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|---|---|---|---|---|---|
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 12 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r ressalta que LEI_11482 alterou valor seguro quarenta salários mínimos para valor r treze mil quinhentos reais contudo não revogou condição ser devido seguro sua integralidade requerida alega que segundo tabela para cálculo invalidez seguro dpvat fora pago corretamente entanto insta salientar que pagamento das indenizações caso invalidez permanente acidente trânsito quantia apurada tomada por base percentual incapacidade que for portadora vítima acordo com valor integral desimportanto qual grau invalidez outro fato não somenos importância que sinistro ocorrido com autor deu seja plena vigência LEI_6194 neste cariz fato constitutivo foi gerado vigência LEI_11482 isto antes entrada vigor m neste mesmo palmilhar ciência inequívoca invalidez parcial permanente autor deu com laudo iml sob sfb desta forma não como dar guarida tese requerida vez que acolher tal entendimento seria aplicar retroatividade lei prejuízo autor fato vilipendiado pela carta magna senão vejamos vejamos disposto carta magna seu ARTIGO_5º inc xxxvi ARTIGO_5 todos são iguais perante lei lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada desta forma resta impugnada tese defensiva tendo vista que fere frontalmente direito adquirido autor garantido constituição federal bem como direito intertemporal assim deve ser rejeitada pelo julgador condenando a ao pagamento das diferenças sobre cem por cento valor segurado rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 13 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r valor indenizável caso indenização por invalidez permanente neste prisma requerida deve pagar percentual perseguido pelo autor tendo vista que prova pericial natureza imparcial produzida através autarquia estado imprescindível trazer baila que documentos constantes nas fls seqüencial são hábeis para comprovação incapacidade autor ressaltando que conforme laudo iml sua invalidez permanente também entendimento tru sentido que que deve levar consideração a invalidez permanente para ser devido totalidade seguro não importando qual percentual nesta mesma cadência corrobora entendimento uníssono nosso tribunal justiça vejamos data hora fase registro acórdão disponível íntegra número número número número páginas acórdão íntegra recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca arapongas recorrente vito batista recorrida unibanco aig seguros a relatora juíza cristiane santos leite recurso inominado ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente grau invalidez irrelevância posição pacífica desta turma recursal valor indenização fixado patamar máximo sentença reformada recurso provido vistos relatados discutidos estes autos recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca arapongas vito batista ajuizou ação cobrança face unibanco aig seguros a objetivando recebimento valor complementar referente indenização seguro obrigatório dpvat por invalidez permanente razão acidente ocorrido sentença fls proferida pelo juiz direito amarildo clementino soares julgou improcedente pedido inicial irresignado interpôs requerente presente recurso inominado fls porquanto decisão tenha embasado percentual fixado laudo iml enquanto deveria ter obedecido patamar rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 14 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r de quarenta salários mínimos segundo seu entendimento contra razões apresentadas fls esse relatório passo voto presentes pressupostos admissibilidade recurso deve ser conhecido mérito recurso merece parcial provimento isso porque pacífico entendimento desta turma recursal sentido que grau invalidez irrelevante devendo quantum indenizatório ser fixado patamar máximo que presente caso corresponde quantia r treze mil quinhentos reais posto que acidente trânsito questão ocorreu na vigência LEI_11482 nesse sentido urge citar ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente irrelevância grau invalidez invalidez permanente cerceamento defesa inocorrencia produção prova pericial inviabilidade diante laudo oficial eleborado por dois peritos prévio processo administrativo desnecessidade competência dos juizados especiais reconhecida valor estabelecido salários mínimos legalidade enunciado sentença parcialmente modificada recurso reclamante provido recurso reclamada desprovido prova pericial complementar realizada somente iria confirmar laudo dos médicos legistas quando muito afirmar grau invalidez este como disse irrelevante que indenização paga integralmente independentemente grau invalidez pr recurso inominado relator moacir antonio dala costa data julgamento de novembro sobre este mesmo tema tem ainda súmula das turmas recursais tribunal justiça rio grande sul graduação invalidez descabe cogitar acerca graduação invalidez permanente havendo invalidez desimportando em grau máximo mínimo devida a indenização patamar quarenta salários mínimos do valor máximo vigente data sinistro conforme este tenha ocorrido respectivamente antes depois dessa forma deve sentença singular ser reformada fim condenar requerida pagamento quantia r cinco mil sessenta dois reais cinqüenta centavos corrigida monetariamente desde data pagamento menor acrescida juros mora mês estes contar data citação considerando êxito recursal parte recorrente não que falar sucumbência iii dispositivo ante exposto resolve esta turma recursal por unanimidade votos conhecer dar provimento recurso nos exatos termos deste voto julgamento foi presididopelo senhor juiz horácio ribas teixeira com voto dele participaram senhores juízes cristiane rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 15 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r santos leite relatora leo henrique furtado araújo curitiba de abril cristiane santos leite juíza relatora portanto resta impugnada defesa proposta pela vez que traz argumentos desprovidos análise dos elementos constantes bojo dos autos alardeando ausência documentos comprobatórios que contra sua sorte estão propostos nos autos ainda invalidez autor permanente conforme verifica fls seqüencial laudo iml correção monetária juros moratórios com advento código civil que entrou vigor janeiro após vacatio legis juros legais passaram ser fixados mês conforme ARTIGO_406 senão vejamos LEI_10406 janeiro código civil ARTIGO_406 quando juros moratórios não forem convencionados o forem sem taxa estipulada quando provierem determinação lei serão ficados segundo taxa que estiver vigor para mora pagamento impostos devidos fazenda nacional grifos nossos LEI_5172 outubro dispõe sobre sistema tributário nacional institui normas gerais direito tributário aplicáveis união estados municípios ARTIGO_161 crédito não integralmente pago vencimento acrescido juros mora seja qual for motivo determinante falta sem prejuízo imposição das penalidades cabíveis da aplicação quaisquer medidas garantia previstas nesta lei medida tributaria a lei não dispuser modo diverso juros mora são calculados taxa um por centro mês grifo nosso desta forma faz jus recebimento das diferenças sobre seguro dpvat acrescidas juros mora um por cento mês correção monetária conforme entendimento disposto nas súmulas e do stj portanto resta impugnada tese defensiva rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 16 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r dos honorários advocatícios da análise afirmação douto juiz joão oreste dalazen justiça sem advogado não justiça um arremedo justiça portanto não podemos jamais perder ideal lembrando assentos tempos imemoriais nada mais dificil que desarraigar idéias recebidas passadas julgado sem exame dizia barão homem mello anteriormente citado pelo eminente professor manoel antonio teixeira filho monografia crítica questionadora sobre prova assim requer condenação caso haver recurso teor condenação razão zelo tempo despendido portanto resta impugnada tese defensiva impugnações impugna o documento fls tabela para cálculo indenização caso invalidez permanente vez que devido percentual seguro dpvat conforme exposto peça inaugural impugna o documento fls recibo pagamento parcial vez que devido percentual seguro dpvat conforme exposto peça inaugural impugna pois tese defensiva ré eis que momento algum traz aos autos qualquer prova sua alegação demonstrando assim que fatos ali argumentados não são verdadeiros pede seja aberto vistas qualquer documento ser juntado após data presente impugnação conclusão rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 17 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r impugna pois defesa apresentada pela requerida uma vez que não houve derrogação revogação ARTIGO_8º LEI_11482 ainda não pode ferir direito adquirido pelo autor sendo portanto devido total seguro obrigatório tendo vista que invalidez autor permanente protesta provar alegado por todos meios direito permissíveis especialmente testemunhal onde matéria fática restará sobejamente demonstrada fortalecendo r decisum ser proferido termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de setembro fábio viana barros r n d f t a u e d s u a oab oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092506_80_26052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado especial cível comarca apucarana estado paraná autos ação cobrança autor valdir olimpio réu unibanco aig seguros a dpvat unibanco aig seguros a pessoa jurídica direito privado devidamente qualificada nos autos epígrafe vem respeitosamente perante vossa excelência atendimento despacho fls para manifestar da forma que segue ao final requerer reclamada foi intimada trazer aos autos documentos que comprovem vínculo empregatício entre preposto a seguradora sob pena revelia todavia necessário esclarecer que não existe sistema dos juizados especiais exigência que preposto tenha vínculo empregatício com empresa reclamada LEI_9099 estabelece seu ARTIGO_8º seguinte redação curitiba domingos nascimento francisco cep fone fax são paulo borges lagoa andar conj cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax londrina mato grosso centro cep fone fax blumenau martin luther centro cep fone fax SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092506_80_26052013.pdf | outros | 2 | {"ARTIGO_8º não poderão ser partes processo instituído por esta lei incapaz preso pessoas jurídicas direito público empresas públicas união massa falida o insolvente civil o réu sendo pessoa jurídica titular firma individual poderá ser representado por preposto credenciado norma não exige que preposto seja sócio diretor empregado representado exigência legal concerne tão somente que preposto esteja credenciado quer dizer munido carta preposição fazendo a reclamada pessoa jurídica presente audiência conciliação através preposto não de falar revelia desse modo conforme estabelece lei dos juizados especiais cíveis pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado sendo sua interpretação clara sentido que implica desnecessidade ser empregado empresa logo não obrigatoriedade legal ser preposto empregado empresa preposto nada mais do que uma pessoa indicada pela própria empresa para representá juízo com poderes determinados a empresa escolhe bem mal pessoa que traz judiciário ônus recai sobre mesma neste sentido preposto vínculo empregatício desnecessidade revelia cerceamento defesa nulidade inexiste previsão legal sistema dos juizados especiais para exigência que preposto tenha vínculo empregatício com preponente como condição regular presentação parte audiência exegese ARTIGO_9º LEI_9099 hipótese que decreto revelia surpreendeu"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092506_80_26052013.pdf | outros | 3 | {"parte demandada tolhendo possibilidade defesa contaminando nulidade processo processo anulado parcialmente ofício unânime tjrs proc t cív rel des joão pedro cavalli junior jlje jlje preposto credenciado revelia desnecessidade vínculo empregatício entre pessoa jurídica o preposto inteligência ARTIGO_9º parágrafo da LEI_9099 decisão desconstituída tjrs rin porto alegre t cív relª desª andreia terre amaral desse modo com base texto legal na jurisprudência ora apresentada concluiu que não infere obrigatoriedade preposto ser empregado mostra suficiente entretanto presença preposto devidamente credenciado para possibilitar transação sendo assim presente reclamada audiência regularmente representada munida defesa não que falar revelia termos que pede deferimento londrina para apucarana setembro milton luiz cleve küster rafaela polydoro küster oab n oab n"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092507_80_26052013.pdf | outros | 1 | {"carta preposição para devidos fins melhor forma lei apresentamos josenel pacheco toth inscrita sob cpf nº como preposta unibanco aig seguros a ação movida por valdir olimpio nos autos perante juizado especial cível apucarana para prestar depoimento pessoal transigir firmar compromissos como preponente restando obrigado por qualquer solução acordo que mesma firmar com referência aos termos presente ação podendo acompanhar procedimento até final usar todos poderes permitidos por lei apucarana de setembro"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092508_30_26052013.pdf | sentenca | 1 | {"vistos relatório dispensado forma ARTIGO_38 caput LEI_9099 decido trata de ação cobrança ajuizada por valdir olimpio relação unibanco aig seguros onde pretende recebimento indenização seguro obrigatório julgamento antecipado lide feito cabível julgamento antecipado nos termos ARTIGO_330 inciso do código processo civil uma vez que sendo questão direito de fato não necessidade prova ser produzida audiência estando processo suficientemente instruído quanto preliminares necessidade substituição pólo passivo requereu reclamada substituição pólo passivo demanda todavia argumentos apresentados não guardam consonância com entendimento jurisprudência pátria beneficiário seguro obrigatório dpvat pode postular qualquer seguradora integrante convênio resolução susep cnsp complemento indenização paga menor ainda que pagamento anterior tenha sido efetuado por seguradora diversa portanto pode requerente cobrar indenização qualquer uma das seguradoras participantes dpvat necessidade prova pericial técnica incompetência absoluta juizado especial cível competente para análise julgamento feito não sendo necessária produção prova complexa uma vez que invalidez está comprovada pelos documentos que acompanham inicial com respectivo laudo instituto médico legal o relatório médico não que falar incompetência dos juizados ante necessidade prova pericial uma vez que laudo elaborado por órgão oficial caso iml prova suficiente comprovar invalidez permanente parte reclamante sendo desnecessária produção perícia com mesma finalidade trecho recurso inominado helder luís henrique taguchi juiz relator sendo assim afasto preliminares arguidas prejudicial mérito alega requerido que acordo com legislação supra mencionada para que beneficiário faça jus recebimento indenização ora pleiteada necessária existência nexo causalidade efeito entre acidente o dano ora noticiado invalidez nos termos ARTIGO_5º LEI_6194 ARTIGO_5º pagamento indenização será efetuado mediante simples prova acidente do dano decorrente independentemente existência culpa haja não resseguro abolida qualquer franquia responsabilidade segurado que conforme constam dos documentos juntados petição inicial acidente ocorreu data sendo que laudo iml foi elaborado apenas ano não podendo vincular acidente invalidez assiste razão requerido pois além requente não comprovar que àquela invalidez constatada laudo decorrente acidente também não comprovou permanência tratamento fim contagem prazo prescricional sabe que prazo prescricional inicia quando constatação invalidez nascimento direito contudo caso questão não pode embasar esse fato elaboração laudo iml vez que decorrido cinco anos acidente verifica que não provas que requerente encontrava em tratamento médico desde época acidente até data laudo iml tendo vista que requerente somente apresenta documentos relativos tratamento médico ano data acidente provavelmente invalidez foi constatada naquele período estando portanto prescrito direito requerente conforme previsto ARTIGO_206º do código civil que estabelece prazo três anos prejudicial mérito alegada pelo reclamado tem cabimento visto que entendimento das turmas recursais"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092508_30_26052013.pdf | sentenca | 2 | {"únicas nesse sentido vejamos ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez prescrição prazo regulado pelo atual código civil ARTIGO_206º prescrição reconhecida processo extinto com resolução mérito recurso conhecido prejudicado decisão diante exposto decidem juízes integrantes turma recursal única dos juizados especial cível criminal estado paraná por unanimidade votos pronunciar ofício prescrição direito ação conseqüentemente julgar processo extinto com resolução mérito com fulcro ARTIGO_269 código processo civil ficando prejudicado recurso trecho recurso tru rel moacir antonio dala costa ainda sobre caso apreço ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente laudo iml realizado após anos ocorrência acidente ausência provas quanto longo período tratamento médico passado pelo requerente prescrição decretada ofício prazo regulado pelo atual código civil ARTIGO_206º processo extinto com resolução mérito não pois condenação custas processuais honorários advocatícios decisão ante exposto resolve esta turma recursal por unanimidade votos conhecer julgar prejudicado recurso nos termos ementa trecho recurso tru rel cristiane santos leite portanto está patente ocorrência prescrição quanto pretensão requerente recebimento indenização decorrente invalidez permanente causada acidente trânsito isto posto o que mais dos autos constam julgo extinto processo com resolução mérito que faço com fundamento ARTIGO_269 inciso do cpc não condenação custas honorários advocatícios anotações demais diligências necessárias publique registre intimem apucarana de setembro josé roberto silvério juiz supervisor"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r excelentíssimo senhor doutor presidente egrégia turma recursal única estado paraná autos valdir olimpio qualificado nos autos nº ação cobrança seguro face empresa unibanco seguros a igualmente qualificada nos autos vem por intermédio seus advogados infra assinados honrosa presença vossa excelência para interpor embargos declaratórios com efeito modificativo consubstanciado nos ARTIGO_535 seguintes cpc pelos motivos fáticos de direito que passa aduzir assim processado presente recurso requer a apreciação mesmo termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de outubro fábio viana barros irene fátima surek souza advogado oab advogada oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r pré questionamento embargante ingressou com ação cobrança face empresa unibanco seguros a fim receber diferenças seguro obrigatório denominado dpvat sentença proferida por vossa excelência julgou o mérito ação acolhendo prescrição destaca que autor esteve recebendo auxílio doença acidentário órgão inss decorrência acidente até dia de outubro conforme documento inss anexo que após esta data órgão previdenciário concedeu aposentadoria por invalidez provisória autor assim não havia ciência inequívoca autor tocante sua invalidez neste cariz súmula stf para embasar nosso entendimento súmula stf tem direito retornar emprego ser indenizado caso recusa empregador aposentado que recupera capacidade trabalho dentro cinco anos contar aposentadoria que torna definitiva após esse prazo assim somente após cinco anos que aposentadoria por invalidez torna definitiva logo prescrição tem termo inicial após este qüinqüênio assim prazo prescrição três anos começa fluir após concessão aposentadoria definitiva por invalidez que sequer ocorreu com embargante posto que aposentadoria embargante encontra na fase final isto transcorreu entre concessão até mês outubro quase quatro anos neste mesmo palmilhar a súmula stj que preleciona termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r portanto conjugando súmulas stf stj temos que não houve ciência inequívoca autor sobre invalidez data acidente vez que aposentadoria por invalidez provisória foi concedida autor destarte somente após cinco anos desta data que aposentadoria tornaria definitiva assim sequer início prazo ciência inequívoca autor teria iniciado caso não comungue vossa excelência deste entendimento pedimos vênia para ressaltar que foi concedida autor aposentadoria provisória julho autor ingressou via administrativa pleiteando seguro conforme documento ora colacionado aos autos ainda conforme documento colacionado fls seqüencial laudo iml embargante passou por perícia médica sendo requisitados pelos peritos iml mais trinta dias para conclusão laudo aferição havia não invalidez portanto entre data aposentadoria provisória por invalidez o ingresso via administrativa pelo autor não tinha ultrapassado prazo trienal prescrição destarte que entre deferimento aposentadoria provisória por invalidez embargante a data pleito junto seguradora em não transcorreu três anos mesma forma seguradora protelou processo administrativo até assim não prescrição posto que esta caracteriza pela inércia titular direito todavia embargante buscou recebimento junto requerida desde não havendo que falar prescrição portanto contamos com sabedoria perspicácia peculiar vossa excelência para que verificando ausência prescrição efeito modificativo aos embargos julgando ação totalmente procedente argumentandum tantum sendo mantida sentença seguem razões pré questionamento matéria esfera constitucional prescrição acolhida fere amplamente disposto ARTIGO_170 ARTIGO_3 inciso o preâmbulo constituição federal que tange direito social consumidor para embasar argumentos embargante trazemos sustentáculo constitucional rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r preâmbulo nós representante povo brasileiro reunidos assembléia nacional constituinte para instituir estado democrático destinado assegurar exercício dos direitos sociais individuais promulgamos sob proteção deus seguinte constituição república fedrativa brasil negritamos neste sentido ARTIGO_3 f constituem objetivos fundamentais república federativa brasil construir uma sociedade livre justa solidária iii erradicar pobreza a marginalização reduzir desigualdades sociais regionais ARTIGO_170 f inc defesa consumidor destarte prescrição alardeada pela e acatada sentença não ocorreu tendo vista que embargante somente teve ciência inequívoca sua invalidez através laudo iml na pior das hipóteses quando deferimento aposentadoria provisória por invalidez junto inss ano por outro lado era ônus recorrida demonstrar que tratamento autor havia encerrado portanto operou a prescrição todavia foi acatada prescrição sob fundamento que não comprovando recorrente tratamento médico entende que restou inválido desde data acidente contudo súmula stj stf sentido que prescrição somente inicia seu percurso quando ciência inequívoca invalidez que ocorreu para recorrente realização laudo pericial do iml sob na pior das hipóteses quando deferimento aposentadoria provisória por invalidez junto inss ano ainda neste cariz tratando o seguro dpvat um seguro social deveriam julgados terem aplicado disposto ARTIGO_5 liic ARTIGO_5 aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum neste sentido sentença proferida atacou fim social carta magna posto que com acatamento prescrição houve lesão rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r preâmbulo constitucional aos ARTIGO_3 inc e c bem como súmula stf stj que tange contagem prazo prescricional que deveria ter seu início somente partir ciência inequívoca segurado social da aposentadoria definitiva junto inss estas são razões pelas quais embargos devem ser conhecidos para posterior provimento processado resenha fática exposto acima clara violação preâmbulo constitucional dos ARTIGO_3 inc e c bem como das súmulas stf stj pelo acórdão proferido pela tru dpvat um seguro social portanto direito social não bastasse investidas dos conglomerados financeiros com anuência governo federal ora baixando valor seguro ora tabelando percentual invalidez temos ainda ofensa aos princípios fundamentais sociais cidadão através acatamento prescrição que tange erradicação pobreza redução das igualdades sociais bem como construção uma sociedade justa direito social consumidor sobre seguro dpvat destarte para recorrente ter fulminada sua ação pela prescrição apenas último passo das injustiças sociais que sofre diariamente assim buscando prelúdio constitucional bem como suas matizes tocante aos direitos sociais vem autor guerrear seu direito frente este juízo busca justiça paz social insistindo todo tempo que não ocorreu prescrição indenitária vejamos entendimento nossos tribunais infra constitucionais recurso data hora recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca arapongas recorrente gilson vaz vieira recorrido unibanco seguros a relatora juíza cristiane santos leite recurso inominado ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente competência juizado especial cível alegação complexidade causa afastada comprovação através rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r de laudo iml presunção veracidade grau invalidez irrelevância tese acolhida indenização fixada patamar máximo fixado LEI_6194 acidente automobilístico ocorrido prescrição não ocorrência ciência invalidez contar data elaboração laudo iml sentença reformada recurso provido por maioria gilson vaz vieira recorrido unibanco seguros a relatora juíza cristiane santos leite recurso inominado ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente competência juizado especial cível alegação complexidade causa afastada comprovação através laudo iml presunção veracidade grau invalidez irrelevância tese acolhida indenização fixada patamar máximo fixado LEI_6194 acidente automobilístico ocorrido prescrição não ocorrência ciência invalidez contar data elaboração laudo iml sentença reformada recurso provido por maioria vistos relatados discutidos estes autos recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca arapongas gilson vaz vieira ajuizou ação cobrança face mapfre vera cruz seguradora a objetivando recebimento valor indenização titulo seguro obrigatório dpvat por invalidez permanente razão acidente ocorrido sentença fls proferida pelo juiz direito amarildo clementino soares julgou extinto processo sem julgamento mérito com fulcro ARTIGO_51 inciso LEI_9099 irresignado interpôs requerente presente recurso inominado fls por entender que inexiste complexidade causa para afastar competência juizado especial vez que está contido nos autos laudo oriundo órgão oficial perícia como caso iml além disso presente caso faz desnecessária produção prova pericial uma vez que laudo elaborado pelo instituto médico legal órgão oficial perícia configura como documento público que como tal goza presunção veracidade sendo pois totalmente dispensável realização nova perícia nesse sentido firmou entendimento esta turma recursal única ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez incompetência prova pericial desnecessidade laudo iml realização perícia médica presente feito despicienda eis que acostado laudo realizado pelo iml instituto médico legal demonstrar que grau invalidez filha autor de setenta por cento sobre tema colaciono julgado exarado por esta colenda turma recursal única dpvat invalidez incompetência dos juizados especiais necessidade prova pericial complexa tese não acolhida laudo iml juntado aos autos suficiente atestar grau invalidez autor laudo expedido pelo iml documento público que possui presunção veracidade prova suficiente comprovar extensão o grau invalidez que acometeu autor recorrido não fazendo necessária produção prova pericial com mesmo desiderato que por conseqüência afasta tese incompetência dos juizados especiais para apreciar presente lide sublinhei sobre este mesmo tema tem ainda súmula das turmas recursais tribunal justiça rio grande sul graduação invalidez descabe cogitar acerca graduação invalidez permanente havendo invalidez desimportando em grau máximo mínimo devida a indenização patamar quarenta salários mínimos do valor máximo vigente data sinistro conforme este tenha ocorrido respectivamente antes depois salienta que não rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 7 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r que falar prescrição presente caso posto que somente quando elaboração laudo ilm fls que autor teve ciência sua invalidez com efeito prazo prescricional inicia desta data dessa forma deve sentença singular ser reformada fim condenar requerida pagamento quantia r dezesseis mil seiscentos reais favor autor correspondente salários mínimos considerando salário mínimo vigência data ajuizamento ação quantia que deverá ser acrescida correção monetária pelos índices oficiais desde ajuizamento ação juros mora mês contar citação considerando grau êxito recursal parte recorrente não que falar sucumbência iii dispositivo ante exposto resolve esta turma recursal por unanimidade votos conhecer recurso dar provimento mesmo por maioria ante entendimento dra ana paula kaled accioly sentido considerar valor r para indenização com base pedido inicial julgamento foi presidido pelo senhor juiz horácio ribas teixeira sem voto dele participaram senhores juízes ana paula kaled accioly rotunno leo henrique furtado araújo curitiba de setembro cristiane santos leite juíza relatora mesmo sentido apelação cível ação cobrança seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores dpvat prescrição não configurada contagem prazo ciência inequívoca invalidez permanente súmula stj preliminares inépcia inicial ausência requerimento administrativo carência ação por ausência documentação essencial rejeitadas indenização por invalidez permanente possibilidade inteligência ARTIGO_3º letra LEI_6194 ausência graduação invalidez exigência caráter permanente aplicação LEI_11482 impossibilidade correção monetária juros mora termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral súmula stj atos normativos cnsp da susep são hierarquicamente inferiores lei não sobrepondo esta pelo que não concebe que ditas resoluções diminuam quantum indenizatório casos indenização por invalidez LEI_6194 não faz menção qualquer forma graduação exigindo somente que mesma seja caráter permanente LEI_11482 que altera valores relativos seguro dpvat somente terá aplicação para sinistros ocorridos após início sua vigência correção monetária não tem intuito penalizar mas apenas repor valor real moeda servindo mecanismo para manter atualizado valor evitando portanto corrosão provocada pela desvalorização moeda ausência eventual requerimento administrativo capaz comprovar constituição mora seguradora termo quo incidência dos juros deverá ser da citação inicial conforme preceitua ARTIGO_405 código civil recurso conhecido provido rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092510_26_26052013.pdf | outros | 8 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r tjpr c cível londrina rel desª rosana amara girardi fachin unanime portanto pede seja dado efeito modificativo aos embargos declaratórios para que seja afastada prescrição julgada procedente tutela almejada iii conclusão ipso facto embargante espera confia que vossa excelência aprecie modifique julgado para afastar prescrição julgar totalmente procedente pleito elaborado petição inicial opus justitia pax termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de outubro á i v a a r o irene f u a oab oab luiz carlos s l a luciano b u oab oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092513_1060_26052013.pdf | outros | 1 | {"vistos proferida sentença que extinguiu processo com resolução mérito ante reconhecimento prescrição reclamante apresentou embargos declaratórios com efeito modificativo juntando novos documentos inss comprovando concessão aposentadoria por invalidez embargos declaração são cabíveis espécie pois previsão legal ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 também são tempestivos porém não merecem acolhimento pois sentença não apresenta omissão contradição dívida quanto aos prazos sentença foi categórica sabe que prazo prescricional inicia quando constatação invalidez nascimento direito contudo caso questão não pode embasar esse fato elaboração laudo iml vez que decorrido cinco anos acidente verifica que não provas que requerente encontrava em tratamento médico desde época acidente até data laudo iml caso sentença foi proferida com base nos documentos anexados pelas partes entendendo este juízo que ocorreu preclusão para juntada novos documentos por isso não como alterar decisão que por certo iria ferir princípio contraditório da ampla defesa por fim qualquer modificação sentença deve ser buscada através via recursal apropriada isto posto rejeito embargos declaratórios fim manter sentença proferida pelos seus próprios fundamentos intimem demais diligências necessárias apucarana de outubro josé roberto silvério juiz supervisor"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado especial cível comarca apucarana estado paraná autos valdir olimpio qualificado nos autos sob ação cobrança seguro face empresa unibanco seguros a igualmente qualificada nos autos vem por intermédio seus advogados infra assinados honrosa presença vossa excelência para dizer que não conformando com r decisão prolatada fls seqüencial decisão embargos fls seqüencial razão pela qual deseja apelar para câmara recursal quem recebido presente recurso inominado requer pelo seu processamento regular fim que possa ser conhecido provido para devidos fins tudo conforme alinhado suas razões recurso anexo termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de outubro fábio viana barros irene fátima surek souza advogado oab advogada oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r egrégia turma recursal recorrente valdir olimpio recorrido unibanco seguros processo ação cobrança seguro origem juizado especial cível comarca apucarana razões recurso inominado pelo recorrente eméritos julgadores colenda turma que pese r decisão proferida pelo eminente julgador quo data maxima venia não deverá prevalecer nos pontos atacados abaixo discriminados que insurgência recursal esta total consonância com provas existentes bojo dos autos jurisprudência dominante nossos tribunais assim haverá ser julgado procedente pontos abaixo insurgidos reformando r sentença primária por ser medida inteira justiça rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r mérito da indenização devida demonstrar á pelos fundamentos abaixo explicitados que entendimento r juiz quo equivocado quanto necessidade prova pericial sua sentença quo r julgador entendeu que direito autor estaria prescrito tendo vista que acidente trânsito ocorreu o laudo iml foi elaborado destaca que autor esteve recebendo auxílio doença acidentário órgão inss decorrência acidente até dia de outubro conforme documento inss anexo fls seqüencial que após esta data órgão previdenciário concedeu aposentadoria por invalidez provisória autor assim não havia ciência inequívoca autor tocante sua invalidez neste cariz súmula stf para embasar nosso entendimento súmula stf tem direito retornar emprego ser indenizado caso recusa empregador aposentado que recupera capacidade trabalho dentro cinco anos contar aposentadoria que torna definitiva após esse prazo assim somente após cinco anos que aposentadoria por invalidez torna definitiva logo prescrição tem termo inicial após este qüinqüênio assim prazo prescrição três anos começa fluir após concessão aposentadoria definitiva por invalidez que sequer ocorreu com embargante posto que aposentadoria embargante encontra na fase final isto transcorreu entre concessão até mês outubro quase quatro anos rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r neste mesmo palmilhar a súmula stj que preleciona termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral portanto conjugando súmulas stf stj temos que não houve ciência inequívoca autor sobre invalidez data acidente vez que aposentadoria por invalidez provisória foi concedida autor destarte somente após cinco anos desta data que aposentadoria tornaria definitiva assim sequer início prazo ciência inequívoca autor teria iniciado caso não comungue vossas excelências deste entendimento pedimos vênia para ressaltar que foi concedida autor aposentadoria provisória julho autor ingressou via administrativa pleiteando seguro conforme documento ora colacionado aos autos fls seqüencial ainda conforme documento colacionado fls seqüencial laudo iml embargante passou por perícia médica sendo requisitados pelos peritos iml mais trinta dias para conclusão laudo aferição havia não invalidez portanto entre data aposentadoria provisória por invalidez o ingresso via administrativa pelo autor não tinha ultrapassado prazo trienal prescrição destarte que entre deferimento aposentadoria provisória por invalidez embargante a data pleito junto seguradora em não transcorreu três anos mesma forma seguradora protelou processo administrativo até assim não prescrição posto que esta caracteriza pela inércia titular direito todavia embargante buscou recebimento junto requerida desde não havendo que falar prescrição fato constitutivo direito prescrição recorrente sofreu acidente contudo somente teve ciência inequívoca sua invalidez debilidade permanente quando realização perícia que constatou invalidez permanente conforme demonstrou laudo pericial iml sob sfb seqüencial rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r destarte prazo prescricional começa correr partir data que segurado toma conhecimento sua invalidez permanente não data acidente como está elencado súmula stj stj súmula termo inicial prazo prescricional ação indenização incapacidade laboral termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral ainda súmula stf assim preleciona tem direito retornar emprego ser indenizado caso recusa empregador aposentado que recupera capacidade trabalho dentro cinco anos contar aposentadoria que torna definitiva após esse prazo destarte prazo prescricional somente iniciaria seu curso após cinco anos concessão aposentadoria por invalidez provisória contudo havendo perícia iml laudo pericial sob sfb seqüencial onde constatou invalidez permanente resta claro que a partir desta data que prazo prescricional inicia seu curso vejamos entendimento tru paraná recente julgado recurso data fase registro acórdão disponível íntegra número número número número recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca arapongas recorrente gilson vaz vieira recorrido unibanco seguros a relatora juíza cristiane santos leite recurso inominado ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente competência juizado especial cível alegação complexidade causa afastada comprovação através laudo iml presunção veracidade grau invalidez irrelevância tese acolhida indenização fixada patamar máximo fixado LEI_6194 acidente automobilístico ocorrido rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r prescrição não ocorrência ciência invalidez contar data elaboração laudo iml sentença reformada recurso provido por maioria vistos relatados discutidos estes autos recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca arapongas gilson vaz vieira ajuizou ação cobrança face mapfre vera cruz seguradora a objetivando recebimento valor indenização titulo seguro obrigatório dpvat por invalidez permanente razão acidente ocorrido sentença fls proferida pelo juiz direito amarildo clementino soares julgou extinto processo sem julgamento mérito com fulcro ARTIGO_51 inciso LEI_9099 irresignado interpôs requerente presente recurso inominado fls por entender que inexiste complexidade causa para afastar competência juizado especial vez que está contido nos autos laudo oriundo órgão oficial perícia como caso iml foram apresentadas contra razões fls esse relatório passo voto presentes pressupostos admissibilidade recurso deve ser conhecido mérito recurso merece provimento diferentemente posicionamento adotado pelo juízo monocrático cumpre reconhecer competência que juizado especial cível possui para processar julgar presente demanda visto que inexiste matéria ora discutida qualquer complexidade ensejar aplicação disposto ARTIGO_51 LEI_9099 além disso presente caso faz desnecessária produção prova pericial uma vez que laudo elaborado pelo instituto médico legal órgão oficial perícia configura como documento público que como tal goza presunção veracidade sendo pois totalmente dispensável realização nova perícia nesse sentido firmou entendimento esta turma recursal única ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez incompetência prova pericial desnecessidade laudo iml realização perícia médica presente feito despicienda eis que acostado laudo realizado pelo iml instituto médico legal demonstrar que grau invalidez filha autor de setenta por cento sobre tema colaciono julgado exarado por esta colenda turma recursal única dpvat invalidez incompetência dos juizados especiais necessidade prova pericial complexa tese não acolhida laudo iml juntado aos autos suficiente atestar grau invalidez autor laudo expedido pelo iml documento público que possui presunção veracidade prova suficiente comprovar extensão o grau invalidez que acometeu autor recorrido não fazendo necessária produção prova pericial com mesmo desiderato que por conseqüência afasta tese incompetência dos juizados especiais para apreciar presente lide sublinhei sobre este mesmo tema tem ainda súmula das turmas recursais tribunal justiça rio grande sul graduação invalidez descabe cogitar acerca graduação invalidez permanente havendo invalidez desimportando em grau máximo mínimo devida a indenização patamar quarenta salários mínimos do valor máximo vigente data sinistro conforme este tenha ocorrido respectivamente antes depois salienta que não que falar prescrição presente caso posto que somente quando elaboração laudo ilm fls que autor teve ciência sua invalidez com efeito prazo prescricional inicia desta data por outro lado conforme petição inicial fls ora recorrente requer valor r a título indenização embasando seu pedido LEI_11484 pois bem acidente automobilístico ocorreu junho rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 7 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r seja quando estava vigência LEI_6194 qual prevê caso acidente automobilístico que resulte invalidez permanente vítima direito recebimento uma indenização pelo seguro obrigatório até salários mínimos relação expressão utilizada pela lei até salários mínimos há entendimento majoritário sentido que constatada invalidez seja parcial total deve ser fixado valor condenação seu patamar máximo analisar petição inicial seu todo verifica que fato consiste um acidente automobilístico ocorrido que resultou invalidez ora recorrente deve ressaltar que não apreciação por esta turma recursal questão diversa postulada mesmo alteração pedido valor causa mas sim aplicação fundamento legal considerado pertinente mais adequado hipótese dos autos implicar com isso ônus probatório natureza diversa que partes não tiveram oportunidade produzir nesse sentido a orientação jurisprudencial processo civil recurso especial apontada violoação aos ARTIGO_128 parágrafo todos cpc divergência juiz conhece direito iura novit curia o aplica petitum levando consideração causa petendi irrelevante indicação dispositivo legal pela parte porquanto objeto exame a pretensão inocorrente julgamento extra petita por conseqüência violações aos ARTIGO_128 cpc resp turma stj relator ministro cláudio santos de processo civil julgamento extra petita não caracterização causa petendi interpretação lógico sistemática pedido partir uma análise global petição inicial pedido genérico indenização recurso provido nos termos doutrina causa petendi o fato conjunto fatos que autor atribui produção efeito por ele pretendido pedido o que pretende com instauração demanda se extrai interpretação lógico sistemática petição inicial sendo levar em conta requerimentos feitos seu corpo não aqueles constantes capítulo especial sob rubrica dos pedidos iii não julgamento extra petita quando parte procura imputar réu uma modalidade culpa o julgador diante prova dos autos entende caracterizada outra linha procedente tribunal nosso direito vigora princípio que leis são conhecimento juiz bastando que partes apresentem lhe fatos não estando julgador adstrito aos fundamentos legais apontados pelo autor resp turma stj relator ministro sálvio figueiredo teixeira portanto aplica aos fatos narrados inicial norma jurídica correspondente com isso alcança uma sentença mais justa equânime atendendo aos fins sociais lei às exigências bem comum ARTIGO_6º LEI_9099 dessa forma deve sentença singular ser reformada fim condenar requerida pagamento quantia r dezesseis mil seiscentos reais favor autor correspondente salários mínimos considerando salário mínimo vigência data ajuizamento ação quantia que deverá ser acrescida correção monetária pelos índices oficiais desde ajuizamento ação juros mora mês contar citação considerando grau êxito recursal parte recorrente não que falar sucumbência iii dispositivo ante exposto resolve esta turma recursal por unanimidade votos conhecer recurso dar provimento mesmo por maioria ante entendimento dra ana paula kaled accioly sentido considerar valor r para indenização com base pedido inicial julgamento foi presidido pelo senhor juiz horácio ribas teixeira sem voto dele participaram senhores juízes ana paula kaled accioly rotunno leo henrique furtado araújo curitiba de setembro cristiane santos leite juíza relatora rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 8 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r vejamos entendimento poder judiciário paraná re pr contagem prazo prescricional começa reconhecimento invalidez ação cobrança acidente trânsito invalidez permanente seguro obrigatório dpvat prescrição inocorrência termo inicial para contagem prazo prescricional começa correr partir ciência inequívoca incapacidade autor laudo iml realizado fora prazo noventa dias previsto LEI_6194 irrelevância nexo causal entre acidente o dano comprovado pela apresentação outros documentos estando comprovado nexo causal entre acidente trânsito o dano devida indenização independente laudo instituto médico legal ter sido realizado fora prazo estabelecido lei limite máximo indenizavel cabe respectiva indenização observar condições os valores previstos LEI_6194 ARTIGO_3º utilização salário mínimo como base indenização legal não como indexador ARTIGO_3º LEI_6194 que não foi revogado não óbice nenhum quanto utilização valor salário tão somente como referencial parâmetro fixação verba indenizatória prevalecendo intocada portanto regra inserta ARTIGO_3 lei º subordinação das resoluções cnsp disposto lei valor determinado pela lei º não trata índice correção monetária mas próprio montante ser indenizado não encontrando portanto contrário ordenamento jurídico tampouco revogado deve preponderar sobre resoluções cnsp vista princípio hierarquia das leis apelação não provida tjpr cível londrina rel des arquelau araujo ribas unanime apelação cível ação cobrança seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores dpvat prescrição não configurada contagem prazo ciência inequívoca invalidez permanente súmula stj preliminares inépcia inicial ausência requerimento administrativo carência ação por ausência documentação essencial rejeitadas indenização por invalidez permanente possibilidade inteligência ARTIGO_3º letra LEI_6194 ausência graduação invalidez exigência caráter permanente aplicação LEI_11482 impossibilidade rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 9 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r correção monetária juros mora termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral súmula stj atos normativos cnsp da susep são hierarquicamente inferiores lei não sobrepondo esta pelo que não concebe que ditas resoluções diminuam quantum indenizatório casos indenização por invalidez LEI_6194 não faz menção qualquer forma graduação exigindo somente que mesma seja caráter permanente LEI_11482 que altera valores relativos seguro dpvat somente terá aplicação para sinistros ocorridos após início sua vigência correção monetária não tem intuito penalizar mas apenas repor valor real moeda servindo mecanismo para manter atualizado valor evitando portanto corrosão provocada pela desvalorização moeda ausência eventual requerimento administrativo capaz comprovar constituição mora seguradora termo quo incidência dos juros deverá ser da citação inicial conforme preceitua ARTIGO_405 código civil recurso conhecido provido tjpr c cível londrina rel desª rosana amara girardi fachin unanime apelação cível cobrança seguro obrigatório dpvat preliminares prescrição inocorrência prazo que inicia partir ciência inequívoca incapacidade autor laudo pericial inteligência súmula superior tribunal justiça falta interesse processual não configurada desnecessidade postulação anterior via administrativa ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal carência ação laudo exame lesões corporais provas suficientes idôneas que atestam ocorrência lesões caráter definitivo dever indenizar seguradora caracterizado preliminares rejeitadas mérito adequação valor indenização acordo com grau invalidez autor impossibilidade ausência previsão legal indenização por morte fixada salários mínimos aplicação ARTIGO_3º LEI_6194 não revogado pelas leis e norma que encontra plena vigência apelo desprovido tjpr c cível maringá rel des edvino bochnia unanime rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 10 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r desta forma legislação vigente dominante demonstra que faz jus requerente recebimento valor integral seguro considerando data fato constitutivo direito isto quando elaboração laudo pericial iml seqüencial i pré questionamento matéria exposto acima clara violação preâmbulo constitucional dos ARTIGO_3 inc e c bem como das súmulas stf stj pelo acórdão proferido pela tru dpvat um seguro social portanto direito social não bastasse investidas dos conglomerados financeiros com anuência governo federal ora baixando valor seguro ora tabelando percentual invalidez temos ainda ofensa aos princípios fundamentais sociais cidadão através acatamento prescrição que tange erradicação pobreza redução das igualdades sociais bem como construção uma sociedade justa direito social consumidor sobre seguro dpvat destarte para recorrente ter fulminada sua ação pela prescrição apenas último passo das injustiças sociais que sofre diariamente assim buscando prelúdio constitucional bem como suas matizes tocante aos direitos sociais vem autor guerrear seu direito frente este juízo busca justiça paz social insistindo todo tempo que não ocorreu prescrição indenitária prescrição acolhida fere amplamente disposto ARTIGO_170 ARTIGO_3 inciso o preâmbulo constituição federal que tange direito social consumidor para embasar argumentos embargante trazemos sustentáculo constitucional preâmbulo nós representante povo brasileiro reunidos assembléia nacional constituinte para instituir estado democrático destinado assegurar exercício dos direitos sociais rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 11 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r individuais promulgamos sob proteção deus seguinte constituição república fedrativa brasil negritamos neste sentido ARTIGO_3 f constituem objetivos fundamentais república federativa brasil construir uma sociedade livre justa solidária iii erradicar pobreza a marginalização reduzir desigualdades sociais regionais ARTIGO_170 f inc defesa consumidor destarte prescrição alardeada pela e acatada sentença não ocorreu tendo vista que embargante somente teve ciência inequívoca sua invalidez através laudo iml na pior das hipóteses quando deferimento aposentadoria provisória por invalidez junto inss ano por outro lado era ônus recorrida demonstrar que tratamento autor havia encerrado portanto operou a prescrição todavia foi acatada prescrição sob fundamento que não comprovando recorrente tratamento médico entende que restou inválido desde data acidente contudo súmula stj stf sentido que prescrição somente inicia seu percurso quando ciência inequívoca invalidez que ocorreu para recorrente realização laudo pericial do iml sob após cinco anos deferimento aposentadoria provisória por invalidez junto inss ano ainda neste cariz tratando o seguro dpvat um seguro social deveriam julgados terem aplicado disposto ARTIGO_5 liic ARTIGO_5 aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum neste sentido sentença proferida atacou fim social carta magna posto que com acatamento prescrição houve lesão preâmbulo constitucional aos ARTIGO_3 inc e c bem como súmula stf stj que tange contagem prazo prescricional que deveria rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092514_26_26052013.pdf | outros | 12 | {"v c c a á i v a a a r s r n f o z o b r a r l i c r o d i v u i n b o b u o b r a r ter seu início somente partir ciência inequívoca segurado social da aposentadoria definitiva junto inss estas são razões pelas quais seguem matéria constitucional para pré questionamento matéria caso não haver provimento recurso iii conclusão ipso facto recorrente espera confia que vossas excelências apreciem modifiquem sentença primária para afastar prescrição julgar totalmente procedente pleito elaborado petição inicial opus justitia pax termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de outubro á i v a a r o irene f u a oab oab luiz carlos s l a luciano b u oab oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado especial cível comarca apucarana estado paraná autos ação cobrança unibanco aig seguros a devidamente qualificada nos autos acima recurso adesivo interposto por valdir olimpio vem por seus advogados com fulcro nos ARTIGO_500 seguintes código processo civil apresentar tempestivamente suas contrarrazões recurso inominado requer outrossim recebimento ulterior processamento presente peça pelo órgão quem pede deferimento londrina de outubro milton luiz cleve küster rafaela polydoro küster oab n oab n alex siqueira butzke ellen karina borges santos oab n oab n curitiba domingos nascimento francisco cep fone fax são paulo borges lagoa andar conj cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax londrina mato grosso centro cep fone fax blumenau martin luther centro cep fone fax SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"egrégia turma recursal única tribunal justiça estado paraná contrarrazões colenda turma egrégios julgadores síntese dos fatos alega recorrente síntese que foi vítima acidente trânsito ocorrido dia qual teria lhe resultado invalidez natureza permanente em razão disso pleiteia montante r título indenização securitária que acredita ser devido proferida sentença ilustre magistrado singular julgou extinto feito nos termos ARTIGO_269 cpc seja reconheceu ocorrência prescrição nos autos inconformada recorrido apresentou recurso inominado visando reforma decisão contudo presente recurso não deve prosperar conforme demonstrará prescrição ora excelência por óbvio pretensão esboçada pelo reclamante encontra prescrita insta salientar que para instituição seguro que pelo seu sistema constituição reservas previsões técnicas necessita contar sobremaneira com uma certa limitação"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"temporal para demandas pretensões dos segurados beneficiários modo que mutualidade gerida pelo segurador não fique mercê uma infinita dispendiosa manutenção neste sentido prescrição instituto criado como medida ordem pública cogente daí não comportando interpretações extensivas que subsumida princípio reserva legal visando que estabilidade direito das instituições da relações seja assegurada liberando pessoas físicas jurídicas seus compromissos para que não fiquem eternizadas pela tirania tempo alegação prescrição que embora trate matéria meritória mostra prejudicial pleito reclamante tem como inafastável ocorrência prescrição casu ocorreu prescrição liberatória extintiva liberando reclamada que com entrada vigor código civil janeiro que estabeleceu prazo prescricional anos para ações relativas seguro obrigatório invés dos anos estabelecidos código civil anterior direito reclamante encontra prescrito nesse passo aplica o previsto ARTIGO_206 atual código civil ARTIGO_206 prescreve em três anos pretensão beneficiário contra segurador a terceiro prejudicado caso seguro responsabilidade civil obrigatório ainda acordo com legislação seguro obrigatório dpvat para que beneficiário faça jus recebimento indenização ora pleiteada necessário existência nexo causalidade efeito entre acidente o dano ora"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"noticiado invalidez nos termos ARTIGO_5 LEI_6194 como não bastasse artigo sobredito atesta que laudo iml deverá ser realizado prazo noventa dias após ocorrência acidente que evidentemente não ocorreu caso tela neste sentido observa nos autos que acidente ocorreu janeiro sendo que laudo iml somente foi elaborado março seja mais nove anos após sinistro ainda ajuizamento ação deu somente maio portanto direito segurado encontra prescrito conforme ARTIGO_206 relação prazo prescricional nos casos seguro obrigatório dpvat este também o entendimento apresentado pelo colendo superior tribunal justiça ação beneficiário dpvat prescreve três anos dpvat seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores vias terrestres tem caráter seguro responsabilidade civil razão pela qual ação cobrança beneficiário cobertura prescreve três anos decisão da segunda seção superior tribunal justiça stj julgar processo remetido pela quartaturma caso trata viúva vítima atropelada que deu início ação apenas juiz inicial negou seguimento pedido afirmando estar ARTIGO_5º pagamento indenização será efetuado mediante simples prova acidente do dano decorrente independentemente existência culpa haja não resseguro abolida qualquer franquia responsabilidade segurado o instituto médico legal jurisdição acidente também quantificará lesões físicas psíquicas permanentes para fins seguro previsto nesta lei laudo complementar prazo médio noventa dias evento acordo com percentuais tabela das condições gerais seguro acidente suplementada nas restrições omissões desta pela tabela acidentes trabalho da classificação internacional das doenças"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"prescrito direito autora buscar indenização tribunal justiça paulista manteve entendimento para relator ministro luis felipe salomão dpvat teria finalidade eminentemente social garantia compensação pelos danos pessoais vítimas acidentes com veículos automotores por isso diferentemente dos seguros responsabilidade civil protegeria acidentado não segurado prescrição ser aplicada seria portanto da regra geral código civil dez anos entendimento foi seguido pelos desembargadores convocados vasco della giustina paulo furtado voto vista ministro fernando gonçalves divergiu para ele embora recebimento indenização seguro obrigatório independa demonstração culpa segurado dpvat não deixa ter caráter seguro responsabilidade civil por isso ações relacionadas ele prescreveriam três anos voto foi acompanhado pelos ministros aldir passarinho junior joão otávio noronha sidnei beneti dois últimos ressaltaram também tendência internacional reduzir prazos prescrição nos códigos civis mais recentes favor segurança jurídica SITE wsp tmp area tmp texto tmp area_an terior tmp argumento_pesquisa dpvat como não bastasse tese confirmada pelo enunciado turma recursal paraná"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"enunciado prazo prescricional das ações cobrança seguro obrigatório quando não verificada hipótese ARTIGO_2028 código civil contado partir vigência desse estatuto este também o entendimento jurisprudencial turma recursal paraná ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez prescrição matéria ordem pública reconhecimento ofício decurso prazo superior anos entre entrada vigor ncc o ajuizamento demanda laudo tardio situação que não afasta prescrição circunstâncias que demonstram ciência inequívoca invalidez após acidente ausência comprovação tratamento médico pagamento destempo mera liberalidade seguradora complementação indevida sentença reformada extinção processo com resolução mérito ARTIGO_269 cpc quanto mérito voto para que seja considerado prejudicada análise dos argumentos recorrente ofício reconhecer prescrição direito ação conseqüentemente julgar extinto processo com resolução mérito com fulcro ARTIGO_269 código processo civil recurso inominado turma"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 7 | {"recursal única juiz relator telmo zaions zainko neste compasso evidente ocorrência prescrição consonância com prazo adotado pela lei civil motivo pelo qual requer desde seja r sentença incólume sua integra conseqüentemente seja mantido julgamento extinção feito com fundamento ARTIGO_269 inciso código processo civil outrossim caso superado preliminar cumpre observar que provas carreadas com exordial são imprestáveis para comprovação alegado pelo recorrente pois não apresentam graduação que apresenta suposta invalidez como requer legislação correlata bem como documentos juntados sede recursal também não podem ser apreciados pois está precluso momento processual para juntada novos documentos iii ofensa constituição federal ausência respeito instrumentalidade processo assim como princípio eventualidade concentração defesa caso superada preliminar acima seguradora traz nova matéria defesa recursal recorrente busca com suas razões recursais apresentar violações dispositivos constitucionais entanto sem razão seguro dpvat tem como evidente finalidade social amparar vítimas acidente trânsito seus familiares que algum modo sofreram com perda prematura seu ente querido não ressarci los todos prejuízos sofridos desta feita tem que nenhum momento pagamento não indenização seguro dpvat afronta dispositivos constitucionais princípios encartados nos ARTIGO_3 e iii ARTIGO_170 todos cf princípio solidariedade ARTIGO_3 cf objetivo estado direito democrático criado com alto"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 8 | {"abstração para englobar orientar mais diversas relações públicas privadas quais inclusive serviram norte legislador originário derivados LEI_6194 vez que um conjunto medidas normas concedera população uma forma alento momentos difíceis resultantes uma morte invalidez decorrente acidente trânsito exatamente pelos fins expressos nessas medidas que legislador definiu diversas formas indenização requisitos para sua concessão assegurando assim aplicação princípio isonômico tratamento das vítimas beneficiários desta forma seguro tem portanto que diferenciação entre termos lançados nos laudos médicos não afrontam princípio solidariedade mas reforçam pois calcados noutro princípio constitucional igualdade garantem aplicação correta justa das normas previstas LEI_6194 por este mesmo motivo que nega ofensa ARTIGO_3 iii constituição federal pois como dito objetivo norma infraconstitucional acalentar vítimas acidente trânsito não solucionar problemas nacionais pobreza desigualdades muito pelo contrário suporte legal que prevê pagamento indenização seguro dpvat trata verdade provimento todas famílias atingidas pelo sinistro automobilísticos dando lhes suporte financeiro momentos difíceis especial para aqueles clara carência financeira que não possuem condições financeiras para suportar problemas que advieram sinistro ora trata do nítido caráter social norma consonância com dispositivo constitucional mencionado qual por razões óbvias deve respeitar limites legais sob pena aí sim enfrentar princípios norteadores constituição federal depreende portanto que argumentações lançadas pelo recorrente suposta ofensa aos objetivos ARTIGO_3 constituição federal são falaciosas certa maneira sequer ofendem diretamente carta magna pois utiliza de fundamentos outros para tentar demonstrar aludida ofensa que negado pela jurisprudência recorrente supremo tribunal federal"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 9 | {"a suposta ofensa ARTIGO_170 constituição federal inexiste pois momento algum recorrente trouxe aos autos fundamentos capazes identificar exatamente ofensa dispositivo constitucional ora cabe recorrente delimitar adequadamente suas razões para fácil identificação controvérsia que sustenta ARTIGO_170 constituição federal forte defender aplicação direito consumidor sob regulação infraconstitucional LEI_8078 qual foi reiteradamente decidido inaplicável sinistros regulados pela LEI_6194 portanto não está sob égide código defesa consumidor não pode sequer argumentar ofensa preceito constitucional contido ARTIGO_170 constituição federal entanto mesmo que opte pela atuação cdc para sinistros trânsitos regulados pela LEI_6194 melhor sorte não assiste recorrente caráter eminentemente social LEI_6194 coaduna com princípios consumeristas encartados LEI_8078 medida que proporciona proteção financeira todos àqueles envolvidos certa forma acidente trânsito seja por ter perdido seu familiar malgrado sinistro seja por ter lhe resultado sequelas permanentes recorrente também aponta ofensa preâmbulo constituição federal como matéria ser prequestionada entanto como bem decidiu supremo tribunal federal preâmbulo magna carta situasse âmbito político por consequência não apresenta qualquer relevância jurídica pois ainda como sustenta jurista jorge miranda preâmbulo não cria direitos deveres não inconstitucionalidade por violação preâmbulo que por óbvio não serve embasamento para julgamento qualquer recurso interposto pela via extraordinária ora preâmbulo constitucional apenas reflete posição ideológica constituinte não representa norma constitucional muito menos possui força normativa cingindo a exortar princípios escritos carta constitucional"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092516_26_26052013.pdf | outros | 10 | {"desta maneira por todo exposto melhor sorte não acompanha recorrente suas razões recursais pugnando portanto pela improcedência todos termos deste recurso inominado requerimento diante dos argumentos colocados pela recorrida resta claro que não assiste razão recorrente razão pela qual requer seja negado provimento recurso inominado londrina para curitiba de outubro milton luiz cleve küster rafaela polydoro küster oab nº oab n alex siqueira butzke oab n ellen karina borges santos oab n"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092517_1060_26052013.pdf | outros | 1 | {"proferida sentença que julgou improcedente pedido promovente apresentou recurso inominado requerendo sua inicial benefícios assistência judiciária gratuita defiro presentes pressupostos admissibilidade recebo recurso apenas seu efeito devolutivo tendo vista que recorrido apresentou resposta determino imediato encaminhamento turma recursal única demais diligências necessárias apucarana de outubro josé roberto silvério juiz supervisor"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r excelentíssimo senhor doutor presidente turma recursal única estado paraná autos valdir olimpio qualificado nos autos nº ação cobrança seguro face empresa unibanco seguros a igualmente qualificada nos autos vem por intermédio seus advogados infra assinados honrosa presença vossa excelência para dizer que inconformado com decisão proferida pelo colegiado tjpr tru vem apresentar agravo instrumento recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii alínea cf forma disposto nos ARTIGO_541 ss cpc forte nas razões anexas contra decisão prolatada seqüencial turma recursal única dos juizados especiais cíveis paraná razão pela qual deseja recorrer para supremo tribunal federal pelo que requer seja recebido presente agravo instrumento recurso extraordinário fim que possa ser conhecido provido para devidos fins tudo conforme alinhavado suas razões recurso anexo termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de julho á i v a a r o r n e u a oab oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r egrégio supremo tribunal federal agravante valdir olimpio agravado unibanco seguros processo recurso extraordinário origem turma recursal única estado paraná razões agravo instrumento recurso extraordinário pelo agravante excelsos julgadores não conformando com decisão proferida pela turma recursal única paraná vem recorrente inconformado com decisão proferida pelo colegiado tjpr tru apresentar agravo instrumento recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii alínea cf forma disposto nos ARTIGO_541 ss cpc forte nas razões anexas agravo instrumento recurso extraordinário que faz pelas razões fato relevantes razões direito que passa expor rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r preliminarmente autenticação certificamos sob penas lei que fotocópias anexadas conferem com original constante dos autos juizado especial cível apucarana conforme nova redação ARTIGO_544 cpc conferido pela LEI_10352 ARTIGO_246º resolução tribunal justiça paraná ausência diferenção entre norma penal cível lesão norma constitucional infra constitucional interpõe agravante agravo instrumento sobre despacho que não conheceu recurso extraordinário por entender que havia necessidade reexame fatos provas entanto conforme depreende dos autos presente caso não trata reexame fatos provas mas sim infringência norma infraconstitucional constitucional tendo vista que turma recursal única paraná entendeu pela não indenização seguro obrigatório razão quesito laudo iml destarte não fez tru paraná diferenciação entre norma penal norma direito cível atribuindo mesmos efeitos norma direito penal matéria natureza civil ferindo ainda constituição federal tocante seu preâmbulo ARTIGO_170 ARTIGO_3 inc e iii dpvat um seguro social portanto direito social não bastasse investidas dos conglomerados financeiros com anuência governo federal ora baixando valor seguro ora tabelando percentual invalidez pela LEI_11482 temos ainda ofensa aos princípios fundamentais sociais cidadão através julgado paranaense rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r que tange erradicação pobreza redução das igualdades sociais bem como construção uma sociedade justa no tocante direito social consumidor sobre seguro dpvat destarte que para recorrente ter fulminada sua ação pela prescrição apenas último passo das injustiças sociais que sofre diariamente assim buscando prelúdio constitucional bem como suas matizes tocante aos direitos sociais vem autor guerrear seu direito frente excelso tribunal federal busca justiça insistindo todo tempo que não ocorreu prescrição indenitária vejamos entendimento nossos tribunais infra constitucionais preâmbulo nós representante povo brasileiro reunidos assembléia nacional constituinte para instituir estado democrático destinado assegurar exercício dos direitos sociais individuais promulgamos sob proteção deus seguinte constituição república fedrativa brasil negritamos neste sentido ARTIGO_3 f constituem objetivos fundamentais república federativa brasil construir uma sociedade livre justa solidária iii erradicar pobreza a marginalização reduzir desigualdades sociais regionais ARTIGO_170 f inc defesa consumidor portanto pede excelsos magistrados apreciação agravo instrumento recurso extraordinário com efeito modificativo para que afaste interpretação gramatical errônea quanto perguntas repostas orações quinto quesito bem como aplicação errônea matéria penal causa natureza civil fatos estes que feriram constituição federal seu preâmbulo constitucional os ARTIGO_3 inc e iii constituição federal portanto pede pela reforma julgado com repercussão geral repercussão geral rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r dispõe com efeito ARTIGO_102º que recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros supremo tribunal federal tem como sua verdadeira função de zelar pelo direito objetivo sua eficácia sua inteireza a uniformidade sua interpretação medida que temas trazidos discussão tenham relevância para população brasil mais pessoas perdem vida anualmente acidentes trânsito fora aqueles que ficam incapacitados permanentemente para trabalho todo mundo trânsito ceifa vidas deixa vítimas com debilidades permanentes porém números brasileiros são alarmantes disparam frente qualquer país mundo preocupando com esses números alarmantes acidentes que ocorrem brasil legislador assumindo certo modo caráter social resolveu criar seguro seguro dpvat LEI_6194 que tivesse como finalidade amparar vítimas acidentes trânsito todo território nacional não importando quem seja culpa dos acidentes objetivando pois vítimas acidentes causados por veículos por suas cargas indenizações caso morte invalidez permanente despesas hospitalares desta forma como todo qualquer seguro vida seguro dpvat também abrangido pela constituição federal pelo código defesa consumidor tanto verdade que código defesa consumidor dispõe que atividades securitárias são serviços considerados como relação consumo logo apesar das particularidades que envolve seguro dpvat está acobertado por tal diploma legal importa esclarecer que ARTIGO_3º código defesa consumidor define serviço como qualquer atividade fornecida rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r mercado consumo mediante remuneração inclusive de natureza bancária financeira crédito securitária considerando assim que seguro obrigatório dos proprietários veículos automotores dpvat uma obrigação imposta por lei que pode ser cobrado qualquer seguradora conveniada implica isto reconhecer que bancos seguradoras ligados pool seguradoras que pagam dpvat são fornecerores relação consumo pois disponibilizam segurado valores devidos destarte resta claro existência fornecedor consumidor relação sendo perfeitamente passível entendimento aplicação código defesa consumidor caso vertente assim sendo autor efetivamente teve seu direito constitucionalmente garantido ferido vez que intentou ação cobrança face empresa unibanco seguros a afim receber diferenças referido seguro obrigatório dpvat todavia por motivos erroneos teve seu processo julgado improcedente neste mesmo palmilhar encontra toda coletividade vítima acidente trânsito que pelos mesmos motivos poderão ter seus direitos ceifados razão entendimento esposado pela tru paraná que frontalmente fere direito constitucional consumidor destarte prescrição acatada pela tru não ocorreu tendo vista que recorrente somente teve ciência inequívoca súmula stj sua invalidez através laudo iml ressalta que embargante realizou exame o perito constatou que necessitava mais trinta dias para que pudesse avaliar autor assim resta claro que autor ainda nao tinha ciencia indequivoca sua invalidez sendo esta constatada quando realizou laudo iml demonstrando que embargante deu andamento processo recebimento dpvat antes término prazo prescricional ainda neste cariz tratando o seguro dpvat um seguro social deveriam julgados terem aplicado disposto ARTIGO_5 liic rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 7 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r ARTIGO_5 aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum neste sentido acórdão proferido pela turma recursal única paranaense atacou fim social carta magna posto que com acatamento prescrição houve lesão preâmbulo constitucional aos ARTIGO_3 inc e c bem como súmula stj que tange contagem prazo prescricional que deveria ter seu início somente partir ciência inequívoca segurado social desta forma não o autor vem sendo prejudicado mas todos aqueles que sofrem acidentes trânsito ficam com invalidez permanente restando totalmente clara repercussão geral presente processo cabimento agravo instrumento recurso extraordinário tempestividade acórdão negativa recurso extraordinário com prestação jurisdicional foi entregue iniciando transcurso prazo portanto tempestivo breve retrospecto incidente recorrente ingressou com ação cobrança face empresa unibanco seguros a fim receber diferenças seguro obrigatório denominado dpvat ocorre entanto que embargos declaratórios sob turma recursal única paranaense acolheu prescrição sem considerar súmula stj termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral ferindo amplamente disposto ARTIGO_170 ARTIGO_3 inciso o preâmbulo constituição federal neste palmilhar vislumbra que acolhendo turma recursal única paraná prescrição houve afronta direito social garantido pela carta magna solidificado através súmula stj rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 8 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r preâmbulo nós representante povo brasileiro reunidos assembléia nacional constituinte para instituir estado democrático destinado assegurar exercício dos direitos sociais individuais promulgamos sob proteção deus seguinte constituição república fedrativa brasil negritamos neste sentido ARTIGO_3 f constituem objetivos fundamentais república federativa brasil construir uma sociedade livre justa solidária iii erradicar pobreza a marginalização reduzir desigualdades sociais regionais ARTIGO_170 f ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios defesa consumidor destarte prescrição alardeada pela e acatada pelo tru não ocorreu tendo vista que recorrente somente teve ciência inequívoca sua invalidez através laudo iml talvez possa parecer absurda para uma classe tão elitizada como esta formada por estudantes direito que uma pessoa passe tanto tempo sem provar tratamento médico ocorre que recorrente paupérrimo realizou consultas fisioterapias postos saúde pública atendimento cidade apucarana locais onde não existe arquivo atendimento por consequencia não arquivo com prontuário atendimento médico destarte para recorrente exigir tal prova tornar impossível concreetização direito social seguro dpvat por outro lado era ônus recorrida demonstrar que tratamento autor havia encerrado portanto operou a prescrição todavia relatorluiz cláudio costa acatou prescrição sob fundamento que não rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 9 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r comprovando recorrente tratamento médico entende que restou inválido desde data acidente contudo súmula stj sentido que prescrição somente inicia seu percurso quando ciência inequívoca invalidez que ocorreu para recorrente realização laudo pericial do iml sob em ainda neste cariz tratando o seguro dpvat um seguro social deveriam julgados terem aplicado disposto ARTIGO_5 liic ARTIGO_5 aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum neste sentido acórdão proferido pela turma recursal única paranaense atacou fim social carta magna posto que com acatamento prescrição houve lesão preâmbulo constitucional aos ARTIGO_3 inc e c bem como súmula stj que tange contagem prazo prescricional que deveria ter seu início somente partir ciência inequívoca segurado social competencia para apreciação recurso cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal com fundamento súmula stf cabível ainda agravo instrumento sobre despacho que não conheceu recurso extraordinário por entendimento necessidade reexame provas fatos necessidade esta que não existe por tratar matéria exclusiva direito prescrição turma recursal única paranaense através relator luiz cláudio costa assim dispôs nos embargos declaratórios acórdão sob rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 10 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r resta explícito r acórdão combatido que início prazo prescricional inicia data acidente assim consta fundamentação acórdão prazo prescricional para postular juízo verba indenizatória teve início data acidente negritamos ora excelsos magistrados julgador luiz cláudio costa tru fulminou prescrição direito recorrente porque diz ter sido levada crer data acidente autor estaria inválido desvirtuando direitos sociais recorrente seu mais profundo âmago recorrente esteve tratamento médico posto saúde hospitais públicos não tendo realmente como provar através documentos que estava tratando por falta arquivo fichas prontuários destes locais entanto ônus processual quanto prescrição era recorrido que momento algum demonstrou que autor tinha finalizado seu tratamento através qualquer documento fulcro ARTIGO_333 inc do cpc assim prazo prescricional começa correr partir data que segurado toma conhecimento sua invalidez permanente não data acidente como julgou tru nos embargos declaratórios acórdão sob fulcro súmula stj vejamos entendimento poder judiciário mato grosso contagem prazo prescricional começa reconhecimento invalidez por unanimidade sexta câmara cível tribunal justiça mato grosso proveu recurso impetrado por segurado sinop a norte cuiabá determinou que autos uma ação cobrança indenização por danos pessoais retornem instância origem para prosseguimento nos termos lei processual civil magistrados segundo grau reconheceram prazo prescricional para fins cobrança seguro danos pessoais causados por veículos automotores via terrestre dpvat data que segurado toma conhecimento sua invalidez permanente conforme súmula superior tribunal justiça recurso apelação cível primeira instância foi extinto processo ajuizado contra seguradora sul américa companhia nacional seguros com resolução mérito decisão reconheceu ocorrência prescrição nos termos ARTIGO_269 código processo civil apelante buscou com êxito reforma sentença proferida pelo juízo terceira vara cível comarca sinop sustentando síntese que contagem prazo prescricional deve iniciar data que ele como vítima acidente trânsito tomou conhecimento sua invalidez permanente não data acidente conforme fixou sentença defendeu que referido prazo caso seguro obrigatório dpvat de anos requereu que mérito demanda indenizatória seja julgado desde logo pelo tjmt como faculta ARTIGO_515 parágrafo do cpc pois seu ver rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 11 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r causa se encontra madura pronta para seu julgamento relator recurso desembargador josé ferreira leite acatou argumentação apelante observando entendimento consagrado pela súmula stj que assinala que termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral ainda análise relator nos casos que segurado tenha submetido tratamento médico ou intervenção cirúrgica com finalidade recompor sua debilidade física decorrente acidente automobilístico deve considerar para apuração prescrição data que invalidez permanente atestada pelos médicos assim evidentemente até que seja provado contrário pela parte interessada contagem prazo prescricional deve ser feita partir mencionada data avaliou magistrado desembargador ponderou que caso processo deve prosseguir primeira instância com observância procedimento adequado neste sentido relator avaliou que não mostra razoável aplicação desde logo mérito conforme pedido apelante previsto ARTIGO_515 parágrafo cpc uma vez que sequer houve citação parte contrária ainda porque sentença recorrida extinguiu processo com resolução seu mérito que está sendo objeto cassação desembargadores mariano alonso ribeiro travassos vogal juracy persiani vogal também participaram votação acompanharam voto relator coordenadoria comunicação social tjmt EMAIL prescrição dpvat vejamos também entendimento poder judiciário paraná pr contagem prazo prescricional começa reconhecimento invalidez ação cobrança acidente trânsito invalidez permanente seguro obrigatório dpvat prescrição inocorrência termo inicial para contagem prazo prescricional começa correr partir ciência inequívoca incapacidade autor laudo iml realizado fora prazo noventa dias previsto LEI_6194 irrelevância nexo causal entre acidente o dano comprovado pela apresentação outros documentos estando comprovado nexo causal entre acidente trânsito o dano devida indenização independente laudo instituto médico legal ter sido realizado fora prazo estabelecido lei limite máximo indenizavel cabe respectiva indenização observar condições os valores previstos LEI_6194 ARTIGO_3º utilização salário mínimo como base indenização legal não como indexador ARTIGO_3º LEI_6194 que não foi revogado não óbice nenhum quanto utilização valor salário tão somente como referencial parâmetro fixação verba indenizatória prevalecendo intocada portanto regra inserta ARTIGO_3 lei º subordinação das resoluções cnsp disposto lei valor determinado pela lei º não trata índice correção monetária mas próprio montante ser indenizado não encontrando portanto contrário ordenamento jurídico tampouco revogado deve preponderar sobre resoluções cnsp vista princípio hierarquia das leis apelação não provida tjpr cível londrina rel des arquelau araujo ribas unanime estas são razões pelas quais recurso extraordinário deve ser conhecido para posterior provimento rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 12 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r acordãos favoráveis tese recorrente retirados julgados recentes desta tru que enfrentam julgado qual recorre agravante traz acórdãos recentes desta tru que favorecem argumentos fundamentos despejados neste recurso extraordinário que são contrários acórdão que ora guerreia vejamos decisões dos tribunais recurso data hora fase despacho complemento decisório data publicação número dj número relação cobrança seguro dpvat invalidez permanente fixação indenização com base laudo pericial desnecessidade nova prova pericial prova documental suficiente competência dos juizados especiais cíveis kleber gustavo saran propôs ação cobrança face unibanco aig seguros previdência a alegando síntese que por força acidente trânsito ocorrido sofreu lesões corporais quais resultaram debilidade permanente membro pediu condenação ré valor faltante para salários mínimos sentença fl julgou parcialmente procedente pedido inicial condenou recorrente pagar valor acrescido correção monetária juros moratórios não que falar incompetência dos juizados ante necessidade prova pericial uma vez que laudo elaborado por órgão oficial caso iml prova suficiente comprovar invalidez permanente parte reclamante sendo desnecessária produção perícia com mesma finalidade laudo fls comprova invalidez permanente responder modo afirmativo quesito acerca debilidade permanente perda inutilização membro sentido função documentos trazidos com inicial são suficientes para comprovação dos fatos constitutivos direito autor conforme determina ARTIGO_5º LEI_6194 não tendo recorrente desconstituído tal direito correção monetária valor indenizatório incide partir data configuração evento danoso acordo com súmula stj demais matérias foram objeto decisão pela turma recursal enunciado recibo quitação passado pelo beneficiário seguradora não impede ajuizamento ação para recebimento diferença valor cobertura enunciado nas rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 13 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r indenizações por morte valor devido seguro obrigatório de quarenta salários mínimos não sendo possível modificá por resolução cnsp ou susep enunciado juros mora indenização seguro obrigatório dpvat incidem contar data citação razão mês quanto recurso autor este merece provimento vez que lei não faz diferenciação com graus invalidez auto exame corpo delito confeccionado pelo instituto médico legal comprova invalidez permanente responder modo afirmativo quesito acerca debilidade permanente perda inutilização membro sentido função nestes termos se provimento recurso autor nega seguimento recurso ré nos termos ARTIGO_557 caput parágrafo código processo para condenar ré pagamento indenização valor r com correção monetária desde de julho juros mora mês contados citação condena a recorrente ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios sobre valor condenação intimem curitiba de junho helder luís henrique taguchi relator ementa dpvat invalidez pagamento indenização incompetência dos juizados especias necessidade prova pericial complexa inocorrência laudo iml acostado aos autos prova suficiente demonstrar invalidez autor laudo expedido pelo iml conclusão pela debilidade permanente membro superior esquerdo indenização vinculação salário mínimo possibilidade ausência ofensa constituição república valor indenização resolução conselho nacional seguros privados que contraria disposição lei impossibilidade face hierarquia das normas valor indenizatório limite indenizável tese afastada correção monetária incidência partir evento danoso sentença mantida pelos próprios fundamentos ARTIGO_46 LEI_9099 pr recurso inominado relator telmo zaions zainko data julgamento de julho julgado supra foi utilizado como parâmetro pelo relator leo henrique furtado araujo julgamento deste sob rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 14 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r data hora fase registro acórdão disponível íntegra número livro número folha número número páginas recurso inominado origem juizado especial cível comarca arapongas recorrente ademir gomes cordeiro recorrido unibanco aig seguros a recorrente unibanco aig seguros a recorrido ademir gomes cordeiro relator leo henrique furtado araujo ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente irrelevância grau invalidez desnecessidade prova pericial laudo iml constitui prova suficiente comprovante quitação pagamento parcial enunciado limitação indenização com base resolução conselho nacional seguros privados inviabilidade resolução que contraria disposição lei valor estabelecido salários mínimos legalidade enunciado correção monetária contar data pagamento parcial juros moratórios partir citação sentença parcialmente modificada recurso reclamante provido recurso reclamada desprovido agravante traz ainda acórdãos recentes tru paraná que favorecem argumentos fundamentos despejados neste recurso extraordinário que são contrários acórdão que ora guerreia vejamos decisões recurso inominado oriundo juizado especial cível comarca apucarana recorrente diego henrique vivan recorrido unibanco seguros a relatora juíza cristiane santos leite recurso inominado ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente grau invalidez irrelevância posição pacífica desta turma recursal valor indenização fixado patamar máximo limitação pela LEI_11482 acidente ocorrido durante medida provisória sentença reformada recurso rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 15 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r provido curitiba de junho cristiane santos leite juíza relatora por fim insta salientar que ocorreu pagamento esfera administrativa que mesmo sendo parcial demonstra que houve reconhecimento por parte recorrente que autor tem direito indenização pelo seguro obrigatório dpvat caso loco também houve pagamento seguradora reconhecendo invalidez parcial permanente agravante estas são razões pelas quais agravo recurso extraordinário deve ser conhecido para posterior provimento processado resenha fática exposto acima clara violação preâmbulo constitucional dos ARTIGO_3 inc e c bem como súmula stj pelo acórdão proferido pela tru dpvat um seguro social portanto direito social não bastasse investidas dos conglomerados financeiros com anuência governo federal ora baixando valor seguro ora tabelando percentual invalidez temos ainda ofensa aos princípios fundamentais sociais cidadão através julgado paranaense que tange erradicação pobreza redução das igualdades sociais bem como construção uma sociedade justa no tocante direito social consumidor sobre seguro dpvat como poderemos sonhar com uma sociedade justa quando discriminamos cidadão baixa renda que por não ter condições pagar planos saúde consultas médicas particulares vê forçado procurar saúde pública que além não prestar atendimento adequado por falta equipamento pessoal por muitas vezes como cidade apucarana sequer rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 16 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r possuem nestes hospitais postos saúde arquivos com fichas atendimento prontuários médicos destarte que para recorrente ter fulminada sua ação pela prescrição apenas último passo das injustiças sociais que sofre diariamente assim buscando prelúdio constitucional bem como suas matizes tocante aos direitos sociais vem autor guerrear seu direito frente excelso tribunal federal busca justiça insistindo todo tempo que não ocorreu prescrição indenitária vejamos entendimento nossos tribunais infra constitucionais apelação cível ação cobrança seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores dpvat prescrição não configurada contagem prazo ciência inequívoca invalidez permanente súmula stj preliminares inépcia inicial ausência requerimento administrativo carência ação por ausência documentação essencial rejeitadas indenização por invalidez permanente possibilidade inteligência ARTIGO_3º letra LEI_6194 ausência graduação invalidez exigência caráter permanente aplicação LEI_11482 impossibilidade correção monetária juros mora termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral súmula stj atos normativos cnsp da susep são hierarquicamente inferiores lei não sobrepondo esta pelo que não concebe que ditas resoluções diminuam quantum indenizatório casos indenização por invalidez LEI_6194 não faz menção qualquer forma graduação exigindo somente que mesma seja caráter permanente LEI_11482 que altera valores relativos seguro dpvat somente terá aplicação para sinistros ocorridos após início sua vigência correção monetária não tem intuito penalizar mas apenas repor valor real moeda servindo mecanismo para manter atualizado valor evitando portanto corrosão provocada pela desvalorização moeda ausência eventual requerimento administrativo capaz comprovar constituição mora seguradora termo quo incidência dos juros deverá ser da citação inicial conforme preceitua ARTIGO_405 código civil recurso conhecido provido tjpr c cível londrina rel desª rosana amara girardi fachin unanime apelação cível cobrança seguro obrigatório dpvat preliminares prescrição inocorrência prazo que inicia partir ciência inequívoca incapacidade autor laudo pericial inteligência súmula superior tribunal justiça falta interesse processual não configurada desnecessidade postulação anterior via administrativa ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal carência ação rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 17 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r laudo exame lesões corporais provas suficientes idôneas que atestam ocorrência lesões caráter definitivo dever indenizar seguradora caracterizado preliminares rejeitadas mérito adequação valor indenização acordo com grau invalidez autor impossibilidade ausência previsão legal indenização por morte fixada salários mínimos aplicação ARTIGO_3º LEI_6194 não revogado pelas leis e norma que encontra plena vigência apelo desprovido tjpr c cível maringá rel des edvino bochnia unanime portanto pede excelsos magistrados apreciação recurso extraordinário com efeito modificativo para que afaste prescrição se defira indenização saldo remanescente seguro social recorrente seja porque feriu direito social autor seja porque prescrição não operou fulcro súmula stj iii honorários advocatícios agravante propõe recurso buscando reforma acórdão que diz respeito prescrição tendo vista que súmula stj que reza que prescrição ação indenitária somente inicia seu prazo partir ciência inequívoca segurado conforme entendimento superior tribunal justiça não importa qual prazo tratamento mas que somente após ciência sua inequívoca invalidez que inicia prazo prescricional assim sendo reformada sentença neste sentido faz jus patrono aos honorários sucumbência célebre lição douto juiz joão oreste dalazen justiça sem advogado não justiça arremedo justiça jurisprudência fortalece pedido sucumbência honorários senão veja apelação cível ação cobrança complementação dpvat inadimplemento seguradora parte quantum fixado LEI_6194 preliminares cerceamento defesa inocorrência rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092518_26_26052013.pdf | outros | 18 | {"v c c a á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r falta interesse agir assertiva afastada recibo quitação direito complementação competência cnsp susep para expedir normas referentes matéria impossibilidade inteligência ARTIGO_5º constituição federal utilização salário mínimo como base cálculo possibilidade inocorrência violação ARTIGO_7º cf valor salário mínimo aplicável data desembolso administrativo aplicação ARTIGO_5º LEI_6194 alteração ofício correção monetária termo inicial pagamento administrativo incompleto juros mora início citação válida honorários advocatícios percentual adequado modificação inadequada condenação seguradora pagamento totalidade dos ônus sucumbenciais aplicação parágrafo único ARTIGO_21 código processo civil recurso parcialmente provido assim haverá ser reformado acórdão proferido denegação seguimento recurso extraordinário ainda deve ser condenada requerida pagamento dos honorários advocatícios nos moldes pleiteados preambular conforme preceitua LEI_1060 conclusão ipso facto agravante pede colendo stf para que presente agravo instrumento recurso extraordinário seja conhecido provido fim anular v acórdão reconhecendo conseqüência procedência pedido agravante com repercussão geral que outro seja prolatado com aplicação constituição federal por ser medida inteira liberdade justiça termos que respeitosamente pede deferimento arapongas de julho á i v a a r o r n e u a oab oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal única estado paraná agravo instrumento agravante valdir olimpio agravado unibanco aig seguros a unibanco aig seguros a qualificada vem por intermédio dos seus advogados mandato incluso respeitosamente perante esta egrégia turma recursal apresentar sua contra minuta agravo instrumento nos termos que seguir discorre para após procedimentos praxe na remota hipótese ultrapassar exame admissibilidade sejam autos remetidos supremo tribunal federal momento que espera improcedência total dos termos aventados pelo recorrente curitiba domingos nascimento francisco cep fone fax são paulo borges lagoa andar conj cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax londrina mato grosso centro cep fone fax blumenau martin luther centro cep fone fax SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"termos que pede deferimento londrina para curitiba de julho milton luiz cleve küster rafaela polydoro kuster oab oab alex siqueira butzke ellen karina borges santos oab oab n"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"dados dos autos origem agravo instrumento recorrente valdir olimpio recorrido unibanco aig seguros a turma recursal única estado paraná excelso supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator unibanco aig seguros a qualificado nos autos tela vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar sua contra minuta agravo instrumento que faz segundo fatos fundamentos direito que passa aduzir resumo discute nos autos direito recebimento eventual diferença indenização seguro dpvat pago pela via administrativa o teto máximo legal decorrência suposta invalidez permanente que foi acometido recorrente sinistro automobilístico primeira instância pleito foi julgado improcedente por falta provas sobredita invalidez interposto competente recurso inominado este manteve decisão incólume pois após analisar todo conteúdo fático probatório entendeu pela ausência invalidez permanente alegada pelo recorrente especial nos documentos que esta mesma parte colacionou nos autos como forma comprovação seus argumentos inconformada com decisão opôs embargos declaração sequência interpôs presente recurso extraordinário por suposta ofensa aos dispositivos constitucionais encartados ARTIGO_3º e e ARTIGO_170 todos"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"constituição federal qual teve seu seguimento negado pela corte primária assim interpôs presente agravo instrumento fim ver modificada decisão turma recursal única contudo seus argumentos não lhe assistem melhor sorte seu recurso conduz não conhecimento por este tribunal supremo mas conhecido suas razões não lhe garantem procedência fundamentos manutenção decisão ausência dos requisitos mínimos para admissibilidade recurso extraordinário que pese farta argumentação recursal apontada pelo recorrente observa que pecou pela ausência requisitos processuais mínimos que garantiriam conhecimento seu recurso extraordinário qual inclusive deveria ser inadmitido na origem como foi ausência repercussão geral ARTIGO_543 código processo civil preliminarmente observa que recurso extraordinário interposto pela parte adversa sequer merece ser conhecido pois que não cumpriu com requisito intrínseco necessário para sua admissibilidade LEI_11418 dezembro regulamentou matéria prevista ARTIGO_102º constituição federal acrescentou ordenamento processual civil ARTIGO_543 com seguintes dizeres ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1º para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral neste compasso mister relevância recursal ponto ultrapassar interesses subjetivos causa sendo questões suscitadas pelo recorrentes relevantes ponto vista econômico político social jurídico não trata argumentar que matéria carece relevância econômica política social jurídica mas destacar existência transcendência aos limites subjetivos causa que não demonstrou recorrente contrário observa que toda sua argumentação refere única exclusivamente aos fatos processo que por só é motivo não conhecimento como frente explicado sem que seus fundamentos extrapolem interesse coletividade como todo ademais matéria questionada presente recurso sequer chegou ter sua repercussão geral apreciada pelo supremo tribunal federal pois por óbvio todas questões resumem à matéria infraconstitucional portanto desnecessária apreciação pelo órgão constitucional desta maneira pela ausência requisito ARTIGO_543 cpc recurso interposto pela parte adversa não merece conhecimento necessidade reexame conjunto probatório súmula stf caso ultrapassada preliminar acima melhor sorte não assiste recorrente demais como observa uma simples leitura recurso apresentado pela parte adversa suas conclusões conduzem nova análise conjunto probatório que vedado nesta instância nos termos súmula stf"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"súmula para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário ora própria petição recurso observa que que pretende recorrente através via extraordinária o reexame matéria fato pois por diversas vezes suas razões direcionam aos fatos documentos integrantes nos autos tal fato foi reconhecido pela turma recursal única tanto que negou seguimento recurso extraordinário interposto que motivou interposição presente agravo instrumento portanto uma vez encontrado novo óbice conhecimento recurso este merece inadmissibilidade reconhecida forma prematura seu mérito não por consequência não ser conhecido por esta excelsa corte ausência questão constitucional outra monta observa que nenhum momento recorrente aponta matéria constitucional ser debatida presente recurso apenas faz forma reflexa buscando caminhos que sustentem suas alegações mérito quais por sinal são infundadas tal afirmação atrai aplicabilidade outra súmula deste supremo tribunal federal saber súmula súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 7 | {"em que pese interposição embargos declaração com intuito prequestionatório matéria federal não obteve sucesso pretendido pois nenhum momento debateu nos autos questão federal alegada suas alegações resumem em argumentos falaciosos quais nenhum momento geraram contraditório mesmo foi levado conhecimento turma recursal origem para análise mas apenas neste recurso extraordinário maneira que surpreende toda defesa apresentada momentos pretéritos outrossim recorrente aponta ofensa preâmbulo constituição federal como base para conhecimento deste recurso extraordinário bem como sucesso seu mérito entanto como bem decidiu este supremo tribunal federal preâmbulo magna carta situasse âmbito político por consequência não apresenta qualquer relevância jurídica pois como sustenta jurista jorge miranda preâmbulo não cria direitos deveres não inconstitucionalidade por violação preâmbulo que por óbvio não serve embasamento para julgamento recurso interposto pela via extraordinária ora preâmbulo constitucional apenas reflete posição ideológica constituinte não representa norma constitucional muito menos possui força normativa cingindo a exortar princípios escritos carta constitucional portanto novamente recurso não merece ultrapassar preliminares lançadas sendo seu não conhecimento medida necessária bom trâmite demanda mérito recursal quanto mérito melhor sorte também não assiste recorrente suas razões recursais buscam trazer âmbito constitucional discussão axiológica entre diferenças nos termos debilidade invalidez quais são por sua vez relevantes apenas seara infraconstitucional"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 8 | {"nota que todo momento sua argumentação recorrente busca que este tribunal máximo reexamine provas lançadas nos autos embasadas nesta diferença dirigindo a todo momento aos documentos laudos médicos que serviram para embasar julgamentos primeira segunda instância entanto como dito alhures seu recurso esbarra forte súmula deste tribunal seguro dpvat tem como evidente finalidade social amparar vítimas acidente trânsito seus familiares que algum modo sofreram com perda prematura seu ente querido não ressarci los todos prejuízos sofridos desta feita tem que nenhum momento pagamento não indenização seguro dpvat afronta dispositivos constitucionais princípios encartados nos ARTIGO_3 e iii ARTIGO_170 todos cf princípio solidariedade ARTIGO_3 cf objetivo estado direito democrático criado com alto abstração para englobar orientar mais diversas relações públicas privadas quais inclusive serviram norte legislador originário derivados LEI_6194 vez que um conjunto medidas normas concedera população uma forma alento momentos difíceis resultantes uma morte invalidez decorrente acidente trânsito exatamente pelos fins expressos nessas medidas que legislador definiu diversas formas indenização requisitos para sua concessão assegurando assim aplicação princípio isonômico tratamento das vítimas beneficiários desta forma seguro tem portanto que diferenciação entre termos lançados nos laudos médicos não afrontam princípio solidariedade mas reforçam pois calcados noutro princípio constitucional igualdade garantem aplicação correta justa das normas previstas LEI_6194 por este mesmo motivo que nega ofensa ARTIGO_3 iii constituição federal pois como dito objetivo norma infraconstitucional acalentar vítimas acidente trânsito não solucionar problemas nacionais pobreza desigualdades muito pelo contrário suporte"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 9 | {"legal que prevê pagamento indenização seguro dpvat trata verdade provimento todas famílias atingidas pelo sinistro automobilísticos dando lhes suporte financeiro momentos difíceis especial para aqueles clara carência financeira que não possuem condições financeiras para suportar problemas que advieram sinistro ora trata do nítido caráter social norma consonância com dispositivo constitucional mencionado qual por razões óbvias deve respeitar limites legais sob pena aí sim enfrentar princípios norteadores constituição federal depreende portanto que argumentações lançadas pelo recorrente suposta ofensa aos objetivos ARTIGO_3 constituição federal são falaciosas certa maneira sequer ofendem diretamente carta magna pois utiliza de fundamentos outros para tentar demonstrar aludida ofensa que negado por esta excelsa corte suposta ofensa ARTIGO_170 constituição federal inexiste pois momento algum recorrente trouxe aos autos fundamentos capazes identificar exatamente ofensa dispositivo constitucional que por só atrai incidência súmula stf súmula inadmissível recurso extraordinário quando deficiência sua fundamentação não permitir exata compreensão controvérsia ora cabe recorrente delimitar adequadamente suas razões para fácil identificação controvérsia que sustenta novamente recorrente apontou para terminologia apontada nos documentos probatórios para sustentar ofensa aludido dispositivo reiterando argumentos que"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 10 | {"apenas importam discussão infraconstitucional não bastam para apreciação deste tribunal constitucional ARTIGO_170 constituição federal forte defender aplicação direito consumidor sob regulação infraconstitucional LEI_8078 qual foi reiteradamente decidido inaplicável sinistros regulados pela LEI_6194 portanto não está sob égide código defesa consumidor não pode sequer argumentar ofensa preceito constitucional contido ARTIGO_170 constituição federal entanto mesmo que opte pela atuação cdc para sinistros trânsitos regulados pela LEI_6194 melhor sorte não assiste recorrente caráter eminentemente social LEI_6194 coaduna com princípios consumeristas encartados LEI_8078 medida que proporciona proteção financeira todos àqueles envolvidos certa forma acidente trânsito seja por ter perdido seu familiar malgrado sinistro seja por ter lhe resultado sequelas permanentes provimento jurisdicional postulado pelo exposto requer seja subida presente recurso impedida em exame primário admissibilidade pela ausência dos requisitos processuais básicos previstos ARTIGO_543 cpc bem como clara necessidade reexame todo conjunto probatório dos autos qual encontra óbice súmula stf também pela falta ofensa direta texto princípio constitucional ultrapassada questões preliminares requer julgamento total improcedência presente agravo instrumento por consequência recurso extraordinário interposto pela parte adversa pela total falta razão recorrente mantendo incólume decisão vergastada termos que deferimento londrina para brasília de julho"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092520_26_26052013.pdf | outros | 11 | {"milton luiz cleve küster oab rafaela polydoro küster oab nº alex siqueira butzke oab ellen karina borges santos oab n"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092521_1060_26052013.pdf | outros | 1 | {"trata de agravo instrumento interposto contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto pelo agravante recebo presente recurso teor súmula stf não pode magistrado deixar encaminhar supremo tribunal federal agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais encaminhem os autos supremo tribunal federal com nossas homenagens int curitiba de agosto horácio ribas teixeira presidente turma recursal única"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092522_1060_26052013.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado paraná comarca apucarana juizado especial cível apucarana projudi travessa joão gurgel macedo centro apucarana fone despacho classe processual procedimento juizado especial cível assunto principal indenização por dano material processo pólo ativo valdir olimpio pólo passivo unibanco seguros a i t s t tendo vista teor acórdão qual manteve improcedência pedido arquive intimem diligências necessárias josé roberto silvério juiz supervisor"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092526_1060_26052013.pdf | outros | 1 | {"intime a parte agravante para prazo dias dar cumprimento disposto ARTIGO_24 resolução º supremo tribunal federal int curitiba de junho horácio ribas teixeira presidente das turmas recursais"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092527_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"advocacia á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r excelentíssimo senhor doutor juiz juizado especial cível comarca arapongas estado paraná valdir olimpio qualificado nos autos sob açâo cobrança seguro movido face unibanco e u o s gu lmente qualificada vem por intermédio seu advogado infra assinado honrosa presença vossa excelência para dizer requerer seguinte despacho sobre resolução stf autor vem primeiramente manifestar no sentido que despacho proferido foi demasia genérico tendo vista que providência órgão judicial pretende reclamante ARTIGO_24 resolução stf tem quatro incisos cinco alíneas sendo que caput ARTIGO_24 menção sentido que órgão judicial origem deverá assim vem autor medida entendimento sobre despacho sobre que possível providenciar apresenta neste ato seguintes dados ARTIGO_24 inc número origem numeração antiga ARTIGO_24 inc número cpf autor número cnpj ré rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092527_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"advocacia á i v a a a r s u z a l s a i v o b r a r ARTIGO_24 inc iii procurador autor fábio viana barros oab cpf procurador réu milton luiz cleve küster oab tocante inciso do ARTIGO_24 suas alíneas não como autor providenciar tais determinações tendo vista que competência tal ofício do órgão judicial origem assim pede prosseguimento dos demais atos processuais termos que respeitosamente pede e deferimento arapongas de junho fábio viana barros luíz carlos silva adv oab adv oab rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092529_80_26052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor supervisor juizado especial cível comarca apucarana paraná autos ação cobrança reclamante valdir olimpio reclamada unibanco aig seguros a dpvat unibanco aig seguros a pessoa jurídica direito privado devidamente qualificada nos autos epígrafe vem com devido respeito acatamento perante vossa excelência manifestar da forma que segue ao final requerer curitiba domingos nascimento francisco cep fone fax são paulo borges lagoa andar conj cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax londrina mato grosso centro cep fone fax blumenau martin luther centro cep fone fax SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092529_80_26052013.pdf | outros | 2 | {"reclamada informa que tomou ciência despacho fl bem como requer baixa o arquivamento definitivo feito tendo vista sentença que acolheu prescrição pretensão parte autora o recurso extraordinário interposto pela parte reclamante foi devolvido por impossibilidade processamento conforme anexo termos que pede deferimento londrina para apucarana de julho milton luiz cleve küster rafaela polydoro küster oab n oab n ellen karina borges santos fernando kikuchi oab oab daniela mayumi tanaka acadêmica direito"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092529_80_26052013.pdf | outros | 3 | {"acompanhamento processual stf supremo tribunal federal atendimento stf mapa portal espaço servidor english español brasília de julho favoritos favoritos processos acompanhamento processual processos acompanhamento processual acompanhamento processual peticionamento eletrônico informações gerais agravo instrumento eletrônico requisitos acesso manual e stf ver peças eletrônicas credenciamento e stf origem paraná alterar dados adv s milton luiz cleve kuster agdo s unibanco seguros a acessar e stf adv s luiz carlos silva resoluções adv s rafaela polydoro kuster faq adv s irene fátima surek souza tribunais associados agte valdir olimpio plantão judicial adv s fabio viana barros editais adv s luciano bezerra pomblum adi adc ado adpf pautas julgamento andamentos dje jurisprudência deslocamentos detalhes petições recursos tabela custas data andamento órgão observação documento audiências públicas julgador ação afirmativa devolução por impossibilidade faltam peças processamento obrigatórias adpf adpf autuado saúde sobrestamento processos vistas devolvidas carga programada pedido certidão praça dos três poderes brasília cep telefone telefones úteis stf push canais rss SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1099196_93_26052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_291662072_1280_05012015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de janeiro agravo instrumento adv s luiz carlos silva agte valdir olimpio adv s milton luiz cleve kuster adv s irene fátima surek souza adv s rafaela polydoro küster agdo s unibanco aig seguros a adv s fabio viana barros adv s luciano bezerra pomblum seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado paraná documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"exmo a a juiz presidente primeira turma colégio recursal estado bahia recurso extraordinário processo banco panamericano a devidamente qualificado irresignado com decisão prolatada nos autos por este órgão colegiado vem tempestivamente com fundamento ARTIGO_192 cf emendado pela súmula stf súmula vinculante ARTIGO_103 da constituição federal interpor presente recurso extraordinário face elias jose dos santos requerendo que mesmo seja recebido seu exame admissibilidade posteriormente encaminhado colenda corte supremo tribunal federal juntamente com razões que seguem anexo termos que pede deferimento salvador de setembro tarcisio rodrigues s segundo ana cristina nery sousa oab oab oab avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"exmos drs ministros colendo superior tribunal federal processo originário originário colégio recursal estado bahia turma recorrente banco panamericano a recorrido elias jose dos santos douta corte digníssimo ministros julgadores primeiramente cumpre ressaltar importância referida decisão não tendo mesma fundamento tão simplista pretendido pelo recorrido determinação proferida por acórdão está descomunal equívoco sendo sua aplicação datíssima vênia sem fundamentação razoável provas apresentadas nos autos jurisprudência consolidada nossos tribunais superiores tempestividade empresa recorrente recepcionou recorrido acórdão data agosto assim vislumbra tempestivo apresentação presente petição nesta data preliminarmente repercussão geral relevância questão constitucional discutida presente ação discute mérito revisional fonte maioria dos pleitos processuais esfera civil neste estado vindo recorrido pleitear injustificadamente revisão dos juros nas cobranças empréstimo consignado patamares supostamente legais ano que esta empresa vem combatendo até presente momento avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"todavia egrégia turma entendeu por determinar aplicação juros a que mais uma vez esta empresa refuta vez que não ficou comprovado caso concreto qualquer abusividade conforme entendimento pacificado desta colenda corte inexiste divergência sobre ausência estabelecimento limite taxa juros nos contratos empréstimo consignado despeito que declara expressamente norma constitucional bem como sumula stf a atual súmula vinculante sentido não haver limitação taxa juros súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar seja apesar matéria estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação constitucional observação vinculante nos entendimentos senão vejamos que diz nossa carta magna ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia acerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes vem sendo totalmente desconsideradas pelos juizes das instâncias inferiores demonstrado assim atenção ARTIGO_543 a repercussão objetiva matéria encaminhada este tribunal ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal grifo nosso como vê matéria constitucional aqui tratada de fundamental importância para pacificar interpretações díspares solidificar bases sistema processual brasileiro desrespeito normas constitucionais bem como sua manutenção geraria enormes precedentes eis que aplicação das matérias sumuladas vem causando enormes prejuízos recorrente a sociedade total insegurança jurídica perpetrada por aqueles órgãos não pode repercutir perpetuamente merecendo sim atenção deste tribunal superior defesa constituição de seus preceitos prequestionamento afronta artigo constitucional à referida súmula foi aventada durante todo tramite processual matéria constitucional foi amplamente discutida todo trâmite processual sendo expressamente tratadas pelos respectivos julgadores das duas instâncias nos seus atos decisórios preenchendo tal requisito nível recurso extraordinário avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"das razões recorrente boa nas relações contratuais pacta sunt servanda código defesa consumidor não veio mundo para aniquilar direitos fornecedor assim instrumentalização direito uma via mão dupla onde todas partes têm direitos deveres mediante uma interpretação não muito acertada direito das relações consumo erigiu um mito que fornecedores especialmente instituições financeiras estão sempre pólo ilicitude das relações ponto sempre supor que consumidor está com razão essa infeliz anomalia extremamente gravosa para relações consumo medida que cria preconceitos principalmente insegurança nas relações verdade não o direito consumidor sem direito fornecedor como também não direito fornecedor não existirem obrigações serem cumpridas pelos consumidores certo que fornecedores desempenham papel importante nossa sociedade através das atividades econômicas desenvolvidas pelos fornecedores são gerados empregos também investimentos que ajudam desenvolvimento criação novos produtos que serão postos consumo beneficiando diretamente consumidores portanto direito consumidor não pode estar divorciado direito fornecedor abster garantias dos fornecedores simplesmente contribui com manutenção insolvência por parte dos contratantes vez que pactuado pelas partes teria aplicabilidade restrita única vontade consumidor que um absurdo vez que sem vontade ambas partes contratantes não haveria legitimidade mesmo momento algum esta empresa qualquer outra mercado financeiro estaria interessada lançar crédito mercado com taxas determinadas avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"na sentença confirmadas acórdão vez que não pagam seus custos administrativos financeiros negócio desta forma não pode recorrido os juizes quo ignorar princípios legais intangibilidade da força obrigatória dos contratos conforme ensina insigne mestre orlando gomes sua obra contratos verbis princípio força obrigatória consubstancia na regra que contrato lei entre partes celebrado que seja com observância todos pressupostos requisitos sua validade deve ser executado pelas partes como suas cláusulas fossem preceitos legais essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos a pedra angular segurança comércio jurídico cada qual que suporte prejuízos provenientes contrato aceitar condições contratuais traz presunção que foram estipuladas livremente não ocorrendo motivos para obter suavização a libertação através autoridade administrativa judicial pacta sunt servanda vale trazer também colação lição mestre caio mário silva pereira instituições direito civil editora forense seguir transcrita uma vez celebrado contrato com observância dos requisitos validade tem plena eficácia sentido que impõe cada dos participantes foram partes que acolheram termos sua vinculação assumiram riscos assim válido princípio pacta sunt servanda configurando princípio direito ramo das obrigações contratuais o princípio força obrigatória segundo qual contrato faz lei entre partes avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"acordo com maria helena diniz tal princípio justifica porque contrato uma vez concluído livremente incorpora ao ordenamento jurídico constituindo uma verdadeira norma direito consumidores obviamente têm sim obrigações serem cumpridas fim se aperfeiçoar uma racional eficiente relação consumo algumas dessas obrigações estão expressas código defesa consumidor outras são extraídas interpretação lei normas correlatas legislação consumeirista garante uma diversidade faculdades consumidor contudo contrapartida lhe impõe deveres portanto embora código defesa consumidor tenha surgido como forma proteção dos direitos consumidor não pode analisar código forma unilateral busca eterna defesa uma parte que nem sempre está rol dos hipossuficientes como o caso não pode esquecer que apesar titulação código este veio mundo para proteger relações consumo uma forma geral como relação jurídica bilateral implica obrigações para ambas partes por isso tudo tanto consumidores quanto fornecedores têm obrigações direitos entre fornecedores aqueles que cometem ilegalidades entre consumidores também preconceito reinante atualidade tende escamotear essa realidade entregando sempre fornecedor papel vilão relação consumo que discute aqui colendo ministros que direito não pode privilegiar uma parte detrimento outra sem antes verificar pormenorizadamente cada contexto caso concreto data vênia não agiu boa o recorrido quando requer modificação cláusulas contratuais perfeitas eis que mesmas estão claras avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"pré fixadas desde primeiro momento que autor contratou sabendo mesmo valor cada fatura das demais caso insolvência pois fora juros cobrados são mensalmente comunicados corpo das faturas legalidade taxa juros pactuada questão limitação constitucional dos juros era tema recorrente nas demandas sendo certo que entendimento sedimentado neste supremo tribunal federal no superior tribunal justiça de que juros remuneratórios não estão adstritos taxa ano sim devem ser aplicados juros contrato cartão crédito todas cobranças dos contratos foram elaboradas acordo com legislação bancária específica mormente LEI_4595 lei reforma bancária de conformidade com que foi previamente aprovado pela autoridade fiscalizadora das instituições financeiras banco central brasil assim vejamos sistema financeiro nacional estruturado forma promover desenvolvimento equilibrado país a servir aos interesses coletividade será regulado lei complementar que disporá inclusive sobre ARTIGO_192 grifo nosso assim disposto do ARTIGO_192 cf sequer teve portanto aplicação imediata por isso esclarece circular bacen publicada d u enquanto não for editada lei complementar reguladora sistema financeiro nacional previsto ARTIGO_192 constituição república federativa brasil operações ativas passivas acessórias das instituições financeiras demais entidades sujeitas fiscalização por parte banco central permanecerão sujeitas regime das leis avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"demais disposições aplicáveis sistema financeiro nacional antes mesmo edição ato essa circular teve sua constitucionalidade declarada acórdão ação direta inconstitucionalidade df publicado d u dando assim caráter normativo para sua aplicação ficando conseqüentemente adiada incidência norma constitucional até advento lei complementar reguladora pois bem senão bastasse inconsistência das alegações recorrida supostos juros ilegais que foi revogado qualquer intenção limitar sistema financeiro nacional através emenda constituição está pacificado nossas côrtes inteligência contida ementa egrégio supremo tribunal federal súmula norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicabilidade condicionada edição lei complementar assim ainda dispôs nossa jurisprudência até sua pacificação taxa juros reais limite fixado a ARTIGO_192 parágrafo norma constitucional imediata impossibilidade sua aplicação imediata necessidade edição lei complementar exigida pelo texto constitucional questão gradualismo eficacial das normas constitucionais aplicabilidade legislação anterior cf recurso extraordinário conhecido provido regra inscrita ARTIGO_192 parágrafo carta política norma constitucional eficácia limitada constitui preceito integração avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 11 | {"que reclama caráter necessário para efeito sua plena incidência mediação legislativa concretizadora comando nela positivado congresso nacional desempenha nesse contexto revelantíssima função eficácia limitada não produzirá plenitude conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes ausente ato legislativo reclamado pela constituição torna inviável pretender desde logo observância limite estabelecido ARTIGO_192 parágrafo carta federal recurso extraordinário julgados tribunal alçada vol valendo ainda destacar ante inúmeras lides temerárias mesmo sentido ter esta própria corte editado súmula vinculante respeito retirando qualquer controvérsia por ventura aplicada outras instâncias súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar logo parte recorrida não demonstrou quais juros foram cobrados ilegalmente além dos estipulados contrato mas apenas limita aduzir sem qualquer fundamentação lógica comprovação legal judicialmente imparcial que referido pacto encontra supostamente eivado usura juros extorsivos fazendo todos esforços pela aplicação dos fadados juros legais que momento algum prevaleceram nosso ordenamento cabe ressaltar ainda que se tratando contrato empréstimo consignado teto autorizado juros regulado por instrução normativa inss assim quando foi formalizado contrato teto mensal era portanto recorrente praticou juros avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 12 | {"conformidade permitido caindo por terra qualquer alegação imposição juros abusivos outubro inss publicou portaria reduzindo percentual máximo ser aplicado aos empréstimos para conforme segue portaria lnss pres outubro dou presidente substituto instituto nacional seguro social inss uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ARTIGO_1º instrução normativa inss julho que regulamenta consignação descontos para pagamento empréstimos contraídos pelo beneficiário renda mensal dos benefícios que trata LEI_10820 dezembro resolve ARTIGO_1º definir que percentual máximo taxa juros ser aplicado operações empréstimos financiamentos arrendamento mercantil inclusive efetuadas por intermédio cartão crédito não seja superior dois inteiros setenta oito centésimos por cento mês conforme resolução de outubro conselho nacional previdência social cnps ARTIGO_2º esta portaria terá seus efeitos válidos até nova análise plenário cnps relativa limitação mercado empréstimos para estabelecimento novos critérios serem adotados concessão crédito consignado benefício previdenciário ARTIGO_3 este ato entra vigor data sua publicação revoga portaria inss pres julho avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 13 | {"superior tribunal justiça exemplo stf também pacificou entendimento que taxa juros contratados pelas partes que deve reger contrato pois rotineiramente tem decidido seguinte sentido stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas lei específica stj resp dju pág destacamos como observa exa esse entendimento é bastante antigo tendo repita sido revogado ARTIGO_192 carta magna pela emenda constitucional não sobrando mais qualquer dúvida acerca questão denotando apenas uma tentativa frustrada parte recorrida se esquivar suas obrigações ganhar tempo para manter inadimplente ainda nos termos súmula stj estipulação juros remuneratórios superiores ano por só não indica abusividade rel min fernando gonçalves portanto que vale a contratação taxa entabulada pelas partes máxime pois contratada livre espontânea vontade não podendo ser alterada apenas porque parte recorrida desorganizou não mais pode pagar que livremente contratou que respeitar princípio pacta sunt servanda eis que livremente contratou tomou recorrida conhecimento dos juros mensalmente informados mesma suas faturas avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 14 | {"preciso salientar que não houve comprovação nos autos qualquer onerosidade excessiva por parte recorrido que justificasse uma mudança que foi pactuado muito menos apesar tentativa fundamentação juiz quo houve fato superveniente comprovado nos autos como instrumento obstaculatório recorrido cumprir com suas obrigações que prezar pela liberdade contratar não havendo nenhuma interferência não ser estritamente necessária judiciário sob pena se engessar economia as transações comerciais rechaça igualmente argumento relativo lei usura aplicação subsidiária código tributário nacional qual vem reger relações governamentais distintas mercado financeiro que não aplica estas instituições que estamos diante exmos julgadores a total ânsia intransigência recorrido bem como data vênia alguns poucos juizes acolherem norma como ela está não admitindo interpretações distorcidas para favorecer quaisquer das partes eminentes magistrados não cabe intervenção poder judiciário nos contratos realizados forma espontânea pelas partes sob pena engessamento atividade econômica financeira país sendo assim muito breve empresas que injetam recursos financeiros mercado nacional começarão buscar outros mercados ante tais inconsistências nos julgamentos apesar mais alta corte ter posicionado forma vínculante suas sumula seja apesar matéria estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação senão vejamos que diz nossa carta magna ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 15 | {"reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia cerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes insta trazer baila ainda título informação recente julgado envolvendo banco requerido onde stj afastou limitação taxa juros remuneratórios ano permitiu capitalização mensal dos juros verbis recurso especial avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 16 | {"relatora ministra nancy andrighi recorrente banco panamericano a advogado kalbio dos santos outro recorrido ramão marques ferreira advogado sílvia lima moura figueira outro ementa bancário recurso especial revisional contrato juros remuneratórios comissão permanência capitalização juros nos termos jurisprudência stj não aplica limitação taxa juros remuneratórios ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ponto admitida incidência comissão permanência após vencimento débito desde que pactuada não cumulada com juros remuneratórios correção monetária juros moratórios ou multa contratual nos contratos bancários celebrados após vigência medida provisória admite a capitalização mensal juros desde que pactuada precedentes recurso especial provido ônus sucumbenciais redistribuídos decisão recurso especial interposto pelo banco panamericano a com fundamento alínea permissivo constitucional ação revisional contrato ajuizada por ramão marques ferreira face recorrente qual pede anulação das cláusulas contratuais abusivas sentença julgou parcialmente procedente pedido para limitar comissão permanência pela taxa juros prevista para período normalidade contrato acórdão deu provimento apelação interposta pelo recorrido para limitar juros remuneratórios ano aplicar capitalização juros apenas anualmente afastar comissão permanência recurso especial alega dissídio jurisprudencial insurge contra limitação dos juros remuneratórios capitalização anual dos juros iii proibição cobrança comissão permanência diário justiça eletrônico edição brasília disponibilização segunda feira de março publicação terça feira de março relatado processo decide limitação dos juros remuneratórios tj decidir pela avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 17 | {"redução dos juros remuneratórios ano contrariou entendimento stj sentido que incabível essa limitação agrg ag turma rel min fernando gonçalves dje agrg nos edcl resp turma minha relatoria dje logo merece reforma acórdão recorrido comissão permanência ms afastar comissão permanência contrariou entendimento stj sentido que ela admissível desde que não cumulada com juros remuneratórios correção monetária juros moratórios ou multa contratual agrg resp seção minha relatoria logo merece reforma acórdão recorrido capitalização mensal dos juros tj determinar que capitalização juros seja aplicada anualmente contrariou entendimento stj sentido capitalização mensal cabível nos contratos bancários celebrados após desde que pactuada resp seção rel min antônio pádua ribeiro logo merece reforma acórdão recorrido forte tais razões dou provimento recurso especial para afastar limitação taxa juros remuneratórios ano permitir capitalização mensal dos juros desde que pactuada c admitir incidência comissão permanência nos termos referidos razão sucumbência mínima recorrente condeno recorrido pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios mantendo quanto estes valor fixado pelo juízo grau jurisdição respeitados efeitos diário justiça eletrônico edição brasília disponibilização segunda feira de março publicação terça feira de março concessão assistência jurídica gratuita publique intimem brasília de março ministra nancy andrighi relatora n vale destacar que medida que sentença o acórdão vão encontro súmula stf significa dizer que este processo deve ser apreciado pelo avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |