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|---|---|---|---|---|---|
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 18 | {"supremo tribunal federal indo encontro com escopo primordial dos juizados especiais que o dar resposta rápida pretensões dos jurisdicionados legalidade taxa juros da comissão permanência inexistência anatocismo taxas juros impostos oriundos contrato que estipulou forma pagamento com prestações mensais bem como encargos multa etc estão pleno conhecimento das partes celebrantes em consonância com legislação específica contrário quebra contrato a exclusão dos encargos pactuados seriam enriquecimento ilícito sem causa por parte parte recorrida que este tribunal deve combater precária pretensão especificadamente comissão permanência mesma demonstra legítima não defesa lei representa atualização diária encerrando portanto correção monetária os juros compensatórios remunerando assim capital cobrança comissão permanência como encargo inadimplemento encontra legalizada originariamente função disposto ARTIGO_4º LEI_4595 que determina como sendo competência conselho monetário nacional limitar taxas juros descontos comissões relativos operações serviços prestados pelas instituições bancárias financeira verbis ARTIGO_4º compete conselho monetário nacional segundo diretrizes estabelecidas pelo presidente república redação dada pela LEI_6045 limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissões qualquer outra forma remuneração operações serviços bancários financeiros inclusive prestados pelo banco central república brasil assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem promover avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 19 | {"com fundamento nos dispositivos acima mencionados conselho monetário nacional sessão realizada fez publicar através banco central brasil resolução onde expressamente autoriza instituições financeiras cobrarem devedores inadimplentes por dia atraso comissão permanência resolução banco central brasil forma ARTIGO_9 LEI_4595 torna público que conselho monetário nacional sessão realizada nesta data tendo vista disposto ARTIGO_4 incisos e referida lei resolveu facultar aos bancos comerciais bancos desenvolvimento bancos investimento caixas econômicas cooperativas crédito sociedades crédito financiamento investimento sociedades arrendamento mercantil cobrar seus devedores por dia atraso pagamento na liquidação seus débitos além juros mora forma legislação vigor comissão permanência que será calculada mesmas taxas pactuadas contrato original taxa mercado dia pagamento outro não poderia ser entendimento jurisprudencial casos tais apelação cível ação autônoma busca apreensão cerceamento defesa inexistente matéria puramente jurídica limitada pagamento débito ARTIGO_3º decreto LEI_911 iii descabida discussão sobre dívida visto não ser este feito adequado dados seus estreitos limites além disso pacífico supremo tribunal federal que juros não acham limitados taxa constitucional além as normas medida provisória permitirem capitalização juros outras práticas instituições financeiras apelo conhecido avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 20 | {"improvido apelação cível ce rel des francisco haroldo rodrigues albuquerque grifo nosso presente matéria foi mais uma vez consolidada pelo superior tribunal justiça quando seção julgar recursos representativos controvérsia ARTIGO_543 do cpc res stj conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos voto min relatora por maioria com relação cobrança comissão permanência deu lhes provimento maior extensão adotando voto min joão otávio noronha reafirmou seção entendimento jurisprudencial ser válida cláusula que prevê cobrança comissão permanência para período inadimplência desde que não cumulada com juros moratórios multa moratória a correção monetária súms e stj comissão permanência legal calculada pela taxa média dos juros mercado apurada pela banco central súm stj que não foi sequer auferido pelo juiz quo quando seu julgamento tal decisão ainda ressaltou que casos abuso cobrança comissão permanência aferição sua legalidade de ser feita diante caso concreto pelo juiz que irá analisar verificar a cláusula ajustada discrepa taxa média mercado causando injusto pesado ônus consumidor note doutos julgadores que valor comissão permanência varia conforme instituição bancária resp resp e resp rel originária min nancy andrighi rel para acórdão min joão otávio noronha julgados pelas razões acima expostas recorrente apenas cobrou que foi convencionado pelas partes recorrido tinha plena ciência das cláusulas estipuladas contrato momento algum recorrente incidiu conduta criminosa conclusão diante exposto requer recorrente douta corte seguinte avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136614_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 21 | {"que seja recebido presente recurso extraordinário dado provimento integral mesmo para reformar r acórdão julgando totalmente improcedente pedidos peça atrial mantendo assim decisão juízo grau acaso não seja acolhido sua totalidade presente recurso requer que seja aplicado contrato teto dos juros m determinados portaria inss época pacto conforme pacificado nossos tribunais honorários advocatícios ordem sobre valor causa termos que pede espera deferimento salvador de setembro tarcisio rodrigues s segundo ana cristina nery sousa oab oab oab avenida miguel calmon edf citibank sala comercio salvador cep"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136615_96_28052013.pdf | outros | 1 | {"aceba associação defesa dos direitos dos consumidores estado bahia exma srª drª relatora primeira turma recursal causas comuns criminal defesa consumidor trânsito comarca salvador processo elias josé dos santos nos autos ação que ajuizou face banco panamericano a vem presença v exa por meio seus advogados signatários interpor presentes embargos declaração com fulcro nos ARTIGO_48 LEI_9099 c ARTIGO_535 do cpc pelos motivos que ora passa expor tempestividade priori mister faz ressaltar tempestividade presente peça mr acórdão constante evento por conseguinte encerrando o prazo para interposição dos embargos declaratórios setembro visto ser prazo para interposição presente recurso cinco dias"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136615_96_28052013.pdf | outros | 2 | {"sendo assim restando esclarecida questão tempestividade passa demonstrar necessidade dos presentes embargos adiante demonstrado exclusão nome autor cadastro proteção crédito repetição indébito honorarios sucumbenciais primeiramente requer desde sejam presentes embargos conhecidos seus efeitos declaratórios pelas razões fáticas fatos contraditórios jurídicas que seguem exa proferiu respeitável sentença julgando procedente pedido autor sem contudo manifestar respeito pedido liminar para exclusão nome autor dos cadastros proteção crédito a devolução dobro dos valores pagos maior pela parte autora que também matéria mérito mormente porque trata prejuízo gigantesco para acionante não podendo ser deixado fora tal decisão respeitável acórdão mm relator deixou condenar recorrente pagamento honorários advocatícios não fixados valor causa vez que recorreu decisão proferida pelo juiz quo assim com intuito dirimir qualquer possível dúvida bem como para suprir omissão constante decisão para que possa ocorrer repetição indebito bem como para que parte autora não permaneça com seu nome negativado enquanto discute seu crédito perante este m juízo referente contrato"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136615_96_28052013.pdf | outros | 3 | {"discutido mormente porque trata prejuízo gigantesco para acionante não podendo ser deixado fora tal decisão assim sendo data máxima vênia omissão sobre questões relevantes como evidenciado alteraria substância conclusão julgado proferido com efeito acórdão não apreciou todos pedidos elencados exordial merecendo portanto nesta oportunidade ser retificada de bom alvitre esclarecer que segundo doutrina lição moacir amaral santos se omissão quando julgado não pronuncia sobre ponto questão suscitado pelas partes que juiz juizes deveriam pronunciar de ofício qualquer desses defeitos pode aparecer fundamentação na parte dispositiva julgado até mesmo confronto acórdão com sua ementa santos prequestionamento presentes embargos além estarem estribados permissivo legal contido LEI_9099 cdc no cpc têm objetivo pré questionar matéria especialmente que tange inobservância ARTIGO_5º incisos xxxii cf ARTIGO_799 cpc LEI_8078 ora embargante está agindo acordo com ARTIGO_5º inciso xxxii onde está expressamente previsto que estado promoverá forma lei defesa consumidor sendo que tal mecanismo defesa"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136615_96_28052013.pdf | outros | 4 | {"surgiu com advento lei federal º que lhe garante defesa seus direitos consumidora permitindo lhe reparação pelos danos sofridos agiu portanto embargante segundo lei de ver que v acórdão decidiu maneira contrária carta magna dar provimento parcial recurso inominado autora ora embargante vale ressaltar que presentes embargos não possuem nenhum caráter protelatório tendo vista que caso seja necessária apreciação matéria por parte dos superiores tribunais vale ressaltar entendimento esposado súmula º do stj súmula º stf seguir transcritas ementa súmula do stj natureza dos embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório ementa súmula stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento desse modo vem ora embargante cumprir requisito pré questionamento forma acima mencionada bem como com base código defesa consumidor leis que completam"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136615_96_28052013.pdf | outros | 5 | {"dos efeitos modificativos dos embargos declaração primeiramente requer desde sejam presentes embargos conhecidos seus efeitos declaratórios como também modificativos pelas razões fáticas fatos contraditórios jurídicos que seguem vale ressaltar que tem admitido efeito modificativo aos embargos declaração para reconsiderar decisão teor súmula ora transcrita tem emprestado efeito infringente aos embargos declaração para suprir falha julgamento câm tjsp nos edcls rel des carlos carvalho jtjsp conquanto não trate matéria todo pacificada existe firme corrente jurisprudencial que admite extrapolação âmbito normal eficácia dos embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões contradições equívocos manifestos ainda que tal julgamento que restou decidido julgamento embargado stj dessa forma requer embargante que seja alterada r decisão colegiada sentido que seja modificado acórdão proferido"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136615_96_28052013.pdf | outros | 6 | {"reformando para condenar parte acionada efetuar exclusão nome parte autora dos cadastros proteção crédito efetuar devolução dos valores pagos maior bem como condenação honorários sucumbências assim com fundamento nos ARTIGO_48 LEI_9099 c ARTIGO_535 do cpc requerer que exa conheça dos embargos tempestivos lhe provimento para fim indicado positis requer que r decisão seja modificada sentido suprir omissão decisão sentido determinar exclusão nome autor dos cadastros proteção crédito bem como deferindo pedido repetição indébito por ser decisão acordo com ditames lei de justiça requer ainda que dado provimento condenação recorrido honorários advocatícios espera deferimento salvador de setembro maria saúde brito bomfim oab"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136616_49_28052013.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado bahia coje coordenação dos juizados especiais turma recursal cível criminal extensão embargos declaratórios embargante elias josé dos santos embargado banco panamericano ementa ação revisional contrato bancário embargos declaração omissão não caracterizada rejeição inexistindo omissão acórdão rejeitam embargos declaração opostos trata de embargos declaração oposto com objetivo obter embargante que foi decidido acórdão medida liminar exclusão seu nome dos bancos dados restrição crédito concedida evento a douta sentença piso embora tenha julgado improcedente pedido não revogou liminar concedida que torna pleno vigor parte contrária foi intimada para cumprir liminar não fez exequível aquela decisão livre talante embargante tendo sido inclusive cominada multa para hipóteses descumprimento quanto questão condenação para devolução quantia paga mais isto foi decidido acórdão fazendo de modo simples tendo vista ter sido origem contratual não havendo mais que falar sobre matéria nestes embargos verdade não vislumbra omissão todas matérias referidas pelo embargante foram adequadamente examinadas sobre embargos declaração entende ilustre professor humberto theodoro júnior que pressuposto admissibilidade dessa espécie recurso a existência obscuridade contradição sentença no acórdão omissão algum ponto sobre que devia pronunciar o juiz tribunal questões suscitadas pelo embargante portanto forfam apreciadas acórdão na liminar concedida início feito rejeito presentes embargos como voto salvador de setembro albênio lima silva honório juiz direito relator"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136617_50_28052013.pdf | outros | 1 | {"exmo desembargador presidente tribunal justiça estado bahia processo elias jose dos santod qualificado nos autos ação promovida face banco panamericano a através sua advogada infra firmado constituído mediante instrumento mandato anexo com endereço avenida lucaia fama andar rio vermelho salvador onde deverá receber todas intimações face decisão inadmissibilidade seu recurso extraordinário vem desta forma mui respeitosamente presença v exa tempestivamente interpor presente agravo instrumento nos precisos termos ARTIGO_522 seguintes código processo civil requerendo reforma decisão agravada anexando cópias autenticadas inteiro teor processo conforme razões que seguem anexo junta aos autos respectivos pede deferimento salvador de dezembro maria saude brito bomfim oab"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136617_50_28052013.pdf | outros | 2 | {"processo agravante elias jose dos santos adv maria saude brito bomfim com endereço avenida lucaia fama andar rio vermelho salvador agravado banco panamericano a adv tatiane brito nascimento com endereço avenida paulista andar cerqueira cesar sao paulo brasil razões agravante tempestividade initio cumpre ressaltar que decisão atacada foi publicada conforme evento projudi logo iniciou contagem prazo dias para interposição presente agravo portanto referido prazo tem seu termo final dia pelo que resta inquestionável tempestividade mesmo gratuidade justiça considerando deferimento pelo juíz quo dos benefícios assistência judiciária favor agravante consoante disposto ARTIGO_9º LEI_1060 tais benefícios estendem até decisão final litígio razão porque deixa colacionar comprovante pagamento custas judiciais com porte retorno data venia decisão proferida pelo douto juiz quo não de prosperar pelos seus próprios fundamentos senão vejamos agravante propôs ação revisional clausula contratual razão um financiamento junto banco réu requerendo revisão das prestações objeto contrato firmado com agravado o valor apresentado pelo banco agravado não corresponde realmente devido pelo agravante"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136617_50_28052013.pdf | outros | 3 | {"decisão agravada pelo exposto considerando ser repercussão geral dos pressupostos admissibilidade prosseguimento recursal não admito recurso nos termos ARTIGO_557 lei ritos salvador de novembro nicia olga andrade souza dantas juíza direito inadmissibilidade recurso extraordinário súmula stf decisão publicação não pode magistrado deixar encaminhar supremo tribunal federal agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais interposto agravo instrumento contra decisão denegatória recurso extraordinário obrigatória sua remessa stf sendo procedente reclamação ajuizada para que agravo suba rtj stf stf código processo civil comentado por theotonio negrão ed são paulo editora saraiva não possível impedir acesso agravo instrumento tribunal superior por isso stj acolheu reclamação mandou subir agravo interposto contra decisão que julgara deserto recurso especial por falta preparo stj seção rcl mg rel min antônio pádua ribeiro u dju código processo civil comentado por theotonio negrão ed são paulo editora saraiva destarte mm relatora inadmitiu recurso extraordinário"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136617_50_28052013.pdf | outros | 4 | {"por considerar não ventilada decisão judicial suscitada decisão denegatória alega ausência prequestionamento matéria que não encontra suporte nos fatos que identificam prequestionamento matéria específica aos embargos declaração que cobrava suprimento omissão o esclarecimento contradição foi negado provimento enfim propósito mais uma vez questionar foi ignorado pelo colegiado que dessa forma negava jurisdição recorrente de convir que questão suscitada recurso inadmitido foi exaustivamente ventilada pelo recorrente desde sua exordial ainda seu recurso inominado bem como sede embargos porém sempre ignorado pela turma recursal por isso decisão que optou por negar recorrente conhecimento seu recurso feriu preceito constitucional que alberga devido processo legal ferindo ARTIGO_5º inciso carta magna peças que compõem este instrumento cuja autenticidade signatário desta declara sob sua inteira responsabilidade são bastante esclarecedoras quanto aos fatos o seu prequestionamento pedido posto isso pede para que seja dado provimento este agravo para conhecendo recurso extraordinário anular decisão recorrida determinando conhecimento meritório recurso termos que sendo esta r a com urgência pede deferimento salvador de dezembro maria saude brito bomfim oab"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz presidente segunda turma colégio recursal estado bahia processo banco panamericano a instituição financeira direito privado com sua sede são paulo avenida paulista andar bela vista cep inscrito cnpj sob nº nos autos processo epígrafe interposto por elias jose dos santos vem perante exa por seus advogados fine assinados onde requer receber intimações praxe endereço timbre abaixo atenção despacho fls apresentar sua contra minuta nos termos abaixo termos que pede deferimento salvador de fevereiro tarcisio rodrigues s segundo oab rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 2 | {"exmo juiz presidente segunda turma colégio recursal estado bahia processo agravado banco panamericano a agravante elias josé dos santos douta turma digníssimo julgadores presente agravo instrumento não merece prosperar porquanto além não preencher requisitos admissibilidade reclamados pela lei processual civil pretensões ali deduzidas não encontram guarida ordenamento positivo pois não deflagra casu repercussão geral matéria suscitada recurso extraordinário inadmitido conforme será demonstrado seguir tornando imperiosa manutenção decisão vergastada tempestividade cabe ressaltar tempestividade presente feito vez que empresa ora agravada neste momento fora intimada fevereiro através leitura realizada sistema projudi certidão que abriu prazo para interposição presente contra razão dessa forma inicia a contagem prazo dia findando em assim vislumbra tempestiva apresentação presente petição nesta data rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 3 | {"das contra razões relevância questão discutida primeiramente requer esta empresa total atenção desta corte quanto alegações agravantee qual todo custo tenta conduzir feito seu proveito destarte apesar insurgir forma temerária aos princípios constitucionais legitimamente observados pelos desembargadores quo não resta outra decisão senão manutenção decisão que inadmitiu recurso extraordinário agravado todos seus termos cumpre destacar ainda que esta empresa agravada mesma forma insatisfeita com acórdão proferido agosto também apresentou recurso extraordinário devidamente protocolado conforme evento qual ainda não foi apreciado pugnando nesta oportunidade pela sua apreciação demonstrando assim mais uma vez seu inconformismo todavia havendo pedidos pacificados jurisprudência cabe agravado devidos regulares esclarecimentos quanto objeto ação principal presente ação originária discute mérito revisional fonte maioria dos pleitos processuais esfera civil neste estado vindo agravante pleitear injustificadamente revisão dos juros nas cobranças seu contrato financiamento patamares supostamente legais ano que esta empresa vem combatendo até presente momento inexiste divergência sobre ausência estabelecimento limite taxa juros nos contratos crédito despeito que declara agravante expressamente norma constitucional bem como sumula stf a atual súmula vinculante sentido não haver limitação taxa juros rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 4 | {"súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar seja apesar a matéria estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação constitucional observação vinculante nos entendimentos que fora prontamente observado pelo juiz quo acompanhada dos entendimentos tribunal justiça estado bahia senão vejamos que diz nossa carta magna ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 5 | {"sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia acerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes vem sendo totalmente desconsideradas pelos juízes das instâncias inferiores como vê matéria constitucional aqui tratada de fundamental importância para pacificar interpretações díspares solidificar bases sistema processual brasileiro desrespeito normas constitucionais bem como sua manutenção geraria enormes precedentes eis que aplicação das matérias sumuladas vem causando enormes prejuízos agravado a sociedade que arca com maiores percentuais juros mês mês ante aumento inadimplência total insegurança jurídica perpetrada não pode repercutir perpetuamente merecendo sim atenção desta corte defesa justo direito boa nas relações contratuais pacta sunt servanda mais uma vez importante ser destacada necessidade agir acordo com princípio boa contratual uma vez destacada essa questão recurso extraordinário interposto por esta empresa agravada conforme mencionado senão vejamos rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 6 | {"código defesa consumidor não veio mundo para aniquilar direitos fornecedor assim instrumentalização direito uma via mão dupla onde todas partes têm direitos deveres mediante uma interpretação não muito acertada direito das relações consumo erigiu um mito que fornecedores especialmente instituições financeiras estão sempre pólo ilicitude das relações ponto sempre supor que consumidor está com razão essa infeliz anomalia extremamente gravosa para relações consumo medida que cria preconceitos principalmente insegurança nas relações verdade não o direito consumidor sem direito fornecedor como também não direito fornecedor não existirem obrigações serem cumpridas pelos consumidores certo que fornecedores desempenham papel importante nossa sociedade através das atividades econômicas desenvolvidas pelos fornecedores são gerados empregos também investimentos que ajudam desenvolvimento criação novos produtos que serão postos consumo beneficiando diretamente consumidores portanto direito consumidor não pode estar divorciado direito fornecedor abster garantias dos fornecedores simplesmente contribui com manutenção insolvência por parte dos contratantes vez que pactuado pelas partes teria aplicabilidade restrita única vontade consumidor que um absurdo vez que sem vontade ambas partes contratantes não haveria legitimidade mesmo momento algum esta empresa qualquer outra mercado financeiro estaria interessada lançar crédito mercado com taxas determinadas pelo judiciário vez que não pagam seus custos administrativos financeiros negócio rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 7 | {"desta forma não pode apelante ignorar princípios legais intangibilidade da força obrigatória dos contratos conforme ensina insigne mestre orlando gomes sua obra contratos verbis princípio força obrigatória consubstancia na regra que contrato lei entre partes celebrado que seja com observância todos pressupostos requisitos sua validade deve ser executado pelas partes como suas cláusulas fossem preceitos legais essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos a pedra angular segurança comércio jurídico cada qual que suporte prejuízos provenientes contrato aceitar condições contratuais traz presunção que foram estipuladas livremente não ocorrendo motivos para obter suavização a libertação através autoridade administrativa judicial pacta sunt servanda vale trazer também colação lição mestre caio mário silva pereira instituições direito civil editora forense seguir transcrita uma vez celebrado contrato com observância dos requisitos validade tem plena eficácia sentido que impõe cada dos participantes foram partes que acolheram termos sua vinculação assumiram riscos assim válido princípio pacta sunt servanda configurando princípio direito ramo das obrigações contratuais o princípio força obrigatória segundo qual contrato faz lei entre partes acordo com maria helena diniz tal princípio justifica porque contrato uma vez concluído livremente incorpora ao ordenamento jurídico constituindo uma verdadeira norma direito rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 8 | {"consumidores obviamente têm sim obrigações serem cumpridas fim se aperfeiçoar uma racional eficiente relação consumo algumas dessas obrigações estão expressas código defesa consumidor outras são extraídas interpretação lei normas correlatas legislação consumerista garante uma diversidade faculdades consumidor contudo contrapartida lhe impõe deveres portanto embora código defesa consumidor tenha surgido como forma proteção dos direitos consumidor não pode analisar código forma unilateral busca eterna defesa uma parte que nem sempre está rol dos hipossuficientes como o caso não pode esquecer que apesar titulação código este veio mundo para proteger relações consumo uma forma geral como relação jurídica bilateral implica obrigações para ambas partes por isso tudo tanto consumidores quanto fornecedores têm obrigações direitos entre fornecedores aqueles que cometem ilegalidades entre consumidores também preconceito reinante atualidade tende escamotear essa realidade entregando sempre fornecedor papel vilão relação consumo que discute aqui ilustres ministros que direito não pode privilegiar uma parte detrimento outra sem antes verificar pormenorizadamente cada contexto caso concreto data vênia não agiu boa o agravante quando requer modificação cláusulas contratuais perfeitas eis que mesmas estão claras pré fixadas desde primeiro momento que mesmo contratou sabendo valor cada prestação das demais caso insolvência requerendo ainda devolução dobro um valor supostamente pago maior rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 9 | {"assim com toda apresentação conhecimento contrato demonstrou assim empresa recorrente ter preenchido todos requisitos código defesa consumidor quando apresentação contrato senão vejamos ARTIGO_52 fornecimento produtos serviços que envolva outorga crédito concessão financiamento consumidor fornecedor deverá entre outros requisitos informá prévia adequadamente sobre preço produto serviço moeda corrente nacional montante dos juros mora da taxa efetiva anual juros iii acréscimos legalmente previstos número periodicidade das prestações soma total pagar com sem financiamento assim insignes ministros que mais restaria esta empresa agravada comunicar cliente senão determinado lei qual infelizmente não resta mais qualquer respeito por parte agravante eis que desconsidera toda avença sobre fundamentação ultrapassada hipossuficiência juros abusivos inadimissibilidade recurso extraordinário ausência repercusão geral matéria suscitada de afronta materia constitucional primeiramente exa verifica a total inadissibilidade recebimento recurso extraordinário interposto pelo agravante vez que matérias ventiladas prequestionadas pelo agravante não possuem repercussão geral exigida constitucionalmente além jamais formaram qualquer oposição texto constitucional estando artigos alegados como ofendidos total observância juiz quo ARTIGO_543 do cpc bastante claro quando prevê que ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste ARTIGO_9 rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 10 | {"para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal se turma decidir pela existência repercussão geral por mínimo quatro votos ficará dispensada remessa recurso plenário analisar recurso extraordinário interposto pelo agravante verifica que mesmo insurge principalmente contra indeferimento repetição indébito que momento algum pode ser configurado como matéria com repercussão geral pois não ultrapassa interesses subjetivos lide não possuindo nenhum aspecto relevante ponto vista econômico político social neste ínterim alerta ainda agravado absoluta observância súmula vinculante desta corte superior atenção ARTIGO_103 da carta magna inexistindo mais uma vez contradição ofensa apesar alegado súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 11 | {"juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar vejamos ainda ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 12 | {"isto posto torna flagrante indadmissibilidade recurso extraordinário atenção ARTIGO_543 do cpc inexistência fumus bonis iures legalidade taxa juros pactuada questão limitação constitucional dos juros era tema recorrente nas demandas sendo certo que entendimento sedimentado neste supremo tribunal federal neste colendo superior tribunal justiça de que juros remuneratórios não estão adstritos taxa ano sim devem ser aplicados juros contrato todas cobranças dos contratos foram elaboradas acordo com legislação bancária específica mormente LEI_4595 lei reforma bancária de conformidade com que foi previamente aprovado pela autoridade fiscalizadora das instituições financeiras banco central brasil assim vejamos sistema financeiro nacional estruturado forma promover desenvolvimento equilibrado país a servir aos interesses coletividade será regulado lei complementar que disporá inclusive sobre ARTIGO_192 grifo nosso assim disposto do ARTIGO_192 cf sequer teve portanto aplicação imediata por isso esclarece circular bacen publicada d u enquanto não for editada lei complementar reguladora sistema financeiro nacional previsto ARTIGO_192 constituição república federativa brasil operações ativas passivas acessórias das instituições financeiras demais entidades sujeitas fiscalização por parte banco central permanecerão sujeitas regime das leis demais disposições aplicáveis sistema financeiro nacional rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 13 | {"antes mesmo edição ato essa circular teve sua constitucionalidade declarada acórdão ação direta inconstitucionalidade df publicado d u dando assim caráter normativo para sua aplicação ficando conseqüentemente adiada incidência norma constitucional até advento lei complementar reguladora pois bem senão bastasse inconsistência das alegações recorrida supostos juros ilegais que foi revogado qualquer intenção limitar sistema financeiro nacional através emenda constituição está pacificado nossas côrtes inteligência contida ementa egrégio supremo tribunal federal súmula norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicabilidade condicionada edição lei complementar assim ainda dispôs nossa jurisprudência até sua pacificação taxa juros reais limite fixado a ARTIGO_192 parágrafo norma constitucional imediata impossibilidade sua aplicação imediata necessidade edição lei complementar exigida pelo texto constitucional questão gradualismo eficacial das normas constitucionais aplicabilidade legislação anterior cf recurso extraordinário conhecido provido regra inscrita ARTIGO_192 parágrafo carta política norma constitucional eficácia limitada constitui preceito integração que reclama caráter necessário para efeito sua plena incidência mediação legislativa concretizadora comando nela positivado congresso nacional desempenha nesse contexto revelantíssima função eficácia limitada não produzirá plenitude rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 14 | {"conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes ausente ato legislativo reclamado pela constituição torna inviável pretender desde logo observância limite estabelecido ARTIGO_192 parágrafo carta federal recurso extraordinário julgados tribunal alçada vol valendo ainda fazer novo destaque ante inúmeras lides temerárias mesmo sentido ter esta própria corte editado súmula vinculante respeito retirando qualquer controvérsia por ventura aplicada outras instâncias súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar logo parte agravante não demonstrou quais juros foram cobrados ilegalmente além dos estipulados contrato mas apenas limita aduzir sem qualquer fundamentação lógica comprovação legal judicialmente imparcial que referido pacto encontra supostamente eivado usura juros extorsivos fazendo todos esforços pela aplicação dos fadados juros legais que momento algum prevaleceram nosso ordenamento cabe ressaltar ainda que se tratando contrato empréstimo consignado teto autorizado juros regulado por instrução normativa inss assim quando foi formalizado contrato teto mensal era portanto agravada praticou juros conformidade permitido caindo por terra qualquer alegação imposição juros abusivos rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 15 | {"assim vejamos que outubro inss publicou portaria reduzindo percentual máximo ser aplicado aos empréstimos para conforme segue portaria lnss pres outubro dou presidente substituto instituto nacional seguro social inss uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ARTIGO_1º instrução normativa inss julho que regulamenta consignação descontos para pagamento empréstimos contraídos pelo beneficiário renda mensal dos benefícios que trata LEI_10820 dezembro resolve ARTIGO_1º definir que percentual máximo taxa juros ser aplicado operações empréstimos financiamentos arrendamento mercantil inclusive efetuadas por intermédio cartão crédito não seja superior dois inteiros setenta oito centésimos por cento mês conforme resolução de outubro conselho nacional previdência social cnps ARTIGO_2º esta portaria terá seus efeitos válidos até nova análise plenário cnps relativa limitação mercado empréstimos para estabelecimento novos critérios serem adotados concessão crédito consignado benefício previdenciário ARTIGO_3 este ato entra vigor data sua publicação revoga portaria inss pres julho superior tribunal justiça exemplo stf também pacificou entendimento que taxa juros contratados pelas partes que deve reger contrato pois rotineiramente tem decidido seguinte sentido stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 16 | {"aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas lei específica stj resp dju pág destacamos como observa exa esse entendimento é bastante antigo tendo repita sido revogado ARTIGO_192 carta magna pela emenda constitucional não sobrando mais qualquer dúvida acerca questão denotando apenas uma tentativa frustrada parte agravante se esquivar suas obrigações ganhar tempo para manter inadimplente sendo assim muito acertada foram decisões agravo dos embargos impetrados atenção jurisprudência pacificada egrégio tribunal justiça baiano bem como neste colendo superior tribunal justiça como observa ilustre ministro esse entendimento é bastante antigo tendo repita sido revogado ARTIGO_192 carta magna pela emenda constitucional não sobrando mais qualquer dúvida acerca questão denotando apenas uma tentativa frustrada parte recorrida se esquivar suas obrigações ganhar tempo para manter inadimplente ainda nos termos súmula stj estipulação juros remuneratórios superiores ano por só não indica abusividade rel min fernando gonçalves portanto que vale a contratação taxa entabulada pelas partes máxime pois contratada livre espontânea vontade não podendo ser alterada apenas porque parte agravante desorganizou não mais pode pagar que livremente contratou rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 17 | {"que respeitar princípio pacta sunt servanda eis que livremente contratou tomou apelante conhecimento das parcelas fixas desde inicio não demonstrando prejuízo condicionamento liminar quanto manutenção posse bem realização dos depósitos judiciais vez que apenas serão levantados final lide será resguardado afastado mora recorrente preciso salientar que não houve comprovação nos autos qualquer onerosidade excessiva por parte agravado que justificasse uma mudança que foi pactuado muito menos houve fato superveniente comprovado nos autos como instrumento obstaculatório agravante cumprir com suas obrigações que prezar pela liberdade contratar não havendo nenhuma interferência não ser estritamente necessária judiciário sob pena se engessar economia as transações comerciais rechaça igualmente argumento relativo lei usura aplicação subsidiária código tributário nacional qual vem reger relações governamentais distintas mercado financeiro que não aplica estas instituições que estamos diante exmos ministros a total ânsia intransigência recorrente bem como data vênia alguns poucos juizes acolherem norma como ela está não admitindo interpretações distorcidas para favorecer quaisquer das partes eminentes ministros não cabe intervenção poder judiciário nos contratos realizados forma espontânea pelas partes sob pena engessamento atividade econômica financeira país sendo assim muito breve empresas que injetam recursos financeiros mercado nacional começarão buscar outros mercados ante tais inconsistências nos julgamentos apesar mais alta corte ter posicionado forma vínculante suas sumula seja mais uma vez destaco que apesar a matéria rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 18 | {"estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia cerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes logo impossível concessão antecipação dos efeitos tutela insta trazer baila ainda título informação recente julgado envolvendo banco requerido onde stj afastou limitação taxa juros remuneratórios ano permitiu capitalização mensal dos juros verbis recurso especial relatora ministra nancy andrighi recorrente banco panamericano a advogado kalbio dos santos outro recorrido ramão marques ferreira advogado sílvia lima moura figueira outro ementa bancário recurso especial revisional contrato juros remuneratórios comissão permanência capitalização juros nos termos jurisprudência stj não aplica limitação taxa juros remuneratórios ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ponto admitida incidência comissão permanência após vencimento débito desde que pactuada não cumulada com juros remuneratórios correção monetária juros moratórios ou multa contratual nos contratos bancários celebrados após vigência medida provisória admite a capitalização mensal juros desde que pactuada precedentes recurso especial provido ônus sucumbenciais redistribuídos decisão recurso especial interposto pelo banco panamericano a com fundamento alínea permissivo constitucional ação revisional contrato ajuizada por ramão marques ferreira face recorrente qual pede anulação das cláusulas rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 19 | {"contratuais abusivas sentença julgou parcialmente procedente pedido para limitar comissão permanência pela taxa juros prevista para período normalidade contrato acórdão deu provimento apelação interposta pelo recorrido para limitar juros remuneratórios ano aplicar capitalização juros apenas anualmente afastar comissão permanência recurso especial alega dissídio jurisprudencial insurge contra limitação dos juros remuneratórios capitalização anual dos juros iii proibição cobrança comissão permanência diário justiça eletrônico edição brasília disponibilização segunda feira de março publicação terça feira de março relatado processo decide limitação dos juros remuneratórios tj decidir pela redução dos juros remuneratórios ano contrariou entendimento stj sentido que incabível essa limitação agrg ag turma rel min fernando gonçalves dje agrg nos edcl resp turma minha relatoria dje logo merece reforma acórdão recorrido comissão permanência ms afastar comissão permanência contrariou entendimento stj sentido que ela admissível desde que não cumulada com juros remuneratórios correção monetária juros moratórios ou multa contratual agrg resp seção minha relatoria logo merece reforma acórdão recorrido capitalização mensal dos juros tj determinar que capitalização juros seja aplicada anualmente contrariou entendimento stj sentido capitalização mensal cabível nos contratos bancários celebrados após desde que pactuada resp seção rel min antônio pádua ribeiro logo merece reforma acórdão recorrido forte tais razões dou provimento recurso especial para afastar limitação taxa juros remuneratórios ano permitir capitalização mensal dos juros desde rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 20 | {"que pactuada c admitir incidência comissão permanência nos termos referidos razão sucumbência mínima recorrente condeno recorrido pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios mantendo quanto estes valor fixado pelo juízo grau jurisdição respeitados efeitos diário justiça eletrônico edição brasília disponibilização segunda feira de março publicação terça feira de março concessão assistência jurídica gratuita publique intimem brasília de março ministra nancy andrighi relatora n legalidade taxa juros da comissão permanência inexistência anatocismo taxas juros impostos oriundos contrato que estipulou forma pagamento com prestações mensais bem como encargos multa etc estão pleno conhecimento das partes celebrantes em consonância com legislação específica contrário quebra contrato a exclusão dos encargos pactuados seriam enriquecimento ilícito sem causa por parte parte recorrida que este tribunal deve combater precária pretensão especificadamente comissão permanência mesma demonstra legítima não defesa lei representa atualização diária encerrando portanto correção monetária os juros compensatórios remunerando assim capital cobrança comissão permanência como encargo inadimplemento encontra legalizada originariamente função disposto ARTIGO_4º LEI_4595 que determina como sendo competência conselho monetário nacional limitar taxas juros descontos comissões relativos operações serviços prestados pelas instituições bancárias financeira verbis rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 21 | {"ARTIGO_4º compete conselho monetário nacional segundo diretrizes estabelecidas pelo presidente república redação dada pela LEI_6045 limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissões qualquer outra forma remuneração operações serviços bancários financeiros inclusive prestados pelo banco central república brasil assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem promover com fundamento nos dispositivos acima mencionados conselho monetário nacional sessão realizada fez publicar através banco central brasil resolução onde expressamente autoriza instituições financeiras cobrarem devedores inadimplentes por dia atraso comissão permanência resolução banco central brasil forma ARTIGO_9 LEI_4595 torna público que conselho monetário nacional sessão realizada nesta data tendo vista disposto ARTIGO_4 incisos e referida lei resolveu facultar aos bancos comerciais bancos desenvolvimento bancos investimento caixas econômicas cooperativas crédito sociedades crédito financiamento investimento sociedades arrendamento mercantil cobrar seus devedores por dia atraso pagamento na liquidação seus débitos além juros mora forma legislação vigor comissão permanência que será calculada mesmas taxas pactuadas contrato original taxa mercado dia pagamento rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 22 | {"outro não poderia ser entendimento jurisprudencial casos tais apelação cível ação autônoma busca apreensão cerceamento defesa inexistente matéria puramente jurídica limitada pagamento débito ARTIGO_3º decreto LEI_911 iii descabida discussão sobre dívida visto não ser este feito adequado dados seus estreitos limites além disso pacífico supremo tribunal federal que juros não acham limitados taxa constitucional além as normas medida provisória permitirem capitalização juros outras práticas instituições financeiras apelo conhecido improvido apelação cível ce rel des francisco haroldo rodrigues albuquerque grifo nosso presente matéria foi mais uma vez consolidada pelo superior tribunal justiça quando seção julgar recursos representativos controvérsia ARTIGO_543 do cpc res stj conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos voto min relatora por maioria com relação cobrança comissão permanência deu lhes provimento maior extensão adotando voto min joão otávio noronha reafirmou seção entendimento jurisprudencial ser válida cláusula que prevê cobrança comissão permanência para período inadimplência desde que não cumulada com juros moratórios multa moratória a correção monetária súms e stj comissão permanência legal calculada pela taxa média dos juros mercado apurada pela banco central súm stj que não foi sequer auferido pelo juiz quo quando seu julgamento tal decisão ainda ressaltou que casos abuso cobrança comissão permanência aferição sua legalidade de ser feita diante caso concreto pelo juiz que irá analisar verificar a cláusula ajustada discrepa taxa média mercado causando injusto pesado ônus consumidor note doutos julgadores que valor comissão permanência varia conforme instituição bancária resp resp rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 23 | {"e resp rel originária min nancy andrighi rel para acórdão min joão otávio noronha julgados pelas razões acima expostas agravado apenas cobrou que foi convencionado pelas partes agravante tinha plena ciência das cláusulas estipuladas contrato momento algum agravado incidiu conduta criminosa repetição indébito por ultimo não menos absurdo parte agravante pleiteou junto esta justiça condenação empresa agravada repetição indébito suposto valor que sequer mesmo pagou comprovou ter pago excesso destarte ante princípio eventualidade passa agravada refutar temerária pretensão entendendo pela condenação parte agravante litigância má com advento código defesa consumidor ficou estatuído parágrafo único seu ARTIGO_42 que consumidor cobrado quantia indevida tem direito repetição indébito por valor igual dobro que pagou excesso acrescido correção monetária juros legais salvo hipótese engano justificável leitura deste artigo depreende que efetivamente deve haver pagamento quantia indevida neste sentido ementa stj consumidor cobrança quantia indevida remessa somente carta cobrança multa indevida considerações min ari pargendler sobre tema cdc ARTIGO_42 parágrafo único ccb ARTIGO_1531 razões recurso especial todavia estão bem fundadas que referem ofensa ARTIGO_42 parágrafo único código defesa consumidor só envio carta cobrança não preenche suporte fático desse artigo usa aqui diz antônio herman vasconcellos rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 24 | {"benjamin verbo cobrar enquanto código civil refere a demandar por conseguinte sanção caso lei especial aplica sempre que fornecedor direta indiretamente cobrar receber extrajudicialmente quantia indevida código defesa consumidor enxerga problema estágio anterior àquele código civil por isso mesmo impõe requisito inexistente neste note que diversamente que sucede com regime civil necessidade que consumidor tenha efetivamente pago indevidamente não basta simples cobrança ARTIGO_1531 suficiente simples demanda código brasileiro defesa consumidor forense universitária ed pág mesmo sentido fábio ulhôa coelho verbis esta penalidade tem razão ser quando consumidor efetivou pagamento indevido comentários código proteção consumidor saraiva pág min ari pargendler stj rec esp rel min ari pargendler boletim informativo juruá ora egrégio tribunal nenhum momento parte agravante comprova nos autos qualquer pagamento indevido feito apelado apenas quitou parcelas um contrato válido firmado com agravado sem que houvesse nesse pagamento qualquer excesso cobrança indevida por parte mesmo que ensejasse tal pleito falta portanto prova que enseje pedido repetição indébito pois para universo jurídico cabe àquele que alega comprovação fato constitutivo seu pretenso direito havendo inversão ônus apenas nas circunstâncias provas impossíveis parte hipossuficiente comprovar que não foi caso dos autos conclusão diante exposto requer agravado este tribunal rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136618_26_28052013.pdf | outros | 25 | {"que seja mantida sua totalidade decisão agravada vindo por conseguinte ser improvido agravo instrumento ante razões argüidas por esta empresa fundamentação dos tribunais superiores que seja apreciado recurso extraordinário interposto pelo banco agravado requer ainda habilitação processo virtual dos presentes patronos subscritos sob pena nulidade termos que pede espera deferimento salvador de fevereiro tarcisio rodrigues s segundo milena andrade oliveira oab n oab ana cristina nery sousa oab rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136620_48_28052013.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário salvador saj cajazeiras matutino projudi coqueiro grande n cajazeiras salvador processo autor elias jose dos santos réu banco panamericano a antecipação tutela vistos etc pressupostos necessários concessão antecipação tutelar requeridaacham induvidosamente demonstrados nestes autos fumus boni iuris representado pela relevância dos fundamentos pedido direito invocada pela parte autora bem como periculum mora exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados para mesmo caso fique autor inadimplente tenha seu nome cpf incluídos nos órgãos restrição crédito não podendo aguardar decisão final qual corre risco tornar ineficaz portanto vista exposto com fulcro do ARTIGO_84 cdc LEI_8078 defiro antecipação tutela requerida parte para determinar que parte autora efetue depósito judicial valor integral das parcelas vencidas prazo cinco as vincendas nos seus respectivos vencimentos no valor integral sob pena revogação decisão antecipatória determino ainda que empresa após depósito efetivado proceda suspensão dos descontos mensal das parcelas contra cheque acionante referente empréstimo que cuida assim como abstenha incluir nome cpf autor nos órgãos proteção crédito como spc serasa afins caso o tenha feito que exclua prazo máximo pena multa diária que estabeleço r cem reais mantendo até ulterior deliberação deste juízo oficie o siape sistema integrado administração recursos humanos órgão pagadoracerca decisão liminar intimem"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136621_30_28052013.pdf | sentenca | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário salvador juizado cível defesa consumidor naj vespertino projudi seabra baixa dos sapateiros salvador processo parte autora elias jose dos santos parte banco panamericano a vistos etc elias jose dos santos apresentou queixa neste juizado especial cível defesa consumidor contra banco panamericano a início cumpre verificar que regimento interno sistema dos juizados especiais estado bahia dispõe seu ARTIGO_15 que será lavrada ata instrução hipótese frustração tentativa conciliação sendo questão mérito unicamente direito sendo direito de fato não houver necessidade produção prova audiência contudo quando analisado tal disposto luz LEI_9099 verifica hipótese inqüestionável antinomia jurídica ante situação incompatibilidade das normas entre com efeito ARTIGO_37 LEI_9099 depreende que audiência instrução julgamento deverá ser presidida por juiz togado por juiz leigo sob supervisão daquele ademais figura conciliador âmbito dos juizados especiais de verdadeiro auxiliar justiça diferindo de juiz leigo não possuindo portanto qualquer poder inerente função jurisdicional qual apenas juiz togado detentor posto isto sendo LEI_9099 hierarquicamente superior mencionado regimento interno resta nos critério hierárquico para solução conflito entre normas assim existência normas incompatíveis prevalece hierarquicamente superior acordo com expressão latina lex superior derogat legi inferiori sendo contrário uma norma inferior revogar uma superior"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136621_30_28052013.pdf | sentenca | 2 | {"portanto inadmissível por fim não podendo audiência instrução julgamento ser presidida por conciliador verifica a nulidade desta caso tal ato verifique consoante ARTIGO_37 LEI_9099 razão pela qual não entendo audiência ocorrida nestes autos como audiência instrução julgamento ademais quanto contestação trazida aos autos pela acionada mister salientar que pela sistemática LEI_9099 momento processual oportuno para defesa réu quando audiência instrução julgamento isso porque pela própria disposição das seções e xii mencionada lei verifica que audiência instrução julgamento começa com apresentação contestação seguindo pelo depoimento pessoal das partes colheita das provas terminando com sentença outrossim dispor ARTIGO_31 mesma lei que lícito réu contestação formular pedido seu favor sendo complementado seu único que autor poderá responder pedido réu própria audiência interpretação plausível a que defesa terá ser apresentada audiência dia hora marcados para instrução julgamento até porque preciso salvaguardar garantia direito contraditório da ampla defesa uma vez que consoante ARTIGO_33 LEI_9099 todas provas serão produzidas audiência instrução julgamento que deve ser dado direito exercício contraditório ora assim não fosse contestação apresentada antes das provas produzidas pela parte autora estaria abarcada pela preclusão consumativa pelo que não caberia parte acionada momento posterior apresentar nova resposta posto isto deixo conhecer contestação ora trazida aos autos por entender inoportuna sua juntada nesta fase processual noutra quadra restando caracterizados presente demanda requisitos exigidos pelo ARTIGO_285 do código processo civil quais sejam ser matéria controvertida unicamente direito já tendo sido proferida neste juízo sentenças total improcedência casos idênticos determino seja suspensa audiência porventura designada passo proferir seguinte sentença dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 lei dos juizados especiais cíveis criminais vieram os autos conclusos tudo bem visto examinado processo ordem passo decidir pretende parte autora procedência desta ação para que seja declarado quantum debeatur conforme cálculos apresentados aplicando sobre valor histórico débito apenas juros legalmente previstos requerendo desde a quitação total dívida bem como repetição indébito qualquer quantia efetivamente paga considerada indevida nos termos ARTIGO_42 parágrafo único código defesa consumidor devidamente atualizado para tanto alega acionante que firmou com parte acionada contrato empréstimo cujas parcelas vinham sendo quitadas normalmente contudo razão onerosidade excessiva convenção realizada recalcular referidas prestações pagas níveis legais quando constatou que parte estava praticando juros extorsivos acima limite legal doze por cento ano que torna estipulação abusiva nula pleno direito nos termos legislação aplicável sobre matéria"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136621_30_28052013.pdf | sentenca | 3 | {"mérito insurge a parte autora contra juros demais encargos contratuais cobrados pela instituição financeira acionada remuneração capital casos que tais conforme entendimento predominante não segue limitação dos ARTIGO_406 código civil dec com efeito instituições financeiras que integram sistema financeiro nacional submetem ao conselho monetário nacional que tem competência para estabelecer entre outras atribuições taxas juros nos termos ARTIGO_1º inciso e ARTIGO_17 caput seu parágrafo único LEI_4595 bancos demais instituições financeiras compõem sistema financeiro nacional subordinando a mencionada lei instituída para disciplinar suas atividades conselho monetário nacional compete dentre outras funções limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissões qualquer outra forma remuneração operações serviços bancários financeiros inclusive prestados pelo banco central república brasil assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem promover donde conclui que instituições financeiras desde que autorizados podem estabelecer taxas juros superiores doze por cento ano neste sentido existe súmula supremo tribunal federal que dispõe verbis disposições DECRETO_22626 não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas que integram sistema financeiro nacional evidente ainda que taxa juros para vigorar acima dos doze por cento deverá estar autorizada pelo banco central brasil por igual LEI_4595 afastou incidência dec somente quanto operações realizadas pelas instituições financeiras públicas privadas que implica dizer que não alterou tocante demais pessoas jurídicas físicas limitação estabelecida apontado decreto nessa linha entendimento instituições financeiras públicas privadas não estão sujeitos lei usura as entidades crédito estão sob fiscalização conselho monetário nacional banco central além disso disposição constitucional limitação dos juros reais doze por cento ano ARTIGO_192º foi revogada pela emenda constitucional maio sepultando uma vez por todas discussão torno artigo supra seja o referido artigo dependia não regulamentação por lei para vigorar se mesmo era auto aplicável mencionada emenda constitucional determinou que sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares portanto enquanto não for promulgada lei complementar sistema financeiro nacional continua subordinado sistema vigor seja preceito constitucional enquanto aguarda lei complementar não tira eficácia lei anterior afora isso meras conjecturas respeito possibilidade ocorrência capitalização juros da cumulação reprovada pela súmula do superior tribunal justiça desacompanhadas presunção jurídica evidentemente não seriam capazes possibilitar invalidação daquilo que foi contratado uma vez que a própria parte autora quem admite sua inicial ter firmado"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136621_30_28052013.pdf | sentenca | 4 | {"contrato com parte tendo utilizado eventualmente por vontade própria sistema financiamento saldos devedores ofertado pelo acionado que não compulsório sendo assim elementos trazidos aos autos não autorizam procedência pedido pois inexistem provas vício consentimento mesmo que por indícios presunções capazes invalidar negócio jurídico efetivado entre partes ato jurídico perfeito acabado assim ante exposto tudo mais que dos autos consta julgo improcedente presente queixa ajuizada por elias jose dos santos contra banco panamericano a publique arquive cópia autêntica intimem salvador de abril angelo jeronimo silva vita juiz direito documento assinado eletronicamente"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136623_34_28052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz direito juizado especial cível defesa consumidor naj vespertino projudi proc recorrente elias jose dos santos recorrido banco panamericano elias jose dos santos devidamente qualificada nos autos processo epígrafe que move contra banco panamericano por sua advogada infrafirmada vem mui respeitosamente presença v exª interpor recurso inominado com fulcro ARTIGO_41 seg LEI_9099 devendo suas razões serem encaminhadas egrégia turma recursal para apreciação julgamento requer ainda seja presente apelo recebido seu duplo efeito em especial efeito suspensivo sob pena gerar prejuízo difícil reparação para recorrente preliminarmente requer benefícios justiça gratuita por não poder arcar com custas oriundas presente recurso sem comprometer essencial para sua subsistência de seus familiares com fulcro que dispõe LEI_1060 suas alterações posteriores caso haja entendimento contrário requer com base LEI_8951 que seja permitido requerente recolhimento das custas final porque temporariamente está sem condições financeiras arcar com despesas judiciais termos que pede deferimento salvador de abril taise neves batista oab proc recorrente elias jose dos santos recorrido banco panamericano"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136623_34_28052013.pdf | outros | 2 | {"colenda turma julgadora turma parte recorrente ofereceu queixa contra recorrido pleiteando que seu débito fosse recalculado considerando juros ano declarando a nulidade das cláusulas ilegais abusivas contrato celebrado fazer análise referido contrato passou sentir prejudicado pelos altos juros cobrados pelo recorrido que levou buscar auxílio contábil para apurar montante dos juros pagos efetivamente devidos o real valor débito consistia pedido nada mais que exclusão dos índices abusivos cobrados pelo recorrido vale registrar abusivos ilegais portanto indevidos deste modo requereu liminarmente que fosse empresa recorrida compelida excluir nome parte recorrente dos cadastros restrição crédito mérito requereu condenação recorrido revisar débito recorrente consonância com disposto ARTIGO_192º cf declaração nulidade das cláusulas ilegais abusivas contrato adesão firmado entre partes sendo assim declarada ilegal cobrança juros acima doze por cento ano repetição indébito condenação recorrido pagamento repetição indébito por fim inversão ônus prova ademais razão incidência sobre débito juros ilegais encargos abusivos anatocismo não conseguiu parte manter seu contrato dia ocorre que pouco pouco depois propositura queixa autor visando sanar seu problema ainda com certeza que final veria juros pagos reduzidos parte valor pago excesso devolvido continuou fazendo grande esforço pagar seu débito tendo atualmente seu debito quitado somente por"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136623_34_28052013.pdf | outros | 3 | {"causa sua boa intenção pagar seu débito por ter quitado mesmo antes final lide não teve seu contrato revisado razões recurso necessidade reforma total sentença guerreada irresignado com r sentença prolatada pelo juiz quo vem demonstrar diversas razões seu inconformismo fato de direito que merece tal decisão ser totalmente reformada haja vista com devida vênia total falta amparo legal que norteia indo totalmente contra código civil código defesa consumidor como passará recorrente expor douta sentença deve ser modificada por julgar ação improcecente não determinando revisão das cláusulas contratuais que importem juros ilegais exorbitantes pelo fato o contrato sub judice ter sido quitado antes final lide pelo recorrente nota contudo que r sentença não está consonância com direito a prova constante dos autos segundo entendimento doutrinário jurisprudencial possível a revisão contratos quitados não que mostram negócio único continuado como empréstimos bancários outrossim possível a revisão dos contratos quitados pois nulidade decorrente ilegalidade não convalesce podendo prejudicado enquanto não prescrito direito ação obter sua decretação através demanda adequada for caso requerer repetição indébito perfeitamente possível revisão cláusulas contratos quitados segundo entendimento superior tribunal justiça assim recomenda stj reconhece possibilidade revisão cláusula contrato quitado segundo texto notícia foi decidido pelo stj julgamento recurso especial que possível discussão judicial contratos bancários que tenham sido quitados relator recurso foi ministro ruy rosado aguiar aponta que corpo voto foi dito pelo julgador não for assim estará sendo instituída uma nova condição ação sobre direito contratual ser inadimplente princípio aceito seria incentivo descumprimento dos contratos tão valioso que seria elevado condição acesso judiciário além disso submeteria devedor alternativa pagar perder qualquer possibilidade revisão não pagar se submeter todas dificuldades que decorrem inadimplência reconhecimento hoje incontroverso para aqueles que ingressaram novo milênio incidência cdc sem sombra dúvida mudou muita coisa pensamento jurídico nacional"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136623_34_28052013.pdf | outros | 4 | {"um mau hábito das instituições financeiras embora seja praxe sucessivas renovações contratos com incorporação encargos ilegais anterior operação nova assim por diante mesmo impor que seja quitado o consumidor desista ação judicial revisão das cláusulas abusivas como exemplo jurisprudencial recente mas anterior notícia veiculada pelo site stj podemos citar novamente recurso especial relatoria ministro ruy rosado aguiar publicado dju turma daquela corte proferiu seguinte decisão contrato bancário mútuo novação juros capitalização novação não impede exame ilegalidade cálculo juros capitalizados cada renovação dívida recurso conhecido provido parte corpo voto colhem as seguintes lições fato novação da renegociação dívidas anteriores com criação um novo documento representativo saldo aberto não impede exame das condições que formou débito pois ele bem pode ser resultado sucessivos cumulados cálculos parcelas ilegais daí necessidade revisar conjunto relacionamento negocial cujo desenvolvimento foram sendo criados títulos depois por outros substituídos para apurar real valor débito final também resp mais uma oportunidade temos que renovação dos contratos bancários com pagamento saldo apurado a confissão dívida com sem renegociação cláusulas condições não significa perda direito ir juízo discutir eventual ilegalidade que foi contratado isso fica ainda mais nítido quando trata contratos adesão com prorrogação automática direito declaração invalidade cláusula contratual não extingue com prestação nele prevista pois muitas vezes obrigado cumpre sua parte exatamente para poder submeter causa juízo que mais freqüente para evitar dano decorrente inadimplência com protestos registros spc serasa outros efeitos por isso não razão para limitar exercício jurisdicional revisão contratos quitados especialmente quando dívida aumentada decorrência dos juros aplicados contrato circunstância o usuário dispor bem recebido através operação bancária transferindo a terceiros pagamento outros bens serviços não descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco resp rs rel min ruy rosado aguiar portanto aos contratos celebrados entre autores o banco aplicam as normas código defesa consumidor decorrência incidência tais normas banco não pode cobrar multa superior ARTIGO_52 parágrafo LEI_8078 também não pode banco cobrar comissão permanência optando pelas taxas mercado data inadimplência pois cliente fica sujeito taxas juros altíssimas desvantagem exagerada que não permitido ARTIGO_51"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136623_34_28052013.pdf | outros | 5 | {"inciso LEI_8078 ademais comissão permanência instituída pela resolução banco central brasil tem natureza moratória meu entendimento conselho monetário nacional por força já mencionado ARTIGO_4º inciso LEI_4595 tem competência para disciplinar apenas taxas juros remuneratórios modo que citada resolução não tem valor pois conselho monetário excedeu seu poder regulamentar editá caso mora incidem juros moratórios ano pactuados contrato pois autorizada tal pactuação pelo ARTIGO_1062 código civil pelo decreto LEI_22626 portanto encargos remuneratórios moratórios cobrados autor pelo banco merecem ser amplamente revistos para adequarem aos limites fixados nesta sentença como não sabe antes desta ampla revisão qual quantum devido inviável inclusão nome dos autores órgãos restrição crédito logo vimos exposição acima que não podemos negar possibilidade dos contratos novados mesmo quitados poderem procurar poder judiciário para reclamar repetição indébito trata de questão inicialmente hermenêutica não como admitir que direito contemple absurdo não possibilitar repetição indébito se tratando contratos quitados pois ela somente possível eles assim estiverem não como repetir aquilo que não foi adimplido nem mesmo de cogitar infração ato jurídico perfeito garantido constitucionalmente ARTIGO_5 xxxvi pois condição abusiva havia nada perfeito foi ato sendo assim são inúmeros julgados das turmas recursais que inclusive se pronunciaram através inúmeros acórdãos diversas sentenças primeira instância que condena recorrido revisar cláusulas contratuais abusivas que desequilibram sinalágma jurídico mesmo estando contrato quitado portanto matéria largamente discutida que não mais admite opiniões controvérsias pedido razão quanto exposto com base prova trazida aos autos requer seja recurso interposto recebido seu duplo efeito em especial efeito suspensivo sob pena gerar prejuízo difícil reparação provido por todas razões anteriormente expostas principalmente face quanto previsto nossa constituição federal ARTIGO_192º súmula stf DECRETO_22262 no cdc ARTIGO_6º inciso e viii e demais legislações pertinentes devendo reformar sentença declarando possibilidade revisão contrato quitado que julgue procedente pedido constante exordial inclusive que tange repetição indébito para reconhecer direito recorrente pleitear revisão dos juros abusivos confirmando os valores apontados planilha fls dos autos por ser uma questão direito de justiça requer por fim condenação recorrente custas processuais honorários advocatícios base sobre valor condenação tudo acordo com ARTIGO_55 LEI_9099"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136623_34_28052013.pdf | outros | 6 | {"nestes termos pede deferimento salvador de abril taise neves batista oab"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz direito juizado especial cível defesa consumidor naj salvador processo banco panamericano a instituição financeira direito privado devidamente qualificada nos autos processo epígrafe interposto por elias jose dos santos perante exa por seus advogados fine assinados onde requer receber intimações praxe endereço timbre abaixo atenção despacho fls apresentar sua contra razões nos termos memorial anexo termos que pede deferimento salvador de agosto tarcisio rodrigues s segundo juliana bárbara jesus silva oab n oab rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 2 | {"exmos srs drs juizes colégio recursal estado bahia processo originário originário juizado especial cível defesa consumidor naj recorrido banco panamericano a recorrente elias jose dos santos douta turma digníssimos julgadores primeiramente cumpre ressaltar importância referida decisão não tendo mesma fundamento tão simplista pretendido pelo recorrente determinação proferida por sentença encontra equivocada todavia não por conta dos fundamentos requeridos pelo recorrente mas pela falta aplicação presente caso dos fundamentos predominantes nossas jurisprudências tempestividade empresa recorrida recepcionou intimação para contra arrazoar recurso inominado recorrente agosto assim vislumbrando tempestivo apresentação presente petição nesta data das contra razões relevância questão discutida presente ação originária discute mérito revisional fonte maioria dos pleitos processuais esfera civil neste estado vindo recorrente pleitear injustificadamente declaração abusividade dos encargos aplicados seu contrato rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 3 | {"empréstimo consignado revisão dos juros deste para que sejam aplicados juros nos patamares supostamente legais que esta empresa vem combatendo até presente momento inexiste divergência sobre ausência estabelecimento limite taxa juros nos contratos empréstimo consignado despeito que declara recorrente expressamente norma constitucional bem como sumula stf a atual súmula vinculante sentido não haver limitação taxa juros súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar seja apesar matéria estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação constitucional observação vinculante nos entendimentos acompanhando assim entendimentos tribunal justiça estado bahia assim conforme determinação legal vejamos que diz nossa carta magna sob obediência súmula vinculante que fora prontamente aplicada pelo juiz quo deve ser pré questionada nesta oportunidade ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 4 | {"estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia acerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes vem sendo totalmente desconsideradas pelos juizes das instâncias inferiores como vê matéria constitucional aqui tratada de fundamental importância para pacificar interpretações díspares solidificar bases sistema processual brasileiro desrespeito normas constitucionais bem como sua manutenção geraria enormes precedentes eis que aplicação das matérias sumuladas vem causando enormes prejuízos recorrido a sociedade que arca com maiores percentuais juros mês mês ante aumento inadimplência rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 5 | {"total insegurança jurídica perpetrada não pode repercutir perpetuamente boa nas relações contratuais pacta sunt servanda código defesa consumidor não veio mundo para aniquilar direitos fornecedor assim instrumentalização direito uma via mão dupla onde todas partes têm direitos deveres mediante uma interpretação não muito acertada direito das relações consumo erigiu um mito que fornecedores especialmente instituições financeiras estão sempre pólo ilicitude das relações ponto sempre supor que consumidor está com razão essa infeliz anomalia extremamente gravosa para relações consumo medida que cria preconceitos principalmente insegurança nas relações verdade não o direito consumidor sem direito fornecedor como também não direito fornecedor não existirem obrigações serem cumpridas pelos consumidores certo que fornecedores desempenham papel importante nossa sociedade através das atividades econômicas desenvolvidas pelos fornecedores são gerados empregos também investimentos que ajudam desenvolvimento criação novos produtos que serão postos consumo beneficiando diretamente consumidores portanto direito consumidor não pode estar divorciado direito fornecedor abster garantias dos fornecedores simplesmente contribui com manutenção insolvência por parte dos contratantes vez que pactuado pelas partes teria aplicabilidade restrita única vontade consumidor que um absurdo vez que sem vontade ambas partes contratantes não haveria legitimidade mesmo rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 6 | {"momento algum esta empresa qualquer outra mercado financeiro estaria interessada lançar crédito mercado com taxas determinadas pelo judiciário vez que não pagam seus custos administrativos financeiros negócio empréstimo consignado um tipo empréstimo crédito pessoal qual valor depositado prol contratante compensado favor financeira mediante débito direto folha pagamento financiado nessa esfera ordenamento avença sobrevém mais pura licitude clareza aspectos preservados pela instituição privada que necessita adesão seus clientes para sua mantença subsistência desta forma não pode recorrido ignorar princípios legais intangibilidade da força obrigatória dos contratos conforme ensina insigne mestre orlando gomes sua obra contratos verbis princípio força obrigatória consubstancia na regra que contrato lei entre partes celebrado que seja com observância todos pressupostos requisitos sua validade deve ser executado pelas partes como suas cláusulas fossem preceitos legais essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos a pedra angular segurança comércio jurídico cada qual que suporte prejuízos provenientes contrato aceitar condições contratuais traz presunção que foram estipuladas livremente não ocorrendo motivos para obter suavização a libertação através autoridade administrativa judicial pacta sunt servanda vale trazer também colação lição mestre caio mário silva pereira instituições direito civil editora forense seguir transcrita rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 7 | {"uma vez celebrado contrato com observância dos requisitos validade tem plena eficácia sentido que impõe cada dos participantes foram partes que acolheram termos sua vinculação assumiram riscos assim válido princípio pacta sunt servanda configurando princípio direito ramo das obrigações contratuais o princípio força obrigatória segundo qual contrato faz lei entre partes acordo com maria helena diniz tal princípio justifica porque contrato uma vez concluído livremente incorpora ao ordenamento jurídico constituindo uma verdadeira norma direito consumidores obviamente têm sim obrigações serem cumpridas fim se aperfeiçoar uma racional eficiente relação consumo algumas dessas obrigações estão expressas código defesa consumidor outras são extraídas interpretação lei normas correlatas legislação consumerista garante uma diversidade faculdades consumidor contudo contrapartida lhe impõe deveres portanto embora código defesa consumidor tenha surgido como forma proteção dos direitos consumidor não pode analisar código forma unilateral busca eterna defesa uma parte que nem sempre está rol dos hipossuficientes como o caso não pode esquecer que apesar titulação código este veio mundo para proteger relações consumo uma forma geral como relação jurídica bilateral implica obrigações para ambas partes por isso tudo tanto consumidores quanto fornecedores têm obrigações direitos entre fornecedores aqueles que cometem ilegalidades entre consumidores também preconceito reinante atualidade tende rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 8 | {"escamotear essa realidade entregando sempre fornecedor papel vilão relação consumo que discute aqui ilustres desembargadores que direito não pode privilegiar uma parte detrimento outra sem antes verificar pormenorizadamente cada contexto caso concreto data vênia não agiu boa o recorrente quando requer modificação cláusulas contratuais perfeitas eis que mesmas estão claras pré fixadas desde primeiro momento que mesmo contratou sabendo valor cada prestação das demais caso insolvência assim demonstrou assim empresa apelada ter preenchido todos requisitos código defesa consumidor senão vejamos ARTIGO_52 fornecimento produtos serviços que envolva outorga crédito concessão financiamento consumidor fornecedor deverá entre outros requisitos informá prévia adequadamente sobre preço produto serviço moeda corrente nacional montante dos juros mora da taxa efetiva anual juros iii acréscimos legalmente previstos número periodicidade das prestações soma total pagar com sem financiamento assim exmos julgadores que mais restaria esta empresa apelada comunicar cliente senão determinado lei qual infelizmente não resta mais qualquer respeito por parte recorrente eis que desconsidera toda avença sobre fundamentação ultrapassada hipossuficiência juros abusivos rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 9 | {"inexistência fumus bonis iures legalidade taxa juros pactuada questão limitação constitucional dos juros era tema recorrente nas demandas sendo certo que entendimento sedimentado neste supremo tribunal federal no superior tribunal justiça de que juros remuneratórios não estão adstritos taxa ano sim devem ser aplicados juros contrato todas cobranças dos contratos foram elaboradas acordo com legislação bancária específica mormente LEI_4595 lei reforma bancária de conformidade com que foi previamente aprovado pela autoridade fiscalizadora das instituições financeiras banco central brasil assim vejamos sistema financeiro nacional estruturado forma promover desenvolvimento equilibrado país a servir aos interesses coletividade será regulado lei complementar que disporá inclusive sobre ARTIGO_192 grifo nosso assim disposto do ARTIGO_192 cf sequer teve portanto aplicação imediata por isso esclarece circular bacen publicada d u enquanto não for editada lei complementar reguladora sistema financeiro nacional previsto ARTIGO_192 constituição república federativa brasil operações ativas passivas acessórias das instituições financeiras demais entidades sujeitas fiscalização por parte banco central permanecerão sujeitas regime das leis demais disposições aplicáveis sistema financeiro nacional antes mesmo edição ato essa circular teve sua constitucionalidade declarada acórdão ação direta inconstitucionalidade rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 10 | {"df publicado d u dando assim caráter normativo para sua aplicação ficando conseqüentemente adiada incidência norma constitucional até advento lei complementar reguladora pois bem senão bastasse inconsistência das alegações recorrida supostos juros ilegais que foi revogado qualquer intenção limitar sistema financeiro nacional através emenda constituição está pacificado nossas côrtes inteligência contida ementa egrégio supremo tribunal federal súmula norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicabilidade condicionada edição lei complementar assim ainda dispôs nossa jurisprudência até sua pacificação taxa juros reais limite fixado a ARTIGO_192 parágrafo norma constitucional imediata impossibilidade sua aplicação imediata necessidade edição lei complementar exigida pelo texto constitucional questão gradualismo eficacial das normas constitucionais aplicabilidade legislação anterior cf recurso extraordinário conhecido provido regra inscrita ARTIGO_192 parágrafo carta política norma constitucional eficácia limitada constitui preceito integração que reclama caráter necessário para efeito sua plena incidência mediação legislativa concretizadora comando nela positivado congresso nacional desempenha nesse contexto revelantíssima função eficácia limitada não produzirá plenitude conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes ausente ato legislativo reclamado pela constituição torna inviável pretender rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 11 | {"desde logo observância limite estabelecido ARTIGO_192 parágrafo carta federal recurso extraordinário julgados tribunal alçada vol valendo ainda destacar ante inúmeras lides temerárias mesmo sentido ter esta própria corte editado súmula vinculante respeito retirando qualquer controvérsia por ventura aplicada outras instâncias súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar logo parte recorrente não demonstrou quais juros foram cobrados ilegalmente além dos estipulados contrato mas apenas limita aduzir sem qualquer fundamentação lógica comprovação legal judicialmente imparcial que referido pacto encontra supostamente eivado usura juros extorsivos fazendo todos esforços pela aplicação dos fadados juros legais que momento algum prevaleceram nosso ordenamento que fora prontamente constatado pelo juízo quo proferir que taxa juros para vigorar acima deverá está autorizada pelo banco central nessa linha entendimento instituições financeiras públicas privadas não estarão sujeitas lei usura as entidades crédito estão sob fiscalização conselho monetário nacional banco central grifos nossos não podendo assim ilustres desembargadores ser auferido fumus bonis iures ante precário direito levantado pelo recorrente superior tribunal justiça exemplo stf também pacificou entendimento que taxa juros contratados pelas partes que deve reger contrato pois rotineiramente tem decidido seguinte sentido rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 12 | {"stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas lei específica stj resp dju pág destacamos como observa exa esse entendimento é bastante antigo tendo repita sido revogado ARTIGO_192 carta magna pela emenda constitucional não sobrando mais qualquer dúvida acerca questão denotando apenas uma tentativa frustrada parte recorrida se esquivar suas obrigações ganhar tempo para manter inadimplente ainda nos termos súmula stj estipulação juros remuneratórios superiores ano por só não indica abusividade rel min fernando gonçalves portanto que vale a contratação taxa entabulada pelas partes máxime pois contratada livre espontânea vontade não podendo ser alterada apenas porque parte recorrente desorganizou não mais pode pagar que livremente contratou que respeitar princípio pacta sunt servanda eis que livremente contratou tomou recorrente conhecimento das parcelas fixas desde inicio preciso salientar que não houve comprovação nos autos qualquer onerosidade excessiva por parte recorrido que justificasse uma mudança que foi rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 13 | {"pactuado muito menos houve fato superveniente comprovado nos autos como instrumento obstaculatório recorrente cumprir com suas obrigações que prezar pela liberdade contratar não havendo nenhuma interferência não ser estritamente necessária judiciário sob pena se engessar economia as transações comerciais que estamos diante exmos julgadores a total ânsia intransigência recorrente bem como data vênia alguns poucos juizes acolherem norma como ela está não admitindo interpretações distorcidas para favorecer quaisquer das partes eminentes magistrados não cabe intervenção poder judiciário nos contratos realizados forma espontânea pelas partes sob pena engessamento atividade econômica financeira país sendo assim muito breve empresas que injetam recursos financeiros mercado nacional começarão buscar outros mercados ante tais inconsistências nos julgamentos apesar mais alta corte ter posicionado forma vínculante suas sumula seja apesar matéria estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação senão vejamos que diz nossa carta magna ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 14 | {"a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia cerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes logo impossível concessão antecipação dos efeitos tutela insta trazer baila ainda título informação recente julgado envolvendo banco requerido onde stj afastou limitação taxa juros remuneratórios ano permitiu capitalização mensal dos juros verbis recurso especial relatora ministra nancy andrighi recorrente banco panamericano a advogado kalbio dos santos outro recorrido ramão marques ferreira advogado sílvia lima moura figueira outro ementa bancário recurso especial revisional contrato juros remuneratórios comissão permanência capitalização juros nos termos jurisprudência stj não aplica limitação rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 15 | {"taxa juros remuneratórios ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ponto admitida incidência comissão permanência após vencimento débito desde que pactuada não cumulada com juros remuneratórios correção monetária juros moratórios ou multa contratual nos contratos bancários celebrados após vigência medida provisória admite a capitalização mensal juros desde que pactuada precedentes recurso especial provido ônus sucumbenciais redistribuídos decisão recurso especial interposto pelo banco panamericano a com fundamento alínea permissivo constitucional ação revisional contrato ajuizada por ramão marques ferreira face recorrente qual pede anulação das cláusulas contratuais abusivas sentença julgou parcialmente procedente pedido para limitar comissão permanência pela taxa juros prevista para período normalidade contrato acórdão deu provimento apelação interposta pelo recorrido para limitar juros remuneratórios ano aplicar capitalização juros apenas anualmente afastar comissão permanência recurso especial alega dissídio jurisprudencial insurge contra limitação dos juros remuneratórios capitalização anual dos juros iii proibição cobrança comissão permanência diário justiça eletrônico edição brasília disponibilização segunda feira de março publicação terça feira de março relatado processo decide limitação dos juros remuneratórios tj decidir pela redução dos juros remuneratórios ano contrariou entendimento stj sentido que incabível essa limitação agrg ag turma rel min fernando gonçalves dje agrg nos edcl resp turma minha relatoria dje logo merece reforma acórdão recorrido comissão permanência ms afastar comissão permanência contrariou rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 16 | {"entendimento stj sentido que ela admissível desde que não cumulada com juros remuneratórios correção monetária juros moratórios ou multa contratual agrg resp seção minha relatoria logo merece reforma acórdão recorrido capitalização mensal dos juros tj determinar que capitalização juros seja aplicada anualmente contrariou entendimento stj sentido capitalização mensal cabível nos contratos bancários celebrados após desde que pactuada resp seção rel min antônio pádua ribeiro logo merece reforma acórdão recorrido forte tais razões dou provimento recurso especial para afastar limitação taxa juros remuneratórios ano permitir capitalização mensal dos juros desde que pactuada c admitir incidência comissão permanência nos termos referidos razão sucumbência mínima recorrente condeno recorrido pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios mantendo quanto estes valor fixado pelo juízo grau jurisdição respeitados efeitos diário justiça eletrônico edição brasília disponibilização segunda feira de março publicação terça feira de março concessão assistência jurídica gratuita publique intimem brasília de março ministra nancy andrighi relatora n legalidade taxa juros da comissão permanência inexistência anatocismo taxas juros impostos oriundos contrato que estipulou forma pagamento com prestações prefixadas bem como encargos multa etc estão pleno conhecimento das partes celebrantes em consonância com legislação específica contrário quebra contrato a exclusão dos encargos pactuados seriam enriquecimento ilícito sem causa por parte parte recorrida que esta turma deve combater precária pretensão rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 17 | {"especificadamente comissão permanência mesma demonstra legítima não defesa lei representa atualização diária encerrando portanto correção monetária os juros compensatórios remunerando assim capital cobrança comissão permanência como encargo inadimplemento encontra legalizada originariamente função disposto ARTIGO_4º LEI_4595 que determina como sendo competência conselho monetário nacional limitar taxas juros descontos comissões relativos operações serviços prestados pelas instituições bancárias financeira verbis ARTIGO_4º compete conselho monetário nacional segundo diretrizes estabelecidas pelo presidente república redação dada pela LEI_6045 limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissões qualquer outra forma remuneração operações serviços bancários financeiros inclusive prestados pelo banco central república brasil assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem promover com fundamento nos dispositivos acima mencionados conselho monetário nacional sessão realizada fez publicar através banco central brasil resolução onde expressamente autoriza instituições financeiras cobrarem devedores inadimplentes por dia atraso comissão permanência resolução banco central brasil forma ARTIGO_9 LEI_4595 torna público que conselho monetário nacional sessão realizada nesta data tendo vista disposto ARTIGO_4 incisos e referida lei resolveu rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 18 | {"facultar aos bancos comerciais bancos desenvolvimento bancos investimento caixas econômicas cooperativas crédito sociedades crédito financiamento investimento sociedades arrendamento mercantil cobrar seus devedores por dia atraso pagamento na liquidação seus débitos além juros mora forma legislação vigor comissão permanência que será calculada mesmas taxas pactuadas contrato original taxa mercado dia pagamento outro não poderia ser entendimento jurisprudencial casos tais apelação cível ação autônoma busca apreensão cerceamento defesa inexistente matéria puramente jurídica limitada pagamento débito ARTIGO_3º decreto LEI_911 iii descabida discussão sobre dívida visto não ser este feito adequado dados seus estreitos limites além disso pacífico supremo tribunal federal que juros não acham limitados taxa constitucional além as normas medida provisória permitirem capitalização juros outras práticas instituições financeiras apelo conhecido improvido apelação cível ce rel des francisco haroldo rodrigues albuquerque grifo nosso pelas razões acima expostas banco recorrente apenas cobrou que foi convencionado pelas partes recorrido tinha plena ciência das cláusulas estipuladas contrato eis que estas lhe foram explicadas aceitas livremente momento assinatura referido contrato momento algum banco recorrente incidiu conduta criminosa rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 19 | {"inexistência clausula juros abusivos alegados inicial inexistência comprovação abusividade caso concreto inverídica alegações parte recorrente quanto abusividade clausula juros excessivos face contrato realizado junto esta empresa recorrida efetivamente parte recorrente celebrou contrato narrado alhures estando mesmos eivados pela mais total legitimidade licitude que não foi mencionado pelo recorrente que mesmo satisfeito com condições contrato ciente dos valores ali calculados celebrou livre iniciativa ajuste contratual modalidade empréstimo consignado para aquisição dos valores ora anunciados nos contratos hipótese deve ser mínimo considerada má do recorrente que vem juízo pleitear redução valor contratual para beneficiar no quantum inferior ajustado com garantia cumprimento contratual sem que desse sobreviesse algum ônus mas sim resultasse benefício próprio locupletamento indevido imperioso ressaltar que banco recorrido sobrevive relação comercial seus clientes sobretudo adimplemento das avenças consubstanciada pacto contratual ora exa cumpre esclarecer que recorrido possui junto banco central taxas impostos serem cumpridos oriundos liberação tais contratos essas taxas são adiantadas antes recebimento crédito apenas serão resgatadas após quitação empréstimo que resta dizer que banco sofre duplamente seus prejuízos prol um contratante inadimplente grande valia ressaltar tal destaque vez que recorrido sobrevive seus produtos firmados mediante contratos crédito não sendo diferente das demais instituições cobra licitamente juros encargos contratuais com base nas determinações rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 20 | {"do banco central por conta antecipação crédito conferido financiado por meio contrato que deve combater época crise financeira qualquer hipótese calote aos contratos legítimos mesmo admitindo a aplicação cdc atentando para disposto item do ARTIGO_6º cdc que permite modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais sua revisão razão fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas não poderia aplicá pois inexiste qualquer fato superveniente nem parte recorrente indicou que tenha gerado excessividade onerosidade das prestações avençadas quantidade valores fixos valores apresentados são meras estimativas recorrente que denota logicamente parcialidade muito acertada então foi posicionamento juízo quo quando proferiu que meras conjecturas respeito possibilidade ocorrência capitalização juros da cumulação reprovada pela súmula do stj desacompanhadas presunção jurídica evidentemente não seriam capazes possibilitar invalidação daquilo que foi contratado uma vez que a própria parte autora quem admite sua inicial ter firmado contrato com parte tendo utilizado eventualmente por vontade própria sistema financiamento saldos devedores ofertados pelo acionado que não compulsório grifos nossos único fundamento abusividade alegado pela parte recorrente a suposta diferença entre juros cobrados os inexistentes juros legais não configurando tal premissa como verdadeira conforme pacificado recurso especial vez que ausente suposta limitação aplicação juros não demonstrado caso concreto abusividade dos índices aplicados que recai sobre parte requerente tal ônus probatório após aprofundado estudo seu relatório ilustre ministra nancy andrighi esmiuçou possibilidades configuração suposta abusividade onde destacamos nesta oportunidade rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 21 | {"fixada premissa que salvo situações excepcionais juros remuneratórios podem ser livremente pactuados contratos empréstimo âmbito sistema financeiro nacional questiona a possibilidade o poder judiciário exercer controle liberdade convenção taxa juros naquelas situações que são evidentemente abusivas dificuldade tema que envolve controle preço dinheiro enorme min massami uyeda entende ser firme entendimento desta augusta corte sentido que não obstante inequívoca incidência lei consumerista nos contratos bancários abusividade pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada cada caso com comprovação desequilíbrio contratual de lucros excessivos necessário tecer ainda algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para diante caso concreto perquirir existência não flagrante abusividade inicialmente destaque que para este exame meta estipulada pelo conselho monetário nacional para selic taxa sistema especial liquidação custódia insatisfatória ela apenas indica menor custo um dos menores custos para captação recursos pelas instituições que compõem sistema financeiro nacional sua adoção como parâmetro abusividade elimina spread não resolve intrincadas questões inerentes preço empréstimo por essas razões conforme destacado stj diversos precedentes tem afastado taxa selic como parâmetro limitação juros descartados índices taxas fixos razoável que instrumentos para aferição abusividade sejam buscados próprio mercado financeiro como média não pode exigir que todos empréstimos sejam feitos segundo essa taxa isto ocorresse taxa média deixaria ser que para ser valor fixo portanto que admitir uma faixa razoável para variação dos juros jurisprudência conforme registrado anteriormente tem rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 22 | {"considerado abusivas taxas superiores uma vez meia voto proferido pelo min ari pargendler resp rel acórdão min menezes direito de dobro resp terceira turma minha relatoria dje triplo resp quarta turma min pádua ribeiro de média todavia esta perquirição acerca abusividade não estanque que impossibilita adoção critérios genéricos universais taxa média mercado divulgada pelo banco central constitui valioso referencial mas cabe somente juiz exame das peculiaridades caso concreto avaliar os juros contratados foram não abusivos relatório recurso especial assim taxas cobradas são regidas facultadas pelo bacen ainda sempre foram mesmas desde início pactuado contrato a parte autora repita tinha plena ciência delas quando resolveu anuir contrato gerando assim total improcedência pleito liça parte recorrente sequer baseia no mínimo razoável qual seria taxa média mercado para com base tal índice aplicar juros médios forma provisória enquanto julga mérito suposta abusividade assim comprova mais uma vez inexistir nos autos qualquer comprovação abusividade principalmente enquanto não houver limitação juros padronizados sequer pode aplicar taxa média mercado data acerto contratual eis que simples diferença entre índices médios os aplicados não configuram ilegalidade onerosidade das taxas aplicadas senão conforme fora destacado pelo ministra nancy adrighi como média não pode exigir que todos empréstimos sejam feitos segundo essa taxa isto ocorresse taxa média deixaria ser que para ser valor fixo rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136625_26_28052013.pdf | outros | 23 | {"isto posto resta mais que justos legais juros aplicados contrato eis que parte autora não comprovou qualquer abusividade excessiva como sucedâneo alegado desequilíbrio contratual conclusão diante exposto reitera recorrido termos acima requerendo este tribunal que seja mantida sua totalidade sentença recorrida vindo por conseguinte ser improvido recurso inominado ante razões argüidas por esta empresa fundamentação dos tribunais superiores caso não seja este entendimento deste tribunal requer que seja aplicado contrato mínimo razoável qual seja juros médios auferidos pelo banco central honorários advocatícios ordem sobre valor causa termos que pede espera deferimento salvador de agosto tarcisio rodrigues s segundo juliana bárbara jesus silva oab n oab rua miguel calmon edf citibank sala centro salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136627_15_28052013.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário segunda turma recursal projudi forum rui barbosa andar sala salvador despacho salvador de novembro ação procedimento juizado especial cível recurso processo recorrente elias jose dos santos recorrido banco panamericano a decisão interpôs elias josé dos santos recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal alegando desobediência preceito constitucional contido nos ARTIGO_5º incisos xxxii com efeito inconformismo recorrente não merece prosperar posto que não cuidou cumprir disposto ARTIGO_543 do código processo civil c ARTIGO_327 ristf que tratam repercussão geral recurso extraordinário com edição emenda regimental ARTIGO_327 ristf passou ter seguinte redação ARTIGO_327 presidente tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal fundamentada repercussão geral bem como aqueles cuja matéria carecer repercussão geral segundo precedente tribunal salvo a tese tiver sido revista estiver procedimento revisão grifo nosso pelo exposto considerando ser repercussão geral dos pressupostos admissibilidade prosseguimento recursal não admitoo recurso nos termos ARTIGO_557 lei"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136631_11_28052013.pdf | outros | 1 | {"nº quarta feira de outubro issn nfld interessados inss sergipe despacho processo deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops secretaria estado educação do desporto representante legal empresa policlínica juris referente trimestre prevista inciso ARTIGO_6º nfld interessados inss teka med c ltda inscrita cnpj sob nº com rdc no ARTIGO_35 rn celagem kuehnrich a último endereço conhecido ans rua comendador macedo deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops interessados inss josé rober centro curitiba da lavratura auto infração referente trimestre prevista inciso ARTIGO_6º campos silva data pela constatação conduta prevista inciso rdc no ARTIGO_35 rn interessados inss robervaldo ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_35 rn deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops neri sampaio deixar encaminhar ans prazo estabelecido referente trimestre prevista inciso ARTIGO_6º dados sistema informações produtos sip referente rdc no ARTIGO_35 rn mário humberto cabus moreira trimestre prevista inciso ARTIGO_6º rdc presidente câmara deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops no ARTIGO_35 rn deixar referente trimestre prevista inciso ARTIGO_6º encaminhar ans prazo estabelecido dados sistema rdc no ARTIGO_35 rn instituto nacional seguro social informações produtos sip referente trimestre deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops acordo com autos processo administrativo epígrafe referente trimestre conforme autos processo resolução o outubro fringindo seguintes dispositivos legais LEI_9656 ARTIGO_20 administrativo epígrafe todos infringindo seguintes dispo caput c rdc ARTIGO_4º c revoga resolução inss ARTIGO_1º LEI_9656 ARTIGO_20 caput c rdc sitivos legais LEI_9656 ARTIGO_20 caput c diope abril c ARTIGO_1º podendo autuada apresentar ARTIGO_3º podendo autuada apresentar defesa adminis defesa administrativa auto infração lavrado nos termos dos trativa auto infração lavrado nos termos dos ARTIGO_16 e fundamentação legal ARTIGO_16 e da prazo dez dias ser rn prazo dez dias ser protocolizada DECRETO_5870 agosto protocolizada agência nacional saúde suplementar ans agência nacional saúde suplementar ans diretoria fis diretoria fiscalização situada av augusto severo glória calização situada av augusto severo glória rio janeiro presidente substituto instituto nacio rio janeiro nal seguro social inss uso das atribuições que lhe confere DECRETO_5870 agosto resolve despacho processo eduardo marcelo lima sales ARTIGO_1º revogar resolução inss representante legal empresa policlínica juris abril publicada diário oficial união med c ltda inscrita cnpj sob nº com agência nacional vigilância abril sanitária ARTIGO_2º esta resolução entra vigor data sua último endereço conhecido ans rua comendador macedo blicação centro curitiba da lavratura auto infração data pela constatação conduta prevista inciso resolução rdc o outubro benedito adalberto brunca ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_35 rn deixar encaminhar ans prazo estabelecido dispõe sobre vacinas contra gripe serem portaria outubro dados sistema informações produtos sip referente utilizadas brasil ano trimestre prevista inciso ARTIGO_6º rdc presidente substituto instituto nacio no ARTIGO_35 rn deixar diretoria colegiada agência nacional vigilância nal seguro social inss uso das atribuições que lhe encaminhar ans prazo estabelecido dados sistema sanitária uso atribuição que lhe confere inciso do ARTIGO_11 foram conferidas pelo ARTIGO_1º instrução normativa informações produtos sip referente trimestre regulamento aprovado pelo decreto o abril inss julho que regulamenta consignação prevista inciso ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_1999 tendo vista disposto inciso e nos o art descontos para pagamento empréstimos contraídos pelo benefi da deixar encaminhar ans do regimento interno aprovado nos termos anexo da portaria ciário renda mensal dos benefícios que trata LEI_10820 prazo estabelecido diops referente trimestre o anvisa agosto republicada dou dezembro resolve prevista inciso ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_21 agosto reunião realizada outubro ARTIGO_1º definir que percentual máximo taxa juros da deixar encaminhar ans ser aplicado operações empréstimos financiamentos arren prazo estabelecido diops referente trimestre con considerando necessidade atualização dos conhecimen damento mercantil inclusive efetuadas por intermédio cartão forme autos processo administrativo epígrafe infringindo tos acerca dos grupos virais predominantes hemisfério sul crédito não seja superior dois inteiros setenta oito seguintes dispositivos legais LEI_9656 ARTIGO_20 caput c sencadeantes processos gripais centésimos por cento mês conforme resolução rdc ARTIGO_4º c ARTIGO_1º considerando adendo organização mundial saúde outubro conselho nacional previdência social LEI_9656 ARTIGO_20 caput c rdc c oms publicado weekly epidemiological record o cnps ARTIGO_1º LEI_9656 ARTIGO_20 caput c rdc outubro onde constam recomen ARTIGO_2º esta portaria terá seus efeitos válidos até nova análise ARTIGO_4º c ARTIGO_1º lei dações sobre cepas vírus influenza que devem ser utilizadas do plenário cnps relativa limitação mercado emprés ARTIGO_20 caput c rdc ARTIGO_4º c timos para estabelecimento novos critérios serem adotados formulação vacinas contra gripe serem usadas hemisfério sul ARTIGO_1º podendo autuada apresentar defesa durante ano concessão crédito consignado benefício previdenciário administrativa auto infração lavrado nos termos dos ARTIGO_16 ARTIGO_3 este ato entra vigor data sua publicação adota seguinte resolução diretoria colegiada eu e da prazo dez dias ser pro diretor presidente determino sua publicação revoga portaria inss pres julho tocolizada agência nacional saúde suplementar ans ARTIGO_1 determinar que vacinas contra gripe serem retoria fiscalização situada av augusto severo glória utilizadas brasil ano somente possam ser produzidas benedito adalberto brunca rio janeiro comercializadas utilizadas estiverem dentro das determinações despacho processo nas composições descritas nesta resolução ARTIGO_2 proibir que quaisquer outras cepas vírus contra ministério saúde representante legal empresa policlínica juris gripe sejam utilizadas vacinas contra gripe brasil sendo que med c ltda inscrita cnpj sob nº com último endereço conhecido ans rua comendador macedo vacinas atualmente comercializadas fabricadas fora destas deter centro curitiba da lavratura auto infração minações deverão ser retiradas mercado até de janeiro agência nacional saúde data pela constatação conduta prevista inciso suplementar ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_35 rn ARTIGO_3 vacinas contra gripe serem utilizadas brasil diretoria fiscalização deixar encaminhar ans prazo estabelecido partir fevereiro até novas determinações deverão dados sistema informações produtos sip referente conter obrigatoriamente três tipos cepas vírus combinação despachos outubro trimestre prevista inciso ARTIGO_6º rdc deverão estar dentro das especificações abaixo descritas vírus similar vírus influenza new caledo no ARTIGO_35 rn deixar diretor fiscalização agência nacional saúde encaminhar ans prazo estabelecido dados sistema nia informações produtos sip referente trimestre vírus similar vírus influenza wiscon suplementar ans uso suas atribuições legais que lhe confere prevista inciso ARTIGO_6º rdc no artigo sin ARTIGO_61 iii da resolução diretoria colegiada rdc vírus similar vírus influenza malay consoante disposto resolução normativa da deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops referente trimestre con sia vem por meio desta dar ciência forme autos processo administrativo epígrafe infringindo cepa vacinal wisconsin a cepa vacinal hi seguintes dispositivos legais LEI_9656 ARTIGO_20 caput c roshima são cepas normalmente utilizadas despacho processo rdc ARTIGO_4º c ARTIGO_1º ARTIGO_4 esta resolução entra vigor data sua representante legal empresa policlínica juris LEI_9656 ARTIGO_20 caput c rdc c blicação med c ltda inscrita cnpj sob nº com ARTIGO_1º LEI_9656 ARTIGO_20 caput c rdc último endereço conhecido ans rua comendador macedo ARTIGO_4º c ARTIGO_1º dirceu raposo mello centro curitiba da lavratura auto infração podendo autuada apresentar defesa administrativa auto in data pela constatação conduta prevista inciso fração lavrado nos termos dos ARTIGO_16 e da despacho diretor presidente ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_35 rn prazo dez dias ser protocolizada agência nacional outubro deixar encaminhar ans prazo estabelecido saúde suplementar ans diretoria fiscalização situada av dados sistema informações produtos sip referente augusto severo glória rio janeiro decisão recurso trimestre prevista inciso ARTIGO_6º rdc recurso interposto pelas empresas seguir relacionadas no ARTIGO_35 rn deixar despacho processo jos processos foram indeferidos pela gerência geral tecnologia encaminhar ans prazo estabelecido dados sistema representante legal empresa policlínica juris produtos para saúde informações produtos sip referente trimestre med c ltda inscrita cnpj sob nº com acordo com autos processo administrativo epígrafe último endereço conhecido ans rua comendador macedo item empresa processo petição expedien fringindo seguintes dispositivos legais LEI_9656 ARTIGO_20 centro curitiba da lavratura auto infração data pela constatação conduta prevista inciso caput c rdc ARTIGO_4º c ARTIGO_6º rdc no ARTIGO_35 rn internacional cientifi ARTIGO_1º LEI_9656 ARTIGO_20 caput c rdc deixar encaminhar ans prazo estabelecido ltda c ARTIGO_1º podendo autuada apresentar documento informações periódicas das operadoras diops sanfarma indústria defesa administrativa auto infração lavrado nos termos dos ferente trimestre prevista inciso ARTIGO_6º comércio ltda ARTIGO_16 e da prazo dez dias ser rdc no ARTIGO_35 rn ortosintese industria protocolizada agência nacional saúde suplementar ans deixar encaminhar ans prazo estabelecido diops comercio ltda diretoria fiscalização situada av augusto severo glória referente trimestre prevista inciso ARTIGO_6º lifetex indústria co rio janeiro rdc no ARTIGO_35 rn mércio ltda"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136632_26_28052013.pdf | outros | 1 | {"exma srª drª juiz direito dos juizados especiais comarca salvador elisama santos conceição advogada regularmente inscrita oab sob n patrona parte autora informa v exª que desligou assessoria jurídica que patrocina causa parte demandante razão pela qual renuncia poderes que lhe foram outorgados salienta que outros profissionais constantes procuração não havendo prejuízo para parte demandante tão pouco necessidade intimação notificação para que nomeei substituto ante exposto requer que seja retirado nome requerente autuação demais assentamentos processuais nestes termos pede deferimento salvador de setembro"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136634_26_28052013.pdf | outros | 1 | {"excelentissimo dr juiz direito juizado especial civel defesa consumidor ana patricia oliveira silva vem presença v exa renunciar poderes mim outorgados nos autos bem como requerer que sejam feitas devidas anotações capa dos autos salvador de maio ana patricia oliveira silva oab nº"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136635_1060_28052013.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário turma admissibilidade rec extraordinários projudi edf forum ruy barbosa forum ruy barbosa salvador ção procedimento juizado especial cível recurso processo recorrente elias jose dos santos recorrido banco panamericano despacho remeta o presente agravo instrumento supremo tribunal federal cumprindo a resolução stf salvador de agosto nicia olga andrade souza dantas juiz direito documento assinado eletronicamente"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"exmo desembargador presidente e tribunal justiça bahia processo recorrente elias josé dos santos recorrido banco panamericano a elias josé dos santos devidamente qualificado nos autos processo em epigrafe que tramitou perante colenda primeira turma recursal vem por intermédio sua advogada procuradora nos autos tempo hábil interpor recurso extraordinário forma das razões anexas que ficam fazendo parte integrante inseparável desta petição termos que requer com fundamento princípio isonomia constitucional ARTIGO_5º caput parte no dever prestação jurisdicional ARTIGO_5º xxxv cf que uma vez exaurido prazo das contra razões seja exercido juízo admissibilidade que seja deferido processamento envio recurso extraordinário que encontra alinhado com farta jurisprudência uniforme favor recorrente para supremo tribunal federal termos que pede deferimento salvador de outubro maria saúde brito bomfim oab"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"recurso extraordinário acórdão turma recursal cível criminal comarca salvador bahia processo recorrente elias josé dos santos recorrido banco panamericano a colenda turma julgadora supremo tribunal federal elias jose dos santos devidamente qualificado nos autos processo epigrafe que tramitou perante colenda primeiraturma recursal vem por intermédio sua advogada procuradora nos autos tempo hábil vem com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal inconformado data vênia com v acórdão fls interpor recurso extraordinário pelo inconformismo contra decisão mm colegiado turma recursal dos juizados especiais estado bahia que posicionou contrariamente aos julgados desta corte modificando sentença quo sem sequer ter compulsado autos maneira minuciosa contrariando data vênia cf em seu ARTIGO_5º inciso xxxii ARTIGO_5º licc a lei federal º código defesa consumidor visando assim reforma decisão que faz pelos fundamentos fáticos jurídicos seguir expendidos preliminarmente considerando concessão pelo juíza quo dos benefícios assistência judiciária favor parte recorrente consoante disposto ARTIGO_9º lei º tais benefícios estendem"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"até decisão final litígio razão porque deixa colacionar comprovante pagamento custas judiciais com porte retorno exposição fática recorrente ingressou com ação ordinária revisão cláusulas contratuais razão desproporcionalidade pecuniária das prestações contratuais vez que consumidora encargos cobrados seu contrato financiamento merece devida revisão sendo assim com avanços generalizados dos juros passou recorrente enfrentar dificuldades para continuar adimplindo com suas obrigações assim diante desproporcionalidade pecuniária das prestações que coloca recorrente exagerada desvantagem haja vista que juros encargos cobrados contrato sub judice tornaram excessivamente onerosos sendo assim não restou recorrente outra alternativa senão recorrer poder judiciário para restabelecer equilíbrio contratual como observa contrato sub judice envolve sem pairar qualquer dúvida uma típica relação consumo contrato observa que recorrente o recorrido integram se implicam mutuamente numa relação global participando como concausas um resultado final demonstração cabimento presente recurso presente recurso extraordinário tem seu cabimento fundamentado pelo ARTIGO_102 inciso iii constituição federal tendo sido contrariados dispositivos direito constitucional seguir elencados com demonstração que consistiu essa contrariedade dispositivos contrariados pelo acórdão são seguintes ofensa v acórdão dispositivo ARTIGO_5º inciso xxxii constituição federal trata aqui um direito básico direito básico não um direito qualquer um direito essencial fundamental indispensável inderrogável inafastável exemplo dos direitos garantias individuais previstos constituição federal qualquer jurista sabe importância uma constituição que a lei das leis ofensa v acórdão dispositivo contido ARTIGO_6º inciso da LEI_8078 código defesa consumidor são direitos básicos consumidor modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais sua revisão razão fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas pois bem para código defesa consumidor uma lei"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"ordem pública interesse social são verdadeiras garantias individuais que jamais podem ser aniquiladas por nenhum operador direito código defesa consumidor não existe por acaso mas por mandamento constitucional ofensa princípio constitucional ampla defesa do duplo grau jurisdição constitucional assegura todos direito defesa qualquer instância tribunal não podendo recorrente ser tolhido seu direito ter seu recurso apreciado pela colenda turma recursal ofensa aos píncipios razoabilidade boa razões reforma acórdão v acórdão colenda turma recursal prolatado pela terceira turma ora recorrido precisa ser reformado porque ofendeu código defesa consumidor código processo civil a constituição federal forma direta expressa frontal via dos seus dispositivos específicos como demonstrou exaustivamente relação cada desses dispositivos particularizados cabimento deste recurso extraordinário funda ainda nos seguintes temas indiscutível possibilidade interposição recurso extraordinário contra decisão turma recursal juizado especial criado pela LEI_9099 face disposto ARTIGO_102 iii constituição federal trata de causa decidida última instância podendo portanto ser impugnada por recurso extraordinário este o teor súmula excelso supremo tribunal federal cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal atualmente partes encontram bastantes obstáculos para terem acesso uma prestação jurisdicional destes óbices que não precisariam mais existir seria prequestionamento até porque constituição diferentemente constituição anterior de suas sucessivas emendas vedou que tribunais superiores supremo tribunal federal o superior tribunal justiça legislassem sobre admissibilidade o processamento recursos mais previsão recurso extraordinário voltado integridade direito constitucional não referiu termo questão usado por constituições anteriores contentou para cabimento destes recursos que decisão"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"recorrida causa decidida tivesse violado constituição ARTIGO_102 violado contrariado lei federal processo civil recurso especial recurso extraordinário prequestionamento supremo tribunal federal o superior tribunal justiça estabeleceram critérios diferentes para identificação prequestionamento recurso extraordinário stf súmula no recurso especial stj súmula orientação consolidada súmula superior tribunal justiça não ofende garantias constitucionais ampla defesa acesso judiciário do devido processo legal nos termos que foi decidido agravo regimental agravo instrumento relator ministro sepúlveda pertence dju embargos declaração rejeitados neste acórdão relatoria ministro ari pargendler está exposta com clareza distinção radical entre entendimentos superior tribunal justiça súmula do supremo tribunal federal súmula respeito configuração prequestionamento legitimador acesso instância especial extraordinária respectivamente que certo que para súmula superior tribunal justiça prequestionamento parece ser conteúdo decisão qual recorre para súmula supremo tribunal federal prequestionamento pretende ser mais material impugnado questionado dificuldade que coloca quando trata prequestionamento como condição para viabilizar recursos extraordinário especial além própria grafia está sentido que empregada expressão utilizada doutrina mesmo jurisprudência traduzindo necessidade que matéria tenha sido suscitada antes julgamento recorrido para outros entretanto considera presente quando questão não apenas objeto argüição pela parte mas decidida pelo acórdão ser impugnado por fim uma terceira corrente estima que exigência prende tão a essa última hipótese seja haver decisão ainda que não tenha verificado anterior debate prequestionamento mesmo dado direito positivo faz parte ele também um complô dos tribunais superiores prol redução número recursos que batem suas portas pergunta pertinente até mesmo função afirmação eduardo ribeiro dos mais árduos defensores prequestionamento tal qual concebido pela súmula superior tribunal justiça segundo qual esta figura não tem expressa previsão constitucional legal fato que como pressupostos cabimento recurso extraordinário o recurso especial estão previstos expressamente constituição federal cumpre analisar seu texto para verificar nela autoriza ou exige o"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"tal prequestionamento para fins acesso supremo tribunal federal ao superior tribunal justiça mais a constituição estabelece que o que estiver prequestionado pode ser reexaminado sede recurso especial extraordinário dela própria que deve ser extraído conteúdo limites a forma prequestionamento leitura que faça dos ARTIGO_102 seguintes suficiente para demonstrar que texto constitucional não faz referência prequestionamento como requisito cabimento recurso extraordinário de recurso especial razão simples nestes textos normativos não está escrito prequestionamento lugar algum lê los para confirmar acerto desta afirmação ARTIGO_5º inciso xxxii constituição federal estado promoverá forma lei defesa consumidor como observa próprio enunciado ARTIGO_1º código brasileiro defesa consumidor sua promulgação deve mandamento constitucional expresso assim começar pelo inciso xxxii ARTIGO_5º mesma constituição impõe ao estado promover forma lei defesa consumidor referida preocupação como mencionado também encontrada texto ARTIGO_170 que cuida ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tendo pôr fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça encontrando dentre eles exatamente defesa consumidor devemos lembrar que dentro constituição federal cláusulas pétreas particularmente direitos garantias individuais são verdadeiros dogmas absolutamente intocáveis código defesa consumidor uma lei ordem pública interesse social direitos básicos consumidor são verdadeiras garantias individuais que jamais podem ser aniquiladas por nenhum operador direito especialmente juiz código defesa consumidor não existe por acaso mas por mandamento constitucional como pode ver ARTIGO_48 das disposições transitórias também ARTIGO_170 inciso c não bastasse isso impõe estado qual poder judiciário também faz parte forma lei defesa consumidor direito especial defesa consumidor tão importante que tem status constitucional sendo irrelevante qualidade jurídica parte adversa código defesa consumidor tem propósito instituir uma mudança mentalidade que respeita relações consumo que tem ser implementada pôr todos aqueles que encontram envolvidos nessas relações notadamente fornecedor o consumidor"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"insta salientar que matéria discutida a relação consumo portanto única lei competente para reger matéria a LEI_8078 código defesa consumidor uma lei ordem pública interesse social que não existe pôr acaso mas pôr mandamento constitucional ARTIGO_5º inciso xxxii ressalte ordenamento jurídico tem como ápice constituição federal qualquer preceito qualquer origem hierarquia que ajustar sistema constitucional ARTIGO_6º inciso do código defesa consumidor são direitos básicos consumidor modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais sua revisão razão fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas relação jurídica avençada por obediência constituição ao código defesa consumidor LEI_8078 ARTIGO_1º caracteriza como uma relação consumo disciplinada por normas ordem pública interesse social inderrogáveis pela vontade das partes dantes adstrito fielmente princípio autonomia vontade ao pacta sunt servanda acordo iuris questão contrato adesão subordina agora também normas objetivo fixadoras direitos fundamentais cidadão saber direito vida à liberdade há liberdade contratual tais contratos esta deve permanecer lado consumidor não daquele detentor autonomia impor cláusulas condições o conteúdo negócio fornecedor dos serviços portanto normas constitucionais ARTIGO_5º xxxii do cdc ARTIGO_6º inciso ordem pública fixadoras direito impõe às relações jurídicas decorrentes relação consumo para efetivo equilíbrio harmonia contratual pedido demonstrado como acha pelos elementos fato de direito cabimento recurso pede v exa que forma ARTIGO_542 código processo civil seja intimado recorrido abrindo lhe vista pelo prazo dias para apresentar contra razões findo prazo com sem contra razões determine remessa dos autos egrégio supremo tribunal federal face todo exposto demonstrada ofensa norma constitucional pelo acórdão hostilizado demonstrados pressupostos"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136637_12_28052013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"admissibilidade recurso extraordinário aqui agitado confia recorrente que será admitido posteriormente conhecido provido fim que prospere império constituição com reforma acórdão anulando cláusulas tidas como abusivas que oneram excessivamente contrato como medida mais lídima justiça termos que pede deferimento salvador de outubro maria saúde brito bomfim oab"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz presidente primeira turma colégio recursal estado bahia processo banco panamericano a instituição financeira direito privado devidamente qualificada por seus advogados fine assinados com endereço profissional abaixo onde requer ser notificado das intimações praxe vem mui respeitosamente nos autos processo epígrafe com fundamento ARTIGO_192 cf emendado pela súmula stf súmula vinculante ARTIGO_103 da constituição federal interposto por elias jose dos santos conforme evento apresentar suas contra razões nos termos memorial anexo termos que pede deferimento salvador de outubro juliana barbara jesus silva oab rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 2 | {"exmos srs drs ministros colendo supremo tribunal federal processo recorrido banco panamericano a recorrente elias josé dos santos colenda corte doutos ministros primeiramente cumpre ressaltar importância referida decisão não tendo mesma fundamento tão simplista pretendido pelo recorrente determinação proferida por sentença está total consonância sendo sua aplicação razoável provas apresentadas nos autos jurisprudência consolidada nossos tribunais superiores tempestividade cabe ressaltar tempestividade presente feito vez que empresa ora recorrida neste momento fora intimada outubro através leitura realizada sistema projudi certidão que abriu prazo para interposição presente contra razão dessa forma inicia a contagem prazo dia quinta feira findando em quinta feira assim vislumbra tempestiva apresentação presente petição nesta data rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 3 | {"das contra razões relevância questão discutida primeiramente requer esta empresa total atenção desta corte quanto alegações recorrente qual todo custo tenta conduzir feito seu proveito destarte apesar insurgir forma temerária aos princípios constitucionais legitimamente observados pelos desembargadores quo não resta outra decisão senão manutenção sentença todos seus termos cumpre destacar ainda que esta empresa recorrida mesma forma insatisfeita com acórdão proferido agosto também apresentou recurso extraordinário devidamente protocolado conforme evento pugnando nesta oportunidade pela sua apreciação demonstrando assim mais uma vez seu inconformismo todavia havendo pedidos pacificados jurisprudência cabe recorrido devidos regulares esclarecimentos quanto objeto ação principal presente ação originária discute mérito revisional fonte maioria dos pleitos processuais esfera civil neste estado vindo recorrente pleitear injustificadamente revisão dos juros nas cobranças seu contrato financiamento patamares supostamente legais ano que esta empresa vem combatendo até presente momento inexiste divergência sobre ausência estabelecimento limite taxa juros nos contratos crédito despeito que declara agravante expressamente norma constitucional bem como sumula stf a atual súmula vinculante sentido não haver limitação taxa juros rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 4 | {"súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar seja apesar a matéria estar consolidada ainda poucos juízos persistem desobediência presente determinação constitucional observação vinculante nos entendimentos que fora prontamente observado pelo juiz quo acompanhada dos entendimentos tribunal justiça estado bahia senão vejamos que diz nossa carta magna ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei incluído pela emenda constitucional vide LEI_11417 a súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica sem prejuízo que vier ser estabelecido lei aprovação revisão cancelamento súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta inconstitucionalidade rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 5 | {"do ato administrativo decisão judicial que contrariar súmula aplicável que indevidamente aplicar caberá reclamação supremo tribunal federal que julgando procedente anulará ato administrativo cassará decisão judicial reclamada determinará que outra seja proferida com sem aplicação súmula conforme caso neste sentido não resta motivo para qualquer controvérsia acerca matéria qual conforme vimos alhures fora regularmente consolidada pelo stf suas súmulas vinculantes vem sendo totalmente desconsideradas pelos juizes das instâncias inferiores como vê matéria constitucional aqui tratada de fundamental importância para pacificar interpretações díspares solidificar bases sistema processual brasileiro desrespeito normas constitucionais bem como sua manutenção geraria enormes precedentes eis que aplicação das matérias sumuladas vem causando enormes prejuízos agravado a sociedade que arca com maiores percentuais juros mês mês ante aumento inadimplência total insegurança jurídica perpetrada não pode repercutir perpetuamente merecendo sim atenção desta corte defesa justo direito boa nas relações contratuais pacta sunt servanda mais uma vez importante ser destacada necessidade agir acordo com princípio boa contratual uma vez destacada essa questão recurso extraordinário interposto conforme mencionado senão vejamos rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 6 | {"código defesa consumidor não veio mundo para aniquilar direitos fornecedor assim instrumentalização direito uma via mão dupla onde todas partes têm direitos deveres mediante uma interpretação não muito acertada direito das relações consumo erigiu um mito que fornecedores especialmente instituições financeiras estão sempre pólo ilicitude das relações ponto sempre supor que consumidor está com razão essa infeliz anomalia extremamente gravosa para relações consumo medida que cria preconceitos principalmente insegurança nas relações verdade não o direito consumidor sem direito fornecedor como também não direito fornecedor não existirem obrigações serem cumpridas pelos consumidores certo que fornecedores desempenham papel importante nossa sociedade através das atividades econômicas desenvolvidas pelos fornecedores são gerados empregos também investimentos que ajudam desenvolvimento criação novos produtos que serão postos consumo beneficiando diretamente consumidores portanto direito consumidor não pode estar divorciado direito fornecedor abster garantias dos fornecedores simplesmente contribui com manutenção insolvência por parte dos contratantes vez que pactuado pelas partes teria aplicabilidade restrita única vontade consumidor que um absurdo vez que sem vontade ambas partes contratantes não haveria legitimidade mesmo momento algum esta empresa qualquer outra mercado financeiro estaria interessada lançar crédito mercado com taxas determinadas pelo judiciário vez que não pagam seus custos administrativos financeiros negócio desta forma não pode apelante ignorar princípios legais intangibilidade da força obrigatória dos contratos conforme ensina insigne mestre orlando gomes sua obra contratos verbis rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 7 | {"princípio força obrigatória consubstancia na regra que contrato lei entre partes celebrado que seja com observância todos pressupostos requisitos sua validade deve ser executado pelas partes como suas cláusulas fossem preceitos legais essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos a pedra angular segurança comércio jurídico cada qual que suporte prejuízos provenientes contrato aceitar condições contratuais traz presunção que foram estipuladas livremente não ocorrendo motivos para obter suavização a libertação através autoridade administrativa judicial pacta sunt servanda vale trazer também colação lição mestre caio mário silva pereira instituições direito civil editora forense seguir transcrita uma vez celebrado contrato com observância dos requisitos validade tem plena eficácia sentido que impõe cada dos participantes foram partes que acolheram termos sua vinculação assumiram riscos assim válido princípio pacta sunt servanda configurando princípio direito ramo das obrigações contratuais o princípio força obrigatória segundo qual contrato faz lei entre partes acordo com maria helena diniz tal princípio justifica porque contrato uma vez concluído livremente incorpora ao ordenamento jurídico constituindo uma verdadeira norma direito consumidores obviamente têm sim obrigações serem cumpridas fim se aperfeiçoar uma racional eficiente relação consumo algumas dessas obrigações estão rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 8 | {"expressas código defesa consumidor outras são extraídas interpretação lei normas correlatas legislação consumerista garante uma diversidade faculdades consumidor contudo contrapartida lhe impõe deveres portanto embora código defesa consumidor tenha surgido como forma proteção dos direitos consumidor não pode analisar código forma unilateral busca eterna defesa uma parte que nem sempre está rol dos hipossuficientes como o caso não pode esquecer que apesar titulação código este veio mundo para proteger relações consumo uma forma geral como relação jurídica bilateral implica obrigações para ambas partes por isso tudo tanto consumidores quanto fornecedores têm obrigações direitos entre fornecedores aqueles que cometem ilegalidades entre consumidores também preconceito reinante atualidade tende escamotear essa realidade entregando sempre fornecedor papel vilão relação consumo que discute aqui ilustres ministros que direito não pode privilegiar uma parte detrimento outra sem antes verificar pormenorizadamente cada contexto caso concreto data vênia não agiu boa o recorrente quando requer modificação cláusulas contratuais perfeitas eis que mesmas estão claras pré fixadas desde primeiro momento que mesmo contratou sabendo valor cada prestação das demais caso insolvência assim com toda apresentação conhecimento contrato demonstrou assim empresa recorrente ter preenchido todos requisitos código defesa consumidor quando apresentação contrato senão vejamos rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 9 | {"ARTIGO_52 fornecimento produtos serviços que envolva outorga crédito concessão financiamento consumidor fornecedor deverá entre outros requisitos informá prévia adequadamente sobre preço produto serviço moeda corrente nacional montante dos juros mora da taxa efetiva anual juros iii acréscimos legalmente previstos número periodicidade das prestações soma total pagar com sem financiamento assim insignes ministros que mais restaria esta empresa recorrida comunicar cliente senão determinado lei qual infelizmente não resta mais qualquer respeito por parte recorrente eis que desconsidera toda avença sobre fundamentação ultrapassada hipossuficiência juros abusivos inexistência fumus bonis iures legalidade taxa juros pactuada questão limitação constitucional dos juros era tema recorrente nas demandas sendo certo que entendimento sedimentado neste supremo tribunal federal neste colendo superior tribunal justiça de que juros remuneratórios não estão adstritos taxa ano sim devem ser aplicados juros contrato todas cobranças dos contratos foram elaboradas acordo com legislação bancária específica mormente LEI_4595 lei reforma bancária de conformidade com que foi previamente aprovado pela autoridade fiscalizadora das instituições financeiras banco central brasil assim vejamos sistema financeiro nacional estruturado forma promover desenvolvimento equilibrado país a servir aos interesses coletividade será regulado lei complementar que disporá inclusive sobre ARTIGO_192 grifo nosso rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 10 | {"assim disposto do ARTIGO_192 cf sequer teve portanto aplicação imediata por isso esclarece circular bacen publicada d u enquanto não for editada lei complementar reguladora sistema financeiro nacional previsto ARTIGO_192 constituição república federativa brasil operações ativas passivas acessórias das instituições financeiras demais entidades sujeitas fiscalização por parte banco central permanecerão sujeitas regime das leis demais disposições aplicáveis sistema financeiro nacional antes mesmo edição ato essa circular teve sua constitucionalidade declarada acórdão ação direta inconstitucionalidade df publicado d u dando assim caráter normativo para sua aplicação ficando conseqüentemente adiada incidência norma constitucional até advento lei complementar reguladora pois bem senão bastasse inconsistência das alegações recorrida supostos juros ilegais que foi revogado qualquer intenção limitar sistema financeiro nacional através emenda constituição está pacificado nossas côrtes inteligência contida ementa egrégio supremo tribunal federal súmula norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicabilidade condicionada edição lei complementar assim ainda dispôs nossa jurisprudência até sua pacificação rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 11 | {"taxa juros reais limite fixado a ARTIGO_192 parágrafo norma constitucional imediata impossibilidade sua aplicação imediata necessidade edição lei complementar exigida pelo texto constitucional questão gradualismo eficacial das normas constitucionais aplicabilidade legislação anterior recurso extraordinário conhecido provido regra inscrita ARTIGO_192 parágrafo carta política norma constitucional eficácia limitada constitui preceito integração que reclama caráter necessário para efeito sua plena incidência mediação legislativa concretizadora comando nela positivado congresso nacional desempenha nesse contexto revelantíssima função eficácia limitada não produzirá plenitude conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes ausente ato legislativo reclamado pela constituição torna inviável pretender desde logo observância limite estabelecido ARTIGO_192 parágrafo carta federal recurso extraordinário rs julgados tribunal alçada vol valendo ainda fazer novo destaque ante inúmeras lides temerárias mesmo sentido ter esta própria corte editado súmula vinculante respeito retirando qualquer controvérsia por ventura aplicada outras instâncias súmula vinculante norma do ARTIGO_192 constituição revogada pela emenda constitucional que limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicação condicionada edição lei complementar logo parte recorrente não demonstrou quais juros foram cobrados ilegalmente além dos estipulados contrato mas apenas limita aduzir sem qualquer fundamentação lógica comprovação legal judicialmente imparcial que referido pacto rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 12 | {"encontra supostamente eivado usura juros extorsivos fazendo todos esforços pela aplicação dos fadados juros legais que momento algum prevaleceram nosso ordenamento cabe ressaltar ainda que se tratando contrato empréstimo consignado teto autorizado juros regulado por instrução normativa inss assim quando foi formalizado contrato teto mensal era portanto recorrida praticou juros conformidade permitido caindo por terra qualquer alegação imposição juros abusivos assim vejamos que outubro inss publicou portaria reduzindo percentual máximo ser aplicado aos empréstimos para conforme segue portaria lnss pres outubro dou presidente substituto instituto nacional seguro social inss uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ARTIGO_1º instrução normativa inss julho que regulamenta consignação descontos para pagamento empréstimos contraídos pelo beneficiário renda mensal dos benefícios que trata LEI_10820 dezembro resolve ARTIGO_1º definir que percentual máximo taxa juros ser aplicado operações empréstimos financiamentos arrendamento mercantil inclusive efetuadas por intermédio cartão crédito não seja superior dois inteiros setenta oito centésimos por cento mês conforme resolução outubro conselho nacional previdência social cnps ARTIGO_2º esta portaria terá seus efeitos válidos até nova análise plenário cnps relativa limitação mercado empréstimos para estabelecimento novos critérios serem adotados concessão crédito consignado benefício previdenciário rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |
[310] | AI_854585 | AI_854585_1136638_13_28052013.pdf | outros | 13 | {"ARTIGO_3 este ato entra vigor data sua publicação revoga portaria inss pres julho superior tribunal justiça exemplo stf também pacificou entendimento que taxa juros contratados pelas partes que deve reger contrato pois rotineiramente tem decidido seguinte sentido stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas lei específica stj resp dju pág destacamos como observa exa esse entendimento é bastante antigo tendo repita sido revogado ARTIGO_192 carta magna pela emenda constitucional não sobrando mais qualquer dúvida acerca questão denotando apenas uma tentativa frustrada parte recorrida se esquivar suas obrigações ganhar tempo para manter inadimplente sendo assim muito acertada foram decisões agravo dos embargos impetrados atenção jurisprudência pacificada egrégio tribunal justiça baiano bem como neste colendo superior tribunal justiça como observa ilustre ministro esse entendimento é bastante antigo tendo repita sido revogado ARTIGO_192 carta magna pela emenda constitucional não sobrando mais qualquer dúvida acerca questão denotando apenas uma tentativa frustrada parte recorrida se esquivar suas obrigações ganhar tempo para manter inadimplente ainda nos termos súmula stj estipulação juros remuneratórios superiores ano por só não indica abusividade rel min fernando gonçalves rua miguel calmon edf citibank sala comércio salvador cep fones"} |