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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 1906/2023 | Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258999 | CE | 1,386 |
PL 1006/2019 | Altera o Código Penal para aumentar a punição para a mulhe que realiza aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192656 | SP | 503 |
PL 2523/2023 | Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271543 | MS | 1,402 |
PL 1037/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica. | direitos sociais | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241426 | BA | 664 |
PL 1591/2022 | Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184829 | AM | 2,157 |
PL 4190/2021 | Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. | maternidade | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2112763 | GO | 1,696 |
PL 1883/2021 | Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | economia | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2014054 | DF | 1,025 |
PLV 2/2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | dignidade sexual | 00
| 1 | PCdoB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240480 | BA | 234 |
PDL 38/2020 | Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010. | genero | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857104 | SP | 1,365 |
PDL 339/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gênero autodeclarada. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2333210 | BA | 1,363 |
PL 391/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139724 | RN | 1,160 |
PL 4417/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais. | economia | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2124536 | MT | 1,170 |
PL 81/2022 | Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. | direitos sociais | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131151 | DF | 872 |
PDL 343/2023 | Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160194 | AC | 325 |
PL 503/2019 | Altera a consolidação das leis do trabalho e o art. a lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê. | economia | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191274 | PR | 1,173 |
PL 320/2020 | Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858303 | RJ | 2,426 |
PL 4170/2021 | Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2111555 | SP | 2,503 |
PL 1569/2021 | Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000015&filename=PL+1569/2021 | CE | 12 |
PL 124/2019 | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190586 | SP | 2,064 |
PL 1500/2023 | Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2251806 | SP | 2,123 |
PL 2417/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038141 | AM | 2,281 |
PL 2195/2023 | Cria o Programa Tempo de Respeitar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264750 | MG | 2,259 |
PL 101/2021 | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959803 | SP | 2,040 |
PL 2538/2019 | Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica, alterando a lei nº 10.778, de 2003. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PODE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057848 | SP | 2,291 |
PL 173/2019 | Institui o programa nacional de igualdade de gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo empresa machista e dá outras providências. | economia | 00
| 1 | PSOL | 56 | null | RS | 1,022 |
PL 4520/2021 | Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero. | genero | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2127219 | CE | 1,479 |
PL 4432/2020 | Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou pisiquiatrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927436 | CE | 620 |
PL 2315/2020 | Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio. | feminicidio | 11
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888329 | SP | 1,229 |
PL 4574/2021 | Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128390 | PE | 822 |
PL 1819/2019 | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195738 | PI | 1,792 |
PL 1368/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872311 | BA | 2,109 |
PL 794/2021 | Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972819 | CE | 2,658 |
PL 2501/2020 | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | economia | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891734 | RJ | 1,037 |
PL 3878/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914756 | AM | 2,482 |
PL 1555/2021 | Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros. | economia | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1999460 | SP | 1,016 |
PL 3635/2023 | Cria o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”.
NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. | maternidade | 11
| 1 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302914 | PE | 1,676 |
PL 415/2021 | Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963040 | PI | 818 |
PL 4919/2019 | Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2219261 | PB | 185 |
PL 5509/2019 | Altera a lei n.º 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. | direitos sociais | 00
| 0 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2225223 | SE | 853 |
PL 4842/2023 | Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 57 | null | CE | 827 |
PL 2322/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido. | dignidade sexual | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267557 | AL | 72 |
PL 3932/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916193 | BA | 587 |
PL 1350/2022 | Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2175199 | PE | 2,108 |
PL 3810/2023 | Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente. | maternidade | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2307821 | SP | 1,688 |
PL 1382/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193684 | SP | 1,786 |
PL 4411/2021 | Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123873 | PE | 2,535 |
PL 2877/2022 | Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação. | economia | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2218851 | GO | 1,129 |
PLP 192/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência. | economia | 00
| 1 | CIDADANIA | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2106359 | SC | 1,199 |
PLP 35/2019 | Altera a lei complementar nº 78, de 1993, que disciplina a fixação do número de deputados, para criar cota para cada sexo. | politica | 00
| 0 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192198 | RJ | 1,930 |
PL 3645/2020 | Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara. | maternidade | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910041 | PE | 1,677 |
PL 581/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238604 | RJ | 648 |
PL 2514/2019 | Estabelece diretrizes para a criação da procuradoria da mulher nas Assembleias Legislativas dos estados e do distrito federal e nas Câmaras municipais. | politica | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199269 | PI | 1,872 |
PDL 386/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PT | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/144425?v=5 | PE | 388 |
PL 2240/2021 | Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030580 | RJ | 2,265 |
PL 2220/2021 | Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029816 | MA | 2,261 |
PL 1648/2023 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156715 | ES | 528 |
PL 3085/2019 | Estipula a isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI) incidente sobre os produtos de higiene femininos. | economia | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2204453 | MA | 1,133 |
PL 3415/2019 | Inclui o § 3º no art. 273 do código penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos. Também altera o inciso V do art. 10 da lei 6.437 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207320 | PR | 576 |
PL 5673/2023 | Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363598 | MG | 860 |
PL 4723/2023 | Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | dignidade sexual | 11
| 1 | AVANTE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335344 | MG | 153 |
PL 684/2022 | Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil. | genero | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2151749 | BA | 1,496 |
PL 4331/2023 | Torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoa menor de quatorze anos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | maternidade | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2385990 | DF | 1,700 |
PL 61/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959678 | PI | 650 |
PL 1514/2019 | Altera a Lei de Segurança Bancária, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino. | economia | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194090 | DF | 1,007 |
PL 4129/2020 | Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre
a obrigatoriedade de visitação do Conselho
Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for
constituído por criança e/ou adolescente que
esteja na guarda/posse de genitor que
mantenha qualquer tipo de relacionamento
com terceiro, inclusive namoro, união estável,
casamento. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921174 | GO | 2,499 |
PL 1161/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para permitir que a pessoa gestante ou parturiente seja acompanhada por doula. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243706 | SP | 508 |
PL 2449/2023 | Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último. | maternidade | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270479 | SP | 1,601 |
PL 346/2020 | Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858954 | CE | 2,446 |
PL 5708/2019 | Institui o dia nacional de combate ao estupro. | dignidade sexual | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227260 | MG | 212 |
PL 2900/2020 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897650 | SP | 2,392 |
PL 1838/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156857 | ES | 1,385 |
PL 1111/2022 | “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” | economia | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2164145 | RS | 985 |
PL 5722/2023 | Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161296 | GO | 215 |
PL 1893/2022 | Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194708 | RJ | 534 |
PL 3656/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. | maternidade | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2303311 | BA | 1,678 |
PL 1614/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001214 | BA | 2,161 |
PL 2798/2021 | Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055381 | AL | 562 |
PL 1009/2019 | Altera o Código Penal para aumentar a pena ao terceir que realizar aborto quando se houver lesão corporal da mulehr ou morte. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192659 | SP | 506 |
PL 3200/2023 | Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2292023 | BA | 2,428 |
PL 5037/2023 | Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2346372 | RJ | 2,572 |
PL 4605/2019 | Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida. | maternidade | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2216365 | RJ | 1,709 |
PL 4952/2023 | Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344012 | MS | 1,813 |
PL 3632/2021 | Autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantis como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas. | maternidade | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090394 | GO | 1,671 |
PL 4834/2020 | “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ." | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934807 | SP | 2,559 |
PL 2451/2021 | Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039351 | MS | 548 |
PL 43/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130986 | SP | 2,514 |
PL 3194/2023 | Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. | dignidade sexual | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291916 | GO | 122 |
PL 1020/2023 | Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240942 | MG | 2,042 |
PL 3278/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | genero | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293864 | MS | 1,452 |
PL 1008/2019 | Altera o Código Penal para aumentar a punição a terceiro que realizar procedimento de aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192658 | SP | 505 |
PL 2808/2019 | Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências. | economia | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2201761 | PB | 1,127 |
PL 1033/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes. | dignidade sexual | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241246 | RJ | 2 |
PL 4596/2021 | Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa. | maternidade | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2129031 | PR | 1,707 |
PRC 9/2022 | Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar. | politica | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157499 | AC | 2,011 |
PL 254/2020 | Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857229 | GO | 552 |
PDL 91/2023 | Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.” | genero | 11
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253192 | RO | 1,371 |
PL 266/2020 | Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857287 | PI | 2,305 |
PL 508/2019 | Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. | direitos sociais | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191304 | SP | 836 |
PL 74/2021 | Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções. | feminicidio | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959722 | RJ | 1,293 |
PL 2623/2021 | Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049060 | SP | 2,302 |