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5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/6 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 106/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1610] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/504 que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40d [Regulamento de Execução (UE) 2015/504 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0128: Regulamento Delegado (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/128 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 22 de 26.1.2018, p. 16. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/7 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 107/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1611] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), tal como retificada no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 D 0133: Regulamento de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 36), tal como retificado no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/133, tal como retificado no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 22 de 26.1.2018, p. 36. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/10 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 109/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1613] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de magnésio na lista de precursores de explosivos do anexo II (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No capítulo XV, ao ponto 12zzq [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada pelo: — 32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1), —

— 32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3), — 32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).» 2) No capítulo XXIX, ao ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —

32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1), — 32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3), — 32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/214, (UE) 2017/215 e (UE) 2017/216 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 34 de 9.2.2017, p. 1. (2) JO L 34 de 9.2.2017, p. 3. (3) JO L 34 de 9.2.2017, p. 5. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/13 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 111/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1615] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1x [Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«1y. 32018 R 0165: Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 31 de 3.2.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/165 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 31 de 3.2.2018, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 115/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1617] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

32017 R 0837: Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/837 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 125 de 18.5.2017, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/16 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 116/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1618] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0394: Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1).» 2) A seguir ao ponto 66nj [Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66nk.

32018 R 0395: Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/394 e (UE) 2018/395 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 71 de 14.3.2018, p. 1. (2) JO L 71 de 14.3.2018, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/18 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 117/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1619] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à classificação das pistas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nh [Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —

32018 R 0401: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/401 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 72 de 15.3.2018, p. 17. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/6 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em 2019 decorrentes do artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas (2020/C 374/06) Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de rodapé se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por alguma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões adiante enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as indicadas em seguida. Por outro lado, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e figuram igualmente na lista infra. Número da decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data da entrada em vigor 195/2015 10.7.2015 JO L 8 de 12.1.2017, p. 32

JO L 8 de 12.1.2017, p. 32 Suplemento EEE n.o 3 de 12 de janeiro de 2017, p. 27 Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) [reformulação] 1.4.2019 93/2017 5.5.2017 JO L 36 de 7.2.2019, p. 44 Suplemento EEE n.o 11 de 7 de fevereiro de 2019, p. 53 Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (3), tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no L 309 de 24.11.2009, p. 87 Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural 3.10.2019 187/2017 22.9.2017 JO L 174 de 27.6.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 52 de 27 de junho de 2019, p. 70 Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho 1.2.2020 20/2018 9.2.2018

9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 39 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 36 Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2014, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 22/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 45 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 41 Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE 1.6.2019 62/2018 23.3.2018 A publicar

A publicar Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), tal como retificado no JO L 307 de 25.11.2015, p. 31 Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros Regulamento Delegado (UE) 2016/2283 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) Regulamento Delegado (UE) 2017/669 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que retifica as versões em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, estónia, francesa, grega, lituana, maltesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos e à estrutura da divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, com base nos artigos 172.o, n.o 2, no artigo 227.o, n.o 4, e no artigo 260.o, n.o 3 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países, tal como retificado no JO L 328 de 12.12.2015, p. 126 Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão relativamente ao regime estabelecido na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2019

1.8.2019 63/2018 23.3.2018 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações dos depositários Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 92/2018 27.4.2018 A publicar Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020

1.1.2020 153/2018 6.7.2018 A publicar Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União 1.1.2020 158/2018 6.7.2018 A publicar Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno, tal como retificado no JO L 198 de 28.7.2017, p. 42 1.8.2019 215/2018 26.10.2018 A publicar

A publicar Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 242/2018 5.12.2018 A publicar Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves 1.8.2019 247/2018 5.12.2018 A publicar Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) 1.8.2019

1.8.2019 249/2018 5.12.2018 Não publicado no JO Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 3 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas 1.8.2019 250/2018 5.12.2018 Não publicado no JO Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 6 Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 1.8.2019

1.8.2019 251/2018 5.12.2018 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Seri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo 1.8.2019 252/2018 5.12.2018 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo 1.8.2019 258/2018 5.12.2018

5.12.2018 A publicar Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos 1.8.2019 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2014, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019 A publicar

A publicar Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto 1.1.2020 20/2019 8.2.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35

Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo da comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 21/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 34

JO L 60 de 28.2.2019, p. 34 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 11. Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões 1.1.2020 37/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 47. Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 10 Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 38/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 48. Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 11

Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 75/2019 29.3.2019 A publicar Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação 1.12.2019 78/2019 29.3.2019 JO L 279 de 31.10.2019, p. 143 Suplemento EEE n.o 88 de 31 de outubro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116 Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros 3.12.2019 79/2019 29.3.2019 JO L 321 de 12.12.2019, p. 170 Suplemento EEE n.o 99 de 12 de dezembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2

Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. °575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições, tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38 Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez, tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções 1.1.2020 81/2019 29.3.2019 A publicar

A publicar Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável

Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32 Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição

Regulamento de Execução (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 82/2019 29.3.2019 A publicar Regulamento (UE) 2016/1014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias Regulamento Delegado (UE) n.o 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global

Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB Regulamento Delegado (UE) 2016/709 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de aplicação das derrogações relativas às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020

1.1.2020 83/2019 29.3.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central

Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60 Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 84/2019 29.3.2019 JO L 235 de 12.9.2019, p. 5 Suplemento EEE n.o 73 de 12 de setembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE 29.6.2019 85/2019 29.3.2019 JO L 279 de 31.10.2019, p. 149 Suplemento EEE n.o 88 de 31 de outubro de 2019, p. 7

Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às definições, transparência, compressão da carteira e medidas de supervisão relativas à intervenção e posições Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados

Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós‐negociação e o nível de desagregação desses dados Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar, pelas plataformas de execução, sobre a qualidade de execução das transações

Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros. Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação

Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados

Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento que se dedicam à negociação algorítmica Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito, tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119 Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento

Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros

Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado no JO L 33 de 7.2.2018, p. 5 Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 3.12.2019 98/2019 29.3.2019 A publicar Regulamento (UE) 2015/759 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias 1.11.2019 100/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 55 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 22 Regulamento Delegado (UE) 2019/462 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 3.12.2019 104/2019

104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26 Regulamento Delegado (UE) 2019/564 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 187/2019 10.7.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas.

Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis 1.1.2020 190/2019 10.7.2019 JO L 235 de 12.9.2019, p. 9

JO L 235 de 12.9.2019, p. 9 Suplemento EEE n.o 73 de 12 de setembro de 2019, p. 5 Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 18.12.2019 200/2019 10.7.2019 A publicar Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) 1.2.2020 238/2019 27.9.2019 A publicar

A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa

Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la Regulamento Delegado (UE) 2018/1644 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes

Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de augusto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2019/482 da Comissão, de 22 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho 18.12.2019 261/2019 25.10.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório 1.1.2020 271/2019 31.10.2019 A publicar

A publicar Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/19 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 118/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1620] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0835: Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/835 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 124 de 17.5.2017, p. 35. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/20 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 119/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1621] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada pela Decisão do Comité Misto n.o 208/2017 de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União. (2) Os Estados da EFTA continuarão a participar nas atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa», inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2018. (3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No artigo 1.o, n. o 13, alínea a), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a expressão «exercício financeiro de 2017» é substituída pela expressão «exercícios financeiros de 2017 e 2018». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/22 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 121/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2020/1623] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União. (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 11, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «, 2017 e 2018». Artigo 2.o

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

5.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 368/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 122/2018 de 31 de maio de 2018 que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2020/1624] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3)

(3) O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 47, apêndice I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2147 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «16. 32017 R 2281: Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos e da Suécia (JO L 328 de 12.12.2017, p. 17).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 328 de 12.12.2017, p. 17. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

14.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 420/32 DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE de 4 de dezembro de 2020 que altera a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2052] O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria ACP-UE foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), deverá ser aplicado até 31 de dezembro de 2020. (2)

(2) Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. Uma vez que o novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 31 de dezembro de 2020, data do termo do atual regime jurídico, devido, entre outros motivos, a atrasos causados pela pandemia de COVID-19, é necessário alterar a decisão sobre medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021. (3) O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote quaisquer medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo. (4) Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (3). (5) É conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote uma decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de alterar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo, ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

(6) As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a data «31 de dezembro de 2020» é substituída pela data «30 de novembro de 2021». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020. Pelo Conselho de Ministros ACP-UE Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente Michael CLAUSS (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(2) Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3). (3) Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/59 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 259/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (2). (2) Vinte e cinco Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões (3), e todos os Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões (4) (a seguir designados «acordos de contratação conjunta»).

(3) O artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) prevê, especificamente, a possibilidade de a União Europeia realizar procedimentos de contratação conjunta com os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou os países candidatos à União, se essa possibilidade tiver sido especificamente prevista num tratado bilateral ou multilateral. (4) A este respeito, os Estados da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE decidiram realizar um procedimento de contratação conjunta, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros participantes, para efeitos da designação de uma ou mais plataformas de leilões previstas no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, e com a Comissão e os Estados-Membros para efeitos da designação de um supervisor de leilões, tal como previsto no artigo 24.o do referido regulamento, na sequência de um procedimento de contratação conjunta na aceção do artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. (5)

(5) O Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.°1031/2010 da Comissão de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) A participação dos Estados da EFTA em procedimentos de contratação conjunta servirá de base para a sua participação nos acordos de contratação conjunta. Em conformidade com o disposto nos acordos de contratação conjunta, que preveem a possibilidade de os Estados da EFTA se associarem à ação conjunta, a Comissão está autorizada a assinar, em nome de cada Estado-Membro, um acordo com os Estados da EFTA pelo qual estes últimos aderem aos acordos de contratação conjunta, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

32017 R 1902: Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017 (JO L 269 de 19.10.2017, p. 13).» 2. As adaptações previstas no ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] passam a ter a seguinte redação: « a) No que diz respeito aos Estados da EFTA, a primeira frase do artigo 22.o , n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA comunicam a identidade e os dados de contacto do ou dos leiloeiros ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmite essas informações à Comissão.»; b) Ao artigo 24.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase:

Ao artigo 24.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase: «Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»; c) Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase: «Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros participantes, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»; d) Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA; e)

Ao artigo 52.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: «Os custos do supervisor de leilões relativos a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, devem ser repartidos entre os Estados-Membros que participam na ação conjunta e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças leiloadas na plataforma de leilões em causa.»» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE

do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 18.11.2010, p. 1. (2) JO L 309 de 8.11.2012, p. 38. (3) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_cap_en.pdf (4) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_am_en.pdf (5) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1. (6) JO L 269 de 19.10.2017, p. 13. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo, b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,

c) «instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo, e d) «membro» é um membro da instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Composição e Disposições Administrativas 1. A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação: a) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá; b) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e c)

c) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de um Estado-Membro da União Europeia. 2. O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. As nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo. 3. Os membros são nomeados por um mandato de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo, tem a duração máxima de seis anos. Esses três membros são determinados por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo. 4. A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Estes devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.

5. A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.o 5, do acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, outro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, e o último é nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. 6. O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções. 7. A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito (Investimento) do acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros. 8. A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento. 9. Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. 10. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.

11. Os honorários referidos no n.o 10 do presente artigo devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros. 12. Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 10 do presente artigo, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.o 5, do acordo. 13. Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso. 14. O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual. Artigo 3.o Tramitação dos recursos 1. Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.o 9, alínea a), do acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.o 2, do acordo.

2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.

7. O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos) (1), 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso. Artigo 4.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os Copresidentes Valdis DOMBROVSKI Mary NG

Mary NG (1) Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a notificação da intenção de contestar um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das regras de transparência da CNUDCI.