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19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/36 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;

As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)

«Membro» é um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Responsabilidades no âmbito do processo Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e evitar suscitar dúvidas sobre esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro. 2. Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.

3. Os membros devem continuar sempre a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 1 do presente artigo. Os membros devem declarar esses interesses, relações ou assuntos constantemente ao longo do exercício das suas funções, informando as Partes e, se aplicável, as partes em litígio. 4. A fim de assegurar que as informações pertinentes são declaradas pelos candidatos e os membros, a divulgação das informações deve ser feita através de um formulário normalizado, com a possibilidade de acrescentar ou anexar documentos, e em conformidade com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pelas Partes. Artigo 4.o Independência, imparcialidade e outras obrigações dos membros 1. Além das obrigações estabelecidas no artigo 2.o da presente decisão, os membros devem ser e parecer ser independentes e imparciais e devem evitar conflitos de interesses diretos e indiretos. 2. Os membros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões externas, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma Parte, parte em litígio ou qualquer outra pessoa envolvida ou participante no processo, nem por receio de críticas ou relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais. 3. Os membros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação, aceitar qualquer benefício, estabelecer relações ou adquirir qualquer interesse financeiro que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com a sua independência ou imparcialidade. 4. Os membros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

5. Os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 6. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão ou sentença e não podem delegar esta função em terceiros. 7. Os membros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam o disposto no artigo 2.o (Responsabilidades no âmbito do processo), no artigo 3.o, n.os 2 e 3 (Obrigação de declaração), no artigo 4.o, n.os 1 a 5 (Independência e imparcialidade e outras obrigações dos membros), no artigo 5.o, n.os 1 e 3 (Obrigações de Antigos Membros), e no artigo 6.o (Confidencialidade) da presente decisão mutatis mutandis. 8. Os membros devem ter em devida conta as outras atividades de resolução de litígios previstas no acordo e, em especial, as decisões ou sentenças proferidas pela instância de recurso. Artigo 5.o Obrigações dos antigos membros 1. Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão ou sentença do tribunal ou da instância de recurso. 2. Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuarem na qualidade de representantes de uma das partes num litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou a instância de recurso.

3. Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma: a) em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato; b) em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 4. Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto: a) o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado; b)

b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo.

3. Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma ordem, decisão ou sentença. Artigo 7.o Despesas Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas. Artigo 8.o Sanções 1. Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta. 2. Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.o 4, do acordo. Artigo 9.o Mediadores 1. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas singulares que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores. 2. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que: a)

as partes em litígio chegarem a uma solução mutuamente acordada; b) o mediador apresentar uma declaração escrita demitindo-se das suas funções de mediador; ou c) uma das partes em litígio, ou ambas as partes em litígio, comunicar, através de carta escrita, ao mediador e à outra parte em litígio que põe termo ao mandato do mediador ou ao procedimento de mediação, consoante o que ocorrer primeiro. 3. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos antigos mediadores. Artigo 10.o Comités consultivos 1. O presidente do tribunal e o presidente da instância de recurso são assistidos por um comité consultivo cada um, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 8.30 (Ética) do acordo, bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto. 2. Os comités consultivos referidos no n.o 1 do presente artigo são compostos pelos respetivos vice-presidentes e pelos dois membros decanos do tribunal ou da instância de recurso.

Artigo 11.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald MCDOUGALL

19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/45 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA como anexo ao seu regulamento interno [2021/265] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), nomeadamente o artigo 26.1, n.o 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do acordo estatui que o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno. (2) O artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do acordo estatui que o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados pelo acordo. (3) O artigo 26.2, n.o 4, do acordo estatui que os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.

(4) A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA conforme estabelecida na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do acordo. (5) Nos termos do artigo 8.9, n.o 1, do acordo, as Partes reiteram o direito de regularem em prol do interesse público para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, onde se incluem as mudanças climáticas e a biodiversidade, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural. (6) Nos termos do ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o acordo, a fim de garantir que os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo respeitem, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como consagradas no acordo, o acordo contém disposições que permitem às Partes emitir notas de interpretação vinculativas, e as Partes reafirmam que o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar estas disposições para evitar e corrigir qualquer interpretação errada do acordo por parte dos tribunais. (7)

(7) Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. 2. O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o

Artigo 4.o A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os copresidentes Valdis DOMBROVSKIS Mary NG ANEXO ANEXO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA (DECISÃO 001/2018 DO COMITÉ MISTO CETA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018) 1. Em qualquer situação em que uma Parte tenha sérias preocupações no que se refere a questões de interpretação do acordo que possam afetar o investimento, nomeadamente se tiver graves preocupações relacionadas com uma medida específica para a qual tenha sido apresentado um pedido de consultas nos termos do artigo 8.19 (Consultas) do acordo, por um investidor da outra Parte, alegando que essa medida viola uma obrigação decorrente do capítulo oito (Investimento) do acordo: a)

a Parte pode submeter a questão, por escrito, à apreciação do Comité de Serviços e Investimento; b) em caso de reenvio nos termos da alínea a), as Partes iniciam imediatamente consultas no âmbito do Comité de Serviços e Investimento; e c) o Comité de Serviços e Investimento decide sobre o assunto o mais rapidamente possível. 2. Cada Parte deve ter em devida consideração as observações apresentadas pela outra Parte relativamente ao artigo 8.31, n.o 3, do acordo e envidar todos os esforços para resolver o problema de forma atempada e mutuamente satisfatória. 3.

Com o acordo das Partes, e após a conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos, o Comité de Serviços e Investimento pode recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações a dar à(s) disposição(ões) relevante(s) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Essas interpretações podem, nomeadamente, referir-se à questão de saber se e em que condições um determinado tipo de medida deve ser considerado compatível com o capítulo oito (Investimento) do acordo. 4. Se o Comité de Serviços e Investimento decidir recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de uma interpretação, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão sobre o assunto o mais rapidamente possível. 5. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal e a instância de recurso criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada. 6.

As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.

19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/48 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;

as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «acordo de mediação» é um acordo celebrado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão; e d) «mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo. Artigo 2.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. Artigo 3.o Início do procedimento 1. Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio. 2. Se disser respeito a uma alegada violação do acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do acordo, o pedido deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação (1).

3. A parte requerida no litígio deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção. 4. Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo de mediação, por escrito, que estabeleça as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação: a) enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou b) se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada. Um acordo celebrado nos termos do n.o 4, alínea b), do presente artigo deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação. Artigo 4.o Nomeação do mediador

Artigo 4.o Nomeação do mediador 1. Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo. 2. As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Caso um mediador se demita, esteja incapacitado ou de outra forma se torne incapaz de exercer as suas funções, deve ser nomeado um novo mediador nos termos do artigo 8.20, n.o 3, do acordo e do n.o 1 do presente artigo. 3. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não pode ser nacional de uma das partes. 4. Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para que estas cheguem a uma solução mutuamente acordada. Artigo 5.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes.

2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo. 4. O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 6. A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.

7. Nos termos do artigo 8.20, n.o 5, do acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada. Artigo 6.o Aplicação de uma solução mutuamente acordada 1. Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada. 2. A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada. Artigo 7.o Relação com a resolução de litígios 1. O procedimento establecido para o presente mecanismo de mediação não tem por objeto a resolução de litígios ao abrigo de outros procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo ou em outro acordo. Uma parte em litígio não pode usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova noutros procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração: a) as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação; b)

b) o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para os problemas ou lítigios que são objeto da mediação; c) pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou d) o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) do acordo. 3. O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação.

Artigo 8.o Prazos Os prazos referidos na presente decisão podem ser alterados por acordo mútuo entre as partes em litígio. Artigo 9.o Custos 1. Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.o 14, do acordo. Artigo 10.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes

Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald McDOUGALL (1) Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio.

22.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/27 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO de 19 de novembro de 2020 que altera o anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro [2021/273] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), Considerando o seguinte: (1) Em 16 de dezembro de 2016, a Colômbia apresentou à União um pedido de aditamento de novas indicações geográficas ao anexo XIII, apêndice 1, do acordo em conformidade com o seu artigo 209.o. A União concluiu o procedimento de oposição e o exame de duas novas indicações geográficas da Colômbia. (2) Em 28 de julho de 2020, nos termos do artigo 257.o, n.o 2, do acordo, numa sessão entre a Parte UE e a Colômbia, o Subcomité para a Propriedade Intelectual avaliou as informações relativas às duas novas indicações geográficas da Colômbia e propôs ao Comité de Comércio a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do acordo em conformidade. (3)

(3) O anexo XIII, apêndice 1, do acordo deve, por conseguinte, ser alterado. (4) Dado incidir exclusivamente na relação bilateral entre as duas Partes e não afetar os direitos e as obrigações dos outros países andinos signatários, a decisão de alterar o anexo XIII, apêndice 1, do acordo pode ser adotada numa sessão do Comité de Comércio entre a Parte UE e a Colômbia, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII, apêndice 1, do acordo, no quadro a seguir à alínea a), «Lista de indicações geográficas da Colômbia para produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas», são aditadas as entradas constantes do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité de Comércio autorizados a agir em nome das Partes para efeitos da alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2020. Pelo Comité de Comércio Chefe da Delegação da UE Paolo GARZOTTI

Paolo GARZOTTI Chefe da Delegação da Colômbia Juan Carlos CADENA ANEXO ARROZ DE LA MESETA DE IBAGUÉ Arroz CAFÉ DE SANTANDER Café

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 124/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/186] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e altera o anexo II da Diretiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere ao laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2018/136 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, a Decisão 2012/767/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 3.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/119/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 D 0136: Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018 (JO L 24 de 27.1.2018, p. 3).» 2) Na parte 3.2, a seguir ao ponto 47 [Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «48. 32018 D 0136: Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e altera o anexo II da Diretiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere ao laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno (JO L 24 de 27.1.2018, p. 3). Este ato não é aplicável à Islândia.» 3.

3. O texto do ponto 35 (Decisão de Execução 2012/767/UE da Comissão) na parte 3.2 é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2018/136 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 24 de 27.1.2018, p. 3. (2) JO L 337 de 11.12.2012, p. 54. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/5 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 125/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/187] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à aprovação do programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região de Emília-Romanha em Itália (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2018/193 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo I do Acordo EEE, a parte 4.2 é alterada do seguinte modo: 1) Ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—

32018 D 0187: Decisão de Execução (UE) 2018/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 36).» 2) A seguir ao ponto 104 [Regulamento de Execução (UE) 2017/223 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «105. 32018 D 0193: Decisão de Execução (UE) 2018/193 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que autoriza laboratórios no Brasil e na Federação da Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 36 de 9.2.2018, p. 18). Este ato não é aplicável à Islândia.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2018/187 e (UE) 2018/193 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 34 de 8.2.2018, p. 36. (2) JO L 36 de 9.2.2018, p. 18. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/7 DECISÃO.DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 126/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/188] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/894 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3)

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0894: Regulamento (UE) 2017/894 da Comissão, de 24 de maio de 2017 (JO L 138 de 25.5.2017, p. 117).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/894 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente

A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 138 de 25.5.2017, p. 117. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 127/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/189] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão, de 7 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para leitões e porcas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 1zi [Regulamento (CE) n.o 1847/2003 da Comissão] e 1zzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0347: Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão, de 5 de março de 2018 (JO L 67 de 9.3.2019, p. 21).»

2) A seguir ao ponto 251 [Regulamento de Execução (UE) 2018/250 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «252. 32018 R 0338: Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão, de 7 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 65 de 8.3.2018, p. 17). 253.

32018 R 0347: Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para leitões e porcas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (JO L 67 de 9.3.2018, p. 21).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/338 e (UE) 2018/347 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 65 de 8.3.2018, p. 17. (2) JO L 67 de 9.3.2018, p. 21. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/10 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 128/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 revoga o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1zzx [Regulamento (UE) n.o 1284/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «1zzy.

32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 235), alterado pelo: — 32009 R 0887: Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68), — 32017 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»

2) Ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).» 3) O texto do ponto lzzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 68 de 12.3.2018, p. 3. (2) JO L 271 de 30.9.2006, p. 16. (3) JO L 233 de 9.9.2005, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/12 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 48 [Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2279: Regulamento Delegado (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).» 2) A seguir ao ponto 253 [Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «254. 32018 R 0129: Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 22 de 26.1.2018, p. 21).

255. 32018 R 0130: Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 22 de 26.1.2018, p. 25). 256. 32018 R 0183: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (JO L 34 de 8.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2279 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/129, (UE) 2018/130 e (UE) 2018/183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 328 de 12.12.2017, p. 3. (2) JO L 22 de 26.1.2018, p. 21. (3) JO L 22 de 26.1.2018, p. 25. (4) JO L 34 de 8.2.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/14 DECISAODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 130/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/192] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/327 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo para a alimentação de carpas (detentor da autorização: Huvepharma NV) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/328 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 256 [Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «257.

32018 R 0327: Regulamento de Execução (UE) 2018/327 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo para a alimentação de carpas (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 63 de 6.3.2018, p. 7). 258. 32018 R 0328: Regulamento de Execução (UE) 2018/328 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (JO L 63 de 6.3.2018, p. 10). 259. 32018 R 0346: Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 67 de 9.3.2018, p. 18).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/327, (UE) 2018/328 e (UE) 2018/346 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 63 de 6.3.2018, p. 7. (2) JO L 63 de 6.3.2018, p. 10. (3) JO L 67 de 9.3.2018, p. 18. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/16 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 131/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/193] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao laboratório de referência da União Europeia para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao laboratório de referência da União Europeia no domínio do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—

32018 R 0221: Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, p. 6), — 32018 R 0222: Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, p. 8).» 2) No capítulo I, parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0221: Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0221: Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, p. 6), — 32018 R 0222: Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, p. 8).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/221 e (UE) 2018/222 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE

Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 43 de 16.2.2018, p. 6. (2) JO L 43 de 16.2.2018, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 132/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—

32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), — 32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), —

32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/70, (UE) 2018/73 e (UE) 2018/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 12 de 17.1.2018, p. 24. (2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8.

(2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8. (3) JO L 14 de 19.1.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 136/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/198] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, relativo à utilização de bisfenol A em vernizes e em revestimentos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à utilização desta substância em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3)

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0213: Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018 (JO L 41 de 14.2.2018, p. 6).» 2) A seguir ao ponto 129 [Regulamento (UE) 2017/660 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «130.

32018 R 0213: Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, relativo à utilização de bisfenol A em vernizes e em revestimentos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à utilização desta substância em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos (JO L 41 de 14.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/213 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 41 de 14.2.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 137/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/199] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/561 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às proteínas nas fórmulas de transição (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3)

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 77b [Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «, tal como alterado por: — 32018 R 0561: Regulamento Delegado (UE) 2018/561 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018 (JO L 94 de 12.4.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/561 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente

A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 94 de 12.4.2018, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/27 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 138/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/200] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 124 [Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos: «124a. 32017 R 2469: Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 64). 124b.

32017 R 2470: Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2469 e (UE) 2017/2470 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 351 de 30.12.2017, p. 64. (2) JO L 351 de 30.12.2017, p. 72. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 140/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/202] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/460 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/461 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de extrato rico em taxifolina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/462 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de L-ergotioneína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0460: Regulamento de Execução (UE) 2018/460 da Comissão, de 20 de março de 2018 (JO L 78 de 21.3.2018, p. 2), — 32018 R 0461: Regulamento de Execução (UE) 2018/461 da Comissão, de 20 de março de 2018 (JO L 78 de 21.3.2018, p. 7), —

32018 R 0462: Regulamento de Execução (UE) 2018/462 da Comissão, de 20 de março de 2018 (JO L 78 de 21.3.2018, p. 11), — 32018 R 0469: Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018 (JO L 79 de 22.3.2018, p. 11).» 2) A seguir ao ponto 130 [Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «131. 32018 R 0460: Regulamento de Execução (UE) 2018/460 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 78 de 21.3.2018, p. 2).

132. 32018 R 0461: Regulamento de Execução (UE) 2018/461 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de extrato rico em taxifolina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 78 de 21.3.2018, p. 7). 133. 32018 R 0462: Regulamento de Execução (UE) 2018/462 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de L-ergotioneína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 78 de 21.3.2018, p. 11). 134.

32018 R 0469: Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 79 de 22.3.2018, p. 11).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/460, (UE) 2018/461, (UE) 2018/462 e (UE) 2018/469 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2018, de 6 de julho de 2018, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 78 de 21.3.2018, p. 2.

(1) JO L 78 de 21.3.2018, p. 2. (2) JO L 78 de 21.3.2018, p. 7. (3) JO L 78 de 21.3.2018, p. 11. (4) JO L 79 de 22.3.2018, p. 11. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/33 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 142/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/204] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/588 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à 1-metil-2-pirrolidona (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 2018/589 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao metanol (2), tal como retificado no JO L 102 de 23.4.2018, p. 99, deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0588: Regulamento (UE) 2018/588 da Comissão, de 18 de abril de 2018 (JO L 99 de 19.4.2018, p. 3), — 32018 R 0589: Regulamento (UE) 2018/589 da Comissão, de 18 de abril de 2018 (JO L 99 de 19.4.2018, p. 7), tal como retificado no JO L 102 de 23.4.2018, p. 99.» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/588 e (UE) 2018/589, tal como retificados no JO L 102 de 23.4.2018, p. 99, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 99 de 19.4.2018, p. 3. (2) JO L 99 de 19.4.2018, p. 7. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/34 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 143/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/205] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/675 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que altera os apêndices do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias CMR (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0675: Regulamento (UE) 2018/675 da Comissão, de 2 de maio de 2018 (JO L 114 de 4.5.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/675 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 114 de 4.5.2018, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/35 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/206] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) e fluoreto de sulfurilo (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa penflufene (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)

(7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0084: Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018 (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8), — 32018 R 0112: Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3),

— 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7), — 32018 R 0184: Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 10), — 32018 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 13).» 2)

2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0155: Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 8).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzm. 32018 R 0112: O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3).

13zzzzzzzzn. 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/84, (UE) 2018/112, (UE) 2018/113 (UE) 2018/155, (UE) 2018/184 e (UE) 2018/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente

A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 16 de 20.1.2018, p. 8. (2) JO L 20 de 25.1.2018, p. 3. (3) JO L 20 de 25.1.2018, p. 7. (4) JO L 29 de 1.2.2018, p. 8. (5) JO L 34 de 8.2.2018, p. 10. (6) JO L 34 de 8.2.2018, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/38 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 145/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/207] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XVIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4zzr (Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «4zzs.

32017 R 1354: O Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2017, p. 7). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No anexo II, é aditado o seguinte texto às abreviaturas: “Islândia (IS) Listenstaine (LI) Noruega (NO)”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 190 de 21.7.2017, p. 7. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 147/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/209] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/414 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à identificação de equipamentos marítimos específicos que podem beneficiar da etiquetagem eletrónica (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXXII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4.