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32018 R 0414: Regulamento Delegado (UE) 2018/414 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à identificação de equipamentos marítimos específicos que podem beneficiar da etiquetagem eletrónica (JO L 75 de 19.3.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/414 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 75 de 19.3.2018, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/41 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 148/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2021/210] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6q [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «6r.

«6r. 32013 R 0813: Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados (JO L 239 de 6.9.2013, p. 136).» Artigo 2.o No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «26s. 32013 R 0813: Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados (JO L 239 de 6.9.2013, p. 136).» Artigo 3.o Faz fé o texto do Regulamento (UE) n.o 813/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 239 de 6.9.2013, p. 136. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 149/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2021/211] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2017/2356 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório da Austrália incluindo as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 41 (Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «41a.

32017 D 2356: Decisão de Execução (UE) 2017/2356 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório da Austrália incluindo as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 16.12.2017, p. 55). A decisão não é aplicável ao Listenstaine.» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/2356 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 336 de 16.12.2017, p. 55 (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/43 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 150/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/212] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance por automóveis na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cr (Decisão 2005/50/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32017 D 2077: Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017 (JO L 295 de 14.11.2017, p. 75).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/2077 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 75. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 151/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/213] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido. (3) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32017 R 2311: Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 (JO L 331 de 14.12.2017, p. 39).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 331 de 14.12.2017, p. 39.

(1) JO L 331 de 14.12.2017, p. 39. (2) JO L 344 de 17.12.2016, p. 77. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/45 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 152/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/214] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czm (Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão), deve ser inserido o seguinte ponto: «5czn.

32014 L 0061: Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/61/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas (*1) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 155 de 23.5.2014, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/47 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 155/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/216] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2016/1629 revoga, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018, a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 47aa (Decisão 2013/49/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «47b. 32016 L 1629: Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).» 2) No ponto 48 (Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —

32016 L 1629: Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016 (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).» 3) O texto do ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018. Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/1629 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.

(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118. (2) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 156/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/217] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/501 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa ao reconhecimento do Sultanato de Omã, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jw [Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «56jx.

32018 R 0501: Decisão de Execução (UE) 2018/501 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa ao reconhecimento do Sultanato de Omã, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 82 de 26.3.2018, p. 15).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/501 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 82 de 26.3.2018, p. 15. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/50 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 157/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/218] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0055: Regulamento de Execução (UE) n.o 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/55 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/51 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 158/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2021/219] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (1), tal como retificado no JO L 198, 28.7.2017, p. 42, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11 (Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «12.

32017 R 1128: Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (JO L 168, 30.6.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 198, 28.7.2017, p. 42. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento, em vez de “Artigos 56.o e 57.o do TFUE”, deve ler-se “Artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE”. b) No artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento, em vez de “2 de junho de 2018” deve ler-se “dois meses e um dia após a data de entrada em vigor do Comité Misto do EEE n.o 158/2018, de 6 de julho de 2018”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1128, tais como retificados no JO L 198 de 28.7.2017, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/52 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE DE N.o 159/2018 6 de julho de 2018 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2021/220] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)

Ao ponto 3a (Diretiva 91/322/CEE da Comissão) e ao ponto 16j (Diretiva 2000/39/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 L 0164: Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017 (JO L 27 de 1.2.2017, p. 115).» 2) Ao ponto 16jf (Diretiva 2009/161/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «, tal como alterado por: — 32017 L 0164: Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017 (JO L 27 de 1.2.2017, p. 115).» 3)

3) A seguir ao ponto 16jg (Diretiva 2010/32/UE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «16jh. 32017 L 0164: Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE (JO L 27 de 1.2.2017, p.115).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/164 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE

Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 27 de 1.2.2017, p. 115. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/53 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 160/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/221] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/2076 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2009/607/CE no que se refere ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a revestimentos duros (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 2k (Decisão 2009/607/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—

32017 D 2076: Decisão (UE) 2017/2076 da Comissão, de 7 de novembro de 2017 (JO L 295 de 14.11.2017, p. 74).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2017/2076 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 74. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/54 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 161/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/222] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2018/666 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que altera a Decisão 2014/312/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, no ponto 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «—

32018 D 0666: Decisão (UE) 2018/666 da Comissão, de 27 de abril de 2018 (JO L 111 de 2.5.2018, p. 2).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2018/666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 111 de 2.5.2018, p. 2. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/55 DECISÃO do Comité Misto do EEE N.o 162/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/223] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1525 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/256/UE para prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da EU aos artigos de papel (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 2zl (Decisão 2014/256/UE da Comissão) é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada por: —

32017 D 1525: Decisão (UE) 2017/1525 da Comissão, de 4 de setembro de 2017 (JO L 230 de 6.9.2017, p. 28).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2017/1525 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 230 de 6.9.2017, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/56 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 163/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/224] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2018/680 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para serviços de limpeza de interiores (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2zo (Decisão 2014/763/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «2zp.

32018 D 0680: Decisão (UE) 2018/680 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para serviços de limpeza de interiores (JO L 114 de 4.5.2018, p. 22).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2018/680 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 114 de 4.5.2018, p. 22. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/57 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 164/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/225] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2018/229 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão (UE) 2018/229 da Comissão revoga a Decisão 2013/480/UE (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida. (3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 13cab (Decisão 2013/480/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32018 D 0229: Decisão (UE) 2018/229 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE da Comissão (JO L 47 de 20.2.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2018/229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 47 de 20.2.2018, p. 1. (2) JO L 266 de 8.10.2013, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/59 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 165/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/226] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)

Ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 D 1814: Regulamento (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015 (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).» 2) A seguir ao ponto 21ali [Decisão de Execução (UE) 2016/775 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «21alj. 32015 D 1814: Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2015/1814 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 264 de 9.10.2015, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/61 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 166/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/227] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/336 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21as [Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0336: Regulamento Delegado (UE) 2018/336 da Comissão, de 8 de março de 2018 (JO L 70 de 13.3.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/336 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas (*1) todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 70 de 13.3.2018, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/62 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/228] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)

O texto do ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «31998 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: — 32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1), — 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14), —

32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6), — 32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42), — 32014 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine. b) A Islândia fica dispensada de fornecer os dados especificados no módulo ad hoc relativo ao ano de 2021.» 2. A seguir ao ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ax. 32016 R 1851: Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).» Artigo 2.o

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 284 de 20.10.2016, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/65 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 169/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística [2021/230] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Programa Estatístico do EEE para o período 2018-2020 deve basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (2), e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. (2) O Regulamento (UE) 2017/1951 deve ser incluído no Protocolo n.o 30 a fim de assegurar que a cooperação é prolongada até 2020. (3)

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No título do artigo 5.o, a expressão «2017» é substituída por «2020». 2) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1951: Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).». 3)

No artigo 5.o, n.o 2, a expressão «2013-2017» e a data «31 de dezembro de 2017» são substituídas, respetivamente, por «2013-2020» e «31 de dezembro de 2020». 4) No artigo 5.o, n.o 3, a expressão «2013-2017» é substituída por «2013-2020». 5) O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os Regulamentos Financeiros com um montante que representa 75% do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75% do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) 1 Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 JO L 39 de 9.2.2013, p. 12. (2) JO L 284 de 31.10.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/67 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 170/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2021/231] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (1). (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.

No n.o 5, a expressão «no programa referido no décimo quinto travessão a partir de 1 de janeiro de 2018» é aditada a seguir à expressão «no programa referido no décimo quarto travessão a partir de 1 de janeiro de 2014». 2. Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 0864: Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018), (JO L 131 de 20.5.2017, p. 1).» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE

Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 131 de 20.5.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/69 DECISÃO do Comité Misto do EEE N.o 171/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2021/232] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União. (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 7.o é alterado do seguinte modo: 1)

No n.o 12, a expressão «e 2017» é substituída por «, 2017 e 2018». 2) No n.o 14, a expressão «do exercício financeiro de 2017» é substituída por «dos exercícios financeiros de 2017 e de 2018». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/70 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 172/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2021/233] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União. (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «2017 e 2018». Artigo 2.o

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

26.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/227 DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO de 23 de fevereiro de 2021 relativa à data em que cessa a aplicação provisória nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação [2021/356] O CONSELHO DE PARCERIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, nomeadamente o artigo FINPROV.11, n.o 2, alínea a) [Entrada em vigor e aplicação provisória], Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo FINPROV.11, n.o 2 [Entrada em vigor e aplicação provisória], do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), as Partes acordaram em aplicar provisoriamente o referido acordo a partir de 1 de janeiro de 2021, desde que, antes dessa data, se tivessem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

(2) Uma vez que, devido a requisitos processuais internos, a União Europeia não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação até 28 de fevereiro de 2021, o Conselho de Parceria deve fixar a data de 30 de abril de 2021 para data de cessação da aplicação provisória nos termos do artigo FINPROV.11, n.o 2, alínea a) [Entrada em vigor e aplicação provisória], do Acordo de Comércio e Cooperação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A data de cessação da aplicação provisória, nos termos do artigo FINPROV.11, n.o 2, alínea a) [Entrada em vigor e aplicação provisória], do Acordo de Comércio e Cooperação, é 30 de abril de 2021. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas e em Londres, em 23 de fevereiro de 2021. Pelo Conselho de Parceria Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/1 DECISÃO n.o 173/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/287] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de engorda (Gallus gallus) destinada à Dinamarca (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3)

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 6.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17a [Regulamento (UE) n.o 427/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «17b. 32018 R 0307: O Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinada à Dinamarca (JO L 60 de 2.3.2018m p. 5).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/307 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 60 de 2.3.2018, p. 5. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/3 DECISÃO n.o 174/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/288] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/829 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/208 e que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 41 [Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0829: O Regulamento Delegado (UE) 2018/829 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 8).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/829 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 140 de 6.6.2018, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/6 DECISÃO n.o 176/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/290] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/677 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de taumatina (E 957) como intensificador de sabor em determinadas categorias de géneros alimentícios (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/678 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento (UE) 2018/681 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o copolímero de enxerto de álcool polivinílico-polietilenoglicol (E 1209) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2018/682 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) em molhos emulsionados (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0677: Regulamento (UE) 2018/677 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 114 de 4.5.2018, p. 10), — 32018 R 0682: Regulamento (UE) 2018/682 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 116 de 7.5.2018, p. 5)». 2. Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32018 R 0678: Regulamento (UE) 2018/678 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 114 de 4.5.2018, p. 13)». 3. Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0681: Regulamento (UE) 2018/681 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 116 de 7.5.2018, p. 1)». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/677, (UE) 2018/678, (UE) 2018/681 e (UE) 2018/682 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 114 de 4.5.2018, p. 10. (2) JO L 114 de 4.5.2018, p. 13. (3) JO L 116 de 7.5.2018, p. 1. (4) JO L 116 de 7.5.2018, p. 5. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/14 DECISÃO n.o 181/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/295] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/622 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que não aprova o clorofeno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzh [Decisão de Execução (UE) 2017/2334 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «12zzzzzi.

32018 D 0622: Decisão de Execução (UE) 2018/622 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que não aprova o clorofeno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 80).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/622 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 102 de 23.4.2018, p. 80. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/16 DECISÃO n.o 182/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/296] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/614 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova a utilização da substância ativa azoxistrobina em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzi [Decisão de Execução (UE) 2018/622 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzzj. 32018 R 0613: Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 1). 12zzzzzk. 32018 R 0614: Regulamento de Execução (UE) 2018/614 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 5).

12zzzzzl. 32018 D 0619: Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos a, 5 e 6 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 21).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/613 e (UE) 2018/614 e da Decisão de Execução (UE) 2018/619, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 102 de 23.4.2018, p. 1. (2) JO L 102 de 23.4.2018, p. 5. (3) JO L 102 de 23.4.2018, p. 21.

(3) JO L 102 de 23.4.2018, p. 21. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/21 DECISÃO n.o 185/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/299] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/524 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, clopiralide, ciprodinil, diclorprope-P, fosetil, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, quinoxifena, rimsulfurão, spinosade, tiaclopride, tiametoxame, tirame, tolclofos-metilo, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0524: Regulamento de Execução (UE) 2018/524 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 88 de 4.4.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/524 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 88 de 4.4.2018, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/22 DECISÃO n.o 186/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/300] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/676 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13d [Regulamento (CE) n.o 546/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —

«, tal como alterado por: — 32018 R 0676: Regulamento Delegado (UE) 2018/676 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 114 de 4.5.2018, p. 8).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/676 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 114 de 4.5.2018, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/26 DECISÃO n.o 190/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/304] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2018/725 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico e científico, o ponto 13 da parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao crómio VI (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXIII do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 L 0725: Diretiva (UE) 2018/725 da Comissão, de 16 de maio de 2018 (JO L 122 de 17.5.2018, p. 29).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/725 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 122 de 17.5.2018, p. 29. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/27 DECISÃO n.o 191/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/305] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Recomendação (UE) 2017/1936 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, sobre a adoção de medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos (1), deve se incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXIX, do Acordo EEE, após o ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte: «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

«ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes atos: 1. 32017 H 1936: Recomendação (UE) 2017/1936 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, sobre a adoção de medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos (JO L 273 de 24.10.2017, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Recomendação (UE) 2017/1936 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ( (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 273 de 24.10.2017, p. 12.

(1) JO L 273 de 24.10.2017, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/28 DECISÃO n.o 192/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/306] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1w [Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pelo: — 32018 R 0633: Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018 (JO L 105 de 25.4.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/633 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 62/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente

A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 105 de 25.4.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (2) JO L 26 de 30.1.2020, p. 50

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/29 DECISÃO n.o 193/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/307] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 1a (Decisão 2009/766/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 D 0637: Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018 (JO L 105 de 25.4.2018, p. 27).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/637 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 105 de 25.4.2018, p. 27. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/30 DECISÃO n.o 194/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/308] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1427-1 452 MHz e 1492-1 517MHz (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czk [Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por: — 32018 D 0661: Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018 (JO L 110 de 30.4.2018, p. 127).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/661 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

Oda Helen SLETNES (1) JO L 110 de 30.4.2018, p. 127. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 DECISÃO n.o 196/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/310] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão (2), o Regulamento (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (4), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. (3)

(3) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 têm origem em disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que apenas são aplicáveis à região EUR (europeia) da OACI, da qual a Islândia, em virtude da sua localização geográfica, não faz parte. (4) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 referem-se a regulamentos da UE cujo âmbito de aplicação se limita às regiões EUR (europeias) e AFI (africanas) da OACI e não podem ser aplicados na Islândia. (5) Dada a sua localização geográfica na região NAT (Atlântico Norte) da OACI, a Islândia está empenhada em cumprir e respeitar as disposições regionais complementares da OACI NAT. (6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)

A seguir ao ponto 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66xg. 32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Sempre que seja feita referência, no regulamento e nos seus meios de conformidade aceitáveis (AMC)/material de orientação (GM), às disposições da OACI aplicáveis à região EUR da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, na medida em que a Islândia cumpra as disposições regionais complementares da NAT da OACI. As disposições NAT da OACI podem, no caso da Islândia, ser classificadas como constituindo meios de conformidade aceitáveis (AMC) e material de orientação (GM).

b) Sempre que seja feita referência, no regulamento, a normas europeias cujo âmbito de aplicação se limite às regiões EUR/AFI da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, a menos que a Islândia tenha declarado expressamente que essas normas são aplicáveis na Islândia. Por outro lado, são de aplicação as normas nacionais ou as disposições da OACI aplicáveis. c) Não deverá ser necessário recorrer a meios de conformidade alternativos (AltMOC) nos casos em que a Islândia cumpra as disposições regionais suplementares da OACI. d) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.A.025, é inserida, na alínea b), após os termos “Estados-Membros”, a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. e)

e) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.C.050, é inserida, na alínea e), subalínea 1), após a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA” a expressão “a Comissão”. f) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.005, é inserida, na alínea c), após os termos “da Comissão”, a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. g) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.025: i) é inserida, na alínea c), após os termos “à Comissão” é inserida a expressão “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Orgão de Fiscalização da EFTA”; e