Datasets:

mateussj

/

eurolex_contracts_pt_raft

like 0

ii) deve igualmente ser inserida, na alínea e) seguir aos termos “da Comissão”, a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.» 2) O ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte travessão: «—

32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).» b) É suprimida a alínea j). 3) Os pontos 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão], 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/35 DECISÃO n.o 197/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/311] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2119 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que estabelece a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4ao [Regulamento (UE) 2016/1872 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4ap.

32017 R 2119: Regulamento (UE) 2017/2119 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que estabelece a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 325 de 8.12.2017, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018 Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 325 de 8.12.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/36 DECISÃO n.o 198/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/312] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 113/2010 da Comissão no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros e à definição dos dados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Regulamentos (CE) n.o 2020/2001 (2), (CE) n.o 1779/2002 (3), (CE) n.o 2081/2003 (4) e (CE) n.o 750/2005 (5) da Comissão, que constam do Acordo EEE, tornaram-se obsoletos e devem, por conseguinte, ser suprimidos do Acordo EEE. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: a) é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).» b)

o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redação: «Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao regime de desalfandegamento centralizado e às disposições relativas ao mesmo não são relevantes.» 2) O ponto 8ab [Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).»

b) o texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: «As referências ao sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos não são aplicáveis aos Estados da EFTA.» 3) Os pontos 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] a 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] são revogados. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 2016/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 66. (2) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6. (3) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6. (4) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11. (5) JO L 126 de 19.5.2005, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/38 DECISÃO n.o 199/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/313] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18ax [Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ay.

32017 R 2384: Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 340 de 20.12.2017, p. 35).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 340 de 20.12.2017, p. 35. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/39 DECISÃO n.o 200/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/314] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/174 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias para 2019 relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18if [Regulamento (UE) 2016/114 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ig.

«18ig. 32018 R 0174: Regulamento (UE) 2018/174 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias para 2019 relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento (JO L 32 de 6.2.2018, p. 35).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/174 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 32 de 6.2.2018, p. 35. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/40 DECISÃO n.o 201/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/315] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/310 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2018 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material, ao bem-estar e às dificuldades habitacionais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18ig [Regulamento (UE) 2018/174 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ih.

«18ih. 32017 R 0310: Regulamento (UE) 2017/310 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2018 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material, ao bem-estar e às dificuldades habitacionais (JO L 45 de 23.2.2017, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/310 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 45 de 23.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/41 DECISÃO n.o 202/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/316] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18yc [Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18yd.

«18yd. 32017 R 0543: Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação (JO L 78 de 23.3.2017, p. 13).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/543 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 78 de 23.3.2017, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/42 DECISÃO n.o 203/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/317] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.° 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18yd [Regulamento de Execução (UE) 2017/543 Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ye.

32017 R 0712: Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 21.4.2017, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/712 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 105 de 21.4.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/43 DECISÃO n.o 204/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/318] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/269 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere à lista de substâncias ativas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 24d [Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —

— 32017 R 0269: Regulamento (UE) 2017/269 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017 (JO L 40 de 17.2.2017, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/269 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 40 de 17.2.2017, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/44 DECISÃO n.o 205/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2021/319] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 28 e às normas internacionais de relato financeiro 1 e 12 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/289 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações 2 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0182: Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 1), —

— 32018 R 0289: Regulamento (UE) 2018/289 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018 (JO L 55 de 27.2.2018, p. 21), — 32018 R 0400: Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 13), — 32018 R 0519: Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 87 de 3.4.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/182, (UE) 2018/289, (UE) 2018/400 e (UE) 2018/519 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 34 de 8.2.2018, p. 1. (2) JO L 55 de 27.2.2018, p. 21. (3) JO L 72 de 15.3.2018, p. 13. (4) JO L 87 de 3.4.2018, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/46 DECISÃO n.o 206/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2021/320] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/498 da Comissão, de 22 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

32018 R 0498: Regulamento Delegado (UE) 2018/498 da Comissão, de 22 de março de 2018 (JO L 82 de 26.3.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/498 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 82 de 26.3.2018, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

12.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/19 DECISÃO n.o 3/CE/2020 de 11 de fevereiro de 2020 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio [2021/434] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a) e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial, DECIDE: 1. O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: KL-Certification GmbH Endereço: Kaiserstrasse 170-174, D-66386 St. Ingbert, ALEMANHA Tel. +49 68943893866 Fax +49 68943893899 Correio eletrónico: [email protected] Endereço URL: www.kl-certification.de

Endereço URL: www.kl-certification.de Contacto no OAC designado: Oliver Kneip Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações: Organismo de aprovação registado — Equipamentos terminais destinados a efetuar chamadas (todos os tipos) — Equipamentos terminais, exceto os anteriores (todos os tipos) No que respeita à Lei da Rádio: Organismo de certificação registado —

Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Rádio 2. A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos copresidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Tóquio, 23 de dezembro de 2020. Em nome do Japão Daisuke NIHEI Bruxelas, 11 de fevereiro de 2021. Em nome da União Europeia Lucian CERNAT

2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)

(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)

Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. b) No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente». c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.o 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada. d)

«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832», que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente. e) No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008», que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente. f) Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros». g)

Em «Fumos dos motores diesel», a «Diretiva 72/306/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.o 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. h) Em «Emissões de CO2 – Consumo de combustível», a «Diretiva 80/1268/CEE» foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.o 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente, e o objeto refere-se agora às «Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor», a fim de cumprir plenamente o âmbito de aplicação do referido regulamento. i) Em «Potência do motor», a «Diretiva 80/1269/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. j)

Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011 e (UE) 2016/1718», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.o 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg). (6) O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. (7) O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo: a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Frontal», o «Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. b)

Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Lateral», o «Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. c) A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.o 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.o 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.o, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS». d)

Em «Sistema de iluminação e sinalização», o artigo 106.o, pontos 1 a 10, da KMVSS foram suprimidos da Regulamentação técnica da Coreia correspondente relativa a «Faróis frontais», «Luz de nevoeiro da frente», «Luzes de marcha-atrás», «Luzes delimitadoras», «Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula», «Luzes de presença da retaguarda», «Luz de travagem», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», «Luzes indicadoras de mudança de direção», «Sinalizadores auxiliares de mudança de direção» e «Luzes de nevoeiro da retaguarda», devido a uma revisão da KMVSS. e) Em «Sistema de iluminação e sinalização»«Instalação», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS», que substituiu a anterior referência aos «Artigos 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 47.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. f)

O «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de circulação diurna» e a «Luz orientável» foram aditados ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». g) Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», para além da supressão do artigo 106.o, ponto 8, da KMVSS, o artigo 43.o, n.o 3, da KMVSS também foi suprimido, uma vez que foi substituído pelo «artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS» da Regulamentação técnica da Coreia correspondente. h) Em «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de presença laterais» foram aditadas ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». i)

Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Refletores», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 49.o, n.os 1, 2, artigo 107.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. j) Em «Potência do motor», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 11.o, n.o 1, ponto 2, e artigo 111.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. k) Em «Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor», as referências na rubrica «Requisitos» a «78/318/CEE» e «78/317/CEE» foram suprimidas, uma vez que foram revogadas e substituídas pelo «Regulamento (UE) n.o 1008/2010» ou pelo «Regulamento (UE) n.o 672/2010». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. l)

Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.o da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. m) Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. n) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.o 715/2007» e «(UE) n.o 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.

o) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com mais de 3,5 toneladas», a referência na rubrica «Requisitos», entre outros, ao «Regulamento (CE) n.o 692/2008» foi suprimida e substituída, nomeadamente, por «Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/201» porque o «Regulamento (CE) n.o 692/2008» não abrange os veículos pesados. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. p) Em «Pneus», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigos 15.o, 18.o e 19.o; Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior à «Quality Management Safety and Control of Industrial Products Act (QMSCIPA) (lei relativa à gestão da qualidade, à segurança e ao controlo dos produtos industriais), (artigos 19.o, 20.o e 21.o); artigo 2.o, n.o 2, e artigo 19.o do regulamento de execução da QMSCIPA.» Tal deve-se ao facto de a QMSCIPA ter sido substituída pela «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act». (8)

(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2

Apêndice 2-C-2 Quadro 1 Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente) (1) Nível sonoro admissível Reg. 51 da ONU (2) Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Sistemas silenciosos de substituição Reg. 59 da ONU

Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU

Reg. 34 da ONU Reservatórios de GPL Reg. 67 da ONU Reservatórios de GNC Reg. 110 da ONU Dispositivo de proteção à retaguarda Reg. 58 da ONU

Esforço de direção Reg. 79 da ONU Fechos e dobradiças de portas Reg. 11 da ONU Avisador sonoro Reg. 28 da ONU Dispositivos para visão indireta Reg. 46 da ONU

Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU

Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) Reg. 10 da ONU Fumos dos motores diesel Reg. 24 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Arranjo interior Reg. 21 da ONU Dispositivos antirroubo

Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU

Resistência dos bancos Reg. 17 da ONU Resistência dos bancos (autocarros) Reg. 80 da ONU Saliências exteriores Reg. 26 da ONU Velocímetro

Velocímetro Reg. 39 da ONU Fixações do cinto de segurança Reg. 14 da ONU Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Reg. 48 da ONU Refletores Reg. 3 da ONU

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem Reg. 7 da ONU Luzes de circulação diurna Reg. 87 da ONU Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Indicadores de mudança de direção

Indicadores de mudança de direção Reg. 6 da ONU Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda Reg. 4 da ONU Faróis (R2 e HS1) Reg. 1 da ONU Faróis (selados) Reg. 5 da ONU

Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) Reg. 8 da ONU Faróis (H4) Reg. 20 da ONU Faróis (selados de halogéneo) Reg. 31 da ONU

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas Reg. 37 da ONU Faróis com fontes de luz de descarga num gás Reg. 98 da ONU Fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas Reg. 99 da ONU Faróis (feixe de cruzamento assimétrico)

Reg. 112 da ONU Sistemas de iluminação frontal adaptáveis Reg. 123 da ONU Luzes de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU

Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Luzes de estacionamento Reg. 77 da ONU Cintos de segurança e sistemas de retenção Reg. 16 da ONU Sistemas de retenção para crianças

Reg. 44 da ONU Campo de visão para a frente Reg. 125 da ONU Identificação dos comandos, avisadores e indicadores Reg. 121 da ONU Sistemas de aquecimento Reg. 122 da ONU

Apoios de cabeça (combinados com bancos) Reg. 17 da ONU Apoios de cabeça Reg. 25 da ONU Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor Reg. 101 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Potência do motor

Potência do motor Reg. 85 da ONU Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011 Emissões de veículos pesados Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011, (UE) 2016/1718 Proteção lateral Reg. 73 da ONU Vidraças de segurança Reg. 43 da ONU

Reg. 43 da ONU Pneumáticos, veículos a motor e seus reboques Reg. 30 da ONU Pneumáticos, veículos comerciais e seus reboques Reg. 54 da ONU Rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária Reg. 64 da ONU

Ruído de andamento Reg. 117 da ONU Dispositivos de limitação da velocidade Reg. 89 da ONU Engates Reg. 55 da ONU Dispositivos de fecho do engate

Reg. 102 da ONU Inflamabilidade Reg. 118 da ONU Autocarros Reg. 107 da ONU Resistência da superestrutura (autocarros) Reg. 66 da ONU

Colisão frontal Reg. 94 da ONU Colisão lateral Reg. 95 da ONU Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas Reg. 105 da ONU Proteção à frente contra o encaixe

Reg. 93 da ONU (1) O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a Regulamentação correspondente é a mesma que o Regulamento da ONU na segunda coluna (Requisitos). (2) Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE». ANEXO 2 Apêndice 2-C-3 Quadro 1 Lista referida no artigo 3.o, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da Coreia correspondente Proteção dos passageiros em caso de colisão

Proteção dos passageiros em caso de colisão Frontal Reg. 94 da ONU Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS (1) Lateral Reg. 95 da ONU Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS Deslocação para a retaguarda do comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 2, da KMVSS

Proteção do condutor em caso de colisão relativamente ao sistema de comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 1, da KMVSS Sistemas de assentos Reg. 17 da ONU Artigo 97.o da KMVSS Apoios de cabeça Reg. 17 da ONU, Reg. 25 da ONU, RTG 7 Artigos 26.o e 99.o da KMVSS

Fechaduras de portas e componentes de retenção de portas Reg. 11 da ONU, RTG 1 Artigo 104.o, n.o 2, da KMVSS Painel de instrumentos, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 88.o da KMVSS Encostos dos bancos, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 98.o da KMVSS Apoios de braço, em caso de colisão

Apoios de braço, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 100.o da KMVSS Palas de proteção contra o sol, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 101.o da KMVSS Espelho retrovisor interior, em caso de colisão Reg. 46 da ONU Artigo 108.o da KMVSS Dispositivos de reboque Regulamento (UE) n.o 1005/2010

Regulamento (UE) n.o 1005/2010 Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS Proteção à retaguarda contra o encaixe Reg. 58 da ONU Artigo 19.o, n.o 4, e artigo 96.o da KMVSS Sistema de iluminação e sinalização Instalação Reg. 48 da ONU Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS Faróis frontais

Faróis frontais Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU Artigo 38.o e artigo 48.o, n.o 3, da KMVSS Luz de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 1, da KMVSS Luz de circulação diurna Reg. 87 da ONU Artigo 38-4.o da KMVSS

Luz orientável Reg. 119 da ONU Artigo 38-5.o da KMVSS Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Artigo 39.o da KMVSS Luzes delimitadoras Reg. 7 da ONU Artigo 40.o da KMVSS Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula

Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU

Artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS Luzes indicadoras de mudança de direção Reg. 6 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Sinalizadores auxiliares de mudança de direção Reg. 7 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Artigo 44-2.o da KMVSS

Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 2, da KMVSS Refletores Reg. 70 da ONU, Reg. 3 da ONU Artigo 49.o da KMVSS Visibilidade do condutor Reg. 46 da ONU Artigo 50.o, artigo 94.o da KMVSS Potência do motor

Potência do motor Reg. 85 da ONU Artigo 111.o da KMVSS Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor Sistema limpa para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 51.o, n.o 2, artigo 109.o, ponto 1, da KMVSS Dispositivo de degelo Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 2, da KMVSS Dispositivo de desembaciamento

Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques

Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU

Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 5, da KMVSS Esforço de direção Reg. 79 da ONU Artigo 14.o da KMVSS Artigo 89.o, n.o 2, da KMVSS Dispositivos de limitação de velocidade Reg. 89 da ONU Artigo 110-2.o da KMVSS Velocímetro Reg. 39 da ONU

Artigo 110.o da KMVSS Compatibilidade eletromagnética Reg. 10 da ONU Artigo 111-2.o da KMVSS Fuga de combustível em caso de colisão Reg. 34 da ONU, Reg. 94 da ONU, Reg. 95 da ONU Artigo 91.o da KMVSS Para-choques, em caso de colisão Reg. 42 da ONU Artigo 93.o da KMVSS

Artigo 93.o da KMVSS Fixações dos cintos de segurança Reg. 14 da ONU, Reg. 16 da ONU Artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o da KMVSS Fixações das cadeiras para crianças Reg. 14 da ONU Artigo 27-2.o, artigo 103-2.o da KMVSS Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas) Reg. 28 da ONU, Reg. 51 da ONU

Artigos 35.o e 53.o da KMVSS, artigo 30.o da NVCA (lei relativa ao controlo do ruído e das vibrações) e artigo 29.o do regulamento de aplicação do MOE (2) Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos Reg. 40 da ONU Reg. 41 da ONU Reg. 47 da ONU Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014 Artigo 46.o da CACA (3) e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE, artigo 30.o da NVCA e artigo 29.o do regulamento de aplicação do MOE Emissões dos motores diesel (incluindo OBD) Veículos com menos de 3,5 toneladas Reg. 83 da ONU, Reg. 24 da ONU

Reg. 24 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012 Artigo 46.o da CACA e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE Veículos com mais de 3,5 toneladas Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/2011 Pneus Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU Artigos 15.o, 18.o e 19.o da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo); Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; Artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS

(1) Anteriormente conhecida como «Korea Motor Vehicle Safety Standards» (Normas de segurança da Coreia relativas aos veículos a motor), nova designação «Rules on the Performances and Standards of Korean Motor Vehicles and Parts» (regras relativas às prestações e normas dos veículos a motor coreanos e suas partes), a partir de 1 de julho de 2014. (2) Ministério do Ambiente da Coreia. (3) Lei relativa à conservação da qualidade do ar da Coreia.

9.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/51 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO de 28 de maio de 2021 que substitui o anexo III do Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1132] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente, o artigo 26.o, n.o 7, DECIDE: Artigo único O anexo III do Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão a partir da data de adoção da mesma. Feito em Bruxelas e em Tbilissi, em 28 de maio de 2021. Pelo Comité Misto, O Chefe da Delegação da União Europeia Klaus GEIL O Chefe da Delegação da Geórgia Ketevan SALUKVADZE

Ketevan SALUKVADZE ANEXO «ANEXO III (Sujeito a atualização periódica) Regras aplicáveis à aviação civil Salvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente acordo, as «disposições aplicáveis» dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: A. Acesso ao mercado e questões conexas Regulamento (CE) n.o 1008/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 2.o, artigo 23.o, n.o 1, artigo 24.o e anexo I, assim como capítulo II em conformidade com o ponto 6 do anexo II do Acordo. Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3), Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003 (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1),

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50), Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 24), Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2; no que se refere à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19), Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, de 27 de abril de 2020 (JO L 243 de 29.7.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o

B. Gestão do tráfego aéreo Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 1.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 2.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I. Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 3.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 4.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. Desempenho e tarifação Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Funções de rede Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8). Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. Interoperabilidade Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70). Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão de 29 de janeiro de 2018 (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4).

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9), e revogado com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX.

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V. SESAR Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12), Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho de 16 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19). Espaço aéreo Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo. Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015 (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1), Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão de 20 de julho de 2016 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3). Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 104 de 3.4.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão de 26 de junho de 2020 (JO L 205 de 29.6.2020, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo, incluindo os respetivos apêndices.

C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos

Aeródromos Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Serviços ATM/ANS Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),

Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão de 18 de março de 2019 (JO L 75 de 19.3.2019, p. 66). Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão de 15 de outubro de 2019 (JO L 268 de 22.10.2019, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2020/359 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 82). Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão, de 4 de março de 2020 (JO L 170 de 2.6.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV. Requisitos de utilização do espaço aéreo Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016 (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexo. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo.