Datasets:

NCube

/

europa-random-split

like 0

Follow

Neural Network Nomads (We are GLOSS) 4

61993CJ0482

pt

Fundamentação jurídica do acórdão 1 Por despacho de 15 de Outubro de 1992, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1993, o Arrondissementsrechtbank te Amsterdam submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, várias questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 25. , n. 2, 35. , n. 3, e 71. , n. 1, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53, a seguir "Regulamento n. 1408/71"). 2 Essas questões foram colcoadas no quadro de um litígio que opõe a Sr.a Klaus à Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (nova associação profissional geral) a propósito da concessão de prestações pecuniárias por doença. 3 De Dezembro de 1985 a Julho de 1987, a Sr.a Klaus, de nacionalidade neerlandesa, trabalhou como enfermeira nos Países Baixos e esteve, a esse título, segurada por força da Ziektewet (lei relativa aos subsídios por doença, a seguir "ZW"). Cessou essa actividade em Julho de 1987 em virtude de dores nas costas, de tal forma que o seu seguro a título da ZW terminou. 4 Após ter seguido durante oito meses uma formação de "gestão" em turismo, deslocou-se, em Junho de 1988, para Espanha para aí exercer uma actividade de hospedeira e de assistente de relações públicas. 5 Em Dezembro de 1988, regressou aos Países Baixos e ocupou diferentes empregos durante um breve período. 6 De Maio de 1989 a Outubro de 1989, a Sr.a Klaus voltou a trabalhar como hospedeira e assistente de relações públicas em Espanha. Em seguida, regressou de novo aos Países Baixos e exerceu, a partir de 20 de Outubro de 1989, um emprego na qualidade de trabalhadora temporária para a Randstad Industrie BV. Resulta dos autos do processo a nível nacional postos à disposição do Tribunal de Justiça que, entre a cessação das suas actividades em Espanha e o início do seu emprego como trabalhadora temporária, ou seja, durante alguns dias, a Sr.a Klaus não trabalhou, sem no entanto solicitar a concessão de prestações de desemprego, nem junto do organismo competente espanhol, nem junto do organismo competente neerlandês. 7 A agência de trabalho temporário supramencionada forneceu à Sr.a Klaus um emprego no sector de abastecimento numa cantina de empresa nos Países Baixos. Todavia, em 7 de Novembro de 1989, teve de cessar essa actividade em virtude de dores nas costas. 8 Resulta do relatório de peritagem, de 16 de Setembro de 1991, produzido no quadro da instrução do processo principal, que, em virtude de desvios da coluna vertebral, a Sr.a Klaus estava já inapta para exercer o seu emprego em 20 de Outubro de 1989, data em que o seu seguro a título da ZW começou a vigorar de novo. Foi igualmente especificado que as dores nas costas da Sr.a Klaus se tinham manifestado pela primeira vez em Dezembro de 1986 e se agravaram ao longo das suas actividades em Espanha em 1989. 9 Por carta de 24 de Abril de 1990, a Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, encarregada da execução do regime de seguro de doença, comunicou à Sr.a Klaus que tinha decidido não lhe conceder a prestação por doença a título da ZW a partir de 7 de Novembro de 1979, em vitude de, no momento em que o seguro por doença começou a vigorar, ou seja, em 20 de Outubro de 1989, estar já inapta para o trabalho. 10 A ZW constitui a base do regime geral neerlandês de seguro de doença. Para ter direito às prestações pecuniárias por doença a título dessa legislação, o interessado deve estar na incapacidade de exercer as suas actividades (regra geral, as que exerceu em último lugar) devido a doença (artigo 19. ). Sob certas condições, o benefício da cobertura de seguro de doença pode ser mantido após o fim do período de seguro, como se o beneficiário continuasse segurado, quando a incapacidade de trabalho sobrevém num curto período (de um mês ou de oito dias, consoante o caso) a seguir ao fim do seguro (artigo 46. ). 11 A associação profissional pode recusar, no todo ou em parte, a concessão de uma prestação por doença quando a inaptidão para o trabalho existia já no momento do início do seguro (artigo 44. , n. 1, parte inicial e alínea a), ponto 1). Essa disposição tem em vista impedir os abusos, sendo entendido que a legislação neerlandesa em matéria de incapacidade de trabalho não prevê exame que permita excluir certos riscos da cobertura no momento em que esta tem início. 12 Foram estas últimas as disposições invocadas pela Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging para recusar à Sr.a Klaus, por decisão de 24 de Abril de 1990, prestações por doença a título da ZW. 13 A Sr.a Klaus interpôs recurso dessa decisão para o Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, que entendeu que a solução do litígio suscitava questões relativas à interpretação dos artigos 25. , n. 2, 35. , n. 3, e 71. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71. 14 Nos termos do artigo 25. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71, "o trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplique o disposto no n. 1, alínea a), ii) ou alínea b), ii), primeira frase do artigo 71. , beneficiará, das prestações (por doença) em espécie e pecuniárias, nos termos da legislação (e a cargo) do Estado-Membro em cujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legislação durante o seu último emprego...". São visados os trabalhadores em situação de desemprego completo que, ao longo do seu último emprego, residiam num Estado-membro diverso do Estado competente. 15 O órgão jurisdicional de reenvio não exclui, a este propósito, que, pouco tempo antes do início do seu último emprego nos Países Baixos, ou seja, em 20 de Outubro de 1989, a Sr.a Klaus se tenha encontrado, durante um certo número de dias, na situação de um desempregado (não fronteiriço) em Espanha, que conservou a sua residência nos Países Baixos, sendo, por conseguinte, abrangida pelo artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), primeira frase, do Regulamento n. 1408/71. 16 Por outro lado, por força do artigo 35. , n. 3, do Regulamento n. 1408/71, "se a legislação de um Estado-Membro fizer depender de uma condição relativa à origem da doença a concessão das prestações (por doença), essa condição não é oponível nem aos trabalhadores assalariados ou não assalariados nem aos membros da sua família" aos quais se aplica o presente regulamento, "independentemente do Estado-Membro em cujo território residam". 17 O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam decidiu por isso submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: "1) O artigo 35. , n. 3, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que esta norma, conjugada com o artigo 48. do Tratado CEE, se opõe a que por força de uma disposição nacional de selecção de riscos como a prevista no artigo 44. , n. 1, alínea a), ponto 1, da ZW, se recusem prestações por doença a um trabalhador que (quase) imediatamente após um período durante o qual esteve sujeito ao regime legal em matéria de prestações por doença, continua segurado num Estado-Membro cuja legislação nacional contém uma disposição de selecção de riscos como a atrás referida? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, esta interpretação também é válida quando as limitações para o trabalho, que deram origem à aplicação de uma disposição nacional de selecção de riscos, se produziram quando o trabalhador se encontrava segurado contra as consequências financeiras da doença em conformidade com a legislação do Estado-Membro, da qual também faz parte a referida disposição de selecção de riscos? 3) É relevante para responder à primeira questão, tendo em conta o disposto no artigo 25. , n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1408/71, o facto de o trabalhador, antes de exercer uma actividade assalariada no Estado-Membro competente, ter estado na situação descrita no artigo 71. , n. 1, alínea a), ii), ou alínea b), ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o artigo 25. , n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que (também) é considerado trabalhador para efeitos do referido artigo um trabalhador que satisfaz todos os requisitos de aplicação do artigo 71. , n. 1, alínea a), ii), ou alínea b), ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, se bem que a instituição competente do seu país de residência não lhe tenha concedido prestações de desemprego nos termos das referidas disposições, porque as mesmas também não foram solicitadas?" 18 Pela primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 35. , n. 3, do Regulamento n. 1408/71 se aplica à legislação de um Estado-Membro que exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações por doença quando o trabalhador estava já inapto para o trabalho no momento da sua inscrição no regime que estabelece. 19 Basta, a este propósito, constatar que o artigo 35. , n. 3, do regulamento tem em vista a hipótese em que uma condição relativa à origem da doença é, por força da legislação do Estado-Membro competente, oposta ao trabalhador ou ao membro da sua família. Em contrapartida, não diz respeito à hipótese em que, como no caso em apreço, a legislação aplicável subordina o direito às prestações por doença à condição de a incapacidade de trabalho, enquanto tal, não existir ainda no momento da inscrição. 20 Por conseguinte, há que responder pela negativa à primeira questão. Nestas condições, não é necessário responder à segunda questão. Todavia, a necessidade de chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao tribunal nacional conduz a que sejam igualmente referidas as seguintes considerações. 21 O artigo 51. do Tratado confiou ao Conselho a missão de adoptar, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação de trabalhadores. É portanto à luz deste objectivo que há que interpretar as disposições do Regulamento n. 1408/71 (v., nomeadamente o acórdão de 9 de Agosto de 1994, Reichling, C-406/93, Colect., p. I-4061, n. 21). 22 Entre estas, há que salientar o artigo 18. , n. 1, do regulamento, nos termos do qual "a instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição". 23 Como observou a Comissão, essa disposição constitui obstáculo a que, no caso em apreço, a instituição competente considere o início da inscrição ao abrigo da legislação que aplica como ponto de partida dos períodos de seguro a tomar em conta para efeitos da aquisição do direito às prestações por doença. 24 Em consequência, quando a legislação do Estado-Membro competente submete as prestações pecuniárias por doença à condição de que a inaptidão para o trabalho não existisse ainda no momento da inscrição, cabe à instituição competente, em conformidade com o disposto no artigo 18. , n. 1, do regulamento, tomar em conta igualmente os períodos de inscrição cumpridos pelo segurado ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica. 25 Segundo o despacho de reenvio, a terceira e quarta questões são submetidas para o caso de admitir-se que a demandante se encontrou, alguns dias antes de 20 de Outubro de 1989, na situação referida no artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), primeira frase, do Regulamento n. 1408/71. 26 A este propósito, basta constatar que as disposições do Regulamento n. 1408/71, relativas ao trabalhador assalariado ou não assalariado no desemprego, e nomeadamente as do artigo 71. , não são aplicáveis no caso em apreço, dado que a Sr.a Klaus não se inscreveu em parte alguma como candidata a emprego. 27 A terceira e quarta questões podem todavia ser compreendidas como tendo em vista o problema de saber se um período de alguns dias entre o regresso da Sra. Klaus ao seu país de origem e a retoma nesse Estado de uma actividade assalariada tem por efeito interromper a continuidade dos períodos de inscrição susceptíveis de ser tomados em conta por força das regras comunitárias de totalização. 28 A esse propósito, há que observar, como o fez o advogado-geral no ponto 13 das suas conclusões, que a circunstância de um trabalhador migrante não trabalhar durante um breve período, durante o qual ele se ocupa com a transferência material de um Estado-Membro para outro, é inerente ao exercício normal do direito de livre circulação. 29 Ademais, na ocorrência, o representante da Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, informou o Tribunal de Justiça durante e audiência de que, na hipótese de a totalidade da carreira da Sr.a Klaus se ter desenrolado nos Países Baixos, esse intervalo não teria sido tomado em conta para justificar a recusa da prestação requerida. 30 Tendo em conta o conjunto das considerações que precedem, há que responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 18. , n. 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação aplicável de um Estado-Membro fizer depender a concessão de prestações pecuniárias por doença da condição de a inaptidão para o trabalho do segurado não existir ainda no momento da sua inscrição no regime que estabelece, a instituição competente deve tomar igualmente em conta os períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de outro Estado-membro como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica. A circunstância de o trabalhador, após ter transferido a sua residência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, não ter durante curto período exercido um emprego ou estado inscrito como candidato a emprego no território do último Estado não tem por efeito interromper a continuidade dos períodos de inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a aplicação da regra de totalização enunciada no artigo 18. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71. Decisão sobre as despesas Quanto às despesas 31 As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Parte decisória Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, por despacho de 15 de Outubro de 1992, declara: 1) O artigo 35. , n. 3 do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83, de 2 de Junho de 1983, não se aplica à legislação de um Estado-Membro que exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações por doença quando um trabalhador estava já inapto para o trabalho no momento da sua inscrição no regime que ela estabelece. 2) O artigo 18. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação aplicável de um Estado-Membro fizer depender a concessão de prestações pecuniárias por doença da condição de a inaptidão para o trabalho do segurado não existir ainda no momento da sua inscrição no regime que estabelece, a instituição competente deve tomar igualmente em conta os períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica. 3) A circunstância de o trabalhador, após ter transferido a sua residência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, não ter durante curto período exercido um emprego ou estado inscrito como candidato a emprego no território deste último Estado não tem por efeito interromper a continuidade dos períodos de inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a aplicação da regra de totalização enunciada no artigo 18. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71.

62018CJ0004

fi

Ennakkoratkaisupyynnöt koskevat yhteisön postipalvelujen sisämarkkinoiden kehittämistä ja palvelun laadun parantamista koskevista yhteisistä säännöistä 15.12.1997 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 97/67/EY ( EYVL 1998, L 15, s. 14 ), sellaisena kuin se on muutettuna 20.2.2008 annetulla Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivillä 2008/6/EY ( EUVL 2008, L 52, s. 3 ) (jäljempänä direktiivi 97/67), 2 artiklan 13 alakohdan ja 3 artiklan 4 kohdan sekä yhteisestä arvonlisäverojärjestelmästä 28.11.2006 annetun neuvoston direktiivin 2006/112/EY ( EYVL 2006, L 347, s. 1 ) 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan tulkintaa. Nämä pyynnöt on esitetty kahdessa asiassa, joista ensimmäisessä ovat vastakkain Michael Winterhoff, DIREKTexpress Holding AG:n konkurssipesän pesänhoitajana, ja Finanzamt Ulm (Ulm, Saksa) (asia C‑4/18) ja toisessa Jochen Eisenbeis, JUREX GmbH:n konkurssipesän pesänhoitajana, ja Bundeszentralamt für Steuern (liittovaltion keskusverovirasto, Saksa) (asia C‑5/18) ja joissa on kyse siitä, että näiden yhtiöiden tuomioistuimille ja hallintoviranomaisille suorittamia virallisten tiedoksiantojen toimittamiseen liittyviä palveluja ei ole vapautettu arvonlisäverosta. Asiaa koskevat oikeussäännöt Unionin oikeus Direktiivi 97/67 Direktiivin 97/67 1 lukuun, jonka otsikko on ”Tarkoitus ja soveltamisala”, sisältyvässä 2 artiklassa esitetään seuraavat määritelmät: ”Tässä direktiivissä tarkoitetaan: 1) ’postipalveluilla’ palveluja, joihin kuuluu postilähetysten keräily, lajittelu, kuljetus ja jakelu, 1 a) ’postipalvelujen tarjoajalla’ yritystä, joka tarjoaa yhtä tai useampaa postipalvelua, – – 4) ’keräilyllä’ postipalvelun tarjoajan suorittamaa postilähetysten keräilyä, 5) ’jakelulla’ toimenpiteitä alkaen jakelukeskuksissa tapahtuvasta postilähetysten lajittelusta ja päättyen niiden toimittamiseen vastaanottajille, 6) ’postilähetyksellä’ postipalvelun tarjoajan kuljetettavaa valmista lähetystä, joka on osoitettu jollekin vastaanottajalle. Tällaiset lähetykset voivat kirjelähetysten lisäksi olla esimerkiksi kirjoja, luetteloita, sanomalehtiä ja aikakausjulkaisuja sekä postipaketteja, jotka sisältävät joko kaupallista arvoa omaavaa tai sitä vailla olevaa tavaraa, – – 9) ’kirjatulla lähetyksellä’ lähetystä, jota koskee kiinteämääräinen vakuus lähetyksen katoamisen, varastamisen tai vahingoittumisen varalta ja josta lähettäjälle annetaan, tarvittaessa tämän sitä pyytäessä, kuitti postilähetyksen jättämisestä ja/tai sen toimittamisesta vastaanottajalle, – – 13) ’yleispalvelujen tarjoajalla’ julkista tai yksityistä postipalvelun tarjoajaa, joka huolehtii jäsenvaltion alueella kokonaan tai osittain postin yleispalveluista ja joka on 4 artiklan mukaisesti ilmoitettu komissiolle, – – 17) ’käyttäjällä’ luonnollista henkilöä tai oikeushenkilöä, joka lähettäjänä tai vastaanottajana käyttää hyväkseen tarjottuja postipalveluja, – –” Tämän direktiivin 2 luku, jonka otsikko on ”Yleispalvelu”, sisältää direktiivin 3–6 artiklan. Direktiivin 3 artiklan sanamuoto on seuraava: ”1.   Jäsenvaltioiden on huolehdittava siitä, että käyttäjillä on oikeus yleispalveluun, johon sisältyy tietyn laatuisten postipalvelujen pysyvä tarjonta kaikille käyttäjille kohtuullisin hinnoin jäsenvaltioiden koko alueella. – – 4.   Kunkin jäsenvaltion on annettava tarvittavat toimenpiteet huolehtiakseen siitä, että yleispalveluun kuuluvat vähintään seuraavat palvelut: – enintään kahden kilogramman painoisten postilähetysten keräily, lajittelu, kuljetus ja jakelu – enintään kymmenen kilogramman painoisten postipakettien keräily, lajittelu, kuljetus ja jakelu, – kirjattuja ja vakuutettuja lähetyksiä koskevat palvelut. – – 7.   Tässä artiklassa määriteltyyn yleispalveluun kuuluvat sekä kotimaan- että ulkomaanpalvelut.” Mainitun direktiivin 4 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Kunkin jäsenvaltion on varmistettava, että yleispalvelun tarjoaminen taataan, ja ilmoitettava komissiolle toimenpiteistä, joita jäsenvaltio on toteuttanut täyttääkseen tämän velvoitteen. Yleispalvelun tarjonnan varmistamiseksi toteutetuista jäsenvaltioiden toimenpiteistä on ilmoitettava 21 artiklassa tarkoitetulle komitealle. 2.   Jäsenvaltiot voivat nimetä yleispalvelun tarjoajaksi yhden tai useamman yrityksen, jotta jäsenvaltion koko alue voi tulla katetuksi. Jäsenvaltiot voivat nimetä eri yrityksiä tarjoamaan yleispalvelun eri osatekijöitä ja/tai kattamaan jäsenvaltion alueen eri osia. – – Jäsenvaltioiden on ilmoitettava komissiolle nimeämiensä yleispalvelun tarjoajien nimet. – –” Direktiivi 2006/112 Direktiivin 2006/112 IX osaston, jonka otsikko on ”Vapautukset”, 1 luvussa, jonka otsikko on ”Yleiset säännökset”, olevassa 131 artiklassa säädetään seuraavaa: ”Jäljempänä 2–9 luvussa säädettyjä vapautuksia sovelletaan rajoittamatta muiden [unionin oikeuden] säännösten soveltamista ja noudattaen jäsenvaltioiden vahvistamia edellytyksiä mainittujen vapautusten oikean ja selkeän soveltamisen varmistamiseksi ja kaikenlaisten petosten, verojen kiertämisen ja väärinkäytösten estämiseksi.” Saman IX osaston 2 luku, jonka otsikko on ”Tiettyjen yleishyödyllisten toimintojen vapautukset”, sisältää saman direktiivin 132 artiklan, jonka 1 kohdassa säädetään seuraavaa: ”Jäsenvaltioiden on vapautettava verosta seuraavat liiketoimet: a) julkisen postilaitoksen palvelujen suoritukset ja niihin liittyvät tavaroiden luovutukset, lukuun ottamatta henkilökuljetus- ja televiestintäpalveluja; – –” Saksan oikeus UStG Liikevaihtoverolain (Umsatzsteuergesetz, jäljempänä UStG), sellaisena kuin sitä sovelletaan pääasian oikeudenkäynnissä asiassa C‑4/18, 1 §:n 1 momentin 1 kohdassa tarkoitetuista liiketoimista vapautettiin verosta ”liiketoimet, jotka palvelevat suoraan Deutsche Post AG:n postipalvelua”. UStG:n, sellaisena kuin sitä sovelletaan pääasian oikeusriidassa C‑5/18 eli sellaisena kuin se oli voimassa 1.7.2010 alkaen, seuraavat liiketoimet oli vapautettu verosta tämän lain 4 §:n 11b kohdan nojalla: ”[Direktiivin 97/67] 3 artiklan 4 kohdassa tarkoitettu yleispalvelu. Vapautus edellyttää, että elinkeinonharjoittaja on antanut Saksan keskusverovirastolle [Bundeszentralamt für Steuern] tämän antaman todistuksen mukaisesti sitoumuksen siitä, että se tarjoaa koko Saksan liittotasavallan alueella kaikkia tai joitakin ensimmäisen virkkeen mukaisia yleispalveluun kuuluvia palveluja.” Postilaki Postilain, joka on annettu 22.12.1997 (Postgesetz; BGBl. 1997 I, s. 3294), sellaisena kuin sitä sovelletaan pääasioiden oikeusriitoihin, 11 §:ssä, jonka otsikko on ”Yleispalvelun käsite ja laajuus”, säädetään seuraavaa: ”(1)   Yleispalveluun kuuluvat palvelut ovat 4 §:n 1 kohdassa tarkoitettuja postialan vähimmäispalveluja, jotka on tuotettava tietynlaatuisina kohtuullisin hinnoin koko maan alueella. Yleispalvelu rajoittuu toimilupaa edellyttäviin postipalveluihin ja sellaisiin postipalveluihin, jotka voidaan kuljetusteknisesti ainakin osittain tuottaa toimilupaa edellyttävien postipalvelujen yhteydessä. Se kattaa vain sellaiset palvelut, joiden katsotaan yleisesti olevan välttämättömiä. (2)   Saksan liittotasavallan hallitus valtuutetaan vahvistamaan asetuksella, joka edellyttää liittopäivien [Bundestag] ja liittoneuvoston [Bundesrat] hyväksyntää, edellä olevan 1 momentin mukaisen yleispalvelun sisältö ja laajuus – –” Kyseisen lain 33 §:n, jonka otsikko on ”Virallista tiedoksiantoa koskeva velvoite”, 1 momentissa säädetään seuraavaa: ”Toimiluvan haltija, joka tuottaa kirjelähetysten viralliseen tiedoksiantoon liittyviä palveluja, on prosessioikeutta sääntelevien lakien ja hallintotoimen tiedoksiantoa sääntelevien lakien säännösten nojalla velvollinen antamaan virallisesti tiedoksi asiakirjoja niiden painosta riippumatta. Toimiluvan haltijalla on tämän velvoitteen täyttämisen edellyttämät valtaoikeudet (viranomaistehtäviä hoitamaan valtuutettu elinkeinonharjoittaja).” Mainitun lain 34 §:ssä, jonka otsikko on ”Virallisesta tiedoksiannosta maksettava vastike”, säädetään seuraavaa: ”Viranomaistehtäviä hoitamaan valtuutetulla toimiluvan haltijalla on oikeus vastikkeeseen. Vastikkeella korvataan kaikki toimiluvan haltijan tuottamat palvelut, mukaan lukien virallinen asiakirjojen vahvistaminen ja vahvistusasiakirjojen palauttaminen toimeksiantajalle. Vastikkeen on oltava 20 §:n 1 ja 2 momentissa säädetyn mukainen. Se edellyttää sääntelyviranomaisen hyväksyntää. – –” Postin yleispalveluista annettu asetus Postin yleispalveluista 15.12.1999 annetun asetuksen (Post-Universaldienstleistungsverordnung; BGBl. 1999 I, s. 2418), sellaisena kuin sitä sovelletaan pääasioiden oikeusriitoihin, 1 §:ssä säädetään seuraavaa: ”(1)   Yleispalveluja ovat seuraavat postipalvelut: 1. sellaisten postilain 4 §:n 2 kohdassa tarkoitettujen kirjelähetysten kuljettaminen, jotka painavat enintään 2000 grammaa ja joiden mitat eivät ylitä Maailman postiliiton yleissopimuksessa ja asiaa koskevissa täytäntöönpanoasetuksissa vahvistettuja mittoja 2. sellaisten osoitteellisten pakettien kuljettaminen, joiden yksittäispaino on enintään 20 kilogrammaa ja joiden mitat eivät ylitä Maailman postiliiton yleissopimuksessa ja asiaa koskevissa täytäntöönpanoasetuksissa vahvistettuja mittoja 3. postilain 4 §:n 1 kohdan c alakohdassa tarkoitettujen sanomalehtien ja aikakauslehtien kuljettaminen. – – (2)   Kirjeiden toimitus kattaa myös seuraavat lähetykset: 1. kirjattu lähetys (kirjelähetys, jota koskee kiinteämääräinen vakuus lähetyksen katoamisen, varastamisen tai vahingoittumisen varalta ja jonka toimittamisesta vastaanottajalle annetaan vastaanottotodistus) 2. vakuutettu lähetys (kirjelähetys, joka on vakuutettu ilmoitetusta arvosta katoamisen, varastamisen tai vahingoittumisen varalta) 3. postiennakkolähetys (kirjelähetys, joka luovutetaan vastaanottajalle vasta, kun hän on maksanut tietyn rahasumman) 4. lähetys pikakirjeenä (kirjelähetys, jonka lähetti jakaa mahdollisimman pian sen jälkeen, kun se on luovutettu jakelijalle).” Siviiliprosessilaki Siviiliprosessilain (Zivilprozessordnung) 176 §:n, joka koskee virallista tiedoksiantoa, 1 momentissa säädetään seuraavaa: ”Mikäli postille, oikeuslaitoksen henkilöstöön kuuluvalle tai haastemiehelle annetaan tiedoksiantoa koskeva toimeksianto tai mikäli toista viranomaista pyydetään suorittamaan tiedoksianto, kirjaamo luovuttaa tiedoksi annettavan asiakirjan suljetussa kirjekuoressa ja valmiin lomakkeen tiedoksiantotodistusta varten. – –” Saman lain 182 §:ssä, joka myös koskee virallista tiedoksiantoa, säädetään seuraavaa: ”1.   Tiedoksiannosta – – on laadittava todistus käyttäen tätä varten laadittua lomaketta. – – 3.   Tiedoksiantotodistus on palautettava viipymättä kirjaamolle alkuperäiskappaleena tai sähköisenä asiakirjana.” Pääasiat ja ennakkoratkaisukysymykset Asia C‑4/18 Winterhoff on DIREKTexpress Holdingin, jonka osalta aloitettiin maksukyvyttömyysmenettely Amtsgericht Ulmin (Ulmin alioikeus, Saksa) 6.7.2011 antamalla päätöksellä, konkurssipesän pesänhoitaja, ja kyseinen tuomioistuin myös nimesi hänet tähän tehtävään. Kyseinen yhtiö on sellaisen konsernin kattoyhtiö, joka tarjosi postipalveluja kaikkialle Saksaan sijoittautuneiden tytäryhtiöiden välityksellä. Vuosina 2008 ja 2009 konsernin toiminta koostui pääasiallisesti siitä, että se suoritti Saksan julkisoikeuden säännösten mukaisia virallisia tiedoksiantoja koskevia palveluja, joita pidettiin arvonlisäverosta vapautettuina liiketoimina. Ulmin verotoimisto totesi elokuun 2008 ja toukokuun 2009 välistä ajanjaksoa koskeneen verotarkastuksen jälkeen, että tällaisista tiedoksiantotoimista oli maksettava arvonlisäveroa. DIREKTexpress Holding teki ensin oikaisuvaatimuksen tästä päätöksestä ja nosti oikaisuvaatimuksen tultua hylätyksi kanteen Finanzgericht Baden-Württembergissä (Baden-Württembergin verotuomioistuin, Saksa). Tässä menettelyssä vastaajana oleva Ulmin verotoimisto teki menettelyn aikana vuosia 2008 ja 2009 koskevat arvonlisäveropäätökset. Saman menettelyn aikana DIREKTexpress Holdingin osalta aloitettiin maksukyvyttömyysmenettely ja Winterhoff nimitettiin pesänhoitajaksi. Hän otti hoitaakseen vireillä olevan menettelyn pesänhoitajan ominaisuudessa. Finanzgericht Baden-Württemberg hylkäsi DIREKTexpress Holdingin nostaman kanteen sillä perusteella, että asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja ei voitu vapauttaa verosta vaaditulla tavalla. Kyseinen tuomioistuin katsoi erityisesti yhtäältä, että UStG:n 4 §:n 11b kohdassa määrätyt edellytykset eivät täyttyneet, koska ainoastaan liiketoimet, joilla palvellaan välittömästi Deutsche Postin postitoimintaa, vapautetaan arvonlisäverosta, ja toisaalta, ettei ollut mahdollista vedota suoraan direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohtaan, koska viralliset tiedoksiannot eivät olleet tässä säännöksessä tarkoitettuja yleispalveluja. Winterhoff teki tästä ratkaisusta ennakkoratkaisua pyytäneeseen tuomioistuimeen eli Bundesfinanzhofiin (liittovaltion ylin verotuomioistuin, Saksa) Revision-valituksen. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin pohtii ensinnäkin sitä, voidaanko elinkeinonharjoittaja, joka suorittaa lähinnä tuomioistuinten ja hallintoviranomaisten asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja, katsoa direktiivin 97/67 2 artiklan 13 alakohdassa tarkoitetuksi yleispalvelujen tarjoajaksi. Kyseinen tuomioistuin pohtii erityisesti sitä, voidaanko nämä toiminnot rinnastaa direktiivin 97/67 3 artiklan 4 kohdassa tarkoitettuun posti- tai postipakettilähetykseen tai niin ikään tässä säännöksessä tarkoitettuun kirjattuun lähetykseen. Toiseksi ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin on epävarma siitä, voidaanko DIREKTexpress Holdingin kaltaisen yhtiön katsoa tarjoavan direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettuja ”julkisen postilaitoksen” palveluja niin, että sen tarjoamat virallisia tiedoksiantoja koskevat palvelut on vapautettava arvonlisäverosta tämän säännöksen nojalla. Se, että tällaiset tiedoksiannot ovat osa hyvää oikeudenkäyttöä ja että ne tämän vuoksi palvelevat yleistä etua, puoltaa tätä. Koska yksityinen ei voi vaatia virallista tiedoksiantoa, tällaisen toimen ei sitä vastoin voida katsoa olevan direktiivin 97/67 3 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu ”kaikille käyttäjille” tarjottava palvelu. Tässä tilanteessa Bundesfinanzhof on päättänyt lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavan ennakkoratkaisukysymyksen: ”Onko elinkeinonharjoittaja, joka suorittaa julkisoikeudellisten säännösten mukaisia asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja, [direktiivin 97/67] 2 artiklan 13 alakohdassa tarkoitettu yleispalvelujen tarjoaja, joka huolehtii kokonaan tai osittain postin yleispalveluun kuuluvista palveluista, ja onko nämä palvelut vapautettu verosta [direktiivin 2006/112] 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla?” Asia C‑5/18 Eisenbeis on JUREXin, jonka osalta aloitettiin maksukyvyttömyysmenettely 1.7.2011 tehdyllä päätöksellä, konkurssipesän pesänhoitaja, ja hänet myös nimettiin tällä päätöksellä kyseiseen tehtävään. Tämä yhtiö toimitti muun muassa virallisia tiedoksiantoja kaikkialla Saksassa. JUREX haki vuonna 2010 liittovaltion keskusverovirastolta todistusta kyseisiä tiedoksiantopalveluja koskevasta arvonlisäverovapautuksesta. Tämä yhtiö antoi tälle viranomaiselle sitoumuksen siitä, että se tarjoaa koko Saksan liittotasavallan alueella tällaisia virallisia tiedoksiantoja koskevia palveluja sovellettavien menettelysääntöjen ja lakien mukaisesti ja Bundesnetzagenturin (liittovaltion verkkovirasto, Saksa) tätä tarkoitusta varten myöntämien lupien mukaisesti. Liittovaltion keskusverovirasto hylkäsi tämän hakemuksen 4.8.2010 tekemällään päätöksellä sillä perusteella, että sen kohteena oleva palvelu ei kuulunut postin yleispalvelun piiriin. Finanzgericht Köln (Kölnin verotuomioistuin, Saksa) vahvisti Eisenbeisin nostaman kanteen johdosta arvonlisäverovapautusten epäämisen kaikkien kyseessä olevien palvelusuoritusten osalta samoin perustein kuin liittovaltion keskusverovirasto. Eisenbeis teki tästä ratkaisusta ennakkoratkaisua pyytäneeseen tuomioistuimeen eli Bundesfinanzhofiin Revision-valituksen. Bundesfinanzhof on samoin perustein kuin asiassa C‑4/18 päättänyt lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavat ennakkoratkaisukysymykset: ”1) Onko julkisoikeudellisten säännösten (prosessioikeutta ja hallintotoimen tiedoksiantoa sääntelevien lakien säännökset – postilain – – 33 §:n 1 momentti) mukainen asiakirjojen virallinen tiedoksianto [direktiivin 97/67] 3 artiklan 4 kohdassa tarkoitettu postin yleispalveluun kuuluva palvelu? 2) Jos ensimmäiseen kysymykseen vastataan myöntävästi: Onko elinkeinonharjoittaja, joka suorittaa julkisoikeudellisten säännösten mukaisia asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja, [direktiivin 97/67] 2 artiklan 13 alakohdassa tarkoitettu yleispalvelujen tarjoaja, joka huolehtii kokonaan tai osittain postin yleispalveluun kuuluvista palveluista, ja onko nämä palvelut vapautettu verosta [direktiivin 2006/112] 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla?” Asiat C‑4/18 ja C‑5/18 yhdistettiin unionin tuomioistuimen presidentin 1.2.2018 antamalla määräyksellä kirjallista ja suullista käsittelyä sekä tuomion antamista varten. Ennakkoratkaisukysymysten tarkastelu Ennakkoratkaisupyyntöjen tutkittavaksi ottaminen Pääasioiden valittajat väittävät, ettei ennakkoratkaisupyyntöjä voida ottaa tutkittavaksi. Ne väittävät erityisesti yhtäältä, että koska esitetyillä kysymyksillä pyritään selvittämään, voidaanko direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdassa säädettyä vapautusta soveltaa pääasioissa kyseessä olevan kaltaisiin liiketoimiin, nämä kysymykset ovat tarpeettomia pääasioiden ratkaisun kannalta. On nimittäin niin, että koska vastaus on, että pääasioissa kyseessä olevien suoritusten on katsottava kuuluvan yleispalvelujen alaan ja että pääasioissa kyseessä olevan kaltaisia postipalvelujen tarjoajia on pidettävä yleispalvelujen tarjoajina, nämä palvelut on väistämättä vapautettava verosta tämän säännöksen nojalla. Toisaalta asiaa C‑5/18 koskevassa pääasian oikeusriidassa ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin on kyseisten valittajien mukaan jo 15.12.2016 antamallaan määräyksellä katsonut, että virallisten tiedoksiantojen toimittaminen kuului arvolisäverosta vapautettuihin yleispalveluihin. Tästä määräyksestä seuraa valittajien mukaan se, että kyseisellä tuomioistuimella ei ollut mitään epäilystä nyt käsiteltävien ennakkoratkaisupyyntöjen kohteena olevien unionin oikeuden säännösten tulkinnasta, joten sen ei olisi tarvinnut esittää unionin tuomioistuimelle SEUT 267 artiklaan perustuvaa ennakkoratkaisupyyntöä. Tästä on huomautettava, että unionin tuomioistuimen vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan SEUT 267 artiklassa käyttöön otetussa unionin tuomioistuimen ja kansallisten tuomioistuinten välisessä yhteistyössä yksinomaan kansallisen tuomioistuimen, jossa asia on vireillä ja joka vastaa annettavasta ratkaisusta, tehtävänä on asian erityispiirteiden perusteella harkita, onko ennakkoratkaisu tarpeen asian ratkaisemiseksi ja onko sen unionin tuomioistuimelle esittämillä kysymyksillä merkitystä asian kannalta. Jos esitetyt kysymykset koskevat unionin oikeuden tulkintaa, unionin tuomioistuimen on siten lähtökohtaisesti ratkaistava ne (tuomio 5.3.2019, Eesti Pagar, C‑349/17 , EU:C:2019:172 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Tästä seuraa, että unionin oikeutta koskevilla kysymyksillä oletetaan olevan merkitystä asian ratkaisemisen kannalta. Unionin tuomioistuin voi jättää tutkimatta kansallisen tuomioistuimen esittämän ennakkoratkaisukysymyksen ainoastaan, jos on ilmeistä, että pyydetyllä unionin oikeuden tulkitsemisella ei ole mitään yhteyttä kansallisessa tuomioistuimessa käsiteltävän asian tosiseikkoihin tai kohteeseen, jos kyseinen ongelma on luonteeltaan hypoteettinen taikka jos unionin tuomioistuimella ei ole tiedossaan niitä tosiseikkoja ja oikeudellisia seikkoja, jotka ovat tarpeen, jotta se voisi antaa hyödyllisen vastauksen sille esitettyihin kysymyksiin (tuomio 5.3.2019, Eesti Pagar, C‑349/17 , EU:C:2019:172 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Nyt käsiteltävissä asioissa on todettava tämän tuomion 33 kohdassa esitetystä väitteestä, että unionin tuomioistuimen tiedossa olevista seikoista ilmenee, että ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen käsiteltäväksi on saatettu riita-asiat, joiden yhteydessä sen on ratkaistava, olisiko DIREKTexpress Holdingin ja JUREXin toteuttamat virallisia tiedoksiantoja koskevat toimet pitänyt vapauttaa arvonlisäverosta direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla. Ennakkoratkaisupyynnöstä ilmenee tältä osin, että kyseinen tuomioistuin katsoo, että unionin tuomioistuimen vastaus esitettyihin kysymyksiin on ratkaiseva näiden riitojen ratkaisemiseksi. Näin ollen ei ole niin, että unionin tuomioistuimen vastaus esitettyihin kysymyksiin ei olisi tarpeen, jotta ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin voisi antaa tuomionsa. Pääasioiden valittajien väitteestä, joka on esitetty tämän tuomion 34 kohdassa, on riittävää todeta, että ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa ennakkoratkaisupyynnöissään, että se on epävarma siitä, miten unionin tuomioistuin vastaa esitettyihin kysymyksiin. Nämä osapuolet eivät myöskään ole esittäneet seikkoja, jotka voisivat kyseenalaistaa edellisessä kohdassa esitetyt toteamukset siitä, että ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen käsiteltäväksi on saatettu vireillä olevat oikeusriidat, joiden ratkaiseminen riippuu unionin tuomioistuimen esitettyihin kysymyksiin antamista vastauksista. Näin ollen ennakkoratkaisupyynnöt voidaan ottaa tutkittaviksi kokonaisuudessaan. Asiakysymys Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin kysyy kysymyksillään, jotka on käsiteltävä yhdessä, onko direktiivin 97/67 2 artiklan 13 alakohtaa ja 3 artiklaa tulkittava siten, että pääasioissa kyseessä olevan kaltaisia kirjelähetysten jakeluun liittyvien palvelujen tarjoajia, joilla on tämän palvelun tarjoamisen oikeuttavan kansallisen luvan haltijoina velvollisuus toimittaa kansallisen oikeuden säännösten mukaisesti tuomioistuinten tai hallintoviranomaisten asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja, pidettävä näissä säännöksissä tarkoitettuina ”yleispalvelun tarjoajina” siten, että nämä palvelut on vapautettava arvonlisäverosta direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla julkisen postilaitoksen suorittamina palveluina. Aluksi on huomautettava, että direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan mukaan julkisen postilaitoksen palvelujen suoritukset ja niihin liittyvät tavaroiden luovutukset on vapautettu arvonlisäverosta. Kuten unionin tuomioistuin on jo aiemmin katsonut, vaikka direktiivin 2006/112 2–9 luvussa säädettyjä vapautuksia sovelletaan direktiivin 131 artiklan nojalla muun muassa niillä edellytyksillä, jotka jäsenvaltiot asettavat vapautusten oikeaksi ja selkeäksi soveltamiseksi sekä mahdollisten veropetosten, veron kiertämisen ja muiden väärinkäytösten estämiseksi, nämä edellytykset eivät voi vaikuttaa vapautusten sisällön määrittelyyn (ks. vastaavasti tuomio 11.1.2001, komissio v. Ranska, C‑76/99 , EU:C:2001:12 , kohta ja tuomio 26.5.2005, Kingscrest Associates ja Montecello, C‑498/03 , EU:C:2005:322 , kohta). Direktiivin 2006/112 132 artiklassa säädetyt vapautukset ovat nimittäin unionin oikeuden itsenäisiä käsitteitä ja näin ollen ne on määriteltävä yhdenmukaisesti Euroopan unionin tasolla (ks. vastaavasti tuomio 26.5.2005, Kingscrest Associates ja Montecello, C‑498/03 , EU:C:2005:322 , kohta ja tuomio 21.1.2016, Les Jardins de Jouvence, C‑335/14 , EU:C:2016:36 , kohta). Tältä kannalta katsoen tietyn liiketoimen arvonlisäverollisuus tai verottomuus ei riipu siitä, miten sitä on luonnehdittu kansallisessa oikeudessa (tuomio 26.5.2005, Kingscrest Associates ja Montecello, C‑498/03 , EU:C:2005:322 , kohta ja tuomio 14.6.2007, Haderer, C‑445/05 , EU:C:2007:344 , kohta). Lisäksi unionin tuomioistuimen vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan direktiivin 2006/112 132 artiklassa säädettyjen kaltaisten vapautusten määrittelyyn käytettyä sanamuotoa on tulkittava suppeasti, koska vapautuksella poiketaan pääsäännöstä, jonka mukaan arvonlisäveroa peritään jokaisesta verovelvollisen vastikkeellisesta suorituksesta. Näiden ilmaisujen tulkinnan on kuitenkin sovittava yhteen mainituille vapautuksille asetettujen tavoitteiden kanssa, ja siinä on noudatettava yhteiseen arvonlisäverojärjestelmään kuuluvaa verotuksen neutraalisuuden periaatetta. Näin ollen kyseinen suppeaa tulkintaa koskeva sääntö ei kuitenkaan tarkoita, että vapautusten määrittelemiseksi käytettyä sanamuotoa tulisi tulkita siten, että vapautukset menettäisivät tavoitellut vaikutuksensa (ks. vastaavasti tuomio 21.9.2017, Aviva, C‑605/15 , EU:C:2017:718 , kohta ja tuomio 26.10.2017, The English Bridge Union, C‑90/16 , EU:C:2017:814 , kohta). Tässä yhteydessä on todettava, että direktiivin 2006/112 132 artikla sisältyy direktiivin IX osaston 2 lukuun, jonka otsikko on ”Tiettyjen yleishyödyllisten toimintojen vapautukset”. Näin ollen tässä artiklassa säädettyjen vapautusten päämääränä on suosia tiettyjä yleishyödyllisiä toimintoja, kuten kyseisen artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettujen julkisen postilaitoksen palvelujen tarjoamista. Erityisesti tämän päämäärän luonteesta seuraa, että vapautusta ei voida soveltaa erityisiin palveluihin, jotka ovat erotettavissa yleishyödyllisestä palvelusta ja joihin kuuluvat ne palvelut, joilla vastataan talouden toimijoiden erityisiin tarpeisiin (ks. vastaavasti tuomio 23.4.2009, TNT Post UK, C‑357/07 , EU:C:2009:248 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Näin ollen julkisen postilaitoksen palvelun suorituksia, joiden ehdot on neuvoteltu yksilöllisesti, ei voida pitää direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla arvonlisäverosta vapautettuina. Tällaiset palvelut vastaavat juuri luonteensa perusteella kyseisten käyttäjien erityisiin tarpeisiin (ks. vastaavasti tuomio 23.4.2009, TNT Post UK, C‑357/07 , EU:C:2009:248 , kohta). Lisäksi on todettava, että tämän tuomion 46 kohdassa esitetty yleinen tavoite tarkoittaa postialalla erityisempää tavoitetta tarjota alennettuun hintaan väestön keskeisiä tarpeita vastaavia postipalveluja. Unionin oikeuden nykytilassa tällainen tavoite vastaa pääasiallisesti direktiivillä 97/67 tavoiteltua päämäärää eli postin yleispalvelun tarjoamista (ks. vastaavasti tuomio 23.4.2009, TNT Post UK, C‑357/07 , EU:C:2009:248 , ja kohta). Tästä unionin tuomioistuin on jo katsonut, että direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettuna julkisena postilaitoksena on pidettävä jokaista toimijaa, joka, riippumatta siitä, onko se julkinen vai yksityinen, sitoutuu tarjoamaan väestön keskeisiä tarpeita vastaavia palveluja ja siten käytännössä huolehtimaan jäsenvaltion alueella kokonaan tai osittain postin yleispalvelusta, sellaisena kuin se on määritelty direktiivin 97/67 3 artiklassa (ks. vastaavasti tuomio 23.4.2009, TNT Post UK, C‑357/07 , EU:C:2009:248 , kohta ja tuomio 21.4.2015, komissio v. Ruotsi, C‑114/14 , EU:C:2015:249 , kohta). Kyseisestä postin yleispalvelun käsitteestä on todettava, että vaikka tällaisen palvelun rajat on määritelty direktiivin 97/67 3 artiklan 1 kohdassa, jonka mukaan tällainen palvelu muodostuu tietynlaatuisten postipalvelujen pysyvästä tarjonnasta kaikille käyttäjille kohtuullisin hinnoin jäsenvaltioiden koko alueella, kyseisen artiklan 4 kohdassa säädetään, että kunkin jäsenvaltion on toteutettava tarvittavat toimenpiteet sen varmistamiseksi, että yleispalvelu kattaa vähintään ne suoritukset, jotka muodostuvat sellaisten postilähetysten ja postipakettien keräilystä, lajittelusta, kuljetuksesta ja jakelusta, joiden paino ei ylitä kyseisessä säännöksessä mainittua painoa, sekä kirjattuja lähetyksiä koskevat palvelut ja vakuutettuja lähetyksiä koskevat palvelut. Direktiivin 97/67 2 artiklan 4–6 ja 9 alakohdassa annetaan eri määritelmien avulla tällaisen vähimmäispalvelun sisältöä koskevia lisätietoja. Ennakkoratkaisupyynnöistä ilmenee, että pääasioissa kyseessä olevat palvelut muodostuvat tuomioistuinmenettelyihin ja hallinnollisiin menettelyihin liittyvien asiakirjojen virallisista tiedoksiannoista. Tällaiseen tiedoksiantoon sovellettavien sääntöjen mukaan tiedoksi annettavasta asiakirjasta tehdään toimeksianto postilaitokselle tai vastaavalle palveluntarjoajalle. Kyseinen asiakirja on suljetussa kirjekuoressa, ja siihen liitetään tiedoksiantotodistusta koskeva lomake, joka palautetaan tiedoksiantamisen jälkeen toimeksiannon antaneelle taholle. Ennakkoratkaisupyynnöistä ilmenee myös, että virallisia tiedoksiantoja suorittava palveluntarjoaja ei anna minkäänlaista kiinteämääräistä vakuutta. Direktiivin 97/67 3 artiklan 4 kohdan sanamuodosta ja erityisesti siinä käytetystä ilmauksesta ”vähintään” ilmenee kuitenkin, että vaikka jäsenvaltion on ainakin huolehdittava siitä, että siinä mainitut palvelut suoritetaan, muiden postipalvelujen voidaan myös katsoa mahdollisesti kuuluvan tämän jäsenvaltion takaamaan yleispalveluun. Näin ollen ilman, että on tarpeen tutkia sitä, kuuluvatko DIREKTexpress Holdingin ja JUREXin suorittamien kaltaiset palvelut johonkin sellaisten postipalvelujen erityisryhmistä, joihin direktiivin 97/67 3 artiklan 4 kohdassa viitataan, nyt käsiteltävissä asioissa on todettava, että näitä palveluja voidaan niiden omien ominaispiirteiden ja niiden suorittamisen asiayhteyden vuoksi pitää joka tapauksessa yleispalveluun kuuluvina, sellaisena kuin se on määritelty tässä artiklassa. Tästä on huomautettava aluksi, että unionin tuomioistuin on jo todennut, että toimijoita, jotka huolehtivat kokonaan tai osaksi postin yleispalvelusta, koskee erityinen oikeudellinen sääntely, joka sisältää erityisiä velvoitteita. ”Julkisen postilaitoksen” ja muiden toimijoiden välinen ero ei nimittäin liity suoritettujen palvelujen luonteeseen vaan siihen, että toimijoita koskee tällainen sääntely (ks. vastaavasti tuomio 21.4.2015, komissio v. Ruotsi, C‑114/14 , EU:C:2015:249 , kohta). Nyt käsiteltävissä asioissa unionin tuomioistuimen tiedossa olevista seikoista ilmenee, että DIREKTexpress Holdingin ja JUREXin oli merkityksellisen ajanjakson aikana tosiasiallisesti noudatettava sääntöjä, jotka eivät perustu yksittäisiin neuvotteluihin vaan Saksan lainsäädännön mukaisiin erityisiin velvoitteisiin. Erityisesti tämän lainsäädännön mukaan sellaisen toimiluvan haltija, joka oikeuttaa tarjoamaan kirjelähetysten viralliseen tiedoksiantoon liittyviä palveluja, on hallinnollisia tiedoksiantoja sääntelevien menettelysääntöjen ja lakien nojalla velvollinen antamaan virallisesti tiedoksi asiakirjoja niiden painosta riippumatta. Lisäksi tällaisen luvanhaltijan palkkioon sovelletaan kyseisessä lainsäädännössä säädettyjä vaatimuksia, ja toimivaltaisen kansallisen viranomaisen on hyväksyttävä se. Myös unionin tuomioistuimen tiedossa olevista seikoista käy ilmi, että tuomioistuinratkaisujen virallinen tiedoksi antaminen käynnistää kanteen nostamiselle varatut määräajat ja merkitsee julkisen palvelun hoitamista, koska Saksan lainsäädännön mukaan silloin, kun kirjelähetysten tiedoksiantoon liittyvien palvelujen tarjoajan on toimitettava virallinen tiedoksianto, sillä on julkisen viranomaisen toimivaltuudet, jotta se voi noudattaa velvoitteitaan. Tästä seuraa, että näiden palvelujen tarkoituksena ei myöskään ole vastata talouden toimijoiden tai tiettyjen muiden yksittäisten käyttäjien erityistarpeisiin vaan varmistaa hyvä oikeudenkäyttö siltä osin kuin näillä palveluilla mahdollistetaan tuomioistuinmenettelyihin ja hallinnollisiin menettelyihin liittyvien asiakirjojen virallinen tiedoksianto. Tämän jälkeen on todettava direktiivin 97/67 3 artiklan 1 kohdassa säädetystä edellytyksestä, jonka mukaan yleispalvelu tarjotaan ”kaikille käyttäjille”, että kuten ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin huomauttaa, pääasioissa kyseessä olevassa Saksan lainsäädännössä tarkoitettujen virallisten tiedoksiantojen toimeksiantajia ovat lähinnä tuomioistuimet ja hallintoviranomaiset. Tästä seuraa, että kaikki yksityiset henkilöt eivät voi vaatia näitä tiedoksiantoja, vaan ne ovat pääosin julkisten laitosten käytettävissä. Tämä seikka ei kuitenkaan millään tavalla ole esteenä sille, että edellytys, johon edellisessä kohdassa on viitattu, täyttyy nyt käsiteltävissä asioissa. Erityisesti on todettava ensinnäkin, kuten komissio on perustellusti toteaa kirjallisissa huomautuksissaan, että direktiivin 97/67 2 artiklan 17 alakohdassa tarkoitettuja postipalvelun käyttäjiä eivät ole pelkästään tällaista palvelua lähettäjinä käyttävät luonnolliset henkilöt tai oikeushenkilöt, vaan myös näiden palvelujen vastaanottajat. Toiseksi on niin, että vaikka viralliset tiedoksiannot tehdään julkisten laitosten tekemien toimeksiantojen perusteella, viimeksi mainittujen toiminnan tarkoituksena ei kuitenkaan ole omiin erityistarpeisiinsa vastaaminen vaan sen oikeusjärjestelmän tai hallintojärjestelmän, johon ne kuuluvat, toimivuus. Tämä toiminta tapahtuu siis kaikkien niiden lukuun, joita koskee kyseinen mahdollisuus tehdä tiedoksianto tämän tuomion 52 kohdassa mainittua menettelyä noudattaen. Kolmanneksi on todettava, kuten myös komissio perustellusti korostaa, että virallisia tiedoksiantoja koskeva palvelu on vain yksi osa yleispalvelua, jonka jäsenvaltion on taattava, ja jäsenvaltiolla on myös vapaus nimetä direktiivin 97/67 4 artiklan 2 kohdan mukaisesti useita palveluntarjoajia varmistamaan yleispalvelun eri osat tai kattamaan valtion alueen eri osat. Lopuksi on todettava, että unionin tuomioistuimelle esitetyistä seikoista käy ilmi, että asiakirjojen virallista tiedoksiantoa koskevat palvelut, joiden toimittajalla on ehdottomasti oltava kirjelähetysten tiedoksiantopalveluja koskeva lupa, on ilmeisesti niitä sääntelevän kansallisen lainsäädännön mukaan tarjottava kohtuullisin hinnoin ja koko Saksan alueella, mikä ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen on kuitenkin tarkastettava. Näissä olosuhteissa pääasioissa kyseessä olevien kaltaisten palvelujen on katsottava täyttävän Saksan väestön keskeisiä tarpeita tämän tuomion 49 kohdassa mainitun postialan erityisen tavoitteen mukaisesti. Edellä esitetyn perusteella on katsottava, että DIREKTexpress Holdingin ja JUREXin kaltaiset talouden toimijat, joilla – mikä käy ilmi unionin tuomioistuimen tiedossa olevista seikoista mutta mikä ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen on tarkistettava – kummallakin oli lupa tarjota kirjelähetysten viralliseen tiedoksiantoon liittyviä palveluja ja joiden oli näin ollen taattava kaikkialla Saksassa virallisia tiedoksiantoja koskevat palvelut tämän tuomion 57 kohdassa esitettyjen erityisten edellytysten mukaisesti, takaavat osan postin yleispalvelusta direktiivin 97/67 3 artiklassa tarkoitetulla tavalla. Tämän tuomion 50 kohdasta käykin ilmi, että koska nämä palvelusuoritukset ovat osa mainittua palvelua, tällaisten talouden toimijoiden on katsottava olevan direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettuja julkisia postilaitoksia, kun ne tarjoavat mainittuja palveluja, joten nämä palvelut on vapautettava arvonlisäverosta viimeksi mainitun säännöksen nojalla. Näitä toteamuksia ei voida kyseenalaistaa sillä, että pääasioissa kyseessä olevan kansallisen lainsäädännön mukaan kyseisten palvelujen ei katsota kuuluvan yleispalveluun. Kuten tämän tuomion 42–44 kohdasta nimittäin käy ilmi, tietyn liiketoimen luokittelu kansallisessa oikeudessa ei voi johtaa siihen, että toimesta kannetaan arvonlisäveroa, kun se taas unionin oikeuden nojalla on vapautettu arvonlisäverosta. Sama koskee sitä Suomen hallituksen kirjallisissa huomautuksissaan korostamaa seikkaa, että DIREKTexpress Holdingin ja JUREXin nimiä ei ollut ilmoitettu komissiolle palvelujen tarjoajina, jotka tarjoavat osan postin yleispalvelusta, toisin kuin direktiivin 97/67 4 artiklan 2 kohdassa säädetty velvollisuus edellyttää. Erityisesti tämän ilmoitusvelvollisuuden laiminlyönti, mikäli sen oletetaan pitävän paikkansa, ei voi yksinään johtaa siihen, että jäsenvaltiot voisivat vapaasti estää direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdassa säädetyn vapautuksen soveltamisen, vaikka kyseessä olisivat postin yleispalvelun alaan kuuluvat palvelut. Tällaisen mahdollisuuden antaminen jäsenvaltioille saattaisi johtaa siihen, että jätettäisiin huomiotta paitsi tämän tuomion 42–44 kohdassa esitetty oikeuskäytäntö, myös verotuksen neutraalisuuden periaate, joka estää sen, että samoja liiketoimia suorittavia talouden toimijoita kohdeltaisiin eri tavoin arvonlisäverotuksessa (ks. viimeksi mainitun osalta tuomio 28.6.2007, JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust ja The Association of Investment Trust Companies, C‑363/05 , EU:C:2007:391 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Direktiivin 97/67 3 artiklan 7 kohta, jonka mukaan yleispalveluun kuuluvat sekä kotimaan- että ulkomaanpalvelut, ei myöskään horjuta tämän tuomion 65 kohdassa esitettyjä toteamuksia. Vaikka on totta, että tämän säännöksen seurauksena ulkomaan postipalvelut sisällytetään yleispalvelun käsitteeseen, sellaisena kuin se on määritelty direktiivin 97/67 3 artiklassa, mainittua säännöstä ei pelkästään tästä syystä voida tulkita siten, että sen seurauksena pääasioissa kyseessä olevien kaltaiset kotimaanpalvelut jäisivät tämän käsitteen soveltamisalan ulkopuolelle sillä perusteella, että kyseessä olevan palvelun tarjoajan näitä palveluja koskeva tarjonta ei kata ulkomaanpalveluja. On nimittäin riittävää todeta, että – kuten tämän tuomion 62 kohdasta ilmenee – se, että jäsenvaltio voi vapaasti nimetä useita palveluntarjoajia yleispalvelun eri osien tai valtion eri alueiden kattamiseksi, merkitsee sitä, että kyseinen jäsenvaltio voi päättää, että se antaa tietyn toimijan tehtäväksi vain pääasioissa kyseessä olevan virallisia tiedoksiantoja koskevan palvelun, joka kattaa ainoastaan kyseessä olevan jäsenvaltion alueen. Kaiken edellä esitetyn perusteella on esitettyihin kysymyksiin vastattava, että direktiivin 97/67 2 artiklan 13 alakohtaa ja 3 artiklaa on tulkittava siten, että pääasioissa kyseessä olevan kaltaisten kirjelähetysten jakelusta vastaavien palveluntarjoajien, joilla on tähän palveluun oikeuttavan kansallisen toimiluvan haltijoina velvollisuus toimittaa kansallisen oikeuden säännösten mukaisesti tuomioistuimen tai hallintoviranomaisten asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja, on katsottava olevan näissä säännöksissä tarkoitettuja yleispalvelun tarjoajia, ja näin ollen nämä palvelut on vapautettava arvonlisäverosta direktiivin 2006/112 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla julkisen postilaitoksen suorittamina palveluina. Oikeudenkäyntikulut Pääasioiden asianosaisten osalta asioiden käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin (viides jaosto) on ratkaissut asiat seuraavasti: Yhteisön postipalvelujen sisämarkkinoiden kehittämistä ja palvelun laadun parantamista koskevista yhteisistä säännöistä 15.12.1997 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 97/67/EY, sellaisena kuin se on muutettuna 20.2.2008 annetulla Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivillä 2008/6/EY, 2 artiklan 13 alakohtaa ja 3 artiklaa on tulkittava siten, että pääasioissa kyseessä olevan kaltaisten kirjelähetysten jakelusta vastaavien palveluntarjoajien, joilla on tähän palveluun oikeuttavan kansallisen toimiluvan haltijoina velvollisuus toimittaa kansallisen oikeuden säännösten mukaisesti tuomioistuimen tai hallintoviranomaisten asiakirjojen virallisia tiedoksiantoja, on katsottava olevan näissä säännöksissä tarkoitettuja yleispalvelun tarjoajia, ja näin ollen nämä palvelut on vapautettava arvonlisäverosta yhteisestä arvonlisäverojärjestelmästä 28.11.2006 annetun neuvoston direktiivin 2006/112/EY 132 artiklan 1 kohdan a alakohdan nojalla julkisen postilaitoksen suorittamina palveluina. Allekirjoitukset ( *1 ) Oikeudenkäyntikieli: saksa.

62019CJ0191

nl

Het verzoek om een prejudiciële beslissing betreft de uitlegging van artikel 4, lid 3, artikel 5, lid 1, onder c), iii), en artikel 7 van verordening (EG) nr. 261/2004 van het Europees Parlement en de Raad van 11 februari 2004 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels inzake compensatie en bijstand aan luchtreizigers bij instapweigering en annulering of langdurige vertraging van vluchten en tot intrekking van verordening (EEG) nr. 295/91 ( PB 2004, L 46, blz. 1 ). Dit verzoek is ingediend in het kader van een geding tussen OI en Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA (hierna: „Air Nostrum”) over een door OI op grond van verordening nr. 261/2004 ingediende vordering tot compensatie wegens tegen haar wil uitgevoerde wijzigingen met gevolgen voor haar boeking. Toepasselijke bepalingen Unierecht De overwegingen 1 tot en met 4, 9 en 10 van verordening nr. 261/2004 luiden als volgt: „(1) Het optreden van de Gemeenschap moet onder meer gericht zijn op de waarborging van een hoog niveau van bescherming van de passagiers, met volledige inachtneming van de eisen op het gebied van consumentenbescherming in het algemeen. (2) Instapweigering en annulering of langdurige vertraging van vluchten brengen voor passagiers ernstige moeilijkheden en ongemak met zich mee. (3) Hoewel verordening (EEG) nr. 295/91 van de Raad van 4 februari 1991 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels voor compensatie bij instapweigering in het geregeld luchtvervoer [( PB 1991, L 36, blz. 5 )] een minimum aan bescherming voor de passagiers heeft gecreëerd, blijft het aantal passagiers aan wie tegen hun wil de toegang tot een vlucht wordt geweigerd te hoog, evenals het aantal passagiers dat wordt getroffen door annuleringen zonder voorafgaande waarschuwing en door langdurige vertragingen. (4) De Gemeenschap dient derhalve de bij die verordening vastgestelde beschermingsnormen te verhogen, teneinde de rechten van de passagier uit te breiden en ervoor te zorgen dat de luchtvaartmaatschappijen onder geharmoniseerde voorwaarden hun bedrijf uitoefenen op een geliberaliseerde markt. [...] (9) Het aantal passagiers aan wie de toegang tot een vlucht wordt geweigerd, dient omlaag te worden gebracht door de luchtvaartmaatschappijen te verplichten de mensen te vragen vrijwillig hun boekingen op te geven in ruil voor voordelen in plaats van passagiers de toegang tot een vlucht te weigeren, en door volledige compensatie voor degenen aan wie uiteindelijk tegen hun wil de toegang tot de vlucht wordt geweigerd. (10) Passagiers aan wie tegen hun wil de toegang tot een vlucht is geweigerd, moeten hun reis kunnen annuleren onder terugbetaling van hun ticket, dan wel onder bevredigende voorwaarden kunnen voortzetten, en moeten tijdens het wachten op een latere vlucht voldoende worden verzorgd.” Artikel 1, lid 1, van deze verordening bepaalt: „Deze verordening stelt onder de erin genoemde voorwaarden de minimumrechten vast die luchtreizigers hebben bij: a) instapweigering tegen hun wil, b) annulering van hun vlucht, c) vertraging van hun vlucht.” Artikel 2, onder h), j) en l), van deze verordening luidt als volgt: „Voor de toepassing van deze verordening wordt verstaan onder: [...] h) ‚eindbestemming’: de bestemming die vermeld staat op het bij de incheckbalie aangeboden ticket of, in geval van rechtstreeks aansluitende vluchten, de bestemming van de laatste vlucht; indien de geplande aankomsttijd is gerespecteerd, wordt er geen rekening gehouden met haalbare alternatieve aansluitende vluchten; [...] j) ‚instapweigering’: weigering om passagiers op een vlucht te vervoeren, hoewel zij zich voor instappen hebben gemeld volgens de voorwaarden van artikel 3, lid 2, zonder dat de instapweigering is gebaseerd op redelijke gronden zoals redenen die te maken hebben met gezondheid, veiligheid of beveiliging, of ontoereikende reisdocumenten; [...] l) ‚annulering’: het niet uitvoeren van een geplande vlucht waarop ten minste één plaats was geboekt.” In artikel 3, leden 1 en 2, van verordening nr. 261/2004 is bepaald: „1.   Deze verordening is van toepassing a) op passagiers die vertrekken vanaf een luchthaven die gelegen is op het grondgebied van een lidstaat waarop het Verdrag van toepassing is; b) op passagiers die vertrekken vanaf een in een derde land gelegen luchthaven naar een luchthaven op het grondgebied van een lidstaat waarop het Verdrag van toepassing is, tenzij zij bepaalde voordelen of compensatie hebben ontvangen en bijstand hebben gekregen in dat derde land, indien de luchtvaartmaatschappij die de vlucht in kwestie uitvoert, een communautaire luchtvaartmaatschappij is. 2.   Lid 1 is van toepassing op voorwaarde dat de passagiers a) een bevestigde boeking voor de vlucht in kwestie hebben en zich – behalve in geval van annulering als bedoeld in artikel 5 – bij de incheckbalie melden, – zoals bepaald en op de tijd die van tevoren door de luchtvaartmaatschappij, de touroperator of een erkend reisbureau schriftelijk (waaronder via elektronische weg) is aangegeven, of, indien er geen tijd wordt aangegeven, – uiterlijk 45 minuten voor de gepubliceerde vertrektijd, of b) door een luchtvaartmaatschappij of touroperator van de vlucht waarvoor zij een boeking hadden, zijn overgeplaatst naar een andere vlucht, ongeacht de reden.” Artikel 4, lid 3, van deze verordening is als volgt geformuleerd: „Indien passagiers tegen hun wil de toegang tot een vlucht wordt geweigerd, compenseert de luchtvaartmaatschappij die de vlucht uitvoert hen onmiddellijk overeenkomstig artikel 7, en biedt zij hun bijstand overeenkomstig de artikelen 8 en 9.” Artikel 5, lid 1, onder c), van die verordening bepaalt: „In geval van annulering van een vlucht: [...] c) hebben de betrokken passagiers recht op de in artikel 7 bedoelde compensatie door de luchtvaartmaatschappij die de vlucht uitvoert, tenzij i) de annulering hun ten minste twee weken vóór de geplande vertrektijd wordt meegedeeld, of ii) de annulering hun tussen twee weken en zeven dagen vóór de geplande vertrektijd wordt meegedeeld en hun een andere vlucht naar hun bestemming wordt aangeboden die niet eerder dan twee uur vóór de geplande vertrektijd vertrekt en hen minder dan vier uur later dan de geplande aankomsttijd op de eindbestemming brengt, of iii) de annulering hun minder dan zeven dagen voor de geplande vertrektijd wordt meegedeeld en hun een andere vlucht naar hun bestemming wordt aangeboden die niet eerder dan één uur voor de geplande vertrektijd vertrekt en hen minder dan twee uur later dan de geplande aankomsttijd op de eindbestemming brengt.” Artikel 7 van verordening nr. 261/2004 luidt als volgt: „1.   Wanneer naar dit artikel wordt verwezen, krijgen de passagiers compensatie ten belope van: a) 250 EUR voor alle vluchten tot en met 1500 km; b) 400 EUR voor alle intracommunautaire vluchten van meer dan 1500 km, en voor alle andere vluchten tussen 1500 en 3500 km; c) 600 EUR voor alle niet onder a) of b) vallende vluchten. Bij de bepaling van de afstand wordt gekeken naar de laatste bestemming waar de passagier als gevolg van de instapweigering of annulering na de geplande tijd zal aankomen. [...] 4.   De in de leden 1 en 2 vermelde afstanden worden gemeten volgens de groot-cirkelmethode (orthodromische lijn).” Hoofdgeding en prejudiciële vragen Verzoekster in het hoofdgeding heeft via touroperator L’TUR Tourismus AG rechtstreeks aansluitende vluchten geboekt om via Madrid (Spanje) van Jerez de la Frontera (Spanje) naar Frankfurt am Main (Duitsland) te reizen. Deze rechtstreeks aansluitende vluchten, die in het kader van één enkele boeking zijn aangekocht, bestonden uit een eerste, door Air Nostrum uitgevoerde, vlucht (nummer IB 8505) van Jerez de la Frontera naar Madrid, met een gepland vertrek op 3 oktober 2015 om 13.35 uur en een geplande landing dezelfde dag om 14.45 uur, en vervolgens een tweede vlucht (nummer AB 5325) van Madrid naar Frankfurt am Main, met een gepland vertrek op 3 oktober 2015 om 20.00 uur en een geplande landing dezelfde dag om 22.40 uur. Verzoekster in het hoofdgeding werd tegen haar wil omgeboekt, zodat zij – in plaats van op de eerste vlucht IB 8505 – een plaats kreeg toegewezen op vlucht IB 8507, die op 3 oktober 2015 omstreeks 17.55 uur is opgestegen in Jerez de la Frontera en diezelfde dag rond 19.05 uur in Madrid is geland. Verzoekster in het hoofdgeding is om 20.00 uur op de oorspronkelijk geplande aansluitende vlucht uit Madrid vertrokken en is tien minuten vroeger dan gepland in Frankfurt am Main aangekomen. Zij heeft bij het Amtsgericht Frankfurt am Main (rechter in eerste aanleg Frankfurt am Main, Duitsland) een vordering ingesteld om Air Nostrum te laten veroordelen tot betaling van compensatie overeenkomstig verordening nr. 261/2004, op grond dat die haar vlucht eenzijdig had omgeboekt. Die rechter heeft de vordering van verzoekster in het hoofdgeding afgewezen aangezien zij haar eindbestemming had bereikt binnen de bij artikel 5, lid 1, onder c), iii), van verordening nr. 261/2004 voorgeschreven tijd. Verzoekster in het hoofdgeding heeft tegen deze beslissing hoger beroep ingesteld bij het Landgericht Frankfurt am Main (rechter in tweede aanleg Frankfurt am Main, Duitsland). Daarbij voerde zij aan dat zij op grond van verordening nr. 261/2004 recht heeft op compensatie wegens instapweigering en dat de beperkingen van dit recht, zoals die voor het geval van annulering van een vlucht zijn vastgesteld in artikel 5, lid 1, onder c), iii), van deze verordening, geen toepassing vinden. Deze rechter geeft aan dat de beslechting van het bij hem aanhangige geding afhangt van het antwoord dat het Hof op de gestelde vragen zal geven. In de eerste plaats is hij van oordeel dat verzoekster in het hoofdgeding slechts aanspraak kan maken op compensatie krachtens verordening nr. 261/2004 indien de omboeking aanleiding heeft gegeven tot instapweigering. In casu gaat het immers niet om een annulering van de vlucht, aangezien de vlucht die verzoekster in het hoofdgeding oorspronkelijk had moeten nemen, werd uitgevoerd. De verwijzende rechter meent dat de situatie waarbij een passagier tegen zijn wil wordt omgeboekt naar een latere vlucht, onder artikel 4, lid 3, van verordening nr. 261/2004 valt wanneer de oorspronkelijke vlucht wordt uitgevoerd. Een andere uitlegging van deze bepaling zou de luchtvaartmaatschappijen er volgens hem toe kunnen brengen de rechtsgevolgen van deze verordening te omzeilen. In de tweede plaats vraagt hij zich af of artikel 5, lid 1, onder c), iii), van verordening nr. 261/2004 van overeenkomstige toepassing kan zijn op gevallen van instapweigering in de zin van artikel 4, lid 3, van die verordening. In die omstandigheden heeft het Landgericht Frankfurt am Main de behandeling van de zaak geschorst en het Hof verzocht om een prejudiciële beslissing over de volgende vragen: „1) Is er sprake van instapweigering in de zin van artikel 4, lid 3, van [verordening nr. 261/2004] wanneer een passagier die zich op de luchthaven bij de incheckbalie meldt met een bevestigde boeking voor een welbepaalde vlucht, tegen zijn wil naar een latere vlucht wordt omgeboekt, indien de vlucht waarvoor de passagier over een bevestigde boeking beschikt, nadien alsnog wordt uitgevoerd? 2) Zo ja, is artikel 5, lid 1, onder c), iii), van [verordening nr. 261/2004] dan van overeenkomstige toepassing op gevallen van instapweigering in de zin van artikel 4, lid 3, van die verordening?” Beantwoording van de prejudiciële vragen Eerste vraag Met zijn eerste vraag wenst de verwijzende rechter te vernemen of artikel 4, lid 3, van verordening nr. 261/2004 aldus moet worden uitgelegd dat er sprake is van instapweigering in de zin van die bepaling wanneer een passagier die zich op de luchthaven bij de incheckbalie meldt met een bevestigde boeking voor een welbepaalde vlucht, tegen zijn wil naar een latere vlucht wordt omgeboekt, hoewel de vlucht waarvoor hij had geboekt, wel wordt uitgevoerd. Vooraf dient eraan te worden herinnerd dat het volgens vaste rechtspraak in het kader van de bij artikel 267 VWEU ingestelde procedure van samenwerking tussen de nationale rechterlijke instanties en het Hof, de taak van het Hof is om de nationale rechter een nuttig antwoord te geven aan de hand waarvan deze het bij hem aanhangige geding kan beslechten. Daartoe dient het Hof, in voorkomend geval, de voorgelegde vragen te herformuleren (zie in die zin arrest van 17 september 2015, Van der Lans, C‑257/14 , EU:C:2015:618 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). In de onderhavige prejudiciële verwijzing dient van deze mogelijkheid gebruik te worden gemaakt. Uit de verwijzingsbeslissing blijkt immers niet dat verzoekster in het hoofdgeding zich daadwerkelijk binnen de bij artikel 3, lid 2, van verordening nr. 261/2004 voorgeschreven tijd bij de incheckbalie heeft aangemeld. Het Hof kan dan ook geen uitspraak doen over de vraag of een situatie als die welke tot de onderhavige zaak heeft geleid, onder artikel 4, lid 3, van verordening nr. 261/2004 kan vallen. Daarentegen staat vast dat het luchtvervoer van verzoekster in het hoofdgeding wel degelijk heeft plaatsgevonden op basis van rechtstreeks aansluitende vluchten, waarbij zij, ondanks de gewijzigde eerste vlucht waaruit dat vervoer bestond, haar eindbestemming heeft bereikt met de door haar geboekte tweede vlucht van dat vervoer. Verder staat vast dat de vraag is gesteld in het kader van een geding betreffende de toekenning door de luchtvaartmaatschappij van een compensatie op grond van artikel 7 van verordening nr. 261/2004. Gelet op deze elementen en teneinde de verwijzende rechter een nuttig antwoord te geven zodat hij het bij hem aanhangige geding kan beslechten, moet zijn eerste vraag worden geherformuleerd en moet ervan worden uitgegaan dat hij in wezen wenst te vernemen of verordening nr. 261/2004, en met name artikel 7 ervan, aldus moet worden uitgelegd dat een compensatie is verschuldigd aan een passagier die over één enkele boeking voor rechtstreeks aansluitende vluchten beschikt, wanneer hij tegen zijn wil is omgeboekt, met als gevolg dat hij de eerste vlucht waaruit zijn geboekte vervoer bestond, niet heeft genomen – ofschoon die wél is uitgevoerd – maar een plaats heeft gekregen op een latere vlucht, waardoor hij de tweede vlucht waaruit zijn geboekte reis bestond, alsnog heeft kunnen nemen en zo zijn eindbestemming op de geplande aankomsttijd heeft bereikt. In dit verband dient erop te worden gewezen dat een of meer rechtstreeks aansluitende vluchten die in het kader van één enkele boeking zijn aangekocht, een geheel vormen voor het krachtens verordening nr. 261/2004 aan passagiers toekomende recht op compensatie (zie in die zin arrest van 31 mei 2018, Wegener, C‑537/17 , EU:C:2018:361 , punten en ). Het Hof heeft aldus rechtsgevolgen verbonden aan de situatie van de betrokken passagier aan het einde van zijn luchtvervoer, te weten bij aankomst op zijn eindbestemming als bepaald in artikel 2, onder h), van verordening nr. 261/2004 (zie in die zin arresten van 31 mei 2018, Wegener, C‑537/17 , EU:C:2018:361 , punt , en 26 februari 2013, Folkerts, C‑11/11 , EU:C:2013:106 , punten en ). In geval van rechtstreeks aansluitende vluchten volgt deze uitlegging uit de formulering zelf van dit artikel 2, onder h), volgens welke „indien de geplande aankomsttijd is gerespecteerd, [...] er geen rekening [wordt] gehouden met haalbare alternatieve aansluitende vluchten”. Wat meer in het bijzonder het recht op compensatie in geval van rechtstreeks aansluitende vluchten betreft, heeft het Hof voor recht verklaard dat artikel 7 van verordening nr. 261/2004 aldus moet worden uitgelegd dat compensatie is verschuldigd aan de passagier die zijn eindbestemming heeft bereikt met een vertraging van drie uur of meer ten opzichte van de geplande aankomsttijd (zie in die zin arrest van 26 februari 2013, Folkerts, C‑11/11 , EU:C:2013:106 , punt ). In casu staat vast dat verzoekster in het hoofdgeding, na afloop van haar luchtvervoer, haar eindbestemming zonder vertraging ten opzichte van de geplande aankomsttijd heeft bereikt. Bijgevolg komt zij niet in aanmerking voor compensatie op grond van artikel 7 van verordening nr. 261/2004. Zoals blijkt uit de overwegingen 1 en 2 ervan, beoogt verordening nr. 261/2004 de ernstige moeilijkheden en ongemakken te verhelpen die luchtvaartpassagiers ondervinden. Het is juist dat de omboeking van een vlucht waaruit het vervoer bestaat ongemak met zich meebrengt voor de betrokken passagier, maar een dergelijk ongemak kan niet als „ernstig” in de zin van deze verordening worden aangemerkt wanneer die passagier zijn eindbestemming op de geplande aankomsttijd bereikt. In die omstandigheden zou het in strijd zijn met het doel van verordening nr. 261/2004 om een passagier als verzoekster in het hoofdgeding overeenkomstig artikel 7 van deze verordening een compensatie te betalen. Gelet op een en ander dient op de eerste vraag te worden geantwoord dat verordening nr. 261/2004, en met name artikel 7 ervan, aldus moet worden uitgelegd dat geen compensatie is verschuldigd aan een passagier die over één enkele boeking voor rechtstreeks aansluitende vluchten beschikt, wanneer hij tegen zijn wil is omgeboekt, met als gevolg dat hij de eerste vlucht waaruit zijn geboekte vervoer bestond, niet heeft genomen – ofschoon die wél is uitgevoerd – maar een plaats heeft gekregen op een latere vlucht, waardoor hij de tweede vlucht waaruit zijn geboekte reis bestond, alsnog heeft kunnen nemen en zo zijn eindbestemming op de geplande aankomsttijd heeft bereikt. Tweede vraag Gelet op het antwoord op de eerste vraag hoeft de tweede vraag niet te worden beantwoord. Kosten Ten aanzien van de partijen in het hoofdgeding is de procedure als een aldaar gerezen incident te beschouwen, zodat de verwijzende rechter over de kosten heeft te beslissen. De door anderen wegens indiening van hun opmerkingen bij het Hof gemaakte kosten komen niet voor vergoeding in aanmerking. Het Hof (Achtste kamer) verklaart voor recht: Verordening (EG) nr. 261/2004 van het Europees Parlement en de Raad van 11 februari 2004 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels inzake compensatie en bijstand aan luchtreizigers bij instapweigering en annulering of langdurige vertraging van vluchten en tot intrekking van verordening (EEG) nr. 295/91, en met name artikel 7 ervan, moet aldus worden uitgelegd dat geen compensatie is verschuldigd aan een passagier die over één enkele boeking voor rechtstreeks aansluitende vluchten beschikt, wanneer hij tegen zijn wil is omgeboekt, met als gevolg dat hij de eerste vlucht waaruit zijn geboekte vervoer bestond, niet heeft genomen – ofschoon die wél is uitgevoerd – maar een plaats heeft gekregen op een latere vlucht, waardoor hij de tweede vlucht waaruit zijn geboekte reis bestond, alsnog heeft kunnen nemen en zo zijn eindbestemming op de geplande aankomsttijd heeft bereikt. ondertekeningen ( *1 ) Procestaal: Duits.

62014TJ0104

bg

С жалбата си, подадена на основание член 9 от приложение I към Статута на Съда на Европейския съюз, Европейската комисия иска отмяна на решението на Съда на публичната служба на Европейския съюз (пленум) от 11 декември 2013 г., Verile и Gjergji/Комисия (F‑130/11, СбСПС, наричано по-нататък „обжалваното съдебно решение“, EU:F:2013:195 ), с което той отменя „решенията“ на Комисията от 19 и 20 май 2011 г. с адресати съответно г‑жа Anduela Gjergji и г‑н Marco Verile. Факти в основата на спора, производство пред първата инстанция и обжалваното решение Факти в основата на спора Фактите в основата на спора са изложени в точки 14—20 (относно г‑н Verile) и 21—27 (относно г‑жа Gjergji) от обжалваното съдебно решение. На 17 ноември 2009 г. г‑н Verile иска прехвърляне на пенсионните права, придобити от него в Люксембург, преди да постъпи на работа в Комисията, и на 5 май 2010 г. получава от службите ѝ първо предложение за бонус за осигурителен стаж. В него броят на годините осигурителен стаж от предходната му служба, които следва да се вземат предвид по пенсионната схема на Европейския съюз, е определен в размер на седем години и девет месеца. Тъй като остатъкът от капитала не може да се преобразува в допълнителни години осигурителен стаж, в предложението освен това се предвижда остатъкът да му бъде върнат. Г‑н Verile приема това предложение на 7 септември 2010 г., но на 20 май 2011 г. получава второ предложение, с което първото е отменено и заменено. Посоченият в това второ предложение брой на годините осигурителен стаж, които следва да се вземат предвид по пенсионната схема на Европейския съюз, не се различава от предвидения в първото предложение, но остатъкът от капитала, който ще бъде върнат на г‑н Verile, е намален. Причината, която посочва Комисията, за да обоснове това изменение, е, че първото предложение се основавало на изчисление, направено според общите разпоредби за прилагане на членове 11 и 12 от приложение VIII към Правилника за длъжностните лица на Европейския съюз (наричан по-нататък „Правилникът), приети с Решение C(2004) 1588 от 28 април 2004 г. на Комисията, публикувано в Административни известия № 60‑2004 от 9 юни 2004 г. (наричани по-нататък „ОРП от 2004 г.“), а след приемането на Решение С(2011) 1278 от 3 март 2011 г. на Комисията относно общите разпоредби за прилагане на членове 11 и 12 от приложение VIII към Правилника относно прехвърлянето на пенсионни права, публикувано в Административни известия № 17‑2011 от 28 март 20011 г. (наричани по-нататък „ОРП от 2011 г.“), било необходимо изчислението да се направи отново. Г‑н Verile приема второто предложение, но впоследствие подава жалба по административен ред, с която иска от органа по назначаването (наричан по-нататък „ОН“) да го оттегли и да направи прехвърлянето на пенсионните му права въз основа на ОРП от 2004 г. Тази жалба е отхвърлена с решение на ОН от 19 август 2011 г. Както г‑н Verile, на 1 юли 2009 г. г‑жа Gjergji иска прехвърляне на пенсионните права, придобити от нея в Белгия, преди да постъпи на служба, и получава първо предложение за бонус за осигурителен стаж. Според него по пенсионната схема на Съюза следва да се вземат предвид пет години, пет месеца и десет дни осигурителен стаж и се предвижда освен това да ѝ бъде върната една сума като остатък от капитала, който щял да бъде прехвърлен. Тя приема това първо предложение на 7 септември 2010 г., но на 19 май 2011 г. получава второ предложение, с което първото е отменено и заменено. Във второто предложение броят на годините осигурителен стаж, които следва да се вземат предвид по пенсионната схема на Съюза, е намален на четири години, десет месеца и седемнадесет дни, без да се предвижда връщане на остатък от капитала, който щял да бъде прехвърлен. Г‑жа Gjergji приема второто предложение, но впоследствие подава срещу него жалба по административен ред. В тази жалба има и искане на основание член 90, параграф 1 от Правилника пенсионните ѝ права, придобити в Белгия, да бъдат прехвърлени въз основа на първото предложение. С решение от 22 август 2011 г. са отхвърлени и жалбата, и искането. Произвдоство пред първата инстанция и обжалваното съдебно решение На 2 декември 2011 г. г‑н Verile и г‑жа Gjergji подават жалба до Съда на публичната служба, заведена под номер F‑130/11, в която искат отмяна на вторите предложения, връчени им от Комисията, както и на решенията, с които са отхвърлени подадените от тях жалби по административен ред срещу тези предложения. След като приема, че решенията, с които са отхвърлени жалбите по административен ред, нямат самостоятелно значение и поради това следва да се счита, че жалбите са подадени само срещу вторите предложения (точки 32 и 33 от обжалваното съдебно решение), Съдът на публичната служба разглежда допустимостта на жалбата, която Комисията оспорва, и приема, че тя е допустима. Точки 37—55 от обжалваното съдебно решение, в които се разглежда този въпрос, имат следното съдържание: „37 Следва първо да се припомни, че като дава възможност за съгласуване на националните пенсионни схеми с пенсионната схема на Съюза, предвидената в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника схема за прехвърляне на пенсионни права цели да улесни преминаването от работа в държавите членки, в публичния или в частния сектор, а също и международни организации, към служба за Съюза и по този начин да се осигурят на Съюза най-добрите възможности за подбор на квалифицирани и опитни служители, които вече имат подходящ професионален опит (Определение на Съда от 9 юли 2010 г. по дело Ricci, C‑286/09 и C‑287/09, точка 28 и цитираната съдебна практика). В този контекст Първоинстанционният съд на Европейските общности е стигнал по-конкретно до извода, че предложенията за бонус за осигурителен стаж, изпратени на длъжностното лице, за да ги приеме, са решения с двоен ефект: от една страна, те запазват в полза на съответното длъжностно лице в първоначалния правен ред паричния размер на пенсионните права, придобити от него по съответната национална пенсионна схема, и от друга страна, гарантират в правния ред на Съюза и при изпълнението на определени допълнителни условия признаването на тези права по пенсионна схема на Съюза (Решение на Първоинстанционния съд от 18 декември 2008 г. по дело Белгия и Комисия/Genette, T‑90/07 P и T‑99/07 P, точка 91 и цитираната съдебна практика). От своя страна Съдът на публичната служба вече също е приел, че предложенията за бонус за осигурителен стаж са едностранни актове, които не изискват приемането на никакви други мерки от страна на компетентната институция и които увреждат заинтересованото длъжностно лице. В противен случай тези актове сами по себе си не биха подлежали на оспорване по съдебен ред или в най-добрия случай срещу тях би могло да се подава жалба по административен ред или жалба едва след последващо решение, прието на неопределена дата и от орган, различен от ОН. Този анализ не бил съобразен нито с правото на длъжностните лица на ефективна съдебна защита, нито с изискването за правна сигурност, присъщо на правилата относно срока, предвидени в Правилника (Определение на Съда на публичната служба от 10 октомври 2007 г. по дело Pouzol/Сметна палата, F‑17/07, точки 52 и 53). На последно място, тази тенденция в съдебната практика се потвърждава и в Решение на Съда на публичната служба от 11 декември 2012 г. по дело Cocchi и Falcione/Комисия (F‑122/10, което в момента е обжалвано и е висящо пред Общия съд на Европейския съюз, дело T‑103/13 P, точки 37—39), в което Съдът на публичната служба приема, че предложението за бонус за осигурителен стаж е акт с неблагоприятни последици за съответното длъжностно лице. В крайна сметка от цитираната в точки 38—40 от настоящото решение съдебна практика следва, че предложението за бонус за осигурителен стаж, което компетентните служби на Комисията представят на длъжностното лице, за да получат съгласието му, в рамките на описаната в точка 35 от настоящото решение и включваща няколко етапа административна процедура, е едностранен акт, който може да бъде отделен от процедурната рамка, в която е приет по силата на обвързана компетентност, която институцията има ex lege, тъй като произтича пряко от индивидуалното право, което член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника изрично признава на длъжностните лица и на служителите при постъпването им на служба за Съюза. Наистина, упражняването на тази обвързана компетентност задължава Комисията да изготви предложение за бонус за осигурителен стаж, което се основава на всички съществени данни, които тя трябва да получи от съответните национални или международни органи именно в рамките на тясно съгласуване и лоялно сътрудничество между тези органи и нейните служби. Поради това такова предложение за бонус за осигурителен стаж не би могло да се разглежда като израз на „обикновено намерение“ на службите на институцията да уведомят съответното длъжностно лице, докато чакат да получат реално съгласието му, както и след това, да получат капиталовата стойност, което позволява да се определи бонус за осигурителен стаж. Напротив, това предложение представлява необходимия ангажимент от страна на институцията да осъществи правилно ефективното прилагане на правото на прехвърляне на пенсионните права на длъжностното лице, което то е упражнило, подавайки заявлението си за прехвърляне. Колкото до прехвърлянето на актуализираната капиталова стойност към пенсионната схема на Съюза, то представлява изпълнението на отделно задължение на националните или международните органи, което е необходимо за завършване на цялата процедура по прехвърляне на пенсионните права към пенсионната схема на Съюза. Освен това упражняването на обвързаната компетентност за целите на прилагането на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника задължава Комисията и да положи цялата необходима дължима грижа, за да позволи на длъжностното лице, поискало да се приложи член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, да може да даде напълно информирано съгласието си за предложението за бонус за осигурителен стаж както по отношение на необходимите за изчисляването елементи във връзка с определянето на броя години осигурителен стаж за пенсия според Правилника, които трябва да се вземат предвид, така и във връзка с правилата, които „към датата на заявлението за прехвърляне“ уреждат начина на това изчисляване, както е уточнено в текста на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, който предвижда, че институцията, в която работи длъжностното лице, „определя“ чрез общи разпоредби за изпълнение „броя на годините служебен стаж“, които ще му бъдат признати, като взема предвид неговата основна заплата и възраст и обменния курс към датата на заявлението за прехвърляне. От всичко изложено дотук следва, че предложение за бонус за осигурителен стаж е акт с неблагоприятни последици за длъжностното лице, подало заявление за прехвърляне на пенсионните си права. Този извод се потвърждава и от изложените по-долу съображения. На първо място, като потвърждават по-ранна практика, изразена в клаузи, съдържащи се в предложенията за бонус, ОРП от 2011 г. вече предвиждат изрично в член 8, че след като бъде дадено съгласието, което длъжностното лице е приканено да даде за предложението за бонус за осигурителен стаж, то не може да бъде „оттеглено“. Липсата на възможност за оттегляне на вече даденото от длъжностното лице съгласие обаче е оправдана само ако Комисията, от своя страна, е представила на заинтересованото лице предложение, чието съдържание е изчислено и изложено с цялата дължима грижа и което обвързва Комисията, в смисъл че я задължава въз основа на това да продължи процедурата по прехвърляне при съгласие на заинтересованото лице. На второ място, предложението за бонус за осигурителен стаж по принцип се прави въз основа на метод на изчисление, еднакъв с приложения в момента, в който пенсионната схема на Съюза получава цялата капиталова стойност, окончателно прехвърлена от първоначалните национални или международни фондове. Между датата на предложението за бонус за осигурителен стаж и датата на окончателното получаване на капиталовата стойност евентуално би могло да се промени само размерът на съответната сума, тъй като размерът на подлежащата на прехвърляне, актуализирана към датата на заявлението за прехвърляне капиталова стойност може да е различен от размера на капиталовата стойност към датата, на която тя е реално прехвърлена, в резултат например от промените на обменните курсове. Дори в последния случай, който може да се отнася единствено за прехвърляния на капиталови стойности във валути, различни от еврото, прилаганият за тези две стойности метод на изчисляване е един и същ. На трето място, становището на Комисията, че единствено решението за бонус за осигурителен стаж, прието след получаването на прехвърления капитал, щяло да увреди съответното длъжностно лице, очевидно противоречи на целта на административната процедура по прехвърляне на пенсионни права. Целта на тази процедура е именно да позволи на съответното длъжностно лице напълно информирано и преди капиталовата стойност, съответстваща на всичките му вноски, да бъде окончателно прехвърлена към пенсионната схема на Съюза, да реши дали за него е по-изгодно да прибави предишните си пенсионни права към тези, които придобива като длъжностно лице на Съюза, или, напротив, да запази тези права по националния правен ред (вж. Решение по дело Белгия и Комисия/Genette, посочено по-горе, точка 91). Наистина, становището на Комисията би принудило съответното длъжностно лице да оспорва начина, по който службите на Комисията са изчислили броя на допълнителните години осигурителен стаж, на които то има право, едва след като първоначалните национални или международни пенсионни фондове прехвърлят окончателно капиталовата стойност на Комисията, което на практика би унищожило самата същност на правото, предоставено на длъжностното лице с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, да реши да извърши прехвърляне на пенсионните си права или да ги запази в първоначалните национални или международни пенсионни фондове. Накрая, на четвърто място, не би могло да се поддържа, както прави Комисията, че предложенията за бонус за осигурителен стаж са само подготвителни актове, тъй като член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника изисква броят години осигурителен стаж да се изчислява „въз основа на прехвърления капитал“. Във връзка с това следва първо да се припомни, че от текста на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника следва, че съответната институция, „определя“ броя на годините служебен стаж първо „чрез общите разпоредби за изпълнение, като взима предвид неговата основна заплата и възраст и обменния курс към датата на заявлението за прехвърляне“ и след това взима предвид така определения брой години служебен стаж според пенсионната схема на Съюза „въз основа на прехвърления капитал“. Този текст се потвърждава от текста на член 7 от ОРП от 2004 г. и на член 7 от ОРП от 2011 г. Наистина и двата текста предвиждат в параграф 1, че броят на годините служебен стаж, които трябва да бъдат признати, се изчислява „въз основа на подлежащия на прехвърляне капитал“, представляващ придобитите права […], като се извади сумата, получена при ревалоризацията на капитала между датата на завеждане на заявлението за прехвърляне и действителната дата на прехвърлянето“. В параграф 2 от член 7 от ОРП от 2004 г. и от ОРП от 2011 г. се уточнява, че броят на годините служебен стаж, които ще бъдат признати, „след това се изчислява въз основа на размера на прехвърлената сума“ в съответствие със съдържащата се в първото тире на същия параграф математическа формула. Следователно от посочените по-горе разпоредби следва, че предложенията за бонус за осигурителен стаж се изчисляват въз основа на сумата, подлежаща на прехвърляне към датата на завеждане на заявлението за прехвърляне, съобщена от компетентните национални или международни органи на службите на Комисията, евентуално след приспадане на сумата, получена при ревалоризацията на капитала между датата на завеждане на заявлението за прехвърляне и действителната дата на прехвърлянето, като тази разлика между двете суми всъщност не следва да бъде понесена от пенсионната схема на Съюза. От всички изложени по-горе съображения следва, че вторите предложения за бонус за осигурителен стаж са увреждащи актове и следователно исканията за отмяната им са допустими“. След това Съдът на публичната служба разглежда едновременно първото и второто основание на жалбата, с които според Съда на публичната служба (т. 72 от обжалваното съдебно решение) жалбоподателите по същество повдигат възражение за незаконосъобразност на член 9 от ОРП от 2011 г., тъй като в него се предвижда прилагане със задна дата на ОРП от 2011 г. по отношение на заявленията за прехвърляне на пенсионни права, подадени след 1 януари 2009 г., като заявленията на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji. Съдът на публичната служба приема, че посоченото по-горе възражение за незаконосъобразност е основателно (т. 108 от обжалваното съдебно решение) и поради това първите предложения, изпратени на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji, не са опорочени от никаква незаконосъобразност и не могат да бъдат оттеглени, при положение че ОРП от 2004 г. са приложими по отношение на заявленията за прехвърляне на пенсионни права, подадени от г‑н Verile и от г‑жа Gjergji (т. 109 и 110 от обжалваното съдебно решение). Поради това Съдът на публичната служба отменя „решенията“ на Комисията от 19 и 20 май 2011 г. с адресати съответно г‑н Verile и г‑жа Gjergji. Производство пред Общия съд и искания на страните На 17 февруари 2014 г. Комисията подава настоящата жалба в секретариата на Общия съд. На 5 май 2014 г. г‑н Verile и г‑жа Gjergji представят писмен отговор. Писмената фаза на производството приключва на 8 септември 2014 г. С писмо от 16 септември 2014 г. г‑н Verile и г‑жа Gjergji правят мотивирано искане на основание член 146 от Процедурния правилник на Общия съд от 2 май 1999 г. да бъдат изслушани в устната фаза на производството. По доклад на съдията докладчик Общият съд (състав по жалбите) решава да започне устната фаза на производството. След изслушване на страните, с определение от 13 април 2015 г., председателят на състава по жалбите разпорежда настоящото дело и дела T‑103/13 P, Комисия/Cocchi и Falcione и T‑131/14 P, Teughels/Комисия да бъдат съединени за целите на устната фаза и на съдебното решение. В рамките на процесуално-организационните действия, предвидени в членове 64 и 144 от Процедурния правилник от 2 май 1999 г., Общият съд приканва Комисията да отговори на някои въпроси и да представи някои документи. Тези искания са изпълнени в определения срок. Устните състезания и отговорите на страните на поставените от Общия съд въпроси са изслушани в съдебното заседание, проведено на 6 май 2015 г. С определение от 8 юни 2015 г. Общият съд (състав по жалбите) разпорежда възобновяване на устната фаза. Като организационна мярка за устната фаза той кани страните да вземат становище по евентуално разделяне на настоящото дело от дела T‑103/13 P и T‑131/14 P за целите на съдебното решение. След изслушване на страните настоящото дело е отделено от дела T‑103/13 P, и T‑131/14 P с решение от 7 юли 2015 г. С решение от същата дата Общият съд приключва отново устната фаза. Комисията иска от Общия съд: — да отмени обжалваното съдебно решение, — да осъди всяка страна да понесе направените от нея съдебни разноски във връзка с обжалването. — да осъди г‑н Vergile и г‑жа Gjergji да заплатят разноските за производството пред Съда на публичната служба. Г‑н Vergile и г‑жа Gjergji искат от Общия съд: — да отхвърли жалбата, — да осъди Комисията да заплати съдебните разноски. По жалбата В подкрепа на жалбата си Комисията излага четири основания. Първото е изведено от „нарушение във връзка с понятието увреждащ акт“ и по същество с него се упреква Съдът на публичната служба за грешка при прилагане на правото, тъй като той приел, че подадената от г‑н Vergile и г‑жа Gjergji жалба е допустима. Второто е изведено от факта, че Съдът на публичната служба е обосновал обжалваното съдебно решение със служебно повдигнато основание, което не било разгледано при спазване на състезателното начало. Третото е изведено от грешки при прилагане на правото при тълкуването на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника и на разпоредбите относно прехвърлянето на пенсионни права, придобити от длъжностно лице преди постъпването му на служба. На последно място, четвъртото основание е изведено от грешка при прилагане на правото, въз основа на която Съдът на публичната служба приема, че правата на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji били вече „напълно конституирани“ към момента на влизане в сила на ОРП от 2011 г. На първо място следва да се разгледа първото основание. По същество Комисията твърди, че поради грешка при прилагане на правото Съдът на публичната служба приема, че предложение за бонус за осигурителен стаж, отправено от институция до нейно длъжностно лице или служител въз основа на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, представлява акт с неблагоприятни последици. Според нея това предложение е междинна мярка, чието предназначение е да се подготви решението за прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионните права, придобити от заинтересованото лице по друга пенсионната схема. От това следвало, че актът, с който такова предложение се оттегля, също не е акт с неблагоприятни последици и не може да се иска неговата отмяна. Комисията излага няколко довода, за да оспори различните съображения, които Съдът на публичната служба излага в подкрепа на тезата си. Г‑н Verile и г‑жа Gjergji оспорват тези доводи. Те твърдят, че предложението за бонус за осигурителен стаж действително е акт с неблагоприятни последици, тъй като то може да се оприличи на „оферта“ по националното право, която, ако е съобразена с приложимото право, не може да бъде оттеглена. Според тях такова предложение представлява „задължение, произтичащо от прилагането на право, което длъжностното лице има по силата на Правилника“. Те допълват, че това предложение променя правното положение на засегнатото длъжностно лице, тъй като въз основа на него се определят всички параметри за изчислението, в резултат на което може да се получи актуализирана капиталова стойност и съответен брой години осигурителен стаж. На последно място, те твърдят, че ако се възприеме тезата на Комисията, засегнатото длъжностно лице ще бъде лишено от правото на ефективно правно средство за защита. Следва да се припомни, че според член 91, параграф 1 от Правилника Съдът на Европейския съюз е компетентен да се произнесе по всеки възникнал спор между Съюза и лице, за което се прилага Правилникът, относно законосъобразността на акт, който засяга интересите на това лице. Както се установява от постоянната съдебна практика, за актове с неблагоприятни последици могат да се считат само актовете, произвеждащи задължителни правни последици, засягащи пряко и непосредствено правното положение на заинтересованите лица, като променят съществено правното им положение (вж. решения от 21 януари 1987 г., Stroghili/Сметна палата, 204/85, Rec, EU:C:1987:21 , т. 6 и цитираната съдебна практика и от 15 юни 1994 г., Pérez Jiménez/Комисия, T‑6/93, RecFP, EU:T:1994:63 , т. 34 и цитираната съдебна практика). Поради това е необходимо да се провери дали предложение за бонус за осигурителен стаж, връчено на длъжностно лице или служител от институцията му, след като то/той е подало/подал заявление за прехвърляне на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема, към пенсионната схема на Съюза на основание член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, представлява акт с неблагоприятни последици, който засяга интересите на това лице по смисъла на член 91, параграф 1 от Правилника. В случая се налага да се отбележи, че макар в точка 40 от обжалваното съдебно решение Съдът на публичната служба да припомня, че той вече е приел, че предложението за бонус за осигурителен стаж е акт с неблагоприятни последици за съответното длъжностно лице, той не посочва задължителните правни последици, които още при формулиране на предложението засягат правното положение на заинтересованото лице. Единственото указание е в третото изречение от точка 42 от обжалваното съдебно решение, където Съдът на публичната служба посочва, че предложението за бонус за осигурителен стаж „представлява необходимия ангажимент от страна на институцията да осъществи правилно ефективното прилагане на правото на прехвърляне на пенсионните права на длъжностното лице, което то е упражнило, подавайки заявлението си за прехвърляне“. Необходимо е следователно да се провери, като се вземат предвид и припомнените по-горе в точка 31 съображения на Съда на публичната служба, дали предложение за бонус за осигурителен стаж произвежда задължителни правни последици, засягащи пряко и непосредствено правното положение на неговия адресат, и ако това е така, да се установят тези последици. По силата на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника: „Длъжностно лице, което постъпи на служба за [Съюза] след: — прекратяване на служебното му правоотношение с държавна администрация или национална или международна организация, или — след като е упражнявало професионална дейност като осигурено или самоосигуряващо се лице, след назначаването му като длъжностно лице, но преди да придобие право на пенсия по смисъла на член 77 от Правилника за персонала, може да поиска капиталовата стойност на придобитите от него пенсионни права, актуализирана към датата на реалния трансфер, да бъде прехвърлена на [Съюза]. В този случай институцията на длъжностното лице, като взема предвид неговата основна заплата и възраст и обменния курс към датата на заявлението за прехвърляне, определя чрез общите разпоредби за [прилагане] броя на годините [осигурителен] стаж, които ще му бъдат признати по пенсионната схема на [Съюза] по отношение на стажа от предишната му работа въз основа на прехвърления капитал, след приспадане на сума, представляваща ревалоризацията на капитала между датата на заявлението за прехвърляне и действителната дата на прехвърлянето. Длъжностните лица могат да се ползват от този механизъм само по веднъж за всяка държава членка и за съответния пенсионен фонд“. Трябва да се отбележи, че частта от изречението „чрез общите разпоредби за [прилагане]“ във втората алинея от тази разпоредба очевидно не би могла да се разбира в смисъл, че определянето на броя години осигурителен стаж, признати на заинтересованото лице след прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на правата му, придобити по друга пенсионна схема, се извършва направо чрез общите разпоредби за прилагане, които всяка институция има право да приеме. Както личи и от наименованието им, общите разпоредби за прилагане са акт с общо приложение, приет въз основа на членове 11 и 12 от приложение VIII към Правилника. Затова член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника трябва да се разбира в смисъл, че всяка институция определя чрез общи разпоредби за прилагане метода на изчисляване на броя години осигурителен стаж, които следва да се вземат предвид по пенсионната схема на Съюза, след прехвърлянето на капиталовата стойност на правата, придобити от длъжностното лице по друга пенсионна схема. Този метод трябва да се основава на посочените в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника параметри, а именно основната заплата на всяко длъжностно лице, неговата възраст и обменния курс към датата на заявлението за прехвърляне. Броят на годините осигурителен стаж, които конкретно следва да се вземат предвид за всяко длъжностно лице, чиито пенсионни права, придобити по друга пенсионна схема, са прехвърлени към пенсионната схема на Съюза като капиталова стойност, се определя с индивидуален акт, в който методът, определен в общите разпоредби за прилагане, е приложен по отношение на конкретния случай на това длъжностно лице. Следва също да се припомни, че както Общият съд посочва в определението си от 14 декември 1993 г., Calvo Alonso-Cortés/Комисия (T‑29/93, Rec, EU:T:1993:115 , т. 46), от член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника следва, че самата институция на Съюза може да пристъпи към прехвърляне на придобитите от длъжностното лице в неговата страна пенсионни права и да признае и определи броя години осигурителен стаж, които следва да се вземат предвид по собствената ѝ пенсионна схема за предходния период на служба, едва след като съответната държава членка определи реда и условията за това прехвърляне. Наистина, както самият Съд на публичната служба приема в точка 42 от обжалваното съдебно решение, прехвърлянето на капиталовата стойност на пенсионните права, придобити по друга пенсионна схема, „е необходимо за завършване на цялата процедура по прехвърляне на пенсионните права към пенсионната схема на Съюза“. От една страна, от тези съображения следва, че институцията, към която се числи заинтересованото лице, може да му признае години осигурителен стаж, които следва да се вземат предвид по пенсионната схема на Съюза, едва след като бъде осъществено прехвърлянето на капиталовата стойност на пенсионните права, придобити по друга пенсионна схема. От друга страна, от това следва, че такива години осигурителен стаж могат да бъдат признати на заинтересованото лице само ако и доколкото при прилагането на метода за изчисление, предвиден в приетите от въпросната институция общи разпоредби за прилагане, се установи, че те действително съответстват на капитала, прехвърлен към пенсионната схема на Съюза, след приспадане, в съответствие с член 11, параграф 2, последна алинея от приложение VIII към Правилника, на сумата, представляваща ревалоризацията на този капитал между датата на заявлението за прехвърляне и датата, на която е осъществено прехвърлянето. С други думи, на заинтересованото лице не може да се признае никакъв бонус за осигурителен стаж, ако той не съответства на действително прехвърлен към пенсионната схема на Съюза капитал. По-конкретно, също от изложените по-горе съображения следва, че когато въз основа на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника и на общите разпоредби за прилагане, приети за неговото изпълнение, институция на Съюза определя конкретно броя на годините осигурителен стаж, които следва да се признаят на заинтересованото лице по пенсионната схема на Съюза след прехвърлянето на капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема, тя упражнява обвързана компетентност и няма никаква възможност за преценка. След това е уместно да се анализира процедурата, която трябва да се следва при наличие на заявление за прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на придобити по друга пенсионна схема пенсионни права, установена както въз основа на приложимите разпоредби, така и от обясненията, дадени от Комисията относно собствената ѝ практика. Следва да се отбележи, че връчването на предложение за бонус за осигурителен стаж не е изрично предвидено в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника. В тази разпоредба се разглежда само заявление на заинтересованото лице, което води до плащане на Съюза на капиталовата стойност на придобитите от него в резултат на предишната му дейност пенсионни права, и след това плащане, до определяне, според предвидените в същата разпоредба правила, на броя на годините осигурителен стаж, взети предвид в полза на заинтересованото лице по пенсионната схема на Съюза. Доколкото точки 42 и 43 от обжалваното съдебно решение трябва да се разбират в смисъл, че въз основа на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника Комисията е „компетентна“ да връчи на длъжностното лице, подало заявление за прехвърляне на пенсионните права, придобити от него по друга пенсионна схема, предложение за бонус за осигурителен стаж, трябва да се отбележи, че нито от член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, нито от която и да е друга разпоредба или от някакъв принцип не следва, че институцията, до която заинтересованото лице е подало заявлението си за прехвърляне на пенсионните му права, е длъжна да му направи предложение, в което е посочен резултатът в допълнителни години осигурителен стаж, до който би довело евентуално прехвърляне. Освен това извод за наличие на задължение за връчване на предложение с оглед на прехвърляне на придобити по-рано пенсионни права не може да се направи нито въз основа на ОРП от 2004 г., нито въз основа на ОРП от 2011 г. В никой от тези два текста, приложени към преписката по делото пред първата инстанция, предадена на Общия съд в съответствие с член 137, параграф 2 от Процедурния правилник от 2 май 1991 г., не е предвидено на длъжностното лице или на служителя, подало/подал заявление за прехвърляне на придобитите по-рано пенсионни права, да бъде връчено предложение за бонус за осигурителен стаж. Затова изглежда, че практиката да се връчва такова предложение на заинтересованото лице, е възприета доброволно от Комисията, евентуално и от другите институции на Съюза. Очевидно целта на тази практика е на длъжностно лице или служител, заявило/заявил интереса си от евентуално прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионните права, придобити по друга пенсионна схема за дейността му преди постъпване на служба, да се даде необходимата информация, за да може да вземе напълно информирано решението да поиска или да не поиска да се осъществи това прехвърляне. В това отношение от резюмираните в точка 35 от обжалваното съдебно решение обяснения на Комисията, възпроизведени в писмените ѝ изложения до Общия съд, се установява, че на практика процедурата за прехвърляне на пенсионни права към пенсионната схема на Съюза включва пет етапа: първо, заинтересованото лице подава заявление в този смисъл; второ, компетентната служба на Комисията получава от съответната външна пенсионна каса съобщение за капитала, който може да бъде прехвърлен, и въз основа на тази информация връчва на заинтересованото лице предложение; трето, заинтересованото лице отказва да приеме или приема предложението за бонус за осигурителен стаж; четвърто, ако предложението бъде прието, Комисията иска и получава прехвърляне на съответния капитал на Съюза; пето, накрая тя приема решение, с което се определят правата на заинтересованото лице. Според нея само последното решение представлява акт с неблагоприятни последици. От това следва, че на практика към трите етапа на процедурата за прехвърляне, предвидени в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника (заявление на заинтересованото лице; прехвърляне на капитала; определяне на броя на годините осигурителен стаж, взети предвид) Комисията добавя два други етапа (предложението за бонус за осигурителен стаж; приемане от заинтересованото лице, което така дава съгласие за прехвърлянето). По този начин тя дава на заинтересованото лице възможност да получи под формата на „предложение“ възможно най-точна информация за обема на правата, които ще му бъдат признати в случай на прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на правата му, придобити по друга пенсионна схема. Тя му позволява освен това, след като е получил тази информация, да преустанови започнатата въз основа на първоначалното му заявление процедура, без никакви последствия за него. Наистина, това прехвърляне се осъществява само ако след получаване на предложението той потвърди желанието си да направи прехвърлянето на пенсионните си права, придобити по друга пенсионна схема. Налага се изводът, че след връчването на предложение за бонус за осигурителен стаж правното положение на заинтересованото лице не се променя. Наистина, както вече беше посочено в точки 39—41 по-горе, на заинтересованото лице не може да се признае никакъв бонус за осигурителен стаж, докато капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема, не бъде прехвърлена към пенсионната схема на Съюза. В момента на предаване на предложението на заинтересованото лице обаче това прехвърляне още не е осъществено. Едва след като заинтересованото лице, след като е получило предложението, даде съгласие процедурата за прехвърляне да продължи, Комисията иска да бъде прехвърлена към пенсионната схема на Съюза капиталовата стойност на пенсионните права, придобити към съответната външна пенсионна каса. Квалифицирането на предложението на Комисията като „ангажимент“, което прави Съдът на публичната служба в точка 42 от обжалваното съдебно решение, не може да доведе до друг извод. Според Съда на публичната служба предложение за бонус за осигурителен стаж представлява „необходимия[т] ангажимент от страна на институцията да осъществи правилно ефективното прилагане на правото на прехвърляне на пенсионните права на длъжностното лице, което то е упражнило, подавайки заявлението си за прехвърляне“. Както с основание изтъква Комисията обаче, задължението за съответната институция да осъществи правилно ефективното прилагане на правото на прехвърляне на пенсионните права, предвидено в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, произтича пряко от текста на тази разпоредба. Дори да се предположи, че предложението за бонус за осигурителен стаж трябва да се тълкува като „ангажимент“ в смисъла, посочен от Съда на публичната служба, съответната институция би се ангажирала само да приложи правилно спрямо положението на заинтересованото лице член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника и общите разпоредби за прилагане. Това задължение на съответната институция обаче произтича непосредствено от въпросните разпоредби дори при липсата на изричен ангажимент. Следователно от такъв ангажимент не би възникнало нито ново задължение в тежест на въпросната институция, нито изменение на правното положение на заинтересованото лице. Не би могло да се приеме и че предложение за бонус за осигурителен стаж променя правното положение на заинтересованото лице, тъй като то предполага в негова полза право да му бъде признат по пенсионната схема на Съюза броят години осигурителен стаж, посочен в това предложение, ако даде съгласие за прехвърлянето към тази схема на пенсионните права, придобити от него по друга пенсионна схема. Такова право би предполагало съответно задължение за институцията, от която изхожда предложението, след като прехвърлянето е осъществено, да признае автоматично на заинтересованото лице броя години осигурителен стаж, посочен в предложението. Такава квалификация на предложението за бонус за осигурителен стаж и на произтичащите от него правни последици обаче не е съвместима с текста на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника. В тази разпоредба първо става въпрос за това, че длъжностното лице, което е в едно от посочените в нея положения, „може да поиска капиталовата стойност на придобитите от него [при предишната му дейност] пенсионни права, […] да бъде прехвърлена на [Съюза]“. След това в нея се посочва, че „[в] този случай институцията на длъжностното лице, […] определя броя на годините [осигурителен] стаж, които ще му бъдат признати по пенсионната схема на [Съюза] по отношение на стажа от предишната му работа въз основа на прехвърления капитал“. От това следва, че в съответствие с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника ефективното определяне на броя на годините осигурителен стаж, признати на длъжностното лице, което е поискало прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионните му права, придобити по-рано по друга пенсионна схема, по необходимост се извършва след конкретното осъществяване на прехвърлянето „въз основа на прехвърления капитал“. При това положение не може да се приеме, че с предложение за определяне на бонус за осигурителен стаж, което поради самото си естество се съобщава преди прехвърлянето, може да се направи такова определяне. Цитираната в точка 37 по-горе съдебна практика и изложените по-горе в точки 38—42 съображения потвърждават този извод. Наистина броят години, които следва да се признаят, се получава чрез прилагане на метода за преобразуване в години осигурителен стаж на капиталовата стойност на предишните права, предвиден в общите разпоредби за прилагане, приети от въпросната институция в съответствие с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника. Ако се приеме, че във всички случаи Комисията трябва да признае на длъжностно лице броя години осигурителен стаж за пенсия, посочен в предложението, в някои случаи това би могло да доведе до признаване на брой години осигурителен стаж, различен от този, който се получава при правилното прилагане на метода, предвиден в релевантните общи разпоредби за прилагане. Причините за разминаването между посочения в предложението брой години и този, получен при прилагането на посочения по-горе метод, независимо дали се дължи на разминаване между, от една страна, размера на капиталовата стойност на правата, придобити от заинтересованото лице по друга пенсионна схема, съобщен на Комисията от ръководителите на тази схема и взет предвид за изготвянето на предложението, и от друга страна, размера (след евентуално приспадане на ревалоризацията между датата на заявлението за прехвърляне и датата, на която е осъществено прехвърлянето) на реално прехвърления капитал, или на неправилно прилагане на метода за изчисляване на бонуса при изготвяне на предложението, са без значение. Това, което има значение, е, че в съответствие с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника и с изложените по-горе в точки 38—42 съображения Комисията не може да признае на заинтересованото лице брой години, различен от този, който отговаря на броя години, получен чрез прилагане на предвидения в общите разпоредби за прилагане метод за преобразуване по отношение на действително прехвърления към пенсионната схема на Съюза капитал. Съображенията на Съда на публичната служба, изложени в точки 47, 48 и 50—54 от обжалваното съдебно решение, не биха могли да доведат до друг извод. По същество Съдът на публичната служба изхожда от предпоставката, че стойността на капитала, който е взет предвид за изготвяне на предложението, няма да се различава от тази, която трябва да се вземе предвид след осъществяване на прехвърлянето, тъй като в съответствие с член 11, параграф 2, втора алинея от приложение VIII към Правилника „сума[та], представляваща ревалоризацията на капитала между датата на заявлението за прехвърляне и действителната дата на прехвърлянето“, не се взима предвид при определяне на броя години осигурителен стаж, които ще бъдат признати на заинтересованото лице по пенсионната схема на Съюза. Независимо дори от факта, че Съдът на публичната служба не е взел предвид възможността за грешки било на ръководителите на предишната пенсионна схема на заинтересованото лице, било на самата Комисия, които биха могли да се отразят на съдържанието на връченото на заинтересованото лице предложение, достатъчно е да се отбележи, че въпросните съображения в крайна сметка по никакъв начин не се отразяват на факта, че в съответствие с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника определянето на годините осигурителен стаж, признати на заинтересованото лице въз основа на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема, може да се осъществи едва след прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на тези права. От всички изложени по-горе съображения следва, че предложение за бонус за осигурителен стаж, като посочените в жалбата на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji до Съда на публичната служба, не произвежда задължителни правни последици, които засягат пряко и непосредствено правното положение на неговия адресат, като променят съществено правното му положение. Следователно то не е акт с неблагоприятни последици, който засяга интересите на лицето по смисъла на член 91, параграф 1 от Правилника. Този извод не се оспорва от другите съображения в обжалваното съдебно решение. На първо място, в точка 38 от обжалваното съдебно решение Съдът на публичната служба се основава на факта, че в решение от 18 декември 2008 г. Белгия и Комисия/Genette (T‑90/07 P и T‑99/07 P, Сб., EU:T:2008:605 , т. 91) Общият съд квалифицира като „решения“ две предложения за бонус за осигурителен стаж, връчени от Комисията на заинтересованото длъжностно лице, страна по това дело. Следва все пак да с е отбележи, че нито в решение Белгия и Комисия/Genette, точка 64 по-горе ( EU:T:2008:605 ), нито в друго решение Общият съд не разглежда въпроса дали предложение за бонус за осигурителен стаж има или няма характер на акт с неблагоприятни последици, който засяга интересите на лицето по смисъла на член 91, параграф 1 от Правилника, и той не се е произнесъл по въпроса дали такова предложение произвежда по отношение на адресата си задължителни правни последици, уточнявайки, ако има такива, какви са тези последици. Следва освен това да се припомни, че обратно на положението по настоящото дело, по делото, по което е постановено решение Белгия и Комисия/Genette, точка 64 по-горе ( EU:T:2008:605 ), заинтересованото длъжностно лице е приело изпратените му предложения за бонус за осигурителен стаж и пенсионните му права, придобити по белгийската пенсионна схема преди постъпването му на служба на Комисията, са били вече прехвърлени към пенсионната схема на Съюза преди подаване на жалбата му (решение Белгия и Комисия/Genette, т. 64 по-горе, EU:T:2008:605 , т. 12). Освен това неговата жалба не е относно законосъобразността на решението, прието след това прехвърляне, с което се признава бонус за осигурителен стаж по пенсионната схема на Съюза. С актовете на Комисията, предмет на жалбата по това дело, е отхвърлено искането на заинтересованото лице, подадено след осъществяване на прехвърлянето, да му бъде разрешено да оттегли предишното си заявление за прехвърляне на пенсионните му права, подадено при действието на отменен впоследствие белгийски закон, и да подаде ново заявление, за да се ползва от нов белгийски закон, който той смятал, че е по-благоприятен за него (решение Белгия и Комисия/Genette, т. 64 по-горе, EU:T:2008:605 , т. 12 и 92). Общият съд приема, че отхвърленото с обжалваните актове искане се основава на оспорване на прилагането от компетентните белгийски органи на релевантното белгийско законодателство. Тъй като Комисията изобщо не е компетентна да разглежда такова оспорване, Общият съд приема, че обжалваните по това дело актове нямат неблагоприятни последици за заинтересованото лице, и след като отменя решението на Съда на публичната служба, отхвърля жалбата като недопустима (решение Белгия и Комисия/Genette, т. 64 по-горе, EU:T:2008:605 , т. 79 и 93—108). От това следва, че предмет на решение Белгия и Комисия/Genette, точка 64 по-горе ( EU:T:2008:605 ), е различен въпрос, който се поставя много преди прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на пенсионните права, придобити от заинтересованото лице в Белгия. Наистина към момента на подаване на жалбата по посоченото дело това прехвърляне е реално осъществено и нито законосъобразността му, нито въпросът дали актовете, приети за осъществяването му, са актове с неблагоприятни последици, са предмет на това дело. От това следва, че решение Белгия и Комисия/Genette, точка 64 по-горе ( EU:T:2008:605 ), не може да послужи за намиране на отговор на поставените по настоящото дело въпроси. На второ място, за да обоснове извода си, че предложение за бонус за осигурителен стаж е акт с неблагоприятни последици, Съдът на публичната служба се позовава на правото на длъжностните лица на ефективна съдебна защита, на изискването за правна сигурност, „присъщо на правилата относно срока, предвидени в Правилника“ (т. 39 от обжалваното съдебно решение), на „целта на административната процедура по прехвърляне на пенсионни права“, както и на „самата същност на правото, предоставено на длъжностното лице с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, да реши да извърши прехвърляне на пенсионните си права или да ги запази в първоначалните национални или международни пенсионни фондове“, която би била „унищож[ена]“, ако заинтересованото длъжностно лице бъде принудено да оспорва „начина, по който службите на Комисията са изчислили броя на допълнителните години осигурителен стаж, на които то има право“, едва след осъществяването на прехвърлянето на пенсионните му права, придобити преди това (т. 49 от обжалваното съдебно решение). Първо, когато става въпрос за правото на ефективна съдебна защита, следва да се припомни, че според член 47, първа алинея от Хартата на основните права на Европейския съюз всеки, чиито права и свободи, гарантирани от правото на Съюза, са били нарушени, има право на ефективни правни средства за защита пред съд в съответствие с предвидените във втора и трета алинея от същия член условия. Доколкото, както беше посочено по-горе, предложение за бонус за осигурителен стаж не произвежда задължителни правни последици, засягащи пряко и непосредствено правното положение на неговия адресат, като променя съществено правното му положение, то не нарушава правата му, така че не може да става въпрос за нарушаване на правото на ефективна съдебна защита във връзка с такъв акт. При всяко положение решението, което ще бъде прието след прехвърлянето на капиталовата стойност на придобитите от заинтересованото лице пенсионни права преди постъпването му на служба, би могло да наруши правата му. Това решение е акт с неблагоприятни последици, който засяга интересите на това лице, срещу който може да се подаде жалба за отмяна в съответствие с член 91, параграф 1 от Правилника, така че правото на ефективна съдебна защита на заинтересованото лице е зачетено напълно. Второ, налага се изводът, че Съдът на публичната служба не е обяснил защо „изискването за правна сигурност, присъщо на правилата относно срока, предвидени в Правилника“, ще бъде нарушено, ако се приеме, че предложение за бонус за осигурителен стаж не е акт с неблагоприятни последици за своя адресат. Трето, когато става въпрос за целта на „административната процедура по прехвърляне на пенсионни права“ и за „същността“ на правото, предоставено на длъжностното лице с член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, посочени в точка 49 от обжалваното съдебно решение, трябва първо да се отбележи, че в точка 91 от решение Белгия и Комисия/Genette, точка 64 по-горе ( EU:T:2008:605 ), посочено в същата точка от обжалваното съдебно решение, Общият съд само констатира по същество, че искане за прехвърляне на пенсионни права въз основа на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника води до приемането на решенията както на органите, управляващи пенсионната схема, по която е осигурено заинтересованото лице преди постъпването му на служба, така и на институцията на Съюза, към която то се числи. Изводите, които Съдът на публичната служба, изглежда, е направил от точка 91 от решение Белгия и Комисия/Genette, точка 64 по-горе ( EU:T:2008:605 ), изобщо не следват от това решение. Освен това е вярно, че според съдебната практика, посочена в точка 37 от обжалваното съдебно решение, като дава възможност за съгласуване на националните пенсионни схеми с пенсионната схема на Съюза, предвидената в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника схема за прехвърляне на пенсионни права цели да улесни преминаването от работа в държавите членки, в публичния или в частния сектор, към служба за Съюза и по този начин да се осигурят на Съюза най-добрите възможности за подбор на квалифицирани и опитни служители, които вече имат подходящ професионален опит (вж. определение от 9 юли 2010 г. Ricci и Pisaneschi, C‑286/09 и C‑287/09, EU:C:2010:420 , т. 28 и цитираната съдебна практика). Целта на тази разпоредба е по този начин правата, придобити от длъжностните лица на Съюза в държава членка, независимо че могат да имат евентуално ограничен или дори условен или бъдещ характер или да не са достатъчни, за да бъде възможно непосредственото получаване на пенсия, да могат да бъдат запазени за заинтересованото длъжностно лице и да бъдат признати по пенсионна схема, в която то участва към момента на приключване на професионалната си кариера, в настоящия случай пенсионната схема на Съюза. От тези съображения става ясно, че целта на посочената в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника „възможност“ е да бъде предоставено на длъжностните лица на Съюза право, чието упражняване зависи само от собствения им избор (решения от 20 октомври 1981 г., Комисия/Белгия, 137/80, Rec, EU:C:1981:237 , т. 12 и 13 и Белгия и Комисия/Genette, т. 64 по-горе, EU:T:2008:605 , т. 89 и 90). От тази съдебна практика все пак не следва, че член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника изисква също на заинтересованото лице да се гарантира възможността, преди да реши дали да упражни правото си да прехвърли към пенсионната схема на Съюза пенсионните си права, придобити по друга пенсионна схема, да разбере какъв е окончателният брой години осигурителен стаж за пенсия, които ще му бъдат признати след такова прехвърляне. Тази разпоредба не изисква също и евентуален спор между заинтересованото лице и неговата институция относно тълкуването и прилагането на относимите разпоредби да бъде разрешен от съда на Съюза дори още преди заинтересованото лице да е решило дали иска да прехвърли към пенсионната схема на Съюза пенсионните си права, придобити по друга пенсионна схема. Разбира се, възможността съдът на Съюза да вземе становище по предполагаемите аспекти на хипотетично прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на правата, придобити по друга пенсионна схема от длъжностно лице, което още не е дало съгласие за такова прехвърляне, може със сигурност да интересува въпросното длъжностно лице. Налага се обаче да се припомни, че според член 270 ДФЕС съдът на Съюза не е компетентен да дава консултативни становища, а само да се произнася по всеки спор между Съюза и неговите длъжностни лица в границите и при условията, определени в Правилника. Точно Правилникът обаче предвижда в член 91, параграф 1, че жалба за отмяна като подадената в случая от г‑н Verile и от г‑жа Gjergji може да бъде само срещу акт с неблагоприятни последици, който засяга интересите на съответното лице. Ако обжалваният акт не е с неблагоприятни последици за жалбоподателя, жалбата е недопустима. В това отношение евентуалният интерес на жалбоподателя да бъде даден отговор по същество на поставения с жалбата му въпрос, няма значение. Трябва да се отбележи освен това, че за заинтересованото лице не е възможно да се запознае с всички съществени параметри в момента, в който решава дали ще упражни правото си да поиска да бъдат прехвърлени към пенсионната схема на Съюза пенсионните права, които е придобило по друга пенсионна схема. Наистина, то не може да установи със сигурност бъдещото развитие нито на пенсионната схема на Съюза, нито на схемата, по която се е осигурявало преди. По необходимост то трябва да направи своя избор, основавайки се отчасти на хипотези и предвиждания, които е напълно възможно да се окажат изцяло или отчасти непълни, неокончателни или неточни. На трето място, доводът, който Съдът на публичната служба извежда от член 8, параграф 5 от ОРП от 2011 г. (т. 46 от обжалваното съдебно решение), не може да доведе до друг извод. Тази разпоредба предвижда следното: „Всяко подписано решение, взето от служител, който нарежда да се внесе на Съюза […] капиталовата стойност на пенсионните му права, по самото си естество е неоттегляемо“. Налага се да се отбележи, че тази разпоредба не се отнася до предложението за бонус за осигурителен стаж, връчено от съответната институция на длъжностното лице, което се интересува от евентуално прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема. Наистина, както вече беше посочено в точка 46 по-горе, връчването на такова предложение не е предвидено в ОРП от 2011 г. В член 8, параграф 5 от ОРП от 2011 г. се посочва „решение“ на заинтересованото лице, „с което се нарежда да се внесе на Съюза […] капиталовата стойност на пенсионните му права“. С други думи, той се отнася до окончателното съгласие на заинтересованото лице за прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема. Поради установената от самата Комисия практика това окончателно искане има формата на съгласие на заинтересованото лице за прехвърлянето на придобитите по-рано от него права, дадено в отговор на предложението за определяне на допълнителните години осигурителен стаж, което му е връчено в отговор на първоначалното му заявление. Приложимите текстове не задължават Комисията да възприеме тази практика, която дава възможност на заинтересованото лице след получаване на предложението за бонус за осигурителен стаж да спре постъпките, направени след първоначалното му заявление за прехвърляне на пенсионните му права. Следва да се уточни освен това, че съгласието на заинтересованото лице трябва да се разбира като съгласие за продължаване на процедурата по прехвърлянето, а не като съгласие със съдържанието на предложението. С други думи, давайки съгласие след получаване на предложението, както иска Комисията, той само изразява волята си за осъществяване на прехвърлянето на придобитите по-рано от него пенсионни права към пенсионната схема на Съюза. От всички изложени по-горе съображения следва, че броят години осигурителен стаж за пенсия, който ще се получи при това прехвърляне в полза на заинтересованото лице, ще бъде определен едва когато прехвърлянето бъде реално осъществено и заинтересованото лице евентуално ще може да оспори приетото във връзка с това решение пред компетентните административни и съдебни инстанции. Следва освен това да се отбележи, че член 8, параграф 5 от ОРП от 2011 г. само посочва изрично това, което при всяко положение следва от текста на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника. Наистина, ако въз основа на параграф 2 от тази разпоредба длъжностно лице или служител поиска да бъде изплатена на Съюза капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити преди това по друга пенсионна схема, тази операция, която води до загуба на правата му по тази друга схема, в замяна на която получава увеличение на годините осигурителен стаж за пенсия, взети предвид по пенсионната схема на Съюза, по принцип е необратима. Ново прехвърляне на пенсионните му права от пенсионната схема на Съюза към друга пенсионна схема може да се осъществи само при описаните в параграф 1 от същия член хипотези, като всички те предполагат прекратяване на служебното правоотношение. От изложените по-горе съображения следва, че разпоредбата на член 8, параграф 5 от ОРП от 2011 г. е неотносима към централния въпрос по настоящото дело, а именно въпроса дали предложение за бонус за осигурителен стаж е акт с неблагоприятни последици или не. Изложените от г‑н Verile и г‑жа Gjergji доводи също не могат да доведат до друг извод. На първо място, трябва да се отхвърли доводът, че предложението наподобява „оферта“ по националното право (вж. т. 25 по-горе). Според съдебната практика правоотношението между длъжностните лица и администрацията има нормативен, а не договорен характер (решения от 19 март 1975 г., Gillet/Комисия, 28/74, Rec, EU:C:1975:46 , т. 4 и от 22 декември 2008 г., Centeno Mediavilla и др./Комисия, C‑443/07 P, Сб., EU:C:2008:767 , т. 60). От тази съдебна практика може да се заключи, че правоотношенията, които са пряко регламентирани от разпоредбите на Правилника, както в настоящия случай тези относно пенсионната схема на Съюза, нямат договорен характер. Поради това понятия от частното право на държавите членки, приложимо по отношение на договорите, като това за „оферта“, са без значение за прилагането на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника. На второ място, трябва да се отхвърли и доводът, че връчването на предложение за бонус за осигурителен стаж представлява „прилагане на право, което длъжностното лице има по силата на Правилника“. Наистина вече беше отбелязано по-горе в точки 44—46, че нито една разпоредба от Правилника, от ОРП от 2004 г. или от ОРП от 2011 г. не предвижда връчването на такова предложение. На трето място, г‑н Verile и г‑жа Gjergji посочват, че предложението за бонус за осигурителен стаж променя правното положение на заинтересованото лице, тъй като „[въз основа на това] решение се определят приложимите общи разпоредби за прилагане, а следователно и всички параметри за изчислението, чрез което може да се получи актуализирана капиталова стойност и съответен брой години осигурителен стаж“. Достатъчно е да се отбележи, че този довод се основава на неправилна предпоставка. Наистина, както самите г‑н Verile и г‑жа Gjergji припомнят, по смисъла на член 9 от тях ОРП от 2011 г. се прилагат по отношение на заявленията за прехвърляне на пенсионни права, заведени от Комисията след 1 януари 2009 г. Следователно, за да се определи дали са приложими ОРП от 2004 г., или ОРП от 2011 г., трябва да се вземе предвид датата, на която е заведено заявление за прехвърляне на пенсионни права, а не датата на връчването на предложение за бонус за осигурителен стаж. На четвърто и последно място, не може да се възприеме и доводът на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji, че всъщност Комисията отговаря по същество на жалби по административен ред срещу предложения за бонус за осигурителен стаж, без да посочи, че те са подадени срещу акт, който няма неблагоприятни последици. В това отношение е достатъчно да се припомни, че условията за допустимост на жалба са абсолютни процесуални предпоставки и когато са налице условията за това, съдът на Съюза трябва да ги разгледа служебно и в този контекст да отхвърли като недопустима жалбата, ако обжалваният с нея акт не е акт с неблагоприятни последици (вж. в този смисъл решение от 6 декември 1990 г., B./Комисия, T‑130/89, Rec, EU:T:1990:78 , т. 13 и 14 и цитираната съдебна практика). Фактът, че по причини, свързани с политиката ѝ по отношение на персонала, Комисията отговаря по същество на жалба по административен ред, вместо да я отхвърли като недопустима, не може да доведе до друг извод (вж. в този смисъл решение B./Комисия, посочено по-горе, EU:T:1990:78 , т. 16 и цитираната съдебна практика). От всички изложени дотук съображения следва, че Съдът на публичната служба допуска грешка при прилагане на правото, като приема, че вторите предложения, връчени от Комисията на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji, са актове с неблагоприятни последици и подлежат на обжалване на основание член 91 от Правилника. Поради това, без да се разглеждат другите изложени от Комисията основания, следва жалбата да се уважи и да се отмени обжалваното съдебно решение. По жалбата пред първата инстанция От член 13, параграф 1 от приложение I към Статута на Съда следва, че когато отменя решението на Съда на публичната служба, Общият съд решава сам спора, ако фазата на производството позволява това. Тъй като в настоящия случай фазата на производството позволява това, следва Общият съд да постанови окончателно решение по делото. По допустимостта Първо, следва да се провери допустимостта на жалбата, която Комисията оспорва. Във връзка с това е важно да се припомни, че според член 21 от Статута на Съда исковата молба или жалбата трябва да посочва предмета на спора и исканията на ищеца или жалбоподателя. Освен това според съдебната практика исканията трябва да бъдат изложени ясно и недвусмислено, тъй като в противен случай има опасност Общият съд да се произнесе infra или ultra petita и правата на ответната страна да бъдат нарушени (вж. определение от 13 април 2011 г., Planet/Комисия, T‑320/09, Сб., EU:T:2011:172 , т. 22 и цитираната съдебна практика). Възможно е обаче от съдържащите се в жалбата данни и от цялостното обосноваване на същата имплицитно да се установи кой акт се обжалва. Прието е също, че би могло да се счита, че жалба, формално подадена срещу акт, който е част от съвкупност от актове, образуващи едно цяло, е насочена също, ако е необходимо, и срещу другите актове (вж. определение Planet/Комисия, т. 107 по-горе, EU:T:2011:172 , т. 23 и цитираната съдебна практика). В настоящия случай исканията в подадената от г‑н Verile и от г‑жа Gjergji жалба до Съда на публичната служба са във връзка с вторите предложения за бонус за осигурителен стаж, които са им връчени от Комисията. От съображенията, изложени при анализа на първото основание на жалбата на Комисията, обаче се установява, че тези предложения не са подлежащи на обжалване актове с неблагоприятни последици. Следователно искания за отмяната на такива предложения са недопустими. Страните не спорят обаче, че г‑н Verile и г‑жа Gjergji са дали съгласие за продължаване на процедурата за прехвърляне на пенсионните им права, придобити преди постъпването им на служба, като отбелязват съгласието си, както иска Комисията, с разглежданите втори предложения. От отговорите на Комисията на поставените ѝ от Общият съд въпроси и от представените по негово искане документи се установява, че процедурата за прехвърляне на придобитите по-рано пенсионни права на г‑н Verile и на г‑жа Gjergji действително е продължила и е доведена до край. Така капиталовата стойност на пенсионните права, придобити от г‑н Verile по люксембургска пенсионна схема, е получена от Комисията на 16 септември 2011 г. Комисията представя и записка без дата, изпратена на г‑н Verile, с която го уведомява, че бонусът за осигурителен стаж за пенсия, който му е признат по силата на това прехвърляне, е седем години и девет месеца, както е предвидено и в първото, и във второто предложение, които са му връчени (вж. т. 3 и 4 по-горе). Тя представя и документи, в които се посочва, че като остатък от прехвърления капитал тя му е изплатила сума, малко по-голяма от посочената във второто предложение, която обаче е много по-малка от посочената в първото предложение. Що се отнася до г‑жа Gjergji, капиталовата стойност на пенсионните ѝ права, придобити по белгийска пенсионна схема, е получена от Комисията на 9 декември 2011 г. На 27 януари 2012 г. Комисията ѝ изпраща записка, с която я уведомява, че бонусът за осигурителен стаж, който ѝ е признат въз основа на това прехвърляне, е четири години, десет месеца и седемнадесет дни, което съответства на това, което е посочено във второто предложение, което ѝ е връчено (вж. т. 6 по-горе). При това положение се поставя въпросът дали може да се счита, че с жалбата, подадена от г‑н Verile и от г‑жа Gjergji до Съда на публичната служба, с която формално се оспорват вторите предложения, всъщност се иска отмяна на решенията за бонус за осигурителен стаж, приети по отношение на тях след прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на придобитите от тях по-рано пенсионни права. Разпитани от Общия съд в съдебното заседание, г‑н Verile и г‑жа Gjergji отговарят утвърдително на въпрос относно възможността за такова изменение на квалификацията на искането за отмяна в тяхната жалба. Комисията обаче смята, че такова изменение на квалификацията не е обосновано, тъй като в искането за отмяна в жалбата ясно се посочват вторите предложения. Следва да се отбележи, че по отношение на г‑жа Gjergji се налага констатацията, че решението на Комисията, с което се признава бонус за осигурителен стаж след прехвърлянето на капиталовата стойност на пенсионните ѝ права, придобити преди постъпването ѝ на служба, е прието след датата (2 декември 2011 г.), на която е подадена жалбата до Съда на публичната служба. Наистина това решение е могло да бъде прието едва след получаването от Комисията на капиталовата стойност на пенсионните права на г‑жа Gjergji, придобити по белгийската пенсионна схема. Комисията обаче получава този капитал едва на 9 декември 2011 г. Следователно в случая на г‑жа Gjergji към момента на подаване на жалбата до Съда на публичната служба не съществува никакво решение, срещу което тя да може да подаде жалба за отмяна. В това отношение приемането на такова решение в хода на производството е без значение (вж. в този смисъл решение от 10 юли 1990 г., Automec/Комисия T‑64/89, Rec, EU:T:1990:42 , т. 69 и определение от 2 май 1997 г., Peugeot/Комисия, T‑90/96, Rec, EU:T:1997:63 , т. 38). От това следва, че жалбата до Съда на публичната служба, подадена от г‑жа Gjergji, трябва да се отхвърли като недопустима. Що се отнася до г‑н Verile, следва да се отбележи, че от отговорите на Комисията на въпросите на Общия съд или от представените от нея документи не може да се установи точната дата, на която е прието решението на Комисията, с което се признава бонус за осигурителен стаж въз основа на прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по люксембургската пенсионна схема. Комисията освен това не представя никакво копие от това решение. Така че не е сигурно, че то съществува в писмена форма. Общият съд приема все пак, че това решение е прието, преди да бъде подадена жалбата до Съда на публичната служба. Наистина, от една страна, капиталовата стойност на пенсионните права, придобити от г‑н Verile по люксембургска пенсионна схема, е получена от Комисията на 16 септември 2011 г. При липсата на каквото и да е твърдение или указание, което да обоснове забавяне при приемането на решението, с което въз основа на това прехвърляне се признава бонус за осигурителен стаж за пенсия, изглежда разумно да се приеме, че посоченото решение е било прието малко след това прехвърляне. От друга страна, Общият съд констатира, че върху споменатата в точка 112 по-горе записка на вниманието на г‑н Verile е поставен печат с надпис „подпис и дата“. Върху този печат е положен подписът на „лице, на което е разпределена“ преписката, с посочване на датата 28 ноември 2011 г., както и този на „Контрольор 1“ с посочване на датата 1 декември 2011 г. Квадратче върху същия печат с означение „Контрольор 2“ е задраскано, което явно показва, че не е бил предвиден втори контрольор. Затова може да се заключи, че изготвянето на тази записка е приключило най-късно на 1 декември 2011 г. С въпросната записка освен това се уведомява г‑н Verile, че след получаването на капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по люксембургска пенсионна схема, той получава по пенсионната схема на Съюза седем години и девет месеца осигурителен стаж. По този начин от използваните изрази се установява, че към момента на изготвянето на тази записка решението за признаване на бонус за осигурителен стаж на г‑н Verile вече е било прието. От това следва, че към момента на подаване на жалбата до Съда на публичната служба по отношение на г‑н Verile вече е съществувало подлежащо на обжалване с жалба за отмяна решение за признаване на бонус за осигурителен стаж. Въз основа на посочената по-горе в точка 108 съдебна практика Общият съд приема, че искането за отмяна в жалбата до Съда на публичната служба, подадена от г‑н Verile, трябва да се тълкува като искане за отмяна на решението за признаване на бонус за осигурителен стаж след прехвърлянето на капиталовата стойност на правата му, придобити по люксембургската пенсионна схема, към пенсионната схема на Съюза. Наистина, първо, от съдържанието на жалбата и от всички изложени в нея доводи се установява, че в крайна сметка г‑н Verile е искал да оспори направената от Комисията преценка на последиците, до които води за него прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по люксембургската пенсионна схема. По-конкретно г‑н Verile смята, че изчисляването на бонуса за осигурителен стаж, който щял да му бъде признат след това прехвърляне, трябвало да стане въз основа на ОРП от 2004 г., които били по-благоприятни за него, тъй като според тях като остатък от прехвърления капитал трябвало да му бъде изплатена по-голяма сума. В този контекст той оспорва законосъобразността на разпоредбите от ОРП от 2011 г., в които се предвижда прилагането на ОРП от 2011 г. по отношение на заявленията за прехвърляне на пенсионни права, подадени след 1 януари 2009 г. Тези доводи очевидно имат значение, когато става въпрос за искане за отмяна на решение, с което се признава бонус за осигурителен стаж за пенсия. Второ, текстът на второто предложение, изпратено на г‑н Verile, е почти идентичен на текста на решението, с което се признава бонус за осигурителен стаж, прието след осъществяване на прехвърлянето на капиталовата стойност на придобитите по люксембургската пенсионна схема пенсионни права. Има само една много малка разлика между сумата на остатъка от капитала, посочена в предложението, и тази, която действително му била изплатена. Тази разлика несъмнено може да се обясни с разликата между сумата, взета предвид за изготвяне на предложението, и реално прехвърлената сума, както тези суми се установяват от преписката по делото. Затова може да се счита, че предложението и решението, прието след осъществяване на прехвърлянето на капиталовата стойност, представляват едно цяло по смисъла на цитираната по-горе в точка 108 съдебна практика, така че може да се приеме, че жалба, формално подадена срещу предложението, е подадена и срещу решението. Този прочит на жалбата е в още по-голяма степен обоснован, тъй като, както се установява по-горе в точки 65—70, в практиката на Общия съд досега не е правено ясно разграничение между предложение за бонус за осигурителен стаж, което не е акт с неблагоприятни последици, и решението, с което се признава бонус за осигурителен стаж за пенсия, което представлява такъв акт и подлежи на обжалване с жалба за отмяна. Трето, следва също да се припомни, че възприетото от ОН поведение е дало основание на г‑н Verile да счита, че формално жалбата му трябва да е срещу второто предложение, а не срещу решението, с което се признава бонус за осигурителен стаж, прието след приемането на това предложение и осъществяването на прехвърлянето на капиталовата стойност на придобитите по-рано пенсионни права. Наистина ОН не указва на г‑н Verile, че жалбата по административен ред, която той подава срещу второто предложение, не е срещу акт с неблагоприятни последици, който засяга интересите му (според член 90, параграф 2 от Правилника само такъв акт може да се обжалва по административен ред), и че трябва да изчака приемането на такъв акт, за да го оспори с жалба по административен ред. Напротив, ОН разглежда и отхвърля по същество жалбата по административен ред на г‑н Verile (вж. т. 5 по-горе), което за него е могло да бъде само допълнително указание, че искането за отмяна в жалбата му трябва формално да е насочено срещу второто предложение, което той оспорва с жалбата си по административен ред. Общият съд приема освен това, че изискванията по член 91, параграф 2 от Правилника, според който жалба за отмяна на акт с неблагоприятни последици е допустима само ако преди това ОН е бил сезиран с жалба по административен ред срещу този акт, в съответствие с член 90, параграф 2 от Правилника, и тази жалба е била отхвърлена с мълчаливо или изрично решение, в настоящия случай са спазени в достатъчна степен. Вярно е, разбира се, че жалбата по административен ред на г‑н Verile е срещу второто предложение и е подадена и отхвърлена преди приемането на решението за признаване на бонус за осигурителен стаж въз основа на придобитите от него по-рано пенсионни права, прехвърлени към пенсионната схема на Съюза. Следва обаче да се отбележи, че първо, съдържанието на последното решение, както се установява от записката, спомената по-горе в точка 112, и от другите представени от Комисията документи, е почти същото като това на второто предложение, предмет на жалбата по административен ред; второ, по тази причина, изложените от г‑н Verile както в жалбата му по административен ред, така и в жалбата му основания и оплаквания срещу второто предложение се отнасят и до решението; трето, в решението, с което отхвърля жалбата по административен ред, ОН разглежда и отхвърля всички тези оплаквания, което позволява да се приеме, че отговорът му на хипотетична втора жалба по административен ред срещу решението за признаване на бонус за осигурителен стаж би бил съвсем същият; четвърто, на последно място, ОН не отхвърля жалбата по административен ред на г‑н Verile като недопустима, тъй като не е срещу акт с неблагоприятни последици, а я разглежда и отхвърля по същество. При това положение би било прекомерно и проява на недобросъвестност от страна на Комисията да се изисква от г‑н Verile да подаде нова жалба по административен ред срещу решението за признаване на бонус за осигурителен стаж, преди да подаде жалба за отмяна на това решение. От всички изложени дотук съображения следва, че трябва да се приеме, че жалбата до Съда на публичната служба, подадена от г‑н Verile, с която се иска отмяна на решението за признаване на бонус за осигурителен стаж за пенсия, е допустима и да се разгледа по същество. По съществото на спора В подкрепа на жалбата до Съда на публичната служба са изложени три основания. Първото е изведено от грешка при прилагане на правото и нарушение на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, както и по същество, от незачитане на придобити права, второто, от нарушение на разумния срок, на принципите на правна сигурност и на защита на оправданите правни очаквания и третото, от нарушение на принципите на равно третиране, на недопускане на дискриминация и на пропорционалност. С всички посочени основания г‑н Verile всъщност оспорва законосъобразността на прилагането на ОРП от 2011 г. по отношение на подадените след 1 януари 2009 г. заявления за прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионни права, придобити по друга пенсионна схема, с други думи, по отношение на заявления за прехвърляне, подадени дори преди приемането и влизането в сила на ОРП от 2011 г. Прилагането на ОРП от 2011 г. по отношение на подадените преди влизането им в сила заявления за прехвърляне е предвидено в член 9, трета и четвърта алинея от тях. Член 9, трета алинея, последно изречение от ОРП от 2011 г. гласи, че ОРП от 2004 г. продължават да се прилагат „за преписките на служителите, чиито заявления за прехвърляне по член 11, параграфи 2 и 3 от приложение VIII към Правилника са заведени преди [1 януари 2009 г.]“. Първото изречение от четвърта алинея от същия член гласи, че „[п]редвидените в приложение 1 коефициенти за преобразуване (TrCoeff x ) се прилагат от 1 януари 2009 г.“. От успоредния прочит на тези две разпоредби следва, че прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните права, придобити от заинтересованото лице по друга пенсионна схема, се осъществява, ако заявлението за прехвърляне е подадено след 1 януари 2009 г., в съответствие с разпоредбите на ОРП от 2011 г., а не на тези на ОРП от 2004 г., които продължават да се прилагат за подадените преди тази дата заявления. По първото основание За да обоснове прилагането на ОРП от 2011 г. по отношение на прехвърляния на пенсионни права, за които е подадено заявление преди датата на влизането им в сила, както в отговора си на жалбата по административен ред на г‑н Verile, така и в производството пред Съда на публичната служба Комисията се позовава на приемането на Регламент (ЕО, Евратом) № 1324/2008 на Съвета от 18 декември 2008 г. за адаптиране от 1 юли 2008 г. на процента на вноската в пенсионноосигурителната схема за длъжностни лица и други служители на Европейските общности ( ОВ L 345, стр. 17 ). Според член 2 от Регламент № 1324/2008, в сила от 1 януари 2009 г., размерът на лихвения процент от член 4, параграф 1 и член 8 от приложение VIII към Правилника за длъжностните лица и член 40, четвърта алинея и член 110, параграф 3 съответно от Условията за работа на другите служители, за изчисляване на сложната лихва е 3,1 %. Следователно становището на Комисията, което може да се изведе от отговора ѝ на процесуално организационно действие пред Съда на публичната служба, е, че тъй като коефициентите за преобразуване, предвидени в общите разпоредби за прилагане на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, са „пряка функция“ на предвидения в член 8 от приложение VIII към Правилника лихвен процент, изменението на същия, определено към 1 януари 2009 г. с влизането в сила на Регламент № 1324/2008, „по необходимост“ води на същата дата до изменение на споменатите коефициенти за преобразуване. По този начин на 1 януари 2009 г. предвидените в ОРП от 2004 г. коефициенти за преобразуване станали „неактуални“ и „лишени от правна основа“, и то независимо от каквато и да е формална отмяна на ОРП от 2004 г. (вж. т. 67 от обжалваното съдебно решение). Г‑н Verile твърди, че тази теза е опорочена от грешка при прилагане на правото, тъй като лихвеният процент, за който се отнася член 2 от Регламент № 1324/2008, не се взима предвид при предвиденото в член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника прехвърляне на пенсионни права към пенсионната схема на Съюза. Този довод трябва да се приеме. Наистина член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника препраща към приетите от всяка институция на Съюза общи разпоредби за прилагане единствено за правилата за преобразуване на прехвърления капитал в допълнителни години осигурителен стаж и изобщо не споменава лихвения процент, за който се отнася Регламент № 1324/2008. Въпреки че взимането предвид на този лихвен процент за целите на определянето на коефициенти за преобразуване за прилагането на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника би могло да изглежда логично, дори необходимо, за да се гарантира актюерският баланс на пенсионната схема на Съюза, това би могло да стане само след изменение от съответната институция на общите разпоредби за прилагане на посочената по-горе разпоредба. Не би могло да се твърди, че при липсата на такова изменение приемането на Регламент № 1324/2008 е достатъчно, за да обезсили действащите вече общи разпоредби за прилагане и да бъде пречка за прилагането им. Въз основа на тези и на изложените в точки 72—97 от обжалваното съдебно решение съображения, които Общият съд възприема изцяло, следва да се отхвърли резюмираната в точка 145 по-горе теза на Комисията. Все пак обратно на това, което твърди г‑н Verile, не може да се приеме, че като предвижда в член 9 от ОРП от 2011 г. прилагането им по отношение на заявленията за прехвърляне на пенсионни права, считано от 1 януари 2009 г., Комисията нарушава придобитите права на лицата, които като г‑н Verile, преди приемането на ОРП от 2011 г., са подали такова заявление, въз основа на което още не е направено прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните им права, придобити по друга пенсионна схема. Наистина, както беше изложено по-горе при анализа на първото основание на жалбата на Комисията, нито връчването на длъжностното лице или на служителя, подало/подал такова заявление, на предложение за бонус за осигурителен стаж за пенсия, още по-малко само подаването на такова заявление, не променят правното положение на заинтересованото лице и не произвеждат задължителни правни последици. Следователно за длъжностно лице или служител в положението на г‑н Verile не съществуват придобити права, които да могат да бъдат нарушени при прилагането в неговия случай на ОРП от 2011 г. Следва да се припомни, че законите, внасящи изменения в законодателна разпоредба, се прилагат, ако не е предвидено друго, спрямо бъдещите последици на положения, възникнали при действието на предишния закон. Подходът е различен само при положения, възникнали и окончателно завършени при действието на предишната норма, които създават придобити права. Правото се смята за придобито, когато правопораждащият факт е възникнал преди законодателната промяна. Не такъв обаче е случаят с право, чийто правопораждащ факт не се е осъществил при действието на измененото законодателство (вж. решение Centeno Mediavilla и др./Комисия, т. 94 по-горе, EU:C:2008:767 , т. 61—63 и цитираната съдебна практика). В случая обаче, както се установява от точки 39—41 по-горе, заинтересованото лице придобива право да му бъде признат бонус за осигурителен стаж едва след като капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема, бъде прехвърлена към пенсионната схема на Съюза. Следователно, доколкото нито предложение за бонус за осигурителен стаж, предадено на длъжностно лице или служител от неговата институция, след като е подало/подал заявление за прехвърляне към пенсионната схема на Съюза на пенсионните му права, придобити по друга пенсионна схема, нито, a fortiori, само подаването на такова заявление не произвеждат задължителни правни последици, докато поисканото прехвърляне още не е осъществено, в такава хипотеза става въпрос за „положение, което предстои да възникне“, или най-много за „положение, което е възникнало, но не е напълно завършено“ по смисъла на цитираната в точка 152 по-горе съдебна практика. Във всеки случай не може да става въпрос за положение, което е възникнало и напълно завършено при действието на предишната норма (в случая ОРП от 2004 г.), което създава придобити права (вж. в този смисъл решение Centeno Mediavilla и др./Комисия, т. 94 по-горе, т. 62). От това следва, че прилагането на ОРП от 2011 г. по отношение на прехвърляне на придобитите по друга пенсионна схема пенсионни права, като това на г‑н Verile, поискано преди приемането на ОРП от 2011 г., но осъществено след влизането им в сила, не противоречи на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника и не нарушава придобитите права на заинтересованото лице. От всички тези съображения следва, че първото основание не е обосновано и трябва да се отхвърли. По второто основание Второто основание е изведено от нарушаване на разумния срок, на принципа на правна сигурност и на принципа на защита на оправданите правни очаквания. В подкрепа на това основание г‑н Verile посочва обстоятелството, че първото предложение за бонус за осигурителен стаж, което му било връчено, е оттеглено от Комисията една година след като било прието, което представлявало нарушаване на принципа на разумния срок и на принципа на правна сигурност. Принципът на правна сигурност намира приложение спрямо положения от вида на разглежданото по настоящото дело само когато нормите на Съюза се отнасят до положения, настъпили преди влизането им в сила — хипотези, чужди на конкретния случай (вж. в този смисъл решение от 11 юли 2007 г. Centeno Mediavilla и др./Комисия, T‑58/05, Сб., EU:T:2007:218 , т. 60 и цитираната съдебна практика). Във връзка с принципа на разумния срок следва да се припомни, че г‑н Verile прави искане за прехвърляне на пенсионните му права, придобити по люксембургската пенсионна схема, на 17 ноември 2009 г., но то в крайна сметка е осъществено на 16 септември 2011 г., когато Комисията получава прехвърления от люксембургската каса капитал. Нищо не дава основание да се смята, че вина за това съществено закъснение (с почти две години) има люксембургската каса, нито самият г‑н Verile. Въпреки това, дори да се предположи, че закъснението при обработване на заявлението на г‑н Verile представлява нарушение от страна на Комисията на принципа на разумния срок, такова нарушение не е основание за прилагане по отношение на г‑н Verile на ОРП от 2004 г. вместо на ОРП от 2011 г., както той иска по същество. Наистина нищо не дава основание да се приеме, че по-бързо обработване от Комисията на заявлението за прехвърляне на пенсионните права, подадено от г‑н Verile, би довело до прилагане в неговия случай на ОРП от 2004 г. след прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните му права, придобити по люксембургската пенсионна схема. Напротив, както се установява от приложеното към преписката по делото пред Съда на публичната служба копие от записка, разпространена на 17 септември 2010 г. и адресирана до всички членове на персонала на Комисията на интранет сайта, Комисията обръща внимание на всички заинтересовани лица относно факта, че новите общи разпоредби за прилагане на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, които трябвало да бъдат приети, щели да се прилагат по отношение на всички заявления за прехвърляне на пенсионни права, подадени след 1 януари 2009 г. Тя указва също на заинтересованите лица, че в новите общи разпоредби за прилагане ще се вземе предвид именно предвиденият в Регламент № 1324/2008 лихвен процент. От същата записка се установява, че твърде голям брой, повече от 10000, заявления за прехвърляне на пенсионни права са заведени от Комисията през месеците преди разпространяването на тази записка, с което може да се обясни времето между подаването на заявлението за прехвърляне на г‑н Verile (17 ноември 2009 г.) и връчването на първото предложение за бонус за осигурителен стаж (5 май 2010 г.). При тези условия следва да се приеме, че по-бързо обработване на заявлението на г‑н Verile и на около 10000 други заявления, подадени през един и същ период, най-много би накарало Комисията да установи необходимостта да измени общите разпоредби за прилагане на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника, за да се съобрази с приемането на Регламент № 1324/2008 и затова да разпространи посочената по-горе в точка 161 записка на по-ранна дата и евентуално да приеме новите общи разпоредби за прилагане на по-ранна дата. То обаче не би довело до приемане по отношение на г‑н Verile на решение за признаване на бонус за осигурителен стаж за пенсия, в което в неговия случай да бъдат приложени ОРП от 2004 г. При това положение, ако се предположи, че твърдението за нарушение на принципа на разумния срок е доказано, то няма значение за жалбата на г‑н Verile. Накрая, когато става въпрос за твърдението за нарушение на принципа на защита на оправданите правни очаквания, следва да се припомни, че право да иска защита на оправданите правни очаквания има всяко лице, намиращо се в положение, от което следва, че администрацията на Съюза е създала у него основателни очаквания, като му е дала конкретни уверения под формата на конкретни, безусловни и еднозначни сведения от оправомощени и достоверни източници. Напротив, никой не може да се позове на нарушаване на този принцип при липсата на конкретни уверения, дадени му от администрацията (вж. решение Centeno Mediavilla др./Комисия, т. 158 по-горе, EU:C:2008:767 , т. 96 и 97 и цитираната съдебна практика). Г‑н Verile твърди, че в първото предложение, което му е било предадено, се посочва, че ако трябва да бъдат внесени изменения в реда за изпълнение на член 11 от приложение VIII към Правилника, „[броят години осигурителен стаж], признат след прехвърлянето, няма[ло] да бъде намален (т. 88 от жалбата до Съда на публичната служба). Освен фактът, че това първо предложение е оттеглено, преди да бъде осъществено прехвърлянето и в правното положение на г‑н Verile да настъпи някаква промяна, следва да се отбележи, че посоченото от г‑н Verile изречение не би могло да се разбира в смисъл, че Комисията се ангажира да приложи по отношение на прехвърлянето на пенсионните права на г‑н Verile ОРП от 2004 г. То означава просто, че след осъществяване на прехвърлянето последващо изменение на общите разпоредби за прилагане на член 11, параграф 2 от приложение VIII към Правилника няма да има никакви последици за броя години осигурителен стаж, признати на заинтересованото лице след прехвърлянето. При излагане на настоящото основание на жалбата г‑н Verile посочва също уверенията, които били дадени на друго длъжностно лице, което също било подало заявление за прехвърляне на пенсионните си права през същия период като него, че новите общи разпоредби за прилагане по никакъв начин няма да се отразят на положението му. В посочената по-горе в точка 161 записка се споменава освен това „едно неудачно съобщение […] през м. май 2010 г.“. Това съобщение също е представено от Комисията на Съда на публичната служба по негово искане. То е от 5 май 2010 г. и в него именно се посочва, че „актуализираните [общи разпоредби за прилагане] ще влязат в сила на първия ден от месеца, следващ датата на публикуването им в Административни известия“ и „[т]е ще бъдат приложими единствено по отношение на новите заявления за прехвърляне, заведени […] считано от тази дата“. Дори да се приеме, че тези указания са конкретни уверения, които могат да създадат у адресатите оправдани правни очаквания, следва да се изключи възможността г‑н Verile да се позове на тях, за да оспори законосъобразността на член 9 от ОРП от 2011 г., в който е предвидено тяхното прилагане в неговия случай. Наистина частноправните субекти не могат да се позовават на принципа за защита на оправданите правни очаквания, за да оспорят прилагането на новоприета нормативна разпоредба, особено в област като разглежданата в настоящия случай, в която законодателят разполага с широко право на преценка (вж. в този смисъл решение Centeno Mediavilla и др./Комисия, т. 94 по-горе, EU:C:2008:767 , т. 91 и цитираната съдебна практика). От това следва, че второто основание също трябва да се отхвърли. По третото основание В подкрепа на третото основание, изведено от нарушение на принципите на равно третиране, на недопускане на дискриминация и на пропорционалност, пред Съда на публичната служба г‑н Verile посочва, че за определяне на приложимите общи разпоредби за прилагане трябвало да се вземе предвид само датата на подаване на заявлението за прехвърляне на пенсионните му права. Ако не бъдела взета предвид тази дата като обективен елемент, съдбата на заявление за прехвърляне и приложимите параметри щели да зависят от по-голямата или по-малка бързина, с която националните органи и съответната институция на Съюза щели да обработят това заявление. В рамките на процесуално-организационно действие, за което е взел решение Съдът на публичната служба, на г‑н Verile е поставен въпрос относно категорията длъжностни лица, спрямо които той счита, че е жертва на дискриминация, както твърди в третото си основание. Той отговаря, че счита, че е дискриминиран спрямо длъжностните лица и служителите, подали заявление за прехвърляне на пенсионните си права през същия период, през който и той подал заявлението си за прехвърляне, и за които, поради по-голямата бързина, с която техният национален пенсионен орган обработил заявлението им, прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните им права, придобити по националната схема, вече е било осъществено „в момента, в който Комисията взима решение да блокира всички процедури за прехвърляне“. Наистина пред Съда на публичната служба Комисията потвърждава, че за по-малко от 300 заявления за прехвърляне на пенсионни права, подадени след 1 януари 2009 г., капиталовата стойност вече е била внесена от съответната национална каса и решението за признаване на бонус за осигурителен стаж вече е било прието въз основа на ОРП от 2004 г., когато тя си дава сметка за необходимостта да приложи по отношение на такива заявления коефициенти за преобразуване, съобразени с лихвения процент, предвиден в Регламент № 1324/2008. Затова тя приема, че тези решения са окончателни и не могат да бъдат отменени. Във връзка с това следва да се припомни, че нарушение на принципа на равно третиране, приложим в правото на публичната служба на Съюза, е налице, когато две категории лица, чието фактическо и правно положение не се различават съществено, са третирани различно и когато такова различно третиране не е обективно обосновано. При приемането на норми, приложими именно в областта на публичната служба, законодателят на Съюза е длъжен да спазва общия принцип на равно третиране (вж. решение Centeno Mediavilla и др./Комисия, т. 94 по-горе, EU:C:2008:767 , т. 76 и 78 и цитираната съдебна практика). В случая обаче се налага да се отбележи, че с приемането на член 9, трета и четвърта алинея от ОРП от 2011 г., в резултат на които се получава разлика в третирането на длъжностните лица, за които прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните права, придобити по друга пенсионна схема, е осъществено съответно преди и след влизането в сила на ОРП от 2011 г., Комисията не е нарушила този принцип, тъй като различното третиране засяга длъжностни лица, които не са от една и съща категория (вж. в този смисъл решение Centeno Mediavilla и др./Комисия, т. 94 по-горе, EU:C:2008:767 , т. 79—81). Наистина, г‑н Verile и другите длъжностни лица, за които прехвърлянето към пенсионната схема на Съюза на капиталовата стойност на пенсионните права, придобити по друга пенсионна схема, не е осъществено към момента на влизането в сила на ОРП от 2011 г., не са в същото правно положение като длъжностните лица, чиито пенсионни права, придобити преди постъпването им на служба, преди тази дата вече са били прехвърлени под формата на капиталова стойност към пенсионната схема на Съюза и по отношение на които е било взето решение за признаване на бонус за осигурителен стаж за пенсия. Първите все още са имали пенсионни права по друга пенсионна схема, докато за втората категория вече е било осъществено прехвърлянето на капитала, довело до погасяване на тези права и до съответно признаване на бонус за осигурителен стаж по пенсионната схема на Съюза. Впрочем такава разлика в третирането се основава на обективен и независещ от волята на Комисията елемент, а именно бързината с която съответната външна пенсионна схема обработва заявлението за прехвърляне на капитала на заинтересованото лице. Колкото до принципа на пропорционалност, достатъчно е да се отбележи, че той няма никаква връзка с доводите, обобщени по-горе в точка 172. Тъй като г‑н Verile не излага никакъв друг довод, не може да се приеме, че в случая този принцип е нарушен. От това следва, че третото основание на жалбата до Съда на публичната служба също следва да се отхвърли, както и жалбата, подадена от г‑н Verile, в нейната цялост. По съдебните разноски Съгласно член 211, параграф 2 от Процедурния правилник на Общия съд, когато жалбата е основателна и Общият съд реши спора, той се произнася по съдебните разноски. Съгласно член 134, параграф 1 от същия правилник, приложим в производството по жалба по силата на член 211, параграф 1 от него, загубилата делото страна се осъжда да заплати съдебните разноски, ако е направено такова искане. По силата на член 211, параграф 3 от същия правилник обаче в производствата по жалби, подадени от институции, направените от тях разходи остават за тяхна сметка. Тъй като в случая Общият съд приема, че жалбата на Комисията е основателна и жалбата до Съда на публичната служба трябва да се отхвърли, въз основа на посочените по-горе разпоредби следва всяка страна да бъде осъдена да понесе собствените си разноски. По изложените съображения ОБЩИЯТ СЪД (състав по жалбите) реши: 1) Отменя решението на Съда на публичната служба на Европейския съюз (пленум) от 11 декември 2013 г., Verile и Gjergji/Комисия (F‑130/11). 2) Отхвърля жалбата, подадена от г‑н Marco Verile и от г‑жа Anduela Gjergji до Съда на публичната служба по дело F‑130/11. 3) Осъжда г‑н Verile и г‑жа Gjergji, от една страна, и Европейската комисия, от друга страна, да понесат собствените си разноски. Jaeger Kanninen Gratsias Обявено в открито съдебно заседание в Люксембург на 13 октомври 2015 година. Подписи ( *1 ) Език на производството: френски.

62018CJ0013

de

Die Vorabentscheidungsersuchen betreffen die Auslegung des Unionsrechts auf dem Gebiet des Rechts auf Erstattung von Abgaben, die ein Mitgliedstaat unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhoben hat. Diese Ersuchen ergehen im Rahmen zweier Rechtsstreitigkeiten zwischen der Sole-Mizo Zrt. (C‑13/18) und der Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. (C‑126/18) auf der einen und der Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Rechtsbehelfsdirektion der nationalen Steuer- und Zollverwaltung, Ungarn) auf der anderen Seite über die materiell- und verfahrensrechtlichen Voraussetzungen für die an einen Steuerpflichtigen erfolgende Erstattung eines Mehrwertsteuerüberschusses, dessen Rückerlangung innerhalb eines angemessenen Zeitraums aufgrund einer im Recht eines Mitgliedstaats festgelegten Voraussetzung nicht möglich war, die später für mit dem Unionsrecht unvereinbar erklärt wurde. Rechtlicher Rahmen Unionsrecht Art. 183 der Richtlinie 2006/112/EG des Rates vom 28. November 2006 über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem ( ABl. 2006, L 347, S. 1 , im Folgenden: Mehrwertsteuerrichtlinie) sieht vor: „Übersteigt der Betrag der abgezogenen Vorsteuer den Betrag der für einen Steuerzeitraum geschuldeten Mehrwertsteuer, können die Mitgliedstaaten den Überschuss entweder auf den folgenden Zeitraum vortragen lassen oder nach den von ihnen festgelegen Einzelheiten erstatten. Die Mitgliedstaaten können jedoch festlegen, dass geringfügige Überschüsse weder vorgetragen noch erstattet werden.“ Ungarisches Recht Umsatzsteuergesetz § 186 Abs. 2 des Az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény (Gesetz Nr. CXXVII von 2007 über die allgemeine Umsatzsteuer) ( Magyar Közlöny 2007/155 [XI. 16.], im Folgenden: Umsatzsteuergesetz) knüpfte die Erstattung des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer an die Voraussetzung der vollständigen Zahlung der geschuldeten Gegenleistung – einschließlich Umsatzsteuer – für den Umsatz, aus dem sich die abzugsfähige Mehrwertsteuer ergab (sogenannte Voraussetzung der Entgeltzahlung). Bei fehlender Zahlung war der Überschuss auf den folgenden Steuerzeitraum vorzutragen. Der Gerichtshof hat in seinem Urteil vom 28. Juli 2011, Kommission/Ungarn ( C‑274/10 , EU:C:2011:530 ), im Wesentlichen entschieden, dass § 186 Abs. 2 des Umsatzsteuergesetzes gegen Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie verstieß. Mit dem Az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény jogharmonizációs célú módosításáról és az adó-visszaigénylés különös eljárás szabályairól szóló 2011. évi CXXIII. törvény (Gesetz CXXIII von 2011 zur Änderung der Gesetzes Nr. CXXVII von 2007 über die Umsatzsteuer zwecks Rechtsharmonisierung und zur Regelung des besonderen Verfahrens zur Beantragung von Umsatzsteuererstattungen, im Folgenden: Änderungsgesetz) wurde § 186 Abs. 2 bis 4 des Umsatzsteuergesetzes mit Wirkung vom 27. September 2011 aufgehoben. Danach ist jetzt eine Erstattung des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer möglich, ohne dass es erforderlich wäre, die Zahlung des Entgelts abzuwarten, das für den Umsatz geschuldet ist, für den die Mehrwertsteuer abzugsfähig ist. Besteuerungsordnung § 37 des Az adózás rendjéről szóló 2003. évi XCII. Törvény (Gesetz Nr. XCII von 2003 über die Besteuerungsordnung, im Folgenden: Besteuerungsordnung) bestimmt in den Abs. 4 und 6: „(4)   Die Fälligkeit einer an den Steuerpflichtigen zu leistenden Haushaltszuwendung wird durch die Anhänge dieses Gesetzes oder durch ein besonderes Gesetz geregelt. Die Haushaltszuwendung oder die Umsatzsteuer, deren Erstattung beantragt wird, ist innerhalb von 30 Tagen nach Eingang des Antrags (der Erklärung), jedoch nicht vor der Fälligkeit zu zahlen; diese Frist verlängert sich auf 45 Tage, wenn der Betrag der erstattungsfähigen Mehrwertsteuer 500000 [ungarische] Forint [HUF] übersteigt. … … (6)   Leistet die Steuerverwaltung eine Zahlung verspätet, hat sie für jeden Tag des Verzugs Zinsen in Höhe des Verzugszinssatzes zu zahlen. …“ § 124/C der Besteuerungsordnung sieht vor: „(1)   Stellt das Alkotmánybíróság [Verfassungsgericht, Ungarn], die Kúria [Oberster Gerichtshof, Ungarn] oder der Gerichtshof der Europäischen Union rückwirkend fest, dass eine Vorschrift, die eine steuerliche Pflicht begründet, gegen das Grundgesetz oder einen verbindlichen Rechtsakt der Europäischen Union oder, wenn es sich um eine Gemeindesatzung handelt, gegen jegliche andere Rechtsvorschrift verstößt, und begründet diese gerichtliche Entscheidung für den Steuerpflichtigen einen Erstattungsanspruch, führt die erstinstanzliche Steuerbehörde auf Antrag des Steuerpflichtigen die Erstattung – entsprechend den in der betreffenden Entscheidung festgelegten Modalitäten – gemäß den Bestimmungen dieses Paragrafen durch. (2)   Der Steuerpflichtige kann den Antrag innerhalb von 180 Tagen nach der Veröffentlichung oder der Zustellung der Entscheidung des Alkotmánybíróság [Verfassungsgericht], der Kúria [Oberster Gerichtshof] oder des Gerichtshofs der Europäischen Union schriftlich bei der Steuerbehörde einreichen; wird die Frist versäumt, ist ein Antrag auf Wiedereinsetzung nicht zulässig. Die Steuerbehörde lehnt den Antrag ab, wenn bis zum Tag der Veröffentlichung oder der Zustellung der Entscheidung der Anspruch auf Festsetzung der Steuer verjährt ist. … (6)   Ist der Erstattungsanspruch des Steuerpflichtigen begründet, zahlt die Steuerbehörde – gleichzeitig mit der Erstattung – Zinsen auf die zu erstattende Steuer in Höhe des Basiszinssatzes der Zentralbank; die Berechnung der Zinsen erfolgt vom Tag der Entrichtung der Steuer bis zu dem Tag, an dem die Entscheidung über die Gewährung der Erstattung bestandskräftig geworden ist. Die Erstattung wird mit dem Eintreten der Bestandskraft der Entscheidung über ihre Gewährung fällig und ist innerhalb von 30 Tagen ab dem Zeitpunkt des Eintretens ihrer Fälligkeit zu bewirken. Für die in diesem Paragrafen geregelte Erstattung gelten die Vorschriften über die Zahlung von Haushaltszuwendungen sinngemäß, mit Ausnahme von § 37 Absatz 6.“ § 124/D Abs. 1 bis 3 der Besteuerungsordnung lautet: „(1)   Soweit in diesem Paragrafen nichts anderes bestimmt ist, gelten für Erstattungsanträge, die auf das Vorsteuerabzugsrecht gestützt werden, die Bestimmungen des § 124/C. (2)   Der Steuerpflichtige kann den in Abs. 1 genannten Anspruch durch eine Berichtigungserklärung – die innerhalb von 180 Tagen nach Veröffentlichung oder Bekanntgabe der Entscheidung des Alkotmánybíróság [Verfassungsgericht], der Kúria [Oberster Gerichtshof] oder des Gerichtshofs der Europäischen Union abzugeben ist – für die Erklärung oder die Erklärungen für das Steuerjahr oder die Steuerjahre ausüben, in dem bzw. denen das betreffende Recht auf Vorsteuerabzug entstanden ist. Nach Ablauf der Frist ist ein Antrag auf Wiedereinsetzung unzulässig. (3)   Ergibt die in der Berichtigungserklärung korrigierte Berechnung, dass dem Steuerpflichtigen ein Erstattungsanspruch zusteht, sei es aufgrund einer Minderung der von ihm zu entrichtenden Steuer, sei es aufgrund der Erhöhung des zu erstattenden Betrags …, so wendet die Steuerbehörde auf die zu erstattende Steuer einen Zinssatz in Höhe des Basiszinssatzes der Zentralbank an, der für den Zeitraum zwischen dem in der oder den von der Berichtigungserklärung betroffenen Erklärungen bestimmten Zeitpunkt oder dem Zeitpunkt der Fälligkeit – oder dem Zeitpunkt der Entrichtung der Steuer, wenn dieser danach liegt – und dem Zeitpunkt der Einreichung der Berichtigungserklärung berechnet wird. Die Erstattung – für die die Vorschriften über die Zahlung von Haushaltszuwendungen gelten – ist innerhalb von 30 Tagen nach Einreichung der Berichtigungserklärung zu bewirken.“ § 164 Abs. 1 der Besteuerungsordnung lautet: „Die Steuerfestsetzungsbefugnis verjährt fünf Jahre nach dem letzten Tag des Kalenderjahrs, in dem die Erklärung oder Mitteilung über diese Steuer hätte abgegeben werden müssen, oder, in Ermangelung einer solchen Erklärung oder Mitteilung, in dem die Steuer hätte entrichtet werden müssen. Sofern gesetzlich nicht anders bestimmt, verjährt der Anspruch auf Beantragung einer Haushaltszuwendung und der Anspruch auf Erstattung zu viel gezahlter Steuer fünf Jahre nach dem letzten Tag des Kalenderjahrs, in dem der Anspruch auf Beantragung der Zuwendung oder der Erstattung entstanden ist.“ § 165 Abs. 2 der Besteuerungsordnung sieht vor: „Der Verzugszinssatz beträgt für jeden Kalendertag 1/365 des Zweifachen des zum Zeitpunkt seiner Anwendung geltenden Basiszinssatzes der Zentralbank. Auf den Anspruch auf Verzugszinsen selbst werden keine Verzugszinsen erhoben. Die zentrale Steuer- und Zollverwaltung ordnet eine Zahlung von Verzugszinsen nicht an, wenn diese weniger als 2000 [HUF] betragen.“ Ausgangsverfahren und Vorlagefragen Rechtssache C‑13/18 Im Beschluss vom 17. Juli 2014, Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó ( C‑654/13 , nicht veröffentlicht, EU:C:2014:2127 , Rn. ), hat der Gerichtshof ausgeführt, dass das Unionsrecht, insbesondere Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie, dahin auszulegen ist, dass es einer Regelung und einer Praxis eines Mitgliedstaats entgegensteht, wonach die Zahlung von Zinsen auf den Betrag des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer ausgeschlossen ist, der aufgrund einer als unionsrechtswidrig anzusehenden nationalen Bestimmung nicht innerhalb eines angemessenen Zeitraums zurückerlangt werden konnte. Der Gerichtshof hat jedoch auch darauf hingewiesen, dass in Ermangelung einschlägiger unionsrechtlicher Regelungen die Festlegung der Modalitäten für die Zahlung solcher Zinsen vorbehaltlich der Beachtung der Grundsätze der Äquivalenz und der Effektivität Sache der Mitgliedstaaten ist. Auf diesen Beschluss hin ging die ungarische Steuerverwaltung zu einer Verwaltungspraxis über, über deren Ordnungsmäßigkeit die Kúria (Oberster Gerichtshof) in ihrem Urteil Nr. Kfv.I.35.472/2016/5 vom 24. November 2016 entschied. Auf der Grundlage dieses Urteils erließ dieses Gericht eine Entscheidung (Nr. EBH2017.K18) mit dem Titel „Prüfung (in Bezug auf Zinssatz und Ausschlussfrist) der Frage der auf Umsatzsteuer infolge der Voraussetzung der Bezahlung zuzuerkennenden Zinsen“ (im Folgenden: Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs), in der die Modalitäten für die Berechnung der Zinsen auf den Umsatzsteuerbetrag festgelegt wurden, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht zurückerlangt werden konnte. Nach dieser Grundsatzentscheidung sind zwei Zeiträume zu unterscheiden: – der Zeitraum zwischen dem auf den letzten Tag der Frist zur Einreichung der Umsatzsteuererklärung folgenden Tag und dem Tag des Ablaufs der Frist zur Einreichung der nächsten Steuererklärung, für den die §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung, die den Fall regeln, dass das Alkotmánybíróság (Verfassungsgericht) oder die Kúria (Oberster Gerichtshof) feststellen, dass eine Regelung gegen eine höherrangige nationale Rechtsvorschrift verstößt, entsprechend gelten, und – der Zeitraum, der sich von dem Tag, an dem die von der Steuerbehörde zu zahlenden Zinsen fällig wurden, bis zu dem Tag, an dem die zuständige Steuerbehörde die Zinsen tatsächlich gezahlt hat, erstreckt, für den § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung gilt. Am 30. Dezember 2016 beantragte Sole-Mizo unter Berufung auf den Beschluss vom 17. Juli 2014, Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó ( C‑654/13 , nicht veröffentlicht, EU:C:2014:2127 ), bei der Steuerverwaltung die Zahlung von Zinsen auf die Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer, die infolge der Anwendung der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht innerhalb eines angemessenen Zeitraums erstattet worden waren. Dieser Antrag betraf Zinsen für verschiedene Erklärungszeiträume von Dezember 2005 bis Juni 2011. Außerdem wurden wegen der verspäteten Zahlung dieser Zinsen Verzugszinsen verlangt. Mit Entscheidung vom 3. März 2017 gab die erstinstanzliche Steuerbehörde dem Antrag von Sole-Mizo teilweise statt und ordnete die Zahlung von Zinsen zu einem Zinssatz in Höhe des einfachen Basiszinssatzes der ungarischen Zentralbank über einen Betrag von 99630000 HUF (ca. 321501 Euro) an, lehnte den Antrag jedoch ab, soweit er auf Zahlung von Verzugszinsen – berechnet zu einem Zinssatz entsprechend dem zweifachen Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank – wegen der verspäteten Zahlung dieser Zinsen gerichtet war. Mit Entscheidung vom 19. Juni 2017, die auf den von Sole-Mizo eingelegten Einspruch hin erging, änderte die zweitinstanzliche Steuerbehörde diese Entscheidung ab und ordnete die Zahlung von Zinsen in Höhe von 104165000 HUF (ca. 338891 Euro) auf den Betrag des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer an, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht zurückerlangt werden konnte. Der geschuldete Zinsbetrag wurde auf der Grundlage der §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung unter Anwendung eines dem einfachen Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank entsprechenden Zinssatzes berechnet. Sole-Mizo erhob beim vorlegenden Gericht in der Rechtssache C‑13/18 Klage gegen die Entscheidung der zweitinstanzlichen Steuerbehörde und machte geltend, dass der als Zinsen auf den Betrag des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer geschuldete Betrag, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht habe zurückerlangt werden können, ebenfalls gemäß § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung unter Anwendung eines dem zweifachen Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank entsprechenden Satzes zu berechnen sei. Dieses Gericht hat Zweifel hinsichtlich der Vereinbarkeit der Modalitäten der Berechnung der Zinsen auf den Mehrwertsteuerbetrag, wie sie in der Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs festgelegt worden sind, mit dem Unionsrecht und insbesondere mit den Grundsätzen der Äquivalenz und der Effektivität. Unter diesen Umständen hat das Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Verwaltungs- und Arbeitsgericht Szeged, Ungarn) beschlossen, das Verfahren auszusetzen und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorzulegen: 1. Ist die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach bei der Prüfung der für Verzugszinsen einschlägigen Vorschriften von der Prämisse ausgegangen wird, dass die nationale Steuerbehörde deshalb keine Rechtsverletzung (Unterlassung) begangen hat – d. h. bezüglich des nicht erstattungsfähigen Teils der Mehrwertsteuer (Umsatzsteuer im ungarischen Recht) auf nicht beglichene Erwerbe der Steuerpflichtigen nicht in Verzug geraten ist –, weil zum Zeitpunkt der Entscheidung der betreffenden nationalen Steuerbehörde die unionsrechtswidrige nationale Vorschrift in Kraft war und die Unionsrechtswidrigkeit der in ihr festgelegten Voraussetzung vom Gerichtshof der Europäischen Union erst später festgestellt worden ist, mit den Vorschriften des Unionsrechts, mit denen der Mehrwertsteuerrichtlinie (insbesondere im Hinblick auf ihren Art. 183) und mit den Grundsätzen der Effektivität, der unmittelbaren Wirkung und der Äquivalenz vereinbar? 2. Ist die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach bei der Prüfung der für Verzugszinsen einschlägigen Vorschriften danach unterschieden wird, ob die nationale Steuerbehörde entweder gemäß den damals geltenden, aber unionsrechtswidrigen nationalen Vorschriften oder aber unter Verstoß gegen die geltenden nationalen Vorschriften die Steuer nicht erstattet hat, und infolgedessen hinsichtlich der Höhe der Zinsen auf die Mehrwertsteuer, deren Rückerstattung wegen einer Voraussetzung des nationalen Rechts, die der Gerichtshof der Europäischen Union als unionsrechtswidrig eingestuft hat, nicht innerhalb einer angemessenen Frist geltend gemacht werden konnte, zwei voneinander abzugrenzende Zeiträume unterschieden werden, wobei – im ersten Zeitraum die Steuerpflichtigen – mit der Begründung, dass die unionsrechtswidrige ungarische Regelung damals noch in Kraft gewesen sei und die ungarischen Steuerbehörden folglich nicht rechtswidrig gehandelt hätten, als sie die Zuweisung der in den Rechnungen ausgewiesenen Mehrwertsteuer nicht innerhalb einer angemessenen Frist zugelassen hätten – lediglich Zinsen in Höhe des Basiszinssatzes der Zentralbank beanspruchen können, während – im zweiten Zeitraum nur für die verspätete Entrichtung der Zinsen aus dem ersten Zeitraum die – ansonsten nach der Rechtsordnung des betreffenden Mitgliedstaats bei Verzug anfallenden – Zinsen in Höhe des zweifachen Basiszinssatzes der Zentralbank zu zahlen sind mit dem Unionsrecht, insbesondere mit den Vorschriften der Mehrwertsteuerrichtlinie (insbesondere im Hinblick auf ihren Art. 183) und mit den Grundsätzen der Äquivalenz, Effektivität und Verhältnismäßigkeit vereinbar? 3. Ist Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie dahin auszulegen, dass das Äquivalenzprinzip der Praxis eines Mitgliedstaats entgegensteht, wonach die Steuerbehörde auf die Mehrwertsteuer, deren Erstattung unterlassen wurde, bei einem Verstoß gegen eine Unionsvorschrift nur Zinsen in Höhe des einfachen Basiszinssatzes der Zentralbank, bei einem Verstoß gegen nationales Recht hingegen Zinsen in Höhe des zweifachen Basiszinssatzes der Zentralbank zahlt? Rechtssache C‑126/18 Am 30. Dezember 2016 stellte Dalmandi Mezőgazdasági bei der erstinstanzlichen Steuerbehörde einen Antrag auf Zahlung von Zinsen auf die Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer, die aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht innerhalb eines angemessenen Zeitraums in den Jahren 2005 bis 2011 erstattet worden waren. Die Höhe der Forderung beläuft sich auf 74518800 HUF (ca. 240515 Euro). Bei der Berechnung der geforderten Zinsen wurden in dem Antrag der gesamte Zeitraum zwischen dem Zeitpunkt des Ablaufs der Erstattungsfrist für jeden betroffenen Erklärungszeitraum und dem Zeitpunkt des Ablaufs der Erstattungsfrist für den Erklärungszeitraum, in dem das Änderungsgesetz erlassen wurde, d. h. im vorliegenden Fall dem 5. Dezember 2011, berücksichtigt. Für diese Berechnung wurde in dem Antrag gemäß § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung der zweifache Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank zugrunde gelegt. Darüber hinaus forderte Dalmandi Mezőgazdasági die Zahlung zusätzlicher Zinsen für den Zeitraum vom 5. Dezember 2011 bis zum Zeitpunkt der tatsächlichen Zahlung, ebenfalls unter Zugrundelegung des Zinssatzes nach § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung. Mit Entscheidung vom 10. März 2017 gab die erstinstanzliche Steuerbehörde diesem Antrag teilweise statt und gewährte der Antragstellerin gemäß § 124/D Abs. 3 der Besteuerungsordnung Zinsen in Höhe von 34673000 HUF (ca. 111035 Euro) für die für den Zeitraum zwischen dem vierten Quartal 2005 und dem dritten Quartal 2011 zu Unrecht einbehaltenen Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer. Im Übrigen wies sie den Antrag ab. Die Entscheidung der erstinstanzlichen Steuerbehörde stützte sich auf die in der Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs aufgestellten Grundsätze. Erstens wandte die Steuerbehörde bei der Bestimmung der Höhe der Zinsforderung die §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung an, die die Anwendung eines dem Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank entsprechenden Satzes vorschreiben. Zweitens war sie der Ansicht, dass der Antrag von Dalmandi Mezőgazdasági auf Zahlung von Verzugszinsen unbegründet sei, da diese weder einen Antrag auf eine außerordentliche Erstattung gestellt noch eine einen Erstattungsantrag enthaltende Steuererklärung vorgelegt habe. Drittens wies die erstinstanzliche Steuerbehörde die Zinsforderung von Dalmandi Mezőgazdasági für das Jahr 2005 mit der Feststellung zurück, dass die Forderung für die ersten drei Quartale jenes Jahres verjährt sei. Mit Entscheidung vom 12. Juni 2017 setzte die zweitinstanzliche Steuerbehörde, bei der Dalmandi Mezőgazdasági Einspruch eingelegt hatte, den Betrag, der dieser als Zinsen auf den Betrag des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht zurückerlangt werden konnte, gewährt worden war, auf 34259000 HUF (ca. 111527 Euro) herab. Gemäß der Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs wurden diese Zinsen nach den §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung zu einem Satz berechnet, der dem einfachen Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank entsprach. Außerdem gewährte sie Verzugszinsen in Höhe von 7000 HUF (ca. 22 Euro) wegen Überschreitens der Frist für die Bearbeitung des Antrags, berechnet ab dem 9. März 2017, und bestätigte die erstinstanzliche Entscheidung im Übrigen. Gegen diese Entscheidung erhob Dalmandi Mezőgazdasági beim vorlegenden Gericht Klage. Sie macht insbesondere geltend, die Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs verstoße gegen die Grundsätze der Äquivalenz, der Effektivität und der unmittelbaren Wirkung des Unionsrechts. Unter diesen Umständen hat das Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Verwaltungs- und Arbeitsgericht Szekszárd, Ungarn) beschlossen, das Verfahren auszusetzen und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorzulegen: 1. Ist die Praxis der Gerichte eines Mitgliedstaats, wonach bei der Prüfung der für Verzugszinsen einschlägigen Vorschriften von der Prämisse ausgegangen wird, dass die nationale Steuerbehörde deshalb keine Rechtsverletzung (Unterlassung) begangen hat – d. h. bezüglich des nicht erstattungsfähigen Teils der Umsatzsteuer auf nicht beglichene Erwerbe der Steuerpflichtigen nicht in Verzug geraten ist –, weil die unionsrechtswidrige Vorschrift zum Zeitpunkt der Entscheidung der betreffenden Behörde in Kraft war und die Unionsrechtswidrigkeit der in ihr festgelegten Voraussetzung vom Gerichtshof der Europäischen Union erst später festgestellt worden ist, mit den Vorschriften des Unionsrechts, mit denen der Mehrwertsteuerrichtlinie (insbesondere im Hinblick auf ihren Art. 183) und mit den Grundsätzen der Effektivität, der unmittelbaren Wirkung und der Äquivalenz vereinbar? Durch diese Praxis des Mitgliedstaats wird die Anwendung der unionsrechtswidrigen in den nationalen Rechtsvorschriften festgelegten Voraussetzung bis zu dem Zeitpunkt, in dem der nationale Gesetzgeber diese Voraussetzung formell außer Kraft gesetzt hat, als quasirechtmäßig akzeptiert. 2. Sind die Regelung und die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach bei der Prüfung der für Verzugszinsen einschlägigen Vorschriften danach unterschieden wird, ob die nationale Behörde entweder gemäß den damals geltenden, aber unionsrechtswidrigen nationalen Vorschriften oder aber unter Verstoß gegen die geltenden nationalen Vorschriften die Steuer nicht erstattet hat, und infolgedessen hinsichtlich der Höhe der Zinsen auf die Umsatzsteuer, deren Rückerstattung wegen einer Voraussetzung des nationalen Rechts, die der Gerichtshof der Europäischen Union als unionsrechtswidrig eingestuft hat, nicht innerhalb einer angemessenen Frist geltend gemacht werden konnte, zwei voneinander abzugrenzende Zeiträume unterschieden werden, wobei – im ersten Zeitraum die Steuerpflichtigen – mit der Begründung, dass die unionsrechtswidrige ungarische Regelung damals noch in Kraft gewesen sei und die ungarischen Steuerbehörden folglich nicht rechtswidrig gehandelt hätten, als sie die Zuweisung der in den Rechnungen ausgewiesenen Mehrwertsteuer nicht innerhalb einer angemessenen Frist zugelassen hätten – lediglich Zinsen in Höhe des Basiszinssatzes der Zentralbank beanspruchen können, während – im zweiten Zeitraum nur für die verspätete Entrichtung der Zinsen aus dem ersten Zeitraum die – ansonsten nach der Rechtsordnung des betreffenden Mitgliedstaats bei Verzug anfallenden – Zinsen in Höhe des zweifachen Basiszinssatzes der Zentralbank zu zahlen sind mit dem Unionsrecht, insbesondere mit den Vorschriften der Mehrwertsteuerrichtlinie (insbesondere im Hinblick auf ihren Art. 183) und den Grundsätzen der Effektivität, der unmittelbaren Wirkung und der Äquivalenz vereinbar? 3. Ist die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach die Verzugszinsen, die nach dessen Vorschriften wegen des Verzugs mit der Zuweisung der auf unionsrechtwidrig einbehaltene Steuern anfallenden – und nunmehr als Kapitalbetrag anzusehenden – Verzugszinsen (Umsatzsteuerzinsen) anfallen (Zinseszinsen), nicht ab der ursprünglichen Fälligkeit der – nunmehr als Kapitalforderung anzusehenden – Umsatzsteuerzinsen, sondern ab einem späteren Zeitpunkt zu laufen beginnen, mit dem Unionsrecht, mit Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie und mit dem Effektivitätsgrundsatz vereinbar – insbesondere in Anbetracht dessen, dass der Anspruch auf Zinsen auf unionsrechtswidrig einbehaltene oder nicht erstattete Steuern ein subjektives Recht darstellt, das sich unmittelbar aus dem Unionsrecht selbst ergibt? 4. Ist die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach der Steuerpflichtige, um Zinsen geltend zu machen, die aufgrund eines Rechtsverstoßes in Gestalt des Verzugs der Steuerbehörde anfallen, einen gesonderten Antrag stellen muss, während in anderen Fällen, in denen ein Anspruch auf Verzugszinsen geltend gemacht wird, ein solcher gesonderter Antrag nicht erforderlich ist, weil die Zinsen von Amts wegen zuzusprechen sind, mit dem Unionsrecht, mit Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie und mit dem Effektivitätsgrundsatz vereinbar? 5. Ist – falls die vorstehende Frage bejaht wird – die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach Zinsen, die wegen der verspäteten Zuweisung der nunmehr als Kapitalbetrag anzusehenden Zinsen, die auf Steuern, die nach den Feststellungen des Gerichtshofs der Europäischen Union unionsrechtswidrig einbehalten wurden, angefallen sind (Umsatzsteuerzinsen), anfallen (Zinseszinsen), nur dann zugesprochen werden können, wenn der Steuerpflichtige einen außerordentlichen Antrag stellt, der konkret nicht auf die Anforderung der Zinsen, sondern auf die Rückforderung des Steuerbetrags gerichtet ist, der zum Zeitpunkt der Aufhebung der gegen das Unionsrecht verstoßenden Vorschrift des Mitgliedstaats, die die Zurückbehaltung der Umsatzsteuer auf nicht bezahlte Erwerbe vorschrieb, auf eben diese nicht bezahlten Erwerbe angefallen ist, wobei die dem Zinseszinsanspruch zugrunde liegenden Umsatzsteuerzinsen bereits in Bezug auf die dem außerordentlichen Antrag vorangehenden, früheren Steuererklärungszeiträume fällig waren und ihre Zuweisung weder damals noch bislang erfolgt ist, mit dem Unionsrecht, mit Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie und mit dem Effektivitätsgrundsatz vereinbar? 6. Ist – falls die vorstehende Frage bejaht wird – die Praxis eines Mitgliedstaats, die zur Folge hat, dass der Steuerpflichtige den Anspruch auf Zinsen, die wegen der verspäteten Zuweisung der – nunmehr als Kapitalbetrag anzusehenden – Zinsen, die auf Steuern, die nach den Feststellungen des Gerichtshofs der Europäischen Union unionsrechtswidrig einbehalten wurden, angefallen sind (Umsatzsteuerzinsen), anfallen (Zinseszinsen), hinsichtlich jener Umsatzsteuerzinsen verliert, die nicht in den Umsatzsteuererklärungszeitraum, der von der Ausschlussfrist für den außerordentlichen Antrag betroffen ist, gefallen sind, weil sie früher fällig waren, mit dem Unionsrecht, mit Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie und mit dem Effektivitätsgrundsatz vereinbar? 7. Ist die Praxis eines Mitgliedstaats, die dem Steuerpflichtigen endgültig die Möglichkeit nimmt, Zinsen auf Steuern geltend zu machen, die nach einer später für unionsrechtswidrig erklärten nationalen Regelung, die es verbot, die Umsatzsteuer wegen der Nichtbezahlung der betroffenen Erwerbe zurückzufordern, einbehalten wurden, – weil das Bestehen des Zinsanspruchs unter Berufung darauf, dass die später für unionsrechtswidrig erklärte Vorschrift zum Zeitpunkt der ursprünglichen Fälligkeit der Steuer in Kraft war, verneint wurde (mit der Begründung, dass kein Verzug vorgelegen und die Steuerbehörde lediglich das geltende Recht angewandt habe), – und danach, nachdem die für unionsrechtswidrig erklärte Vorschrift, die die Rückforderung beschränkt hatte, im nationalen Recht aufgehoben worden war, unter Berufung auf den Eintritt der Verjährung, mit dem Unionsrecht und mit Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie – insbesondere im Hinblick auf den Effektivitätsgrundsatz und den Umstand, dass der Anspruch auf die Verzinsung unrechtmäßig nicht erstatteter Steuern den Charakter eines subjektiven Rechts hat – vereinbar? 8. Ist die Praxis eines Mitgliedstaats, wonach die Möglichkeit, Verzugszinsen geltend zu machen, die auf die – nunmehr als Kapitalbetrag anzusehenden – Umsatzsteuerzinsen zu entrichten sind, die dem Steuerpflichtigen für eine Steuer zustehen, die zum Zeitpunkt der ursprünglichen Fälligkeit wegen einer später für unionsrechtswidrig erklärten Vorschrift des nationalen Rechts nicht erstattet worden war, für den gesamten Zeitraum zwischen 2005 und 2011 davon abhängig gemacht wird, ob der Steuerpflichtige derzeit noch die Rückerstattung der Umsatzsteuer mit der Umsatzsteuererklärung für den Zeitraum (September 2011), in dem die betreffende unionsrechtswidrige Vorschrift im nationalen Recht aufgehoben wurde, beantragen kann, obwohl die Zuweisung der – nunmehr als Kapitalbetrag anzusehenden – Umsatzsteuerzinsen weder bis zu diesem Zeitpunkt noch später, bis zur Geltendmachung des Anspruchs beim nationalen Gericht erfolgt ist, mit dem Unionsrecht, mit Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie und mit dem Effektivitätsgrundsatz vereinbar? Durch Beschluss des Präsidenten des Gerichtshofs vom 12. März 2018 sind die Rechtssachen C‑13/18 und C‑126/18 zu gemeinsamem schriftlichen und mündlichen Verfahren und zu gemeinsamer Entscheidung verbunden worden. Zur Zuständigkeit des Gerichtshofs Die ungarische Regierung wendet ein, die Vorabentscheidungsersuchen seien unzulässig. Es sei nicht Sache des Gerichtshofs, die in den Ausgangsverfahren aufgeworfenen Fragen der Zahlung von Zinsen zu prüfen, deren Satz, Berechnung und Verfahrensmodalitäten sich nicht nach dem Unionsrecht, sondern nach dem nationalen Recht richteten. Mit ihrem Vorbringen bestreitet die ungarische Regierung in Wirklichkeit die Zuständigkeit des Gerichtshofs für die Beantwortung der Vorlagefragen. Nach Art. 267 AEUV ist der Gerichtshof zuständig für die Entscheidung über die Auslegung der Verträge sowie über die Gültigkeit und die Auslegung der Handlungen der Organe der Union. Insoweit ist es zwar nicht Sache des Gerichtshofs, die Vereinbarkeit innerstaatlicher Rechtsnormen mit dem Unionsrecht zu beurteilen oder nationale Rechtsvorschriften auszulegen, jedoch ist er befugt, den vorlegenden Gerichten alle Hinweise zur Auslegung des Unionsrechts zu geben, die es diesen ermöglichen, für die Entscheidung der bei ihnen anhängigen Rechtssache über die Frage der Vereinbarkeit zu befinden (Urteil vom 16. Oktober 2019, Glencore Agriculture Hungary, C‑189/18 , EU:C:2019:861 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Im vorliegenden Fall ist darauf hinzuweisen, dass die Mitgliedstaaten verpflichtet sind, unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhobene Steuerbeträge zuzüglich Zinsen zu erstatten. Zwar kommt es in Ermangelung einer Regelung der Union der innerstaatlichen Rechtsordnung der einzelnen Mitgliedstaaten zu, die Bedingungen für die Zahlung solcher Zinsen, insbesondere den Zinssatz und die Berechnungsmethode für die Zinsen, festzulegen, jedoch müssen diese Bedingungen den Grundsätzen der Äquivalenz und der Effektivität sowie dem Grundsatz der steuerlichen Neutralität entsprechen (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 18. April 2013, Irimie, C‑565/11 , EU:C:2013:250 , Rn. und , sowie vom 28. Februar 2018, Nidera, C‑387/16 , EU:C:2018:121 , Rn. , und sowie die dort angeführte Rechtsprechung). Mit ihren Fragen ersuchen die vorlegenden Gerichte den Gerichtshof aber um eine Auslegung des Unionsrechts und insbesondere der in der vorstehenden Randnummer des vorliegenden Urteils genannten Grundsätze des Unionsrechts, was in die Zuständigkeit des Gerichtshofs fällt. Unter diesen Umständen ist davon auszugehen, dass der Gerichtshof für die Beantwortung der Fragen der vorlegenden Gerichte zuständig ist. Zu den Vorlagefragen Zu den Fragen 1 bis 3 in der Rechtssache C‑13/18 sowie zur ersten und zweiten Frage und zum ersten Teil der siebten Frage in der Rechtssache C‑126/18 Mit den Fragen 1 bis 3 in der Rechtssache C‑13/18 sowie der ersten und der zweiten Frage und dem ersten Teil der siebten Frage in der Rechtssache C‑126/18, die zusammen zu prüfen sind, möchten die vorlegenden Gerichte wissen, ob das Unionsrecht und insbesondere Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie sowie die Grundsätze der Effektivität und der Äquivalenz, der unmittelbaren Wirkung und der Verhältnismäßigkeit dahin auszulegen sind, dass sie der Praxis eines Mitgliedstaats wie der im Ausgangsverfahren fraglichen entgegenstehen, die darin besteht, die Zinsen auf die von diesem Mitgliedstaat über einen angemessenen Zeitraum hinaus unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer unter Anwendung eines Satzes zu berechnen, der dem Basiszinssatz der nationalen Zentralbank entspricht. Insoweit ergibt sich aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs, dass das Recht auf Erstattung von Abgaben, die ein Mitgliedstaat unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhoben hat, eine Folge und eine Ergänzung der Rechte darstellt, die den Einzelnen aus dem Unionsrecht in seiner Auslegung durch den Gerichtshof erwachsen. Die Mitgliedstaaten sind also grundsätzlich verpflichtet, unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhobene Abgaben zu erstatten (Urteil vom 19. Juli 2012, Littlewoods Retail u. a., C‑591/10 , EU:C:2012:478 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Der Gerichtshof hat außerdem für Recht erkannt, dass der Einzelne, wenn ein Mitgliedstaat unter Verstoß gegen die Vorschriften des Unionsrechts Steuern erhoben hat, Anspruch auf Erstattung nicht nur der zu Unrecht erhobenen Steuer, sondern auch der Beträge hat, die im unmittelbaren Zusammenhang mit dieser Steuer an diesen Staat gezahlt oder von diesem einbehalten worden sind. Darunter fallen auch die Einbußen aufgrund der Nichtverfügbarkeit von Geldbeträgen infolge der vorzeitigen Fälligkeit der Steuer (Urteil vom 19. Juli 2012, Littlewoods Retail u. a., C‑591/10 , EU:C:2012:478 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Nach dieser Rechtsprechung ergibt sich der Grundsatz, dass die Mitgliedstaaten verpflichtet sind, die unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhobenen Steuerbeträge zuzüglich Zinsen zu erstatten, aus dem Unionsrecht (Urteil vom 19. Juli 2012, Littlewoods Retail u. a., C‑591/10 , EU:C:2012:478 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). In Ermangelung einer Regelung der Union kommt es der innerstaatlichen Rechtsordnung der einzelnen Mitgliedstaaten zu, die Bedingungen für die Zahlung solcher Zinsen, insbesondere den Zinssatz und die Methode für die Berechnung der Zinsen (einfache Verzinsung oder Zahlung von Zinseszinsen) festzulegen. Diese Bedingungen müssen den Grundsätzen der Äquivalenz und der Effektivität entsprechen, d. h., sie dürfen nicht ungünstiger sein als bei ähnlichen Forderungen, die auf Bestimmungen des innerstaatlichen Rechts gestützt sind, und sie dürfen nicht so ausgestaltet sein, dass sie die Ausübung der Rechte, die die Unionsrechtsordnung einräumt, praktisch unmöglich machen (Urteil vom 19. Juli 2012, Littlewoods Retail u. a., C‑591/10 , EU:C:2012:478 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Außerdem müssen diese Bedingungen dem Grundsatz der steuerlichen Neutralität genügen (Urteil vom 28. Februar 2018, Nidera, C‑387/16 , EU:C:2018:121 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Im vorliegenden Fall möchten die vorlegenden Gerichte erstens wissen, ob die Praxis der Steuerverwaltung, die auf der Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs beruht, mit dem Äquivalenzgrundsatz vereinbar ist, soweit sie vorsieht, dass Zinsen auf die Beträge des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer, die aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht zurückerlangt werden konnten, nach den §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung und nicht nach deren § 37 Abs. 4 und 6 berechnet werden. Nach den Angaben in den Vorlageentscheidungen sehen die §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung vor, dass der Zinssatz, der auf die Beträge anzuwenden ist, die dem Steuerpflichtigen infolge einer Entscheidung des Gerichtshofs oder des Alkotmánybíróság (Verfassungsgerichtshof) oder der Kúria (Oberster Gerichtshof) zu erstatten sind, mit der festgestellt wird, dass eine nationale Rechtsvorschrift, die eine Steuerpflicht vorsieht, gegen das Unionsrecht oder das ungarische Grundgesetz, oder, im Fall einer Gemeindesatzung, gegen jegliche andere Rechtsvorschrift verstößt, gleich dem Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank ist. Hingegen sieht § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung diesen Angaben zufolge für den Fall, dass die Verwaltung die Mehrwertsteuer, deren Erstattung beantragt wird, nicht innerhalb von 30 bzw. 45 Tagen ab Eingang des Erstattungsantrags auszahlt, die Anwendung eines Steuersatzes vor, der dem zweifachen Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank entspricht. Letztlich ist es Sache der vorlegenden Gerichte, die allein eine unmittelbare Kenntnis der Modalitäten für diese gegen den Staat und auf Erstattung gerichteten Rechtsbehelfe im Bereich des innerstaatlichen Rechts besitzen, zu untersuchen, ob die Modalitäten, die im innerstaatlichen Recht den Schutz der Rechte gewährleisten sollen, den die Bürger aufgrund des Unionsrechts genießen, dem genannten Grundsatz entsprechen, und sowohl den Gegenstand als auch die wesentlichen Merkmale der angeblich vergleichbaren Rechtsbehelfe, die das innerstaatliche Recht betreffen, zu prüfen. Zu diesem Zweck haben die nationalen Gerichte die Gleichartigkeit der betreffenden Rechtsbehelfe unter dem Gesichtspunkt ihres Gegenstands, ihres Rechtsgrundes und ihrer wesentlichen Merkmale zu prüfen (Urteil vom 19. Juli 2012, Littlewoods Retail u. a., C‑591/10 , EU:C:2012:478 , Rn. ). Vorbehaltlich dieser den vorlegenden Gerichten obliegenden Prüfung ist festzustellen, dass dem in den §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung vorgesehenen Zins ein Urteil des Gerichtshofs oder eines höheren nationalen Gerichts zugrunde zu liegen scheint, mit dem rückwirkend die Unvereinbarkeit einer nationalen Rechtsvorschrift, mit der eine Steuerpflicht auferlegt wird, mit einer höherrangigen Vorschrift festgestellt wird. § 37 Abs. 4 und 6 der Besteuerungsordnung scheint hingegen eine Situation zu betreffen, in der die Verwaltung einem Antrag auf Mehrwertsteuererstattung nicht innerhalb der vorgesehenen Frist stattgegeben hat. Folglich wird mit dieser Vorschrift geahndet, dass die Steuerverwaltung die Frist nicht gewahrt hat, innerhalb deren sie einen von ihr geschuldeten Betrag zu erstatten hatte. Hinzu kommt, dass, wie die Europäische Kommission in ihren schriftlichen Erklärungen im Wesentlichen ausgeführt hat, die in § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung vorgesehenen Verzugszinsen offenbar auf einen Zeitraum anzuwenden sind, der nach dem Zeitpunkt des Antrags des Steuerpflichtigen auf Zahlung eines geschuldeten Betrags liegt, während die in den §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung vorgesehenen Zinsen u. a. für einen Zeitraum zu gelten scheinen, der einem solchen Antrag vorausgeht. Somit haben die §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung und deren § 37 Abs. 4 und 6 offenbar keinen ähnlichen Gegenstand und Rechtsgrund, was zu prüfen jedoch Sache der vorlegenden Gerichte ist. Zweitens verlangt der Effektivitätsgrundsatz, dass die nationalen Vorschriften über die Berechnung der Zinsen, die im Fall eines Antrags auf Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht festgestellten Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer geschuldet werden, nicht dazu führen, dass dem Steuerpflichtigen eine angemessene Entschädigung für die Einbußen, die er durch die Nichtverfügbarkeit der betreffenden Beträge erlitten hat, vorenthalten wird (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 18. April 2013, Irimie, C‑565/11 , EU:C:2013:250 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). In diesem Zusammenhang ist darauf hinzuweisen, dass der Grundsatz der steuerlichen Neutralität in Anbetracht des Zwecks der Zahlung von Zinsen auf von einem Mitgliedstaat unter Verstoß gegen die Vorschriften des Unionsrechts einbehaltene Mehrwertsteuerüberschüsse, der darin besteht, die finanziellen Verluste auszugleichen, die zum Nachteil des Steuerpflichtigen durch die Nichtverfügbarkeit der betreffenden Beträge entstanden sind, verlangt, dass die Modalitäten der Zahlung von Zinsen so festgelegt werden, dass die wirtschaftliche Belastung aufgrund der zu Unrecht einbehaltenen Steuerbeträge ausgeglichen werden kann (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 16. Mai 2013, Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó, C‑191/12 , EU:C:2013:315 , Rn. und , sowie vom 28. Februar 2018, Nidera, C‑387/16 , EU:C:2018:121 , Rn. , und ). Im vorliegenden Fall haben die vorlegenden Gerichte Zweifel hinsichtlich der Vereinbarkeit der im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Praxis der Steuerverwaltung mit den in den beiden vorstehenden Randnummern des vorliegenden Urteils angeführten Grundsätzen in Anbetracht zum einen der Höhe des in den §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung vorgesehenen Zinssatzes und zum anderen des Zeitraums, für den diese Zinsen gelten. Bezüglich dieses Zinssatzes ist festzustellen, dass die §§ 124/C und 124/D der Besteuerungsordnung die Anwendung von Zinsen auf den Mehrwertsteuerüberschuss zu einem Satz gleich dem Basiszinssatz der ungarischen Zentralbank vorschreiben, der dem Zinssatz entspricht, den die nationale Zentralbank auf die Hauptrefinanzierungsgeschäfte anwendet. Wie der Generalanwalt in den Nrn. 72 und 74 seiner Schlussanträge ausgeführt hat, müsste ein Steuerpflichtiger jedoch, wenn er ein Darlehen in Höhe des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer bei einem Kreditinstitut aufnehmen müsste, um das Liquiditätsdefizit auszugleichen, das sich aus der Nichterstattung des unter Verstoß gegen das Unionsrecht festgestellten Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer ergibt, einen höheren Zinssatz zahlen als den Basiszinssatz der nationalen Zentralbank, der allein Kreditinstituten vorbehalten ist. Hinsichtlich des Zeitraums, für den diese Zinsen anzuwenden sind, geht aus den dem Gerichtshof vorliegenden Akten hervor, dass nach der in Rede stehenden nationalen Praxis die Zinsen auf den Betrag des Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht zurückerlangt werden konnte, für den Mehrwertsteuererklärungszeitraum berechnet werden. Nach der Grundsatzentscheidung Nr. 18/2017 des Obersten Gerichtshofs laufen diese Zinsen ab dem Tag, der auf den Tag der Einreichung des Formulars der Mehrwertsteuererklärung folgt, in dem der Steuerpflichtige einen Mehrwertsteuerüberschuss angegeben hat, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung auf den folgenden Erklärungszeitraum zu übertragen war, bis zum letzten Tag der Einreichung des Formulars der folgenden Mehrwertsteuererklärung. Insoweit ergibt sich aus den Angaben, die Sole-Mizo und Dalmandi Mezőgazdasági gegenüber dem Gerichtshof gemacht haben und die zu prüfen Sache der vorlegenden Gerichte ist, dass der Zeitraum zwischen dem Zeitpunkt, zu dem die Höhe der Zinsen auf den Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer, der aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung nicht zurückerlangt werden konnte, bestimmt wurde, und dem Zeitpunkt der tatsächlichen Zahlung dieser Zinsen für diese beiden Unternehmen zwischen fünf und fast elf Jahren betragen hätte und für diesen Zeitraum offenbar keinerlei Zinsen vorgesehen waren, um den Steuerpflichtigen einen Ausgleich für die durch den Zeitablauf verursachte Geldentwertung zu bieten, die den Wert des betreffenden Betrags beeinträchtigt. Eine nationale Praxis, wonach im Fall einer auf Antrag des Steuerpflichtigen erfolgenden Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Betrags eines Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer die auf diesen Betrag angewandten Zinsen zum einen zu einem niedrigeren Satz berechnet werden als dem, den ein Steuerpflichtiger, bei dem es sich nicht um ein Kreditinstitut handelt, zahlen müsste, um ein Darlehen in Höhe dieses Betrags aufzunehmen, und zum anderen für einen bestimmten Erklärungszeitraum laufen, ohne dass Zinsen angewandt würden, um dem Steuerpflichtigen einen Ausgleich für die Geldentwertung zu bieten, die auf dem Ablauf der Zeit nach diesem Erklärungszeitraum bis zur tatsächlichen Zahlung dieser Zinsen beruht, ist aber geeignet, dem Steuerpflichtigen einen angemessenen Ausgleich für den Verlust vorzuenthalten, der durch die Nichtverfügbarkeit der betreffenden Beträge entstanden ist, so dass damit der Effektivitätsgrundsatz missachtet wird. Außerdem ist eine solche Praxis nicht geeignet, die wirtschaftliche Belastung durch die unter Verstoß gegen den Grundsatz der steuerlichen Neutralität einbehaltenen Steuerbeträge auszugleichen. In Anbetracht der vorstehenden Ausführungen brauchen die vorliegenden Fragen nicht im Hinblick auf die Grundsätze der unmittelbaren Wirkung und der Verhältnismäßigkeit geprüft zu werden. Nach alledem ist auf die Fragen 1 bis 3 in der Rechtssache C‑13/18 sowie auf die erste und die zweite Frage und den ersten Teil der siebten Frage in der Rechtssache C‑126/18 zu antworten, dass das Unionsrecht und insbesondere die Grundsätze der Effektivität und der steuerlichen Neutralität dahin auszulegen sind, dass sie der Praxis eines Mitgliedstaats, die darin besteht, die Zinsen auf die von diesem Mitgliedstaat über einen angemessenen Zeitraum hinaus unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer unter Anwendung eines Satzes zu berechnen, der dem Basiszinssatz der nationalen Zentralbank entspricht, entgegenstehen, wenn zum einen dieser Satz niedriger ist als der, den ein Steuerpflichtiger, bei dem es sich nicht um ein Kreditinstitut handelt, zahlen müsste, um ein Darlehen in Höhe dieses Betrags aufzunehmen, und zum anderen die Zinsen auf die betreffenden Mehrwertsteuerüberschüsse für einen bestimmten Erklärungszeitraum laufen, ohne dass Zinsen angewandt würden, um dem Steuerpflichtigen einen Ausgleich für die Geldentwertung zu bieten, die auf dem Ablauf der Zeit nach diesem Erklärungszeitraum bis zur tatsächlichen Zahlung dieser Zinsen beruht. Zum zweiten Teil der siebten Frage in der Rechtssache C‑126/18 Mit dem zweiten Teil der siebten Frage in der Rechtssache C‑126/18 möchte das vorlegende Gericht wissen, ob das Unionsrecht und insbesondere die Grundsätze der Effektivität und der Äquivalenz dahin auszulegen sind, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats entgegenstehen, wonach für Anträge auf Zahlung von Zinsen auf den Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer, der aufgrund der Anwendung einer für unionsrechtswidrig befundenen nationalen Rechtsvorschrift einbehalten wurde, eine Verjährungsfrist von fünf Jahren gilt. Insoweit ergibt sich aus der in Rn. 37 des vorliegenden Urteils angeführten Rechtsprechung, dass es in Ermangelung einer unionsrechtlichen Regelung der innerstaatlichen Rechtsordnung der einzelnen Mitgliedstaaten zukommt, die Bedingungen festzulegen, unter denen Zinsen auf die Beträge der unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhobenen Steuern zu zahlen sind, wobei insbesondere die Grundsätze der Äquivalenz und der Effektivität zu beachten sind. Was als Erstes den Effektivitätsgrundsatz anbelangt, hat der Gerichtshof entschieden, dass die Festsetzung angemessener Ausschlussfristen für die Rechtsverfolgung im Interesse der Rechtssicherheit, die zugleich den Abgabepflichtigen und die Behörde schützen, mit dem Unionsrecht vereinbar ist. Solche Fristen sind nämlich nicht geeignet, die Ausübung der durch die Unionsrechtsordnung verliehenen Rechte praktisch unmöglich zu machen oder übermäßig zu erschweren, auch wenn ihr Ablauf naturgemäß die vollständige oder teilweise Abweisung der erhobenen Klage zur Folge hat (Urteil vom 14. Juni 2017, Compass Contract Services, C‑38/16 , EU:C:2017:454 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs ergibt sich nämlich, dass die Möglichkeit, einen Antrag auf Erstattung des Mehrwertsteuerüberschusses ohne jede zeitliche Beschränkung zu stellen, dem Grundsatz der Rechtssicherheit zuwiderliefe, der verlangt, dass die steuerliche Lage des Steuerpflichtigen in Anbetracht seiner Rechte und Pflichten gegenüber der Steuerverwaltung nicht unbegrenzt offenbleiben kann (Urteil vom 21. Januar 2010, Alstom Power Hydro, C‑472/08 , EU:C:2010:32 , Rn. ). Der Gerichtshof hat bereits entschieden, dass eine nationale Verjährungsfrist von drei Jahren, die mit dem Zeitpunkt der fraglichen Zahlung beginnt, angemessen erscheint (Urteil vom 11. Juli 2002, Marks & Spencer, C‑62/00 , EU:C:2002:435 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Im vorliegenden Fall geht aus der Vorlageentscheidung in der Rechtssache C‑126/18 hervor, dass die im Ausgangsverfahren in Rede stehende nationale Praxis, die auf § 164 Abs. 1 der Besteuerungsordnung beruht, es dem Steuerpflichtigen ermöglicht, Zinsen zum Ausgleich der Verluste zu verlangen, die ihm seit dem letzten Erklärungszeitraum 2005 aufgrund der Anwendung der Voraussetzung der Entgeltzahlung entstanden sind. Nach dieser nationalen Praxis war ein Antrag auf Zahlung von Zinsen spätestens am letzten Tag des fünften Kalenderjahrs nach dem Inkrafttreten am 27. September 2011 des Änderungsgesetzes – mit dem ein Verfahren zur Erstattung des aufgrund der Voraussetzung der Entgeltzahlung einbehaltenen Überschusses abzugsfähiger Mehrwertsteuer eingeführt wurde – zu stellen, d. h. bis zum 31. Dezember 2016. Somit scheint diese nationale Praxis das Recht, Zinsen auf einen Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer zu verlangen, den der Staat unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehalten hat, von der Beachtung einer Verjährungsfrist von fünf Jahren abhängig zu machen, die im Zeitpunkt des Inkrafttretens einer nationalen Regelung, mit der ein Verfahren zur Erstattung dieses Überschusses eingeführt wird, zu laufen beginnt. Eine solche nationale Praxis genügt den sich aus dem Effektivitätsgrundsatz ergebenden Anforderungen. Was als Zweites den Äquivalenzgrundsatz betrifft, verfügt der Gerichtshof über keine Anhaltspunkte, die Zweifel an der Vereinbarkeit der im Ausgangsverfahren in Rede stehenden nationalen Praxis mit diesem Grundsatz begründen könnten, da ein Antrag auf Zahlung von Zinsen unabhängig davon, ob der Antrag auf einen Verstoß gegen das Unionsrecht oder auf eine Verletzung des innerstaatlichen Rechts mit einem ähnlichen Gegenstand und Rechtsgrund gestützt ist, der gleichen Verjährungsfrist von fünf Jahren unterliegt. Nach alledem ist auf den zweiten Teil der siebten Frage in der Rechtssache C‑126/18 zu antworten, dass das Unionsrecht und insbesondere die Grundsätze der Effektivität und der Äquivalenz dahin auszulegen sind, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats, wonach für Anträge auf Zahlung von Zinsen auf den Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer, der aufgrund der Anwendung einer für unionsrechtswidrig befundenen nationalen Rechtsvorschrift einbehalten wurde, eine Verjährungsfrist von fünf Jahren gilt, nicht entgegenstehen. Zur dritten und zur vierten Frage in der Rechtssache C‑126/18 Mit seiner dritten und seiner vierten Frage in der Rechtssache C‑126/18, die zusammen zu prüfen sind, möchte das vorlegende Gericht wissen, ob das Unionsrecht und insbesondere Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie sowie der Effektivitätsgrundsatz dahin auszulegen sind, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats entgegenstehen, wonach erstens die Zahlung von Verzugszinsen, die geschuldet werden, weil die Steuerverwaltung eine bezüglich der Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Mehrwertsteuerüberschusses geschuldete Zinsforderung nicht innerhalb der vorgesehenen Frist beglichen hat, von der Stellung eines besonderen Antrags abhängt, während in anderen Fällen solche Zinsen von Amts wegen gewährt werden, und zweitens diese Zinsen ab dem Ablauf einer Frist von 30 bzw. 45 Tagen, die der Verwaltung für die Bearbeitung eines solchen Antrags eingeräumt wird, angewandt werden und nicht ab dem Zeitpunkt, zu dem dieser Überschuss entstanden ist. Zunächst ist darauf hinzuweisen, dass sich diese Fragen nicht auf die Zinsen beziehen, die auf die unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltene Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer angewandt werden, sondern auf die Verzugszinsen nach § 37 Abs. 4 und 6 der Besteuerungsordnung, der im Fall eines Verzugs der Verwaltung bei der Zahlung eines Betrags anwendbar ist, dessen Erstattung der Steuerpflichtige beantragt. Insoweit geht aus der Vorlageentscheidung in der Rechtssache C‑126/18 hervor, dass Dalmandi Mezőgazdasági ihren Antrag auf Erstattung der Zinsen auf die Überschüsse dieser Gesellschaft betreffend verschiedene Erklärungszeiträume von Dezember 2005 bis Juni 2011 nicht mit Inkrafttreten des Änderungsgesetzes zur Einführung eines Verfahrens zur Erstattung der Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer, die der ungarische Staat wegen der Voraussetzung der Entgeltzahlung im Jahr 2011 einbehalten hatte, gestellt hat, sondern erst am 30. Dezember 2016. Der Antrag von Dalmandi Mezőgazdasági auf Zahlung von Verzugszinsen nach § 37 Abs. 6 der Besteuerungsordnung ab einem Zeitpunkt vor Stellung dieses Antrags und vor Ablauf der Frist für die Bearbeitung durch die Verwaltung wurde von der Steuerverwaltung mit der Begründung abgelehnt, dass der Verwaltung mangels eines Antrags kein Verzug angelastet werden könne. Wie der Generalanwalt in Nr. 100 seiner Schlussanträge ausgeführt hat, ergibt sich – da die nach § 37 Abs. 4 und 6 der Besteuerungsordnung vorgesehenen Verzugszinsen wegen verspäteter Zahlung einer Forderung durch die Steuerverwaltung auf Antrag des Steuerpflichtigen geschuldet wird – die Zahlung solcher Zinsen nicht unmittelbar aus der unionsrechtlichen Verpflichtung, die durch die Nichtverfügbarkeit des Mehrwertsteuerüberschusses entstandenen Verluste auszugleichen, sondern daraus, dass die Steuerverwaltung eine für sie geltende Verfahrensfrist des nationalen Rechts überschritten hat. Allerdings verlangt der Effektivitätsgrundsatz, wenn die Forderung wie im Ausgangsverfahren auf einem Verstoß eines Mitgliedstaats gegen das Unionsrecht beruht, dass dieser bei verspäteter Begleichung dieser Forderung durch die Verwaltung Verzugszinsen zahlt; andernfalls würden die Mitgliedstaaten nicht dazu bewegt, die Auswirkungen dieses Verstoßes auf die Steuerpflichtigen so rasch wie möglich auszugleichen. Was die Voraussetzungen betrifft, unter denen solche Zinsen gezahlt werden, ergibt sich aus der in Rn. 37 des vorliegenden Urteils angeführten Rechtsprechung, dass es in Ermangelung einer unionsrechtlichen Regelung der innerstaatlichen Rechtsordnung der einzelnen Mitgliedstaaten zukommt, diese Bedingungen festzulegen, wobei insbesondere die Grundsätze der Äquivalenz und der Effektivität zu beachten sind. Was den Effektivitätsgrundsatz anbelangt, auf den nur in der dritten und der vierten Frage in der Rechtssache C‑126/18 Bezug genommen wird, ist das Erfordernis, dass der Steuerpflichtige einen Antrag auf Zahlung von Verzugszinsen stellen muss, die im Fall eines Verzugs der Verwaltung mit der Begleichung einer Forderung geschuldet werden, die auf einem Unionsrechtsverstoß beruht, für sich genommen nicht geeignet, die Ausübung des Rechts auf Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Mehrwertsteuerüberschusses praktisch unmöglich zu machen. Wie die ungarische Regierung ausgeführt hat, teilt der Steuerpflichtige der Steuerverwaltung durch die Stellung eines solchen Antrags seine Forderung mit, und dieser Antrag ermöglicht es der Verwaltung, sich über die Höhe und die Rechtsgrundlage der betreffenden Forderung zu vergewissern. In Anbetracht der Verfahrensautonomie, über die die Mitgliedstaaten verfügen, um in ihrem nationalen Recht die verfahrensrechtlichen Voraussetzungen für die Zahlung von Zinsen auf Beträge der unter Verstoß gegen das Unionsrecht erhobenen Steuern vorzusehen, verstößt das Erfordernis, dass der Steuerpflichtige einen Antrag auf Zahlung von Verzugszinsen stellen muss, die im Fall eines Verzugs der Verwaltung mit der Begleichung einer Forderung geschuldet werden, die auf einem Unionsrechtsverstoß beruht, nicht gegen den Effektivitätsgrundsatz. Folglich verstößt auch eine nationale Praxis, wonach die Verzugszinsen, die das nationale Recht für den Fall vorsieht, dass die Steuerverwaltung eine auf Antrag des Steuerpflichtigen geschuldete Forderung verspätet begleicht, ab dem Ablauf einer Frist von 30 bzw. 45 Tagen angewandt werden, die der Steuerverwaltung für die Bearbeitung dieses Antrags eingeräumt wird, nicht gegen den Effektivitätsgrundsatz, wobei es unerheblich ist, dass die Forderung im Zusammenhang mit der Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Mehrwertsteuerüberschusses entstanden ist. Unter diesen Umständen ist auf die dritte und die vierte Frage in der Rechtssache C‑126/18 zu antworten, dass das Unionsrecht und insbesondere der Effektivitätsgrundsatz dahin auszulegen sind, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats, wonach erstens die Zahlung von Verzugszinsen, die geschuldet werden, weil die Steuerverwaltung eine bezüglich der Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Mehrwertsteuerüberschusses geschuldete Forderung nicht innerhalb der vorgesehenen Frist beglichen hat, von der Stellung eines besonderen Antrags abhängt, während in anderen Fällen solche Zinsen von Amts wegen gewährt werden, und zweitens diese Zinsen ab dem Ablauf einer Frist von 30 bzw. 45 Tagen, die der Verwaltung für die Bearbeitung eines solchen Antrags eingeräumt wird, angewandt werden und nicht ab dem Zeitpunkt, zu dem dieser Überschuss entstanden ist, nicht entgegenstehen. Zur fünften und zur sechsten Frage in der Rechtssache C‑126/18 Da zum einen die fünfte Frage in der Rechtssache C‑126/18 für den Fall gestellt wird, dass der Gerichtshof die vierte Frage bejaht, und zum anderen die sechste Frage in dieser Rechtssache für den Fall gestellt wird, dass der Gerichtshof die fünfte Frage bejaht, brauchen diese Fragen nicht beantwortet zu werden. Zur achten Frage in der Rechtssache C‑126/18 Mit seiner achten Frage in der Rechtssache C‑126/18 möchte das vorlegende Gericht wissen, ob das Unionsrecht und insbesondere Art. 183 der Mehrwertsteuerrichtlinie sowie der Effektivitätsgrundsatz dahin auszulegen sind, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats entgegenstehen, wonach die Zahlung von Verzugszinsen, die geschuldet werden, weil die Steuerverwaltung eine bezüglich der Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Mehrwertsteuerüberschusses geschuldeten Zinsforderung nicht innerhalb der vorgesehenen Frist beglichen hat, für den Zeitraum, in dem dieser Überschuss entstanden ist, nur dann gewährt werden kann, wenn die Erklärung des Steuerpflichtigen für den Zeitraum, in dem dieser Mitgliedstaat diesen Unionsrechtsverstoß beendet hat, einen Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer ausweist. Insoweit geht aus der Vorlageentscheidung in der Rechtssache C‑126/18 hervor, dass Dalmandi Mezőgazdasági Verzugszinsen in Höhe von 7000 HUF (ca. 22 Euro) wegen Überschreitens der Frist für die Bearbeitung ihres Antrags vom 30. September 2016 auf Zahlung von Zinsen auf die unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer für einen Zeitraum nach Stellung ihres Antrags gewährt wurden, die Steuerverwaltung es jedoch ablehnte, ihr für die Zeit vor Stellung ihres Antrags Zinsen zu zahlen. Außerdem steht fest, dass die Erklärung dieser Gesellschaft für den Zeitraum, in dem der ungarische Staat diesen Unionsrechtsverstoß beendet hat, keinen Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer auswies. Wie sich aus den Rn. 67 und 68 des vorliegenden Urteils ergibt, konnte die Steuerverwaltung die Zahlung solcher Verzugszinsen aber für die Zeit vor der Stellung des Antrags verweigern, ohne gegen den Effektivitätsgrundsatz zu verstoßen. Unter diesen Umständen braucht die Frage, ob die Verwaltung in Anbetracht der sich aus diesem Grundsatz ergebenden Anforderungen die Zahlung solcher Zinsen für diesen Zeitraum aus einem anderen Grund als der späten Stellung des Antrags ablehnen durfte, nämlich dem Fehlen eines Mehrwertsteuerüberschusses in der Erklärung des Steuerpflichtigen für den Zeitraum, in dem der ungarische Staat den Unionsrechtsverstoß beendet hatte, nicht beantwortet zu werden. Kosten Für die Parteien der Ausgangsverfahren ist das Verfahren Teil der bei den vorlegenden Gerichten anhängigen Verfahren; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieser Gerichte. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Zweite Kammer) für Recht erkannt: 1. Das Unionsrecht und insbesondere die Grundsätze der Effektivität und der steuerlichen Neutralität sind dahin auszulegen, dass sie der Praxis eines Mitgliedstaats, die darin besteht, die Zinsen auf die von diesem Mitgliedstaat über einen angemessenen Zeitraum hinaus unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Überschüsse abzugsfähiger Mehrwertsteuer unter Anwendung eines Satzes zu berechnen, der dem Basiszinssatz der nationalen Zentralbank entspricht, entgegenstehen, wenn zum einen dieser Satz niedriger ist als der, den ein Steuerpflichtiger, bei dem es sich nicht um ein Kreditinstitut handelt, zahlen müsste, um ein Darlehen in Höhe dieses Betrags aufzunehmen, und zum anderen die Zinsen auf die betreffenden Mehrwertsteuerüberschüsse für einen bestimmten Erklärungszeitraum laufen, ohne dass Zinsen angewandt würden, um dem Steuerpflichtigen einen Ausgleich für die Geldentwertung zu bieten, die auf dem Ablauf der Zeit nach diesem Erklärungszeitraum bis zur tatsächlichen Zahlung dieser Zinsen beruht. 2. Das Unionsrecht und insbesondere die Grundsätze der Effektivität und der Äquivalenz sind dahin auszulegen, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats, wonach für Anträge auf Zahlung von Zinsen auf den Überschuss abzugsfähiger Mehrwertsteuer, der aufgrund der Anwendung einer für unionsrechtswidrig befundenen nationalen Rechtsvorschrift einbehalten wurde, eine Verjährungsfrist von fünf Jahren gilt, nicht entgegenstehen. 3. Das Unionsrecht und insbesondere der Effektivitätsgrundsatz sind dahin auszulegen, dass sie einer Praxis eines Mitgliedstaats, wonach erstens die Zahlung von Verzugszinsen, die geschuldet werden, weil die Steuerverwaltung eine bezüglich der Erstattung eines unter Verstoß gegen das Unionsrecht einbehaltenen Mehrwertsteuerüberschusses geschuldete Forderung nicht innerhalb der vorgesehenen Frist beglichen hat, von der Stellung eines besonderen Antrags abhängt, während in anderen Fällen solche Zinsen von Amts wegen gewährt werden, und zweitens diese Zinsen ab dem Ablauf einer Frist von 30 bzw. 45 Tagen, die der Verwaltung für die Bearbeitung eines solchen Antrags eingeräumt wird, angewandt werden und nicht ab dem Zeitpunkt, zu dem dieser Überschuss entstanden ist, nicht entgegenstehen. Unterschriften ( *1 ) Verfahrenssprache: Ungarisch.

62019TJ0688

cs

Skutečnosti předcházející sporu Žalobkyně, VeriGraft AB, je švédská biotechnologická společnost založená A a B, profesory Institutu Karolinska ve Stockholmu (Švédsko), v roce 2005 pod názvem NovaHep AB. Původně se specializovala na využití kmenových buněk, poté v roce 2011 kvůli finančním obtížím pozastavila činnost a následně byla v roce 2012 relokovaná do Göteborgu (Švédsko). V roce 2014 obnovila činnost po nabytí kapitálových podílů novými akcionáři a od té doby se specializuje na odvětví vývoje personalizovaných štěpů pocházejících z lidského tkáňového inženýrství určených k použití v regenerativní medicíně. Regenerativní medicína je medicínské odvětví, jehož cílem je nahradit nebo opravit lidské buňky, nebo rekonstruovat tkáně nebo orgány za účelem obnovení jejich normální funkce. A, která původně vlastnila 41 % kapitálu žalobkyně, od roku 2014 postupně prodávala všechny své podíly. Kromě toho byla členkou správní rady žalobkyně do července 2015 a poté byla zaměstnána na částečný úvazek až do vypovězení její pracovní smlouvy dne 1. října 2016. Žalobkyně má svůj současný název od srpna 2017. Šetření univerzity v Göteborgu a CEPN týkající se A a jejího výzkumného týmu V březnu 2016 univerzita v Göteborgu pověřila zvláštní výbor vyšetřováním tvrzení ohledně několika zaměstnanců, a sice A, jakož i dalších členů jejího výzkumného týmu, týkajících se vadného vedení výzkumu prováděného v rámci deseti univerzitních článků zveřejněných v letech 2010 až 2015. Uvedený výbor, který byl pověřen vydávat doporučení prorektorovi univerzity v Göteborgu, si v této souvislosti vyžádal stanovisko Centrala Etikprövningsnämnden (Švédský ústřední výbor pro etiku) (dále jen „CEPN“). CEPN vydal své stanovisko v březnu 2018 a zvláštní výbor vydal svá doporučení prorektorovi univerzity v Göteborgu v červnu 2018. CEPN a zvláštní výbor konstatovaly vadné vedení výzkumu v souvislosti s osmi z deseti dotčených článků. Konkrétně CEPN konstatoval systémové nedostatky, pokud jde o složení a fungování výzkumného týmu A, jakož i téměř nefunkční výzkumné prostředí: nebyla řádně organizována žádná setkání a osoby přicházely a odcházely, často z nejasných důvodů. CEPN silně kritizoval prostředí kolem A, ve kterém probíhal výzkum, a měl mimo jiné za to, že chybná vyobrazení nalezená v osmi z deseti článků, které byly předmětem šetření, naznačovala, že k závažným chybám docházelo nejen z nedbalosti, ale ve skutečnosti úmyslně. Prorektor se řídil doporučením zvláštního výboru a v rozhodnutí z června 2018 konstatoval, že výzkum byl veden vadným způsobem. Prorektor rovněž požádal, aby disciplinární orgán vlády A odvolal. Rozhodnutím ze dne 21. prosince 2018 byla tato žádost zamítnuta, neboť vadné vedení výzkumu „na základě celkového posouzení konkrétních podrobností případu“ nepředstavuje dostatečný důvod k propuštění. Rámcový program Horizont 2020 a nástroj pro podporu inovací v MSP Rámcový program pro výzkum a inovace „Horizont 2020“ (2014–2020) (dále jen „rámcový program Horizont 2020“) byl na základě článků 173 a 182 SFEU zřízen nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1291/2013 ze dne 11. prosince 2013 , kterým se zavádí Horizont 2020 – rámcový program pro výzkum a inovace (2014–2020) a zrušuje rozhodnutí č. 1982/2006/ES ( Úř. věst. 2013, L 347, s. 104 ). Podle článku 1 uvedené nařízení určuje rámec, kterým se řídí unijní podpora výzkumných a inovačních činností, čímž se posiluje evropská vědecká a technologická základna a upevňuje přínos pro společnost, jakož i lepší využívání hospodářského a průmyslového potenciálu politik v oblasti inovací, výzkumu a technologického rozvoje. Mezi zvláštní oblasti činnosti zahrnuté do rámcového programu Horizont 2020 patří účast malých a středních podniků (MSP) na výzkumu a inovacích. Podle čl. 22 odst. 2 nařízení č. 1291/2013 se v rámci jediného centralizovaného řídicího systému vytvoří specializovaný nástroj pro MSP zacílený na všechny druhy MSP s inovačním potenciálem v širokém smyslu. Nástroj pro podporu inovací v MSP je upřesněn rozhodnutím Rady 2013/743/EU ze dne 3. prosince 2013 o zavedení zvláštního programu, kterým se provádí Horizont 2020 – rámcový program pro výzkum a inovace (2014–2020), a o zrušení rozhodnutí 2006/971/ES, 2006/972/ES, 2006/973/ES, 2006/974/ES a 2006/975/ES ( Úř. věst. 2013, L 347, s. 965 ). Přenesení centralizovaného řízení nástroje pro podporu inovací v MSP na EASME Výkonná agentura pro malé a střední podniky (EASME), která se od 1. dubna 2021 stala Výkonnou agenturou Evropské rady pro inovace a pro malé a střední podniky (Eismea), byla zřízena od 1. ledna 2014 prováděcím rozhodnutím Komise 2013/771/EU ze dne 17. prosince 2013 o zřízení Výkonné agentury pro malé a střední podniky a o zrušení rozhodnutí 2004/20/ES a 2007/372/ES ( Úř. věst. 2013, L 341, s. 73 ), v souladu s čl. 3 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 58/2003 ze dne 19. prosince 2002, kterým se stanoví statut výkonných agentur pověřených některými úkoly správy programů Společenství ( Úř. věst. 2003, L 11, s. 1 ; Zvl. vyd. 01/04, s. 235). Podle čl. 4 odst. 2 nařízení č. 58/2003 měla uvedená agentura právní subjektivitu. Z článku 3 odst. 1 písm. d) prováděcího rozhodnutí 2013/771 vyplývá, že EASME byla pověřena prováděním některých částí rámcového programu Horizont 2020. Komise rozhodnutím C(2013) 9414 ze dne 23. prosince 2013 o přenesení pravomocí na EASME za účelem plnění úkolů souvisejících s prováděním programů Unie v oblasti energetiky, životního prostředí, klimatu, konkurenceschopnosti a malých a středních podniků, výzkumu a inovací, informačních a komunikačních technologií, námořní politiky a rybolovu, zejména v souvislosti s používáním prostředků ze souhrnného rozpočtu Unie, svěřila EASME určité úkoly řízení nástroje pro podporu inovací v MSP. Jak vyplývá z přílohy I uvedeného rozhodnutí, mezi tyto úkoly patřilo zejména hodnocení návrhů za účelem získání finanční podpory z nástroje pro podporu inovací v MSP, jakož i příprava, uzavírání a sledování plnění grantových dohod ze strany příjemců. Správní řízení Dne 6. dubna 2017 zveřejnila EASME výzvu k předkládání návrhů s referenčním číslem „H2020-SMEINST‑2‑2016‑2017“ zejména na podporu inovativních MSP v odvětví biotechnologie lidského zdraví. Žalobkyně předložila návrh týkající se fáze 2 nástroje pro podporu inovací v MSP zaměřeného na uvádění na trh individualizovaného kardiovaskulárního produktu odpovídajícího projektu „Personalizované žíly pocházející z lidského tkáňového inženýrství jako první léčba pro pacienty s chronickou žilní nedostatečností-P-VTE“ (Personalized Tissue Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P‑TEV) (dále jen „projekt P‑TEV“), který se používá k léčbě pacientů se závažnou chronickou žilní nedostatečností. Návrh předložený žalobkyní spočíval v posouzení proveditelnosti, bezpečnosti a účinnosti implantace cév nebo žil pocházejících z tkáňového inženýrství u dvanácti pacientů se závažnou chronickou žilní nedostatečností v dolních končetinách. To znamenalo zejména odebrat žíly z těl zesnulých osob, odebrat vzorky periferní krve od pacientů za účelem odběru buněk, provést odstranění buněk a následně osídlení odebraných žil či žil pocházejících z tkáňového inženýrství buňkami, provést chirurgické zákroky v celkové anestezii, testovat účinnost postupu a posoudit kvalitu života v období dvanácti měsíců po zákroku. Veškeré výzkumy měly být původně provedeny v Norsku a Švédsku. Návrh žalobkyně odkazoval v části 4 na nejrelevantnější vědecké publikace týkající se obsahu projektu P‑TEV, a sice: – […], […], […], […], […], […], [A], […], „Successful tissue engineering of competent allogeneic venous valves“, Journal of Vascular Surgery: Venous and Lymphatic Disorders , 2015, Vydání 4, s. 421–443; – […], […], […], […], […], […], […], […], [A], „In Vivo Application of Tissue-Engineered Veins Using Autologous Peripheral Whole Blood: A Proof of Concept Study“, EBioMedicine , 2014, Vydání 1, s. 72–79; – […], […], […], […], […], […], […], […], […], [A], „Transplantation of an allogeneic vein bioengineered with autologous stem cells: a proof-of-concept study“, Lancet , 2012, č. 9838, s. 230–237. V květnu 2017, v návaznosti na hodnocení provedené externími odborníky a týkající se částí 1 až 3 návrhu žalobkyně, přijala EASME uvedený návrh na poskytnutí grantu. Grantová dohoda Dne 9. srpna 2017 žalobkyně na jedné straně a Unie, zastoupená EASME, na straně druhé, uzavřely grantovou dohodu týkající se projektu P‑TEV s referenčním číslem 778620 (dále jen „grantová dohoda“). V souladu s články 2 až 5 grantové dohody byl žalobkyni přidělen grant v maximální výši 2184603,75 eura na projekt P‑TEV, jehož uskutečňování mělo začít dne 1. září 2017 a mělo trvat 24 měsíců. Článek 34 grantové dohody se týká dodržování etických zásad. Článek 34.1 grantové dohody stanoví následující: „Příjemce provádí činnost v souladu s: (a) etickými zásadami (včetně nejvyšších norem integrity výzkumu), jak jsou uvedeny například v Evropském kodexu chování pro integritu výzkumu, což zahrnuje zejména zdržení se jakéhokoli padělání, falšování, plagiátorství nebo jakéhokoli jiného závadného chování při výzkumu) a (b) platnými mezinárodními, evropskými a vnitrostátními právními předpisy. […]“ Článek 34.2 grantové dohody uvádí povinnosti příjemce týkající se činností, které vyvolávají etické otázky. Toto ustanovení stanoví následující: „Činnosti, které vyvolávají etické otázky, musí splňovat ‚etická požadavky‘ uvedené v příloze 1. Před zahájením činnosti vyvolávající etickou otázku musí příjemce předložit […] [EASME] opis následujících dokumentů: (a) stanovisko etického výboru, které je vyžadováno podle vnitrostátních právních předpisů, a (b) oznámení nebo povolení pro činnosti, které vyvolávají etické otázky, která jsou vyžadována podle vnitrostátních právních předpisů. […]“ Podle článku 34.4 grantové dohody, pokud příjemce nesplní některou ze svých povinností podle článků 34.1 a 34.2 uvedené dohody, může být grant snížen a dohoda může být vypovězena. Taková porušení mohou rovněž vést k uplatnění jakéhokoli jiného opatření popsaného v kapitole 6 grantové dohody. Článek 50.3 grantové dohody upravuje vypovězení uvedené dohody ze strany EASME. Podle článek 50.3.1 grantové dohody může EASME vypovědět dohodu v následujících případech: „[…] f) Příjemce (nebo jakékoli fyzická osoba oprávněná jej zastupovat nebo přijímat rozhodnutí jeho jménem) se dopustil závažného profesního pochybení zjištěného jakýmikoli prostředky; […] l) Příjemce (nebo jakékoli fyzická osoba oprávněná jej zastupovat nebo přijímat rozhodnutí jeho jménem) se v rámci zadávacího řízení nebo v rámci dohody dopustil: – i) podstatného pochybení, nesrovnalosti nebo podvodu nebo – ii) závažného porušení povinností, včetně nesprávného provádění činnosti, předložení nepravdivých informací, neposkytnutí požadovaných informací, porušení etických zásad; […]“ Postup vypovězení grantové dohody je upraven v článku 50.3.2 uvedené dohody, který stanoví následující: „Před vypovězením dohody zašle [EASME] příjemci formální oznámení: – informující příjemce o jeho úmyslu a důvodech a – vyzývající příjemce k předložení připomínek ve lhůtě 30 dnů od obdržení oznámení a v případě uvedeném v písm. l) bodu ii) výše, aby informoval [EASME] o opatřeních ke splnění povinností uložených dohodou. Pokud [EASME] neobdrží připomínky nebo se rozhodne pokračovat v řízení navzdory obdrženým vyjádřením, oznámí formálně příjemci potvrzení výpovědi a den nabytí její účinnosti. V opačném případě formálně oznámí, že řízení ukončí. Výpověď nabude účinnosti: – pro vypovězení podle písmen b), e), g), h), j) a l) bod ii) výše: ke dni uvedenému v oznámení potvrzení (viz výše); – pro vypovězení podle písmen d), f), i), k), l) i) a m) výše: den následující po dni, kdy koordinátor obdrží oznámení o potvrzení.“ Článek 57.1 grantové dohody stanoví, že „[g]rantová dohoda se řídí použitelným unijním právem, doplněným, pokud je to nezbytné, belgickým právem“. Článek 57.2 grantové dohody stanoví, že „[j]estliže spor týkající se výkladu, použití nebo platnosti dohody nemůže být vyřešen smírně, je příslušný pouze Tribunál – nebo v rámci kasačního opravného prostředku Soudní dvůr – a že „[t]akové žaloby musí být v souladu s článkem 272 [SFEU]“. Kontrola projektu ze strany EASME Během podzimu roku 2018 jmenovala EASME externího kontrolora, jehož úkolem byl prozkoumat postup projektu P‑TEV. Dopisem ze dne 22. listopadu 2018 zaslala EASME žalobkyni zprávu externího kontrolora. Ve zprávě externího kontrolora, nadepsaném „Významné výsledky spojené s šířením, provozováním a potenciálním dopadem“, bylo uvedeno následující: „Projekt by měl poskytnout výsledky s významným okamžitým nebo potenciálním dopadem v dalším vykazovaném období (ačkoli nebylo dosaženo všech cílů uvedených v příloze 1 grantové dohody). Krátkodobá a střednědobá zpoždění v položce 3 by neměla mít významný dopad na celý klinický vývoj a na uvádění výsledků projektu na trh.“ Zpráva externího kontrolora rovněž uváděla, že „cíle projektu jsou stále relevantní z vědeckého a technologického hlediska“. V dopise ze dne 22. listopadu 2018 informoval pracovník EASME odpovědný za projekt P‑TEV žalobkyni, že „[n]a základě zprávy [externího kontrolora] m[á] za to, že provádění projektu [P‑TEV] je uspokojivé“ a že „[s] cílem vyhnout se významným dlouhodobým dopadům na celý klinický vývoj a uvádění [přípravků pro moderní terapii] na trh, doporuč[í] prodloužení projektu, které nevyžaduje významné dodatečné náklady a umožní uskutečnit klinickou studii ve fázi I v plném rozsahu, jak bylo stanoveno“. Současně v průběhu roku 2018 provedla EASME několik etických kontrol týkajících se projektu P‑TEV. Ve zprávě vypracované na základě první etické kontroly, která proběhla ve dnech 21. až 23. února 2018, uvedla skupina odborníků na etiku pověřená EASME několik problémů a doporučila provedení druhé etické kontroly. Na základě této druhé kontroly, provedené ve dnech 24. a 25. května 2018, skupina odborníků na etiku ve zprávě uvedla, že žalobkyně částečně odpověděla na některé etické otázky, které vyvstaly při první kontrole, ale několik dalších otázek musí být ještě vyřešeno, a doporučila provedení třetí etické kontroly. Třetí etická kontrola byla provedena ve dnech 26. až 28. září 2018. Skupina odborníků na etiku ve zprávě uvedla, že žalobkyně vyřešila některé z etických otázek, které vyvstaly při druhé kontrole, ale některé etické problémy přetrvávají. Zpráva zejména uváděla některé požadované dokumenty, jako je povolení pro klinické hodnocení uvedená v unijních registrech klinických hodnocení pro Španělsko a Litvu, schválení příslušného etického výboru ve Španělsku a akreditaci laboratoře pro výrobu tkání určených k použití u člověka ve Španělsku a Litvě. Zpráva rovněž uváděla, že všechny požadované dokumenty se měly výslovně vztahovat k projektu P‑TEV a činnosti zpracování údajů prováděné s osobními údaji osob blízkých dárcům lidských tkání pro účely výzkumu nebyly dostatečně posouzeny a neobsahují informace o právech na ochranu údajů a mechanismech umožňujících je uplatnit ani o právu osob blízkých svůj souhlas vzít zpět. Zpráva kromě toho uváděla, že ve Švédsku byla v nedávné době vedena úřední vyšetřování týkající se problémů s vadným prováděním výzkumu a etických problémů, která prokázala, že při výzkumu v rámci přípravných prací, na které projekt P‑TEV odkazuje, jakož i při klinických studiích, které umožnily prokázat platnost konceptů pro postupy používané v rámci uvedeného projektu, docházelo k závadnému jednání. Podle zprávy skupiny odborníků na etiku vyvolala tato situace řadu obav souvisejících se zkresleným hodnocením, jehož předmětem byl návrh žalobkyně, po revizi platnosti konceptů bez předchozího řádného schválení, jakož i nebezpečí a případných rizik pro budoucí účastníky výzkumu. Skupina odborníků na etiku dospěla k závěru, že celkové hodnocení zůstalo neuspokojivé, a doporučila provedení nové etické kontroly, do výsledku vyšetřování nedostatků při výzkumu příslušným výborem EASME. Vypovězení grantové dohody Dopisem ze dne 18. října 2018 informovala EASME žalobkyni o svém úmyslu vypovědět grantovou dohodu (dále jen „první předběžný informační dopis“). V tomto dopise EASME uvedla, že v návaznosti na třetí etickou kontrolu ze dne 26. září 2018 skupina odborníků na etiku uvedla, že žalobkyně vyřešila některé z etických problémů odhalených etickou kontrolou ze dne 24. května 2018, ale že další kritické etické problémy přetrvávají. EASME v tomto ohledu výslovně odkazovala na prvních pět etických problémů zjištěných ve zprávě skupiny odborníků na etiku po třetí kontrole, uvedených v bodě 29 výše. EASME v důsledku toho uvedla, že má za to, že grantová dohoda musí být vypovězena, jelikož se žalobkyně „dopustila závažného porušení svých povinností v rámci grantové dohody nebo během zadávacího řízení“. EASME vyzvala žalobkyni, aby předložila své vyjádření ve lhůtě 30 dnů od doručení tohoto dopisu. Dopisem ze dne 18. listopadu 2018 předložila žalobkyně EASME svá vyjádření k prvnímu předběžnému informačnímu dopisu, kterými zpochybnila výtky EASME a tvrdila, že v rámci grantové dohody neporušila své povinnosti. EASME pověřila externího odborníka na etiku úkolem posoudit vyjádření předložených žalobkyní k prvnímu předběžnému informačnímu dopisu. Ve své zprávě zaslané EASME dne 11. prosince 2018 externí odborník na etiku jednak zaujal stanovisko k vyjádřením předloženým žalobkyní ohledně etických problémů zjištěných v rámci provádění projektu P‑TEV identifikovaných v prvním předběžném informačním dopisu a jednak odkázal na vyšetřování závadného jednání při výzkumu včetně takových obvinění, jako je falšování údajů, lži o etických aprobacích a podvodné zprávy o výsledcích klinické léčby. Rovněž odkázal na skutečnost, že rektor univerzity v Göteborgu „požádal o stažení osmi článků zveřejněných výzkumnými pracovníky, kteří mají spojitost s projektem poté, co PubPeer aktualizovala a [CEPN] poté potvrdila použití zfalšovaných údajů“. Bylo tak upřesněno, že jeden z těchto článků, který obsahuje falšované údaje, stojí v čele seznamu relevantních publikací v projektu P‑TEV. Zpráva dále odkazovala, pokud jde o podrobnou rekapitulaci tohoto šetření a jeho výsledky, jakož i odkazy na veškerou příslušnou dokumentaci, na dva články zveřejněné na internetovém blogu osoby, která se prezentovala jako nezávislý vědecký novinář. Dne 18. února 2019 zaslala EASME žalobkyni druhý předběžný informační dopis (dále jen „druhý předběžný informační dopis“). V tomto dopise EASME uvedla, že po přezkoumání vyjádření žalobkyně trvá na svém záměru vypovědět grantovou dohodu, ale z jiných důvodů, než jsou důvody uvedené v prvním předběžném informačním dopisu, a v důsledku toho prodloužila postup předběžného poskytnutí informací. EASME upřesnila, že „[p]odle veřejně přístupných informací [CEPN] rozhodl, že [A] (spoluzakladatelka [žalobkyně,]) se dopustila vážného profesního pochybení“. EASME rovněž uvedla, že dva z dokumentů, které byly předloženy v rámci návrhu projektu žalobkyně jako „nejrelevantnější vědecké publikace týkající se obsahu projektu P‑TEV“, podle CEPN obsahují důkazy dotčeného pochybení, a sice článek „In Vivo Application of Tissue-Engineered Veins Using Autologous Peripheral Whole Blood: A Proof of Concept Study“, revue EBioMedicine , 22. září 2014 (dále jen „článek v časopise EBioMedicine “), a článek „Transplantation of an allogeneic vein bioengineered with autologous stem cells: a proof-of-concept study“, revue Lancet , 21. července 2012 (dále jen „článek v časopise Lancet “). Podle EASME vyšetřování CEPN rovněž dospělo k závěru, že v tomto případě se projevují systémové nedostatky, pokud jde o složení a fungování výzkumného týmu, jakož i téměř nefunkční výzkumné prostředí. Nebyla náležitě organizována žádná setkání a bylo konstatováno, že osoby přicházely a odcházely, často z nejasných důvodů. EASME doplnila, že skupina odborníků silně kritizovala prostředí kolem A, ve kterém probíhal výzkum. EASME měla za to, že tyto závěry zpochybňují profesní integritu A, a tedy provozní schopnost žalobkyně vhodně uskutečnit projekt a dodržet požadavky pro nevyloučení, které stanoví unijní finanční právní úprava. V důsledku toho měla EASME za to, že grantová dohoda nesmí být nadále uplatňována a musí být vypovězena z důvodu uvedeného v čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody. Dopisem ze dne 15. března 2019 žalobkyně předložila EASME svá vyjádření ke druhému předběžnému informačnímu dopisu. Žalobkyně tvrdila, že šetření provedené CEPN se týkalo specificky A a jejího univerzitního výzkumného týmu. Žalobkyně rovněž uvedla, že se tohoto výzkumu nijak neúčastnila a byl veden a zveřejněn před tím, než na konci roku 2015 zahájila činnost. Žalobkyně upřesnila, že od nástupu do funkce jejího nového vedení v roce 2014 byla fyzicky oddělena od univerzitního subjektu, v němž A vedla výzkum, a že veškeré vedení, vědci a inženýři lidských tkání, kteří se podíleli na vývoji její technologie, byli jejími zaměstnanci bez jakéhokoli sdílení personálu s univerzitou v Göteborgu. Žalobkyně dále uvedla, že poté, co dne 3. března 2016 obdržela informace o podezření – týkajícím se A – ze závadného jednání při výzkumu, suspendovala následující den pracovní smlouvu posledně uvedené, která od uvedeného data neměla žádnou provozní nebo reprezentativní roli v rámci žalobkyně až do konce její pracovní smlouvy dne 1. října 2016. V témže dopise, který se konkrétně týkal vědeckých publikací uvedených v jejím návrhu, žalobkyně uvedla, že ačkoli byly citovány na podporu proveditelnosti technologie dotčené v projektu P‑TEV, byly všechny vypracovány na univerzitě v Göteborgu bez jejího zapojení. Podle žalobkyně se ukázalo, že v některých z uvedených publikací byla nesprávná vyobrazení. Článek v časopise Lancet , který se týkal starší technologie, obsahoval potenciálně duplikované či nesprávně zvětšené vyobrazení, ale časopis měl za to, že toto pochybení bylo nevýznamné a bez vlivu na závěry článku a rozhodl se nezveřejnit erratum . Žalobkyně upřesnila, že článek v časopise Lancet je stále zveřejňován v původní podobě. Pokud jde o článek v časopise EBioMedicine , který je rovněž zmíněn v druhém předběžnému informačnímu dopisu, žalobkyně poznamenala, že šetření týkající se tohoto článku neodhalilo žádnou nesoudržnost, a tedy jej CEPN ve své zprávě nezohlednil. Žalobkyně dodala, že článek „Successful tissue engineering of competent allogeneic venous valves“, Journal of Vascular Surgery , který byl ci énoncétován v jejím návrhu, který však nebyl uveden v druhém předběžnému informačnímu dopisu, obsahoval nesprávnou tabulku, a proto časopis v březnu 2017 zveřejnil erratum . Tento článek byl následně v březnu 2019 odstraněn z důvodu vlastní politiky časopisu Journal of Vascular Surgery . Žalobkyně dále v dopise ze dne 15. března 2019 zdůraznila, že od roku 2015 se začala zabývat vývojem své technologie zcela nezávisle na dotčeném akademickém týmu a podařilo se jí vyvinout celý soubor úplných předklinických údajů za použití vlastních zaměstnanců a vlastních standardizovaných pokynů ve spolupráci s třetími osobami a pod dohledem akreditovaných švédských výzkumných institucí. Kromě toho vývoj provedený interně během posledních tří let vedl k výraznému zlepšení postupů pro vytváření lidských tkání – odlišných od těch, které byly používány v akademickém rámci a publikovány – pro které byly podány patentové přihlášky bez účasti A. Žalobkyně vyzvala EASME, aby zmocnila nezávislé odborníky nebo interní auditory za účelem ověření její schopnosti dokončit projekt P‑TEV a její úplnou nezávislost na A. Dopisem ze dne 15. dubna 2019 informovala EASME žalobkyni, že potvrzuje vypovězení grantové dohody (dále jen „dopis o potvrzení výpovědi“). Upřesnila, že z důvodů uvedených v seznamu argumentů připojeném k dopisu s potvrzením výpovědi nemůže přijmout argumenty žalobkyně, a tedy zcela trvá na svém stanovisku uvedeném v předběžném informačním dopisu. V dokumentu připojeném k dopisu o potvrzení výpovědi, nadepsaném „Seznam argumentů (kontradiktorní řízení)“ EASME v odpovědi na vyjádření, která žalobkyně uvedla v dopise ze dne 15. března 2019, uvedla, že třetí etická kontrola zdůraznila, že úřední šetření vedené ve Švédsku ze strany CEPN a univerzity v Göteborgu prokázala pochybení při výzkumu vedeném v rámci prací předložených příjemci projektu P‑TEV v příloze 1 (část A) grantové dohody. Podle EASME toto pochybení při výzkumu zahrnovalo manipulaci s údaji, jakož i provádění klinických testů bez odpovídající etické aprobace. EASME dodává, že dva z článků, které byly předloženy v návrhu žalobkyně jako „nejrelevantnější vědecké publikace týkající se obsahu projektu P‑TEV“, obsahovaly podle CEPN důkazy o dotčeném pochybení. EASME měla za to, že jelikož tento materiál byl podkladem pro vědecké hodnocení, které vedlo k poskytnutí grantu, musí být toto hodnocení považováno za zkreslené nebo vážně zkreslené. Závěrem EASME uvedla, že objektivní kritérium stanovené v čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody pro její vypovězení bylo v projednávaném případě splněno, jelikož „[A] je zakládací spolupracovnice příjemce, která byly ze strany CEPN shledána vinnou z profesního pochybení“. Řízení a návrhová žádání účastníků řízení Návrhem došlým kanceláři Tribunálu podala dne 8. října 2019 žalobkyně projednávanou žalobu. EASME podala dne 27. ledna 2019 kanceláři Tribunálu žalobní odpověď. Žalobkyně dne 23. března 2020 předložila repliku. EASME dne 23. července 2020 předložila dupliku. Dne 12. dubna 2021 Eismea upozornila Tribunál na skutečnost, že se stala právním a univerzálním nástupcem EASME od 1. dubna 2021. Řeči účastnic řízení a odpovědi na otázky Tribunálu byly vyslechnuty na jednání konaném dne 1. července 2021. Po úmrtí soudce B. Berkeho, který zemřel dne 1. srpna 2021, jmenovala předsedkyně devátého senátu jiného soudce k doplnění senátu. Usnesením ze dne 26. srpna 2021 nařídil Tribunál (devátý senát) znovuotevření ústní části řízení. Vzhledem k tomu, že 14. září 2021 účastníci řízení Tribunálu sdělili, že nepožadují konání nového jednání a Tribunál pokládá věc za dostatečně objasněnou, rozhodla předsedkyně devátého senátu znovu ukončit ústní část řízení. Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál: – konstatoval a prohlásil, že výpověď dohody ze strany EASME je neplatná; – uložil Eismea náhradu nákladů řízení. Eismea navrhuje, aby Tribunál: – žalobu zamítl; – uložil žalobkyni náhradu nákladů řízení. Právní otázky K pravomoci Tribunálu Je třeba připomenout, že podle článku 272 SFEU ve spojení s článkem 256 SFEU má Tribunál pravomoc rozhodovat na základě rozhodčí doložky obsažené ve veřejnoprávní nebo v soukromoprávní smlouvě uzavřené Unií nebo jejím jménem. Článek 272 SFEU tak představuje zvláštní ustanovení, které umožňuje obrátit se na unijní soud na základě rozhodčí doložky, a to bez omezení, pokud jde o povahu žaloby podávané k unijnímu soudu (rozsudek ze dne 26. února 2015, Planet v. Komise, C‑564/13 P , EU:C:2015:124 , body a ). V projednávané věci, jak právem tvrdí účastníci řízení, má tedy Tribunál pravomoc rozhodnout o projednávané žalobě v souladu s článkem 272 SFEU ve spojení s článkem 256 SFEU na základě rozhodčí doložky obsažené v čl. 57.2 prvním pododstavci grantové dohody. K opodstatněnosti žaloby Žalobkyně na podporu své žaloby uplatňuje tři důvody. První žalobní důvod vychází z porušení čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody z důvodu, že tvrzené profesní pochybení při výzkumu není přičitatelné žalobkyni nebo fyzické osobě, která má pravomoc ji zastupovat či přijímat rozhodnutí jejím jménem, a v žádném případě nemá vliv na projekt P‑TEV. Druhý žalobní důvod vychází z porušení zásady proporcionality tím, že rozhodnutí o vypovězení dohody nezohlednilo okolnost, že tvrzené profesní pochybení nemělo žádný vliv na vědeckou relevanci projektu P‑TEV. Třetí žalobní důvod vychází z porušení práva na obhajobu v rozsahu, v němž EASME opomenula předat žalobkyni zprávu externího odborníka na etiku, na které založila své rozhodnutí o vypovězení grantové dohody. Je třeba připomenout, že v rámci rozhodčí doložky na základě článku 272 SFEU musí Tribunál rozhodnout spor na základě hmotného práva použitelného na dohodu (v tomto smyslu viz rozsudky ze dne 4. února 2016, Isotis v. Komise, T‑562/13 , nezveřejněný, EU:T:2016:63 , bod , a ze dne 20. května 2019, Fundación Tecnalia Research & Innovation v. REA, T‑104/18 , nezveřejněný, EU:T:2019:345 , bod a citovaná judikatura), tedy, v projednávané věci, hlavně s ohledem na ustanovení grantové dohody, ustanovení unijního práva týkající se programu Horizont 2020, ustanovení nařízení (EU, Euratom) č. 966/2012 Evropského parlamentu a Rady ze dne 25. října 2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie a o zrušení nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ( Úř. věst. 2012, L 298, s. 1 ), ve znění použitelném na okolnosti projednávané věci, jakož i na další pravidla vyplývající z unijního práva, a podpůrně s ohledem na belgické právo, v souladu s článkem 57.1 grantové dohody. Tribunál považuje za vhodné zabývat se nejprve třetím žalobním důvodem. Ke třetímu žalobnímu důvodu, který vychází z porušení práva na obhajobu Žalobkyně poznamenává, že až prostřednictvím žalobní odpovědi se poprvé seznámila s existencí zprávy externího odborníka na etiku ze dne 11. prosince 2018 a se skutečností, že EASME založila své rozhodnutí vypovědět grantovou dohodu na uvedené zprávě. EASME jí přitom tuto zprávu v průběhu řízení o vypovězení dohody nepředala. Kromě toho v odpovědi na dopis žalobkyně, zaslaný EASME za účelem přípravy repliky, EASME jednak potvrdila, že dotčená zpráva nebyla žalobkyni předána, neboť se jedná o interní dokument, který sloužil výlučně k provedení její vlastní kontroly, jejíž výsledky, a sice vypovězení grantové dohody, byly žalobkyni sděleny, a jednak odmítla poskytnout žalobkyni úplný přístup k uvedenému dokumentu a sdělit jí jméno příslušného odborníka. Podle žalobkyně ji tak EASME zbavila možnosti vyvrátit některá tvrzení obsažená ve zprávě externího odborníka na etiku. Žalobkyně tak byla zbavena možnosti zpochybnit tvrzení, podle kterých „se nejednalo o běžný projekt“, že „práce na projektu samém vykazovala závadné jednání při výzkumu“, nebo že „v tomto projektu byla zaznamenána řada nedostatků týkajících se souladu s etikou“. EASME tím zasáhla do práva žalobkyně na obhajobu. Pokud jde o obsah zprávy externího odborníka na etiku ze dne 11. prosince 2018, žalobkyně zdůrazňuje, že tato zpráva odkazuje na blog „www.forbetterscience.com“, vedený osobou, která se prezentuje jako „nezávislý vědecký novinář“, který patrně není předmětem externí verifikace nebo oponentury ( peer review ). Eismea tvrdí, že v rozporu s tím, co tvrdí žalobkyně, předložila v příloze žalobní odpovědi zprávu externího odborníka na etiku, ze které bylo vynecháno pouze jméno příslušného odborníka. Upřesňuje, že se v zásadě jedná o dokument pro interní použití, který jí umožňuje provést vlastní posouzení, a nemá být tedy předáván příjemcům. Zdůrazňuje, že v projednávané věci měla žalobkyně příležitost se k důvodům vypovězení dohody uvedeným v druhém předběžném informačním dopisu vyjádřit ve svém vyjádření k uvedenému dopisu, a tedy v tomto ohledu nelze hovořit o jakémkoliv porušení práva žalobkyně na obhajobu. Eismea v každém případě upřesňuje, že i když zpráva externího odborníka na etiku, který byl pověřen posouzením vyjádření žalobkyně k prvnímu předběžnému informačnímu dopisu, skutečně uváděla případy profesního pochybení, nesloužila jako základ pro druhý předběžný informační dopis, neboť EASME se již s těmito případy profesního pochybení sama seznámila. Z toho vyplývá, že dotčená zpráva žalobkyni nezpůsobila újmu. Úvodem je třeba uvést, že tento žalobní důvod byl poprvé vznesen v replice. Z ustanovení čl. 84 odst. 1 jednacího řádu Tribunálu přitom vyplývá, že v průběhu řízení nelze předkládat nové důvody, ledaže by se zakládaly na právních a skutkových okolnostech, které vyšly najevo v průběhu řízení. V projednávaném případě je třeba konstatovat, že tento žalobní důvod spočívá na existenci zprávy externího odborníka na etiku pověřeného EASME v rámci interního řízení, která nebyla předána žalobkyni v průběhu řízené o vypovězení grantové dohody a o jejíž existenci se žalobkyně dozvěděla prostřednictvím žalobní odpovědi. V tomto ohledu je třeba uvést, že z e-mailové korespondence mezi žalobkyní a EASME týkající se dotčené zprávy vyplývá, že se tato zpráva nenachází na internetovém portálu určeném pro účastníky rámcového programu Horizont 2020 a nebyla předána žalobkyni, jelikož se podle EASME jednalo o interní dokument. Je třeba rovněž uvést, že Eismea nezpochybňuje tvrzení žalobkyně, že se o existenci této zprávy dozvěděla poprvé až prostřednictvím žalobní odpovědi. Je tedy třeba mít za to, že tento žalobní důvod spočívá na skutkových a právních okolnostech, které vyšly najevo v průběhu řízení před Tribunálem, a tedy musí být považován za přípustný s ohledem na požadavky stanovené v čl. 84 odst. 1 jednacího řádu. Kromě toho je třeba připomenout, že jak rozhodl Soudní dvůr, pokud se strany ve smlouvě na základě rozhodčí doložky rozhodnou přiznat unijnímu soudu pravomoc rozhodovat spory týkající se této smlouvy, bude mít tento soud pravomoc posuzovat případné porušení Listiny základních práv Evropské unie (dále jen „Listina“) a obecných zásad unijního práva nezávisle na použitelném právu určeném v uvedené smlouvě (rozsudek ze dne 16. července 2020, Alliance for Europe, C‑378/16 P , EU:C:2020:575 , bod ). Pokud EASME plní smlouvu, podléhá i nadále povinnostem, které pro ni vyplývají z Listiny a z obecných zásad unijního práva. Okolnost, že právo použitelné na dotyčnou smlouvu neposkytuje stejné záruky jako záruky přiznané Listinou a obecnými zásadami unijního práva, nezbavuje EASME povinnosti zajišťovat jejich dodržování vůči svým smluvním partnerům (rozsudek ze dne 16. července 2020, Inclusion Alliance for Europe v. Komise, C‑378/16 P , EU:C:2020:575 , bod ; v tomto smyslu viz rovněž rozsudek ze dne 16. července 2020, ADR Center v. Komise, C‑584/17 P , EU:C:2020:576 , bod ). Z toho vyplývá, že v projednávané věci má Tribunál pravomoc posoudit údajné porušení práva žalobkyně na obhajobu ze strany EASME. Žalobkyně v podstatě EASME vytýká, že jednak jí před přijetím rozhodnutí o vypovězení grantové dohody neposkytla možnost vyjádřit se k posouzením externího odborníka na etiku v jeho zprávě ze dne 11. prosince 2018 týkající se připomínek žalobkyně k prvnímu předběžnému informačnímu dopisu a jednak porušila její právo se v řízení účinně bránit tím, že jí v rámci řízení před Tribunálem nesdělila jméno externího odborníka na etiku. V tomto ohledu je třeba připomenout, že čl. 41 odst. 2 písm. a) Listiny, která má od 1. prosince 2009 stejnou právní sílu jako Smlouvy, uznává „právo každého být vyslechnut před přijetím jemu určeného individuálního opatření, které by se jej mohlo nepříznivě dotknout“. Právo být vyslechnut je obecně použitelné (viz rozsudek ze dne 11. září 2013, L v. Parlament, T‑317/10 P , EU:T:2013:413 , bod a citovaná judikatura). Toto právo tudíž musí být dodrženo bez ohledu na povahu správního řízení, které vede k přijetí individuálního opatření, jestliže správní orgán zamýšlí – jak vyplývá ze samotného znění tohoto ustanovení – přijmout vůči určité osobě takové „individuální opatření, které by se jí mohlo nepříznivě dotknout“. Právo být vyslechnut, které musí být zaručeno i při neexistenci použitelné právní úpravy, vyžaduje, aby bylo dotyčné osobě předem umožněno užitečně vyjádřit své stanovisko ke skutečnostem, které by vůči ní mohly být použity v aktu, jenž bude přijat (rozsudek ze dne 24. dubna 2017, HF v. Parlament, T‑584/16 , EU:T:2017:282 , bod ). Konkrétně dodržení práva být vyslechnut vyžaduje, aby dotyčné osobě bylo ještě před přijetím rozhodnutí, které nepříznivě zasahuje do jejího postavení, umožněno užitečně vyjádřit stanovisko k pravdivosti a relevanci skutečností a okolností, na jejichž základě bude toto rozhodnutí přijato (rozsudek ze dne 11. září 2013, L v. Parlament, T‑317/10 P , EU:T:2013:413 , body a , a usnesení ze dne 17. června 2019, BS v. Parlament, T‑593/18 , nezveřejněné, EU:T:2019:425 , body a ). Z článku 22.1.1 grantové dohody vyplývá, že EASME má možnost využít externí odborníky za účelem ověření řádné realizace projektu, jakož i souladu tohoto projektu s povinnostmi stanovenými v dohodě. Kromě toho z článku 50.3.2 grantové dohody vyplývá, že EASME má na základě čl. 50.3.1 písm. f) povinnost před vypovězením dohody formálně oznámit příjemci svůj záměr a jeho odůvodnění a vyzvat jej k předložení připomínek ve lhůtě 30 dnů od oznámení. V projednávané věci je třeba uvést, že zpráva externího odborníka na etiku ze dne 11. prosince 2018 se týkala vyjádření žalobkyně k prvnímu předběžnému informačnímu dopisu. Ačkoli je pravda, že uvedená zpráva obsahovala rovněž pasáž, jejíž obsah je připomenut v bodě 35 výše, týkající se šetření CEPN ohledně práce A a jejího pracovního týmu, jakož i jejich vazby na projekt P‑TEV, je třeba konstatovat, že tato pasáž pouze potvrzovala informace, které již byly uvedeny ve zprávě o třetí kontrole etiky ze dne 28. září 2018, která obsahovala pasáž následujícího znění: „[V]e Švédsku byla v nedávné době vedena úřední vyšetřování týkající se problémů s chybným vedením výzkumu a etických problémů, která prokázala, že při výzkumu v rámci přípravných prací, na které projekt P‑TEV odkazuje, jakož i při klinických studiích, které umožnily prokázat platnost konceptů pro postupy používané v rámci uvedeného projektu, docházelo k závadnému jednání.“ Ze samotného znění seznamu kontradiktorních argumentů připojeného k dopisu o potvrzení výpovědi ostatně vyplývá, že EASME vycházela, pokud jde o konstatování existence šetření CEPN ohledně práce A týkající se projektu P‑TEV, ze zprávy třetí etické kontroly. Z toho vyplývá, že v rozporu s tím, co tvrdí žalobkyně, nelze mít za to, že EASME založila vypovězení grantové dohody na posouzeních obsažených ve zprávě externího odborníka na etiku ze dne 11. prosince 2018. Mimoto je třeba rovněž uvést, že důvody výpovědi grantové dohody byly žalobkyni oznámeny v druhém předběžném informačním dopisu, k němuž měla příležitost zaujmout stanovisko, jak prokazují vyjádření, která předložila dne 19. března 2019 v souladu s článkem 50.3.2 grantové dohody. Za těchto podmínek je třeba mít za to, že v projednávaném případě EASME neporušila právo žalobkyně být vyslechnuta. Kromě toho je třeba konstatovat, okolnost, že Eismea nesdělila žalobkyni jméno příslušného odborníka v rámci řízení před Tribunálem, nemůže v žádném případě porušit právo žalobkyně na obhajobu v uvedeném řízení, jelikož – jak bylo uvedeno v bodě 71 výše – EASME nezaložila rozhodnutí vypovědět grantovou dohodu na zprávě externího odborníka na etiku. Třetí žalobní důvod je tedy třeba zamítnout jako neopodstatněný. K prvnímu žalobnímu důvodu, který vychází z porušení čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody Žalobkyně tvrdí, že A, která byla ze strany EASME označena ve druhém předběžném informačním dopisu, jakož i v dopisu o potvrzení výpovědi, jako osoba, kterou CEPN uznal vinnou z profesního pochybení, není ani příjemcem grantu, ani fyzickou osobou s pravomocí ji zastupovat nebo jednat jejím jménem ve smyslu čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody. Žalobkyně je, jako strana grantové dohody a jediný příjemce financování, tedy příjemcem uvedené dohody v souladu s glosářem Komise, který byl uchazečům o grant dán k dispozici a jak vyplývá ze samotného znění grantové dohody. Od svého odchodu ze správní rady žalobkyně v červenci 2015 neměla A žádnou pravomoc zastupovat žalobkyni, nebo přijímat rozhodnutí jejím jménem. Taková pravomoc jí nebyla dána ani jejím postavením spoluzakladatelky žalobkyně. V tomto ohledu ze švédského zákona o společnostech vyplývá, že menšinový podíl vlastněný A v okamžiku, kdy byl předložen návrh týkající se projektu P‑TEV, jí neumožňoval zastupovat žalobkyni, nebo přijímat rozhodnutí jejím jménem. Kromě toho žalobkyně zdůrazňuje, že ani pracovní smlouva na částečný úvazek, kterou A využívala od roku 2015 až do jejího vypovězení dne 1. října 2016, jí nesvěřovala pravomoc zastupovat žalobkyni ani jednat jejím jménem. Žalobkyně dále zdůrazňuje, že A se neúčastnila žádné z činností žalobkyně od suspendování její pracovní smlouvy dne 4. března 2016 až do vypovězení uvedené smlouvy, a tedy neměla žádný vliv na návrh týkající se projektu P‑TEV předloženého v dubnu 2017. Podle žalobkyně je za těchto okolností zjevné, že A nespadá do kategorie osob uvedených v čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody, a tudíž profesní pochybení, jehož se dopustila, nemohlo odůvodnit vypovězení grantové dohody. Žalobkyně tvrdí, že je to důvod, proč se Eismea snaží se zpětnou účinností změnit odůvodnění výpovědi grantové dohody tak, že poprvé před Tribunálem tvrdí, že za pochybení při výzkumu je ve skutečnosti odpovědná žalobkyně, jakožto příjemce. Podle žalobkyně přitom Eismea nemá právo revidovat důvody vypovězení dohody v této fázi řízení, jinak by byla porušena zásada předvídatelnosti soudního řízení. Kromě toho podle Evropského kodexu řádné správní praxe je administrativa povinna přijímat předvídatelná a jasná rozhodnutí. Žalobkyně tvrdí, že i v případě, že by Tribunál přijal, že Eismea se zpětnou účinností mění důvody vypovězení grantové dohody, nic to nemění na tom, že uvedené vypovězení dohody bylo neopodstatněné. Žalobkyně tak zdůrazňuje, že nezpochybňuje závěry CEPN týkající se pochybení při výzkumu, kterých se dopustila A a její výzkumný tým. Tvrdí však, že jí nelze vytýkat, že vědomě zahrnula do návrhu týkajícího se projektu P‑TEV akademické články poznamenané vadami při výzkumu, které měly důsledky pro vědeckou a technologickou relevanci uvedeného projektu. V tomto ohledu žalobkyně zaprvé zdůrazňuje, že návrh týkající se projektu P‑TEV byl předložen EASME v dubnu 2017, zatímco zpráva CEPN byla zveřejněna až v březnu 2018. V odpovědi na argument Eismea, podle kterého si žalobkyně byla vědoma problémů ovlivňujících práci A v okamžiku předložení projektu P‑TEV, jelikož ji suspendovala v návaznosti na tvrzení o pochybení při výzkumu již v březnu 2016, žalobkyně poznamenává, že v té době byl výsledek šetření vedeného univerzitou v Göteborgu nejistý a problémy byly jednoznačně složité, o čemž svědčí doba trvání tohoto šetření. Poznamenává tak, že rozhodnutí prorektora univerzity v Göteborgu, kterým byla formálně konstatována pochybení A a jejího výzkumného týmu při výzkumu, pochází z června 2018. Zadruhé žalobkyně poznamenává, že univerzitní publikace uvedené v návrhu týkajícím se projektu P‑TEV v okamžiku předložení tohoto návrhu v dubnu 2017 neobsahovaly nebo již neobsahovaly nesprávné vyobrazení. Především, pokud jde článek v časopisu Lancet , žalobkyně uvádí, že na něj odkázala na podporu skutečnosti, že krevní cévy pocházející z tkáňového inženýrství nezpůsobují odmítnutí ani jiné vážné problémy s bezpečností. Výsledky uvedené v tomto článku jsou založeny na starší technologii, kterou žalobkyně nepoužívá a v jejímž rámci dochází k osídlení buňkami prostřednictvím využití buněk kostní dřeně. Žalobkyně uvádí, že v rozporu s tím, co je uvedeno ve druhém předběžném informačním dopisu, nebyl článek v časopisu Lancet , který obsahoval drobnou chybu týkající se zvětšeného vyobrazení, předmětem konstatování – ze strany CEPN – pochybení při výzkumu, a byl nadále publikován v původní podobě v okamžiku předložení EASME návrhu týkajícího se projektu P‑TEV, jelikož časopis nepovažoval za nezbytné zveřejnit erratum . Dále, pokud jde o článek uveřejněný v časopise EBioMedicine , žalobkyně uvádí, že se jedná o nejvýznamnější odkaz, pokud jde o projekt P‑TEV, neboť zdůrazňuje, že klinické výsledky prokazují, že tkáňové inženýrství využívající periferní krev, což odpovídá technologii, kterou žalobkyně vyvíjí, nezpůsobuje zpravidla odmítnutí ani jiné vážné problémy s bezpečností. Žalobkyně zdůrazňuje, že CEPN v tomto článku neodhalil nesoudržnost, která by odůvodnila jeho zahrnutí do šetření, a tedy nebyl předmětem konstatování pochybení při výzkumu, jak je to chybně uvedeno v druhém předběžném informačním dopisu. Konečně, pokud jde o článek v časopise Journal of Vascular Surgery , žalobkyně uvádí, že tento článek byl použit jako odkaz, pokud jde o pokusy týkající se žil s chlopněmi, ale že pro projekt P‑TEV měl malý význam, neboť se netýkal klinických studií, ale pokusů in vitro . Žalobkyně uvádí, že tento článek nebyl zmíněn v druhém předběžném informačním dopisu, ale obsahoval v okamžiku zveřejnění nesprávnou tabulku vyobrazení, které odůvodňovala konstatování – ze strany CEPN – pochybení při výzkumu. Žalobkyně však zdůrazňuje, že ohledně tohoto článku bylo v březnu 2017 v Journal of Vascular Surgery zveřejněno erratum a poté byl v březnu 2019 odstraněn z důvodu politiky časopisu. Kromě toho žalobkyně tvrdí, že zjištění skupiny externích odborníků na etiku při třech etických kontrolách provedených v roce 2018, popsaných v žalobní odpovědi, jsou v rámci projednávaného sporu irelevantní, neboť EASME nakonec nekonstatovala údajná porušení etických zásad za účelem odůvodnění svého rozhodnutí vypovědět grantovou dohodu, jak vyplývá z druhého předběžného informačního dopisu. V tomto smyslu žalobkyně považuje za irelevantní rovněž odkaz na článek 34 grantové dohody. Eismea připomíná pochybení zjištěná při třech po sobě jdoucích etických kontrolách, které žalobkyně úmyslně neuvedla v žalobě, a zdůrazňuje, že skutečnost, že žalobkyně třikrát po sobě nedokázala splnit etické požadavky, které již byly identifikovány v etických zprávách týkajících se uvedených kontrol, je obzvláště znepokojující pro projekt, který ze své povahy vzbuzuje vážné etické obavy. Eismea tak tvrdí, že výklad čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody, který zastává žalobkyně, je příliš úzký. Podle ní žalobkyně nechápe, že se na ni toto ustanovení použije v projednávaném případě jako na příjemce, nezávisle na A. Toto samé platí pro článek 34 grantové dohody, v souladu s nímž může být dohoda vypovězena, pokud příjemce nesplní některou ze svých etických povinností. Podle Eismea musí být rozhodnutí o výpovědi vykládáno v tomto kontextu. Ze znění seznamu argumentů přiloženého k dopisu o potvrzení výpovědi totiž vyplývá, že rozhodnutí vypovědět grantovou dohodu nijak nesouvisí s účastí, prací nebo příslušností A ke správní radě žalobkyně a EASME ostatně na takové skutečnosti nikdy neodkázala. Argumenty žalobkyně, podle kterých A nespadá do kategorie osob, na které se vztahuje čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody, jsou tedy irelevantní. Naproti tomu podle Eismea není pochyb o tom, že návrh týkající se projektu P‑TEV vycházel z technologie vytvořené ve spolupráci s A a z výzkumů prováděných A a jejím výzkumným týmem. Eismea dále zdůrazňuje, že návrh týkající se projektu P‑TEV odkazuje na vědecké publikace, které jsou pro obsah uvedeného projektu nejrelevantnější. Podle Eismea, jak bylo vysvětleno v druhém předběžném informačním dopisu, jsou přitom součásti výzkumu, na kterých se návrh žalobkyně zakládal, stiženy profesním pochybením. Důkaz o závadném jednání při výzkumu byl, pokud jde o práce předložené příjemci projektu P‑TEV, prokázán ze strany CEPN v návrhu předloženém žalobkyní v dubnu 2017. Eismea uvedla, že články citované z podnětu žalobkyně v oddíle 4 návrhu týkajícího se projektu P‑TEV jako nejrelevantnější publikace týkající se obsahu dotčeného projektu, byly rovněž uvedeny v části A přílohy 1 grantové dohody. V tomto ohledu Eismea uznává, že článek v časopise EBioMedicine není uveden ve zprávě CEPN, ale poznamenává, že podle tvrzení žalobkyně přesto CEPN ověřila, že nevykazuje nesoudržnosti. Eismea rovněž uvádí, že žalobkyně nezpochybňuje, že podle CEPN článek v časopisu Lancet , který se jeví jako zvlášť relevantní pro projekt P‑TEV, obsahoval nesprávné zvětšení vyobrazení, a i když nebylo možné prokázat, že se jedná o zfalšovaný materiál, zdálo se poskytnuté vysvětlení zvláštní a vyvolávalo pochybnosti o důvěryhodnosti těchto výzkumů. Pokud jde o článek v časopise Journal of Vascular Surgery , Eismea poznamenává, že CEPN konstatoval přítomnost dvou špatně umístěných a komprimovaných vyobrazení, což se rovnalo manipulaci s vyobrazením a nečestnému jednání ve vědě, a v důsledku toho všichni spoluautoři, včetně A, byli shledáni vinnými z vědeckého podvodu. Eismea rovněž zdůrazňuje rozporuplnost argumentu žalobkyně, podle kterého pochybení při výzkumu odhalená v publikacích A neměla vliv na projekt P‑TEV, neboť žalobkyně vycházela z nových předklinických údajů. Eismea má ostatně za to, že je znepokojující, že žalobkyně nepovažovala za nezbytné informovat ji o tom, že projekt P‑TEV vychází z nových předklinických výzkumů, a předložit publikaci nebo soubor výzkumů na podporu provedených prací, jak je k tomu povinna podle článku 17.2 grantové dohody. Eismea dodává, že žalobkyně při předložení uvedeného projektu byla dokonale seznámena s tvrzeními o závadném jednání při výzkumu, která se týkala A v roce 2016, a s jejich dopadem na projekt P‑TEV. To je prokázáno skutečností, kterou uvedla žalobkyně v žalobě, že právě přijala opatření k odstavení A od její organizace, zejména suspendováním pracovní smlouvy A v březnu 2016, poté vypovězením této smlouvy v září 2016 a odkoupením jejího podílu. To je rovněž prokázáno tvrzením žalobkyně obsaženým v replice, podle kterého „vzhledem ke kontroverzím souvisejícím s [A] se [žalobkyně] rozhodla v rané fázi provádění projektu P‑TEV, že nebude vycházet z údajů vyplývajících z výzkumů [A]“ a podle kterého „[m]ísto toho [žalobkyně] a její partneři předložili všechny předklinické údaje nezbytné pro žádosti o povolení pro klinické studie“. Podle Eismea se tedy jeví, že žalobkyně ve svém návrhu vědomě uvedla dva články jako „nejrelevantnější vědecké publikace, které se zabývají obsahem navrhovaného projektu“, které obsahovaly důkazy závadného jednání, což bylo prokázáno před tím, než jí byl uvedený návrh předložen. Má za to, že s ohledem na tyto okolnosti skutečnost, že v okamžiku předložení návrhu žádný z článků neobsahoval manipulované vyobrazení, nebo že CEPN vydala stanovisko rok po tomto předložení, není přesvědčivá. Eismea zdůrazňuje, že žalobkyně v žádném okamžiku, ať už během fáze hodnocení grantu nebo návrhu, nebo po poskytnutí grantu, neoznámila EASME, že u publikací předložených v jejím návrhu a technologie, ze které vychází projekt P‑TEV, došlo k závadnému jednání při výzkumu a porušení etiky, což je zjevně v rozporu s přístupem založeným na důvěře vkládané v projekt předložený v rámci programu Horizont 2020 a což porušuje článek 17.2 grantové dohody. V tomto ohledu poznamenává, že žalobkyně podepsala čestné prohlášení na začátku fáze přípravy grantu, v němž potvrdila, že neučinila nepravdivá prohlášení při poskytování požadovaných informací, což bylo podmínkou účasti v řízení o poskytnutí grantu, a že neopomněla uvedené informace poskytnout. Podle Eismea, pokud by EASME věděla o informacích, podle kterých se žalobkyně opírala o práce ovlivněné profesním pochybením, nebyl by projekt P‑TEV pro financování vybrán. Tím, že žalobkyně zastírala závadné jednání A při výzkumu, skutečně uvedla EASME v omyl a narušila přístup založený na důvěře. Eismea dále uvádí, že žalobkyně připustila závěry týkající se profesního pochybení v článcích, které vědomě zvolila uvést ve svém návrhu, až po jejich projednání EASME v průběhu postupu předběžného poskytnutí informací. Postoj žalobkyně tedy představuje porušení povinnosti dodržovat etické zásady stanovené v článku 34 grantové dohody, což může podle Evropského kodexu chování pro integritu výzkumu Evropské federace akademií věd a humanitních oborů (European Federation of Academies of Sciences and Humanities – All European Academies, ALLEA) a Evropské vědecké nadace (European Science Foundation) být považováno za profesní pochybení zjištěné jakýmikoli prostředky ve smyslu čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody. Úvodem je třeba uvést, že jak vyplývá z čestného prohlášení podepsaného jménem žalobkyně jejím generálním ředitelem dne 18. května 2017, žalobkyně potvrdila, že se nenachází v některé ze situací, které vylučují, aby mohla obdržet unijní grant ve smyslu čl. 131 odst. 5 nařízení č. 966/2012, přičemž zdůraznila následující okolnosti: „[…] – Nebyla (nebo osoby, které mají pravomoc ji zastupovat, přijímat rozhodnutí svým jménem nebo ji kontrolovat) odsouzena za protiprávní jednání týkající se jejího profesního chování pravomocným rozsudkem příslušného orgánu členského státu; – [n]edopustila se vážného profesního pochybení, které [EASME] může prokázat jakýmikoli prostředky, včetně prostřednictvím rozhodnutí [Evropské investiční banky (EIB)] a mezinárodních organizací; […]“ Je třeba rovněž uvést, že v souladu s čl. 50.3.1 písm. l) grantové dohody může EASME tuto dohodu vypovědět, pokud se příjemce (nebo jakékoli fyzická osoba oprávněná jej zastupovat nebo přijímat rozhodnutí jeho jménem) v rámci zadávacího řízení nebo v rámci dohody dopustil podstatné chyby, nesrovnalosti nebo podvodu nebo vážného porušení povinností, včetně nesprávného provádění činnosti, předložení nepravdivých informací, neposkytnutí požadovaných informací nebo porušení etických zásad podle článku 34 grantové dohody. Je přitom třeba uvést, že v projednávaném případě EASME nezaložila vypovězení grantové dohody na čl. 50.3.1 písm. l) uvedení dohody, ale na čl. 50.3.1 písm. f), podle kterého EASME může vypovědět dohodu, pokud se „[p]říjemce (nebo jakékoli fyzická osoba oprávněná jej zastupovat nebo přijímat rozhodnutí jeho jménem) se dopustil vážného profesního pochybení prokázaného jakýmikoli prostředky“. Je totiž třeba připomenout, že EASME zahájila postupně dvě řízení o vypovězení grantové dohody. První řízení o vypovězení bylo zahájeno prvním předběžným informačním dopisem ze dne 18. října 2018. V tomto dopise EASME tak uvedla, že vzhledem k přetrvávajícímu porušování etických povinností zjištěných skupinou odborníků na základě třetí etické kontroly má za to, že „se žalobkyně dopustila závažného porušení svých povinností z pohledu dohody nebo během zadávacího řízení“ (bod 33 výše). Druhé řízení o vypovězení grantové dohody bylo zahájeno druhým předběžným informačním dopisem ze dne 18. února 2019. V tomto druhém dopise EASME výslovně uvedla, že po přezkoumání vyjádření žalobkyně k prvnímu předběžnému informačnímu dopisu trvá na svém záměru vypovědět grantovou dohodu „ale z jiných důvodů“. V témže dopise EASME poté, co poskytla upřesnění uvedených „jiných důvodů“, uvedla, že má za to, že grantová dohoda musí být vypovězena na základě čl. 50.3.1 písm. f) uvedené dohody (bod 36 výše). Z toho vyplývá, že na rozdíl od toho, co tvrdí Eismea, jsou argumenty vycházející z údajného porušení etických zásad žalobkyní uvedené ve zprávě vypracované na závěr třetí etické kontroly a zmíněné EASME v prvním předběžném informačním dopisu irelevantní pro účely posouzení opodstatněnosti vypovězení grantové dohody. Je třeba rovněž uvést, že důvodem, kterého se EASME dovolává k odůvodnění výpovědi grantové dohody na základě čl. 50.3.1 písm. f) uvedené dohody, byla jednoznačně skutečnost, že A byla uznána vinnou z profesního pochybení, a nikoli, jak tvrdila Eismea ve svých písemnostech, jakož i na jednání, okolnost, že žalobkyně vědomě zahrnula do návrhu projektu P‑TEV práce, kterých se týkala pochybení při výzkumu, a tudíž měla uvést EASME v omyl ohledně její způsobilosti správně uskutečnit uvedený projekt, nebo že se při uskutečňování projektu vědomě opírala o práci A, která byla stižena pochybeními při výzkumu. Tvrzení Eismea uvedené před Tribunálem je tak v rozporu s obsahem druhého předběžného informačního dopisu. V tomto dopise totiž EASME nejprve uvedla, že ohledně A, „spoluzakladatelky [žalobkyně]“, CEPN konstatoval, že se dopustila vážného profesního pochybení, a poté uvedla, že dvě publikace, které byly předloženy jako nejrelevantnější vědecké publikace týkající se obsahu projektu P‑TEV, obsahují důkazy dotčeného pochybení, a připomněla silnou kritiku CEPN ohledně fungování výzkumného týmu A (bod 36 výše). Dále uvedla, že „tyto závěry zpochybňují profesní integritu [A], a tedy provozní schopnost [žalobkyně] vhodně uskutečnit projekt a dodržet požadavky pro nevyloučení stanovené finanční právní úpravou [Unie]“ (bod 36 výše). V tomto kontextu je obzvláště významné, že druhý předběžný informační dopis odkazoval na možné porušení ze strany žalobkyně povinností, které musela splnit, aby nebyla vyloučena, z důvodu situace její spoluzakladatelky, která mohla být v případě jeho prokázání důvodem k vypovězení grantové dohody na základě čl. 50.3.1 písm. l) uvedené dohody, ale neobsahoval naproti tomu žádnou skutečnost za účelem prokázání, že se sama žalobkyně dopustila profesního pochybení. Je tedy třeba konstatovat, že v druhém předběžném informačním dopise měla EASME za to, že právě profesní pochybení, kterého se dopustila A, zpochybňuje způsobilost žalobkyně uskutečnit projekt P‑TEV a splnění – ze strany žalobkyně – povinností pro nevyloučení, a nikoli nějaké pochybení, kterého se dopustila samotná žalobkyně. Toto zjištění vyplývá rovněž ze samotného znění závěru, který je uveden na seznamu rozporných argumentů v dopisu o potvrzení výpovědi, který zní následovně: „V projednávaném případě je objektivní důvod [stanovený v čl. 50.3.1 písm. f)] potvrzen. [A] byla zakládací spolupracovnicí příjemce, která byla CEPN shledána vinnou z profesního pochybení.“ V tomto ohledu je třeba připomenout, že podle čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody může EASME dohodu vypovědět, pokud se „[p]říjemce (nebo jakékoli fyzická osoba oprávněná jej zastupovat nebo přijímat rozhodnutí jeho jménem) se dopustil vážného profesního pochybení prokázaného jakýmikoli prostředky“. Z grantové dohody přitom vyplývá, že příjemcem uvedené dohody nebyla A, ale žalobkyně. Dále ze skutečností obsažených ve spise, které Eismea nezpochybnila, zaprvé vyplývá, že pracovní smlouva A, která byla od září 2015 zaměstnána na částečný pracovní úvazek jako vědecká ředitelka žalobkyně, byla v březnu 2016 suspendována a v prosinci 2016 vypovězena, zadruhé A již není od července 2015 členkou správní rady žalobkyně a zatřetí účast A na kapitálu žalobkyně byla, v okamžiku podání žádosti o grant pro projekt P‑TEV a až do prodeje celého podílu A na konci roku 2018, nižší, než je strop, který podle švédského obchodního práva umožňuje přijímat rozhodnutí jménem žalobkyně. Eismea zajisté – poprvé až na jednání – uvedla, že v rozporu s tvrzeními žalobkyně nepřerušila posledně jmenovaná všechny své vazby s A od dubna 2016, protože A byla jmenována vědeckou supervizorkou v rámci akce „Marie Skłodowska-Curie“ rámcového programu Horizont 2020, jehož se žalobkyně zúčastnila. Je však třeba nejprve poznamenat, že toto tvrzení ilustruje rozporuplnost argumentace Eismea před Tribunálem, jelikož mimo jiné tvrdí, že EASME založila vypovězení grantové dohody na závažném profesním pochybení, kterého se měla dopustit žalobkyně, a nikoli fyzická osoba, která má pravomoc ji zastupovat nebo jednat jejím jménem. Dále je třeba uvést, že Eismea nepředložila na jednání žádný důkaz na podporu svého tvrzení. Konečně je třeba zdůraznit, že tvrzení Eismea v žádném případě neprokazuje, že A v rámci projektu P‑TEV zastupovala žalobkyni nebo jednala jménem žalobkyně. Je tedy třeba konstatovat, že A nespadá do kategorie osob, na které se vztahuje čl. 50.3.1 písm. f) grantové dohody, jelikož nebyla ani příjemcem grantu podle této dohody ani osobou jednající jménem nebo na účet příjemce během nebo poté, co se dopustila pochybení při výzkumu konstatovaného prorektorem univerzity v Göteborgu na základě závěrů šetření CEPN. Je tedy třeba dospět k závěru, že vypovězení grantové dohody ze strany EASME na základě čl. 50.3.1 písm. f) uvedené dohody z důvodu uvedeného v dopisu o potvrzení výpovědi ze dne 19. dubna 2019 postrádalo opodstatnění. Tento závěr nemůže zpochybnit ani další argumentace Eismea uvedená v napadeném rozhodnutí. Na jedné straně je totiž třeba uvést, že argumentace Eismea, podle níž se sama žalobkyně dopustila profesního pochybení tím, že při předložení návrhu projektu P‑TEV v rozporu s povinností dodržovat etické zásady, stanovenou v článku 34 grantové dohody, vědomě zakrývala pochybení ve výzkumu, jichž se dopustila A, nebo také podle níž se žalobkyně dopustila závažného profesního pochybení tím, že při uskutečňování projektu P‑TEV vědomě vycházela z práce A, ohledně které bylo konstatováno pochybení při výzkumu, představuje nové odůvodnění výpovědi grantové dohody. Pokud by měla Eismea mít ve stadiu soudního řízení možnost změnit důvody, proč se rozhodla vypovědět grantovou dohodu, byla by nutně narušena účinnost řízení o výpovědi podle čl. 50.3.2 uvedené dohody a porušena práva, která zaručuje příjemcům. Dále je třeba v každém případě uvést, že argumentace Eismea vychází z nesprávného předpokladu, že jí žalobkyně vědomě zatajila pochybení při výzkumu, jimiž byly ovlivněny práce citované v návrhu projektu P‑TEV. Je tak třeba uvést, že i když žalobkyně podle vlastních slov věděla o obviněních týkajících se A od 3. března 2016, a v důsledku toho pracovní smlouvu posledně uvedené suspendovala a následně na konci září téhož roku vypověděla a ukončila veškeré kontakty s jejím výzkumným týmem, nic to nemění na tom, že v okamžiku předložení projektu P‑TEV ještě probíhalo šetření CEPN a oficiální konstatování pochybení při výzkumu ze strany A a jejího výzkumného týmu, na základě závěrů CEPN zveřejněných v březnu 2018, bylo prorektorem university v Göteborgu učiněno až v červnu 2018. Z toho vyplývá, že Eismea nemůže žalobkyni vytýkat, že jí zatajila předmětná pochybení. Okolnost, že sama žalobkyně uvedla, že se v rané fázi uskutečňování projektu P‑TEV distancovala od výzkumu A a získala vlastní předklinické údaje, s ohledem na kontroverze týkající se posledně uvedené, nemůže sama o sobě toto konstatování zpochybnit. Kromě toho je třeba rovněž uvést, že je nesprávné tvrzení Eismea, podle něhož byly články předložené jako nejrelevantnější pro obsah projektu P‑TEV ovlivněny pochybeními při výzkumu v okamžiku, kdy jí byl předložen návrh projektu P‑TEV. Na rozdíl od toho, co bylo uvedeno v druhém předběžném informačním dopisu, a jak uznává Eismea, ohledně článku v časopisu EBioMedicine nebylo v rámci šetření CEPN shledáno, že je poznamenán pochybeními ve výzkumu, a CEPN neodhalil nesrovnalosti, které by odůvodňovaly zahrnutí článku do oblasti jeho šetření. Stejně tak v rozporu s tím, co bylo rovněž uvedeno v druhém předběžném informačním dopisu, ze zprávy CEPN vyplývá, že ačkoli článek v časopisu Lancet obsahoval nesprávné zvětšení vyobrazení, které vyvolává pochybnosti o spolehlivosti jeho výsledků, nebyl v rámci šetření konstatován podvod. Konečně, pokud jde o článek v časopisu Journal of Vascular Surgery , ohledně kterého CEPN v rámci šetření konstatoval pochybení, Eismea nezpochybňuje, že ke dni, kdy jí byl předložen návrh týkající se projektu P‑TEV, bylo již ohledně tabulky vyobrazení, která odůvodnila konstatování pochybení při výzkumu, zveřejněno erratum . Kromě toho je třeba uvést, že Eismea nepředkládá žádný důkaz na podporu tvrzení, podle kterého byla pochybení při výzkumu, konstatovaná CEPN ohledně práce A, důvodem odstranění dotčeného článku časopisem Journal of Vascular Surgery s poukazem na politiku vydavatele. S ohledem na výše uvedené úvahy je třeba prvnímu žalobnímu důvodu, a tudíž žalobě v plném rozsahu vyhovět, aniž je třeba zkoumat druhý žalobní důvod vycházející z porušení zásady proporcionality. K nákladům řízení Podle čl. 134 odst. 1 jednacího řádu se účastníku řízení, který neměl úspěch ve věci, uloží náhrada nákladů řízení, pokud to účastník řízení, který měl ve věci úspěch, požadoval. Vzhledem k tomu, že žalobkyně požadovala náhradu nákladů řízení a Eismea neměla ve věci úspěch, je důvodné posledně uvedené uložit náhradu nákladů řízení. Z těchto důvodů TRIBUNÁL (devátý senát) rozhodl takto: 1) Výpověď grantové dohody, týkající se projektu „Personalizované žíly pocházející z lidského tkáňového inženýrství jako první léčba pro pacienty s chronickou žilní nedostatečností-P-VTE“ (Personalized Tissue-Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P‑TEV) s referenčním číslem 778620, ze strany Výkonné agentury pro malé a střední podniky se prohlašuje za neplatnou. 2) Výkonné agentuře Evropské rady pro inovace a pro malé a střední podniky se ukládá náhrada nákladů řízení. Costeira Kančeva Perišin Takto vyhlášeno na veřejném zasedání v Lucemburku dne 2. března 2022. Podpisy. ( *1 ) – Jednací jazyk: angličtina.

62003TJ0185

lv

Prāvas priekšvēsture 1       1998. gada 21. janvārī prasītājs Iekšējā tirgus saskaņošanas birojam (preču zīmes, paraugi un modeļi) (ITSB) iesniedza Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikumu, pamatojoties uz grozīto Padomes 1993. gada 20. decembra Regulu (EK) Nr. 40/94 par Kopienas preču zīmi (OV 1994, L 11, 1. lpp.). 2       Reģistrācijai pieteiktā preču zīme sastāv no vārdiska apzīmējuma “ENZO FUSCO”. 3       Preces, attiecībā uz kurām tika pieteikta preču zīmes reģistrācija, ietilpst 3., 9., 18., 24. un 25. klasē atbilstoši pārskatītajam un grozītajam 1957. gada 15. jūnija Nicas Nolīgumam par preču un pakalpojumu starptautisko klasifikāciju preču zīmju reģistrācijas vajadzībām, un attiecībā uz katru no klasēm atbilst šādam aprakstam: –       “ziepes, parfimērijas izstrādājumi, ēteriskās eļļas, kosmētiskie un matu kopšanas līdzekļi, zobu pulveri un pastas”, kas ietilpst 3. klasē; –       “brilles, briļļu maki”, kas ietilpst 9. klasē; –       “āda un ādas imitācijas, izstrādājumi no šiem materiāliem, kas nav ietverti citās klasēs; dzīvnieku ādas; ceļasomas un čemodāni; mugursomas un somas; lietussargi, saulessargi un spieķi”, kas ietilpst 18. klasē; –       “audumi un tekstilpreces, kas nav ietvertas citās klasēs; gultas un galda pārklāji”, kas ietilpst 24. klasē; –       “apģērbi, apavi, galvassegas”, kas ietilpst 25. klasē. 4       1999. gada 11. janvārī preču zīmes reģistrācijas pieteikums tika publicēts Bulletin des marques communautaires [Kopienas Preču Zīmju Biļetenā] Nr. 2/1999. 5       1999. gada 8. aprīlī persona, kas iestājusies lietā, pamatojoties uz Regulas Nr. 40/94 42. pantu, iesniedza iebildumus pret reģistrācijai pieteikto preču zīmi. 6       Iebildumi pamatoti ar Kopienas vārdisku preču zīmi “ANTONIO FUSCO”, kas iesniegta 1997. gada 10. oktobrī un reģistrēta 1999. gada 8. martā. 7       Preces, attiecībā uz kurām šī agrākā preču zīme ir reģistrēta, atbilst šādam aprakstam: –       “balināšanas un citi mazgāšanas līdzekļi; tīrīšanas, pulēšanas, attaukošanas un abrazīvie līdzekļi; ziepes; parfimērijas izstrādājumi, ēteriskās eļļas, kosmētiskie un matu kopšanas līdzekļi; zobu pulveri un pastas”, kas ietilpst 3. klasē; –       “brilles; zinātniskie, kuģniecības, ģeodēziskie, elektriskie, fotogrāfiskie, kinematogrāfiskie, optiskie, svēršanas, mērīšanas, signalizācijas, kontroles (pārbaudes), glābšanas un mācību aparāti; aparāti skaņas vai attēlu ierakstam, pārraidei, reproducēšanai vai attēlošanai; magnētiskā ieraksta lente, akustiskie diski; tirdzniecības automāti un mehānismi ar naudas iedarbināmiem aparātiem; kases aparāti, rēķināšanas mašīnas, informācijas apstrādes ierīces un datori; ugunsdzēsības ierīces”, kas ietilpst 9. klasē; –       “cēlmetāli un to sakausējumi, no cēlmetāliem izgatavoti vai ar tiem pārklāti izstrādājumi, kas nav ietverti citās klasēs; juvelierizstrādājumi, dārgakmeņi; pulksteņi un hronometriskie instrumenti”, kas ietilpst 14. klasē; –       “āda un ādas imitācijas, izstrādājumi no šiem materiāliem, kas nav ietverti citās klasēs; dzīvnieku ādas; ceļasomas un čemodāni; lietussargi, saulessargi un spieķi; pātagas, zirglietas un seglinieku izstrādājumi”, kas ietilpst 18. klasē; –       “mēbeles, stikli (spoguļi), rāmji; izstrādājumi, kas nav ietverti citās klasēs, no koka, korķa, niedrēm, meldriem, klūgām, raga, kaula, ziloņkaula, vaļa vai bruņurupuča ragvielas, gliemežvākiem, dzintara, perlamutra, jūras putām, šo materiālu aizstājējiem vai no plastmasām”, kas ietilpst 20. klasē; –       “audumi un tekstilpreces, kas nav ietvertas citās klasēs; gultas un galda pārklāji”, kas ietilpst 24. klasē; –       “apģērbi, apavi, galvassegas”, kas ietilpst 25. klasē. 8       Ar 2001. gada 28. septembra lēmumu Iebildumu nodaļa noraidīja reģistrācijas pieteikumu, pamatojoties uz Regulas Nr. 40/94 8. panta 1. punkta b) apakšpunktu. 9       2001. gada 5. decembrī prasītājs par Iebildumu nodaļas lēmumu iesniedza apelācijas sūdzību ITSB. 10     Ar 2003. gada 17. marta lēmumu (turpmāk tekstā – “pārsūdzētais lēmums”) ITSB Apelāciju ceturtā padome noraidīja apelāciju. Apelāciju padome būtībā uzskatīja, ka abos apzīmējumos ietvertais uzvārds “Fusco”, kas Itālijā nav reti sastopams, ne sevišķi izplatīts, ir vairāk individualizējošs nekā vārdi “Antonio” un “Enzo”, kas abi ir izplatīti vārdi. Tā definēja apzīmējumu līdzības pakāpi kā tādu, kas nav ne nenozīmīga, ne augsta, bet vidēja. Tā kā apzīmētās preces ir identiskas, Apelāciju padome secināja, ka vārdiskā elementa “Fusco” klātbūtnei abos apzīmējumos piemīt spēja radīt ticamu sajaukšanas iespēju mērķa sabiedrības uztverē. Lietas dalībnieku prasījumi 11     Prasītāja prasījumi Pirmās instances tiesai ir šādi: –       atcelt pārsūdzēto Apelāciju padomes lēmumu; –       atzīt, ka pieteikto Kopienas preču zīmi “ENZO FUSCO” var reģistrēt; –       pakārtoti – ja Pirmās instances tiesa uzskata, ka preču zīmes ir sajaucamas, precizēt, kāda tieši ir lēmuma teritoriālā piemērošanas joma; –       pēc būtības – nolemt, ka Regulas Nr. 40/94 108. pantā paredzēto pārvēršanas procedūru nevar atteikt, izņemot attiecībā uz teritoriju, kurā tiešā veidā būtu atzīta sajaukšanas iespējas esamība; –       piespriest ITSB un personai, kas iestājusies lietā, atlīdzināt tiesāšanās izdevumus vai pakārtoti – izdot rīkojumu par tiesāšanās izdevumu sadalīšanu. 12     Tiesas sēdē prasītājs atteicās no savu prasījumu otrās un trešās daļas, par ko Pirmās instances tiesa izdarīja atzīmi protokolā. Prasītājs arī atzina, ka prasījumu ceturtā daļa skar nākotnē iespējamu jautājumu, kas rastos tikai gadījumā, ja prasība tiktu noraidīta. 13     ITSB un personas, kas iestājusies lietā, prasījumi Pirmās instances tiesai ir šādi: –       noraidīt prasību; –       piespriest prasītājam atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Juridiskais pamatojums Par pieņemamību Lietas dalībnieku argumenti 14     Persona, kas iestājusies lietā, norāda, ka advokāta paraksts uz prasības pieteikuma atšķiras no paraksta uz pilnvaras pārstāvībai tiesā. Turklāt prasības pieteikuma kopijas nav apliecinājis kādas dalībvalsts advokatūrā reģistrēts advokāts. Tiesas sēdē persona, kas iestājusies lietā, Pirmās instances tiesai iesniedza trīs dokumentus, kuros ir grafoloģiskās ekspertīzes slēdzieni, lai pamatotu faktu, ka tā uzskata par nepieciešamu ierosināt jautājumu par prasītāja advokāta paraksta autentiskumu. 15     Savā atbildes rakstā, kā arī tiesas sēdē prasītāja advokāts apstiprināja, ka uz prasības pieteikuma un uz pilnvaras pārstāvībai tiesā ir viņa paraksti, viens no tiem ir salasāms un pilnīgs, otrs ir veidots abreviatūras formā. Turklāt prasītājs replikai pievienoja septiņas prasības pieteikuma kopijas, ko apliecinājis viņa advokāts. 16     Prasītājs kā novēlotu noraidīja trīs grafoloģisko ekspertīžu slēdzienu iesniegšanu. ITSB norādīja, ka tas sliecas piekrist šim viedoklim. Pirmās instances tiesas vērtējums 17     Tā kā prasītāja advokāts apstiprināja, ka uz prasības pieteikuma un uz pilnvaras pārstāvībai tiesā ir viņa paraksti un grafologi savās ekspertīzēs uzsvēra, ka paraksti, uz kuru pamata tie ir izteikuši savus viedokļus, neļauj izslēgt, ka šie paraksti pieder vienai un tai pašai personai, Pirmās instances tiesa uzskata, ka nav jāpieņem pirmā iebilde par nepieņemamību, ko izvirzījusi persona, kas iestājusies lietā, Pirmās instances tiesai neizsakot viedokli par to, vai grafoloģisko ekspertīžu slēdzienu iesniegšana ir novēlota. 18     Attiecībā uz kopiju apliecinājumu pietiek ar to, ka prasītājs ir nodrošinājis prasības pieteikuma atbilstību noteikumiem. Par prasību atcelt lēmumu Lietas dalībnieku argumenti 19     Pamatojot savu prasību atcelt lēmumu, prasītāja izvirzītais vienīgais pamats ir Regulas Nr. 40/94 8. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpums. 20     Lietas dalībnieki neapstrīd to, ka ar konfliktējošām preču zīmēm aptvertās preces ir identiskas. Turklāt lietas dalībnieki atsaucas vienīgi uz Itālijas tirgu. 21     Prasītājs būtībā uzsver, ka Apelāciju padome kļūdaini piemēroja principus, kas nosaka sajaukšanas iespējas vērtējumu. 22     Pirmkārt, prasītājs pārmet Apelāciju padomei to, ka tā nepareizi piemēroja principu, saskaņā ar ko konfliktējošo apzīmējumu salīdzināšana jāveic vienveidīgi un visaptveroši, ņemot vērā apzīmējumu radīto kopiespaidu. Pēc prasītāja domām, Apelāciju padome ir maldījusies, koncentrējot savu salīdzinošo analīzi uz vienīgo elementu “Fusco”. 23     Otrkārt, prasītājs uzskata, ka Apelāciju padome pārsūdzēto lēmumu pamatoja ar iepriekš pieņemtu teorēmu, saskaņā ar kuru preču zīmē, ko veido vārds un uzvārds, dominējošais un individualizējošais elements vienmēr ir uzvārds. Prasītājs uzskata, ka šo apzīmējumu vērtēšana ir jābalsta uz tiem pašiem principiem, kas regulē citu apzīmējumu salīdzināšanu. Tiesas sēdē prasītājs atsaucās uz vairākiem neseniem Vācijas un Spānijas tiesu spriedumiem, kuros tika nolemts, ka mūsdienu vidusmēra patērētājs neuzskatītu a priori , ka uzvārds ir dominējošais elements apzīmējumā, kas veidots pēc formulas “vārds + uzvārds”. 24     Treškārt, prasītājs uzskata, ka Apelāciju padome pārsūdzēto lēmumu pamatoja ar neprecīziem faktiem. Vispirms, pretēji tam, ko Apelāciju padome ir norādījusi savā lēmumā, uzvārds “Fusco” nav mazizplatīts, bet vidēji pazīstams uzvārds. Turklāt, lai gan ir tiesa tas, ka “Antonio” un “Enzo” ir Itālijā izplatīti vārdi, tie tomēr ir ļoti atšķirīgi. Pēc prasītāja domām, to, ka konfliktējošos apzīmējumos ietilpst identiski uzvārdi, atspēko vārdu “Enzo” un “Antonio” atšķirība, kā arī tas, ka “Fusco” ir Itālijā vidēji izplatīts uzvārds. 25     Ceturtkārt, prasītājs uzskata, ka apģērbu produkcijas itāļu patērētājs ir īpaši vērīgs un apdomīgs un būs nekļūdīgi spējīgs saistīt ar konfliktējošām preču zīmēm aptvertās preces ar diviem atšķirīgiem modes dizaineriem, bez iespējas sajaukt preču izcelsmi. Prasītājs apstrīd Apelāciju padomes secinājumus, saskaņā ar ko šī spriešanas spēja var būt iespējami radusies ilgstošā apmācības procesā, bet ka tā nepastāv a priori . 26     Piektkārt, Apelāciju padome nenovērtēja nozīmi, kāda ir attiecīgo preču zīmju pazīstamībai. Vispirms, kas attiecas uz agrāko preču zīmi, tad tai nav nekādas reputācijas. Gadījumā, ja agrākajai preču zīmei nav reputācijas, pretstatīto preču zīmju līdzības pakāpe nevar būt pietiekami augsta, lai varētu nonākt pie secinājuma par sajaukšanas iespēju. Turklāt Apelāciju padomei vajadzēja ņemt vērā faktu, ka preču zīme “ENZO FUSCO” ir aizsargāta Itālijā kopš 1982. gada un to, ka prasītājs ir atzīts modes dizaineris ar vairāk kā trīsdesmit gadu darbības pieredzi. 27     ITSB norāda, ka Apelāciju padome pareizi piemēroja principus, kas regulē konfliktējošo apzīmējumu salīdzināšanu. It īpaši tas uzsver, ka uzvārds “Fusco” ir abu apzīmējumu dominējošais elements to iemeslu dēļ, kas ir norādīti pārsūdzētajā lēmumā. 28     Persona, kas iestājusies lietā, uzskata, ka uzvārds ir personas civilstāvokļa galvenais atšķirtspējīgais elements un tāpēc patērētāji to uztvers kā dominējošo elementu preču zīmē, kas veidota pēc formulas “vārds + uzvārds”. Turklāt tā uzskata, ka patērētājs, saskaroties ar konfliktējošām preču zīmēm, varētu domāt, ka starp abu preču zīmju īpašniekiem pastāv radnieciska saite. Pamatojot šo tēzi, tā atsaucas uz dažādiem Itālijas tiesu spriedumiem šajā jautājumā. 29     ITSB un persona, kas iestājusies lietā, būtībā uzskata, ka saistībā ar attiecīgo apzīmējumu pazīstamību prasītāja izvirzītajiem argumentiem nav nozīmes. Pirmās instances tiesas vērtējums 30     Atbilstoši Regulas Nr. 40/94 8. panta 1. punkta b) apakšpunktam, ja agrākas preču zīmes īpašnieks iebilst, pieprasīto preču zīmi nereģistrē, ja tās identiskuma vai līdzības dēļ ar agrāko preču zīmi un preču vai pakalpojumu, ko aptver preču zīmes, identiskuma vai līdzības dēļ pastāv iespēja maldināt sabiedrību [sabiedrībai pastāv sajaukšanas iespēja] tajā teritorijā, kur ir aizsargāta agrākā preču zīme. 31     Saskaņā ar pastāvīgo judikatūru iespēja, ka sabiedrība varētu uzskatīt, ka attiecīgās preces vai pakalpojumi ir no viena uzņēmuma vai, attiecīgā gadījumā, no ekonomiski saistītiem uzņēmumiem, rada sajaukšanas iespēju. 32     Šī judikatūra arī nosaka, ka sajaukšanas iespēja ir jāvērtē visaptveroši, atbilstoši tam, kā konkrētā sabiedrības daļa uztver apzīmējumus un preces vai pakalpojumus, un ņemot vērā visus uz konkrēto lietu attiecināmos faktorus, it īpaši savstarpējo saistību starp apzīmējumu līdzību un apzīmēto preču vai pakalpojumu līdzību (skat. Pirmās instances tiesas 2003. gada 9. jūlija spriedumu lietā T‑162/01 Laboratorios RTB /ITSB – Giorgio Beverly Hills ( GIORGIO BEVERLY HILLS ), Recueil , II‑2821. lpp., 31.–33. punkts, un tajā minēto judikatūru). –       Par mērķa sabiedrību 33     Izskatāmajā lietā agrākā preču zīme ir Kopienas preču zīme. No tā izriet, ka teritorija, kurā agrākā preču zīme ir aizsargāta, ir Eiropas Kopienas teritorija. Tomēr Kopienas preču zīmes vienotais raksturs, kas nostiprināts Regulas Nr. 40/94 1. panta 2. punktā, ļauj secināt, ka Kopienas agrākā preču zīme ir identiskā veidā aizsargāta visās dalībvalstīs. Tāpēc Kopienas agrākās preču zīmes ir pretstatāmas visiem vēlāku preču zīmju reģistrācijas pieteikumiem, kas apdraudētu to aizsardzību kaut vai no tāda viedokļa, kā to uztver patērētāji kādā Kopienas teritorijas daļā. No tā izriet, ka Regulas Nr. 40/94 7. panta 2. punktā nostiprinātais princips, saskaņā ar kuru preču zīmes reģistrāciju atsaka arī tad, ja absolūts atteikuma pamatojums pastāv tikai kādā Kopienas daļā, ir piemērojams pēc analoģijas arī tad, ja pastāv relatīvs atteikuma pamatojums Regulas Nr. 40/94 8. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē. 34     Lai gan Apelāciju padome pārsūdzētā lēmuma 15. punktā atsaucas uz “patērētāju Kopienas teritorijā”, visa turpmākā argumentācija kopumā ļauj secināt, ka Apelāciju padome ir pārbaudījusi tikai Itālijas tirgu. Tāpat pārsūdzētā lēmuma 20. punktā tā atsaucas uz statistiku saistībā ar uzvārda “Fusco” lietošanas biežumu Itālijas teritorijā. Šī lēmuma 22. punktā tā pārbauda, kā agrāko preču zīmi uztver “itāļu patērētājs”. No konteksta izriet, ka pārsūdzētā lēmuma 23. punktā ir norādīts vienīgi uz itāļu patērētāju uztveri, lai gan tajā nav tiešas atsauces uz Itālijas tirgu. Šis punkts, faktiski, satur iepriekšējam punktam analogu argumentāciju, kurā ir tieša atsauce uz Itālijas tirgu. 35     Turklāt lietas dalībnieku izvirzītie argumenti attiecas vienīgi uz Itālijas teritoriju. 36     No tā izriet, ka pārsūdzētā lēmuma pārbaudei ir jāaptver vienīgi sajaukšanas iespēja itāļu patērētāja uztverē. 37     Ne Apelāciju padome, ne ITSB Iebildumu nodaļa nav tieši paudušas savu viedokli par konkrētās sabiedrības daļas sastāvu. Tomēr no Iebildumu nodaļas lēmuma izriet, ka tajā sajaukšanas iespēja ir vērtēta, vadoties no vidusmēra patērētāja uztveres, kas tiek uzskatīts par samērā informētu, uzmanīgu un apdomīgu. Apelāciju padome šo secinājumu netieši apstiprināja, un prasītājs vai persona, kas iestājusies lietā, to neapstrīdēja. 38     No tā izriet, ka Pirmās instances tiesai sajaukšanas iespēja ir jāvērtē, vadoties no itāļu vidusmēra patērētāja, kas nav speciālists, uztveres. –       Par preču līdzību 39     Lietas dalībnieki nav apstrīdējuši Apelāciju padomes secinājumu par to, ka ar attiecīgajiem apzīmējumiem aptvertās preces ir identiskas. Līdz ar to Pirmās instances tiesa uzskata, ka tai ir jāvadās pēc šīs premisas. –       Par apzīmējumu līdzību 40     Lietas dalībnieki neapstrīd to, ka itāļu patērētājs uztvers apzīmējumus kā tādus, kam piemīt identiska struktūra, kas sastāv no vārda, kam seko uzvārds (“vārds + uzvārds”). 41     Gan vizuālā, gan fonētiskā ziņā konfliktējošiem apzīmējumiem ir kopīga uzvārda “Fusco” klātbūtne abos apzīmējumos. Tie savukārt atšķiras viens no otra ar vārdiem, kas atrodas pirms šī vārda, proti, “Antonio” un “Enzo”, pēdējais no kuriem ir vārda Vincenzo saīsinājums. Lietas dalībnieki piekrīt faktam, ka šie vārdi nav līdzīgi ne vizuālā, ne akustiskā ziņā. 42     Konceptuālā ziņā Pirmās instances tiesa uzskata, ka vārdu atšķirīguma dēļ patērētājs parasti nonāks pie secinājuma, ka pilnais vārds “Enzo Fusco”, no vienas puses, un “Antonio Fusco”, no otras puses, apzīmē divas dažādas personas. Turklāt lietas dalībnieki neapstrīd to, ka apzīmējumiem nav nekādas semantiskās saiknes ar to aptvertajām precēm, bet tie ir uztverami kā vārdi. 43     Apelāciju padome uzskatīja, ka uzvārds “Fusco” ir abu apzīmējumu dominējošais un atšķirtspējīgais elements, pirmkārt, tāpēc, ka runa ir par uzvārdu, otrkārt, tāpēc, ka šis uzvārds Itālijā nav sevišķi izplatīts un, treškārt, tāpēc, ka ne “Antonio”, ne “Enzo” Itālijā nav neparasti vārdi. 44     Tātad galvenais jautājums lietā ir par to, vai atšķirīgu vārdu klātbūtne šajā gadījumā ir pietiekama, lai izslēgtu sajaukšanas iespēju itāļu patērētāja uztverē (tā ir tēze, ko aizstāv prasītājs) vai, gluži pretēji, uzvārds “Fusco” attiecīgajos apzīmējumos ir dominējošais elements tādējādi, lai patērētāja uztverē un atmiņā pakļautu vai izdzēstu pilnīgi atšķirīgo vārdu “Enzo” un “Antonio” klātbūtni. 45     Vispirms ir jāatzīmē, ka Regulas Nr. 40/94 4. pants nosaka, ka Kopienas preču zīmi var veidot visi apzīmējumi, ko var attēlot grafiski, īpaši personvārdi. Šīs regulas 7. un 8. pants attiecībā uz reģistrācijas atteikumu neparedz nekādu atšķirību starp dažāda rakstura apzīmējumiem. Līdz ar to tādu apzīmējumu sajaukšanas iespējas vērtējums Regulas Nr. 40/94 8. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē jāveic saskaņā ar tiem pašiem principiem, kas attiecas uz visiem citiem apzīmējumiem. Tas gan neizslēdz to, ka fakts, ka apzīmējums ir veidots no kāda personvārda, var ietekmēt šī apzīmējuma uztveri konkrētās sabiedrības daļas apziņā. 46     Tāpat no pastāvīgās judikatūras izriet, ka attiecībā uz konkrēto apzīmējumu vizuālo, fonētisko vai konceptuālo līdzību sajaukšanas iespējas vērtējumam ir jābalstās uz šo apzīmējumu radīto kopējo iespaidu, it īpaši ņemot vērā to atšķirtspējīgos un dominējošos elementus (skat. Pirmās instances tiesas 2003. gada 14. oktobra spriedumu lietā T‑292/01 Phillips‑Van Heusen /ITSB – Pash Textilvertrieb und Einzelhandel ( BASS ), Recueil , II‑4335. lpp., 47. punkts, un tajā minēto judikatūru). Patērētājam ir tikai reta iespēja veikt atšķirīgo apzīmējumu tiešu salīdzināšanu, bet tam ir jāuzticas atmiņā saglabātam nepilnīgam iespaidam (Tiesas 1999. gada 22. jūnija spriedums lietā C‑342/97 Lloyd Schuhfabrik Meyer , Recueil , I‑3819. lpp., 26. punkts). Parasti vislabāk atmiņā paliek apzīmējuma dominējošās un atšķirtspējīgās pazīmes (šajā ziņā skat. Pirmās instances tiesas 2002. gada 23. oktobra spriedumu lietā T‑104/01 Oberhauser /ITSB – Petit Liberto ( Fifties ), Recueil , II‑4359. lpp., 47. un 48. punkts). Līdz ar to vajadzība vērtēt apzīmējumu radīto kopējo iespaidu neizslēdz katras to sastāvdaļas pārbaudi, lai noteiktu dominējošos elementus. 47     Tas ļauj secināt, ka Apelāciju padome, meklējot, pirmkārt, pretstatīto apzīmējumu līdzīgos un atšķirīgos elementus, un, otrkārt, to, vai pastāv dominējošais elements, kas visvieglāk piesaista patērētāja uzmanību, nav pārkāpusi judikatūrā nostiprinātos principus. 48     Tomēr vissīkākajās detaļās ir jāpārbauda, cik atbilstoša ir Apelāciju padomes izvirzītā tēze, saskaņā ar kuru uzvārds “Fusco” ir attiecīgo apzīmējumu dominējošais elements. 49     Šajā lietā vispirms ir jākonstatē, ka no pirmā skata uzvārds “Fusco” abos attiecīgajos apzīmējumos nav acīmredzami izcelts ne vizuālā, ne fonētiskā ziņā. Kas attiecas uz agrāko preču zīmi, tad vārds “Antonio” figurē apzīmējuma galvgalī. Turklāt gan vizuālā, gan fonētiskā ziņā šis vārds ir garāks par tam sekojošo vārdu “Fusco”. Attiecībā uz vārdu “Enzo”, kas atrodas reģistrācijai pieteiktā apzīmējuma galvgalī, vizuālā ziņā tas ir ievērojami īsāks par vārdu “Fusco”, turpretim fonētiskā ziņā vārdi “Enzo” un “Fusco”, kas katrs sastāv no divām zilbēm, ir vienādi gari. 50     ITSB un persona, kas iestājusies lietā, tāpat kā Apelāciju padome, pārsūdzētajā lēmumā tomēr uzskata, ka apzīmējumā, ko veido vārds un uzvārds, pēdējais piešķir preču zīmei tās atšķirtspēju un tāpēc ir dominējošais elements, ja vien nav runa par plaši izplatītiem uzvārdiem, kuriem šī iemesla dēļ piemīt acīmredzami neliela atšķirtspēja. 51     Pirmās instances tiesa vispirms konstatē, ka neviens no lietas dalībniekiem nav apšaubījis Apelāciju padomes vērtējumu, saskaņā ar kuru ne vārds “Enzo”, ne vārds “Antonio” nav uztverami kā tādi, kas ir vairāk svarīgi, raksturojoši vai atšķirīgi par uzvārdu “Fusco”. 52     Visbeidzot ir jāatzīmē, ka no personvārdiem veidotu apzīmējumu uztvere dažādās Eiropas Kopienas valstīs var atšķirties. Lai noskaidrotu, vai noteiktā valstī konkrētā sabiedrības daļa parasti piedēvē augstāku atšķirtspēju uzvārdam, nevis vārdam, šīs valsts judikatūra, lai gan nav saistoša Kopienu iestādēm, var sniegt derīgas norādes. 53     Izskatāmajā lietā ir jāņem vērā tas, kā attiecīgos apzīmējumus uztver konkrētā itāļu sabiedrība. Šajā ziņā Pirmās instances tiesa, tāpat kā to ir darījusi persona, kas iestājusies lietā, norāda – Itālijas judikatūrā vispār tiek uzskatīts, ka uzvārds ir centrālais elements apzīmējumā, ko veido vārds un uzvārds. Turklāt lietas dalībnieki neapstrīd to, ka uzvārds “Fusco” nav sastopams Itālijā plaši izplatītu uzvārdu vidū. 54     Šajos apstākļos Pirmās instances tiesa šajā lietā nesaskata vajadzību apšaubīt Apelāciju padomes vērtējumu, kam piekrīt arī Iebildumu nodaļa, saskaņā ar kuru itāļu patērētājs lielākoties piedēvē augstāku atšķirtspēju attiecīgajās preču zīmēs esošam uzvārdam, nevis vārdam. 55     Līdz ar to Pirmās instances tiesa uzskata, ka attiecīgajiem apzīmējumiem piemīt zināma līdzība tā iemesla dēļ, ka to visraksturīgākais elements ir identisks. Kas attiecas uz citiem apzīmējumos esošiem elementiem, proti, vārdiem “Antonio” un “Enzo”, tiem tomēr nepiemīt ne niecīga, ne liela līdzība. –       Par sajaukšanas iespēju 56     Saskaņā ar pastāvīgo judikatūru sajaukšanas iespējas vērtējums paredz, ka starp faktoriem, kas tiek ņemti vērā, it īpaši starp preču zīmju līdzību un to aptverto preču vai pakalpojumu līdzību, pastāv noteikta savstarpēja saistība. Tādējādi nenozīmīgu līdzību starp aptvertajām precēm vai pakalpojumiem var kompensēt augsta apzīmējumu līdzības pakāpe (pēc analoģijas, skat. Tiesas 1998. gada 29. septembra spriedumu lietā C‑39/97 Canon , Recueil , I‑5507. lpp., 17. punkts, un attiecībā uz Regulas Nr. 40/94 piemērošanu skat. iepriekš minēto spriedumu lietā GIORGIO BEVERLY HILLS , 32. punkts). Saskaņā ar šo pašu judikatūru sajaukšanas iespēja ir jo lielāka, jo nozīmīgāka izrādās agrākas preču zīmes atšķirtspēja (pēc analoģijas skat. Tiesas 1997. gada 11. novembra spriedumu lietā C‑251/95 SABEL , Recueil , I‑6191. lpp., 24. punkts, iepriekš minēto spriedumu lietā Canon , 18. punkts, un iepriekš minēto spriedumu lietā Lloyd Schuhfabrik Meyer , 20. punkts). 57     Izskatāmajā lietā prasītājs, pirmkārt, uzsver, ka mērķa sabiedrība, pērkot attiecīgās preces, ir īpaši uzmanīga. 58     No judikatūras izriet, ka patērētāju uzmanības līmenis var atšķirties atkarībā no attiecīgo preču vai pakalpojumu kategorijas (pēc analoģijas skat. iepriekš minēto spriedumu lietā Lloyd Schuhfabrik Meyer , 26. punkts). Kā pamatoti norādīja ITSB, tomēr nepietiek ar to, ka prasītājs vispārīgā veidā, un nepamatojot šo atsauci ar detalizētiem vai pamatotiem pierādījumiem, apgalvo, ka attiecīgo preču patērētājam ir augsts uzmanības līmenis. No tā izriet, ka nevar atzīt prasītāja argumentu par to, ka mērķa patērētājs ir īpaši uzmanīgs. 59     Otrkārt, prasītājs uzskata, ka Apelāciju padomei vajadzēja ņemt vērā faktu, ka agrākajai preču zīmei nepiemīt nekāda reputācija. 60     Pirmās instances tiesa konstatē, ka persona, kas iestājusies lietā, neapgalvo, ka agrākai preču zīmei piemīt augsta atšķirtspēja tādēļ, ka tā ir pazīstama Itālijas tirgū. Tomēr ITSB un persona, kas iestājusies lietā, pamatoti norādīja, ka prasītājs, apgalvojot, ka šajā gadījumā agrākajai preču zīmei ir samazināta aizsardzība, kļūdās attiecībā uz sekām, kas tam jāizsecina no agrākās preču zīmes iespējamā reputācijas trūkuma. Agrākās preču zīmes atšķirtspēja, ko tai rada šīs preču zīmes raksturīgās īpašības vai tās reputācija, ir jāņem vērā, vērtējot, vai līdzība starp divu preču zīmju aptvertajām precēm vai pakalpojumiem ir pietiekama, lai radītu sajaukšanas iespēju (iepriekš minētais spriedums lietā Canon , 18. un 24. punkts). Savukārt, reputācijas esamība vien nav iepriekšējs nosacījums agrāku tiesību aizsardzībai. 61     Treškārt, prasītājs uzskata, ka Apelāciju padomei bija jāņem vērā fakts, ka preču zīme “ENZO FUSCO” ir aizsargāta Itālijā kopš 1982. gada un ka prasītājs ir atzīts modes dizainers ar vairāk kā trīsdemit gadu pieredzi. 62     Šajā sakarā Apelāciju padome pārsūdzētā lēmuma 18. punktā pauda viedokli, ka tam, ka preču zīme “ENZO FUSCO” kopš 1982. gada Itālijā ir ieguvusi formālas tiesības, nav nozīmes lietas iznākumā, ņemot vērā to, ka vienīgie vērā ņemamie iemesli bija abas attiecīgās Kopienas preču zīmes. 63     Šim secinājumam ir jāpiekrīt. Ja prasītājam pieder valsts preču zīme, kas ir agrāka par Kopienas preču zīmi “ANTONIO FUSCO” un kas vismaz pēc būtības ir identiska reģistrācijai pieteiktajai Kopienas preču zīmei, tad tikai prasītāja ziņā, ja tas uzskata par pamatotu un to vēlas, ir censties panākt tās aizsardzību, izmantojot iebildumu vai atcelšanas procesu vai, attiecīgā gadījumā, griežoties kompetentā valsts tiesā atbilstoši Regulas Nr. 40/94 106. pantam. Savukārt, kamēr Kopienas agrākā preču zīme “ANTONIO FUSCO” ir faktiski aizsargāta, tam, ka pastāv par šo preču zīmi agrāka reģistrēta valsts preču zīme, nav nozīmes iebildumu procesā, kas uzsākts pret Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikumu, pat ja reģistrācijai pieteiktā Kopienas preču zīme ir identiska prasītājam piederošai valsts preču zīmei, kas ir agrāka par Kopienas pretstatīto preču zīmi (šajā ziņā attiecībā uz agrākās preču zīmes reģistrācijas atteikuma absolūto pamatojumu skat. Pirmās instances tiesas 2002. gada 23. oktobra spriedumu lietā T‑6/01 Matratzen Concord /ITSB – Hukla Germany ( MATRATZEN ), Recueil , II‑4335. lpp., 55. punkts). 64     Attiecībā uz prasītāja argumentu, lai pierādītu, ka Kopienas agrākās preču zīmes atšķirtspēju vājina tas, ka šī preču zīme un itāļu preču zīme “ENZO FUSCO”, kas, saskaņā ar apgalvoto, ir aizsargāta kopš 1982. gada, ir mierīgi līdzāspastāvējušas, ir jāatzīmē, ka, pat pieņemot šādu tēzi, šo abu preču zīmju līdzāspastāvēšanas periods bijis pārāk īss, lai varētu ietekmēt itāļu patērētāja uztveri. No lietas materiāliem izriet, ka Kopienas agrākā preču zīme tika iesniegta reģistrācijai 1997. gada 10. oktobrī un reģistrēta 1999. gada 8. martā. Tā kā konfliktējošās preču zīmes reģistrācijas pieteikums tika iesniegts 1998. gada 21. janvārī, attiecīgais periods nebija pat četrus mēnešus ilgs. 65     Visbeidzot, attiecībā uz prasītāja profesionālo un personisko raksturojumu vai uz iespējamo vārda “Enzo Fusco” reputāciju Pirmās instances tiesa konstatē, ka prasītājs nav sniedzis vajadzīgos pierādījumus, lai varētu novērtēt šo elementu materiālo saturu vai pat atbilstību. It īpaši tas nav pierādījis, kāda ir šo elementu ietekme, itāļu patērētājam uztverot attiecīgos apzīmējumus. 66     Visaptveroši vērtējot sajaukšanas iespēju, zemu apzīmējumu līdzības pakāpi var kompensēt citi atbilstoši faktori, tādi kā augsta preču līdzības pakāpe. 67     Šajā gadījumā Pirmās instances tiesa uzskata, ka itāļu patērētājs, ņemot vērā faktu, ka tas piedēvē augstāku atšķirtspēju uzvārdam, nevis vārdam, elementu “Fusco” atcerēsies labāk nekā vārdus “Antonio” vai “Enzo”. Turklāt attiecīgās preces ir identiskas. Šajos apstākļos Apelāciju padome, nepieļaujot kļūdu tiesību jautājumos, varēja uzskatīt, ka patērētājs, nonākot saskarsmē ar preci, ko aptver pieteiktā preču zīme “ENZO FUSCO”, varētu to sajaukt ar agrāko preču zīmi “ANTONIO FUSCO”, šādi konstatējot sajaukšanas iespēju. 68     Tā kā vienīgais izvirzītais pamats – Regulas Nr. 40/94 8. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpums – tātad nav pamatots, prasītāja galvenais prasījums ir jānoraida. Par pakārtoto prasījumu atzīt, ka nav iestājies noilgums attiecībā uz pārvēršanas procedūru 69     Atbilstoši Regulas Nr. 40/94 108. panta 1. punkta a) apakšpunktam Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikuma iesniedzējs vai tās īpašnieks var lūgt pārvērst tā Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikumu vai Kopienas preču zīmi valsts preču zīmes pieteikumā, ja Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikums ir atteikts. 70     Izskatāmajā lietā ir jākonstatē, ka prasītājs vēl nav pieprasījis pārvērst tā Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikumu. Pakārtotā prasījuma mērķis būtībā ir tāds, lai Pirmās instances tiesa, iepriekšēji un bez saistības ar pārsūdzēto lēmumu Regulas Nr. 40/94 63. panta izpratnē, atzītu, ka ITSB ir kāds pienākums. 71     Tā kā šāda konstatācija neietilpst Pirmās instances tiesas kompetencē, pakārtotais prasījums ir jānoraida kā nepieņemams. Par tiesāšanās izdevumiem 72     Atbilstoši Reglamenta 87. panta 2. punktam lietas dalībniekam, kuram spriedums nav labvēlīgs, ir jāpiespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, ja to ir prasījis lietas dalībnieks, kuram spriedums ir labvēlīgs. Tā kā prasītājam spriedums nav labvēlīgs, tam ir jāpiespriež atlīdzināt izdevumus atbilstoši ITSB un personas, kas iestājusies lietā, prasījumiem. Ar šādu pamatojumu PIRMĀS INSTANCES TIESA (otrā palāta) nospriež: 1) prasību noraidīt; 2) prasītājs atlīdzina tiesāšanās izdevumus. Pirrung Meij Forwood Pasludināts atklātā tiesas sēdē Luksemburgā 2005. gada 1. martā. Sekretārs Priekšsēdētājs H. Jung J. Pirrung * Tiesvedības valoda – itāļu.

62018CJ0681

bg

Преюдициалното запитване е относно тълкуването на член 5, параграф 5 от Директива 2008/104/EО на Европейския парламент и на Съвета от 19 ноември 2008 година относно работа чрез агенции за временна заетост ( ОВ L 327, 2008 г., стр. 9 ). Преюдициалното запитване е отправено в рамките на спор между JH и KG относно искането на JH, нает чрез агенция за временна заетост работник, назначен в KG, да му бъде признато качеството на наето по безсрочен договор лице по-специално поради превишаване на разрешения от националното законодателство максимален брой продължавания на срока на действие на договорите за временна заетост. Правна уредба Правото на Съюза Съображения 10—12 и 15 от Директива 2008/104 гласят следното: „(10) Има значителни разлики в използването на работата чрез агенции за временна заетост и в правното положение, статуса и условията на труд на наетите чрез агенции за временна заетост работници в Европейския съюз. (11) Работата чрез агенции за временна заетост отговаря не само на нуждата на предприятията от гъвкавост, но и на потребността на работниците от намиране на баланс между трудовия и личния живот. По този начин тя допринася за създаването на работни места и за участието и интегрирането в пазара на труда. (12) Настоящата директива установява защитна рамка за наетите чрез агенции за временна заетост работници, която е недискриминационна, прозрачна и пропорционална, като същевременно зачита разнообразието от пазари на труда и производствени взаимоотношения. […]. (15) Безсрочните трудови договори са общоприетата форма на трудово правоотношение. В случая с работници, които имат постоянен договор с агенция за временна заетост, и с оглед на специалната защита, предоставяна от този договор, следва да се предвиди разпоредба, позволяваща освобождаване от правилата, прилагащи се в предприятието ползвател“. Член 1 от тази директива, относно приложното ѝ поле гласи следното в параграф 1: „Настоящата директива се прилага по отношение на работници с трудов договор или в трудово правоотношение с агенция за временна заетост, които са назначени в предприятие ползвател на временна работа под негов надзор и ръководство“. Член 2 от посочената директива, озаглавен „Цел“, предвижда: „Целта на настоящата директива е да гарантира защитата на наетите чрез агенции за временна заетост работници и да повиши качеството на работата чрез агенции за временна заетост, като осигури прилагането на посочения в член 5 принцип за равно третиране по отношение на наетите чрез агенции за временна заетост работници и признае агенциите за временна заетост като работодатели, отчитайки необходимостта от създаване на подходяща рамка за използване на работата чрез агенции за временна заетост с цел ефективно допринасяне за създаването на работни места и разработването на гъвкави форми на заетост“. Член 3 от същата директива, озаглавен „Определения“, в параграф 1 гласи: „За целите на настоящата директива: […] б) „агенция за временна заетост“ означава всяко физическо или юридическо лице, което в съответствие с националното законодателство сключва трудов договор или влиза в трудово правоотношение с нает чрез агенция за временна заетост работник, за да го назначи в предприятие ползвател на временна работа под негов надзор и ръководство; в) „нает чрез агенция за временна заетост работник“ означава работник с трудов договор или в трудово правоотношение с агенция за временна заетост с цел назначаването му в предприятие ползвател на временна работа под негов надзор и ръководство; г) „предприятие ползвател“ означава всяко физическо или юридическо лице, за което и под надзора и ръководството на което работи временно нает чрез агенция за временна заетост работник; д) „назначение“ означава периодът, през който наетият чрез агенция за временна заетост работник се намира в предприятието ползвател, за да работи временно под негов надзор и ръководство; е) „основни условия на труд и заетост“ означава условия на труд и заетост, установени от законодателство, подзаконови актове, административни разпоредби, колективни трудови договори и/или други обвързващи общи разпоредби, които са в сила в предприятието ползвател и се отнасят до: i) продължителността на работното време, извънредния труд, почивките в работно време, периодите за почивка, нощен труд, отпуск и официални празнични дни; ii) заплащането“. Член 4 от Директива 2008/104, озаглавен „Преглед на ограниченията или забраните“, предвижда следното в параграф 1: „Ограниченията или забраните за използване на работа чрез агенции за временна заетост са оправдани единствено от съображения от общ интерес, отнасящи се по-специално до защитата на наетите от агенции за временна заетост работници, изискванията за здраве и безопасност на работното място или необходимостта да се гарантира правилно функциониране на пазара на труда и предотвратяване на злоупотреби“. Член 5 от тази директива, озаглавен „Принцип на равно третиране“ е част от глава II от нея, посветена на условията на труд. Той има следното съдържание: „1.   Основните условия на труд и заетост по отношение на наетите чрез агенции за временна заетост работници са — за продължителността на тяхното назначение в предприятие ползвател — поне такива, каквито биха се прилагали, ако те биха били наети на работа пряко от това предприятие да заемат същото работно място. За целите на прилагане на първа алинея действащите в предприятието ползвател правила за: а) защита на бременните жени и кърмещите майки, както и защита на децата и младежите; и б) равно третиране на мъжете и жените и действия за борба с дискриминацията, основана на пол, расов или етнически произход, религия, убеждения, увреждания, възраст или сексуална ориентация; трябва да се спазват в съответствие с установеното от законодателството, подзаконови актове, административни разпоредби, колективни трудови договори и/или други общи разпоредби. 2.   По отношение на заплащането държавите членки, след консултация със социалните партньори, могат да предвидят освобождаване от принципа, установен в параграф 1, когато наетите чрез агенция за временна заетост работници, имащи постоянен трудов договор с агенция за временна заетост, продължават да получават заплащане в периодите между назначенията. 3.   След консултация със социалните партньори държавите членки могат да им предоставят, на подходящото равнище съгласно условията, установени от държавите членки, възможността да подкрепят или сключват колективни трудови договори, които спазват цялостната защита на наетите чрез агенции за временна заетост работници и същевременно установяват договорености по отношение на условията на труд заетост за наетите чрез агенции за временна заетост работници, които може да се различават от посочените в параграф 1. 4.   При условие че е предвидено необходимото ниво на защита за наетите чрез агенции за временна заетост работници, държавите членки, в чието законодателство не е предвидена нито система за обявяване на колективни трудови договори за общоприложими, нито система или практика за разширяване на обхвата на техните разпоредби до всички подобни предприятия в даден сектор или географски район, могат, след като се консултират със социалните партньори на национално равнище и въз основа на споразумение, сключено от тях, да встъпят в договорености по отношение на основните условия на труд и заетост, които дерогират от принципа, установен в параграф 1. В такива договорености може да се включи период за придобиване на равно третиране. Договореностите, посочени в настоящия параграф, са в съответствие със законодателството на Съюза и са достатъчно точни и достъпни, за да позволяват на съответните сектори и фирми да определят и да спазват своите задължения. По-специално държавите членки посочват, при прилагане на член 3, параграф 2, дали професионалните социалноосигурителни схеми, включително пенсионни схеми и схеми за заплащане на отпуск по болест или схеми с финансово участие, са включени в основните условия на труд и заетост, посочени в параграф 1. Тези договорености също така не засягат договорите на национално, регионално, местно или отраслово равнище, които са не по-малко благоприятни за работниците. 5.   Държавите членки вземат подходящи мерки в съответствие с националното законодателство и/или практика с оглед на предотвратяването на злоупотреби при прилагането на настоящия член, и по-конкретно предотвратяването на последващи назначения, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на настоящата директива. Държавите членки информират Комисията за такива мерки“. Член 6 от посочената директива, озаглавен „Достъп до заетост, общи помещения и професионална квалификация“, предвижда в параграфи 1 и 2: „1.   На наетите чрез агенции за временна заетост работници се предоставя информация за свободните работни места в предприятието ползвател, за да им се предоставят същите възможности като на другите работници в това предприятие да намерят постоянна работа. Такава информация може да бъде предоставена посредством общо обявление на подходящо място в предприятието, за което и под чийто надзор изпълняват дейност наетите чрез агенции за временна заетост работници. 2.   Държавите членки предприемат всички необходими действия, за да гарантират, че клаузи, забраняващи или водещи до невъзможност за сключване на трудов договор или за влизане в трудово правоотношение между предприятието ползвател и наетия чрез агенция за временна заетост работник след приключване на назначението на последния, са недействителни или могат да бъдат обявени за такива“. Член 9 от същата директива, озаглавен „Минимални изисквания“, гласи: „1.   Настоящата директива не засяга правото на държавите членки да прилагат или въвеждат законови, подзаконови или административни разпоредби, които са по-благоприятни за работниците, както и да насърчават или допускат колективни трудови договори между социалните партньори, които са по- благоприятни за работниците. 2.   Прилагането на настоящата директива в никакъв случай не представлява достатъчно основание за намаляване на общата степен на защита на работниците в областите, обхванати от настоящата директива. Това не засяга правото на държавите членки и/или на социалните партньори да установяват, с оглед на променящите се обстоятелства, различни законови, подзаконови или договорни разпоредби, различаващи се от действащите към момента на приемането на настоящата директива, при условие че установените в настоящата директива минимални изисквания се спазват“. Италианското право Законодателен декрет № 276/2003 Член 20 от decreto legislativo n.° 276 — Attuazione delle deleghe in materia di occupazione e mercato del lavoro, di cui alla legge 14 febbraio 2003, n. 30 (Законодателен декрет № 276 за изпълнение на делегираните правомощия в областта на заетостта и пазара на труда, предвидени в Закон № 30 от 14 февруари 2003 г.) от 10 септември 2003 г. (редовна притурка № 159 на GURI бр. 235 от 9 октомври 2003 г.), изменен с Decreto-legge n.° 34 — Disposizioni urgenti per favorire il rilancio dell’occupazione e per la semplificazione degli adempimenti a carico delle imprese (Декрет закон № 34/2014 за приемане на спешни мерки за насърчаване на подобряването на заетостта и за облекчаване на формалностите в тежест на предприятията) от 20 март 2014 г. (GURI бр. 66 от 20 март 2014 г.) преобразуван в закон с изменения от Закон № 78/2014 (GURI бр. 114 от 19 май 2014 т.) (наричан по-нататък „Законодателен декрет № 276/2003“), озаглавен „Условия за законосъобразност“, в параграф 3 предвижда по същество, че договорът за осигуряване на работна ръка може да бъде за определен срок или безсрочен, като осигуряване на работна ръка за определен срок е допустимо само за някои видове професии и дейности, изброени в тази разпоредба, Член 20, параграф 4 от Законодателен декрет № 276/2003 гласи: „Определянето, дори и не по един и същ начин, на количествени ограничения за използване на осигуряване на работна ръка за определен срок се възлага на националните колективни трудови договори, сключени от сравнително най-представителните профсъюзи в съответствие с разпоредбите на член 10 от [decreto legislativo № 368 — Attuazione della direttiva 1999/70/CE relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo determinato concluso dall’UNICE, dal CEEP e dal CES (Законодателен декрет № 368, за транспониране на Директива 1999/70/EО относно Рамково споразумение за срочната работа, сключено между Европейската конфедерация на профсъюзите (CES), Съюза на индустриалците в Европейската общност (UNICE) и Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP) от 6 септември 2001 г. (GURI n o 235 от 9 октомври 2001 г.)]“. Член 21 от Законодателен декрет № 276/2003, озаглавен „Форма на договора за осигуряване на работна ръка“, предвижда в параграф 1: „Договорът за осигуряване на работна ръка се сключва в писмена форма и съдържа: […] c) случаите и причините от техническо естество или наложни от характера на производството, организацията или заместването, посочени в член 20, параграф 3; […]“. Член 22 от този законодателен декрет, озаглавен „Режим на трудовите правоотношения“, има следното съдържание: „1.   При осигуряване на работна ръка за неопределен срок трудовите правоотношения между доставчика и изпълнителя на работата се уреждат от общите разпоредби за трудовите правоотношения, предвидени в Гражданския кодекс и в специалните закони. 2.   При осигуряване на работна ръка за определен срок трудовите правоотношения между доставчика и изпълнителя на работата се уреждат от разпоредбите на Законодателен декрет № 368 от 6 септември 2001 г., доколкото са съвместими и при всяко положение с изключение на разпоредбите на член 5, параграф 3 и сл. Първоначалният срок на трудовия договор може във всеки случай да бъде продължен писмено със съгласието на работника в случаите и за срока, предвидени в колективния трудов договор, който се прилага за доставчика. […]“. Член 27 от посочения законодателен декрет, озаглавен „Неправомерно осигуряване на работна ръка“, гласи в параграфи 1 и 3: „1.   Когато осигуряването на работна ръка се осъществява, без да се спазват ограниченията и условията, посочени в член 20 и член 21, параграф 1, букви a), b), c), d) и e), работникът може да поиска по съдебен ред на основание на член 414 от Гражданскопроцесуалния кодекс, дори при уведомяване само на ползвателя на услугата, установяване на трудово правоотношение като наето от ползвателя лице, считано от началния момент на осигуряването. […] 3.   В съответствие с общите принципи на правото съдебният контрол за оценяване на причините, посочени в член 20, параграфи 3 и 4, които позволяват осигуряването на работна ръка, е ограничен единствено до установяването на наличието на причините, които го обосновават и не може да се разпростира до преценка по същество на преценките и техническите, организационните и производствените решения, които трябва да направи ползвателят“. Член 28 от същия законодателен декрет, озаглавен „Злоупотреба при осигуряване на работна ръка“, предвижда в параграф 1: „Независимо от санкциите, предвидени в член 18, когато осигуряването на работна ръка се осъществява конкретно с цел заобикаляне на императивни разпоредби на закона или на приложим спрямо работника колективен трудов договор, доставчикът и ползвателят се наказват с глоба от 20 eur за всеки засегнат работник и за всеки ден, през който е на работа“. Законодателен декрет № 368/2001 Член 1 от Законодателен декрет № 368 от 6 септември 2001 г., в редакцията, приложима по делото в главното производство (по-нататък наричан „Законодателен декрет № 368/2001“), гласи: „01.   Безсрочният трудов договор за наето лице е обикновената форма на трудовото правоотношение. 1.   В трудовия договор, сключен между работодател и работник за изпълнението на всякакъв вид функции, както под формата на договор за определен срок, така и при условията на договор за осигуряване на работна ръка за определен срок по смисъла на член 20, параграф 4 от Законодателен декрет [№ 276/2003], може да има определена дата за краен срок, когато той не е за повече от тридесет и шест месеца, включително с евентуалните продължения […]“. Член 4 от Законодателен декрет № 368/2001 предвижда в параграф 1: „Крайният срок на срочния трудов договор може да се продължи със съгласието на работника само ако първоначалният срок на договора е под три години. В тези случаи продължаване се допуска най-много до пет пъти общо през тридесет и шестте месеца независимо от броя на подновяванията, при условие че те са свързани със същата професионална дейност, за която е бил сключен договорът за определен срок. В тази единствена хипотеза целият срок на срочното правоотношение не може да превишава три години“. Член 5 от този законодателен декрет, озаглавен „Изтичане на срока и санкции — Последователни договори“ гласи в параграфи 3—4 bis: „3.   Ако работникът е нает отново на работа за определен срок в приложение на член 1 в рамките на 10 дни от датата на изтичането на срока на договор с продължителност до или 6 месеца, или на 20 дни от датата на изтичане на срока на договор с продължителност над 6 месеца, счита се, че вторият договор е безсрочен […]“. 4.   В случай на две последователни назначения за определен срок, тоест осъществени без прекъсване във времето, трудовото правоотношение се счита за безсрочно от сключването на първия договор. 4 bis.   Без да се засяга правната уредба на последващите договори в предходните параграфи и ако не е предвидено друго в колективните трудови договори, когато в резултат на последователни срочни договори за упражняването на едни и същи функции трудовото правоотношение между същия работодател и същия работник или служител надхвърли общо тридесет и шест месеца, включително с продължаванията и подновяванията, независимо от периодите на прекъсване между два договора, трудовото правоотношение се счита за безсрочно. […]“. Колективният трудов договор Член 47 от Contratto collettivo nazionale di lavoro per la categoria delle agenzie di somministrazione di lavoro (Национален колективен трудов договор за категорията на агенциите за осигуряване на работна ръка), в редакцията, приложима по делото в главното производство (по-нататък наричан „Колективният трудов договор“) гласи, че продълженията на договорите се уреждат изключително от него. По силата на този договор срочните трудови договори могат да се продължават шест пъти на основание член 22, параграф 2 от Законодателен декрет № 276/2003. Никой договор, включително продълженията, не може да превишава 36 месеца. – Гражданският кодексl По силата на членове 1344 и 1421 от Гражданския кодекс договорите, сключени за заобикаляне на императивни норми, са нищожни. Делото в главното производство и преюдициалният въпрос JH, работник, нает от агенция за временна заетост, е назначен с няколко последователни договора за временна заетост (общо осем) и с различни продължавания на тези договори (общо седемнадесет) в предприятието ползвател KG за времето между 3 март 2014 г. и 30 ноември 2016 г. като нает чрез агенция за временна заетост работник. През февруари 2017 г. JH сезира запитващата юрисдикция, Tribunale ordinario di Brescia (Обикновен съд Бреша, Италия) с искане да бъде признато съществуването на безсрочно трудово правоотношение между него и KG поради незаконното използване на последователни и непрекъснати назначения в периода между март 2014 г. и ноември 2016 г. Той иска освен това тази юрисдикция да установи и прогласи незаконността и/или нередовността и/или недействителността на договорите за работа чрез агенция за временна заетост, въз основа на които е назначен в KG. Във връзка с това JH изтъква, че тъй като в националните разпоредби относно работата чрез агенция за временната заетост, приложими по делото в главното производство, не е предвидено никакво ограничение за последващите назначения на работниците, осигурени на едно и също предприятие ползвател, те противоречат на Директива 2008/104. По-конкретно, от една страна, от съображение 15 от тази директива следвало, че като правило трудовите правоотношения би трябвало да са под формата на безсрочен договор, и от друга страна, член 5, параграф 5, първо изречение от посочената директива задължавал държавите членки да вземат подходящи мерки с оглед на предотвратяването на последващи назначения, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на същата директива. JH поддържа също, че последващите договори за временна заетост, с които е назначен в KG, са незаконосъобразни и на основание, от една страна, на член 1344 от гражданския кодекс, тъй като са в нарушение както на вътрешни правни норми, така и на норми на Съюза, и от друга страна, на член 1421 от този кодекс, тъй като те били нищожни поради нарушаване на забраната за злоупотреба при осигуряването на работници по смисъла на член 28 от Законодателен декрет № 276/2003. Запитващата юрисдикция в началото отбелязва, че прилагането на Законодателен декрет № 276/2003 по делото, с което е сезирана, по принцип би довело до отхвърляне на иска на JH. Наистина, в резултат на изменението му с Декрет закон № 34/2014, в член 20, параграф 4 от Законодателен декрет № 276/2003 вече не се предвиждало, както преди, че осигуряването на работна ръка за определен срок е разрешено само по причини от техническо естество или наложни от характера на производството, организацията или заместването, дори ако те са свързани с обичайната дейност на ползвателя, нито че е необходимо тези причини да бъдат посочени в писмения договор. По този начин Законодателен декрет № 276/2003 не ограничавал разрешения брой последващи договори на работника, нает чрез агенция за временна заетост, в едно и също предприятие ползвател, тъй като член 22 от него изключвал приложимостта на член 5, параграф 3 и сл. от Законодателен декрет № 368/2001, който във връзка със срочните договори ограничавал възможността за сключване на няколко последователни договора за определен срок и при всяко положение установявал максимален срок от тридесет и шест месеца заетост. Запитващата юрисдикция уточнява също, че режимът на колективния трудов договор не е приложим спрямо трудовото правоотношение между JH и KG, тъй като това е правна уредба, приложима само в отношенията между работниците и агенциите за временна заетост. При всяко положение в този колективен трудов договор също не се предвиждало, че в договора трябва да са уточнени причините за осигуряване на работна ръка чрез агенция за временна заетост, и не се забранявало сключването без прекъсване на нов договор веднага след приключване на шестото продължаване на предишния договор. Запитващата юрисдикция счита, че това национално законодателство противоречи на Директива 2008/104 и особено на член 5, параграф 5 от тази директива, във връзка със съображение 15, доколкото не позволява никакъв съдебен контрол на причините за използването на агенции за временната заетост и не определя ограничения за последващите назначения на един и същ работник в едно и също предприятие ползвател. При тези обстоятелства Tribunale оrdinario di Brescia (Обикновен съд Бреша) решава да спре производството по делото и да постави на Съда следния преюдициален въпрос: „Трябва ли член 5, параграф 5 от Директива 2008/104 да се тълкува в смисъл, че не допуска прилагането на [Законодателен декрет 276/2003], който: a) не предвижда ограничения за последователните назначения на един и същ работник в едно и също предприятие ползвател; б) не поставя като условие за законосъобразността на назначаването за определен срок на персонал, осигурен от агенция за временна заетост, посочването на техническите, производствените и организационните причини или причините, свързани с необходимост от заместване, за прибягването до този вид услуги, и в) не предвижда, като условие за законосъобразното използване на тази форма на трудов договор, изискване за временен характер на производствените нужди на предприятието ползвател?“. По преюдициалния въпрос По допустимостта Италианското правителство оспорва допустимостта на преюдициалното запитване и във връзка с това отбелязва, от една страна, че запитващата юрисдикция не дава никакви обяснения относно естеството на трудовия договор между JH и агенцията за временна заетост, по-конкретно дали става въпрос за срочен или за безсрочен договор, при положение че сочената от запитващата юрисдикция правна уредба се прилага само по отношение на срочни трудови правоотношения. От друга страна, спорът, предмет на главното производство, бил спор между частни лица и Директива 2008/104 нямала хоризонтален директен ефект. Поради това отговорът на поставения въпрос нямало да има никакво значение за решаването на този спор. Единственият възможен положителен резултат за JH щял да бъде да получи обезщетение за сметка на Италианската република, ако бъде постановено че транспонирането на Директива 2008/104 от тази държава членка е непълно или неправилно. В това отношение следва да се припомни, че само националният съд, който е сезиран със спора и трябва да поеме отговорността за последващото му съдебно решаване, може да прецени — предвид особеностите на делото — както необходимостта от преюдициално решение, за да може да се произнесе, така и релевантността на въпросите, които поставя на Съда. Следователно, щом поставените въпроси се отнасят до тълкуването на норма от правото на Съюза, Съдът по принцип е длъжен да се произнесе (решение от 8 май 2019 г., Praxair MRC, C‑486/18 , EU:C:2019:379 , т. и цитираната съдебна практика). Оттук следва, че въпросите относно правото на Съюза се ползват с презумпция за релевантност. Съдът може да откаже да се произнесе по отправеното от национална юрисдикция преюдициално запитване само ако е съвсем очевидно, че исканото тълкуване на норма от правото на Съюза няма никаква връзка с действителността или с предмета на спора в главното производство, когато проблемът е от хипотетично естество или още когато Съдът не разполага с необходимите данни от фактическа и правна страна, за да бъде полезен с отговора на поставените му въпроси (решение от 8 май 2019 г., Praxair MRC, C‑486/18 , EU:C:2019:379 , т. и цитираната съдебна практика). В случая следва да се отбележи, че по настоящото дело не е налице нито една от хипотезите, в които Съдът може да откаже да отговори на преюдициални въпроси. Запитващата юрисдикция иска от Съда тълкуване на член 5, параграф 5 от Директива 2008/104, разпоредба, която, както се установява от изложената от тази юрисдикция фактическа и правна обстановка, е релевантна за спора предмет на делото в главното производство. Тя уточнява освен това, както се установява от точки 26—29 от настоящото решение, причините, поради които счита, че това тълкуване е необходимо. Ето защо следва да се приеме, че изложението от посочената юрисдикция, както на фактическите обстоятелства на спора, предмет на делото в главното производство, така и на правните въпроси, които той повдига, е достатъчно, за да може Съдът да даде полезен отговор на поставения въпрос. Следва също да се припомни, че от практиката на Съда следва, че същият е компетентен да се произнася по преюдициални запитвания относно тълкуването на разпоредбите на правото на Съюза, независимо дали те имат директен ефект между страните по делото в основата им (решение от 8 май 2019 г., Praxair MRC, C‑486/18 , EU:C:2019:379 , т. и цитираната съдебна практика). Следователно доводите на италианското правителство, изведени от невъзможността да се приложат директно разпоредбите на Директива 2008/104 в спор между частни лица са неотносими. При това положение преюдициалното запитване е допустимо. По същество С въпроса си запитващата юрисдикция по същество иска да се установи дали член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 трябва да се тълкува в смисъл, че не допуска национална правна уредба, която не ограничава броя на възможните последователни назначения на един и същ работник към агенция за временна заетост в едно и също предприятие ползвател и не обуславя законосъобразността на осигуряването на работна ръка чрез агенция за временна заетост от посочването на причини от техническо естество или наложени от характера на производството, организацията или заместването, обосноваващи това използване. Във връзка с това следва да се припомни, че Директива 2008/104 е приета, за да попълни правната уредба, установена с Директива 97/81/EО на Съвета от 15 декември 1997 година относно Рамково споразумение за работа при непълно работно време, сключено между Съюза на конфедерациите на индустриалците и на работодателите в Европа (UNICE), Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP) и Европейската конфедерация на профсъюзите (ЕКП) ( ОВ L 14, 1998 г., стр. 9 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 5,том 5, стр. 35) и Директива 1999/70/ЕО на Съвета от 28 юни 1999 година относно Рамково споразумение за срочната работа, сключено между Европейската конфедерация на профсъюзите (CES), Съюза на индустриалците в Европейската общност (UNICE) и Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP) ( ОВ L 175, 1999, г., стр. 43 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 5,том 5, стр. 129), на основание член 137, параграфи 1 и 2 EО, който оправомощава институциите да въвеждат с директиви минимални изисквания, по-специално относно условията на труд, които следва да бъдат приложени постепенно. От съображения 10 и 12 от Директива 2008/104 следва, че тъй като има значителни разлики в използването на работата чрез агенции за временна заетост и в правното положение, статуса и условията на труд на наетите чрез агенции за временна заетост работници в Европейския съюз, тази директива установява защитна рамка за наетите чрез агенции за временна заетост работници, която е недискриминационна, прозрачна и пропорционална, като същевременно зачита разнообразието от пазари на труда и производствени взаимоотношения. Така в съответствие с член 2 от посочената директива целта ѝ е да гарантира защитата на наетите чрез агенции за временна заетост работници и да повиши качеството на работата чрез агенции за временна заетост, като осигури прилагането на принципа за равно третиране по отношение на тези работници и признае агенциите за временна заетост като работодатели, отчитайки необходимостта от създаване на подходяща рамка за използване на този вид работата с цел ефективно допринасяне за създаването на работни места и разработването на гъвкави форми на заетост. За тази цел, както следва от нейното правно основание, припомнено в точка 39 от настоящото решение и от член 9 от нея, Директива 2008/104 предвижда само установяването на минимални изисквания. С тях се цели, от една страна, да се гарантира зачитането на принципа на равно третиране на работниците, наети чрез агенция за временна заетост, закрепен в член 5 от тази директива, и от друга страна, да се преразгледат предвидените от държавите членки забрани и ограничения, приложими по отношение на временната заетост, за да се запазят само тези, които са обосновани от съображения от общ интерес и са свързани със защитата на работниците, както предвижда член 4 от посочената директива. Член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104, който е едно от минималните изисквания, предвижда, че държавите членки вземат подходящи мерки в съответствие с националното законодателство и/или практика с оглед на предотвратяването на злоупотреби при прилагането на настоящия член, и по-конкретно предотвратяването на последващи назначения, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на тази директива. Следователно тази разпоредба не задължава държавите членки да ограничат броя на последващите назначения на един и същ работник в едно и също предприятие ползвател или да поставят като условие за използването на тази форма на труд за определен срок посочването на причини от техническо естество или наложени от характера на производството, организацията или заместването. Освен това в посочената разпоредба не се определя, нито впрочем и в която и да е друга разпоредба от посочената директива, конкретна мярка, която държавите членки трябва да приемат за тази цел. Тази констатация се потвърждава от член 4, параграф 1 от Директива 2008/104, който гласи, че когато държавите членки са предвидили в законодателството си ограничения или забрани за използване на работа чрез агенции за временна заетост, те трябва да са оправдани единствено от съображения от общ интерес, отнасящи се по-специално до защитата на наетите от агенции за временна заетост работници, изискванията за здраве и безопасност на работното място или необходимостта да се гарантира правилно функциониране на пазара на труда и предотвратяване на злоупотреби. Наистина, от практиката на Съда следва, че тази разпоредба трябва да се разбира в смисъл, че определя рамката, в която държавите членки трябва да осъществят нормотворческата си дейност в областта на забраните или ограниченията за използване на работа чрез агенции за временна заетост, а не в смисъл че налага задължение за приемане на определена правна уредба в тази област, включително с оглед избягване на злоупотребите (вж. в този смисъл решение от 17 март 2015 г., AKT, C‑533/13 , EU:C:2015:173 , т. ). Накрая, обратно на това, което поддържа JH в писменото си становище, поуката от решение от 25 октомври 2018 г., Sciotto ( C‑331/17 , EU:C:2018:859 ), относно тълкуването на клауза 5 от Рамково споразумение относно срочната работа, сключено на 18 март 1999 г., включено в приложението към Директива 1999/70, не е приложима по настоящото дело. Наистина, докато клауза 5 от посоченото рамково споразумение предвижда конкретни задължения за предотвратяване на злоупотребите в резултат на използването на последователни срочни трудови договори, това не може да се каже за член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104. От изложените по-горе съображения следва, че въз основа на член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 не може да се направи извод, че тази разпоредба задължава държавите членки да предвидят в съответното си национално законодателство всички или някои от конкретните мерки, посочени в поставения въпрос. Следва все пак да се има предвид фактът, както се установява в точка 29 от настоящото решение, че в преюдициалното си запитване запитващата юрисдикция си задава по-общо въпроса дали би могло да се счита, че разглежданото по делото в главното производство национално законодателство противоречи на Директива 2008/104, по-конкретно на член 5, параграф 5, първо изречение от тази директива, във връзка със съображение 15 от нея, поради това че като не предвижда такива мерки, то би могло да позволи последователните назначения на един и същ работник в едно и също предприятие ползвател, с цел заобикаляне на разпоредбите на тази директива и особено временния характер на работата чрез агенция за временна заетост. Запитващата юрисдикция се пита дали това противоречие с правото на Съюза би трябвало да се изведе също, от една страна, от член 1, параграф 1 от посочената директива, който предполага временния характер на назначаването на работника в предприятието ползвател, и от друга страна, от член 3, параграф 1 от същата директива, в букви б)—д), от който са определени понятията „агенция за временна заетост“, „нает чрез агенция за временна заетост работник“, „предприятие ползвател“ и „назначение“ по начин, от който се подразбира, че този вид трудово правоотношение по същество има временен характер. Така запитващата юрисдикция повдига също и въпроса дали целта, преследвана от законодателя на Съюза с приемането на Директива 2008/104, така както се установява по-конкретно от член 5, параграф 5, първо изречение от нея, не е да се задължат държавите членки да запазят временния характер н работата чрез агенция за временна заетост, като забранят неограниченото подновяване на назначения, покриващи в действителност постоянни нужди от персонал на съответното предприятие ползвател и заобикалящи по този начин разпоредбите на тази директива. Съгласно установената съдебна практика обаче за Съда няма никаква пречка да даде полезен отговор на запитващата юрисдикция, като ѝ предостави необходимите насоки за тълкуване на правото на Съюза, които ще ѝ позволят сама да се произнесе по съвместимостта на вътрешното право с правото на Съюза (решение от16 февруари 2012 г., Varzim Sol, C‑25/11 , EU:C:2012:94 , т. и цитираната съдебна практика и определение от 16 януари 2014 г., Baradics и др., C‑430/13 , EU:C:2014:32 , т. ). За целта следва на първо място да се уточни, че в съображение 11 от Директива 2008/104 се посочва, че с нея се цели да се отговори не само на нуждата на предприятията от гъвкавост, но и на потребността на работниците от намиране на баланс между трудовия и личния живот. По този начин тя допринася за създаването на работни места и за участието и интегрирането в пазара на труда. Следователно целта на тази директива е да съчетае целта за гъвкавост, към която се стремят предприятията, и целта за сигурност, съответстваща на защитата на работниците. По този начин посочената двойна цел отговаря на волята на законодателя на Съюза да доближи условията на временната заетост до „нормалните“ трудови правоотношения, още повече че в съображение 15 от Директива 2008/104 този законодател изрично уточнява, че безсрочните трудови договори са общоприетата форма на трудово правоотношение. Поради това тази директива цели също и да насърчи достъпа на наетите чрез агенция за временна заетост работници до постоянна заетост в предприятието ползвател, цел, която намира конкретно отражение в член 6, параграфи 1 и 2 от нея. Принципът на равно третиране, както е предвиден в член 5, параграф 1 от Директива 2008/104, е насочен към същата цел. Наистина, според тази разпоредба, основните условия на труд и заетост по отношение на наетите чрез агенции за временна заетост работници са — за продължителността на тяхното назначение в предприятие ползвател — поне такива, каквито биха се прилагали, ако те биха били наети на работа пряко от това предприятие да заемат същото работно място. На второ място, понятието „основни условия на труд и заетост“, което определя действието на принципа на равно третиране, което да се прилага по отношение на наетите чрез агенции за временна заетост работници, е определено в член 3, параграф 1, буква е) от Директива 2008/104 и се отнася до продължителността на работното време, извънредния труд, почивките в работно време, периодите за почивка, нощен труд, отпуск и официални празнични дни и заплащането. Все пак, както отбелязва генералният адвокат в точка 44 от заключението си, от съображение 1 от тази директива следва, че с нея се цели да се гарантира пълното спазване на член 31 от Хартата на основните права на Европейския съюз, който в съответствие с параграф 1 утвърждава общо правото на всеки работник на условия на труд, които опазват неговото здраве и сигурност и зачитат достойнството му. Във връзка с това в разясненията относно Хартата на основните права ( ОВ С 303, 2007 г., стр. 17 ) се посочва, че изразът „условия на труд“ следва да се разбира по смисъла на член 156 ДФЕС. Последната посочена разпоредба обаче само посочва, без да ги дефинира по-нататък, „условията на труд“, като една от областите на социалната политика на Съюза, в която Комисията може да предприема действия, за да поощри сътрудничеството между държавите членки и улесни координацията на техните действия. С оглед на преследваната с Директива 2008/104 цел за защита на правата на нает чрез агенция за временна заетост работник, тази липса на точност е в подкрепа на широко тълкуване на понятието „условия на труд“. На трето място, в същия смисъл член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 налага на държавите членки две различни задължения, а именно да вземат подходящи мерки с оглед на предотвратяването, от една страна, на злоупотреби при прилагането на дерогации от принципа на равно третиране, разрешени от същия член, и от друга страна, на последващи назначения, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на Директива 2008/104 като цяло. Във връзка с това следва да се отбележи, както посочва генералният адвокат в точка 46 от заключението си, че използването в член 5, параграф 5, първо изречение от тази директива на израза „и по-конкретно“ за свързване на двете задължения, не може да се тълкува, обратно на това, което поддържа Комисията в писменото си становище, в смисъл, че второто задължение е автоматично и напълно подчинено на първото, така че посочената разпоредба се прилага изключително за злоупотреба с принципа на равно третиране, чието конкретно приложение за целите на посочената директива е уточнено в член 5, параграфи1—4 от нея. Двете задължения, възложени на държавите членки, имат много различно значение. Първото им налага да вземат подходящи мерки с оглед на предотвратяването само на злоупотреби при прилагането на дерогациите, разрешени на основание на член 5, параграфи 2—4 от Директива 2008/104. Второто задължение обаче е определено по-широко и е относно приемането от същите държави членки на подходящи мерки за предотвратяването на последващи назначения, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на тази директива като цяло. Поддържаното от Комисията ограничително тълкуване на член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 противоречи не само на текста на тази разпоредба, която предвижда изрично две задължения в тежест на държавите членки, второто от които се отнася общо до Директива 2008/104, но и на изрично посочената цел на тази директива, състояща се в закрилата на наетите чрез агенции за временна заетост работници и подобряването на условията на работа чрез агенции за временна заетост. От това следва, че задължението, което член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 налага на държавите членки, да приемат подходящи мерки за предотвратяването на последващи назначения, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на тази директива, с оглед на нейната структура и цел трябва да се разбира в смисъл, че се отнася за всички разпоредби на посочената директива. На четвърто място следва да се отбележи, че Директива 2008/104 цели също държавите членки да следят временната заетост в едно и също предприятие ползвател да не се превърне в постоянно положение за нает чрез агенция за временна заетост работник. Във връзка с това следва да се припомни, че в член 3, параграф 1, букви б)—д) от тази директива са определени понятията за „агенция за временната заетост“, за „нает чрез агенция за временна заетост работник“, за „предприятие ползвател“ и за „назначаване“ и че от тези определения се установява, че трудовото правоотношение с предприятие ползвател по естеството си има временен характер. Освен това, макар посочената директива безспорно да се отнася до срочните, преходните или ограничените във времето трудови правоотношения, а не до постоянните трудови правоотношения, в съображение 15, както и в член 6, параграфи 1 и 2 от нея все пак се уточнява, че безсрочните трудови договори, тоест постоянните трудови правоотношения, са общоприетата форма на трудово правоотношение и че на наетите чрез агенции за временна заетост работници се предоставя информация за свободните работни места в предприятието ползвател, за да им се предоставят същите възможности като на другите работници в това предприятие да намерят постоянна работа. Накрая следва да се отбележи, че член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 задължава държавите членки ясно, точно и безусловно приемат подходящи мерки за предотвратяването на злоупотребите, състоящи се в последващи назначения чрез агенция за временна заетост, имащи за цел да се заобиколят разпоредбите на тази директива. От това следва, че тази разпоредба трябва да се тълкува в смисъл, че не допуска държава членка да не вземе никакви мерки за запазване на временния характер на работата чрез агенция за временна заетост. В това отношение от постоянната практика на Съда следва, че произтичащото от директива задължение за държавите членки да постигнат предвидения в нея резултат, както и задължението им по член 4, параграф 3 ДЕС и член 288 ДФЕС да предприемат всички необходими мерки, общи или специални, за да осигурят изпълнението на това задължение, тежат върху всички органи на държавите членки, включително върху съдебните органи в рамките на тяхната компетентност (вж. по-конкретно решение от 19 септември 2019 г., Районна прокуратура Лом, C‑467/18 , EU:C:2019:765 , т. и цитираната съдебна практика). За изпълнението на това задължение принципът на съответстващо тълкуване изисква националните органи да използват всички свои правомощия, като вземат предвид вътрешното право в неговата цялост и като приложат признатите от последното методи за тълкуване, за да гарантират пълната ефективност на правото на Съюза и да стигнат до разрешение, което съответства на преследваната от него цел (решение от 19 септември 2019 г., Районна прокуратура Лом, C‑467/18 , EU:C:2019:765 , т. и цитираната съдебна практика). Този принцип на съответстващо тълкуване на националното право има обаче определени ограничения. Така задължението на националния съд да вземе предвид съдържанието на правото на Съюза, когато тълкува и прилага релевантните норми на вътрешното право, е ограничено от общите принципи на правото и не може да служи за основа на тълкуване contra legem на националното право (решение от 19 септември 2019 г., Районна прокуратура Лом, C‑467/18 , EU:C:2019:765 , т. и цитираната съдебна практика). В случая, именно с оглед на изложените по-горе съображения запитващата юрисдикция следва да провери правната квалификация на трудовото правоотношение, предмет на делото в главното производство, както с оглед на самата Директива 2008/104, така и на националното право, с което тя е транспонирана в италианския правов ред, така че да провери дали, както твърди JH става въпрос за безсрочно трудово правоотношение, на което изкуствено е придадена формата на последователни договори за временна заетост, за да бъдат заобиколени целите на Директива 2008/104, по-конкретно временният характер на работата чрез агенция за временна заетост. С оглед на тази преценка запитващата юрисдикция ще може да вземе предвид следните съображения. Ако последователните назначения на един и същ назначен чрез агенция за временна заетост работник в едно и също предприятие ползвател водят до продължителност на дейността в това предприятие, по-дълга от тази, която разумно може да се определи като „временна“, това би могло да бъде указание за злоупотреба чрез използването на последователните назначения по смисъла на член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104. Както отбелязва генералният адвокат в точка 57 от заключението си, последователни назначения на един и същ нает чрез агенция за временна заетост работник в едно и също предприятие ползвател заобикалят самата същност на разпоредбите на Директива 2008/104 и представляват злоупотреба с тази форма на трудово правоотношение, тъй като нарушават постигнатия с тази директива баланс между гъвкавостта за работодателите и сигурността за работниците чрез намаляване на последната. На последно място, когато в конкретен случай не е дадено никакво обективно обяснение за факта, че съответното предприятие ползвател използва поредица от последователни договори за работа чрез агенция за временна заетост, задача на националната юрисдикция е да изследва контекста на националната правна уредба и като отчита обстоятелствата във всеки случай, дали има заобикаляне на някоя от разпоредбите на Директива 2008/104, и то на още по-силно основание когато един и същ назначен чрез агенция за временна заетост работник е назначен в предприятието ползвател с поредицата от такива договори. От всички изложени до тук съображения следва, че член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104 трябва да се тълкува в смисъл, че допуска национална правна уредба, която не ограничава броя на възможните последователни назначения на един и същ назначен чрез агенция за временна заетост работник в едно и също предприятие ползвател и която не поставя законосъобразността на използването на временната заетост в зависимост от посочването на причините от техническо естество или наложени от характера на производството, организацията или заместването, обуславящи това използване. Тази разпоредба обаче трябва да се тълкува в смисъл, че не допуска държава членка да не приеме никакви мерки, за да запази временния характер на работата чрез агенция за временна заетост, както и национална правна уредба, в която не е предвидена никаква мярка за предотвратяване на последващи назначения на един и същ назначен чрез агенция за временна заетост работник в едно и също предприятие ползвател, с цел да се заобиколят разпоредбите на Директива 2008/104 като цяло. По съдебните разноски С оглед на обстоятелството, че за страните в главното производство настоящото дело представлява отклонение от обичайния ход на производството пред запитващата юрисдикция, последната следва да се произнесе по съдебните разноски. Разходите, направени за представяне на становища пред Съда, различни от тези на посочените страни, не подлежат на възстановяване. По изложените съображения Съдът (втори състав) постанови: Член 5, параграф 5, първо изречение от Директива 2008/104/EО на Европейския парламент и на Съвета от 19 ноември 2008 година относно работа чрез агенции за временна заетост трябва да се тълкува в смисъл, че допуска национална правна уредба, която не ограничава броя на възможните последователни назначения на един и същ назначен чрез агенция за временна заетост работник в едно и също предприятие ползвател и която не поставя законосъобразността на използването на временната заетост в зависимост от посочването на причините от техническо естество или наложени от характера на производството, организацията или заместването, обуславящи това използване. Тази разпоредба обаче трябва да се тълкува в смисъл, че не допуска държава членка да не приеме никакви мерки, за да запази временния характер на работата чрез агенция за временна заетост, както и национална правна уредба, в която не е предвидена никаква мярка за предотвратяване на последващи назначения на един и същ назначен чрез агенция за временна заетост работник в едно и също предприятие ползвател, с цел да се заобиколят разпоредбите на Директива 2008/104 като цяло. Подписи: ( *1 ) Език на производството: италиански.

62019TJ0024

mt

Il-fatti li wasslu għall-kawża Permezz ta’ żewġ ittri tat-13 ta’ Ottubru 2017, l-awtoritajiet Taljani nnotifikaw lill-Kummissjoni Ewropea b’serje ta’ miżuri li jirrigwardaw pjan ta’ investimenti fir-rigward tal-awtostradi Taljani. Madwar 5800 kilometru ta’ awtostradi Taljani huma attwalment operati minn operaturi privati fil-kuntest ta’ konċessjonijiet. Skont il-kuntratti relatati magħhom, il-konċessjonarji għandhom iwettqu xogħlijiet jew jipprovdu servizzi relatati mal-funzjonament tal-awtostradi. Il-konċessjonarji jbatu r-riskji relatati mal-kostruzzjoni kif ukoll mal-funzjonament tal-awtostradi u għandhom jikkonformaw ruħhom ma’ sensiela ta’ obbligi marbuta mal-importanza ta’ din it-tip ta’ infrastruttura għall-pubbliku. Barra minn hekk, il-qafas leġiżlattiv applikabbli jipprevedi diversi sistemi ta’ impożizzjoni ta’ tariffi li għandhom l-għan li jiggarantixxu l-bilanċ finanzjarju bejn id-dħul mill-konċessjonijiet u l-ispiża tal-investimenti magħmula mill-konċessjonarji. F’dan il-kuntest, ir-Repubblika Taljana ħolqot pjan li jikkonsisti essenzjalment fil-proroga tat-tul ta’ żmien ta’ ċerti konċessjonijiet għall-finijiet tal-finanzjament ta’ investimenti addizzjonali. Fil-verżjoni sussegwentement riveduta tiegħu, il-pjan inkwistjoni, kif innotifikat, kien jikkonċerna awtostradi ġestiti kemm direttament, kif ukoll indirettament, jiġifieri permezz ta’ ishma f’konsorzji, minn Autostrade per l’Italia SpA u mis-Società Iniziative Autostradali e Servizi SpA. Id-deċiżjoni kkontestata Permezz tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni C (2018) 2435 final, tas-27 ta’ April 2018, dwar l-għajnuna mill-Istat mogħtija għall-finijiet tal-pjan ta’ investiment dwar l-awtostradi Taljani (Każi SA.49335 (2017/N) u SA.49336 (2017/N)) (iktar ’il quddiem id-“deċiżjoni kkontestata”), il-Kummissjoni qieset li ċerti miżuri meħuda fil-kuntest tal-imsemmi pjan kienu jikkostitwixxu għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107 TFUE u li dawn kienu kompatibbli mas-suq intern abbażi tal-Artikolu 106(2) TFUE. Għalhekk, il-Kummissjoni ddeċidiet, mingħajr ma fetħet il-proċedura ta’ investigazzjoni formali, li ma tqajjimx oġġezzjonijiet fir-rigward ta’ dawn il-miżuri (Kapitolu 5 tad-deċiżjoni kkontestata). B’mod partikolari, il-pjan innotifikat lill-Kummissjoni mill-awtoritajiet Taljani jikkonċerna sittax‑il awtostrada amministrati minn Autostrade per l’Italia u żewġ awtostradi amministrati mis-Società Iniziative autostradali e Servizi. Dan il-pjan huwa essenzjalment ibbażat fuq żewġ pilastri. L-ewwel wieħed jikkonċerna l-eżekuzzjoni ta’ investimenti addizzjonali li għandhom isiru mill-konċessjonarji. It-tieni jirrigwarda l-estensjoni ta’ ċerti konċessjonijiet, flimkien ma’ modalitajiet intiżi sabiex jillimitaw it-tariffi tat-triq għal livelli aċċettabbli u sabiex jiġi evitat ir-riskju ta’ kumpens eċċessiv lill-konċessjonarji (punti 12, 13 sa 16, 18 sa 21 u 34 tad-deċiżjoni kkontestata). Awtostradi ġestiti minn Autostrade per l’Italia Il-konċessjoni tas-sittax‑il awtostrada, li jammontaw għal 2 857.50 kilometru, ġestiti minn Autostrade per l’Italia, toriġina mill-konċessjonijiet attribwiti lill-kumpannija Autostrade-Concessioni e Costruzioni Autostrade SpA fl-1968. Din l-entità tal-aħħar ġiet ipprivatizzata fl-1999 u, fl-2003, ittrasferixxiet l-attivitajiet tagħha ta’ konċessjonijiet awtostradali lil Autostrade per l’Italia. Il-konċessjoni inkwistjoni ġiet emendata, b’mod partikolari, fl-1997 u l-aħħar verżjoni tagħha ġiet iffirmata, fil-forma ta’ “Ftehim Uniku” (Convenzione Unica), fl-2007, li min-naħa tiegħu ġie emendat fl-2013 bis-saħħa ta’ “att addizzjonali” (Atto Aggiuntivo). Skont l-emenda ffirmata fl-1997, il-konċessjoni inkwistjoni ġiet konkluża għal perijodu ta’ 40 sena li kien jiskadi fil-31 ta’ Diċembru 2038 (punti 34, 35 u 136 tad-deċiżjoni kkontestata). Madankollu, ir-Repubblika Taljana esponiet li Autostrade per l’Italia kien għad kellha tagħmel investimenti fin-network li kienet tiġġestixxi. Wara d-deċiżjonijiet meħuda mill-awtoritajiet kompetenti fir-rigward tal-karatteristiċi tal-investimenti inkwistjoni, l-ispiża stmata ta’ dawn l-investimenti titla’ għal madwar EUR 8 biljun. Minn dan l-ammont, EUR 4.908 biljun huma ddedikati għal xogħlijiet ikkunsidrati bħala “diġà previsti” fil-kuntratt ta’ konċessjoni kif kien fis-seħħ qabel l-emenda kkontestata, fosthom “il-Gronda di Genova” (l-evitar ta’ Genova) għal EUR 4.32 biljun. Il-EUR 3.03 biljun li jifdal huma ddedikati għal “xogħlijiet addizzjonali”, jiġifieri mhux previsti fil-kuntratt ta’ konċessjoni kif kien fis-seħħ qabel l-emenda inkwistjoni. Issa, skont il-kuntratt ta’ konċessjoni fis-seħħ, it-twettiq tal-investimenti inkwistjoni jeħtieġ żieda fl-ispiża tat-tariffi tat-triq fuq livelli eċċessivi għall-utenti. F’dan il-kuntest, ir-Repubblika Taljana pproponiet, l-ewwel nett, li tipproroga t-tul tal-konċessjoni, it-tieni nett, li ż-żieda tal-ispiża tat-tariffi tat-triq tiġi limitata u, it-tielet nett, li jiġi previst “kumpens għal irkupru” (takeover value) li għandu jitħallas lill-konċessjonarju fi tmiem il-konċessjoni mill-eventwali konċessjonarju ġdid. B’hekk, skont dan il-pjan, it-tul tal-konċessjoni huwa estiż b’erba’ snin, sal-31 ta’ Diċembru 2042, u kumpens ta’ xiri massimu bejn 1.3 u 1.5 darbiet is‑surplus operattiv gross jitħallas lill-konċessjonarju attwali permezz ta’ kull konċessjonarju eventwali suċċessiv lilu wara din id-data (punti 36 sa 43 tad-deċiżjoni kkontestata). Awtostradi amministrati mis-Società Iniziative Autostradali e Servizi Iż-żewġ awtostradi amministrati mis-Società Iniziative autostradali e Servizi li huma s-suġġett tad-deċiżjoni kkontestata huma s-SATAP A4 Torino – Milano u l-A33 Asti – Cuneo. Il-konċessjoni dwar il-kostruzzjoni u l-funzjonament tal-awtostrada SATAP A4 Torino – Milano tal-1989 u tiskadi, wara emendi fl-istrumenti legali li jirregolawha, li seħħew fl-2007 u fl-2013, fil-31 ta’ Diċembru 2026. Il-kuntratt ta’ konċessjoni dwar il-kostruzzjoni u l-funzjonament tal-awtostrada A33 Asti – Cuneo ġiet iffirmata fl-1 ta’ Awwissu 2007 wara proċedura ta’ għoti u tipprevedi li l-konċessjoni ssir għal perijodu ta’ 27 sena u nofs, li erba’ snin minnu huma ddedikati għall-eżekuzzjoni tax-xogħlijiet u t‑23 sena u nofs li jifdal, ikkalkolati b’effett mit-twettiq tagħhom, għall-ġestjoni tal-konċessjoni. Fid-dawl ta’ din l-aħħar stipulazzjoni, il-Kummissjoni tikkunsidra li din il-konċessjoni tintemm fl-2043 (punti 19 u 20 tad-deċiżjoni kkontestata). Ix-xogħlijiet previsti għall-awtostrada A33 Asti – Cuneo ma tlestewx fil-ħin u l-ispejjeż relatati magħhom żdiedu kunsiderevolment għal raġunijiet li, skont ir-Repubblika Taljana, ma kinux imputabbli lis-Società Iniziative autostradali e Servizi, konċessjonarja ta’ din l-awtostrada. Fl-istess ħin, il-kostruzzjoni ta’ 55 kilometru biss ta’ awtostrada minflok id-90 inizjalment previsti kienet tillimita d-dħul mit-tariffi tat-triq għal livelli modesti. Il-kostruzzjoni tal-partijiet tal-awtostrada nieqsa kienet għalhekk timplika żieda fl-ispiża tat-tariffi tat-triq fuq livelli projbittivi. F’dan il-kuntest, ir-Repubblika Taljana pproponiet li l-konċessjonarju jwettaq l-investimenti neċessarji sabiex jikseb konnessjoni funzjonali bejn id-diversi partijiet mitmuma tal-awtostrada A33 Asti – Cuneo. Dawn l-investimenti jikkonsistu fil-bini ta’ madwar 13 kilometru ta’ awtostrada għal spiża ta’ EUR 350 miljun, minflok 35 kilometru li jibqgħu inizjalment previsti, li kienu jiswew EUR 589 miljun. Ix-xogħlijiet inkwistjoni huma kkunsidrati bħala diġà previsti fil-kuntratt ta’ konċessjoni inizjali. Barra minn hekk, l-investimenti ta’ valur totali ta’ EUR 153 miljun għandhom isiru fuq l-awtostrada SATAP A4 Torino – Milano. Minn dan l-aħħar ammont, EUR 109 miljun huma kkunsidrati bħala li jikkonċernaw xogħlijiet diġà previsti fil-kuntratt ta’ konċessjoni inizjali u EUR 44 miljun bħala li jikkonċernaw xogħlijiet addizzjonali. Dawn ix-xogħlijiet kollha għandhom jitlestew lejn l-aħħar tas-sena 2022 (punti 21 sa 23 tad-deċiżjoni kkontestata). Fir-rigward tal-kopertura tal-ispejjeż tax-xogħlijiet inkwistjoni, ir-Repubblika Taljana pproponiet finanzjament trażversali tax-xogħlijiet li jikkonċernaw l-awtostrada A33 Asti – Cuneo mid-dħul tal-awtostrada SATAP A4 Torino – Milano, flimkien ma’ limitu massimu tat-tariffi tat-triq taż-żewġ awtostradi inkwistjoni. Issa, skont ir-Repubblika Taljana, dan il-limitu massimu jwassal għal telf ta’ dħul għall-konċessjonarji. B’hekk, b’mod simili għal dak li pproponiet fir-rigward tal-awtostradi amministrati minn Autostrade per l’Italia (ara l-punt 7 iktar ’il fuq), ir-Repubblika Taljana esprimiet l-intenzjoni tagħha, l-ewwel nett, li taġġusta t-tul ta’ dawn iż-żewġ konċessjonijiet u, it-tieni nett, li tipprevedi kumpens għall-irtirar li għandu jitħallas lill-konċessjonarju li jispiċċa, fil-każ ta’ nuqqas ta’ tiġdid wara t-tmiem tagħhom, mill-konċessjonarju l-ġdid eventwali. B’mod partikolari, it-tul tal-konċessjoni tal-awtostrada SATAP A4 – Torino Milano ġie estiż għal erba’ snin sat-31 ta’ Diċembru 2030, filwaqt li dik tal-awtostrada A33 – Cuneo hija mqassra sabiex tintemm fil-31 ta’ Diċembru 2030 ukoll, minflok fl-2043 (ara l-punt 8 iktar ’il fuq) Dan l-arranġament jippermetti kompetizzjoni ġdida konġunta tal-konċessjoni taż-żewġ awtostradi għall-perijodu mill-1 ta’ Jannar 2031. Barra minn hekk, il-kumpens ta’ teħid lura huwa limitat għal 1.4 darba s-surplus operattiv gross li għandu jitħallas lill-konċessjonarju attwali mill-konċessjonarju attwali eventwali suċċessur tiegħu mill-1 ta’ Jannar 2031 (punti 25 sa 31 tad-deċiżjoni kkontestata). Il-miżuri kollha li jikkonċernaw l-awtostradi li huma s-suġġett tad-deċiżjoni kkontestata huma akkumpanjati minn impenji fir-rigward tal-bidu ta’ wħud mix-xogħlijiet ippjanati qabel l-1 ta’ Jannar 2020. Ġew previsti wkoll impenji oħra dwar il-pubbliċità tal-kuntratti ta’ konċessjoni, in-natura bħala prinċipju stabbli tal-ispiża netta tax-xogħlijiet, l-osservanza tar-regoli tal-Unjoni Ewropea fil-qasam tal-emenda tal-kuntratti ta’ konċessjoni f’każ ta’ neċessità li jitwettqu xogħlijiet addizzjonali, l-implimentazzjoni ta’ sanzjonijiet fil-każ ta’ ksur tal-obbligi tal-konċessjonarju, it-tnaqqis proporzjonali tal-estensjoni fil-każ ta’ nuqqas ta’ eżekuzzjoni tax-xogħlijiet, il-preżentazzjoni ta’ rapporti annwali u ħames snin dwar it-twettiq tax-xogħlijiet u s-segwitu tal-parametri previsti iktar minn dawk ta’ reviżjoni, u fl-aħħar nett, it-tnaqqis proporzjonali tal-estensjoni fil-każ ta’ nuqqas ta’ eżekuzzjoni tax-xogħlijiet (punti 23, 44 u 47 sa 53 tad-deċiżjoni kkontestata). L-evalwazzjoni tal-Kummissjoni Skont il-Kummissjoni, il-fatt li jingħataw drittijiet ta’ użu ta’ beni pubbliċi jista’ jimplika rinunzja għal riżorsi tal-Istat u jagħti vantaġġ lill-benefiċjarji ta’ dawn id-drittijiet. F’dan il-każ, il-proroga tat-tul tal-konċessjonijiet għal erba’ snin ikollha l-effett li l-konċessjonarji jiġbru ħlasijiet għall-użu tat-triq matul dan il-perijodu, u b’hekk tiġi eskluża l-possibbiltà għall-Istat Membru li jiġbor huwa stess dawn il-fondi. Rinunzja għal riżorsi tal-Istat favur ċerti operaturi privati għandha għalhekk tiġi kkonstatata (punti 61 sa 63 tad-deċiżjoni kkontestata). Fir-rigward tal-eżistenza ta’ vantaġġ, il-Kummissjoni ħadet inkunsiderazzjoni l-obbligi ta’ investiment u ta’ ġestjoni imposti fuq il-konċessjonarji u kkonkludiet li kien hemm lok li jiġu analizzati l-miżuri nnotifikati fid-dawl tal-erba’ kriterji kumulattivi stabbiliti mill-Qorti tal-Ġustizzja fis-sentenza tagħha tal-24 ta’ Lulju 2003, Altmark Trans u Regierungspräsidium Magdeburg ( C‑280/00 , EU:C:2003:415 ), jiġifieri l-eżistenza ta’ obbligi ta’ servizz pubbliku, l-istabbiliment preliminari, oġġettiv u trasparenti tal-parametri għall-kumpens, l-istabbiliment tal-kumpens f’livell li jkopri l-ispejjeż ta’ eżekuzzjoni u l-benefiċċju ta’ servizz pubbliku u profitt raġonevoli u, fl-aħħar, l-analiżi tal-ispejjeż u l-profitt inkwistjoni. F’dan ir-rigward, il-Kummissjoni osservat li l-awtoritajiet Taljani ma pproduċewx analiżi tal-ispejjeż li impriża medja, immexxija tajjeb u adegwatament mgħammra sabiex tkun tista’ tissodisfa r-rekwiżiti ta’ servizz pubbliku meħtieġa, kienet tinkorri sabiex twettaq dawn l-obbligi. Minn dan isegwi li, anki fid-dawl tan-nuqqas ta’ proċedura ta’ għoti qabel il-konċessjonijiet kontenzjużi, ir-raba’ kriterju Altmark ma kienx issodisfatt. Barra minn hekk, fid-dawl tad-dimensjoni internazzjonali tas-suq tal-kostruzzjoni u tal-ġestjoni tal-awtostradi kif ukoll tal-esklużività li jagħtu l-kuntratti ta’ konċessjoni, il-vantaġġi mogħtija jistgħu jaffettwaw il-kummerċ bejn l-Istati Membri. Minn dan isegwi li l-miżura kontenzjuża tikkostitwixxi għajnuna fis-sens tal-Artikolu 107(1) TFUE (punti 64 sa 73 tad-deċiżjoni kkontestata). Madankollu, il-Kummissjoni qieset li kien hemm lok li tiġi evalwata l-kompatibbiltà tal-għajnuna mas-suq intern fid-dawl tal-Artikolu 106(2) TFUE u, korrelattivament, tal-Avviż tal-Kummissjoni dwar il-linji gwida tal-Unjoni Ewropea applikabbli għall-għajnuna mill-Istat fil-forma ta’ kumpens għal servizz pubbliku (2011) ( ĠU 2012, C 8, p. 15 , iktar ’il quddiem il-“Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku”) (punti 75 sa 77 tad-deċiżjoni kkontestata). F’dan il-kuntest, il-Kummissjoni kkunsidrat: – l-ewwel, li l-bini u t-tqegħid għad-dispożizzjoni ta’ infrastrutturi awtostradi bi spejjeż raġonevoli għall-utenti kienu jikkostitwixxu servizz ġenwin ta’ interess ekonomiku ġenerali fis-sens tal-Artikolu 106(2) TFUE, b’tali mod li l-kundizzjonijiet tal-Kapitolu 2.2 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku kienu ssodisfatti; – it-tieni, li s-servizzi ta’ interess ekonomiku ġenerali inkwistjoni kienu fdati lill-konċessjonarji kkonċernati permezz ta’ atti li jsemmu t-tul u l-għan tal-obbligi ta’ servizz pubbliku, l-impenji meħuda, in-natura tad-drittijiet esklużivi, id-deskrizzjoni tal-mekkaniżmi ta’ kumpens u l-parametri rilevanti kif ukoll il-miżuri previsti sabiex jiġi evitat u rkupru eventwali kumpens żejjed. Konsegwentement, il-kundizzjonijiet tal-Kapitolu 2.3 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku huma ssodisfatti (punti 85 sa 90 tad-deċiżjoni kkontestata); – it-tielet, li t-tul tal-prorogi kien iwassal sabiex jibbilanċja finanzjarjament il-pjan propost billi jittieħed debitament inkunsiderazzjoni l-limitu tal-ispiża tat-tariffi tat-triq, l-ispiża tax-xogħlijiet li għandhom isiru, ir-remunerazzjoni tal-konċessjonarji u tal-allowance għal teħid lura. Konsegwentement, il-kundizzjonijiet tal-Kapitolu 2.4 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku huma ssodisfatti (punti 92 sa 95 tad-deċiżjoni kkontestata); – ir-raba’, li l-miżuri nnotifikati ma jiksrux id-Direttiva tal-Kummissjoni 2006/111/KE tas-16 ta’ Novembru 2006 dwar it-trasparenza tar-relazzjonijiet finanzjarji bejn l-Istati Membri u l-impriżi pubbliċi kif ukoll dwar it-trasparenza finanzjarja fi ħdan ċerti impriżi ( ĠU 2008, L 348M, p. 906 , rettifika fil- ĠU 2009, L 84M, p. 555 ), b’tali mod li l-kundizzjonijiet tal-Kapitolu 2.5 tal-Avviż dwar il-kumpens għal servizz pubbliku huma ssodisfatti (punti 96 sa 99 tad-deċiżjoni kkontestata); – il-ħames, li l-miżuri nnotifikati kienu konformi mad-Direttiva 2014/23/UE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-26 ta’ Frar 2014 dwar l-għoti ta’ kuntratti ta’ konċessjoni ( ĠU 2014, L 94, p. 1 , rettifiki fil- ĠU 2015, L 114, p. 24 , u ĠU 2018, L 82, p. 17 ), u, b’mod iktar partikolari, mal-Artikolu 43 tagħha, dwar l-emenda tal-kuntratti ta’ konċessjoni fis-seħħ; – is-sitta, li l-prinċipji, l-għanijiet, il-parametri u l-metodi ta’ kalkolu tal-kumpens mogħti lill-konċessjonarji ma jiksrux il-prinċipju ta’ nondiskriminazzjoni, minkejja li l-kundizzjonijiet tal-Kapitolu 2.7 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku kienu wkoll issodisfatti (punti 142 u 143 tad-deċiżjoni kkontestata); – is-sebgħa, li l-kumpens li jirriżulta mill-emenda tal-kuntratti ta’ konċessjoni ma kienx jeċċedi dak li kien neċessarju sabiex tiġi koperta l-ispiża netta tal-eżekuzzjoni tal-obbligi ta’ servizz pubbliku, fid-dawl ta’ profitt raġonevoli, konformement mal-Kapitolu 2.8 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku; – it-tmienja, kull preokkupazzjoni dwar eventwali distorsjonijiet li jifdal tal-kompetizzjoni kienet eliminata b’mod konformi mal-Kapitolu 2.9 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku (punti 167 sa 171 tad-deċiżjoni kkontestata). F’dan il-kuntest, u wara li eżaminat l-impenji meħuda mir-Repubblika Taljana fil-qasam tat-trasparenza skont il-Kapitolu 2.10 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku u l-argumenti ppreżentati minn terzi, il-Kummissjoni ddeċidiet li ma tqajjimx oġġezzjonijiet u li tiddikjara l-għajnuna kompatibbli mas-suq intern skont l-Artikolu 106(2) TFUE (punti 178 sa 186 u Kapitolu 5 tad-deċiżjoni kkontestata). Il-proċedura u t-talbiet tal-partijiet Permezz ta’ rikors ippreżentat fir-Reġistru tal-Qorti Ġenerali fil-11 ta’ Jannar 2019, ir-rikorrenti, INC SpA u Consorzio Stabile sis SCpA, ippreżentaw dan ir-rikors. Fid-29 ta’ April 2019, il-Kummissjoni ppreżentat ir-risposta tagħha. Ir-replika u l-kontroreplika ġew ippreżentati, rispettivament, fit-18 ta’ Lulju u fit-18 ta’ Ottubru 2019. Peress li l-kompożizzjoni tal-Awli tal-Qorti Ġenerali nbidlet, b’applikazzjoni tal-Artikolu 27(5) tar-Regoli tal-Proċedura tal-Qorti Ġenerali, l-Imħallef Relatur ġie assenjat lir-Raba’ Awla, li lilha, konsegwentement, ġiet assenjata din il-kawża. Fuq proposta tad-Disa’ Awla, il-Qorti Ġenerali ddeċidiet, b’applikazzjoni tal-Artikolu 28 tar-Regoli tal-Proċedura, li tibgħat il-kawża quddiem Kulleġġ Ġudikanti Estiż. Ir-rikorrenti jitolbu li l-Qorti Ġenerali jogħġobha: – tannulla d-deċiżjoni kkontestata; – tikkundanna lill-Kummissjoni tbati l-ispejjeż. Fir-risposta tad-difiża tagħha, il-Kummissjoni titlob lill-Qorti Ġenerali jogħġobha: – tiċħad ir-rikors; – tikkundanna lir-rikorrenti għall-ispejjeż. Fuq proposta tal-Imħallef Relatur, il-Qorti Ġenerali (Id-Disa’ Awla) iddeċidiet tiftaħ il-fażi orali tal-proċedura u, fil-kuntest tal-miżuri ta’ organizzazzjoni tal-proċedura previsti fl-Artikolu 89 tar-Regoli tal-Proċedura, talbet lill-partijiet jippreżentaw ċerti dokumenti u għamlitilhom mistoqsijiet bil-miktub, filwaqt li talbithom iwieġbu għalihom bil-miktub jew waqt is-seduta. Il-partijiet wieġbu lill-Qorti Ġenerali permezz ta’ ittri tat-3 ta’ Novembru 2020. Waqt is-seduta, il-Kummissjoni informat lill-Qorti Ġenerali bid-deċiżjoni tal-awtoritajiet Taljani li ma jimplimentawx il-miżuri li kienu s-suġġett tad-deċiżjoni kkontestata, għall-inqas fir-rigward tas-Società Iniziative Autostradali e Servizi. F’dan il-kuntest, il-Qorti Ġenerali stiednet lill-Kummissjoni tinformaha bil-miktub dwar id-deċiżjonijiet eventwali tal-awtoritajiet Taljani f’dak li jirrigwarda l-implimentazzjoni tal-miżuri kontenzjużi kemm fir-rigward tas-Società Iniziative Autostradali e Servizi kif ukoll fir-rigward ta’ Autostrade per l’Italia. Dan tniżżel fil-proċess verbali tas-seduta. Permezz ta’ ittra tal-14 ta’ Diċembru 2020, il-Kummissjoni kkomunikat lill-Qorti Ġenerali ittra tal-10 ta’ Diċembru 2020, li kienet bagħtitilha l-Ministeru għall-Infrastruttura u għat-Trasport Taljan. Fid-dawl tal-kontenut ta’ din l-ittra, il-Kummissjoni osservat li l-miżuri li fir-rigward tagħhom hija ma kinitx qajmet oġġezzjonijiet skont id-deċiżjoni kkontestata ma setgħux u ma kinux ser jiġu implimentati mill-awtoritajiet Taljani, b’tali mod li r-rikorrenti ma kinux għadhom jiġġustifikaw interess ġuridiku. Permezz ta’ ittra tas-27 ta’ Jannar 2021, ir-rikorrenti ppreżentaw l-osservazzjonijiet tagħhom u affermaw li jżommu interess fl-annullament tad-deċiżjoni kkontestata. Bħala miżuri ta’ organizzazzjoni tal-proċedura adottati fit-8 ta’ Frar u fil-11 ta’ Marzu 2021, il-Qorti Ġenerali talbet lill-Kummissjoni informazzjoni addizzjonali, li din ipprovdiet permezz ta’ ittri, rispettivament, tas-26 ta’ Frar u tad-29 ta’ Marzu 2021. Abbażi ta’ din l-informazzjoni, li toriġina mill-awtoritajiet Taljani, il-Kummissjoni tenniet il-konklużjoni tagħha intiża sabiex ir-rikorrenti ma kinux għadhom jiġġustifikaw interess li d-deċiżjoni kkontestata tiġi annullata. Permezz ta’ ittra tat-28 ta’ April 2021, ir-rikorrenti ppreżentaw l-osservazzjonijiet tagħhom fuq dawn l-ittri tal-aħħar u tennew li huma kellhom interess li jitolbu l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata għar-raġunijiet esposti fl-ittra tagħhom tas-27 ta’ Jannar 2021 (ara l-punti 27 iktar ’il fuq). Il-fażi orali tal-proċedura ngħalqet fid-29 ta’ April 2021 u l-kawża tħalliet għad-deliberazzjoni f’din id-data. Wara l-mewt tal-Imħallef Berke fl-1 ta’ Awwissu 2021, it-tliet imħallfin li ffirmaw din is-sentenza komplew bid-deliberazzjonijiet tagħhom, skont l-Artikoli 22 u 24(1) tar-Regoli tal-Proċedura. Id-dritt Insostenn tar-rikors tagħhom, ir-rikorrenti, kompetituri diretti ta’ Autostrade per l’Italia u tas-Società Iniziative Autostradali e Servizi fis-setturi tal-kostruzzjoni u tal-konċessjoni tal-awtostradi, iqajmu żewġ motivi. L-ewwel motiv jikkonċerna l-miżuri li jirrigwardaw l-awtostradi amministrati minn Autostrade per l’Italia. F’dan ir-rigward, ir-rikorrenti jesponu li l-evalwazzjoni tal-Kummissjoni, li tgħid li l-miżuri li jikkonċernaw l-awtostradi ġestiti minn Autostrade per l’Italia jissodisfaw il-kriterji tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens ta’ servizz pubbliku u għalhekk huma kompatibbli mas-suq intern hija bbażata fuq tliet premessi li huma żbaljati. L-ewwel waħda hija l-klassifikazzjoni tax-xogħlijiet ta’ kostruzzjoni bħala “Gronda di Genova” bħala xogħlijiet diġà previsti li jaqgħu taħt proġett mogħti b’konċessjoni lil Autostrade per l’Italia diġà fl-2002, meta fir-realtà dan huwa proġett kompletament ġdid meta mqabbel mal-konċessjonijiet fis-seħħ, li jitlob proċedura ġdida ta’ għoti. It-tieni waħda hija li Autostrade per l’Italia hija l-konċessjonarja fil-kuntest ta’ konċessjoni unika, filwaqt li, fir-realtà, din il-kumpannija tibbenefika minn serje ta’ konċessjonijiet distinti. It-tielet waħda hija li l-ispejjeż għat-twettiq tax-xogħlijiet li ġġustifikaw l-estensjoni kontenzjuża ġew ikkalkolati validament minn Autostrade per l’Italia u mill-awtoritajiet Taljani filwaqt li dan ma huwiex il-każ. Barra minn hekk, u indipendentement mill-analiżi dwar il-premessi inkwistjoni, ir-rikorrenti jsostnu li l-analiżi tal-Kummissjoni dwar il-kompatibbiltà tal-miżuri kkontestati mal-Kapitoli 2.2 sa 2.10 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku (ara l-punti 15 iktar ’il fuq), hija vvizzjata bi żbalji. It-tieni motiv jikkonċerna l-miżuri li jirrigwardaw l-awtostradi amministrati mis-Società Iniziative Autostradali e Servizi. F’dan ir-rigward, ir-rikorrenti jesponu li l-evalwazzjoni tal-Kummissjoni, li tgħid li l-miżuri li jikkonċernaw l-awtostradi A33 Asti – Cuneo u SATAP A4 Torino – Milano, ġestiti minn Autostrade per l’Italia jissodisfaw il-kriterji tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens ta’ servizz pubbliku u għalhekk huma kompatibbli mas-suq intern hija bbażata fuq tliet premessi li huma żbaljati. L-ewwel waħda hija li d-dewmien ta’ ħdax-il sena fl-eżekuzzjoni tax-xogħlijiet fuq l-awtostrada A33 Asti – Cuneo u ż-żieda fl-ispejjeż li jirriżultaw minn dan ma humiex attribwibbli lis-Società Iniziative Autostradali e Servizi, konċessjonarja tal-imsemmija awtostrada. It-tieni waħda hija li l-ispejjeż inkwistjoni ġew ikkalkolati b’mod validu mis-Società Iniziative autostradali e Servizi u mill-awtoritajiet Taljani filwaqt li dan ma huwiex il-każ. It-tielet waħda hija li l-modifiki li l-proġett ta’ kostruzzjoni tal-imsemmija awtostrada ġarrab ma jirrikjedux proċedura ġdida ta’ għoti. Ir-raba’ waħda hija li l-limitazzjoni tat-tul tal-konċessjonijiet imġedda ta’ żewġ awtostradi oħra, jiġifieri l-awtostrada SATAP A21 li torbot lil Torino u Brescia u l-awtostrada Torino – Ivrea – Valle d’Aosta, sal-2030 għall-finijiet ta’ kompetizzjoni konġunta tal-erba’ awtostradi, jiġifieri A33 Asti – Cuneo, SATAP A4 Torino – Milano, SATAP A21 u Torino – Ivrea – Valle d’Aosta, jikkostitwixxi impenn li jillimita l-effetti antikompetittivi tal-għajnuna kkontestata. Barra minn hekk, u indipendentement mill-analiżi dwar il-premessi inkwistjoni, ir-rikorrenti jsostnu li l-analiżi tal-Kummissjoni dwar il-kompatibbiltà tal-miżuri kkontestati mal-Kapitoli 2.2 sa 2.10 tal-Komunikazzjoni dwar il-kumpens għal servizz pubbliku (ara l-punti 15 iktar ’il fuq), hija vvizzjata minn żbalji. Permezz ta’ dawn il-motivi, ir-rikorrenti jsostnu li l-Kummissjoni kellu jkollha dubji serji dwar il-kompatibbiltà tal-miżuri eżaminati mas-suq intern u, konsegwentement, tiftaħ il-proċedura ta’ investigazzjoni formali skont l-Artikolu 4(4) u l-Artikolu 6 tar-Regolament tal-Kunsill (UE) 2015/1589 tat-13 ta’ Lulju 2015 li jistabblixxi regoli dettaljati għall-applikazzjoni tal-Artikolu 108 tat-[TFUE] ( ĠU 2015, L 248, p. 9 ). B’dan il-mod, il-Kummissjoni kisret id-drittijiet proċedurali li r-rikorrenti jisiltu mill-Artikolu 108(2) TFUE u mill-Artikolu 6(1) tar-Regolament 2015/1589. Skont ġurisprudenza stabbilita, rikors għal annullament ippreżentat minn persuna fiżika jew ġuridika huwa ammissibbli biss sa fejn dik il-persuna jkollha interess li l-att ikkontestat jiġi annullat. Tali interess, kundizzjoni essenzjali u ewlenija għal kull azzjoni ġudizzjarja, jippreżupponi li l-annullament ta’ dan l-att jista’ jkollu, fih innifsu, konsegwenzi legali u li r-rikors b’hekk jista’, bl-eżitu tiegħu, jipprovdi benefiċċju lill-parti li tkun ippreżentatu (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-17 ta’ Settembru 2015, Mory et vs Il‑Kummissjoni, C‑33/14 P , EU:C:2015:609 , punti u u l-ġurisprudenza ċċitata). L-interess ġuridiku ta’ rikorrent għandu jkun reali u attwali. Dan l-interess ma jistax jikkonċerna sitwazzjoni futura u ipotetika (sentenza tas-17 ta’ Settembru 2015, Mory et vs Il‑Kummissjoni, C‑33/14 P , EU:C:2015:609 , punt ). Fil-fatt, jekk l-interess invokat mir-rikorrenti jikkonċerna sitwazzjoni ġuridika futura, dan għandu jistabbilixxi li l-preġudizzju għal din is-sitwazzjoni huwa diġà ċert (sentenzi tal-Qorti Ġenerali tas‑17 ta’ Settembru 1992, NBV u NVB vs Il‑Kummissjoni, T‑138/03, Ġabra p. II‑2181, punt 26 , u tal-14 ta’ April 2005, Sniace vs Il‑Kummissjoni, T‑141/09, Ġabra p. II‑1197, punt 49 ). Fir-rigward, b’mod partikolari, tar-regoli dwar l-għajnuna mill-Istat, dan l-interess għandu jeżisti fl-istadju tal-preżentata tiegħu, taħt piena ta’ inammissibbiltà, u għandu jibqa’ jeżisti sal-għoti tad-deċiżjoni ġudizzjarja, għaliex fl-assenza tiegħu ma jkunx hemm lok li tingħata deċiżjoni (sentenza tas-17 ta’ Settembru 2015, Mory et vs Il‑Kummissjoni, C‑33/14 P , EU:C:2015:609 , punt ). Il-kwistjoni tan-nuqqas ta’ lok għal deċiżjoni minħabba n-nuqqas tal-persistenza tal-interess ġuridiku, tista’ titqajjem ex officio mill-qrati tal-Unjoni (sentenza tas-6 ta’ Settembru 2018, Bank Mellat vs Il‑Kunsill, C‑430/16 P , EU:C:2018:668 , punt ). F’dan il-kuntest, il-kompetituri tal-benefiċjarju tal-għajnuna għandhom interess li jitolbu l-annullament ta’ deċiżjoni li permezz tagħha, mingħajr ma tiftaħ il-proċedura ta’ investigazzjoni formali, il-Kummissjoni tiddikjaraha kompatibbli mas-suq intern skont l-Artikolu 4(3) tar-Regolament 2015/1589. Fil-fatt, tali interess jeżisti sa fejn l-annullament inkwistjoni jimponi fuq il-Kummissjoni l-obbligu li tiftaħ il-proċedura ta’ investigazzjoni formali skont l-Artikolu 4(4) tar-Regolament Nru 2015/1589 u li tistieden lill-kompetituri tal-benefiċjarju tal-miżura li jippreżentaw, bħala “partijiet interessati” fis-sens tal-Artikolu 1(h) tal-imsemmi regolament, l-osservazzjonijiet tagħhom skont l-Artikolu 6(1) tiegħu (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-10 ta’ Frar 2009, Deutsche Post u DHL International vs Il‑Kummissjoni, T‑388/03 , EU:T:2009:30 , punt ). Madankollu, għandu jiġi rrilevat li, sabiex dan l-interess jitqies bħala perentorju sakemm tingħata d-deċiżjoni ġudizzjarja, jeħtieġ li, fil-mument ta’ deċiżjoni eventwali ta’ annullament tad-deċiżjoni li ma jitqajmux oġġezzjonijiet, dejjem jeżisti proġett għall-għoti ta’ għajnuna li tista’ tiġi implimentata mill-Istat Membru li jinnotifika u, għalhekk, li jkun is-suġġett ta’ proċedura ta’ investigazzjoni formali. Fil-fatt, minn qari flimkien tal-Artikolu 108(3) TFUE u tal-Artikoli 2, 4 u 9 tar-Regolament 2015/1589 jirriżulta li l-proċedura ta’ investigazzjoni formali tirrigwarda proġett ta’ għoti ta’ għajnuna. L-eżistenza ta’ tali proġett tista’, ċertament, tiġi preżunta minħabba s-sempliċi fatt tan-notifika tiegħu mill-Istat Membru għall-finijiet tal-approvazzjoni tiegħu mill-Kummissjoni konformement mal-proċedura prevista fir-Regolament 2015/1589, iktar u iktar peress li, skont l-Artikolu 10 ta’ dan ir-regolament, l-Istat Membru jista’ jirtira n-notifika qabel l-adozzjoni tad-deċiżjoni li tagħlaq l-investigazzjoni preliminari prevista fl-Artikolu 4 tiegħu. Madankollu, il-fatt li ma rtiratx in-notifika ma jeskludix li l-Istat Membru jista’ jabbanduna definittivament il-proġett wara l-adozzjoni, mill-Kummissjoni, tad-deċiżjoni tagħha li ma tqajjimx oġġezzjonijiet. Fil-fatt, minn naħa, kif jirriżulta mill-Artikolu 10(1) tar-Regolament Nru 2015/1589, in-notifika ma tistax tiġi formalment irtirata ħlief sakemm il-Kummissjoni ma tkunx ħadet deċiżjoni skont l-Artikolu 4 tal-imsemmi regolament. Min-naħa l-oħra, għalkemm l-Artikolu 108(3) TFUE jobbliga lill-Istati Membri jinnotifikaw lill-Kummissjoni l-proġetti tagħhom ta’ għoti ta’ għajnuna qabel l-implimentazzjoni tagħha, dan ma jobbligahomx, min-naħa l-oħra, li jagħtu għajnuna, anki jekk din tkun ġiet approvata permezz ta’ deċiżjoni ta’ din l-istituzzjoni. Tali deċiżjoni għandha biss bħala għan u bħala effett li tawtorizza proġett ta’ għoti ta’ għajnuna billi tiddikjarah kompatibbli mas-suq intern, u mhux li timponi l-implimentazzjoni tagħha fuq l-Istat Membru kkonċernat (ara d-digriet tas-6 ta’ Mejju 2020, Blumar et, C‑415/19 sa C‑417/19 , EU:C:2020:360 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Issa, il-fatt li l-Istat Membru jabbanduna definittivament il-proġett li kien is-suġġett tad-deċiżjoni tal-Kummissjoni li ma jqajmux oġġezzjonijiet jista’ jaffettwa l-persistenza ta’ interess ġuridiku bħal dak deskritt fil-punt 40 iktar ’il fuq. B’mod partikolari, f’każ bħal dan, l-annullament tad-deċiżjoni tal-Kummissjoni li ma tqajjimx oġġezzjonijiet ma hijiex, bħala prinċipju, iktar adatta sabiex tagħti lir-rikorrent il-benefiċċju proċedurali li huwa jipprova jikseb, jiġifieri l-ftuħ tal-proċedura ta’ investigazzjoni formali u l-possibbiltà li jippreżenta l-osservazzjonijiet tiegħu fil-kuntest ta’ din il-proċedura, u dan ineħħi l-interess ġuridiku tiegħu u jwassal, skont il-każ, għall-inammissibbiltà tar-rikors jew għal nuqqas ta’ lok li tingħata deċiżjoni dwaru (ara l-punti 38 iktar ’il fuq). F’dan ir-rigward, qabelxejn, minn qari flimkien tal-Artikolu 108(3) TFUE u tal-Artikoli 2, 4 u 9 tar-Regolament 2015/1589 jirriżulta li l-proċedura ta’ investigazzjoni formali tirrigwarda proġett ta’ għoti ta’ għajnuna. Minn dan isegwi li l-fatt li l-Istat Membru li jinnotifika jabbanduna, wara l-adozzjoni ta’ deċiżjoni tal-Kummissjoni li ma jqajmux oġġezzjonijiet, il-proġett inkwistjoni jinnewtralizza l-effett utli ta’ din id-deċiżjoni u, fuq kollox, iċaħħad mill-ewwel mill-għan tagħha l-proċedura ta’ investigazzjoni formali li l-Kummissjoni tkun obbligata tiftaħ wara l-annullament tal-imsemmija deċiżjoni. Sussegwentement, b’mod korrelattiv, fl-assenza ta’ proġett ta’ għoti ta’ għajnuna, la hemm iktar “benefiċjarju”, la “kompetitur” tal-imsemmi benefiċjarju u lanqas, konsegwentement, “parti interessata” fis-sens tal-Artikolu 1(h) tar-Regolament 2015/1589, li tiġi mistiedna tippreżenta l-osservazzjonijiet tagħha matul eventwali proċedura ta’ investigazzjoni formali skont l-Artikolu 6(1) tiegħu. Minn dan isegwi li, f’dawn iċ-ċirkustanzi, l-annullament tad-deċiżjoni li ma jitqajmux oġġezzjonijiet ma jistax, bħala prinċipju, jagħti lir-rikorrent il-benefiċċju li jikkonsisti fil-possibbiltà li jsostni l-osservazzjonijiet tiegħu fil-kuntest tal-proċedura ta’ investigazzjoni formali. Fl-aħħar nett, din il-konklużjoni tapplika iktar u iktar jekk miċ-ċirkustanzi tal-każ jirriżulta li l-Istat Membru li jinnotifika ma għandux iktar il-possibbiltà li jibbaża ruħu fuq id-deċiżjoni tal-Kummissjoni li ma tqajjimx oġġezzjonijiet fil-każ fejn huwa jiddeċiedi, sussegwentement għad-deċiżjoni tiegħu li jabbanduna l-proġett ta’ għajnuna inkwistjoni, li jbiddel din id-deċiżjoni u li finalment jimplimenta l-proġett ta’ għajnuna inkwistjoni. Fil-fatt, f’tali ipoteżi, l-annullament tal-imsemmija deċiżjoni ma jistax jagħti lir-rikorrent, kompetitur tal-benefiċjarju, benefiċċju distint li jikkonsisti fit-tneħħija ta’ din il-possibbiltà lill-imsemmi Stat Membru. F’dan il-każ, mill-punti 61 sa 63 tad-deċiżjoni kkontestata jirriżulta li l-Kummissjoni mmotivat l-involviment ta’ riżorsi tal-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) TFUE bis-sempliċi riferiment għall-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi (ara l-punti 12 iktar ’il fuq). Barra minn hekk, mill-punti 64 sa 73 tad-deċiżjoni kkontestata jirriżulta li l-analiżi tal-Kummissjoni dwar l-eżistenza ta’ vantaġġ fis-sens tal-istess dispożizzjoni hija bbażata fuq il-premessa li l-estensjoni inkwistjoni tiġġenera dħul li, fid-dawl tal-informazzjoni pprovduta mill-awtoritajiet Taljani, jista’ jitqabbel mal-ispejjeż biss impriża medja, immexxija tajjeb u adegwatament mgħammra sabiex tkun tista’ tissodisfa r-rekwiżiti ta’ servizz pubbliku meħtieġa għall-eżekuzzjoni tal-obbligi ta’ servizz pubbliku inkwistjoni (ara l-punti 13 iktar ’il fuq). Issa, permezz ta’ ittra tal-10 ta’ Diċembru 2020, indirizzata lill-Kummissjoni u prodotta minn din tal-aħħar fl-14 ta’ Diċembru 2020 (ara l-punti 25 u 26 iktar ’il fuq), il-Ministeru tal-Infrastruttura u tat-Trasport Taljan espona b’mod partikolari dan li ġej: “[…] huwa kkonfermat li l-każijiet ta’ modifika tar-relazzjonijiet ta’ konċessjoni previsti mid-deċiżjoni tal-Kummissjoni […] llum huma kompletament skaduti u ssostitwiti b’soluzzjonijiet oħra li ma jipprevedux estensjoni tat-tul tal-konċessjonijiet. B’mod partikolari fir-rigward [l-awtostradi A33 Asti – Cuneo u SATAP A4 Torino – Milano] ipoteżi ġdida ta’ reviżjoni tal-pjanijiet finanzjarji [u] approvata permezz ta’ deliberazzjoni tal-[Comitato interministeriale per la programmazione economica (il-Kumitat Interministerjali ta’ Programmazzjoni Ekonomika)] tal-14 ta’ Mejju 2020 […] Il-kumpannija Autostrade per l’Italia ppreparat proposta ġdida ta’ emenda tal-konċessjoni, li ma tipprovdix għal estensjoni tat-terminu tagħha u li bħalissa tinsab fil-fażi tal-eżami.” Fil-kuntest ta’ miżura ta’ organizzazzjoni tal-proċedura adottata fit-8 ta’ Frar 2021, il-Qorti Ġenerali stiednet lill-Kummissjoni tippreċiża, jekk ikun il-każ wara li kkonsultat lill-awtoritajiet Taljani, jekk it-termini tal-ittra tal-10 ta’ Diċembru 2020 kellhomx jinftiehmu bħala li jfissru li l-estensjoni tal-konċessjoni ta’ Autostrade per l’Italia kienet definittivament abbandunata, minkejja l-fatt li l-proposta l-ġdida maħruġa mill-imsemmi konċessjonarju kienet għadha qiegħda tiġi eżaminata. Permezz ta’ ittra tas-26 ta’ Frar 2021, il-Kummissjoni bagħtet lill-Qorti Ġenerali, b’mod partikolari, posta elettronika tal-10 ta’ Frar 2021, li kienet toriġina mill-Ministeru tal-Infrastruttura u tat-Trasport Taljan (ara l-punt 28 iktar ’il fuq). Il-posta elettronika inkwistjoni tesponi dan li ġej: “Nikkonferma, evidentement, li nqabżet l-ipoteżi ta’ estensjoni tal-konċessjoni ta’ [Autostrade per l’Italia], li għaliha attwalment qiegħda tiġi eżaminata proposta ġdida li tafferma mill-ġdid l-iskadenza inizjalment prevista fl-2038.” Barra minn hekk, il-messaġġ elettroniku inkwistjoni jikkonferma li kuntratt ta’ konċessjoni ġdid ġie ffirmat fir-rigward tal-awtostradi A33 Asti – Cuneo u SATAP A4 Torino – Milano. Fl-aħħar nett, wara miżura ġdida ta’ organizzazzjoni tal-proċedura, permezz ta’ ittra tad-29 ta’ Marzu 2021, il-Kummissjoni bagħtet lill-Qorti Ġenerali ittra tal-Ministeru tal-Infrastruttura u l-Mobbiltà Sostenibbli, tas-26 ta’ Marzu 2021 (ara l-punt 28 iktar ’il fuq). F’din l-ittra, il-Ministeru inkwistjoni jesponi, b’mod partikolari, li l-atti addizzjonali li jikkonċernaw il-konċessjonijiet tal-awtostradi SATAP A4 Torino – Milano u Asti – Cuneo ġew iffinalizzati u li l-istipulazzjonijiet tagħhom irendu skaduti ċ-ċirkustanzi li huma s-suġġett tad-deċiżjoni kkontestata. Skont l-istess ittra, dawn l-atti addizzjonali ma jipprevedu ebda estensjoni tal-konċessjonijiet taż-żewġ awtostradi inkwistjoni, iżda, min-naħa l-oħra, “jikkonfermaw” li l-ewwel waħda tiskadi fil-31 ta’ Diċembru 2026 u li t-tmiem tat-tieni wieħed huwa “stabbilit mill-ġdid” fil-31 ta’ Diċembru 2031. F’dak li jirrigwarda l-awtostradi amministrati minn Autostrade per l’Italia, l-ittra inkwistjoni tesponi li s-servizzi jinvestigaw, b’mod miftiehem, il-proposta ta’ pjan finanzjarju li tikkonferma l-iskadenza tal-konċessjoni fil-31 ta’ Diċembru 2038 u li din il-proposta teskludi estensjoni tal-kuntratt ta’ konċessjoni lil hinn minn din id-data, li tirrendi f’dan ir-rigward superfluwa d-deċiżjoni kkontestata. Mill-elementi esposti fil-punti 51 sa 56 iktar ’il fuq, jirriżulta li r-Repubblika Taljana abbandunat b’mod definittiv il-proġett ta’ estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi, estensjoni li tikkostitwixxi l-element li abbażi tiegħu l-Kummissjoni kklassifikat il-miżuri li kienu s-suġġett tad-deċiżjoni kkontestata bħala għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) TFUE (Ara l-punti 12 u 13 iktar ’il fuq). Fil-fatt, skont l-informazzjoni pprovduta mir-Repubblika Taljana, fir-rigward tal-awtostradi amministrati mis-Società Iniziative Autostradali e Servizi, att addizzjonali li ma jipprovdix għal estensjoni diġà ġie ffirmat u daħal fis-seħħ. Skont l-imsemmi att addizzjonali, il-konċessjoni tal-awtostrada SATAP A4 Torino – Milano jintemm fil-31 ta’ Diċembru 2026, jiġifieri fid-data inizjalment prevista. Skont l-istess att addizzjonali, il-konċessjoni tal-awtostrada Asti – Cuneo ser tintemm fil-31 ta’ Diċembru 2031, jiġifieri ferm qabel it-terminu inizjali tagħha (ara l-punt 8 iktar ’il fuq). Fir-rigward tal-awtostradi amministrati minn Autostrade per l’Italia, ir-Repubblika Taljana esponiet li l-preżentazzjoni ta’ proposta ta’ reviżjoni bbażata fuq l-iskadenza tal-konċessjoni fil-31 ta’ Diċembru 2038 teskludi kull estensjoni tal-imsemmija konċessjoni lil hinn minn din id-data, li hija dik li ġiet inizjalment stipulata (ara l-punt 6 iktar ’il fuq). Konsegwentement, peress li l-Gvern Taljan abbanduna b’mod definittiv il-proġett ta’ għajnuna kontenzjuż, l-annullament eventwali, mill-Qorti Ġenerali, tad-deċiżjoni kkontestata jobbliga lill-Kummissjoni biss tiftaħ proċedura ta’ investigazzjoni formali li tkun mill-ewwel imċaħħda mill-għan tagħha, u dan irrenda irrilevanti t-tressiq, mir-rikorrenti, ta’ osservazzjonijiet fuq proġett li ma jistax iktar jiġi implimentat (ara l-punti 47 u 48 iktar ’il fuq). Barra minn hekk, għandu jiġi rrilevat li, kif tosserva l-Kummissjoni fl-ittra tagħha tal-14 ta’ Diċembru 2020, mill-punti 23, 44 u 50 tad-deċiżjoni kkontestata jirriżulta li l-konstatazzjoni tal-kompatibbiltà tal-miżuri kontenzjużi mas-suq intern tiddependi fuq il-kundizzjoni li ċerti xogħlijiet previsti jibdew mhux iktar tard mill‑1 ta’ Jannar 2020. Fil-fatt, skont in-nota ta’ qiegħ il-paġna Nru 30, imsejħa fil-punt 50 tad-deċiżjoni kkontestata, il-ftehim ippjanat kienu jistipulaw li, jekk ix-xogħlijiet dwar l-awtostrada A33 Asti – Cuneo ma bdietx qabel l‑1 ta’ Jannar 2020, il-pjan dwar l-awtostradi amministrati mis-Società Iniziative Autostradali e Servizi kien ser jiġi totalment abbandunat. Bl-istess mod, skont l-istess nota ta’ qiegħ il-paġna, jekk ix-xogħlijiet ta’ kostruzzjoni tal-“Gronda di Genova” u interkonnessjonijiet tal-awtostradi A7/A10/A12 ma kinux jibdew qabel l-1 ta’ Jannar 2020, l-estensjoni tal-konċessjoni ta’ Autostrade per l’Italia kienet ser tiġi abbandunata kollha kemm hi. Dawn il-klawżoli huma spjegati mill-fatt li, kif jirriżulta, b’mod partikolari, mill-punti 44, 147, 151 u 152 tad-deċiżjoni kkontestata, il-bilanċ finanzjarju tal-proġett kontenzjuż jiddependi, b’mod partikolari, fuq il-kalkolu ta’ ċerti rati ta’ redditu fuq l-investiment u fuq it-teħid inkunsiderazzjoni tal-kundizzjonijiet makroekonomiċi attwali. Dawn il-fatturi huma bbażati, min-naħa tagħhom, fuq data li tista’ tvarja fuq il-medda taż-żmien. B’hekk, skont il-punt 160 tad-deċiżjoni kkontestata, l-abbandun awtomatiku tal-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi taħt il-kundizzjonijiet previsti fil-punt 50 tagħha (ara l-punt 61 iktar ’il fuq), tikkostitwixxi miżura neċessarja sabiex jiġi evitat kumpens eċċessiv tal-konċessjonarji. Issa, il-Kummissjoni, li, skont it-tieni inċiż tal-punt 51(a) tad-deċiżjoni kkontestata, għandha tiġi informata bil-progress tax-xogħlijiet, tiddikjara, fl-ittra tagħha tal-14 ta’ Diċembru 2020, li x-xogħlijiet li l-eżekuzzjoni tagħhom kellha tibda mhux iktar tard mill-1 ta’ Jannar 2020, fatt li r-rikorrenti ma jikkontestawx. Minn dawn il-konstatazzjonijiet jirriżulta li r-Repubblika Taljana ma tistax tibbaża ruħha fuq il-konklużjonijiet tal-Kummissjoni dwar, b’mod partikolari, in-natura raġonevoli tal-benefiċċju li jirriżulta mill-miżuri kontenzjużi u min-nuqqas ta’ kumpens żejjed, esposti fil-punti 151 sa 165 tad-deċiżjoni kkontestata (ara s-seba’ inċiż tal-punt 15 iktar ’il fuq), fil-każ fejn hija tiddeċiedi fil-futur li timplimenta l-proġett kontenzjuż minkejja l-fatt li hija tafferma li abbandunatu. Fil-fatt, peress li l-kundizzjoni dwar il-bidu qabel l-1 ta’ Jannar 2020 tax-xogħlijiet imsemmija fil-punt 61 iktar ’il fuq ma hijiex issodisfatta, tali proġett ma huwiex dak li fir-rigward tiegħu l-Kummissjoni ma qajmitx oġġezzjonijiet skont id-deċiżjoni kkontestata. Konsegwentement, jekk il-miżura li r-Repubblika Taljana tipprevedi sussegwentement tinkludi l-għoti ta’ għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) TFUE, notifika ġdida lill-Kummissjoni tkun neċessarja skont l-Artikolu 2 tar-Regolament Nru 2015/1589, li fir-rigward tiegħu l-Kummissjoni jkollha teżerċita l-kompetenzi tagħha skont l-Artikolu 4 tal-istess regolament. Għaldaqstant, il-Kummissjoni ġustament issostni, fl-ittra tagħha tal-14 ta’ Diċembru 2020, li l-proġett kontenzjuż ma jistax u mhux ser jiġi implimentat mir-Repubblika Taljana kif approvat. Ir-rikorrenti, min-naħa tagħhom, iressqu, essenzjalment, erba’ argumenti insostenn tal-konklużjoni tagħhom li huma għadhom jiġġustifikaw interess li jitolbu l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata. B’mod partikolari, l-ewwel nett, ir-rikorrenti jsostnu li l-proposta l-ġdida ta’ Autostrade per l’Italia għadha ma ġietx approvata mill-awtoritajiet Taljani. F’dan ir-rigward, fl-ewwel lok, għandu jiġi rrilevat li, fid-dawl tal-elementi msemmija fil-punti 51 sa 56 iktar ’il fuq, ir-Repubblika Taljana ssostni li l-fatt li Autostrade per l’Italia ressqet proposta ġdida bbażata fuq l-iskadenza tal-konċessjoni tagħha fil-31 ta’ Diċembru 2038 jeskludi l-estensjoni ta’ din il-konċessjoni lil hinn minn din id-data. Fit-tieni lok, u fi kwalunkwe każ, l-esklużjoni ta’ din il-proroga tirriżulta mill-fatt li x-xogħlijiet relatati mal-“Gronda di Genova” u mal-awtostrada A33 Asti – Cuneo ma bdietx fl-1 ta’ Jannar 2020 (ara l-punti 61 sa 63 iktar ’il fuq), fatt li r-rikorrenti ma jikkontestawx. It-tieni, ir-rikorrenti jsostnu li l-awtoritajiet Taljani ma pprovdewx spjegazzjoni ddettaljata dwar il-pjanijiet finanzjarji l-ġodda, intiżi sabiex jissostitwixxu l-miżuri approvati skont id-deċiżjoni kkontestata. B’mod partikolari, l-awtoritajiet Taljani sempliċement irreferew għall-fatt li l-pjanijiet il-ġodda ma kinux jipprevedu l-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi, mingħajr ma offrew spjegazzjonijiet dwar il-finanzjament tal-awtostrada A33 Asti – Cuneo mid-dħul tal-awtostrada SATAP A4 Torino – Milano jew dwar l-eventwali kumpens għal teħid lura li għandu jitħallas lill-konċessjonarji fi tmiem il-konċessjonijiet mill-eventwali konċessjonarju ġdid u mingħajr ma jiġi ggarantit li dawn ma kinux ser “jerġgħu jattivaw” il-proroga tal-konċessjonijiet kontenzjużi fil-futur. F’dawn iċ-ċirkustanzi, l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata jipprekludi lill-Kummissjoni milli tirrepeti l-iżbalji identifikati mir-rikors kontenzjuż jekk il-pjanijiet finanzjarji l-ġodda kienu jinkludu miżuri ta’ għajnuna li l-kompatibbiltà tagħhom mas-suq intern kienet tiddependi fuq evalwazzjonijiet analogi għal dawk li fuqhom hija bbażata d-deċiżjoni kkontestata. F’dan ir-rigward, għandu jitfakkar li l-element li fuqu l-Kummissjoni bbażat sabiex tikklassifika l-miżuri inkwistjoni bħala għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) TFUE huwa l-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi. B’mod partikolari, huwa d-dħul iġġenerat matul il-perijodu li jikkorrispondi għall-imsemmija estensjoni li, skont il-Kummissjoni, jikkostitwixxi riżorsi tal-Istat li jagħtu vantaġġ lill-konċessjonarji attwali (ara l-punti 12, 13 u 50 iktar ’il fuq). Barra minn hekk, u fir-rigward, b’mod partikolari, tal-finanzjament tax-xogħlijiet tal-awtostrada A33 Asti – Cuneo, huwa mid-dħul iġġenerat mill-estensjoni tal-konċessjoni tal-awtostrada SATAP A4 Torino – Milano huwa ffinanzjat minn dawn ix-xogħlijiet u huwa b’teħid inkunsiderazzjoni ta’ dan id-dħul li jiġi kkalkolat il-kumpens għal teħid lura (ara l-punti 10 u 11 u t-tielet inċiż tal-punt 15, iktar ’il fuq). Minn dan isegwi li l-abbandun tal-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi jrendi awtomatikament obsoleta l-analiżi magħmula mill-Kummissjoni fid-deċiżjoni kkontestata f’dak li jirrigwarda kemm in-natura tal-miżuri inkwistjoni bħala għajnuna mill-Istat kif ukoll il-kompatibbiltà tagħhom mas-suq intern abbażi tal-Artikolu 106(2) TFUE. F’dan il-kuntest, il-kwistjoni dwar jekk il-pjanijiet finanzjarji l-ġodda jikkostitwixxux miżuri li jimplikaw l-għoti ta’ għajnuna mill-Istat taħt kwalunkwe forma tista’ tiġi eżaminata biss fi proċedura ġdida li l-Kummissjoni tkun, jekk ikun il-każ, imsejħa sabiex tibda, wara notifika ġdida min-naħa tar-Repubblika Taljana, skont l-Artikolu 108 TFUE u l-Artikolu 4 tar-Regolament 2015/1589. Huwa fil-kuntest ta’ tali proċedura li l-Kummissjoni teżamina l-kompatibbiltà tal-miżuri inkwistjoni mas-suq intern billi tieħu inkunsiderazzjoni l-karatteristiċi rilevanti kollha tagħhom u tevalwa n-neċessità li tinfetaħ proċedura ta’ investigazzjoni formali skont l-Artikolu 4(4) u l-Artikolu 6 tar-Regolament 2015/1589. Fir-rigward tal-argument ibbażat fuq il-possibbiltà li r-Repubblika Taljana tibbenefika mid-deċiżjoni kkontestata billi terġa’ tmur lura għall-proroga tal-konċessjonijiet kontenzjużi wara l-għeluq ta’ din il-kawża, dan għandu jiġi miċħud għar-raġunijiet esposti fil-punti 61 sa 65 iktar ’il fuq. It-tielet, ir-rikorrenti jsostnu li l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata jobbliga lill-Kummissjoni tiftaħ il-proċedura ta’ investigazzjoni formali u li tirrispetta, b’hekk, id-drittijiet proċedurali tagħhom. Madankollu, dan l-argument għandu jiġi miċħud, għar-raġunijiet esposti fil-punti 47 sa 60 iktar ’il fuq. Ir-raba’, ir-rikorrenti jsostnu li d-deċiżjoni kkontestata tibqa’ fis-seħħ u hija obbligatorja fir-rigward ta’ kull tilwima dwar il-“miżuri ta’ għajnuna attwali” jew dwar miżuri futuri, peress li huwa biss il-parametru relatat mal-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi li ġie mibdul. F’dan ir-rigward, għandu jitfakkar li, għar-raġunijiet esposti fil-punti 71 u 72 iktar ’il fuq, l-estensjoni tal-konċessjonijiet kontenzjużi ma tikkostitwixxix sempliċi parametru tal-miżuri eżaminati mid-deċiżjoni kkontestata, iżda l-element li, skont il-Kummissjoni, jiġġustifika l-klassifikazzjoni ta’ dawn il-miżuri bħala għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) TFUE. B’hekk, l-abbandun tal-estensjoni inkwistjoni jimplika t-tixjin tal-“miżuri ta’ għajnuna attwali” kif ġew eżaminati mill-Kummissjoni. Barra minn hekk, in-natura tad-deċiżjoni kkontestata, li tikkonsisti f’li l-miżuri eżaminati jiġu ddikjarati kompatibbli mas-suq intern, teskludi li din għandha xi effett vinkolanti fir-rigward ta’ miżuri oħra ta’ għajnuna li għandhom ikunu s-suġġett ta’ eżami ġdid (ara l-punt 73 iktar ’il fuq). Minn dan isegwi li din il-kawża għandha tiġi distinta mill-kawżi invokati mir-rikorrenti li fil-kuntest tagħhom il-Qorti Ġenerali kkonfermat il-persistenza tal-interess ġuridiku f’ċirkustanzi sostanzjalment differenti. Fl-ewwel lok, il-każijiet li fihom il-proċedura ta’ investigazzjoni formali li l-Kummissjoni hija obbligata tibda wara l-annullament tad-deċiżjoni adottata wara eżami preliminari ma hijiex, kuntrarjament għal din il-kawża, mingħajr skop, minħabba l-fatt li l-miżura kontenzjuża bl-ebda mod ma ġiet abbandunata (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tad‑19 ta’ Ġunju 2019, Ja zum Nürburgring vs Il‑Kummissjoni, T‑373/15 , EU:T:2019:432 , punti , u sa , u tad‑19 ta’ Ġunju 2019, NeXovation vs Il‑Kummissjoni, T‑353/15 , EU:T:2019:434 , punti , u sa ). Fil-fatt, f’dawn iċ-ċirkustanzi, l-annullament tal-att ikkontestat jista’ jkollu l-effett li jobbliga lill-Kummissjoni tistieden lill-partijiet interessati jifformulaw l-osservazzjonijiet tagħhom fil-kuntest tal-proċedura ta’ investigazzjoni formali, li, kuntrarjament għall-każ inkwistjoni, ma huwiex nieqes mill-iskop tiegħu. Din il-kawża għandha, fit-tieni lok, tiġi distinta mill-każijiet li fihom ir-rikors għall-annullament ta’ deċiżjoni li tkun skadiet jikkontesta l-legalità jew l-interpretazzjoni tar-regoli li abbażi tagħhom ġie adottat l-att ikkontestat u li jistgħu japplikaw fil-futur fil-kuntest tal-proċeduri li fihom huwa probabbli li r-rikorrent jieħu sehem. F’tali ipoteżi, ir-rikorrent jista’ wkoll iżomm interess li jitlob l-annullament ta’ att sabiex jiġi evitat li l-illegalità allegata tiegħu ma sseħħx fil-futur (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tas‑6 ta’ Marzu 1979, Simmenthal vs Il‑Kummissjoni, 92/78 , EU:C:1979:53 , punt , u tas-7 ta’ Ġunju 2007, Wunenburger vs Il‑Kummissjoni, C‑362/05 P , EU:C:2007:322 , punti sa ). Issa, dan l-interess ġuridiku jista’ jissussisti biss jekk l-illegalità allegata tkun tista’, kif tippreċiża l-ġurisprudenza, tirrepeti ruħha fil-futur “indipendentement miċ-ċirkustanzi tal-każ li taw lok għall-appell imressaq [mir-rikorrent]” (sentenza tas-7 ta’ Ġunju 2007, Wunenburger vs Il‑Kummissjoni, C‑362/05 P , EU:C:2007:322 , punt ) jew “indipendentement miċ-ċirkustanzi partikolari tal-kawża inkwistjoni” (sentenza tal‑4 ta’ Settembru 2018, ClientEarth vs Il‑Kummissjoni, C‑57/16 P , EU:C:2018:660 , punt ). Għalhekk, fid-dawl tan-natura attwali u mhux ipotetika li għandu jkollu l-interess ġuridiku (ara l-punt 37 iktar ’il fuq), dan jista’ jiġi kkunsidrat bħala stabbilit meta r-rikors jikkontesta l-validità jew l-interpretazzjoni tar-regoli applikati għall-finijiet tal-adozzjoni tal-att ikkontestat (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tas-6 ta’ Marzu 1979, Simmenthal vs Il‑Kummissjoni, 92/78 , EU:C:1979:53 , punt ; tas-7 ta’ Ġunju 2007, Wunenburger vs Il‑Kummissjoni, C‑362/05 P , EU:C:2007:322 , punti sa ; u tal‑4 ta’ Settembru 2018, ClientEarth vs Il‑Kummissjoni, C‑57/16 P , EU:C:2018:660 , punti sa ). F’dan il-każ, madankollu, ir-rikorrenti jinvokaw interess li jitolbu l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata sabiex jiġi evitat li l-Kummissjoni twettaq mill-ġdid l-allegati żbalji ta’ evalwazzjoni li wassluha sabiex tiddikjara l-miżuri kontenzjużi bħala kompatibbli mas-suq intern mingħajr ma tiftaħ il-proċedura ta’ investigazzjoni formali. Issa, fid-dawl tal-portata tal-motivi mqajma insostenn tar-rikors (ara l-punti 32 sa 35 iktar ’il fuq), l-allegati żbalji inkwistjoni jikkonċernaw l-evalwazzjonijiet magħmula mill-Kummissjoni, li fuqhom hija bbażata d-dikjarazzjoni tal-miżuri kontenzjużi bħala kompatibbli mas-suq intern, evalwazzjonijiet li jirrigwardaw preċiżament iċ-ċirkustanzi partikolari tal-każ. Minn dan isegwi li l-iżbalji ta’ evalwazzjoni mqajma manifestament ma jirreferux għal illegalitajiet li jistgħu jseħħu “indipendentement miċ-ċirkustanzi tal-każ li taw lok għall-appell imressaq” fis-sens espost fil-punti 81 u 82 iktar ’il fuq. Barra minn hekk, jekk dan l-argument jitqies li huwa adegwat sabiex jiġġustifika ż-żamma tal-interess ġuridiku f’ċirkustanzi bħal dawk f’dan il-każ, ir-rekwiżit marbut man-natura attwali u mhux ipotetika tal-imsemmi interess (ara l-punt 37 iktar ’il fuq) jitlef is-sens tiegħu. Fil-fatt, f’dan il-każ, l-interess li tiġi evitata r-repetizzjoni ta’ kull allegata illegalità mqajma fil-kuntest ta’ rikors jista’ jiġi invokat utilment fiċ-ċirkustanzi kollha, inkluż meta r-rikorrent ma jikseb, bħal f’dan il-każ, ebda benefiċċju mill-annullament tal-att ikkontestat (ara l-punt 87 iktar ’il fuq). Din il-kawża għandha, fit-tielet u l-aħħar lok, tiġi distinta mill-każijiet fejn, minflok ma sar null, l-att ikkontestat ipproduċa effetti vinkolanti li r-rikorrent, destinatarju tiegħu, ikkonforma ruħu magħhom, effetti li l-istituzzjoni konvenuta ser tkun obbligata li tħassar skont il-motivi ta’ annullament tal-imsemmi att (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tal-25 ta’ Marzu 1999, Gencor vs Il‑Kummissjoni, T‑102/96 , EU:T:1999:65 , punti sa ; tal-15 ta’ Diċembru 1999, Kesko vs Il‑Kummissjoni, T‑22/97 , EU:T:1999:327 , punti sa ; u tal-28 ta’ Settembru 2004, MCI vs Il‑Kummissjoni, T‑310/00 , EU:T:2004:275 , punti sa ). Madankollu, f’dan il-każ, minn naħa, il-fatt li l-miżuri kkontestati ġew abbandunati qabel kull implimentazzjoni jeskludi li dawn ipproduċew effetti fuq is-sitwazzjoni kompetittiva tar-rikorrenti (ara, f’dan is-sens u b’analoġija, is-sentenzi tas-27 ta’ April 1995, ASPEC et vs Il‑Kummissjoni, T‑435/93 , EU:T:1995:79 , punti u , u tas-27 ta’ April 1995, Casillo Grani vs Il‑Kummissjoni, T‑443/93 , EU:T:1995:81 , punti u ). Min-naħa l-oħra, kif ġie espost fil-punti 39 u 40 iktar ’il fuq, l-interess ġuridiku tar-rikorrenti ma jikkonsistix fl-eliminazzjoni ta’ effetti vinkolanti kkawżati mid-deċiżjoni kkontestata, li dawn tal-aħħar kienu ġarrbu, iżda fis-salvagwardja tad-drittijiet proċedurali li huma kienu f’pożizzjoni li jeżerċitaw wara l-annullament tagħha. Issa, għar-raġunijiet esposti fil-punti 50 sa 66 iktar ’il fuq, l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata ma jistax jagħti lir-rikorrenti l-benefiċċju li huma qegħdin ifittxu, jiġifieri l-possibbiltà li jsostnu l-osservazzjonijiet tagħhom fil-kuntest ta’ proċedura ta’ investigazzjoni formali. Mill-evalwazzjonijiet kollha preċedenti jirriżulta li l-annullament tad-deċiżjoni kkontestata ma jista’ jwassal, permezz tar-riżultat tagħha, għal ebda benefiċċju għar-rikorrenti. Għalhekk ma hemmx iktar lok li tingħata sentenza fir-rigward tar-rikors (ara l‑punti 36 sa 38 iktar ’il fuq). Fuq l-ispejjeż Skont l-Artikolu 137 tar-Regoli tal-Proċedura, fil-każ li ma jkunx hemm lok li tingħata deċiżjoni, il-Qorti Ġenerali għandha tuża d-diskrezzjoni tagħha fid-deċiżjoni dwar l-ispejjeż. Fid-dawl tal-fatt li l-Kummissjoni ppreżentat l-informazzjoni prinċipali li tirrigwarda l-abbandun tal-proġett kontenzjuż għall-ewwel darba waqt is-seduta, meta hija kienet fil-pussess tagħha fi stadju preċedenti, għandu jiġi deċiż li din l-istituzzjoni għandha tbati, minbarra l-ispejjeż tagħha stess, nofs l-ispejjeż sostnuti mir-rikorrenti u li dawn tal-aħħar għandhom ibatu nofs l-ispejjeż tagħhom. Għal dawn il-motivi, IL-QORTI ĠENERALI (Id-Disa’ Awla Estiża) taqta’ u tiddeċiedi: 1) Ma fadalx lok li tingħata deċiżjoni dwar ir-rikors ippreżentat minn INC SpA u minn Consorzio Stabile Sis SCpA. 2) Il-Kummissjoni Ewropea għandha tbati, minbarra l-ispejjeż rispettivi tagħha, nofs l-ispejjeż sostnuti minn INC u minn Consorzio Stabile Sis. 3) INC u Consorzio Stabile Sis għandhom ibatu nofs l-ispejjeż rispettivi tagħhom. Costeira Gratsias Kancheva Mogħtija f’qorti bil-miftuħ fil-Lussemburgu, fil‑15 ta’ Settembru 2021. Firem ( *1 ) Lingwa tal-kawża: l-Ingliż.

62016TJ0844

lv

Tiesvedības priekšvēsture 2015. gada 13. aprīlī prasītāja, Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG , Eiropas Savienības Intelektuālā īpašuma birojam ( EUIPO ) iesniedza Eiropas Savienības preču zīmes reģistrācijas pieteikumu saskaņā ar grozīto Padomes 2009. gada 26. februāra Regulu (EK) Nr. 207/2009 par Kopienas preču zīmi ( OV 2009, L 78, 1. lpp. ) (aizstāta ar Eiropas Parlamenta un Padomes 2017. gada 14. jūnija Regulu (ES) 2017/1001 par Kopienas preču zīmi ( OV 2017, L 154, 1. lpp. )). Reģistrācijai pieteiktā preču zīme ir vārdisks apzīmējums “Klosterstoff”. Preces, attiecībā uz kurām ir pieteikta reģistrācija, ietilpst 32. un 33. klasē atbilstoši pārskatītajam un grozītajam 1957. gada 15. jūnija Nicas Nolīgumam par preču un pakalpojumu starptautisko klasifikāciju preču zīmju reģistrācijas vajadzībām un attiecībā uz katru no šīm klasēm atbilst šādam aprakstam: – 32. klase: “alus un alus produkti; dzērienu maisījumi uz alus pamata, bezalkoholiskie dzērieni, tostarp bezalkoholiskais alus; dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”; – 33. klase: “alkoholiskie dzērieni, izņemot alus; spirtotie dzērieni un liķieri, it īpaši viskijs, stiprie alkoholiskie dzērieni, čagu vīns; alkoholisko dzērienu maisījumi, izņemot dzērienus uz alus pamata; alkoholisko dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”. Ar 2015. gada 4. septembra lēmumu pārbaudītājs ir noraidījis pieteiktās preču zīmes reģistrāciju, pamatojoties uz Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta b), c) un g) apakšpunktu (tagad – Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b), c) un g) apakšpunkts). 2015. gada 13. oktobrī prasītāja saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 58.–64. pantu (tagad – Regulas 2017/1001 66.–71. pants) iesniedza EUIPO apelācijas sūdzību par pārbaudītāja lēmumu. Ar 2016. gada 6. oktobra lēmumu (turpmāk tekstā – “apstrīdētais lēmums”) EUIPO Apelācijas piektā padome noraidīja apelācijas sūdzību. Šajā sakarā, pirmkārt, apstrīdētā lēmuma 15. un 16. punktā Apelācijas padome norādīja, ka, ciktāl reģistrācijai pieteiktajā preču zīmē ir vācu valodas vārdi, ir jāņem vērā vāciski runājošā sabiedrība vai tāda, kas pārvalda vācu valodas pamata vārdu krājumu un kas ir samērā informēta, uzmanīga un apdomīga. Otrkārt, apstrīdētā lēmuma 17.–26. punktā tā norādīja, ka vārds “klosterstoff”, kurš sastāv no vārdiem “kloster” un “stoff”, apzīmē preces, kuru sastāvā ir alkohols, kuras nāk no klostera vai ir ražotas šajā vietā. Tā uzskatīja, ka reģistrācijai pieteiktais vārdiskais apzīmējums veido vienkāršu divu vārdu kombināciju, kuru savienojums ir aprakstošs attiecībā uz šādām precēm: “alus un alus produkti; dzērienu maisījumi uz alus pamata; dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”, kuras ietilpst 32. klasē, un “alkoholiskie dzērieni, izņemot alus; spirtotie dzērieni un liķieri, it īpaši viskijs, stiprie alkoholiskie dzērieni, čagu vīns; alkoholisko dzērienu maisījumi, izņemot dzērienus uz alus pamata; alkoholisko dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”, kuras ietilpst 33. klasē. Tādēļ apstrīdētā lēmuma 26. punktā tā secināja, ka saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu šīs preču zīmes reģistrācija attiecībā uz iepriekšminētajām precēm ir jāatsaka. Treškārt, apstrīdētā lēmuma 27.–33. punktā Apelācijas padome atzina, ka attiecībā uz iepriekšminētajām precēm reģistrācijai pieteiktajai preču zīmei nepiemīt atšķirtspēja minētās regulas 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē, jo tajā ir tikai ietverta norāde, ka attiecīgo produktu sastāvā ir klostera izcelsmes vai tur ražotais alkohols. Tādējādi patērētājs, redzot šo apzīmējumu, nespēs identificēt to komerciālo izcelsmi. Ceturtkārt, Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 34.–37. punktā norādīja, ka attiecīgā reģistrācijai pieteiktā preču zīme ir maldinoša šīs regulas 7. panta 1. punkta g) apakšpunkta izpratnē, jo tā liks patērētājam domāt, ka bezalkoholisko dzērienu sastāvā ir alkohols, un tādējādi attiecīgā preču zīme nevar tikt reģistrēta attiecībā uz šādām precēm:“bezalkoholiskie dzērieni, tostarp bezalkoholiskais alus”, kuras ietilpst 32. klasē. Piektkārt, apstrīdētā lēmuma 38. un 39. punktā tā atzina, ka apstāklis, ka dažādas preču zīmes, kuras ietver elementu “stoff”, ir reģistrētas iepriekš, nav noteicošs, lai izvērtētu reģistrācijai pieteiktās preču zīmes likumību. Lietas dalībnieku prasījumi Prasītājas prasījumi Vispārējai tiesai ir šādi: – atcelt apstrīdēto lēmumu; – piespriest EUIPO atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. EUIPO prasījumi Vispārējai tiesai ir šādi: – noraidīt prasību; – piespriest prasītājai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Juridiskais pamatojums Pamatojot savu prasību, prasītāja būtībā norāda četrus pamatus. Pirmkārt, Apelācijas padome, secinot, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme ir aprakstoša attiecībā uz konkrētajām precēm, neesot ievērojusi Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu. Otrkārt, Apelācijas padome, secinot, ka reģistrācijai pieteiktajai preču zīmei nav atšķirtspējas Regulas Nr. 207/2009 izpratnē, esot pārkāpusi šīs tiesību normas 7. panta 1. punkta b) apakšpunktu. Treškārt, Apelācijas padome esot kļūdaini secinājusi, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme ir maldinoša attiecībā uz dažām no konkrētajām precēm Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta g) apakšpunkta izpratnē. Ceturtkārt, Apelācijas padomē būtībā neesot ievērojusi savu agrāko lēmumpieņemšanas praksi. Par pirmo prasības pamatu – Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta pārkāpumu Prasītāja būtībā apgalvo, ka Apelācijas padome, uzskatot, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme ir aprakstoša attiecībā uz konkrētajām precēm Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta izpratnē, esot pieļāvusi kļūdu vērtējumā. EUIPO apstrīd šo argumentu. Atbilstoši Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktam nereģistrē “preču zīmes, kas sastāv tikai no apzīmējuma vai norādes, kas tirdzniecībā var kalpot, lai norādītu veidu, kvalitāti, daudzumu, paredzēto nolūku, vērtību, preču ražošanas vai pakalpojumu sniegšanas ģeogrāfisko izcelsmi vai laiku un citas preču un pakalpojumu īpašības”. Šīs regulas 7. panta 2. punktā (tagad – Regulas 2017/1001 7. panta 2. punkts) ir noteikts, ka minētās regulas 7. panta 1. punkts ir piemērojams arī tad, ja pamatojums reģistrācijas atteikumam pastāv tikai kādā Eiropas Savienības daļā. Atbilstoši judikatūrai Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunkts nepieļauj situāciju, kad tajā minētie apzīmējumi vai norādes būtu rezervēti tikai vienam uzņēmumam tādēļ, ka tie reģistrēti kā preču zīmes. Šīs normas mērķis tātad ir aizsargāt vispārējās intereses, kas prasa, lai ikviens varētu brīvi izmantot šādus apzīmējumus vai norādes (spriedumi, 2002. gada 27. februāris, Ellos/ITSB (ELLOS), T‑219/00 , EU:T:2002:44 , 27. punkts, un 2012. gada 2. maijs, Universal Display/ITSB (UniversalPHOLED), T‑435/11 , nav publicēts, EU:T:2012:210 , 14. punkts; skat. šajā nozīmē spriedumu, 2003. gada 23. oktobris, ITSB/Wrigley, C‑191/01 P , EU:C:2003:579 , 31. punkts). Turklāt apzīmējumi vai norādes, kas tirdzniecībā var tikt izmantoti, lai apzīmētu to preču vai pakalpojumu īpašības, attiecībā uz kuriem ir pieteikta reģistrācija, saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu ir uzskatāmi par tādiem, kas nevar pildīt preču zīmes pamatfunkciju, proti, identificēt preces vai pakalpojuma komerciālo izcelsmi, tādējādi sniedzot iespēju patērētājam, kurš ir iegādājies ar preču zīmi apzīmēto preci vai pakalpojumu, vēlākas iegādes gadījumā atkārtoti izdarīt to pašu izvēli, ja pieredze ir bijusi pozitīva, vai izdarīt citādu izvēli, ja tā ir bijusi negatīva (spriedums, 2012. gada 2. maijs, UniversalPHOLED, T‑435/11 , nav publicēts, EU:T:2012:210 , 15. punkts; skat. šajā nozīmē spriedumu, 2003. gada 23. oktobris, ITSB/Wrigley, C‑191/01 P , EU:C:2003:579 , 30. punkts). No tā izriet, ka, lai uz apzīmējumu attiektos Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktā paredzētais aizliegums, tam ir jābūt pietiekami tieši un konkrēti saistītam ar attiecīgajām precēm vai pakalpojumiem, lai ļautu konkrētajai sabiedrības daļai uzreiz un bez jebkādām pārdomām uztvert attiecīgo preču un pakalpojumu vai kādas no to īpašībām aprakstu (skat. spriedumu, 2014. gada 16. oktobris, Larrañaga Otaño/ITSB (GRAPHENE), T‑458/13 , EU:T:2014:891 , 16. punkts un tajā minētā judikatūra). Visbeidzot ir jāatgādina, ka apzīmējuma aprakstošā rakstura vērtējums var tikt veikts tikai, no vienas puses, saistībā ar to, kā to uztver konkrētā sabiedrības daļa, un, no otras puses, saistībā ar konkrētajām precēm vai pakalpojumiem (skat. spriedumu, 2005. gada 7. jūnijs, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft/ITSB (MunichFinancialServices), T‑316/03 , EU:T:2005:201 , 26. punkts un tajā minētā judikatūra). Ievērojot šos apsvērumus, ir jāpārbauda, vai – kā to apgalvo prasītāja – Apelācijas padome, secinot, ka reģistrācijai pieteiktajai preču zīmei ir aprakstošs raksturs, ir pārkāpusi Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu. Pirmkārt, ir jāatgādina, ka Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 15. un 16. punktā atzina, ka reģistrācijai pieteiktās preču zīmes aprakstošā rakstura uztveres ziņā konkrēto sabiedrības daļu veido plaša vāciski runājošā sabiedrība vai tāda, kas pārvalda vācu valodas pamata vārdu krājumu. Par attiecīgās sabiedrības daļas uzmanības līmeni Apelācijas padome nosprieda, ka tā ir samērā informēta, uzmanīga un apdomīga. Šajos vērtējumos nav pieļautas kļūdas, un prasītāja tos nav apstrīdējusi. Otrkārt, Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 17.–26. punktā norādīja, ka, vērtējot kopā un atbilstoši to kombinācijai, jēdzieni “kloster” un “stoff” ir aprakstoši tādā nozīmē, ka attiecīgā sabiedrības daļa tos uztverot kā norādi uz produktiem, kuru sastāvā ir alkohols un kuri nāk no klostera vai ir ražoti šajā vietā. Vispirms, balstoties uz vārdnīcu Duden , tā norādīja, ka vārds “stoff” norāda uz alkoholu, un atzina, ka nav nozīmes tam, ka ir runa par šī jēdziena nozīmi, kas tiek lietota sarunvalodā. Argumentu par vārda “stoff” daudznozīmīgo raksturu Apelācijas padome tāpat uzskatīja par nenozīmīgu, jo vismaz viena no šī vārda iespējamajām nozīmēm norāda uz konkrētajām precēm. Pēc tam tā norādīja, ka attiecīgā sabiedrības daļa ir pieradusi redzēt klosteru attēlus vai nosaukumus saistībā ar spirtotajiem dzērieniem. Tādējādi tā norādīja, ka vārdi “klosterbrauerei” (klostera alus darītava) un “klosterbier” (klostera alus) ir pazīstami alus lietpratēju vidū, jo dažādi alus veidi tiek brūvēti klosteros vai abatijās. Tā arī minēja trīs Francijas, Vācijas un Austrijas abatiju un klosteru, kur tiek ražoti stiprie alkoholiskie dzērieni, nosaukumus. Tā norādīja, ka alus un stipro alkoholisko dzērienu ražošanas prakse klosteros ir veidojusies jau no Viduslaikiem. Apelācijas padome no šiem apstākļiem secināja, ka pastāv skaidra saistība starp reģistrācijai pieteikto apzīmējumu un konkrētajām precēm. Visbeidzot, tā norādīja, ka prasītājas arguments par to, ka “klosterstoff” nav vispārpieņemts nosaukums, esot neiedarbīgs, jo šī vārdiskā apzīmējuma izmantošana attiecīgo preču apzīmēšanai nevar tikt liegta nākotnē. Prasītāja būtībā apgalvo, ka Apelācijas padome, pamatojoties uz vārdu “kloster” un “stoff” atsevišķu analīzi, nepietiekami ņemot vērā šī vārdiskā apzīmējuma kopējo iespaidu, esot nepamatoti atzinusi reģistrācijai pieteiktās preču zīmes aprakstošo raksturu. Kopumā tas ļaujot attiecīgajai sabiedrības daļai uztvert reģistrācijai pieteikto preču zīmi kā izdomātu un neparastu nosaukumu, kurā ietverta tikai norāde uz konkrēto preču izcelsmi. Reģistrācijai pieteiktā preču zīme tiekot uztverta kā tāda, kas apzīmē preci, kura nav citādi noteikta kā tikai ar vārdu “stoff”, bet kurā ir ietverts kaut kas būtisks, neparasts un saistīts ar vietējo ražošanu, kura nāk no vai ir saistīta ar klosteri. Turklāt prasītāja apgalvo, ka vārda “stoff” izmantošana, lai apzīmētu alkoholiskos dzērienus, it īpaši alu, neesot bieži sastopama prakse vāciski runājošajās valstīs. Šāda vārda “stoff” izpratne neesot atrodama vairākās vārdnīcās, interneta vietnēs, kā arī neesot sastopama meklētājprogrammās sniegtajos rezultātos, uz kuriem tā ir atsaukusies. Pat Duden vārdnīca, uz kuru atsaukusies Apelācijas padome, pierādot tikai to, ka vārds “stoff” ir izmantojams sarunvalodā un tikai attiecībā uz stiprajiem alkoholiskajiem dzērieniem. Prasītāja arī uzskata, ka tradīcija par alus un spirtoto dzērienu ražošanu klosteros, uz ko atsaukusies Apelācijas padome, nav pazīstama vidusmēra patērētājiem. No šiem faktiem izrietot, ka attiecīgā sabiedrības daļa nevar bez jebkādām pārdomām noteikt nekādu tiešu saikni starp vārdu “klosterstoff” un minētajiem produktiem. Tā kā attiecīgā reģistrācijai pieteiktā preču zīme nav aprakstoša, šī vārdiskā apzīmējuma pieejamības prasība, uz kuru atsaukusies Apelācijas padome, pēc prasītājas domām, neesot piemērojama šajā lietā. EUIPO šos argumentus apstrīd. Pirmkārt, ir jānorāda, ka Apelācijas padome ir veikusi katra jēdziena, kas veido reģistrācijai pieteikto preču zīmi, izpēti, par pamatu ņemot attiecīgo vārdu nozīmes, kuras ir atrodamas vārdnīcā Duden , kas, kā to atzīst pati prasītāja, ir lielākā un visplašāk pazīstamā vācu valodas vārdnīca. Tāpat nav strīda par to, ka prasītāja neapstrīd vārda “kloster” nozīmi, uz kuru atsaukusies Apelācijas padome. Turpretim ir noraidāms prasītājas arguments par to, ka – pretēji tam, ko norādījusi Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 17. punktā, – saistībā ar alkoholiskajiem dzērieniem vārdnīcā Duden vārda “stoff” nozīme esot attiecināta tikai uz stiprajiem alkoholiskajiem dzērieniem, neminot alu un citus uz alus bāzes darinātos izstrādājumus. Prasītāja nav iesniegusi Vispārējai tiesai nevienu pierādījumu, kas pamatotu šo apgalvojumu. Līdz ar to Apelācijas padome, balstoties uz iepriekšminētajā vārdnīcā norādīto, uzskatīdama, ka vārds “stoff” norāda uz alkoholu un ka šādi to uztvers arī attiecīgā sabiedrības daļa, nav pieļāvusi kļūdu. Otrkārt, šāds Apelācijas padomes vērtējums nevar tikt apšaubīts ar apstākli, ka vairākās vārdnīcās, interneta vietnēs un meklētājprogrammās sniegtajos rezultātos, kurus minējusi prasītāja, nav atspoguļota sakarība starp [jēdzienu] “stoff” un alkoholu. Tāpat nav nozīmes tam, ka šī [jēdziena] nozīme vācu valodā varētu nebūt izplatīta un attiekties uz sarunvalodu. Proti, no judikatūras izriet, ka vārdisks apzīmējums nevar tikt reģistrēts, ja vismaz viena no tā iespējamām nozīmēm apzīmē kādu attiecīgo preču vai pakalpojumu īpašību (skat. spriedumu, 2017. gada 11. maijs, Bammer/EUIPO – mydays (MÄNNERSPIELPLATZ), T‑372/16 , nav publicēts, EU:T:2017:331 , 18. un 54. punkts un tajos minētā judikatūra). Tātad Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 17. punktā ir pareizi atzinusi, ka attiecīgā sabiedrības daļa uztvertu reģistrācijai pieteikto preču zīmi kā aprakstošu norādi, ciktāl vidusmēra patērētājs saprastu, ka minēto produktu sastāvā ir klostera izcelsmes vai tur ražots alkohols. Tādējādi, kā tā norādījusi apstrīdētā lēmuma 26. punktā, vārdisks apzīmējums “Klosterstoff” tātad tieši norāda attiecīgajai sabiedrības daļai uz minēto preču daļas veidu un kvalitāti. Treškārt, Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 20. un 21. punktā ir ietvērusi informāciju par Viduslaikos aizsākto alus un spirtoto dzērienu ražošanas tradīciju klosteros. Tā uzskata, ka šie fakti, no attiecīgās sabiedrības daļas viedokļa raugoties, norāda uz konkrētas saiknes starp reģistrācijai pieteikto preču zīmi un minētajām precēm esamību. Prasītāja uzskata, ka šī tradīcija vidusmēra patērētājam nav pazīstama. Tomēr šāds arguments nevar tikt atbalstīts. Vispirms nevar tikt pilnībā izslēgts, ka lielai sabiedrības daļai ir plašas vispārējās zināšanas par alkoholiskajiem dzērieniem (skat. šajā nozīmē spriedumu, 2015. gada 19. maijs, Granette & Starorežná Distilleries/ITSB – Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol.), T‑607/13 , nav publicēts, EU:T:2015:292 , 105. punkts). Turklāt ir atzīts fakts, ka patērētāji ir pieraduši redzēt klosteru attēlus vai to nosaukumus, it īpaši saistībā ar spirtotajiem dzērieniem un alu (skat. šajā nozīmē spriedumu, 2015. gada 8. oktobris, Benediktinerabtei St. Bonifaz/ITSB – Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455), T‑78/14 , nav publicēts, EU:T:2015:768 , 27. un 29. punkts). Visbeidzot, pat pieņemot, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme nevarētu tikt piesaistīta šai tradīcijai, šis apstāklis nav tāds, uz ko balstoties varētu tikt apšaubīts, ka attiecīgā sabiedrības daļa, ieraugot konkrēto vārdisko apzīmējumu, saprastu, ka ir runa par norādi uz produktiem, kuru sastāvā ir alkohols un kuri nāk no klostera vai ir tur ražoti. Turklāt ir noraidāms prasītājas arguments par to, ka šī alus ražošanas tradīcija nav pazīstama dažu dalībvalstu vidusmēra patērētāju vidū, it īpaši Dienvideiropā un Austrumeiropā. Regulas Nr. 207/2009 7. panta 2. punktā ir paredzēts, ka 7. panta 1. punkts ir piemērojams arī tad, ja pamats reģistrācijas atteikumam pastāv tikai kādā Savienības daļā. Šajā sakarā Vispārējā tiesa jau ir atzinusi, ka šī Savienības daļa attiecīgajā gadījumā var būt tikai viens dalībvalsts (skat. spriedumu, 2017. gada 27. jūnijs, Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS), T‑685/16 , nav publicēts, EU:T:2017:438 , 29. punkts un tajā minētā judikatūra). Tādējādi ir jāatzīmē, ka Apelācijas padome, noteikdama, no attiecīgas sabiedrības daļas viedokļa raugoties, konkrētas saiknes starp reģistrācijai pieteikto preču zīmi un attiecīgo preču kopumu, tostarp alu, esamību, ir rīkojusies pareizi. Tādējādi nav jālemj par [pamatotību] apstrīdētā lēmuma 20. punktā minētajam un prasītājas apstrīdētajam apgalvojumam par to, ka vārdi “klosterbrauerei” un “klosterbier” esot pazīstami “alus lietpratēju” vidū. Šis iebildums ir neiedarbīgs, ciktāl, pat tad, ja tas tiktu atbalstīts, ar to nevarētu tikt apšaubīti iepriekšminētie apsvērumi. Ceturtkārt, prasītāja apgalvo, ka reģistrācijai pieteiktajā preču zīmē ir ietvertas norādes uz konkrēto preci, kura nav noteikta citādi kā tikai ar vārdu “stoff”, bet kurā ir ietverts kaut kas būtisks, neparasts un saistīts ar vietējo ražošanu un kura nāk no vai ir saistīta ar klosteri, tomēr precīzi neapzīmējot vai neaprakstot šo konkrēto objektu. Kopumā vārdisks apzīmējums “Klosterstoff” esot pietiekamā mērā iztēles radīts, kā arī attālināts no ierastā valodas lietojuma attiecīgajā sabiedrības daļā, lai tā neuztvertu šo apzīmējumu kā tikai un vienīgi aprakstošu norādi uz minētajām precēm. Šis arguments nepārliecina. Šajā sakarā ir jāatgādina, ka preču zīme, ko veido neoloģisms vai vārds, kurš sastāv no elementiem, katrs no kuriem apraksta preces vai pakalpojumus, attiecībā uz kuriem pieteikta reģistrācija, arī pati ir aprakstoša attiecībā uz šīm precēm vai pakalpojumiem Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta izpratnē, izņemot, ja starp neoloģismu vai vārdu un vienkāršu elementu kopumu, kas to veido, pastāv uztverama nobīde. Lai tas tā būtu, ir nepieciešams, lai kombinācijas neparastā rakstura dēļ saistībā ar minētajām precēm vai pakalpojumiem neoloģisms vai vārds radītu pietiekami attālinātu iespaidu no tā, kuru rada vienkārša šo neoloģismu vai vārdu veidojošo elementu nozīmju kombinācija tādējādi, ka neoloģisms vai vārds pārsniedz minēto elementu kopumu (skat. spriedumus, 2005. gada 22. jūnijs, Metso Paper Automation/ITSB (PAPERLAB), T‑19/04 , EU:T:2005:247 , 27. punkts un tajā minētā judikatūra, un 2008. gada 22. maijs, Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/ITSB (RadioCom), T‑254/06 , nav publicēts, EU:T:2008:165 , 31. punkts un tajā minētā judikatūra). Tomēr ir jākonstatē, ka attiecīgais vārdiskais apzīmējums nav neparasta [lingvistiska] konstrukcija vācu valodas noteikumu ziņā, tādēļ, kā to būtībā pamatoti norādījusi Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 17., 23. un 25. punktā, šis apzīmējums skaidri informē konkrēto sabiedrības daļu par to, ka attiecīgo produktu sastāvā ir klostera izcelsmes vai tur ražots alkohols. Līdz ar to Apelācijas padome nav pieļāvusi kļūdu, iebilstot pret pieteiktās preču zīmes reģistrāciju saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu attiecībā uz šādām precēm: “alus un alus produkti; dzērienu maisījumi uz alus pamata; dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”, kuras ietilpst 32. klasē, un “alkoholiskie dzērieni, izņemot alus; spirtotie dzērieni un liķieri, it īpaši viskijs, stiprie alkoholiskie dzērieni, čagu vīns; alkoholisko dzērienu maisījumi, izņemot dzērienus uz alus pamata; alkoholisko dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”, kuri ietilpst 33. klasē. Līdz ar to pirmais pamats ir jānoraida. Par otro pamatu – Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpumu Prasītāja būtībā apgalvo, ka Apelācijas padome, uzskatot, ka reģistrācijai pieteiktajai preču zīmei nepiemīt atšķirtspēja Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē, esot pieļāvusi kļūdu vērtējumā. EUIPO apstrīd šo argumentu. Kā izriet no Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta, lai apzīmējumu nevarētu reģistrēt kā Eiropas Savienības preču zīmi, pietiek ar to, ka ir piemērojams viens no absolūtajiem atteikuma pamatiem (spriedumi, 2002. gada 19. septembris, DKV/ITSB, C‑104/00 P , EU:C:2002:506 , 29. punkts, un 2015. gada 7. oktobris, Kipra/ITSB (XAΛΛOYMI un HALLOUMI), T‑292/14 un T‑293/14 , EU:T:2015:752 , 74. punkts). Tādējādi, tā kā saistībā ar attiecīgajām precēm no iepriekš aplūkotā pirmā pamata izskatīšanas izriet, ka reģistrācijai pieteiktajam apzīmējumam ir aprakstošs raksturs Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta izpratnē, un šis pamats jau pats par sevi attaisno apstrīdēto reģistrācijas atteikumu, tad katrā ziņā nav lietderīgi izskatīt pamata attiecībā uz minētās regulas 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpumu pamatotību (skat. šajā nozīmē rīkojumu, 2008. gada 13. februāris, Indorata-Serviços e Gestão/ITSB, C‑212/07 P , nav publicēts, EU:C:2008:83 , 28. punkts). Par trešo pamatu – Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta g) apakšpunkta pārkāpumu Pretēji Apelācijas padomes nolemtajam prasītāja apgalvo, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme nevarot maldināt attiecīgo sabiedrības daļu attiecībā uz šādām 32. klasē ietvertajām precēm: “bezalkoholiskie dzērieni, tostarp bezalkoholiskais alus”. Tā uzskata, ka uzmanīgam vidusmēra patērētājam ir acīmredzams, ka bezalkoholisko dzērienu sastāvā nav alus vai cita veida alkohola. Turklāt reģistrācijas atteikuma pamats par reģistrācijai pieteiktās preču zīmes maldinošo raksturu varot tikt piemērots tikai tad, ja tā būtu maldinoša attiecībā uz visām precēm, uz kurām tā attiecas. EUIPO šos argumentus apstrīd. Vispirms ir jānorāda, ka ar šo pamatu prasītāja vēlas apšaubīt apstrīdēto lēmumu, ciktāl Apelācijas padome reģistrācijai pieteikto preču zīmi ir uzskatījusi par maldinošu attiecībā uz šādām 32. klasē ietilpstošajām precēm: “bezalkoholiskie dzērieni, tostarp bezalkoholiskais alus”. Tātad tas ir nošķirams no pirmajiem diviem pamatiem, ar ko prasītāja apstrīdēja atteikumu reģistrēt attiecīgo preču zīmi attiecībā uz 32. un 33. klasē ietilpstošajiem alkoholiskajiem dzērieniem. Ņemot vērā šo atšķirību, 35. un 36. punktā minētā judikatūra nav attiecināma uz attiecīgo pamatu. Vārdiskā apzīmējuma “Klosterstoff” aprakstošā rakstura konstatēšana attiecībā uz alkoholiskajiem dzērieniem nenozīmē, ka Vispārējai tiesai nav jāvērtē reģistrācijai pieteiktās preču zīmes iespējamais maldinošais raksturs attiecībā uz cita veida precēm, proti, “bezalkoholiskajiem dzērieniem, tostarp bezalkoholisko alu”. Saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta g) apakšpunktu netiek reģistrētas preču zīmes, kuru raksturs ļauj maldināt sabiedrību, piemēram, attiecībā uz preču vai pakalpojumu raksturu, kvalitāti vai ģeogrāfisko izcelsmi. Šajā sakarā ir jānorāda, ka saskaņā ar pastāvīgo judikatūru reģistrācijas atteikuma atbilstoši Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta g) apakšpunktam gadījumā ir jāspēj pierādīt, ka pastāv patērētāja faktiskā maldināšana vai pietiekami nopietna maldināšanas iespēja (skat. šajā nozīmē saistībā ar Padomes 1988. gada 21. decembra Pirmās direktīvas 89/104/EEK, ar ko tuvina dalībvalstu tiesību aktus attiecībā uz preču zīmēm ( OV 1989, L 40, 1. lpp. ), 3. panta 1. punkta g) apakšpunktu, kura teksts ir identisks Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1 punkta g) apakšpunkta formulējumam, spriedumus, 1999. gada 4. marts, Consorzio per la tutela del formaggio Gorgonzola, C‑87/97 , EU:C:1999:115 , 41. punkts, un 2006. gada 30. marts, Emanuel, C‑259/04 , EU:C:2006:215 , 47. punkts; skat. arī spriedumus, 2017. gada 8. jūnijs, W. F. Gözze Frottierweberei un Gözze, C‑689/15 , EU:C:2017:434 , 54. punkts un tajā minētā judikatūra, un 2011. gada 5. maijs, SIMS – École de ski internationale/ITSB – SNMSF (esf école du ski français), T‑41/10 , nav publicēts, EU:T:2011:200 , 49. punkts un tajā minētā judikatūra). Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 35. un 36. punktā ir atzinusi, ka, ja vidusmēra patērētājs redzētu vārdisko apzīmējumu “Klosterstoff” uz attiecīgo produktu iepakojuma, kuri ir “bezalkoholiskie dzērieni, tostarp bezalkoholiskais alus”, vārda “stoff” esamības dēļ tas liktu viņiem domāt, ka attiecīgo produktu sastāvā ir alkohols. Tā uzskata, ka no tā izriet, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme, ņemot vērā, ka tajā ir ietverta skaidra norāde par to, ka visas uz šo preču zīmi attiecināmās preces ir alkoholiskie dzērieni, lai gan “bezalkoholiskie dzērieni, tostarp bezalkoholiskais alus”, nesatur alkoholu, ir maldinoša. Ņemot vērā apsvērumus, kas sniegti, izvērtējot pirmo pamatu, ir jāpiekrīt Apelācijas padomes nostājai par to, ka vidusmēra patērētājs saistīs vārdu “stoff” ar alkoholu. Tātad Apelācijas padome pamatoti ir atzinusi, ka reģistrācijai pieteiktajā preču zīmē ir ietverta maldinoša norāde, tiklīdz tā ir attiecināma uz bezalkoholiskajiem dzērieniem. Šā secinājuma pamatotību neatspēko tas, ka uz šiem produktiem, kā apgalvo prasītāja, ir norādīts attiecīgo dzērienu sastāvs. Vispirms saskaņā ar šo argumentāciju tas nozīmētu, ka attiecīgās preču zīmes vidusmēra patērētāju maldinošais raksturs tiktu novērsts tikai tad, ja viņš izlasītu etiķeti, kurā ir norādītas attiecīgā dzēriena sastāvdaļas. Pretēji prasītājas apgalvojumam nav pierādījumu, lai varētu uzskatīt, ka patērētāji apzinātos to, ka šie dzērieni nesatur alkoholu. Kā uzsver EUIPO , patērētāji var tikt mudināti pirkt šos produktus steigā, neveltot laiku, lai iepazītos ar iepakojuma tekstu. Turklāt no judikatūras izriet, ka patērētājam piedāvātā iespēja ar etiķetes palīdzību uzzināt, kādas ir konkrētā dzēriena izgatavošanā izmantotās sastāvdaļas, pati par sevi nav pretrunā tam, ka attiecīgā preču zīme, kas apzīmē minētās preces, ir maldinoša (skat. šajā nozīmē spriedumu, 2009. gada 19. novembris, Torresan/ITSB – Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS), T‑234/06 , EU:T:2009:448 , 43. punkts). Visbeidzot nevar piekrist prasītājas argumentam par to, ka Regulas 207/2009 7. panta 1. punkta g) apakšpunktā norādītais atteikuma pamats ir piemērojams tikai tad, ja attiecīgā preču zīme ir maldinoša attiecībā uz visām ar to aptvertajām precēm. Proti, EUIPO var iebilst pret preču zīmes reģistrāciju attiecībā uz dažām ar to aptvertajām precēm pat tad, ja tās maldinošs raksturs attiecas tikai uz minētajām precēm, nevis visām precēm kopumā (šajā nozīmē skat. spriedumus, 2016. gada 27. oktobris, Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO), T‑37/16 , nav publicēts, EU:T:2016:634 , 53. un 54. punkts, un 2016. gada 27. oktobris, Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO), T‑29/16 , nav publicēts, EU:T:2016:635 , 48. un 49. punkts). No tā izriet, ka trešais pamats ir jānoraida. Par ceturto pamatu – EUIPO agrākās lēmumpieņemšanas prakses neņemšanu vērā Šis pamats ir balstīts uz diviem iebildumiem. Pirmajā iebildumā prasītāja norāda, ka, atsakot pieteiktās preču zīmes reģistrāciju, Apelācijas padome neesot pietiekami pamatojusi iemeslus, kuru dēļ tā ir novirzījusies no EUIPO agrākās lēmumpieņemšanas prakses. Proti, tā norāda, ka vairākas agrākas vārdiskas preču zīmes ir reģistrētas EUIPO vai tās ir bijušas valsts vai starptautiskās reģistrācijas priekšmets attiecībā uz 32. un 33. klasē ietilpstošajām precēm, lai gan tajās bija ietverta sastāvdaļa “stoff”. Otrajā iebildumā, kurš Vispārējā tiesā ir izvirzīts pirmo reizi, ir norādīts, ka Apelācijas padome esot pieļāvusi kļūdu tiesību piemērošanā, jo vairākas agrākas vārdiskas preču zīmes ir reģistrētas EUIPO vai tās ir bijušas valsts vai starptautiskās reģistrācijas priekšmets attiecībā uz 32. un 33. klasē ietilpstošajām precēm, lai gan tajās bija ietverta sastāvdaļa “kloster”. EUIPO šos argumentus apstrīd. Attiecībā uz pirmo iebildumu ir jāatgādina, ka saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 75. panta pirmo teikumu (tagad – Regulas 2017/1001 94. panta pirmais teikums) EUIPO lēmumos ir jānorāda pamatojums. Saskaņā ar judikatūru šim pienākumam ir tāda pati piemērošanas joma kā tam, kas ir paredzēts LESD 296. pantā, un tā mērķis ir, pirmkārt, ļaut ieinteresētajām personām noskaidrot pieņemtā lēmuma pamatojumu, lai aizstāvētu savas tiesības, un, otrkārt, ļaut Savienības tiesai veikt lēmuma tiesiskuma kontroli (skat. 2004. gada 28. aprīļa spriedumu, Sunrider/ITSB – Vitakraft-Werke Wührmann un Friesland Brands (VITATASTE un METABALANCE 44), T‑124/02 un T‑156/02 , EU:T:2004:116 , 72. un 73. punkts un tajos minētā judikatūra). Tāpat ir jāatgādina, ka lēmumi, kas EUIPO apelācijas padomēm ir jāpieņem saskaņā ar Regulu Nr. 207/2009 attiecībā uz apzīmējuma kā Eiropas Savienības preču zīmes reģistrāciju, tiek pieņemti, īstenojot saistošo kompetenci, nevis rīcības brīvību. Tāpēc šādu lēmumu tiesiskums ir jāvērtē, pamatojoties vienīgi uz šo regulu, kā tā ir interpretēta Savienības tiesā, nevis uz agrāko EUIPO apelācijas padomju lēmumpieņemšanas praksi (skat. šajā nozīmē spriedumus, 2007. gada 26. aprīlis, Alcon/ITSB, C‑412/05 P , EU:C:2007:252 , 65. punkts; 2012. gada 2. maijs, UniversalPHOLED, T‑435/11 , nav publicēts, EU:T:2012:210 , 37. punkts, un 2012. gada 8. maijs, Mizuno/ITSB – Golfino (G), T‑101/11 , nav publicēts, EU:T:2012:223 , 77. punkts un tajā minētā judikatūra). Turklāt ir nospriests, ka, lai gan, ņemot vērā vienlīdzīgas attieksmes un labas pārvaldības principus, EUIPO ir jāņem vērā lēmumi, kas jau ir pieņemti, un jāpievērš īpaša uzmanība jautājumam par to, vai konkrētais gadījums būtu jāizlemj tāpat, šo principu piemērošanai tomēr ir jābūt saskaņotai ar tiesiskuma principu (skat. spriedumu, 2015. gada 21. janvāris, Sabores de Navarra/ITSB – Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA), T‑46/13 , nav publicēts, EU:T:2015:39 , 47. punkts un tajā minētā judikatūra). Turklāt Eiropas Savienības preču zīmju sistēma ir autonoma sistēma, ko veido tai raksturīgo normu un mērķu kopums, jo tās piemērošana nav atkarīga ne no vienas valsts sistēmas. Līdz ar to iespēja apzīmējumu reģistrēt kā Eiropas Savienības preču zīmi ir jāizvērtē vienīgi uz atbilstoša tiesiskā regulējuma pamata. EUIPO un attiecīgā gadījumā Savienības tiesai nav saistoši dalībvalstu un jo mazāk – trešās valsts līmenī pieņemti lēmumi, pat ja šīs iestādes tos var ņemt vērā, un nevienā Regulas Nr. 207/2009 normā EUIPO vai prasības gadījumā – Vispārējai tiesai nav uzlikts pienākums sasniegt rezultātus, kas būtu identiski valsts iestādes un tiesas līdzīgā situācijā sasniegtajiem rezultātiem (skat. spriedumu, 2015. gada 15. jūlijs, Australian Gold/ITSB – Effect Management & Holding (HOT), T‑611/13 , EU:T:2015:492 , 60. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā lietā Apelācijas padome apstrīdētā lēmuma 38. punktā ir atzinusi, ka ar prasītājas norādītajām Eiropas Savienības preču zīmēm, kurās ir izmantots jēdziens “stoff”, netiek apstrīdēts pārbaudītāja vērtējums [konkrētajā lietā]. Turklāt tajā pašā punktā tā ir norādījusi, ka minētās preču zīmes, ņemot vērā, ka, lai gan tajās ir ietverta sastāvdaļa “stoff”, tā ir daļa no citiem jēdzieniem, nav salīdzināmi apzīmējumi. Attiecībā uz Vācijas vai starptautiskajā reģistrā reģistrētajām preču zīmēm, kurās arī ir ietverts vārds “stoff”, tā apstrīdētā lēmuma 39. punktā ir norādījusi, ka šīs reģistrācijas nav attiecināmas uz attiecīgā procesa priekšmetu un tātad nav pamata grozīt tās lēmumu par atteikumu reģistrēt pieteikto preču zīmi. Pretēji tam, ko apgalvo prasītāja, ir jākonstatē, ka šāds pamatojums ir pietiekams. Attiecībā uz otro iebildumu EUIPO norāda, ka prasītājas prasības pieteikuma pielikumā K 13 esošie dokumenti ir nepieņemami, jo tie Vispārējā tiesā tika iesniegti pirmo reizi. Šajā pielikumā ir ietverts 2016. gada 23. novembra izvilkums no polymark Vācijas tīmekļa vietnes. Izvilkumā ir norādītas septiņas vārdiskas preču zīmes, kuru apzīmējumos ir vārds “kloster” un kuras ir reģistrētas kā Eiropas Savienības vai Vācijas preču zīmes, vai kā tādas, kas reģistrētas atbilstīgi starptautiskiem nolīgumiem, aizsardzību attiecinot uz Eiropas Savienību. Lai gan šie dokumenti Vispārējā tiesā ir iesniegti pirmo reizi, tie nav pierādījumi kā tādi Vispārējās tiesas Reglamenta 85. panta izpratnē, bet gan attiecas uz EUIPO , kā arī citu valsts un starptautisko iestāžu lēmumpieņemšanas praksi, uz kuru, pat ja tā ir izveidota jau pēc attiecīgā procesa EUIPO , pusēm ir tiesības atsaukties (šajā nozīmē skat. spriedumus, 2005. gada 24. novembris, Sadas/ITSB – LTJ Diffusion (ARTHUR ET FELICIE), T‑346/04 , EU:T:2005:420 , 20. punkts; 2014. gada 18. novembris, Repsol/ITSB – Adell Argiles (ELECTROLINERA), T‑308/13 , nav publicēts, EU:T:2014:965 , 20. punkts, un 2016. gada 24. novembris, CG/EUIPO – Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER), T‑349/15 , nav publicēts, EU:T:2016:677 , 18. un 19. punkts). Tādējādi iebilde par nepieņemamību ir jānoraida. Piemērojot iepriekš 51. un 52. punktā minēto judikatūru, prasītājas iebildums tomēr ir noraidāms. It īpaši, kā ir norādīts iepriekš 32. un 44. punktā, Apelācijas padome pamatoti ir atzinusi, ka reģistrācijai pieteiktā preču zīme, no vienas puses, ir aprakstoša attiecībā uz šādām precēm: “alus un alus produkti; dzērienu maisījumi uz alus pamata; dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”, kuras ietilpst 32. klasē, un “alkoholiskie dzērieni, izņemot alus; spirtotie dzērieni un liķieri, it īpaši viskijs, stiprie alkoholiskie dzērieni, čagu vīns; alkoholisko dzērienu maisījumi, izņemot dzērienus uz alus pamata; dzērienu gatavošanai paredzēti izstrādājumi”, kuri ietilpst 33. klasē (skat. iepriekš 32. punktu), un, no otras puses, tai piemīt sabiedrību maldinošs raksturs, to attiecinot uz bezalkoholiskajiem dzērieniem (skat. iepriekš 44. punktu), no kā izriet, ka prasītāja nevar lietderīgi atsaukties uz agrākajiem EUIPO lēmumiem, lai apstrīdētu šo apsvērumu (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2015. gada 21. janvāris, KIT, EL SABOR DE NAVARRA, T‑46/13 , nav publicēts, EU:T:2015:39 , 47. punkts un tajā minētā judikatūra). Apstāklis, ka agrāk ir reģistrētas preču zīmes, kas ietver sastāvdaļu “kloster”, neļauj apšaubīt attiecīgās reģistrācijai pieteiktās preču zīmes aprakstošo un maldinošo raksturu. Ņemot vērā iepriekš izklāstīto, ceturtais pamats un līdz ar to prasība kopumā ir jānoraida. Par tiesāšanās izdevumiem Atbilstoši Reglamenta 134. panta 1. punktam lietas dalībniekam, kuram nolēmums ir nelabvēlīgs, piespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, ja to ir prasījis lietas dalībnieks, kuram nolēmums ir labvēlīgs. Tā kā prasītājai nolēmums ir nelabvēlīgs, tai ir jāpiespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus saskaņā ar EUIPO prasījumiem. Ar šādu pamatojumu VISPĀRĒJĀ TIESA (devītā palāta) nospriež: 1) prasību noraidīt; 2) Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG atlīdzina tiesāšanās izdevumus. Gervasoni Kowalik‑Bańczyk Mac Eochaidh Pasludināts atklātā tiesas sēdē Luksemburgā 2017. gada 26. oktobrī. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – vācu.

62008FJ0027

fi

1. Virkamiehet – Kanne – Kumoamiskanne, joka kohdistuu vahvistavaan päätökseen – Tutkimatta jättäminen – Edellytys – Vahvistettu päätös, joka on tullut lopulliseksi (Henkilöstösääntöjen 91 artikla) 2. Virkamiehet – Kanne – Edeltävä hallinnollinen valitus – Kohde (Henkilöstösääntöjen 90 artiklan 2 kohta) 3. Kumoamiskanne – Kumoamistuomio – Vaikutukset – Yhteisön säädöksen kumoaminen oikeusperustan puutteellisuuden vuoksi – Sellaisen taannehtivan päätöksen tekeminen, jolla pyritään peittämään alkuperäinen lainvastaisuus – Poikkeuksellinen hyväksyttävyys – Edellytykset (EY 231 artiklan 1 kohta) 4. Virkamiehet – Kanne – Kumoamistuomio – Vaikutukset – Velvollisuus ryhtyä täytäntöönpanotoimiin – Ulottuvuus (EY 233 artikla) 5. Virkamiehet – Sopimussuhteen ulkopuolinen toimielinten vastuu – Vastuun syntymisen edellytykset – Vahinko 6. Virkamiehet – Kanne – Täysi harkintavalta – Mahdollisuus velvoittaa viran puolesta vastaajana oleva toimielin maksamaan vahingonkorvausta (Henkilöstösääntöjen 91 artiklan 1 kohta) 1. Virkamiehen vahvistavasta päätöksestä nostama kumoamiskanne jätetään tutkimatta vain, jos vahvistettu päätös on tullut lopulliseksi asianomaiselle sen takia, ettei tämä ole nostanut kannetta säädetyssä määräajassa. Päinvastaisessa tapauksessa asianomaisella on oikeus nostaa kanne vahvistetusta päätöksestä tai vahvistavasta päätöksestä taikka näistä molemmista. (ks. 73 kohta) Viittaukset: Ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuin: asia T‑64/92, Chavane de Dalmassy ym. v. komissio, 27.10.1994 (Kok. H., s. I‑A‑227 ja II‑723, 25 kohta) ja asia T‑83/03, Salazar Brier v. komissio, 25.10.2005 (Kok. H., s. I‑A‑311 ja II‑1407, 17 kohta) 2. Missään henkilöstösääntöjen säännöksessä ei edellytetä, että virkamies tekee edeltävän valituksen erikseen jokaisen riitauttamansa hallinnollisen päätöksen osalta. Samalla tavoin kuin virkamiehen on sallittua tehdä useita valituksia samasta päätöksestä sillä edellytyksellä, että tämä tehdään säädetyssä kolmen kuukauden määräajassa, missään säädöksessä ei estetä virkamiestä riitauttamasta yhdellä ainoalla valituksella useita häntä koskevia päätöksiä, kuten toimielinten vakiintuneesta käytännöstä ilmenee. (ks. 76 kohta) Viittaukset: Ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuin: asia T‑10/94, Kratz v. komissio, 17.5.1995 (Kok. H., s. I‑A‑99 ja II‑315, 19 ja 20 kohta) ja asia T‑44/97, Ghignone ym. v. neuvosto, 8.11.2000 (Kok. H., s. I‑A‑223 ja II‑1023, 39 kohta) 3. Vaikka oikeusvarmuuden periaate pääsääntöisesti estää vahvistamasta yhteisön säädöksen ajallisen soveltamisalan alkamispäiväksi säädöksen julkaisemista edeltävää päivämäärää, näin voidaan kuitenkin poikkeuksellisesti tehdä silloin, kun tavoiteltava päämäärä edellyttää sitä ja kun niiden, joita asia koskee, perusteltua luottamusta kunnioitetaan asianmukaisesti. Näin ollen hallinnon on mahdollista tuomioistuimen suorittaman kumoamisen jälkeen toteuttaa toimi, joka on vaikutukseltaan taannehtiva sillä ehdolla, että kyseiset edellytykset täyttyvät. Näin ollen sellainen päätös on lainvastainen, joka sen seurauksena, että yhteisöjen tuomioistuimet ovat oikeusperustan puuttumisen vuoksi kumonneet hallinnollisen päätöksen, on taannehtiva, vaikka toimielimen esittämä tavoiteltava päämäärä ei oikeuttanut tällaista taannehtivuutta ja vaikka niiden henkilöiden, joita kyseinen päätös koskee, perusteltua luottamusta ei kunnioitettu. (ks. 100, 101, 104–106, 113 ja 117 kohta) Viittaukset: Yhteisöjen tuomioistuin: asia C‑368/89, Crispoltoni, 11.7.1991 (Kok., s. I‑3695, 17 kohta) 4. EY 233 artiklan mukaan toimielimen, jonka toteuttama toimi on kumottu, on kumoamistuomion noudattamiseksi ja pannakseen sen kaikilta osin täytäntöön paitsi noudatettava tuomion tuomiolauselmaa myös otettava huomioon siihen johtaneet perustelut, jotka ovat sen tarpeellinen tuki, sillä perustelut ovat välttämättömiä tuomiolauselman täsmällisen sisällön määrittämiseksi. Juuri perusteluissa yksilöidään nimenomainen toimen kohta, joka on vahvistettu lainvastaiseksi, ja juuri niistä käyvät tarkasti ilmi ne tuomiolauselmassa todetun lainvastaisuuden syyt, jotka asianomaisen toimielimen on otettava huomioon, kun se korvaa kumotun toimen toisella toimella. Lisäksi EY 233 artiklassa asianomainen toimielin velvoitetaan huolehtimaan siitä, ettei toimea, jolla kumottu toimi korvataan, rasita kumoamistuomiossa todettu lainvastaisuus. Näin ollen toimielin, joka kumoamistuomion täytäntöön panemiseksi antaa toimelle tulkinnan, joka on suoranaisesti yhteisöjen tuomioistuinten kyseisessä kumoamistuomiossa omaksuman tulkinnan vastainen, loukkaa oikeusvoimaa. (ks. 120 ja 124 kohta) Viittaukset: Ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuin: asia T‑283/03, Recalde Langarica v. komissio, 13.9.2005 (Kok. H., s. I‑A‑235 ja II‑1075, 50 ja 51 kohta) 5. Nimittävällä viranomaisella on laaja harkintavalta ylennettävien virkamiesten valinnassa. Tästä seuraa, että myös silloin, kun on osoitettu, että kyseinen viranomainen on syyllistynyt virkamiehen vahingoksi lainvastaisuuksiin ylennysmenettelyn aikana, nämä seikat yksinään eivät voi riittää – sillä uhalla, että sen laaja harkintavalta ylennysasioissa kielletään – sen päätelmän tekemiseen, että tällaisten lainvastaisuuksien puuttuessa virkamies olisi todella ylennetty ja että näin ollen väitetty aineellinen vahinko olisi varma ja todellinen. Henkilöstösäännöissä ei nimittäin anneta minkäänlaista oikeutta ylennykseen edes virkamiehille, jotka täyttävät kaikki ylentämisen edellytykset. (ks. 133 kohta) Viittaukset: Ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuin: asia T‑22/99, Rose v. komissio, 22.2.2000 (Kok. H., s. I‑A‑27 ja II‑115, 37 kohta) 6. Yhteisön tuomioistuimet voivat varmistaakseen kumoamistuomion, jonka täytäntöönpanossa on erityisiä ongelmia, tehokkaan vaikutuksen käyttää täyttä harkintavaltaansa taloudellisluonteisissa riidoissa ja velvoittaa tarvittaessa jopa viran puolesta vastaajan suorittamaan korvausta sen virheellisestä virkatoiminnasta aiheutuneesta vahingosta. (ks. 142 ja 144 kohta) Viittaukset: Virkamiestuomioistuin: asia F‑46/07, Tzirani v. komissio, 22.10.2008 (Kok. H., s. I‑A‑1‑0000 ja II‑A‑1‑0000, 214 kohta)

61996CJ0067

sk

Rozsudkom zo 4. marca 1996 doručeným Súdnemu dvoru 11. marca 1996 položil Kantongerecht te Arnhem podľa článku 177 Zmluvy ES (teraz článok 234 ES) tri prejudiciálne otázky týkajúce sa výkladu článkov 85, 86 a 90 Zmluvy ES (teraz články 81 ES, 82 ES a 86 ES). Tieto otázky boli položené v rámci sporu medzi Albany International BV (ďalej len „Albany“) a Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie (Odvetvový dôchodkový fond textilného priemyslu, ďalej len „fond“) v súvislosti s odmietnutím Albany zaplatiť príspevky do fondu za rok 1989 s odôvodnením, že povinná účasť vo fonde, na základe ktorej sa od neho požadujú príspevky, odporuje článku 3 písm. g) Zmluvy ES [zmenený, teraz článok 3 ods. 1 písm. g) ES], článku 85, 86 a 90 Zmluvy. Vnútroštátna právna úprava Systém holandského dôchodkového zabezpečenia sa zakladá na troch pilieroch. Prvý pilier zodpovedá základnému zákonnému dôchodku poskytovanému štátom podľa Algemene Ouderdomswet (zákon, ktorým sa zriaďuje všeobecný systém dôchodkov, ďalej len „AOW“) a Algemene Nabestaandenwet (zákon o zovšeobecnenom poistení pozostalých). Na základe tohto povinného zákonného systému majú všetci obyvatelia nárok na dôchodok v obmedzenej výške nezávislej od mzdy, ktorú predtým skutočne dostávali, a ktorý sa vypočíta na základe zákonom stanovenej minimálnej mzdy. Druhý pilier zahŕňa doplnkové dôchodky poskytované v súvislosti so závislou alebo samostatnou zárobkovou činnosťou, ktoré vo väčšine prípadov dopĺňajú základný dôchodok. Doplnkové dôchodky vo všeobecnosti spravujú v rámci kolektívnych systémov uplatňovaných na určité odvetvie hospodárstva, povolanie alebo pracovníkov podniku dôchodkové fondy, pričom účasť v týchto fondoch sa stala povinnou okrem iného aj v prípade fondu vo veci samej na základe Wet van 17 maart 1949 houdende vaststelling van en regeling betreffende verplichte deelneming in een bedrijfspensioenfonds (zákon zo 17. marca 1949, ktorým sa stanovujú pravidlá povinnej účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde, ďalej len „BPW“). Tretí pilier predstavujú individuálne poistné zmluvy v rámci dôchodkového alebo životného poistenia, ktorých uzatváranie je dobrovoľné. Wet op de loonbelasting (zákon o dani z miezd) stanovuje, že príspevky na tvorbu dôchodku sú odpočítateľné iba vtedy, keď tento dôchodok nepresiahne „rozumnú výšku“. Príspevky sa nemôžu odpočítať v prípade tvorby dôchodku presahujúceho túto výšku. Táto výška je v prípade 40 odpracovaných rokoch 70 % z individuálnej mzdy na konci kariéry. Uvedená daňová právna úprava má za následok, že súčasná norma v oblasti tvorby dôchodku v Holandsku zodpovedá dôchodku, vrátane dôchodku na základe AOW, vo výške 70 % poslednej mzdy. Článok 1 ods. 1 BPW v znení zákona z 11. februára 1988 stanovuje: „Na účely tohto zákona a ustanovení, ktoré z neho vychádzajú, znamená: … b)      odvetvový dôchodkový fond: fond pôsobiaci v určitom odvetví, v rámci ktorého sa zhromažďujú finančné prostriedky buď výlučne v prospech osôb, ktoré vykonávajú závislú zárobkovú činnosť v danom odvetví, alebo aj v prospech osôb v inom postavení, ktoré v uvedenom odvetví vykonávajú činnosť. … f)      minister: minister sociálnych vecí a zamestnanosti.“ Článok 3 zmeneného a doplneného BPW stanovuje: „1.      Minister môže na žiadosť profesijného odvetvového združenia, ktoré považuje za dostatočne reprezentatívne vo vzťahu k štruktúre hospodárskeho života daného odvetvia, po vzájomnej dohode s riaditeľom príslušného odboru všeobecnej správy, do ktorého pôsobnosti patria okrem iného záležitosti daného odvetvia, a po konzultácii so Sociaal-Economische Raad (hospodárska a sociálna rada) a Verzekeringskamer (združenie poisťovní) stanoviť povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde pre všetkých pracovníkov alebo len pre niektoré kategórie pracovníkov tohto odvetvia. 2.      V prípade uvedenom v odseku 1 sú všetky osoby patriace do predmetných kategórií podľa ustanovení vyššie citovaného odseku, a pokiaľ ide o zamestnancov, aj ich zamestnávatelia povinní dodržiavať príslušné ustanovenia štatútu a poriadku odvetvového dôchodkového fondu, ako aj všetky ustanovenia prijaté na ich základe. Dodržiavania týchto ustanovení sa možno domáhať na súde, okrem iného aj vo vzťahu k platbám príspevkov.“ V článku 5 ods. 2 zmeneného a doplneného BPW je vymenovaných niekoľko podmienok, za ktorých môže minister sociálnych vecí a zamestnanosti schváliť žiadosť o stanovenie povinnej účasti, ako je upravená v článku 3 ods. 1. V súlade s článkom 5 ods. 2 bodmi III a IV zmeneného a doplneného BPW musia štatút a poriadok odvetvového dôchodkového fondu dostatočným spôsobom garantovať záujmy účastníkov a zástupcovia združení zamestnávateľov a pracovníkov daného odvetvia musia byť v rovnakom počte zastúpení v predstavenstve fondu. Článok 5 ods. 2 bod II písm. l) zmeneného a doplneného BPW tiež stanovuje, že štatút a poriadok odvetvového dôchodkového fondu musia obsahovať ustanovenia týkajúce sa prípadov a podmienok, za ktorých nie sú pracovníci daného odvetvia povinní stať sa účastníkmi uvedeného fondu alebo môžu byť oslobodení od určitých povinností voči fondu. Článok 5 ods. 3 zmeneného a doplneného BPW spresňuje: „Minister sociálnych vecí a zamestnanosti po dohode so združením poisťovní a hospodárskou a sociálnou radou vydá smernice týkajúce sa otázok uvedených v odseku 2 bode II písm. l). Na účely vypracovania týchto smerníc bude potrebné vychádzať zo zásady, že príslušní pracovníci, ktorí už boli účastníkmi dôchodkového fondu na základe uzavretia zmluvy o životnom poistení najmenej šesť mesiacov pred podaním žiadosti uvedenej v článku 3 ods. 1, nie sú povinní stať sa účastníkmi tohto odvetvového fondu alebo sú oslobodení od povinnosti platiť príspevky v plnom rozsahu alebo v rozumnej miere pod podmienkou, že môžu preukázať, že v dobe, počas ktorej nemusia byť účastníkmi odvetvového fondu alebo sú úplne alebo v rozumnej miere oslobodení od povinnosti platiť príspevky do tohto fondu, získavajú dôchodkové práva, ktoré sú prinajmenšom rovnocenné právam, ktoré by získali v prípade účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde, a to tak dlho, kým môžu uvedenú skutočnosť preukázať. Minister môže vydať smernice aj k iným otázkam uvedeným v odseku 2.“ Smernice uvedené v článku 5 ods. 3 zmeneného a doplneného BPW vydal minister sociálnych vecí a zamestnanosti prostredníctvom Beschikking van 29 december 1952 betreffende de vaststelling van de richtlijnen voor de vrijstelling van deelneming in een bedrijfspensioenfonds wegens een bijzondere pensioenvoorziening (rozhodnutie z 29. decembra 1952, ktorým sa prijali smernice o oslobodení od účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde z dôvodu účasti v osobitnom dôchodkovom systéme, v znení zmenenom a doplnenom rozhodnutím z 15. augusta 1988, ďalej len „smernice o oslobodení od účasti“). V článku 1 zmenených a doplnených smerníc o oslobodení od účasti sa stanovuje: „Oslobodenie od povinnosti účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde alebo od povinnosti platiť do fondu príspevky môže tento fond udeliť na žiadosť každej zainteresovanej osoby, pokiaľ sa na pracovníka príslušného odvetvia vzťahuje osobitný dôchodkový systém zodpovedajúci týmto podmienkam: a)      tento systém musí podliehať podnikovému dôchodkovému fondu, inému odvetvovému dôchodkovému fondu alebo poisťovateľovi vlastniacemu potvrdenie upravené v článku 10 Wet toezicht verzekeringsbedrijf (zákon o dohľade nad poisťovňami, Stb. 1986, 638), alebo musí byť založený na Algemene burgerlijke pensioenwet (všeobecný zákon o občianskych dôchodkoch v štátnej službe, Stb. 1986, 540), Spoorwegenpensioenwet (zákon o dôchodkoch zamestnancov holandských železníc a ich príbuzných, Stb. 1986, 541) alebo Algemene Militaire pensioenwet (všeobecný zákon o vojenských dôchodkoch, Stb. 1979, 305); b)      práva vyplývajúce z tohto systému musia ako celok byť prinajmenšom rovnocenné právam vyplývajúcim z odvetvového dôchodkového fondu; c)      práva príslušného pracovníka a dodržiavanie jeho povinností musia byť dostatočne garantované; d)      ak z oslobodenia vyplýva odchod z fondu, združenie poisťovní musí ponúknuť kompenzáciu v primeranej výške za prípadnú škodu, ktorú fond utrpel z poistno-technického hľadiska následkom odchodu.“ V článku 5 zmenených a doplnených smerníc sa ďalej uvádza: „1.      Oslobodenie sa musí udeliť, ak sú splnené podmienky uvedené v článku 1 písm. a), b) a c), ak sa osobitný dôchodkový systém uplatňoval najmenej šesť mesiacov pred podaním žiadosti, na základe ktorej sa účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde stala povinnou, a ak sa preukázalo, že pracovník daného odvetvia získava počas doby, pre ktorú nemusí byť účastníkom fondu alebo je úplne alebo v rozumnej miere oslobodený od povinnosti platiť príspevky, práva prinajmenšom rovnocenné právam, ktoré by získal v prípade účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde. 2.      Ak v čase uvedenom v odseku 1 nespĺňa osobitný dôchodkový systém podmienku uvedenú v článku 1 písm. b), musí sa poskytnúť dostatočná lehota na prispôsobenie sa tejto podmienke pred prijatím rozhodnutia o žiadosti. 3.      Oslobodenie na základe tohto článku musí nadobudnúť účinnosť v čase, keď sa účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde stane povinnou.“ V článku 9 uvedených zmenených a doplnených smerníc sa spresňuje: „1.      Proti rozhodnutiam uvedeným v článku 8 možno podať sťažnosť združeniu poisťovní do 30 dní od doručenia rozhodnutia zainteresovanej osobe. Odvetvový dôchodkový fond musí písomne oznámiť predchádzajúcu vetu dotknutej osobe v tomto istom čase ako rozhodnutie. 2.      Združenie poisťovní oznámi svoje rozhodnutie o sťažnosti odvetvovému dôchodkovému fondu, ako aj osobám, ktoré podali uvedené sťažnosti.“ Posúdenie združením poisťovní je pokusom o zmier. Rozhodnutie nemá v rámci sporu záväzný charakter. Proti posúdeniu združením poisťovní nemožno podať ani námietku, ani odvolanie. Okrem ustanovení BPW sa na odvetvové dôchodkové fondy, v ktorých je účasť povinná, uplatní aj Wet van 15 mei 1962 houdende regelen betreffende pensioen- en spaarvoorzieningen (zákon z 15. mája 1962 o dôchodkových fondoch a sporiteľských fondoch, niekoľkokrát zmenený a doplnený, ďalej len „PSW“). Účelom PSW je garantovať v rámci možností to, aby záväzky v oblasti dôchodkov prijaté voči pracovníkom boli skutočne dodržiavané. Na tento účel článok 2 ods. 1 PSW ukladá zamestnávateľom povinnosť zvoliť si jeden z troch systémov určených na oddelenie finančných prostriedkov zhromaždených na dôchodkové účely od ostatného majetku podniku. Zamestnávateľ môže vstúpiť do odvetvového dôchodkového fondu, založiť podnikový dôchodkový fond alebo uzavrieť skupinové alebo individuálne poistné zmluvy s niektorou poisťovňou. Článok 1 ods. 6 PSW spresňuje, že sa vzťahuje aj na odvetvové dôchodkové fondy, v ktorých sa účasť podľa BPW stala povinnou. PSW zároveň stanovuje celý rad podmienok, ktoré musia spĺňať štatút a poriadok odvetvového dôchodkového fondu. Článok 4 PSW stanovuje v tejto súvislosti, že založenie takého fondu treba oznámiť ministrovi sociálnych vecí a zamestnanosti a takisto združeniu poisťovní. Článok 6 ods. 1 PSW potvrdzuje, že zástupcovia združení zamestnávateľov a zástupcovia združení pracovníkov daného odvetvia sú zastúpení v rovnakom počte v predstavenstve odvetvového dôchodkového fondu. PSW navyše určuje v článkoch 9 a 10 podmienky spravovania zhromaždených finančných prostriedkov. Všeobecné pravidlo týkajúce sa tejto oblasti je uvedené v článku 9, ktorý dôchodkovým fondom nariaďuje previesť riziko vyplývajúce zo záväzkov spojených s dôchodkami alebo ho zaistiť. Článok 10 umožňuje dôchodkovým fondom odchylne od tohto pravidla spravovať a samostatne investovať na vlastné riziko zhromaždené finančné prostriedky. Na získanie oprávnenia postupovať takýmto spôsobom musí dôchodkový fond predložiť príslušným orgánom plán hospodárenia s presným vysvetlením spôsobu, akým chce čeliť poistnému riziku a finančnému riziku. Plán musí schváliť združenie poisťovní. Okrem toho sa stále vykonáva nepretržitý dohľad nad dôchodkovými fondmi. Účtovné výkazy systému sa musia pravidelne predkladať na schválenie združeniu poisťovní. Nakoniec sú v článkoch 13 až 16 PSW uvedené pravidlá investovania zhromaždených prostriedkov. Podľa článku 13 musia byť aktíva systému zvýšené o odhady príjmov dostatočné na krytie záväzkov v dôchodkovej oblasti. V článku 14 sa spresňuje, že investovanie sa musí uskutočňovať opatrne. Spor vo veci samej Fond bol založený podľa BPW. Účasť vo fonde sa stala povinnou výnosom ministra sociálnych vecí a zamestnanosti zo 4. decembra 1975 (ďalej len „výnos o povinnej účasti“). Albany prevádzkuje textilný závod, ktorý je účastníkom fondu od roku 1975. Až do roku 1989 spočíval dôchodkový systém fondu na paušálnych platbách. Dôchodok priznaný pracovníkom nezodpovedal ich mzde, ale predstavoval pevnú sumu pre každého pracovníka. Keďže Albany považoval tento systém za nedostatočne štedrý, uzavrel v roku 1981 s poisťovňou zmluvu o doplnkovom dôchodkovom poistení pre svojich pracovníkov, aby celkový dôchodok, na ktorý budú mať pracovníci nárok po 40 odpracovaných rokoch, dosiahol výšku 70 % ich poslednej mzdy. S účinnosťou od 1. januára 1989 zmenil fond svoj dôchodkový systém. Na základe tohto systému sa pracovníkom priznáva suma takisto vo výške 70 % poslednej mzdy. Po zmene dôchodkového systému fondu požiadal Albany 22. júla 1989 o oslobodenie od účasti. Fond žiadosť zamietol 28. decembra 1990. Fond totiž usúdil, že podľa smerníc o oslobodení od účasti sa oslobodenie môže povoliť iba vtedy, ak boli splnené podmienky stanovené uvedenými smernicami a ak sa osobitné ustanovenia týkajúce sa dôchodkovej oblasti uplatňovali šesť mesiacov pred podaním žiadosti sociálnych partnerov, na základe ktorej sa stala účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde povinnou. Albany podal sťažnosť proti rozhodnutiu fondu na združenie poisťovní. Združenie poisťovní v rozhodnutí z 18. marca 1992 uviedlo, že aj keď fond nie je povinný povoliť požadované oslobodenie, treba ho požiadať, aby využil svoju právomoc poskytnúť oslobodenie alebo aspoň výpovednú lehotu, keďže Albany zmluvne dohodol pre svojich pracovníkov doplnkový dôchodkový systém už pred niekoľkými rokmi a keďže tento systém je od 1. januára 1989 obdobný ako systém zavedený fondom. Fond sa neriadil stanoviskom združenia poisťovní a 11. novembra 1992 nechal doručiť Albany platobný rozkaz na zaplatenie sumy 36 700,29 HFL zodpovedajúcej zákonne stanoveným príspevkom za rok 1989 zvýšených o úroky, inkasné poplatky, mimosúdne trovy a asistenčné náklady. Albany podal odpor proti tomuto rozkazu na Kantongerecht te Arnhem. Uviedol najmä, že systém povinnej účasti vo fonde odporuje článku 3 písm. g) Zmluvy, článkom 52 a 59 Zmluvy ES (zmenené, teraz články 43 ES a 49 ES) a článkom 85, 86 a 90 Zmluvy. Podľa Albany odmietnutie fondom povoliť jeho oslobodenie má následky, ktoré ho poškodzujú. Poisťovňa mu totiž údajne poskytla podmienky menej výhodné, keď musel dojednať systém doplnkového dôchodkového poistenia založený fondom. Navyše na rozdiel od toho, čo tvrdí fond, iné odvetvové dôchodkové fondy, ako napríklad Bedrijfspensioenfonds voor de Bouwnijverheid a edrijfspensioenfonds voor het Schildersbedrijf, povolili oslobodenie podnikom, ktoré predtým uzavreli zmluvu o systéme doplnkového dôchodkového poistenia. Fond naďalej tvrdil, že v tomto prípade neexistuje žiadna zákonná povinnosť povoliť požadované oslobodenie. Preto môže sudca vykonať iba okrajovú kontrolu. Podľa článku 5 ods. 3 BPW sa oslobodenie musí povinne udeliť iba vtedy, keď podnik zaviedol rovnocenný dôchodkový systém najmenej šesť mesiacov pred tým, než sa účasť stala povinnou. Taká povinnosť oslobodenia vraj nastáva iba pri prvom vstupe do fondu a neexistuje v prípade zmeny dôchodkového poriadku. Fond okrem toho nástojil na význame zachovania korektného dôchodkového systému založeného na solidarite v prospech všetkých pracovníkov a podnikov textilného priemyslu a v tejto súvislosti podčiarkol, že udelenie oslobodenia Albany by spôsobilo odchod 110 z asi 8 800 poistencov fondu. Kantongerecht sa pripojil k stanovisku združenia poisťovní, že systém doplnkového poistenia Albany bol od 1. januára 1989 podobný dôchodkovému systému zavedenému fondom. Zdôraznil, že vzťahy medzi odvetvovým dôchodkovým fondom a účastníkom sa riadia požiadavkami práva a spravodlivého zaobchádzania, ako aj všeobecnými zásadami zdravej správy. Odvetvový dôchodkový fond má teda pri rozhodovaní vo veci priznania oslobodenia zohľadniť stanovisko zákonom určenej nezávislej odbornej inštitúcie – združenia poisťovní. Kantongerecht uviedol, že v rozsudku zo 14. decembra 1995, Van Schijndel a Van Veen (C‑430/93 a C‑431/93, Zb. s. I‑4705), neboli posledné tri otázky týkajúce sa zlučiteľnosti holandského systému povinnej účasti v profesijnom dôchodkovom systéme s pravidlami Spoločenstva v oblasti hospodárskej súťaže preskúmané Súdnym dvorom. Za takýchto podmienok Kantongerecht te Arnhem rozhodol s odkazom na svoje medzitýmne rozsudky z 19. apríla 1993, 17. januára 1994 a 9. januára 1995 o prerušení konania a položil Súdnemu dvoru tieto prejudiciálne otázky: „1.      Je odvetvový dôchodkový fond podľa článku 1 ods. 1 písm. b) BPW podnikom v zmysle článkov 85, 86 alebo 90 Zmluvy ES? 2.      Je v prípade kladnej odpovede na prvú otázku zavedenie povinnej účasti priemyselných podnikov opatrením prijatým členským štátom, ktoré narúša potrebný účinok pravidiel v oblasti hospodárskej súťaže uplatniteľných na podniky? 3.      Môžu mať v prípade negatívnej odpovede na druhú otázku iné okolnosti za následok, že povinná účasť je nezlučiteľná s ustanoveniami článku 90 Zmluvy, a za tohto predpokladu, aké sú to okolnosti“? O prípustnosti Holandská a francúzska vláda, ako aj Komisia spochybňujú prípustnosť otázok z dôvodu neexistencie v rozsudku vnútroštátneho súdu dostatočne presného vymedzenia skutkového a právneho rámca sporu vo veci samej. Keďže vnútroštátny súd neposkytol podrobné vysvetlenie predpisov týkajúcich sa veci samej, okolností, za akých vznikol fond, a pravidiel spravovania fondu, Súdny dvor vraj nemôže poskytnúť užitočný výklad práva Spoločenstva a členské štáty a iné oprávnené subjekty nemôžu predložiť písomné pripomienky s návrhmi odpovedí na prejudiciálne otázky. Treba pripomenúť, že podľa ustálenej judikatúry vyžaduje nutnosť dospieť k výkladu, ktorý bude užitočný pre vnútroštátneho sudcu, aby ten vymedzil skutkový a právny rámec sporu, v rámci ktorého kladie otázky, alebo aby aspoň vysvetlil skutkové predpoklady, na ktorých sa jeho otázky zakladajú. Tieto požiadavky osobitne platia v niektorých oblastiach, akou je oblasť hospodárskej súťaže, pre ktoré sú typické komplexné skutkové a právne okolnosti (pozri najmä rozsudky z 26. januára 1993, Telemarsicabruzzo a i., C‑320/90 až C‑322/90, Zb. s. I‑393, body 6 a 7; zo 14. júla 1998, Safety Hi-Tech, C‑284/95, Zb. s. I‑4301, body 69 a 70, a Bettati, C‑341/95, Zb. s. I‑4355, body 67 a 68). Informácie uvedené v rozhodnutiach vnútroštátneho súdu musia Súdnemu dvoru umožniť nielen poskytnúť užitočné odpovede, ale zároveň dať členským štátom a oprávneným subjektom možnosť predložiť pripomienky podľa článku 20 Štatútu ES Súdneho dvora. Súdnemu dvoru prislúcha dozerať na ochranu tejto možnosti so zreteľom na skutočnosť, že podľa tohto ustanovenia sa oprávneným subjektom oznamujú iba rozhodnutia vnútroštátneho súdu (pozri najmä uznesenia z 30. apríla 1998, Testa a Modesti, C‑128/97 a C‑137/97, Zb. s. I‑2181, bod 6, a z 11. mája 1999, Anssens, C‑325/98, Zb. s. I‑2969, bod 8). V prejednávanej veci z pripomienok predložených podľa článku 20 Štatútu ES Súdneho dvora vládami členských štátov a inými oprávnenými subjektmi vyplýva, že informácie obsiahnuté v rozsudku vnútroštátneho súdu im umožnili zaujať užitočné stanovisko k otázkam položeným Súdnemu dvoru. Okrem toho sa francúzska vláda vo svojich pripomienkach odvoláva na pripomienky, ktoré predložila v spojených veciach Brentjens (rozsudok z 21. septembra 1999, C‑115/97 až C‑117/97, Zb. s. I‑6025) a ktoré výslovne odkazujú na vec Drijvende Bokken (rozsudok z 21. septembra 1999, C‑219/97, Zb. s. I‑6121), zatiaľ čo Komisia sa vo svojich pripomienkach priamo zmieňuje o tejto poslednej veci. Uznesenie vnútroštátneho súdu o začatí prejudiciálneho konania v citovanej veci Drijvende Bokken, ktorá sa tiež týka zlučiteľnosti povinnej účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde s pravidlami Spoločenstva v oblasti hospodárskej súťaže, však obsahuje podrobný výklad právnej úpravy uplatniteľnej na spor vo veci samej. Okrem toho, hoci holandská a francúzska vláda mohli v prejednávanej veci usudzovať, že informácie poskytnuté vnútroštátnym sudcom im neumožňujú zaujať stanovisko k niektorým aspektom otázok položených Súdnemu dvoru, treba zdôrazniť, že tieto informácie boli doplnené údajmi zo spisu odovzdaného vnútroštátnym súdom, z písomných pripomienok a z odpovedí na otázky položené Súdnym dvorom. Všetky tieto údaje uvedené v správe pre pojednávanie boli oznámené vládam členských štátov a iným oprávneným subjektom v súvislosti s pojednávaním, počas ktorého mohli v prípade potreby doplniť svoje pripomienky. Nakoniec treba uviesť, že informácie poskytnuté vnútroštátnym sudcom, v prípade potreby doplnené už spomínanými údajmi, poskytujú Súdnemu dvoru dostatočný obraz o skutkovom a právnom rámci sporu vo veci samej na to, aby mohol podať výklad pravidiel Spoločenstva v oblasti hospodárskej súťaže vo svetle okolností tohto sporu. Z toho vyplýva, že položené otázky sú prípustné. O druhej otázke Svojou druhou otázkou, ktorú treba skúmať ako prvú, sa vnútroštátny súd v podstate pýta, či odporuje článku 3 písm. g) Zmluvy, článku 5 Zmluvy ES (teraz článok 10 ES) a článku 85 Zmluvy rozhodnutie orgánov verejnej správy stanoviť na žiadosť reprezentatívnych združení zamestnávateľov a pracovníkov určitého odvetvia povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde. Albany tvrdí, že žiadosť sociálnych partnerov stanoviť povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde je dohodou medzi podnikmi pôsobiacimi v danom odvetví, ktorá je v rozpore s článkom 85 ods. 1 Zmluvy. Taká dohoda narúša hospodársku súťaž z dvoch hľadísk. Po prvé, tým, že zveruje výkon povinného systému jedinému správcovi, zbavuje podniky vyvíjajúce ekonomickú činnosť v danom odvetví možnosti zapojiť sa do odlišného systému riadeného inými poisťovateľmi. Po druhé, táto dohoda vylučuje zásadným spôsobom týchto poisťovateľov z trhu dôchodkového poistenia. Dôsledky takej dohody pre hospodársku súťaž sú „značné“, pretože postihujú celé holandské textilné odvetvie. Dôsledky sa ešte zosilňujú kumulatívnym účinkom spojeným so skutočnosťou, že účasť v dôchodkových systémoch sa stala povinnou v mnohých odvetviach hospodárstva a pre všetky podniky v týchto odvetviach. Takáto dohoda navyše narúša obchod medzi členskými štátmi, keďže sa týka podnikov, ktoré vyvíjajú cezhraničnú obchodnú činnosť, a keďže zbavuje poisťovateľov usadených v iných členských štátoch možnosti ponúknuť Holandsku kompletný dôchodkový systém buď prostredníctvom cezhraničného poskytovania služieb, alebo prostredníctvom dcérskych spoločností a pobočiek. Podľa Albany teda tým, že orgány verejnej správy vytvorili zákonný rámec a vyhoveli žiadosti sociálnych partnerov zaviesť povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde, podporili a posilnili uskutočňovanie a fungovanie dohôd medzi podnikmi pôsobiacimi v daných odvetviach v rozpore s článkom 85 ods. 1 Zmluvy, a teda porušili článok 3 písm. g) a články 5 a 85 Zmluvy. Pre potreby odpovede na druhú otázku treba najskôr preskúmať, či rozhodnutie prijaté reprezentatívnymi združeniami zamestnávateľov a pracovníkov daného odvetvia v rámci kolektívnej zmluvy zriadiť v tomto odvetví jediný dôchodkový fond poverený spravovaním doplnkového dôchodkového systému a požiadať orgány verejnej správy, aby stanovili povinnú účasť v tomto fonde pre všetkých pracovníkov uvedeného odvetvia, neodporuje článku 85 Zmluvy. Najprv treba pripomenúť, že článok 85 ods. 1 Zmluvy zakazuje všetky dohody medzi podnikateľmi, rozhodnutia združení podnikateľov a zosúladené postupy, ktoré môžu ovplyvniť obchod medzi členskými štátmi a ktoré majú za cieľ alebo následok vylučovanie, obmedzovanie alebo skresľovanie hospodárskej súťaže v rámci spoločného trhu. Význam tohto pravidla viedol autorov Zmluvy k tomu, že v článku 85 ods. 2 Zmluvy výslovne určili, že dohody a rozhodnutia zakázané podľa tohto ustanovenia sú automaticky neplatné. Ďalej treba pripomenúť, že podľa článku 3 písm. g) a i) Zmluvy ES [zmenený, teraz článok 3 ods. 1 písm. g) a j) ES], činnosť Spoločenstva zahŕňa nielen „systém, ktorým sa zabezpečí, aby sa na vnútornom trhu nenarušila hospodárska súťaž“, ale aj „politiku v sociálnej oblasti“. V článku 2 Zmluvy ES (zmenený, teraz článok 2 ES) sa totiž uvádza, že úlohou Spoločenstva je hlavne „podporovať harmonický a vyrovnaný rozvoj hospodárskej činnosti“ a „vysokú úroveň zamestnanosti a sociálnej ochrany“. V tejto súvislosti článok 118 Zmluvy ES (články 117 až 120 Zmluvy ES boli nahradené článkami 136 ES až 143 ES) stanovuje, že úlohou Komisie je podporovať úzku spoluprácu medzi členskými štátmi v sociálnej oblasti, najmä v záležitostiach práva združovať sa v odboroch a kolektívne vyjednávať medzi zamestnávateľmi a pracovníkmi. V článku 118b Zmluvy ES (články 117 až 120 Zmluvy ES boli nahradené článkami 136 ES až 143 ES) sa ďalej uvádza, že Komisia sa usiluje rozvíjať dialóg medzi sociálnymi partnermi na európskej úrovni, ktorý môže viesť k zmluvným vzťahom, ak to obe strany pokladajú za žiaduce. V článku 1 dohody o sociálnej politike (Ú. v. ES C 191, 1992, s. 91, ďalej len „dohoda o sociálnej politike“) sa uvádza, že Spoločenstvo a členské štáty majú za cieľ hlavne zlepšenie životných a pracovných podmienok, primeranú sociálnu ochranu, rozvoj ľudských zdrojov umožňujúcich vysokú a trvalú úroveň zamestnanosti a boj proti vylúčeniu z trhu práce. Podľa článku 4 ods. 1 a 2 dohody o sociálnej politike môže viesť dialóg medzi sociálnymi partnermi na úrovni Spoločenstva, ak to obe strany pokladajú za žiaduce, k zmluvným vzťahom vrátane dohôd, ktorých uskutočňovanie prebieha buď v súlade s postupmi a praktikami typickými pre sociálnych partnerov a členské štáty, alebo na základe spoločnej žiadosti signatárov, a to rozhodnutím Rady na návrh Komisie. Niektoré obmedzujúce účinky na hospodársku súťaž logicky vyplývajú z kolektívnych dohôd uzavretých medzi reprezentatívnymi združeniami zamestnávateľov a pracovníkov. Ciele sociálnej politiky sledované takýmito dohodami by boli vážne ohrozené, keby boli sociálni partneri podriadení článku 85 ods. 1 Zmluvy ES pri spoločnom hľadaní opatrení určených na zlepšenie podmienok zamestnanosti a pracovných podmienok. Z užitočného a koherentného výkladu ustanovení Zmluvy ako celku vyplýva, že dohody uzavreté v rámci kolektívneho vyjednávania medzi sociálnymi partnermi na účely takých cieľov sa musia s ohľadom na ich povahu a predmet považovať za nepatriace do rozsahu pôsobnosti článku 85 ods. 1 Zmluvy ES. V tejto súvislosti treba teda preskúmať, či povaha a predmet dohody spornej vo veci samej oprávňujú jej vylúčenie z rozsahu pôsobnosti článku 85 ods. 1 Zmluvy. V tomto prípade treba konštatovať, že jednak rovnako ako kategórie dohôd uvedené vyššie vytvorené sociálnym dialógom bola aj dohoda sporná vo veci samej uzavretá vo forme kolektívnej dohody a predstavuje výsledok kolektívneho vyjednávania medzi reprezentatívnymi združeniami zamestnávateľov a pracovníkov. A jednak, čo sa týka predmetu dohody spornej vo veci samej, táto dohoda zavádza v určenom odvetví doplnkový dôchodkový systém spravovaný dôchodkovým fondom, pričom účasť v tomto fonde sa môže stať povinnou. Cieľom takéhoto systému ako celku je garantovať určitú úroveň dôchodkov všetkým pracovníkom v tomto odvetví, čím priamo prispieva k zlepšeniu jednej z pracovných podmienok pracovníkov, teda ich odmeňovania. Treba teda vyvodiť záver, že dohoda sporná vo veci samej nepatrí vzhľadom na svoju povahu a predmet do oblasti pôsobnosti článku 85 ods.1 Zmluvy. Ďalej treba pripomenúť, že ako rozhodol Súdny dvor najmä v rozsudku z 21. septembra 1988, Van Eycke (267/86, Zb. s. 4769, bod 16), článok 85 Zmluvy sa týka výlučne správania podnikov a nevzťahuje sa na legislatívne alebo normatívne opatrenia členských štátov. Z ustálenej judikatúry Súdneho dvora však vyplýva, že článok 85 Zmluvy v spojení s článkom 5, ukladá členským štátom povinnosť neprijať legislatívne alebo normatívne opatrenia alebo neponechať ich účinné, ak by mohli narušiť potrebný účinok pravidiel hospodárskej súťaže uplatniteľných na podniky. Takýto prípad nastáva podľa uvedenej judikatúry vtedy, keď členský štát buď nariadi alebo podporuje uzavretie dohôd odporujúcich článku 85 Zmluvy, alebo posilní účinky takých dohôd, alebo keď zbaví svoju právnu úpravu štátneho charakteru tým, že prenesie na súkromné hospodárske subjekty zodpovednosť za prijímanie intervenčných rozhodnutí v hospodárskej oblasti (pozri aj rozsudky zo 17. novembra 1993, Meng, C‑2/91, Zb. s. I‑5751, bod 14; Reiff, C‑185/91, Zb. s. I‑5801, bod 14; Ohra Schadeverzekeringen, C‑245/91, Zb. s. I‑5851, bod 10; z 18. júna 1998, Komisia/Taliansko, C‑35/96, Zb. s. I‑3851, body 53 a 54, a Corsica Ferries France, C‑266/96, Zb. s. I‑3949, body 35, 36 a 49). Z tohto pohľadu treba uviesť, že žiadosť reprezentatívnych združení zamestnávateľov a pracovníkov adresovaná orgánom verejnej správy, aby zaviedli povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde, ktorý tieto združenia zriadili, je súčasťou systému upraveného v niekoľkých vnútroštátnych právnych poriadkoch, ktorý sa týka výkonu normotvornej právomoci v sociálnej oblasti. Keďže dohoda sporná vo veci samej nepatrí do rozsahu pôsobnosti článku 85 ods. 1 Zmluvy, ako vyplýva z bodov 52 až 64 tohto rozsudku, členské štáty môžu voľne uložiť povinnosť účasti osobám, ktoré nie sú dohodou viazané. Článok 4 ods. 2 dohody o sociálnej politike zakotvuje vyslovene na úrovni Spoločenstva možnosť pre sociálnych partnerov spoločne požiadať Radu o uskutočňovanie sociálnych dohôd. Rozhodnutie orgánov verejnej správy stanoviť povinnú účasť v takom fonde nemožno teda považovať za nariadenie alebo podporu uzatvárania dohôd odporujúcich článku 85 Zmluvy alebo posilnenie účinkov takých dohôd. Z predchádzajúcich úvah vyplýva, že rozhodnutie orgánov verejnej správy stanoviť povinnú účasť v takom fonde nepatrí do kategórie normatívnych opatrení, ktoré podľa ustálenej judikatúry Súdneho dvora narúšajú potrebný účinok článku 3 písm. g) a článkov 5 a 85 Zmluvy. Na druhú otázku je teda potrebné odpovedať, že článku 3 písm. g) a článkom 5 a 85 Zmluvy neodporuje rozhodnutie orgánov verejnej správy stanoviť na žiadosť reprezentatívnych združení zamestnávateľov a pracovníkov určitého odvetvia povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde. O prvej otázke Prvou otázkou, ktorú treba preskúmať ako druhú, sa vnútroštátny súd v podstate pýta, či je dôchodkový fond poverený spravovaním doplnkového dôchodkového systému zriadeného kolektívnou zmluvou uzavretou medzi reprezentatívnymi združeniami zamestnávateľov a pracovníkov určitého odvetvia, v ktorom sa účasť rozhodnutím orgánov verejnej správy stala povinnou pre všetkých pracovníkov odvetvia, podnikom v zmysle článkov 85 a nasl. Zmluvy. Podľa fondu a vlád, ktoré podali pripomienky, nie je taký fond podnikom v zmysle článku 85 a nasl. Zmluvy. V tejto súvislosti pripomínajú rôzne znaky odvetvového dôchodkového fondu a doplnkového dôchodkového systému, ktorý fond spravuje. Po prvé, povinná účasť všetkých pracovníkov daného odvetvia v doplnkovom dôchodkovom systéme má zásadnú sociálnu funkciu v systéme dôchodkového zabezpečenia platnom v Holandsku vzhľadom na to, že výška zákonného dôchodku je mimoriadne nízka a vypočítava sa na základe minimálnej zákonnej mzdy. Akonáhle je doplnkový dôchodkový systém zavedený kolektívnou zmluvou v zákonom vymedzenom rámci a účasť v tomto systéme sa stala rozhodnutím orgánov verejnej správy povinnou, stáva sa súčasťou holandského systému sociálnej ochrany a odvetvový dôchodkový fond poverený spravovaním systému treba považovať za prispievajúci k správe verejnej služby sociálneho zabezpečenia. Po druhé, odvetvový dôchodkový fond je neziskový. Na jeho spravovaní sa spolupodieľajú sociálni partneri zastúpení v rovnakom počte v predstavenstve. Odvetvový dôchodkový fond vyberá priemerný príspevok stanovený predstavenstvom spôsobom zohľadňujúcim na kolektívnej úrovni sumu príspevkov, veľkosť dávok a rozsah rizík. Okrem toho príspevky nemôžu klesnúť pod určitú úroveň, aby sa vytvorili primerané rezervy, a nemôžu v záujme zachovania neziskového charakteru presiahnuť istú úroveň, ktorej dodržiavanie zabezpečujú sociálni partneri a združenie poisťovní. Hoci sa zhromaždené prostriedky investujú na účely ich zhodnotenia, investovanie sa vykonáva pod dohľadom združenia poisťovní a podľa ustanovení PSW a štatútu odvetvového dôchodkového fondu. Po tretie, odvetvový dôchodkový fond funguje na základe zásady solidarity. Solidarita sa prejavuje povinnosťou prijať všetkých pracovníkov bez predchádzajúcej lekárskej prehliadky v prípade oslobodenia od platenia príspevkov z dôvodu pracovnej neschopnosti, uhradením fondom dlžného zostatku príspevkov v prípade úpadku zamestnávateľa, ako aj indexovaním výšky dôchodkov s cieľom zachovať ich hodnotu. Zásada solidarity vraj vyplýva aj z neexistencie ekvivalentnosti v individuálnych prípadoch medzi zaplateným príspevkom, ktorý je priemerným príspevkom a nezávislým na rizikách, a nárokmi na dôchodok, pri ktorých určovaní sa zohľadňuje priemerná mzda. Taká solidarita vyvoláva nutnosť povinnej účasti v doplnkovom dôchodkovom systéme. Inak by odchod „pozitívnych“ rizík mal negatívny špirálovitý účinok, ktorý by ohrozil finančnú rovnováhu systému. So zreteľom na uvedené sa fond a vlády, ktoré podali pripomienky, domnievajú, že odvetvový dôchodkový fond je inštitúciou poverenou spravovaním systému sociálneho zabezpečenia rovnako ako inštitúcie, ktorých sa týkal rozsudok zo 17. februára 1993, Poucet a Pistre (C‑159/91 a C‑160/91, Zb. s. I‑637), a na rozdiel od inštitúcie spornej v rozsudku zo 16. novembra 1995, Fédération française des sociétés d’assurance a i. (C‑244/94, Zb. s. I‑4013), ktorá sa považovala za podnik v zmysle článku 85 a nasl. Zmluvy. Treba pripomenúť, že v kontexte práva hospodárskej súťaže Súdny dvor rozhodol, že pojem podnik zahŕňa každý právny subjekt vykonávajúci hospodársku činnosť nezávisle od právneho postavenia tohto subjektu a spôsobu jeho financovania (pozri najmä rozsudky z 23. apríla 1991, Höfner a Elser, C‑41/90, Zb. s. I‑1979, bod 21, Poucet a Pistre, už citovaný, bod 17, a Fédération française des sociétés d’assurance a i., už citovaný, bod 14). V už citovanom rozsudku vo veci Poucet a Pistre Súdny dvor navyše vylúčil z tohto pojmu inštitúcie poverené spravovaním niektorých povinných systémov sociálneho zabezpečenia založených na zásade solidarity. V systéme zdravotného poistenia a poistenia v materstve, ktoré posudzoval, boli totiž dávky rovnaké pre všetky osoby, ktorým boli určené, hoci príspevky boli proporcionálne vo vzťahu k výške príjmov; v systéme starobného poistenia zabezpečovali financovanie starobných dôchodkov aktívni pracovníci a okrem toho práva na dôchodok stanovené zákonom neboli proporcionálne vo vzťahu k príspevkom zaplateným v systéme starobného poistenia; nakoniec sa systémy s prebytkom finančných prostriedkov podieľali na financovaní systémov, ktoré mali štrukturálne finančné problémy. Solidarita nutne znamenala to, že rôzne systémy boli spravované jedinou inštitúciou a účasť v týchto systémoch bola povinná. Naopak v už citovanom rozsudku vo veci Fédération française des sociétés d’assurance a i. Súdny dvor rozhodol, že nezisková inštitúcia spravujúca systém starobného poistenia určený na doplnenie základného povinného poistenia a zriadený zákonom ako dobrovoľné poistenie, ktorý funguje na zásade zhodnotenia, je podnikom v zmysle článku 85 a nasl. Zmluvy. Dobrovoľná účasť, uplatnenie zásady zhodnotenia a skutočnosť, že dávky závisia iba od výšky príspevkov zaplatených poistencami a od finančných výsledkov investícií realizovaných správcovskou spoločnosťou, automaticky znamená, že táto inštitúcia vykonáva hospodársku činnosť a konkuruje poisťovniam sprostredkujúcim životné poistenie. Ani sledovanie sociálneho cieľa, ani neziskový charakter činnosti, ani požiadavky solidarity, ani ostatné pravidlá týkajúce sa hlavne obmedzení, ktorými je správcovská spoločnosť obmedzovaná pri realizácii investícií, nezbavili správcovskú spoločnosť jej hospodárskej povahy. Práve vo svetle toho, čo bolo uvedené vyššie, treba posúdiť otázku, či sa pojem podnik v zmysle článku 85 a nasl. Zmluvy vzťahuje na inštitúciu, akou je odvetvový dôchodkový fond, ktorého sa týka spor vo veci samej. V tejto súvislosti treba zdôrazniť, že odvetvový dôchodkový fond sám určuje výšku príspevkov a dávok a že činnosť fondu sa riadi zásadou zhodnotenia. Na rozdiel od dávok poskytovaných inštitúciami poverenými spravovaním povinných systémov sociálneho zabezpečenia, na ktoré sa odvoláva citovaný rozsudok Poucet a Pistre, závisia dávky fondu od finančných výsledkov investícií, ktoré fond uskutočňuje a v rámci ktorých podlieha rovnako ako poisťovňa dohľadu vykonávanému združením poisťovní. Ako navyše vyplýva z článku 5 BPW a článkov 1 a 5 smerníc o oslobodení od účasti odvetvový dôchodkový fond je povinný povoliť podniku oslobodenie vtedy, ak tento podnik zabezpečoval svojim pracovníkom najmenej šesť mesiacov pred podaním žiadosti, na základe ktorej sa stala účasť vo fonde povinnou, dôchodkový systém, ktorý im poskytoval práva prinajmenšom rovnocenné právam, ktoré by získali účasťou vo fonde. Tento fond môže okrem toho povoliť podniku podľa článku 1 citovaných smerníc oslobodenie od účasti, ak podnik zabezpečuje svojim pracovníkom dôchodkový systém, ktorý im poskytuje práva prinajmenšom rovnocenné právam vyplývajúcim z fondu, ak v prípade odchodu z fondu navrhne združenie poisťovní primeranú kompenzáciu za prípadnú škodu, ktorú fond utrpel z poistno-technického hľadiska následkom odchodu z fondu. Z toho vyplýva, že odvetvový dôchodkový fond, akým je fond, o ktorý ide vo veci samej, vykonáva hospodársku činnosť, ktorou konkuruje poisťovniam. Za takýchto podmienok neziskový charakter fondu a znaky solidarity uvedené fondom a vládami, ktoré predložili pripomienky, nie sú dostatočným dôvodom na to, aby sa odvetvový dôchodkový fond nepovažoval za podnik v zmysle pravidiel hospodárskej súťaže Zmluvy. Sledovanie sociálneho cieľa, spomínané znaky solidarity a takisto obmedzenia alebo dohľad nad investíciami uskutočňovanými odvetvovým dôchodkovým fondom môžu spôsobiť, že služba poskytovaná týmto fondom je menej konkurencieschopná než porovnateľná služba poskytovaná poisťovňou. Aj keď takéto prekážky nebránia tomu, aby sa činnosť vykonávaná fondom považovala za hospodársku činnosť, mohli by odôvodniť výlučné právo takejto inštitúcie spravovať systém doplnkového dôchodkového poistenia. Treba teda odpovedať na prvú otázku tak, že dôchodkový fond poverený spravovaním systému doplnkového dôchodkového poistenia zriadeného kolektívnou zmluvou uzavretou medzi reprezentatívnymi združeniami zamestnávateľov a pracovníkov určitého odvetvia, v ktorom sa účasť rozhodnutím orgánov verejnej správy stala povinnou pre všetkých pracovníkov odvetvia, je podnikom v zmysle článkov 85 a nasl. Zmluvy. O tretej otázke Treťou otázkou sa vnútroštátny súd v podstate pýta, či je v rozpore s článkami 86 a 90 Zmluvy, ak orgány verejnej správy udelili dôchodkovému fondu výlučné právo spravovať v určitom odvetví systém doplnkového dôchodkového poistenia. Holandská vláda tvrdí, že účelom výnosu o povinnej účasti je iba zaviazať pracovníkov daného odvetvia, aby sa stali účastníkmi fondu. Týmto výnosom sa neudeľuje fondu výlučné právo v oblasti doplnkových dôchodkov. Fond nemá ani dominantné postavenie v zmysle článku 86 Zmluvy. Treba zdôrazniť, že rozhodnutie orgánov verejnej správy stanoviť ako v tomto prípade povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde nutne znamená udelenie tomuto fondu výlučného práva zhromažďovať a spravovať príspevky poukázané na účely tvorby dôchodkov. Takýto fond treba teda považovať za podnik, ktorému orgány verejnej správy udelili výlučné práva v zmysle článku 90 ods. 1 Zmluvy. Ďalej treba zdôrazniť, že podľa ustálenej judikatúry sa podnik, ktorý má zákonný monopol na podstatnej časti spoločného trhu, môže považovať za podnik s dominantným postavením v zmysle článku 86 Zmluvy (pozri rozsudky z 10. decembra 1991, Merci convenzionali porto di Genova, C‑179/90, Zb. s. I‑5889, bod 14, a z 13. decembra 1991, GB-Inno-BM, C‑18/88, Zb. s. I‑5941, bod 17). Odvetvový dôchodkový fond, akým je aj fond, o ktorý ide vo veci samej, ktorý má výlučné právo spravovať systém doplnkového dôchodkového poistenia v určitom priemyselnom odvetví niektorého členského štátu a na základe toho v podstatnej časti spoločného trhu, možno považovať za fond s dominantným postavením v zmysle článku 86 Zmluvy. Treba však doplniť, že jednoduchá skutočnosť, že sa vytvorilo dominantné postavenie udelením výlučných práv v zmysle článku 90 ods. 1 Zmluvy, nie je ako taká nezlučiteľná s článkom 86 Zmluvy. Členský štát porušuje zákazy upravené týmito dvoma ustanoveniami iba vtedy, keď predmetný podnik jednoduchým výkonom výlučných práv, ktoré mu boli udelené, zneužíva svoje dominantné postavenie alebo keď tieto práva môžu vytvoriť situáciu, ktorá vedia k tomu, že podnik sa dopustí takého zneužitia (rozsudky Höfner a Elser, už citovaný, bod 29; z 18. júna 1991, ERT, C‑260/89, Zb. s. I‑2925, bod 37; Merci convenzionali porto di Genova, už citovaný, body 16 a 17; z 5. októbra 1994, Centre d’insémination de la Crespelle, C‑323/93, Zb. s. I‑5077, bod 18; a z 12. februára 1998, Raso a i., C‑163/96, Zb. s. I‑533, bod 27). Albany v tejto súvislosti tvrdí, že systém povinnej účasti v systéme doplnkového dôchodkového poistenia spravovaného fondom je v rozpore s ustanoveniami článku 86 a 90 Zmluvy. Dôchodkové dávky ponúkané fondom vraj nezodpovedajú alebo už nezodpovedajú potrebám podnikov. Tieto dávky sú údajne príliš nízke a nezodpovedajú mzdám, a sú teda systematicky neprimerané. Zamestnávatelia teda musia prijať ďalšie opatrenia v dôchodkovej oblasti. Inými slovami, povinná účasť zbavuje zamestnávateľov možnosti uzatvoriť s niektorou poisťovňou zmluvu na celkové krytie v dôchodkovej oblasti. Uzavretie poistných zmlúv v dôchodkovej oblasti s viacerými poisťovateľmi zvyšuje administratívne náklady a znižuje efektívnosť. Treba pripomenúť, že v už citovanom rozsudku Höfner a Elser, bod 34, Súdny dvor rozhodol, že členský štát, ktorý udelil verejnej inštitúcii pre oblasť zamestnanosti výlučné právo investovať, porušuje článok 90 ods. 1 Zmluvy, pretože vytvára situáciu nevyhnutne nútiacu uvedenú inštitúciu porušiť ustanovenia článku 86 Zmluvy, najmä preto, lebo zjavne nemôže uspokojiť požiadavky trhu v súvislosti s týmto druhom činností. V prejednávanej veci treba zdôrazniť, že systém doplnkového dôchodkového poistenia ponúkaný fondom sa zakladá na norme platnej v súčasnosti v Holandsku, teda na norme, že každý pracovník, ktorý platil príspevky po celú dobu účasti v uvedenom systéme, získava dôchodok vrátane dôchodku na základe AOW, ktorý sa rovná 70 % poslednej mzdy. Je zrejmé, že niektoré podniky pôsobiace v danom odvetví by mohli chcieť zabezpečiť svojim pracovníkom dôchodkový systém nad rámec systému ponúkaného fondom. Skutočnosť, že tieto podniky nemôžu zveriť spravovanie dôchodkového systému iba jednému poisťovateľovi, a tým dochádza k obmedzeniu hospodárskej súťaže, vyplýva však priamo z výlučného práva udeleného odvetvovému dôchodkovému fondu. Treba teda preskúmať, či v súlade s názorom fondu, holandskej vlády a Komisie môže byť výlučné právo odvetvového dôchodkového fondu spravovať doplnkové dôchodkové systémy v danom odvetví a obmedzenie súťaže, ktoré z toho vyplýva, odôvodnené článkom 90 ods. 2 Zmluvy ako opatrenie nutné na naplnenie osobitnej sociálnej úlohy vo všeobecnom záujme, ktorou bol fond poverený. Albany tvrdí, že povinná účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde nie je nutná na zabezpečenie primeranej úrovne dôchodku pre pracovníkov. Primeranú úroveň možno dosiahnuť na základe stanovenia minimálnych požiadaviek, ktoré by dôchodkové dávky mali spĺňať, buď sociálnymi partnermi na podnet orgánov verejnej správy, alebo priamo orgánmi verejnej správy. Kolektívne pracovné zmluvy vraj pravidelne stanovujú povinnosť pre zamestnávateľov zabezpečiť systém minimálneho dôchodku, pričom sa im ponecháva voľnosť, čo sa týka zriadenie vlastného podnikového fondu, účasti v odvetvovom dôchodkovom fonde alebo obrátenia sa na niektorú poisťovňu. Podľa spoločnosti Albany platenie „priemerného príspevku“ tiež nie je dôvodom pre povinnú účasť. Po prvé, ani BPW a ani výnos o povinnej účasti vraj nepožadujú systém založený na takomto príspevku. Po druhé, rôzne odvetvové dôchodkové fondy, v ktorých účasť nie je povinná, fungujú na základe systému „priemerného príspevku“. Čo sa týka prijatia všetkých pracovníkov toho istého odvetvia bez predchádzajúcej lekárskej prehliadky, aby sa „zlé“ riziká nemohli odmietnuť, Albany uvádza, že v praxi zmluvy uzavreté v rámci dôchodkového poistenia s poisťovateľmi stanovujú povinnosť pre zamestnávateľa ohlásiť všetkých svojich pracovníkov, ako aj povinnosť pre poisťovateľa akceptovať bez predchádzajúcej lekárskej prehliadky každého ohláseného pracovníka. Predovšetkým treba pripomenúť, že podľa článku 90 ods. 2 Zmluvy podliehajú podniky poverené spravovaním služieb všeobecného hospodárskeho záujmu pravidlám hospodárskej súťaže iba do tej miery, do akej uplatnenie týchto pravidiel nevedie k znemožneniu z právneho alebo skutkového hľadiska naplnenia osobitnej úlohy, ktorá im bola zverená. Tým, že článok 90 ods. 2 Zmluvy umožňuje za istých podmienok odchýlky od všeobecných pravidiel Zmluvy, snaží sa o zosúladenie záujmu členských štátov využívať určité podniky hlavne z verejného odvetvia ako nástroj hospodárskej alebo sociálnej politiky so záujmom Spoločenstva na dodržiavaní pravidiel hospodárskej súťaže a zachovaní jednoty spoločného trhu (rozsudky z 19. marca 1991, Francúzsko/Komisia, C‑202/88, Zb. s. I‑1223, bod 12, a z 23. októbra 1997, Komisia/Holandsko, C‑157/94, Zb. s. I‑5699, bod 39). Vzhľadom na takto definovaný záujem členských štátov im nemožno zakazovať pri definovaní služieb všeobecného hospodárskeho záujmu, ktorými poverujú určité podniky, zohľadňovať ciele ich vnútroštátnej politiky a usilovať sa uskutočňovať tieto ciele pomocou povinností a obmedzení, ktoré uvedeným podnikom ukladajú (rozsudok Komisia/Holandsko, už citovaný, bod 40). Systém doplnkového dôchodkového poistenia, o ktorý ide vo veci samej, plní dôležitú sociálnu funkciu v dôchodkovom systéme v Holandsku z dôvodu nízkej výšky zákonného dôchodku, ktorý sa vypočítava z minimálnej zákonom stanovenej mzdy. Význam sociálnej funkcie doplnkových dôchodkov bol navyše nedávno uznaný prijatím zákonodarcom Spoločenstva smernice Rady 98/49/ES z 29. júna 1998 o zabezpečení doplnkových dôchodkových práv zamestnaných a samostatne zárobkovo činných osôb pohybujúcich sa v rámci spoločenstva (Ú. v. ES L 209, s. 46; Mim. vyd. 05/003, s. 323). Ďalej treba pripomenúť, že na splnenie podmienok uplatnenia článku 90 ods. 2 Zmluvy nie je nutné, aby bola finančná rovnováha alebo ekonomická životnosť podniku povereného spravovaním služby všeobecného hospodárskeho významu ohrozená. Stačí, aby bolo pri neexistencii sporných práv marené plnenie zvláštnych úloh zverených podniku vyplývajúcich z povinností a obmedzení, ktoré mu boli uložené (rozsudok Komisia/Holandsko, už citovaný, bod 52) alebo aby zachovanie týchto práv bolo nutné na poskytnutie ich majiteľovi možnosti plniť úlohy všeobecného hospodárskeho významu, ktoré mu boli zverené za ekonomicky prijateľných podmienok (rozsudok z 19. mája 1993, Corbeau, C‑320/91, Zb. s. I‑2533, body 14 až 16, a rozsudok Komisia/Holandsko, už citovaný, bod 53). V prípade zrušenia výlučného práva fondu spravovať systém doplnkového dôchodkového poistenia pre všetkých pracovníkov určitého odvetvia by podniky zamestnávajúce mladý a zdravý personál vykonávajúci činnosti, ktoré nie sú nebezpečné, usilovali o výhodnejšie poistné podmienky u súkromných poisťovateľov. Postupným odchodom „dobrých“ rizík by sa odvetvovému dôchodkovému fondu zvyšovali „zlé“ riziká, čo by vyvolalo vzostup nákladov na dôchodky pracovníkov a hlavne pracovníkov malých a stredných podnikov, ktoré majú starších zamestnancov vykonávajúcich nebezpečné činnosti, ktorým by potom fond nemohol ponúknuť dôchodky za prijateľné náklady. Takáto situácia môže nastať hlavne vtedy, keď rovnako ako vo veci samej je doplnkový dôchodkový systém spravovaný výlučne fondom s vysokým stupňom solidarity hlavne z toho dôvodu, že príspevky nezávisia od rizika, ďalej z dôvodu povinnosti prijať všetkých pracovníkov bez predchádzajúcej lekárskej prehliadky, pokračovania tvorby dôchodku v prípade oslobodenia od platenia príspevkov pre pracovnú neschopnosť, prevzatia nedoplatku príspevkov fondom dlhovaného zamestnávateľom v prípade úpadku, ako aj z dôvodu indexovania výšky dôchodkov v záujme zachovania ich hodnoty. Také obmedzenia totiž spôsobujú, že služba poskytovaná fondom je menej konkurencieschopná než porovnateľná služba poskytovaná poisťovňami a prispievajú k tomu, že výlučné právo tohto fondu spravovať doplnkový dôchodkový systém má svoje opodstatnenie. Z toho vyplýva, že zrušenie výlučného práva udeleného fondu by mohlo viesť k tomu, že fond by nemohol plniť úlohy všeobecného hospodárskeho záujmu, ktoré mu boli zverené, za ekonomicky prijateľných podmienok a že by došlo k ohrozeniu jeho finančnej rovnováhy. Albany s odkazom na už citovaný rozsudok GB-Inno-BM však usudzuje, že skutočnosť, že fond má dvojité postavenie správcu dôchodkového systému a zároveň orgánu, ktorému bola udelená právomoc povoľovať oslobodenie od platenia príspevkov, by mohla viesť k nespravodlivému výkonu tejto právomoci. Treba uviesť, že v už citovanom rozsudku GB-Inno-BM, bod 28, Súdny dvor rozhodol, že článku 3 písm. g) a článkom 86 a 90 Zmluvy odporuje, aby členský štát udelil spoločnosti prevádzkujúcej verejnú telekomunikačnú sieť právomoc vydávať normy týkajúce sa telefónnych prístrojov a kontrolovať ich dodržiavanie hospodárskymi subjektmi, pretože na trhu telefonických prístrojov konkuruje týmto subjektom. V bode 25 tohto rozsudku Súdny dvor totiž uviedol, že kumulovanie právomocí v takomto podniku, akými sú jednak právomoc povoliť alebo zamietnuť pripojenie telefonických prístrojov k sieti a jednak právomoc určovať technické normy, ktoré musia tieto prístroje spĺňať, a právomoc kontrolovať, či prístroje, ktoré ním neboli vyrobené, zodpovedajú špecifikáciám, ktoré schválil, znamená udeliť mu právomoc určiť koncové aparáty, ktoré môžu byť pripojené k verejnej sieti, a tým ho zjavne zvýhodniť pred jeho konkurentmi. Situácia vo veci, ktorá je predmetom sporu vo veci samej, sa odlišuje od situácie, ktorá bola predmetom už citovaného rozsudku GB-Inno-BM. Najprv treba totiž zdôrazniť, že podľa článku 5 ods. 1 smerníc o oslobodení od účasti má odvetvový dôchodkový fond povinnosť povoliť podniku oslobodenie vtedy, keď podnik už zabezpečoval svojim pracovníkom najmenej šesť mesiacov pred podaním žiadosti, na základe ktorej sa účasť vo fonde stala povinnou, dôchodkový systém, ktorý im udeľoval práva prinajmenšom rovnocenné právam, ktoré by získali v prípade účasti vo fonde. Keďže vyššie uvedené ustanovenie viaže odvetvový dôchodkový fond v oblasti výkonu jeho právomoci povoliť oslobodenie, nemožno ho považovať za ustanovenie, ktoré môže fond viesť k zneužitiu tejto právomoci. V takom prípade sa totiž fond obmedzuje na preskúmanie, či sú splnené podmienky stanovené príslušným ministrom (pozri v tomto zmysle rozsudok z 27. októbra 1993, Lagauche a i., C‑46/90 a C‑93/91, Zb. s. I‑5267, bod 49). Ďalej treba spomenúť, že podľa článku 1 smerníc o oslobodení od účasti má odvetvový dôchodkový fond možnosť oslobodiť podnik od účasti vtedy, keď tento podnik zabezpečuje svojim pracovníkom dôchodkový systém, na základe ktorého majú práva prinajmenšom rovnocenné právam vyplývajúcim z fondu, pričom v prípade odchodu z fondu navrhne združenie poisťovní fondu primeranú kompenzáciu za prípadnú škodu, ktorú by fond utrpel z poistno-technického hľadiska následkom odchodu z fondu. Vyššie uvedené ustanovenie tým umožňuje odvetvovému dôchodkovému fondu oslobodiť od povinnej účasti taký podnik, ktorý svojim pracovníkom zabezpečuje dôchodkový systém rovnocenný systému, ktorý spravuje, ak oslobodenie od účasti neohrozí jeho finančnú rovnováhu. Výkon právomoci oslobodiť od povinnej účasti zahŕňa komplexné posúdenie údajov o dôchodkových systémoch a finančnej rovnováhe fondu, čo si nevyhnutne vyžaduje širokú mieru voľnej úvahy. Vzhľadom na komplexnosť takého posúdenia, ako aj na riziká, ktoré povolenie oslobodenia so sebou nesie pre finančnú rovnováhu odvetvového dôchodkového fondu a následne pre plnenie sociálneho poslania, ktoré mu bolo zverené, členský štát môže usúdiť, že právomoc oslobodiť od účasti nemožno udeliť odlišnému subjektu. Treba však uviesť, že vnútroštátne súdy, na ktoré bol, ako aj v prejednávanej veci podaný odpor proti platobnému rozkazu na zaplatenie príspevkov, musia vykonávať preskúmanie rozhodnutia fondu o odmietnutí oslobodenia od účasti, ktoré im umožní aspoň overiť, či fond nevyužíva svojvoľne možnosť povoliť oslobodenie od účasti a či je dodržaná zásada zákazu diskriminácie, ako aj ostatné podmienky zákonnosti rozhodnutia o odmietnutí. Čo sa nakoniec týka tvrdenia Albany, že primeranú úroveň dôchodkov pre pracovníkov možno zabezpečiť stanovením minimálnych požiadaviek, ktoré musia dôchodky ponúkané poisťovňami spĺňať, treba zdôrazniť, že so zreteľom na sociálnu funkciu doplnkových dôchodkových systémov s a mieru voľnej úvahy, ktorú majú členské štáty podľa ustálenej judikatúry pri úprave svojich systémov sociálneho zabezpečenia (rozsudok zo 7. februára 1984, Duphar a i., 238/82, Zb. s. 523, bod 16, rozsudok Poucet a Pistre, už citovaný, bod 6, a zo 17. júna 1997, Sodemare a i., C‑70/95, Zb. s. I‑3395, bod 27), každému členskému štátu prináleží preskúmať so zreteľom na osobitosti svojho vnútroštátneho dôchodkového systému možnosť stanovenia minimálnych požiadaviek, ktoré by mu umožnili zabezpečiť úroveň dôchodkov, o ktorej dosiahnutie usiluje v určitom odvetví, zavedením povinnej účasti v dôchodkovom fonde. Na tretiu otázku treba teda odpovedať, že nie je v rozpore s článkami 85 a 90 Zmluvy, ak orgány verejnej správy udelili dôchodkovému fondu výlučné právo spravovať v určitom odvetví doplnkový dôchodkový systém. O trovách Holandská, nemecká, francúzska a švédska vláda, ako aj Komisia nemajú právo na náhradu trov konania, ktoré im vznikli v súvislosti s pripomienkami, ktoré podali Súdnemu dvoru. Vzhľadom na to, že konanie pred Súdnym dvorom má vo vzťahu k účastníkom konania vo veci samej incidenčný charakter a bolo začaté v súvislosti s prekážkou postupu v konaní pred vnútroštátnym súdom, o trovách konania rozhodne tento vnútroštátny súd. Z týchto dôvodov Súdny dvor v konaní o prejudiciálnych otázkach, ktoré mu predložil Kantongerecht te Arnhem rozsudkom zo 4. marca 1996, rozhodol takto: 1. Článku 3 písm. g) Zmluvy ES [zmenený, teraz článok 3 ods. 1 písm. g) ES] a článkom 5 a 85 Zmluvy ES (teraz články 10 ES a 81 ES) neodporuje rozhodnutie orgánov verejnej správy stanoviť na žiadosť reprezentatívnych združení zamestnávateľov a pracovníkov určitého odvetvia povinnú účasť v odvetvovom dôchodkovom fonde. 2. Dôchodkový fond poverený spravovaním systému doplnkového dôchodkového poistenia zriadeného kolektívnou zmluvou uzavretou medzi reprezentatívnymi združeniami zamestnávateľov a pracovníkov určitého odvetvia, v ktorom sa účasť rozhodnutím orgánov verejnej správy stala povinnou pre všetkých pracovníkov odvetvia, je podnikom v zmysle článkov 85 a nasl. Zmluvy. 3. Nie je v rozpore s článkami 85 a 90 Zmluvy ES (teraz články 82 ES a 86 ES), ak orgány verejnej správy udelili dôchodkovému fondu výlučné právo spravovať v určitom odvetví doplnkový dôchodkový systém. Rodríguez Iglesias Puissochet Hirsch Jann Moitinho de Almeida Gulmann Murray Edward Ragnemalm Sevón Wathelet Rozsudok bol vyhlásený na verejnom pojednávaní v Luxemburgu 21. septembra 1999. Tajomník Predseda R. Grass G. C. Rodríguez Iglesias * Jazyk konania: holandčina.

61983CJ0070

sv

1 Genom beslut av den 3 mars 1983, som inkom till domstolen den 28 april samma år, har Niedersächsisches Finanzgericht i enlighet med artikel 177 i EEG-fördraget ställt en fråga till domstolen om tolkningen av artikel 13 B.d.1 i rådets sjätte direktiv 77/388 av den 17 maj 1977 om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning rörande omsättningsskatter - Gemensamt system för mervärdesskatt: enhetlig beräkningsgrund (EGT nr L 145, s. 1, fransk version) och av artikel 1 i rådets nionde direktiv 78/583 av den 26 juni 1978 om harmonisering av medlemsstaternas lagar rörande omsättningsskatter (EGT nr L 194, s. 16, fransk version) för att kunna avgöra om kreditförmedlare kunde åberopa ovannämnda bestämmelse i sjätte direktivet för första halvåret 1978. 2 Enligt artikel 1 i sjätte direktivet av den 17 maj 1977 skulle medlemsstaterna senast den 1 januari 1978 ha antagit de lagar och andra författningar som var nödvändiga för att ändra sina system för mervärdesskatt i enlighet med kraven i direktivet. Eftersom flera medlemsstater, bl.a. Förbundsrepubliken Tyskland, inte hann genomföra de nödvändiga anpassningarna i tid utfärdade rådet den 26 juni 1978 nionde direktivet som riktade sig till de ifrågavarande medlemsstaterna och som gav dem rätt att genomföra sjätte direktivet senast den 1 januari 1979. Nionde direktivet delgavs de medlemsstater till vilka det riktades den 30 juni 1978. 3 Förbundsrepubliken Tyskland genomförde inte sjätte direktivet förrän genom lagen av den 26 november 1979 (Bundesgesetzblatt I, s. 1953) och då med verkan från den 1 januari 1980. Såsom domstolen fastställt i sina domar av den 19 januari 1982 i målet 8/81 Becker (Rec. 1982, s. 53) och den 10 juni 1982 i målet 255/81 Grendel (Rec. 1982, s. 2301) kunde en kreditförmedlare, i det fall direktivet inte hade genomförts, efter den 1 januari 1979 åberopa bestämmelsen om undantag från omsättningsskatteplikt för transaktioner rörande förhandlingar om krediter i artikel 13 B.d.1 i sjätte direktivet om han inte hade övervältrat denna skatt i senare led, utan att staten gentemot honom kunde göra gällande att direktivet inte hade genomförts. 4 Av handlingarna i målet framgår att sökanden i målet vid den nationella domstolen, Gerda Kloppenburg (nedan kallad "sökanden"), driver kredit- och hypoteksverksamhet i Förbundsrepubliken Tyskland. För första halvåret 1978 begärde hon undantag från omsättningsskatteplikt på grundval av artiklarna 1 och 13 B.d.1 i sjätte direktivet. 5 Finanzamt Leer avslog denna begäran och beskattade sökandens transaktioner enligt den normala skattesatsen, i överensstämmelse med den då gällande ännu inte ändrade nationella lagstiftningen. 6 Det var detta beslut som sökanden, med åberopande av ovannämnda domar, överklagade till Finanzgericht, som förklarade målet vilande och hänsköt följande fråga till domstolen. "Kunde en kreditförmedlare under perioden den 1 januari 1978 till den 30 juni 1978 åberopa bestämmelsen om undantag från omsättningsskatteplikt för transaktioner rörande förhandlingar om krediter i artikel 13 B.d.1 i rådets sjätte direktiv 77/388 av den 17 maj 1977 om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning rörande omsättningsskatter - Gemensamt system för mervärdesskatt: enhetlig beräkningsgrund, vid underlåtenhet att genomföra direktivet, om han inte hade övervältrat skatten i senare led, trots att artikel 1 i rådets nionde direktiv 78/583 av den 26 juni 1978 om harmonisering av medlemsstaternas lagar rörande omsättningsskatter gav de i artikeln nämnda medlemsstaterna rätt att genomföra direktivet senast den 1 januari 1979?" 7 För att besvara denna fråga är det lämpligt att först och främst undersöka den rättsliga ställningen för de ekonomiska aktörerna under det första halvåret 1978, dvs. innan nionde direktivet trädde i kraft genom att det delgavs de medlemsstater till vilka det riktades. 8 Under denna period befann sig ekonomiska aktörer, som var etablerade i en av de medlemsstater som inte hade iakttagit sin skyldighet att anpassa sin lagstiftning till bestämmelserna i sjätte direktivet senast den 1 januari 1978, i den situationen att skattemyndigheterna, till följd av att direktivet inte hade genomförts, inte tillämpade de undantag från skatteplikt som föreskrivs i direktivet till förmån för vissa av dessa ekonomiska aktörer. Denna situation var identisk med den som låg till grund för ovannämnda domar av den 19 januari och 10 juni 1982. 9 Av detta följer att en kreditförmedlare, som inte hade övervältrat skatten i senare led, under denna tidsperiod kunde åberopa bestämmelsen om undantag från skatteplikt i artikel 13 B.d.1 i sjätte direktivet utan att den medlemsstat som inte hade genomfört direktivet gentemot honom kunde göra gällande att detta direktiv inte hade genomförts. 10 Det enda nya problem i detta fall är följaktligen om en sådan ekonomisk aktörs rättsliga ställning har ändrats med retroaktiv verkan till följd av nionde direktivet. Detta nionde direktiv skall därför granskas för att det skall kunna konstateras om det är avsett att skapa en sådan verkan, och om så är fallet, om detta var lagligt. 11 Såsom domstolen redan vid upprepade tillfällen har framhållit skall gemenskapens lagstiftning vara entydig och dess tillämpning förutsebar för de enskilda. Den omständigheten att tidpunkten för ikraftträdandet av en rättsakt med generell räckvidd skjuts upp, då det datum som ursprungligen fastställts redan har passerats, kan i sig själv skada denna princip. Om syftet med förlängningen är att frånta enskilda de rättsmedel som redan tillkommit dem genom den ursprungliga rättsakten, väcker en sådan verkan faktiskt frågan om den ändrade rättsakten är giltig. 12 Denna fråga om giltigheten kan dock endast ställas om syftet att framkalla ovannämnda verkan uttryckligen framträder i den ändrande rättsakten. Detta är dock inte fallet med nionde direktivet. Ordalydelsen i detta direktiv förlänger endast tidsfristen för genomförandet av sjätte direktivet till förmån för de medlemsstater som inte kunde fullfölja det lagstiftningsförfarande som var nödvändigt för att anpassa sin lagstiftning om mervärdesskatt inom den tidsfrist som ursprungligen fastställts. Direktivet innehåller ingen hänvisning om att denna förlängning ändrar situationen för de ekonomiska aktörerna med hänsyn till de transaktioner som de genomfört före ikraftträdandet av den rättsakt som ändrar tidsfristen för genomförandet. 13 Nionde direktivet skall följaktligen tolkas så att det i detta avseende inte har retroaktiv verkan. 14 Svaret på frågan blir alltså följande. Vid underlåtenhet att genomföra rådets sjätte direktiv 77/388 av den 17 maj 1977 om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning rörande omsättningsskatter - Gemensamt system för mervärdesskatt: enhetlig beräkningsgrund, kunde en kreditförmedlare åberopa bestämmelsen om undantag från omsättningsskatter för transaktioner rörande förhandlingar om krediter i artikel 13 B.d.1 i detta direktiv för transaktioner mellan den 1 januari och den 30 juni 1978, om han inte hade övervältrat denna skatt i senare led. Beslut om rättegångskostnader 15 De kostnader som har förorsakats den italienska regeringen och kommissionen, som har inkommit med yttrande till domstolen, är inte ersättningsgilla. Eftersom förfarandet i förhållande till parterna vid den nationella domstolen utgör ett led i beredningen av samma mål, ankommer det på den domstolen att besluta om rättegångskostnaderna. Domslut På dessa grunder beslutar DOMSTOLEN följande dom: Vid underlåtenhet att genomföra rådets sjätte direktiv 77/388 av den 17 maj 1977 om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning rörande omsättningsskatter - Gemensamt system för mervärdesskatt: enhetlig beräkningsgrund, kunde en kreditförmedlare åberopa bestämmelsen om undantag från omsättningsskatter för transaktioner rörande förhandlingar om krediter i artikel 13 B.d.1 i detta direktiv för transaktioner mellan den 1 januari och den 30 juni 1978, om han inte hade övervältrat denna skatt i senare led.

61999TJ0330

fr

Motifs de l'arrêt Cadre juridique Régime du transit communautaire externe 1 En vertu des articles 37, 91 et 92 du règlement (CEE) n_ 2913/92 du Conseil, du 12 octobre 1992, établissant le code des douanes communautaire (JO L 302, p. 1, ci-après le «code des douanes»), des marchandises non communautaires introduites dans la Communauté qui, au lieu d'être immédiatement soumises aux droits à l'importation, sont placées sous le régime du transit communautaire externe (ci-après le TCE) peuvent circuler, sous surveillance douanière, sur le territoire douanier communautaire et ne seront mises en libre pratique qu'au poste de douane de leur lieu de destination. 2 Le titulaire du régime du TCE est défini par le code des douanes comme étant le «principal obligé». À ce titre, il doit présenter les marchandises intactes au bureau de douane de destination, dans le délai prescrit, et respecter les dispositions dudit régime (article 96 du code des douanes). Ces obligations prennent fin au moment de la présentation en douane des marchandises et du document correspondant au bureau de destination (article 92 du code des douanes). 3 Selon les articles 341, 346, 348, 350, 356 et 358 du règlement (CEE) n_ 2454/93 de la Commission, du 2 juillet 1993, fixant certaines dispositions d'application du code des douanes (JO L 253, p. 1), tel que modifié (ci-après le «règlement d'application»), les marchandises en cause doivent, tout d'abord, être présentées au bureau de douane de départ accompagnées d'une déclaration T1. Le bureau de départ prescrit le délai dans lequel les marchandises doivent être présentées au bureau de destination, annote le document T1 en conséquence, conserve l'exemplaire qui lui est destiné et remet les autres exemplaires du document T1 au principal obligé. Le transport des marchandises s'effectue sous le couvert du document T1. Après la présentation des marchandises, le bureau de destination annote les exemplaires du document T1 qu'il reçoit, en fonction du contrôle effectué, et renvoie sans tarder un exemplaire de ce document au bureau de départ par l'intermédiaire d'un organisme central. 4 La surveillance douanière à laquelle les marchandises transportées sous le régime du TCE sont soumises prend fin lorsque les marchandises sont mises en libre pratique, notamment par le paiement des droits à l'importation (articles 37, paragraphe 2, et 79 du code des douanes). Si les marchandises sont soustraites à cette surveillance, cela fait naître immédiatement la dette douanière à l'importation (article 203, paragraphes 1 et 2, du code des douanes). Est débiteur de cette dette, outre la personne qui a soustrait la marchandise à la surveillance douanière, notamment, et à titre solidaire, la personne qui devait exécuter les obligations découlant de l'utilisation du régime douanier sous lequel cette marchandise a été placée (articles 203, paragraphe 3, et 213 du code des douanes), c'est-à-dire le principal obligé. Remise des droits à l'importation 5 En ce qui concerne la possibilité d'une remise des droits à l'importation, l'article 239, paragraphe 1, du code des douanes énonce: «Il peut être procédé [...] à la remise des droits à l'importation [...] dans des situations [...] qui résultent de circonstances n'impliquant ni manoeuvre ni négligence manifeste de la part de l'intéressé. Les situations dans lesquelles il peut être fait application de cette disposition ainsi que les modalités de procédure à suivre à cette fin sont définies selon la procédure du comité.» 6 Les situations visées à l'article précité sont définies et régies par les articles 899 à 909 du règlement d'application. 7 L'article 905, paragraphe 1, du règlement d'application dispose: «Lorsque l'autorité douanière de décision, saisie de la demande [...] de remise au titre de l'article 239, paragraphe 2, du code, n'est pas en mesure, sur la base de l'article 899, de décider et que la demande est assortie de justifications susceptibles de constituer une situation particulière qui résulte de circonstances n'impliquant ni manoeuvre ni négligence manifeste de la part de l'intéressé, l'État membre dont relève cette autorité transmet le cas à la Commission pour être réglé conformément à la procédure prévue aux articles 906 à 909 [...] Dans tous les autres cas, l'autorité douanière de décision rejette la demande.» 8 En vertu de l'article 907, premier alinéa, du règlement d'application, la Commission prend, «après consultation d'un groupe d'experts composé de représentants de tous les États membres [...], une décision établissant soit que la situation particulière examinée justifie l'octroi [...] de la remise, soit qu'elle ne le justifie pas». Faits à l'origine du litige Manoeuvres frauduleuses 9 Au cours des années 1994 et 1995, la requérante, commissionnaire en douane, a demandé et obtenu, à 93 reprises, du bureau de douane allemand Oberelbe (le bureau de départ) l'application du régime du TCE pour des marchandises non communautaires. À chaque fois, la société allemande Food Trading ou, le cas échéant, la société espagnole Maerkaafrika - le destinataire désigné des marchandises - apparaissait en qualité de mandant. Toutes les marchandises devaient être transportées en Espagne et présentées au bureau de douane de destination à Las Palmas. À cet effet, la requérante a utilisé les documents T1 sous le couvert desquels le transport des marchandises jusqu'en Espagne devait s'effectuer. Concernant l'achèvement en Espagne des opérations de transit en cause, le bureau de départ a reçu du bureau de destination - en conformité apparente avec l'article 356, paragraphes 1 et 2, du règlement d'application - le cinquième exemplaire de chaque document T1. Dans tous les cas, ce renvoi a été effectué par le bureau principal des douanes de Madrid, compétent en tant qu'organisme central. 10 Il s'est avéré que les exemplaires de document T1 renvoyés au bureau de départ portaient de fausses signatures ainsi que des cachets de service falsifiés et qu'aucune marchandise n'a jamais été transportée en Espagne. 11 Il est apparu que, immédiatement après que les marchandises étaient placées sous le régime du TCE, deux employés de la société Food Trading échangeaient avec les chauffeurs des camions chargés des marchandises en cause - ces camions appartenant à des sociétés de transport distinctes de la requérante - les documents de transit initiaux contre des documents de transport indiquant des lieux de destination en Allemagne. Les documents de transit initiaux étaient ensuite soit envoyés une fois par mois au prétendu destinataire des marchandises établi en Espagne, la société Maerkaafrika, soit remis à un ressortissant espagnol, complice de la fraude, à l'occasion de ses voyages d'affaires en Allemagne. 12 En Espagne, les documents de transit initiaux étaient remis à un autre complice, qui se chargeait d'obtenir du bureau de destination à Las Palmas les certificats de présentation des marchandises. Selon les indications données par les employés susmentionnés, lesdits certificats auraient été fournis par un fonctionnaire espagnol des douanes dénommé «José Luis», dont l'identité complète est demeurée inconnue, qui aurait été muté et serait désormais en fonction au bureau des douanes de Lanzarote. L'épouse dudit fonctionnaire travaillerait encore au service des registres du bureau des douanes de Las Palmas. 13 En outre, en réponse à une question écrite adressée au bureau espagnol de destination au sujet du sort de divers exemplaires de document T1, le bureau allemand de départ a reçu une lettre datée du 26 septembre 1995 qui constitue un faux complet. Cette lettre, rédigée sur le papier officiel à en-tête du bureau des douanes espagnoles, «certifie» la régularité des documents en question. Elle a été expédiée avec le courrier officiel du bureau des douanes. En effet, les frais d'affranchissement ont été acquittés au moyen d'une machine à affranchir du bureau des douanes espagnol. Le cachet indique le 4 octobre 1995 comme date de renvoi. Le numéro d'enregistrement 1880 figurant sur la lettre précitée a aussi été attribué à un autre document, en l'occurrence un décompte d'heures supplémentaires, par le bureau des douanes le jour de l'envoi de la lettre. 14 Ce n'est qu'à la suite de plaintes de la part d'importateurs de volaille allemands faisant état de prix anormalement bas offerts par la société Food Trading en Allemagne que l'enquête a été entamée et la fraude détectée. Procédure administrative 15 L'autorité douanière allemande s'est retournée contre la requérante en sa qualité de principal obligé et a réclamé les droits à l'importation litigieux. La requérante ayant demandé la remise de ces droits, les autorités allemandes (le Hauptzollamt Hamburg-St. Annen et le ministère fédéral des Finances) ont transmis le dossier à la Commission, en vertu de l'article 905 du règlement d'application. Dans leur courrier, elles ont indiqué se trouver en présence d'une situation particulière qui résultait de circonstances n'impliquant ni manoeuvre ni négligence manifeste de la part de la requérante. 16 Par lettre du 20 avril 1999, la Commission a transmis à la requérante un exposé des données factuelles et une appréciation provisoire dont il ressortait qu'elle avait l'intention de prendre une décision défavorable. Selon la Commission, une remise ne serait pas justifiée en l'absence de preuve de la complicité active d'un ou de plusieurs fonctionnaires des douanes communautaires, les documents transmis par les autorités allemandes ne permettant de conclure à l'existence d'un telle complicité. Enfin, la requérante n'aurait peut-être pas fait preuve de toute la diligence nécessaire dans le cadre de sa surveillance des entreprises chargées du transport des marchandises en cause. 17 En réponse, la requérante a exposé, dans une lettre du 4 mai 1999, les raisons pour lesquelles elle considérait que seule une complicité active de fonctionnaires des douanes espagnoles expliquait la réussite de la fraude. En outre, elle a contesté avoir été tenue de surveiller les transporteurs des marchandises. 18 La Commission a procédé à la consultation d'un groupe d'experts prévue à l'article 907, paragraphe 1, du règlement d'application. Elle a fait valoir, devant le Tribunal, que le représentant du royaume d'Espagne a affirmé, lors d'une réunion de ce groupe le 11 juin 1999, qu'il n'existait aucun indice d'une complicité de fonctionnaires espagnols. Ce représentant aurait également indiqué que, même en admettant qu'il y ait eu corruption de fonctionnaires des douanes espagnoles, ce fait ne suffisait pas, à lui seul, à expliquer le déroulement des événements en question. Décision attaquée 19 Le 22 juillet 1999, la Commission a adopté une décision selon laquelle il n'existe aucune situation particulière justifiant la remise des droits (ci-après la «décision attaquée»). Cette décision a été notifiée à la requérante le 27 septembre 1999 par le Hauptzollamt Hamburg-St. Annen. 20 Dans la décision attaquée, la Commission fait valoir, en substance, que la requérante doit assumer, en sa qualité de principal obligé, la responsabilité du bon déroulement des opérations de TCE même lorsqu'elle est victime d'agissements frauduleux de la part de tiers. Une telle situation relèverait du risque commercial que doit supporter normalement le principal obligé. Une appréciation différente ne serait possible que lorsqu'une contribution de représentants de l'administration douanière à l'accomplissement de cette fraude serait établie, et ce dans la mesure où l'intéressé peut légitimement placer sa confiance dans le fait que l'exercice de la fonction administrative n'est pas a priori vicié par des agents des douanes corrompus. Or, les éléments contenus dans le dossier fourni par les autorités allemandes ne permettraient pas de conclure que l'implication certaine d'un ou de plusieurs fonctionnaires des douanes dans le processus de fraude a été constatée par une autorité habilitée à cet effet. Il n'existerait donc aucune situation particulière justifiant la remise des droits. 21 La Commission s'étant prononcée contre une remise des droits à l'importation, le Hauptzollamt Hamburg-St. Annen a rejeté, par décision du 21 septembre 1999, la demande de remise. Procédure et conclusions des parties 22 Par requête déposée au greffe du Tribunal le 23 novembre 1999, la requérante a introduit le présent recours qui vise, en substance, à l'annulation de la décision attaquée. 23 En outre, elle avait demandé au Tribunal, d'une part, d'ordonner aux autorités allemandes la production de dossiers supplémentaires en tant qu'éléments de preuve de la participation de fonctionnaires espagnols aux agissements frauduleux en cause et, d'autre part, de constater que l'intervention d'un mandataire dès la procédure administrative préalable était nécessaire. Eu égard aux observations présentées sur ces points par la Commission dans son mémoire en défense, la requérante a déclaré, dans sa réplique, qu'elle retirait ces deux demandes. 24 Sur rapport du juge rapporteur, le Tribunal (deuxième chambre) a décidé d'ouvrir la procédure orale et a, dans le cadre des mesures d'organisation de la procédure, posé aux parties plusieurs questions écrites. 25 Les parties ont été entendues en leurs plaidoiries et en leurs réponses aux questions orales du Tribunal à l'audience du 22 février 2001. 26 La requérante conclut à ce qu'il plaise au Tribunal: - annuler la décision attaquée; - faire injonction à la partie défenderesse, en application de l'article 233 CE, d'accueillir ses demandes de remise des droits à l'importation; - condamner la partie défenderesse aux dépens. 27 La Commission conclut à ce qu'il plaise au Tribunal: - rejeter le recours comme irrecevable dans la mesure où il vise à ce qu'il lui soit fait injonction d'accueillir les demandes de remise des droits à l'importation de la requérante; - pour le reste, rejeter le recours comme non fondé; - condamner la requérante aux dépens; - à titre subsidiaire, dans l'hypothèse où la requérante obtiendrait gain de cause, la condamner aux dépens en application de l'article 87, paragraphe 5, premier alinéa, du règlement de procédure du Tribunal, dans la mesure où elle s'est partiellement désistée de ses demandes. 28 À l'audience, la requérante a déclaré se désister du deuxième chef de ses conclusions. La Commission a, en conséquence et une nouvelle fois, demandé à ce qu'il soit fait application de l'article 87, paragraphe 5, premier alinéa, du règlement de procédure. En droit 29 La requérante invoque, en substance, un moyen unique, tiré d'une application erronée, par la Commission, des articles 239, paragraphe 1, du code des douanes et 905, paragraphe 1, du règlement d'application. Elle déclare ne pas contester que l'achèvement irrégulier d'une opération de TCE fait naître une dette douanière à la charge du principal obligé. Toutefois, elle estime que les conditions d'une remise des droits à l'importation dus sont réunies en l'espèce. 30 Il y a donc lieu d'examiner si la Commission a commis une erreur en considérant que le cas de la requérante ne constituait pas une situation particulière, une telle situation résultant nécessairement de circonstances n'impliquant ni manoeuvre ni négligence manifeste de la part de la requérante. 31 Dans ce contexte, il est constant entre les parties que les éléments du dossier ne permettent pas de conclure à l'existence de manoeuvres frauduleuses de la part de la requérante. 32 La question de savoir si les autres conditions d'application de la réglementation pertinente sont réunies en l'espèce est, en revanche, contestée. Arguments des parties Sur l'absence de négligence manifeste 33 La requérante souligne que l'absence d'un comportement fautif de sa part a amené les autorités allemandes à décider la transmission de ses demandes de remise à la Commission. Ces autorités seraient donc arrivées à la conclusion, dans le cadre de l'examen administratif initial, qu'une remise des droits serait justifiée. Dans la mesure où la Commission lui reproche de ne pas avoir respecté les obligations découlant du régime du TCE pour les 93 opérations de transit en cause, la requérante affirme avoir formulé, durant la période litigieuse, bien plus que 93 demandes d'application du régime du TCE. Elle aurait contacté, à intervalles irréguliers, les entreprises de transport et les chauffeurs concernés en demandant des renseignements précis sur le déroulement des transports. N'ayant pas constaté d'irrégularités à ces occasions, la requérante en déduit qu'aucune des 93 opérations de transit en cause n'a fait l'objet de ces contrôles ou que les chauffeurs interrogés, auxquels les documents de transit avaient été retirés, ont fourni des renseignements inexacts par peur de perdre leur emploi ou pour d'autres motifs. 34 Selon la Commission, il est permis de se demander si la requérante n'a pas commis une négligence manifeste, avec pour conséquence qu'une remise des droits à l'importation est a priori exclue. En effet, en tant que principal obligé, la requérante aurait été tenue de respecter les dispositions du régime du TCE. Or, il n'existerait aucun indice donnant à penser que la requérante avait pris quelque mesure que ce soit pour surveiller, au moins par des contrôles ponctuels, l'exécution du transport et la présentation en douane des marchandises en cause. Une fois obtenu le placement desdites marchandises sous le régime du TCE, la requérante ne se serait manifestement plus préoccupée de rien. Ce comportement serait, au moins, négligent. Toutefois, il ne serait pas nécessaire d'examiner si le comportement de la requérante constituait une négligence manifeste au sens des articles 239 du code des douanes et 905 du règlement d'application. En effet, la Commission n'aurait pas basé la décision attaquée sur la négligence de la requérante, mais sur l'inexistence d'une situation particulière. 35 À l'audience, la Commission a encore soutenu que la négligence de la requérante - caractérisée notamment par le fait que cette dernière s'est abstenue de se renseigner, par le biais de télécopies adressées à l'administration douanière espagnole, sur le déroulement des opérations de transit en Espagne - avait augmenté le risque commercial normalement encouru, à savoir celui d'être victime d'agissements frauduleux de tiers. Selon la Commission, cette négligence s'opposait à la reconnaissance, en faveur de la requérante, d'une situation particulière. Sur l'existence d'une situation particulière 36 La requérante considère que les résultats des enquêtes menées par les autorités allemandes prouvent que les infractions ont été commises en Espagne et que, au moins, un fonctionnaire espagnol des douanes a dû être impliqué dans les agissements frauduleux. Selon la requérante, la preuve d'une participation d'un tel fonctionnaire résulte, avant tout, du déroulement des faits tel qu'il a été constaté par les autorités allemandes. 37 Dans la mesure où la Commission exige que l'autorité nationale compétente ait formellement constaté la participation de fonctionnaires des douanes à des fraudes, la requérante rétorque que les preuves d'une telle participation ne peuvent être rapportées que si le fonctionnaire en cause est nommément identifié. En outre, même en cas d'identification d'un tel fonctionnaire, une preuve formelle ne serait pas possible lorsque, par exemple, le fonctionnaire se soustrait aux poursuites par sa fuite, n'est pas pénalement responsable ou décède au cours de l'instruction, ou lorsque la prescription s'oppose à ce que des arrêts soient rendus en matière civile ou pénale. 38 Si la Commission mentionne comme preuve formelle la reconnaissance par l'État membre concerné de la participation punissable d'un douanier en fonction dans son administration, la requérante estime qu'il est irréaliste d'admettre qu'un État membre puisse accepter une telle reconnaissance. Selon la requérante, il refusera de reconnaître un tel fait en invoquant, notamment, la présomption d'innocence dans l'hypothèse où aucune preuve formelle ne serait apportée, et ce d'autant plus que l'État membre sait qu'il s'expose, en cas de reconnaissance, à un recours de la Commission en paiement des droits éludés. 39 La requérante s'oppose, enfin, à l'argument de la Commission, selon lequel elle aurait pu porter plainte en Espagne ou engager une action en responsabilité de l'État espagnol. Elle estime que la régularité de la décision attaquée ne saurait dépendre du point de savoir quelles autres possibilités de protection juridictionnelle ont été ou non utilisées. Par ailleurs, elle aurait supposé que les autorités espagnoles diligenteraient d'elles-mêmes une enquête, eu égard aux conclusions de l'enquête des autorités allemandes portées à leur connaissance. Or, cela n'aurait nullement eu lieu ou cela aurait été infructueux, selon les indications fournies à la Commission par le royaume d'Espagne. La requérante suppose qu'une plainte introduite par elle aurait conduit au même résultat. 40 La Commission soutient, à titre liminaire, que la remise de droits à l'importation prévue à l'article 239, paragraphe 1, du code des douanes constitue un cas spécial par rapport aux situations visées aux articles 236 à 238 de ce code. Au regard de ce cas spécial, la remise des droits au titre de l'article 905, paragraphe 1, du règlement d'application constituerait, en outre, une dérogation par rapport aux situations prévues aux articles 900 à 903 dudit règlement. Cette dérogation ne pourrait être interprétée que strictement. 41 En l'espèce, la requérante fonderait la prétendue existence d'une situation particulière uniquement sur la participation de fonctionnaires des douanes espagnoles aux infractions. Or, la Commission devrait tenir compte non seulement des intérêts d'un opérateur économique de bonne foi et de celui de la Communauté au respect de la législation douanière, mais aussi des intérêts des fonctionnaires douaniers incriminés, dont l'innocence est présumée. Cela serait d'autant plus nécessaire que ces fonctionnaires n'ont pas été entendus dans la procédure administrative relative à la demande de remise des droits. Par conséquent, la Commission ne pourrait fonder l'existence d'une situation particulière sur des infractions commises par des fonctionnaires des douanes que si ces dernières sont prouvées, ce qui dépend essentiellement des enquêtes menées par l'État membre au service duquel se trouvent les fonctionnaires en question. 42 La Commission ajoute que la corruption passive chez les fonctionnaires des douanes et la falsification de documents douaniers sont punissables dans tous les États membres. Il existerait aussi dans tous les États membres la possibilité d'ouvrir des procédures sur la base de ces éléments et de s'appuyer sur le résultat d'enquêtes formelles. Or, en l'espèce, la requérante n'aurait ni porté plainte en Espagne ni intenté une action en responsabilité de l'État espagnol pour le préjudice subi en raison de la violation supposée du droit communautaire par des fonctionnaires des douanes espagnoles. 43 La Commission fait remarquer que l'article 96, paragraphe 1, du code des douanes impose des obligations de surveillance très étendues au principal obligé. Ces obligations seraient pratiquement vidées de leur substance si ce dernier pouvait fonder sa demande de remise des droits sur de simples affirmations. Une réponse favorable à cette demande se basant sur de simples indices pourrait d'ailleurs nuire, peut-être de façon irréparable, à l'intérêt de la Communauté à percevoir les droits à l'importation dus. En effet, si la Commission approuvait une remise des droits sur la base de simples indices et s'il s'avérait par la suite que la naissance de la dette douanière n'était pas due à une participation punissable de fonctionnaires des douanes, la perception des droits à l'importation serait sérieusement compromise. 44 La Commission indique que, pour les raisons susmentionnées, la participation de fonctionnaires des douanes à la violation de dispositions de la législation douanière ne doit pas seulement faire l'objet d'affirmations, mais encore de preuves formelles, comme par exemple une condamnation pénale, la décision d'une juridiction civile ou une mesure disciplinaire prononcées contre le fonctionnaire en cause, ou le fait que le fonctionnaire a reçu une injonction de payer lui-même les droits à l'importation en cause. Selon la Commission, il est aussi possible de tenir compte, en tant que preuve, de la reconnaissance formelle et motivée de l'État membre au service duquel se trouve le fonctionnaire des douanes, portant sur la participation de ce dernier à la violation de la législation douanière. 45 Or, en l'espèce, la participation délictueuse de fonctionnaires des douanes espagnoles n'aurait pas été prouvée. La requérante et les autorités allemandes, qui considèrent justifiée la remise des droits, s'appuieraient essentiellement sur les déclarations de personnes mises en cause dans le cadre des enquêtes menées en Allemagne. Toutefois, ces déclarations ne pourraient pas remplacer un acte de reconnaissance, ni même une autre déclaration dans le même sens, provenant des autorités espagnoles ou des fonctionnaires espagnols censés avoir participé à la fraude. Elles ne constitueraient que des indices qui permettent tout au plus des déductions, mais ne pourraient pas remplacer une preuve que le gouvernement espagnol lui-même n'a jamais été en mesure d'apporter dans le cadre de la procédure de consultation prévue à l'article 907 du règlement d'application. Appréciation du Tribunal 46 Il y a lieu de souligner, à titre liminaire, que la décision attaquée, dans laquelle la Commission se prononce contre la remise des droits à l'importation litigieux, n'est pas fondée sur l'existence d'une négligence manifeste de la requérante. Ainsi que la Commission l'a elle-même relevé, cette décision ne contient aucune référence à cette notion et se limite à constater l'inexistence, en l'espèce, d'une situation particulière. 47 Devant le Tribunal, la Commission a néanmoins soutenu que la négligence de la requérante s'opposait à la reconnaissance, en faveur de celle-ci, d'une situation particulière. 48 Cette argumentation ne saurait être retenue. 49 À cet égard, il suffit de rappeler que la question d'une éventuelle négligence de la requérante avait effectivement été soulevée par la Commission dans sa lettre du 20 avril 1999 contenant une appréciation provisoire de la demande de remise. Or, après avoir pris connaissance des observations critiques de la requérante du 4 mai 1999 sur ce point et à la suite de la réunion du groupe d'experts du 11 juin 1999 en la matière, la Commission n'a intentionnellement retenu, dans la décision attaquée, aucune négligence, manifeste ou non, de la part de la requérante. 50 Il s'ensuit que la décision attaquée, rendue après l'avis consultatif du groupe d'experts instauré à cet effet et en vertu du large pouvoir d'appréciation dont la Commission jouit dans ce domaine (arrêt du Tribunal du 9 novembre 1995, France-aviation/Commission, T-346/94, Rec. p. II-2841, point 34), ne permet pas à cette dernière d'alléguer dans le cadre de la présente instance que le comportement de la requérante, qui a été analysé dans la décision attaquée, a été négligent. Les explications écrites et orales données par les représentants de la Commission devant le Tribunal quant à la prétendue négligence de la requérante ne sauraient valablement constituer une motivation supplémentaire de cette décision (voir, en ce sens, les arrêts du Tribunal du 25 juin 1998, British Airways e.a. et British Midland Airways/Commission, T-371/94 et T-394/94, Rec. p. II-2405, point 116, et du 25 mai 2000, Ufex e.a./Commission, T-77/95, Rec. p. II-2167, point 54). 51 L'unique question à trancher en l'espèce est donc de savoir si la situation de la requérante doit être considérée comme une situation particulière au sens de l'article 905, paragraphe 1, du règlement d'application. 52 À cet égard, il y a lieu de rappeler que, selon une jurisprudence bien établie, cette disposition comporte une clause générale d'équité, destinée à couvrir une situation exceptionnelle dans laquelle se trouve l'opérateur économique concerné par rapport aux autres opérateurs exerçant la même activité (arrêts de la Cour du 25 février 1999, Trans-Ex-Import, C-86/97, Rec. p. I-1041, point 18, et du 7 septembre 1999, De Haan, C-61/98, Rec. p. I-5003, point 52). Elle est, notamment, destinée à être appliquée lorsque les circonstances qui caractérisent le rapport entre l'opérateur économique concerné et l'administration sont telles qu'il n'est pas équitable d'imposer à cet opérateur un préjudice qu'il n'aurait normalement pas subi (arrêt du Tribunal du 19 février 1998, Eyckeler & Malt/Commission, T-42/96, Rec. p. II-401, point 132). 53 En outre, dans le cadre du large pouvoir d'appréciation dont elle dispose en la matière (arrêt France-aviation/Commission, précité, point 34), la Commission doit apprécier l'ensemble des éléments de fait afin de déterminer si ceux-ci sont constitutifs d'une situation particulière et mettre en balance l'intérêt de la Communauté à s'assurer du respect des dispositions douanières, d'une part, et l'intérêt de l'opérateur économique de bonne foi à ne pas supporter des préjudices dépassant le risque commercial ordinaire, d'autre part (arrêt Eyckeler & Malt/Commission, précité, point 133). Dès lors que les conditions d'application de la clause générale d'équité sont réunies, l'intéressé a droit, sous peine de priver cette clause de son effet utile, à ce qu'il soit procédé à la remise des droits à l'importation (arrêt Eyckeler & Malt/Commission, précité, point 134, et la jurisprudence citée). 54 Enfin, s'agissant des relations procédurales définies par les articles 905 et suivants du règlement d'application entre la Commission et les autorités douanières nationales, il convient de relever que l'autorité douanière nationale confrontée à une demande de remise doit procéder à l'appréciation initiale du point de savoir s'il existe des éléments de justification susceptibles de constituer une situation particulière. Si cette autorité estime qu'une réponse affirmative à cette question est justifiée, elle doit transmettre le dossier à la Commission, qui procède à l'appréciation définitive, sur la base des éléments transmis, de l'existence d'une situation particulière justifiant la remise des droits (conclusions de l'avocat général M. Jacobs dans l'affaire Bacardi, C-253/99, non encore publiées au Recueil, point 98, renvoyant à l'arrêt Trans-Ex-Import, précité, points 19 à 21), le cas échéant après avoir demandé la communication d'éléments d'information complémentaires en vertu de l'article 905, paragraphe 2, du règlement d'application. 55 En l'espèce, les éléments factuels transmis par les autorités allemandes à la Commission n'ont pas été remis en question, ni complétés, la Commission n'ayant pas formulé de demandes d'informations complémentaires. En effet, la décision attaquée est expressément fondée sur les éléments contenus dans le dossier fourni par ces autorités, la Commission s'étant seulement interrogée sur le point de savoir si ces éléments permettaient de conclure à la complicité active d'un fonctionnaire des douanes espagnoles. 56 Sur la base dudit dossier, il est constant que les renvois au bureau allemand de départ du cinquième exemplaire du document T1 ont été effectués, dans tous les cas, par la voie officielle de l'administration douanière espagnole (voir ci-dessus point 9). Il est également constant que, en réponse à la demande du bureau allemand de départ, ce dernier a reçu une lettre rédigée sur le papier officiel à en-tête du bureau espagnol de destination et portant un numéro d'enregistrement apparemment régulier, à savoir le numéro 1880. En outre, cette lettre a été expédiée, elle aussi, avec le courrier officiel sortant du bureau espagnol de destination, les frais d'affranchissement ayant été acquittés au moyen d'une machine à affranchir du même bureau (voir ci-dessus point 13). 57 Les faits décrits ci-dessus, qui relèvent des manoeuvres frauduleuses en cause, ne peuvent raisonnablement s'expliquer que par la complicité active d'un employé du bureau espagnol de destination ou par une organisation défaillante de ce bureau permettant à un tiers d'utiliser les équipements de l'administration douanière espagnole. En effet, seule une personne qui avait accès au courrier officiel entrant et sortant du bureau espagnol de destination et qui était informée des activités courantes de ce bureau avait, comme en l'espèce, la possibilité d'accomplir les formalités douanières relatives à un régime de transit particulier et d'expédier une lettre apparemment officielle en réponse à une demande formelle d'un autre bureau. S'agissant ainsi d'opérations purement internes à l'administration d'un État membre sur lesquels la requérante n'avait aucun droit de regard et qu'elle ne pouvait, d'une quelconque façon, influencer, la Commission ne pouvait se contenter de constater que la requérante ne se trouvait pas dans une situation particulière, dès lors que ces circonstances dépassaient le risque commercial ordinaire encouru par celle-ci. 58 Dans ces circonstances, la Commission ne pouvait valablement se limiter à envisager la seule possibilité d'une complicité active d'un fonctionnaire douanier déterminé et exiger que soit apportée, par la requérante, le cas échéant par la production d'un acte des autorités espagnoles compétentes, la preuve formelle et définitive d'une telle complicité. Ce faisant, la Commission a méconnu, d'une part, son obligation d'apprécier, elle-même, l'ensemble des éléments de fait afin de déterminer si ces derniers sont constitutifs d'une situation particulière et, d'autre part, le caractère autonome de la procédure prévue par les articles 905 et suivants du règlement d'application. En effet, à l'issue de cette procédure, c'est la Commission seule qui, sur proposition de l'autorité nationale demanderesse et après consultation d'un groupe d'experts, rend sa décision, cette dernière n'étant pas, selon les dispositions applicables, tributaire des conclusions d'éventuelles procédures nationales préalables. 59 Eu égard au caractère autonome de cette procédure de remise des droits, la requérante n'était pas non plus tenue de s'adresser aux autorités espagnoles compétentes et d'introduire, le cas échéant, un recours en responsabilité dirigé contre l'État espagnol, mais pouvait se borner à déclencher la procédure de remise instaurée au niveau communautaire. En outre, la requérante ayant le choix entre diligenter une action en Espagne ou introduire un recours en annulation contre une décision d'une institution communautaire au titre de l'article 230 CE, le fait d'avoir préféré cette seconde solution ne saurait être qualifié d'abus de procédure. 60 Enfin, dans la mesure où la Commission invoque, de manière générale, les intérêts pécuniaires de la Communauté, il suffit de relever que ces intérêts doivent s'effacer devant la reconnaissance du fait que la requérante se trouve dans une situation particulière, telle que prévue par les articles 239, paragraphe 1, du code des douanes et 905, paragraphe 1, du règlement d'application. En effet, la reconnaissance de l'existence d'une situation particulière, définie par le législateur communautaire, ne saurait porter atteinte aux intérêts pécuniaires de la Communauté dans une mesure inacceptable. D'une part, cette reconnaissance est limitée à un cas individuel où un risque commercial exceptionnel s'est réalisé. D'autre part, elle ne saurait raisonnablement être considérée comme devant amener les opérateurs économiques autres que le bénéficiaire à un comportement laxiste au regard du respect des dispositions douanières. 61 Il résulte de ce qui précède que la Commission a commis une erreur en estimant, dans la décision attaquée, que la requérante ne se trouvait pas dans une situation particulière au sens de l'article 905, paragraphe 1, du règlement d'application. Il y a lieu, en conséquence, d'annuler cette décision. Décisions sur les dépenses Sur les dépens 62 Aux termes de l'article 87, paragraphe 2, du règlement de procédure du Tribunal, toute partie qui succombe est condamnée aux dépens, s'il est conclu en ce sens. Selon le paragraphe 5, premier alinéa, du même article, la partie qui se désiste est condamnée aux dépens, s'il est conclu en ce sens par l'autre partie. 63 En l'espèce, il convient de constater que la Commission a succombé pour l'essentiel et que les conclusions et demandes dont la requérante s'est désistée en cours d'instance avaient un caractère purement technique et n'ont pas particulièrement compliqué la préparation par la Commission de sa défense. Dans ces circonstances, il y a lieu de condamner la Commission à supporter ses propres dépens et neuf dixièmes des dépens exposés par la requérante. Dispositif Par ces motifs, LE TRIBUNAL (deuxième chambre) déclare et arrête: 1) La décision de la Commission du 22 juillet 1999 (référence: REM 22/98), selon laquelle la remise de droits à l'importation sollicitée n'est pas justifiée, est annulée. 2) La Commission supportera ses propres dépens et neuf dixièmes de ceux exposés par la requérante, laquelle supportera un dixième de ses dépens.

62008CJ0185

el

Η αίτηση εκδόσεως προδικαστικής αποφάσεως αφορά την ερμηνεία της οδηγίας 89/106/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 21ης Δεκεμβρίου 1988, για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών όσον αφορά τα προϊόντα του τομέα των δομικών κατασκευών (ΕΕ 1989, L 40, σ. 12), όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) 1882/2003 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 29ης Σεπτεμβρίου 2003 (ΕΕ L 284, σ. 1, στο εξής: 89/106), της οδηγίας 89/686/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 21ης Δεκεμβρίου 1989, για την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με τα μέσα ατομικής προστασίας (ΕΕ L 399, σ. 18), όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό 1882/2003 (στο εξής: οδηγία 89/686), καθώς και της αποφάσεως 93/465/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 22ας Ιουλίου 1993, για τις ενότητες που αφορούν τις διάφορες φάσεις των διαδικασιών αξιολόγησης της πιστότητας και τους κανόνες επίθεσης και χρήσης της σήμανσης πιστότητας «CE» που προορίζονται να χρησιμοποιηθούν στις οδηγίες τεχνικής εναρμόνισης (ΕΕ L 220, σ. 23). Η αίτηση αυτή υποβλήθηκε στο πλαίσιο ένδικης διαφοράς μεταξύ των Latchways plc και Eurosafe Solutions BV (στο εξής, αντιστοίχως, Latchways και Eurosafe Solutions), αφενός, και των Kedge Safety Systems BV και Consolidated Nederland BV (στο εξής, αντιστοίχως, Kedge Safety Systems και Consolidated Nederland), αφετέρου, όσον αφορά το ζήτημα αν το σύστημα αγκυρώσεως για την προστασία από τις πτώσεις στο πλαίσιο εργασιών επί στεγών το οποίο κατασκευάζει η Latchways και αυτό το οποίο κατασκευάζει η Kedge Safety Systems είναι ασφαλή και αν η σήμανση «CE» μπορεί ή πρέπει να τεθεί επί των εν λόγω συστημάτων. Το νομικό πλαίσιο Η κανονιστική ρύθμιση της Ευρωπαϊκής Ένωσης Η οδηγία 89/106 Το άρθρο 1 της οδηγίας 89/106 προβλέπει τα εξής: «1.      Η παρούσα οδηγία εφαρμόζεται στα προϊόντα του τομέα των δομικών κατασκευών, στον βαθμό που τα αφορούν οι βασικές απαιτήσεις που ισχύουν για τα δομικά έργα, σύμφωνα με το άρθρο 3, παράγραφος 1. 2.      Για τους σκοπούς της παρούσας οδηγίας, ως “προϊόν του τομέα των δομικών κατασκευών” νοείται κάθε προϊόν το οποίο κατασκευάζεται για να ενσωματωθεί, κατά τρόπο διαρκή, σε δομικά έργα εν γένει, που καλύπτουν τόσο τα κτήρια όσο και τα έργα πολιτικού μηχανικού. […]» Το άρθρο 2 της οδηγίας αυτής ορίζει τα εξής: «1.      Τα κράτη μέλη λαμβάνουν όλα τα αναγκαία μέτρα προκειμένου να εξασφαλιστεί ότι τα προϊόντα [δομικών κατασκευών] που αναφέρει το άρθρο 1, τα οποία κατασκευάζονται για να χρησιμοποιηθούν σε [δομικά] έργα, μπορούν να διατίθενται στην αγορά μόνον εάν είναι κατάλληλα για τη χρήση για την οποία προορίζονται, εάν δηλαδή έχουν χαρακτηριστικά τέτοια ώστε το [δομικό] έργο στο οποίο θα ενσωματωθούν, συναρμολογηθούν, εφαρμοσθούν ή εγκατασταθούν, να μπορεί, εφόσον αυτό έχει ορθώς σχεδιαστεί και κατασκευαστεί, να ικανοποιήσει τις βασικές απαιτήσεις που αναφέρονται στο άρθρο 3, όπου και όταν τα εν λόγω έργα διέπονται από ρυθμίσεις που περιέχουν τέτοιες απαιτήσεις. 2.      α)     Όταν τα προϊόντα [δομικών κατασκευών] διέπονται από άλλες κοινοτικές οδηγίες οι οποίες αφορούν άλλα θέματα και προβλέπουν τη σήμανση πιστότητας “CE”, που αναφέρεται στο άρθρο 4, παράγραφος 2, η εν λόγω σήμανση υποδηλώνει την πιστότητα των προϊόντων [δομικών κατασκευών] προς τις απαιτήσεις και των άλλων αυτών οδηγιών. […]» Το άρθρο 3 της εν λόγω οδηγίας προβλέπει τα εξής: «1.      Οι οριζόμενες βασικές απαιτήσεις που ισχύουν για τα [δομικά] έργα και μπορούν να επηρεάσουν τα τεχνικά χαρακτηριστικά ενός προϊόντος [δομικών κατασκευών] εκτίθενται ως στόχοι στο παράρτημα Ι. […] […] 3.      Οι βασικές απαιτήσεις συγκεκριμενοποιούνται με έγγραφα (ερμηνευτικά έγγραφα) με τα οποία δημιουργούνται οι αναγκαίοι δεσμοί μεταξύ των βασικών απαιτήσεων που ορίζει η παράγραφος 1 και των εντολών τυποποίησης, των εντολών περί των κατευθυντηρίων γραμμών για την ευρωπαϊκή τεχνική έγκριση ή την αναγνώριση άλλων τεχνικών προδιαγραφών, κατά την έννοια των άρθρων 4 και 5.» Το άρθρο 4 της ίδιας οδηγίας ορίζει τα εξής: «1.      Για τους σκοπούς της παρούσας οδηγίας, ως “τεχνικές προδιαγραφές” νοούνται τα πρότυπα και οι τεχνικές εγκρίσεις. Για τους σκοπούς της παρούσας οδηγίας, εναρμονισμένα πρότυπα είναι οι τεχνικές προδιαγραφές που εγκρίνονται από την [Ευρωπαϊκή Επιτροπή Τυποποίησης (CEN)] ή την [Ευρωπαϊκή Επιτροπή Τυποποίησης Ηλεκτροτεχνικών Προϊόντων (Cenelec)] ή και από τους δύο αυτούς οργανισμούς, μετά από εντολή της Επιτροπής σύμφωνα με την οδηγία 83/189/ΕΟΚ [του Συμβουλίου, της 28ης Μαρτίου 1983, για την καθιέρωση μιας διαδικασίας πληροφόρησης στον τομέα των τεχνικών προτύπων και προδιαγραφών (ΕΕ L 109, σ. 8)], βάσει γνώμης της επιτροπής η οποία αναφέρεται στο άρθρο 19 και σύμφωνα με τις γενικές διατάξεις που αφορούν τη συνεργασία μεταξύ της Επιτροπής και των δύο αυτών οργανισμών, οι οποίες υπογράφηκαν στις 13 Νοεμβρίου 1984. 2.      Τα κράτη μέλη θεωρούν κατάλληλα προς χρήση τα προϊόντα [δομικών κατασκευών] που επιτρέπουν στα [δομικά] έργα στα οποία χρησιμοποιούνται, εφόσον αυτά έχουν σχεδιαστεί και εκτελεστεί ορθά, να πληρούν τις αναφερόμενες στο άρθρο 3 βασικές απαιτήσεις, εάν τα εν λόγω προϊόντα φέρουν τη σήμανση “CE” που υποδηλώνει ότι πληρούν το σύνολο των διατάξεων της παρούσας οδηγίας, στις οποίες συμπεριλαμβάνονται οι διαδικασίες για την εκτίμηση της πιστότητας που προβλέπονται στο κεφάλαιο V και η διαδικασία που προβλέπεται στο κεφάλαιο ΙΙΙ. Η σήμανση “CE” πιστοποιεί: α)      ότι συμφωνούν με τα αντίστοιχα εθνικά πρότυπα, τα οποία προέρχονται από τη μεταγραφή των εναρμονισμένων προτύπων σε εθνικό δίκαιο, και ότι οι σχετικές πηγές έχουν δημοσιευθεί στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων . Τα κράτη μέλη δημοσιεύουν τη μνεία των εθνικών αυτών προτύπων· β)      ότι συμφωνούν με την ευρωπαϊκή τεχνική έγκριση, που χορηγείται σύμφωνα με τη διαδικασία του κεφαλαίου ΙΙΙ· ή γ)      ότι συμφωνούν με τις εθνικές τεχνικές προδιαγραφές που αναφέρονται στην παράγραφο 3, στο βαθμό που δεν υπάρχουν εναρμονισμένες προδιαγραφές· κατάλογος των εθνικών αυτών προδιαγραφών συντάσσεται σύμφωνα με τη διαδικασία του άρθρου 5, παράγραφος 2. […]» Το άρθρο 7 της οδηγίας 89/106 έχει ως εξής: «1.      Προκειμένου να εξασφαλιστεί η ποιότητα των εναρμονισμένων προτύπων για τα σκοπούμενα προϊόντα [δομικών κατασκευών], τα πρότυπα καταρτίζονται από τους ευρωπαϊκούς οργανισμούς τυποποίησης βάσει εντολών τις οποίες τους δίδει η Επιτροπή […]. 2.      Τα πρότυπα που καταρτίζονται κατ’ αυτό τον τρόπο, λαμβανομένων υπόψη των ερμηνευτικών εγγράφων, πρέπει, κατά το δυνατόν, να διατυπώνονται ως απαιτήσεις σχετικά με τις επιδόσεις των προϊόντων [δομικών κατασκευών]. 3.      Μετά την κατάρτιση των προτύπων από τους ευρωπαϊκούς οργανισμούς τυποποίησης, η Επιτροπή δημοσιεύει τα σχετικά στοιχεία στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων .» Το σημείο 4 του παραρτήματος I της οδηγίας αυτής προβλέπει τα εξής: «4.      Ασφάλεια χρήσης Το δομικό έργο πρέπει να σχεδιάζεται και να κατασκευάζεται κατά τρόπο ώστε η χρήση του να μη συνεπάγεται απαράδεκτους κινδύνους ατυχημάτων κατά το χειρισμό ή τη λειτουργία του, όπως γλίστρημα, πτώση, σύγκρουση, έγκαυμα, ηλεκτροπληξία, τραυματισμό από έκρηξη.» Η οδηγία 89/686 Το άρθρο 1 της οδηγίας 89/686 ορίζει τα εξής: «1.      Η παρούσα οδηγία αφορά τα μέσα ατομικής προστασίας, τα οποία στην συνέχεια καλούνται “ΜΑΠ”. Στην παρούσα οδηγία καθορίζονται οι όροι της διάθεσης στην αγορά, της ελεύθερης κυκλοφορίας στην Κοινότητα, καθώς και οι βασικές απαιτήσεις ασφάλειας που πρέπει να πληρούν τα ΜΑΠ, προκειμένου να προφυλάσσεται η υγεία και να εξασφαλίζεται η ασφάλεια των χρηστών. 2.      Για τους σκοπούς της παρούσας οδηγίας, ΜΑΠ θεωρείται κάθε σύστημα ή μέσον το οποίο φοράει ή κρατάει ένα πρόσωπο ώστε να προστατεύεται από ένα ή περισσότερους κινδύνους που απειλούν ενδεχομένως την ασφάλεια και την υγεία του. Θεωρούνται επίσης ως ΜΑΠ: α)      το σύνολο που αποτελείται από πολλά συστήματα ή μέσα, συνδυαζόμενα από τον κατασκευαστή έτσι ώστε να συνεργάζονται και να προστατεύουν ένα πρόσωπο από έναν ή περισσότερους κινδύνους στους οποίους ενδέχεται να εκτεθεί ταυτόχρονα∙ β)      το προστατευτικό σύστημα ή μέσο το οποίο αποτελεί τμήμα, δυνάμενο να αποσπάται ή όχι, ατομικού εξοπλισμού που δεν έχει προστατευτικό σκοπό και τον οποίο φοράει ή κρατάει ένα πρόσωπο για την εκτέλεση μιας δραστηριότητας∙ γ)      τα εναλλάξιμα συστατικά μέρη ενός ΜΑΠ, αναγκαία για την καλή λειτουργία του και τα οποία χρησιμοποιούνται αποκλειστικά γι’ αυτό το ΜΑΠ. 3.      Ως αναπόσπαστο μέρος ενός ΜΑΠ θεωρείται κάθε σύστημα σύνδεσης που διατίθεται στην αγορά μαζί με το ΜΑΠ και χρησιμοποιείται για τη σύνδεση αυτού σε ένα άλλο εξωτερικό συμπληρωματικό σύστημα, ακόμα και όταν το εν λόγω σύστημα σύνδεσης δεν προορίζεται να φοριέται ή να κρατιέται μόνιμα από τον χρήστη κατά τη διάρκεια της έκθεσης στον κίνδυνο ή στους κινδύνους. […]» Το άρθρο 3 της οδηγίας αυτής ορίζει τα εξής: «Τα ΜΑΠ που αναφέρονται στο άρθρο 1 πρέπει να πληρούν τις βασικές απαιτήσεις υγείας και ασφαλείας που προβλέπει το παράρτημα ΙΙ.» Το άρθρο 4, παράγραφος 1, της εν λόγω οδηγίας προβλέπει τα εξής: «Τα κράτη μέλη δεν μπορούν να απαγορεύουν, να περιορίζουν ή να εμποδίζουν τη διάθεση στην αγορά των ΜΑΠ ή των συστατικών μερών τους που είναι σύμφωνα προς τις διατάξεις της παρούσας οδηγίας και φέρουν σήμανση “CE” που υποδηλώνει την πιστότητά τους προς το σύνολο των διατάξεων της παρούσας οδηγίας, συμπεριλαμβανομένων των διαδικασιών πιστοποίησης που προβλέπονται στο κεφάλαιο ΙΙ.» Το σημείο 3.1.2.2 του παραρτήματος II της οδηγίας 89/686 προβλέπει τα εξής: «Πρόληψη πτώσεων από ύψος Τα ΜΑΠ που έχουν σκοπό την προστασία σε περίπτωση πτώσης από ύψος ή από τις συνέπειές της πρέπει να είναι εφοδιασμένα με διάταξη συγκράτησης του σώματος και σύστημα που να μπορεί να συνδέεται σε κάποιο ασφαλές σημείο αγκύρωσης. Τα εν λόγω ΜΑΠ πρέπει να σχεδιάζονται και να κατασκευάζονται έτσι ώστε, όταν χρησιμοποιούνται υπό προβλεπτές συνθήκες, η κατακόρυφη διαδρομή που διαγράφει το σώμα να είναι όσο το δυνατό μικρότερη, προκειμένου να αποφευχθεί κάθε πρόσκρουση σε εμπόδιο, χωρίς η δύναμη που χρειάζεται για την ανακοπή της κίνησης να φθάσει το όριο πέραν του οποίου επέρχονται σωματικές βλάβες ούτε το όριο πέραν του οποίου ανοίγει ή θραύεται κάποιο συστατικό μέρος των ΜΑΠ που θα μπορούσε να οδηγήσει στην πτώση του χρήστη. Μετά την ανακοπή της κίνησης, ο χρήστης πρέπει να βρίσκεται σε σωστή στάση, που του επιτρέπει, ενδεχομένως, να περιμένει βοήθεια. Ο κατασκευαστής πρέπει να καθορίζει ιδιαιτέρως στο ενημερωτικό του σημείωμα όλα τα χρήσιμα δεδομένα που αφορούν: –        τα απαιτούμενα χαρακτηριστικά για το ασφαλές σημείο αγκύρωσης καθώς και το ελάχιστο αναγκαίο διαθέσιμο ύψος κάτω από το χρήστη, –        τον κατάλληλο τρόπο να φέρεται η διάταξη συγκράτησης του σώματος και να συνδέεται το σύστημα της σύνδεσης με το ασφαλές σημείο αγκύρωσης.» Η απόφαση 93/465 Το σημείο I B του παραρτήματος της αποφάσεως 93/465 ορίζει τα εξής: «Οι βασικές κατευθυντήριες γραμμές για τη σήμανση “CE” και τη χρήση της είναι οι εξής:. α)      Η σήμανση “CE” υποδηλώνει την πιστότητα προς το σύνολο των υποχρεώσεων που υπέχουν οι κατασκευαστές για το προϊόν βάσει των […] οδηγιών [της Ευρωπαϊκής Ένωσης] που προβλέπουν τη χρήση της. […] β)      Η σήμανση “CE” στα βιομηχανικά προϊόντα υποδηλώνει ότι το φυσικό ή νομικό πρόσωπο που έθεσε ή ανέθεσε την επίθεση της σήμανσης βεβαιώθηκε ότι το προϊόν είναι σύμφωνο προς όλες τις οικείες συνολικές […] οδηγίες [της Ευρωπαϊκής Ένωσης] και έχει υποβληθεί στις κατάλληλες διαδικασίες για την εκτίμηση της πιστότητας. […] ε)      Όλα τα βιομηχανικά προϊόντα τα οποία καλύπτονται από τις οδηγίες τεχνικής εναρμόνισης που βασίζονται στην αρχή της σφαιρικής προσέγγισης πρέπει να φέρουν σήμανση “CE”, πλην των εξαιρέσεων που προβλέπονται από τις ειδικές οδηγίες· δεν πρόκειται για παρέκκλιση από τη σήμανση αλλά για παρέκκλιση από διοικητικές διαδικασίες για την εκτίμηση της πιστότητας οι οποίες κρίνονται υπερβολικά βραδυκίνητες σε ορισμένες περιπτώσεις. Δεν θα πρέπει επομένως να γίνεται αδικαιολόγητη εξαίρεση ή παρέκκλιση όσον αφορά τη σήμανση. Η σήμανση “CE” είναι η μόνη που υποδηλώνει την πιστότητα των βιομηχανικών προϊόντων προς τις οδηγίες που βασίζονται στην αρχή της σφαιρικής προσέγγισης. Κατά συνέπεια, τα κράτη μέλη δεν εισάγουν στην εθνική τους νομοθεσία καμία παραπομπή σε άλλη κανονιστική σήμανση πιστότητας, εκτός από τη σήμανση “CE”, όσον αφορά την πιστότητα προς το σύνολο των διατάξεων που σκοπούνται από τις οδηγίες που προβλέπουν τη σήμανση “CE”. […] θ)      Απαγορεύεται η επίθεση κάθε άλλης σήμανσης που θα μπορούσε να παραπλανήσει τους τρίτους ως προς τη σημασία ή τη γραφική απεικόνιση της σήμανσης “CE”. […] ιβ)      Τα κράτη μέλη θεσπίζουν όλες τις αναγκαίες διατάξεις εσωτερικού δικαίου για να αποκλείσουν κάθε πιθανότητα σύγχυσης και να αποτρέψουν οποιαδήποτε αθέμιτη χρήση της σήμανσης “CE”. Με την επιφύλαξη των διατάξεων που αφορούν την εφαρμογή της ρήτρας διασφάλισης της εκάστοτε οδηγίας, κάθε αντικανονική επίθεση της σήμανσης “CE”, διαπιστούμενη από κράτος μέλος, υποχρεώνει τον κατασκευαστή ή τον εγκατεστημένο στην [Ευρωπαϊκή Ένωση] εντολοδόχο του ή, κατ’ εξαίρεση όταν προβλέπεται από ειδικές οδηγίες, τον υπεύθυνο διάθεσης του σχετικού προϊόντος στην αγορά της [Ευρωπαϊκής Ένωσης] να μεριμνήσει για την πιστότητα του προϊόντος και την παύση της παράβασης υπό τους όρους που επιβάλλει το κράτος μέλος. Αν το προϊόν συνεχίζει να μην είναι σύμφωνο προς τις σχετικές προδιαγραφές, το κράτος μέλος οφείλει να λάβει όλα τα ενδεδειγμένα μέτρα, ώστε να περιοριστεί ή να απαγορευθεί η διάθεση στην αγορά του συγκεκριμένου προϊόντος ή να εξασφαλισθεί η απόσυρσή του από την αγορά σύμφωνα με τις διαδικασίες που προβλέπονται στις ρήτρες διασφάλισης.» Το πρότυπο EN 795 και η δημοσίευση των στοιχείων αναφοράς του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Το ευρωπαϊκό πρότυπο 795 (στο εξής: πρότυπο EN 795), τιτλοφορούμενο «Προστασία έναντι πτώσεων από ύψος – Διατάξεις αγκύρωσης – Απαιτήσεις και δοκιμές», διαμορφώθηκε στο πλαίσιο εντολής που δόθηκε στη CEN από την Επιτροπή και την Ευρωπαϊκή Ζώνη Ελεύθερων Συναλλαγών. Τα σημεία 4.2 και 4.3.1.1 του εν λόγω προτύπου διευκρινίζουν τις τεχνικές απαιτήσεις που πρέπει να πληρούνται από τα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας A1 και σκοπούν στην ενίσχυση των απαιτήσεων του σημείου 3.1.2.2 του παραρτήματος II της οδηγίας 89/686. Το σημείο 3.13 του προτύπου EN 795 ορίζει τα εξής: «3.13 Κατηγορίες 3.13.1 Κατηγορία A 3.13.1.1 Κατηγορία A1 Η κατηγορία A1 περιλαμβάνει τις μόνιμες αγκυρώσεις οι οποίες προορίζονται για τις κάθετες και οριζόντιες επιφάνειες, καθώς και για τις επιφάνειες υπό κλίση, όπως είναι οι τοίχοι, οι κολώνες, τα υπέρθυρα. […]» Με την ανακοίνωση 2000/C 40/05 της Επιτροπής, στο πλαίσιο της εφαρμογής της οδηγίας 89/686, όπως τροποποιήθηκε από τις οδηγίες 93/68/ΕΟΚ, 93/95/ΕΟΚ, 96/58/ΕΚ (ΕΕ 2000, C 40, σ. 7), ο τίτλος και τα στοιχεία αναφοράς του προτύπου EN 795 δημοσιεύθηκαν στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, συνοδευόμενα από μια προειδοποίηση κατά την οποία «η παρούσα δημοσίευση δεν αφορά στα μέσα που περιγράφονται στις κατηγορίες A (δομικές άγκυρες) […] για τα οποία δεν προβλέπεται συμμόρφωση προς τις διατάξεις της οδηγίας 89/686/ΕΟΚ». Η εθνική νομοθεσία Η οδηγία 89/106 μεταφέρθηκε στο εσωτερικό δίκαιο των Κάτω Χωρών με την κανονιστική απόφαση περί δομικών κατασκευών (Bouwbesluit), της 16ης Δεκεμβρίου 1991 ( Staatsblad 1991, αριθ. 680), η οποία αντικαταστάθηκε από 1ης Ιανουαρίου 2003 από την κανονιστική απόφαση περί δομικών κατασκευών του 2003 (Bouwbesluit 2003, Staatsblad 2002, αριθ. 410), η οποία στη συνέχεια τροποποιήθηκε επανειλημμένως. Η οδηγία 89/686 μεταφέρθηκε στο εσωτερικό δίκαιο των Κάτω Χωρών με την κανονιστική απόφαση περί των μέσων ατομικής προστασίας (Warenwetbesluit persoonlijke beschermingsmiddelen, Staatsblad 1992, αριθ. 396), εκδοθείσα προς εκτέλεση του ολλανδικού νόμου περί της ποιότητας και της ασφάλειας των εμπορευμάτων, η οποία στη συνέχεια τροποποιήθηκε επανειλημμένως. Το πρότυπο EN 795 μεταφέρθηκε στις Κάτω Χώρες με το πρότυπο NEN 795. Η διαφορά της κύριας δίκης και τα προδικαστικά ερωτήματα Η Latchways, ανταγωνίστρια της Kedge Safety Systems, κατασκευάζει και εμπορεύεται το Mansafe, σύστημα αγκυρώσεως που στερεώνεται στη στέγη μέσω βιδών οι οποίες εισχωρούν στην κατασκευή που βρίσκεται κάτω από την επικάλυψη της στέγης. Θέτει επί του εν λόγω συστήματος τη σήμανση «CE» βάσει του προτύπου EN 795. Η Kedge Safety Systems, κατασκευάζει και εμπορεύεται το Kedge Safety, σύστημα αγκυρώσεως που στερεώνεται στη στέγη διά της επικολλήσεως ροζέτας που αποτελεί μέρος του στην πισσώδη επικάλυψη της στέγης. Ζητεί να αναγνωρισθεί ότι το σύστημα αυτό ανταποκρίνεται στο πρότυπο EN 795. Δύο φορές, κατά τη διάρκεια των ετών 2004 και 2005, η Consolidated Nederland, η οποία προμηθεύτηκε το Kedge Safety, ζήτησε από οργανισμό εξουσιοδοτημένο για την έγκριση των μέσων ατομικής προστασίας βάσει των εναρμονισμένων προτύπων να δοκιμάσει το εν λόγω σύστημα αγκυρώσεως. Στις δύο αυτές περιπτώσεις, ο εν λόγω οργανισμός διαπίστωσε ότι το Kedge Safety ανταποκρινόταν στο πρότυπο EN 795 ως προς ορισμένα σημεία τα οποία αφορούσαν τα συστήματα αγκυρώσεως της κατηγορίας A1, αλλά επισήμανε ρητώς ότι οι πραγματοποιηθείσες δοκιμές δεν δικαιολογούσαν σήμανση «CE» ούτε δήλωση συμφωνίας προς την οδηγία 89/686. Κατά τη διάρκεια του 2005, η Latchways ζήτησε από δύο άλλους εξουσιοδοτημένους οργανισμούς να δοκιμάσουν το Kedge Safety. Αμφότεροι κατέληξαν στο συμπέρασμα ότι το Kedge Safety απέτυχε σε μέρος της δοκιμασίας την οποία προβλέπει το πρότυπο EN 795, κατά το μέτρο που το Kedge Safety, υπό συγκεκριμένες συνθήκες θερμότητας, αποκολλήθηκε όταν υποβλήθηκε σε στατική καταπόνηση 5,68 kN, ενώ το σημείο 4.3.1.1 του προτύπου EN 795 επιβάλλει αντίσταση ίση προς 10 kN τουλάχιστον. Στο πλαίσιο διαδικασίας ασφαλιστικών μέτρων, το Rechtbank Doordrecht δέχθηκε το αίτημα της Latchways και της Eurosafe Solutions, διανομέως του Mansafe στις Κάτω Χώρες, να απαγορευθεί στην Kedge Safety Systems να αναγράφει ότι το εν λόγω σύστημα αγκυρώσεως ανταποκρίνεται στο πρότυπο EN 795, πλην των περιπτώσεων χρήσεως επί καινούριων στεγών και κατά τη διάρκεια ημερών χωρίς ηλιοφάνεια, και να υποχρεωθεί αυτή να ενημερώνει τους πελάτες της συναφώς. Στο πλαίσιο της κύριας δίκης, η Latchways και η Eurosafe Solutions ζητούν την απαγόρευση της εμπορίας του Kedge Safety χωρίς τη σήμανση «CE», με την αιτιολογία ότι το προϊόν αυτό εμπίπτει στην οδηγία 89/686. Επικουρικώς, ζητούν να απαγορευθεί στην Kedge Safety Systems και στην Consolidated Nederland να εμπορεύονται το εν λόγω προϊόν προς χρήση σε οποιαδήποτε στέγη, να ισχυρίζονται ότι αυτό ανταποκρίνεται στο πρότυπο EN 795 και να αναγράφουν ότι το ίδιο αυτό προϊόν είναι ασφαλές. Ανταγωγικώς, η Kedge Safety Systems και η Consolidated Nederland ζητούν να απαγορευθεί στη Latchways και στη Eurosafe Solutions να θέτει τη σήμανση «CE» επί του Mansafe, να αναφέρεται στο πρότυπο EN 795 και να συνεχίσει την εμπορία του προϊόντος αυτού. Προς στήριξη των αιτημάτων τους, η Kedge Safety Systems και η Consolidated Nederland ισχυρίζονται ότι οι κατηγορίες Α, Γ και Δ του προτύπου EN 795 εμπίπτουν στην οδηγία 89/106 και ότι, συνεπώς, η Latchways και η Eurosafe Solutions δεν μπορούν να απαιτήσουν να τους χορηγηθεί βεβαίωση πιστότητας του Mansafe βάσει της οδηγίας 89/686. Διατηρώντας αμφιβολίες ως προς τις εφαρμοστέες επί των επιμάχων συστημάτων αγκυρώσεως οδηγίες, ως προς τις προϋποθέσεις χρήσεως της σημάνσεως «CE», καθώς και ως προς τη φύση του προτύπου EN 795, το Rechtbank ’s-Gravenhage κάλεσε, με παρεμπίπτουσα απόφαση της 18ης Ιουλίου 2007, τους διαδίκους της κύριας δίκης να διατυπώσουν την άποψή τους επί των προδικαστικών ερωτημάτων τα οποία το εν λόγω δικαστήριο σκόπευε να υποβάλει στο Δικαστήριο. Αφού έλαβε γνώση των παρατηρήσεων των διαδίκων της κύριας δίκης, το Rechtbank ’s-Gravenhage αποφάσισε να αναστείλει τη διαδικασία και να υποβάλει στο Δικαστήριο τα ακόλουθα προδικαστικά ερωτήματα: «1)      Εμπίπτουν τα συστήματα αγκυρώσεως της κατηγορίας Α1, υπό την έννοια του προτύπου EN 795 (προοριζόμενα για μόνιμη εγκατάσταση), αποκλειστικώς στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας 89/106 […]; 2)      Σε περίπτωση αρνητικής απαντήσεως στο πρώτο ερώτημα, εμπίπτουν αυτά τα συστήματα αγκυρώσεως –ενδεχομένως ως τμήμα μέσου ατομικής προστασίας– στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας 89/686 […]; 3)      Σε περίπτωση αρνητικής απαντήσεως στο πρώτο και στο δεύτερο ερώτημα: Πρέπει να κρίνεται, με βάση το παράρτημα II της οδηγίας 89/686 […], ειδικότερα δε με βάση το σημείο 3.1.2.2. αυτού –όσον αφορά ένα [ΜΑΠ] το οποίο εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας αυτής–, αν το εν λόγω [ΜΑΠ] ανταποκρίνεται από μόνο του στις θεμελιώδεις επιταγές της ως άνω οδηγίας ή πρέπει συγχρόνως να τίθεται το ζήτημα αν το σύστημα αγκυρώσεως –με το οποίο είναι συνδεδεμένο το οικείο [ΜΑΠ]– είναι ασφαλές υπό τις προβλέψιμες συνθήκες χρήσεως, κατά την έννοια του παραρτήματος ΙΙ; 4)      Επιτρέπει το κοινοτικό δίκαιο και ειδικότερα η [απόφαση] 93/465 […] την επί προαιρετικής βάσεως σήμανση “CE” του κατά το πρώτο ερώτημα συστήματος αγκυρώσεως ως απόδειξη της συμφωνίας του προς την οδηγία 89/686 […] και/ή προς την οδηγία 89/106 […]; 5)      Σε περίπτωση εν όλω ή εν μέρει καταφατικής απαντήσεως στο ερώτημα 4: Με βάση ποια/ποιες διαδικασία/διαδικασίες πρέπει να κρίνεται η συμφωνία προς την οδηγία 89/686 […] και/ή προς την οδηγία 89/106 […]; 6)      Πρέπει το πρότυπο EN 795 να θεωρείται, όσον αφορά τα κατά το πρώτο ερώτημα συστήματα αγκυρώσεως, ως […] δίκαιο [της Ευρωπαϊκής Ένωσης], το οποίο πρέπει να ερμηνεύεται από το Δικαστήριο; 7)      Σε περίπτωση καταφατικής απαντήσεως στο έκτο ερώτημα, έχει το πρότυπο EN 795 την έννοια ότι το σύστημα αγκυρώσεως κατά την παράγραφο 1 πρέπει να υποβάλλεται σε δοκιμές (από έναν γνωστοποιηθέντα οργανισμό) υπό τις προβλέψιμες συνθήκες χρήσεως (όπως είναι οι εξωτερικές θερμοκρασίες, οι καιρικές συνθήκες, η φθορά του καθαυτό συστήματος αγκυρώσεως και/ή των υλικών στερεώσεώς του, καθώς και της στέγης); 8)      Σε περίπτωση καταφατικής απαντήσεως στο έβδομο ερώτημα, πρέπει οι δοκιμές να πραγματοποιούνται λαμβανομένων υπόψη των (περιεχομένων στις οδηγίες χρήσεως) περιορισμών χρήσεως;» Επί των προδικαστικών ερωτημάτων Κατ’ αρχάς, διαπιστώνεται ότι το πρώτο, δεύτερο και τρίτο ερώτημα αφορούν το ζήτημα αν οι οδηγίες 89/106 και 89/686 έχουν εφαρμογή στα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας A1, όπως προσδιορίζονται στο πρότυπο EN 795. Η απάντηση στα εν λόγω ερωτήματα προϋποθέτει κατ’ ανάγκη την εκ μέρους του Δικαστηρίου ερμηνεία του εν λόγω προτύπου, του οποίου η νομική φύση και η ερμηνεία αποτελούν το αντικείμενο του έκτου, του εβδόμου και του ογδόου ερωτήματος. Συνεπώς, επιβάλλεται να αποφανθεί το Δικαστήριο πρώτα επί των ερωτημάτων αυτών. Επί του έκτου, του εβδόμου και του ογδόου ερωτήματος, τα οποία αφορούν τη νομική φύση του προτύπου EN 795 Με το έκτο, έβδομο και όγδοο ερώτημα, το αιτούν δικαστήριο ζητεί κατ’ ουσίαν να διευκρινισθεί αν οι διατάξεις και οι ορισμοί του προτύπου EN 795 που αφορούν τα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας A1 εμπίπτουν στο δίκαιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης και, συνεπώς, μπορούν να ερμηνευθούν από το Δικαστήριο, και, σε περίπτωση καταφατικής απαντήσεως, ζητεί την ερμηνεία τους από το Δικαστήριο. Συναφώς, υπενθυμίζεται ότι, στο πλαίσιο της προσεγγίσεως των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών για τα προϊόντα, στην οποία προβαίνουν ιδίως οι οδηγίες 89/106 και 89/686, τα θεσμικά όργανα της Ευρωπαϊκής Ένωσης εκδίδουν οδηγίες οι οποίες καθορίζουν τις βασικές απαιτήσεις στις οποίες πρέπει να ανταποκρίνονται τα προϊόντα που εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής τους. Στη συνέχεια, η Επιτροπή δίνει, κατά τη διαδικασία της οδηγίας 83/189, εντολή σε ευρωπαϊκούς οργανισμούς τυποποιήσεως να επεξεργαστούν τις τεχνικές προδιαγραφές που διευκρινίζουν τις βασικές απαιτήσεις τις οποίες διατυπώνουν οι εν λόγω οδηγίες. Μετά τον καθορισμό των προτύπων από τους εν λόγω οργανισμούς, η Επιτροπή δημοσιεύει τα σχετικά στοιχεία στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης . Η δημοσίευση αυτή έχει ως αποτέλεσμα τα προϊόντα που καλύπτονται από οδηγία περί τεχνικής εναρμονίσεως και ανταποκρίνονται στις τεχνικές απαιτήσεις που προβλέπονται στα σχετικά με τα εν λόγω προϊόντα εναρμονισμένα πρότυπα να τεκμαίρονται σύμφωνα προς τις βασικές απαιτήσεις της εν λόγω οδηγίας. Εν προκειμένω, από το πρότυπο EN 795 προκύπτει ότι αυτό καταρτίσθηκε στο πλαίσιο εντολής δοθείσας από την Επιτροπή στη CEN δυνάμει του σημείου 3.1.2.2 του παραρτήματος II της οδηγίας 89/686. Στη συνέχεια, τα στοιχεία του εν λόγω προτύπου δημοσιεύθηκαν στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων , στην ανακοίνωση 2000/C 40/05. Εντούτοις, στην ανακοίνωση αυτή αναγράφεται ρητώς ότι η εν λόγω δημοσίευση δεν αφορά τα μέσα ατομικής προστασίας που περιγράφονται ιδίως στην κατηγορία A1 του προτύπου EN 795, ως προς τα οποία δεν προβλέπει τεκμήριο συμφωνίας προς τις διατάξεις της οδηγίας 89/686. Συνεπώς, όπως επισήμανε η γενική εισαγγελέας στο σημείο 123 των προτάσεών της, οι διατάξεις του προτύπου EN 795 που αφορούν τα συστήματα αγκυρώσεως της κατηγορίας A1 δεν μπορούν να θεωρηθούν ως εναρμονισμένες τεχνικές προδιαγραφές. Συναφώς και κατά το μέτρο που αφορά τα συστήματα αγκυρώσεως της κατηγορίας A1, το πρότυπο EN 795 μπορεί να θεωρηθεί ως πρότυπο τεχνικού χαρακτήρα, καταρτισθέν από ιδιωτικό οργανισμό τυποποιήσεως, το οποίο είναι άσχετο προς την οδηγία 89/686. Κατά πάγια νομολογία, η αρμοδιότητα του Δικαστηρίου να αποφαίνεται προδικαστικώς περιορίζεται μόνο στην εξέταση των διατάξεων του δικαίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης (βλ., υπό την έννοια αυτή, διάταξη της 16ης Ιανουαρίου 2008, C-361/07, Polier, σκέψη 9 και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Δεδομένου ότι από τις σκέψεις 32 και 33 της παρούσας αποφάσεως αποδεικνύεται ότι οι επίμαχες διατάξεις δεν αποτελούν διατάξεις του δικαίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, συνάγεται, χωρίς να είναι ανάγκη να εξετάσει το Δικαστήριο τη νομική φύση των εναρμονισμένων προτύπων, ότι το Δικαστήριο δεν μπορεί να ερμηνεύσει τις διατάξεις του προτύπου EN 795 που αφορούν τα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας A1. Κατά συνέπεια, στο έκτο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι οι διατάξεις του προτύπου EN 795 οι οποίες αφορούν τα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας A1 δεν εμπίπτουν στην οδηγία 89/686, ότι, συνεπώς, δεν εμπίπτουν στο πλαίσιο του δικαίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης και ότι, ως εκ τούτου, το Δικαστήριο δεν είναι αρμόδιο να τις ερμηνεύσει. Κατόπιν της απαντήσεως που δόθηκε στο έκτο ερώτημα, παρέλκει η απάντηση στο έβδομο και στο όγδοο ερώτημα. Επί του πρώτου, του δευτέρου και του τρίτου ερωτήματος, τα οποία αφορούν το αν οι οδηγίες 89/106 και 89/686 έχουν εφαρμογή στα επίμαχα στην κύρια δίκη μέσα ατομικής προστασίας Με το πρώτο, το δεύτερο και το τρίτο ερώτημα, το αιτούν δικαστήριο ζητεί κατ’ ουσίαν να διευκρινισθεί αν τα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας Α1 που ορίζονται στο πρότυπο EN 795 εμπίπτουν στην οδηγία 89/106 ή στην οδηγία 89/686. Δεδομένου ότι το Δικαστήριο δεν είναι αρμόδιο να ερμηνεύσει τις διατάξεις και τους ορισμούς του προτύπου EN 795 που αφορούν τα εν λόγω συστήματα αγκυρώσεως, πρέπει να ληφθούν υπόψη τα επίμαχα στην κύρια δίκη συστήματα αγκυρώσεως, δηλαδή το Mansafe και το Kedge Safety. Τα εν λόγω συστήματα αγκυρώσεως έχουν τη μορφή διαρθρωτικού συστήματος αγκυρώσεως, το οποίο στερεώνεται στη στέγη ενός οικοδομήματος επί του οποίου στηρίζεται ένα ΜΑΠ. Όπως προκύπτει από την απόφαση περί παραπομπής, τα εν λόγω συστήματα αγκυρώσεως έχουν ως προορισμό να παραμείνουν στερεωμένα μονίμως στο οικοδόμημα μετά την εγκατάστασή τους και, συνεπώς, είναι δυνατόν να τύχουν διαδοχικών χρήσεων, πράγμα το οποίο επιβεβαίωσαν οι διάδικοι κατά την επ’ ακροατηρίου συζήτηση. Όσον αφορά, κατ’ αρχάς, το ζήτημα αν η οδηγία 89/686 έχει εφαρμογή στα ίδια αυτά συστήματα αγκυρώσεως, το άρθρο 1 της οδηγίας αυτής καθορίζει το πεδίο εφαρμογής της, ορίζοντας, στις παραγράφους 2 και 3 του εν λόγω άρθρου, το περιεχόμενο του όρου ΜΑΠ. Από τη συστηματική ερμηνεία των εν λόγω παραγράφων προκύπτει ότι ο χαρακτηρισμός ενός τέτοιου προϊόντος ως ΜΑΠ προϋποθέτει ότι ο χρήστης κρατάει ή φοράει το προϊόν αυτό κατά τη διάρκεια της εκθέσεώς του στον κίνδυνο. Συνεπώς, πρέπει να αποτελεί κινητό προϊόν. Δεν αμφισβητείται ότι, για τη χρήση τους, τα συστήματα αγκυρώσεως όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη, στερεώνονται σε ένα δομικό έργο. Συνεπώς, σύμφωνα με τον προορισμό των εν λόγω συστημάτων αγκυρώσεως, ο χρήστης δεν πρέπει να τα φοράει ή να τα κρατάει, υπό την έννοια της οδηγίας 89/686. Διαπιστώνεται επίσης ότι, λόγω της λειτουργίας τους, τα εν λόγω συστήματα αγκυρώσεως δεν μπορούν να χαρακτηρισθούν ως «συστήματα συνδέσεως», υπό την έννοια του άρθρου 1, παράγραφος 3, της οδηγίας 89/686, και συνεπώς δεν μπορούν να θεωρηθούν ως αναπόσπαστο μέρος ενός ΜΑΠ. Συγκεκριμένα, τέτοιου είδους συστήματα αγκυρώσεως ουδόλως έχουν ως λειτουργία τη σύνδεση ενός ΜΑΠ προς «άλλο εξωτερικό [...] σύστημα», υπό την έννοια του εν λόγω άρθρου, ή προς ένα «ασφαλές σημείο αγκύρωσης», υπό την έννοια του σημείου 3.1.2.2 του παραρτήματος ΙΙ της ίδιας αυτής οδηγίας. Αντιθέτως, έχουν ως προορισμό να αποτελούν «εξωτερικό σύστημα» επί του οποίου στερεώνεται ένα ΜΑΠ. Συνεπώς, λαμβανομένης υπόψη της φύσεως και της λειτουργίας τους, πρέπει να συναχθεί το συμπέρασμα ότι συστήματα αγκυρώσεως όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη δεν είναι δυνατό να εμπίπτουν στην οδηγία 89/686. Η διαπίστωση αυτή δεν αποδυναμώνεται από την απαίτηση του σημείου 3.1.2.2 του παραρτήματος II της οδηγίας 89/686, κατά την οποία ο κατασκευαστής ενός ΜΑΠ πρέπει να καθορίζει στο ενημερωτικό του σημείωμα όλα τα χρήσιμα δεδομένα που αφορούν τα απαιτούμενα χαρακτηριστικά του ασφαλούς σημείου αγκυρώσεως προς το οποίο πρέπει να συνδεθεί το εν λόγω ΜΑΠ. Συγκεκριμένα, από το άρθρο 3 της οδηγίας 89/686 προκύπτει ότι το παράρτημα II της οδηγίας αυτής στο σύνολό του και το σημείο 3.1.2.2 του παραρτήματος αυτού ειδικότερα έχουν ως αποκλειστικό σκοπό τον καθορισμό των βασικών απαιτήσεων υγείας και ασφαλείας που ισχύουν ως προς τα ΜΑΠ. Συνεπώς, η υποχρέωση την οποία υπέχει ο κατασκευαστής να καθορίζει τα απαιτούμενα χαρακτηριστικά του ασφαλούς σημείου αγκυρώσεως προς το οποίο πρέπει να συνδεθεί το εν λόγω ΜΑΠ δεν μπορεί να επεκτείνει το πεδίο εφαρμογής της εν λόγω οδηγίας πέραν των ορίων του άρθρου 1 της οδηγίας αυτής. Κατόπιν των ανωτέρω σκέψεων, στο δεύτερο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι συστήματα αγκυρώσεως όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη, τα οποία, σύμφωνα με τον προορισμό τους, ο χρήστης δεν πρέπει να φοράει ή να κρατάει, δεν εμπίπτουν στην οδηγία 89/686 ούτε καθεαυτά ούτε λόγω του ότι έχουν ως προορισμό τη σύνδεση προς ένα ΜΑΠ. Κατόπιν της απαντήσεως στο δεύτερο ερώτημα, παρέλκει η απάντηση στο τρίτο ερώτημα. Όσον αφορά, δεύτερον, τη δυνατότητα εφαρμογής της οδηγίας 89/106 στα συστήματα αγκυρώσεως όπως το Mansafe και το Kedge Safety, από το άρθρο 1, παράγραφος 1, της οδηγίας αυτής προκύπτει ότι αυτή έχει εφαρμογή στα προϊόντα δομικών κατασκευών στον βαθμό που τα αφορούν οι βασικές απαιτήσεις που ισχύουν για τα δομικά έργα κατά το άρθρο 3, παράγραφος 1, της εν λόγω οδηγίας. Προκειμένου να καθορισθούν οι βασικές απαιτήσεις που ισχύουν για τα έργα αυτά και ενδέχεται να επηρεάσουν τα χαρακτηριστικά ενός προϊόντος δομικών κατασκευών, το τελευταίο αυτό άρθρο παραπέμπει στο παράρτημα I της οδηγίας 89/106, το οποίο αφορά μεταξύ άλλων την ασφάλεια χρήσεως των δομικών έργων. Υπό την έννοια αυτή, η εφαρμογή της οδηγίας 89/106 επί ενός συγκεκριμένου προϊόντος προϋποθέτει την πλήρωση δύο προϋποθέσεων, εκ των οποίων η μία αφορά τη φύση του προϊόντος αυτού και η δεύτερη τη λειτουργία του. Όσον αφορά, πρώτον, τη φύση των προϊόντων που υπάγονται στην οδηγία 89/106, το άρθρο 1, παράγραφος 2, της οδηγίας αυτής προβλέπει ότι ως «προϊόν του τομέα των δομικών κατασκευών» νοείται κάθε προϊόν το οποίο κατασκευάζεται για να ενσωματωθεί, κατά τρόπο διαρκή, σε δομικά έργα. Εκ προοιμίου διαπιστώνεται ότι η οδηγία 89/106 δεν ορίζει το περιεχόμενο των όρων «ενσωματωθεί κατά τρόπο διαρκή». Κατά το μέτρο αυτό και λαμβανομένων υπόψη της συνήθους σημασίας των όρων αυτών καθώς και του σκοπού της εν λόγω οδηγίας, που έγκειται στη διασφάλιση της συμφωνίας των δομικών έργων προς τις βασικές απαιτήσεις της οδηγίας αυτής, κρίνεται ότι πρέπει να χαρακτηρίζονται ως προϊόντα δομικών κατασκευών τα προϊόντα που αποτελούν μέρος ενός δομικού έργου, των οποίων η αφαίρεση ή η αντικατάσταση συνιστά κατασκευαστική εργασία. Λαμβανομένων υπόψη των χαρακτηριστικών των επιμάχων στην κύρια δίκη συστημάτων αγκυρώσεως, όπως προκύπτουν από τη σκέψη 40 της παρούσας αποφάσεως, διαπιστώνεται ότι τα εν λόγω συστήματα αγκυρώσεως στερεώνονται στη στέγη έτσι ώστε να αποτελούν μέρος του δομικού έργου, σύμφωνα με τον ορισμό του προϊόντος δομικών κατασκευών, υπό την έννοια του άρθρου 1, παράγραφος 2, της οδηγίας 89/106. Όσον αφορά, δεύτερον, τη λειτουργία των προϊόντων που εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας 89/106, το σημείο 4 του παραρτήματος I της οδηγίας αυτής ορίζει ότι τα προϊόντα δομικών κατασκευών πρέπει να καθιστούν δυνατή την ανέγερση δομικών έργων κατάλληλων για χρήση, ιδίως όσον αφορά την ασφάλεια χρήσεως, επιβάλλοντας όπως τα έργα αυτά σχεδιάζονται και κατασκευάζονται κατά τρόπον ώστε η χρήση ή η λειτουργία τους να μη συνεπάγεται ανεπίτρεπτους κινδύνους ατυχημάτων όπως γλίστρημα, πτώση, σύγκρουση, έγκαυμα, ηλεκτροπληξία, τραυματισμό από έκρηξη. Εν προκειμένω, δεν αμφισβητείται ότι συστήματα αγκυρώσεως όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη σκοπούν στην κατοχύρωση της ασφάλειας των ατόμων κατά τη διάρκεια εργασιών που πραγματοποιούνται επί των στεγών, διά της προλήψεως των πτώσεων από ύψος οι οποίες ενδέχεται να συμβούν κατά τη χρήση της στέγης ή όταν επιχειρείται από αυτήν ο καθαρισμός και η επισκευή του δομικού έργου. Συνεπώς, συνάγεται ότι τέτοιου είδους συστήματα αγκυρώσεως εξασφαλίζουν την ασφαλή χρήση ή λειτουργία της στέγης των δομικών έργων, υπό την έννοια του σημείου 4 του παραρτήματος I της οδηγίας 89/106. Το συμπέρασμα αυτό δεν αποδυναμώνεται από το γεγονός ότι το σημείο 4 του παραρτήματος I της εν λόγω οδηγίας, όπως έχει στην ολλανδική γλώσσα, δεν αφορά τις δραστηριότητες που ασκούνται στο εξωτερικό του δομικού έργου και, επομένως, τις ασκούμενες επί των στεγών. Συγκεκριμένα, κατά πάγια νομολογία, η ανάγκη ομοιόμορφης ερμηνείας των πράξεων της Ευρωπαϊκής Ένωσης αποκλείει, σε περίπτωση αμφιβολίας, να λαμβάνεται μεμονωμένα υπόψη το κείμενο μιας διατάξεως, αλλ’ αντιθέτως απαιτεί να ερμηνεύεται και να εφαρμόζεται υπό το πρίσμα της αποδόσεώς της στις άλλες επίσημες γλώσσες (βλ., υπό την έννοια αυτή, απόφαση της 20ής Νοεμβρίου 2008, C‑375/07, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading, Συλλογή 2008, σ. I-8691, σκέψη 46 και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Η απόδοση της διατάξεως σε άλλες γλώσσες, όπως στη γερμανική, στην αγγλική και στη γαλλική, ουδόλως διακρίνουν μεταξύ των δραστηριοτήτων που ασκούνται στο εσωτερικό και των ασκουμένων στο εξωτερικό του δομικού έργου. Εξάλλου, από καμία διάταξη της οδηγίας 89/106 δεν προκύπτει ότι επιβάλλεται περιοριστική ερμηνεία του πεδίου εφαρμογής της, η οποία να συνεπάγεται ότι συστήματα αγκυρώσεως όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη εκφεύγουν του πεδίου εφαρμογής της. Αντιθέτως, λαμβανομένων υπόψη των σκοπών της οδηγίας αυτής, είναι καθοριστικό για την ασφάλεια χρήσεως των δομικών έργων, ιδίως εκ μέρους των ατόμων που εργάζονται πάνω στις στέγες, τα άτομα αυτά να μπορούν, κατά τη χρήση μιας στέγης, να εμπιστεύονται συστήματα αγκυρώσεως τα οποία έχουν στερεωθεί επί του δομικού έργου και προορίζονται να παραμείνουν μονίμως εκεί, μετά δε τη στερέωσή τους, αποτελούν πλέον μέρος του εν λόγω έργου και, συνεπώς, αποτελούν προϊόν δομικών κατασκευών, υπό την έννοια της οδηγίας 89/106. Κατόπιν των ανωτέρω σκέψεων, στο πρώτο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι συστήματα αγκυρώσεως, όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη, τα οποία αποτελούν μέρος του δομικού έργου επί του οποίου έχουν στερεωθεί, προς κατοχύρωση της ασφαλούς χρήσεως ή λειτουργίας της στέγης του εν λόγω έργου, εμπίπτουν στην οδηγία 89/106. Επί του τετάρτου και του πέμπτου ερωτήματος, που αφορούν την ερμηνεία της αποφάσεως 93/465 Με το τέταρτο ερώτημα, το αιτούν δικαστήριο ζητεί, κατ’ ουσίαν, να διευκρινισθεί αν η απόφαση 93/465 επιτρέπει την προαιρετική θέση της σημάνσεως «CE» επί προϊόντος το οποίο δεν εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας βάσει της οποίας τίθεται η σήμανση αυτή, αλλά το οποίο πληροί τις τεχνικές προδιαγραφές τις οποίες καθορίζει η εν λόγω οδηγία, και, σε περίπτωση καταφατικής απαντήσεως, ποια διαδικασία πρέπει να τηρηθεί ή ποιες διαδικασίες πρέπει να τηρηθούν προς τούτο. Συναφώς, επισημαίνεται ότι από τη συνδυασμένη ερμηνεία των σημείων I B, στοιχεία α΄, β΄, και ε΄, του παραρτήματος της οδηγίας 93/465 προκύπτει ότι η σήμανση «CE» συνιστά το μόνο μέσο το οποίο βεβαιώνει, αφενός, τη συμφωνία ενός προϊόντος προς τις βασικές απαιτήσεις που καθορίζονται από την οδηγία ή τις οδηγίες τεχνικής εναρμονίσεως που έχουν εφαρμογή ως προς το προϊόν αυτό και, αφετέρου, την υπαγωγή του προϊόντος αυτού στις προσήκουσες διαδικασίες αξιολογήσεως της συμφωνίας του προς τις εν λόγω οδηγίες. Εξάλλου, το σημείο I B, στοιχεία θ΄ και ιβ΄, του ίδιου παραρτήματος εμφαίνει την ανάγκη αποτροπής κάθε ενδεχομένου συγχύσεως και καταχρήσεως κατά τη χρησιμοποίηση της σημάνσεως «CE», ιδίως διά της επιβολής στα κράτη μέλη της υποχρεώσεως να παύσουν κάθε αδικαιολόγητη χρήση της σημάνσεως αυτής. Υπό τις συνθήκες αυτές, η σήμανση «CE» μπορεί να τίθεται μόνον επί προϊόντων για τα οποία προβλέπεται ειδικώς η επίθεσή της από τη σχετική νομοθεσία εναρμονίσεως της Ευρωπαϊκής Ένωσης, αποκλειομένου κάθε άλλου προϊόντος. Πράγματι, τυχόν διαφορετική εκτίμηση θα είχε ως συνέπεια τη δημιουργία κινδύνου συγχύσεως ως προς τη σημασία της επισημάνσεως αυτής. Εξάλλου, προς αποτροπή αυτού του κινδύνου συγχύσεως, το άρθρο 30, παράγραφος 2, του κανονισμού (ΕΚ) 765/2008 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 9ης Ιουλίου 2008, για τον καθορισμό των απαιτήσεων διαπίστευσης και εποπτείας της αγοράς όσον αφορά την εμπορία των προϊόντων και για την κατάργηση του κανονισμού (ΕΟΚ) 339/93 του Συμβουλίου (ΕΕ L 218, σ. 30), εφαρμοστέου από 1ης Ιανουαρίου 2010, ορίζει ότι η σήμανση «CE» μπορεί να τίθεται μόνον επί προϊόντων για τα οποία προβλέπεται ειδικώς η επίθεσή της από τη σχετική νομοθεσία εναρμονίσεως της Ευρωπαϊκής Ένωσης, αποκλειομένου κάθε άλλου προϊόντος. Συνεπώς, στο τέταρτο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι η απόφαση 93/465 απαγορεύει την προαιρετική θέση της σημάνσεως «CE» επί προϊόντος το οποίο δεν εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας βάσει της οποίας τίθεται η σήμανση αυτή, ακόμη και αν το προϊόν αυτό πληροί τις τεχνικές προδιαγραφές τις οποίες καθορίζει η εν λόγω οδηγία. Κατόπιν της απαντήσεως που δόθηκε στο τέταρτο ερώτημα, παρέλκει η εξέταση του πέμπτου ερωτήματος. Επί των δικαστικών εξόδων Δεδομένου ότι η παρούσα διαδικασία έχει ως προς τους διαδίκους της κύριας δίκης τον χαρακτήρα παρεμπίπτοντος που ανέκυψε ενώπιον του εθνικού δικαστηρίου, σ’ αυτό εναπόκειται να αποφανθεί επί των δικαστικών εξόδων. Τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκαν όσοι υπέβαλαν παρατηρήσεις στο Δικαστήριο, πλην των ως άνω διαδίκων, δεν αποδίδονται. Για τους λόγους αυτούς, το Δικαστήριο (τρίτο τμήμα) αποφαίνεται: 1) Οι διατάξεις του προτύπου EN 795 οι οποίες αφορούν τα συστήματα αγκυρώσεως κατηγορίας A1 δεν εμπίπτουν στην οδηγία 89/686 ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 21ης Δεκεμβρίου 1989, για την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με τα μέσα ατομικής προστασίας, όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) 1882/2003 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 29ης Σεπτεμβρίου 2003, οπότε δεν εμπίπτουν στο πλαίσιο του δικαίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης και, ως εκ τούτου, το Δικαστήριο δεν είναι αρμόδιο να τις ερμηνεύσει. 2) Συστήματα αγκυρώσεως όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη, τα οποία, σύμφωνα με τον προορισμό τους, ο χρήστης δεν πρέπει να φοράει ή να κρατάει, δεν εμπίπτουν στην οδηγία 89/686, όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό 1882/2003, ούτε καθεαυτά ούτε λόγω του ότι έχουν ως προορισμό τη σύνδεση προς ένα μέσο ατομικής προστασίας. 3) Συστήματα αγκυρώσεως, όπως τα επίμαχα στην κύρια δίκη, τα οποία αποτελούν μέρος του δομικού έργου επί του οποίου έχουν στερεωθεί, προς κατοχύρωση της ασφαλούς χρήσεως ή λειτουργίας της στέγης του εν λόγω έργου, εμπίπτουν στην οδηγία 89/106/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 21ης Δεκεμβρίου 1988, για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών όσον αφορά τα προϊόντα του τομέα των δομικών κατασκευών, όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό 1882/2003. 4) Η απόφαση 93/465/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 22ας Ιουλίου 1993, για τις ενότητες που αφορούν τις διάφορες φάσεις των διαδικασιών αξιολόγησης της πιστότητας και τους κανόνες επίθεσης και χρήσης της σήμανσης πιστότητας «CE» που προορίζονται να χρησιμοποιηθούν στις οδηγίες τεχνικής εναρμόνισης, απαγορεύει την προαιρετική θέση της σημάνσεως «CE» επί προϊόντος το οποίο δεν εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής της οδηγίας βάσει της οποίας τίθεται η σήμανση αυτή, ακόμη και αν το προϊόν αυτό πληροί τις τεχνικές προδιαγραφές τις οποίες καθορίζει η εν λόγω οδηγία. (υπογραφές) * Γλώσσα διαδικασίας: η ολλανδική.

61998CJ0414

en

Grounds 1 By order of 17 September 1998, received at the Court Registry on 20 November 1998, the Verwaltungsgericht (Administrative Court) Schwerin referred to the Court for a preliminary ruling under Article 177 of the EC Treaty (now Article 234 EC) three questions on the interpretation of Article 16 of Commission Regulation (EEC) No 4115/88 of 21 December 1988 laying down detailed rules for applying the aid scheme to promote the extensification of production (OJ 1988 L 361, p. 13), as amended by Commission Regulation (EEC) No 838/93 of 6 April 1993 (OJ 1993 L 88, p. 16). 2 Those questions were raised in proceedings between Landerzeugergemeinschaft (Agricultural Producer Group) eG Groß Godems (hereinafter `the Landerzeugergemeinschaft') and the Amt für Landwirtschaft (Office for Agriculture) Parchim (hereinafter `the Amt') concerning the withdrawal of extensification aid paid by that body. 3 Regulation No 4115/88 was adopted on the basis of Article 1b of Council Regulation (EEC) No 797/85 of 12 March 1985 on improving the efficiency of agricultural structures (OJ 1985 L 93, p. 1), as last amended by Council Regulation (EEC) No 1137/88 of 29 March 1988 (OJ 1988 L 108, p. 1). As is clear from its Article 3, its purpose is inter alia to make the grant of extensification aid conditional upon an undertaking by the producer to make a real reduction in output. 4 Under Article 4 the reduction in output is to be ensured by the farmer according to the procedure laid down by the Member States, which may provide for two methods, a `quantitative' method, based on the actual reduction in quantitative terms, in accordance with Article 6 of Regulation No 4115/88, and a `production methods' method, based on the adoption of less intensive production methods, in accordance with Article 8 of that regulation. 5 Regulation No 4115/88 also lays down the checks to be carried out by Member States and the measures to be taken to penalise failure to comply with undertakings given by the beneficiary. In that connection, in particular, Article 16, as amended by Regulation No 838/93, provides: `1. Where checks on the number of units of area (hectares), livestock (LSU), weight (tonnes) or volume (m3) show a discrepancy of at least 2% and 0.2 units up to 10% and two units between the number of units for which the aid is requested and the number of units measured, the aid shall be calculated on the basis of the latter number of units, reduced by the margin of excess. That reduction shall also apply to aid paid in advance, except where the beneficiary can prove that the discrepancy is not intentional or the result of negligence on his/her part. 2. If the excess exceeds the limits given in paragraph 1, no aid shall be due for the period covered by the undertaking to carry out extensification, without prejudice to any additional penalty which may be appropriate. Aid paid for previous years, however, shall not be recovered if the beneficiary can prove that the discrepancy is not intentional or the result of negligence on his/her part. 3. Member States shall impose financial penalties as a minimum sanction in the event of failure to comply with undertakings made, other than undertakings referred to in paragraphs 1 and 2, except in cases of force majeure or failure to comply with undertakings as a result of other factors beyond the control of the beneficiary. In the case of serious infringements of these undertakings and particularly in the case of attempted fraud by the beneficiary or his/her successors, no aid shall be due for the period covered by the undertaking to carry out extensification, without prejudice to any additional penalty which may be appropriate.' 6 It is clear from the order for reference that the Extensivierungs-Richtlinie Mecklenburg-Vorpommern of 1 September 1991 (Directive of the Minister for Agriculture of the Land Mecklenburg-Vorpommern concerning extensification, hereinafter `the Richtlinie'), regulates the extensification of agricultural production by the `production methods' method provided for by Articles 4 and 8 of Regulation No 4115/88, by applying the rules of organic farming. In particular, under Paragraphs 2.5(a) and 4.2.1 of the Richtlinie, the use of synthetic nitrogen compounds is prohibited after the conversion of the farming operation to less intensive production methods. 7 By decision of 24 January 1992, the Amt granted the Landerzeugergemeinschaft annual aid for extensification of its agricultural production over a five-year period on its undertaking to carry out extensification on its land during that period. The amount of that annual aid, initially set at DEM 298 650, on the basis of an area of 352.95 ha cultivated with surplus products and an area of 495.49 ha cultivated with non-surplus products, was amended by subsequent decisions. Aid for the financial years 1991/1992 and 1992/1993 was actually paid. 8 In the course of a check carried out on 17 June 1994 it was found that the Landerzeugergemeinschaft had that very day spread synthetic fertilizer on an arable area of 56.85 hectares. The Amt took the view that the Landerzeugergemeinschaft had breached its undertaking to use less intensive production methods and not to use nitrogenous fertilizer on areas subject to extensification, and that that deliberate contravention constituted a serious infringement within the meaning of Article 16(3) of Regulation No 4115/88, as amended. By decision of 2 December 1994, it therefore annulled its decision to grant annual aid and all the amending decisions and demanded repayment of the sums already paid. 9 As the objection lodged by the Landerzeugergemeinschaft against that decision was dismissed, it brought an action in the Verwaltungsgericht Schwerin. Taking the view that the dispute turned on the interpretation of Article 16 of Regulation No 4115/88, as amended, the Verwaltungsgericht decided to stay proceedings and refer the following questions to the Court of Justice for a preliminary ruling: `1. Does the penalty laid down by the first sentence of Article 16(1) of Regulation (EEC) No 4115/88, as amended by Regulation (EEC) No 838/93, still apply where the discrepancy between the number of units for which the aid is requested and the number of units measured is not more than 10% of the area but more than two hectares? 2. Does the reduction with regard to aid paid in advance, laid down by the second sentence of Article 16(1) of Regulation (EEC) No 4115/88, as amended by Regulation (EEC) No 838/93, extend back only to the point in time when the areas under cultivation ceased to be farmed extensively or is the discrepancy to be calculated and deducted for the whole period of the undertaking? 3. What are the criteria for determining whether there is a serious infringement within the meaning of Article 16(3) of Regulation (EEC) No 4115/88, as amended by Regulation (EEC) No 838/93?' The first question 10 By its first question the national court is asking whether the method of calculating the reduction of extensification aid laid down by Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, is applicable where the discrepancy between the number of units for which the aid is requested and the number of units measured exceeds two hectares but is less than 10% of the surface for which aid is requested. 11 The plaintiff in the main proceedings and the Commission submit that the Court should answer that question in the affirmative. They argue that the reduction method laid down by Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, applies as long as the two maximum limits laid down by that paragraph have not both been exceeded, any other interpretation being contrary to the proportionality of the system of penalties provided for by Regulation No 4115/88, as amended. 12 It is clear from the wording of Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, that the reduction provided for by that article applies where the discrepancy found is between the two minimum limits (2% and 0.2 ha) and the two maximum limits (10% and 2 ha) which it establishes. The use of the word `and' to link the two limits in each case indicates that they are cumulative. The provision in question therefore applies where the minimum limits have both been attained and the maximum limits have not both been exceeded. 13 As the plaintiff in the main proceedings and the Commission point out, any other interpretation would be contrary to the general scheme of the system of penalties laid down by Regulation No 4115/88, as amended. That system lays down different penalties according to the seriousness of the infringement established and, in particular, takes account, through the use of both percentage and absolute thresholds, of differences in the scale of the operations concerned. 14 The answer to the first question must therefore be that Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, must be interpreted to mean that the method of calculating the reduction of extensification aid which it lays down is applicable where the discrepancy between the number of units for which the aid is requested and the number of units measured exceeds two hectares but is less than 10% of the surface for which aid is requested. The second question 15 By its second question the national court is asking whether the reduction of extensification aid laid down by the second sentence of Article 16(1) of Regulation (EEC) No 4115/88, as amended, is confined to the period after the infringement was established or covers the whole period of the undertaking given by the beneficiary of the aid. 16 The plaintiff in the main proceedings takes the view that the reduction of extensification aid must be confined to the period after the infringement. It argues that this interpretation must be inferred a contrario from the clear wording of Article 16(2) and (3), according to which `no aid shall be due for the period covered by the undertaking to carry out extensification.' 17 The Commission takes the opposing view that the reduction must also cover the period before the infringement if the beneficiary of the aid does not prove that the discrepancy between the number of units for which aid is requested and the number of units measured is neither intentional nor the result of negligence on its part. The Commission argues that the phrase `[t]hat reduction shall also apply to aid paid in advance' in the second sentence of Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, reflects the intention of the legislature to reduce aid for the whole of the period covered by the undertaking given. 18 It is clear from the wording of the second sentence of Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, that the reduction also applies to aid paid before the infringement, unless the beneficiary can prove that the discrepancy is not intentional or the result of negligence on its part. Except in such a case, the reduction must therefore relate to the whole of the period covered by the undertaking given by the beneficiary of the aid. 19 Contrary to the arguments of the plaintiff in the main proceedings, the wording of Article 16(2) and (3) of Regulation No 4115/88, as amended, does not allow any other interpretation of the provision in question. Those paragraphs cover more serious penalties, consisting, in particular, in the total withdrawal of aid, whereas Article 16(1) concerns only its reduction, even if such reduction applies to the whole of the period covered by the undertaking. 20 The answer to the second question must therefore be that the reduction of extensification aid laid down by the second sentence of Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended, covers the whole period of the undertaking given by the beneficiary of the aid, unless the latter can prove that the discrepancy between the number of units for which aid was requested and the number of units measured is neither intentional nor the result of negligence on its part. The third question 21 In the light of the answers given to the first two questions, there is no need to reply to the third question. Decision on costs Costs 22 The costs incurred by the Commission, which has submitted observations to the Court, are not recoverable. Since these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the action pending before the national court, the decision on costs is a matter for that court. Operative part On those grounds, THE COURT (Third Chamber), in answer to the questions referred to it by the Verwaltungsgericht Schwerin by order of 17 September 1998, hereby rules: 1. Article 16(1) of Commission Regulation (EEC) No 4115/88 of 21 December 1988 laying down detailed rules for applying the aid scheme to promote the extensification of production, as amended by Commission Regulation (EEC) No 838/93 of 6 April 1993, must be interpreted to mean that the method of calculating the reduction of extensification aid which it lays down is applicable where the discrepancy between the number of units for which the aid is requested and the number of units measured exceeds two hectares but is less than 10% of the surface for which aid is requested. 2. The reduction of extensification aid laid down by the second sentence of Article 16(1) of Regulation No 4115/88, as amended by Regulation No 838/93, covers the whole period of the undertaking given by the beneficiary of the aid, unless the latter can prove that the discrepancy between the number of units for which aid was requested and the number of units measured is neither intentional nor the result of negligence on its part.

62019CJ0052

da

Med sin appel har Banco Santander SA nedlagt påstand om ophævelse af Den Europæiske Unions Rets dom af 15. november 2018, Banco Santander mod Kommissionen ( T-227/10 , ikke trykt i Sml., herefter den appellerede dom, EU:T:2018:785 ), hvorved Retten frifandt Kommissionen i appellantens søgsmål med påstand om annullation af artikel 1, stk. 1, og, subsidiært, af artikel 4 i Kommissionens beslutning 2011/5/EF af 28. oktober 2009 om skattemæssig afskrivning af finansiel goodwill i forbindelse med erhvervelse af kapitalandele i udenlandske virksomheder – C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) – som Spanien har gennemført ( EUT 2011, L 7, s. 48 , herefter »den omtvistede beslutning«). I. Sagens baggrund Sagens baggrund er beskrevet af Retten i den appellerede doms præmis 1-8 og kan sammenfattes således. Den 10. oktober 2007 besluttede Europa-Kommissionen efter flere skriftlige forespørgsler til denne institution fremsat i 2005 og 2006 fra medlemmer af Europa-Parlamentet og efter en klage fra en privat erhvervsdrivende, som Kommissionen havde modtaget i 2007, at indlede den formelle undersøgelsesprocedure i artikel 108, stk. 2, TEUF vedrørende ordningen fastsat i artikel 12, stk. 5, som var blevet indsat i Ley del Impuesto sobre Sociedades (lov om selskabsbeskatning) ved Ley 24/2001, de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social (lov nr. 24/2001 om fiskale, administrative og sociale foranstaltninger) af 27. december 2001 (BOE nr. 313 af 31.12.2001, s. 50493), og videreført ved Real Decreto Legislativo 4/2004, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades (kongeligt lovdekret nr. 4/2004 om vedtagelse af den omarbejdede lov om selskabsbeskatning) af 5. marts 2004 (BOE nr. 61 af 11.3.2004, s. 10951, herefter »den omtvistede foranstaltning«). Den omtvistede foranstaltning fastsætter, at i det tilfælde, at en virksomhed, der er skattepligtig i Spanien, erhverver kapitalandele i et »udenlandsk selskab«, og for så vidt som disse kapitalandele er på mindst 5% og indehaves i en uafbrudt periode på mindst et år, kan den finansielle goodwill, der følger af denne erhvervelse af kapitalandele, fratrækkes i form af afskrivning i skattegrundlaget for den selskabsskat, som påhviler virksomheden. Denne foranstaltning præciserer, at et selskab for at kunne kvalificeres som et »udenlandsk selskab« skal være underlagt en beskatning, der er identisk med den, der er gældende i Spanien, og dets indtægter skal hovedsageligt hidrøre fra erhvervsaktiviteter i udlandet. Den 28. oktober 2009 vedtog Kommissionen den omtvistede beslutning, hvorved den afsluttede den formelle undersøgelsesprocedure for så vidt angår kapitalandele erhvervet inden for EU. Ved denne beslutning erklærede Kommissionen den omtvistede foranstaltning uforenelig med det indre marked, idet den indebar en skattemæssig fordel i form af, at spanske selskaber havde mulighed for at afskrive goodwill, der fulgte af erhvervelsen af kapitalandele i udenlandske selskaber, når foranstaltningen fandt anvendelse på erhvervelse af kapitalandele i selskaber med hjemsted inden for EU (artikel 1, stk. 1), og pålagde Kongeriget Spanien at tilbagesøge den støtte, som svarede til den skattelettelse, der var ydet i henhold til denne ordning (artikel 4). Kommissionen opretholdt imidlertid proceduren for så vidt angår kapitalandele erhvervet uden for EU, idet de spanske myndigheder forpligtede sig til at fremkomme med yderligere oplysninger om de hindringer for grænseoverskridende fusioner, der forelå uden for EU, som de havde omtalt. II. Sagsbehandlingen for Retten og den appellerede dom Ved stævning indleveret til Rettens Justitskontor den 18. maj 2010 anlagde appellanten sag med påstand om annullation af den omtvistede afgørelses artikel 1, stk. 1, og, subsidiært, artikel 4. Sagen blev udsat fra den 13. marts til den 7. november 2014, da Retten traf afgørelse i den sag, som gav anledning til dom Autogrill España mod Kommissionen ( T-219/10 , EU:T:2014:939 ), og annullerede den omtvistede afgørelse. Sagen blev atter udsat fra den 9. marts 2015 til den 21. december 2016, da Domstolen traf afgørelse i de sager, der gav anledning til dom Kommissionen mod World Duty Free Group m.fl. ( C-20/15 P og C-21/15 P , herefter WDFG-dommen, EU:C:2016:981 ). Ved WDFG-dommen ophævede Domstolen dommene af 7. november 2014, Autogrill España mod Kommissionen ( T-219/10 , EU:T:2014:939 ), og Banco Santander og Santusa mod Kommissionen ( T-399/11 , EU:T:2014:938 ), hjemviste sagerne til Retten, udsatte afgørelsen om sagsomkostningerne og pålagde Forbundsrepublikken Tyskland, Irland og Kongeriget Spanien at bære deres egne omkostninger. Ved skrivelse af 16. januar 2017 opfordrede Retten parterne til at fremsætte deres bemærkninger til WDFG-dommen. Parterne fremsatte deres bemærkninger inden for den fastsatte frist. Ved den appellerede dom frifandt Retten Kommissionen i det af appellanten anlagte søgsmål. Retten forkastede de tre anbringender, som sidstnævnte havde fremsat, hvoraf det første vedrørte den omtvistede foranstaltnings manglende selektive karakter (den appellerede doms præmis 26-215), det andet vedrørte en urigtig identifikation af de virksomheder, der er omfattet af den omtvistede foranstaltning (den appellerede doms præmis 216-237), og det tredje vedrørte en tilsidesættelse af princippet om beskyttelse af den berettigede forventning (den appellerede doms præmis 238-314), og fastslog, at Kommissionen skulle frifindes i det hele, uden at det var fornødent at træffe afgørelse om Kommissionens formalitetsindsigelse vedrørende søgsmålet (den appellerede doms præmis 24 og 316). Hvad nærmere bestemt angår det første anbringende anførte Retten for det første, at en skatteforanstaltning, der indebærer en fordel, og hvor indrømmelsen heraf er betinget af gennemførelsen af en økonomisk transaktion, som det fremgår af WDFG-dommen, kan være selektiv, herunder også når enhver virksomhed, henset til kendetegnene ved den omhandlede transaktion, frit kan vælge at gennemføre denne transaktion (den appellerede doms præmis 64-76). For det andet undersøgte Retten den omtvistede foranstaltning i lyset af de tre etaper i den metode til analyse af en national skatteforanstaltnings selektivitet, der er beskrevet i den appellerede doms præmis 50 og 51, nemlig først identifikationen af den almindelige eller »normale« skatteordning i den pågældende medlemsstat og derefter vurderingen af, om den omhandlede skatteforanstaltning udgør en afvigelse fra den almindelige ordning, for så vidt som den indfører en differentiering mellem erhvervsdrivende, som i forhold til det formål, der forfølges med denne almindelige ordning, befinder sig i en sammenlignelig faktisk og retlig situation, og endelig vurderingen af, om en sådan afvigelse er begrundet ud fra karakteren eller opbygningen af denne ordning. Hvad angår den første etape anførte Retten, at den referenceramme, som var defineret i den omtvistede beslutning, nemlig »beskatningen af goodwill« (den appellerede doms præmis 79), udgjorde det relevante referencesystem i det foreliggende tilfælde, navnlig fordi de virksomheder, som erhverver kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, i forhold til det formål, der forfølges med beskatningen af goodwill, befinder sig i en sammenlignelig faktisk og retlig situation med de virksomheder, som erhverver kapitalandele i hjemmehørende selskaber. Ifølge Retten er formålet med denne ordning at sikre en vis parallelitet mellem den regnskabsmæssige behandling og beskatningen af en virksomheds goodwill som følge af erhvervelse af kapitalandele i et selskab (den appellerede doms præmis 103-109). Retten forkastede således tanken om, at den omtvistede foranstaltning udgør et selvstændigt referencesystem (den appellerede doms præmis 113-127), hvorfor den forkastede klagepunktet om, at der forelå hindringer for grænseoverskridende virksomhedssammenslutninger (den appellerede doms præmis 108, 125 og 128). Hvad angår den anden etape fastslog Retten, at det var med føje, at Kommissionen i den omtvistede beslutning havde fundet, at den omtvistede foranstaltning havde indført en afvigelse fra den normale ordning. Den forkastede således klagepunktet om, at Kommissionen ikke havde opfyldt sin pligt til at godtgøre, at erhvervelser af kapitalandele i hjemmehørende selskaber og erhvervelser af kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber var sammenlignelige i forhold til det med den omtvistede foranstaltning forfulgte formål om skattemæssig neutralitet (den appellerede doms præmis 129-151). Hvad angår den tredje etape fremhævede Retten, at ingen af de argumenter, der specifikt var fremsat i denne sag, kunne begrunde den afvigelse, som var indført med denne foranstaltning, og dermed den fastslåede forskellige behandling (den appellerede doms præmis 152-214). III. Parternes påstande Ved sit appelskrift har appellanten nedlagt følgende påstande: – Den appellerede dom ophæves. – Der gives medhold i annullationssøgsmålet, og den omtvistede beslutning annulleres endeligt. – Kommissionen tilpligtes at betale sagsomkostningerne. Kommissionen har nedlagt følgende påstande: – Appellen forkastes. – Appellanten tilpligtes at betale sagsomkostningerne. IV. Om Appellen Med sin appel har appellanten fremsat et enkelt anbringende om en tilsidesættelse af artikel 107, stk. 1, TEUF hvad angår betingelsen vedrørende selektivitet. Appellanten har i det væsentlige foreholdt Retten, at den begik en række retlige fejl ved anvendelsen af analysemetoden i tre etaper af skatteforanstaltningernes selektivitet som fastsat i Domstolens faste praksis. Det skal indledningsvis bemærkes, at ifølge Domstolens faste praksis skal en national foranstaltning for at kunne kvalificeres som »statsstøtte« som omhandlet i artikel 107, stk. 1, TEUF opfylde samtlige nedenstående betingelser. For det første skal der være tale om en statslig indgriben eller indgriben ved hjælp af statsmidler. For det andet skal denne indgriben kunne påvirke samhandelen mellem medlemsstaterne. For det tredje skal den give modtageren en selektiv fordel. For det fjerde skal den fordreje eller true med at fordreje konkurrencevilkårene (WDFG-dommen, præmis 53 og den deri nævnte retspraksis, og dom af 16.3.2021, Kommissionen mod Polen, C-562/19 P , EU:C:2021:201 , præmis ). Det står fast, at nationale foranstaltninger, der tildeler en skatte- eller afgiftsfordel, der, selv om den ikke indebærer en overførsel af statslige midler, giver de begunstigede en gunstigere økonomisk stilling end andre skatte- og afgiftspligtige, kan indebære en selektiv fordel for de begunstigede og dermed udgøre statsstøtte som omhandlet i artikel 107, stk. 1, TEUF (jf. i denne retning WDFG-dommen, præmis 56, og dom af 19.12.2018, A-Brauerei, C-374/17 , EU:C:2018:1024 , præmis ). Hvad angår betingelsen om, at fordelen skal være selektiv, der er uadskilleligt forbundet med kvalificeringen af en foranstaltning som »statsstøtte« som omhandlet i artikel 107, stk. 1, TEUF, der er genstand for den eneste argumentation i forbindelse med appellen, følger det af Domstolens faste praksis, at denne betingelse kræver en stillingtagen til, om en national foranstaltning som led i en bestemt retlig ordning kan begunstige »visse virksomheder eller visse produktioner« i forhold til andre virksomheder, der under hensyntagen til formålet med den nævnte ordning befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation og således er udsat for en differentieret behandling, der i det væsentlige kan betegnes som »forskelsbehandling« (dom af 16.3.2021, Kommissionen mod Polen, C-562/19 P , EU:C:2021:201 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Undersøgelsen af, om en sådan foranstaltning er af selektiv karakter, falder således i det væsentlige sammen med undersøgelsen af, om denne foranstaltning finder anvendelse uden forskelsbehandling på denne helhed af erhvervsdrivende (dom af 21.12.2016, Kommissionen mod Hansestadt Lübeck, C-524/14 P , EU:C:2016:971 , præmis ). Når den pågældende foranstaltning er tilsigtet som en generel støtteforanstaltning og ikke som individuel støtte, påhviler det Kommissionen at godtgøre, at denne foranstaltning, selv om den fastsætter en generel fordel, indebærer fordele alene for visse virksomheder eller visse erhvervssektorer (WDFG-dommen, præmis 55 og den deri nævnte retspraksis). En kvalificering af en national skatte- eller afgiftsforanstaltning som »selektiv« forudsætter, at Kommissionen først identificerer, hvad der er det almindelige eller »normale« skatte- eller afgiftssystem i den pågældende medlemsstat, og at det derefter godtgøres, at den omhandlede skatte- eller afgiftsforanstaltning udgør en afvigelse fra dette referencesystem, for så vidt som den indfører en differentiering mellem erhvervsdrivende, der i forhold til det formål, der forfølges hermed, befinder sig i sammenlignelige faktiske og retlige situationer (jf. i denne retning dom af 19.12.2018, A-Brauerei, C-374/17 , EU:C:2018:1024 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Begrebet »statsstøtte« omfatter imidlertid ikke foranstaltninger, der indfører en differentiering mellem virksomheder, der i forhold til det formål, der forfølges med den omhandlede retlige ordning, befinder sig i sammenlignelige faktiske og retlige situationer, og dermed a priori er selektive, når den berørte medlemsstat kan godtgøre, at denne differentiering er begrundet, eftersom den følger af karakteren eller den almindelige opbygning af den ordning, som foranstaltningerne er en del af (dom af 19.12.2018, A-Brauerei, C-374/17 , EU:C:2018:1024 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Det er på denne baggrund, at det eneste appelanbringendes forskellige led skal undersøges. Appellantens eneste anbringende består af seks led, som i det væsentlige vedrører for det første definitionen af referencesystemet, for det andet fastlæggelsen af dette systems formål, som skal lægges til grund for sammenligningen under den anden etape af analysen af selektivitet, for det tredje fordelingen af bevisbyrden, for det fjerde overholdelsen af proportionalitetsprincippet, for det femte årsagsforbindelsen mellem den manglende mulighed for at indgå fusioner i udlandet og erhvervelsen af kapitalandele i udlandet og for det sjette undersøgelsen af, om den omtvistede foranstaltning kunne opdeles på grundlag af graden af kontrol. A. Det eneste appelanbringendes første led om fejl med hensyn il fastlæggelsen af referencesystemet 1. Parternes argumentation Appellanten har gjort gældende, at Retten begik flere fejl ved fastlæggelsen af referencesystemet. Først bemærkes, at Retten anvendte et andet referencesystem end det, der var fastlagt i den omtvistede beslutning, eftersom den beskrev referencesystemet i denne afgørelse som »beskatningen af goodwill« og ikke som »beskatningen af finansiel goodwill« (den appellerede doms præmis 79 og 127). Efter appellantens opfattelse vedrører disse to »udtryk« to materielt forskellige fremgangsmåder. Appellanten har anført, at Retten begik en retlig fejl, som bør medføre en ophævelse af den appellerede dom, idet den erstattede den omtvistede beslutnings begrundelse med sin egen, og idet den med sin egen begrundelse udfyldte en mangel i den omtvistede beslutnings begrundelse. Det var endvidere uberettiget, at Retten efter den analyse, der fremgår af den appellerede doms præmis 113-127, forkastede tanken om, at den omtvistede foranstaltning kan udgøre et selvstændigt referencesystem. I denne henseende erstattede Retten ikke blot ræsonnementet i den omtvistede beslutning med sit eget, eftersom ræsonnementet i afgørelsen udelukkende var støttet på, at der ikke var hindringer for grænseoverskridende fusioner, men foretog desuden en juridisk urigtig vurdering. Rettens ræsonnement betyder nemlig, at definitionen af referencerammen bl.a. gøres afhængig af den anvendte lovgivningsteknik. Endelig er den referenceramme, som Retten lagde til grund i den appellerede dom, under alle omstændigheder blevet fastlagt vilkårligt og udspringer af en sammenblanding af en undtagelse og en hovedregel. Der er navnlig intet, der gør det muligt at forstå, hvorfor Retten fastslog, at det forfulgte mål kun var at »sikre en vis sammenhæng mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling af goodwill« (den appellerede doms præmis 108). Retten forklarede heller ikke, hvorfor den anførte, at fraværet af en regel, som hindrer afskrivning af finansiel goodwill ved erhvervelse af nationale kapitalandele, var intet mindre end »hovedreglen« i det vide referencesystem, som den havde defineret (den appellerede doms præmis 122). Under henvisning til bl.a. fremgangsmåden i den sag, der gav anledning til dom af 28. juni 2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen ( C-203/16 P , EU:C:2018:505 ), hvorved Domstolen fastslog, at det ikke kunne antages, at den i denne sag omhandlede foranstaltning udgjorde en undtagelse til hovedreglen, har appellanten anført, at referencerammen i det foreliggende tilfælde er blevet defineret indskrænkende, hvorfor den appellerede dom bør ophæves. Kommissionen har bestridt appellantens argumenter. Kommissionen har principalt anført, at de fremførte argumenter i det væsentlige bør afvises, eftersom søgsmålet for Retten ikke indeholdt klagepunkter om fejl ved fastlæggelsen af referencesystemet. Såfremt appellanten tillodes at fremsætte nye klagepunkter som led i appelsagen, ville det således være ensbetydende med at give den pågældende adgang til at forelægge en mere omfattende sag for Domstolen end den, som vedkommende indbragte for Retten. Subsidiært har Kommissionen gjort gældende, at appellantens argumentation er ugrundet. I modsætning til, hvad appellanten har anført, henviste Retten nemlig til det samme referencesystem som det, der var fastlagt i den omtvistede beslutning; den omtvistede foranstaltning kunne endvidere ikke anses for et selvstændigt referencesystem, og den appellerede dom er tilstrækkeligt begrundet. 2. Domstolens bemærkninger a) Formaliteten Hvad angår muligheden for at antage de argumenter og oplysninger, som er fremsat til støtte for det led, der undersøges, til realitetsbehandling, hvilket Kommissionen har bestridt, fordi der angiveligt er tale om nye argumenter fremsat til støtte for appellantens synspunkt om fastlæggelsen af referencerammen, skal det bemærkes, at det følger af artikel 170, stk. 1, i Domstolens procesreglement, at appellen ikke må ændre sagens genstand, som den forelå for Retten. Det følger af fast retspraksis, at Domstolens kompetence under en appelsag således er begrænset til en bedømmelse af den retlige afgørelse, der er blevet truffet vedrørende de anbringender og argumenter, som er blevet behandlet i første instans. En part kan følgelig ikke for første gang for Domstolen fremsætte et anbringende, som vedkommende ikke har fremsat for Retten, idet dette ville være ensbetydende med at give parten adgang til at forelægge Domstolen – der har en begrænset kompetence i appelsager – en mere omfattende tvist end den, der blev forelagt Retten (dom af 29.7.2019, Bayerische Motoren Werke og Freistaat Sachsen mod Kommissionen, C-654/17 P , EU:C:2019:634 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Når dette er sagt, er en appellant imidlertid berettiget til at iværksætte en appel ved for Domstolen at fremsætte anbringender og argumenter, der er afledt af selve den appellerede dom, og som på det retlige plan tilsigter at bestride dommens lovlighed (dom af 29.11.2007, Stadtwerke Schwäbisch Hall m.fl. mod Kommissionen, C-176/06 P , ikke trykt i Sml., EU:C:2007:730 , præmis , og af 4.3.2021, Kommissionen mod Futbol Club Barcelona, C-362/19 P , EU:C:2021:169 , præmis ). I det foreliggende tilfælde fremgår det af den appellerede doms præmis 79-128, at Retten undersøgte, om Kommissionen identificerede det skattemæssige referencesystem korrekt under den første etape i selektivitetsanalysen. På denne baggrund kan appellanten under appelsagen rejse tvivl om grundene i den appellerede dom vedrørende den første etape, uanset at denne i første instans ikke havde fremsat en argumentation, der specifikt tilsigtede at anfægte den omtvistede beslutning på dette punkt. Som generaladvokaten har anført i punkt 35 i forslaget til afgørelse World Duty Free Group og Spanien mod Kommissionen ( C-51/19 P og C-64/19 P , EU:C:2021:51 ), skal det fastslås, at appellantens argumenter indeholder en præcis og detaljeret kritik af den appellerede doms præmisser og i høj grad sigter mod at bestride, at Retten har overholdt grænserne for domstolsprøvelse og fremgangsmåderne for sin udøvelse af prøvelsesretten, og de kunne under alle omstændigheder ikke fremsættes for Retten. Henset til disse betragtninger kan det eneste appelanbringendes første led antages til realitetsbehandling. b) Realiteten Fastlæggelsen af referencerammen er af særlig betydning i forbindelse med skattemæssige foranstaltninger, eftersom der kun kan godtgøres en økonomisk fordel som omhandlet i artikel 107, stk. 1, TEUF i forhold til en såkaldt »normal« beskatning. Fastlæggelsen af samtlige de virksomheder, der befinder sig i en sammenlignelig faktisk og retlig situation, afhænger således af den forudgående afgrænsning af den retlige ordning, ud fra hvis formål der i givet fald skal ske en undersøgelse af sammenligneligheden mellem den respektive faktiske og retlige situation for de virksomheder, der er begunstiget af den pågældende foranstaltning, og de virksomheder, der ikke er det (dom af 21.12.2016, Kommissionen mod Hansestadt Lübeck, C-524/14 P , EU:C:2016:971 , præmis og , og af 28.6.2018Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen, C-203/16 P , EU:C:2018:505 , præmis og ). Med henblik på at vurdere, om en generel skatteforanstaltning har selektiv karakter, skal den fælles beskatningsordning eller den referenceramme, som finder anvendelse i den pågældende medlemsstat, følgelig identificeres korrekt i Kommissionens afgørelse og undersøges af den retsinstans, for hvilken denne identifikation anfægtes. Da fastlæggelsen af referencesystemet er udgangspunkt for den komparative undersøgelse, der skal foretages som led i bedømmelsen af en støtteordnings selektive karakter, bevirker en fejl i denne fastlæggelse nødvendigvis, at hele analysen af betingelsen om selektivitet er mangelfuld (jf. i denne retning dom af 28.6.2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen, C-203/16 P , EU:C:2018:505 , præmis , og af 16.3.2021, Kommissionen mod Polen, C-562/19 P , EU:C:2021:201 , præmis ). Det skal i denne sammenhæng indledningsvis præciseres, at fastlæggelsen af referencerammen, som skal foretages efter en kontradiktorisk drøftelse med den berørte medlemsstat, skal ske på grundlag af en objektiv undersøgelse af indholdet, kombinationen og de konkrete virkninger af de gældende regler i henhold til denne medlemsstats nationale ret. I denne henseende kan en skatteforanstaltnings selektivitet ikke vurderes ud fra en referenceramme bestående af nogle bestemmelser i den berørte medlemsstats nationale ret, som kunstigt er udskilt fra en bredere lovgivningsmæssig ramme (dom af 28.6.2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen, C-203/16 P , EU:C:2018:505 , præmis ). Som generaladvokaten i det væsentlige har anført i punkt 49 i forslaget til afgørelse World Duty Free Group og Spanien mod Kommissionen ( C-51/19 P og C-64/19 P , EU:C:2021:51 ), er det, når den pågældende skatteforanstaltning fremstår som en uadskillelig del af den almindelige skatteordning i den pågældende medlemsstat, dette system, der skal tjene som reference. Når en sådan foranstaltning klart kan adskilles fra nævnte almindelige system, kan det derimod ikke udelukkes, at den referenceramme, der skal tages i betragtning, er mere begrænset end dette almindelige system eller er identisk med selve foranstaltningen, når denne fremstår som en norm med en selvstændig juridisk logik, og det ikke er muligt at identificere et sammenhængende regelsæt uden for denne foranstaltning. For så vidt som det uden for de områder, hvor EU-skatteretten er genstand for harmonisering, herefter er den berørte medlemsstat, der under udøvelsen af sin enekompetence inden for direkte beskatning fastlægger de grundlæggende kendetegn ved beskatningen, skal fastlæggelsen af det referencesystem eller den »normale« skatteordning, som betingelsen vedrørende selektivitet skal undersøges på grundlag af, tage hensyn til nævnte kendetegn (jf. i denne retning dom af 16.3.2021, Kommissionen mod Polen, C-562/19 P , EU:C:2021:201 , præmis og ). Det skal endvidere bemærkes, at for så vidt som fastlæggelsen af referencerammen skal foretages på grundlag af en objektiv undersøgelse af indholdet og kombinationen af de gældende regler i medfør af national ret, skal der ikke under denne første etape i undersøgelsen af selektiviteten tages hensyn til de mål, som lovgiver forfulgte ved vedtagelsen af den omtvistede foranstaltning. I denne henseende har Domstolen gentagne gange fastslået, at statslige indgrebs formål ikke uden videre kan medføre, at de falder uden for begrebet »støtte« som omhandlet i artikel 107 TEUF, eftersom denne bestemmelse ikke sondrer ud fra grundene til eller formålet med de statslige indgreb, men definerer disse i kraft af deres virkninger (jf. i denne retning dom af 22.12.2008, British Aggregates mod Kommissionen, C-487/06 P , EU:C:2008:757 , præmis og , og af 21.12.2016, Kommissionen mod Hansestadt Lübeck, C-524/14 P , EU:C:2016:971 , præmis ). Endelig skal identifikationen af de regler, hvoraf referencesystemet består, fastlægges på grundlag af objektive kriterier, bl.a. for at muliggøre domstolsprøvelsen af de vurderinger, som ligger til grund for denne fastlæggelse. Det påhviler Kommissionen at tage hensyn til de forhold, som den berørte medlemsstat eventuelt har fremført, og mere generelt at foretage en omhyggelig og tilstrækkeligt begrundet undersøgelse for at muliggøre en fuldstændig domstolsprøvelse. Det er i lyset af disse betragtninger, at grundlaget for appellantens argumentation om fastlæggelsen af referencesystemet skal vurderes som den første etape og som en nødvendig forudsætning for selektivitetsanalysen. Som det følger af nærværende doms præmis 31-34, har appellanten i det væsentlige gjort gældende, at Retten begik retlige fejl ved for det første at erstatte den omtvistede beslutnings begrundelse vedrørende fastlæggelsen af det referencesystem, der blev lagt til grund, med sin egen, ved for det andet at udelukke, at den omtvistede foranstaltning i sig selv kunne anses for et selvstændigt referencesystem, og erstatte begrundelsen i denne henseende og ved for det tredje at fastlægge dette system vilkårligt. Disse tre klagepunkter skal behandles efter hinanden. 1) En retlig fejl ved fastlæggelsen af referencesystemet (det eneste appelanbringendes første leds første klagepunkt) Appellanten har med sit eneste appelanbringendes første leds første klagepunkt gjort gældende, at Retten begik en retlig fejl ved fastlæggelsen af referencesystemet, idet den erstattede det referencesystem, som Kommissionen havde lagt til grund i den omtvistede beslutning, med sit eget. Mens Kommissionen fandt, at referencesystemet blev udgjort af reglerne for beskatning af finansiel goodwill, inkluderede Retten på baggrund af en materielt forskellig analyse også beskatning af »ikke-finansiel« goodwill i dette system. Appellanten har især sigtet mod den appellerede doms præmis 79 og 127. Det skal i denne forbindelse bemærkes, at Domstolen og Retten i forbindelse med legalitetskontrollen i henhold til artikel 263 TEUF har kompetence til at træffe afgørelse i sager, der anlægges under påberåbelse af inkompetence, tilsidesættelse af væsentlige formforskrifter, tilsidesættelse af traktaten eller af retsregler vedrørende dens gennemførelse samt af magtfordrejning. Artikel 264 TEUF bestemmer, at såfremt klagen findes berettiget, erklæres den anfægtede retsakt ugyldig. Domstolen og Retten kan således under ingen omstændigheder sætte deres egen begrundelse i stedet for den, udstederen af den anfægtede retsakt har angivet (dom af 27.1.2000, DIR International Film m.fl. mod Kommissionen, C-164/98 P , EU:C:2000:48 , præmis , og af 4.6.2020, Ungarn mod Kommissionen, C-456/18 P , EU:C:2020:421 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Under et annullationssøgsmål kan Retten derimod finde anledning til at fortolke den anfægtede retsakts begrundelse på en anden måde end den udstedende myndighed og under visse omstændigheder endog til at forkaste den begrundelse, der er angivet af den udstedende myndighed, medmindre intet materielt forhold begrunder dette (jf. i denne retning dom af 27.1.2000, DIR International Film m.fl. mod Kommissionen, C-164/98 P , EU:C:2000:48 , præmis , og af 22.12.2008, British Aggregates mod Kommissionen, C-487/06 P , EU:C:2008:757 , præmis ). I det foreliggende tilfælde fremgår det af den appellerede doms præmis 57, 79, 110 og 127, at Retten fastslog, at Kommissionen havde fastlagt beskatningen af »goodwill« som referencesystem med henblik på vurderingen af, om den omtvistede foranstaltning var selektiv. I den appellerede doms præmis 79 anførte Retten navnlig, at Kommissionen »ikke [havde defineret] denne ramme som beskatning af alene den finansielle goodwill«. Som appellanten med føje har anført, havde Kommissionen i 96. betragtning til den omtvistede beslutning anført, at den passende referenceramme for at foretage en evaluering af den omtvistede foranstaltning var reglerne for beskatning af »finansiel goodwill«. Selv om det er korrekt, at terminologien i den appellerede dom afviger fra ordlyden af den omtvistede beslutning, kan det imidlertid ikke konkluderes, at Retten herved identificerede referencesystemet materielt anderledes end det system, som Kommissionen havde identificeret, eller støttede sig på en anden begrundelse end den, som Kommissionen havde lagt til grund i den omtvistede beslutning, med henblik på at anse beskatningen af goodwill for det relevante referencesystem i det foreliggende tilfælde. Som Kommissionen har gjort gældende, kan behandlingen af goodwill under omstændighederne i den foreliggende sag nemlig fuldt ud sidestilles med den, der blev foretaget af finansiel goodwill. I denne henseende udelukkede Kommissionen som svar på de spanske myndigheders argumenter om identifikationen af referencesystemet i den omtvistede beslutning udtrykkeligt, som Retten anførte i den appellerede doms præmis 57, at nævnte system skulle være afgrænset til beskatningen af goodwill i forbindelse med erhvervelse af kapitalandele i et selskab med hjemsted uden for Spanien. Retten fremhævede således, at det klart fremgik af 89. betragtning til den omtvistede beslutning, at Kommissionen havde anført, at den omtvistede foranstaltning skulle vurderes under hensyn til de almindelige bestemmelser i selskabsskatteordningen, der fandt anvendelse på situationer, hvor indtræden af en goodwill medførte en skattemæssig fordel. I denne beslutning præciserede Kommissionen, at dens standpunkt kunne forklares med, at situationer, hvor finansiel goodwill kan afskrives, ikke omfatter hele den kategori af skatteydere, som befinder sig i en situation, der faktisk og retligt er identisk. Det skal i denne sammenhæng bemærkes, som det fremgår af den appellerede doms præmis 58, at Retten med henblik på at identificere referencesystemet bl.a. baserede sig på Kommissionens konstateringer i 19., 20., 99. og 100. betragtning til den omtvistede beslutning, hvorefter referencesystemet kun foreskrev afskrivning af goodwill i tilfælde af en virksomhedssammenslutning, hvorfor den omtvistede foranstaltning, eftersom den tillod, at goodwill, der var blevet bogført, hvis virksomhederne var blevet sammensluttet, opstod selv uden en virksomhedssammenslutning, udgjorde en undtagelse til dette referencesystem. Under henvisning til 100. betragtning til den omtvistede beslutning støttede Retten sig ligeledes på Kommissionens betragtninger om, at såfremt afskrivningen af den goodwill, der følger af den blotte erhvervelse af kapitalandele, kun var tilladt i tilfælde af erhvervelse af grænseoverskridende kapitalandele og ikke ved erhvervelse af nationale kapitalandele, ville den omtvistede foranstaltning således indføre forskellig behandling af nationale transaktioner og grænseoverskridende transaktioner, hvorfor den ikke kunne anses for at udgøre en ny selvstændig generel norm. Det fremgår utvetydigt af disse passager fra den omtvistede beslutning, som nævnes i den appellerede dom, at da Kommissionen, som Retten fastslog, lagde »reglerne for beskatning af finansiel goodwill« til grund som referencesystem, tilsigtede den ikke alene at henvise til de regler, som specifikt finder anvendelse på afskrivning af goodwill, der følger af erhvervelse af kapitalandele, men ligeledes til reglerne i den generelle spanske ordning for selskabsbeskatning for afskrivning af goodwill generelt, fordi sidstnævnte regler faktisk danner en relevant ramme for vurdering af de førstnævnte. Det følger heraf, at Retten i den appellerede doms præmis 57, 79, 110 og 127 blot fortolkede den omtvistede beslutning hvad angår definitionen af referencesystemet i overensstemmelse med det i denne beslutning anførte og følgelig ikke erstattede nævnte beslutnings begrundelse med sin egen som omhandlet i den retspraksis, der er nævnt i nærværende doms præmis 52. Retten begik således ikke nogen retlig fejl ved fastlæggelsen af referencesystemet. Det eneste appelanbringendes første leds første klagepunkt skal således forkastes som ugrundet. 2) Afslaget på at anse den omtvistede foranstaltning for et selvstændigt referencesystem (det eneste appelanbringendes første leds andet klagepunkt) i) Spørgsmålet om erstatning af begrundelsen Appellanten har foreholdt Retten, at den erstattede den omtvistede beslutnings begrundelse med sin egen, da den udelukkede, at den omtvistede foranstaltning kunne udgøre et selvstændigt, generelt referencesystem. Selv om Kommissionen i denne beslutning afslog idéen om et selvstændigt referencesystem bestående i den omtvistede foranstaltning alene ved at basere sig på den angivelige mangel af retlige hindringer for grænseoverskridende fusioner, støttede Retten sig i den appellerede doms præmis 114-127 nemlig derimod i det væsentlige på en anderledes argumentation. Som det fremgår af nærværende doms præmis 57, skal det i denne henseende bemærkes, at Retten fastslog, at referencesystemet efter Kommissionens opfattelse ikke kunne være begrænset til beskatningen af finansiel goodwill som indført ved den omtvistede foranstaltning, eftersom denne foranstaltning kun omfattede virksomheder, der erhvervede kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, og at det for at vurdere, om der foreligger forskelsbehandling af de virksomheder, der foretager samme form for erhvervelser, men i hjemmehørende selskaber, var nødvendigt at tage hensyn til de generelle bestemmelser i ordningen for selskabsbeskatning, som anvendes på situationer, hvor goodwill medfører skattemæssige fordele. Det kan følgelig ikke konkluderes, at Retten erstattede den omtvistede beslutnings begrundelse ved at udelade den omstændighed, at Kommissionen reelt havde baseret sig på de manglende hindringer for grænseoverskridende virksomhedssammenslutninger for at udelukke, at den omtvistede foranstaltning kunne udgøre det skattemæssige referencesystem. Selv om Kommissionen, som appellanten har gjort gældende, i 93.-96. og 117. betragtning til denne beslutning rent faktisk henviste til den angivelige mangel på retlige hindringer for grænseoverskridende fusioner, tog den med disse henvisninger blot stilling til de spanske myndigheders bemærkninger med henblik på bl.a. at rejse tvivl om ikke alene referencesystemet som foreløbigt identificeret i beslutningen af 10. oktober 2007 om indledning af den formelle undersøgelsesprocedure, men ligeledes til de forhold med sammenligning og berettigelse, som kunne forventes som led i det anden og den tredje etape i undersøgelsen af selektivitet. Som generaladvokaten har anført i punkt 65 i forslaget til afgørelse World Duty Free Group og Spanien mod Kommissionen ( C-51/19 P og C-64/19 P , EU:C:2021:51 ), var det i modsætning til, hvad appellanten har gjort gældende, ikke, fordi der ikke blev anerkendt hindringer for grænseoverskridende sammenslutninger, at Kommissionen udelukkede, at den omtvistede foranstaltning kunne udgøre det relevante referencesystem i forbindelse med selektivitetsanalysen, men fordi den fandt, at denne foranstaltning skulle vurderes i lyset af et bredere regelsæt, som inkluderede både reglerne for afskrivning af finansiel goodwill i forbindelse med erhvervelse af kapitalandele i hjemmehørende selskaber og principperne for afskrivning af goodwill generelt, i forhold til hvilke de omhandlede regler ifølge Kommissionen var tilpasset i den forstand, at goodwill kun kunne afskrives, når erhvervelsen var ledsaget af en virksomhedssammenslutning. Det følger heraf, at argumentet om, at Retten i den appellerede doms præmis 114-127 erstattede begrundelsen, er ugrundet. ii) En retlig fejl ved Rettens afslag på at anse den omtvistede foranstaltning for at være et selvstændigt referencesystem Subsidiært har appellanten gjort gældende, at Rettens ræsonnement for at udelukke, at den omtvistede foranstaltning kunne udgøre et selvstændigt referencesystem, er behæftet med en retlig fejl. Appellanten har for det første anført, at målsætningen med denne foranstaltning er at sikre den skattemæssige neutralitet med hensyn til erhvervelse af kapitalandele i Spanien og i udlandet, og at dens formål ikke kan reduceres til afhjælpningen af et særligt problem, således som Retten med urette lagde til grund i den appellerede doms præmis 126. For det andet har appellanten gjort gældende, at Rettens ræsonnement fører til, at en foranstaltnings selektivitet vurderes på forskellig vis afhængigt af, om den nationale lovgiver har besluttet at indføre en særskilt skat eller omlægge en generel skat, og derfor afhængigt af den anvendte lovgivningsteknik. I det foreliggende tilfælde skal det bemærkes, at Rettens ræsonnement i den appellerede doms præmis 82-128 sigtede mod at besvare argumentationen om, at Kommissionen som følge af hindringer for grænseoverskridende virksomhedssammenslutninger burde have identificeret den omtvistede foranstaltning som referencesystem. Selv om appellanten ikke har kritiseret den metode, der fandt anvendelse på fastlæggelsen af referencesystemet under den første etape i undersøgelsen af selektivitet, som er beskrevet i den appellerede doms præmis 82-95, har virksomheden derimod kritiseret Rettens fortsættelse af undersøgelsen som beskrevet i denne doms præmis 96-128. Hvad i første række angår ræsonnementet i den appellerede doms præmis 96-112 vedrører det spørgsmålet om, hvorvidt virksomheder, der erhverver kapitalandele i hjemmehørende selskaber, og virksomheder, der erhverver kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, befinder sig i en sammenlignelig faktisk og retlig situation, henset til formålet med den normale ordning som identificeret af Kommissionen. Denne undersøgelse af sammenligneligheden er imidlertid uden direkte forbindelse med den afgrænsning af referencerammen, som skal foretages under den første etape af undersøgelsen af selektivitet, hvilket gælder, uagtet at Retten i den appellerede doms præmis 112 fastslog, »at der foreligger en forbindelse mellem disse to etaper, og nogle gange, som i nærværende sag, et fælles ræsonnement«. Appellantens argumentation for at anfægte definitionen af formålet med referencesystemet vurderes ligeledes nedenfor som led i undersøgelsen af det eneste appelappelanbringendes andet led om en fejl ved fastlæggelsen af det formål, der skulle tages udgangspunkt i ved vurderingen af sammenligneligheden. I anden række undersøgte Retten i den appellerede doms præmis 113-128, om den omtvistede foranstaltning, henset til sine særlige kendetegn og således uafhængigt af en komparativ analyse, i sig selv kunne udgøre en selvstændig referenceramme. I denne forbindelse har appellanten for det første med urette gjort gældende, at Retten hovedsageligt baserede sig på den lovgivningsteknik, som den spanske lovgiver havde valgt, med henblik på at fastslå, at den omtvistede foranstaltning havde selektiv karakter. Det fremgår nemlig af den appellerede dom, at Retten baserede sig på denne foranstaltnings formål og virkninger og ikke blot på betragtninger af formel karakter. I denne doms præmis 122 anførte Retten navnlig, at nævnte foranstaltning var en undtagelse til den generelle regel, hvorefter kun virksomhedssammenslutninger kan føre til afskrivning af goodwill. Som appellanten med føje har gjort gældende, fremgår det ganske vist af retspraksis, at anvendelsen af en given lovgivningsteknik ikke kan give mulighed for, at de nationale skatteregler fra starten undslipper den i EUF-traktaten fastsatte statsstøttekontrol, og heller ikke er tilstrækkelig til at definere den relevante referenceramme med henblik på analysen af betingelsen om selektivitet, medmindre de statslige indgrebs form på afgørende vis skal have forrang for deres virkninger. Den anvendte lovgivningsteknik er dermed ikke afgørende med henblik på fastlæggelsen af referencerammen (jf. i denne retning WDFG-dommen, præmis 76, og dom af 28.6.2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen, C-203/16 P , EU:C:2018:505 , præmis ). Når dette er sagt, følger det af samme retspraksis, at selv om den anvendte lovgivningsteknik ikke er afgørende med henblik på at godtgøre, at en skatteforanstaltning er selektiv, således at det ikke altid er nødvendigt, at denne foranstaltning har karakter af en afvigelse i forhold til en fælles skatteordning, er den omstændighed, at foranstaltningen ved at anvende denne lovgivningsteknik har en sådan karakter, relevant med henblik på nævnte formål, når det følger af foranstaltningen, at der sondres mellem to kategorier af erhvervsdrivende, som umiddelbart undergives en forskellig behandling, dvs. de erhvervsdrivende, der henhører under undtagelsesordningen, og dem, der fortsat henhører under den fælles skatteordning, selv om begge kategorier befinder sig i en sammenlignelig situation i forhold til det formål, der forfølges med den nævnte ordning (dom af 28.6.2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen, C-203/16 P , EU:C:2018:505 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Det følger heraf, at Retten ikke kan kritiseres for med henblik på undersøgelsen af den omtvistede foranstaltnings selektive karakter bl.a. at have lagt til grund, at foranstaltningen har karakter af en afvigelse. For det andet anførte Retten hvad angår appellantens kritik af henvisningen til generaladvokat Warners forslag til afgørelse Italien mod Kommissionen (173/73, herefter »generaladvokat Warners forslag til afgørelse«, EU:C:1974:52 , s. 728) med føje i den appellerede doms præmis 122, at den omtvistede foranstaltning, som Kommissionen anførte i 100. betragtning til den omtvistede beslutning, ikke havde indført en ny selvstændig generel norm vedrørende afskrivning af goodwill, men en »undtagelse til den generelle regel«, hvorefter kun virksomhedssammenslutninger kan afskrive goodwill, idet denne undtagelse ifølge Kongeriget Spanien har til formål at afhjælpe de ufordelagtige konsekvenser for erhvervelser af kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, som anvendelsen af den generelle regel medfører. Det fremgår følgelig af den appellerede dom, at Retten til støtte for sin konklusion om, at referencesystemet ikke kunne begrænses til den omtvistede foranstaltning, ikke alene baserede sig på den omstændighed, at denne foranstaltning i lighed med den foranstaltning, som var omhandlet i den sag, der gav anledning til generaladvokat Warners forslag til afgørelse, forfulgte et målrettet formål og således afhjælpningen af et særligt problem. Det følger heraf, at appellantens argumenter, som sigter mod dels at bestride sidestillingen af den foreliggende situation med den, som var genstand for generaladvokat Warners forslag til afgørelse, dels mod at godtgøre, at den omtvistede foranstaltning havde til formål at sikre princippet om skattemæssig neutralitet og ikke at afhjælpe et særligt problem, ikke kan rejse tvivl om Rettens ræsonnement og dermed er uvirksomme. Det skal under alle omstændigheder bemærkes, at den omstændighed alene, at den omtvistede foranstaltning er af generel karakter, idet den umiddelbart kan omfatte alle selskabsskattepligtige virksomheder, ikke udelukker, at foranstaltningen er selektiv. Som Domstolen tidligere har fastslået med hensyn til en national foranstaltning, der giver en generel skattemæssig fordel, såsom den omtvistede foranstaltning, er betingelsen om selektivitet nemlig opfyldt, når Kommissionen kan godtgøre, at denne foranstaltning udgør en afvigelse fra den almindelige eller »normale« skatteordning i den pågældende medlemsstat, idet den ved sin konkrete virkning indfører en differentieret behandling mellem erhvervsdrivende, selv om de erhvervsdrivende, der er omfattet af den skattemæssige fordel, og dem, der er udelukket herfra, befinder sig i en sammenlignelig faktisk og retlig situation, i forhold til det formål, der forfølges med den nævnte skatteordning (WDFG-dommen, præmis 67). På grundlag af samtlige ovenstående betragtninger skal det eneste appelanbringendes første leds andet klagepunkt forkastes som uvirksomt og under alle omstændigheder som ugrundet. 3) Vilkårligheden ved fastlæggelsen af referencesystemet (det eneste appelanbringendes første leds tredje klagepunkt) Med det eneste appelanbringendes første leds tredje klagepunkt har appellanten for det første gjort gældende, at det af Retten anvendte referencesystem er fastlagt vilkårligt, fordi det er vanskeligt at identificere det præcise kriterium, der blev anvendt til at fastlægge den sammenhængende ramme, som den omtvistede foranstaltning indgår i. Appellanten har for det andet gjort gældende, at Retten fejlagtigt og uden at give en begrundelse herfor identificerede reglen og undtagelsen inden for rammerne af det af Retten fastlagte referencesystem. Ifølge appellanten lagde Retten i den appellerede doms præmis 122 fejlagtigt til grund, at reglen bestod i den manglende mulighed for at afskrive goodwill, og at den omtvistede foranstaltning indførte en undtagelse til denne regel. Ligesom i den sag, der gav anledning til dom af 28. juni 2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen ( C-203/16 P , EU:C:2018:505 ), forvekslede Retten reglen med undtagelsen. Hvad angår det første udsagn om, at Retten fastlagde det pågældende referencesystem vilkårligt, skal det forkastes, eftersom Retten, som det fremgår af nærværende doms præmis 57-60, gav en tilstrækkelig begrundelse for det ræsonnement, der foranledigede den til under omstændighederne i den foreliggende sag at henvise til de regler, der i henhold til spansk ret fandt anvendelse på beskatning af goodwill med henblik på fastsættelse af selskabsskatten, og dermed til at tiltræde den vurdering, som er indeholdt i den omtvistede beslutning. Det skal nemlig bemærkes, at den forudsætning, som Kommissionen støttede sig på, er baseret på den af Retten godkendte konstatering om, at afskrivning af goodwill i spansk ret normalt forudsætter, at der findes en virksomhedssammenslutning. Hvad angår det andet udsagn om, at Retten foretog en fejlagtig og ubegrundet identifikation af reglen og undtagelsen, skal det ligeledes forkastes. Ifølge Rettens fortolkning af spansk skattelovgivning giver alene en virksomhedssammenslutning nemlig normalt mulighed for afskrivning af goodwill, herunder i tilfælde af finansiel goodwill i forbindelse med erhvervelse af kapitalandele i hjemmehørende selskaber, jf. artikel 89, stk. 3, i lov om selskabsbeskatning, som godkendt ved kongeligt lovdekret nr. 4/2004. Det er derfor ikke den manglende afskrivning af finansiel goodwill, der udgør den generelle regel, hvorfra den omtvistede foranstaltning afviger, men derimod princippet om, at afskrivning normalt kun er tilladt, hvis der er tale om virksomhedssammenslutninger, hvilket princip Retten udledte af reglerne for beskatning af goodwill med henblik på selskabsskat, hvad enten der er tale om reglerne for afskrivning af goodwill, der følger af erhvervelse af en virksomhed, eller reglerne for afskrivning af finansiel goodwill i forbindelse med erhvervelse af kapitalandele i hjemmehørende selskaber med efterfølgende fusion. På baggrund af disse betragtninger skal det eneste appelanbringendes første leds tredje klagepunkt og dermed dette anbringendes første led i sin helhed forkastes som ugrundede. B. Det eneste appelanbringendes andet led om en fejl med hensyn til fastlæggelsen af det formål, der skal tages udgangspunkt i ved vurderingen af sammenligneligheden 1. Parternes argumenter Med det eneste appelanbringendes andet led har appellanten i det væsentlige anfægtet grundene i den appellerede doms præmis 130-151, hvorved Retten identificerede formålet med referencesystemet og i lyset af dette formål sammenlignede situationen for de virksomheder, der var omfattet af fordelen indført ved den omtvistede foranstaltning, med situationen for de herfra udelukkede virksomheder. Appellanten har for det første gjort gældende, at Retten begik en retlig fejl ved fastlæggelsen af det formål, der skulle tages udgangspunkt i ved sammenligningen under den anden etape i undersøgelsen af, om den omtvistede foranstaltning var selektiv. Retten foretog en urigtig fortolkning af den retspraksis vedrørende fastlæggelsen af formålet, som finder anvendelse på en skattemæssig foranstaltning, idet den også her fraveg det i den omtvistede beslutning anførte. I modsætning til, hvad Retten antog, er der ikke i Domstolens praksis en modsigelse mellem spørgsmålet om, hvorvidt situationen for virksomheder, der er omfattet af »den pågældende foranstaltning«, og situationen for virksomheder, der er udelukket herfra, skal sammenlignes under hensyn til formålet med denne foranstaltning eller med det »system, som den indgår i«. Ifølge appellanten skal disse formål være sammenfaldende, og såfremt dette ikke er tilfældet, skyldes det, at den nationale lovgiver indførte en foranstaltning i skatteordningen, som ikke stemmer overens med denne ordnings logik. I det foreliggende tilfælde er det egentlige formål med ordningen, der skal være udgangspunkt for sammenligningen, som Kommissionen anerkendte i den omtvistede beslutning, den skattemæssige neutralitet. Der er tale om et meget mere generelt og logisk formål end den af Retten omtalte parallelitet mellem den regnskabsmæssige behandling og beskatningen af goodwill, som en virksomhed opnår som følge af en erhvervelse af kapitalandele i et selskab, eftersom enhver selskabsbeskatning i princippet pr. definition afviger fra regnskabsresultatet. For det andet har appellanten anført, at Retten med urette i den appellerede doms præmis 108 lagde til grund, at formålet med skattebestemmelserne vedrørende goodwill var at sikre en vis sammenhæng mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling heraf. Denne konstatering er ikke alene vilkårlig, men også fuldstændigt ugrundet, fordi alle selskabsskatter pr. definition adskiller sig fra regnskabsresultatet. Hvad angår især reglerne for afskrivning af goodwill deler de i lov om selskabsbeskatning, som godkendt ved kongeligt lovdekret nr. 4/2004, fastsatte forskellige afskrivningsmuligheder ikke det fælles formål om at sikre sammenhængen mellem beskatningen af og den regnskabsmæssige behandling af goodwill, men formålet om at undgå dobbeltbeskatning og sikre den skattemæssige neutralitet. Kommissionen har gjort gældende, at denne argumentation skal afvises fra realitetsbehandling og under alle omstændigheder er ugrundet. 2. Domstolens bemærkninger a) Formaliteten Kommissionen har fremsat en formalitetsindsigelse i forhold til det eneste appelanbringendes andet led. Kommissionen har gjort gældende, at de fremførte argumenter ikke blev fremsat for Retten eller vedrører spørgsmål af faktisk karakter, herunder fortolkningen af indholdet og rækkevidden af national ret. Hvad angår Kommissionens første formalitetsindsigelse skal den forkastes af de samme grunde som dem, der er anført i nærværende doms præmis 38-40. En part er nemlig berettiget til at fremsætte de anbringender og argumenter, som er afledt af selve den appellerede dom, og som på det retlige plan tilsigter at bestride dommens lovlighed. På denne baggrund kan appellanten rejse tvivl om Rettens konklusioner, uanset at den pågældende i første instans ikke havde fremsat en argumentation, der specifikt tilsigtede at anfægte den omtvistede beslutning på dette punkt. Hvad angår Kommissionens anden formalitetsindsigelse, som er udledt af den omstændighed, at appellanten tilsigter at rejse tvivl om Rettens fastlæggelse af de faktiske omstændigheder, hvilket principielt falder uden for Domstolens prøvelsesret, skal det bemærkes, at det følger af fast retspraksis, at bedømmelsen af de faktiske omstændigheder og bevismaterialet ikke udgør et retsspørgsmål, der som sådant er undergivet Domstolens prøvelsesret i forbindelse med en appel, medmindre der er tale om en urigtig gengivelse af disse faktiske omstændigheder og dette bevismateriale. Kun når Retten har fastlagt eller vurderet de faktiske omstændigheder, har Domstolen i henhold til artikel 256 TEUF kompetence til at gennemføre en kontrol med den retlige vurdering af disse og de retlige konsekvenser, som Retten har draget (dom af 25.7.2018, Kommissionen mod Spanien m.fl., C-128/16 P , EU:C:2018:591 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Hvad således under en appelsag angår Rettens vurderinger i forhold til national ret – som på statsstøtteområdet udgør vurderinger af de faktiske omstændigheder – er Domstolen kun kompetent til at efterprøve, om denne ret er blevet gengivet forkert. Eftersom undersøgelsen under en appelsag af den retlige kvalificering, som Retten på grundlag af en EU-retlig bestemmelse har givet denne nationale ret, udgør et retligt spørgsmål, er denne undersøgelse derimod omfattet af Domstolens kompetence (dom af 28.6.2018, Andres (Konkursboet efter Heitkamp BauHolding) mod Kommissionen, C-203/16 P , EU:C:2018:505 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Som det er anført i nærværende doms præmis 52, må Retten under alle omstændigheder ikke erstatte den begrundelse, som ophavsmanden til den anfægtede retsakt har givet, med sin egen, hvorfor Domstolen som led i en appel har kompetence til at efterprøve, om Retten har foretaget en sådan erstatning og således begået en retlig fejl. Eftersom appellanten med sin argumentation, der er gengivet i nærværende doms præmis 87-89, i det væsentlige har foreholdt Retten, at den erstattede begrundelsen i den omtvistede beslutning med sin egen begrundelse vedrørende »formålet«, som skulle lægges til grund for undersøgelsen af, om situationerne for de virksomheder, der var omfattet af fordelen som følge af anvendelsen af den omtvistede foranstaltning, og situationerne for de virksomheder, der var udelukket herfra, var sammenlignelige, kan denne argumentation antages til realitetsbehandling. b) Realiteten Hvad for det første angår argumentationen rettet mod Rettens konklusion om, at retspraksis er usammenhængende vedrørende spørgsmålet om, hvorvidt sammenligningen skal foretages under hensyn til formålet med den undersøgte foranstaltning eller til den ordning, hvori foranstaltningen indgår, skal argumentationen forkastes som uvirksom. Appellanten har nemlig blot konstateret, at valget mellem det ene eller andet formål er uden betydning, eftersom disse formål principielt skal være sammenfaldende. Selv hvis det antages, at Rettens bedømmelse af rækkevidden af Domstolens praksis er ukorrekt, skal det følgelig fastslås, at appellanten ikke har anfægtet Rettens konklusion i den appellerede doms præmis 143, hvorefter det er under hensyn til formålet med det referencesystem, som den undersøgte foranstaltning indgår i, og ikke formålet med denne foranstaltning, at undersøgelsen af sammenligneligheden skal foretages som led i den anden etape i analysen af selektivitet. For det andet har appellanten fremsat et klagepunkt baseret på erstatningen af den omtvistede beslutnings begrundelse med hensyn til identificeringen af formålet med referencesystemet. Appellanten har gjort gældende, at formålet om at »sikre en vis sammenhæng mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling af goodwill«, som nævnes i den appellerede doms præmis 108, hverken understøttes i den omtvistede beslutning eller i Kongeriget Spaniens bemærkninger under den administrative procedure. Appellanten har endvidere anført, at udsagnet om, at de skattemæssige bestemmelser om goodwill forfølger et sådant formål, under alle omstændigheder er vilkårligt og savner grundlag. Det skal i det foreliggende tilfælde fastslås, at Kommissionen ikke i nogen passage i den omtvistede beslutning anførte, at sikringen af en vis sammenhæng mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling af goodwill udgør formålet med det af Kommissionen fastlagte referencesystem. Ganske vist henviste Retten i den appellerede doms præmis 104-106 til visse af konstateringerne i den omtvistede beslutning, da den anførte, at beskatningen af goodwill er udformet på grundlag af et kriterium om, hvorvidt der foreligger en virksomhedssammenslutning eller ej, og da den med henvisning til 19. og 99. betragtning til denne beslutning forklarede, at dette skyldes, at goodwill efter en erhvervelse af aktiver i eller tilførsel af bidrag fra uafhængige virksomheder, eller en virksomhedsfusion eller virksomhedsopsplitning, fremgår »som et særskilt immaterielt aktiv i virksomhedens regnskab efter sammenslutningen« (den appellerede doms præmis 104). På samme måde indgår udsagnet om, at beskatning af goodwill »er på linje med den regnskabsmæssige logik« (den appellerede doms præmis 103), i forlængelse af visse af Kommissionens overvejelser i den omtvistede beslutning, navnlig i 97.-100. betragtning hertil. Imidlertid konkluderede Retten uafhængigt af denne beslutning og på grundlag af en egen fortolkning af de regnskabsnormer og beskatningsregler, der fandt anvendelse i henhold til spansk ret, at formålet med reglerne for afskrivning af finansiel goodwill i lov om selskabsbeskatning, som godkendt ved kongeligt lovdekret nr. 4/2004, bestod i sammenhængen mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling af goodwill, og at situationen for virksomheder, der investerer i spanske selskaber, i forhold til dette formål er sammenlignelig med situationen for virksomheder, der investerer i ikke-hjemmehørende selskaber. Retten begik dermed en retlig fejl ved at erstatte begrundelsen i den omtvistede beslutning med sin egen. Det skal imidlertid undersøges, om det andet klagepunkt i det første anbringende, som appellanten påberåbte sig til støtte for søgsmålet for Retten, under alle omstændigheder skulle forkastes uanset Rettens fejl, for så vidt som Kommissionen blev kritiseret for ikke at have godtgjort, at erhvervelser af kapitalandele i hjemmehørende selskaber og erhvervelser af kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber var sammenlignelige i forhold til det med den omtvistede foranstaltning forfulgte formål om skattemæssig neutralitet. Det følger nemlig af fast retspraksis, at selv om præmisserne til en dom afsagt af Retten er udtryk for en fejlagtig anvendelse af EU-retten, kan tilsidesættelsen ikke medføre, at denne dom ophæves, hvis det fremgår, at dommens konklusion er støttet på andre retlige grunde (dom af 30.9.2003, Biret International mod Rådet, C-93/02 P , EU:C:2003:517 , præmis og den deri nævnte retspraksis, og af 14.10.2014, Buono m.fl. mod Kommissionen, C-12/13 P og C-13/13 P , EU:C:2014:2284 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Det skal i denne forbindelse bemærkes, at i henhold til den retspraksis, der er nævnt i nærværende doms præmis 27, hvortil Retten med føje henviste i den appellerede doms præmis 132, skal den vurdering af sammenligneligheden, som skal gennemføres under den anden etape i analysen af selektivitet, udføres i lyset af formålet med referencesystemet og ikke i lyset af formålet med den omtvistede foranstaltning. I det foreliggende tilfælde har appellanten gjort gældende, at formålet med det fastlagte referencesystem, der falder sammen med formålet med den omtvistede foranstaltning, er at bevare den skattemæssige neutralitet. Appellanten har fremhævet, at virksomheder, som erhverver kapitalandele i nationale selskaber, og virksomheder, som erhverver kapitalandele i grænseoverskridende selskaber, henset til dette formål, befinder sig i forskellige situationer som følge af hindringerne for grænseoverskridende virksomhedssammenslutninger. Som Domstolen allerede har fastslået, kan en foranstaltning som den omtvistede foranstaltning, der har til formål at begunstige eksporten, anses for selektiv, hvis den omfatter virksomheder, der gennemfører grænseoverskridende transaktioner, navnlig investeringstransaktioner, til skade for andre virksomheder, som, idet de befinder sig en sammenlignelig faktisk og retlig situation, i forhold til det formål, der forfølges med den pågældende skatteordning, gennemfører samme slags transaktioner på det nationale område (WDFG-dommen, præmis 119). I det foreliggende tilfælde var det således med føje, at Retten i den appellerede doms præmis 109 fastslog, at virksomheder, der erhverver kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, i betragtning af det formål, der forfølges med beskatningen af goodwill, befinder sig i en retlig og faktisk situation, som er sammenlignelig med situationen for virksomheder, der erhverver kapitalandele i hjemmehørende selskaber. For så vidt som den omtvistede foranstaltning kan omfatte virksomheder, der erhverver grænseoverskridende kapitalminoritetsandele, selv om de ikke påvirkes af de angivelige hindringer for virksomhedssammenslutninger, som appellanten har henvist til, kan det nemlig ikke antages, at de af den omtvistede foranstaltning omfattede virksomheder som følge af disse hindringer befinder sig i en retlig og faktisk situation, der er forskellig fra situationen for de virksomheder, der henhører under den normale skatteordning. På grundlag af disse betragtninger skal det fastslås, at det eneste appelanbringendes andet led skal forkastes som ugrundet på trods af den retlige fejl, som Retten begik ved at erstatte begrundelsen i den omtvistede beslutning med sin egen begrundelse i forbindelse med undersøgelsen af fastlæggelsen af formålet med referencesystemet. C. Det eneste appelanbringendes tredje led om en retlig fejl ved fordelingen af bevisbyrden 1. Parternes argumenter Appellanten har gjort gældende, at Retten vendte bevisbyrden, eftersom den under den første og den anden etape i selektivitetsanalysen ikke undersøgte, hvilke virksomheder der befandt sig i en sammenlignelig situation i forhold til formålet med referencesystemet, hvilket formål er skattemæssig neutralitet, og udsatte denne undersøgelse til den tredje etape. Det følger i denne henseende af retspraksis, at under den første og den anden etape i undersøgelsen af en foranstaltnings selektivitet bærer Kommissionen bevisbyrden for situationernes sammenlignelighed i forhold til det forfulgte mål. Kommissionen har gjort gældende, at appellantens argumentation skal afvises fra realitetsbehandling og under alle omstændigheder er ugrundet. 2. Domstolens bemærkninger Hvad for det første angår Kommissionens formalitetsindsigelse vedrørende appellantens argumentation skal den forkastes af de samme grunde som dem, der er anført i nærværende doms præmis 38-40. En appellant er nemlig berettiget til at fremsætte de anbringender og argumenter, som er afledt af selve den appellerede dom, og som på det retlige plan tilsigter at bestride dommens lovlighed. På denne baggrund kan appellanten rejse tvivl om Rettens konklusioner, uanset at den pågældende i første instans ikke havde fremsat en argumentation, der specifikt tilsigtede at anfægte den omtvistede beslutning på dette punkt. Hvad angår spørgsmålet om, hvorvidt der er grundlag for det eneste appelanbringendes tredje led, har appellanten netop kritiseret Retten for alene at have taget hensyn til den omstændighed, at denne foranstaltning forfulgte et mål om skattemæssig neutralitet, under den tredje etape i selektivitetsanalysen og ikke under denne analyses første og anden etape. Appellantens argumentation er baseret på en forudsætning om, at Retten begik en retlig fejl med hensyn til fastlæggelsen af formålet med referencesystemet, da den fastslog, at formålet var sammenhængen mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling af goodwill, og ikke princippet om skattemæssig neutralitet. Det skal i denne henseende blot bemærkes, som det er anført i nærværende doms præmis 97-110, at selv om Retten med urette konkluderede, at referencesystemets formål bestod i sammenhængen mellem beskatningen af goodwill og den regnskabsmæssige behandling af goodwill, er det ikke godtgjort, at formålet om skattemæssig neutralitet under den anden etape af analysen af selektivitet kunne have udelukket, at støtten var selektiv. Det følger heraf, at det eneste appelanbringendes tredje led skal forkastes som uvirksomt. D. Det eneste appelanbringendes fjerde led om en urigtig anvendelse af proportionalitetsprincippet 1. Parternes argumenter Appellanten har i det væsentlige gjort gældende, at Retten begik en retlig fejl, idet den undersøgte den omtvistede foranstaltnings forholdsmæssighed uden først at have vurderet, om de omhandlede situationer var sammenlignelige, under hensyn til det korrekt identificerede formål med referencesystemet, nemlig formålet om skattemæssig neutralitet. Appellanten har anført, at undersøgelsen af den omtvistede foranstaltning, ud fra overholdelsen af proportionalitetsprincippet, under den tredje etape i analysen af selektivitet ikke gav mening og ikke var begrundet i det foreliggende tilfælde. Først efter undersøgelsen af, om foranstaltningen medførte forskelsbehandling af situationer, der, henset til foranstaltningens formål, var sammenlignelige, skal det undersøges, om denne foranstaltning er begrundet af den omstændighed, at den er uadskilleligt forbundet med de væsentligste principper i det system, som den indgår i, og er i overensstemmelse med princippet om kohærens og proportionalitetsprincippet. Efter Kommissionens opfattelse er det eneste appelanbringendes fjerde led uvirksomt og under alle omstændigheder ugrundet. 2. Domstolens bemærkninger Det skal fastslås, at appellantens argumentation er baseret på et postulat om, at Retten begik en retlig fejl ved at udskyde analysen af den omtvistede foranstaltnings forholdsmæssighed til den tredje etape af undersøgelsen af selektivitet. Denne argumentation kan imidlertid ikke tiltrædes, eftersom spørgsmålet om, hvorvidt en selektiv fordel er i overensstemmelse med proportionalitetsprincippet, som det fremgår af retspraksis, skal besvares under den tredje etape i undersøgelsen af selektivitet, hvorunder det undersøges, om nævnte fordel kan begrundes i den pågældende medlemsstats skatteordnings karakter eller almindelige opbygning. I denne etape opfordres medlemsstaten således til at godtgøre, at en forskellig behandling, som følger af formålet med foranstaltningen, er i overensstemmelse med proportionalitetsprincippet og ikke går ud over grænserne for, hvad der er nødvendigt for, at dette formål nås, samt at formålet ikke kan opnås ved mindre bebyrdende foranstaltninger (jf. i denne retning dom af 8.9.2011, Paint Graphos m.fl., C-78/08 – C-80/08 , EU:C:2011:550 , præmis ). Det eneste appelanbringendes fjerde led skal dermed ligeledes forkastes. E. Det eneste appelanbringendes femte led om en retlig fejl vedrørende årsagsforbindelsen mellem den manglende mulighed for grænseoverskridende fusioner og erhvervelsen af kapitalandele i udenlandske selskaber 1. Parternes argumenter Appellanten har i det væsentlige gjort gældende, at den appellerede doms begrundelse vedrørende den tredje etape i selektivitetsanalysen, som fremgår af denne doms præmis 167-176, er behæftet med en retlig fejl, for så vidt som Retten pålagde Kongeriget Spanien at føre bevis for »årsagsforbindelsen mellem den manglende mulighed for at indgå i fusioner i udlandet og erhvervelsen af kapitalandele i udlandet«. Appellanten har anført, dels at disse præmisser indfører et element i analysen, som ikke er omfattet af den omtvistede beslutning, og snarere strider mod dens ratio decidendi, dels at det bevis, som Retten krævede, er umuligt at føre. Kommissionen har gjort gældende, at dette led skal forkastes. 2. Domstolens bemærkninger Det skal bemærkes, at Retten i den appellerede doms præmis 167-176, som er de eneste præmisser, der er omfattet af det eneste appelanbringendes femte led, anførte grundene til, at Kongeriget Spanien ikke havde ført bevis for, at den omtvistede foranstaltning ophævede den normale ordnings angiveligt sanktionerende virkninger. Retten fortsatte imidlertid for fuldstændighedens skyld sin analyse ud fra den hypotese, at dette bevis måtte være fremlagt (den appellerede doms præmis 177-185). De grunde i den appellerede dom, som er omfattet af det eneste appelanbringendes femte led, er således ikke de eneste grunde, på basis af hvilke Retten konkluderede, at Kommissionen ikke havde begået fejl ved at fastslå, at Kongeriet Spanien ikke havde begrundet den ved den omtvistede foranstaltning indførte differentiering. Det fremgår af retspraksis, at et appelanbringende, der er rettet mod en begrundelse i den appellerede dom, hvis domskonklusion i tilstrækkelig grad er baseret på andre retlige grunde, er uvirksomt og derfor skal forkastes. Selv hvis det antages, at der er grundlag for det femte led, skal det i det foreliggende tilfælde forkastes som uvirksomt, for så vidt som det ikke kan medføre, at den appellerede dom ophæves, eftersom nævnte konklusion fortsat støttes på andre grunde (jf. i denne retning dom af 29.3.2011, Anheuser-Busch mod Budějovický Budvar, C-96/09 P , EU:C:2011:189 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Det følger heraf, at det eneste appelanbringendes femte led skal forkastes som uvirksomt. F. Det eneste appelanbringendes sjette led om en retlig fejl ved undersøgelsen af, om den omtvistede foranstaltning kunne opdeles på grundlag af graden af kontrol 1. Parternes argumenter Appellanten har kritiseret Retten for, at den forkastede virksomhedens anbringende om, at Kommissionen i sin analyse ikke havde sondret mellem erhvervelser af minoritetsandele og erhvervelser af majoritetsandele. Appellanten har dels fremhævet, at alle virksomhedens transaktioner, som den gennemførte inden for rammerne af den omtvistede foranstaltning, førte til overtagelsen af kontrollen med målselskabet, dels, at Kongeriget Spanien havde anmodet Kommissionen om at foretage en særskilt analyse af de to situationer. Ifølge appellanten fremgår det af retspraksis, at såfremt den berørte medlemsstat anmoder herom, skal Kommissionen foretage en særskilt analyse af den undersøgte foranstaltning. Muligheden for at opdele den omtvistede foranstaltning fremgår af den procedure, som Kommissionen fulgte ved vurderingen af denne foranstaltning, der førte til vedtagelsen af tre forskellige afgørelser. 2. Domstolens bemærkninger Det eneste appelanbringendes sjette led er rettet mod den appellerede doms præmis 193-202, hvori Retten undersøgte, om Kommissionen skulle sondre mellem de forskellige transaktioner, som henhørte under anvendelsen af den omtvistede foranstaltning. I det foreliggende tilfælde skal det fastslås, at de grunde, som fremgår af disse præmisser i den appellerede dom, og som tilsigtede at besvare appellantens argumentation om, at Kommissionen skulle sondre mellem erhvervelse af kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, som indebar en overtagelse af kontrollen, og anden erhvervelse af kapitalandele for at konstatere, at anvendelsen af den omtvistede foranstaltning på de førstnævnte ikke skulle kvalificeres som statsstøtte, er fremsat for fuldstændighedens skyld. Appellantens argument om, at Kommissionen skulle foretage en sådan sondring, blev nemlig principalt forkastet i den appellerede doms præmis 192, hvori Retten i det væsentlige fastslog, at den uoverensstemmelse, som den omtvistede foranstaltning havde indført i beskatningen af goodwill, også gjaldt, selv om denne foranstaltning kun måtte omfatte erhvervelser af majoritetsandele i ikke-hjemmehørende selskaber. Som det er anført i nærværende doms præmis 127, er et anbringende, der er rettet mod en begrundelse i den appellerede dom, som er fremsat for fuldstændighedens skyld, og domskonklusionen i nævnte dom i tilstrækkelig grad er baseret på andre retlige grunde, uvirksomt og skal derfor forkastes. Under alle omstændigheder er den argumentation, som appellanten har fremført inden for rammerne af sit eneste appelanbringendes sjette led, ugrundet. Det er i denne henseende korrekt, at Kommissionen i den afgørelse, som den vedtager efter sin undersøgelse, har mulighed for under udøvelsen af sin skønsbeføjelse at sondre mellem de af en anmeldt ordning omfattede, under hensyn til visse kendetegn, som de udviser, eller til de betingelser, som de opfylder. Som Retten med føje anførte i den appellerede doms præmis 193, påhvilede det derimod ikke Kommissionen i den omtvistede beslutning at fastsætte betingelser for anvendelse af den omhandlede foranstaltning, der kan gøre det muligt for Kommissionen i visse tilfælde at undlade at kvalificere en foranstaltning som statsstøtte. Et sådant spørgsmål henhører nemlig under dialogen mellem de spanske myndigheder og Kommissionen som led i den anmeldelse af den pågældende ordning, som skulle have fundet sted inden gennemførelsen af ordningen. I det foreliggende tilfælde kritiserede appellanten som led i sit søgsmål i første instans i det væsentlige Kommissionen for ikke at have sondret mellem erhvervelse af kapitalandele i ikke-hjemmehørende selskaber, som indebar en overtagelse af kontrollen, og anden erhvervelse af kapitalandele for at konstatere, at anvendelsen af den omtvistede foranstaltning på de førstnævnte ikke skulle kvalificeres som statsstøtte. I denne forbindelse anførte Retten i den appellerede doms præmis 199, at det hvad angår berettigelsen af den differentiering, der foretages ved den pågældende foranstaltning, tilkommer den berørte medlemsstat at godtgøre denne berettigelse samt at tilpasse indholdet eller betingelserne for anvendelsen af denne foranstaltning, hvis det viser sig, at den kun er delvis berettiget. Det var således uden at begå en retlig fejl, at Retten i den appellerede doms præmis 201 fastslog, at selv hvis det antages, at Kommissionens undersøgelse i forbindelse med den formelle undersøgelsesprocedure af erhvervelser af majoritetsandele var genstand for specifikke drøftelser mellem Kommissionen og Kongeriget Spanien på grundlag af dokumenterede anmodninger, indgivet af nævnte medlemsstat, skulle appellantens klagepunkt under alle omstændigheder forkastes under omstændighederne i den foreliggende sag. Det eneste appelanbringendes sjette led skal derfor forkastes som uvirksomt og under alle omstændigheder som ugrundet. Eftersom ingen af leddene i det eneste appelanbringende er blevet tiltrådt, skal appellen forkastes i sin helhed. V. Sagsomkostninger I henhold til artikel 184, stk. 2, i Domstolens procesreglement træffer Domstolen afgørelse om sagsomkostningerne, såfremt appellen ikke tages til følge. Ifølge procesreglementets artikel 138, stk. 1, som i medfør af dette reglements artikel 184, stk. 1, finder anvendelse i appelsager, pålægges det den tabende part at betale sagsomkostningerne, hvis der er nedlagt påstand herom. Da Kommissionen har nedlagt påstand om, at appellanten pålægges at betale sagsomkostningerne, og appellanten har tabt sagen, bør det pålægges denne at betale sagsomkostningerne i nærværende appelsag og i sagen for Retten. På grundlag af disse præmisser udtaler og bestemmer Domstolen (Store Afdeling): 1) Appellen forkastes. 2) Banco Santander SA betaler sagsomkostningerne. Underskrifter ( *1 ) – Processprog: spansk.

62009CJ0082

el

Η αίτηση εκδόσεως προδικαστικής αποφάσεως αφορά την ερμηνεία του κανονισμού (ΕΚ) 2152/2003 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 17ης Νοεμβρίου 2003, για την παρακολούθηση των δασών και των περιβαλλοντικών αλληλεπιδράσεων στην Κοινότητα (Έμφαση στα δάση) (EE L 324, σ. 1). Η αίτηση αυτή υποβλήθηκε στο πλαίσιο ένδικης διαφοράς μεταξύ του Δήμου Αγίου Νικολάου Κρήτης και του Υπουργού Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, σχετικά με απόφαση με την οποία κηρύχθηκε αναδασωτέα έκταση του εν λόγω δήμου εμβαδού 217,64 m . Το νομικό πλαίσιο Το δίκαιο της Ενώσεως Κατά το άρθρο 1 του κανονισμού 2152/2003: «1.      Με τον παρόντα κανονισμό θεσπίζεται κοινοτικό πρόγραμμα για την ευρεία, εναρμονισμένη και ολοκληρωμένη, μακροπρόθεσμη παρακολούθηση της κατάστασης των δασών (στο εξής: “το πρόγραμμα”), προκειμένου: α)      να συνεχιστεί και να αναπτυχθεί περαιτέρω –        η παρακολούθηση της ατμοσφαιρικής ρύπανσης και των συνεπειών της και άλλων παραγόντων που επιδρούν στα δάση, όπως είναι οι βιοτικοί και οι αβιοτικοί παράγοντες και οι παράγοντες ανθρωπογενούς προέλευσης, –        η παρακολούθηση των πυρκαγιών στα δάση και των αιτίων και επιπτώσεών τους, –        η πρόληψη των πυρκαγιών στα δάση· β)      να εκτιμηθούν οι απαιτήσεις και να αναπτυχθεί η παρακολούθηση των εδαφών, της δέσμευσης του άνθρακα, των συνεπειών των κλιματικών αλλαγών, της βιολογικής ποικιλότητας καθώς και της προστατευτικής λειτουργίας των δασών· γ)      να αξιολογείται σε συνεχή βάση η αποτελεσματικότητα των δραστηριοτήτων παρακολούθησης για την εκτίμηση της κατάστασης των δασών και η περαιτέρω ανάπτυξη της δραστηριότητας παρακολούθησης. Το πρόγραμμα παρέχει αξιόπιστα και συγκρίσιμα στοιχεία και πληροφορίες για την κατάσταση των δασών και τις επιβλαβείς επ’ αυτών επιδράσεις σε επίπεδο Κοινότητας. Συντελεί επίσης στην αξιολόγηση των εν εξελίξει μέτρων για την προώθηση της διατήρησης και της προστασίας των δασών προς όφελος της αειφόρου ανάπτυξης, με ιδιαίτερη έμφαση στις δράσεις που αναλαμβάνονται για τη μείωση των επιπτώσεων που επηρεάζουν δυσμενώς τα δάση. Το πρόγραμμα θα λαμβάνει υπόψη και, κατά περίπτωση, θα συνδέεται με τους υφιστάμενους και προγραμματιζόμενους εθνικούς, ευρωπαϊκούς και παγκόσμιους μηχανισμούς παρακολούθησης και θα συμμορφώνεται προς τις σχετικές διεθνείς συμφωνίες.» Το άρθρο 3 του κανονισμού 2152/2003 ορίζει τα εξής: «Για τους σκοπούς του παρόντος κανονισμού, εφαρμόζονται οι ακόλουθοι ορισμοί: α)      “Δάσος” σημαίνει έκταση με κάλυψη κόμης δένδρων (ή ισοδύναμο επίπεδο φυτοκάλυψης) άνω του 10 % και επιφάνεια μεγαλύτερη από 0,5 εκτάριο. Τα δένδρα θα πρέπει να έχουν δυνατότητα να φθάσουν τουλάχιστον σε ύψος 5 μέτρων σε ώριμη ηλικία επί τόπου. Το δάσος είναι δυνατόν να αποτελείται είτε από κλειστούς δασικούς σχηματισμούς, όπου δένδρα διαφορετικών ορόφων και υπόροφης βλάστησης καλύπτουν υψηλό ποσοστό του εδάφους, είτε από ανοικτούς δασικούς σχηματισμούς με συνεχή κάλυψη από βλάστηση, όπου η κάλυψη κόμης δένδρων υπερβαίνει το 10 %. Νεαρές φυσικές συστάδες και όλες οι φυτείες που έχουν δημιουργηθεί για δασικούς σκοπούς και πρόκειται να φθάσουν σε πυκνότητα κόμης 10 % ή σε ύψος δένδρων 5 μέτρων περιλαμβάνονται στα δάση, όπως και οι περιοχές που κανονικά αποτελούν τμήμα δασικής περιοχής, αλλά προσωρινά δεν καλύπτονται από φυτά λόγω ανθρώπινης παρέμβασης ή φυσικών αιτίων, αναμένεται όμως να μετατραπούν και πάλι σε δάσος. Στον ορισμό του “δάσους” συμπεριλαμβάνονται: δασικά φυτώρια και φυτείες σποροπαραγωγής τα οποία αποτελούν αναπόσπαστο μέρος του δάσους· δασικοί δρόμοι, αποψιλωμένες επιφάνειες, αντιπυρικές ζώνες και άλλες μικρές ανοικτές περιοχές εντός δάσους· δάση σε εθνικά πάρκα, προστατευόμενες φυσικές περιοχές και άλλες προστατευόμενες περιοχές όπως είναι οι περιοχές ιδιαίτερου περιβαλλοντικού, επιστημονικού, ιστορικού, πολιτιστικού ή πνευματικού ενδιαφέροντος· ανεμοφράκτες και προστατευτικές ζώνες δένδρων με επιφάνεια τουλάχιστον 0,5 εκτάριο και πλάτος άνω των 20 μέτρων. Συμπεριλαμβάνονται οι φυτείες δένδρων καουτσούκ και φελλοφόρων δρυών. Από τον ορισμό εξαιρούνται ωστόσο εκτάσεις χρησιμοποιούμενες κατά κύριο λόγο για γεωργικές δραστηριότητες. β)      “Άλλη δασική έκταση” σημαίνει έκταση με κάλυψη κόμης δένδρων (ή ισοδύναμο επίπεδο φυτοκάλυψης) 5 % έως 10 % από δένδρα που έχουν τη δυνατότητα να φθάσουν σε ύψος 5 μέτρων κατά την ωριμότητα επιτόπου·ή με κάλυψη κόμης δένδρων (ή ισοδύναμο επίπεδο φυτοκάλυψης) άνω του 10 % από δένδρα που δεν έχουν τη δυνατότητα να φθάσουν σε ύψος 5 μέτρων κατά την ωριμότητα επιτόπου (π.χ. δένδρα-νάνοι ή υπανάπτυκτα) και κάλυψη με, ξυλώδεις ή μη, θάμνους. Από τον ορισμό αυτό εξαιρούνται περιοχές καλυπτόμενες με δένδρα, ξυλώδεις ή μη θάμνους που αναφέρονται παραπάνω αλλά έχουν επιφάνεια μικρότερη του 0,5 εκταρίου και πλάτος κάτω των 20 μέτρων, οι οποίες κατατάσσονται στις “άλλες εκτάσεις”: Εξαιρούνται επίσης εκτάσεις χρησιμοποιούμενες κατά κύριο λόγο για γεωργικές δραστηριότητες […]». Το άρθρο 12, παράγραφος 1, του κανονισμού 2152/2003 προέβλεπε ότι το πρόγραμμα θα διαρκούσε για χρονική περίοδο τεσσάρων ετών, από την 1η Ιανουαρίου 2003 έως τις 31 Δεκεμβρίου 2006. Ο κανονισμός (ΕΚ) 614/2007 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 23ης Μαΐου 2007, σχετικά με το χρηματοδοτικό μέσο για το περιβάλλον (LIFE+) (ΕΕ L 149, σ. 1), κατήργησε τον κανονισμό 2152/2003. Το εθνικό δίκαιο Η ελληνική νομοθεσία ορίζει, στο άρθρο 3 του νόμου 998/1979, περί προστασίας των δασών και των δασικών εν γένει εκτάσεων της Χώρας ( ΦΕΚ Α΄ 289), όπως αντικαταστάθηκε από το άρθρο 1, παράγραφος 1, του νόμου 3208/2003 ( ΦΕΚ Α΄ 303/24 Δεκεμβρίου 2003), τους όρους «δάσος» και «δασική έκταση» ως εξής: «1.      Ως “δάσος” ή “δασικό οικοσύστημα” νοείται το οργανικό σύνολο άγριων φυτών με ξυλώδη κορμό πάνω στην αναγκαία επιφάνεια του εδάφους, τα οποία, μαζί με την εκεί συνυπάρχουσα χλωρίδα και πανίδα, αποτελούν μέσω της αμοιβαίας αλληλεξάρτησης και αλληλεπίδρασης τους, ιδιαίτερη βιοκοινότητα (δασοβιοκοινότητα) και ιδιαίτερο φυσικό περιβάλλον (δασογενές). 2.      Δασική έκταση υπάρχει όταν στο παραπάνω σύνολο η άγρια ξυλώδης βλάστηση, υψηλή ή θαμνώδης, είναι αραιά. 3.      Η κατά τις παραγράφους 1 και 2 δασοβιοκοινότητα υφίσταται και το δασογενές περιβάλλον δημιουργείται σε μια έκταση όταν: I.      Φύονται στην εν λόγω έκταση άγρια ξυλώδη φυτά, δυνάμενα με δασική εκμετάλλευση να παράγουν δασικά προϊόντα (δασοπονικά είδη). II.      Το εμβαδόν της εν λόγω έκτασης στην οποία φύονται εν όλω ή σποραδικά τα ως άνω δασικά είδη είναι κατ’ ελάχιστον 0,3 εκτάρια, με γεωμετρική μορφή κατά το δυνατόν αποστρογγυλωμένη ή σε λωρίδα πλάτους τουλάχιστον τριάντα (30) μέτρων. Η δασοβιοκοινότητα υφίσταται και το δασογενές περιβάλλον δημιουργείται και σε εκτάσεις με μικρότερο εμβαδόν από 0,3 εκτάρια, όταν λόγω της θέσης τους βρίσκονται σε σχέση αλληλεξάρτησης και αλληλεπίδρασης με άλλες γειτονικές εκτάσεις που συνιστούν δάσος ή δασική έκταση. III.      Οι κόμες των δασικών ειδών σε κατακόρυφη προβολή καλύπτουν τουλάχιστον το είκοσι πέντε τοις εκατό (συγκόμωση 0,25) της έκτασης του εδάφους. Τα δασικά οικοσυστήματα χαρακτηρίζονται ως δάση ή δασικές εκτάσεις κατά τις επόμενες διακρίσεις: α)      Εάν στην ως άνω βιοκοινότητα τα δασική είδη έχουν ευδιάκριτη κατακόρυφη δομή (ορόφους) και οι κόμες τους καλύπτουν ποσοστό μεγαλύτερο του τριάντα τοις εκατό του εδάφους (συγκόμωση μεγαλύτερη του 0,30 %), η εν λόγω έκταση χαρακτηρίζεται δάσος, με την προϋπόθεση ότι η συγκόμωση του ανορόφου υπερβαίνει τα δεκαπέντε εκατοστά (0,15) και σε περίπτωση έλλειψης υπορόφου η συγκόμωση του ανορόφου υπερβαίνει τα είκοσι πέντε εκατοστά (0,25). β)      Εάν στην ως άνω βιοκοινότητα η ξυλώδης βλάστηση αποτελείται από δασοπονικά είδη αείφυλλων ή φυλλοβόλων πλατύφυλλων που εμφανίζονται σε θαμνώδη μορφή, η εν λόγω έκταση χαρακτηρίζεται δασική έκταση, εφόσον οι κόμες των ειδών αυτών καλύπτουν ποσοστό μεγαλύτερο του είκοσι πέντε τοις εκατό του εδάφους (συγκόμωση μεγαλύτερη του 0,25). γ)      Στην έννοια των δασικών οικοσυστημάτων περιλαμβάνονται και οι εκτάσεις που απώλεσαν για οποιονδήποτε λόγο τη δασική βλάστηση και δεν αποδόθηκαν με πράξεις της διοίκησης, μέχρι την έναρξη ισχύος του παρόντος νομού, σε άλλες χρήσεις. Οι εν λόγω εκτάσεις διέπονται από τις διατάξεις της παραγράφου 3 του άρθρου 117 του Συντάγματος, κηρύσσονται αναδασωτέες και διατηρούν το χαρακτήρα που είχαν πριν από την καταστροφή τους. 4.      Ως δασικές εκτάσεις νοούνται και οι οποιασδήποτε φύσεως ασκεπείς εκτάσεις (φρυγανώδεις ή χορτολιβαδικές εκτάσεις, βραχώδεις εξάρσεις και γενικά ακάλυπτοι χώροι) που περικλείονται από δάση ή δασικές εκτάσεις, καθώς και οι υπεράνω των δασών ή δασικών εκτάσεων ασκεπείς κορυφές ή αλπικές ζώνες των ορέων. Στις εν λόγω εκτάσεις, πέραν επιτρεπτών επεμβάσεων που προβλέπονται από την παράγραφο 2 του άρθρου 13 του Ν. 1734/1987 ( ΦΕΚ 189 Α΄) και τα άρθρα 45 έως 61 του παρόντος νόμου, ουδεμία άλλη επέμβαση επιτρέπεται. Οι εκτάσεις των περιπτώσεων α΄, δ΄ και ε΄ της παραγράφου 6 του παρόντος άρθρου δεν υπάγονται στις διατάξεις αυτής της παραγράφου, έστω και αν περικλείονται από δάση ή δασικές εκτάσεις. 5.      Στις διατάξεις του παρόντος νόμου υπάγονται και τα εντός των πόλεων και των οικιστικών περιοχών πάρκα και άλση, καθώς και οι εκτάσεις που κηρύσσονται ή έχουν κηρυχθεί με πράξη της αρμόδιας αρχής ως δασωτέες ή αναδασωτέες.» Η διαφορά της κύριας δίκης και τα προδικαστικά ερωτήματα Με απόφαση της 3ης Ιουνίου 2004, ο Γενικός Γραμματέας Περιφέρειας Κρήτης αποφάσισε να κηρύξει αναδασωτέα μια έκταση του Δήμου Αγίου Νικολάου εμβαδού 217,64 m , με το αιτιολογικό ότι η έκταση αυτή ήταν τμήμα ευρύτερης εκτάσεως που αποτελούσε δάσος, του οποίου η δασική βλάστηση είχε καταστραφεί με εκχέρσωση. Ο Δήμος Αγίου Νικολάου προσέβαλε την απόφαση αυτή ενώπιον του Συμβουλίου της Επικρατείας, υποστηρίζοντας ότι δεν επληρούντο οι προϋποθέσεις που θέτει η εθνική νομοθεσία για τον χαρακτηρισμό της εκτάσεως αυτής ως «δάσους», ειδικότερα όσον αφορά τα κριτήρια της ελάχιστης εκτάσεως και του ποσοστού της συγκομώσεως. Το αιτούν δικαστήριο διαπίστωσε ότι οι έννοιες «δάσος» και «δασική έκταση», όπως ορίζονται στην εθνική νομοθεσία η οποία ίσχυε κατά τον χρόνο κατά τον οποίο έπρεπε να εκτιμηθεί η νομιμότητα της προσβαλλομένης αποφάσεως, δεν συνέπιπταν με τους ορισμούς που περιέχονται στον κανονισμό 2152/2003. Εντεύθεν συνήγαγε ότι ενδέχετο η νομοθεσία αυτή να είναι ασύμβατη προς το κοινοτικό δίκαιο, οπότε θα έπρεπε να αποκλείσει την εφαρμογή της στη συγκεκριμένη περίπτωση και να εφαρμόσει την προϊσχύσασα νομοθεσία. Εντούτοις, το αιτούν δικαστήριο δεν ήταν βέβαιο ως προς το βάσιμο της εκτιμήσεως αυτής. Υπό τις συνθήκες αυτές, το Συμβούλιο της Επικρατείας αποφάσισε να αναστείλει τη διαδικασία και να υποβάλει στο Δικαστήριο τα ακόλουθα προδικαστικά ερωτήματα: «1)      Εφαρμόζονται οι διδόμενοι από το άρθρο 3, στοιχεία α΄ και β΄, του κανονισμού 2152/2003 ορισμοί του δάσους και της δασικής εκτάσεως και σε θέματα προστασίας και διαχειρίσεως εν γένει των κατά τους ανωτέρω ορισμούς δασών και δασικών εκτάσεων, τα οποία δεν ρυθμίζονται ρητά από αυτόν, προβλέπονται όμως από τις εθνικές έννομες τάξεις; 2)      Εάν στο [πρώτο] ερώτημα δοθεί θετική απάντηση, επιτρέπεται στις εθνικές έννομες τάξεις να ορίζουν ως δάση ή δασικές εκτάσεις και εκτάσεις οι οποίες δεν αποτελούν δάση ή δασικές εκτάσεις σύμφωνα με τους ορισμούς του άρθρου 3, στοιχεία α΄ και β΄, του κανονισμού 2152/2003; 3)      Εάν στο [δεύτερο] ερώτημα δοθεί θετική απάντηση, ο επιτρεπόμενος να δοθεί από τις εθνικές έννομες τάξεις ορισμός, ως δασών και δασικών εκτάσεων, και εκτάσεων που δεν αποτελούν δάση ή δασικές εκτάσεις σύμφωνα με τους ορισμούς του άρθρου 3, στοιχεία α΄ και β΄, του κανονισμού 2152/2003, μπορεί να διαφοροποιείται από τον ορισμό που δίνει ο ανωτέρω κανονισμός τόσο ως προς τα συστατικά στοιχεία της έννοιας του δάσους ή της δασικής εκτάσεως που ο κανονισμός διαλαμβάνει όσο και ως προς τον αριθμητικό προσδιορισμό των μεγεθών των τυχόν κοινών με αυτόν (τον κανονισμό) συστατικών στοιχείων; Ή ο ορισμός αυτός των εθνικών εννόμων τάξεων μπορεί μεν να περιλαμβάνει συστατικά στοιχεία της έννοιας του δάσους ή της δασικής εκτάσεως διαφορετικά από αυτά που διαλαμβάνει ο ορισμός του κανονισμού, ως προς τα κοινά όμως με αυτόν στοιχεία επιτρέπεται μεν να μην τα προσδιορίζει αριθμητικώς, όχι δε και να αποκλίνει, εάν προβαίνει σε τέτοιο αριθμητικό προσδιορισμό, από εκείνον (τον αριθμητικό προσδιορισμό) του κανονισμού;» Επί των προδικαστικών ερωτημάτων Επί του παραδεκτού Η Ευρωπαϊκή Επιτροπή αμφισβητεί το παραδεκτό της αιτήσεως εκδόσεως προδικαστικής αποφάσεως, με το αιτιολογικό ότι η χρησιμότητα της απαντήσεως για την επίλυση της διαφοράς της κύριας δίκης δεν είναι προφανής. Συγκεκριμένα, όπως προκύπτει από την απόφαση περί παραπομπής, το εθνικό δικαστήριο θεωρεί δεδομένο ότι η επίμαχη στο πλαίσιο της κύριας δίκης έκταση μπορεί να χαρακτηρισθεί «δάσος» τόσο βάσει του εθνικού δικαίου όσο και βάσει του κανονισμού 2152/2003. Τα ερωτήματα έχουν συνεπώς θεωρητικό χαρακτήρα και αποβλέπουν απλώς στο να διαλευκανθεί το κατά πόσον μπορούν να θεωρηθούν ισχυροί οι ορισμοί του εθνικού δικαίου. Η επιχειρηματολογία αυτή δεν μπορεί ωστόσο να γίνει δεκτή. Πρέπει να υπομνησθεί ότι, κατά πάγια νομολογία, στο πλαίσιο της συνεργασίας μεταξύ του Δικαστηρίου και των εθνικών δικαστηρίων την οποία προβλέπει το άρθρο 234 ΕΚ, απόκειται αποκλειστικώς και μόνο στα εθνικά δικαστήρια, που επιλαμβάνονται της διαφοράς και φέρουν την ευθύνη της δικαστικής αποφάσεως που πρόκειται να εκδοθεί, να εκτιμούν, λαμβάνοντας υπόψη τα ιδιαίτερα χαρακτηριστικά κάθε υποθέσεως, τόσο την αναγκαιότητα μιας προδικαστικής αποφάσεως για την έκδοση της δικής τους αποφάσεως όσο και τη λυσιτέλεια των ερωτημάτων που υποβάλλουν στο Δικαστήριο. Επομένως, εφόσον τα υποβαλλόμενα ερωτήματα αφορούν την ερμηνεία του κοινοτικού δικαίου, το Δικαστήριο υποχρεούται, κατ’ αρχήν, να εκδώσει απόφαση (βλ., μεταξύ άλλων, αποφάσεις της 13ης Μαρτίου 2001, C-379/98, PreussenElektra, Συλλογή 2001, σ. I‑2099, σκέψη 38, και της 1ης Οκτωβρίου 2009, C‑103/08, Gottwald, Συλλογή 2009, σ. I‑9117, σκέψη 16). Κατά συνέπεια, το τεκμήριο λυσιτέλειας των προδικαστικών ερωτημάτων που υποβάλλουν τα εθνικά δικαστήρια δεν μπορεί να ανατραπεί παρά μόνο σε εξαιρετικές περιπτώσεις, ιδίως δε όταν προκύπτει προδήλως ότι η ερμηνεία των διατάξεων του κοινοτικού δικαίου που ζητείται με τα ερωτήματα αυτά δεν έχει καμία σχέση με το υποστατό ή το αντικείμενο της διαφοράς της κύριας δίκης (βλ., μεταξύ άλλων, προπαρατεθείσα απόφαση Gottwald, σκέψη 17 και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Ωστόσο, εν προκειμένω, από το σκεπτικό της αποφάσεως περί παραπομπής δεν προκύπτει ότι το εθνικό δικαστήριο έχει δεχθεί ότι η επίδικη έκταση αποτελεί εν πάση περιπτώσει δάσος τόσο βάσει του εθνικού δικαίου όσο και βάσει του κοινοτικού δικαίου. Όπως προκύπτει από τις σκέψεις 13 και 14 της αποφάσεως αυτής, το αιτούν δικαστήριο εξαρτά τη λύση που θα προκρίνει στην υπόθεση της κύριας δίκης από την ερμηνεία που ζητεί από το Δικαστήριο. Επιβάλλεται ως εκ τούτου η διαπίστωση ότι δεν προκύπτει προδήλως ότι η ερμηνεία που ζητείται είναι άνευ σημασίας για την απόφαση που καλείται να εκδώσει το αιτούν δικαστήριο. Κατά συνέπεια, η αίτηση εκδόσεως προδικαστικής αποφάσεως κρίνεται παραδεκτή. Επί της ουσίας Με το πρώτο ερώτημά του, το αιτούν δικαστήριο ζητεί, κατ’ ουσίαν, να διευκρινιστεί αν οι διατάξεις του άρθρου 3, στοιχεία α΄ και β΄, του κανονισμού 2152/2003, οι οποίες ορίζουν, για τους σκοπούς του κανονισμού αυτού, τις έννοιες «δάση» και «δασικές εκτάσεις», αποκλείουν εθνικές διατάξεις περιέχουσες διαφορετικούς ορισμούς των εννοιών αυτών όσον αφορά προγράμματα τα οποία δεν διέπονται ρητώς από τον κανονισμό αυτόν. Όπως προκύπτει από το άρθρο του 1, ο κανονισμός 2152/2003 είχε ως σκοπό τη θέσπιση κοινοτικού προγράμματος για την ευρεία, εναρμονισμένη και ολοκληρωμένη, μακροπρόθεσμη παρακολούθηση της καταστάσεως των δασών. Το πρόγραμμα αυτό αποσκοπούσε στη συνέχιση και στην περαιτέρω ανάπτυξη της παρακολουθήσεως της ατμοσφαιρικής ρυπάνσεως και άλλων παραγόντων που επιδρούν στα δάση, της παρακολουθήσεως των πυρκαγιών στα δάση και των αιτίων και επιπτώσεών τους, καθώς και της προλήψεως των πυρκαγιών αυτών. Αποσκοπούσε επίσης στην εκτίμηση των απαιτήσεων όσον αφορά την παρακολούθηση των εδαφών, τη δέσμευση του άνθρακα, των συνεπειών των κλιματικών αλλαγών, τη βιολογική ποικιλότητα και την προστατευτική λειτουργία των δασών, και στην ανάπτυξη της παρακολουθήσεως αυτής, καθώς και στην αξιολόγηση σε συνεχή βάση της αποτελεσματικότητας των δραστηριοτήτων παρακολουθήσεως για την εκτίμηση της καταστάσεως των δασών και την περαιτέρω ανάπτυξη της δραστηριότητας παρακολουθήσεως. Επομένως, όπως προκύπτει σαφώς από τις διατάξεις αυτές, ο κοινοτικός νομοθέτης, ο οποίος είχε επιπλέον διευκρινίσει στο άρθρο 12, παράγραφος 1, του κανονισμού 2152/2003 ότι το κοινοτικό πρόγραμμα αυτό θα διαρκούσε για χρονική περίοδο τεσσάρων ετών, από την 1η Ιανουαρίου 2003 έως τις 31 Δεκεμβρίου 2006, είχε την πρόθεση να περιορίσει το πεδίο εφαρμογής του εν λόγω προγράμματος. Βεβαίως, εντός αυτού του πεδίου εφαρμογής, και δυνάμει του άρθρου 249, δεύτερο εδάφιο, ΕΚ, ο εν λόγω κανονισμός είχε χαρακτήρα γενικής ρυθμίσεως, ήταν δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ίσχυε άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Καίτοι η επίτευξη των ως άνω καθορισθέντων, για ορισμένο χρονικό διάστημα, σκοπών του εν λόγω προγράμματος, όπως εκτέθηκαν στη σκέψη 20 της παρούσας αποφάσεως, συνεπαγόταν την υποχρέωση των κρατών μελών να θεσπίσουν πρόγραμμα παρακολουθήσεως για τα δάση, εντούτοις δεν αμφισβητείται ότι ο κοινοτικός νομοθέτης δεν είχε την πρόθεση να προβεί σε πλήρη εναρμόνιση όλων των δραστηριοτήτων που αφορούν τη διαχείριση των δασικών περιοχών. Δεν αμφισβητείται συναφώς ότι ο εν λόγω κανονισμός εκδόθηκε βάσει του άρθρου 175 ΕΚ, που υπάγεται στον τίτλο ΧΙΧ της Συνθήκης ΕΚ, ο οποίος αφορά την κοινοτική πολιτική στον τομέα του περιβάλλοντος. Πρέπει να υπομνησθεί ότι η κοινοτική νομοθεσία στον τομέα αυτό δεν αποσκοπεί σε πλήρη εναρμόνιση (απόφαση της 14ης Απριλίου 2005, C‑6/03, Deponiezweckverband Eiterköpfe, Συλλογή 2005, σ. I‑2753, σκέψη 27). Μολονότι το άρθρο 174 ΕΚ θέτει ορισμένους κοινοτικούς σκοπούς που πρέπει να επιτευχθούν, το άρθρο 176 ΕΚ προβλέπει τη δυνατότητα για τα κράτη μέλη να λαμβάνουν ενισχυμένα μέτρα προστασίας (αποφάσεις της 22ας Ιουνίου 2000, C‑318/98, Fornasar κ.λπ., Συλλογή 2000, σ. I‑4785, σκέψη 46, καθώς και Deponiezweckverband Eiterköpfe, προαναφερθείσα, σκέψη 27). Ως εκ τούτου, καίτοι για την εφαρμογή του προγράμματος παρακολουθήσεως των δασών ο κοινοτικός νομοθέτης θέλησε να ορίσει τις περιοχές που καλύπτονται από το εν λόγω πρόγραμμα, εντούτοις από καμία από τις διατάξεις του κανονισμού 2152/2003 δεν προκύπτει ότι ο κανονισμός αυτός είχε ως αντικείμενο τη θέσπιση κοινών κανόνων για τη ρύθμιση άλλων προγραμμάτων. Υπό τις συνθήκες αυτές, το άρθρο 3 του κανονισμού αυτού, κατά το σαφές γράμμα αυτού, ορίζει τις δύο αυτές έννοιες αποκλειστικά και μόνο για τους σκοπούς του εν λόγω κανονισμού. Κατά συνέπεια, επιβάλλεται η διαπίστωση ότι το άρθρο αυτό δεν είχε ως αντικείμενο και δεν μπορούσε να έχει ως αποτέλεσμα να αποκλείσει κάθε άλλο ορισμό των δασών και των δασικών εκτάσεων που τα κράτη μέλη έχουν ενδεχομένως την πρόθεση να υπαγάγουν σε όλα τα άλλα προγράμματα πλην εκείνων που διέπονται από τον κανονισμό 2152/2003. Εναπόκειται στο εθνικό δικαστήριο να εξακριβώσει αν το επίμαχο στην κύρια δίκη πρόγραμμα διέπεται ή όχι από τον κανονισμό 2152/2003. Κατόπιν των προεκτεθέντων, στο πρώτο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι οι διατάξεις του άρθρου 3, στοιχεία α΄ και β΄, του κανονισμού 2152/2003, οι οποίες ορίζουν, για τους σκοπούς του κανονισμού αυτού, τις έννοιες «δάσος» και «δασική έκταση», δεν αποκλείουν εθνικές διατάξεις περιέχουσες διαφορετικούς ορισμούς των εννοιών αυτών όσον αφορά προγράμματα τα οποία δεν διέπονται από τον κανονισμό αυτόν. Λαμβανομένης υπόψη της απαντήσεως που δόθηκε στο πρώτο ερώτημα, παρέλκει η απόφανση επί των δύο άλλων ερωτημάτων του αιτούντος δικαστηρίου. Επί των δικαστικών εξόδων Δεδομένου ότι η παρούσα διαδικασία έχει ως προς τους διαδίκους της κύριας δίκης τον χαρακτήρα παρεμπίπτοντος που ανέκυψε ενώπιον του εθνικού δικαστηρίου, σ’ αυτό εναπόκειται να αποφανθεί επί των δικαστικών εξόδων. Τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκαν όσοι υπέβαλαν παρατηρήσεις στο Δικαστήριο, πλην των ως άνω διαδίκων, δεν αποδίδονται. Για τους λόγους αυτούς, το Δικαστήριο (τέταρτο τμήμα) αποφαίνεται: Οι διατάξεις του άρθρου 3, στοιχεία α΄ και β΄, του κανονισμού (ΕΚ) 2152/2003 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 17ης Νοεμβρίου 2003, για την παρακολούθηση των δασών και των περιβαλλοντικών αλληλεπιδράσεων στην Κοινότητα (Έμφαση στα δάση), οι οποίες ορίζουν, για τους σκοπούς του κανονισμού αυτού, τις έννοιες «δάσος» και «δασική έκταση», δεν αποκλείουν εθνικές διατάξεις περιέχουσες διαφορετικούς ορισμούς των εννοιών αυτών όσον αφορά προγράμματα τα οποία δεν διέπονται από τον κανονισμό αυτόν. (υπογραφές) * Γλώσσα διαδικασίας: η ελληνική.

61989CJ0266

el

Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Δικαστηρίου στις 23 Αυγούστου 1989, η Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων άσκησε, δυνάμει του άρθρου 169 της Συνθήκης ΕΟΚ, προσφυγή με αίτημα να αναγνωριστεί ότι η Ιταλική Δημοκρατία, παραλείποντας να λάβει τα μέτρα που συνεπάγεται η εκτέλεση της αποφάσεως του Δικαστηρίου της 11ης Ιουλίου 1985, υπόθεση 101/84, Επιτροπή κατά Ιταλίας (Συλλογή 1985, σ. 2619) , παρέβη τις υποχρεώσεις που υπέχει από το άρθρο 171 της Συνθήκης ΕΟΚ. Με την απόφαση αυτή, το Δικαστήριο αποφάνθηκε ότι «η Ιταλική Δημοκρατία, παραλείποντας να καταρτίσει στατιστικές καταστάσεις οδικών μεταφορών εμπορευμάτων, κατά τον τρόπο που προβλέπει η οδηγία 78/546/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 12ης Ιουνίου 1978, περί των στατιστικών καταστάσεων για τις οδικές μεταφορές εμπορευμάτων στο πλαίσιο περιφερειακής στατιστικής ( ΕΕ ειδ. έκδ. 07/002, σ. 65 ), παρέβη τις υποχρεώσεις που υπέχει δυνάμει των διατάξεων της οδηγίας αυτής ». Πολλούς μήνες μετά τη δημοσίευση της ως άνω αποφάσεως του Δικαστηρίου, η Επιτροπή, κρίνοντας ότι η Ιταλική Δημοκρατία δεν είχε συμμορφωθεί προς την απόφαση αυτή, ζήτησε, με έγγραφο οχλήσεως της 22ας Ιουνίου 1988, από την Ιταλική Δημοκρατία να εκπληρώσει τις υποχρεώσεις της. Θεωρώντας ανεπαρκή την απάντηση της Ιταλικής Δημοκρατίας, η Επιτροπή της απηύθυνε, στις 10 Απριλίου 1989, αιτιολογημένη γνώμη. Η Ιταλική Δημοκρατία απάντησε στην αιτιολογημένη γνώμη με έγγραφο της 28ης Ιουνίου 1989, αποστέλλοντας συμπληρωματικά στοιχεία. Η Επιτροπή, κρίνοντας ότι τα στοιχεία αυτά δεν ήταν πλήρη, άσκησε την υπό κρίση προσφυγή. Στην έκθεση για την επ' ακροατηρίου συζήτηση περιγράφονται διεξοδικώς το ιστορικό της διαφοράς και η εξέλιξη της διαδικασίας και αναπτύσσονται οι ισχυρισμοί και τα επιχειρήματα των διαδίκων. Τα στοιχεία αυτά της δικογραφίας δεν επαναλαμβάνονται κατωτέρω παρά μόνο καθόσον απαιτείται για τη συλλογιστική του Δικαστηρίου. Η Ιταλική Δημοκρατία δεν αμφισβητεί το βάσιμο των πραγματικών ισχυρισμών της Επιτροπής, η οποία υποστηρίζει ότι η καθής δεν συμμορφώθηκε δεόντως προς την προαναφερθείσα απόφαση. Ωστόσο, για πρώτη φορά κατά την προφορική διαδικασία, η Ιταλική Δημοκρατία ισχυρίστηκε ότι η παράβαση που αποτελεί το αντικείμενο της υπό κρίση προσφυγής αφορά την παράλειψη της σχετικά με τις απαιτούμενες από την προαναφερθείσα οδηγία 78/546/ΕΟΚ στατιστικές καταστάσεις των οδικών μεταφορών εμπορευμάτων για τα μετά τη δημοσίευση της αποφάσεως της 11ης Ιουλίου 1985 έτη. Συνεπώς, κατά την καθής, η συμπεριφορά αυτή, αν συνιστά παράβαση των υποχρεώσεων που απορρέουν από την οδηγία, αποτελεί νέα παράβαση και, εν πάση περιπτώσει, δεν συνιστά παράβαση του άρθρου 171 της Συνθήκης ΕΟΚ, δεδομένου ότι η παράβαση που αναγνωρίστηκε με την απόφαση της 11ης Ιουλίου 1985 αφορούσε τα προ της δημοσιεύσεως της εν λόγω αποφάσεως έτη. Η επιχειρηματολογία της Ιταλικής Δημοκρατίας στηρίζεται στην άποψη ότι για κάθε έτος υφίσταται αυτοτελής υποχρέωση των κρατών μελών να συγκεντρώνουν τα στατιστικά στοιχεία που απαιτεί η προαναφερθείσα οδηγία 78/546. Επειδή οι σχετικές καταστάσεις είναι ετήσιες, υφίσταται, κατά την καθής, χωριστή παράβαση κάθε έτος. Κατά συνέπεια, οι αιτιάσεις της Επιτροπής όσον αφορά τη μη εφαρμογή της οδηγίας για τα μετά το 1985 έτη δεν καλύπτονται από την απόφαση της 11ης Ιουλίου 1985 και η προσφυγή, η οποία στηρίζεται στο άρθρο 171 της Συνθήκης, είναι, κατά την άποψη της καθής, απορριπτέα. Τα επιχειρήματα της Ιταλικής Δημοκρατίας, ανεξαρτήτως της καθυστερημένης προβολής τους, δεν μπορούν να γίνουν δεκτά. Είναι αληθές ότι η Επιτροπή, προς στήριξη των αιτιάσεών της, αναφέρεται, με το δικόγραφο της προσφυγής, σε παραβάσεις που αφορούν τα έτη 1986 έως 1988 και ότι δεν προσάπτει στην Ιταλική Δημοκρατία το ότι δεν συγκέντρωσε τα στατιστικά στοιχεία για τα προ του 1985 έτη. Είναι επίσης αληθές ότι η οδηγία 78/546/ΕΟΚ επιβάλλει στα κράτη μέλη να συγκεντρώνουν κατ' έτος τα στατιστικά στοιχεία που προβλέπονται από την οδηγία. Πρέπει, ωστόσο, να παρατηρηθεί ότι το άρθρο 10 της προαναφερθείσας οδηγίας επιβάλλει, γενικώς, στα κράτη μέλη να θέσουν σε ισχύ τα απαραίτητα μέτρα προκειμένου να συμμορφωθούν προς την οδηγία το αργότερο έως την 1η Ιανουαρίου 1979. Από τη διάταξη αυτή προκύπτει ότι τα κράτη μέλη υποχρεούνται να θεσπίσουν σύστημα το οποίο να εξασφαλίζει την τακτική και έγκαιρη διαβίβαση των στατιστικών στοιχείων που προβλέπει η οδηγία. Συνεπώς, η υποχρέωση την οποία υπέχουν σχετικά τα κράτη μέλη είναι ενιαία, καίτοι παράγει αποτελέσματα κατ' έτος. Η ως άνω απόφαση του Δικαστηρίου της 11ης Ιουλίου 1985 αναφέρεται στη βασική αυτή υποχρέωση. Από αυτό έπεται ότι το γεγονός ότι η Ιταλική Δημοκρατία εξακολουθεί να μη συγκεντρώνει τα στατιστικά στοιχεία για τα μετά το 1985 έτη συνιστά παράβαση της ιδίας υποχρεώσεως, όπως η παράβαση αυτή αναγνωρίστηκε με την προαναφερθείσα απόφαση του Δικαστηρίου. Ενόψει των ανωτέρω διαπιστώσεων, πρέπει να αναγνωριστεί ότι η Ιταλική Δημοκρατία, εξακολουθώντας να μην καταρτίζει στατιστικές καταστάσεις για τις οδικές μεταφορές εμπορευμάτων, κατά τον τρόπο που προβλέπει η οδηγία 78/546/ΕΟΚ, περί των στατιστικών καταστάσεων για τις οδικές μεταφορές εμπορευμάτων στο πλαίσιο περιφερειακής στατιστικής, παρέβη τις υποχρεώσεις που υπέχει από τις διατάξεις της εν λόγω οδηγίας και από το άρθρο 171 της Συνθήκης ΕΟΚ. Επί των δικαστικών εξόδων Κατά το άρθρο 69, παράγραφος 2, του Κανονισμού Διαδικασίας, ο ηττηθείς διάδικος καταδικάζεται στα δικαστικά έξοδα. Επειδή η Ιταλική Δημοκρατία ηττήθηκε, πρέπει να καταδικασθεί στα δικαστικά έξοδα. Για τους λόγους αυτούς, ΤΟ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ αποφασίζει: 1) Η Ιταλική Δημοκρατία, εξακολουθώντας να μην καταρτίζει στατιστικές καταστάσεις για τις οδικές μεταφορές εμπορευμάτων, κατά τον τρόπο που προβλέπει η οδηγία 78/546/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 12ης Ιουνίου 1978, περί των στατιστικών καταστάσεων για τις οδικές μεταφορές εμπορευμάτων στο πλαίσιο περιφερειακής στατιστικής, παρέβη τις υποχρεώσεις που υπέχει από τις διατάξεις της εν λόγω οδηγίας και από το άρθρο 171 της Συνθήκης ΕΟΚ. 2) Καταδικάζει την Ιταλική Δημοκρατία στα δικαστικά έξοδα. Due Mancini O'Higgins Moitinho de Almeida Κακούρης Schockweiler Zuleeg Δημοσιεύθηκε σε δημόσια συνεδρίαση στο Λουξεμβούργο στις 8 Μαΐου 1991. Ο Γραμματέας J.-G. Giraud Ο Πρόεδρος Ο. Due ( *1 ) Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική.

62004TJ0232

mt

Talba għall-annullament tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2004/302/KE tat-30 ta’ Marzu 2004, dwar il-parteċipazzjoni finanzjarja tal-Komunità għall-ispejjeż sostnuti mill-Greċja għat-twaqqif tar-Reġistru tal-Komunità għall-Oqsma tad-Dwieli (ĠU L 98, p. 57). Dispożittiv 1) Ir-rikors huwa miċħud. 2) Ir-Repubblika Ellenika hija kkundannata għall-ispejjeż.

62020CJ0204

it

La domanda di pronuncia pregiudiziale verte sull’interpretazione dell’articolo 10, paragrafo 2, e dell’articolo 15 della direttiva (UE) 2015/2436 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 dicembre 2015, sul ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri in materia di marchi d’impresa ( GU 2015, L 336, pag. 1 ), nonché dell’articolo 47 bis della direttiva 2001/83/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 6 novembre 2001, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano ( GU 2001, L 311, pag. 67 ), come modificata dalla direttiva 2012/26/UE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 25 ottobre 2012 ( GU 2012, L 299, pag. 1 ) (in prosieguo: la «direttiva 2001/83»). Tale domanda è stata presentata nell’ambito di una controversia che oppone la Bayer Intellectual Property GmbH (in prosieguo: la «Bayer»), titolare del marchio tedesco Androcur, alla kohlpharma GmbH, in merito alla commercializzazione in Germania, da parte di quest’ultima società, di medicinali del marchio Androcur importati parallelamente dai Paesi Bassi. Contesto giuridico Diritto dell’Unione Direttiva 2015/2436 Il considerando 28 della direttiva 2015/2436 enuncia quanto segue: «Discende dal principio della libera circolazione delle merci che il titolare di un marchio d’impresa non dovrebbe poterne vietare l’uso a terzi in relazione a prodotti che sono stati messi in circolazione nell’Unione [europea] con il marchio dal titolare stesso o con il suo consenso, salvo che il titolare abbia motivi legittimi per opporsi all’ulteriore commercializzazione dei prodotti». L’articolo 10 di tale direttiva, intitolato «Diritti conferiti dal marchio d’impresa», recita: «1.   La registrazione di un marchio d’impresa conferisce al titolare diritti esclusivi. 2.   Fatti salvi i diritti dei titolari acquisiti prima della data di deposito o della data di priorità del marchio registrato, il titolare di tale marchio registrato ha il diritto di vietare ai terzi, salvo proprio consenso, di usare nel commercio, in relazione a prodotti o servizi, qualsiasi segno che: a) sia identico al marchio d’impresa ed è utilizzato per prodotti o servizi identici a quelli per cui [tale marchio] è stato registrato; b) sia identico o simile al marchio d’impresa ed è utilizzato in relazione a prodotti o servizi che sono identici o simili ai prodotti o ai servizi per i quali il marchio d’impresa è registrato, se può dare adito a un rischio di confusione per il pubblico, compreso il rischio che si proceda a un’associazione tra il segno e il marchio d’impresa; c) sia identico o simile al marchio d’impresa a prescindere dal fatto che sia utilizzato per prodotti o servizi che sono identici, simili o non simili a quelli per cui esso è stato registrato, se il marchio d’impresa gode di notorietà nello Stato membro e se l’uso immotivato del segno consente di trarre indebito vantaggio dal carattere distintivo o dalla notorietà del marchio d’impresa o reca pregiudizio agli stessi. 3.   Si può in particolare vietare a norma del paragrafo 2: a) di apporre il segno sui prodotti o sul loro imballaggio; b) di offrire o immettere in commercio o stoccare a tali fini i prodotti ovvero offrire o fornire servizi contraddistinti dal segno; c) di importare o esportare prodotti contraddistinti dal segno; (…)». L’articolo 15 di detta direttiva, dal titolo «Esaurimento dei diritti conferiti dal marchio d’impresa», così dispone: «1.   Un marchio d’impresa non dà diritto al titolare dello stesso di vietarne l’uso per prodotti immessi in commercio nell’Unione con detto marchio dal titolare stesso o con il suo consenso. 2.   Il paragrafo 1 non si applica quando sussistono motivi legittimi perché il titolare si opponga all’ulteriore commercializzazione dei prodotti, in particolare quando lo stato dei prodotti è modificato o alterato dopo la loro immissione in commercio». Direttiva 2001/83 I considerando da 2 a 5 e 40 della direttiva 2001/83 enunciano quanto segue: «(2) Lo scopo principale delle norme relative alla produzione, alla distribuzione e all’uso di medicinali deve essere quello di assicurare la tutela della sanità pubblica. (3) Tuttavia questo scopo deve essere raggiunto avvalendosi di mezzi che non ostacolino lo sviluppo dell’industria farmaceutica e gli scambi dei medicinali nella Comunità. (4) Le disparità fra talune disposizioni nazionali e, in particolare, fra le disposizioni relative ai medicinali, eccettuate le sostanze o composizioni che sono derrate alimentari, alimenti destinati agli animali o prodotti d’igiene[,] hanno per effetto di ostacolare gli scambi dei medicinali nella Comunità, e esse hanno, pertanto, un’incidenza diretta sul funzionamento del mercato interno. (5) Occorre, di conseguenza, eliminare questi ostacoli e per conseguire tale obiettivo si rende necessario un ravvicinamento delle suddette disposizioni. (…) (40) Le disposizioni relative alle informazioni da fornire ai pazienti devono garantire un livello elevato di tutela dei consumatori, così da permettere un impiego corretto dei medicinali sulla base di informazioni complete e comprensibili». L’articolo 40 di detta direttiva recita: «1.   Gli Stati membri prendono tutte le opportune disposizioni affinché la fabbricazione dei medicinali sul loro territorio sia subordinata al possesso di un’autorizzazione. L’autorizzazione deve essere richiesta anche se i medicinali fabbricati sono destinati all’esportazione. 2.   L’autorizzazione di cui al paragrafo 1 è richiesta sia per la fabbricazione totale o parziale sia per le operazioni di divisione, di confezionamento o di presentazione. (…)». L’articolo 47 bis, paragrafo 1, della direttiva suddetta dispone quanto segue: «Le caratteristiche di sicurezza di cui all’articolo 54, lettera o), non sono rimosse od occultate, completamente o parzialmente, salvo che siano soddisfatte le seguenti condizioni: a) il titolare dell’autorizzazione di fabbricazione verifica, prima di rimuovere od occultare completamente o parzialmente tali caratteristiche di sicurezza, che il medicinale in questione sia autentico e non sia stato manomesso; b) il titolare dell’autorizzazione di fabbricazione si conforma all’articolo 54, lettera o), sostituendo tali caratteristiche di sicurezza con caratteristiche di sicurezza equivalenti per quanto concerne la possibilità di verificare l’autenticità, l’identificazione e di fornire la prova della manomissione del medicinale. Tale sostituzione è effettuata senza aprire il confezionamento primario quale definito all’articolo 1, punto 23. Le caratteristiche di sicurezza si considerano equivalenti se: i) sono conformi ai requisiti stabiliti negli atti delegati adottati ai sensi dell’articolo 54 bis, paragrafo 2; e ii) sono parimenti efficaci per consentire la verifica di autenticità e l’identificazione del medicinale, nonché per fornire la prova della manomissione del medicinale; c) la sostituzione delle caratteristiche di sicurezza è effettuata in conformità con le buone prassi di fabbricazione dei medicinali applicabili; e d) la sostituzione delle caratteristiche di sicurezza è soggetta alla supervisione dell’autorità competente». L’articolo 54 della medesima direttiva così dispone: «L’imballaggio esterno o, in mancanza dello stesso, il confezionamento primario dei medicinali reca le indicazioni seguenti: (…) o) per i medicinali diversi dai radiofarmaci di cui all’articolo 54 bis, paragrafo 1, le caratteristiche di sicurezza che consentano ai distributori all’ingrosso e ai soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico di: – verificare l’autenticità del medicinale, e – identificare le singole confezioni, nonché un dispositivo che consenta di verificare se l’imballaggio esterno sia stato manomesso». L’articolo 54 bis della direttiva 2001/83 prevede quanto segue: «1.   I medicinali soggetti a prescrizione presentano le caratteristiche di sicurezza di cui all’articolo 54, lettera o), a meno che non figurino nell’elenco compilato secondo la procedura di cui al paragrafo 2, lettera b), del presente articolo. (…) 2.   La Commissione [europea] adotta, mediante atti delegati ai sensi dell’articolo 121 bis e alle condizioni stabilite agli articoli 121 ter e 121 quater , misure intese a completare l’articolo 54, lettera o), allo scopo di stabilire le norme dettagliate sulle caratteristiche di sicurezza di cui all’articolo 54, lettera o). (…)». L’articolo 59 della citata direttiva elenca le informazioni che devono figurare sul foglietto illustrativo che accompagna il medicinale. L’articolo 63, paragrafo 1, primo comma, della direttiva 2001/83 è così formulato: «Le indicazioni di cui agli articoli 54, 59 e 62 relative all’etichettatura sono redatte in una lingua ufficiale o in più lingue ufficiali dello Stato membro in cui il medicinale è immesso in commercio come specificato, ai fini della presente direttiva, da tale Stato membro». Direttiva 2011/62/UE I considerando 2, 3, 11, 12, 29 e 33 della direttiva 2011/62/UE del Parlamento europeo e del Consiglio, dell’8 giugno 2011, che modifica la direttiva 2001/83 ( GU 2011, L 174, pag. 74 ), enunciano quanto segue: «(2) Nell’Unione aumentano in misura allarmante i ritrovamenti di medicinali falsificati sotto i profili dell’identità, della storia o dell’origine. Tali prodotti generalmente contengono componenti di qualità inferiore alla norma o falsificati, o non contengono taluni componenti o contengono componenti, comprese le sostanze attive, in un dosaggio sbagliato, il che rappresenta una grave minaccia per la salute pubblica. (3) L’esperienza acquisita dimostra che tali medicinali falsificati arrivano ai pazienti non solo attraverso canali illegali, ma anche attraverso la catena di fornitura legale. Ciò rappresenta una particolare minaccia per la salute umana e può determinare una mancanza di fiducia del paziente anche nella catena di fornitura legale. È opportuno modificare la direttiva [2001/83] per far fronte a questa crescente minaccia. (…) (11) Le caratteristiche di sicurezza dei medicinali dovrebbero essere armonizzate all’interno dell’Unione al fine di tenere conto dei nuovi profili di rischio, garantendo nel contempo il funzionamento del mercato interno dei medicinali. Tali caratteristiche di sicurezza dovrebbero consentire la verifica dell’autenticità e l’identificazione delle singole confezioni e fornire la prova di manomissioni. (…) (12) Ogni soggetto della catena di fornitura che confezioni medicinali deve essere titolare di un’autorizzazione di fabbricazione. Per garantire l’efficacia delle caratteristiche di sicurezza, al titolare dell’autorizzazione di fabbricazione che non sia anche il fabbricante iniziale del medicinale dovrebbe essere consentito rimuoverle, sostituirle od occultarle solo nel rispetto di rigorose condizioni. In particolare, le caratteristiche di sicurezza dovrebbero essere sostituite in caso di riconfezionamento con caratteristiche di sicurezza equivalenti. A tal fine, il significato del termine “equivalente” dovrebbe essere chiaramente specificato. Tali condizioni rigorose dovrebbero fornire tutela adeguata contro l’immissione di medicinali falsificati nella catena di fornitura, al fine di proteggere tanto i pazienti quanto gli interessi dei titolari delle autorizzazioni all’immissione in commercio e dei fabbricanti. (…) (29) La presente direttiva fa salve le disposizioni relative ai diritti di proprietà intellettuale. È specificamente volta a evitare l’ingresso di medicinali falsificati nella catena di fornitura legale. (…) (33) Poiché l’obiettivo della presente direttiva, vale a dire garantire il funzionamento del mercato interno dei medicinali assicurando nel contempo un elevato livello di tutela della salute pubblica dai medicinali falsificati, non può essere conseguito in misura sufficiente dagli Stati membri e può dunque, a motivo della portata dell’azione, essere conseguito meglio a livello di Unione, quest’ultima può intervenire in base al principio di sussidiarietà sancito dall’articolo 5 [TUE]. La presente direttiva si limita a quanto è necessario per conseguire tale obiettivo, in ottemperanza al principio di proporzionalità enunciato nello stesso articolo». Regolamento delegato (UE) 2016/161 I considerando 1, 11, 12 e 15 del regolamento delegato (UE) 2016/161 della Commissione, del 2 ottobre 2015, che integra la direttiva 2001/83 ( GU 2016, L 32, pag. 1 ), enunciano quanto segue: «(1) La direttiva [2001/83] prevede misure volte a impedire l’introduzione dei medicinali falsificati nella catena di fornitura legale mediante l’apposizione di caratteristiche di sicurezza, costituite da un identificativo univoco e da un sistema di prevenzione delle manomissioni, sull’imballaggio di determinati medicinali per uso umano al fine di consentirne l’identificazione e l’autenticazione. (…) (11) Per agevolare la verifica dell’autenticità e la disattivazione di un identificativo univoco da parte dei grossisti e dei soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico, è necessario provvedere affinché la struttura e la qualità della stampa del codice a barre bidimensionale che codifica l’identificativo univoco consenta una lettura estremamente veloce e riduca al minimo gli errori di lettura. (12) È opportuno che i dati dell’identificativo univoco siano stampati sull’imballaggio in un formato leggibile dall’uomo, in modo da consentire la verifica dell’autenticità dell’identificativo univoco e la sua disattivazione qualora il codice a barre bidimensionale sia illeggibile. (…) (15) La verifica delle due caratteristiche di sicurezza è necessaria per garantire l’autenticità di un medicinale in un sistema di verifica a monte e a valle. La verifica dell’autenticità dell’identificativo univoco mira a garantire che il medicinale proviene dal legittimo fabbricante. La verifica dell’integrità del sistema di prevenzione delle manomissioni indica se l’imballaggio è stato aperto o alterato da quando ha lasciato il fabbricante, garantendo in tal modo che il contenuto dell’imballaggio è autentico». Ai sensi dell’articolo 3, paragrafo 2, del regolamento delegato 2016/161: «Si intende per: a) “identificativo univoco”: le caratteristiche di sicurezza che consentono la verifica dell’autenticità e l’identificazione di una singola confezione di un medicinale; b) “sistema di prevenzione delle manomissioni”: le caratteristiche di sicurezza che consentono di verificare se l’imballaggio di un medicinale è stato oggetto di manomissione; (…)». L’articolo 4 di tale regolamento delegato, intitolato «Composizione dell’identificativo univoco», così dispone: «Il fabbricante appone sull’imballaggio di un medicinale un identificativo univoco conforme alle specifiche tecniche che seguono: a) l’identificativo univoco è una sequenza di caratteri numerici o alfanumerici unica per ciascuna confezione di medicinale; (…)». L’articolo 5 del suddetto regolamento delegato, intitolato «Supporto dell’identificativo univoco», dispone, ai paragrafi da 1 a 3 quanto segue: «1.   I fabbricanti codificano l’identificativo univoco in un codice a barre bidimensionale. 2.   Il codice a barre è un codice Data Matrix a lettura ottica, con un sistema di rilevamento e correzione degli errori equivalente o superiore a quello del Data Matrix ECC200. (…) 3.   I fabbricanti stampano il codice a barre su una superficie dell’imballaggio liscia, uniforme e poco riflettente». L’articolo 6 del medesimo regolamento delegato, intitolato «Qualità della stampa del codice a barre bidimensionale», enuncia: «1.   I fabbricanti valutano la qualità della stampa del codice Data Matrix esaminando almeno i seguenti parametri: (…) 2.   I fabbricanti identificano la qualità minima di stampa necessaria a garantire una leggibilità accurata del codice Data Matrix in tutta la catena di fornitura per almeno un anno dopo la data di scadenza della confezione o per cinque anni dalla data in cui la confezione è stata destinata alla vendita o alla distribuzione a norma dell’articolo 51, paragrafo 3, della direttiva [2001/83], qualora questo sia il periodo più lungo. (…)». L’articolo 10 di detto regolamento delegato, intitolato «Verifica delle caratteristiche di sicurezza», è così formulato: «Quando procedono alla verifica delle caratteristiche di sicurezza i fabbricanti, i grossisti e i soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico esaminano i seguenti aspetti: a) l’autenticità dell’identificativo univoco; b) l’integrità del sistema di prevenzione delle manomissioni». L’articolo 16, paragrafo 1, del citato regolamento delegato così dispone: «Prima di rimuovere o occultare, completamente o parzialmente, le caratteristiche di sicurezza a norma dell’articolo 47 bis della direttiva [2001/83], il fabbricante verifica quanto segue: a) l’integrità del sistema di prevenzione delle manomissioni; b) l’autenticità dell’identificativo univoco e lo disattiva se è sostituito». L’articolo 17 del suddetto regolamento delegato, intitolato «Identificativo univoco equivalente», così dispone: «Quando appone un identificativo univoco equivalente al fine di conformarsi all’articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera b), della direttiva [2001/83], il fabbricante verifica che la struttura e la composizione dell’identificativo univoco apposto sull’imballaggio sia conforme, per quanto riguarda il codice del prodotto e il numero di rimborso nazionale o un altro numero nazionale che identifica il medicinale, alle prescrizioni dello Stato membro in cui il medicinale è destinato ad essere immesso sul mercato, in modo da permettere la verifica dell’autenticità di tale identificativo univoco e la sua disattivazione». L’articolo 24 del medesimo regolamento delegato, intitolato «Misure da prendere da parte dei grossisti in caso di manomissione o sospetta falsificazione», è redatto nei seguenti termini: «I grossisti non forniscono né esportano un medicinale se hanno motivo di ritenere che l’imballaggio sia stato manomesso, o se la verifica delle caratteristiche di sicurezza del medicinale indica che il prodotto può non essere autentico. Ne informano immediatamente le autorità competenti». L’articolo 25 del regolamento delegato 2016/161, intitolato «Obblighi dei soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico», dispone, ai paragrafi 1 e 3, quanto segue: «1.   I soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico verificano le caratteristiche di sicurezza e disattivano l’identificativo univoco dei medicinali da fornire al pubblico che presentano le caratteristiche di sicurezza al momento della fornitura dei prodotti al pubblico. (…) 3.   Al fine di verificare l’autenticità dell’identificativo univoco di un medicinale e di disattivarlo, i soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico si collegano al sistema di archivi di cui all’articolo 31 attraverso l’archivio nazionale o sovranazionale utilizzato sul territorio dello Stato membro nel quale sono autorizzati o legittimati». L’articolo 30 del medesimo regolamento delegato, intitolato «Misure da prendere da parte dei soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico in caso di sospetta falsificazione», prescrive: «Qualora i soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico abbiano motivo di ritenere che la confezione del medicinale è stata manomessa, o se la verifica delle caratteristiche di sicurezza del medicinale indica che il prodotto può non essere autentico, tali soggetti non forniscono il prodotto e informano immediatamente le autorità competenti». L’articolo 31, paragrafo 1, del citato regolamento delegato ha il seguente tenore: «Il sistema di archivi che contiene le informazioni sulle caratteristiche di sicurezza a norma dell’articolo 54 bis, paragrafo 2, lettera e), della direttiva [2001/83] è costituito e gestito da uno o più soggetti giuridici senza scopo di lucro istituiti nell’Unione dai fabbricanti e dai titolari di un’autorizzazione all’immissione in commercio dei medicinali che presentano le caratteristiche di sicurezza». L’articolo 34, paragrafo 4, del medesimo regolamento delegato enuncia quanto segue: «Quando riceve le informazioni di cui all’articolo 35, paragrafo 4, la piattaforma garantisce la connessione elettronica dei numeri di lotto prima e dopo le operazioni di riconfezionamento o rietichettatura con la serie di identificativi univoci disattivati e con l’insieme degli identificativi univoci equivalenti apposti». L’articolo 35, paragrafo 4, del regolamento delegato 2016/161 recita: «Per ciascun lotto di confezioni di medicinali riconfezionate o rietichettate sulle quali sono stati apposti identificativi univoci equivalenti al fine di conformarsi all’articolo 47 bis della direttiva [2001/83], il soggetto responsabile dell’immissione del medicinale sul mercato notifica alla piattaforma il numero di lotto o il numero di confezioni da riconfezionare o rietichettare e gli identificativi univoci su tali confezioni. Tale soggetto comunica inoltre alla piattaforma il numero del lotto risultante dalle operazioni di riconfezionamento o rietichettatura e gli identificativi univoci equivalenti contenuti in tale lotto». In virtù del suo articolo 50, secondo comma, il regolamento delegato 2016/161 è divenuto applicabile a partire dal 9 febbraio 2019. Diritto tedesco L’articolo 10, paragrafo 1c, del Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (legge sul commercio dei medicinali), del 24 agosto 1976 (BGBl. 1976 I, pag. 2445), nella versione pubblicata il 12 dicembre 2005 (BGBl. 2005 I, pag. 3394), come modificata dalla legge del 19 ottobre 2012 (BGBl. 2012 I, p. 2192), recita: «Nel caso dei medicinali ad uso umano, sugli imballaggi esterni devono essere apposte delle caratteristiche di sicurezza nonché un sistema per la prevenzione delle manomissioni illecite di tali imballaggi, qualora ciò sia prescritto dall’articolo 54 bis della [direttiva 2001/83] ovvero sia stabilito ai sensi dell’articolo 54 bis della [direttiva 2001/83]». Procedimento principale e questioni pregiudiziali La Bayer è titolare del marchio tedesco Androcur, che essa utilizza per dei medicinali. La kohlpharma distribuisce in Germania medicinali importati parallelamente a partire da altri Stati membri dell’Unione europea. In una lettera del 28 gennaio 2019, la kohlpharma ha comunicato alla Bayer la propria intenzione di importare dai Paesi Bassi il medicinale «Androcur 50 mg» nel formato di scatole da 50 compresse rivestite, al fine di commercializzarlo in Germania in scatole da 50 e 100 compresse rivestite. Successivamente, la kohlpharma ha comunicato alla Bayer che, ai fini di tale importazione, il sistema di prevenzione delle manomissioni apposto sull’imballaggio esterno di tale medicinale avrebbe dovuto essere rotto e che, di conseguenza, era necessario sostituire tale imballaggio. La Bayer si è opposta alla prevista sostituzione facendo valere che il ricorso ad un nuovo imballaggio sarebbe andato oltre quanto è necessario affinché il suddetto medicinale possa essere commercializzato in Germania. Essa sostiene che risulta dalla direttiva 2011/62 e dal regolamento delegato 2016/161 che il ricorso ad una nuova etichettatura o ad un nuovo imballaggio costituiscono soluzioni sostitutive a disposizione dell’importatore parallelo, le quali offrono garanzie equivalenti in termini di sicurezza. Orbene, nel caso di specie, la necessità di un nuovo imballaggio non sarebbe dimostrata, dato che una nuova etichettatura sarebbe oggettivamente sufficiente per garantire l’accesso al mercato del prodotto in questione. La kohlpharma sostiene che una rietichettatura della confezione originaria sarebbe inappropriata a causa delle tracce di manomissione che risulterebbero dalla rimozione del sistema di prevenzione delle manomissioni originario e che resterebbero visibili dopo l’apertura del confezionamento d’origine rietichettato. Infatti, dal momento che i grossisti e i farmacisti sono ora tenuti ad individuare le eventuali manomissioni illecite degli imballaggi dei medicinali, soltanto un nuovo imballaggio esterno permetterebbe di evitare che detti soggetti rifiutino di fornire il medicinale in questione. Sebbene una nuova etichettatura sia del 25% meno cara rispetto ad un riconfezionamento in un nuovo imballaggio, la kohlpharma ritiene che quest’ultimo debba essere privilegiato in quanto sarebbe più gradito dai professionisti del settore sanitario e dai consumatori. A suo avviso, l’utilizzazione di imballaggi originari presentanti tracce di deterioramento riduce considerevolmente la possibilità di accedere al mercato tedesco delle farmacie e dei grossisti. Il giudice del rinvio si chiede, in primo luogo, se risulti dalle pertinenti disposizioni della direttiva 2011/62 e del regolamento delegato 2016/161 che un riconfezionamento in nuovo imballaggio sarebbe ormai preferibile rispetto ad una rietichettatura di un medicinale. Detto giudice si chiede, in secondo luogo, se la scelta tra una rietichettatura ed un nuovo imballaggio spetti all’importatore parallelo. In terzo luogo, il giudice del rinvio si interroga in merito alla portata dell’argomento secondo cui i professionisti e gli utenti finali potrebbero essere dissuasi o resi insicuri dalla presenza di tracce di apertura sull’imballaggio di un medicinale. In quarto luogo, detto giudice si interroga in merito alla prassi delle autorità nazionali competenti di alcuni Stati membri, tra i quali figura il Regno di Svezia, consistente nell’interpretare le nuove norme relative alla tutela contro le contraffazioni nel senso che, in caso di importazioni parallele di medicinali, occorre, in via generale, sostituire l’imballaggio dopo la rottura del sistema di prevenzione delle manomissioni apposto sull’imballaggio originale. È alla luce di tali circostanze che il Landgericht Hamburg (Tribunale del Land di Amburgo, Germania) ha deciso di sospendere il procedimento e di sottoporre alla Corte le seguenti questioni pregiudiziali: «1) Se l’articolo 47 bis della [direttiva 2001/83] debba essere interpretato nel senso che, con riguardo a prodotti oggetto di importazioni parallele, può presumersi l’equivalenza delle misure in caso di rimozione e di riapposizione delle caratteristiche di sicurezza di cui all’articolo 54, lettera o), della [direttiva 2001/83], che l’importatore parallelo realizza o mediante “relabelling” [rietichettatura] (uso di etichette adesive sull’imballaggio secondario originale), o mediante “reboxing” [riconfezionamento in un nuovo imballaggio] (fabbricazione di un nuovo imballaggio secondario del medicinale), qualora entrambe le misure soddisfino per il resto tutti i requisiti prescritti dalla [direttiva 2011/62] e dal [regolamento delegato 2016/161] e siano parimenti efficaci per consentire la verifica di autenticità e l’identificazione dei medicinali, nonché per fornire la prova di una manomissione dei medicinali. 2) In caso di risposta affermativa alla prima questione: se, in considerazione delle nuove norme sulla tutela contro la falsificazione, il titolare di un marchio possa opporsi al riconfezionamento del prodotto in un nuovo imballaggio esterno (“reboxing”) da parte di un importatore parallelo, qualora quest’ultimo abbia parimenti la possibilità di realizzare una confezione commerciabile nello Stato membro di importazione con la semplice apposizione di nuove etichette adesive sull’imballaggio secondario originale (“relabelling”). 3) In caso di risposta affermativa alla seconda questione: se sia irrilevante il fatto che, nel caso di “relabelling”, il pubblico interessato possa vedere che una caratteristica di sicurezza del fornitore originario è stata danneggiata, fintantoché sia garantito che di ciò è responsabile l’importatore parallelo e che quest’ultimo ha apposto una nuova caratteristica di sicurezza sull’imballaggio secondario originale. Se faccia differenza, a tal riguardo, la circostanza che le tracce di apertura siano visibili solo quando l’imballaggio secondario del medicinale viene aperto. 4) In caso di risposta affermativa alla seconda e/o alla terza questione: se la necessità oggettiva di realizzare un nuovo imballaggio secondario mediante “reboxing”, in conformità delle cinque condizioni di esaurimento del marchio ai fini del reimballaggio (v. sentenze dell’11 luglio 1996, Bristol‑Myers Squibb e a., C‑427/93, C‑429/93 e C‑436/93 , EU:C:1996:282 , punto , nonché del 26 aprile 2007, Boehringer Ingelheim e a., C‑348/04 , EU:C:2007:249 , punto ), debba nondimeno essere riconosciuta nel caso in cui le autorità nazionali dichiarino, nelle loro attuali linee guida per l’attuazione delle disposizioni della direttiva sui medicinali falsificati o in altre analoghe circolari esplicative, che, di norma, la risigillatura di confezioni aperte non è consentita, o quanto meno è ammessa solo in via eccezionale e a condizioni rigorose». Sulle questioni pregiudiziali Sulla prima questione Con la sua prima questione, il giudice del rinvio chiede, in sostanza, se l’articolo 47 bis della direttiva 2001/83 debba essere interpretato nel senso che, purché sia soddisfatta la totalità delle condizioni contemplate da tale articolo, il riconfezionamento in un nuovo imballaggio e la rietichettatura di medicinali importati parallelamente costituiscono forme di riconfezionamento equivalenti per quanto riguarda l’efficacia delle caratteristiche di sicurezza previste dall’articolo 54, lettera o), di detta direttiva, senza che una di queste forme prevalga sull’altra. In via preliminare, occorre ricordare che, come risulta dai considerando 2 e 3 della direttiva 2011/62, letti in combinato disposto con il considerando 1 del regolamento delegato 2016/161, il legislatore dell’Unione ha adottato tale direttiva al fine di far fronte alla crescente minaccia che i medicinali contraffatti costituiscono per la salute umana, inserendo, nella direttiva 2001/83, misure destinate ad impedire l’introduzione di medicinali falsificati nella catena di approvvigionamento legale. La direttiva 2011/62 ha così inserito, all’articolo 54 della direttiva 2001/83, una disposizione alla lettera o), in virtù della quale l’imballaggio esterno o, in mancanza di questo, il confezionamento primario dei medicinali diversi dai radiofarmaci contemplati dall’articolo 54 bis, paragrafo 1, di tale direttiva devono essere muniti di caratteristiche di sicurezza che consentano ai grossisti e ai soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico di verificare l’autenticità del medicinale in questione, di identificare le singole confezioni di medicinali, nonché di verificare se l’imballaggio esterno del medicinale sia stato manomesso. In applicazione di detto articolo 54 bis, paragrafo 2, il regolamento delegato 2016/161 stabilisce norme dettagliate riguardanti tali caratteristiche di sicurezza. Il considerando 1 di tale regolamento delegato identifica due tipi di caratteristiche di sicurezza, vale a dire, da un lato, un identificativo univoco e, dall’altro, un sistema di prevenzione delle manomissioni. Risulta dall’articolo 3, paragrafo 2, lettere a) e b), del suddetto regolamento delegato, letto alla luce del considerando 15 di quest’ultimo, che la verifica dell’autenticità dell’identificativo univoco mira a garantire che il medicinale provenga dal legittimo fabbricante, mentre la verifica dell’integrità del sistema di prevenzione delle manomissioni permette di stabilire se l’imballaggio sia stato aperto o abbia subito un’alterazione, in modo da garantire l’autenticità del suo contenuto, tenendo presente che la verifica di queste due caratteristiche di sicurezza è necessaria per garantire l’autenticità di un medicinale da un capo all’altro della catena di approvvigionamento. Più in particolare, l’articolo 25, paragrafo 1, del regolamento delegato 2016/161 impone ai soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico di verificare tali caratteristiche di sicurezza. Inoltre, gli articoli 24 e 30 di detto regolamento delegato vietano ai grossisti e ai soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico di fornire un medicinale qualora abbiano motivo di ritenere che la confezione del medicinale sia stata manomessa. Peraltro, l’articolo 47 bis, paragrafo 1, della direttiva 2001/83 prevede che le suddette caratteristiche di sicurezza possano essere rimosse o ricoperte soltanto nel rispetto di condizioni rigorose, destinate a garantire l’autenticità del medicinale e l’assenza di qualsiasi manomissione illecita. In particolare, risulta da detto articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera b), che, tra tali condizioni, rientra quella secondo cui le caratteristiche di sicurezza in questione devono essere sostituite con caratteristiche di sicurezza «equivalenti». In virtù di tale disposizione, per poter essere considerate equivalenti le caratteristiche di sicurezza devono, segnatamente, permettere di verificare l’autenticità dei medicinali in questione e di identificarli, con la medesima efficacia, nonché di fornire la prova di una loro manomissione illecita. Discende così dalla disposizione sopra citata, letta alla luce del considerando 12 della direttiva 2011/62, che il legislatore dell’Unione, il quale ha espressamente previsto la possibilità di procedere alla «sostituzione» delle caratteristiche di sicurezza contemplate al punto 44 della presente sentenza, non ha inteso impedire la riutilizzazione degli imballaggi esterni d’origine, quand’anche questi ultimi siano muniti di tali caratteristiche di sicurezza. Questa interpretazione è corroborata dall’articolo 34, paragrafo 4, e dall’articolo 35, paragrafo 4, del regolamento delegato 2016/161, in virtù dei quali un identificativo univoco equivalente può essere apposto tanto su una scatola riconfezionata, quanto su una scatola rietichettata. Ciò premesso, risulta dall’articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera b), della direttiva 2001/83 che una tale riutilizzazione è possibile soltanto a condizione che le caratteristiche di sicurezza originarie possano essere sostituite con caratteristiche che permettano, con uguale efficacia, di verificare l’autenticità dei medicinali in questione, di identificarli e di accertare l’esistenza di una manomissione illecita di questi ultimi, conformemente alla finalità della direttiva 2011/62, che, come risulta dal suo considerando 29, consiste nel prevenire l’introduzione di medicinali falsificati nella catena di approvvigionamento legale. Date tali circostanze, e mancando, nella direttiva 2001/83 e nel regolamento delegato 2016/161, una disposizione che stabilisca che una forma di riconfezionamento debba essere privilegiata rispetto all’altra, occorre considerare che, purché siano soddisfatte tutte le condizioni previste dall’articolo 47 bis di detta direttiva, il riconfezionamento in un nuovo imballaggio e la rietichettatura di medicinali importati parallelamente costituiscono forme di riconfezionamento equivalenti per quanto riguarda l’efficacia delle caratteristiche di sicurezza. Alla luce dell’insieme delle considerazioni sopra esposte, occorre rispondere alla prima questione dichiarando che l’articolo 47 bis della direttiva 2001/83 deve essere interpretato nel senso che, purché sia soddisfatta la totalità delle condizioni contemplate da tale articolo, il riconfezionamento in un nuovo imballaggio e la rietichettatura di medicinali importati parallelamente costituiscono forme di riconfezionamento equivalenti per quanto riguarda l’efficacia delle caratteristiche di sicurezza previste dall’articolo 54, lettera o), di detta direttiva, senza che una di queste forme prevalga sull’altra. Sulla seconda questione Con la sua seconda questione, il giudice del rinvio chiede, in sostanza, se l’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva 2015/2436 debbano essere interpretati nel senso che il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, nel caso in cui una rietichettatura del medicinale in questione, in osservanza delle prescrizioni dettate dall’articolo 47 bis della direttiva 2001/83, permetterebbe parimenti di commercializzare il medicinale in questione nello Stato membro di importazione. A norma dell’articolo 10, paragrafo 1, della direttiva 2015/2436, la registrazione di un marchio conferisce al suo titolare un diritto esclusivo che, in base all’articolo 10, paragrafo 2, lettera a), della medesima direttiva, legittima detto titolare a vietare ai terzi di usare nel commercio, senza il suo consenso, un segno identico a tale marchio per prodotti o servizi identici a quelli per i quali quest’ultimo è stato registrato. Questo diritto esclusivo del titolare del marchio è stato concesso al fine di permettere a quest’ultimo di proteggere i propri interessi specifici in quanto titolare del marchio, ossia al fine di garantire che tale marchio possa adempiere le proprie funzioni. Pertanto, l’esercizio del diritto suddetto deve essere riservato ai casi in cui l’uso del segno da parte di un terzo pregiudichi o possa pregiudicare le funzioni del marchio. Tra tali funzioni occorre annoverare non solo la funzione essenziale del marchio, che è di garantire ai consumatori la provenienza del prodotto o del servizio, ma anche le altre funzioni del marchio, come, segnatamente, quella consistente nel garantire la qualità del prodotto o del servizio in questione, o quelle di comunicazione, di investimento o di pubblicità (v., in tal senso, sentenza del 25 luglio 2018, Mitsubishi Shoji Kaisha e Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe, C‑129/17 , EU:C:2018:594 , punto nonché la giurisprudenza ivi citata). Orbene, risulta da una consolidata giurisprudenza che un riconfezionamento del prodotto provvisto del marchio effettuato da un terzo senza l’autorizzazione del titolare di tale marchio è suscettibile di creare rischi reali per la garanzia di provenienza di tale prodotto (v., in tal senso, sentenza del 17 maggio 2018, Junek Europ‑Vertrieb, C‑642/16 , EU:C:2018:322 , punto e la giurisprudenza ivi citata), con la precisazione che la nozione di «riconfezionamento», ai sensi di tale giurisprudenza, include la rietichettatura (v., in tal senso, sentenza del 17 maggio 2018, Junek Europ‑Vertrieb, C‑642/16 , EU:C:2018:322 , punto e la giurisprudenza ivi citata). Tuttavia, ai sensi dell’articolo 15, paragrafo 1, della direttiva 2015/2436, il diritto conferito dal marchio non permette al suo titolare di vietare l’uso di quest’ultimo per prodotti che siano stati immessi in commercio nell’Unione con tale marchio dal titolare o con il suo consenso. Tale disposizione mira a conciliare gli interessi fondamentali della tutela dei diritti di marchio, da un lato, e quelli della libera circolazione delle merci nel mercato interno, dall’altro [v., per analogia, in relazione all’articolo 7, paragrafo 1, della direttiva 2008/95/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 22 ottobre 2008, sul ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri in materia di marchi d’impresa ( GU 2008, L 299, pag. 25 ), sentenza del 20 dicembre 2017, Schweppes, C‑291/16 , EU:C:2017:990 , punto ]. Più in particolare, discende dall’articolo 15, paragrafo 2, della direttiva 2015/2436 che l’opposizione del titolare del marchio al riconfezionamento, costituendo una deroga alla libera circolazione delle merci, non può essere ammessa nel caso in cui l’esercizio di tale diritto da parte del titolare costituisca una restrizione dissimulata al commercio tra gli Stati membri, ai sensi dell’articolo 36, seconda frase, TFUE (v., per analogia, sentenza del 17 maggio 2018, Junek Europ‑Vertrieb, C‑642/16 , EU:C:2018:322 , punto e la giurisprudenza ivi citata). Infatti, la finalità della normativa sui marchi non è di permettere ai titolari di compartimentare i mercati nazionali e di favorire così il mantenimento delle differenze di prezzo che possono esistere tra gli Stati membri (sentenza dell’11 luglio 1996, Bristol‑Myers Squibb e a., C‑427/93, C‑429/93 e C‑436/93 , EU:C:1996:282 , punto ). Costituisce una tale restrizione dissimulata, ai sensi dell’articolo 36, seconda frase, TFUE, l’esercizio, da parte del titolare di un marchio, del proprio diritto di opporsi al riconfezionamento, qualora tale esercizio contribuisca a compartimentare artificiosamente i mercati tra gli Stati membri e qualora, inoltre, il riconfezionamento abbia luogo in modo tale che i legittimi interessi del titolare siano rispettati, il che implica segnatamente che il riconfezionamento non alteri lo stato originario del medicinale o non sia idoneo a nuocere alla reputazione del marchio (v., in tal senso, sentenze del 10 novembre 2016, Ferring Lægemidler, C‑297/15 , EU:C:2016:857 , punto e la giurisprudenza ivi citata, nonché del 17 maggio 2018, Junek Europ‑Vertrieb, C‑642/16 , EU:C:2018:322 , punto e la giurisprudenza ivi citata). Tuttavia, l’impossibilità per il titolare di avvalersi del proprio diritto di marchio al fine di opporsi alla commercializzazione, con il suo marchio, dei prodotti riconfezionati da un importatore equivale a riconoscere a quest’ultimo una certa facoltà che, in circostanze normali, è riservata al titolare stesso. Di conseguenza, nell’interesse del titolare in quanto proprietario del marchio e per proteggerlo contro qualsiasi abuso, occorre ammettere tale facoltà soltanto a condizione che l’importatore in questione rispetti certi altri requisiti (v., in tal senso, sentenza del 28 luglio 2011, Orifarm e a., C‑400/09 e C‑207/10 , EU:C:2011:519 , punto nonché la giurisprudenza ivi citata). Più specificamente, in virtù di una consolidata giurisprudenza, il titolare di un marchio può legittimamente opporsi alla successiva commercializzazione in uno Stato membro di un prodotto farmaceutico recante il suo marchio e importato da un altro Stato membro, qualora l’importatore di tale prodotto lo abbia riconfezionato e vi abbia riapposto il marchio suddetto, a meno che: – sia provato che l’esercizio del diritto di marchio da parte del suo titolare per opporsi alla commercializzazione del prodotto riconfezionato con tale marchio contribuirebbe a compartimentare artificiosamente i mercati tra Stati membri; – sia provato che il riconfezionamento non può alterare lo stato originario del prodotto contenuto nella confezione; – siano indicati chiaramente sulla confezione l’autore del riconfezionamento del prodotto e il nome del fabbricante di quest’ultimo; – la presentazione del prodotto riconfezionato non sia tale da poter nuocere alla reputazione del marchio e a quella del suo titolare, e – l’importatore, prima di mettere in vendita il prodotto riconfezionato, ne dia avviso al titolare del marchio e gli fornisca, a sua richiesta, un campione del prodotto riconfezionato (v., in tal senso, sentenza del 17 maggio 2018, Junek Europ‑Vertrieb, C‑642/16 , EU:C:2018:322 , punto e la giurisprudenza ivi citata). Per quanto riguarda, in particolare, la prima delle condizioni elencate al punto precedente della presente sentenza, la Corte ha statuito che contribuisce ad una compartimentazione artificiosa dei mercati tra gli Stati membri l’opposizione del titolare del marchio al riconfezionamento di medicinali qualora quest’ultimo sia necessario perché il prodotto importato parallelamente possa essere commercializzato nello Stato membro di importazione (sentenza del 26 aprile 2007, Boehringer Ingelheim e a., C‑348/04 , EU:C:2007:249 , punto ). Tale requisito di necessità è soddisfatto, segnatamente, quando delle normative o delle prassi esistenti nello Stato membro di importazione impediscano la commercializzazione di tale prodotto sul mercato di tale Stato membro nello stesso confezionamento in cui questo prodotto viene commercializzato nello Stato membro di esportazione (v., in tal senso, sentenza del 26 aprile 2007, Boehringer Ingelheim e a., C‑348/04 , EU:C:2007:249 , punto ). Per contro, la condizione suddetta non è soddisfatta qualora il riconfezionamento del prodotto si spieghi esclusivamente con la ricerca, da parte dell’importatore parallelo, di un vantaggio commerciale (sentenza del 26 aprile 2007, Boehringer Ingelheim e a., C‑348/04 , EU:C:2007:249 , punto ). Secondo la giurisprudenza della Corte, il requisito di necessità in questione concerne tanto il fatto stesso di procedere al riconfezionamento del prodotto, quanto la scelta tra un nuovo imballaggio ed una rietichettatura (v., in tal senso, sentenza del 26 aprile 2007, Boehringer Ingelheim e a., C‑348/04 , EU:C:2007:249 , punto ). Infatti, come rilevato dall’avvocato generale al paragrafo 118 delle sue conclusioni, poiché il riconoscimento del diritto di un commerciante parallelo di commercializzare in un nuovo imballaggio un prodotto munito di un marchio senza l’autorizzazione del titolare di quest’ultimo equivale a riconoscere a detto commerciante una facoltà normalmente riservata a tale titolare, ossia quella di apporre tale marchio su questo nuovo imballaggio, un siffatto riconfezionamento in un nuovo imballaggio costituisce un’ingerenza nelle prerogative di detto titolare più profonda di quella derivante dalla commercializzazione del prodotto nel suo imballaggio originario rietichettato. La Corte ha così statuito che il titolare di un marchio può opporsi al riconfezionamento mediante sostituzione dell’imballaggio qualora l’importatore parallelo sia in grado di riutilizzare l’imballaggio originario ai fini di una commercializzazione nello Stato membro di importazione apponendo delle etichette su tale imballaggio (sentenza del 23 aprile 2002, Boehringer Ingelheim e a., C‑143/00 , EU:C:2002:246 , punto nonché la giurisprudenza ivi citata). Tuttavia, il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi a che l’importatore parallelo proceda a tale riconfezionamento soltanto a condizione che il medicinale rietichettato possa effettivamente accedere al mercato in questione (v., in tal senso, sentenza del 23 aprile 2002, Boehringer Ingelheim e a., C‑143/00 , EU:C:2002:246 , punto ). Conformemente alla giurisprudenza della Corte, il requisito di necessità del riconfezionamento deve essere valutato tenendo conto delle circostanze esistenti al momento della commercializzazione nello Stato membro di importazione che rendono il riconfezionamento oggettivamente necessario affinché il medicinale in questione possa essere commercializzato in tale Stato membro dall’importatore parallelo (sentenza del 10 novembre 2016, Ferring Lægemidler, C‑297/15 , EU:C:2016:857 , punto e la giurisprudenza ivi citata). Alla luce delle considerazioni sopra esposte, occorre rispondere alla seconda questione dichiarando che l’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva 2015/2436 devono essere interpretati nel senso che il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, nel caso in cui sia oggettivamente possibile procedere alla rietichettatura del medicinale in questione rispettando le prescrizioni dettate dall’articolo 47 bis della direttiva 2001/83 e il medicinale così rietichettato possa effettivamente accedere al mercato dello Stato membro di importazione. Sulla terza questione Con la sua terza questione, il giudice del rinvio chiede, in sostanza, se l’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva 2015/2436 debbano essere interpretati nel senso che il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, qualora la sostituzione del sistema di prevenzione delle manomissioni sull’imballaggio esterno originale effettuata nell’ambito di una rietichettatura di tale medicinale lasci tracce visibili di apertura su quest’ultimo imballaggio e non vi sia alcun dubbio che queste tracce di apertura sono imputabili al riconfezionamento di tale medicinale così effettuato dal suddetto importatore parallelo. Come risulta dai punti da 61 a 63 della presente sentenza, il titolare di un marchio non può opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, nel caso in cui tale riconfezionamento sia necessario affinché il prodotto importato parallelamente possa essere commercializzato nello Stato membro di importazione. Infatti, come risulta dal punto 58 della presente sentenza, l’esercizio, da parte del titolare di un marchio, del diritto conferito da quest’ultimo per opporsi a tale riconfezionamento costituirebbe una restrizione dissimulata al commercio tra gli Stati membri, ai sensi dell’articolo 36, seconda frase, TFUE, in quanto esso contribuirebbe, in contrasto con la finalità della normativa sui marchi, a compartimentare artificiosamente i mercati nazionali in seno all’Unione e a favorire così il mantenimento delle differenze di prezzo che possono esistere tra gli Stati membri. In primo luogo, la situazione di cui sopra si verificherebbe, in particolare, qualora il sistema di prevenzione delle manomissioni di cui è provvisto l’imballaggio esterno del medicinale in questione non potesse oggettivamente essere sostituito con un sistema equivalente, ai sensi dell’articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera b), della direttiva 2001/83, e fosse in tal modo ostacolata la commercializzazione, nello Stato membro di importazione, di tale medicinale nel suo imballaggio originario rietichettato. Per quanto riguarda, a questo proposito, la presenza di tracce di apertura dell’imballaggio esterno di un medicinale causate dalla sostituzione di un sistema di prevenzione delle manomissioni, occorre ricordare che, a norma dell’articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera a), della direttiva 2001/83, il titolare di un’autorizzazione di fabbricazione – autorizzazione che, come risulta dall’articolo 40, paragrafo 2, di detta direttiva, ogni soggetto della catena di approvvigionamento che confeziona medicinali deve possedere – è tenuto a verificare, prima di rimuovere o di ricoprire parzialmente o totalmente le caratteristiche di sicurezza contemplate al punto 44 della presente sentenza, che il medicinale in questione sia autentico e non abbia subito alcuna manomissione illecita. Così, ai sensi dell’articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera b), della direttiva 2001/83, un sistema di prevenzione delle manomissioni sostitutivo deve permettere di verificare, con la stessa efficacia di un sistema di prevenzione delle manomissioni originario, che l’imballaggio esterno del medicinale non sia stato aperto illecitamente tra il momento del riconfezionamento di tale medicinale e quello in cui quest’ultimo viene fornito al pubblico. Di conseguenza, la presenza di tracce di apertura dell’imballaggio esterno del medicinale che siano chiaramente imputabili al riconfezionamento di quest’ultimo non può far venir meno il carattere equivalente del sistema di prevenzione delle manomissioni sostitutivo, a condizione che tutti i soggetti che intervengono nella catena di approvvigionamento e il consumatore finale possano stabilire con certezza che tali tracce non sono imputabili ad una manomissione illecita di tale medicinale. A questo proposito, occorre rilevare che, come risulta dalla giurisprudenza ricordata al punto 61 della presente sentenza, l’autore del riconfezionamento del prodotto in questione deve chiaramente figurare sull’imballaggio di quest’ultimo, in modo tale che gli operatori che intervengono successivamente nella catena di approvvigionamento possano imputare l’origine delle tracce di apertura di tale imballaggio al riconfezionamento di tale prodotto effettuato da un importatore parallelo. Del resto, la presenza di tracce del genere è inevitabile, dato che la funzione del sistema di prevenzione delle manomissioni è per l’appunto quella di mettere in evidenza qualsiasi apertura dell’imballaggio sul quale esso è apposto. Date tali circostanze, un’interpretazione diversa da quella adottata al punto 75 della presente sentenza avrebbe come conseguenza di rendere impossibile, in pratica, la rietichettatura di un medicinale, privando così di effetto utile le disposizioni della direttiva 2001/83 e del regolamento delegato 2016/161 che, come si è constatato al punto 49 della presente sentenza, lo permettono. Pertanto, la presenza, sull’imballaggio esterno di un medicinale, di eventuali tracce di apertura non può, di per sé, essere sufficiente per ritenere che il sistema di prevenzione delle manomissioni sostitutivo non sia equivalente, ai sensi dell’articolo 47 bis, paragrafo 1, lettera b), secondo comma, della direttiva 2001/83, qualora per i grossisti e i soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico non vi sia alcun dubbio che tali tracce di apertura sono imputabili al riconfezionamento di questo medicinale da parte di un importatore parallelo. Pertanto, alla luce delle considerazioni esposte ai punti da 70 a 72 della presente sentenza, occorre considerare che, nelle circostanze descritte al punto precedente, la presenza di simili tracce non osta a che il titolare di un marchio si opponga al riconfezionamento in un nuovo imballaggio di un medicinale provvisto di tale marchio. Tale interpretazione è corroborata dalla funzione essenziale del marchio, che è di garantire al consumatore o all’utente finale l’identità di origine del prodotto provvisto di un marchio, permettendo loro di distinguerlo senza possibilità di confusione da quelli aventi una diversa provenienza. Tale garanzia di provenienza implica che il consumatore o l’utente finale possa essere certo del fatto che un prodotto contraddistinto da un marchio non è stato oggetto, in una precedente fase della sua commercializzazione, di un intervento operato da un terzo senza l’autorizzazione del titolare del marchio, che ha alterato il prodotto nel suo stato originario (v., in tal senso, sentenza dell’11 luglio 1996, Bristol‑Myers Squibb e a., C‑427/93, C‑429/93 e C‑436/93 , EU:C:1996:282 , punto ). Orbene, qualora non vi sia alcun dubbio, nella mente dei consumatori, che le tracce di apertura dell’imballaggio esterno di un medicinale sono imputabili al riconfezionamento di quest’ultimo ad opera di un importatore parallelo, la garanzia di provenienza di tale medicinale è assicurata. In secondo luogo, la Corte ha statuito che costituisce del pari un ostacolo all’accesso effettivo al mercato di uno Stato membro, tale da rendere necessario un riconfezionamento mediante sostituzione dell’imballaggio, l’esistenza, su tale mercato o su una parte rilevante di esso, di una resistenza da parte di una percentuale significativa di consumatori nei confronti dei medicinali rietichettati talmente forte che l’accesso effettivo a tale mercato debba ritenersi ostacolato (v., in tal senso, sentenza del 23 aprile 2002, Boehringer Ingelheim e a., C‑143/00 , EU:C:2002:246 , punto ). Allo stesso modo, se una percentuale significativa dei consumatori dello Stato membro di importazione è contraria all’idea di acquistare un medicinale il cui imballaggio esterno presenti tracce visibili di apertura causate dalla sostituzione del sistema di prevenzione delle manomissioni esistente con un dispositivo equivalente, effettuata in conformità dell’articolo 47 bis, paragrafo 1, della direttiva 2001/83, l’accesso effettivo di tale medicinale al mercato di questo Stato membro deve ritenersi ostacolato e, pertanto, il suo riconfezionamento in un nuovo imballaggio esterno deve essere considerato necessario ai fini della sua commercializzazione in detto Stato membro. Nelle circostanze descritte al punto precedente, l’opposizione del titolare del marchio a tale riconfezionamento non può essere ammessa in quanto contribuirebbe ad una compartimentazione artificiosa dei mercati tra gli Stati membri. Tuttavia, come rilevato, in sostanza, dall’avvocato generale al paragrafo 139 delle sue conclusioni, un importatore parallelo non può fondarsi su una presunzione generale di resistenza dei consumatori nei confronti dei medicinali rietichettati il cui sistema di prevenzione delle manomissioni sia stato sostituito. Infatti, risulta dalla giurisprudenza della Corte che l’eventuale esistenza di una tale resistenza nonché la sua entità devono essere valutate in concreto, tenendo conto, segnatamente, delle circostanze esistenti nello Stato membro di importazione al momento della commercializzazione del medicinale in questione (v., in tal senso, sentenza del 10 novembre 2016, Ferring Lægemidler, C‑297/15 , EU:C:2016:857 , punto e la giurisprudenza ivi citata), nonché del fatto che le tracce di apertura siano visibili o, al contrario, siano individuabili soltanto all’esito di una verifica approfondita da parte di grossisti o di soggetti autorizzati o legittimati a fornire medicinali al pubblico in esecuzione dell’obbligo di verifica che incombe loro in forza degli articoli 10, 24 e 30 del regolamento delegato 2016/161. Alla luce delle considerazioni sopra esposte, occorre rispondere alla terza questione dichiarando che l’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva 2015/2436 devono essere interpretati nel senso che il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, qualora le tracce visibili di apertura dell’imballaggio esterno originario che risultassero, eventualmente, da una rietichettatura di tale medicinale siano chiaramente imputabili al riconfezionamento così effettuato dal suddetto importatore parallelo, a meno che tali tracce non provochino, sul mercato dello Stato membro di importazione o su una parte rilevante di esso, una resistenza di una percentuale significativa di consumatori nei confronti dei medicinali così riconfezionati talmente forte da costituire un ostacolo all’accesso effettivo a tale mercato, circostanza questa che deve essere accertata caso per caso. Sulla quarta questione Con la sua quarta questione, il giudice del rinvio chiede, in sostanza, se l’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva 2015/2436 debbano essere interpretati nel senso che il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, qualora delle linee guida nazionali che attuano le disposizioni della direttiva 2001/83 relative alle caratteristiche di sicurezza stabiliscano che una riutilizzazione dell’imballaggio originario non è autorizzata oppure lo è soltanto in via eccezionale e a rigorose condizioni. Secondo una consolidata giurisprudenza, la procedura istituita dall’articolo 267 TFUE è uno strumento di cooperazione tra la Corte e i giudici nazionali, grazie al quale la prima fornisce ai secondi gli elementi di interpretazione del diritto dell’Unione che sono ad essi necessari per la soluzione delle controversie che sono chiamati a dirimere (sentenza del 12 marzo 1998, Djabali, C‑314/96 , EU:C:1998:104 , punto , e ordinanza del 3 dicembre 2020, Fedasil, da C‑67/20 a C‑69/20 , non pubblicata, EU:C:2020:1024 , punto ). Secondo una giurisprudenza parimenti consolidata, le questioni relative all’interpretazione del diritto dell’Unione sollevate dal giudice nazionale nel contesto di diritto e di fatto da esso definito sotto la propria responsabilità, e del quale non spetta alla Corte verificare l’esattezza, beneficiano di una presunzione di rilevanza. Il rifiuto della Corte di statuire su una domanda di pronuncia pregiudiziale proposta da un giudice nazionale è possibile soltanto qualora consti in modo manifesto che la richiesta interpretazione del diritto dell’Unione non ha alcun rapporto con la realtà effettiva o con l’oggetto del procedimento principale, qualora il problema sia di natura ipotetica, oppure quando la Corte non disponga degli elementi di fatto e di diritto necessari per rispondere utilmente alle questioni che le vengono poste (sentenza del 22 febbraio 2022, Stichting Rookpreventie Jeugd e a., C‑160/20 , EU:C:2022:101 , punto nonché la giurisprudenza ivi citata). La funzione affidata alla Corte nell’ambito del procedimento pregiudiziale consiste, infatti, nel contribuire all’amministrazione della giustizia negli Stati membri, e non nel formulare opinioni a carattere consultivo su questioni generali o ipotetiche (v., segnatamente, sentenze del 12 giugno 2003, Schmidberger, C‑112/00 , EU:C:2003:333 , punto , e del 15 settembre 2011, Unió de Pagesos de Catalunya, C‑197/10 , EU:C:2011:590 , punto ). Orbene, occorre constatare che le circostanze di causa nel procedimento principale non corrispondono manifestamente alla situazione evocata dal giudice del rinvio dell’ambito della sua quarta questione. Da un lato, infatti, si è esposto al punto 40 della presente sentenza che, mediante tale questione, il giudice del rinvio fa riferimento a linee guida adottate dalle autorità di Stati membri diversi dalla Repubblica federale di Germania. Dall’altro, non risulta in alcun modo dalla decisione di rinvio che le autorità tedesche abbiano adottato linee guida secondo le quali la riutilizzazione dell’imballaggio originario di medicinali importati parallelamente non è autorizzata oppure lo è soltanto in via eccezionale e a condizioni rigorose. Date tali circostanze, è giocoforza constatare che la situazione evocata dal giudice del rinvio nell’ambito della sua quarta questione è di natura ipotetica. Pertanto, tale questione è irricevibile. Sulle spese Nei confronti delle parti nel procedimento principale la presente causa costituisce un incidente sollevato dinanzi al giudice nazionale, cui spetta quindi statuire sulle spese. Le spese sostenute da altri soggetti per presentare osservazioni alla Corte non possono dar luogo a rifusione. Per questi motivi, la Corte (Quinta Sezione) dichiara: 1) L’articolo 47 bis della direttiva 2001/83/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 6 novembre 2001, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano, come modificata dalla direttiva 2012/26/UE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 25 ottobre 2012, deve essere interpretato nel senso che: purché sia soddisfatta la totalità delle condizioni contemplate da tale articolo, il riconfezionamento in un nuovo imballaggio e la rietichettatura di medicinali importati parallelamente costituiscono forme di riconfezionamento equivalenti per quanto riguarda l’efficacia delle caratteristiche di sicurezza previste dall’articolo 54, lettera o), della direttiva summenzionata, come modificata dalla direttiva 2012/26, senza che una di queste forme prevalga sull’altra. 2) L’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva (UE) 2015/2436 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 dicembre 2015, sul ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri in materia di marchi d’impresa, devono essere interpretati nel senso che: il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, nel caso in cui sia oggettivamente possibile procedere alla rietichettatura del medicinale in questione rispettando le prescrizioni dettate dall’articolo 47 bis della direttiva 2001/83, come modificata dalla direttiva 2012/26, e il medicinale così rietichettato possa effettivamente accedere al mercato dello Stato membro di importazione. 3) L’articolo 10, paragrafo 2, e l’articolo 15 della direttiva 2015/2436 devono essere interpretati nel senso che: il titolare di un marchio è legittimato ad opporsi alla commercializzazione, ad opera di un importatore parallelo, di un medicinale riconfezionato in un nuovo imballaggio esterno sul quale è apposto tale marchio, qualora le tracce visibili di apertura dell’imballaggio esterno originario che risultassero, eventualmente, da una rietichettatura di tale medicinale siano chiaramente imputabili al riconfezionamento così effettuato dal suddetto importatore parallelo, a meno che tali tracce non provochino, sul mercato dello Stato membro di importazione o su una parte rilevante di esso, una resistenza di una percentuale significativa di consumatori nei confronti dei medicinali così riconfezionati talmente forte da costituire un ostacolo all’accesso effettivo a tale mercato, circostanza questa che deve essere accertata caso per caso. Firme ( *1 ) Lingua processuale: il tedesco.

62019CJ0361

bg

Преюдициалното запитване се отнася до валидността, от една страна, на член 99, параграф 1 от Регламент (ЕС) № 1306/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 година относно финансирането, управлението и мониторинга на общата селскостопанска политика и за отмяна на регламенти (ЕИО) № 352/78, (ЕО) № 165/94, (ЕО) № 2799/98, (ЕО) № 814/2000, (ЕО) № 1290/2005 и (ЕО) № 485/2008 на Съвета ( ОВ L 347, 2013 г., стр. 549 и поправка, ОВ L 130, 2016 г., стр. 13 ) и от друга страна, на член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение (ЕС) № 809/2014 на Комисията от 17 юли 2014 година за определяне на правила за прилагането на Регламент № 1306/2013 по отношение на интегрираната система за администриране и контрол, мерките за развитие на селските райони и кръстосаното съответствие ( ОВ L 227, 2014 г., стр. 69 ). Запитването е отправено в рамките на спор между De Ruiter vof и minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (министър на земеделието, природата и качеството на храните, Нидерландия) (наричан по-нататък „министърът“) по повод на намаляването на преките плащания за 2016 г. поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие на помощите, получени в рамките на общата селскостопанска политика (ОСП), което неспазване е установено същата година, но се отнася в частност до случаи на неспазване, настъпили през 2015 г. Правна уредба Регламент № 1306/2013 Съображение 53 от Регламент № 1306/2013 гласи: „С Регламент (ЕО) № 1782/2003 на Съвета [от 29 септември 2003 година относно установяване на общи правила за схеми за директно подпомагане в рамките на Общата селскостопанска политика и за установяване на някои схеми за подпомагане на земеделски производители и за изменение на Регламенти (EИО) № 2019/93, (EО) № 1452/2001, (EО) № 1453/2001, (EО) № 1454/2001, (EО) 1868/94, (EО) № 1251/1999, (EО) № 1254/1999, (EО) № 1673/2000, (EИО) № 2358/71 и (EО) № 2529/2001 ( ОВ L 270, 2003 г., стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 3, том 49, стр. 177)], който беше заменен от Регламент (ЕО) № 73/2009 [на Съвета от 19 януари 2009 година за установяване на общи правила за схеми за директно подпомагане в рамките на Общата селскостопанска политика и за установяване на някои схеми за подпомагане на земеделски стопани, за изменение на регламенти (EО) № 1290/2005, (EО) № 247/2006, (EО) № 378/2007 и за отмяна на Регламент (ЕО) № 1782/2003 ( ОВ L 30, 2009 г., стр. 16 )], беше установен принципът, че пълното изплащане на бенефициерите на някои видове подпомагане по ОСП следва да бъде обвързано със спазването на правила за управлението на земите, селскостопанската продукция и селскостопанските дейности. Този принцип впоследствие залегна в Регламент (ЕО) № 1698/2005 на Съвета [от 20 септември 2005 година относно подпомагане на развитието на селските райони от Европейския земеделски фонд за развитие на селските райони (ЕЗФРСР) ( ОВ L 277, 2005 г., стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 3, том 66, стр. 101)] и Регламент (ЕО) № 1234/2007 [на Съвета от 22 октомври 2007 година за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и относно специфични разпоредби за някои земеделски продукти (Общ регламент за ООП) ( ОВ L 299 г., 2007, стр. 1 )]. Съгласно системата за кръстосано съответствие държавите членки трябва да прилагат санкции под формата на изцяло или частично намаляване или изключване от подпомагането, получено по ОСП“. Съгласно съображение 57 от този регламент: „Системата за кръстосано съответствие предполага някои административни ограничения както за бенефициерите, така и за националните администрации, тъй като воденето на документация трябва да се гарантира, трябва да се провеждат проверки и да се прилагат санкции, където е необходимо. Тези санкции следва да са пропорционални, ефективни и възпиращи. Тези санкции не следва да влияят върху други санкции, предвидени в правото на Съюза или в националното право. В името на последователността е уместно да се обединят съответните разпоредби на Съюза в един правен инструмент. […]“. Член 91 от посочения регламент, озаглавен „Общ принцип“, гласи в параграф 1: „Когато бенефициер, посочен в член 92, не изпълнява правилата за кръстосано съответствие, посочени в член 93, на него му се налага административна санкция“. Член 92 от същия регламент, озаглавен „Заинтересовани бенефициери“, предвижда в първа алинея: „Член 91 се прилага за бенефициери, получаващи директни плащания […]“. Член 97 от Регламент № 1306/2013, озаглавен „Прилагане на административната санкция“, гласи следното: „1.   Административната санкция, предвидена в член 91, се налага, когато правилата за кръстосано съответствие не се изпълняват през цялата календарна година („съответната календарна година“) и това неспазване пряко се дължи на бенефициера, подал заявлението за помощ или искане за плащане през съответната календарна година. […] 2.   Когато земята се прехвърля през съответната календарна година или съответните години, параграф 1 се прилага и когато установеното неспазване е резултат на действие или бездействие, за които лицето, на което или от което се прехвърля земеделската земя, е пряко отговорно. Чрез дерогация от първото изречение, когато лицето, пряко отговорно за действието или бездействието, е подало заявление за помощ или искане за плащане в съответната календарна година или съответните години, административната санкция се налага на базата на общите суми на плащанията, посочени в член 92, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени на въпросното лице. За целите на настоящия параграф „прехвърляне“ означава всеки вид сделка, в резултат на която земеделската земя престава да бъде на разположение на прехвърлящия. 3.   Независимо от параграф 1 и при спазване на правилата, които следва да се приемат съгласно член 101, държавите членки могат да решат да не налагат административни санкции по бенефициер или по календарна година, когато размерът на санкцията е 100 EUR или по-малко в зависимост от правилата. Когато държава членка реши да използва възможността, предвидена в първата алинея, през следващата година компетентният орган предприема необходимите действия спрямо извадка от бенефициерите, с цел да провери, че бенефициерът е отстранил съответното констатирано неспазване. Бенефициерът се уведомява за констатацията и за задължението да предприеме мерки за отстраняване на неспазването. […]“. Съгласно член 99 от този регламент, озаглавен „Изчисляване на административната санкция“: „1.   Административната санкция, посочена в член 91, се прилага посредством намаляване или изключване на цялата сума на плащанията, посочени в член 92, които са предоставени или предстои да се предоставят на съответния бенефициер във връзка със заявленията за помощ, които е подал или ще подаде в хода на календарната година, в която е констатирано неспазването. […]“. Регламент за изпълнение № 809/2014 Член 73 от Регламент за изпълнение № 809/2014, озаглавен „Общи принципи“, гласи в параграф 4, първа алинея, буква а): „Административната санкция се прилага към общата сума на плащанията, посочени в член 92 от Регламент (ЕС) № 1306/2013, които са предоставени или предстои да се предоставят на съответния бенефициер: a) в резултат на заявления за помощ или искания за плащане, които той е подал или ще подаде в течение на годината на констатацията […]“. Спорът в главното производство и преюдициалният въпрос След проверка, извършена на 3 март 2016 г. от Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (нидерландски орган за безопасност на храните и продуктите), на 12 януари 2017 г. министърът уведомява жалбоподателя в главното производство за намерението си да му наложи намаляване в размер на 5 % от преките плащания за 2016 г. за неспазване на правилата за кръстосано съответствие поради два случая на несъответствие в областта на здравето, настъпили през 2015 г., и един случай на несъответствие в областта на хуманното отношение към животните, настъпил през 2016 г. Сезиран от жалбоподателя в главното производство, College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Апелативен съд по административните спорове в икономическата област, Нидерландия) отбелязва, че годината, през която са настъпили първите два случая на несъответствие с правилата за кръстосано съответствие, а именно 2015 г., не е същата година като тази, през която е настъпил третият случай на несъответствие и през която са били констатирани първите два случая, а именно 2016 г. Запитващата юрисдикция отбелязва, че в съответствие с член 99, параграф 1 от Регламент № 1306/2013 и с член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014, чийто текст според нея е ясен както на нидерландски, така и на английски и френски език, министърът е наложил намаляването поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие за годината, през която са били констатирани случаите на несъответствие. Тази юрисдикция изразява съмнения относно валидността на тези две разпоредби с оглед на решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård ( C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. — ), отнасящо се до текстовете, които са предхождали приложимите в случая регламенти, като същевременно отбелязва, че текстовете на различните езици на тези регламенти се различават от текстовете на различни езици на предходните регламенти. С оглед на това решение посочената юрисдикция иска да се установи дали, като е запазил в Регламент № 1306/2013 и в Регламент за изпълнение № 809/2014 годината, в която е констатирано неспазването, за да изчисли намаляването на преките плащания, законодателят на Съюза не е направил избор, който противоречи на принципите на равно третиране, пропорционалност и правна сигурност. Всъщност запитващата юрисдикция отбелязва, че в посоченото решение Съдът е постановил, първо, че вземането предвид при изчисляване на намаляването на преките плащания на годината, в която е констатирано неспазването на правилата за кръстосано съответствие, поражда риска размерът на плащанията, за който се прилага намалението, да е значително по-висок от този на плащанията за годината, през която е настъпило неспазването, или, напротив, приложеното намаление да е значително по-малко в случай на намаляване на размера на преките плащания между годината на настъпване на неспазването и годината, в която то е констатирано, второ, че това вземане предвид не може да гарантира връзката между поведението на земеделския производител, заради което се намалява или отнема помощта, и тази санкция и трето, че такова вземане предвид може да попречи на съответния земеделски производител да предвиди финансовите последици, които ще трябва да понесе. Поради това запитващата юрисдикция смята за необходимо да сезира Съда с преюдициално запитване, за да се определи дали член 99, параграф 1 от Регламент № 1306/2013 и член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014 са валидни. Следователно тя иска да се установи дали в правото на Съюза съществува основание за намаляване на преките плащания за 2016 г. поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие, което неспазване е настъпило през 2015 г. Запитващата юрисдикция отбелязва, че липсата на такова основание ще засегне целта на Регламент № 1306/2013 в областта на спазването на правилата за кръстосано съответствие, посочена в съображения 53 и 54 от този регламент. При тези обстоятелства College van Beroep voor het bedrijfsleven (Апелативен съд по административните спорове в икономическата област) решава да спре производството и да постави на Съда следните преюдициални въпроси: „Валидни ли са член 99, параграф 1 от Регламент [№ 1306/2013] и член 73, параграф 4, [първа алинея,] буква а) от Регламент [за изпълнение № 809/2014], доколкото според тях при определянето на годината, за която е изчислено намаляване поради неспазване на правилата за кръстосаното съответствие, следва да се изходи от годината, в хода на която е констатирано неспазването на правилата за кръстосано съответствие, когато годината на неспазването не съвпада с годината, в която е констатирано неспазването?“. Производството пред Съда Поради рисковете, свързани с пандемията от коронавирус, насроченото за 11 март 2020 г. съдебно заседание бе отменено. Следователно с решение от 24 април 2020 г. въпросите, на които заинтересованите лица, посочени в член 23 от Статута на Съда на Европейския съюз, бяха приканени да отговорят в съдебното заседание, бяха преобразувани в писмени въпроси. Датското, германското, нидерландското и шведското правителство, Европейският парламент, Съветът на Европейския съюз и Европейската комисия са отговорили на писмените въпроси на Съда. По преюдициалния въпрос В началото следва да се припомни, че в рамките на въведеното с член 267 ДФЕС производство за сътрудничество между националните юрисдикции и Съда задачата на последния е да даде на запитващата юрисдикция полезен отговор, който да ѝ позволи да реши спора, с който е сезирана, като с оглед на това при необходимост Съдът може да преформулира въпросите, с които е сезиран, или да провери дали въпрос относно валидността на разпоредба от правото на Съюза се основава на правилно тълкуване на разглеждания текст (решение от 17 юли 1997 г., Krüger, C‑334/95 , EU:C:1997:378 , т. и ). Освен това, за да даде такъв полезен отговор, може да се наложи Съдът да вземе предвид норми от правото на Съюза, които националният съд не е посочил във въпроса си (решение от 14 май 2020 г., T‑Systems Magyarország, C‑263/19 , EU:C:2020:373 , т. и цитираната съдебна практика). В това отношение член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, за чиято валидност е запитан Съдът, не може да се разгледа извън контекста, в който той се вписва, и по-специално този на член 97, параграф 1, първа алинея от този регламент, който гласи, че административната санкция, предвидена в член 91 от посочения регламент, се налага, когато правилата за кръстосано съответствие не се изпълняват през цялата календарна година, наречена „съответната календарна година“, и това неспазване се дължи пряко на бенефициера, подал заявлението за помощ или искане за плащане през съответната календарна година. Член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013 предвижда от своя страна, че административната санкция, посочена в член 91 от този регламент, се прилага посредством намаляване или изключване на цялата сума на плащанията, посочени в член 92 от въпросния регламент, които са предоставени или предстои да се предоставят на съответния бенефициер във връзка със заявленията за помощ, които е подал или ще подаде в хода на календарната година, в която е констатирано неспазването. Следователно от цялостния прочит на член 97, параграф 1, първа алинея и на член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013 не следва ясно, за разлика от предпоставката, на която се позовава запитващата юрисдикция, за да отправи запитване до Съда относно валидността на втората от тези разпоредби, както и относно тази на член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014, че намаляването на преките плащания поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие трябва да се изчислява въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да се предоставят за годината, в която е констатирано неспазването. От това следва, че за да се даде полезен отговор на запитващата юрисдикция, който се основава на правилно тълкуване на посочените от нея разпоредби, преюдициалният въпрос трябва да бъде преформулиран. Така с въпроса си запитващата юрисдикция по същество иска да се установи дали член 97, параграф 1, първа алинея и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, както и член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014 трябва да се тълкуват в смисъл, че намаленията на преките плащания поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие трябва да се изчисляват въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която е констатирано такова неспазване, или въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която е настъпило подобно неспазване, и ако Съдът приеме първото от тези тълкувания, валидни ли са тогава последните две разпоредби. На първо място, следва да се отбележи, че в решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård ( C‑239/17 , EU:C:2018:597 ) Съдът е разтълкувал по-специално разпоредбите на Регламент № 73/2009, както и тези на Регламент (ЕО) № 1122/2009 на Комисията от 30 ноември 2009 година за определяне на подробни правила за прилагане на Регламент № 73/2009 относно кръстосано спазване, модулация и интегрираната система за администриране и контрол по схемите за директно подпомагане на земеделски производители, предвидени за посочения регламент, както и за прилагане на Регламент № 1234/2007 ( ОВ L 316, 2009 г., стр. 65 ), които са предхождали член 97, параграф 1, първа алинея и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, както и член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014. Такова тълкуване е било необходимо, за да се определи дали намаляването на преките плащания поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие трябва да се извърши от плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която е настъпило неспазването, или от плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която то е констатирано. В това отношение Съдът постановява, първо, че Регламент № 73/2009 задължава земеделските производители през всяка стопанска година да спазват законоустановените изисквания за управление и условията за добро селскостопанско и екологично състояние, които съставляват правилата за кръстосано съответствие (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Според Съда изпълнението на тези правила обаче придобива пълен смисъл само ако санкцията за нарушението им, независимо дали то е извършено по небрежност или умишлено, се изразява в намаляване на размера или отмяна на преките плащания, които са или трябва да бъдат извършени за календарната година, в която са нарушени правилата, като единствено при наличие на подобно съответствие може да се запази връзката между санкцията и поведението на земеделския производител, за което тя е наложена (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Второ, при тълкуването на член 23, параграф 1 от Регламент № 73/2009, в който се уточнява, че когато не са спазени правилата за кръстосано съответствие в който и да е момент през дадена календарна година, наричана „съответната календарна година“, и това неспазване е резултат на действие или бездействие, за което пряка отговорност носи земеделският стопанин, подал заявлението за подпомагане през съответната календарна година, общата сума на директните плащания се намалява, Съдът отказва да се позове на текста на член 70, параграф 8, буква а) от Регламент № 1122/2009, тъй като регламентът за прилагане, какъвто е последният регламент, който е приет по силата на основния регламент и е производен спрямо него, не може да дерогира разпоредбите на последния (вж. в този смисъл решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. , и ). Съдът уточнява, че в действителност последната разпоредба се отнася до правилата за прилагане на намалението на преките плащания при нарушение на правилата за кръстосано спазване, а не до правилата за изчисляване на това намаление (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. и ). Трето, Съдът е приел, че в подкрепа на подобно тълкуване на правната уредба, с която е сезиран, са принципите на равно третиране, пропорционалност и правна сигурност (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Що се отнася до първия от тези принципи, Съдът е постановил, че да се приеме като основа за изчисляване на намалението на преките плащания плащанията, които са предоставени или трябва да се предоставят за годината, в която е извършено нарушението на правилата за кръстосано съответствие, позволява да се избегне рискът размерът на плащанията, за който се прилага намалението, да е значително по-висок от този за тази година или, напротив, приложеното намаление да е значително по-ниско, в случай че размерът на преките плащания е намалял между годината на извършване на нарушението и годината на неговото констатиране, което следователно може да гарантира равното третиране на земеделските производители (вж. в този смисъл решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Що се отнася до принципа на пропорционалност, Съдът приема, че този принцип ще бъде винаги спазен, ако намалението или отмяната на преките плащания се определя въз основа на размера на преките плащания, които са или трябва да бъдат извършени за календарната година, в която са нарушени правилата за кръстосано съответствие, тъй като се запазва връзката между поведението на земеделския производител, заради което се намалява или отнема помощта, и тази санкция, като с определеното по този начин намаление или отмяна може да бъде осъществена целта на правната уредба на Съюза в тази област, а именно да се санкционират нарушенията на правилата за кръстосано съответствие, без да се надхвърля необходимото за осъществяването на тази цел (вж. решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Накрая, що се отнася до принципа на правна сигурност, Съдът подчертава, че когато намалението или отмяната на преките плащания се определят въз основа на размера на преките плащания, които са или трябва да бъдат извършени за календарната година, в която са нарушени правилата за кръстосано съответствие, рискът финансовите последици за съответния земеделски производител да бъдат трудно предвидими, не съществува, тъй като евентуално настъпилата след извършване на нарушението промяна във фактическите обстоятелства, въз основа на които се извършват въпросните плащания, няма да се отрази на финансовите последици, които производителят ще трябва да понесе (вж. решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). На второ място, съгласно постоянната практика на Съда при тълкуването на разпоредба на правото на Съюза трябва да се взема предвид не само нейният текст, но и контекстът ѝ и целите на правната уредба, от която е част (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. и цитираната съдебна практика). Първо, що се отнася до съответните им текстове, както член 97, параграф 1, първа алинея, така и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013 употребяват думата „прилага“ или в текстовете на някои езици думата „налага“ по отношение на административната санкция, предвидена в член 91 от този регламент. Както отбелязва генералният адвокат в точка 61 от заключението си, става въпрос за думи с широко значение, които може да означават както „изчисляване“ на санкцията, така и „прилагането“ ѝ, съгласно направеното от Съда разграничение в решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård ( C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Следва обаче да се отбележи, че член 97, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013 се позовава на факта, че правилата за кръстосано съответствие не се изпълняват през цялата календарна година, наричана „съответната календарна година“, като правопораждащ факт за намаляването или изключването на преките плащания, и че така този член е формулиран много подобно на член 23, параграф 1 от Регламент № 73/2009, тълкуван като предвиждащ, че при нарушение на правилата за кръстосано съответствие намаленията на преките плащания трябва да се изчисляват въз основа на плащанията, които са или трябва да бъдат извършени за календарната година, в която са нарушени правилата (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. — ). Освен това, както отбелязва генералният адвокат в точки 62 и 63 от заключението си, от таблицата на съответствията в приложение XI към Регламент (ЕС) № 1307/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 година за установяване на правила за директни плащания за земеделски стопани по схеми за подпомагане в рамките на общата селскостопанска политика и за отмяна на Регламент (ЕО) № 637/2008 на Съвета и Регламент (ЕО) № 73/2009 ( ОВ L 347, 2013 г., стр. 608 ) става ясно, че член 97 от Регламент № 1306/2013 заменя член 23 от Регламент № 73/2009. От друга страна, трябва да се отбележи, че отново от тази таблица на съответствията следва, че член 99 от Регламент № 1306/2013 заменя член 24 от Регламент № 73/2009, озаглавен „Подробни правила относно намаленията и изключването в случай на неспазване на правилата за кръстосано спазване“, който е предвиждал по-специално обстоятелствата, можещи да повлияят върху размера на процентните намаления, които следва да се приложат. Въпреки това нито една от съдържащите се в член 24 от Регламент № 73/2009 разпоредби не съответства на текста на член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, който е формулиран по начин, близък до този на член 70, параграф 8, буква а) от Регламент № 1122/2009, приет за прилагането на Регламент № 73/2009, в който член се посочва, че „процентът на намалението се прилага по отношение на цялата сума от […] общата сума на преките плащания, която е била или ще бъде отпусната на въпросния земеделски производител по силата на заявления за помощ, които той е подал или ще подаде в течение на календарната година на констатацията“. Що се отнася до последната разпоредба, Съдът уточнява, че тя на практика се отнася до правилата за прилагане на намалението на преките плащания при нарушение на правилата за кръстосано съответствие, а не до правилата за изчисляване на това намаление (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. и ). Обстоятелството, че член 99 от Регламент № 1306/2013 е озаглавен „Изчисляване на административната санкция“, не може да има значение, доколкото, от една страна, параграф 1, първа алинея от този член всъщност се отнася до условията за прилагане на намалението на преките плащания при неспазване на правилата за кръстосано съответствие, а от друга страна, други разпоредби, съдържащи се в член 99, се отнасят до някои методи за изчисляване на такава санкция, като по-специално определянето на максималните проценти на намаление, когато неспазването се дължи на небрежност или в случай на повторно неспазване, посочени в член 99, параграф 2, първа алинея от този регламент. Следователно от текстовете съответно на член 97, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013 и на член 99, параграф 1, първа алинея от този регламент става ясно, че първата от тези разпоредби се отнася до изчисляването на административната санкция, предвидена в член 91 от този регламент, а втората — до налагането на тази санкция. Второ, контекстът, в който се вписва член 97, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, потвърждава, че тази разпоредба се отнася до изчисляването на намаленията, които трябва да се извършат от преките плащания. Така, няколко от съдържащите се в член 97 от Регламент № 1306/2013 разпоредби се отнасят до годината, в която е настъпило неспазването на правилата за кръстосано съответствие. От една страна, в член 97, параграф 2, първа алинея, второ изречение от този регламент е посочено, че когато лицето, пряко отговорно за действието или бездействието, е подало заявление за помощ или искане за плащане в съответната календарна година, административната санкция се налага на базата на общите суми на плащанията, посочени в член 92 от въпросния регламент, припомняйки по този начин връзката между годината на настъпване на случая на неспазване и плащанията, въз основа на които се изчислява административната санкция, а именно плащанията, съответстващи на заявленията за помощ, подадени за същата година. От друга страна, член 97, параграф 3, първа алинея от същия регламент предвижда, че държавите членки могат да решат да не налагат административни санкции по бенефициер или по календарна година, когато размерът на санкцията е 100 EUR или по-малко, подчертавайки правилото, според което административната санкция се изчислява въз основа на преките плащания за годината, в която е настъпил съответният случай на неспазване. Трето, целта на Регламент № 1306/2013 се състои в това да се осигури връзка между преките плащания и спазването на правилата за кръстосано съответствие, налагайки, както се посочва в съображение 53 от този регламент, изцяло или частично намаляване или изключване от подпомагането в случай на неспазване. Наличието на такава връзка в предходната правна уредба обаче е накарало Съда да приеме, че изпълнението на посочените правила придобива пълен смисъл само ако санкцията за нарушението им се изразява в намаляване на размера или отмяна на преките плащания, които са или трябва да бъдат извършени за календарната година, в която са нарушени правилата (решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. ). Подобно съображение трябва да има предимство и при тълкуването на член 97, параграф 1, първа алинея и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, както и на член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014, за да се гарантира възможно най-добре връзката между преки плащания и правила за кръстосано съответствие, но и спазването на принципите на равно третиране, пропорционалност и правна сигурност (вж. в този смисъл решение от 25 юли 2018 г., Teglgaard и Fløjstrupgård, C‑239/17 , EU:C:2018:597 , т. — ). Безспорно в съображение 57 от Регламент № 1306/2013 е посочено, че санкциите, наложени поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие, трябва да бъдат ефективни и възпиращи. Такова изискване обаче безспорно има своето място в система от санкции като предвидената в този регламент. Всъщност, от една страна, в съответствие с член 97, параграф 1, първа алинея от посочения регламент изчисляването на санкцията се извършва въз основа на преките плащания, които са предоставени или предстои да се предоставят за годината, в която е настъпило неспазването, което позволява да се гарантира връзката между поведението на земеделския производител и санкцията, а оттам и пропорционалността ѝ — принцип, който също е посочен в съображение 57. От друга страна, в съответствие с член 99, параграф 1, първа алинея от същия регламент налагането на санкцията се извършва въз основа на преките плащания, които са предоставени или предстои да се предоставят за годината, в която е констатирано неспазването, което осигурява ефективността и възпиращия характер на санкцията, тъй като тя се налага за плащанията, дължими на земеделския производител за тази година, без да е необходима отделна процедура от тази по ликвидацията на тези плащания. Четвърто, както подчертава генералният адвокат в точки 79—84 от заключението си, следва да се отбележи, че нищо в подготвителните работи, довели до приемането на Регламент № 1306/2013, не позволява да се приеме, че законодателят на Съюза е искал да приеме правилото, според което намаленията, които трябва да се извършат от преките плащания в случай на неспазване на правилата за кръстосано съответствие, трябва да се изчисляват въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която са констатирани тези случаи на неспазване. Най-напред, в нито едно от съображенията на Регламент № 1306/2013 не се споменава за такова намерение. Напротив, в съображение 57 се посочва, че регламентът цели „в името на последователността […] да се обединят съответните разпоредби на Съюза в един правен инструмент“, възпроизвеждайки по този начин и при липсата на указания в противния смисъл единствено санкционната система за неспазване на правилата за кръстосано съответствие, която следва от предходната правна уредба, без да я изменя. По-нататък, от подготвителните работи по Регламент № 1306/2013 не следва, противно на твърдяното от Комисията, че законодателят на Съюза е възнамерявал да приеме правило, според което намаленията, които следва да се извършат от преките плащания в случай на неспазване на правилата за кръстосано съответствие, трябва да се изчисляват въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която са констатирани случаите на неспазване. Всъщност нищо не позволява да се приеме, че целта на извършеното по предложение на Комисията изменение на текста на член 99, параграф 1, първа алинея от проекта на регламент, станал понастоящем Регламент № 1306/2013, е била да се измени правилото за изчисляване на тези намаления, както то следва от Регламент № 73/2009 и от Регламент № 1122/2009. Накрая, макар в представените на Съда вътрешни документи на Комисията да се посочва, че мотивите за това изменение е изборът за изчисляването на посочените намаления да се приеме годината, в която са констатирани случаите на неспазване, поради трудността да се установи годината на настъпване на тези случаи, следва да се отбележи, както подчертават Парламентът и Съветът, че в нито една част от публикуваните подготвителни работи не се споменават такива мотиви. На трето място, не могат да се приемат доводите, представени по-специално от нидерландското и германското правителство, че трудности от практическо естество налагат да се възприеме просто правило за изчисляване на намаленията на преките плащания, а именно правилото, основано на годината, в която са констатирани случаите на неспазване на правилата за кръстосано съответствие. От една страна, държава членка не може да се позовава на практически трудности, за да обоснове тълкуване на разпоредби, предвиждащи санкционна система поради неспазване на правилата за съответствие, което би противоречало на самия текст на тези разпоредби (вж. по аналогия решения от 21 февруари 1991 г., Германия/Комисия, C‑28/89 , EU:C:1991:67 , т. и от 14 април 2005 г., Испания/Комисия, C‑468/02 , непубликувано, EU:C:2005:221 , т. ). От друга страна, от анализа както на съображенията на Регламент № 1306/2013, така и на подготвителните работи по него следва, както вече бе посочено в точка 56 от настоящото решение, че законодателят на Съюза не е взел предвид подобни трудности, преди да приеме посочената санкционна система, и по-специално член 97, параграф 1, първа алинея, както и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013. Що се отнася до тълкуването на член 73, параграф 4, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014, следва да се констатира, че текстът на тази разпоредба по същество е идентичен с този на член 99, параграф 1 от Регламент № 1306/2013, тъй като Регламент за изпълнение № 809/2014 установява правилата за неговото прилагане. При тези условия съображенията, изложени в точки 24—59 от настоящото решение във връзка с член 99, параграф 1 от Регламент № 1306/2013, са релевантни и за тълкуването на член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014. С оглед на изложените по-горе съображения, на поставения въпрос следва да се отговори, че член 97, параграф 1, първа алинея и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент № 1306/2013, както и член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение № 809/2014 трябва да се тълкуват в смисъл, че намаленията на преките плащания поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие трябва да се изчисляват въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която е настъпило подобно неспазване. По съдебните разноски С оглед на обстоятелството, че за страните по главното производство настоящото дело представлява отклонение от обичайния ход на производството пред запитващата юрисдикция, последната следва да се произнесе по съдебните разноски. Разходите, направени за представяне на становища пред Съда, различни от тези на посочените страни, не подлежат на възстановяване. По изложените съображения Съдът (четвърти състав) реши: Член 97, параграф 1, първа алинея и член 99, параграф 1, първа алинея от Регламент (ЕС) № 1306/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 година относно финансирането, управлението и мониторинга на общата селскостопанска политика и за отмяна на регламенти (ЕИО) № 352/78, (ЕО) № 165/94, (ЕО) № 2799/98, (ЕО) № 814/2000, (ЕО) № 1290/2005 и (ЕО) № 485/2008 на Съвета, както и член 73, параграф 4, първа алинея, буква а) от Регламент за изпълнение (ЕС) № 809/2014 на Комисията от 17 юли 2014 година за определяне на правила за прилагането на Регламент № 1306/2013 по отношение на интегрираната система за администриране и контрол, мерките за развитие на селските райони и кръстосаното съответствие трябва да се тълкуват в смисъл, че намаленията на преките плащания поради неспазване на правилата за кръстосано съответствие трябва да се изчисляват въз основа на плащанията, които са предоставени или предстои да бъдат предоставени за годината, в която е настъпило подобно неспазване. Подписи ( *1 ) Език на производството: нидерландски.

62018CJ0419

lv

Lūgumi sniegt prejudiciālu nolēmumu attiecas uz to, kā interpretēt Padomes Direktīvas 93/13/EEK (1993. gada 5. aprīlis) par negodīgiem noteikumiem patērētāju līgumos ( OV 1993, L 95, 29. lpp. ) 3. panta 1. punktu, 6. panta 1. punktu un 7. panta 1. punktu, kā arī Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 2008/48/EK (2008. gada 23. aprīlis) par patēriņa kredītlīgumiem un ar ko atceļ Direktīvu 87/102/EEK ( OV 2008, L 133, 66. lpp. , un labojumi – OV 2009, L 207, 14. lpp. , OV 2010, L 199, 40. lpp. , OV 2011, L 234, 46. lpp. , OV 2015, L 36, 15. lpp. ), noteikumus. Šie lūgumi ir iesniegti saistībā ar tiesvedību starp Profi Credit Polska S.A ., no vienas puses, un Bogumiła Włostowska , Mariusz Kurpiewski , Kamil Wójcik , Michał Konarzewski , Elżbieta Kondracka‑Kłębecka , Monika Karwowska , Stanisław Kowalski , Anna Trusik , kā arī Adam Lizoń un Włodzimierz Lisowski , no otras puses, un tiesvedību starp Profi Credit Polska S.A ., no vienas puses, un OH, no otras puses, par parādu, kas izriet no vekseļa, maksājumu pieprasījumiem atbilstoši aizdevuma līgumiem, pamatojoties uz blanko vekseļiem, kurus izsnieguši [aizņēmēji]. Atbilstošās tiesību normas Savienības tiesības Direktīva 93/13 Direktīvas 93/13 divdesmitais un divdesmit ceturtais apsvērums ir formulēti šādi: “tā kā līgumus būtu jāsastāda vienkāršā, skaidri saprotamā valodā, patērētājam būtu jādod iespēja faktiski izskatīt visus noteikumus un, ja rodas šaubas, priekšroka dodama interpretācijai, kas ir vislabvēlīgākā patērētājam; [..] tā kā dalībvalstu tiesām un administratīvām iestādēm jābūt to rīcībā adekvātiem un efektīviem līdzekļiem, lai novērstu tālāku negodīgu noteikumu piemērošanu patērētāju līgumos.” Šīs direktīvas 1. panta 1. punktā ir paredzēts: “Šīs direktīvas mērķis ir saskaņot [tuvināt] dalībvalstu normatīvus un administratīvus aktus, kas attiecas uz negodīgiem noteikumiem līgumos, ko slēdz starp pārdevēju vai piegādātāju un patērētāju.” Minētās direktīvas 3. panta 1. punktā ir noteikts: “Līguma noteikumu, par kuru nebija atsevišķas apspriešanās, uzskata par negodīgu, ja, pretēji prasībai pēc godprātības, tas rada ievērojamu nelīdzsvarotību pušu tiesībās un pienākumos, kas izriet no līguma, un tas notiek par sliktu patērētājam.” Direktīvas 93/13 4. panta 2. punktā ir noteikts: “Noteikumu negodīguma novērtējums neattiecas ne uz līguma galvenā priekšmeta definīciju, ne arī ar cenas un atlīdzības atbilstīgumu pakalpojumiem vai precēm, kas par to saņemtas, ciktāl šie noteikumi ir vienkāršā, skaidri saprotamā valodā.” Saskaņā ar šīs direktīvas 5. pantu: “Līgumos, kuros visi vai atsevišķi patērētājam piedāvāti noteikumi ir rakstveidā, šiem noteikumiem vienmēr jābūt sastādītiem vienkāršā, skaidri saprotamā valodā. Ja rodas šaubas par kāda noteikuma nozīmi, priekšroka dodama interpretācijai, kas ir vislabvēlīgākā patērētājam. [..]” Minētās direktīvas 6. panta 1. punktā ir noteikts: “Dalībvalstis nosaka, ka negodīgi noteikumi, kas izmantoti pārdevēja vai piegādātāja ar patērētāju noslēgtā līgumā, atbilstoši savas valsts tiesību aktiem nav saistoši patērētājam un ka līgums pie tādiem pašiem noteikumiem turpina pusēm būt saistošs, ja tas var pastāvēt bez negodīgajiem noteikumiem.” Direktīvas 93/13 7. panta 1. punkts ir formulēts šādi: “Dalībvalstis nodrošina, ka patērētāju un konkurentu interesēs pastāv adekvāti un efektīvi līdzekļi, lai novērstu negodīgu noteikumu ilgstošu izmantošanu pārdevēju vai piegādātāju ar patērētājiem noslēgtos līgumos.” Direktīva 2008/48 Kā precizēts Direktīvas 2008/48 1. pantā, tās mērķis ir saskaņot dažus dalībvalstu normatīvo aktu un administratīvo procedūru aspektus saistībā ar līgumiem, kas attiecas uz patēriņa kredītu. Šīs direktīvas 10. panta 2. punktā tostarp ir uzskaitīti informācijas elementi, kuriem jābūt skaidri un lakoniski norādītiem kredītlīgumos. Minētās direktīvas 14. pantā saistībā ar kredītlīgumiem par labu patērētājiem ir ieviestas atteikuma tiesības bez pienākuma tās pamatot. Direktīvas 2008/48 17. panta “Tiesību cesija” 1. punktā ir noteikts: “Gadījumā, ja kreditora tiesības saskaņā ar kredītlīgumu vai līgumu kā tādu cedē trešajai personai, patērētājam ir tiesības vērsties tiesā pret cesionāru, izmantojot jebkuru aizsardzību, kas viņam bija pieejama pret sākotnējo kreditoru, tostarp ieskaitu, ja tāds ir atļauts attiecīgajā dalībvalstī.” Šīs direktīvas 19. pantā ir precizēta patēriņa kredīta gada procentu likmes aprēķināšanas kārtība. Minētās direktīvas 22. pantā “Saskaņošana un šīs direktīvas obligāta piemērošana” ir noteikts: “1.   Ciktāl šajā direktīvā iekļauti saskaņoti noteikumi, dalībvalstis savos tiesību aktos nedrīkst saglabāt vai ieviest noteikumus, kas atšķiras no šajā direktīvā paredzētajiem. 2.   Dalībvalstis nodrošina, ka patērētāji nevar atteikties no tiesībām, kas viņiem piešķirtas ar valstu tiesību aktiem, ar kuriem īsteno šo direktīvu vai kuri atbilst šai direktīvai. 3.   Turklāt dalībvalstis nodrošina, ka noteikumus, ko tās pieņem, īstenojot šo direktīvu, nevar apiet, izmantojot veidu, kā līgumi formulēti, jo īpaši kredītu izņemšanu vai kredītlīgumus, uz ko attiecas šīs direktīvas darbības joma, integrējot kredītlīgumos, kuru būtība vai mērķis ļautu izvairīties no tās piemērošanas. 4.   Dalībvalstis veic vajadzīgos pasākumus, lai nodrošinātu, ka patērētāji nezaudē šīs direktīvas piešķirto aizsardzību tādēļ, ka par kredītlīgumiem piemērojamiem tiesību aktiem ir izvēlēti trešās valsts tiesību akti, ja kredītlīgumam ir cieša saistība ar vienas vai vairāku dalībvalstu teritorijām.” Atbilstoši šīs pašas direktīvas 23. pantam “Sankcijas”: “Dalībvalstis pieņem noteikumus par sankcijām, kas piemērojamas par valsts noteikumu, kuri pieņemti saskaņā ar šo direktīvu, pārkāpumiem, un veic visus nepieciešamos pasākumus, lai nodrošinātu sankciju īstenošanu. Paredzētajām sankcijām ir jābūt efektīvām, samērīgām un preventīvām.” Polijas tiesības 1936. gada 28. aprīļa ustawa – Prawo wekslowe (Vekseļu likums), redakcijā ar grozījumiem (2016. gada Dz. U ., 160. poz.; turpmāk tekstā – “Vekseļu likums”), 10. pantā ir noteikts, ka tad, ja pārvedu vekselis, kurš nav aizpildīts tā izsniegšanas brīdī, vēlāk ticis aizpildīts neatbilstoši noslēgtajiem nolīgumam, tā uzrādītājam nevar pārmest šo nolīgumu neievērošanu, ja vien viņš nav ieguvis vekseli ļaunticīgi vai, to iegūstot, nav pieļāvis rupju nolaidību. Šī tiesību norma ir piemērojama vienkāršajam vekselim atbilstoši šā likuma 103. panta otrajai daļai. Saskaņā ar šā likuma 17. pantu personas, pret kurām tiek vērstas no vekseļa izrietošās tiesības, tā uzrādītājam nevar izvirzīt pamatus, kas balstīti uz viņu personiskām saiknēm ar izsniedzēju vai iepriekšējiem vekseļa turētājiem, ja vien turētājs, iegūstot vekseli, nav apzināti rīkojies par ļaunu parādniekam. Saskaņā ar Vekseļu likuma 101. pantu: “Vekselī ir ietverts: 1) nosaukums “vekselis” dokumenta tekstā valodā, kurā tas izrakstīts; 2) beznosacījuma solījums samaksāt konkrētu naudas summu; 3) konkrēts samaksas termiņš; 4) konkrēta samaksas vieta; 5) tās personas vārds, kuras labā vai vārdā ir jāveic samaksa; 6) vekseļa izrakstīšanas vieta un datums; 7) vekseļa izrakstītāja paraksts.” Saskaņā ar 1964. gada 17. novembra ustawa – Kodeks postępowania cywilnego (Civilprocesa kodekss), konsolidētajā redakcijā ar grozījumiem (2018. gada Dz. U ., 155. poz.; turpmāk tekstā – “ kpc ”), 233. panta 1. un 2. punktu tiesa, pamatojoties uz padziļinātu ievākto datu analīzi, izvērtē izvirzīto pierādījumu ticamību un vērtību. Uz šā paša pamata tiesa izvērtē, kā interpretēt atteikumu iesniegt pierādījumu vai jebkādu lietas dalībnieka rīcību, kas rada šķērsli tai iesniegtās lietas izskatīšanai. Saskaņā ar kpc 248. panta 1. punktu ikvienam pēc tiesas pieprasījuma noteiktajā termiņā un vietā ir jāiesniedz jebkurš tā rīcībā esošais dokuments, kas veido atbilstošu pierādījumu faktam, kuram ir nozīmē lietas pabeigšanā, ja vien šis dokuments neietver konfidenciālu informāciju. No kpc 321. panta 1. punkta izriet, ka tiesai ir aizliegts “pieņemt nolēmumus par priekšmetu, uz kuru neattiecas prasība, un pārsniegt prasījuma robežas”. Saskaņā ar šā kodeksa 339. panta 1. un 2. punktu tiesa pasludina aizmugurisku spriedumu, ja atbildētājs nav ieradies tiesas sēdē un nav iesniedzis lietā mutvārdu vai rakstveida paskaidrojumus. Šajā gadījumā prasītāja iesniegtā informācija tiek uzskatīta par patiesiem apgalvojumiem, kas balstīti uz prasītāja prasībā vai pirms tiesas sēdes atbildētājam nosūtītajos procesuālajos rakstos minētajiem faktiem, ja vien tie nerada šaubas vai nav uzskatāmi par tādiem, kas vērsti uz likuma apiešanu. Direktīvas 2008/48 noteikumi ir transponēti Polijas tiesībās ar 2011. gada 12. maija ustawa o kredycie konsumenckim (Likums par patēriņa kredītu), konsolidētajā redakcijā ar grozījumiem (2016. gada Dz. U ., 1528. poz.; turpmāk tekstā – “Likums par patēriņa kredītu”). Šā likuma 41. pantā ir noteikts: “1.   Patērētāja vekselī [..], kurš iesniegts kreditoram tāda maksājuma veikšanas vai nodrošināšanas nolūkā, kas izriet no patēriņa kredītlīguma, ir jābūt ietvertai atzīmei “ne orderam” vai citai līdzīgas nozīmes atzīmei. 2.   Ja kreditors pieņem vekseli [..], kurā nav ietverta atzīme “ne orderam”, un šis vekselis [..] tiek nodots citai personai, kreditoram ir jāatlīdzina patērētāja zaudējumi saistībā ar vekseļa samaksu [..]. 3.   2. punktu piemēro arī tad, ja vekselis vai čeks ir nonācis citas personas īpašumā pret kreditora gribu. [..]” Pamatlietas un prejudiciālie jautājumi Lieta C‑419/18 Profi Credit Polska ir Polijā reģistrēta sabiedrība, kuras saimnieciskās darbības priekšmets galvenokārt ir kredītu izsniegšana. Šī sabiedrība ar katru no parādniekiem noslēdza patēriņa kredītlīgumu, no kura izrietošo prasījumu nodrošinājumam tika izrakstīts nepilnīgi noformēts vekselis, tā saucamais “blanko vekselis”, uz kā sākotnēji nebija uzrakstīta nekāda summa. Tā kā aizņēmēji nebija izpildījuši savas līgumsaistības, Profi Credit Polska , kas ir arī šo vekseļu saņēmēja, tos aizpildīja, ierakstot summu. Kopš 2016. gada Profi Credit Polska ir vērsusies iesniedzējtiesā ar dažādiem maksājuma pieprasījumiem par minētajos vekseļos ierakstītajām summām. Šī tiesa norāda, ka visos tajā izskatāmajos strīdos prasītāja lūdz piedzīt savus prasījumus, pamatojoties tikai uz vekseļiem (turpmāk tekstā – “vekseļa saistības”). Tā kā prasītāja nav iesniegusi kredītlīgumus, tikai pirmajā pamatlietā, pateicoties atbildētājai, minētās tiesas rīcībā ir līgums, kas veido vekseļa saistību pamatā esošās tiesiskās attiecības (turpmāk tekstā – “pamatsaistības”). Citās lietās atbildētāji nav ieņēmuši nekādu nostāju. Līdz ar to šī pati tiesa nolēma neapmierināt prasītājas lūgumu izskatīt lietas procedūrā par maksājuma rīkojuma izdošanu, bet gan parastā tiesvedībā. Iesniedzējtiesa vēlas noskaidrot, pirmām kārtām, vai saskaņā ar Direktīvām 93/13 un 2008/48 pārdevējs vai piegādātājs, kam ir aizdevēja statuss, var likumīgi nodrošināt atlīdzību prasījumam, kurš izriet no patēriņa kredītlīguma, attiecībā pret aizņēmēju patērētāju, ar blanko vekseli, ko izsniedzis nupat minētais. Šī tiesa precizē, ka pēc vekseļa izsniegšanas tiek radīts abstrakts pienākums. No valsts tiesiskā regulējuma izrietot, ka gadījumā, ja maksājuma pieprasījums ir balstīts uz vekseli, tiesā tiek pārbaudītas tikai vekseļa saistības un nevar tikt pārbaudītas arī pamatsaistības, kas ir vekseļa saistību pamatā. Minētās tiesas ieskatā, tas, ka nav iespējams pēc savas ierosmes pārbaudīt, vai līguma noteikumi, kas veido pamata tiesiskās attiecības, kuras ir vekseļa saistību pamatā, var tikt atzīti par negodīgiem, izriet nevis no tiesvedības robežām, bet gan tikai no konkrētā vekseļa – kā parādnieka saistību apliecinoša dokumenta – pierādījuma spēka. Iesniedzējtiesa norāda, ka, lai izpildītu no Vekseļu likuma 10. un 103. panta izrietošās prasības, blanko vekselis vienmēr nozīmē, ka tā parakstītājs un saņēmējs ir noslēguši nolīgumu, kurā ir precizēta šā vekseļa aizpildīšanas kārtība (turpmāk tekstā – “vekseļa nolīgums”). Saskaņā ar valsts judikatūru šī nolīguma sekas ir “tiesību piešķiršana parādniekam iebilst” kreditoram, “ka viņš nav aizpildījis vekseli atbilstoši nolīguma noteikumiem, kas it īpaši apliecina vekseļa abstraktā rakstura pavājināšanu”. Tādējādi, minētās tiesas ieskatā, nav nekādu šaubu, ka tiesa, kurā ir iesniegti tādi strīdi kā pamatlietās aplūkotie, var pārbaudīt, vai vekselis ir aizpildīts atbilstoši noslēgtajam nolīgumam, tikai tad, ja parādnieks ceļ iebildumu. Vekseļu procedūrās valsts tiesai tātad nav juridiskā pamata pēc savas ierosmes izvērtēt pamata tiesiskās attiecības, izņemot, ja atbildētājs ceļ iebildumus, kā rezultātā tiktu paplašināts strīds, tajā iekļaujot arī pamatsaistības. Otrām kārtām, iesniedzējtiesa vēlas noskaidrot, kādā mērā tā var rīkoties pēc savas ierosmes, ja pārdevējs vai piegādātājs, pamatojoties uz vekseli, ir cēlis prasību pret patērētāju, lai piedzītu samaksu. Proti, ievērojot Tiesas judikatūru par to valstu tiesu pilnvarām un pienākumiem, kas izskata strīdus, kuri ietilpst Direktīvas 93/13 piemērošanas jomā, un it īpaši par pienākumu pēc savas ierosmes pārbaudīt, vai kāds no tās vērtējumam iesniegtā līguma noteikumiem nav negodīgs, šī tiesa vēlas noskaidrot, vai šāda judikatūra ir piemērojama arī ar patērētāju noslēgta līguma noteikumiem strīdā, kurā pārdevējs vai piegādātājs vēlas piedzīt savu prasījumu, pamatojoties uz blanko vekseli, ar ko ir nodrošināta minētā prasījuma izpilde. Minētās tiesas jautājumi attiecas arī uz šāda vērtējuma sekām tā dispozitivitātes principa aspektā, kas noteikts kpc 321. panta 1. punktā, atbilstoši kuram tiesa nevar pieņemt nolēmumus par priekšmetu, uz ko neattiecas prasība, un pārsniegt prasījuma robežas. Šajos apstākļos Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi‑Południe w Warszawie (Dienvidprāgas Varšavas rajona tiesa Varšavā, Polija) nolēma apturēt tiesvedību un uzdot Tiesai šādus prejudiciālus jautājumus: “1) Vai Direktīvas 93/13 3. panta 1. punktam, 6. panta 1. punktam un 7. panta 1. punktam un Direktīvai 2008/48, it īpaši tās 10., 14. pantam, 17. panta 1. punktam un 19. pantam, ir pretrunā tādas valsts tiesību normas piemērošana, kas ļauj nodrošināt kreditora, kurš ir pārdevējs vai piegādātājs, prasījumus pret aizņēmēju, kas ir patērētājs, ar blanko vekseli? 2) Vai Direktīvas 93/13 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka tie tiesai, kas izskata lietu procesā, par kuru ir runa pirmajā jautājumā, uzliek pienākumu pēc savas ierosmes pārbaudīt, vai līgumā, kas veido pamata tiesiskās attiecības, kuras ir vekseļa saistību pamatā, nav ietverti negodīgi līguma noteikumi, arī tad, ja prasītājs uzņēmums balsta savu prasījumu tikai uz vekseli?” Lieta C‑483/18 Pamatlieta starp Profi Credit Polska un OH attiecas uz līdzīgiem apstākļiem kā lietā C‑419/18 esošie. Ar 2017. gada 15. maija spriedumu Sąd Okręgowy w Opolu (Opolas apgabaltiesa, Polija) noraidīja prasību, ko Profi Credit Polska cēla pret OH saistībā ar 9494,21 Polijas zlotu (PLN) (apmēram 2211,69 EUR) samaksu. Lai arī tika izpildīti nosacījumi aizmuguriska sprieduma pasludināšanai, pirmās instances tiesa noraidīja Profi Credit Polska pieteikumu tādēļ, ka tai bija šaubas par abu pušu līgumiskās saiknes patieso saturu, jo tā nevarēja izvērtēt aizdevuma līguma noteikumus. Proti, lai arī šī tiesa bija lūgusi Profi Credit Polska iesniegt vekseļa nolīgumu, kā arī aizdevuma līgumu, šis lūgums bija palicis bez atbildes. Turklāt no citiem šīs sabiedrības noslēgtajiem standarta līgumiem izrietot, ka ir liela starpība starp aizdevuma summu un atmaksājamo summu. Profi Credit Polska , uzskatīdama, ka, lai vekselis tiktu apmaksāts, tai pietiek tikai to iesniegt pienācīgi aizpildītu un parakstītu, iesniedza apelācijas sūdzību par pirmās instances tiesas nolēmumu. Iesniedzējtiesai rodas jautājums, vai tiesa, kurā, pamatojoties uz vekseli, pārdevējs vai piegādātājs (turpmāk tekstā – “saņēmējs”) ir cēlis prasību pret patērētāju, pēc savas ierosmes var izvērtēt iebildumus par pamatsaistībām, ja tai ir informācija par iespējamu šo saistību prettiesiskumu, bet nav patēriņa kredītlīguma. Atgādinājusi, ka valsts judikatūrā īpaša nozīme tiek piešķirta vekseļa nolīgumam gadījumā, ja tiek izsniegts blanko vekselis, minētā tiesa uzsver, ka vekseļa saistības avots ir šis līgums, pat ja tam atbilstošais pienākums un tiesības rodas tikai pēc tam, kad saņēmējs ir aizpildījis vekseļa veidlapu. Šajos apstākļos Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy (Opolas apgabaltiesa, II apelācijas civillietu nodaļa, Polija) nolēma apturēt tiesvedību un uzdot Tiesai šādu prejudiciālu jautājumu: “Vai Direktīvas 93/13 noteikumi, it īpaši tās 3. panta 1. un 2. punkts, 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts, kā arī Direktīvas 2008/48 noteikumi, it īpaši tās 22. pants 3. punkts, ir jāinterpretē tādējādi, ka tie liedz tādu Vekseļu likuma 10. panta, lasot to kopsakarā ar tā 17. pantu, interpretāciju, saskaņā ar kuru tiesa nedrīkst rīkoties pēc savas ierosmes situācijā, kad tai ir liela un pamatota pārliecība, pamatojoties uz materiāliem, kas nav iegūti no lietas pusēm, ka līgums, no kura izriet pamatsaistības, ir vismaz daļēji spēkā neesošs, bet prasītājs piesaka prasījumu, kas izriet no blanko vekseļa, savukārt atbildētājs neceļ iebildes un paliek pasīvs?” Par prejudiciālajiem jautājumiem Ievada apsvērumi Vispirms jānorāda, ka ar Direktīvu 2008/48 netika saskaņota vekseļu lietošana no patēriņa kredīta izrietošo prasījumu nodrošināšanai un tādēļ tās 22. pants nav piemērojams tādos apstākļos kā pamatlietā (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2018. gada 13. septembris, Profi Credit Polska, C‑176/17 , EU:C:2018:711 , 34. – 37. punkts). Turklāt pamatlietas nav par atteikuma tiesībām vai gada procentu likmes aprēķināšanu, tādēļ arī šīs direktīvas 14. un 19. pants nav piemērojami šādos apstākļos. Visbeidzot, minētās direktīvas 17. pantam arī nav nozīmes, jo prejudiciālie jautājumi neattiecas uz kreditora tiesību cedēšanu trešajai personai, uz ko attiecas šis pants. Līdz ar to, tā kā Direktīvas 2008/48 14., 17., 19. un 22. pantam nav nozīmes pamatlietās, uz uzdotajiem jautājumiem tiks atbildēts tikai saistībā ar Direktīvas 93/13 3. panta 1. punktu, 6. panta 1. punktu un 7. panta 1. punktu, kā arī Direktīvas 2008/48 10. pantu. Par pirmo jautājumu lietā C‑419/18 Ar pirmo jautājumu iesniedzējtiesa būtībā jautā, vai Direktīvas 93/13 3. panta 1. punkts, 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts, kā arī Direktīvas 2008/48 10. pants ir jāinterpretē tādējādi, ka tiem ir pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums kā pamatlietās aplūkotais, kurā ir ļauts nodrošināt no patēriņa kredītlīguma, ko pārdevējs vai piegādātājs ir noslēdzis ar patērētāju, izrietošo prasījumu, izmantojot blanko vekseli. Ievadam jānorāda, ka Savienības politikas kontekstā patērētāju aizsardzībai – kuri atrodas vājākā pozīcijā salīdzinājumā ar pārdevēju vai piegādātāju, jo patērētāji ir atzīstami par mazāk informētiem, ekonomiski vājākiem un juridiski mazāk pieredzējušiem salīdzinājumā ar to līgumpartneriem, – ir veltīts LESD 169. pants, kā arī Eiropas Savienības Pamattiesību hartas 38. pants (spriedums, 2019. gada 27. marts, slewo, C‑681/17 , EU:C:2019:255 , 32. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā kontekstā ir jāatgādina, pirmkārt, ka atbilstoši Direktīvas 93/13 6. panta 1. punktam iesniedzējtiesām ir jāatturas piemērot negodīgus noteikumus, lai tie neradītu saistošas sekas patērētājam, izņemot gadījumu, kad patērētājs pret to iebilst (spriedums, 2019. gada 26. marts, Abanca Corporación Bancaria un Bankia, C‑70/17 un C‑179/17 , EU:C:2019:250 , 52. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Otrkārt, saskaņā ar šīs direktīvas 7. panta 1. punktu, lasot to kopsakarā ar tās divdesmit ceturto apsvērumu, dalībvalstis nodrošina, ka patērētāju un pārdevēju vai piegādātāju konkurentu interesēs ir pieejami atbilstīgi un iedarbīgi līdzekļi, ar kuriem iespējams novērst negodīgu noteikumu ilgstošu izmantošanu pārdevēju vai piegādātāju līgumos, kas noslēgti ar patērētāju (spriedums, 2019. gada 3. aprīlis, Aqua Med, C‑266/18 , EU:C:2019:282 , 42. punkts un tajā minētā judikatūra). Pirmām kārtām, ir jānorāda, ka, lai arī pamatlietā aplūkotais valsts tiesiskais regulējums ļauj izsniegt vekseli, lai nodrošinātu no patēriņa kredītlīguma izrietošā prasījuma samaksu, pienākums izsniegt šādu vekseli izriet nevis no šī regulējuma, bet no kredītlīgumiem, ko noslēgušas puses. Tāpat ir jāuzsver, ka pamatlietā aplūkotajiem vekseļiem ir īpašas iezīmes. Proti, ir jākonstatē, ka šie vekseļi sākotnēji ir nepilnīgi un tiek izsniegti blanko, proti, nenorādot tajos summu. Vēlāk summas šajos vekseļos vienpusēji ieraksta pārdevējs vai piegādātājs. Šajā ziņā no Vekseļu likuma 10. un 101. panta izriet, ka, lai arī parasti summas norādīšana ir viens no vekseļa spēkā esamības nosacījumiem, blanko vekseli var izsniegt ar nosacījumu, ka vekseļa nolīgumā tiek noteikta kārtība, kādā aizdevējam vēlāk pareizi ir jāaizpilda minētais vekselis. Saskaņā ar Direktīvas 93/13 1. panta 1. punktu un 3. panta 1. punktu šī direktīva ir piemērojama tādiem noteikumiem līgumos, ko slēdz starp pārdevēju vai piegādātāju un patērētāju, par kuriem nav bijusi atsevišķa apspriešanās (spriedumi, 2004. gada 9. septembris, Komisija/Spānija, C‑70/03 , EU:C:2004:505 , 31. punkts; 2010. gada 9. novembris, VB Pénzügyi Lízing, C‑137/08 , EU:C:2010:659 , 50. punkts, kā arī rīkojums, 2016. gada 14. septembris, Dumitraș, C‑534/15 , EU:C:2016:700 , 25. punkts un tajā minētā judikatūra). Ciktāl, pirmkārt, no patēriņa kredītlīguma izrietošā prasījuma samaksa tiek nodrošināta, paredzot noteikumu, atbilstoši kuram ir jāizsniedz blanko vekselis, un, otrkārt, valsts tiesiskajā regulējumā ir prasīts, ka ir jānoslēdz vekseļa nolīgums, uz šo noteikumu un šo nolīgumu var attiekties Direktīva 93/13. Otrām kārtām, Direktīvā 93/13 dalībvalstīm ir noteikts pienākums paredzēt mehānismu, kas nodrošinātu, ka var tikt pārbaudīti visi līguma noteikumi, par kuriem nav notikusi atsevišķa apspriešanās, lai novērtētu to iespējamo negodīgumu. Šajā ziņā valsts tiesai, ņemot vērā Direktīvas 93/13 3. panta 1. punktā un 5. pantā noteiktos kritērijus, ir jānosaka, vai, ievērojot šim gadījumam raksturīgos apstākļus, šāds noteikums atbilst šajā direktīvā izvirzītajām prasībām par labticību, līdzsvaru un pārskatāmību (spriedums, 2019. gada 26. marts, Abanca Corporación Bancaria un Bankia, C‑70/17 un C‑179/17 , EU:C:2019:250 , 50. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Saskaņā ar minētās direktīvas 3. panta 1. punktu līguma noteikumu, par kuru nav bijusi atsevišķa apspriešanās, uzskata par negodīgu, ja – pretēji prasībai pēc godprātības – tas rada ievērojamu nelīdzsvarotību pušu tiesībās un pienākumos, kas izriet no līguma, un tas notiek par sliktu patērētājam. Saskaņā ar pastāvīgo judikatūru, lai noskaidrotu, vai noteikums ir kvalificējams par “negodīgu”, valsts tiesai ir jāpārbauda, vai pārdevējs vai piegādātājs, godīgi un līdzvērtīgi izturoties pret patērētāju, varēja pamatoti pieņemt, ka patērētājs būtu piekritis attiecīgajam noteikumam arī tad, ja tas būtu ticis individuāli apspriests (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2013. gada 14. marts, Aziz, C‑415/11 , EU:C:2013:164 , 69. punkts, kā arī rīkojumu, 2018. gada 22. februāris, Lupean, C‑119/17 , nav publicēts, EU:C:2018:103 , 30. punkts un tajā minētā judikatūra). Vēl ir jānorāda, ka nedz noteikums, kurā aizņēmējam ir noteikts pienākums izsniegt blanko vekseli, lai nodrošinātu aizdevēja prasījumu atbilstoši šim līgumam, nedz vekseļa nolīgums nav uzskatāmi par tādiem, kas attiektos uz līguma galvenā priekšmeta definīciju vai uz cenas un atlīdzības atbilstīgumu pakalpojumiem vai precēm, kas par to saņemtas, Direktīvas 93/13 4. panta 2. punkta izpratnē. Turklāt, lai novērtētu šā noteikuma un vekseļa nolīguma iespējami negodīgo raksturu, ir jāņem vērā gan prasība par ievērojamu nelīdzsvarotību, gan pārskatāmības prasība, kas izriet no Direktīvas 93/13 5. panta. Proti, atbilstoši pastāvīgajai judikatūrai pirms līguma noslēgšanas informācija par līguma nosacījumiem un līguma noslēgšanas sekām patērētājam ir būtiski svarīga. Tieši uz šādas informācijas pamata viņš izlems, vai vēlas tikt saistīts atbilstoši pārdevēja vai piegādātāja jau iepriekš formulētiem nosacījumiem (spriedums, 2016. gada 21. decembris, Gutiérrez Naranjo u.c., C‑154/15, C‑307/15 un C‑308/15 , EU:C:2016:980 , 50. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Līdz ar to tiesai, kurā izskatīšanai ir iesniegti tādi strīdi kā pamatlietās, ir jānosaka, vai patērētājs ir saņēmis visu informāciju, kam var būt ietekme uz viņa saistību apjomu un kas tam ļauj tostarp izvērtēt procesuālās sekas no patēriņa kredītlīguma izrietošā prasījuma nodrošinājumam ar blanko vekseli, un iespēju vēlāk atgūt parādu, pamatojoties tikai uz šo vekseli. Šā vērtējuma ietvaros atbilstoši Direktīvas 93/13 divdesmitajam apsvērumam noteicošais ir tas, vai attiecīgais līguma noteikums ir formulēts skaidri un saprotami un vai patērētājam patiešām ir bijusi iespēja iepazīties ar tā saturu. Vēl jāatgādina, ka Tiesa jau ir nospriedusi, ka Direktīvas 2008/48 10. panta 2. punkts valsts tiesai, kas izskata strīdu par prasījumiem, kuri izriet no kredītlīguma šīs direktīvas izpratnē, uzliek pienākumu pēc savas ierosmes pārbaudīt, vai ir izpildīts šajā tiesību normā paredzētais pienākums sniegt informāciju, un ir jāizdara visi secinājumi, kuri saskaņā ar valsts tiesībām izriet no šī pienākuma neizpildes, ar nosacījumu, ka ar sankcijām tiek izpildītas minētās direktīvas 23. panta prasības (spriedums, 2016. gada 21. aprīlis, Radlinger un Radlingerová, C‑377/14 , EU:C:2016:283 , 74. punkts). Ņemot vērā iepriekš izklāstītos apsvērumus, uz pirmo jautājumu lietā C‑419/18 ir jāatbild, ka Direktīvas 93/13 1. panta 1. punkts, 3. panta 1. punkts, 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka tiem nav pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums kā pamatlietā aplūkotais, kurā, lai nodrošinātu prasījuma, kas izriet no patēriņa kredītlīguma, kurš noslēgts starp pārdevēju vai piegādātāju un patērētāju, samaksu, ir ļauts šajā līgumā paredzēt pienākumu aizņēmējam izsniegt blanko vekseli un kurā šāda vekseļa izdošana ir pakārtota nosacījumam, ka iepriekš ir jāslēdz vekseļa nolīgums, ar ko tiek paredzēta kārtība, kādā šo vekseli var aizpildīt, ja vien šis noteikums un šis nolīgums atbilst šīs direktīvas 3. un 5. pantam, kā arī Direktīvas 2008/48 10. pantam, un tas ir jāpārbauda iesniedzējtiesai. Par otro jautājumu lietā C‑419/18 un jautājumu lietā C‑483/18 Ar otro jautājumu lietā C‑419/18 un jautājumu lietā C‑483/18 iesniedzējtiesas būtībā jautā, vai Direktīvas 93/13 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts, kā arī Direktīvas 2008/48 10. pants ir jāinterpretē tādējādi, ka gadījumā, ja tādos apstākļos kā pamatlietās valsts tiesai ir nopietnas šaubas par tāda pieteikuma pamatotību, kas balstīts uz vekseli, kura mērķis ir nodrošināt prasījumu, kas izriet no patēriņa kredītlīguma, un ja šo vekseli, sākotnēji neaizpildītu, ir izdevis vekseļa parakstītājs un vēlāk aizpildījis saņēmējs, šai tiesai pēc savas ierosmes ir jāpārbauda, vai noteikumi, par kuriem ir vienojušās līgumslēdzējas puses, ir negodīgi, un šajā ziņā var prasīt, lai pārdevējs vai piegādātājs iesniedz dokumentu, kurā ir konstatēti šie noteikumi, tā, lai minētā tiesa spētu pārliecināties, ka ir ievērotas patērētāju tiesības, kas izriet no šīm direktīvām. Šajā gadījumā iesniedzējtiesu jautājumi attiecas uz divām dažādām situācijām, jo pirmajā pamatlietā C‑419/18 valsts tiesas rīcībā ir patēriņa kredītlīgums, bet pārējās pamatlietās – nav. Pirmajā situācijā no Tiesas judikatūras izriet, ka tad, ja tiesas rīcībā ir vajadzīgais juridiskais un faktiskais pamatojums, tai ir pienākums pēc savas ierosmes izvērtēt noteikumus, kuri var būt negodīgi (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2018. gada 13. septembris, Profi Credit Polska, C‑176/17 , EU:C:2018:711 , 42. punkts un tajā minētā judikatūra). Otrajā situācijā, it īpaši runājot par iesniedzējtiesas sniegtajiem precizējumiem lietā C‑483/18, kura norāda, ka tās rīcībā nav līguma, kas saistītu pamatlietas puses, bet ir informācija par citu līgumu, ko parasti izmanto pārdevējs vai piegādātājs, saturu, ir jāatgādina, ka, lai gan saskaņā ar Direktīvas 93/13 3. panta 1. punktu šī direktīva ir piemērojama noteikumiem, par kuriem nav notikusi atsevišķa apspriešanās, kas tostarp ietver standarta līgumus, nevar uzskatīt, ka tiesai “ir faktiskais un juridiskais pamatojums” iepriekš minētās judikatūras izpratnē tikai tāpēc vien, ka tai ir zināmi noteikti pārdevēja vai piegādātāja izmantoto līgumu veidi, bet tās rīcībā nav instrumenta, kurā būtu konstatēts līgums, kas noslēgts starp lietas pusēm tajā izskatāmajā lietā (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2018. gada 13. septembris, Profi Credit Polska, C‑176/17 , EU:C:2018:711 , 47. punkts). Šajā ziņā Polijas valdība Tiesā iesniegtajos apsvērumos precizē, ka diezgan bieži vekseļa nolīgums, lai arī tā ir no kredītlīguma atsevišķa vienošanās, tiek parakstīts šā līguma ietvaros. Katrā ziņā no pastāvīgās judikatūras izriet, ka valsts tiesai pēc savas ierosmes ir jāveic pierādījumu savākšanas pasākumi, lai konstatētu, vai noteikums līgumā, uz kuru attiecas tās izskatāmā lieta un kurš tika noslēgts starp pārdevēju vai piegādātāju un patērētāju, ietilpst direktīvas piemērošanas jomā, un, ja tas tā ir, jāizvērtē, vai šis noteikums nav negodīgs (spriedumi, 2010. gada 9. novembris, VB PénzügyiLízing, C‑137/08 , EU:C:2010:659 , 56. punkts; 2012. gada 14. jūnijs, Banco Español de Crédito, C‑618/10 , EU:C:2012:349 , 44. punkts, un 2013. gada 21. februāris, Banif Plus Bank, C‑472/11 , EU:C:2013:88 , 24. punkts). Proti, bez efektīvas kontroles pār iespējami negodīgiem attiecīgā līguma noteikumiem netiktu nodrošināta ar Direktīvu 93/13 piešķirto tiesību ievērošana (spriedums, 2018. gada 13. septembris, Profi Credit Polska, C‑176/17 , EU:C:2018:711 , 62. punkts un tajā minētā judikatūra). No minētā izriet, ka tad, ja valsts tiesā tiek iesniegts pieteikums, pamatojoties uz vekseli, kurš sākotnēji ticis izsniegts neaizpildīts, bet vēlāk ticis aizpildīts un kurš ir paredzēts, lai nodrošinātu prasījumu atbilstoši patēriņa kredītlīgumam, un ja šai tiesai ir nopietnas šaubas par šāda pieteikuma pamatotību, saskaņā ar Direktīvas 93/13 6. panta 1. punktu un 7. panta 1. punktu minētā tiesa var pieprasīt iesniegt dokumentus, kas ir šā pieteikuma pamatā, tostarp vekseļa nolīgumu, ja atbilstoši valsts tiesiskajam regulējumam šāds nolīgums ir priekšnosacījums šāda veida vekseļa izsniegšanai. Vēl ir jāuzsver, ka iepriekš izklāstītie apsvērumi nav pretrunā dispozitivitātes principam, uz kuru atsaucas iesniedzējtiesa. Proti, tas, ka valsts tiesa prasītājam pieprasa iesniegt dokumenta vai dokumentu, kas ir tā pieteikuma pamatā, saturu, ir saistīts tikai ar pierādīšanas procesu tiesvedībā, jo šāds lūgums ir vērsts tikai uz to, lai pārbaudītu prasības pieteikuma pamatu. Runājot par Direktīvas 2008/48 10. panta 2. punktu, ja valsts tiesa pēc savas ierosmes ir konstatējusi šīs tiesību normas pārkāpumu, tai, negaidot, ka patērētājs iesniegs attiecīgu pieteikumu, ir jākonstatē visas no šāda pārkāpuma izrietošās sekas atbilstoši valsts tiesībām, ievērojot sacīkstes principu (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2016. gada 21. aprīlis, Radlinger un Radlingerová, C‑377/14 , EU:C:2016:283 , 71. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Pēc tam, kad, pamatojoties uz informāciju par faktiskajiem un tiesiskajiem apstākļiem, kas valsts tiesai tikusi paziņota pēc pierādījumu iegūšanas pasākumiem, kurus tā pēc savas ierosmes veikusi šajā nolūkā, tā ir atzinusi, ka noteikums ir direktīvas piemērošanas jomā, ja šī konstatē, ka šis noteikums ir negodīgs, tad tās pienākums parasti ir informēt lietas dalībniekus un aicināt tos atbilstoši sacīkstes principam apspriest šo noteikumu, ievērojot valsts procesuālajos noteikumos šajā ziņā paredzētās formalitātes (spriedums, 2013. gada 21. februāris, Banif Plus Bank, C‑472/11 , EU:C:2013:88 , 31. punkts). Šajā gadījumā Polijas valdība norāda, ka Vekseļu likuma 10. pants neradot šķērsli tam, lai valsts tiesa konstatētu, ka prasījums, kurš balstīts uz vekseli, nepastāv attiecībā uz apmēru, kas pārsniedz no vekseļa nolīguma izrietošo summu. Šāds konstatējums varētu tikt izdarīts ne tikai pēc patērētāja iebilduma, bet arī pēc savas ierosmes, piemērojot Tiesas judikatūru šajā jomā. Tāpat – tā kā vekseļa nolīgums ir nosacījums blanko vekseļa izsniegšanai, kurš vēlāk tiek aizpildīts, tas pastāv tieši tādēļ, lai būtu iespēja pārbaudīt šāda veida vekseļa lietojumu un vēlāk tajā ierakstīto summu. Tomēr, kā norādījušas iesniedzējtiesas, pārbaudīt, vai vekselis ir aizpildīts atbilstoši noslēgtajam nolīgumam, tās var tikai tad, ja parādnieks ir cēlis iebildumus. Šajā ziņā jāatgādina, ka dalībvalstu pienākums veikt visus vajadzīgos pasākumus, lai sasniegtu ar kādu direktīvu noteikto rezultātu, ir līgumiska saistība, ko paredz LESD 288. panta trešā daļa un pati direktīva. Šis pienākums veikt visus nepieciešamos pasākumus – gan vispārējos, gan īpašos – ir obligāts visām dalībvalstu iestādēm, tai skaitā arī tiesām, jautājumos, kas ir to kompetencē (spriedums, 2016. gada 21. aprīlis, Radlinger un Radlingerová, C‑377/14 , EU:C:2016:283 , 76. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Šajā gadījumā no pastāvīgās judikatūras izriet, ka pienākums pēc savas ierosmes pārbaudīt atsevišķu noteikumu negodīgumu un kredītlīgumā obligāti minētās informācijas esamību ir procesuāla norma, kura ir jāizpilda tiesu iestādēm (spriedums, 2016. gada 21. aprīlis, Radlinger un Radlingerová, C‑377/14 , EU:C:2016:283 , 77. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Tādējādi, piemērojot valsts tiesības, valsts tiesām tās ir jāinterpretē, cik vien iespējams atbilstoši attiecīgās direktīvas tekstam un mērķim, lai sasniegtu tajā paredzēto rezultātu (spriedums, 2016. gada 21. aprīlis, Radlinger un Radlingerová, C‑377/14 , EU:C:2016:283 , 79. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Šajā kontekstā no Tiesas judikatūras izriet, ka gadījumā, ja valsts tiesisko regulējumu nav iespējams interpretēt un piemērot atbilstoši Direktīvas 93/13 prasībām, valsts tiesām ir pienākums pēc savas ierosmes pārbaudīt, vai noteikumi, par kuriem ir vienojušās līgumslēdzējas puses, nav negodīgi, vajadzības gadījumā nepiemērojot nekādas šādu izvērtējumu kavējošas valsts tiesību normas vai judikatūru (šajā nozīmē skat. spriedumus, 2009. gada 4. jūnijs, Pannon GSM, C‑243/08 , EU:C:2009:350 , 32. , 34. un 35. punkts; 2012. gada 14. jūnijs, Banco Español de Crédito, C‑618/10 , EU:C:2012:349 , 42. punkts un tajā minētā judikatūra, kā arī 2016. gada 18. februāris, Finanmadrid EFC, C‑49/14 , EU:C:2016:98 , 46. punkts). Līdz ar to uz otro jautājumu lietā C‑419/18 un jautājumu lietā C‑483/18 ir jāatbild, ka Direktīvas 93/13 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts, kā arī Direktīvas 2008/48 10. panta 2. punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka gadījumā, ja tādos apstākļos kā pamatlietās valsts tiesai ir nopietnas šaubas par tāda pieteikuma pamatotību, kas balstīts uz vekseli, kura mērķis ir nodrošināt prasījumu, kas izriet no patēriņa kredītlīguma, un ja šo vekseli, sākotnēji neaizpildītu, ir izdevis vekseļa parakstītājs un vēlāk aizpildījis saņēmējs, šai tiesai pēc savas ierosmes ir jāpārbauda, vai noteikumi, par kuriem ir vienojušās līgumslēdzējas puses, nav negodīgi, un šajā ziņā tā var prasīt, lai pārdevējs vai piegādātājs iesniedz dokumentu, kurā konstatēti šie noteikumi, tā, lai minētā tiesa spētu pārliecināties, ka ir ievērotas patērētāju tiesības, kas izriet no šīm direktīvām. Par tiesāšanās izdevumiem Attiecībā uz pamatlietas pusēm šī tiesvedība ir stadija procesā, kuru izskata iesniedzējtiesa, un tā lemj par tiesāšanās izdevumiem. Izdevumi, kas radušies, iesniedzot apsvērumus Tiesai, un kas nav minēto pušu izdevumi, nav atlīdzināmi. Ar šādu pamatojumu Tiesa (pirmā palāta) nospriež: 1) Padomes Direktīvas 93/13/EEK (1993. gada 5. aprīlis) par negodīgiem noteikumiem patērētāju līgumos 1. panta 1. punkts, 3. panta 1. punkts, 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka tiem nav pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums kā pamatlietā aplūkotais, kurā, lai nodrošinātu prasījuma, kas izriet no patēriņa kredītlīguma, kurš noslēgts starp pārdevēju vai piegādātāju un patērētāju, samaksu, ir ļauts šajā līgumā paredzēt pienākumu aizņēmējam izsniegt blanko vekseli un kurā šāda vekseļa izdošana ir pakārtota nosacījumam, ka iepriekš ir jāslēdz vekseļa nolīgums, ar ko tiek paredzēta kārtība, kādā šo vekseli var aizpildīt, ja vien šis noteikums un šis nolīgums atbilst šīs direktīvas 3. un 5. pantam, kā arī Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 2008/48/EK (2008. gada 23. aprīlis) par patēriņa kredītlīgumiem un ar ko atceļ Direktīvu 87/102/EEK, 10. pantam, un tas ir jāpārbauda iesniedzējtiesai. 2) Direktīvas 93/13 6. panta 1. punkts un 7. panta 1. punkts, kā arī Direktīvas 2008/48 10. panta 2. punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka gadījumā, ja tādos apstākļos kā pamatlietās valsts tiesai ir nopietnas šaubas par tāda pieteikuma pamatotību, kas balstīts uz vekseli, kura mērķis ir nodrošināt prasījumu, kas izriet no patēriņa kredītlīguma, un ja šo vekseli, sākotnēji neaizpildītu, ir izdevis vekseļa parakstītājs un vēlāk aizpildījis saņēmējs, šai tiesai pēc savas ierosmes ir jāpārbauda, vai noteikumi, par kuriem ir vienojušās līgumslēdzējas puses, nav negodīgi, un šajā ziņā tā var prasīt, lai pārdevējs vai piegādātājs iesniedz dokumentu, kurā konstatēti šie noteikumi, tā, lai minētā tiesa spētu pārliecināties, ka ir ievērotas patērētāju tiesības, kas izriet no šīm direktīvām. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – poļu.

62007TJ0190

lv

Prasība atcelt Komisijas 2006. gada 23. februāra Lēmumu C(2006) 465, galīgā redakcija, ar ko likts atmaksāt avansa maksājuma summu, kam pieskaitīti nokavējuma procenti un kas izmaksāta saskaņā ar līgumu par finanšu atbalstu, kurš noslēgts Prince programmas ietvaros, attiecībā uz projektu ar nosaukumu “The EURO – Its genuine and essential impact on schoolchildren” ( Eurogenesis ) saistībā ar sagatavošanos euro ieviešanai skolās Rezolutīvā daļa: 1) prasību noraidīt; 2) KEK Diavlos atlīdzina tiesāšanās izdevumus.

62018TJ0501

lv

Tiesvedības priekšvēsture 2015. gada 26. janvārī persona, kas iestājusies lietā, Cinkciarz.pl sp. z o.o ., iesniedza Eiropas Savienības Intelektuālā īpašuma birojā ( EUIPO ) Eiropas Savienības preču zīmes reģistrācijas pieteikumu saskaņā ar grozīto Padomes Regulu (EK) Nr. 207/2009 (2009. gada 26. februāris) par Eiropas Savienības preču zīmi ( OV 2009, L 78, 1. lpp. ) (aizstāta ar Eiropas Parlamenta un Padomes Regulu (ES) 2017/1001 (2017. gada 14. jūnijs) par Eiropas Savienības preču zīmi ( OV 2017, L 154, 1. lpp. )). Reģistrācijai pieteiktā preču zīme ir vārdisks apzīmējums “CINKCIARZ”. Preces un pakalpojumi, attiecībā uz kuriem tika pieteikta reģistrācija, ietilpst 9., 36. un 41. klasē atbilstoši pārskatītajam un grozītajam 1957. gada 15. jūnija Nicas Nolīgumam par preču un pakalpojumu starptautisko klasifikāciju preču zīmju reģistrācijas vajadzībām un atbilst tostarp šādam aprakstam: – 9. klase: “datoru programmatūra; datorspēļu programmatūra; ierakstītas datorprogrammas; lejupielādējamas datorprogrammas; lejupielādējamas datoru lietojumprogrammas; datu apstrādes programmas; interaktīvas multimediju datoru programmas; no tīmekļa lejupielādējamas publikācijas elektroniskā formātā; datoru aprīkojums un piederumi; magnētiskie un optiskie datu nesēji; aparāti skaņas vai attēlu ierakstīšanai, pārraidīšanai vai reproducēšanai; saulesbrilles”; – 36. klase: “banku pakalpojumi; valūtas maiņa; valūtas maiņas biroju pakalpojumi; informācijas sniegšana par valūtas kursiem; ārvalstu valūtas nodrošinājums; valūtu tirdzniecība; valūtas reāla laika tirdzniecība tiešsaistes režīmā; finanšu informācija par valūtas maiņas kursiem; valūtas maiņas kursu kotācija; valūtas maiņas kursu prognozēšana; valūtu tirgus; datorizēti finanšu pakalpojumi saistībā ar valūtas maiņu; valūtas kursa informācijas sagatavošana un kotēšana; valūtas kursu mijmaiņas pakalpojumi; informācijas nodrošināšana par valūtas maiņas kursu vērtējumu; valūtas maiņas aģentūru pakalpojumi; konsultāciju pakalpojumi saistībā ar valūtas maiņu; finanšu datu bāzes pakalpojumi saistībā ar valūtas maiņu; valūtas maiņa un pārskaitījumi; maiņas kursu sarakstu nodrošināšana; valūtas maiņas biroju pakalpojumi; skaidras naudas, čeku un naudas pārvedumu pakalpojumi; elektroniski līdzekļu pārskaitījumi, izmantojot telekomunikācijas; automatizēto maksājumu pakalpojumi; naudas pārskaitījumi; elektronisko maksājumu pakalpojumi; nekustamā īpašuma aģentūru pakalpojumi; parādu piedziņas aģentūru pakalpojumi; finanšu analīze; bankas tiešsaistes darījumi [ home-banking ]; finanšu informācijas sniegšana; banku lietas; hipotekārie banku pakalpojumi; kredītu informācijas biroji; nomas maksas iekasēšana; finanšu konsultācijas; konsultācijas apdrošināšanas jomā; finanšu pārvaldīšana; finanšu novērtēšana apdrošināšanas, banku darbības un nekustamā īpašuma jomās; finanšu konsultācijas; finanšu informācijas sniegšana; banku pakalpojumi; finanšu pakalpojumi; investīciju fondu veidošana; apdrošināšanas fondu pakalpojumi; kotēšana biržā; brokeru pakalpojumi darījumos ar vērtspapīriem; galvojumi kā ķīlas; informācijas sniegšana par apdrošināšanu; finanšu informācija; kapitālieguldījumu pakalpojumi; kapitāla ieguldījumi; elektroniska naudas līdzekļu pārskaitīšana; pakalpojumi saistībā ar kredītkartēm un debetkartēm; kredītkaršu un debetkaršu pakalpojumi; kredītkaršu un debetkaršu izsniegšana; apdrošināšanas mākleru pakalpojumi; vērtspapīru starpniecība; akciju kotēšana; fiskālā novērtēšana; brokeru pakalpojumi darījumos ar vērtspapīriem; apdrošināšanas brokeru pakalpojumi; aizdevumu pakalpojumi; banku pakalpojumi; apdrošināšana; valūtas maiņas darījumi; finanšu pārvaldīšana; nekustamā īpašuma pārvaldīšana; aktīvu pārvaldīšana”; – 41. klase: “tekstu izdošana, kas nav reklāmas teksti; nelejupielādējamu materiālu elektroniska publicēšana tiešsaistē; materiālu publicēšana, kuriem var piekļūt, izmantojot datubāzes vai tīmekli; elektronisko spēļu pakalpojumi un sacensības ar tīmekļa starpniecību; izglītības informācija, kas nodrošināta tiešsaistē, izmantojot datora datubāzi vai tīmekli; izglītība (mācības); izglītība (informācija kādā jomā); kinostudiju pakalpojumi; fotogrāfu pakalpojumi; fotoreportāžu sagatavošana; izklaides arkāžu nodrošināšana; pakalpojumi spēļu jomā, kas tiek nodrošināti tiešsaistē; azartspēles; klubu pakalpojumi kā izklaide un apmācība; elektronisku publikāciju sagatavošana un publicēšana; praktisko apmācību demonstrācijas; darbsemināru un nodarbību sagatavošana un vadīšana; koncertu rīkošana un vadīšana; konferenču organizēšana un vadīšana; kongresu organizēšana un vadīšana; semināru organizēšana un vadīšana; simpoziju organizēšana un vadīšana; kolokviju organizēšana un vadīšana; izglītības vai izklaides sacensību organizēšana; grāmatu un periodisku izdevumu elektroniskā publicēšana tiešsaistē; nelejupielādējamu elektronisku publikāciju nodrošināšana; grāmatu izdošana; tekstu izdošana, kas nav reklāmas teksti”. Apstrīdētā preču zīme tika reģistrēta 2015. gada 15. jūnijā ar numuru 13678991 tostarp attiecībā uz visām iepriekš 3. punktā norādītajām precēm un pakalpojumiem. 2015. gada 22. decembrī prasītāja Currency One S.A . iesniedza pieteikumu par apstrīdētās preču zīmes atzīšanu par spēkā neesošu saskaņā ar Regulas Nr. 207/2009 52. panta 1. punkta a) apakšpunktu (tagad Regulas 2017/1001 59. panta 1. punkta a) apakšpunkts) attiecībā uz visām iepriekš 3. punktā norādītajām precēm un pakalpojumiem, kurš ir balstīts, pirmkārt, uz Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu (tagad Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkts, kura formulējums ir identisks un uz kuru turpmāk tiks veikta atsauce), pamatojoties uz to, ka apzīmējums, kas veido minēto preču zīmi, esot aprakstošs saistībā ar minētajām precēm un pakalpojumiem, un, otrkārt, uz Regulas Nr. 207/2009 7. panta 1. punkta b) apakšpunktu (tagad Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunkts, kura formulējums ir identisks un uz kuru turpmāk tiks veikta atsauce), pamatojoties uz to, ka minētajai preču zīmei neesot atšķirtspējas. 2017. gada 6. oktobrī Anulēšanas nodaļa noraidīja minēto pieteikumu par spēkā neesamības atzīšanu. 2017. gada 5. decembrī prasītāja saskaņā ar Regulas 2017/1001 66.–71. pantu iesniedza EUIPO apelācijas sūdzību. Ar 2018. gada 18. jūnija lēmumu (turpmāk tekstā – “apstrīdētais lēmums”) Apelācijas piektā padome noraidīja apelācijas sūdzību. Pirmkārt, attiecībā uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktā minēto pamatu tā uzskatīja, ka neviena vārda “cinkciarz” nozīme neesot aprakstoša saistībā ar attiecīgajām precēm vai pakalpojumiem vai kādu to būtisku īpašību. It īpaši tā uzskatīja, ka šis vārds, kas sākotnēji Polijas Tautas Republikā nozīmēja personas, kuras nodarbojas ar ārvalstu valūtas nelikumīgu tirdzniecību, tā pašreizējā nozīmē, kas attiecas uz valūtas maiņas darbību, ietverot tikai negatīvas konotācijas, izslēdzot neitrālu šādas darbības apzīmējumu. Tātad minētais vārds esot fantāzijas radīts nosaukums, kas, protams, ir ierosinošs vai aluzīvs, bet kas šī paša fakta dēļ ir tikai netieši aprakstošs saistībā ar šo darbību un kas var orientēt patērētājus uz pakalpojumu, kuri ir saistīti ar minēto darbību, īpašībām tikai ar apziņā radušos asociāciju. Otrkārt, attiecībā uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunktā minēto pamatu Apelācijas padome uzskatīja, ka konkrētā sabiedrības daļa apzīmējumu “CINKCIARZ” uztverot kā oriģinālu, nepatiesu vai ironisku un šī fakta dēļ – pārsteidzošu nosaukumu, kas ir piemērots, lai norādītu ar valūtas maiņas darbību saistīto pakalpojumu komerciālo izcelsmi. Visbeidzot tā uzskatīja, ka minētie vērtējumi a fortiori ir attiecināmi uz pārējām attiecīgajām precēm vai pakalpojumiem. Lietas dalībnieku prasījumi Prasītājas prasījumi Vispārējai tiesai ir šādi: – atcelt apstrīdēto lēmumu; – piespriest EUIPO atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, ieskaitot izdevumus, kas ir radušies procesā Apelācijas padomē. EUIPO un personas, kas iestājusies lietā, prasījumi Vispārējai tiesai ir šādi: – noraidīt prasību; – piespriest prasītājai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Juridiskais pamatojums Prasītāja izvirza trīs pamatus, no kuriem pirmais attiecas uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta pārkāpumu saistībā ar valūtas maiņas pakalpojumiem, otrais – uz šīs pašas tiesību normas un pienākuma norādīt pamatojumu saistībā ar citām attiecīgajām precēm un pakalpojumiem pārkāpumu un trešais – uz minētās regulas 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpumu. Vispirms ir jāatgādina, no vienas puses, ka saskaņā ar Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu nereģistrē preču zīmes, kas sastāv tikai no apzīmējumiem vai norādēm, kas tirdzniecībā var kalpot, lai norādītu veidu, kvalitāti, daudzumu, paredzēto nolūku, vērtību, preču ražošanas vai pakalpojumu sniegšanas ģeogrāfisko izcelsmi vai laiku un citas preču un pakalpojumu īpašības. Lai apzīmējumu varētu uzskatīt par aprakstošu un tātad lai tam būtu piemērojams šajā normā paredzētais [reģistrācijas] aizliegums, tam ir jābūt pietiekami tieši un konkrēti saistītam ar attiecīgajām precēm vai pakalpojumiem, lai ļautu konkrētajai sabiedrības daļai uzreiz un bez jebkādām pārdomām uztvert attiecīgo preču vai pakalpojumu vai kādu no to īpašībām aprakstu (skat. spriedumu, 2005. gada 12. janvāris, Deutsche Post EURO EXPRESS/ITSB (EUROPREMIUM), T‑334/03 , EU:T:2005:4 , 25. punkts un tajā minētā judikatūra). No otras puses, atbilstoši šīs regulas 7. panta 1. punkta b) apakšpunktam nereģistrē preču zīmes, kam nav atšķirtspējas. Preču zīmes atšķirtspēja Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē nozīmē, ka šī preču zīme ļauj identificēt preci vai pakalpojumu, attiecībā uz kuru ir pieteikta reģistrācija, kā tādu, kas nāk no konkrēta uzņēmuma, un tādējādi atšķirt šo preci vai pakalpojumu no citu uzņēmumu precēm vai pakalpojumiem (skat. spriedumu, 2010. gada 21. janvāris, Audi/ITSB, C‑398/08 P , EU:C:2010:29 , 33. punkts un tajā minētā judikatūra). Apzīmējumu var identificēt kā tādu, kas nāk no noteikta uzņēmuma, un tādējādi tam var būt atšķirtspēja, ja no konkrētās sabiedrības daļas tas prasa interpretācijas piepūli un tam ir zināma oriģinalitāte un izteiksmīgums, kas to padara par viegli iegaumējamu (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2010. gada 21. janvāris, Audi/ITSB, C‑398/08 P , EU:C:2010:29 , 59. punkts). No šiem ievada apsvērumiem izriet, ka, lai novērtētu prasītājas izvirzīto pamatu pamatotību, vispirms ir jānosaka poļu valodas vārda “cinkciarz” nozīme, kura ir nosakāma, ņemot vērā, kā to uztver konkrētā sabiedrības daļa (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2008. gada 8. jūlijs, Lancôme/ITSB – CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION), T‑160/07 , EU:T:2008:261 , 44. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā ziņā no administratīvā procesa ietvaros iesniegtajiem dokumentiem izriet, ka vārds “cinkciarz” nozīmē personu, kura slepeni īstenoja nelikumīgu valūtas maiņas darbību tajā laikā, kad Polijas Tautas Republikas pastāvēšanas laikposmā vai tieši pēc tā beigām uz šo darbību attiecās valsts monopols. Šim vārdam, kas tika saistīts ar darbību, kura tika uzskatīta par nelikumīgu tirdzniecību un kuru veica apšaubāmas personas, tika piešķirta negatīva konotācija. Tā kā valūtas maiņas darbības, ko īstenoja privāttiesību subjekti, veikšana 1989. gadā tika legalizēta, šo darbību no tā laika drīkstēja atklāti veikt valūtas maiņas biroji, kuri to likumīgā rakstura dēļ tika nošķirti no ar minēto vārdu apzīmējamajām personām. Rodas iespaids, ka no šī brīža šis vārds ieguva būtībā vēsturisku konotāciju, ar to apzīmējot personas, kuras līdz 1989. gadam veica nelikumīgu un slepenu valūtas maiņas darbību. Ņemot vērā, ka vārda “cinkciarz” pamatā esošais konteksts beidza pastāvēt tikai 1989. gadā, un ar minēto vārdo apzīmējamo personu vēsturiskā tēla Polijas kultūrā slikto slavu, kā to apliecina ne vien dažādi rakstu nosaukumi, kuros ir iekļauta atsauce uz šo tēlu (pielikumi E.20, no E.24 līdz E.26), bet arī nesenas publikācijas par šo tēmu (pielikumi E.19, E.21, no E.36 līdz E.41), ir jāuzskata, ka apstrīdētās preču zīmes reģistrācijas pieteikuma iesniegšanas brīdī, proti, 2015. gada 26. janvārī, konkrētās sabiedrības lielākajai daļai bija zināma šī vārda vēsturiskā nozīme. Prasības pieteikuma 10. punktā attiecībā uz vārdu “cinkciarz” konstatējot, ka šis “amats [..] nav oficiāli atzīts” vai ka “tā zvaigžņu stunda ir pagājusi”, prasītāja netieši atzīst, ka ar šo vārdu galvenokārt tiek apzīmēta persona, kas slepus veica valūtas maiņu Polijas Tautas Republikas pastāvēšanas laikposmā. Turklāt prasības pieteikuma 11. punktā tā tieši atzīst, ka publikācijās galvenokārt tiek izmantots šis vārds, lai apzīmētu šādu personu. Tomēr tajos pašos divos prasības pieteikuma punktos tā apgalvo, ka “amats”, kas izpaužas kā “slepena valūtas tirdzniecība”, nav izzudis un ka persona, kas šobrīd veic šādu darbību, joprojām var tikt apzīmēta ar vārdu “cinkciarz”, prasības pieteikuma 12. punktā tomēr atzīstot, ka šim vārdam ir negatīva konotācija un tas tiek izmantots, lai paustu kritiku, un galvenokārt nievājošā nozīmē. Šos apgalvojumus apstiprina daži administratīvajā procesā iesniegtie pierādījumi. Šajā ziņā no vārdnīcām iegūtās definīcijas (pielikumi no E.1 līdz E.15) nav viennozīmīgas. Proti, lai gan tajās visās ir minēts, ka “cinkciarz” ir sarunvalodas vārds, ar ko apzīmē nelikumīgu valūtas tirgotāju, rodas iespaids, ka citāti atbilst šī vārda vēsturiskajai izpratnei. Tomēr atsevišķi tīmeklī publicēti raksti apstiprina, ka šo vārdu turpina izmantot un tas tiek saprasts tā, ka tas apzīmē personu, kas patlaban nodarbojas ar valūtas maiņu slepenā un krāpnieciskā un tā iemesla dēļ nelikumīgā veidā, – tāpat kā “cinkciarz”, kas ir darbojušies Polijas Tautas Republikas pastāvēšanas laikposmā (pielikumi E.32 un E.33), – un pēc līdzības – ar to saistītu darbību, kas ir krāpnieciska, nelikumīga vai negodīga vai arī tiek uzskatīta par tādu (pielikums E.31). Tomēr, prasības pieteikuma 10. punktā nosakot, ka ar vārdu “cinkciarz” var tikt apzīmēts arī “tirgus dalībnieks”, kas “sniedz valūtas maiņas pakalpojumus ārpus oficiālās aprites”, un prasības pieteikuma 25. punktā nosakot, ka šis termins “tiek parasti izmantots pakalpojumu attiecībā uz valūtas maiņu ārpus oficiālas aprites, ko veic vairākas personas, sniegšanas kontekstā”, prasības pieteikuma 24. punktā piebilstot, ka minētais vārds “parastos apstākļos tiek izmantots, lai norādītu [attiecīgās] preces vai pakalpojumus”, prasītāja, šķiet, netieši liek saprast, ka vārds “cinkciarz” var tikt izmantots arī neitrāli, tas ir, bez negatīvas vai nievājošas konotācijas, lai apzīmētu fizisku vai juridisku personu, kas veic valūtas maiņas darbību. Tomēr prasības pieteikumā nav ietverta neviena atsauce uz administratīvajā procesā iesniegtajiem dokumentiem. Atbildot uz šajā sakarā tiesas sēdē uzdotu jautājumu, prasītāja norādīja, ka šo apgalvojumu apstiprina pielikumi E.29, E.30 un E.34. Tomēr, pēc tam iesniegdama rakstu, kurš veido pielikumu E.30, ar nosaukumu “Šādi cinkciarz izspiež naudu no pasažieriem lidostās”, tā ir atzinusi, ka šis raksts ir vērsts uz to, lai kritiski aplūkotu krāpšanas darbību. Saistībā ar rakstu, kurš veido pielikumu E.29, ar nosaukumu “Vai valdība spēlē cinkciarz ?” tā ir vienīgi uzsvērusi, ka šis raksts parāda vārda “cinkciarz” pašreizējo izmantošanu, neapgalvojot, ka tam nepiemīt kritizējošs konteksts. Turpretim prasītāja tiesas sēdē joprojām apgalvoja, ka rakstā, kurš veido pielikumu E.34, kurš ir publicēts 2014. gada 17. aprīlī un kura nosaukums ir “Tīmekļa cinkciarz . Stāsts par četriem puišiem, kas no bankām “nocēla” 20 miljardus”, vārds “cinkciarz” tiek izmantots, lai apzīmētu vairākas dažādas ekonomiskas vienības, tostarp prasītāju un personu, kas iestājusies lietā, vai lai apzīmētu “valūtas tirdzniecības pakalpojumus ārpus oficiālās aprites”. No pēdējā minētā raksta satura var secināt, ka ar izteicienu “dažādas ekonomiskas vienības” prasītāja ir domājusi uzņēmumus, kuri veic valūtas maiņas darbību, izmantojot atšķirīgu kanālu, proti, tīmekli, un norobežojas no bankām attiecībā uz piemērojamo valūtas kursu. No minētā raksta izriet, ka šie uzņēmumi piedzīvoja savu uzplaukumu, pateicoties kādam 2011. gada likumam, ar kuru aizņēmējiem, kuri bija saņēmuši Šveices frankos nominētu aizdevumu Polijas bankās, tika atļauts atmaksāt šo aizdevumu ar ikmēneša maksājumiem valūtā, kas tika pirkta, izmantojot nevis šīs bankas, bet citus tirgus dalībniekus. Attiecīgajā rakstā ir norādīts, ka prasītāja un persona, kas iestājusies lietā, savā starpā gandrīz vienādās daļās sadalīja gandrīz visu Polijas valūtas maiņas tīmeklī tirgu; šajā tirgū ļoti margināli bija pārstāvēti arī ap četrdesmit citu uzņēmumu. Tomēr – pretēji tam, ko apgalvo prasītāja, – šis raksts nepierāda, ka vārds “cinkciarz” tiktu izmantots, lai neitrāli apzīmētu noteiktus uzņēmumus, kas sniedz valūtas maiņas pakalpojumus, proti, tos, kas veic darbību tīmeklī, vai lai apzīmētu šo uzņēmumu sniegtos pakalpojumus. Proti, attiecīgajā rakstā galvenokārt tiek aplūkoti divi uzņēmumi, tostarp persona, kas iestājusies lietā, kuras nosaukums ir minēts vairākkārt. Šajā kontekstā vārda “cinkciarz” esamība šī panta nosaukumā un rindkopā nevar tikt ņemta vērā, abstrahējoties no personas, kas iestājusies lietā, nosaukuma. Turklāt, kā izriet no minētā raksta nosaukuma, šis vārds tajā tiek izmantots attiecībā nevis uz diviem uzņēmumiem, kuri paši ir attiecīgā raksta priekšmets, bet gan uz četrām personām, kuras ir izveidojušas šos uzņēmumus, kuru profesionālās gaitas ir aprakstītas un par kuru nodomiem ir ziņots. Līdzīgi tad, kad vārds “cinkciarz” vienīgo reizi tiek minēts minētā raksta tekstā, šis vārds attiecas nevis uz šiem diviem uzņēmumiem, bet uz to dibinātājiem, un uzņēmumi tiek prezentēti kā “viņu uzņēmumi”. Turklāt tad, kad šie uzņēmumi netiek minēti, atsaucoties uz to komercnosaukumu vai nosaukumiem, kuri norāda uz to tīmekļa vietnēm (Currency One, Internetowykantor.pl un Walutomat.pl, no vienas puses, un Cinkciarz.pl, no otras puses), attiecīgajā rakstā minētie uzņēmumi tiek apzīmēti, lietojot tādus vārdus kā “valūtas maiņas biroji tīmeklī” vai “virtuālie valūtas maiņas biroji”. Pilnības labad var norādīt, ka apstrīdētā lēmuma 33. punktā Apelācijas padome ir veikusi būtībā līdzīgu analīzi attiecībā uz dokumentiem, uz kuriem ir balstīts paziņojums, kurš veido pielikumu E.43, kas ir vienīgais paziņojums, kurā ir minēta vārda “cinkciarz” neitrālā nozīme. Prasītāja nav nedz apstrīdējusi minēto analīzi, nedz arī atsaukusies uz minēto paziņojumu Vispārējā tiesā. Izdarot secinājumu par šo jautājumu, rodas iespaids, ka abas vārda “cinkciarz” nozīmes uzrāda saikni ar valūtas maiņas pakalpojumiem. Pirmkārt, runa ir par vēsturisko nozīmi, kurā ar to tiek apzīmēta persona, kas Polijas Tautas Republikas pastāvēšanas laikposmā slepeni un nelikumīgi nodarbojās ar valūtas maiņu. Otrkārt, runa ir par aktuālo izpratni, kurā šis vārds galvenokārt tiek izmantots ne vien atvasinātā un vispārīgā nozīmē kā krāpšanas vai krāpnieka sinonīms, bet arī tādā nozīmē, kas tuvinās vēsturiskajai izpratnei, lai apzīmētu personu, kas šobrīd joprojām nodarbojas ar slepenu un krāpniecisku un tādējādi – nelikumīgu valūtas tirdzniecību. Turpretim, kā pareizi ir konstatējusi Apelācijas padome, nav ticis pierādīts, ka ar vārdu “cinkciarz” šobrīd tiktu neitrāli apzīmēta persona vai uzņēmums, kas sniedz valūtas maiņas pakalpojumus. Prasītājas izvirzīto pamatu pamatotība ir jāpārbauda, pamatojoties uz šīm vārda “cinkciarz” nozīmēm. Par pirmo pamatu, kas attiecas uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta pārkāpumu saistībā ar valūtas maiņas pakalpojumiem Prasītāja norāda, ka vārds “cinkciarz” varot tikt izmantots, lai apzīmētu, uzņēmumu, kas sniedz valūtas maiņas pakalpojumus ārpus oficiālās aprites, un ka tādējādi runa esot par amata nosaukumu, attiecībā uz kuru ir jābūt iespējai to brīvi izmantot, neatkarīgi no fakta, ka tas galvenokārt tiekot izmantots negatīvā nozīmē. EUIPO un persona, kas iestājusies lietā, apstrīd šī iebilduma pamatotību. Persona, kas iestājusies lietā, uzskata, ka vārdam “cinkciarz” esot tikai vēsturiskā nozīme, kas apzīmē personu, kura nodarbojās ar slepenu valūtas tirdzniecību Polijas Tautas Republikas pastāvēšanas laikposmā, un tas netiekot izmantots, lai apzīmētu pašreizējo valūtas maiņas darbību. Atbilstoši Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktam nereģistrē preču zīmes, ko veido tikai apzīmējums vai norāde, kas tirdzniecībā var kalpot, lai norādītu veidu, kvalitāti, daudzumu, paredzēto nolūku, vērtību, preču ražošanas vai pakalpojumu sniegšanas ģeogrāfisko izcelsmi vai laiku un citas preču un pakalpojumu īpašības. Kā ir atgādināts iepriekš 14. punktā, lai uz apzīmējumu attiektos Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktā paredzētais aizliegums, tam ir jābūt pietiekami tieši un konkrēti saistītam ar attiecīgajām precēm vai pakalpojumiem, lai ļautu konkrētajai sabiedrības daļai uzreiz un bez jebkādām pārdomām uztvert attiecīgo preču un pakalpojumu vai kādas no to īpašībām aprakstu. Apzīmējuma aprakstošā rakstura vērtējums var tikt veikts tikai, pirmkārt, saistībā ar to, kā to uztver konkrētā sabiedrības daļa, un, otrkārt, saistībā ar konkrētajām precēm vai pakalpojumiem (skat. spriedumu, 2008. gada 8. jūlijs, COLOR EDITION, T‑160/07 , EU:T:2008:261 , 44. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā lietā attiecīgās preces un pakalpojumi būtībā, runājot par 9. klasi, ir programmatūra, elektroniskās publikācijas un datu nesēji; runājot par 36. klasi – banku un finanšu pakalpojumi, ar valūtas maiņu saistīti pakalpojumi, nekustamā īpašuma aģentūru un pārvaldības pakalpojumi, parādu piedziņas pakalpojumi, pakalpojumi saistībā ar apdrošināšanu un finanšu ekspertu pakalpojumi un, runājot par 41. klasi – publicēšanas un izdevniecības pakalpojumi, spēļu pakalpojumi un pakalpojumi saistībā ar izglītību un apmācību. Apelācijas padome ir konstatējusi, ka šādas preces un pakalpojumi ir paredzēti gan profesionāļiem, gan plašai sabiedrībai un ka konkrētās sabiedrības daļas uzmanības līmenis ir mainīgs robežās no vidēja līdz augstam. Turklāt tā ir uzskatījusi, ka apstrīdētās preču zīmes aprakstošā rakstura vērtējums ir jāveic no sabiedrības, kuras dzimtā valoda ir poļu valoda, viedokļa, jo šī preču zīme sastāv no vārda, kuram šajā valodā ir nozīme. Šie vērtējumi nav tikuši apstrīdēti, un nav neviena pierādījuma, kas liktu tos apšaubīt. Tomēr ir jāuzsver, ka tam, ka daļa no konkrētās sabiedrības daļas ir specializēta sabiedrība, nav izšķirošas ietekmes uz juridiskajiem kritērijiem, kas tiek izmantoti, lai novērtētu apzīmējuma aprakstošo raksturu (spriedums, 2019. gada 7. maijs, Fissler/EUIPO (vita), T‑423/18 , EU:T:2019:291 , 14. punkts). Aizliedzot kā Kopienas preču zīmi reģistrēt apzīmējumus vai norādes, kas ir paredzētas Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktā, šīs normas mērķis ir aizsargāt vispārējās intereses, kas prasa, lai visi varētu brīvi izmantot apzīmējumus vai norādes, kas apraksta to preču vai pakalpojumu īpašības, attiecībā uz kuriem ir iesniegts reģistrācijas pieteikums. Tātad ar šo normu netiek pieļauts rezervēt šādus apzīmējumus vai norādes tikai kādam vienam uzņēmumam tādēļ, ka tie ir reģistrēti kā preču zīme (skat. spriedumu, 2003. gada 23. oktobris, ITSB/Wrigley, C‑191/01 P , EU:C:2003:579 , 31. punkts un tajā minētā judikatūra). Tas, ka Savienības likumdevējs ir izvēlējies vārdu “īpašība”, izceļ faktu, ka Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkts attiecas tikai uz apzīmējumiem, kuri tiek izmantoti, lai apzīmētu preču vai pakalpojumu, attiecībā uz kuriem ir lūgta reģistrācija, raksturlielumu, kas ir viegli atpazīstams starp ieinteresētajām personām. Līdz ar to apzīmējuma reģistrāciju var atteikt, pamatojoties uz šo tiesību normu, tikai tad, ja var saprātīgi paredzēt, ka konkrētā sabiedrības daļa to faktiski atpazīs kā kādas no minētajām īpašībām aprakstu (šajā nozīmē skat. spriedumus, 2011. gada 10. marts, Agencja Wydawnicza Technopol/ITSB, C‑51/10 P , EU:C:2011:139 , 50. punkts, un 2019. gada 7. maijs, vita, T‑423/18 , EU:T:2019:291 , 43. punkts). Lai apzīmējuma reģistrācija tiktu atteikta, pamatojoties uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu, nav nepieciešams, lai šajā pantā minētie apzīmējumi un norādes, kas veido preču zīmi, reģistrācijas pieteikuma iesniegšanas brīdī faktiski tiktu izmantoti, lai aprakstītu tādas preces vai pakalpojumus, attiecībā uz kuriem ir iesniegts reģistrācijas pieteikums, vai aprakstītu šo preču vai pakalpojumu īpašības. Kā norāda jau šīs tiesību normas redakcija, pietiek ar to, ka šos apzīmējumus un norādes var izmantot šādos nolūkos (spriedums, 2003. gada 23. oktobris, ITSB/Wrigley, C‑191/01 P , EU:C:2003:579 , 32. punkts). Visbeidzot ir jāatgādina, ka saskaņā ar šīs pašas regulas 7. panta 2. punktu tās 7. panta 1. punkts ir piemērojams arī tad, ja reģistrācijas atteikuma pamati pastāv tikai kādā Savienības daļā, turklāt šī daļa var aprobežoties tikai ar vienu dalībvalsti (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2006. gada 22. jūnijs, Storck/ITSB, C‑25/05 P , EU:C:2006:422 , 83. punkts). Ar šo pamatu prasītāja norāda, ka ar vārdu “cinkciarz” tiekot aprakstīti valūtas maiņas pakalpojumi, kā rezultātā apstrīdētās preču zīmes, kas sastāv tikai no šī vārda, reģistrācija esot jāatceļ, jo šī preču zīme attiecas uz minētajiem pakalpojumiem. No šī sprieduma 19.–32. punktā minētajiem apsvērumiem izriet, ka vārdam “cinkciarz” tā šajā lietā būtiskajās nozīmēs, pirmkārt, ir ne vien vēsturiska, bet arī aktuāla saikne ar valūtas maiņas pakalpojumiem un, otrkārt, ka tam ir tikai un vienīgi nievājoša konotācija, proti, tajā ir ietverts negatīvs priekšstats, kas noniecina apzīmēto personu, proti, personu, kas nodarbojas ar nelikumīgu tirdzniecību, krāpšanu vai darbībām, kuras tiek uzskatītas par negodīgām, it īpaši, bet ne tikai, saistībā ar slepeni veiktu valūtas maiņas darbību. Prasītāja apgalvo, ka Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta piemērošanai netiekot prasīts, lai aprakstoša norāde būtu pozitīva vai neitrāla, bet gan tikai tas, lai tā aprakstītu preci vai pakalpojumu, uz kuru attiecas reģistrācijas pieteikums, vai preces vai pakalpojuma īpašību. Turklāt vārda “cinkciarz” negatīvā konotācija ar laiku varot izzust. Saskaņā ar iepriekš 37. un 38. punktā atgādināto judikatūru Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta piemērošana ir iespējama tikai tad, ja, ņemot vērā, kā konkrētā sabiedrības daļa uztver apstrīdētu apzīmējumu, tas rada pietiekami tiešu un konkrētu saikni ar attiecīgo pakalpojumu, kas ļauj šai sabiedrībai uzreiz un bez jebkādām pārdomām uztvert šī pakalpojuma vai kādas no tā īpašībām aprakstu. Šī judikatūra ir jātuvina tai, saskaņā ar kuru aprakstoši apzīmējumi un norādes minētās tiesību normas izpratnē ir tie, kuri parastā lietošanā, raugoties no patērētāja viedokļa, var kalpot, lai apzīmētu – vai nu tieši, vai ar norādi uz kādu no tās būtiskām īpašībām – preci vai pakalpojumu, attiecībā uz kuru ir iesniegts reģistrācijas pieteikums (skat. spriedumu, 2012. gada 28. jūnijs, XXXLutz Marken/ITSB, C‑306/11 P , nav publicēts, EU:C:2012:401 , 77. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā ziņā ir jānorāda, ka Regula 2017/1001, kā tas izriet no tās 3. apsvēruma, ir vērsta uz to, lai atceltu ierobežojumus brīvai preču un pakalpojumu apritei iekšējā tirgū. Tomēr šī brīvība attiecas tikai uz precēm, kas ir likumīgi laistas Savienības saimnieciskajā un komerciālajā apritē (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2010. gada 16. decembris, Josemans, C‑137/09 , EU:C:2010:774 , 42. punkts), un pēc analoģijas – uz likumīgu pakalpojumu sniegšanu. No tā izriet, ka Savienības preču zīmju tiesībās paredzētā aizsardzība preču zīmei var tikt piešķirta tikai tiktāl, ciktāl ar to tiek apzīmētas likumīgas preces un likumīgi sniegti pakalpojumi. Ir jāprezumē, ka vidusmēra patērētājs, kurš tiek uzskatīts par samērā informētu, uzmanīgu un apdomīgu, apzinās šo faktu, un tas tā ir vismaz tāpēc, ka tas zina, ka Savienības pamatā, kā tas izriet no LES 2. panta, ir tiesiskuma vērtības un ka tiesiskumam ir raksturīgi, ka likuma mērķis nevar būt aizsargāt vai veicināt prettiesiskas darbības; šī tiesiskuma pazīme ir vispārzināma. Šajā ziņā ir jāuzsver, ka – pretēji tam, ko apgalvo prasītāja, – vārds “cinkciarz” nevar tikt uzskatīts par tādu, kas apzīmē “amatu”, jo tas attiecas tikai uz nelikumīgu darbību veikšanu. Līdz ar to izskatāmajā lietā konkrētā sabiedrības daļa apzinās, ka pakalpojumi, uz kuriem attiecas apstrīdētā preču zīme, nevar būt slepena un prettiesiska valūtas maiņas darbība. No tā izriet, ka vārds “cinkciarz”, kas veido šo preču zīmi un kas apzīmē šādas slepenas un nelikumīgas darbības, tā parastā lietošanā, raugoties no konkrētās sabiedrības daļas viedokļa, nevar kalpot, lai apzīmētu likumīgus valūtas maiņas pakalpojumus. Šajā ziņā var tikt veikta tuvināšana ar judikatūru, saskaņā ar kuru, runājot par apzīmējumiem vai norādēm, kas tirdzniecībā var kalpot, lai apzīmētu preces vai pakalpojuma, attiecībā uz kuru ir iesniegts reģistrācijas pieteikums, ģeogrāfisko izcelsmi, ar Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu nav liegts reģistrēt ģeogrāfiskos nosaukumus, attiecībā uz kuriem apzīmētās vietas īpašību dēļ nevar saprātīgi pieņemt, ka ieinteresētās personas varētu uzskatīt, ka attiecīgo preču kategorija nāk no šīs vietas (skat. spriedumu, 2018. gada 6. septembris, Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise/EUIPO, C‑488/16 P , EU:C:2018:673 , 39. punkts un tajā minētā judikatūra). Tāpēc vārds “cinkciarz” neļauj konkrētajai sabiedrības daļai uzreiz un bez jebkādām pārdomām uztvert likumīgu valūtas maiņas pakalpojumu vai vienības, kura sniedz šādus pakalpojumus, aprakstu. Tā kā viens no minētā vārda neatņemamajiem raksturojumiem, tas ir, ka ar to apzīmē slepenu un nelikumīgu darbību, ir pilnībā pretrunā vienam no šādu pakalpojumu raksturojumiem, tas ir, to viennozīmīgi likumīgajam raksturam, konkrētā sabiedrības daļa saikni starp apstrīdēto preču zīmi un likumīgiem valūtas maiņas pakalpojumiem varēs nodibināt tikai tad, ja tā pārvarēs šo pretrunu, lai izdarītu secinājumu, ka, uztverot ironiski un veicot domu spēli, minētā preču zīme – pretēji tās nozīmei – aptver likumīgi sniegtus valūtas maiņas pakalpojumus. Līdz ar to apstrīdētajai preču zīmei nav pietiekami tiešas un konkrētas saiknes ar valūtas maiņas pakalpojumiem, kuri ar to tiek apzīmēti. Šo secinājumu apstiprina Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktā paredzētā reģistrācijas aizlieguma pārbaude, ņemot vērā šī aizlieguma vispārējo interešu mērķi, kas ir jāievēro, konkrēti izvērtējot visus reģistrācijas pieteikumu (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2003. gada 8. aprīlis, Linde u.c., no C‑53/01 līdz C‑55/01 , EU:C:2003:206 , 75. punkts) vai – kā tas ir šajā lietā – reģistrāciju, kuru tiek prasīts atzīt par spēkā neesošu, raksturojošos nozīmīgos apstākļus. Saskaņā ar šī sprieduma 41. punktā atgādināto judikatūru šī tiesību norma ir vērsta uz to, lai visiem ieinteresētajiem tirgus dalībniekiem saglabātu iespēju brīvi izmantot apzīmējumus vai norādes, kas apraksta attiecīgo pakalpojumu īpašības. Proti, ja uzņēmumam būtu atļauts monopolizēt aprakstoša vārda izmantošanu, no tā izrietētu tā konkurentiem savu preču aprakstīšanai pieejamā vārdu krājuma ierobežojums (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2014. gada 16. oktobris, Larrañaga Otaño/ITSB (GRAPHENE), T‑458/13 , EU:T:2014:891 , 18. punkts un tajā minētā judikatūra). Šis vispārējo interešu mērķis savukārt ietilpst netraucētas konkurences sistēmā, kuru ir paredzēts iedibināt un saglabāt ar LESD un kuras būtisks elements ir preču zīmju tiesības (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2003. gada 6. maijs, Libertel, C‑104/01 , EU:C:2003:244 , 48. – 52. punkts). No attiecībā uz vārda “cinkciarz” nozīmi izdarītajiem konstatējumiem izriet, ka tas ir nesaraujami saistīts ar būtisku ar to apzīmētās darbības aspektu, proti, tās slepeno un nelikumīgo raksturu, kas ir pilnīgā pretrunā vienam attiecīgo valūtas maiņas pakalpojumu raksturojumam, proti, to viennozīmīgi likumīgajam raksturam. Visbeidzot, protams, ir taisnība, ka saskaņā jau ar Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta formulējumu apzīmējumi un norādes, kuru reģistrācija atbilstoši šai tiesību normai ir aizliegta, ir tie, kuri vienkārši var tikt izmantoti aprakstošā nolūkā, neprasot, lai šie apzīmējumi vai norādes tiktu faktiski izmantoti reģistrācijas pieteikuma iesniegšanas brīdī. Tomēr šāda izmantošanas iespēja var tikt ņemta vērā tikai tad, ja ir saprātīgi paredzams, ka attiecīgais apzīmējums nākotnē no ieinteresēto aprindu viedokļa veidos attiecīgo preču vai pakalpojumu īpašību aprakstu (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2004. gada 12. februāris, Koninklijke KPN Nederland, C‑363/99 , EU:C:2004:86 , 56. punkts un tajā minētā judikatūra). Līdz ar to minētā iespēja nevar būt balstīta tikai uz spekulācijām, bet gan, gluži pretēji, tai ir jābūt pamatotai ar noteiktiem apstākļiem, kas to padara par saprātīgi ticamu (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2008. gada 12. marts, Compagnie générale de diététique/ITSB (GARUM), T‑341/06 , nav publicēts, EU:T:2008:70 , 43. punkts). Tomēr prasītājas paredzētā varbūtība, ka vārds “cinkciarz” nākotnē zaudēšot negatīvo konotāciju, kas ir saistīta ar tā darbības, kura ar to ir apzīmējama, slepeno un nelikumīgo raksturu, kurš ar to ir nesaraujami saistīts, un tādējādi neitrāli apzīmēšot valūtas maiņas darbības veikšanu, ir šāda spekulācija. Šajā ziņā ir jāatgādina, kā izriet no administratīvajā procesā iesniegtajiem dokumentiem un iepriekš 19., 23. un 32. punktā veiktajiem konstatējumiem, ka vārdam “cinkciarz” kopš tā pirmsākumiem šajā lietā būtiskajos lietojumos ir bijusi negatīva nozīme saistībā ar personu, kuras tas apzīmē, veicamās darbības slepeno un nelikumīgo raksturu un pēc vēsturiskā konteksta, kurā tas ir radies, izmaiņām tā tvērums ir attīstījies, izvēršot šo negatīvo aspektu, jo tā izmantošana ir tikusi vispārināta, lai apzīmētu personu, kas veic darbību, kura tiek uzskatīta par nelikumīgu, krāpniecisku vai negodīgu. Turklāt, kā izriet no šī sprieduma 29. un 30. punkta, nav būtisku norāžu, ka minētais vārds tiktu izmantots arī neitrāli, lai apzīmētu uzņēmēju, kas sniedz valūtas maiņas pakalpojumus. Ņemot vērā šos apstākļus, nevar secināt, ka apstrīdētās preču zīmes reģistrācijas pieteikuma iesniegšanas datumā būtu bijis saprātīgi uzskatīt, ka no ieinteresēto aprindu viedokļa vārds “cinkciarz” nākotnē veidos attiecīgo pakalpojumu aprakstu. No visiem iepriekš minētajiem apsvērumiem izriet, ka Apelācijas padome ir pamatoti nolēmusi, ka apstrīdēto preču zīmi nevar atzīt par spēkā neesošu saskaņā ar Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu attiecībā uz valūtas maiņas pakalpojumiem. Līdz ar to pirmais pamats ir jānoraida kā nepamatots. Par otro pamatu attiecībā uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunkta pārkāpumu un pienākuma norādīt pamatojumu neievērošanu saistībā ar citām attiecīgajām precēm un pakalpojumiem, kas nav valūtas maiņas pakalpojumi Prasītāja norāda, ka apstrīdētajā lēmumā neesot norādīts pietiekams pamatojums attiecībā uz pieteikuma par spēkā neesamības atzīšanu noraidīšanu, ciktāl pieteikums bija balstīts uz attiecīgo preču un pakalpojumu, kas nav valūtas maiņa, aprakstošo raksturu, tādēļ, ka Apelācijas padome šīs citas preces un pakalpojumus esot ņēmusi vērā kopumā, nevis aplūkojusi katru to kategoriju atsevišķi. Apstrīdētā lēmuma 59. punktā Apelācijas padome, šajā ziņā pārņemdama Anulēšanas nodaļas lēmuma pamatojumu, ir konstatējusi, ka, tā kā vārds “cinkciarz” nav aprakstošs saistībā ar valūtas maiņas pakalpojumiem, tas a fortiori nav aprakstošs saistībā ar citiem attiecīgajiem pakalpojumiem un precēm, kuru saikne ar minēto vārdu ir vēl vājāka. Ir jāatgādina, ka Apelācijas padomei uzliktajam pienākumam norādīt pamatojumu, kas izriet tostarp no Regulas 2017/1001 94. panta 1. punkta, ir divējāds mērķis, pirmkārt, ļaut ieinteresētajām personām noskaidrot noteiktā pasākuma pamatojumu, lai aizstāvētu savas tiesības, un, otrkārt, ļaut Savienības tiesai veikt savu attiecīgā lēmuma tiesiskuma kontroli. Pamatojumam ir skaidri un nepārprotami jāatklāj akta autora argumentācija, turklāt netiek prasīts, lai pamatojumā tiktu norādīti visi atbilstošie faktiskie un tiesiskie apstākļi, jo jautājums par to, vai tiesību akta pamatojums atbilst minētajām prasībām, tomēr ir jāizvērtē, ņemot vērā ne tikai tā tekstu, bet arī tā kontekstu, kā arī visas attiecīgo jomu regulējošās tiesību normas (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2018. gada 28. jūnijs, EUIPO/Puma, C‑564/16 P , EU:C:2018:509 , 64. un 65. punkts un tajos minētā judikatūra). Šajā ziņā ir jānorāda, ka argumentācija, ko prasītāja bija izvirzījusi EUIPO instancēs, kā arī tā, ko prasītāja pēc tam ir norādījusi prasības pieteikumā, aprobežojas ar norādi, kā dažām attiecīgo preču un pakalpojumu kategorijām, kas nav valūtas maiņas pakalpojumi, atbilstoši prasītājas viedoklim varētu būt saikne ar šiem pēdējiem minētajiem pakalpojumiem vai šādus pakalpojumus sniedzošajām personām. No tā prasītāja ir secinājusi, ka vārds “cinkciarz”, ko tā ir uzskatījusi par aprakstošu attiecībā uz valūtas maiņas pakalpojumiem, esot aprakstošs arī attiecībā uz kādu šo citu preču vai pakalpojumu īpašību. Šādā kontekstā, tā kā Apelācijas padome iepriekš bija konstatējusi, ka vārds “cinkciarz” nav aprakstošs attiecībā uz valūtas maiņas pakalpojumiem, tādējādi noraidot premisu, uz kuru bija balstīta prasītājas argumentācija attiecībā uz citām precēm un pakalpojumiem, kas nav valūtas maiņas pakalpojumi, tā varēja aprobežoties tikai ar vispārēja pamatojuma attiecībā uz visām attiecīgajām precēm vai pakalpojumiem sniegšanu. Proti, saistībā ar absolūtu reģistrācijas atteikuma pamatu EUIPO ir atļauts sniegt vispārīgu pamatojumu attiecībā uz precēm vai pakalpojumiem, starp kuriem pastāv pietiekami tieša un konkrēta saikne, kas ir tik izteikta, ka tie veido preču vai pakalpojumu kategoriju, kura ir pietiekami homogēna, pamatojoties it īpaši uz īpašībām, kuras tiem ir kopīgas un kurām ir nozīme, analizējot attiecīgā atteikuma pamata attiecināmību. Vērtējums ir jāveic in concreto katrā atsevišķā gadījumā, un nevar izslēgt, ka precēm un pakalpojumiem, kas ir norādīti reģistrācijas pieteikumā, visiem piemīt kāda būtiska īpašība saistībā ar absolūta atteikuma pamata analīzi un ka tādējādi, lai veiktu attiecīgā reģistrācijas pieteikuma pārbaudi saistībā ar šo absolūto atteikuma pamatojumu, tos var pārgrupēt vienā pietiekami homogēnā kategorijā (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2017. gada 17. maijs, EUIPO/Deluxe Entertainment Services Group, C‑437/15 P , EU:C:2017:380 , 30. – 34. punkts). Šajā lietā prasītāja pati bija iedalījusi kategorijās citas attiecīgās preces un pakalpojumus, kas nav valūtas maiņas pakalpojumi, atbilstoši vispārējai un vienotai īpašībai, kura esot pamats tam, lai atzītu apzīmējuma “CINKCIARZ” aprakstošo raksturu attiecībā uz šīm citām precēm un pakalpojumiem, proti, ka tiem visiem ir saikne ar valūtas maiņas darbību. Tātad pēc tam, kad Apelācijas padome bija uzskatījusi, ka apstrīdētā preču zīme nav aprakstoša saistībā ar pašiem valūtas maiņas pakalpojumiem, tā, veicot pietiekamu pārbaudi, varēja uzskatīt, ka šis secinājums a fortiori attiecas uz citām precēm un pakalpojumiem, kas nav valūtas maiņas pakalpojumi un kuriem ir zināma saikne ar pēdējiem minētajiem pakalpojumiem. Šādi rīkojoties, tā ir veikusi vērtējumu in concreto , spriežot par saikni, uz kuru prasītāja pati bija balstījusi savu prasījumu atcelt tiesību aktu saskaņā ar Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta c) apakšpunktu attiecībā uz šīm citām precēm un pakalpojumiem. Turklāt šī pārbaude ir novedusi pie šai tiesību normai atbilstoša secinājuma. Tādējādi otrais pamats ir jānoraida kā nepamatots. Par trešo pamatu attiecībā uz Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpumu Pirmkārt, prasītāja apgalvo, ka Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta piemērošana esot nepieciešama, pamatojoties uz apzīmējuma “CINKCIARZ” aprakstošo raksturu, jo aprakstošam apzīmējumam noteikti neesot atšķirtspējas. Otrkārt, prasītāja iebilst, ka Apelācijas padome neesot izvērtējusi apstrīdētās preču zīmes atšķirtspēju saistībā ar attiecīgajām precēm un pakalpojumiem un to, kā konkrētā sabiedrības daļa uztver šo preču zīmi. It īpaši vārda “cinkciarz” nievājošais raksturs neliedzot konstatēt atšķirtspējas neesamību. Šajā lietā, tā kā minētais vārds tiekot parasti izmantots saistībā ar valūtas maiņas pakalpojumu sniegšanu ārpus oficiālās aprites, preču zīme, ko veido šis vārds, nevarot pildīt attiecīgo preču un pakalpojumu komerciālās izcelsmes identifikācijas funkciju. Šī paša iemesla dēļ minētais vārds no Polijas sabiedrības viedokļa neradot fantāzijas radītu, netipisku, negaidītu vai pārsteidzošu iespaidu. Apelācijas padome ir uzskatījusi, ka konkrētā sabiedrības daļa vārdisko apzīmējumu “CINKCIARZ” uztverot kā tādu, kas norāda uz personu, kura nodarbojas ar nelikumīgu valūtas tirdzniecību, spekulantu, krāpnieku. Ja tas tiek izmantots saistībā ar attiecīgajām precēm un pakalpojumiem, šī sabiedrība to uztverot kā oriģinālu, maldinošu vai ironisku un šī iemesla dēļ – pārsteidzošu, un tas esot piemērots, lai norādītu uz attiecīgo preču vai pakalpojumu komerciālo izcelsmi, un varot tikt viegli iegaumēts šajā statusā. Saskaņā ar Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunktu nereģistrē preču zīmes, kam nav atšķirtspējas. Kā ir atgādināts iepriekš 16. punktā, preču zīmes atšķirtspēja Regulas 2017/1001 7. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē nozīmē, ka šī preču zīme ļauj identificēt preci vai pakalpojumu, attiecībā uz kuru ir pieteikta reģistrācija, kā tādu, kas nāk no noteikta uzņēmuma, un tātad nošķirt šo preci vai pakalpojumu no citu uzņēmumu precēm un pakalpojumiem (skat. spriedumu, 2010. gada 21. janvāris, Audi/ITSB, C‑398/08 P , EU:C:2010:29 , 33. punkts un tajā minētā judikatūra). Šī atšķirtspēja ir jāizvērtē, pirmkārt, saistībā ar precēm vai pakalpojumiem, attiecībā ar kuriem ir lūgta reģistrācija, un, otrkārt, saistībā ar to, kā konkrētā sabiedrības daļa uztver šīs preces vai pakalpojumus (skat. spriedumu, 2004. gada 29. aprīlis, Henkel/ITSB, C‑456/01 P un C‑457/01 P , EU:C:2004:258 , 35. punkts un tajā minētā judikatūra). Vispirms jau sākotnēji ir jākonstatē, ka, ņemot vērā uz pirmo un otro pamatu sniegtās atbildes, prasītājas argumentācija tiktāl, ciktāl tā ir balstīta uz apgalvojumu par apstrīdētās preču zīmes aprakstošo raksturu attiecībā uz konkrētajām precēm un pakalpojumiem, ir jānoraida. Turpinot, no apstrīdētā lēmuma 53. un 54. punkta izriet, ka – pretēji tam, ko apgalvo prasītāja, – Apelācijas padome ir veikusi apstrīdētās preču zīmes atšķirtspējas pārbaudi, ņemot vērā sabiedrības uztveri, kā arī attiecīgās preces un pakalpojumus. Lai gan, protams, no konteksta izriet, ka šajos punktos ietvertā analīze – netieši – būtībā attiecas uz valūtas maiņas pakalpojumiem, ir jāņem vērā, ka minētā lēmuma 59. un 60. punktā Apelācijas padome ir paplašinājusi savu argumentāciju, uzskatot, ka saistībā ar valūtas maiņas pakalpojumiem veiktie konstatējumi a fortiori attiecas uz citām apstrīdētajām precēm un pakalpojumiem, ņemot vērā vājāko saikni, kāda pastāv starp šīm citām precēm un pakalpojumiem un vārdu “cinkciarz”. Visbeidzot, tā kā apgalvojums par apstrīdētās preču zīmes atšķirtspējas neesamību ir balstīts uz atziņu, saskaņā ar kuru vārds “cinkciarz” tiekot “parasti izmantots pakalpojumu attiecībā uz valūtas maiņu ārpus oficiālās aprites sniegšanas kontekstā”, ir jānorāda, ka, atbildot uz pirmo pamatu, ir konstatēts, ka šis apgalvojums tiktāl, ciktāl ar to tiek pieņemts, ka ar šo vārdu var tikt neitrāli apzīmēta valūtas maiņas darbība neatkarīgi no tās likumīgā vai nelikumīgā rakstura, nav pierādīts. Savukārt, ņemot vērā vārda “cinkciarz” parasto izmantošanu attiecībā uz slepenu un nelikumīgu valūtas maiņas darbību, kas ir konkrētajai sabiedrības daļai pazīstama izmantošana, ir jāatzīst, tāpat kā to ir darījusi Apelācijas padome, ka šim vārdam saistībā ar likumīgajiem valūtas maiņas pakalpojumiem ir aluzīva vai uzvedinoša nozīme. Tomēr, kā ir konstatēts iepriekš 54. punktā, tā kā viens no vārda “cinkciarz” neatņemamajiem raksturojumiem, proti, tas, ka ar to apzīmē slepenu un nelikumīgu darbību, ir pilnīgā pretrunā vienam no attiecīgo valūtas maiņas pakalpojumu raksturojumiem, tas ir, to viennozīmīgi likumīgajam raksturam, konkrētā sabiedrības daļa varēs nodibināt saikni starp apstrīdēto preču zīmi un likumīgiem valūtas maiņas pakalpojumiem tikai tad, ja tā pārvarēs šo pretrunu, lai izdarītu secinājumu, ka, uztverot ironiski un veicot domu spēli, minētā preču zīme ‑ pretēji tās nozīmei – aptver likumīgi sniedzamus valūtas maiņas pakalpojumus. No tā izriet, ka attiecībā uz šiem pakalpojumiem šis vārds no konkrētās sabiedrības daļas prasa interpretācijas piepūli un šī iemesla dēļ tam ir zināma oriģinalitāte un izteiksmīgums, kas to padara par viegli iegaumējamu (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2010. gada 21. janvāris, Audi/ITSB, C‑398/08 P , EU:C:2010:29 , 59. punkts), un tas ir piemērots, lai norādītu patērētājam attiecīgo preču un pakalpojumu izcelsmi. Tātad minētajam vārdam ir jāatzīst atšķirtspēja saistībā ar valūtas maiņas pakalpojumiem. Šie apsvērumi ir piemērojami arī attiecībā uz 36. klasē ietilpstošajiem attiecīgajiem pakalpojumiem, kuriem ir saikne ar valūtas maiņas pakalpojumiem, tas ir, būtībā, banku un finanšu pakalpojumiem. Attiecībā uz citām attiecīgajām precēm un pakalpojumiem, kā to ir konstatējusi Apelācijas padome, saikne starp prasītājas uzsvērto vārda “cinkciarz” nozīmi, proti, nozīmi saistībā ar slepenu un nelikumīgu valūtas maiņas darbību, un šīm citām precēm un pakalpojumiem, kas nav tieši saistīti ar valūtas tirdzniecību, ir vāja vai pat neesoša. Līdz ar to apstrīdētajai preču zīmei varētu būt ļoti ierobežots aluzīvs raksturs attiecībā uz dažām no šīm citām precēm vai pakalpojumiem, no kā izriet, ka prasītājas argumentācija, kas būtībā ir balstīta uz minētās preču zīmes aprakstošo raksturu attiecībā uz valūtas maiņas pakalpojumiem un starp šiem pakalpojumiem un citām attiecīgajām precēm un pakalpojumiem pastāvošo saikni, nevar tikt atbalstīta. Turklāt var norādīt, ka, ņemot vērā minētā vārda “cinkciarz” parasto nozīmi, kas apzīmē personu, kura nodarbojas ar kādu darbību, kas tiek uzskatīta par nelikumīgu, krāpniecisku vai negodīgu, iepriekš 84. punktā izklāstītie apsvērumi būtībā ir piemērojami arī attiecībā uz citām precēm un pakalpojumiem. Proti, pretrunas efekts, kas izriet no šī vārda izmantošanas, lai apzīmētu likumīgas preces vai pakalpojumus, rada pārsteiguma efektu un prasa veikt pārdomas, no kā izriet zināma atšķirtspēja. Tādējādi arī trešais pamats ir jānoraida kā nepamatots, un līdz ar to prasība ir jānoraida kopumā. Par tiesāšanās izdevumiem Atbilstoši Reglamenta 134. panta 1. punktam lietas dalībniekam, kuram nolēmums ir nelabvēlīgs, piespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, ja to ir prasījis lietas dalībnieks, kuram nolēmums ir labvēlīgs. Tā kā prasītājai spriedums ir nelabvēlīgs, tai ir jāpiespriež atlīdzināt EUIPO un personas, kas iestājusies lietā, tiesāšanās izdevumus saskaņā ar pēdējo minēto prasījumiem. Pamatojoties uz iepriekšminēto, VISPĀRĒJĀ TIESA (pirmā palāta) nospriež: 1) Prasību noraidīt. 2) Currency One S.A . sedz savus, kā arī atlīdzina Eiropas Savienības Intelektuālā īpašuma biroja ( EUIPO ) un Cinkciarz.pl sp. z o.o . tiesāšanās izdevumus . Nihoul Svenningsen Öberg Pasludināts atklātā tiesas sēdē Luksemburgā 2019. gada 19. decembrī. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – poļu. ( i ) Teksta 23. un 60. punktā pēc sākotnējās elektroniskās publikācijas ir veikti valodnieciski labojumi.

61999TJ0030

en

Grounds Legal Background 1 Council Regulation (EEC) No 404/93 of 13 February 1993 on the common organisation of the market in bananas (OJ 1993 L 47, p. 1) introduced, from 1 July 1993, common arrangements for the importation of bananas, which replaced the various national arrangements. A distinction was drawn between Community bananas produced in the Community, third-country bananas originating in third countries other than the African, Caribbean and Pacific (ACP) States, traditional ACP bananas and non-traditional ACP bananas. Traditional ACP bananas and non-traditional ACP bananas meant the quantities of bananas exported by the ACP States which did not exceed or did exceed, respectively, the quantities traditionally exported by each of those States as set out in the Annex to Regulation No 404/93. 2 In order to ensure satisfactory marketing of bananas produced in the Community and bananas originating in the ACP States and other third countries, Regulation No 404/93 provided for the opening of an annual tariff quota of 2.2 million tonnes (net weight) for imports of bananas from third countries and non-traditional ACP bananas. 3 Article 19(1) of Regulation No 404/93 (old version) divided the tariff quota as follows: 66.5% for the category of operators who had marketed third-country and/or non-traditional ACP bananas (category A), 30% for the category of operators who had marketed Community and/or traditional ACP bananas (category B) and 3.5% for the category of operators established in the Community who had started marketing bananas other than Community and/or traditional ACP bananas from 1992 (category C). 4 The first sentence of Article 19(2) of Regulation No 404/93 (old version) read as follows: On the basis of separate calculations for each of the categories of operators referred to in paragraph 1 ... each operator shall obtain import licences on the basis of the average quantities of bananas that he has sold in the three most recent years for which figures are available. 5 Commission Regulation (EEC) No 1442/93 of 10 June 1993 laying down detailed rules for the application of the arrangements for importing bananas into the Community (OJ 1993 L 142, p. 6) defined, inter alia, the criteria for determining the types of operators in categories A and B who could apply for import licences, according to the activities which those operators had carried out during the reference period. 6 Those import arrangements were the subject of a dispute settlement procedure within the framework of the World Trade Organisation (WTO) following complaints from some third countries. 7 That procedure gave rise to reports from the WTO Panel of 22 May 1997 and a report from the WTO Standing Appellate Body of 9 September 1997, which was adopted by the WTO Dispute Settlement Body by decision of 25 September 1997. In that decision the Dispute Settlement Body declared certain aspects of the arrangements governing banana imports into the Community incompatible with the rules of the WTO. 8 In order to comply with that decision, the Council adopted Regulation (EC) No 1637/98 of 20 July 1998 amending Regulation No 404/93 (OJ 1998 L 210, p. 28). The Commission subsequently adopted Regulation (EC) No 2362/98 of 28 October 1998 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EEC) No 404/93 regarding imports of bananas into the Community (OJ 1998 L 293, p. 32). 9 Under the new arrangements for banana imports, the allocation of the quota between three different categories of operators was abolished. Regulation No 2362/98 provided that the quotas were to be divided merely between traditional operators and newcomers as defined in that regulation. The subdivision of operators into categories A and B depending on the types of activities which they carried out on the market was also abolished. 10 Article 4 of Regulation No 2362/98 reads as follows: 1. Each traditional operator registered in a Member State in accordance with Article 5 shall receive, for each year and for all the origins listed in Annex I, a single reference quantity based on the quantities of bananas actually imported during the reference period. 2. For imports carried out in 1999 under the tariff quotas or as traditional ACP bananas, the reference period shall be made up of the years 1994, 1995 and 1996. 11 Article 5(2) and (3) of Regulation No 2362/98 reads: 2. For the purposes of determining their reference quantity, each operator shall send to the competent authority by 1 July each year: (a) a figure for the total quantity of bananas from the origins listed in Annex I actually imported during each of the years making up the reference period; (b) the supporting documents detailed in paragraph 3. 3. Actual imports shall be attested by both of the following: (a) by presenting copies of the import licences used ... by the holder ... in order to release the relevant quantities for free circulation; and (b) by presenting proof of payment of the customs duties due on the day on which customs import formalities were completed. The payment shall be made either direct to the competent authorities or via a customs agent or representative. Operators furnishing proof of payment of customs duties, either direct to the competent authorities or via a customs agent or representative, for the release into free circulation of a given quantity of bananas without being the holder or transferee holder of the relevant import licence used for this purpose ... shall be deemed to have actually imported the said quantity provided that they have registered in a Member State under Regulation (EEC) No 1442/93 and/or that they fulfil the requirements of this Regulation for registration as a traditional operator. Customs agents or representatives may not call for the application of this subparagraph. 12 Article 6(3) of Regulation No 2362/98 provides: Using the information received under paragraph 2, and in light of the total volume of tariff quotas and traditional ACP bananas as referred to in Article 2, the Commission shall, where appropriate, set a single adjustment coefficient to be applied to each operator's provisional reference quantity. 13 Article 17 of Regulation No 2362/98 provides: Where, for a given quarter and for any one or more of the origins listed in Annex I, the quantities applied for appreciably exceed any indicative quantity fixed under Article 14, or exceed the quantities available, a percentage reduction to be applied to the amounts requested shall be fixed. 14 Article 18 of Regulation No 2362/98 provides: 1. Where a percentage reduction has been fixed for one or more given origins under Article 17, operators who have applied for import licences for the origin(s) concerned may: (a) either renounce their use of the licence by informing the relevant issuing authority accordingly within 10 working days of publication of the Regulation fixing the reduction percentage, whereupon the security lodged against the licence shall be released immediately; or (b) submit one or more fresh licence applications for the origins for which available quantities have been published by the Commission, up to an amount equal to or smaller than the quantity applied for but not covered by the original licence issued. Such requests shall be submitted within the time-limit laid down in point (a) and shall be subject to all the conditions governing licence applications. 2. The Commission shall immediately determine the quantities for which licences can be issued for each of the origins concerned. 15 Article 29 of Regulation No 2362/98 provides: If the quantities covered by applications for licences in respect of the first quarter of 1999 covering imports from one or more of the origins listed in Annex I exceed 26 % of the quantities set out in that Annex, the Commission shall fix a percentage reduction to be applied to all applications in respect of the origin(s) concerned. 16 In pursuance of that article, Article 1 of Commission Regulation (EC) No 2806/98 of 23 December 1998 on the issuing of import licences for bananas under the tariff quotas and for traditional ACP bananas for the first quarter of 1999 and on the submission of new applications (OJ 1998 L 349, p. 32) provides: Import licences shall be issued under the arrangements for the importation of bananas, tariff quota arrangements and arrangements for traditional ACP bananas for the first quarter of 1999 for the quantity indicated in the licence application, multiplied by reduction coefficients of 0.5793, 0.674 and 0.708 for applications indicating the origins "Colombia", "Costa Rica" and "Ecuador" respectively. Facts and procedure 17 The applicant, Bocchi Food Trade International GmbH, is a wholesale business trading in fruit and vegetables. It is a subsidiary of the Bocchi Group, an importer of fruit and vegetables whose registered office is in Verona (Italy). It handles all the Bocchi Group's banana business. Until the entry into force of Regulation No 2362/98 the applicant was in Category A, and it is a traditional operator for the purposes of that regulation. 18 By decision of the competent national authorities of 8 December 1998, the applicant's provisional reference quantity for 1999 was established at 6 660 977 kg and that quantity was reduced by 400 744 kg by application of the adjustment coefficient of 0.939837 set by the Commission under Article 6(3) of Regulation No 2362/98. On 5 January 1999 the applicant lodged an appeal against that decision with the national authorities. 19 On 14 December 1998 the applicant applied, in respect of the first quarter of 1999, for rights to import 1 627 660 kg of bananas originating in Ecuador. A coefficient of 0.708 was applied to the quantity for which application was made, reducing that quantity by 475 277 kg. On 12 January 1999 the applicant also contested that reduction in a claim to the competent authorities. 20 The applicant subsequently applied, under Article 18(1)(b) of Regulation No 2362/98, in respect of quantities not allocated, for rights to import 110 000 kg of bananas originating in other countries. As a result of the application of the reduction coefficient, the quantity applied for was reduced by 30 822 kg. 21 It was in those circumstances that the applicant, by application lodged at the Registry of the Court of First Instance on 28 January 1999, brought the present action to recover compensation for the loss it suffered as a result of the adoption by the Commission of Regulation No 2362/98. The applicant pleaded inter alia infringement of certain agreements contained in Annex 1 to the Agreement establishing the WTO (the WTO Agreement) in support of its action. 22 In Case C-149/96 Portugal v Council [1999] ECR I-8395, paragraph 47, the Court held that having regard to their nature and structure, [all the agreements and memoranda contained in Annexes 1 to 4 of the WTO Agreement] are not in principle among the rules in the light of which the Court is to review the legality of measures adopted by the Community institutions. 23 By letter of 16 December 1999, the parties were called on to submit their observations on the possible consequences of that judgment. The Commission and the applicant lodged their observations on 6 and 14 January 2000 respectively. 24 Upon hearing the report of the Judge-Rapporteur, the Court of First Instance decided to open the oral procedure. The parties presented oral argument and their replies to the questions from the Court at the hearing in open court on 4 October 2000. Forms of order sought 25 The applicant claims that the Court should: - order the Commission to compensate the applicant for the loss it suffered as a result, first, of the application of the adjustment coefficient to the reference quantity for 1999 provisionally established by the competent authorities and, second, of the application of the reduction coefficient to the quantities in respect of which it had applied for the grant of import licences; - order the defendant to pay the costs. 26 The Commission contends that the Court should: - dismiss the action as inadmissible; - in the alternative, dismiss the action as unfounded; - order the applicant to pay the costs. Admissibility Arguments of the parties 27 Although it has not formally raised an objection of inadmissibility, the Commission considers that the action is inadmissible because the applicant should first have tried to prevent the alleged loss from occurring by bringing an action before the competent national court. A claim for compensation under Article 178 of the EC Treaty (now Article 235 EC) and the second paragraph of Article 215 of the EC Treaty (now the second paragraph of Article 288 EC) constitutes an ancillary remedy in the Commission's view, since the alleged loss was caused by a national administrative measure adopted in order to implement Community law (see the judgments of the Court of Justice in Case 119/88 AERPO and Others v Commission [1990] ECR I-2189 and Case C-282/90 Vreugdenhil v Commission [1992] ECR I-1937, paragraph 12, and those of the Court of First Instance in Case T-571/93 Lefebvre and Others v Commission [1995] ECR II-2379 and Case T-93/95 Laga v Commission [1998] ECR II-195, paragraph 33). It contends that it is for the competent national authorities applying the Community rules under a national administrative measure to establish reference quantities, in accordance with the provisions of Regulation No 2362/98 (see the judgments of the Court of First Instance in Case T-47/95 Terres rouges and Others v Commission [1997] ECR II-481, paragraphs 57 and 59, and that of the Court of Justice in Case C-73/97 P France v Comafrica and Others [1999] ECR I-185, paragraph 40). 28 The Commission contends that the ancillary nature of the claim for compensation is due to the fact that review of the national administrative measure falls exclusively to the national courts, which may refer the matter to the Court of Justice to assess the validity of the relevant Community provisions, by way of a preliminary ruling under Article 177 of the EC Treaty (now Article 234 EC) (see France v Comafrica and Others, paragraph 40). It is only where national courts are unable to guarantee adequate legal protection and/or the possibility of obtaining compensation that a direct action would be admissible. 29 The applicant disputes the Commission's view. It contends that no legal remedy is open to it before the national courts. Indeed, it has already challenged by means of administrative appeals the decisions of the national authorities allocating licences (see paragraphs 18 and 19 above), procedures which have now been disposed of. According to the applicant, it is not possible under German law to contest the legality of those decisions in any other way. This claim for compensation is therefore the only remedy available to it. 30 It stresses that the national administration is required to comply with the conditions laid down by the Commission in Regulation No 2362/98. Any loss suffered by the applicant which is the subject of this action is thus incurred as a result of the rules laid down by the Commission and not the decisions adopted at national level. Findings of the Court 31 It should be noted that the unlawful conduct alleged in this case is not that of a national body but that of a Community institution. Any loss arising from the implementation of the Community legislation by the German authorities would therefore be attributable to the Community (see, for example, the judgments of the Court of Justice in Case 126/76 Dietz v Commission [1977] ECR 2431, paragraph 5, Joined Cases C-104/89 and C-37/90 Mulder and Others v Council and Commission [1992] ECR I-3061, paragraph 9, and Case 175/84 Krohn v Commission [1986] ECR 753, paragraphs 18 and 19, and of the Court of First Instance in Joined Cases T-481/93 and T-484/93 Exporteurs in Levende Varkens and Others v Commission [1995] ECR II-2941, paragraph 71). 32 Since the Community judicature has exclusive jurisdiction under Article 215 of the Treaty to hear actions seeking compensation for damage attributable to the Community (Joined Cases 106/87 to 120/87 Asteris and Others v Greece and EEC [1988] ECR 5515, paragraph 14, and Vreugdenhil, paragraph 14), remedies available under national law cannot automatically guarantee effective protection of the applicant's rights (see Exporteurs in Levende Varkens, paragraph 72). 33 In that connection, as the Commission acknowledged at the hearing, even if the Court, in the context of proceedings for a preliminary ruling, were to consider that the rules applicable were such as to cause damage, the national court would not have power to adopt itself the measures needed in order to compensate in full the loss alleged by the applicant in this case, with the result that a direct application to the Court of First Instance on the basis of Article 215 of the Treaty would still be necessary in such circumstances (see to that effect Dietz, paragraph 5). 34 The Commission's challenge to the admissibility of this action must therefore be dismissed. Non-contractual liability of the Community 35 The applicant contends, in substance, that the Commission is guilty of unlawful conduct in that, first, it infringed the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), the General Agreement on Trade in Services (GATS) and the Agreement on Import Licensing Procedures, which are contained in Annex 1 to the WTO Agreement, secondly, it discriminated against small and medium-sized businesses and infringed the right of freedom to pursue a trade or business and, thirdly, it infringed the principle of proportionality. The possibility of relying on certain agreements contained in Annex 1 to the WTO Agreement Arguments of the parties 36 The applicant contends that the provisions of the GATT constitute superior rules of law, in which the prohibitions on discrimination and the most-favoured-nation clause must be regarded as rules for the protection of individuals. 37 It considers that the WTO Agreement and the annexes thereto constitute a genuine world trade order with its own legal system and jurisdiction. The new WTO law is not negotiable, and contains strict prohibitions which can be restricted or temporarily set aside only by measures of the WTO and not by unilateral measures on the part of a Member State. Some of the provisions of that new law are therefore directly applicable in Community law. 38 As regards the possible inferences to be drawn from Portugal v Council, cited in paragraph 22 above, the applicant acknowledged, in response to the question raised by the Court of First Instance, that the Court of Justice had held that the WTO provisions did not have general direct effect within the Community legal system. 39 It added, however, that the judgment in that case did not conflict with the arguments submitted in support of its action to the effect that the Community institutions were guilty of misuse of powers. The fact that the Community arrangements for banana imports had been declared incompatible with the WTO rules by a decision having the force of res judicata and the Community had undertaken to rectify the infringements concerned, in the applicant's view, precluded the Community institutions from adopting further provisions in breach of those rules. 40 The applicant put forward that argument at the hearing, stating that in the present case, since the Community had given an undertaking to the Dispute Settlement Body to repeal the provisions of its regulations which conflicted with the WTO rules, it had acted in breach of the principle nemini licet venire contra factum proprium when putting that undertaking into practice by adopting a regulation containing infringements of those rules. It explained that the principle expressed in that maxim, since it derives from the principle of good faith, constitutes a principle of Community law by which the legality of Community measures can be assessed by the Community judicature. The applicant is therefore entitled to plead infringement of the WTO rules on that ground also. 41 In addition, the applicant states that it does not seek to establish that the defendant was pursuing unlawful aims. Its contention is that the Commission, with full knowledge of the facts, infringed the WTO rules in order to achieve its ends, namely the organisation of the market in bananas. Such conduct constitutes a new category of misuse of powers. 42 Such misuse of powers means that the Commission is under an obligation to provide compensation irrespective of whether the WTO rules in question are designed to protect individuals. Individuals enjoy absolute protection against misuse of power by the Community institutions. 43 The Commission argues that the WTO rules do not have direct effect within the Community legal system and cannot therefore be relied on by individuals. 44 It observes that it is settled case-law that the 1947 GATT rules are not unconditional and that they cannot be recognised as being rules of international law which are directly applicable in the domestic legal systems of the contracting parties (see Case C-280/93 Germany v Council [1994] ECR I-4973). The Commission considers that that case-law applies also to the WTO Agreement and its annexes, since those documents have the same special features as those in the 1947 GATT provisions which meant that the latter could not have direct effect. 45 In answer to the question raised by the Court of First Instance concerning the possible inferences to be drawn from the judgment in Portugal v Council, cited above, the Commission stated that that judgment fully supports its view. According to the Commission, it is to be inferred from that judgment that the provisions of the WTO Agreement do not constitute a criterion for assessing the legality of Community secondary legislation. This means also that the finding by the Dispute Settlement Body that an act of Community secondary legislation is incompatible with the WTO rules does not imply that that act must be regarded as unlawful within the Community legal system, and therefore cannot make the Community incur liability under the second paragraph of Article 215 of the Treaty. 46 As regards the applicant's arguments alleging misuse of powers, the Commission considers that the Community can only incur liability on that ground under the same conditions as those applying to any other breach of rights or principles protected under the Community legal system. 47 The allegation of misuse of powers does not therefore mean that the applicant does not need to establish that the provisions which are alleged to have been infringed were intended to protect individuals. 48 Similarly, at the hearing the Commission stated that the applicant could not rely on the principle nemini licet venire contra factum proprium in order to disregard that condition. Findings of the Court 49 It should be noted that according to established case-law, in order for the Community to incur non-contractual liability, the applicant must prove the unlawfulness of the alleged conduct of the Community institution concerned, actual damage and the existence of a causal link between that conduct and the alleged damage (Case 26/81 Oleifici Mediterranei v EEC [1982] ECR 3057, paragraph 16, and Case T-113/96 Dubois et Fils v Council and Commission [1998] ECR II-125, paragraph 54). 50 In Case C-352/98 P Bergaderm and Others v Commission [2000] ECR I-5291, paragraphs 41 and 42, the Court held that the right to reparation requires that the rule of law infringed be intended to confer rights on individuals and that the breach of such a rule be sufficiently serious. 51 As regards the first condition, it should be noted that it is clear from Community case-law that the WTO Agreement and its annexes are not intended to confer rights on individuals which they could rely on in court. 52 In this connection, the Court held in Portugal v Council (paragraph 36) that while it is true that the WTO Agreement and its annexes differ significantly from the provisions of GATT 1947 they nevertheless accord considerable importance to negotiation between the parties. 53 As regards, more particularly, the application of the agreements contained in the annexes to the WTO Agreement in the Community legal order, the Court of Justice held in Portugal v Council, paragraph 42, that, according to its preamble, the WTO Agreement, including the annexes, is still founded, like GATT 1947, on the principle of negotiations with a view to entering into reciprocal and mutually advantageous arrangements and is thus distinguished, from the viewpoint of the Community, from the agreements concluded between the Community and non-member countries which introduce a certain imbalance of obligations, or create special relations of integration with the Community. 54 The Court went on to observe that it is common ground that some of the contracting parties, which are among the most important commercial partners of the Community, have concluded from the subject-matter and purpose of the agreements contained in the annexes to the WTO Agreement that they are not among the rules applicable by their judicial organs when reviewing the legality of their rules of domestic law. The Court concluded that the lack of reciprocity in that regard on the part of the Community's trading partners, in relation to the agreements contained in the annexes to the WTO Agreement, which are based on reciprocal and mutually advantageous arrangements and which must ipso facto be distinguished from agreements concluded by the Community, may lead to disuniform application of the WTO rules. To accept that the role of ensuring that Community law complies with those rules devolves directly on the Community judicature would deprive the legislative or executive organs of the Community of the scope for manoeuvre enjoyed by their counterparts in the Community's trading partners (see Portugal v Council, paragraphs 43, 45 and 46). 55 The Court of Justice concluded that, having regard to their nature and structure, the agreements in the annexes to the WTO Agreement are not in principle among the rules in the light of which the Court is to review the legality of measures adopted by the Community institutions (see Portugal v Council, paragraph 47). 56 It is clear from that judgment that as the WTO rules are not in principle intended to confer rights on individuals, the Community cannot incur non-contractual liability as a result of infringement of them. 57 In its observations on the conclusions to be inferred from the judgment in Portugal v Council, the applicant acknowledged that the WTO provisions had no general direct effect within the Community legal system. However, it argued that its action was founded on a new category of misuse of powers, in so far as the Commission had adopted a regulation infringing a decision declaring the Community system incompatible with the WTO rules and its undertaking to rectify the infringements thus established (see paragraphs 39 to 41 above), in breach of the principle nemini licet venire contra factum proprium. 58 That argument cannot be accepted. First, it is settled case-law that an act of a Community institution is vitiated by misuse of powers only if it was adopted with the exclusive or main purpose of achieving an end other than that stated (Case C-285/94 Italy v Commission [1997] ECR I-3519, paragraph 52) and that a finding of misuse of powers may be made only on the basis of objective, relevant and consistent evidence (Joined Cases T-551/93, T-231/94, T-232/94, T-233/94 and T-234/94 Industrias Pesqueras Campos and Others v Commission [1996] ECR II-247, paragraph 168). 59 In the present case, the applicant does not establish, or even allege, that the Commission adopted Regulation No 2362/98 or some of its provisions with the purpose of achieving an end other than that stated, which was to adopt all the provisions needed in order to bring into effect the arrangements for importing bananas into the Community introduced by Regulation No 404/93, as amended by Regulation No 1637/98. 60 Similarly, the applicant's argument that this is a new category of misuse of powers must also be rejected. 61 To accept the applicant's line of argument would be to misinterpret the very definition of misuse of powers, which involves review by the Community judicature of the purpose of a measure and not its content. 62 Moreover, the applicant's argument that the Commission was guilty of misuse of powers in adopting a regulation containing infringements of the WTO rules, or by continuing infringements already established, when it had undertaken to comply with those rules, must likewise be rejected. 63 In that regard, it is only where the Community intends to implement a particular obligation assumed in the context of the WTO, or where the Community measure refers expressly to the precise provisions of the annexes to the WTO Agreement, that it is for the Court of Justice and the Court of First Instance to review the legality of the Community measure in question in the light of the WTO rules (see Portugal v Council, paragraph 49). 64 Neither the reports of the WTO Panel of 22 May 1997 nor the report of the WTO Standing Appellate Body of 9 September 1997 which was adopted by the Dispute Settlement Body on 25 September 1997 included any special obligations which the Commission intended to implement, within the meaning of the case-law, in Regulation No 2362/98 (see with regard to the 1947 GATT, Case C-69/89 Nakajima v Council [1991] ECR I-2069, paragraph 31). The regulation does not make express reference either to any specific obligations arising out of the reports of WTO Bodies, or to specific provisions of the agreements contained in the annexes to the WTO Agreement. 65 The applicant cannot therefore base its action on an alleged infringement of certain agreements contained in Annex 1 to the WTO Agreement in this case or on an alleged misuse of powers. Discrimination against small and medium-sized businesses and infringement of the right of freedom to pursue a trade or business Arguments of the parties 66 The applicant submits that the provisions laid down in Regulation No 2362/98 make it impossible in practice for small and medium-sized businesses like itself to trade in bananas. This amounts in its view to discrimination against such businesses in favour of the multinationals, which is prohibited under the second subparagraph of Article 40(3) of the EC Treaty (now, after amendment, the second subparagraph of Article 34(2) EC). 67 The applicant stresses that the principle of equality of treatment does not mean that identical situations must not be treated differently. Moreover, different situations should not be treated similarly. A small or medium-sized importer of fruit and vegetables does not enjoy the same conditions for procuring and marketing bananas as those businesses which specialise in the production and marketing of bananas. However, Regulation No 2362/98 deals with both categories of business in the same way and thereby favours unilaterally the multinational companies. 68 Equal treatment of different situations in this way is unjustified. It is not possible to rely on the objectives of the organisation of the market in bananas in that connection. Admittedly, one of the fundamental objectives pursued by the Community in the context of Regulation No 2362/98 is, according to the sixth recital in the preamble to that regulation, to allow operators traditionally marketing bananas to experience competition from newcomers. However, it should also be possible for competition to exist within the category of traditional operators. Only rules which take into account market conditions are justified, provided they do not conflict with the objectives of the Community system as regards quantities. 69 The applicant also contends that the fundamental right of commercial freedom requires the defendant, when availing itself of its powers to organise the market in bananas, to ensure that operators can pursue their activities. The limits on that organising power are exceeded if the trade in bananas is disrupted to the extent that the quarterly quotas force operators to abandon their existing trade with particular producer countries and turn to other countries instead. 70 Although the Court held in Germany v Council, cited above, that there is no fundamental right to protection of market shares and structural support measures, it has not ruled on the infringement of commercial freedom in a case such as this. 71 The Commission challenges first of all the applicant's contention that small and medium-sized businesses are subjected to discrimination which favours the multinationals. It maintains that the alleged difference in their situation is not a special feature of the banana sector but a general phenomenon and that it already existed under the former market organisation. In order to eliminate that difference it is necessary to implement decisions relating to the conduct of market policy in a way that affords rights to small and medium-sized businesses different from those afforded to the multinationals. This solution might, however, create unjustified distortion of competition. 72 Referring to the case-law of the Court of Justice, in particular Germany v Council, the Commission contends that the infringement of the freedom to pursue a trade or business resulting from such rules is justified and does not impair the very substance of that right. 73 The Commission considers that since the applicant has not indicated the specific structural difficulties it has experienced as a result of the new rules, one can only suppose that it is concerned only with maintaining its own market share, which enjoys no protection according to case-law. Findings of the Court 74 It is settled case-law that the principle of non-discrimination is one of the fundamental principles of Community law (see Germany v Council, paragraph 67). This principle requires that comparable situations should not be treated in a different manner unless the difference in treatment is objectively justified (see Case C-150/94 United Kingdom v Council [1998] ECR I-7235, paragraph 97). 75 In this connection it should be stressed that, even if it were possible that the situations of various categories of economic operators had been affected differently by Regulation No 2362/98, this would not constitute discriminatory treatment in so far as such treatment appears to be inherent in the objective of integrating markets within the Community (see Germany v Council, paragraph 74). 76 The applicant has stressed, however, that it is not possible to rely on the objectives of the market organisation for bananas in this case since the rules in issue do not take into account market conditions, namely that small and medium-sized businesses do not have the same procurement and marketing opportunities as the multinationals. 77 However, as the Commission has correctly stated, the situation is not a special feature of the banana sector but a general phenomenon and it already existed under the former market organisation. 78 Indeed, such differences in the effects of the rules, which are due to objective phenomena such as differences in size and market position, cannot be described as discrimination within the meaning of the Treaty (see to this effect Case 52/79 Debauve and Others [1980] ECR 833, paragraph 21). The applicant's contention would in fact involve political intervention on the part of the legislature in support of small and medium-sized businesses. However, even if such intervention were justified, the absence of it in the context of Regulation No 2362/98 cannot be considered to be a fault giving rise to the non-contractual liability of the Community. 79 Nor can the applicant rely on a breach of the principle of the freedom to pursue a trade or business in this case. 80 It should be noted in this connection that although the freedom to pursue a trade or business is one of the general principles of Community law, those principles are not absolute, but must be viewed in relation to their social function. Consequently, the freedom to pursue a trade or profession may be restricted, particularly in the context of a common organisation of a market, provided that those restrictions in fact correspond to objectives of general interest pursued by the Community and do not constitute disproportionate and unacceptable interference, impairing the very substance of the right guaranteed (Case 265/87 Schräder [1989] ECR 2237, paragraph 15, Case 5/88 Wachauf [1989] ECR 2609, paragraph 18, and Case C-177/90 Kühn [1992] ECR I-35, paragraph 16). 81 As regards the banana sector in particular, it is clear from the case-law that no economic operator can claim a proprietary right in a market share which he held prior to the establishment of a common organisation of the market. Moreover, restrictions on the right to import third-country bananas resulting from the opening of the tariff quota and the mechanism for its allocation are inherent in the objectives of general Community interest pursued by the establishment of the common organisation of the market in bananas and therefore do not improperly impair the freedom of traditional traders in third-country bananas to pursue their trade or business (see the judgments of the Court of Justice in Germany v Council, cited above, paragraphs 79, 82 and 87, and in Case C-122/95 Germany v Council [1998] ECR I-973, paragraph 77). 82 Since the applicant has not complained of any special difficulties besides the general difficulties encountered by small and medium-sized businesses, it has not established that the infringement of its right of freedom to pursue a trade or business is not a consequence of implementing objectives of general Community interest. 83 It follows from the above considerations that the applicant has not established the existence of discrimination against small and medium-sized businesses or infringement of the right of freedom to pursue a trade or profession. Infringement of the principle of proportionality Arguments of the parties 84 The applicant argues that the import arrangements provided for in Regulation No 2362/98 constitute an infringement of the principle of proportionality. 85 It contends that it only has trade links with Ecuador and that its application for an import licence for the first quarter of 1999 related to the maximum quantity authorised for that country. The quantity it was authorised to import was reduced as a result of the application of the reduction coefficient. Under the principle of proportionality it should have been allowed to import the amount corresponding to that reduction as an additional quantity for the second quarter. However, it was not until the final quarter that it had the opportunity to use - all at the same time - the licences not allocated in respect of the preceding quarters. The producers of Ecuador did not have a sufficient stock of bananas, since bananas are being harvested all the time and can only be sold on a regular basis. Hence it was unable to import the quantities covered by those licences and its deposit was forfeited. 86 The applicant considers moreover that the current system of dividing up the annual quotas over time and between the different categories of country is disproportionate, given that there are other ways of managing the economy that are less restrictive. 87 The Commission contends that that claim is incorrect on two counts. 88 First, an operator whose application in respect of bananas of a particular origin has been reduced can, under Article 18(1)(b) of Regulation No 2362/98, submit one or more licence applications during the same quarter to import bananas of other origins for which available quantities are published by the Commission. According to the Commission, the applicant did take advantage of that possibility. 89 Secondly, it is possible, under Regulation No 2362/98, to apply again, within the quarterly maximum, for the right to import quantities which have not been allocated during the preceding quarter. 90 Moreover, the Commission contends that most operators are clearly in a position to take advantage of the new import arrangements for bananas. The applicant's problem is that it has trade links with only one supplier country, which means that unlike other operators it is unable to benefit from the flexibility of the new arrangements. Findings of the Court 91 It should be noted that in matters concerning the common agricultural policy, the Community legislature has a wide discretion corresponding to the political responsibilities imposed on it by Articles 40 and 43 of the EC Treaty (now, after amendment, Article 37 EC). 92 It is apparent from the case-law that the lawfulness of a measure adopted in that sphere can be affected only if the measure is manifestly inappropriate having regard to the objective which the competent institution is seeking to pursue. More specifically, where the Community legislature is obliged, in connection with the adoption of rules, to assess their future effects, which cannot be accurately foreseen, its assessment is open to criticism only if it appears manifestly incorrect in the light of the information available to it at the time of the adoption of the rules in question (see Joined Cases C-267/88 to C-285/88 Wuidart and Others [1990] ECR I-435, paragraph 14, Case C-331/88 Fedesa and Others [1990] ECR I-4023, paragraph 14, and Case C-280/93 Germany v Council, cited above, paragraph 90). 93 Review by the Community judicature must be limited in that way in particular if, in establishing a common organisation of the market, the Commission has to reconcile divergent interests and thus select options within the context of the policy choices which are its own responsibility (see Case C-280/93 Germany v Council, paragraph 91). 94 In this case, by adopting the contested system of allocating the tariff quota and by laying down the detailed rules for its application, the Community legislature selected from the various possibilities open to it the one which seemed most appropriate for introducing a market organisation for bananas. Such a measure must in principle be regarded as appropriate to the objective of allocating the tariff quota equitably, even if, because of the different situations of the operators, the measure does not affect all of them in the same way (see to that effect Schräder, paragraph 23). 95 The applicant fails to establish by its arguments that the system for allocating the tariff quota introduced by Regulation No 2362/98 is manifestly inappropriate. Indeed, this administrative system, by enabling the Commission to make the necessary adjustments during the course of a given year, is designed to ensure a fair allocation of the annual tariff quota among the operators concerned. Furthermore, it is not correct to say that there was no possibility of the applicant actually importing the quantity to which it was entitled. As the Commission pointed out, it was open to the applicant to apply for licences to import bananas coming from exporting countries other than Ecuador, as it did in fact do (paragraph 20 above). 96 Whilst there may have been other means of achieving the desired result, the Court of First Instance cannot substitute its assessment for that of the Commission as to the appropriateness or otherwise of the measures adopted by the Community legislature, if those measures have not been shown to be manifestly inappropriate for achieving the objective pursued (Germany v Council, paragraph 94). 97 Accordingly, this claim should also be rejected. 98 It follows from the above considerations that the Community cannot have incurred non-contractual liability on the ground of infringement of the principles of non-discrimination, proportionality or the right of freedom to pursue a trade or business. 99 Since the applicant has failed to establish the existence of unlawful conduct for which the Community may incur non-contractual liability, the action must be dismissed. Decision on costs Costs 100 Under Article 87(2) of the Rules of Procedure the unsuccessful party is to be ordered to pay the costs if they have been applied for in the successful party's pleadings. Since the applicant has been unsuccessful, it must be ordered to pay the costs, in accordance with the form of order sought by the Commission. Operative part On those grounds, THE COURT OF FIRST INSTANCE (Fifth Chamber) hereby: 1. Dismisses the action; 2. Orders the applicant to pay its own costs and those of the Commission.

62017CJ0180

mt

It-talba għal deċiżjoni preliminari tirrigwarda l-interpretazzjoni tal-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32/UE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas‑26 ta’ Ġunju 2013 dwar proċeduri komuni għall-għoti u l-irtirar tal-protezzjoni internazzjonali ( ĠU 2013, L 180, p. 60 ), u tal-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-16 ta’ Diċembru 2008 dwar standards u proċeduri komuni fl-Istati Membri għar-ritorn ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi li jkunu qegħdin fil-pajjiż illegalment ( ĠU 2008, L 348, p. 98 ), moqrija fid-dawl tal-Artikolu 18, tal-Artikolu 19(2) u tal-Artikolu 47 tal-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-Unjoni Ewropea (iktar ’il quddiem il-“Karta”). Din it-talba tressqet fil-kuntest ta’ tilwima bejn X u Y, minn naħa, u l-iStaatssecretaris van Veiligheid en Justitie (is-Segretarju tal-Istat għas-Sigurtà u għall-Ġustizzja, il-Pajjiżi l-Baxxi) fir-rigward taċ-ċaħda tal-applikazzjonijiet tagħhom għal protezzjoni internazzjonali u tad-deċiżjonijiet ta’ ritorn adottati fil-konfront tagħhom. Il-kuntest ġuridiku Il-Konvenzjoni dwar l-Istatus tar-Refuġjati L-Artikolu 33 tal-Konvenzjoni dwar l-Istatus tar-Refuġjati, iffirmata f’Genève fit‑28 ta’ Lulju 1951 (Ġabra tat-Trattati tan-Nazzjonijiet Uniti, Vol. 189, p. 137, Nru 2545 (1954)), kif issupplimentata bil-Protokoll dwar l-Istatus tar-Refuġjati, konkluż fi New York fil‑31 ta’ Jannar 1967, li min-naħa tiegħu daħal fis-seħħ fl‑4 ta’ Ottubru 1967 (iktar ’il quddiem il-“Konvenzjoni ta’ Genève”), intitolat “Projbizzjoni ta’ tkeċċija u ta’ refoulement”, jipprevedi, fil-paragrafu 1 tiegħu: “Ebda Stat Kontraenti ma għandu jkeċċi jew jissuġġetta għal refoulment, bi kwalunkwe mod, refuġjat fuq il-fruntieri ta’ territorji fejn ħajtu jew il-libertà tiegħu jkunu mhedda minħabba r-razza tiegħu, ir-reliġjon tiegħu, iċ-ċittadinanza tiegħu, is-sħubija tiegħu fi grupp soċjali, jew minħabba l-fehmiet politiċi tiegħu.” [traduzzjoni mhux uffiċjali] Il-KEDB Il-Konvenzjoni Ewropea għall-Protezzjoni tad-Drittijiet tal-Bniedem u tal-Libertajiet Fundamentali, iffirmata f’Ruma fl‑4 ta’ Novembru 1950 (iktar ’il quddiem il-“KEDB”), tipprevedi, fl-Artikolu 3 tagħha, intitolat “Projbizzjoni tat-tortura”: “Ħadd ma għandu jkun assoġġettat għal tortura jew għal trattament jew piena inumana jew degradanti.” L-Artikolu 13 ta’ din il-konvenzjoni huwa redatt kif ġej: “Kull min ikollu miksura d-drittijiet u l-libertajiet tiegħu kontemplati f’din il-Konvenzjoni għandu jkollu rimedju effettiv quddiem awtorità nazzjonali għalkemm dak il-ksur ikun sar minn persuni li jkunu qed jaġixxu f’kariga uffiċjali.” Id-dritt tal-Unjoni Id-Direttiva 2013/32 Il-premessi 12 u 60 tad-Direttiva 2013/32 jiddikjaraw: “(12) L-għan ewlieni ta’ din id-Direttiva hu li jiġu żviluppati aktar l-istandards għall-proċeduri fl-Istati Membri għall-għoti u l-irtirar tal-protezzjoni internazzjonali bl-għan li tiġi stabbilita proċedura komuni tal-asil fl-Unjoni. […] (60) Din id-Direttiva tirrispetta d-drittijiet fundamentali u tosserva l-prinċipji rikonoxxuti mill-Karta. […]” L-Artikolu 3 ta’ din id-direttiva, intitolat “Ambitu”, jipprevedi, fis-subparagrafu 1 tiegħu: “Din id-Direttiva għandha tapplika għall-applikazzjonijiet kollha għall-protezzjoni internazzjonali magħmula fit-territorju, inklużi dawk magħmula fil-fruntiera fl-ilmijiet territorjali jew fiż-żoni ta’ tranżitu, tal-Istati Membri, u għall-irtirar tal-protezzjoni internazzjonali.” L-Artikolu 46 tal-imsemmija direttiva, intitolat “Id-dritt għal rimedju effettiv”, jipprevedi: “1.   L-Istati Membri għandhom jiżguraw li l-applikanti jkollhom id-dritt għal rimedju effettiv quddiem qorti jew tribunal, kontra dawn li ġejjin: a) deċiżjoni meħuda dwar l-applikazzjoni tagħhom għall-protezzjoni internazzjonali, inkluża deċiżjoni: i) li tikkunsidra applikazzjoni bħala bla bażi fir-rigward ta’ status ta’ rifuġjat u/jew status ta’ protezzjoni sussidjarja, […] 3.   Sabiex ikunu konformi mal-paragrafu 1, l-Istati Membri għandhom jiżguraw li rimedju effettiv jipprovdi għal eżami sħiħ u ex nunc ta’ kemm il-fatti kif ukoll il-punti tal-liġi, inkluż fejn applikabbli eżami tal-ħtiġijiet ta’ protezzjoni internazzjonali taħt id-Direttiva 2011/95/UE [tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat‑13 ta’ Diċembru 2011 dwar standards għall-kwalifika ta’ ċittadini nazzjonali ta’ pajjiżi terzi jew persuni mingħajr stat bħala benefiċjarji ta’ protezzjoni internazzjonali, għal stat uniformi għar-refuġjati jew għal persuni eliġibbli għal protezzjoni sussidjarja, u għall-kontenut tal-protezzjoni mogħtija ( ĠU 2011, L 337, p. 9 )], ta’ mill-inqas fi proċeduri ta’ appell quddiem qorti jew tribunal ta’ prima istanza. […] 5.   Mingħajr preġudizzju għall-paragrafu 6, l-Istati Membri għandhom jippermettu lill-applikanti li jibqgħu fit-territorju tagħhom sakemm jiskadi ż-żmien li fih ikollhom id-dritt għal rimedju effettiv jew, meta tali dritt ġie eżerċitat fil-limitu ta’ żmien, sa meta joħroġ ir-riżultat tar-rimedju. 6.   Fil-każ li tittieħed deċiżjoni: a) li tikkunsidra applikazzjoni bħala manifestament bla bażi taħt l-Artikolu 32(2) jew bla bażi wara eżami f’konformità mal-Artikolu 31(8), ħlief każijiet fejn dawn id-deċiżjonijiet ikunu bbażati fuq iċ-ċirkustanzi msemmija fil-punt (h) tal-Artikolu 31(8)(h); b) li tikkunsidra applikazzjoni bħala inammissibbli taħt l-Artikolu 33(2)(a), (b) jew (d); c) li tirrifjuta l-ftuħ mill-ġdid tal-każ tal-applikant wara li ma tkompliex taħt l-Artikolu 28; jew d) li ma tiġix eżaminata jew ma tiġix eżaminata kompletament l-applikazzjoni taħt l-Artikolu 39, qorti jew tribunal għandu jkollu s-setgħa li jiddeċiedi jekk l-applikant jistax jibqa’ jew le fit-territorju tal-Istat Membru, jew fuq talba tal-applikant jew billi jiddeċiedi ex officio, jekk tali deċiżjoni tirriżulta fit-terminazzjoni tad-dritt tal-applikant li jibqa’ fl-Istat Membru u fejn, f’każijiet bħal dawn, id-dritt ta’ rimanenza fl-Istat Membru sa meta joħroġ ir-riżultat tar-rimedju ma tkunx prevista fil-liġi nazzjonali. […]” Id-Direttiva 2008/115 Il-premessi 2, 4 u 24 tad-Direttiva 2008/115 jiddikjaraw: “(2) Il-Kunsill Ewropew ta’ Brussell ta’ l-4 u l-5 ta’ Novembru 2004 sejjaħ għat-twaqqif ta’ politika effettiva ta’ tneħħija u ripatrijazzjoni, mibnija fuq standards komuni, għar-ritorn ta’ persuni b’mod uman u b’rispett sħiħ lejn id-drittijiet fundamentali u tad-dinjità tagħhom. […] (4) Hemm bżonn li jitfasslu regoli ċari, trasparenti u ġusti biex ikun hemm politika ta’ ritorn effettiva bħala element neċessarju ta’ politika tal-migrazzjoni li tkun ġestita b’mod tajjeb. […] (24) Din id-Direttiva tirrispetta d-drittijiet fundamentali u tħares il-prinċipji rikonoxxuti b’mod partikolari mill-[Karta].” L-Artikolu 2(1) ta’ din id-direttiva, jipprevedi li din tapplika għaċ-ċittadini ta’ pajjiż terz li jirrisjedu irregolarment fit-territorju ta’ Stat Membru. Skont l-Artikolu 3 tal-imsemmija direttiva: “Għall-finijiet ta’ din id-Deċiżjoni [Direttiva] għandhom japplikaw id-definizzjonijiet li ġejjin: […] 4) ‘deċiżjoni ta’ ritorn’ tfisser deċiżjoni jew att amministrattiv jew ġudizzjarju, li jgħid jew jiddikjara li s-soġġorn ta’ ċittadin ta’ pajjiż terz hija illegali u li jimponi jew jiddikjara l-obbligu ta’ ritorn; […]” L-Artikolu 12(1) tad-Direttiva 2008/115 jipprevedi: “Deċiżjonijiet ta’ ritorn u, jekk maħruġa, deċiżjonijiet ta’ projbizzjoni fuq id-dħul u deċiżjonijiet ta’ tneħħija, għandhom jinħarġu bil-miktub u jagħtu raġunijiet fil-fatt u fid-dritt kif ukoll informazzjoni dwar ir-rimedji legali disponibbli. […]” L-Artikolu 13 ta’ din id-direttiva, intitolat “Rimedji”, huwa fformulat kif ġej: “1.   Iċ-ċittadin konċernat ta’ pajjiż terz għandu jingħata dritt għal rimedju effettiv li jappella kontra jew li jitlob reviżjoni tad-deċiżjonijiet relatati mar-ritorn, kif imsemmi fl-Artikolu 12(1) quddiem awtorità ġudizzjarja jew amministrattiva kompetenti jew korp kompetenti magħmul minn membri imparzjali u li jgawdu minn salvagwardji ta’ indipendenza. 2.   L-awtorità jew il-korp imsemmijin fil-paragrafu 1 hawn fuq għandhom ikollhom is-setgħa li jirrivedu deċiżjonijiet relatati mar-ritorn, kif imsemmi fl-Artikolu 12(1), inkluża l-possibbiltà li jiġi sospiż temporanjament l-infurzar tagħhom, dment li ma tkunx diġà applikabbli sospensjoni temporanja taħt il-leġislazzjoni nazzjonali. […]” Id-dritt Olandiż Fid-dritt Olandiż, ir-rikorsi fl-ewwel istanza ppreżentati quddiem ir-rechtbank (qorti, il-Pajjiżi l-Baxxi) kontra deċiżjoni tas-Segretarju tal-Istat għas-Sigurtà u l-Ġustizzja fil-qasam tal-protezzjoni internazzjonali għandhom effett sospensiv ipso jure . Jekk ikun possibbli li jsir appell minn sentenza mogħtija mir-rechtbank (qorti) li tikkonferma deċiżjoni li tiċħad applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u li timponi obbligu ta’ ritorn, il-proċedura ta’ appell ma jkollhiex effett sospensiv ipso jure . Madankollu r-rikorrent jista’ jitlob lill-voorzieningenrechter (imħallef għal miżuri provviżorji) tar-Raad van State (il-Kunsill tal-Istat, il-Pajjiżi l-Baxxi) sabiex jieħu miżuri provviżorji, sabiex jevita b’mod partikolari li jiġi mkeċċi, fl-istennija tal-konklużjoni tal-proċedura ta’ appell fuq il-merti. Din it-talba għal miżuri provviżorji ma għandhiex, min-naħa tagħha, effett sospensiv ipso jure . Il-kawża prinċipali u d-domandi preliminari X u Y, ċittadini Russi, ġew innotifikati b’deċiżjoni li tirrifjuta li tilqa’ l-applikazzjoni tagħhom għal protezzjoni internazzjonali u li timponilhom obbligu ta’ ritorn. Peress li r-rikorsi tal-appell tagħhom ippreżentati quddiem ir-rechtbank den Haag (qorti ta’ Den Haag, il-Pajjiżi l-Baxxi) kontra dawn id-deċiżjonijiet ġew miċħuda, huma appellaw mis-sentenzi mogħtija quddiem ir-Raad van State (il-Kunsill tal-Istat). Fl-assenza ta’ effett sospensiv ipso jure , huma talbu lill-qorti tar-rinviju, permezz ta’ talba għal miżuri provviżorji, sabiex jittieħdu miżuri provviżorji fl-istennija ta’ deċiżjoni fuq il-mertu. Din il-qorti laqgħet din it-talba għal miżuri provviżorji u ddeċidiet li X u Y ma setgħux jitkeċċew qabel il-konklużjoni tal-proċeduri ta’ appell fuq il-mertu. Madankollu, hija tindika, fid-deċiżjoni tar-rinviju, li l-adozzjoni ta’ miżuri provviżorji kienet iġġustifikata bol-ħtieġa li jiġi evitat li X u Y jitkeċċew qabel ma l-Qorti tal-Ġustizzja tkun setgħet tirrispondi d-domandi preliminari u li hija kellha tiddeċiedi dwar iż-żamma fis-seħħ ta’ dawn il-miżuri provviżorji skont ir-risposti tal-Qorti tal-Ġustizzja. F’dawn iċ-ċirkustanzi, ir-Raad van State (il-Kunsill tal-Istat) iddeċieda li jissospendi l-proċeduri quddiemu u li jagħmel lill-Qorti tal-Ġustizzja d-domandi preliminari li ġejjin: “1) Id-dispożizzjonijiet moqrija flimkien tal-Artikolu 13 tad-Direttiva [2008/115] u tal-Artikoli 4, 18, 19(2) u 47 tal-Karta […] għandhom jiġu interpretati fis-sens li d-dritt tal-Unjoni jimponi li appell, jekk id-dritt nazzjonali jkun jipprevedih fil-proċeduri ta’ oppożizzjoni għal miżura li tinkludi deċiżjoni ta’ ritorn fis-sens tal-Artikolu 3(4) tad-Direttiva [2008/115], ikollu effett sospensiv awtomatiku meta ċ-ċittadin ta’ pajjiż terz isostni li l-eżekuzzjoni tad-deċiżjoni ta’ ritorn toħloq riskju gravi ta’ ksur tal-prinċipju ta’ non-refoulement? Fi kliem ieħor, f’ipoteżi bħal din, hemm lok li ċ-ċittadin ta’ pajjiż terz ikkonċernat ma jiġix imkeċċi matul it-terminu tal-appell jew, jekk ikun ġie ppreżentat appell, sakemm dan jiġi deċiż, mingħajr ma ċ-ċittadin ta’ pajjiż terz ikkonċernat ikollu jressaq talba separata f’dan is-sens? 2) Id-dispożizzjonijiet moqrija flimkien tal-Artikolu 46 tad-Direttiva [2013/32] u tal-Artikoli 4, 18, 19(2) u 47 tal-[Karta] għandhom jiġu interpretati fis-sens li d-dritt tal-Unjoni jimponi li appell, jekk id-dritt nazzjonali jkun jipprevedih fil-proċeduri dwar ċaħda ta’ talba għall-għoti tal-protezzjoni internazzonali, ikollu effett sospensiv awtomatiku? Fi kliem ieħor, f’ipoteżi bħal din, hemm lok li l-applikant ma jiġix imkeċċi matul it-terminu tal-appell jew, jekk ikun ġie ppreżentat appell, sakemm dan jiġi deċiż, mingħajr ma dan l-applikant ikollu jressaq talba separata f’dan is-sens? 3) Sabiex ikun jeżisti effett sospensiv awtomatiku bħal ma huwa msemmi iktar ’il fuq, huwa importanti li jkun magħruf jekk it-talba għal protezzjoni internazzjonali li kienet is-suġġett ta’ proċedura ta’ rikors u sussegwentement ta’ appell ġietx miċħuda għal raġuni elenkata fl-Artikolu 46(6) tad-Direttiva [2013/32]? Jew inkella l-eżiġenza tapplika għall-kategoriji kollha ta’ deċiżjonijiet fil-qasam tal-ażil msemmija f’din id-direttiva?” Fuq il-ġurisdizzjoni tal-Qorti tal-Ġustizzja Il-Gvern Belġjan iqajjem in-nuqqas ta’ ġurisdizzjoni tal-Qorti tal-Ġustizzja sabiex tirrispondi d-domandi magħmula, minħabba li s-suġġett tagħhom, jiġifieri l-introduzzjoni ta’ appell, u d-deċiżjoni li dan jingħata, jekk ikun il-każ, effett sospensiv ipso jure , kontra s-sentenzi mogħtija fl-ewwel istanza marbuta ma’ deċiżjonijiet bħal dawk inkwistjoni fil-kawża prinċipali, jaqgħu taħt il-ġurisdizzjoni esklużiva tal-Istati Membri. F’dan ir-rigward, jeħtieġ li jiġi kkonstatat li l-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 u l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115 jinkludu dispożizzjonijiet li jirregolaw id-dritt għal rimedju effettiv kontra d-deċiżjonijiet li permezz tagħhom l-awtoritajiet kompetenti tal-Istati Membri jirrifjutaw li jilqgħu l-applikazzjonijiet għal protezzjoni internazzjonali u jimponu lill-applikanti obbligu ta’ ritorn, bħad-deċiżjoni li huma s-suġġett tar-rikorsi fil-kawża prinċipali. Fir-rigward tal-kwistjoni dwar jekk l-introduzzjoni ta’ appell kontra s-sentenzi mogħtija fl-ewwel istanza relatati ma’ tali deċiżjonijiet u d-deċiżjoni li dan ir-rimedju jingħata, jekk ikun il-każ, effett sospensiv ipso jure jaqgħu taħt il-ġurisdizzjoni esklużiva tal-Istati Membri, din hija indissoċjabbilment marbuta mar-risposti li għandhom jingħataw lid-domandi magħmula, inkwantu dawn jirrigwardaw speċifikament il-portata tad-dritt għal rimedju effettiv previst fl-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 u fl-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115, moqrija fid-dawl tal-garanziji previsti fl-Artikolu 18, fl-Artikolu 19(2) u fl-Artikolu 47 tal-Karta. F’dawn iċ-ċirkustanzi, il-Qorti tal-Ġustizzja għandha ġurisdizzjoni sabiex tirrispondi dawn id-domandi (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas‑7 ta’ Marzu 2017, X u X, C‑638/16 PPU , EU:C:2017:173 , punt kif ukoll il-ġurisprudenza ċċitata). Fuq id-domandi preliminari Fuq l-ewwel u t-tieni domandi Permezz tal-ewwel u t-tieni domandi tagħha, li jeħtieġ li jiġu eżaminati flimkien, il-qorti tar-rinviju tistaqsi, essenzjalment, jekk l-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 u l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115, moqrija fid-dawl tal-Artikolu 18 u tal-Artikolu 19(2), kif ukoll tal-Artikolu 47 tal-Karta, għandhomx jiġu interpretati fis-sens li jipprekludu leġiżlazzjoni nazzjonali li, filwaqt li tipprevedi appell kontra sentenza mogħtija fl-ewwel istanza li tikkonferma deċiżjoni li tiċħad applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u li timponi obbligu ta’ ritorn, ma tagħtix effett sospensiv ipso jure lil dan ir-rimedju anki meta l-parti kkonċernata tinvoka riskju serju ta’ ksur tal-prinċipju ta’ non‑refoulement. Skont l-Artikolu 46(1) tad-Direttiva 2013/32, l-Istati Membri jħarsu sabiex l-applikanti jkollhom dritt għal rimedju effettiv quddiem qorti kontra, b’mod partikolari, deċiżjoni li tiċħad l-applikazzjoni tagħhom għal protezzjoni internazzjonali. Skont il-formulazzjoni tal-Artikolu 46(3) ta’ din id-direttiva, sabiex jikkonformaw lilhom innifishom ma’ dan id-dritt, l-Istati Membri għandhom iħarsu sabiex rimedju effettiv jipprevedi eżami komplet u ex nunc kemm tal-fatti kif ukoll tal-punti ta’ natura legali, inkluż, jekk ikun il-każ, eżami tal-bżonnijiet ta’ protezzjoni internazzjonali skont id-Direttiva 2011/95, mill-inqas fil-kuntest ta’ proċeduri ta’ rikors quddiem qorti tal-ewwel istanza. Konformement mal-kliem tal-Artikolu 46(5) tad-Direttiva 2013/32, l-Istati Membri għandhom, bla ħsara għall-każijiet imsemmija fis-subparagrafu 6 ta’ dan l-artikolu, obbligu jawtorizzaw lill-applikanti jibqgħu fit-territorju sal-iskadenza tat-terminu previst għall-eżerċizzju tad-dritt tagħhom għal rimedju effettiv u, jekk dan id-dritt ikun ġie eżerċitat fit-terminu previst, fl-istennija tal-eżitu tar-rimedju. Skont l-Artikolu 13(1) tad-Direttiva 2008/115, moqri flimkien mal-Artikolu 12(1) tagħha, iċ-ċittadin ikkonċernat ta’ pajjiż terz għandu jingħata dritt għal rimedju effettiv sabiex jikkontesta deċiżjoni ta’ ritorn meħuda fir-rigward tiegħu quddiem awtorità ġudizzjarja jew amministrattiva kompetenti jew istanza kompetenti magħmula minn membri imparzjali u li jgawdu minn garanziji ta’ indipendenza. B’hekk, għalkemm li d-dispożizzjonijiet tad-Direttivi 2013/32 u 2008/115 jimponu lill-Istati Membri sabiex jipprevedu dritt għal rimedju effettiv kontra d-deċiżjonijiet ta’ ċaħda ta’ applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u kontra d-deċiżjonijiet ta’ ritorn, ebda waħda minn dawn id-dispożizzjonijiet ma tipprevedi li l-Istati Membri għandhom jagħtu lill-applikanti għal protezzjoni internazzjonali li r-rikorsi tagħhom fl-ewwel istanza kontra d-deċiżjoni li tiċħad l-applikazzjoni tagħhom u d-deċiżjoni ta’ ritorn ma kellhomx suċċess, id-dritt li jappellaw, u wisq inqas għandhom jipprevedu li l-eżerċizzju ta’ tali dritt ikun mogħni b’effett sospensiv ipso jure . Rekwiżiti ta’ dan it-tip lanqas ma jistgħu jiġu dedotti mill-istruttura u mill-għan ta’ dawn id-direttivi. Fil-fatt, l-għan tal-imsemmija direttivi jikkonsisti, rispettivament, hekk kif jirriżulta mill-premessa 12 tad-Direttiva 2013/32, f’li jiġu żviluppati, prinċipalment, ir-regoli li jirrigwardaw il-proċeduri ta’ għoti u ta’ rtirar tal-protezzjoni internazzjonali fl-Istati Membri bil-għan li tiġi stabbilita proċedura ta’ ażil komuni fl-Unjoni kif ukoll, konformement mal-premessi 2 u 4 tad-Direttiva 2008/115, f’li tiġi stabbilita politika effikaċi ta’ tneħħija u ta’ rimpatriju fl-osservanza sħiħa tad-drittijiet fundamentali kif ukoll tad-dinjità tal-persuni kkonċernati (ara, fir-rigward tad-Direttiva 2008/115, is-sentenza tad‑19 ta’ Ġunju 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Min-naħa l-oħra, b’ebda mod ma jirriżulta mill-premessi ta’ dawn id-direttivi li dawn huma intiżi li jobbligaw lill-Istati Membri jintroduċu tieni livell ta’ ġurisdizzjoni. Barra minn hekk, fir-rigward tad-Direttiva 2013/32, l-obbligu ta’ effettività tar-rimedju jirreferi espressament, hekk kif jirriżulta mill-Artikolu 46(3) ta’ din id-direttiva, għall-“proċeduri ta’ appell quddiem qorti jew tribunal ta’ prima istanza”. Sa fejn jirrikjedi eżami komplet u ex nunc kemm tal-fatti kif ukoll tal-punti ta’ natura legali, dan l-obbligu jirrikjedi biss l-iżvolġiment tal-proċedura ġudizzjarja fl-ewwel istanza. Għaldaqstant, l-imsemmi obbligu ma jistax, fid-dawl tal-għan tal-imsemmija direttiva, jiġi interpretat fis-sens li jobbliga lill-Istati Membri jintroduċu tieni livell ta’ ġurisdizzjoni, jew li jipprevedu regoli speċifiċi għall-iżvolġiment ta’ tali appelli. B’hekk, filwaqt, hekk kif jikkonfermaw il-kliem “ta’ mill-inqas” fl-Artikolu 46(3) tad-Direttiva 2013/32, fir-rigward tad-deċiżjonijiet li jiċħdu applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali, id-dritt tal-Unjoni ma jipprekludix li Stat Membru jipprevedi tieni livell ta’ ġurisdizzjoni għall-eżami tar-rikorsi ppreżentati kontra d-deċiżjonijiet ta’ ċaħda ta’ applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u d-deċiżjonijiet ta’ ritorn, id-Direttivi 2013/32 u 2008/115 ma jinkludu ebda regola relatata mal-introduzzjoni u t-tfassil ta’ tali livell ta’ ġursdizzjoni. B’mod partikolari, hekk kif josserva l-Avukat Ġenerali fil-punt 41 tal-konklużjonijiet tiegħu, la mill-kliem, la mill-istruttura u lanqas mill-għan ta’ dawn id-direttivi ma jirriżulta li meta Stat Membru jipprevedi tieni livell ta’ ġurisdizzjoni kontra tali deċiżjonijiet, il-proċedura ta’ appell li jintroduċi għandha neċessarjament tikkonferixxi effett sospensiv ipso jure għall-appelli ppreżentati mill-applikant. Għalhekk, jeħtieġ li jiġi enfasizzat li l-interpretazzjoni tad-Direttiva 2008/115, bħal dik tad-Direttiva 2013/32, għandha ssir, hekk kif jirriżulta mill-premessa 24 tal-ewwel direttiva u mill-premessa 60 tat-tieni direttiva, fir-rispett tad-drittijiet fundamentali u tal-prinċipji rrikonoxxuti b’mod partikolari mill-Karta (sentenza tad‑19 ta’ Ġunju 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , punt ). F’dan ir-rigward, mill-ġurisprudenza stabbilita tal-Qorti tal-Ġustizzja jirriżulta li meta Stat Membru jiddeċiedi li jibgħat lil applikant għal protezzjoni internazzjonali lejn pajjiż fejn jeżistu raġunijiet serji li wieħed jemmen li dan ikun espost għal riskju reali ta’ trattamenti kuntrarji għall-Artikolu 18 tal-Karta, moqri flimkien mal-Artikolu 33 tal-Konvenzjoni dwar l-Istatus tar-Refuġjati, hekk kif ikkompletata mill-Protokoll relatat magħha, jew mal-Artikolu 19(2) tal-Karta, id-dritt għal protezzjoni ġudizzjarja effettiva, previst fl-Artikolu 47 tagħha, jirrikjedi li dan l-applikant ikollu rimedju sospensiv ipso jure kontra l-eżekuzzjoni tal-miżura li tippermetti t-tneħħija tiegħu (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tad‑19 ta’ Ġunju 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Il-Qorti tal-Ġustizzja ppreċiżat ukoll li, fir-rigward ta’ deċiżjoni li tordna r-ritorn u ta’ eventwali deċiżjoni ta’ tneħħija, il-protezzjoni inerenti għad-dritt għal rimedju effettiv kif ukoll għall-prinċipju ta’ non‑refoulement għandha tiġi żgurata billi jiġi rrikonoxxut lill-applikant għal protezzjoni internazzjonali dritt għal rimedju effettiv sospensiv ipso jure , mill-inqas quddiem istanza ġudizzjarja. Barra minn hekk, l-Istati Membri għandhom l-obbligu li jiżguraw l-effikaċja sħiħa tar-rikors tal-appell kontra d-deċiżjoni li tiċħad l-applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali billi jissospendu l-effetti kollha tad-deċiżjoni ta’ ritorn matul it-terminu tal-preżentata ta’ dan ir-rikors u, jekk dan ir-rikors tal-appell ikun ġie ppreżentat, sakemm tkun ingħatat deċiżjoni dwaru (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tad‑19 ta’ Ġunju 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , punti , u u l-ġurisprudenza ċċitata, kif ukoll id-digriet tal‑5 ta’ Lulju 2018, C et, C‑269/18 PPU , EU:C:2018:544 , punt ). Madankollu, mill-ġurisprudenza tal-Qorti tal-Ġustizzja jirriżulta li, la l-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 jew l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115, u lanqas l-Artikolu 47 tal-Karta, moqri fid-dawl tal-garanziji li jinsabu fl-Artikolu 18 u fl-Artikolu 19(2) tagħha, ma jimponu l-eżistenza ta’ livell doppju ta’ ġurisdizzjoni. Hija meħtieġa sempliċement, fil-fatt, l-eżistenza ta’ rikors quddiem istanza ġudizzjarja (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tat‑28 ta’ Lulju 2011, Samba Diouf, C‑69/10 , EU:C:2011:524 , punt , u tad‑19 ta’ Ġunju 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , punt ). F’dan ir-rigward, hemm ulterjorment lok li jitfakkar li, sa fejn il-Karta tinkludi drittijiet li jikkorrispondu għal drittijiet iggarantiti mill-KEDB, l-Artikolu 52(3) tal-Karta huwa intiż li jiżgura l-koerenza neċessarja bejn id-drittijiet li jinsabu fiha u d-drittijiet korrispondenti ggarantiti mill-KEDB, mingħajr ma dan ikun jippreġudika l-awtonomija tad-dritt tal-Unjoni u tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tal‑15 ta’ Frar 2016, N., C‑601/15 PPU , EU:C:2016:84 , punt , kif ukoll tal‑14 ta’ Settembru 2017, K., C‑18/16 , EU:C:2017:680 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Skont l-ispjegazzjonijiet relatati mal-Artikolu 47 tal-Karta, l-ewwel paragrafu ta’ dan l-artikolu huwa bbażat fuq l-Artikolu 13 tal-KEDB. Għalhekk, il-Qorti tal-Ġustizzja għandha tħares li l-interpretazzjoni li hija tagħmel tal-ewwel paragrafu tal‑Artikolu 47 tal-Karta tiżgura livell ta’ protezzjoni li ma jmurx kontra dik iggarantita mill-Artikolu 13 tal-KEDB, hekk kif interpretat mill-Qorti Ewropea tad-Drittijiet tal-Bniedem (ara, b’analoġija, is-sentenzi tal‑15 ta’ Frar 2016, N., C‑601/15 PPU , EU:C:2016:84 , punt , u tal‑20 ta’ Marzu 2018, Menci, C‑524/15 , EU:C:2018:197 , punt ). Issa, skont il-ġurisprudenza tal-Qorti tal-Ewropea tad-Drittijiet tal-Bniedem, anki fir-rigward ta’ lment ibbażat fuq il-fatt li t-tneħħija tal-parti kkonċernata tkun tesponih għal riskju reali li jġarrab trattament kuntrarju għall-Artikolu 3 tal-KEDB, l-Artikolu 13 ta’ din il-Konvenzjoni ma timponix fuq il-Partijiet Għolja Kontraenti l-obbligu li jintroduċu tieni livell ta’ ġurisdizzjoni, u lanqas li jinkludu, jekk ikun il-każ, effett sospensiv ipso jure fi proċedura ta’ appell (ara, f’dan is-sens, Il‑Qort Ewropea tad-Drittijiet tal-Bniedem, 5 ta’ Lulju 2016, A.M. vs Il‑Pajjiżi l-Baxxi, CE:ECHR:2016:0705JUD002909409, punt 70). Għalhekk il-protezzjoni mogħtija mill-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 u l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115, moqrija fid-dawl tal-Artikolu 18 u tal-Artikolu 19(2) kif ukoll l-Artikolu 47 tal-Karta, lil applikant għal protezzjoni internazzjonali kontra deċiżjoni li tiċħad l-applikazzjoni tiegħu u li timponilu obbligu ta’ ritorn hija limitata għall-eżistenza ta’ rimedju ġudizzjarju wieħed. F’dan ir-rigward, jeħtieġ li jiġi speċifikat li l-introduzzjoni ta’ tieni livell ta’ ġurisdizzjoni kontra d-deċiżjonijiet ta’ ċaħda ta’ applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u kontra d-deċiżjonijiet ta’ ritorn kif ukoll id-deċiżjoni li dan ikun jinkludi, jekk ikun il-każ, effett sospensiv ipso jure jikkostitwixxu, kuntrarjament għall-argument li jinvoka l-Gvern Belġjan, espost fil-punt 17 ta’ din is-sentenza, modalitajiet proċedurali li jimplimentaw id-dritt għal rimedju effettiv kontra tali deċiżjonijiet previst fl-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 u l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115. Filwaqt li tali modalitajiet proċedurali jaqgħu taħt l-ordinament ġuridiku intern tal-Istati Membri bis-saħħa tal-prinċipju ta’ awtonomija proċedurali ta’ dawn tal-aħħar, il-Qorti tal-Ġustizzja enfasizzat li huma għandhom josservaw il-prinċipji ta’ ekwivalenza u ta’ effettività (ara, b’analoġija, is-sentenza tas‑17 ta’ Lulju 2014, Sánchez Morcillo u Abril García, C‑169/14 , EU:C:2014:2099 , punti , u u l-ġurisprudenza ċċitata, kif ukoll id-digriet tas‑16 ta’ Lulju 2015, Sánchez Morcillo u Abril García, C‑539/14 , EU:C:2015:508 , punt ). B’hekk, minn ġurisprudenza stabbilita tal-Qorti tal-Ġustizzja jirriżulta li l-modalitajiet proċedurali tal-azzjonijiet intiżi għas-salvagwardja tad-drittijiet li l-individwi jisiltu mid-dritt tal-Unjoni ma għandhomx ikunu inqas favorevoli minn dawk li jikkonċernaw azzjonijiet simili fid-dritt intern (il-prinċipju ta’ ekwivalenza) u lanqas ma għandhom ikunu mfassla b’mod li jagħmlu impossibbli fil-prattika jew eċċessivament diffiċli l-eżerċizzju tad-drittijiet mogħtija mid-dritt tal-Unjoni (il-prinċipju ta’ effettività) (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tal‑5 ta’ Ġunju 2014, Kone et, C‑557/12 , EU:C:2014:1317 , punt , kif ukoll tas‑6 ta’ Ottubru 2015, Târşia, C‑69/14 , EU:C:2015:662 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). L-osservanza tar-rekwiżiti li jirriżultaw mill-prinċipji ta’ ekwivalenza u ta’ effettività għandha tiġi analizzata billi jittieħed inkunsiderazzjoni r-rwol tar-regoli kkonċernati fil-proċedura fl-intier tagħha, tal-iżvolġiment tal-imsemmija proċedura u tal-partikolaritajiet ta’ dawn ir-regoli, quddiem il-varji istanzi nazzjonali (sentenzi tal‑1 ta’ Diċembru 1998, Levez, C‑326/96 , EU:C:1998:577 , punt , u tas‑27 ta’ Ġunju 2013, Agrokonsulting‑04, C‑93/12 , EU:C:2013:432 , punt kif ukoll il-ġurisprudenza ċċitata). Fir-rigward tal-prinċipju ta’ ekwivalenza, mill-ġurisprudenza tal-Qorti tal-Ġustizzja jirriżulta li l-osservanza tiegħu jirrikjedi trattament ugwali tar-rikorsi bbażati fuq ksur tad-dritt nazzjonali u ta’ dawk, simili, ibbażati fuq ksur tad-dritt tal-Unjoni, iżda mhux l-ekwivalenza tar-regoli proċedurali nazzjonali applikabbli għal kontenzjuż ta’ natura differenti (sentenza tas‑6 ta’ Ottubru 2015, Târşia, C‑69/14 , EU:C:2015:662 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). B’hekk, jeħtieġ, minn naħa, li jiġu identifikati l-proċeduri jew l-azzjonijiet paragunabbli u, min-naħa l-oħra, li jiġi determinat jekk l-azzjonijiet ibbażati fuq id-dritt nazzjonali humiex itrattati b’mod iktar favorevoli mill-azzjonijiet li jirrigwardaw is-salvagwardja tad-drittijiet li l-individwi jisiltu mid-dritt tal-Unjoni (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tat‑12 ta’ Frar 2015, Baczó u Vizsnyiczai, C‑567/13 , EU:C:2015:88 , punt , kif ukoll tad‑9 ta’ Novembru 2017, Dimos Zagoriou, C‑217/16 , EU:C:2017:841 , punt ). Fir-rigward tan-natura paragunabbli tal-azzjonijiet, hija l-qorti nazzjonali, li għandha għarfien dirett tal-modalitajiet proċedurali applikabbli, li għandha tivverifika x-xebh tal-azzjonijiet ikkonċernati mill-perspettiva tas-suġġett tagħhom, tal-iskop tagħhom u tal-elementi essenzjali tagħhom (sentenza tas‑27 ta’ Ġunju 2013, Agrokonsulting‑04, C‑93/12 , EU:C:2013:432 , punt , u tad‑9 ta’ Novembru 2017, Dimos Zagoriou, C‑217/16 , EU:C:2017:841 , punt ). Fir-rigward tat-trattament simili tal-azzjonijiet, jeħtieġ li jitfakkar li kull każ fejn tirriżulta l-kwistjoni dwar jekk dispożizzjoni proċedurali nazzjonali dwar l-azzjonijiet ibbażati fuq id-dritt tal-Unjoni hijiex inqas favorevoli minn dawk li jirrigwardaw azzjonaijiet simili ta’ natura interna għandu jiġi analizzat mill-qorti nazzjonali billi jittieħdu inkunsiderazzjoni r-rwol tar-regoli kkonċernati fil-proċedura fl-intier tagħha, tal-iżvolġiment tal-imsemmija proċedura u tal-partikolaritajiet ta’ dawn ir-regoli, quddiem il-varji istanzi nazzjonali (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tad‑9 ta’ Novembru 2017, Dimos Zagoriou, C‑217/16 , EU:C:2017:841 , punt ). F’dan il-każ, il-qorti tar-rinviju tindika fid-deċiżjoni ta’ rinviju tagħha li, f’ċerti oqsma tad-dritt amministrattiv minbarra l-qasam tal-protezzjoni internazzjonali, id-dritt Olandiż jinkludi effett sospensiv ipso jure fl-appelli. Madankollu, jeħtieġ li jiġi osservat li ebda waħda mill-partijiet li ssottomettew osservazzjonijiet lill-Qorti tal-Ġustizzja ma esprimiet dubji fir-rigward tal-osservanza tal-prinċipju ta’ ekwivalenza mil-leġiżlazzjoni nazzjonali inkwistjoni fil-kawża prinċipali. Fi kwalunkwe każ, il-fajl għad-dispożizzjoni tal-Kummissjoni ma jinkludi ebda element li jippermetti li jiġi evalwat jekk l-appelli ppreżentati f’dawn l-oqsma humiex paragunabbli, mill-perspettiva tas-suġġett tagħhom, tal-iskop tagħhom u tal-elementi essenzjali tagħhom, għal dak inkwistjoni fil-kawża prinċipali, u lanqas ma jippermetti li jiġi eżaminat jekk l-ewwel appelli għandhomx jitqiesu bħala inqas favorevoli mit-tieni fid-dawl tal-elementi msemmija fil-punt 40 ta’ din is-sentenza. F’dawn iċ-ċirkustanzi, hija l-qorti tar-rinviju li għandha tivverifika l-osservanza tal-prinċipju ta’ ekwivalenza billi tieħu inkunsiderazzjoni l-elementi msemmija fil-punti 36 sa 41 ta’ din is-sentenza (ara, b’analoġija, is-sentenza tad‑9 ta’ Novembru 2017, Dimos Zagoriou, C‑217/16 , EU:C:2017:841 , punt ). Fir-rigward tal-prinċipju ta’ effettività, hemm lok li jitqies li dan ma jinkludix, f’dan il-każ, rekwiżiti li jmorru lil hinn minn dawk li jirriżultaw mid-drittijiet fundamentali, b’mod partikolari mid-dritt għal protezzjoni ġudizzjarja effettiva, iggarantiti mill-Karta. Issa, peress li, hekk kif jirriżulta mill-punt 30 ta’ din is-sentenza, l-Artikolu 47 tal-Karta, moqri fid-dawl tal-garanziji li jinsabu fl-Artikolu 18 u l-Artikolu 19(2) tagħha, jirrikjedi biss li applikant għal protezzjoni internazzjonali li fil-konfront tiegħu tkun ingħatat deċiżjoni li tirrifjuta l-applikazzjoni tiegħu u li fir-rigward tiegħu tkun ġiet adottata deċiżjoni ta’ ritorn ikun jista’ jinvoka d-drittijiet tiegħu b’mod effettiv quddiem istanza ġudizzjarja, is-sempliċi fatt li livell ta’ ġurisdizzjoni supplimentari, previst mid-dritt nazzjonali, ma jkunx mogħni b’effett sospensiv ipso jure ma jippermettix li jiġi kkunsidrat li ma tteħidx inkunsiderazzjoni l-prinċipju ta’ effettività. Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet preċedenti, jeħtieġ li r-risposta għall-ewwel u t-tieni domandi magħmula tkun li l-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32 u l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115, moqrija fid-dawl tal-Artikolu 18 u tal-Artikolu 19(2), kif ukoll tal-Artikolu 47 tal-Karta, għandhom jiġu interpretati fis-sens li ma jipprekludux leġiżlazzjoni nazzjonali li, filwaqt li tipprevedi appell kontra sentenza fl-ewwel istanza li tikkonferma deċiżjoni li tiċħad applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u li timponi obbligu ta’ ritorn, ma tinkludix effett sospensiv ipso jure f’dan ir-rimedju anki meta l-persuna kkonċernata tinvoka riskju serju ta’ ksur tal-prinċipju ta’ non-refoulement. Fuq it-tielet domanda Fid-dawl tar-risposta mogħtija għall-ewwel u għat-tieni domandi, ma hemmx lok li tingħata risposta għat-tielet domanda. Fuq l-ispejjeż Peress li l-proċedura għandha, fir-rigward tal-partijiet fil-kawża prinċipali, in-natura ta’ kwistjoni mqajma quddiem il-qorti tar-rinviju, hija din il-qorti li tiddeċiedi fuq l-ispejjeż. L-ispejjeż sostnuti għas-sottomissjoni tal-osservazzjonijiet lill-Qorti tal-Ġustizzja, minbarra dawk tal-imsemmija partijiet, ma jistgħux jitħallsu lura. Għal dawn il-motivi, Il-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba’ Awla) taqta’ u tiddeċiedi: L-Artikolu 46 tad-Direttiva 2013/32/UE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas‑26 ta’ Ġunju 2013 dwar proċeduri komuni għall-għoti u l-irtirar tal-protezzjoni internazzjonali u l-Artikolu 13 tad-Direttiva 2008/115/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas‑16 ta’ Diċembru 2008 dwar standards u proċeduri komuni fl-Istati Membri għar-ritorn ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi li jkunu qegħdin fil-pajjiż illegalment, moqrija fid-dawl tal-Artikolu 18 u tal-Artikolu 19(2), kif ukoll tal-Artikolu 47 tal-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-Unjoni Ewropea, għandhom jiġu interpretati fis-sens li ma jipprekludux leġiżlazzjoni nazzjonali li, filwaqt li tipprevedi appell kontra sentenza fl-ewwel istanza li tikkonferma deċiżjoni li tiċħad applikazzjoni għal protezzjoni internazzjonali u li timponi obbligu ta’ ritorn, ma tinkludix effett sospensiv ipso jure f’dan ir-rimedju anki meta l-persuna kkonċernata tinvoka riskju serju ta’ ksur tal-prinċipju ta’ non-refoulement. Firem ( *1 ) Lingwa tal-kawża: l-Ingliż.

62014CJ0148

fi

Ennakkoratkaisukysymys koskee kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien kaupan järjestelmän toteuttamisesta yhteisössä ja neuvoston direktiivin 96/61/EY muuttamisesta 13.10.2003 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2003/87/EY ( EUVL L 275, s. 32 ), sellaisena kuin tämä direktiivi on muutettuna 27.10.2004 annetulla Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivillä 2004/101/EY ( EUVL L 338, s. 18 ; jäljempänä direktiivi 2003/87), 16 artiklan 3 ja 4 kohdan tulkintaa. Tämä pyyntö on esitetty asiassa, jossa valittajana on Saksan valtio, edustajanaan Deutsche Emissionshandelsstelle im Umweltbundesamt (liittovaltion ympäristöviraston päästöoikeuksien kaupan yksikkö, jäljempänä Emissionshandelsstelle), ja vastapuolena Nordzucker AG (jäljempänä Nordzucker) ja joka koskee päätöstä, jolla määrätään viimeksi mainitulle 106920 euron suuruinen sakko sillä perusteella, että se on laiminlyönyt velvoitteensa palauttaa edeltävän vuoden päästöjä vastaavan määrän kasvihuonekaasujen päästöoikeuksia. Asiaa koskevat oikeussäännöt Unionin oikeus Direktiivin 2003/87 6 artiklan 2 kohdassa säädetään seuraavaa: ”Kasvihuonekaasujen päästölupien on sisällettävä seuraavat tiedot: – – e) velvoite palauttaa kunakin kalenterivuonna aiheutuneita, 15 artiklan mukaisesti todennettuja laitoksen kokonaispäästöjä vastaava määrä päästöoikeuksia neljän kuukauden kuluessa kyseisen vuoden lopusta.” Mainitun direktiivin 12 artiklan, jonka otsikko on ”Päästöoikeuksien siirto, palautus ja mitätöiminen”, 3 kohdassa säädetään seuraavaa: ”Jäsenvaltioiden on varmistettava, että kunkin laitoksen toiminnanharjoittaja palauttaa joka vuosi 30 päivään huhtikuuta mennessä kyseisestä laitoksesta edellisenä kalenterivuonna aiheutuneita ja 15 artiklan mukaisesti todennettuja kokonaispäästöjä vastaavan määrän päästöoikeuksia ja että nämä päästöoikeudet mitätöidään sen jälkeen.” Saman direktiivin 14 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Komissio antaa 23 artiklan 2 kohdassa tarkoitettua menettelyä noudattaen 30 päivään syyskuuta 2003 mennessä ohjeet liitteessä I luetelluista toiminnoista aiheutuvien, kyseisiin toimintoihin liittyvien nimettyjen kasvihuonekaasupäästöjen tarkkailua ja raportointia varten. Ohjeiden on perustuttava liitteessä IV esitettyihin päästöjen tarkkailua ja raportointia koskeviin periaatteisiin. 2.   Jäsenvaltioiden on varmistettava, että päästöjä tarkkaillaan näitä ohjeita noudattaen. 3.   Jäsenvaltioiden on varmistettava, että kukin laitoksen toiminnanharjoittaja laatii näitä ohjeita noudattaen toimivaltaiselle viranomaiselle kunkin kalenterivuoden päätyttyä raportin kyseisenä kalenterivuonna laitoksesta aiheutuneista päästöistä.” Direktiivin 2003/87 15 artiklassa säädetään seuraavaa: ”Jäsenvaltioiden on varmistettava, että toiminnanharjoittajien 14 artiklan 3 kohdan mukaisesti toimittamat päästöraportit todennetaan liitteessä V esitettyjen perusteiden mukaisesti ja että tästä ilmoitetaan toimivaltaiselle viranomaiselle. Jäsenvaltioiden on varmistettava, että toiminnanharjoittaja, jonka raporttia ei ole kunkin vuoden maaliskuun 31 päivään mennessä todennettu edeltävän vuoden päästöjen osalta tyydyttäväksi liitteessä V esitettyjen perusteiden mukaisesti, ei saa jatkaa päästöoikeuksien siirtämistä ennen kuin kyseisen toiminnanharjoittajan raportti on todennettu tyydyttäväksi.” Mainitun direktiivin 16 artiklassa, jonka otsikko on ”Seuraamukset”, säädetään seuraavaa: ”1.   Jäsenvaltioiden on annettava säännökset seuraamuksista, joita sovelletaan tämän direktiivin nojalla annettujen kansallisten säännösten rikkomiseen, ja toteutettava kaikki tarvittavat toimenpiteet näiden säännösten soveltamisen varmistamiseksi. Seuraamusten on oltava tehokkaita, oikeasuhteisia ja varoittavia. – – 2.   Jäsenvaltioiden on varmistettava niiden toiminnanharjoittajien nimien julkistaminen, jotka ovat rikkoneet 12 artiklan 3 kohdan vaatimuksia palauttaa riittävä määrä päästöoikeuksia. 3.   Jäsenvaltioiden on varmistettava, että jos jokin toiminnanharjoittaja ei kunkin vuoden 30 päivään huhtikuuta mennessä palauta toiminnanharjoittajan edeltävän vuoden päästöjä vastaavaa määrää päästöoikeuksia, tämä on velvollinen maksamaan liikapäästöistä sakkoa. Tämä liikapäästösakko on 100 euroa kutakin sellaista laitoksen toiminnasta aiheutunutta hiilidioksidiekvivalenttitonnia kohti, jonka osalta toiminnanharjoittaja ei ole palauttanut päästöoikeuksia. Liikapäästösakon maksaminen ei vapauta toiminnanharjoittajaa velvoitteesta palauttaa kyseisiä liikapäästöjä vastaava päästöoikeuksien määrä palauttaessaan päästöoikeuksia seuraavan kalenterivuoden osalta. 4.   Kolmivuotiskautena, joka alkaa 1 päivänä tammikuuta 2005, jäsenvaltioiden on sovellettava liikapäästöihin pienempää sakkoa, joka on 40 euroa – –” Direktiivin 2003/87 23 artiklan 2 kohdassa säädetään seuraavaa: ”Jos tähän kohtaan viitataan, sovelletaan päätöksen 1999/468/EY 5 ja 7 artiklassa säädettyä menettelyä ottaen huomioon mainitun päätöksen 8 artiklan säännökset. – –” Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2003/87/EY mukaisten ohjeiden vahvistamisesta kasvihuonekaasupäästöjen tarkkailua ja raportointia varten 29.1.2004 tehdyn komission päätöksen 2004/156/EY ( EUVL L 59, s. 1 ; jäljempänä ohjeet) 7.4 kohdan viidennessä ja kuudennessa alakohdassa määrätään seuraavaa: ”Todentamisprosessin lopussa todentaja päättelee, sisältääkö päästöraportti olennaisia väärintulkintoja. Jos todentaja päättelee, että päästöraportti ei sisällä olennaisia väärintulkintoja, toiminnanharjoittaja voi toimittaa päästöraportin toimivaltaiselle viranomaiselle direktiivin [2003/87] 14 artiklan 3 kohdan mukaisesti. Jos todentaja päättelee, että päästöraportti sisältää olennaisen väärintulkinnan, toiminnanharjoittajan raporttia ei ole todennettu tyydyttäväksi. Jäsenvaltioiden on direktiivin [2003/87] 15 artiklan mukaisesti varmistettava, että toiminnanharjoittaja, jonka raporttia ei ole kunkin vuoden maaliskuun 31 päivään mennessä todennettu edeltävän vuoden päästöjen osalta tyydyttäväksi, ei saa jatkaa päästöoikeuksien siirtämistä ennen kuin kyseisen toiminnanharjoittajan raportti on todennettu tyydyttäväksi. Jäsenvaltioiden on direktiivin [2003/87] 16 artiklan mukaisesti annettava asianmukaiset säännökset seuraamuksista. Toimivaltainen viranomainen käyttää laitoksen tyydyttäväksi todennetun päästöraportin kokonaispäästölukua tarkistaakseen, onko toiminnanharjoittaja luovuttanut kyseisen laitoksen osalta riittävän määrän kiintiöitä.” Saksan oikeus Saksassa direktiivi 2003/87 on pantu täytäntöön kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien kaupasta 8.7.2004 annetulla lailla (Gesetz über den Handel mit Berechtigungen zur Emission von Treibhausgasen; BGBl. I, s. 1578; jäljempänä TEHG). TEHG:n 5 §:n 1 ja 3 momentissa säädetään seuraavaa: ”(1)   Vastuussa olevan toiminnanharjoittajan on 1.1.2005 alkaen määritettävä toiminnastaan kalenterivuoden aikana aiheutuneet päästöt – – ja laadittava päästöistä raportti toimivaltaiselle viranomaiselle – – seuraavan vuoden maaliskuun 1. päivään mennessä. – – (3)   Toimivaltaisen viranomaisen tämän lain liitteen 3 mukaisesti nimeämän elimen on todennettava edellä 1 momentissa tarkoitettu päästöraportti ennen sen toimittamista. – –” TEHG:n 6 §:n 1 momentissa säädetään seuraavaa: ”Vastuussa olevan toiminnanharjoittajan on palautettava kunkin vuoden 30. päivään huhtikuuta mennessä, ensimmäisen kerran vuonna 2006, toimivaltaiselle viranomaiselle toiminnastaan edeltävänä kalenterivuotena aiheutuneita päästöjä vastaava määrä päästöoikeuksia.” TEHG:n 18 §:n, jonka otsikko on ”Palautusvelvoitteen täytäntöönpano”, 1 ja 3 momentissa säädetään seuraavaa: ”(1) Jos vastuussa oleva toiminnanharjoittaja ei noudata 6 §:n 1 momentin mukaista velvoitettaan, toimivaltainen viranomainen määrää, että vastuussa oleva toiminnanharjoittaja on velvollinen maksamaan 100 euroa, ja päästöoikeuksien ensimmäisen jakokauden aikana 40 euroa, kutakin sellaista toiminnasta aiheutunutta hiilidioksidiekvivalenttitonnia kohti, jonka osalta toiminnanharjoittaja ei ole palauttanut päästöoikeuksia. Maksuvelvoite voidaan jättää määräämättä, jos vastuussa oleva toiminnanharjoittaja ei voinut noudattaa 6 §:n 1 momentin mukaista velvoitettaan ylivoimaisen esteen vuoksi. – – (3) Vastuussa oleva toiminnanharjoittaja on edelleen velvollinen palauttamaan – – puuttuvat päästöoikeudet seuraavan vuoden 30. päivään huhtikuuta mennessä. – –” Pääasia ja ennakkoratkaisukysymys Ennakkoratkaisupäätöksestä ilmenee, että Nordzucker harjoitti vuoden 2008 maaliskuuhun asti toimintaa sokeritehtaassa. Tässä laitoksessa oli höyrykattila, jota käytettiin osittain sokerijuurikasleikkeiden kuivaukseen. Ne myytiin kuivattuina ja puristettuina karjan ravinnoksi. Verein der Zuckerindustrielle (sokeriteollisuusalan yhdistys) osoitetun ja 17.6.2004 päivätyn Bundesministerium für Umweltin (liittovaltion ympäristöministeriö) kirjeen mukaan sokeriteollisuuden laitosten toiminnalle välttämättömät kuivauslaitokset eivät kuulu kasvihuonekaasujen päästökaupan piiriin. Sitä vastoin silloin, kun höyryn- tai sähköntuotantoon tarkoitettua höyrykattilaa käytetään toissijaisen laitoksen yhteydessä, joka liittyy sokerin tuotanto- tai jalostuslaitokseen, tämä höyrykattila kuuluu lähtökohtaisesti kyseisen järjestelmän soveltamisalaan. Nordzucker laati vuonna 2006 vuoden 2005 kasvihuonekaasujen päästöraporttinsa, jossa se ilmoitti höyrykattilansa osalta 40288 tonnia hiilidioksidia, pois lukien sokerijuurikasleikkeiden kuivauksesta johtuvat päästöt, jotka olivat 2673 tonnia hiilidioksidia. Sen jälkeen, kun todentaja oli vahvistanut tämän raportin, Nordzucker palautti TEHG:ssä säädetyssä määräajassa sen raportissa ilmoitettuja kokonaispäästöjä vastaavan määrän päästöoikeuksia. Tämän määräajan päättymisen jälkeen Emissionshandelsstelle totesi Nordzuckerin raportissa sääntöjenvastaisuuksia eri polttoainevirtojen kohdentamisen osalta. Nordzucker korjasi näin ollen raporttiaan sisällyttäen siihen sokerijuurikasleikkeiden kuivaamisesta aiheutuneet päästöt, ja 24.4.2007 se palautti lisäksi 2673 kasvihuonekaasujen päästöoikeutta. Emissionshandelsstelle määräsi 7.12.2007 Nordzuckerille TEHG:n 18 §:n perusteella 106920 euron suuruisen sakon sillä perusteella, että se oli laiminlyönyt velvoitteensa palauttaa edeltävän vuoden kasvihuonekaasujen päästöjä vastaavan määrän päästöoikeuksia. Nordzucker nosti kanteen Verwaltungsgericht Berlinissä (Berliinin hallintotuomioistuin), joka kumosi sakon määräämisestä tehdyn päätöksen. Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Berlin Brandenburgin ylin hallintotuomioistuin) hylkäsi Emissionshandelsstellen tekemän valituksen. Tämän tuomioistuimen tuomiosta ilmenee, että Nordzucker ei ollut laiminlyönyt velvoitettaan palauttaa päästöoikeuksia, koska tämän velvoitteen täsmällinen laajuus määräytyy todennetussa raportissa ilmoitettujen päästöoikeuksien lukumäärän perusteella. Emissionshandelsstelle katsoi, ettei toiminnanharjoittajan todennettu raportti voi rajoittaa palautusvelvoitetta, ja se vaatii Bundesverwaltungsgerichtissä (liittovaltion ylin hallintotuomioistuin) tämän tuomion kumoamista. Bundesverwaltungsgerichtin antamista selityksistä ilmenee, että TEHG:n säännösten perusteella on mahdollista ratkaista sen käsiteltävänä oleva oikeusriita jommankumman asianosaisen hyväksi. Tämä tuomioistuin katsoo kuitenkin, että sekä Saksan oikeudessa että unionin oikeudessa taatun suhteellisuusperiaatteen pitäisi estää se, että toiminnanharjoittajaa, joka palauttaa sen todennetussa raportissa mainittuja päästöjä vastaavan lukumäärän päästöoikeuksia, rangaistaisiin direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohdassa säädetyn kaltaisella sakolla. Vaikka on helppoa noudattaa palautukselle asetettua määräaikaa, on huomattavasti vaikeampaa välttää virheitä todennetuissa raporteissa. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin katsoo lisäksi, että mainitun 16 artiklan 2 ja 3 kohdan lukemisesta yhdessä ilmenee, että palautusvelvoite koskee laitoksen kokonaispäästöjä vastaavaa päästöoikeuksien määrää, sellaisina kuin riippumaton todentaja on todentanut ne direktiivin 2003/87 15 artiklan mukaisesti. Siten kasvihuonekaasujen päästöjä tuottavan laitoksen toiminnanharjoittajan olisi palautettava se määrä päästöoikeuksia, joka ilmoitetaan sen toimivaltaisille viranomaisille antamassa raportissa, edellyttäen, että todentaja on todentanut tämän raportin tyydyttäväksi. Tämä tulkinta on ohjeiden mukainen, koska niiden 7.4 kohdasta ilmenee, että ”toimivaltainen viranomainen käyttää laitoksen tyydyttäväksi todennetun päästöraportin kokonaispäästölukua tarkistaakseen, onko toiminnanharjoittaja luovuttanut kyseisen laitoksen osalta riittävän määrän kiintiöitä”. Näissä olosuhteissa Bundesverwaltungsgericht on päättänyt lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavan ennakkoratkaisukysymyksen: ”Onko direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 ja 4 kohtaa tulkittava siten, että liikapäästöistä on määrättävä sakko myös silloin, kun toiminnanharjoittaja on tietyn vuoden 30. päivään huhtikuuta mennessä palauttanut päästöoikeuksia, joiden määrä vastaa niiden kokonaispäästöjen määrää, jotka toiminnanharjoittaja on ilmoittanut laitoksesta edeltävänä vuotena aiheutuneista päästöistä laaditussa todentajan tyydyttäväksi todentamassa raportissa, mutta toimivaltainen viranomainen on todennut 30. päivän huhtikuuta jälkeen, että päästöjen kokonaismäärä on ilmoitettu todennetussa päästöraportissa virheellisesti liian alhaiseksi, minkä jälkeen raportti on korjattu ja toiminnanharjoittaja on palauttanut lisää päästöoikeuksia uuden määräajan kuluessa?” Suullisen käsittelyn uudelleen aloittamista koskeva vaatimus Saksan hallitus on julkisasiamiehen ratkaisuehdotuksen esittämisen jälkeen vaatinut unionin tuomioistuimen kirjaamoon 20.2.2015 toimittamallaan kirjelmällä, että asian käsittelyn suullinen vaihe aloitettaisiin uudelleen. Tämän vaatimuksen tueksi Saksan hallitus vetoaa lähinnä siihen, että julkisasiamiehen esittämä ratkaisuehdotus sisältää tosiseikkoja koskevia virheitä. On todettava, että unionin tuomioistuin voi työjärjestyksensä 83 artiklan perusteella julkisasiamiestä kuultuaan milloin tahansa määrätä asian käsittelyn suullisen vaiheen aloitettavaksi uudelleen erityisesti, jos unionin tuomioistuin katsoo, ettei sillä ole riittävästi tietoa asiasta tai että asia olisi ratkaistava sellaisella perusteella, josta asianosaisilla tai Euroopan unionin tuomioistuimen perussäännön 23 artiklassa tarkoitetuilla osapuolilla ei ole ollut tilaisuutta lausua (tuomio Commerz Nederland, C-242/13; EU:C:2014:2224 , 26 kohta). Nyt esillä olevassa asiassa tilanne ei kuitenkaan ole tällainen. Muiden osapuolten tavoin Saksan hallitus on esittänyt asian käsittelyn kirjallisessa vaiheessa esittämissään huomautuksissa arviointinsa oikeusriidan tosiseikoista. Siten unionin tuomioistuin katsoo julkiasiamiestä kuultuaan, että sillä on kaikki asian ratkaisemiseksi tarvittavat tiedot. Edellä esitetyn perusteella unionin tuomioistuin katsoo, että ei ole syytä määrätä asian käsittelyn suullista vaihetta uudelleen aloitettavaksi. Ennakkoratkaisukysymyksen tarkastelu Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin tiedustelee kysymyksellään lähinnä, onko direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohtaa tulkittava siten, että sitä sovelletaan toiminnanharjoittajaan, joka palauttaa kasvihuonekaasujen päästöoikeuksia edeltäneen vuoden päästöjä vastaajan määrän, sellaisina kuin ne on raportoitu ja todennettu tämän direktiivin 15 artiklan mukaisesti, jos toimivaltaisen kansallisen viranomaisen suorittaman lisätodennuksen johdosta palauttamiselle asetetun määräajan päätyttyä ilmenee, että nämä päästöt on aliraportoitu ja että näin ollen päästöoikeuksia on palautettu riittämätön määrä. Direktiivin 2003/87 yleinen rakenne perustuu kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien myöntämisestä, hallussapidosta, siirtämisestä ja mitätöimisestä pidettävään tarkkaan kirjanpitoon, jota koskevat puitteet on vahvistettu kyseisen direktiivin 19 artiklassa, ja edellyttää sitä, että komission erillisellä asetuksella otetaan käyttöön standardoitu rekisterijärjestelmä. Tämä tarkka kirjanpito liittyy läheisesti kyseisen direktiivin tavoitteeseen eli kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien kauppaa koskevan sellaisen yhteisön järjestelmän toteuttamiseen, jolla pyritään ilmakehän kasvihuonekaasupäästöjen vähentämiseen sellaiselle tasolle, että estetään ihmisen toiminnan vaaralliset vaikutukset ilmastolle, ja jonka perimmäinen tavoite on ympäristönsuojelu. Unionin lainsäätäjä on lisäksi halunnut, kun se on ottanut itse käyttöön ennalta määritellyn sakon, suojata päästöoikeuksien kaupan järjestelmää markkinoiden manipuloinnista aiheutuvalta kilpailun vääristymiseltä (tuomio Billerud Karlsborg ja Billerud Skärblacka, C-203/12, EU:C:2013:664 , 27 kohta). Kuten julkisasiamies on todennut ratkaisuehdotuksensa 29 kohdassa, yksi pilareista, jolle direktiivillä 2003/87 luotu järjestelmä on rakennettu, on toiminnanharjoittajien velvollisuus palauttaa mitätöimistä varten ennen kunkin vuoden 30. päivää huhtikuuta kasvihuonekaasujen päästöoikeuksia määrä, joka vastaa niiden kokonaispäästöjä edellisen kalenterivuoden aikana. Tätä velvollisuutta sovelletaan erityisen tarkasti. Kyseinen velvollisuus, joka on mainittava välttämättä kasvihuonekaasujen päästöluvassa direktiivin 2003/87 6 artiklan 2 kohdan e alakohdan nojalla ja joka on ilmaistu yksiselitteisesti kyseisen direktiivin 12 artiklan 3 kohdassa, on ainoa velvollisuus, johon direktiivissä 2003/87 on liitetty sen 16 artiklan 3 kohdassa tietty seuraamus, kun taas muunlaisista kyseisen direktiivin säännösten vastaisista menettelyistä määrättävistä seuraamuksista päättävät kyseisen direktiivin 16 artiklan 1 kohdan nojalla jäsenvaltiot (ks. vastaavasti tuomio Billerud Karlsborg ja Billerud Skärblacka, C-203/12, EU:C:2013:664 , 25 kohta). Kuten direktiivin 2003/87 14 artiklan 3 kohdasta ilmenee, tämä palautusvelvoite perustuu raportteihin, jotka laitoksen toiminnanharjoittajat laativat ohjeissa annettuja sääntöjä noudattaen. Myönnettyjen päästöoikeuksien tarkkaa kirjanpitoa koskevan vaatimuksen mukaisesti ja tämän direktiivin 6 artiklan 2 kohdan e alakohdan ja 12 artiklan 3 kohdan nojalla nämä raportit siirretään erityisesti mainitun direktiivin 15 artiklassa säädettyyn todentamismenettelyyn ennen kuin ne esitetään toimivaltaisille kansallisille viranomaisille. Viimeksi mainitusta säännöksestä, luettuna yhdessä direktiivin 2003/87 liitteen V kanssa, ilmenee, että päästöraporttien todentaminen on välttämätön edellytys päästöoikeuksien palauttamiselle. Toiminnanharjoittaja, jonka raporttia ei ole todennettu tyydyttäväksi, voi siirtää päästöoikeudet vasta, kun hänen raporttinsa on todennettu tyydyttäväksi. Tämän päästöraportin vahvistamiseksi tarkoitetun todentamisen suorittaa mainitussa liitteessä V olevan 12 kohdan mukaan todentaja, jonka ”on oltava toiminnanharjoittajasta riippumaton ja suoritettava tehtävänsä ammattimaisen johdonmukaisesti ja objektiivisesti”. Ohjeiden 7.4 kohdan viidennen alakohdan mukaan on niin, että jos todentaja todentamismenettelyn päätteeksi ”päättelee, että päästöraportti sisältää olennaisen väärintulkinnan, toiminnanharjoittajan raporttia ei ole todennettu tyydyttäväksi”. Vasta silloin, kun tämä raportti ”ei sisällä olennaisia väärintulkintoja, toiminnanharjoittaja voi toimittaa päästöraportin toimivaltaiselle viranomaiselle direktiivin [2003/87] 14 artiklan 3 kohdan mukaisesti”. On todettava, että direktiivissä 2003/87 ei säädetä muista valvontamekanismeista eikä siinä aseteta päästöoikeuksien palauttamiselle muuta edellytystä kuin päästöraportin tyydyttävän luonteen toteaminen. Ohjeiden 7.4 kohdan kuudennessa alakohdassa vahvistetaan, että ”toimivaltainen viranomainen käyttää laitoksen päästöraportin kokonaispäästölukua tarkistaakseen, onko toiminnanharjoittaja luovuttanut kyseisen laitoksen osalta riittävän määrän kiintiöitä”. Tästä seuraa, että direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohdassa säädetty kiinteämääräinen sakko on määrättävä toiminnanharjoittajille, jotka eivät noudata tätä velvollisuutta joko niin, että ne eivät palauta mitään päästöoikeuksia tai niin, että palautettujen päästöoikeuksien määrä on alhaisempi kuin päästöraportissa mainittujen päästöjen määrä. Näin ollen ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin tiedustelee ennakkoratkaisukysymyksellään, edellyttääkö tämä säännös, että kiinteämääräinen sakko määrätään toiminnanharjoittajalle myös silloin, kun kansallinen viranomainen toteaa itse omissa todennuksissaan ja palautukselle asetetun määräajan päätyttyä sääntöjenvastaisuuden. Tältä osin direktiivin 2003/87 säännöksistä kokonaisuutena ilmenee, että direktiivi ei ole esteenä sille, että jäsenvaltioiden toimivaltaiset viranomaiset suorittavat sen kaltaisia lisätarkastuksia tai lisätodennuksia, joita Emissionshandelsstelle suoritti sen jälkeen, kun Nordzucker oli palauttanut päästöoikeudet. Koska tällaisten todentamisten perusteella on mahdollista havaita sääntöjenvastaisuuksia tai petosten yrityksiä, ne edesauttavat päästöoikeuksien kaupan järjestelmän asianmukaista toimintaa. Kun jäsenvaltion viranomainen näissä puitteissa toteaa, että edeltäneen vuoden päästömäärä on toiminnanharjoittajan todennetussa raportissa aliarvioitu ja että näin ollen on palautettu riittämätön määrä päästöoikeuksia, tämä ei kuitenkaan saa johtaa direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohdassa säädetyn seuraamuksen soveltamiseen. Kuten julkisasiamies on todennut ratkaisuehdotuksensa 34 kohdassa, kyseistä direktiiviä ei voida tulkita siten, että siinä vaaditaan automaattisesti seuraamus sellaisen velvoitteen laiminlyönnistä, jota siinä ei yksilöidä selvästi. Kuten tämän tuomion 34 kohdasta ilmenee, direktiivin 2003/87 6 artiklan 2 kohdan e alakohdassa ja 12 artiklan 3 kohdassa sekä ohjeiden 7.4 kohdan kuudennessa alakohdassa määritellään selvästi ja yksiselitteisesti ne konkreettiset vaatimukset, jotka palautusvelvoitteesta johtuvat. Näin ollen on todettava, että kyseisen direktiivin 16 artiklan 3 kohdan soveltaminen on rajoitettava vain kyseisen velvoitteen rikkomisiin. Tätä toteamusta vahvistaa direktiivin 2003/87 16 artiklan rakenne; se sisältää, kuten tämän tuomion 30 kohdassa muistutetaan, kaksi erilaista seuraamusjärjestelmää, joista säädetään vastaavasti yhtäältä kyseisen 16 artiklan 3 kohdassa ja toisaalta mainitun 16 artiklan 1 kohdassa. Viimeksi mainitun säännöksen nojalla jäsenvaltioilla on velvollisuus säätää ”tehokkaita, oikeasuhteisia ja varoittavia” seuraamuksia, joita sovelletaan ”tämän direktiivin nojalla annettujen kansallisten säännösten rikkomiseen”, ja niiden on toteutettava kaikki tarvittavat toimenpiteet näiden säännösten soveltamisen varmistamiseksi. Toisin sanoen jäsenvaltioiden on määritettävä seuraamukset, jotka voidaan määrätä toiminnanharjoittajalle, joka, vaikka se täyttää direktiivissä 2003/87 tarkoitetun palautusvelvoitteen, ei muuten noudata muita kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien kaupan järjestelmän toimintaan liittyviä vaatimuksia. Näin on muun muassa silloin, kun päästöraportti on laadittu sivuuttamalla direktiivissä 2003/87 säädetyt tekniset säännöt, jotka täsmennetään ohjeissa, tai kun tällainen raportti ei sisällä tähän järjestelmään kuuluvia kaikkia päästöjä. Näiden näkemysten valossa on todettava, että – toisin kuin Saksan hallitus väittää – direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohdassa säädetyn seuraamuksen soveltamatta jättämisen seurauksena ei ole, että toiminnanharjoittaja, joka laatii virheellisen päästöraportin, voisi jäädä seuraamuksetta, jos todentaja ei havaitsisi sääntöjenvastaisuuksia. Myös suhteellisuusperiaate edellyttää direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohdan soveltamisalan tulkintaa, sellaisena kuin se ilmenee tämän tuomion 38 kohdasta. Muun muassa tämän tuomion 29–34 kohdasta ilmenevien päätelmien valossa on muistutettava, että toiminnanharjoittaja – kuten Nordzucker pääasiassa – joka toimittaa toimivaltaisille viranomaisille riippumattoman asiantuntijan todentaman päästöraportin, jonka tämä on todennut tyydyttäväksi, voi palauttaa direktiivin 2003/87 6 artiklan 2 kohdan e alakohdan ja 12 artiklan 3 kohdan mukaan laitoksensa edeltäneen vuoden päästöjä, sellaisina kuin ne on todennettu, vastaavan määrän päästöoikeuksia. Jotta toiminnanharjoittaja täyttää näissä säännöksissä tarkoitetun palautusvelvoitteensa, se voi direktiivin perusteella näin ollen tukeutua siihen, että riippumaton todentaja on todentanut sen raportin. Toiminnanharjoittaja ei tosin voi sulkea pois sitä, että jäsenvaltion toimivaltaiset viranomaiset toteavat kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien palautuksen jälkeen niiden omien lisätarkastusten yhteydessä, että sen päästöraportti sisältää sääntöjenvastaisuuden, joka vaikuttaa palautettavien päästöoikeuksien määrään. Direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohdassa säädetyn kiinteämääräisen sakon automaattinen soveltaminen olisi kuitenkin suhteetonta, koska edellyttäen, että toiminnanharjoittaja on ollut vilpittömässä mielessä, tämä ei voi varautua riittävällä varmuudella tällaisten lisätarkastusten tulokseen. Sitä vastoin seuraamukset, joista jäsenvaltioilla on velvollisuus säätää direktiivin 2003/87 16 artiklan 1 kohdan perusteella, ovat asianmukainen väline tällaisessa esimerkkitapauksessa, koska tämän säännöksen sanamuodon mukaan näiden seuraamusten on oltava oikeasuhteisia rikkomiseen nähden. Tämä merkitsee erityisesti, että toimivaltaisten kansallisten viranomaisten on tarkasteltava kunkin yksittäistapauksen erityisiä tosiseikkoja ja oikeudellisia seikkoja määrittääkseen, onko toiminnanharjoittajalle määrättävä seuraamus, ja jos on, millainen. Tässä arvioinnissa on erityisesti otettava huomioon toiminnanharjoittajan menettely sekä tämän vilpitön mieli tai tämän petosaikeet. Kaiken edellä esitetyn perusteella ennakkoratkaisukysymykseen on vastattava, että direktiivin 2003/87 16 artiklan 3 kohtaa on tulkittava siten, että sitä ei sovelleta toiminnanharjoittajaan, joka palauttaa kasvihuonekaasujen päästöoikeuksia määrän, joka vastaa edeltäneen vuoden päästöjä, sellaisina kuin ne on ilmoitettu ja todennettu tämän direktiivin 15 artiklan mukaisesti, kun toimivaltaisen kansallisen viranomaisen palautukselle asetetun määräajan päätyttyä suorittaman lisätodennuksen johdosta ilmenee, että näiden päästöjen määrä on ilmoitettu liian vähäiseksi, joten palautettujen päästöoikeuksien määrä on riittämätön. Jäsenvaltioiden on direktiivin 2003/87 16 artiklan 1 kohdan mukaan määritettävä seuraamukset, jotka voidaan tällaisessa tilanteessa määrätä. Oikeudenkäyntikulut Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin (toinen jaosto) on ratkaissut asian seuraavasti: Kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien kaupan järjestelmän toteuttamisesta yhteisössä ja neuvoston direktiivin 96/61/EY muuttamisesta 13.10.2003 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2003/87/EY, sellaisena kuin se on muutettuna 27.10.2004 annetulla Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivillä 2004/101/EY, 16 artiklan 3 kohtaa on tulkittava siten, että sitä ei sovelleta toiminnanharjoittajaan, joka palauttaa kasvihuonekaasujen päästöoikeuksia määrän, joka vastaa edeltäneen vuoden päästöjä, sellaisina kuin ne on ilmoitettu ja todennettu tämän direktiivin 15 artiklan mukaisesti, kun toimivaltaisen kansallisen viranomaisen palautukselle asetetun määräajan päätyttyä suorittaman lisätodennuksen johdosta ilmenee, että näiden päästöjen määrä on ilmoitettu liian vähäiseksi, joten palautettujen päästöoikeuksien määrä on riittämätön. Jäsenvaltioiden on direktiivin 2003/87, sellaisena kuin se on muutettuna direktiivillä 2004/101, 16 artiklan 1 kohdan mukaan määritettävä seuraamukset, jotka voidaan tällaisessa tilanteessa määrätä. Allekirjoitukset ( *1 ) Oikeudenkäyntikieli: saksa.

62009TJ0099

sv

Domskäl Bakgrund till tvisten Förfarandet för godkännande av det operativa programmet ”Kampanien” 1. Genom beslut K(2000) 2347 av den 8 augusti 2000 godkände Europeiska gemenskapernas kommission det operativa programmet för Kampanien, som ingår i systemet för stöd till gemenskapens strukturåtgärder i italienska regioner som omfattas av mål 1. I artikel 5 i detta beslut föreskrivs att utgifter från den 5 oktober 1999 till den 31 december 2008 kan vara stödberättigande. Beslutet har ändrats flera gånger sedan det antogs. 2. Genom skrivelse av den 20 mars 2001 sände regionen Kampaniens president ett ”slutgiltigt programkomplement” till kommissionen. 3. Den 23 maj 2006 antog kommissionen beslut K(2006) 2165 om ändring av beslut K(2000) 2347 och bifogade en ändrad version av det operativa programmet för Kampanien innehållande en beskrivning av åtgärd 1.7 i programmet (nedan kallad åtgärd 1.7). 4. Den 22 april 2008 översände de italienska myndigheterna en ändrad version av programkomplementet till kommissionen. I denna version gavs en ändrad beskrivning av åtgärd 1.7, vilken kommissionen godkände i skrivelse av den 30 maj 2008. 5. Slutligen ändrade kommissionen beslut K(2000) 2347 genom beslut K(2009) 1112 slutlig av den 18 februari 2009. Genom det beslutet förlängdes den period under vilken utgifterna var stödberättigande till den 30 juni 2009. 6. Den version av det operativa programmet för Kampanien som anmäldes till kommissionen den 22 april 2008 innehöll följande redogörelse för de stödformer som omfattades av åtgärd 1.7: ”a) Uppförande av komposteringsanläggningar av hög kvalitet och miljöstationer … b) Stöd till uppförande av deponier för bortskaffande av restavfall efter källsortering på ett säkert sätt i enlighet med bestämmelserna i lagstiftningsdekret nr 36/03, samt till slutligt iordningställande och/eller slutlig miljöanpassning av godkända deponier som inte längre är i drift, varvid det särskilt ska tillses att deponierna anpassas i enlighet med lagstiftningsdekret nr 36/03 Inom ramen för denna åtgärd ska finansiering tillhandahållas för uppförande av deponier för bortskaffande av restavfall efter källsortering på ett säkert sätt i enlighet med bestämmelserna i lagstiftningsdekret nr 36/03, samt till slutligt iordningställande och/eller slutlig miljöanpassning av godkända deponier som inte längre är i drift, vilka anges i den sektoriella planeringen, varvid särskild uppmärksamhet ska riktas, med iakttagande av de prioriteter som fastställts i avfallshanteringsplanen, mot befintliga deponier och åtgärder för miljösanering av områden genom deponering av vissa särskilda slag av restavfall … Deponierna ska uteslutande användas för det integrerade avfallshanteringssystemet. … c) Inrättande av optimala territoriella områden och därmed sammanhängande planer för hantering och behandling (teknisk assistans vid upprättande av planer och program, inköp av teknisk utrustning och assistans vid övervakning av systemen och utveckling av kunskaperna om sektorn, fortbildning för personalen, kommunikations- och informationskampanjer) … d) Stöd till kommuner som gått samman med avseende på hanteringen av systemet för källsortering av kommunalt avfall Genom denna åtgärd kan inköp som görs av associerade kommuner och, förutsatt att rättsligt bindande åtaganden gjorts före den 31 december 2004, även av [den befullmäktigade kommissionären], i den form och på det sätt som föreskrivs i lagstiftningsdekret nr 267/2000, finansieras. Inköpen får avse teknisk utrustning som krävs för källsortering av kommunalt avfall och liknande avfall och för inrättande av miljöstationer för källsortering (containrar, komposteringsanläggningar, soptunnor, fordon för insamling m.m.), i syfte att möjliggöra ett effektivt samarbete mellan de lokala myndigheterna inom ett och samma optimala område, på det sätt och enligt de villkor som föreskrivs i gällande lagstiftning. … e) Stöd till företag för anpassning av anläggningar för återvinning av ämnen som härrör från avfall (behandling av inert avfall, motorfordon, varaktiga varor, skrymmande föremål, effektiv kompostering, återvinning av plastmaterial), i enlighet med offentliga strategier som antagits för att genomföra återvinning och förbättra kvalitetsstandarderna … f) På regional nivå koordinering, logistik och stöd till de företag som handhar insamling och återvinning av avfall från särskild produktionsverksamhet Åtgärden främjar stödjande verksamet till förmån för företag som genererar specifika typer av avfall, vilka, utan stödet, inte skulle kunna uppnå stordriftsfördelar som möjliggör eller underlättar att avfall återvinns i stället för att bara bortskaffas. … Denna åtgärd innefattar även inrättandet av ett så kallat jord- och markinstitut som bland annat ska övervaka kvaliteten på och mängden av avfall i samordning med de stödformer som medfinansieras genom åtgärd 1.1, såsom anges i den genomförbarhetsstudie som avses i beslut nr 508 av den 12 april 2002 av Giunta Regionale [den regionala regeringen], med eventuella ändringar och tillägg. Åtgärden innefattar kampanjer för information och främjande av källsortering, återvinning och återanvändning. Syftet med dessa kampanjer är även att underlätta genomförandet av de regionala planerna. … g) System för stöd till företag för uppförande av anläggningar för återvinning av ämnen från avfall från specifika kategorier av produktionsverksamhet och till uppförande av anläggningar för energiåtervinning i fråga om avfall som i annat fall inte skulle vara återvinningsbart Syftet med denna åtgärd är att främja utvecklingen av industriverksamhet i skedet efter det att källsortering skett för att på ett ekonomiskt effektivt sätt återvinna utvalda delar. Denna åtgärd innefattar finansiering av uppförandet av anläggningar för sådan återvinning av avfall som avses i artiklarna 31 och 33 i lagstiftningsdekret nr 22/97. Närmare bestämt finansieras sådan återvinning som anges i underbilaga 1 till bilaga 1 till ministerdekret av den 5 februari 1998, med undantag av kategorierna 14 (återvinningsbart avfall härrörande från kommunalt avfall och liknande särskilt icke-farligt avfall för framställning av [bränsle härrörande från högkvalitativt avfall]), 16 (komposterbart avfall) och 17 (avfall som kan återvinnas genom pyrolys och förgasning), samt sådan återvinning som anges i underbilaga 1 till bilaga 1 till ministerdekret nr 161 av den 12 juni 2002. …” 7. Det stöd som genomförts i syfte att förbättra och stimulera intresset för systemet för insamling och bortskaffande av avfall enligt åtgärd 1.7 har gett upphov till utgifter till ett belopp av 93 268 731,59 euro, av vilka 50 procent – det vill säga 46 634 365,80 euro – har medfinansierats genom strukturfonderna. Överträdelseförfarande mot Republiken Italien 8. Inom ramen för ett överträdelseförfarande med referensen 2007/2195 som inletts mot Republiken Italien sände kommissionen den 29 juni 2007 en formell underrättelse till de italienska myndigheterna. Kommissionen gjorde därvid gällande att de hade åsidosatt artiklarna 4 och 5 i Europaparlamentets och rådets direktiv 2006/12/EG av den 5 april 2006 om avfall (EUT L 114, s. 9) genom att, i fråga om regionen Kampanien, inte ha vidtagit alla nödvändiga åtgärder för att se till att avfall bortskaffas utan fara för människors hälsa och utan skada på miljön, och särskilt genom att inte ha upprättat ett ändamålsenligt utformat nätverk av bortskaffandeanläggningar. 9. Den 23 oktober 2007 sände kommissionen en kompletterande formell underrättelse till de italienska myndigheterna daterad den 17 oktober 2007, i vilken kommissionen utvidgade sina anmärkningar i överträdelseförfarandet och gjorde gällande att den avfallshanteringsplan för regionen Kampanien som antagits år 1997 inte var tillräckligt effektiv för att målen enligt artiklarna 3, 4, 5 och 7 i direktiv 2006/12 skulle uppnås. 10. Efter det att en ny avfallshanteringsplan för regionen Kampanien godkänts den 28 december 2007 avgav kommissionen den 1 februari 2008 ett motiverat yttrande där den gjorde gällande att artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12 hade åsidosatts. 11. Genom ansökan som registrerades vid domstolens kansli den 4 juli 2008 med målnummer C-297/08 väckte kommissionen talan med stöd av artikel 226 EG. Kommissionen yrkade att domstolen skulle fastställa att Republiken Italien hade underlåtit att uppfylla sina skyldigheter enligt artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12 genom att, vad gäller regionen Kampanien, inte ha vidtagit de åtgärder som krävs för att se till att avfall återvinns eller bortskaffas utan fara för människors hälsa och utan att skada miljön, och i synnerhet genom att inte ha upprättat ett gemensamt, ändamålsenligt utformat nätverk av bortskaffandeanläggningar. 12. I dom av den 4 mars 2010 i mål C-297/08, kommissionen mot Italien (REU 2010, s. I-1749), biföll domstolen kommissionens yrkande och fastslog att Republiken Italien gjort sig skyldig till fördragsbrott. Följderna av överträdelsefarandet för genomförandet av det operativa programmet för Kampanien 13. Genom skrivelse nr 002477 av den 31 mars 2008 underrättade kommissionen de italienska myndigheterna om vilka följder det ovan i punkt 8 nämnda överträdelsefarandet 2007/2195 skulle få för finansieringen av åtgärd 1.7 vid genomförandet av det operativa programmet för Kampanien. Med hänsyn till att ett sådant förfarande inletts och mot bakgrund av innehållet i det motiverade yttrandet ansåg kommissionen att den, enligt artikel 32.3 i rådets förordning nr 1260/1999 av den 21 juni 1999 om allmänna bestämmelser för strukturfonderna (EGT L 161, s. 1), inte längre kunde ”utföra några löpande betalningar avseende ersättning för utgifter i samband med åtgärd 1.7 i det operativa programmet för Kampanien”. ”Åtgärd 1.7 i det operativa programmet för Kampanien … rör[de] [nämligen] det ’Regionala systemet för hantering och bortskaffande av avfall’, vilket är det som avses i överträdelsefarandet. Detta visar att det inte på ett effektivt sätt har upprättats ett ändamålsenligt utformat nätverk av anläggningar för bortskaffande.” Enligt kommissionen har det visat sig att ”avfallshanteringen [var] otillfredsställande i sin helhet med hänsyn till kravet på att avfall insamlas och bortskaffas i vederbörlig ordning och att detta följaktligen också gällde den verksamhet som omfattades av åtgärd 1.7, vilken exempelvis rörde anläggningar för lagring, behandling och bortskaffande av avfall, anläggningar för återvinning av torra och fuktiga delar, det slutliga iordningställandet av deponierna, utöver källsortering …, samt de sektoriella planerna och programmen”. Kommissionen angav följaktligen att inte någon ansökan om betalning avseende utgifter rörande åtgärd 1.7 som ingetts efter det att regionen Kampanien åsidosatte sina skyldigheter enligt direktiv 2006/12, vilket trädde i kraft den 17 maj 2006, skulle anses godtagbar. Kommissionen anmodade därför de italienska myndigheterna att, från och med påföljande ansökan om betalning, dra av samtliga utgifter som regionen haft i fråga om åtgärd 1.7 efter den 17 maj 2006, såvitt Republiken Italien inte antog de bestämmelser som är nödvändiga för att komma till rätta med ”situationen”. 14. I skrivelse nr 0012819 av den 9 juni 2008 bestred de italienska myndigheterna kommissionens bedömning i skrivelsen av den 31 mars 2008. Enligt dem saknades rättslig grund för kommissionens förklaring att ansökningarna om betalning enligt åtgärd 1.7 inte var godtagbara. Kriterierna i artikel 32.3 andra stycket i förordning nr 1260/1999 var inte uppfyllda i det aktuella fallet. Kommissionen hade inte ”angett någon specifik insats som stred mot gemenskapsrätten, utan hade endast på ett helt allmänt sätt begärt att ett överträdelseförfarande skulle inledas i fråga om avfallshantering, utan att ange hur genomförandet av åtgärd 1.7 i det operativa programmet för Kampanien skulle kunna utgöra en överträdelse av gemenskapsrätten”. Genom kommissionens tillvägagångssätt bestraffades således Republiken Italien ”i förväg och på ett automatiskt sätt” innan överträdelsefarandet hade genomförts med iakttagande av rätten till försvar och den kontradiktoriska principen. Kommissionens bedömning var dessutom ologisk, eftersom de stödformer som finansierades enligt åtgärd 1.7 just var avsedda att lösa problemen i samband med insamling och bortskaffande av avfall i Kampanien, och ett avbrott i finansieringen skulle endast medföra att en lösning på den pågående krisen dröjde ytterligare. De italienska myndigheterna bad därför kommissionen att ompröva sitt ställningstagande i skrivelsen av den 31 mars 2008. 15. I skrivelse till de italienska myndigheterna av den 20 oktober 2008 rörande den ”strategiska miljöbedömningen av avfallshanteringsplanen för regionen Kampanien” uttryckte kommissionen sina farhågor angående den plan för avfallshantering för Kampanien som antagits den 28 december 2007. Kommissionen anmodade de italienska myndigheterna att inkomma med en uppdaterad version av planen mot bakgrund av den lagstiftning som nyligen antagits och den strategiska miljöbedömningen. Vad gäller uppdateringen av planen krävde kommissionen att åtgärder för en ordinarie kontinuerlig avfallshantering, som skulle ersätta den nuvarande krishanteringen, skulle införas. Slutligen erinrade kommissionen om att den, på grund av det pågående överträdelsefarandet 2007/2195, inte skulle godta ansökningar om löpande betalningar avseende åtgärd 1.7. 16. Genom skrivelse nr 012480 av den 22 december 2008 rörande ”det operativa programmet för Kampanien 2000–2006 (CCI nr 1999 IT 16 I PO 007) Följder av överträdelseförfarande 2007/2195 för avfallshanteringen i Kampanien” besvarade kommissionen de italienska myndigheternas skrivelse av den 9 juni 2008. Kommissionen vidhöll den ståndpunkt den intagit i skrivelsen av den 31 mars 2008. Artikel 32.3 i förordning nr 1260/1999 var enligt kommissionen relevant rättslig grund i det aktuella fallet, och det krävdes att flera villkor var uppfyllda för att löpande betalningar skulle utföras. Ett av dessa villkor var att ”det inte förelåg ett beslut av kommissionen att inleda ett överträdelseförfarande enligt artikel 226 [EG]”. Kommissionen angav dessutom att överträdelseförfarande 2007/2195 innebar att hela systemet för avfallshantering i Kampanien ifrågasattes mot bakgrund av artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12. Kommissionen upprepade även de farhågor och förbehåll som den gett uttryck för i skrivelsen av den 20 oktober 2008. Av detta drog kommissionen slutsatsen att det inte fanns ”tillräckliga garantier för ett korrekt genomförande av de insatser och projekt som medfinansierats genom ERUF inom ramen för åtgärd 1.7, vilka enligt denna åtgärds beteckning rör[de] hela det regionala systemet för hantering och bortskaffande av avfall, vars effektivitet och lämplighet [det aktuella] överträdelsefö rfarandet [avsåg]”. Slutligen angav kommissionen att den ansåg att utgifterna för åtgärd 1.7 upphörde att vara stödberättigande från och med den 29 juni 2007 och inte från och med den 17 maj 2006. 17. Genom skrivelse nr 000841 av den 2 februari 2009 rörande ”kommissionens betalningar av andra belopp än de som begärdes i ansökan” förklarade kommissionen, med hänvisning till sina skrivelser av den 31 mars och den 22 december 2008, att en ansökan om utbetalning av den 18 november 2008 från de italienska myndigheterna inte var godtagbar i den del som ansökan inbegrep utgifter på 12 700 931,62 euro som uppkommit inom ramen för åtgärd 1.7 efter den 17 maj 2006, med motiveringen att de berörda insatserna hade samband med överträdelsefarandet 2007/2195. Kommissionen påpekade emellertid att den hade delgett Republiken Italien beslutet att inleda detta överträdelseförfarande den 29 juni 2007. Såsom kommissionen angett i skrivelsen av den 22 december 2008 var det följaktligen från och med den 29 juni 2007 som den ansåg att utgifter inom ramen för åtgärd 1.7 upphörde att vara stödberättigande och inte från och med den 17 maj 2006. För det fall ”det skulle uppkomma ett positivt saldo beträffande beloppet på 12 700 931,62 euro” anmodade kommissionen slutligen de italienska myndigheterna att beakta det i nästa ansökan om utbetalning. 18. Den 14 januari 2009 ingav de italienska myndigheterna en ny ansökan om utbetalning avseende, bland annat, ett belopp på 18 544 968,76 euro för utgifter inom ramen för åtgärd 1.7. 19. I skrivelse nr 001059 av den 6 februari 2009 rörande ”vilandeförklaring av handläggningen av ansökan om utbetalning och begäran om upplysningar angående finansiella korrigeringar enligt artikel 39 i förordning nr 1260/1999” upprepade kommissionen, såsom angetts ovan i punkterna 16 och 17, att det var från och med den 29 juni 2007 som den ansåg att utgifter inom ramen för åtgärd 1.7 upphörde att vara stödberättigande och inte från och med den 17 maj 2006. För det fall detta skulle ge upphov till en ”ändring av det angivna beloppet på 18 544 968,76 euro” anmodade kommissionen de italienska myndigheterna att korrigera den berörda ansökan om utbetalning. 20. I skrivelse nr 004263 av den 20 maj 2009 till de italienska myndigheterna rörande ”kommissionens betalningar av andra belopp än de som begärdes i ansökan” angav kommissionen återigen, med hänvisning till sina skrivelser av den 31 mars och den 22 december 2008, att beloppet på 18 544 968,76 euro avseende utgifter som uppkommit efter den 17 maj 2006 inom ramen för åtgärd 1.7 och som rörde det regionala systemet för hantering och bortskaffande av avfall inte var stödberättigande. I avvaktan på att tribunalen skulle avgöra det pågående målet T-99/09 meddelade kommissionen att den skulle dra av detta belopp från den aktuella ansökan om utbetalning. Såsom kommissionen redan angett i skrivelsen av den 6 februari 2009 var det emellertid från och med den 29 juni 2007 som kommissionen ansåg att utgifter inom ramen för åtgärd 1.7 inte var stödberättigande och inte från och med den 17 maj 2006. För det fall detta skulle ge upphov till en ”ändring av det angivna beloppet på 18 544 968,76 euro” anmodade kommissionen de italienska myndigheterna att ange det i nästa ansökan om löpande betalning. 21. Kommissionens skrivelser av den 22 december 2008, av den 2 och den 6 februari 2009 samt av den 20 maj 2009 (se ovan punkterna 16–20) kommer i det följande att gemensamt kallas de angripna rättsakterna. Förfarande och parternas yrkanden 22. Genom ansökan som inkom till tribunalens kansli den 4 mars 2009 och registrerades som mål T-99/09 väckte Republiken Italien talan mot besluten i skrivelserna av den 22 december 2008 samt av den 2 och den 6 februari 2009. 23. Genom ansökan som inkom till tribunalens kansli den 30 juni 2009 och registrerades som mål T-308/09 väckte Republiken Italien talan mot beslutet i skrivelsen av den 20 maj 2009. 24. I skrivelse som inkom till tribunalens kansli den 25 augusti 2009 begärde kommissionen att förfarandet skulle förklaras vilande i mål T-308/09 med stöd av artikel 77 d i tribunalens rättegångsregler i avvaktan på tribunalens avgörande i mål T-99/09, i vilket de flesta grunderna var identiska med de grunder som åberopats i mål T-308/09. I andra hand begärde kommissionen att målen T-99/09 och T-308/09 skulle förenas vad gäller det muntliga förfarandet enligt artikel 50.1 i rättegångsreglerna. 25. I skrivelse som inkom till tribunalens kansli den 17 september 2009 meddelade Republiken Italien att den motsatte sig ansökan om vilandeförklaring, men att den samtyckte till att de båda målen förenades vad gäller det muntliga förfarandet. 26. Republiken Italien har i målen T-99/09 och T-308/09 yrkat att tribunalen ska ogiltigförklara de angripna rättsakterna. 27. Kommissionen har i målen T-99/09 och T-308/09 yrkat att tribunalen ska – ogilla talan, och – förplikta Republiken Italien att ersätta rättegångskostnaderna. 28. På grundval av referentens rapport beslutade tribunalen (första avdelningen) att inleda det muntliga förfarandet. 29. Eftersom en av ledamöterna på avdelningen var förhindrad att tjänstgöra utsåg tribunalens ordförande, enligt artikel 32.3 i rättegångsreglerna, en annan domare för att avdelningen skulle bli beslutsför. 30. Som en åtgärd för processledning enligt artikel 64 i tribunalens rättegångsregler har tribunalen anmodat parterna att förete vissa handlingar och skriftligen besvara frågor. Parterna har efterkommit dessa åtgärder för processledning inom föreskrivna frister. 31. Parterna utvecklade sin talan och svarade på tribunalens muntliga frågor vid förhandlingen den 12 september 2012. Efter att ha hört parterna beslutade ordföranden vid förhandlingen med stöd av artikel 50.1 i rättegångsreglerna att förena målen T-99/09 och T-308/09 vad gäller domen, vilket antecknats i förhandlingsprotokollet. Rättslig bedömning Sammanfattning av de grunder som åberopats i målen T-99/09 och T-308/09 32. Genom den första grund som åberopats i målen T-99/09 och T-308/09 har Republiken Italien gjort gällande att kommissionen har åsidosatt artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. Republiken Italien har som andra grund i målen T-99/09 och T-308/09 gjort gällande att kommissionen har åsidosatt artikel 32.3 första stycket f och andra stycket i förordning nr 1260/1999 och att den har missuppfattat de faktiska omständigheterna. Såvitt avser den tredje grunden har Republiken Italien i målen T-99/09 och T-308/09 åberopat ett åsidosättande av artikel 32.3 första stycket f och andra stycket i förordning nr 1260/1999 samt maktmissbruk. I målen T-99/09 och T-308/09 har Republiken Italien som fjärde grund åberopat ett åsidosättande av artikel 32.3 första stycket f och andra stycket, av artikel 39.2 och 39.3 i förordning nr 1260/1999 och av den kontradiktoriska principen, och Republiken Italien har genom denna grund också gjort gällande maktmissbruk. Genom den femte grund som åberopats i målen T-99/09 och T-308/09 har Republiken Italien gjort gällande avsaknad av motivering enligt artikel 253 EG. I mål T-308/09 har Republiken Italien som sjätte grund gjort gällande att kommissionen har åsidosatt artiklarna 32 och 39 i förordning nr 1260/1999. Den sjunde grunden som åberopats i mål T-308/09 avser åsidosättande av artikel 230 EG. 33. De fyra första grunderna sammanfaller i stor utsträckning i det att de bygger på anmärkningen att kommissionen har åsidosatt artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. Denna anmärkning ska därför prövas först. Huruvida det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 har åsidosatts Inledande synpunkter 34. Republiken Italien har inom ramen för den första grunden gjort gällande att kommissionen har åsidosatt artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999, som låg till grund för kommissionens bedömning i de angripna rättsakterna. Enligt denna bestämmelse får kommissionen förklara att en ansökan om utbetalning inte är godtagbar endast på två villkor, av vilka det ena är att kommissionen har beslutat att inleda ett överträdelseförfarande ”när det gäller den eller de åtgärder som ansökan i fråga gäller” (nedan kallat det andra villkoret). Det måste således råda fullständig överensstämmelse mellan saken i överträdelseärendet och det som ansökan om utbetalning gäller. Med hänsyn till definitionerna av begreppen ”åtgärd” och ”insats eller projekt” i artikel 9 j och k i förordning nr 1260/1999 ”gäller”, enligt Republiken Italien, ett överträdelseförfarande nämligen en ”åtgärd” när det åsidosättande av unionsrätten som kommissionen påtalat består i just den omständigheten att en viss åtgärd har vidtagits, på ett sätt som har ansetts strida mot unionsrätten, eller i den omständigheten att en sådan åtgärd har genomförts genom insatser eller projekt som inte är i överensstämmelse med åtgärden eller med unionsrätten. För en korrekt tillämpning av artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 – vars syfte är att förhindra att strukturfonderna bidrar till att finansiera verksamhet som drivs i strid med unionsrätten – krävs först att de åtgärder och insatser eller projekt som avses med ansökan om utbetalning identifieras och att det därefter kontrolleras huruvida genomförandet av åtgärderna, insatserna eller projekten är föremål för ett överträdelseförfarande som kommissionen har inlett. I förevarande fall har kommissionen dock gått till väga på motsatt sätt. 35. I strid med de ovan angivna kraven beaktade kommissionen inte i de angripna rättsakterna att det ska finnas ett särskilt samband, eller till och med råda fullständig överensstämmelse, mellan det som utbetalningsansökan gäller och saken i överträdelseärendet. Denna uppfattning får stöd av den allmänna hänvisning som gjordes i rättsakterna till det som det motiverade yttrandet avsåg, det vill säga ”hela systemet för hantering av avfall”, och till det som utbetalningsansökningarna gällde, det vill säga ”insatser och projekt som medfinansierats genom ERUF … vilka rör hela det regionala systemet för hantering och bortskaffande av avfall”. De löpande betalningar som begärts hade dock just till syfte att förbättra källsortering och återvinning av avfall, vilka är processer som i både objektivt och praktiskt hänseende är klart åtskilda från det allmänna bortskaffandet av icke källsorterat avfall som är det som avses i överträdelseförfarandet. 36. Såvitt avser den andra grunden har Republiken Italien anfört att det mål som registrerats med nummer C-297/08 i allt väsentligt rörde ett fördragsbrott som hade samband med nätverket för bortskaffande av avfall. I punkterna 86, 87 och 90 i ansökan varigenom talan om fördragsbrott väcktes hade kommissionen nämligen kritiserat det slutliga bortskaffandet av sådant avfall som inte kan återvinnas eller återanvändas på annat sätt på grund av att det saknades nödvändiga strukturer (förbränningsanläggningar, deponier) för att genomföra det skedet i denna ”gren” av avfallshanteringen i enlighet med direktiv 2006/12. Det var däremot uppenbart att andra skeden i denna ”gren” och andra metoder för avfallshantering, exempelvis olika metoder för återvinning av avfall efter källsortering, liksom anordnandet av källsorteringen, inte hade något samband med saken i fördragsbrottsmålet, vilket framgår att punkterna 48 och 49 i nämnda ansökan. Med hänsyn till att en ny avfallshanteringsplan för Kampanien hade antagits den 28 december 2007 hade kommissionen nämligen inte vidhållit sina anmärkningar i det avseendet. Åtgärd 1.7 och de insatser i form av projekt som ingår i denna åtgärd rör just det skede då återvinning av avfall sker och det föregående källsorteringsskedet. Republiken Italien anser särskilt att kommissionen gjorde fel i skrivelsen av den 22 december 2008 när den hänvisade till det motiverade yttrandet av den 1 februari 2008 och hävdade att Republiken Italien åsidosatt direktiv 2006/12 genom att ”inte ha upprättat ett gemensamt, ändamålsenligt utformat nätverk av anläggningar för bortskaffande av avfall och genom att inte ha upprättat en ändamålsenlig och effektiv avfallshanteringsplan som var avsedd att uppnå målen i artiklarna 4 och 5 i direktivet”. Kommissionen hade nämligen själv återtagit anmärkningen att det saknades en allmän avfallshanteringsplan och hade endast kritiserat att anläggningarna för slutligt bortskaffande inte uppfyllde kraven. 37. Republiken Italien har i repliken bestritt att det objektivt sett råder överensstämmelse mellan saken i överträdelseärendet och det som utbetalningsansökningarna gäller. På sin höjd föreligger denna påstådda identitet vad gäller återvinning men inte vad gäller källsortering av avfall, som är det som främst avses med åtgärd 1.7. Av detta följer att kommissionen åtminstone ”gick för långt” i de angripna rättsakterna när den slog fast att de ansökningar om utbetalning som ingetts på grundval av denna åtgärd inte var godtagbara i något avseende. Republiken Italien har i detta sammanhang i andra hand åberopat en ny grund som rör åsidosättande av proportionalitetsprincipen. Det är nämligen uppenbart oproportionerligt att förklara att betalningar avseende en åtgärd som angår källsortering, kompostering och återvinning av avfall inte i någon del är stödberättigande på grund av att det har inletts ett överträdelseförfarande som på sin höjd och under alla omständigheter endast i ringa mån rör återvinning. Enligt Republiken Italien rör överträdelseförfarandet i själva verket inte ens återvinning av avfall, eftersom återvinning endast nämndes i ”slutsatserna” i det motiverade yttrandet samt i ”slutsatserna” i ansökan i fördragsbrottsmålet enligt artikel 226 EG. I skälen i det motiverade yttrandet samt i nämnda talan berörs däremot inte alls sådan återvinning, och det är uppenbart att saken i överträdelseärendet enbart rörde bortskaffande av icke källsorterat avfall i allmänna deponier. Kommissionen hade nämligen själv slutgiltigt beslutat att återvinning, som inledningsvis omfattades av saken i överträdelseärendet, inte längre skulle vara en del av denna. 38. Inom ramen för den tredje grunden har Republiken Italien gjort gällande att kommissionen, i skrivelsen av den 22 december 2008, försökte komplettera sina anmärkningar och utfylla sitt argument att det rådde överensstämmelse mellan saken i fördragsbrottsmålet och det som utbetalningsansökningarna gällde genom att hänvisa till de ”farhågor” den uttryckt i skrivelsen av den 20 oktober 2008 rörande planen för avfallshantering i Kampanien av den 28 december 2007 och genom att klargöra att det, i avsaknad av en ändamålsenlig regional avfallshanteringsplan, inte fanns tillräckliga garantier för att de insatser och projekt som medfinansierats genom ERUF inom ramen för åtgärd 1.7 genomförs korrekt. Denna kritik mot avfallshanteringsplanen för regionen Kampanien av den 28 december 2007 var emellertid inte en del av saken i överträdelseärendet, vilket baserades på den situation som förelåg den 1 mars 2008, medan de aktuella lagbestämmelserna antogs den 23 maj 2008. Tvärtom hade antagandet av nämnda plan medfört att kommissionen i sin fördragsbrottstalan frånföll alla anmärkningar rörande planeringen av avfallshanteringen, särskilt i fråga om källsortering, återanvändning och återvinning. Republiken Italien drar härav slutsatsen att kommissionen inte hade rätt att av de skäl den anfört förklara att ansökningarna om utbetalning inte var godtagbara enligt artikel 32.3 första stycket f och andra stycket i förordning nr 1260/1999, eftersom de inte lett till att ett överträdelseförfarande inleddes. 39. Såvitt avser den fjärde grunden har Republiken Italien gjort gällande att förklaringen att ansökningarna om utbetalning inte var godtagbara på grund av att det ”inte fanns tillräckliga garantier för ett korrekt genomförande av de insatser och projekt som medfinansierats genom ERUF inom ramen för åtgärd 1.7” strider mot det andra villkoret som avses i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. En sådan förklaring skulle på sin höjd ha kunnat grundas på det första villkoret i den bestämmelsen, det vill säga ett beslut om innehållande av betalningar enligt artikel 39.2 i samma förordning. I förevarande fall har kommissionen kringgått det kontradiktoriska förfarande som föreskrivs i artikel 39.2 i förordning nr 1260/1999 i syfte att nå ett resultat som motsvarar ett innehållande i den mening som avses i det första villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordningen. Genom detta tillvägagångssätt har kommissionen inte bara åsidosatt dessa bestämmelser och den kontradiktoriska principen till förfång för Republiken Italien, som inte beretts tillfälle att yttra sig över skälen för ett innehållande eller få till stånd en uppgörelse som, helt eller delvis, skulle ha gjort det möjligt att komma till rätta med problemen. Kommissionen har dessutom kringgått det förfarande som föreskrivs i artikel 39.3 i förordning nr 1260/1999, vilket skulle ha inneburit att kommissionen skulle vara tvungen att anta ett motiverat beslut inom tre månader, annars skulle det ha varit nödvändigt att omedelbart återuppta de löpande utbetalningarna. 40. Kommissionen har bestritt de argument som Republiken Italien har anfört till stöd för dessa grunder. 41. Tribunalen konstaterar att de åberopade grunderna i huvudsak bygger på antagandet att kommissionen har åsidosatt kriterierna för tillämpning av det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. Prövningen ska därför avse dels huruvida de angripna rättsakterna baseras på en riktig tolkning av dessa kriterier eller ej, dels huruvida kommissionen i förevarande fall har tillämpat dem korrekt eller ej. Omfattningen av kriterierna för tillämpning av det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 42. Vid bedömningen av om Republiken Italien har stöd för sina anmärkningar inom ramen för den första, den andra, den tredje och den fjärde grunden ska det göras en bokstavlig, kontextuell, teleologisk och historisk tolkning av det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. Denna metod har erkänts i fast rättspraxis (se, analogt, förstainstansrättens dom av den 20 november 2002 i mål T -251/00, Lagardère och Canal+ mot kommissionen, REG 2002, s. II-4825, punkterna 72–83, och av den 6 oktober 2005 i de förenade målen T-22/02 och T-23/02, Sumitomo Chemical och Sumika Fine Chemicals mot kommissionen, REG 2005, s. II-4065, punkterna 41–60). I den aktuella bestämmelsen föreskrivs bland annat följande: ”Kommissionen skall göra de löpande betalningarna för att ersätta de utgifter som faktiskt har betalats från fonderna och som har intygats av den utbetalande myndigheten. Sådana betalningar skall göras för varje stödform och beräknas på grundval av åtgärder i enlighet med finansieringsplanen i programkomplementet, varvid följande villkor skall vara uppfyllda: … f) Något beslut om innehållande av betalningar enligt artikel 39.2 första stycket har inte fattats och inte heller något beslut från kommissionen att i enlighet med artikel 226 [EG] inleda ett överträdelseförfarande, när det gäller den eller de åtgärder som ansökan i fråga gäller. Kommissionen skall omedelbart informera medlemsstaten och den utbetalande myndigheten om något av villkoren inte uppfylls och ansökan om utbetalning därför inte är godtagbar och medlemsstaten och den utbetalande myndigheten skall vidta nödvändiga åtgärder för att råda bot på situationen.” 43. Enligt artikel 32.3 första stycket i förordning nr 1260/1999 får kommissionen således göra löpande betalningar för att ersätta utgifter som har betalats från fonderna och som uppfyller de positiva och negativa krav för stödberättigande som anges i bestämmelsen. Enligt den andra meningen i bestämmelsen ska betalningarna ”göras för varje stödform och beräknas på grundval av åtgärder i enlighet med finansieringsplanen i programkomplementet”. I det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordningen anges dessutom den negativa förutsättningen att ”[det inte föreligger] något beslut från kommissionen att i enlighet med artikel 226 [EG] inleda ett överträdelseförfarande, när det gäller den eller de åtgärder som ansökan [om ersättning/betalning] i fråga gäller”. 44. När det gäller det regelverk i vilket dessa bestämmelser ingår ska det påpekas att innebörden av begreppet ”åtgärd” klargörs ytterligare av den legaldefinition som ges i artikel 9 j i förordning nr 1260/1999. Där anges att en åtgärd är ”det sätt på vilket ett prioriterat insatsområde genomförs under flera år och som möjliggör finansiering av verksamheten”. ”Insats eller projekt” definieras i artikel 9 k som ”varje insats eller projekt som genomförs av de slutliga stödmottagarna”. Slutligen avses enligt artikel 9 e med ”stödformer” ”fondernas [olika] former för stöd”. 45. Av detta följer att begreppet ”åtgärd” har en allmän innebörd som har samband med en prioriterad strategi som definieras som ett ”prioriterat insatsområde” vilket genomförs genom åtgärden under flera år och där åtgärden möjliggör finansiering av ”insatser eller projekt”. En mängd ”insatser eller projekt” kan omfattas av en sådan ”åtgärd”. ”Åtgärd” är således ett begrepp med en mer vidsträckt innebörd än begreppet ”insatser eller projekt”, vilket för sin del syftar på projekt eller annan verksamhet som kan motta stöd från fonderna. Denna tolkning av innebörden av begreppet ”åtgärd” överensstämmer med det som ska anses utgöra innehållet i åtgärd 1.7, vilken likaså omfattar ett flertal insatser eller projekt och stödformer som är avsedda att uppnå vissa mål eller delmål vid genomförandet av systemet för avfallshantering i Kampanien (se särskilt punkt 6 ovan). 46. För att det ska kunna anses att en ansökan om utbetalning inte är godtagbar krävs följaktligen enligt det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 att det görs en jämförelse mellan saken i det av kommissionen inledda överträdelseärendet och det som ”den eller de åtgärder” – och inte de ”insatser eller projekt” – ”som ansökan … gäller”. Tribunalen godtar således inte Republiken Italiens argument att det ska göras en jämförelse mellan å ena sidan saken i överträdelseärendet, det vill säga de olika anmärkningar som framförts i det förfarandet, och å andra sidan de ”insatser eller projekt” som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gäller. Republiken Italiens argument att kommissionen, med hänsyn till legaldefinitionen av begreppet ”åtgärd”, vid en sådan jämförelse med nödvändighet borde beakta och i sin bedömning inbegripa de konkreta ”insatser eller projekt” som omfattas av den aktuella ”åtgärden” är på samma sätt verkningslöst. Blott det faktum att en ansökan om utbetalning kan avse flera konkreta insatser eller projekt, vilka genomförts inom ramen för en (flerårig) åtgärd, i förevarande fall åtgärd 1.7, medför nämligen inte att det är tillåtet att tolka den klara och tydliga ordalydelsen av det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 contra legem , på så sätt att det skulle vara nödvändigt att göra en sådan jämförelse i förhållande till vad var och en av de olika insatserna eller projekten gäller i stället för att göra jämförelsen i förhållande till vad den aktuella ”åtgärden” eller de aktuella ”åtgärderna” gäller. Uttrycket ”när det gäller den … åtgärd … som ansökan [om utbetalning] gäller”, vilket har en motsvarande lydelse i andra språkversioner, innebär inte heller, till skillnad från vad Republiken Italien har anfört, ett krav på ett särskilt samband eller en fullständig överensstämmelse, utan det krävs på sin höjd att det finns ett samband med den aktuella åtgärden eller de aktuella åtgärderna, eller en allmän hänvisning till den eller dem. 47. Från kontextuell synpunkt bekräftas dessutom den ovan gjorda bedömningen av såväl artikel 32.3 första stycket andra meningen som av artikel 18.2 b och c i förordning nr 1260/1999. Enligt artikel 32.3 första stycket andra meningen i förordningen ska löpande betalningar – vilka verkställs till följd av en specifik ansökan om ersättning – ”beräknas på grundval av åtgärder i enlighet med finansieringsplanen i programkomplementet” och inte på grundval av ”insatser eller projekt” som omfattas av sådana åtgärder. Denna tolkning överensstämmer med principen att den vägledande finansieringsplan som anges i artikel 18.2 c i förordningen, vilken avser de ”prioriterade insatsområdena”, endast får grundas på en beskrivning av de aktuella åtgärderna, medan detta krav inte gäller för ”insatser eller projekt”. Enligt artikel 18.2 b i förordning nr 1260/1999 ”[ska nämligen] [v]arje operativt program omfatta … [e]n sammanfattande beskrivning av de åtgärder som planeras för att genomföra de prioriterade insatsområdena”. Av detta följer att om lagstiftaren inte har krävt någon mer ingående beskrivning av omfattningen av dessa ”åtgärder”, vilka är de enda som ska jämföras med det som omfattas av överträdelseförfarandet, enligt det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999, så gäller ett sådant krav ännu mindre beträffande de olika ”insatser eller projekt” som omfattas av en sådan ”åtgärd”. Slutligen påpekar tribunalen att denna bedömning inte påverkas av artikel 31.2 andra stycket i förordning nr 1260/1999, eftersom gemenskapens budgetåtaganden inte har samband med begreppet ”insatser eller projekt”, utan snarare med begreppet ”stöd”, vilket likaså framgår av artikel 31.2 första stycket i förordningen. 48. Artikel 86.1 d i rådets förordning (EG) nr 1083/2006 av den 11 juli 2006 om allmänna bestämmelser för Europeiska regionala utvecklingsfonden, Europeiska socialfonden och Sammanhållningsfonden samt om upphävande av förordning (EG) nr 1260/1999 (EUT L 210, s. 25) är inte relevant i detta sammanhang. Denna nya bestämmelse, som ersätter det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999, har inte retroaktiv verkan och är följaktligen inte tillämplig i förevarande fall och är inte heller relevant för att avgöra målet. Det negativa villkoret i den bestämmelsen för att en ansökan om utbetalning ska vara godtagbar, enligt vilket ”[v]arje mellanliggande betalning från kommissionen förutsätter att … [d]et saknas ett motiverat yttrande från kommissionen beträffande en överträdelse enligt artikel 226 [EG] när det gäller den insats eller de insatser för vilken eller vilka utgifterna deklarerats i den aktuella ansökan om betalning”, kan inte påverka tolkningen av den äldre bestämmelsen. För fullständighetens skull ska det vidare påpekas att denna nya bestämmelse innehåller ett klargörande som inte återfanns i den äldre bestämmelsen – utan att kommissionen anförde någon motivering i detta avseende i sitt ursprungliga förslag av den 14 juli 2004 (KOM(2004) 492 slutlig) – men som i allt väsentligt infördes i den slutligt antagna förordningen. Dessutom har begreppet ”åtgärd” helt övergetts i förordning nr 1083/2006. I artikel 2 i den förordningen definieras nämligen endast begreppen ”prioriterat område” (”en av prioriteringarna i strategin för ett operativt program som omfattar en grupp inbördes relaterade insatser och med specifika mätbara mål”) och ”insats” (”ett projekt eller en grupp projekt, … varigenom målen för det prioriterade område som insatsen relaterar till kan förverkligas”), och sambandet mellan dessa båda begrepp. I detta nya regelverk ersätter således begreppet ”insats” både begreppet ”åtgärd” och begreppet ”insats eller projekt” i den mening som avsågs i den äldre förordningen nr 1260/1999. Begreppet ”insats” är direkt knutet till begreppet ”prioriterat område”. Under dessa förhållanden kan inte Republiken Italien åberopa förordning nr 1083/2006 för att underbygga sitt huvudsakliga argument rörande kravet på att saken i överträdelseärendet sammanfaller med de insatser eller projekt som avses med de ansökningar om utbetalning som inte ansetts godtagbara. 49. Republiken Italiens argument att det ska finnas ett särskilt samband mellan saken i överträdelseärendet och den insats eller det projekt som utbetalningsansökan gäller ska således underkännas. Republiken Italien kan ännu mindre vinna framgång med argumentet att det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 kräver fullständig överensstämmelse eller identitet mellan de insatser eller projekt, vare sig det rör sig om det ena eller det andra, som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gäller och de anmärkningar som kommissionen framfört i överträdelseförfarande 2007/2195. Icke desto mindre måste kommissionen påvisa ett tillräckligt direkt samband mellan å ena sidan den berörda ”åtgärden”, i förevarande fall åtgärd 1.7, och å andra sidan överträdelseförfarande 2007/2195. Parterna instämde vid förhandlingen i att detta är ett relevant krav. 50. Dessa överväganden överensstämmer med syftet med de relevanta bestämmelserna i förordning nr 1260/1999. Det är förvisso riktigt, såsom Republiken Italien har anfört, att det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 är avsett att förhindra att strukturfonderna finansierar insatser eller projekt som medlemsstaterna genomför i strid med unionsrätten. Detta villkor innebär likväl inte att den vidhängande risken för att gemenskapsfonderna utsätts för oacceptabla förluster särskilt ska tillskrivas det faktum att specifika insatser eller projekt som avses med ansökningar om utbetalning är rättsstridiga eller genomförs på ett rättsstridigt sätt. Inte heller innebär detta villkor att kommissionen är tvungen att visa att denna risk är en direkt följd av just sådana rättsstridiga insatser eller projekt, vilka kritiseras i ett överträdelseförfarande. En sådan restriktiv tolkning skulle minska den ändamålsenliga verkan av de aktuella bestämmelserna, vilka ger kommissionen befogenhet att, tillfälligt, innehålla betalningar enligt strukturfondernas budgetåtaganden som gjorts inom ramen för ett operativt program, när den anser att den stödmottagande medlemsstaten eventuellt har gjort sig skyldig till en överträdelse av unionsrätten som har ett tillräckligt direkt samband med den åtgärd som omfattas av den planerade finansieringen till dess att domstolen i dom slutgiltigt har fastslagit huruvida det föreligger ett fördragsbrott eller ej. 51. Till skillnad från vad Republiken Italien har hävdat påverkas inte denna bedömning heller av det första villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. I denna bestämmelse föreskrivs på ett liknande sätt att kommissionen har möjlighet att innehålla löpande betalningar i enlighet med förfarandet i artikel 39.2 i förordningen, det vill säga utanför ett överträdelseförfarande. Bortsett från det faktum att den sistnämnda bestämmelsen inte heller hänvisar till begreppet ”insatser eller projekt” föreskrivs i det första villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999, i likhet med vad som föreskrivs i det andra villkoret, att det förhållandet att ”något beslut om innehållande av betalningar … inte [har] fattats” ska avse ”den eller de åtgärder som ansökan [om utbetalning] gäller”. Det första villkoret ska således också tolkas på det sätt som det redogjorts för ovan i punkt 43 och följande punkter, och det framgår inte därav att det måste finnas ett särskilt samband med vissa ”insatser eller projekt”. Av lydelsen av de båda villkoren i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 framgår slutligen tydligt att kommissionen kan stödja sig på en enda av dessa två situationer för att tillfälligt innehålla en löpande betalning. 52. När det gäller bakgrunden till artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 ska det noteras att kommissionens lagstiftningsförslag om allmänna bestämmelser för strukturfonderna (EGT C 176, 1998, s. 1) innehöll en artikel 31.3 första stycket f som avsåg två villkor. I det andra av dessa villkor angavs att ”kommissionen får inte ha fattat beslut om att inleda ett överträdelseförfarande enligt artikel 169 i fördraget beträffande det berörda stödet och den berörda åtgärden”. Det förhållandet att man under beslutsprocessen strök hänvisningen till det mer konkreta begreppet ”stöd” visar e contrario att lagstiftaren slutligen ansåg att det räckte att kräva ett tillräckligt direkt samband mellan å ena sidan saken i överträdelseärendet, och å andra sidan den eller de ”åtgärder” som ansökan om utbetalning ”gäller”. Den föreslagna legaldefinitionen av ”åtgärder” överensstämde med den som slutligen infördes i artikel 9 i förordning nr 1260/1999. 53. Det framgår således tydligt av de relevanta bestämmelsernas ordalydelse, av det regelverk i vilket de ingår, av syftet med dem och av deras bakgrund att det, för att en förklaring att ansökningar om löpande betalningar inte kan anses vara godtagbara mot bakgrund av ett pågående överträdelseförfarande ska vara berättigad, räcker att kommissionen styrker att det som avses med nämnda förfarande har ett tillräckligt direkt samband med den ”åtgärd” som omfattar de ”insatser eller projekt” som de aktuella utbetalningsansökningarna gäller. 54. Följaktligen hade kommissionen rätt att grunda de angripna rättsakterna på det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. Med hänsyn till den befogenhet att tillfälligt innehålla löpande betalningar som kommissionen sålunda har getts var kommissionen inte heller skyldig att följa det förfarande som avses i det första villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 jämförd med artikel 39.2 och 39.3 i samma förordning. Kommissionen kan således inte klandras för att ha kringgått detta förfarande. 55. Tribunalen ska följaktligen pröva huruvida kommissionen gjorde en korrekt bedömning av om det fanns ett tillräckligt direkt samband mellan saken i överträdelseärende 2007/2195 och åtgärd 1.7, vilket var av betydelse för de icke godtagbara utbetalningsansökningarna. Tillämpning i förevarande fall av det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 56. Det är utrett att kommissionen inom ramen för överträdelseförfarande 2007/2195 tillställde de italienska myndigheterna en formell underrättelse den 29 juni 2007 och ett motiverat yttrande den 1 februari 2008, i vilka kommissionen påtalade att nämnda myndigheter hade åsidosatt artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12 genom att, i fråga om regionen Kampanien, inte vidta alla nödvändiga åtgärder för att se till att avfall bortskaffas utan fara för människors hälsa och utan skada på miljön, och särskilt genom att inte upprätta ett ändamålsenligt utformat nätverk av bortskaffandeanläggningar. Därefter väckte kommissionen talan om fördragsbrott vid domstolen den 4 juli 2008 (se ovan punkterna 8–11 och domen i det ovan i punkt 12 nämnda målet kommissionen mot Italien, punkt 20 och följande punkter). 57. Republiken Italien har inte bestritt att den förutsättning som rör förekomsten av ett ”beslut från kommissionen att i enlighet med artikel 226 [EG] inleda ett överträdelseförfarande” enligt det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999 är uppfylld i förevarande fall. Inte heller har Republiken Italien ifrågasatt relevansen av det datum, det vill säga den 29 juni 2007, från vilket kommissionen förklarade att de aktuella utbetalningsansökningarna inte var godtagbara, vilket har noterats i förhandlingsprotokollet. Eftersom samtliga angripna rättsakter antogs efter det att talan om fördragsbrott väcktes saknas det anledning att bedöma vilken av de ovan i punkt 56 nämnda skrivelserna som utgör ett ”beslut från kommissionen” enligt ovannämnda bestämmelse. 58. Vad vidare gäller påståendet att de italienska myndigheterna skulle ha åsidosatt artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12, vilket var en del av saken i överträdelseärende 2007/2195, framgår det klart av både domen i det ovan i punkt 12 nämnda målet kommissionen mot Italien (särskilt punkterna 35, 36, 41, 76, 100 och 113 samt punkt 1 i domslutet) och ansökan varigenom kommissionen väckte talan om fördragsbrott (punkt 58 fjärde och femte strecksatserna samt punkterna 82, 84, 86, 87 och 102) att överträdelseärendet rörde hela systemet för hantering och bortskaffande av avfall i Kampanien, inbegripet återvinning och den ineffektiva källsorteringen, vilket enligt Republiken Italien var områden som inte kritiserats (se ovan punkterna 36 och 37). Vad närmare bestämt gäller åsidosättandet av artikel 4 i direktiv 2006/12 konstaterade domstolen uttryckligen i punkt 76 i domen i det ovan i punkt 12 nämnda målet kommissionen mot Italien att den låga graden av källsortering i regionen Kampanien, jämfört med såväl det nationella genomsnittet som gemenskapens genomsnitt, gjorde situationen än värre. I punkt 78 i nämnda dom drog domstolen därav slutsatsen att de befintliga och fungerande anläggningarna i denna region var långt ifrån tillräckliga för att möta regionens verkliga behov av bortskaffande av avfall. I motsats till vad Republiken Italien har hävdat följer härav att saken i överträdelseärende 2007/2195 faktiskt omfattade bristande källsortering som en faktor i tidigare led som förvärrade bristerna i avfallshanteringssystemet i dess helhet. I punkt 1 i domslutet i domen i det ovan i punkt 12 nämnda målet kommissionen mot Italien konstaterade domstolen likaledes uttryckligen, i enlighet med kommissionens första yrkande i målet, att Republiken Italien gjort sig skyldig till fördragsbrott genom att inte ha vidtagit de åtgärder som krävs för att se till att avfall återvinns eller bortskaffas utan fara för människors hälsa och utan att skada miljön. Republiken Italiens påstående att återvinning och källsortering inte omfattades av saken i överträdelseärende 2007/2195 och att det inte fanns ett tillräckligt direkt samband mellan saken i ärendet och det som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gällde är således felaktigt. Det ska härvid noteras att Republiken Italien själv har medgett, i repliken, att det åtminstone i fråga om återvinning råder överensstämmelse mellan saken i överträdelseärendet och det som de aktuella utbetalningsansökningarna gällde. Detta är skälet till att Republiken Italien i andra hand har åberopat en ny grund rörande åsidosättande av proportionalitetsprincipen (se ovan punkt 37 och nedan punkt 63). 59. Det ska slutligen påpekas att det stöd som föreskrivs inom ramen för åtgärd 1.7, såsom detta stöd anges i beskrivningen av denna åtgärd i den ändrade versionen av det operativa programmet för Kampanien, förutom en rad stöd till återvinning av avfall efter källsortering (punkt 5 e och f i beskrivningen av åtgärd 1.7) även innefattade stöd till inrättande av ett system för källsortering av kommunalt avfall (punkt 5 d i beskrivningen av åtgärd 1.7) och till uppförande av deponier för bortskaffande av restavfall efter källsortering (punkt 5 b i beskrivningen av åtgärd 1.7). Såsom det har erinrats om ovan i punkt 56 rörde överträdelseärende 2007/2195 uttryckligen både återvinning och den ineffektiva källsorteringen. Under dessa omständigheter kan Republiken Italien inte på goda grunder kritisera kommissionen för att det inte finns ett tillräckligt samband mellan det som omfattades av åtgärd 1.7, och följaktligen det som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gällde, och saken i överträdelseärendet. Dessutom är det så att Republiken Italien förvisso inte har varit i stånd att på ett lämpligt sätt förklara om och i vilken omfattning de insatser eller projekt som nämnda utbetalningsansökningar gällde hade ett särskilt samband med stöd enligt punkt 5 b–g i beskrivningen av åtgärd 1.7, men medlemsstaten har likväl medgett att de begärda löpande betalningarna just hade till syfte att förbättra bland annat källsortering enligt punkt 5 d i beskrivningen av åtgärd 1.7. 60. Republiken Italien kan således inte med framgång hävda vare sig att de insatser eller projekt som omfattades av de icke godtagbara utbetalningsansökningarna inte specifikt avsågs med överträdelseförfarande 2007/2195 eller att de, i sig, inte stred mot artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12, och inte heller att de angripna rättsakterna kunde äventyra målet att finansiera åtgärd 1.7, eftersom de begärda utbetalningarna just var avsedda att avhjälpa det påtalade fördragsbrottet. Såsom angetts ovan i punkterna 43–54 räcker det nämligen, i enlighet med det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999, att kommissionen styrker att det finns ett tillräckligt direkt samband mellan saken i överträdelseärendet och det som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gäller. Kommissionen har uppfyllt detta krav i förevarande fall genom att ange att den verksamhet eller de insatser eller projekt som omfattades av dessa utbetalningsansökningar var avsedda att uppnå vissa mål eller delmål som föreskrevs i åtgärd 1.7 och att överträdelseförfarande 2007/2195 avsåg genomförandet av nämnda åtgärd. I detta avseende var kommissionen i synnerhet inte skyldig att visa att finansieringen av de insatser eller projekt som föreskrevs i åtgärd 1.7, vilka nämnda utbetalningsansökningar gällde, skulle kunna medföra skada för unionens budget (se ovan punkt 50). Slutsatser rörande de fyra första grunderna 61. Mot bakgrund av det ovan anförda kan talan inte vinna bifall såvitt avser den första grunden. 62. Vad gäller den andra och den tredje grunden, vilka avser dels åsidosättande av artikel 32.3 första stycket f och andra stycket i förordning nr 1260/1999, dels missuppfattning av de faktiska omständigheterna och maktmissbruk, räcker det att konstatera att Republiken Italien, mot bakgrund av de överväganden som angetts ovan i punkterna 56–60, inte har visat att kommissionen har gjort en felaktig tolkning, rent av missuppfattat, de faktiska omständigheterna. Republiken Italien har inte heller visat att kommissionen har använt sig av det förfarande som föreskrivs i nämnda bestämmelse i ett annat syfte än det som följer av bestämmelsens relevanta kriterier, särskilt de som avses i det andra villkoret i artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999. Republiken Italiens argument att kommissionen gjorde fel när den i den bedömning som låg till grund för de angripna rättsakterna inkluderade avsaknaden av en allmän avfallshanteringsplan (se ovan punkt 38) är i detta avseende verkningslöst. Kommissionen har för övrigt medgett att en sådan plan inte föreligger, men har framhållit att det saknar betydelse för utgången av föreliggande tvist. Denna anmärkning påverkar nämligen inte det faktum att kommissionen har visat att det finns ett tillräckligt direkt samband mellan saken i överträdelseärende 2007/2195 och det som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gällde, och detta samband motiverar i sig att artikel 32.3 första stycket f och andra stycket i förordning nr 1260/1999 tillämpas. Mot denna bakgrund kan kommissionen inte kritiseras för att i förevarande fall ha försökt uppnå ett resultat som den endast kunde uppnå genom att inleda antingen ett överträdelseförfarande eller ett förfarande för innehållande av betalningar enligt artikel 39.2 och 39.3 i samma förordning. 63. Mot denna bakgrund kan det inte, såsom kommissionen helt korrekt har hävdat, tillåtas att Republiken Italien i repliken åberopar en ny grund avseende åsidosättande av proportionalitetsprincipen (se ovan punkt 37), eftersom det är uppenbart att de särskilda villkor som föreskrivs i artikel 48.2 första stycket i rättegångsreglerna inte är uppfyllda i förevarande fall. Republiken Italien har nämligen inte anfört någon relevant rättslig eller faktisk omständighet som framkommit först under förfarandet, i och med att alla de omständigheter på vilka kommissionen grundade sitt försvar redan förelåg och var kända av Republiken Italien under det administrativa förfarandet. Till skillnad från vad Republiken Italien har gjort gällande vid förhandlingen kan inte blott det sätt på vilket kommissionen redogjorde för dessa faktiska och rättsliga omständigheter motivera ett undantag från den nämnda bestämmelsen. Denna nya grund ska följaktligen avvisas (se, för ett liknande resonemang, domstolens dom av den 14 oktober 1999 i mål C-104/97 P, Atlanta mot Europeiska gemenskapen, REG 1999, s. I-6983, punkt 29). 64. Talan kan således inte vinna bifall varken såvitt avser den andra eller eller den tredje grunden, och inte heller såvitt avser den nya grund som åberopats i andra hand och som rör åsidosättande av proportionalitetsprincipen. 65. Vad gäller den fjärde grunden rörande åsidosättande av artikel 32.3 första stycket f och andra stycket samt artikel 39.2 och 39.3 i förordning nr 1260/1999 och åsidosättande av den kontradiktoriska principen samt maktmissbruk framgår det av de överväganden som angetts ovan i punkterna 43–60 att den förstnämnda bestämmelsen utgjorde korrekt rättslig grund för de angripna rättsakterna. Republiken Italien kan följaktligen inte med framgång göra gällande att kommissionen kringgick förfarandet för innehållande av betalningar enligt artikel 39.2 och 39.3 i förordningen. Inte heller kan Republiken Italien med framgång göra gällande att kommissionen åsidosatte medlemsstatens rätt till försvar när det gäller de omtvistade skäl som kommissionen angav för sin förklaring att ansökningarna om löpande betalningar inte var godtagbara, först i skrivelsen av den 31 mars 2008 och därefter på nytt i de angripna rättsakterna. Såsom kommissionen har gjort gällande framgår det av denna skrivelse, jämförd med de angripna rättsakterna, att vissa av de farhågor och förbehåll rörande planen för avfallshantering i regionen Kampanien av den 28 december 2007 som kommissionen uttryckte i skrivelsen av den 20 oktober 2008 och kortfattat upprepade i skrivelsen av den 22 december 2008, till skillnad från vad som är fallet beträffande de omtvistade skälen för att anse att ansökningarna inte var godtagbara, inte har bestritts formellt vare sig i överträdelseförfarande 2007/2195 eller i förfarandet för genomförande av det operativa programmet för Kampanien vilket ledde till antagandet av de angripna rättsakterna. Det kan följaktligen inte anses att kommissionen i de angripna rättsakterna åsidosatte Republiken Italiens rätt till försvar eller att dessa rättsakter är behäftade med något annat fel i formellt eller materiellt hänseende som påverkar lagenligheten av dessa rättsakter i den del de återger nämnda farhågor och förbehåll. 66. Talan kan således inte heller vinna bifall såvitt avser den fjärde grunden. Den femte grunden: Avsaknad av motivering enligt artikel 253 EG 67. Inom ramen för denna grund har Republiken Italien huvudsakligen anfört att skrivelsen av den 22 december 2008 saknar motivering vad gäller vissa väsentliga faktiska omständigheter. Kommissionen hade nämligen underlåtit att på ett lämpligt sätt besvara de synpunkter som de italienska myndigheterna hade lämnat i sin skrivelse av den 9 juni 2008. I skrivelsen av den 22 december 2008 beaktade kommissionen sålunda inte att de projekt som sammanhängde med åtgärd 1.7 har bidragit, och även i framtiden skulle ha kunnat bidra, till att lösa problemet med bortskaffande av avfall i och med att det rörde sig om projekt som syftade till en utvidgning av källsortering och återvinning av material och energi från det behandlade avfallet. Denna aspekt utgjorde enligt Republiken Italien ett väsentligt bevis på att det fanns ett samband – rent av att det förelåg fullständig överensstämmelse – mellan å ena sidan det som avsågs med överträdelseförfarandet och dess ändamål och å andra sidan det som avsågs med de projekt som omfattades av åtgärd 1.7 och deras ändamål. Eftersom målen med åtgärd 1.7 och de projekt som ingick däri angavs i detalj i det operativa programmet för Kampanien borde kommissionen dessutom ha grundat sitt beslut på en lämplig bedömning i detta avseende, och den borde ha angett skälen till att den ansåg att den situation som lett till att överträdelseförfarandet inleddes hindrade att åtgärd 1.7 genomfördes på ett effektivt sätt. 68. Kommissionen har yrkat att talan ska ogillas såvitt avser denna grund. 69. Det ska inledningsvis erinras om att kommissionen i skrivelsen av den 31 mars 2008, vilken inte har angripits i förevarande mål, underrättade de italienska myndigheterna om vilka följder överträdelsefarande 2007/2195 skulle få för finansieringen av åtgärd 1.7 vid genomförandet av det operativa programmet för Kampanien (se ovan punkt 13). I denna skrivelse angav kommissionen att den, enligt artikel 32.3 i förordning nr 1260/1999, inte längre kunde utföra några ”löpande betalningar avseende åtgärd 1.7”, som ”rör[de] det ’Regionala systemet för hantering och bortskaffande av avfall’, vilket är det som avses i [det aktuella] överträdelsefarandet”. Kommissionen preciserade i detta sammanhang att ”avfallshanteringen [var] otillfredsställande i sin helhet med hänsyn till kravet på att avfall insamlas och bortskaffas i vederbörlig ordning och att detta följaktligen också gällde den verksamhet som omfattades av åtgärd 1.7, vilken exempelvis rörde anläggningar för lagring, behandling och bortskaffande av avfall, anläggningar för återvinning av torra och fuktiga delar, det slutliga iordningställandet av deponierna, utöver källsortering …, samt de sektoriella planerna och programmen”. Kommissionen angav följaktligen att inte någon ansökan om betalning avseende utgifter rörande åtgärd 1.7 som ingetts efter det att regionen Kampanien åsidosatte sina skyldigheter enligt direktiv 2006/12 skulle anses godtagbar. 70. Kommissionen hänvisade till denna motivering (se ovan punkterna 13–21) i samtliga angripna rättsakter, och det ska således anses att motiveringen utgör en del av skälen i dessa rättsakter när det gäller kontrollen av om de är lagenliga. Parterna angav vid förhandlingen att de delade denna uppfattning, vilket noterades i förhandlingsprotokollet. Dessutom angav kommissionen i skrivelsen av den 22 december 2008 att överträdelseförfarande 2007/2195 innebar att hela systemet för avfallshantering i Kampanien ifrågasattes mot bakgrund av artiklarna 4 och 5 i direktiv 2006/12 och drog härav slutsatsen att det inte fanns ”tillräckliga garantier för ett korrekt genomförande av de insatser och projekt som medfinansierats genom ERUF inom ramen för åtgärd 1.7, vilka enligt denna åtgärds beteckning rör[de] hela det regionala systemet för hantering och bortskaffande av avfall, vars effektivitet och lämplighet [det aktuella] överträdelseförfarandet [avsåg]”. 71. Av fast rättspraxis följer att skyldigheten att motivera ett individuellt beslut har till syfte att ge den som berörs av beslutet tillräckliga upplysningar för att kunna bedöma om beslutet är välgrundat, eller huruvida det eventuellt är behäftat med ett fel som innebär att dess giltighet kan ifrågasättas, och att göra det möjligt för unionsdomstolen att pröva beslutets lagenlighet. Omfattningen av denna skyldighet beror på den aktuella rättsaktens beskaffenhet och på det sammanhang i vilket den antagits. Med hänsyn till att ett beslut av kommissionen, som antas inom ramen för genomförandet av ERUF och som rör tillfällig förklaring att ansökningar om löpande betalningar inte är godtagbara, får negativa konsekvenser både för den medlemsstat som har ingett ansökningarna och för de slutliga betalningsmottagarna ska de skäl som motiverar förklaringen att ansökningarna inte är godtagbara klart framgå av motiveringen (se, för ett liknande resonemang, tribunalens dom av den 13 juli 2011 i mål T-81/09, Grekland mot kommissionen, ej publicerad i rättsfallssamlingen, punkt 41, se även, för ett liknande resonemang och analogt, förstainstansrättens dom av den 17 september 2003 i mål T-137/01, Stadtsportverband Neuss mot kommissionen, REG 2003, s. II-3103, punkterna 52–54). Det krävs dock inte att alla relevanta faktiska och rättsliga omständigheter anges i motiveringen, eftersom bedömningen av om motiveringen av en rättsakt uppfyller kraven i artikel 253 EG inte ska ske endast utifrån rättsaktens ordalydelse utan även utifrån sammanhanget och samtliga rättsregler på det ifrågavarande området (domstolens dom av den 2 december 2009 i mål C-89/08 P, kommissionen mot Irland m.fl., REU 2009, s. I-11245, punkt 77). 72. Med hänsyn till att de angripna rättsakternas motivering inbegriper den motivering som gavs i skrivelsen av den 31 mars 2008 räcker det att konstatera att Republiken Italien, mot bakgrund av denna motivering och den redogörelse för de relevanta omständigheter som berättigar en tillämpning av artikel 32.3 första stycket f i förordning nr 1260/1999, har kunnat ifrågasätta den materiella lagenligheten av de angripna rättsakterna på ett ändamålsenligt sätt och att tribunalen också fullt ut har haft möjlighet att utföra sin prövning (se ovan punkterna 42–66). Mot bakgrund av den rättspraxis som nämnts ovan i punkt 71 var kommissionen inte heller skyldig att i de angripna rättsakterna uttryckligen bemöta samtliga argument som Republiken Italien anfört i skrivelsen av den 9 juni 2008, i och med att det i dessa rättsakter i tillräcklig mån redogjordes för de väsentliga omständigheter som låg till grund för dem. Vad gäller det sammanhang i vilket de angripna rättsakterna har antagits ska det preciseras att de italienska myndigheterna – som överträdelseförfarandet riktade sig till – kände till vad kommissionen lade dem till last och således var i stånd att göra en jämförelse mellan det som åtgärd 1.7 gällde, det som ansökningarna om löpande betalningar gällde och det som avsågs med kommissionens förklaring i de angripna rättsakterna att ansökningarna inte var godtagbara. En mer ingående motivering än den som gavs i dessa rättsakter krävdes följaktligen inte. I detta avseende ska det betonas att blott den omständigheten att Republiken Italien felaktigt ansåg att vissa omständigheter var väsentliga – exempelvis den påstått fullständiga överensstämmelsen mellan det som de icke godtagbara utbetalningsansökningarna gällde och saken i överträdelseärendet (se ovan punkterna 42–54), vilket är del av bedömningen i sak – inte påverkar omfattningen av kommissionens formella motiveringsskyldighet. 73. Härav följer att talan inte kan vinna bifall såvitt avser den femte grunden. Den sjätte och den sjunde grunden som åberopats i mål T-308/09: Åsidosättande av artiklarna 32 och 39 i förordning nr 1260/1999 respektive åsidosättande av artikel 230 EG 74. Såvitt avser den sjätte grunden har Republiken Italien anfört att kommissionen i skrivelsen av den 20 maj 2009 som ytterligare skäl för att anse att den aktuella ansökan om betalning inte var godtagbar angav att det på grund av att mål T-99/09 var anhängigt förelåg ett fall av litispendens. Republiken Italien har hävdat att detta skäl strider mot artiklarna 32 och 39 i förordning nr 1260/1999 i vilka det på ett uttömmande sätt anges i vilka situationer kommissionen får innehålla en löpande betalning och förklara att en ansökan om betalning inte är godtagbar. Att det redan har väckts talan med stöd av artikel 230 EG mot liknande åtgärder som kommissionen redan vidtagit är dock inte en av dessa situationer. 75. Vad gäller den sjunde grunden har Republiken Italien anfört att i den mån som kommissionen har innehållit den löpande betalningen på grund av att en talan med stöd av artikel 230 EG är anhängig så innebär skrivelsen av den 20 maj 2009 dessutom ett åsidosättande av artikel 230 EG, i och med att den bestämmelsen är ett uttryck för den grundläggande rätten till ett effektivt skydd av unionsdomstolen. Kommissionens tillvägagångssätt skulle avskräcka medlemsstaterna från att väcka talan mot beslut att avslå ansökningar om utbetalning på grund av risken för att löpande betalningar innehålls i avvaktan på domstolsavgörandet, och det skulle följaktligen innebära en oacceptabel inskränkning av medlemsstaternas rätt till ett effektivt domstolsskydd. 76. Kommissionen har yrkat att talan ska ogillas såvitt avser dessa grunder. 77. Vad gäller den sjätte grunden rörande åsidosättande av artiklarna 32 och 39 i förordning nr 1260/1999 räcker det att konstatera att grunden bygger på en felaktig tolkning av skrivelsen av den 20 maj 2009, mot vilken talan väckts i mål T-308/09. I denna skrivelse anförde kommissionen samma skäl för att anse att utbetalningsansökningarna inte var godtagbara som den angav i skrivelserna av den 31 mars och den 22 december 2008. Såsom kommissionen har hävdat utgör hänvisningen till att det föreligger litispendens i förhållande till det konnexa målet T-99/09 endast en beskrivning av den rättsliga situationen i detta skede av förfarandet och ska inte tolkas så att den utgör ytterligare ett skäl för att anse att ansökningarna inte var godtagbara, som inte ingår bland de skäl som anges i artiklarna 32 och 39 i förordning nr 1260/1999. Genom denna hänvisning gjorde kommissionen inte något annat än att fästa Republiken Italiens uppmärksamhet på, för det första, att utgången i mål T-99/09, vilket rör samma skäl för att anse att ansökningarna inte var godtagbara, med nödvändighet är prejudicerande för mål T-308/09 och, för det andra, att kommissionen även i fortsättningen skulle komma att anse att de aktuella ansökningarna om löpande betalningar inte var godtagbara fram till dess att unionsdomstolen slutgiltigt avgjort denna fråga. 78. Även i fråga om den sjunde grunden rörande åsidosättande av artikel 230 EG räcker det att påpeka att kommissionen inte hänvisade till den bestämmelsen i syfte att ange ytterligare ett skäl för att anse att ansökningarna inte var godtagbara enligt artiklarna 32 och 39 i förordning nr 1260/1999 eller i syfte att avskräcka Republiken Italien från att väcka talan vid unionsdomstolen. Kommissionen hänvisade till artikel 230 EG endast för att beakta existensen av det konnexa målet T-99/09 och det faktum att utgången i det målet var prejudicerande för mål T-308/09. 79. Det är följaktligen uppenbart att talan inte kan vinna bifall såvitt avser den sjätte och den sjunde grunden. 80. Mot bakgrund av det ovanstående ska talan ogillas i sin helhet. Rättegångskostnader 81. Enligt artikel 87.2 i rättegångsreglerna ska tappande part förpliktas att ersätta rättegångskostnaderna, om detta har yrkats. 82. Kommissionen har yrkat att Republiken Italien ska förpliktas att ersätta rättegångskostnaderna. Eftersom Republiken Italien har tappat målet, ska den bära sina rättegångskostnader och ersätta de kostnader som kommissionen haft. Domslut Mot denna bakgrund beslutar TRIBUNALEN (första avdelningen) följande: 1) Respektive talan ogillas. 2) Republiken Italien ska bära sina rättegångskostnader och ersätta Europeiska kommissionens rättegångskostnader.

61984CJ0030

en

1 BY AN ORDER OF 16 JANUARY 1984 WHICH WAS RECEIVED AT THE COURT REGISTRY ON 30 JANUARY 1984 , THE HESSISCHES FINANZGERICHT ( FINANCE COURT , HESSE ) REFERRED TO THE COURT FOR A PRELIMINARY RULING UNDER ARTICLE 177 OF THE EEC TREATY A QUESTION CONCERNING THE VALIDITY OF COMMISSION DECISION NO 80/716/EEC OF 7 JULY 1980 ESTABLISHING THAT THE APPARATUS DESCRIBED AS ' NICOLET DATA ACQUISITION AND PROCESSING SYSTEM , MODEL NIC-1180 ' MAY NOT BE IMPORTED FREE OF COMMON CUSTOMS TARIFF DUTIES ( OFFICIAL JOURNAL 1980 , L 191 , P . 31 ). 2 THE AS QUESTION WAS RAISED IN A DISPUTE BETWEEN NICOLET INSTRUMENT GMBH ( HEREINAFTER REFERRED TO AS ' NICOLET ' ), A GERMAN SUBSIDIARY OF A UNITED STATES MANUFACTURER , AND THE HAUPTZOLLAMT ( PRINCIPAL CUSTOMS OFFICE ), FRANKFURT AM MAIN AIRPORT . 3 IT IS APPARENT FROM THE DOCUMENTS BEFORE THE COURT THAT ON 20 JUNE 1980 NICOLET IMPORTED FROM THE UNITED STATES A DATA PROCESSING SYSTEM CORRESPONDING TO THE ABOVE DESCRIPTION WHICH WAS INTENDED FOR THE INSTITUTE FOR PHYSICAL CHEMISTRY OF THE UNIVERSITY OF COLOGNE . IN ACCORDANCE WITH THE NORMAL PRACTICE IN SUCH CASES , THE HAUPTZOLLAMT FRANKFURT AM MAIN AIRPORT PROVISIONALLY ADMITTED THE DATA PROCESSING SYSTEM FREE OF COMMON CUSTOMS TARIFF DUTIES . 4 HOWEVER , AFTER FURTHER INVESTIGATION THE HAUPTZOLLAMT CLAIMED , BY NOTICE OF ASSESSMENT DATED 20 MARCH 1981 , PAYMENT OF A TOTAL OF DM 6 582.77 IN CUSTOMS DUTIES FOR THE IMPORTATION OF THE APPARATUS IN QUESTION ON THE GROUND THAT , HAVING REGARD TO ITS CHARACTERISTICS , IT WAS NOT SPECIFICALLY SUITED TO SCIENTIFIC RESEARCH . 5 ON 3 APRIL 1981 NICOLET SUBMITTED AN OBJECTION WHICH WAS REJECTED BY THE HAUPTZOLLAMT ON 16 JULY 1982 ON THE BASIS OF DECISION NO 80/716 , ADOPTED BY THE COMMISSION ON 7 JULY 1980 AND FINDING THAT THE NIC-1180 MODEL WAS NOT A SCIENTIFIC APPARATUS . THAT DECISION HAD BEEN ADOPTED ON THE BASIS OF REGULATION ( EEC ) NO 1798/75 OF THE COUNCIL OF 10 JULY 1975 ON THE IMPORTATION FREE OF COMMON CUSTOMS TARIFF DUTIES OF EDUCATIONAL , SCIENTIFIC AND CULTURAL MATERIALS ( OFFICIAL JOURNAL 1975 , L 184 , P . 1 ) - AS AMENDED BY COUNCIL REGULATION ( EEC ) NO 1027/79 OF 8 MAY 1979 ( OFFICIAL JOURNAL 1979 , L 134 , P . 1 ) - AND OF REGULATION ( EEC ) NO 3195/75 OF THE COMMISSION OF 2 DECEMBER 1975 LAYING DOWN PROVISIONS FOR THE IMPLEMENTATION OF REGULATION NO 1798/75 OF THE COUNCIL ( OFFICIAL JOURNAL 1975 , L 316 , P . 17 ), AS AMENDED BY COMMISSION REGULATION ( EEC ) NO 2784/79 OF 12 DECEMBER 1979 ( OFFICIAL JOURNAL 1979 , L 318 , P . 32 ). 6 ON 13 AUGUST 1982 NICOLET BROUGHT AN ACTION BEFORE THE HESSISCHES FINANZGERICHT CHALLENGING THE HAUPTZOLLAMT ' S DECISION REJECTING ITS OBJECTION . THAT COURT DECIDED TO REFER TO THE COURT OF JUSTICE THE FOLLOWING QUESTION FOR A PRELIMINARY RULING : ' IS COMMISSION DECISION NO 80/716/EEC OF 7 JULY 1980 IN RELATION TO THE APPARATUS DESCRIBED AS ' ' NICOLET DATA ACQUISITION AND PROCESSING SYSTEM , MODEL NIC-1180 ' ' VALID? ' 7 IN THE WRITTEN OBSERVATIONS WHICH IT SUBMITTED TO THE COURT , THE COMMISSION EXPRESSED CERTAIN RESERVATIONS AS REGARDS THE ' ADMISSIBILITY ' OF THE REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING . HOWEVER , IT WITHDREW ITS OBJECTIONS DURING THE ORAL PROCEDURE . THE COURT THEREFORE CONSIDERS THAT IT IS UNNECESSARY TO EXAMINE THEM . 8 NICOLET CHALLENGES IN PARTICULAR THE COMMISSION ' S ASSESSMENT OF THE SCIENTIFIC CHARACTER OF THE APPARATUS IN QUESTION . SUCH APPARATUS IS SO HIGHLY SPECIALIZED AND SO COMPLEX THAT ONLY THE RESEARCHERS WHO USE IT CAN ASSESS ITS CHARACTERISTICS . THE PLAINTIFF SUBMITTED A REPORT PREPARED BY PROFESSOR SCHRADER OF ESSEN UNIVERSITY . ACCORDING TO THAT REPORT , THE NIC-1180 APPARATUS , BY COMPARISON WITH TRADITIONAL MICRO-COMPUTERS , ENABLES HIGH-LEVEL PERFORMANCES ABOVE THOSE NORMALLY REQUIRED FOR INDUSTRIAL OR COMMERCIAL USE TO BE OBTAINED AND IT DISPLAYS THE OBJECTIVE CHARACTERISTICS OF AN APPARATUS SPECIFICALLY SUITED TO SCIENTIFIC RESEARCH . 9 IT MUST BE REMEMBERED THAT ACCORDING TO ARTICLE 3 ( 1 ) AND ( 3 ) OF REGULATION NO 1798/75 OF THE COUNCIL , AS AMENDED BY COUNCIL REGULATION NO 1027/79 , SCIENTIFIC INSTRUMENTS AND APPARATUS IMPORTED EXCLUSIVELY FOR NON-COMMERCIAL PURPOSES MAY BE ADMITTED FREE OF COMMON CUSTOMS TARIFF DUTIES PROVIDED THAT , BY REASON OF THEIR OBJECTIVE TECHNICAL CHARACTERISTICS AND THE RESULTS WHICH THEY MAKE IT POSSIBLE TO OBTAIN , THEY ARE MAINLY OR EXCLUSIVELY SUITED TO SCIENTIFIC ACTIVITIES . 10 THOSE PROVISIONS HAVE BEEN SUPPLEMENTED BY ARTICLE 5 ( 1 ) OF COMMISSION REGULATION NO 2784/79 , IMPLEMENTING REGULATION NO 1798/75 , WHICH PROVIDES THAT ' THE ' ' OBJECTIVE TECHNICAL CHARACTERISTICS ' ' OF A SCIENTIFIC INSTRUMENT OR APPARATUS SHALL BE UNDERSTOOD TO MEAN THOSE CHARACTERISTICS RESULTING FROM THE CONSTRUCTION OF THAT INSTRUMENT OR APPARATUS OR FROM ADJUSTMENTS TO A STANDARD INSTRUMENT OR APPARATUS WHICH MAKE IT POSSIBLE TO OBTAIN HIGH-LEVEL PERFORMANCES ABOVE THOSE NORMALLY REQUIRED FOR INDUSTRIAL OR COMMERCIAL USE ' . 11 THE SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 5 ( 1 ) OF THE SAME REGULATION PROVIDES THAT ' WHERE IT IS NOT POSSIBLE TO ESTABLISH CLEARLY ON THE BASIS OF ITS OBJECTIVE TECHNICAL CHARACTERISTICS WHETHER AN INSTRUMENT OR APPARATUS IS TO BE REGARDED AS A SCIENTIFIC INSTRUMENT OR APPARATUS , REFERENCE SHALL BE MADE TO THE GENERAL USES IN THE COMMUNITY OF INSTRUMENTS OR APPARATUS OF THE TYPE FOR WHICH DUTY-FREE ADMISSION IS REQUESTED ' . 12 IT IS APPARENT FROM THOSE PROVISIONS TAKEN TOGETHER THAT THE COMMISSION IS UNDER AN OBLIGATION TO SCRUTINIZE THE OBJECTIVE TECHNICAL CHARACTERISTICS OF THE APPARATUS IN QUESTION IN ORDER TO DETERMINE WHETHER OR NOT IT IS OF A SCIENTIFIC NATURE . ONLY IF IT PROVES IMPOSSIBLE TO DRAW UNEQUIVOCAL CONCLUSIONS FROM THAT EXAMINATION MUST REFERENCE BE MADE TO THE GENERAL USES IN THE COMMUNITY OF APPARATUS OF THE SAME TYPE . 13 IT IS CLEAR FROM THE PREAMBLE TO COMMISSION DECISION NO 80/716 THAT , HAVING ESTABLISHED THAT THE APPARATUS IN QUESTION CONSTITUTED A DATA ACQUISITION SYSTEM , THE COMMISSION CONSIDERED THAT IT DID NOT DISPLAY THE OBJECTIVE CHARACTERISTICS MAKING IT SPECIFICALLY SUITED TO SCIENTIFIC RESEARCH . 14 WHEN , IN THE COURSE OF THE PROCEEDINGS BEFORE THE COURT , THE COMMISSION WAS REQUESTED TO EXPLAIN ITS PRECISE REASONS FOR COMING TO THAT CONCLUSION , IT STATED IN PARTICULAR THAT A COMPUTER CAN BE REGARDED AS A SCIENTIFIC INSTRUMENT ONLY IF IT IS CONNECTED TO AN APPARATUS WHICH IS INTENDED FOR A SCIENTIFIC PURPOSE AND IS PROGRAMMED EXCLUSIVELY TO OPERATE THAT APPARATUS . IF THAT IS NOT THE CASE , A COMPUTER CANNOT , IN VIEW OF THE DIVERSITY OF ITS FUNCTIONS , BE REGARDED AS AN APPARATUS SPECIFICALLY SUITED TO SCIENTIFIC RESEARCH . 15 IT IS CLEAR FROM THOSE OBSERVATIONS THAT THE COMMISSION DID NOT EXAMINE THE OBJECTIVE TECHNICAL CHARACTERISTICS OF THE APPARATUS IN QUESTION AS REQUIRED BY THE RELEVANT COMMUNITY LEGISLATION AND MERELY APPLIED IN THIS CASE GENERAL CONSIDERATIONS APPLICABLE TO ALL COMPUTERS . ACCORDINGLY , BY ADOPTING A GENERAL APPROACH WHICH EXCLUDED A SCRUTINY OF THE OBJECTIVE CHARACTERISTICS OF THE APPARATUS IN QUESTION , THE COMMISSION HAS INFRINGED THE ABOVE-MENTIONED PROVISIONS OF ARTICLE 3 ( 1 ) AND ( 3 ) OF REGULATION NO 1798/75 , AS AMENDED . 16 IT IS ALSO CLEAR FROM THE WORDING OF DECISION NO 80/716 THAT IN SUPPORT OF ITS CONTENTION THAT THE APPARATUS IN QUESTION WAS NOT OF A SCIENTIFIC CHARACTER , THE COMMISSION RELIED ON A SECOND GROUND , TO THE EFFECT THAT APPARATUS OF THE SAME KIND IS USED PRINCIPALLY FOR NON-SCIENTIFIC ACTIVITIES . 17 THE AFORESAID PROVISIONS OF THE SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 5 ( 1 ) OF COMMISSION REGULATION NO 2784/79 INDICATE CLEARLY THAT REFERENCE TO THE GENERAL USES IN THE COMMUNITY OF APPARATUS OF THE SAME TYPE IS AN ANCILLARY CRITERION WHICH MAY BE RELIED UPON BY THE COMMISSION ONLY WHERE IT PROVES IMPOSSIBLE TO DRAW AN UNEQUIVOCAL CONCLUSION FROM THE PRINCIPAL CRITERION , NAMELY EXAMINATION OF THE OBJECTIVE CHARACTERISTICS OF THE APPARATUS . SINCE THE COMMISSION DID NOT LAWFULLY APPLY THE PRINCIPAL CRITERION , IT COULD NOT BASE ITS DECISION ON THE SECOND GROUND CONCERNING THE USE TO WHICH APPARATUS OF THE SAME TYPE IS PUT . 18 ACCORDINGLY , WITHOUT THERE BEING ANY NEED TO GIVE A RULING ON THE OTHER GROUNDS RELIED UPON BY THE APPLICANT TO CHALLENGE THE VALIDITY OF COMMISSION DECISION NO 80/716 , IT MUST BE HELD THAT THE DECISION IS NOT VALID AND THAT THE COMMISSION MUST RE-EXAMINE THE FILE WITH A VIEW TO MAKING A FRESH ASSESSMENT . 19 IN THE LIGHT OF THOSE CONSIDERATIONS , THE ANSWER TO THE QUESTION SUBMITTED BY THE NATIONAL COURT MUST BE THAT COMMISSION DECISION NO 80/716 OF 7 JULY 1980 IS NOT VALID . Decision on costs COSTS 20 THE COSTS INCURRED BY THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES , WHICH HAS SUBMITTED OBSERVATIONS TO THE COURT , ARE NOT RECOVERABLE . AS THESE PROCEEDINGS ARE IN THE NATURE OF A STEP IN THE ACTION PENDING BEFORE THE NATIONAL COURT , THE DECISION ON COSTS IS A MATTER FOR THAT COURT . Operative part ON THOSE GROUNDS , THE COURT ( THIRD CHAMBER ) IN ANSWER TO THE QUESTION SUBMITTED TO IT BY THE HESSISCHES FINANZGERICHT BY AN ORDER OF 16 JANUARY 1984 , HEREBY RULES : COMMISSION DECISION NO 80/716/EEC OF 7 JULY 1980 IS NOT VALID .

61984CJ0270

nl

1 BIJ VERZOEKSCHRIFT , NEERGELEGD TER GRIFFIE VAN HET HOF OP 24 NOVEMBER 1984 , HEEFT A . LICATA , AMBTENAAR VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE , BEROEP INGESTELD TOT NIETIGVERKLARING VAN HET BESLUIT WAARBIJ HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE , KRACHTENS ALGEMEEN BESLUIT NR . 173/84 A VAN ZIJN PRESIDENT VAN 7 MEI 1984 ( HIERNA : HET WIJZIGINGSBESLUIT ), VERZOEKSTER HEEFT UITGESLOTEN UIT HET PERSONEELSCOMITE , ALSMEDE VAN HET BESLUIT VAN 31 OKTOBER 1984 OM GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN TE HOUDEN MET HET OOG OP HAAR VERVANGING . 2 OP 21 APRIL 1983 WERD A . LICATA , DESTIJDS PLAATSELIJK FUNCTIONARIS BIJ HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE , ALS ENIG VERTEGENWOORDIGER VAN DE PERSONEELSLEDEN BEDOELD IN ARTIKEL 7 , LID 1 , VAN DE REGELING WELKE VAN TOEPASSING IS OP DE ANDERE PERSONEELSLEDEN VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN , TOT LID VAN HET PERSONEELSCOMITE GEKOZEN . HAAR MANDAAT ZOU IN BEGINSEL OP 31 MAART 1985 EINDIGEN . 3 OP 22 DECEMBER 1983 WERD LICATA PER 1 JANUARI 1984 ALS AMBTENAAR IN DE RANG D 3 , SALARISTRAP 3 , AANGESTELD . 4 AANGEZIEN TEN GEVOLGE VAN DEZE OVERGANG NAAR EEN ANDERE CATEGORIE NIET LANGER ALLE CATEGORIEEN PERSONEELSLEDEN VERTEGENWOORDIGD WAREN , WAS HET PERSONEELSCOMITE VAN MENING DAT ZIJN SAMENSTELLING NIET LANGER VOLDEED AAN DE VEREISTEN VAN ARTIKEL 1 , VIERDE ALINEA , VAN BIJLAGE II BIJ HET AMBTENARENSTATUUT , OP GROND WAARVAN HET PERSONEELSCOMITE ZODANIG DIENT TE ZIJN SAMENGESTELD DAT ALLE CATEGORIEEN EN GROEPEN VAN AMBTENAREN DAARIN ZIJN VERTEGENWOORDIGD . 5 IN DIE OMSTANDIGHEDEN VOND HET PERSONEELSCOMITE , DAT TER VERVANGING VAN LICATA GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN MOESTEN WORDEN GEHOUDEN . VAN MENING DAT TER RECHTVAARDIGING VAN DEZE VERKIEZINGEN EEN BEROEP MOEST KUNNEN WORDEN GEDAAN OP EEN DUIDELIJKE BEPALING , VERZOCHT HET OP 2 MEI 1984 DE SECRETARIS-GENERAAL VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE MET HET OOG HIEROP BESLUIT NR . 1896/75 A VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE VAN 28 JULI 1975 , DAT IN ARTIKEL 5 BEPAALDE DAT ' ' HET MANDAAT VAN LID VAN HET PERSONEELSCOMITE EVENEENS EINDIGT BIJ VRIJWILLIG ONTSLAG OF BEEINDIGING VAN DE DIENST ' ' , TE WIJZIGEN . 6 BIJ WIJZIGINGSBESLUIT VAN 7 MEI 1984 PASTE DE PRESIDENT VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE ' ' OM REDENEN VAN DUIDELIJKHEID EN RECHTSZEKERHEID ' ' ARTIKEL 5 VAN BOVENVERMELD BESLUIT AAN . VOORTAAN EINDIGT HET MANDAAT VAN LID VAN HET PERSONEELSCOMITE EVENEENS DOOR ' ' OVERGANG NAAR EEN ANDERE CATEGORIE , GROEP OF REGELING , INDIEN DAARDOOR DE REPRESENTATIVITEIT VAN HET PERSONEELSCOMITE ALS BEDOELD IN ARTIKEL 3 NIET LANGER IS GEWAARBORGD ' ' . 7 MET EEN BEROEP OP DE ALDUS GEWIJZIGDE BEPALING WEIGERDE HET PERSONEELSCOMITE TIJDENS ZIJN VERGADERING VAN 25 JUNI 1984 DE STEM VAN LICATA MEE TE TELLEN , EN OP 28 JUNI 1984 BESLOOT HET HAAR MANDAAT ALS GEEINDIGD TE BESCHOUWEN . 8 OFSCHOON HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE ZIJN WIJZIGINGSBESLUIT HAD GEBASEERD OP OVERWEGINGEN VAN ' ' RECHTSZEKERHEID ' ' , DEELDE HET , IN DE PERSOON VAN ZIJN SECRETARIS-GENERAAL , HET PERSONEELSCOMITE OP 31 JULI 1984 MEE , DAT BEDOELD BESLUIT WERD OPGESCHORT . 9 OP 9 OKTOBER 1984 RIEP HET PERSONEELSCOMITE EEN ALGEMENE VERGADERING VAN HET PERSONEEL SAMEN , OM TE BESLISSEN OVER HET HOUDEN VAN GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN . 10 OP 11 OKTOBER 1984 DEELDE DE SECRETARIS-GENERAAL VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE HET PERSONEELSCOMITE MEE , DAT HET WIJZIGINGSBESLUIT OPNIEUW VAN TOEPASSING WAS . 11 OP 12 OKTOBER 1984 BESLOOT DE ALGEMENE VERGADERING VAN HET PERSONEEL EEN KIESBUREAU IN TE STELLEN , DAT OP 31 OKTOBER 1984 GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN UITSCHREEF VOOR 19 NOVEMBER DAAROPVOLGEND . 12 OP 6 NOVEMBER 1984 DIENDE LICATA KRACHTENS ARTIKEL 90 , LID 2 , AMBTENARENSTATUUT EEN KLACHT IN TEGEN HET WIJZIGINGSBESLUIT ALSMEDE TEGEN HET BESLUIT OM HAAR VAN HET PERSONEELSCOMITE UIT TE SLUITEN . 13 OP 14 NOVEMBER 1984 STELDE ZIJ ONDERHAVIG BEROEP IN . 14 DEZELFDE DAG DIENDE ZIJ BIJ HET HOF EEN VERZOEK OM VOORLOPIGE MAATREGELEN IN . DE PRESIDENT VAN DE EERSTE KAMER WEES DIT VERZOEK BIJ BESCHIKKING VAN 11 DECEMBER 1984 ( ZAAK 270/84 R , JURISPR . 1984 , BLZ . 4119 ) TOE EN , HANGENDE DE UITSPRAAK IN DE HOOFDZAAK , SCHORSTE HIJ DE TENUITVOERLEGGING VAN HET WIJZIGINGSBESLUIT ALSMEDE VAN HET BESLUIT OM GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN TE HOUDEN , OP . 15 OP 29 JANUARI 1985 WEES DE SECRETARIS-GENERAAL VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE VERZOEKSTERS KLACHT AF . 16 MET TOEPASSING VAN ARTIKEL 21 VAN HET PROTOCOL BETREFFENDE HET STATUUT VAN HET HOF VAN JUSTITIE VAN DE EUROPESE ECONOMISCHE GEMEENSCHAP HEEFT HET HOF HET EUROPEES PARLEMENT , DE RAAD EN DE COMMISSIE VERZOCHT HEM MEE TE DELEN OF ER MET BETREKKING TOT HET PERSONEELSCOMITE VAN DIE INSTELLINGEN EEN REGEL BESTOND ALS VERVAT IN HET WIJZIGINGSBESLUIT . BLIJKENS DE ANTWOORDEN HEEFT GEEN DEZER INSTELLINGEN EEN SCHRIFTELIJKE REGEL VASTGESTELD VOLGENS WELKE HET MANDAAT VAN EEN LID VAN HET PERSONEELSCOMITE , DAT ALS ENIGE VERTEGENWOORDIGER VAN EEN CATEGORIE GEDURENDE ZIJN MANDAAT OVERGAAT NAAR EEN ANDERE CATEGORIE , EINDIGT . DE ONTVANKELIJKHEID 17 HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE BETWIST DE ONTVANKELIJKHEID VAN HET BEROEP . OM TE BEGINNEN ZOU LICATA GEEN ENKEL BELANG MEER BIJ DE HANDHAVING VAN HAAR BEROEP HEBBEN , AANGEZIEN ZIJ INGEVOLGE VOORMELDE BESCHIKKING HAAR MANDAAT TOT DE NORMALE EINDDATUM HEEFT KUNNEN BLIJVEN UITOEFENEN . VERDER ZOUDEN DE CONCLUSIES IN HET VERZOEKSCHRIFT NIET IDENTIEK ZIJN AAN DIE IN DE KLACHT , DIE GEEN BETREKKING HAD OP HET BESLUIT OM GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN TE HOUDEN . VOOR ZOVER TEN SLOTTE DE KLACHT WAS GERICHT TEGEN HET BESLUIT VAN HET PERSONEELSCOMITE VAN 28 JUNI 1984 , DE ENIGE HANDELING WAARTEGEN IN CASU KAN WORDEN OPGEKOMEN , ZOU ZIJ TE LAAT ZIJN INGEDIEND , ZODAT HET BEROEP DUS NIET-ONTVANKELIJK ZOU ZIJN . 18 TEGEN HET TWEEDE ARGUMENT BRENGT LICATA IN , DAT HAAR KLACHT WAS GERICHT TEGEN HET BESLUIT OM HAAR UIT HET PERSONEELSCOMITE UIT TE SLUITEN , EN DAT HET BESLUIT OM GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN TE HOUDEN NIET MEER DAN EEN GEVOLG DAARVAN WAS . OVERI GENS ZOU DE KLACHT NIET TE LAAT ZIJN INGEDIEND , AANGEZIEN HET WIJZIGINGSBESLUIT OP GROND WAARVAN HET PERSONEELSCOMITE OP 28 JUNI 1984 TOT HAAR UITSLUITING HAD BESLOTEN , VAN 31 JULI TOT 11 OKTOBER 1984 WAS OPGESCHORT . 19 OM TE BEGINNEN ZIJ OPGEMERKT , DAT NAAR AANLEIDING VAN DE BESCHIKKING VAN DE PRESIDENT VAN DE DERDE KAMER VAN HET HOF VAN 11 JUNI 1985 ( ZAAK 146/85 R , DIEZLER , JURISPR . 1985 , BLZ . 1805 ), DE ALGEMENE VERKIEZINGEN VAN HET PERSONEELSCOMITE , DIE NORMAAL OP 10 JUNI 1985 HADDEN MOETEN WORDEN GEHOUDEN , ZIJN UITGESTELD . LICATA BLIJFT DUS EEN BELANG ERBIJ HOUDEN , DAT HAAR MANDAAT HAAR NIET WORDT ONTNOMEN OP GROND VAN HET OPNIEUW IN WERKING GETREDEN WIJZIGINGSBESLUIT . 20 VOOR HET OVERIGE BLIJKT HET VOORWERP VAN HET BEROEP VAN DAT VAN DE KLACHT TE VERSCHILLEN , VOOR ZOVER DE KLACHT NIET GERICHT WAS TEGEN HET BESLUIT VAN 31 OKTOBER 1984 OM GEDEELTELIJKE VERKIEZINGEN TE HOUDEN . MITSDIEN MOET HET BEROEP NIET-ONTVANKELIJK WORDEN VERKLAARD , VOOR ZOVER HET TEGEN DIT BESLUIT IS GERICHT . 21 TEN SLOTTE ZIJ EROP GEWEZEN , DAT HET WIJZIGINGSBESLUIT VAN 31 JULI TOT 11 OKTOBER 1984 WAS OPGESCHORT , ZODAT HET OP DIT WIJZIGINGSBESLUIT GEBASEERDE BESLUIT VAN HET PERSONEELSCOMITE VAN 28 JUNI 1984 GEDURENDE DEZELFDE PERIODE EVENEENS OPGESCHORT MOET WORDEN GEACHT . BIJGEVOLG WERD DE KLACHT BINNEN DE IN HET STATUUT VOORZIENE TERMIJN INGEDIEND . 22 UIT EEN EN ANDER VOLGT , DAT HET BEROEP SLECHTS ONTVANKELIJK IS VOOR ZOVER HET GERICHT IS TEGEN HET BESLUIT VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE VAN 28 JUNI 1984 , WAARBIJ VERZOEKSTER UIT HET PERSONEELSCOMITE WERD UITGESLOTEN . TEN GRONDE 23 TOT STAVING VAN HAAR BEROEP VOERT LICATA DRIE MIDDELEN AAN . IN DE EERSTE PLAATS BETOOGT ZIJ DAT HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE ARTIKEL 6 VAN BESLUIT NR . 1896/75 A VAN 28 JULI 1975 EN ARTIKEL 110 VAN HET STATUUT HEEFT GESCHONDEN , KRACHTENS WELKE HET ALVORENS HET WIJZIGINGSBESLUIT VAST TE STELLEN HET PERSONEELSCOMITE RESPECTIEVELIJK HET COMITE VOOR HET STATUUT MOEST RAADPLEGEN . IN DE TWEEDE PLAATS ZOU HET WIJZIGINGSBESLUIT IN STRIJD ZIJN MET ARTIKEL 1 , VIERDE ALINEA , VAN BIJLAGE II BIJ HET STATUUT , OMDAT HET VOOR DE GEHELE AMBTSTERMIJN VAN HET PERSONEELSCOMITE EEN REPRESENTATIVITEITSVOORWAARDE STELT , DIE ARTIKEL 1 , VIERDE ALINEA , VAN DE BIJLAGE SLECHTS VOORZIET VOOR HET TIJDSTIP VAN DE VERKIEZING VAN DE LEDEN VAN HET PERSONEELSCOMITE . IN DE DERDE PLAATS ACHT ZIJ DE TOEPASSING VAN HET WIJZIGINGSBESLUIT OP HAAR GEVAL HOE DAN OOK IN STRIJD MET HET VERBOD VAN TERUGWERKENDE KRACHT , OMDAT TEN TIJDE VAN HAAR VERKIEZING GEEN ENKEL VOORSCHRIFT BEPAALDE , DAT DE OVERGANG NAAR EEN ANDERE CATEGORIE , GROEP OF REGELING HET MANDAAT BEEINDIGDE . 24 HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE STELT DAT HET EERSTE MIDDEL NIET GEGROND IS , VOOR ZOVER DAARIN BEZWAAR WORDT GEMAAKT TEGEN DE OMSTANDIGHEID DAT HET PERSONEELSCOMITE NIET ZOU ZIJN GERAADPLEEGD , AANGEZIEN HET WIJZIGINGSBESLUIT JUIST OP VERZOEK VAN BEDOELD COMITE IS VASTGESTELD . VOOR ZOVER HET MIDDEL IS GEBASEERD OP HET FEIT DAT HET COMITE VOOR HET STATUUT NIET ZOU ZIJN GERAADPLEEGD , ZOU DIT MIDDEL VOOR HET OVERIGE NIET-ONTVANKELIJK ZIJN , OMDAT HET NIET VOORKOMT IN HET INLEIDEND VERZOEKSCHRIFT . HET TWEEDE MIDDEL ZOU ONGEGROND ZIJN , AANGEZIEN DE IN HET DESBETREFFENDE ARTIKEL GESTELDE REPRESENTATIVITEITSVOORWAARDE VOOR DE GEHELE DUUR VAN HET MANDAAT ZOU GELDEN . HET DERDE MIDDEL ZOU EVENMIN GEGROND ZIJN , AANGEZIEN HET WIJZIGINGSBESLUIT EEN UITLEGGING VAN BESLUIT NR . 1896/75 A VAN 28 JULI 1975 BEHELST , DIE VANUIT STATUTAIR OOGPUNT DWINGEND ZOU ZIJN . 25 WAT HET EERSTE MIDDEL BETREFT , WIJST HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE ER TERECHT OP , DAT HET WIJZIGINGSBESLUIT JUIST OP VERZOEK VAN HET PERSONEELSCOMITE IS VASTGESTELD . HET MIDDEL ONTLEEND AAN SCHENDING VAN ARTIKEL 6 VAN BESLUIT NR . 1896/75 A VAN 28 JULI 1975 IS DERHALVE ONGEGROND . VOOR HET OVERIGE KWAM DE GRIEF DAT HET COMITE VOOR HET STATUUT NIET WERD GERAADPLEEGD , ALS VOORZIEN IN ARTIKEL 110 VAN HET STATUUT , NIET VOOR IN HET INLEIDEND VERZOEKSCHRIFT ZODAT ZIJ , AANGEZIEN GEEN NIEUW FEIT IS AANGEVOERD , NIET-ONTVANKELIJK IS . 26 WAT HET TWEEDE MIDDEL BETREFT , ZIJ ERAAN HERINNERD DAT NAAR LUID VAN ARTIKEL 9 , LID 2 , VAN HET STATUUT DE SAMENSTELLING EN WERKWIJZE VAN HET PERSONEELSCOMITE DOOR IEDERE INSTELLING OVEREENKOMSTIG BIJLAGE II BIJ HET STATUUT WORDT VASTGESTELD . IN ARTIKEL 1 , VIERDE ALINEA , VAN DEZE BIJLAGE IS BEPAALD , DAT HET PERSONEELSCOMITE ZODANIG DIENT TE ZIJN SAMENGESTELD DAT ALLE CATEGORIEEN EN GROEPEN VAN AMBTENAREN EN PERSONEELSLEDEN DAARIN ZIJN VERTEGENWOORDIGD . 27 ARTIKEL 9 , LID 2 , MAAKT EEN ONDERSCHEID TUSSEN DE SAMENSTELLING EN DE WERKWIJZE VAN DE SOCIALE ORGANEN , TERWIJL HET VEREISTE VAN ARTIKEL 1 , VIERDE ALINEA , VAN BIJLAGE II BIJ HET STATUUT ENKEL GELDT VOOR DE SAMENSTELLING VAN HET PERSONEELSCOMITE . DE VERTEGENWOORDIGING VAN ALLE CATEGORIEEN EN GROEPEN GEDURENDE HET GEHELE MANDAAT VAN DE LEDEN VAN HET PERSONEELSCOMITE IS EEN VRAAGSTUK DAT DE WERKWIJZE BETREFT . 28 DAARUIT VOLGT , DAT ELKE INSTELLING VRIJ HAAR EIGEN VOORSCHRIFTEN OP DIT GEBIED KAN VASTSTELLEN . 29 IN HET BIJZONDER KAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITE IN HET WIJZIGINGSBESLUIT GELDIG VOORSCHRIJVEN , DAT HET MANDAAT VAN EEN LID VAN HET PERSONEELSCOMITE , ENIGE VERTEGENWOORDIGER VAN EEN BEPAALDE CATEGORIE , GROEP OF REGELING , NAAST DE REEDS IN BESLUIT NR . 1896/75 A VOORZIENE GEVALLEN EVENEENS EINDIGT WANNEER HET BETROKKEN LID TIJDENS ZIJN MANDAAT OVERGAAT NAAR EEN ANDERE CATEGORIE , GROEP OF REGELING . 30 HET TWEEDE MIDDEL IS DERHALVE ONGEGROND . 31 WAT HET DERDE MIDDEL BETREFT , STAAT HET BUITEN KIJF DAT HET WIJZIGINGSBESLUIT EEN REDEN VOOR BEEINDIGING VAN HET MANDAAT VAN EEN LID VAN HET PERSONEELSCOMITE VOORZIET , DIE TEN TIJDE VAN DE VERKIEZING VAN LICATA NIET BESTOND . IN BEGINSEL IS EEN NIEUWE REGELING EVENWEL ONMIDDELLIJK VAN TOEPASSING OP DE TOEKOMSTIGE GEVOLGEN VAN EEN ONDER DE OUDE REGELING ONTSTANE SITUATIE . DE TOEPASSING VAN DE WIJZIGINGSBEPALING OP HET NOG LOPENDE GEDEELTE VAN HET MANDAAT VAN LICATA , IS DERHALVE NIET IN STRIJD MET HET VERBOD VAN TERUGWERKENDE KRACHT . 32 HET DERDE MIDDEL IS DERHALVE ONGEGROND . Beslissing inzake de kosten KOSTEN 33 INGEVOLGE ARTIKEL 69 , PARAGRAAF 2 , VAN HET REGLEMENT VOOR DE PROCESVOERING MOET DE IN HET ONGELIJK GESTELDE PARTIJ IN DE KOSTEN WORDEN VERWEZEN . VOLGENS ARTIKEL 70 VAN DIT REGLEMENT BLIJVEN ECHTER DE KOSTEN DOOR DE INSTELLINGEN TER ZAKE VAN BEROEPEN VAN PERSONEELSLEDEN DER GEMEENSCHAPPEN GEMAAKT , TE HAREN LASTE . Dictum HET HOF VAN JUSTITIE ( EERSTE KAMER ), RECHTDOENDE : 1 ) VERWERPT HET BEROEP . 2 ) VERSTAAT DAT ELK DER PARTIJEN DE EIGEN KOSTEN ZAL DRAGEN .

61998CJ0010

en

Grounds 1 By application lodged at the Registry of the Court of Justice on 16 January 1998, Azienda Agricola `Le Canne' Srl brought an appeal under Article 49 of the EC Statute of the Court of Justice against the judgment of the Court of First Instance of 7 November 1997 in Case T-218/95 Le Canne v Commission [1997] ECR II-2055 (hereinafter `the contested judgment') dismissing its application, first, for annulment of the decision by the Commission, by telex No 12 497 of 27 October 1995, to reduce Community financial aid which had been granted to it and, secondly, for compensation for the damage suffered by the applicant as a result of that reduction. 2 The legal background and the facts giving rise to the appeal are set out in the contested judgment as follows: `1. Article 1(1)(b) of Council Regulation (EEC) No 4028/86 of 18 December 1986 on Community measures to improve and adapt structures in the fisheries and aquaculture sector (OJ 1986 L 376, p. 7, hereinafter "Regulation No 4028/86") provides that the Commission may grant Community financial aid for the development of aquaculture and the establishment of protected marine areas with a view to improved management of inshore fishing grounds. 2. Under Article 12 of Regulation No 4028/86 and Annex III thereto, Community financial aid provided for aquaculture amounts for the region of Veneto to 40% of eligible expenditure, Italy's contribution representing a percentage of between 10 and 30%. 3. Article 44 of Regulation No 4028/86 provides: "1. Throughout the period for which aid is granted by the Community, the authority or agency appointed for the purpose by the Member State shall send to the Commission on request all supporting documents and all documents showing that the financial or other conditions imposed for each project are satisfied. The Commission may decide to suspend, reduce or discontinue aid, in accordance with the procedure laid down in Article 47: - if the project is not carried out as specified, or (...) Decisions shall be notified to the Member State concerned and to the beneficiary. The Commission shall take steps to recover any sums unduly paid. 2. Detailed rules for applying this article shall be adopted by the Commission in accordance with the procedure laid down in Article 47." 4. Article 47 provides: "1. Where the procedure laid down in this article is to be followed, matters shall be referred to the Standing Committee for the Fishing Industry, by its chairman, either on his own initiative or at the request of the representative of the Member State. 2. The representative of the Commission shall submit a draft of the measures to be taken. The Committee shall deliver its opinion within a time-limit to be set by the chairman according to the urgency of the matter. Opinions shall be adopted by a majority of 54 votes, the votes of the Member States being weighted as laid down in Article 148(2) of the Treaty. The chairman shall not vote. 3. The Commission shall adopt the measures which shall apply immediately. However, if these measures are not in accordance with the opinion of the Committee, the Commission shall forthwith communicate them to the Council. In that event the Commission may defer their application for not more than one month from the date of such communication. The Council, acting by a qualified majority, may adopt different measures within one month." 5. By Commission Regulation (EEC) No 1116/88 of 20 April 1988 (OJ 1988 L 112, p. 1, hereinafter "Regulation No 1116/88"), the Commission adopted detailed rules for the application of decisions granting aid for projects concerning Community measures to improve and adapt structures in the fisheries and aquaculture sector and in structural works in coastal waters. 6. According to the sixth recital in the preamble to Regulation No 1116/88 "the procedure for suspending, reducing or terminating aid should not be initiated without the Member State concerned first having been asked for its views and the beneficiaries having been given the opportunity to submit their comments." 7. In that connection Article 7 of Regulation No 1116/88 provides: "Before initiating a procedure for suspending, reducing or terminating aid in accordance with Article 44(1) of Regulation (EEC) No 4028/86, the Commission shall: - inform the Member State on whose territory the project was to be carried out, so that it may express its views on the matter, - consult the competent authority responsible for forwarding supporting documents, - ask the beneficiary to provide, through the authority or agency, an explanation for the failure to comply with the conditions laid down." Facts of the dispute 8. By Decision C (90) 1923/99 of 30 October 1990 the Commission granted the applicant financial aid of ITL 1 103 646 181, that is to say 40% of the eligible expenditure of ITL 2 759 115 453, in respect of modernisation works and the establishment of fish-farming installations (project I/16/90). Financial aid of 30% of the eligible expenditure, namely ITL 827 734 635, was to be borne by the Italian State. 9. That decision stated that "the amount of aid that the Commission will actually apply to a completed project depends on the nature of the works carried out in relation to those provided for in the project". The decision also stipulated that "in conformity with the statement appearing in Part B of the application for assistance submitted by the recipient, the works provided for may not be altered or changed without the prior agreement of the national administration and of the Commission. Important changes made without the Commission's agreement may lead to a reduction or withdrawal of the assistance if they are deemed unacceptable by the national administration or the Commission. If appropriate, the national administration shall indicate to each beneficiary the procedure to be followed." 10. On 23 June 1993 the Commission paid to the applicant a first instalment of ITL 343 117 600. 11. Following an on-the-spot verification of the project as finally completed, the Public Works Department, in a letter dated 7 April 1994, advised the applicant that, subject to certain modifications to the project in the extent of masonry work and similar items, as well as excavation works, it was of the opinion that the works completed could be regarded as being in conformity with the approved project from a technical and financial point of view. 12. By Decision C (94) 1531/99 of 27 July 1994 the Commission acceded to a second request by the applicant for the grant of aid in connection with the completion of modernisation works and installations (project I/100/94). 13. By letter dated 12 December 1994 addressed to the Italian Ministry of Agriculture (hereinafter "the Ministry") and to the Commission, the applicant pointed out that, owing to circumstances beyond its control which had arisen since the project was sent to the Ministry, certain modifications to the works provided for in the context of project I/16/90 had become essential. The applicant stated that its belief that it had complied with the proposed objectives and chosen the correct options, together with its desire speedily to achieve the results envisaged, had unfortunately led it to overlook the obligation to give prior notification to the Ministry of the modifications made, and this presented a major obstacle to finalising the matter. However, the applicant did not consider that project I/16/90 had, overall, undergone any substantial changes, apart from a difference in the location and configuration of the intensive rearing ponds. 14. Thus, whilst stating that it had become aware, but only since completion of the works, that it had not observed the formality of prior notification of the modifications, the applicant requested the Ministry and, if appropriate, the Commission itself, to conduct a technical examination of the changes made in order to establish that they were well founded, and that the choices made were necessary and opportune. In that connection the applicant pointed out that all the modifications referred to had been disclosed and approved in the course of approval of the supplementary structural works project (I/100/94) accepted for Community financial aid by Decision C (94) 1531/99. 15. After verification of the completed works the Ministry forwarded to the applicant on 3 June 1995 the certificate of verification of completion of works (hereinafter "the certificate") drawn up on 24 May 1995. In the Ministry's view, the applicant had made changes additional to those already noted by the Public Works Department: (a) failure to build 16 ponds, a hydraulic installation and a heating station, all replaced by projected rearing ponds to be built in the context of the completion project approved by the Commission in Decision C (94) 1531/99; (b) failure to acquire a series of machines; (c) failure to build new store and rearing ponds external to the hangar. The Ministry concluded that the applicant should have requested prior authorisation under the applicable Community provisions to carry out those modifications. 16. The Ministry reduced to ITL 1 049 556 101 the amount of eligible expenditure on the final stage of the project. The Ministry concluded that, regard being had to the expenditure already recognised as eligible at the stage of the first phase of the works in the amount of ITL 857 794 000, the total amount of expenditure deemed eligible was ITL 1 907 350 101, about 69.13% of the eligible expenditure of the project originally approved by the Commission. 17. By final payment order issued on 5 July 1995, the Commission paid the applicant a balance of ITL 419 822 440, thus reducing from ITL 1 103 646 181 to ITL 762 940 040 the total amount of Community aid payable in respect of the works deemed by the Commission, on the basis of the certificate, to be in conformity with the project originally approved. 18. On 28 July and 3 August respectively, the Ministry and the Commission received a series of written observations from the applicant claiming that there was no basis for the certificate and asking for it to be re-examined. 19. In reply to a request by the national authorities, the Commission sent them its observations by telex No 12 497 of 27 October 1995. The Commission considered that on the information available it was not necessary to review the procedure followed by the Ministry in finalising project I/16/90 on the ground that: (1) major changes had been made to the project without prior notification to the national administration; the grant of assistance in connection with the second project I/100/94 did not imply acceptance by the Commission of the previous changes; (2) works provided for under the following project I/100/94 had been carried out under project I/16/90 and were thus not eligible for assistance granted under project I/16/90. (3) Article 7 of Regulation No 1116/88, to which counsel for the applicant referred, was not applicable to the situation adumbrated by him. (4) From information provided by the Ministry the observations formulated at page 18 of the statement submitted by counsel for the applicant appeared to be erroneous, in so far as they referred to deductions of expenditure occurring on account of their being imputed to heads of expenditure not provided for. 20. By letter of 14 November 1995 the Ministry rejected the request for re-examination made by the applicant on the same grounds as those set out in telex No 12 497 from the Commission of 27 October 1995 (hereinafter "decision No 12 497").' 3 It is against that background that the applicant brought an action for annulment of decision No 12 497 before the Court of First Instance in support of which it relied on five pleas in law. The first alleged failure to notify the decision in that it was brought to the applicant's notice only accidentally, in the form of a copy which it obtained at its request. The second plea was based on infringement of the principle of collegiality in that decision No 12 497 emanates from the `acting head of unit' and not from the Members of the Commission, who are subject to collective responsibility for it. By its third plea the applicant alleged infringement of the Rules of Procedure. First, it criticised the Commission for reducing the Community financial aid originally granted without first implementing the procedure for reduction laid down by Article 44(1) of Regulation No 4028/86 or observing the obligations imposed on the institution by Article 7 of Regulation No 1116/88, in particular the obligation to request the recipient to provide, through the authority or agency of the Member State on whose territory the project was to be carried out, an explanation for the failure to comply with the conditions laid down. Secondly, the applicant pointed out that, where it was decided to reduce aid, the first indent of Article 44(1) of Regulation No 4028/86 provided that the procedure laid down in Article 47 thereof was to apply. The fourth plea, which was divided into two parts, alleged infringement of the obligation to provide a statement of reasons. First, the applicant observed that, with the exception of an entirely general reference to Regulation No 4028/86, decision No 12 497 omitted to state the legal basis on which it was founded. Secondly, the applicant maintained that the statement of the reasons on which the measure was based did not enable it to know the reasons for the refusal to grant a part of the aid originally awarded, or the Court of First Instance to exercise its judicial review. By its fifth plea the applicant alleged misuse of powers in that the Commission, which has exclusive competence in the matter of the grant and reduction of aid, circumvented the procedure for reduction provided for in Article 44 of Regulation No 4028/86 and Article 7 of Regulation No 1116/88 by issuing a document which was formally presented as an opinion. The contested judgment 4 By the contested judgment the Court of First Instance dismissed the application in its entirety and ordered the applicant to pay the costs. 5 In paragraphs 28 to 30 of the contested judgment, the Court of First Instance dismissed the plea of inadmissibility raised by the Commission, ruling that, inasmuch as it deprived the applicant of the full amount of the assistance originally granted to it, without the Member State concerned having any margin of discretion of its own in the matter, decision No 12 497 constituted, in regard to the applicant, an individual decision which produced binding legal effects such as to affect its interests by bringing about a distinct change in its legal position. 6 As regards the first plea, alleging failure to notify decision No 12 497, the Court of First Instance found, at paragraph 34 of the contested judgment, that the applicant was in fact able to apprise itself properly of the content of the contested decision and to bring its action within the period prescribed for the purpose. In those circumstances, the Court concluded that there was no need to rule on the question whether that measure had been formally notified to the applicant. 7 The Court of First Instance dismissed the second plea alleging infringement of the principle of collegiality, noting, at paragraphs 35 to 39 of the contested judgment, that, as was clear from the Commission's Rules of Procedure, the institution's officials might be empowered to take, in the name of the Commission and subject to its control, clearly defined measures of management or administration, such as the measure at issue, and that delegation of signature was the normal means whereby the Commission exercised its powers. It found that the applicant had not adduced any evidence to show that the Community administration failed to comply with the relevant rules in this case. 8 As regards the third plea alleging infringement of procedural rules, the Court of First Instance pointed out first of all, at paragraph 48 of the contested judgment, that observance of the right to be heard was, in all proceedings initiated against a person which were liable to culminate in a measure adversely affecting that person, a fundamental principle of Community law which had to be guaranteed even in the absence of any rules governing the proceedings in question. It went on to observe, at paragraphs 50 to 53, that, in the case of Community financial aid granted under Regulation No 4028/86, a Commission decision finding certain expenditure to be ineligible on the ground that significant modifications had been carried out to the project as initially approved without the requirement of prior notification to the Community and national authorities having been observed, did not breach the principle of the right to be heard since the recipient of the aid was in a position to explain, prior to adoption of the contested measure, the reasons for the failure to comply with the conditions laid down, and that the requirements specified in that regard in Article 7 of Regulation No 1116/88 laying down rules for the application of decisions granting aid were essentially observed by the Commission. Finally, at paragraphs 55 and 56, the Court of First Instance found that, inasmuch as the Commission was entitled to find that the expenditure deemed ineligible could not be taken into consideration since it did not come within the terms of the project as approved, the contested measure did not constitute a decision to reduce, for the purposes of Article 44(1) of Regulation No 4028/86, the aid originally granted to the applicant, but in actual fact merely drew the logical conclusions from the fact that a part of the expenditure for which the applicant claimed payment did not relate to the project as originally accepted, so that the Commission was not bound to consult the Standing Committee for the Fishing Industry, as required by the above provision. 9 In paragraphs 63 to 72 of the contested judgment the Court of First Instance dismissed the fourth plea alleging infringement of the obligation to provide a statement of reasons, which was divided into two parts. To refute the first part of the plea according to which, with the exception of an entirely general reference to Regulation No 4028/86, decision No 12 497 omitted to state the legal basis on which it was founded, it pointed out that the decision expressly mentioned Regulations Nos 4028/86 and 1116/88, which were applicable in this case. It held that, in the light of the context of the case and, in particular, of the arguments put forward by it in support of its third plea in law, the applicant could not have mistaken the scope of those two references and could not therefore be regarded as having been left uncertain as to the legal basis of the contested decision. Moreover, as regards the second part of the plea, the Court of First Instance held that it was apparent from the background to the case, from the correspondence exchanged by the applicant with the national administration and the Commission, as well as from decision No 12 497, that the grounds relied on by the Commission in support of that decision appeared with sufficient clarity to enable the applicant to assert its rights before the Community judicature and for the latter to review the lawfulness of that decision. 10 In paragraphs 75 to 78 of the contested judgment, the Court of First Instance dismissed the fifth plea alleging misuse of powers, finding that the applicant had adduced no objective, relevant and coherent evidence to show that decision No 12 497 was adopted with the exclusive or, at least, the main purpose of achieving an end other than that stated or evading a procedure specifically prescribed by the Treaty or by secondary legislation for dealing with the circumstances of the case. 11 The Court of First Instance dismissed the claim for damages in paragraphs 82 to 84 of the contested judgment. It pointed out that the Community incurs non-contractual liability only if a series of conditions are met as regards the unlawfulness of the acts alleged against the Community institution, the actual fact of damage and the existence of a causal link between the wrongful act and the damage complained of. The Court found that the applicant had adduced no evidence of any defect affecting the legality of decision No 12 497 and that, therefore, it had not been established that the Commission's conduct was unlawful; accordingly, the claim for compensation for the alleged damage had to be rejected. The appeal 12 In its appeal the appellant claims that the Court should set aside the contested judgment and uphold the claims put forward by the applicant at first instance, declare decision No 12 497 of 27 October 1995 null and void, order the Commission to pay restitution for damage suffered in the amount set out in the application and order the Commission to pay the costs incurred at first instance and in the appeal. 13 The Commission contends that the appeal should be dismissed and the appellant ordered to pay the costs. 14 The appellant relies on four pleas in law in support of its appeal. The first plea alleges breach of the principle of collegiality. The appellant submits that, whilst delegation of signature is the normal means whereby the Commission exercises its powers, as the Court of First Instance found at paragraph 37 of the contested judgment, such delegation of power is a serious breach of the principle of collegiality. It points out that if the Court of First Instance found that there was a simple delegation of signature it was mistaken in asserting that the applicant should have furnished evidence of the administration's failure to observe the applicable rules. It submits that it was for the Commission to furnish evidence that they had been observed. 15 The second plea alleges breach of the right to be heard. The appellant submits that, in drawing from its request, sent to the Ministry on 28 July 1995 and to the Commission on 3 August 1995, the inference that the requirements specified in Article 7 of Regulation No 1116/88 `were essentially observed by the Commission', the Court of First Instance misdirected itself since, in decision No 12 497, the Commission expressly rejected that request, stating that Article 7 was not applicable to the situation adumbrated by counsel for the applicant. 16 The third plea alleges failure to state reasons in accordance with Article 190 of the EC Treaty (now Article 253 EC). The appellant argues that the Court of First Instance erred in holding that this plea was not founded on the basis that no further details than those provided by the Commission could be required in this case as decision No 12 497 already contained - particularly with reference to the detailed explanations given in the certificate - a sufficient indication of the principal points of fact and law on which the reduction of the aid was based. 17 The fourth plea alleges that the Court of First Instance infringed and misapplied Articles 44(1) and 47 of Regulation No 4028/86 and Article 7 of Regulation No 1116/88. The appellant disputes the Court's finding that Articles 44 and 47 are not applicable in this case. Findings of the Court 18 It is appropriate to consider first the fourth plea raised in support of the appeal. The fourth plea 19 The appellant submits that the Court of First Instance misapplied Articles 44 and 47 of Regulation No 4028/86 in ruling that they only applied in the event of the reassessment of the whole of the project concerned and not where an individual has in fact simply failed wholly or partly to carry out the project as initially approved. It points out that Article 44(1) lists, as one of the cases to which it applies, the case where `the project is not carried out as specified'. 20 The Commission contends that the procedure referred to in Article 44(1) of the Regulation applies where there is a genuine reassessment of the expenditure eligible for the grant of Community financial aid, but not in the event of the mere adjustment thereof on account of works not carried out, where the percentage of Community aid remains constant. 21 The Commission adds that the variation in eligible expenditure is the result of a purely technical assessment and that if it had been necessary to have recourse to the procedure under Article 47 of Regulation No 4028/86 each time eligible expenditure did not tally with the initial estimates, even if there was no change in percentage, this would have led to the immediate blockage of all the programmes governed by that regulation. 22 It is necessary first of all to clarify the definition of `aid' within the meaning of Article 44(1) of Regulation No 4028/86 in order to ascertain what are the Commission's powers and obligations under the relevant articles. Aid is a sum of money allocated by the Commission to a project for the improvement and adaptation of structures in the aquaculture sector. According to Article 12 of that regulation, `the aid provided for in Article 11 ... must be granted at the rates shown in Annex III'. Accordingly the reference to rates merely concerns the method for the calculation of the amount of aid. In other words, aid is a sum of money calculated as a percentage of the overall cost of the project in respect of which a financial subsidy has been sought. That interpretation is confirmed by Commission Decision C(90) 1923/99 of 30 October 1990 fixing Community financial aid in the present case, Article 1(2) of which provides that `the contribution is fixed at a maximum amount of 1 103 646 181 (national currency)'. 23 It must be observed, next, that in the annex to that decision the Commission estimated that Community aid amounted to ITL 1 103 646 181 and that this amount represented 40% of eligible expenditure. 24 It must be added that the Court of First Instance endorsed this interpretation of the definition of aid in finding, at paragraph 8 of the contested judgment, that `by Decision C(90) 1923/99 of 30 October 1990 the Commission granted the applicant financial aid of ITL 1 103 646 181, that is to say 40% of the eligible expenditure of ITL 2 759 115 453'. 25 Finally, it must be observed that Article 44(1) of Regulation No 4028/86 confers on the Commission the power `to suspend, reduce or discontinue aid', in the event of one of the four conditions laid down in that article being met, in particular `if the project is not carried out as specified'. In conferring such a power on the Commission the regulation clearly aims to cover all decisions by the Commission which reduce, entirely or in part, the amount of the aid initially granted when one of the above conditions is met. Whilst the Commission is not bound to exercise that power, Article 44(1) explicitly requires that, should it do so, it must do so in accordance with the procedure laid down in Article 47 of the regulation. It is equally clear from Article 7 of Regulation No 1116/88 that the procedures it mentions must also be followed before aid under Article 44 can be suspended, reduced or discontinued. 26 It follows that, since it reduces the amount of aid from ITL 1 103 646 181 to ITL 762 940 040 for one of the reasons listed in Article 44(1) of Regulation No 4028/86, namely because the project was not carried out as specified, decision No 12 497 must be interpreted as a reduction of aid within the meaning of that article. 27 It must be observed that, once an initial application is approved, a decision to reduce the amount of aid initially granted might have serious consequences for the applicant. Such consequences highlight the importance of applying a procedure such as that laid down in Articles 44 and 47 of Regulation No 4028/86 and Article 7 of Regulation No 1116/88. 28 As regards the Commission's concern over the administrative difficulties arising from the obligation to comply with the procedures laid down in Articles 44 and 47 of Regulation No 4028/86 and Article 7 of Regulation No 1116/88, it is sufficient to observe that, where a regulation imposes obligations on the Commission, administrative difficulties cannot constitute a valid basis for altering the legal effects of the regulation, including the specific procedural guarantees established by the Community legislature. 29 It follows from all the foregoing considerations that, in adopting decision No 12 497 without using the procedures laid down in Articles 44 and 47 of Regulation No 4028/86 and Article 7 of Regulation No 1116/88 the Commission must be held to have failed to comply with the obligations imposed on it by those articles. 30 Accordingly, the Court of First Instance erred in law in holding that decision No 12 497 was not a decision reducing aid initially granted within the meaning of Article 44(1) of Regulation No 4028/86, and that, therefore, the procedure laid down in that article was not applicable. The contested judgment must, therefore, be set aside. 31 Under the second sentence of the first paragraph of Article 54 of the EC Statute of the Court of Justice, if the decision of the Court of First Instance is set aside, the Court of Justice may give final judgment in the matter where the state of the proceedings so permits. 32 In those circumstances, decision No 12 497 must be annulled for failure to comply with the procedure laid down in Articles 44(1) and 47 of Regulation No 4028/86 and Article 7 of Regulation No 1116/88. It follows that the Commission is required to initiate that procedure. 33 It follows from all the foregoing considerations that there is no need to consider the other pleas put forward or the applicant's claim for damages. Decision on costs Costs 34 Under Article 69(2) of the Rules of Procedure, which is applicable to the appeal procedure by virtue of Article 118 of those rules, the unsuccessful party is to be ordered to pay the costs if they have been applied for in the successful party's pleadings. Since the appellant has applied for costs to be awarded against the Commission and since that institution has been unsuccessful, it must be ordered to pay the costs of both sets of proceedings. Operative part On those grounds, THE COURT (Sixth Chamber) hereby: 1. Sets aside the judgment of the Court of First Instance of 7 November 1997 in Case T-218/95 Le Canne v Commission; 2. Declares Telex No 12 497 of 27 October 1995 null and void on account of failure to comply with the procedure provided for by Articles 44(1) and 47 of Council Regulation (EEC) No 4028/86 of 18 December 1986 on Community measures to improve and adapt structures in the fisheries and aquaculture sector and Article 7 of Commission Regulation (EEC) No 1116/88 of 20 April 1988 laying down detailed rules for the application of decisions granting aid for projects concerning Community measures to improve and adapt structures in the fisheries and aquaculture sector and in structural works in coastal waters; 3. Orders the Commission of the European Communities to pay the costs of both sets of proceedings.

61993CJ0364

fi

Tuomion perustelut 1 Corte Suprema di Cassazione on 21.1.1993 tekemällään päätöksellä, joka on saapunut yhteisöjen tuomioistuimeen 26.7.1993, pyytänyt yhteisöjen tuomioistuimelta ennakkoratkaisua tuomioistuimen toimivallasta ja tuomioiden täytäntöönpanosta yksityisoikeuden alalla 27 päivänä syyskuuta 1968 tehdyn yleissopimuksen (EYVL 1972 L 299, s. 32), sellaisena kuin se on muutettuna Tanskan kuningaskunnan, Irlannin sekä Ison-Britannian ja Pohjois-Irlannin yhdistyneen kuningaskunnan liittymisestä 9 päivänä lokakuuta 1978 tehdyllä yleissopimuksella (EYVL L 304, s. 1 ja muutettu teksti s. 77), ja Helleenien tasavallan liittymisestä 25 päivänä lokakuuta 1982 tehdyllä yleissopimuksella (EYVL L 388, s. 1, jäljempänä yleissopimus), 5 artiklan 3 kappaleen tulkinnasta yhteisöjen tuomioistuimen toimivallasta tulkita tätä yleissopimusta 3 päivänä kesäkuuta 1971 tehdyn pöytäkirjan nojalla. 2 Tämä kysymys on esitetty riita-asiassa, jossa asianosaisia ovat A. Marinari, jonka kotipaikka on Italiassa, ja Lloyd's Bank, jonka kotipaikka on Lontoo. 3 Huhtikuussa vuonna 1987 Marinari talletti Lloyd's Bankin Manchesterin sivukonttoriin velkakirjoja (promissory notes), joiden vasta-arvo oli 752 500 000 Yhdysvaltain dollaria (USD); Filippiinien tasavallan hallinnollinen alue Negros Oriental oli antanut ne ja edunsaajana oli beirutilainen Zubaidi Trading Company. Pankin työntekijät kieltäytyivät kuoren avattuaan palauttamasta velkakirjoja ja ilmoittivat poliisille niiden epäilyttävästä alkuperästä; tämän vuoksi Marinari pidätettiin ja velkakirjat takavarikoitiin. 4 Kun englantilainen tuomioistuin oli vapauttanut Marinarin, hän nosti Lloyd's Bankia vastaan kanteen Tribunale di Pisassa, jotta Lloyd's Bank velvoitettaisiin korvaamaan pankin työntekijöiden menettelyllään hänelle aiheuttama vahinko. Kansallisista oikeudenkäyntiasiakirjoista ilmenee, että Marinarin kanteessa vaaditaan velkakirjojen vasta-arvon palauttamista ja sen vahingon korvaamista, joka hänelle oli aiheutunut pidättämisestä, useiden sopimusten purkautumisesta ja hänen kunniansa loukkaamisesta. Sen jälkeen, kun Lloyd's Bank oli esittänyt väitteen Italian tuomioistuimen toimivallan puuttumisesta sillä perusteella, että vahinko, joka on perustana tapahtumapaikan tuomioistuimen toimivallalle, oli sattunut Englannissa, Marinari - Zubaidi-yhtiön tukemana - pyysi, että Corte Suprema di Cassazione ratkaisisi ennakolta tämän toimivaltakysymyksen. 5 Päätöksessään, jolla Corte Suprema di Cassazione pyytää ennakkoratkaisua, se kysyy sitä, ovatko Italian tuomioistuimet toimivaltaisia yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleen mukaisesti, sellaisena kuin yhteisöjen tuomioistuin on tätä määräystä tulkinnut. 6 Corte Suprema di Cassazione huomauttaa, että yhteisöjen tuomioistuin on asiassa Bier 30.11.1976 antamassaan tuomiossa (asia 21/76, Kok. 1976, s. 1735) todennut, että käsitteen "sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui" on katsottava tarkoittavan sekä sen paikkakunnan tuomioistuinta, missä vahinko on ilmennyt, että sen paikkakunnan tuomioistuinta, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut ja että Marinarin mukaan ilmaisulla "vahinko on ilmennyt" tarkoitetaan aineellisen seurauksen lisäksi vahinkoa juridisessa merkityksessä, kuten henkilön varallisuuden vähenemistä. 7 Corte Suprema di Cassazione toteaa myös, että yhteisöjen tuomioistuin on asiassa Dumez France ja Tracoba 11.1.1990 antamassaan tuomiossa (asia C-220/88, Kok. 1990, s. I-49) kieltäytynyt hyväksymästä, että välillinen taloudellinen vahinko otettaisiin huomioon määritettäessä toimivaltaa yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleen mukaisesti. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin pohtii sitä, onko ratkaisu näissä oloissa sama, jos vahingolliset seuraukset, joihin kantaja vetoaa, ovat välittömiä eivätkä välillisiä. 8 Näissä oloissa Corte Suprema di Cassazione on päättänyt lykätä asian käsittelyä ja pyytää ennakkoratkaisua seuraavasta kysymyksestä: "Onko sovellettaessa 27 päivänä syyskuuta 1968 tehdyn Brysselin yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleen toimivaltasääntöä, jota on täsmennetty yhteisöjen tuomioistuimen 30.11.976 asiassa 21/76 antamalla tuomiolla, käsitteen 'sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui', katsottava tarkoittava yksinomaan paikkakuntaa, jossa on sattunut aineellinen henkilö- tai esinevahinko, vai voidaanko sillä tarkoittaa myös paikkakuntaa, jossa kantajalle on aiheutunut varallisuusvahinko?" 9 Vastattaessa tähän kysymykseen on muistutettava aluksi, että poiketen yleissopimuksen 2 artiklan 1 kappaleeseen sisältyvästä yleisestä periaatteesta eli siitä, että toimivaltaisia ovat sen valtion tuomioistuimet, jossa vastaajalla on kotipaikka, 5 artiklan 3 kappaleessa määrätään seuraavaa: "Sitä vastaan, jolla on kotipaikka sopimusvaltiossa, voidaan nostaa kanne toisessa sopimusvaltiossa: ... 3. sopimukseen perustumatonta vahingonkorvausta koskevassa asiassa sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui; ..." 10 Kuten yhteisöjen tuomioistuin on useasti todennut (ks. tuomio em. asiassa Bier, 11 kohta, tuomio em. asiassa Dumez France ja Tracoba, 17 kohta ja asia C-68/93, Shevill ym., tuomio 7.3.1995, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa, 19 kohta), tämä erityinen toimivaltasääntö, jonka soveltaminen riippuu kantajan valinnasta, perustuu riita-asian ja muiden tuomioistuinten kuin vastaajan kotipaikan tuomioistuimen välisen erityisen kiinteän yhteyden olemassaoloon, minkä vuoksi on perusteltua antaa toimivalta näille tuomioistuimille hyvään lainkäyttöön ja prosessien asianmukaiseen järjestämiseen liittyvien syiden perusteella. 11 Edellä mainitussa asiassa Bier (24 ja 25 kohta) ja edellä mainitussa asiassa Shevill ym. (20 kohta) yhteisöjen tuomioistuin on ratkaissut sille esitetyn ennakkoratkaisukysymyksen siten, että silloin kun sopimukseen perustumattoman vahingonkorvausvastuun aiheuttava seikka on tapahtunut eri paikkakunnalla kuin siellä, missä vahinko on ilmennyt, yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleessa olevan käsitteen "sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui" on tulkittava tarkoittavan sekä sen paikkakunnan tuomioistuinta, missä vahinko on ilmennyt, että sen paikkakunnan tuomioistuinta, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut, joten kantaja voi valintansa mukaan nostaa kanteen jommankumman paikkakunnan tuomioistuimessa. 12 Näissä kummassakin tuomiossa yhteisöjen tuomioistuin on itse asiassa katsonut, että se paikkakunta, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut, voi yhtä hyvin kuin se paikkakunta, missä vahinko on toteutunut, muodostaa merkittävän yhteyden toimivaltakysymystä ratkaistaessa. Yhteisöjen tuomioistuin on lisännyt, että jos ainoana vaihtoehtona olisi se paikkakunta, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut, seurauksena olisi useassa tapauksessa yleissopimuksen 2 artiklan ja 5 artiklan 3 kappaleen toimivaltamääräysten eron hämärtyminen niin, että viimeksi mainittu määräys menettäisi tehokkuuttaan. 13 Kantajalle näin annetun vaihtoehdon soveltamisalaa ei kuitenkaan pidä ulottaa niiden erityisten seikkojen ulkopuolelle, joiden vuoksi tämä vaihtoehto on perusteltu, jotta yleissopimuksen 2 artiklan ensimmäisessä kappaleessa oleva yleinen periaate, jonka mukaan toimivaltaisia ovat sen sopimusvaltion tuomioistuimet, jossa vastaajalla on kotipaikka, ei menettäisi sisältöään ja jotta ei tunnustettaisi muissa kuin erityisesti säännellyissä tilanteissa kantajan kotipaikan tuomioistuinten toimivaltaa, mihin yleissopimuksessa suhtaudutaan kielteisesti, koska sen 3 artiklan toisessa kappaleessa kielletään tällaisten kansallisten toimivaltasäännösten soveltaminen niihin vastaajiin nähden, joilla on kotipaikka sopimusvaltiossa. 14 Vaikka näin ollen hyväksytään se, että yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleen käsitteellä "sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui" voidaan tarkoittaa samalla sekä sen paikkakunnan tuomioistuinta, missä vahinko on ilmennyt, että sen paikkakunnan tuomioistuinta, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut, tätä käsitettä ei voida kuitenkaan tulkita laajentavasti siten, että siihen sisältyisivät kaikki paikkakunnat, joissa voi ilmetä sellaisen seikan aiheuttamia vahingollisia seurauksia, joka on jo aiheuttanut toisella paikkakunnalla tosiasiassa ilmenneen vahingon. 15 Tämän vuoksi tätä käsitettä ei voida tulkita siten, että siihen sisältyisi se paikkakunta, jossa vahingonkärsijä väittää, kuten käsiteltävänä olevassa asiassa, hänelle aiheutuneen sellaista varallisuusvahinkoa, joka on alunperin toisessa sopimusvaltiossa ilmenneen ja hänen siellä kärsimänsä vahingon seuraus. 16 Saksan hallitus esittää kuitenkin, että yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaletta tulkitessaan yhteisöjen tuomioistuimen olisi otettava huomioon sopimukseen perustumatonta vahingonkorvausta koskeva kansallinen sovellettava lainsäädäntö. Siten jos tämän lainsäädännön mukaisesti vastuun edellytyksenä on konkreettinen varallisuuteen tai oikeuksiin kohdistuva loukkaus (erityisesti Bürgerliches Gesetzbuchin 823 pykälän 1 kohta), käsitteellä "sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui" tarkoitetaan samalla sekä tällaisen loukkauksen tekopaikkaa että sitä paikkaa, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut. Jos sitä vastoin kansallisessa lainsäädännössä ei aseteta korvausvastuun edellytykseksi konkreettista varallisuuteen tai oikeuteen kohdistuvaa loukkausta (erityisesti Ranskan code civilin 1382 pykälä ja Italian code civilin 2043 pykälä), vahingonkärsijä voi valita joko sen paikkakunnan tuomioistuimen, missä vahinkoon syy-yhteydessä oleva tapahtuma on sattunut, tai sen paikkakunnan tuomioistuimen, jossa hänen varallisuudelleen on aiheutunut vahinkoa. 17 Saman hallituksen mukaan tämä tulkinta ei edistä toimivaltaisten tuomioistuinten määrän lisääntymistä eikä aiheuta sitä, että varallisuusvahingon paikan tuomioistuin olisi säännönmukaisesti sama kuin kantajan kotipaikan tuomioistuin. Tämä tulkinta ei myöskään tee mahdolliseksi sitä, että vahingonkärsijä voisi siirtämällä varallisuuttaan määrittää toimivaltaisen tuomioistuimen, koska huomioon otetaan varallisuuden sijaintipaikka vahingonkorvausvastuun syntyessä. Tästä tulkinnasta olisi vielä se etu, että minkään valtion kansallista lainsäädäntöä ei suosittaisi toisiin nähden. 18 Tähän on kuitenkin huomautettava, että yleissopimuksen tarkoituksena ei ole sitoa alueellista toimivaltaa koskevia sääntöjä sopimukseen perustumattoman vahingonkorvausvastuun syntymisen edellytyksiä koskeviin kansallisiin säännöksiin. Itse asiassa nämä edellytykset eivät välttämättä ole yhteydessä jäsenvaltioiden tuomioistuinten alueellista toimivaltaa koskeviin ratkaisuihin, sillä tämän toimivallan perustana ovat muut näkökohdat. 19 Siten yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleen tulkinta sopimukseen perustumatonta vahingonkorvausvastuuta koskevan kulloinkin sovellettavan järjestelmän mukaan, siten kuin Saksan hallitus ehdottaa, on vailla perustetta. Se ei myöskään ole sopusoinnussa yleissopimuksen tavoitteen kanssa, joka on varman ja ennakoitavissa olevan toimivallanjaon määrittäminen (ks. asia 241/83, Rösler, tuomio 15.1.1985, Kok. 1985, s. 99, 23 kohta, ja asia C-26/91, Handte, tuomio 17.6.1992, Kok. 1992, s. I-3967, 19 kohta). Toimivaltaisen tuomioistuimen määrittäminen riippuisi nimittäin epävarmoista seikoista, kuten siitä paikasta, jossa vahingonkärsijän varallisuus olisi kärsinyt myöhempää vahinkoa, ja sopimukseen perustumatonta vahingonkorvausvastuuta koskevasta kulloinkin sovellettavasta järjestelmästä. 20 Lopuksi siitä perustelusta, joka perustuu siihen, että omaisuuden sijaintipaikaksi katsotaan sijaintipaikka vahingonkorvausvastuun syntyessä, on huomautettava, että ehdotetun tulkinnan mukaisesti sellainen tuomioistuin voisi olla toimivaltainen, jolla ei ole mitään yhteyttä riidan tosiseikkojen kanssa, vaikka juuri tämän yhteyden vuoksi yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleessa määrätty toimivalta on perusteltu. Itse asiassa on mahdollista, että alkuperäisen vahingon seurauksena aiheutuneet kulut ja saamatta jääneet voitot todetaan toisella paikkakunnalla ja että silloin tällaisen tuomioistuimen valinta ei mitenkään edistäisi todistelun tehokkuutta. 21 Tämän vuoksi ennakkoratkaisukysymykseen on vastattava, että tuomioistuimen toimivallasta ja tuomioiden täytäntöönpanosta yksityisoikeuden alalla 27 päivänä syyskuuta 1968 tehdyn yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleessa olevaa käsitettä "sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui" on tulkittava siten, että siinä ei tarkoiteta paikkakuntaa, jossa vahingonkärsijä väittää kärsineensä varallisuusvahinkoa alun perin toisessa sopimusvaltiossa tapahtuneen ja hänen siellä kärsimänsä vahingon seurauksena.$ Päätökset oikeudenkäyntikuluista Oikeudenkäyntikulut 22 Yhteisöjen tuomioistuimelle huomautuksensa esittäneille Yhdistyneen kuningaskunnan ja Saksan hallituksille ja Euroopan yhteisöjen komissiolle aiheutuneita oikeudenkäyntikuluja ei voida määrätä korvattaviksi. Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely yhteisöjen tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Päätöksen päätösosa Näillä perusteilla YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIN on ratkaissut Italian Corte Suprema di Cassazionen päätöksellään 21.1.1993 esittämät kysymykset seuraavasti: Tuomioistuimen toimivallasta ja tuomioiden täytäntöönpanosta yksityisoikeuden alalla 27 päivänä syyskuuta 1968 tehdyn yleissopimuksen 5 artiklan 3 kappaleessa olevaa käsitettä "sen paikkakunnan tuomioistuimessa, missä vahinko sattui" on tulkittava siten, että siinä ei tarkoiteta paikkakuntaa, jossa vahingonkärsijä väittää kärsineensä varallisuusvahinkoa alun perin toisessa sopimusvaltiossa tapahtuneen ja hänen siellä kärsimänsä vahingon seurauksena.

62006CJ0215

nl

De Commissie van de Europese Gemeenschappen verzoekt het Hof vast te stellen dat Ierland: — door niet alle nodige maatregelen te hebben getroffen om ervoor te zorgen dat projecten die vallen binnen de werkingssfeer van richtlijn 85/337/EEG van de Raad van 27 juni 1985 betreffende de milieueffectbeoordeling van bepaalde openbare en particuliere projecten ( PB L 175, blz. 40 ), in de versie vóór of na de wijziging bij richtlijn 97/11/EG van de Raad van 3 maart 1997 ( PB L 73, blz. 5 ), voordat zij geheel of gedeeltelijk worden uitgevoerd, in de eerste plaats worden onderzocht wat de noodzaak van een milieueffectbeoordeling betreft, en in de tweede plaats, wanneer zij een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben gezien hun aard, omvang of locatie, worden onderworpen aan een effectbeoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337, en — door niet alle nodige maatregelen te hebben getroffen om ervoor te zorgen dat de afgifte van de vergunningen voor de bouw van een windturbinepark en de daarmee verbonden activiteiten te Derrybrien, County Galway, en de uitvoering van de desbetreffende werkzaamheden werd voorafgegaan door een milieueffectbeoordeling van het project overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337, de verplichtingen niet is nagekomen die op hem rusten krachtens de artikelen 2, 4 en 5 tot en met 10 van die richtlijn. Toepasselijke bepalingen Gemeenschapsregeling Het beroep van de Commissie strekt tot de vaststelling dat Ierland de verplichtingen niet is nagekomen die op hem rusten krachtens richtlijn 85/337 als luidend zowel vóór als na de wijziging bij richtlijn 97/11. Richtlijn 85/337 Artikel 1, leden 2 en 3, van richtlijn 85/337 luidt: „2.   In deze richtlijn wordt verstaan onder: Project: — de uitvoering van bouwwerken of de totstandbrenging van andere installaties of werken, — andere ingrepen in natuurlijk milieu of landschap, inclusief de ingrepen voor de ontginning van bodemschatten; Opdrachtgever: De aanvrager van een vergunning voor een particulier project of de overheidsinstantie die het initiatief tot een project neemt; Vergunning: het besluit van de bevoegde instantie of instanties waardoor de opdrachtgever het recht verkrijgt om het project uit te voeren. 3.   De bevoegde instantie (instanties) is (zijn) die welke de lidstaten aanwijzen om de taken die uit deze richtlijn voortvloeien uit te voeren.” Artikel 2, leden 1, 2 en 3, eerste alinea, van richtlijn 85/337 luidt: „1.   De lidstaten treffen de nodige maatregelen om te verzekeren dat, voordat een vergunning wordt verleend, de projecten die een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben, met name gezien hun aard, omvang of ligging, worden onderworpen aan een beoordeling van die effecten. Deze projecten worden omschreven in artikel 4. 2.   De milieueffectbeoordeling kan worden geïntegreerd in de bestaande procedures van de lidstaten voor het verlenen van vergunningen voor projecten of, bij gebreke hiervan, in andere procedures of in de procedures die moeten worden ingesteld om aan de doelstellingen van deze richtlijn te voldoen. 3.   In uitzonderlijke gevallen kunnen de lidstaten voor een welbepaald project gehele of gedeeltelijke vrijstelling verlenen van de bepalingen van deze richtlijn.” Artikel 3 van richtlijn 85/337 bepaalt: „Bij de milieueffectbeoordeling wordt op passende wijze een identificatie, beschrijving en beoordeling, op grond van elk geval afzonderlijk en overeenkomstig de artikelen 4 tot en met 11, gegeven van de directe en indirecte effecten van een project op de volgende factoren: — mens, dier en plant; — bodem, water, lucht, klimaat en landschap; — de interactie tussen de in het eerste en tweede streepje genoemde factoren; — de materiële goederen en het culturele erfgoed.” Artikel 4 van deze richtlijn luidt: „1.   Projecten van de in bijlage I genoemde categorieën worden onder voorbehoud van artikel 2, lid 3, onderworpen aan een beoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10. 2.   Projecten van de in bijlage II genoemde categorieën worden onderworpen aan een beoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 indien de lidstaten van oordeel zijn dat hun kenmerken zulks noodzakelijk maken. Met het oog hierop kunnen de lidstaten met name bepaalde projecttypes die aan een beoordeling moeten worden onderworpen, specificeren of criteria en/of drempelwaarden vaststellen die noodzakelijk zijn om te bepalen welke projecten van de in bijlage II genoemde categorieën moeten worden onderworpen aan een beoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10.” Artikel 5 richtlijn 85/337 luidt: „1.   Bij projecten die krachtens artikel 4 moeten worden onderworpen aan een milieueffectbeoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10, treffen de lidstaten de nodige maatregelen om ervoor te zorgen dat de opdrachtgever in passende vorm de in bijlage III bedoelde informatie verstrekt, voor zover: a) de lidstaten deze informatie van belang achten in een bepaald stadium van de vergunningprocedure en voor de specifieke kenmerken van een specifiek project of van een projecttype en van het milieu dat hierdoor kan worden beïnvloed; b) de lidstaten, onder meer op grond van de bestaande kennis en beoordelingsmethoden, menen dat redelijkerwijs van een opdrachtgever mag worden verlangd dat hij de gegevens verzamelt. 2.   De informatie die de opdrachtgever overeenkomstig lid 1 moet verstrekken, moet ten minste het volgende bevatten: — een beschrijving van het project met informatie omtrent vestigingsplaats, aard en omvang; — een beschrijving van de beoogde maatregelen om belangrijke nadelige effecten te vermijden, te beperken en zo mogelijk te verhelpen; — de nodige gegevens om de vermoedelijke significante milieueffecten van het project te kunnen bepalen en beoordelen; — een niet-technische samenvatting van de in het eerste, tweede en derde streepje bedoelde gegevens. 3.   Wanneer zij zulks noodzakelijk achten zorgen de lidstaten ervoor dat de instanties die over passende informatie beschikken deze informatie ter beschikking stellen van de opdrachtgever.” Artikel 6 van richtlijn 85/337 luidt: „1.   De lidstaten treffen de nodige maatregelen opdat de instanties die op grond van hun specifieke verantwoordelijkheid inzake het milieu, met het project te maken kunnen krijgen, de mogelijkheid hebben advies uit te brengen over de aanvraag voor een vergunning. Te dien einde wijzen de lidstaten in het algemeen of per geval bij de indiening van de vergunningaanvragen de te raadplegen instanties aan. Deze worden in kennis gesteld van de krachtens artikel 5 verzamelde informatie. De wijze waarop deze raadpleging plaatsvindt, wordt door de lidstaten vastgesteld. 2.   De lidstaten zien erop toe dat: — elke aanvraag voor een vergunning en de krachtens artikel 5 verzamelde informatie voor het publiek beschikbaar worden gesteld, — het betrokken publiek de mogelijkheid krijgt zijn mening te geven alvorens een aanvang wordt gemaakt met het project.” Artikel 7 van richtlijn 85/337 bepaalt: „Wanneer een lidstaat constateert dat een project aanzienlijke effecten kan hebben op het milieu in een andere lidstaat, of wanneer een lidstaat die aanzienlijke effecten zou kunnen ondervinden hierom verzoekt, doet de lidstaat op welks grondgebied het project wordt voorgesteld, de krachtens artikel 5 verzamelde informatie aan de andere lidstaat toekomen op hetzelfde tijdstip als hij deze informatie ter beschikking stelt van zijn eigen onderdanen. Deze informatie dient als grondslag voor het in het kader van de bilaterale betrekkingen van beide lidstaten eventueel noodzakelijk overleg op basis van wederkerigheid en op voet van gelijkwaardigheid.” Artikel 8 van richtlijn 85/337 luidt: „In het kader van de vergunningprocedure wordt rekening gehouden met de overeenkomstig de artikelen 5, 6 en 7 ingewonnen informatie.” Artikel 9 van deze richtlijn luidt: „Wanneer een beslissing is genomen, stelt (stellen) de bevoegde instantie(s) voor het betrokken publiek beschikbaar: — de inhoud van de beslissing en de eventuele voorwaarden daarvan; — de redenen en overwegingen waarop de beslissing is gebaseerd, wanneer zulks is voorgeschreven bij de wetgeving van de lidstaten. De lidstaten stellen vast op welke wijze deze voorlichting geschiedt. Indien een andere lidstaat overeenkomstig artikel 7 is geïnformeerd, wordt hij ook in kennis gesteld van de betrokken beslissing.” Artikel 10 van deze richtlijn bepaalt: „De bepalingen van deze richtlijn laten onverlet de verplichting van de bevoegde instanties tot inachtneming van de door de nationale wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen en de vigerende rechtspraktijk opgelegde beperkingen ter bescherming van de industriële en commerciële geheimen, alsmede van het openbare belang. Waar artikel 7 van toepassing is, zijn de toezending van informatie aan een andere lidstaat en de ontvangst van informatie van een andere lidstaat onderhevig aan de beperkingen die gelden in de lidstaat waar het project wordt voorgesteld.” Bijlage II bij richtlijn 85/337 somt de projecten op die zijn bedoeld in artikel 4, lid 2, van deze richtlijn, dat wil zeggen projecten waarvoor een milieueffectbeoordeling slechts noodzakelijk is indien de lidstaten van oordeel zijn dat hun kenmerken zulks noodzakelijk maken. Punt 2, sub a, van deze bijlage vermeldt projecten voor turfwinning en punt 2, sub c, projecten voor de winning van niet-metallische en niet-energetische delfstoffen zoals marmer, zand, grint, schist, zout, fosfaten, kaliumcarbonaat. Punt 10, sub d, van deze bijlage vermeldt onder meer projecten voor de aanleg van wegen. Richtlijn 97/11 Artikel 3 van richtlijn 97/11 luidt: „1.   De lidstaten doen de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in werking treden om vóór 14 maart 1999 aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commissie daarvan onverwijld in kennis. […] 2.   Indien een vergunningaanvraag vóór de afloop van de in lid 1 genoemde termijn bij een bevoegde instantie is ingediend, blijven de bepalingen van richtlijn 85/337/EEG van vóór deze wijziging van kracht.” Richtlijn 85/337, zoals gewijzigd bij richtlijn 97/11 (hierna: „gewijzigde richtlijn 85/337”) Duidelijkheidshalve worden alleen de wijzigingen in richtlijn 85/337 vermeld, die voor de gestelde niet-nakoming rechtstreeks relevant zijn. De bij richtlijn 97/11 aangebrachte wijzigingen in de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337 blijven derhalve onvermeld, aangezien zij niet van invloed zijn op de door het Hof in deze zaak te geven beslissing. Artikel 2, leden 1, 2 en 3, eerste alinea, van de gewijzigde richtlijn 85/337 luidt: „1.   De lidstaten treffen de nodige maatregelen om te verzekeren dat een vergunning vereist is voor projecten die een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben, onder meer gezien hun aard, omvang of ligging, en een beoordeling van hun effecten moet plaatsvinden alvorens een vergunning wordt verleend. Deze projecten worden omschreven in artikel 4. 2.   De milieueffectbeoordeling kan worden geïntegreerd in de bestaande procedures van de lidstaten voor het verlenen van vergunningen voor projecten of, bij gebreke hiervan, in andere procedures of in de procedures die moeten worden ingesteld om aan de doelstellingen van deze richtlijn te voldoen. […] 3.   Onverminderd de bepalingen van artikel 7, kunnen de lidstaten in uitzonderlijke gevallen voor een welbepaald project gehele of gedeeltelijke vrijstelling verlenen van de bepalingen van deze richtlijn.” Artikel 3 van deze richtlijn bepaalt: „Bij de milieueffectbeoordeling worden de directe en indirecte effecten van een project overeenkomstig de artikelen 4 tot en met 11 per geval op passende wijze geïdentificeerd, beschreven en beoordeeld op de volgende factoren: — mens, dier en plant; — bodem, water, lucht, klimaat en landschap; — materiële goederen en het culturele erfgoed; — de samenhang tussen de in het eerste, tweede en derde streepje genoemde factoren.” Artikel 4 van de gewijzigde richtlijn 85/337 bepaalt: „1.   Onder voorbehoud van artikel 2, lid 3, worden de in bijlage I genoemde projecten onderworpen aan een beoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10. 2.   Onder voorbehoud van artikel 2, lid 3, bepalen de lidstaten voor de in bijlage II genoemde projecten: a) door middel van een onderzoek per geval, of b) aan de hand van door de lidstaten vastgestelde drempelwaarden of criteria; of het project al dan niet moet worden onderworpen aan een beoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10. De lidstaten kunnen besluiten om beide sub a en b genoemde procedures toe te passen. 3.   Bij het onderzoek per geval of bij de vaststelling van drempelwaarden of criteria bij de toepassing van lid 2 moet met de relevante selectiecriteria van bijlage III rekening worden gehouden. 4.   De lidstaten zorgen ervoor dat de overeenkomstig lid 2 door de bevoegde instanties verrichte bepalingen ter beschikking van het publiek worden gesteld.” Punt 3, sub i, van bijlage II bij de gewijzigde richtlijn 85/337 vermeldt installaties voor de winning van windenergie voor de energieproductie (windturbineparken). Krachtens punt 13 van deze bijlage moet iedere wijziging of uitbreiding van projecten van bijlage I of II waarvoor reeds een vergunning is afgegeven, die zijn of worden uitgevoerd en die aanzienlijke nadelige gevolgen voor het milieu kunnen hebben (niet in bijlage I opgenomen wijziging of uitbreiding) worden beschouwd als een project dat binnen de werkingssfeer van artikel 4, lid 2, van de gewijzigde richtlijn 85/337 valt. Bijlage III bij de gewijzigde richtlijn 85/337, inzake de in artikel 4, lid 3, van deze richtlijn bedoelde selectiecriteria, noemt bij de kenmerken van de projecten die in het bijzonder in overweging moet worden genomen: verontreiniging en hinder alsook het risico van ongevallen, met name gelet op de gebruikte stoffen of technologieën. Volgens dezelfde bijlage moet bij de mate van kwetsbaarheid van het milieu in de gebieden waarop de projecten van invloed kunnen zijn, in het bijzonder in overweging worden genomen het opnamevermogen van het natuurlijke milieu, met in het bijzonder aandacht voor bepaalde typen gebieden, waaronder berg- en bosgebieden. Nationale regeling De bepalingen van de gewijzigde richtlijn 85/337 zijn in nationaal recht omgezet bij met name de wet van 2000 inzake ruimtelijke ordening en ontwikkeling (Planning and Development Act, 2000), zoals gewijzigd (hierna: „PDA”), en de verordeningen van 2001 inzake ruimtelijke ordening en ontwikkeling (Planning and Development Regulations, 2001). Section 32, lid 1, sub a, PDA voorziet in een algemene vergunningplicht voor alle bouwprojecten die onder de bijlagen I en II bij de gewijzigde richtlijn 85/337 vallen; met de werkzaamheden mag geen begin worden gemaakt zolang geen vergunning is aangevraagd en verkregen. Volgens section 32, lid 1, sub b, van deze wet kan een vergunning worden verkregen ter regularisering van een dergelijk project waarvoor geen vergunning is verleend. Na ontvangst van een dergelijke vergunningaanvraag moet de voor de ruimtelijke ordening bevoegde instantie nagaan of het project moet worden onderworpen aan een milieueffectbeoordeling. De uitvoering van een project zonder vergunning is in section 151 PDA strafbaar gesteld als overtreding. Uit de sections 152 en 153 van deze wet volgt dat de voor ruimtelijke ordening bevoegde instantie na ontvangst van een klacht in beginsel gehouden is een waarschuwingsbrief te zenden, en vervolgens te beslissen of een dwangbevel noodzakelijk is. Niet-nakoming van het bepaalde in een dwangbevel levert een overtreding op. Section 160 PDA bepaalt: „1.   Wanneer een project zonder vergunning is, wordt of waarschijnlijk zal worden uitgevoerd of voortgezet, kan de High Court of de Circuit Court op verzoek van een voor ruimtelijke ordening bevoegde instantie of van een andere persoon, ongeacht of deze een belang heeft bij het betrokken terrein, bij beschikking eenieder gelasten om al hetgeen de Court, zoals in de beschikking nader omschreven, noodzakelijk acht te doen, na te laten of te staken ter verzekering dat: a) het niet-goedgekeurde project niet wordt uitgevoerd of voortgezet; b) voor zover mogelijk, het terrein wordt hersteld in de toestand vóór het begin van de uitvoering van het niet-goedgekeurde project; c) elk project overeenkomstig de daarvoor verleende vergunning of de aan die vergunning verbonden voorwaarden wordt uitgevoerd. 2.   In zijn beschikking krachtens subsection 1 kan de Court, naar gelang van het geval, de uitvoering van werkzaamheden, waaronder herstel, heropbouw, verwijdering, afbraak of wijziging van bouwwerken of andere kenmerken gelasten.” Krachtens section 162 PDA leidt de aanvraag van een regulariserende vergunning niet tot schorsing of intrekking van een lopende dwangprocedure. Precontentieuze procedure Na een aanmaningsbrief van 5 april 2001 heeft de Commissie Ierland op 21 december 2001 een met redenen omkleed advies gestuurd. Op 7 juli 2004 heeft de Commissie aan deze lidstaat een aanvullende aanmaningsbrief gestuurd. Op 5 januari 2005 is aan Ierland, na ontvangst van zijn opmerkingen bij brief van 6 december 2004, een aanvullend met redenen omkleed advies gestuurd. Daar de Commissie geen genoegen nam met het antwoord van Ierland op dit met redenen omkleed advies in de brieven van 8 maart, 17 juni en 1 december 2005, heeft zij krachtens artikel 226, tweede alinea, EG het onderhavige beroep ingesteld. Het beroep De eerste grief De Commissie verwijt Ierland, niet alle nodige maatregelen te hebben genomen om te voldoen aan de artikelen 2, 4 en 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337 als luidend zowel vóór als na de wijziging bij richtlijn 97/11. Deze grief zal eerst worden getoetst aan de gewijzigde richtlijn 85/337. De eerste grief, dat de gewijzigde richtlijn 85/337 onvolledig is omgezet en derhalve niet correct is uitgevoerd, berust op drie middelen. In de eerste plaats, aldus de Commissie, heeft Ierland niet de nodige maatregelen genomen om ervoor te zorgen dat overeenkomstig artikel 2, lid 1, van de gewijzigde richtlijn 85/337 wordt nagegaan of voorgenomen projecten een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben, en, indien dit het geval is, dat ze vóór de vergunningverlening dwingend worden onderworpen aan een milieueffectbeoordeling in de zin van deze bepaling. In de tweede plaats, aldus de Commissie, doen de Ierse wettelijke bepalingen op grond waarvan een aanvraag tot regularisatie kan worden ingediend na de volledige of gedeeltelijke uitvoering van een niet-toegelaten project, afbreuk aan de preventiedoelstellingen van de gewijzigde richtlijn 85/337. In de derde plaats garanderen de door Ierland vastgestelde handhavingsmaatregelen niet de effectieve toepassing van deze richtlijn, waardoor Ierland de krachtens artikel 249 EG op hem rustende algemene verplichting niet nakomt. Ter ondersteuning van dit laatste middel geeft de Commissie een aantal voorbeelden die haars inziens de gebrekkige uitvoering van de sanctieregeling illustreren. De eerste twee middelen — Argumenten van partijen Volgens de Commissie is er, doordat de bij de gewijzigde richtlijn 85/337 opgelegde verplichtingen naar nationaal recht nog tijdens of na de uitvoering van een project kunnen worden nagekomen, geen duidelijke verplichting om de projecten vóór de uitvoering ervan aan een milieueffectbeoordeling te onderwerpen. Doordat de betrokken nationale regeling toestaat dat de controle van projecten in het kader van een milieueffectbeoordeling na hun uitvoering kan plaatsvinden, terwijl het hoofddoel van de gewijzigde richtlijn 85/337 is om zo vroeg mogelijk rekening te houden met de milieueffecten van alle plannings- en beslissingsprocessen, doet zij afbreuk aan het nuttig effect van deze richtlijn. Bovendien, aldus de Commissie, zijn de voorschriften inzake de regularisering opgenomen in de algemene bepalingen voor de normale stedebouwkundige vergunning, zonder dat wordt aangegeven dat alleen in uitzonderlijke gevallen een regulariserende vergunning kan worden aangevraagd en verleend. Volgens Ierland is de lezing van de Ierse wetgeving tot omzetting van de gewijzigde richtlijn 85/337 door de Commissie onjuist. Het Ierse recht vereist uitdrukkelijk dat voor elk nieuw project vóór het begin van de werkzaamheden een vergunning wordt verkregen en dat projecten waarbij een milieueffectbeoordeling verplicht is, daaraan vóór het begin van de werkzaamheden worden onderworpen. De niet-nakoming van deze verplichtingen is overigens een strafbaar feit en kan leiden tot het nemen van dwangmaatregelen. Voorts, aldus Ierland, vormt de bij de PDA en de verordeningen van 2001 inzake ruimtelijke ordening en ontwikkeling ingevoerde regulariserende vergunning een uitzondering op de algemene regel dat een vergunning vóór het begin van een project moet worden verkregen, en beantwoordt zij het best aan de doelstellingen van de gewijzigde richtlijn 85/337 alsook in het bijzonder aan de algemene doelstelling van milieubescherming, aangezien ongedaanmaking van een niet-goedgekeurd project niet de meest aangewezen maatregel hoeft te zijn vanuit het oogpunt van milieubescherming. Volgens deze lidstaat zwijgt de gewijzigde richtlijn 85/337, die zuiver procedurele vereisten stelt, over het al dan niet bestaan van een uitzondering krachtens welke een milieueffectbeoordeling in bepaalde gevallen na het begin van de werkzaamheden zou kunnen worden uitgevoerd. Dienaangaande beklemtoont Ierland dat nergens in deze richtlijn uitdrukkelijk wordt gesteld dat een beoordeling alleen vóór de uitvoering van het project kan worden verricht, en stelt op basis van de definitie van het begrip „vergunning” in deze richtlijn dat het gebruik van de term „uitvoeren” significant is, daar daarmee niet alleen de aanvang van de werkzaamheden, maar ook de voortzetting van een bouwproject wordt bedoeld. Voorts, aldus Ierland, is de regulariserende vergunning een redelijke vangnetoplossing voor uitzonderlijke gevallen, teneinde er rekening mee te houden dat het begin van bepaalde projecten vóór de vergunningverlening in de zin van de gewijzigde richtlijn 85/337 om verschillende redenen onvermijdelijk kan zijn. Dienaangaande stelt Ierland op basis van het arrest van 7 januari 2004, Wells ( C-201/02, Jurispr. blz. I-723 ), dat een corrigerende beoordeling in een later stadium kan worden verricht, als uitzondering op het algemene beginsel dat de beoordeling zo vroeg mogelijk in het beslissingsproces moet worden verricht. Zijns inziens gaat het te ver, te eisen dat bepaalde bouwwerken worden afgebroken in omstandigheden waarin regularisatie na onderzoek van een desbetreffende aanvraag verenigbaar met een correcte ruimtelijke ordening en duurzame ontwikkeling blijkt. — Beoordeling door het Hof De lidstaten dienen de gewijzigde richtlijn 85/337 uit te voeren op een wijze die volledig in overeenstemming is met de eisen die zij stelt, gelet op haar hoofddoel, dat, zoals blijkt uit artikel 2, lid 1, van die richtlijn, erin bestaat dat de projecten die een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben, met name gezien hun aard, omvang of ligging, vóór de verlening van een vergunning worden onderworpen aan een vergunningprocedure en aan een beoordeling van die effecten (zie in die zin arrest van19 september 2000, Linster, C-287/98, Jurispr. blz. I-6917 , punt 52, en 23 november 2006, Commissie/Italië, C-486/04, Jurispr. blz. I-11025 , punt 36). Voorts is de vergunning volgens artikel 1, lid 2, van de gewijzigde richtlijn 85/337 het besluit van de bevoegde instantie of instanties waardoor de opdrachtgever het recht verkrijgt om het project uit te voeren. Gelet op de ondubbelzinnige formulering inzake de verkrijging van een recht moet artikel 2, lid 1, van deze richtlijn noodzakelijkerwijze aldus worden opgevat dat de aanvrager die niet de vereiste vergunning heeft aangevraagd en verkregen en vooraf geen milieueffectbeoordeling heeft verricht waar zij wordt vereist, niet kan overgaan tot uitvoering van het betrokken project dan met schending van de vereisten van de gewijzigde richtlijn 85/337. Dit geldt voor alle projecten die binnen de werkingssfeer van de gewijzigde richtlijn 85/337 vallen, ongeacht of zij onder bijlage I bij deze richtlijn vallen en dus moeten worden onderworpen aan een systematische beoordeling krachtens de artikelen 2, lid 1, en 4, lid 1, ervan, dan wel onder bijlage II bij deze richtlijn en dus overeenkomstig artikel 4, lid 2, slechts onderworpen zijn aan een effectbeoordeling wanneer zij, gelet op de door de lidstaat en/of bij een onderzoek per geval vastgestelde drempelwaarden of criteria, aanzienlijke milieueffecten kunnen hebben. Deze letterlijke uitlegging van artikel 2, lid 1, strookt overigens met het doel van de gewijzigde richtlijn 85/337, dat met name in herinnering is gebracht in de vijfde overweging van richtlijn 97/11 volgens welke „een vergunning moet worden geëist voor projecten waarvoor een beoordeling vereist is[, en] de beoordeling dient te worden uitgevoerd voordat die vergunning wordt verleend”. Bij de huidige stand van de Ierse wetgeving staat vast dat de milieueffectbeoordeling en de bouwvergunning, wanneer zij noodzakelijk zijn, in beginsel vóór de uitvoering van de werkzaamheden moeten zijn verricht respectievelijk verleend. De niet-nakoming van deze verplichtingen vormt naar Iers recht een overtreding van de stedebouwkundige voorschriften. Evenzeer staat evenwel vast dat de Ierse wetgeving een regulariserende vergunning kent, met de overeenkomstige gevolgen als de gewone, vóór de uitvoering van werkzaamheden in bouwwerken verleende bouwvergunning. Deze vergunning kan zelfs worden verleend wanneer het betrokken project, waarvoor de artikelen 2 en 4 van de gewijzigde richtlijn 85/337 een milieueffectbeoordeling vereisen, is uitgevoerd. Bovendien leidt de verlening van een dergelijke regulariserende vergunning, waarvan Ierland erkent dat zij op stedebouwkundig gebied veel wordt gebruikt zonder dat uitzonderlijke omstandigheden bestaan, naar Iers recht ertoe dat de verplichtingen van de gewijzigde richtlijn 85/337 als daadwerkelijk vervuld worden beschouwd. Het gemeenschapsrecht kan zich er weliswaar niet tegen verzetten dat verrichtingen of handelingen die naar gemeenschapsrecht onregelmatig zijn, volgens de toepasselijke nationale regels in bepaalde gevallen kunnen worden geregulariseerd, doch behoort een dergelijke mogelijkheid onderworpen te zijn aan de voorwaarde, dat zij de belanghebbenden niet in de gelegenheid stelt de gemeenschapsregels te omzeilen of buiten toepassing te laten, en uitzondering blijft. Een regulariseringsregeling als in Ierland van toepassing is, kan namelijk opdrachtgevers ertoe aanzetten niet na te gaan of de geplande projecten voldoen aan de criteria van artikel 2, lid 1, van de gewijzigde richtlijn 85/337, en dus niet het nodige te doen om de milieueffecten van deze projecten te bepalen en ze vooraf te beoordelen. Volgens de eerste overweging van de considerans van richtlijn 85/337 dient de bevoegde instantie in het besluitvormingsproces zo vroeg mogelijk rekening te houden met de milieueffecten van alle technische plannings- en beslissingsprocessen aangezien het doel moet zijn het ontstaan van vervuiling of hinder van meet af aan te vermijden, in plaats van later de gevolgen ervan te bestrijden. Ten slotte kan Ierland zich niet met succes beroepen op voormeld arrest Wells. In de punten 64 en 65 van dit arrest wordt er namelijk aan herinnerd dat de lidstaten krachtens het beginsel van loyale samenwerking van artikel 10 EG verplicht zijn de onrechtmatige gevolgen van een schending van het gemeenschapsrecht ongedaan te maken. De bevoegde autoriteiten behoren derhalve de nodige maatregelen te treffen om het verzuim van een milieueffectbeoordeling te herstellen, bijvoorbeeld door, binnen de grenzen van het beginsel van procesautonomie van de lidstaten, een reeds verleende vergunning in te trekken of op te schorten teneinde een dergelijke beoordeling alsnog te verrichten. Daaruit kan niet worden afgeleid dat de corrigerende milieueffectbeoordeling die tot herstel van het verzuim van de in de gewijzigde richtlijn 85/337 voorziene en geregelde beoordeling wordt verricht nadat het project reeds voltooid is, gelijkwaardig is aan de vóór de vergunningverlening verrichte milieueffectbeoordeling als vereist en geregeld door deze richtlijn. Uit het voorgaande volgt dat Ierland de vereisten van deze richtlijn heeft miskend door aan de regulariserende vergunning, die zelfs zonder het bewijs van buitengewone omstandigheden kan worden verleend, dezelfde gevolgen toe te kennen als aan de bouwvergunning verleend vóór de uitvoering van werkzaamheden en bouwwerken, hoewel projecten waarvoor een milieueffectbeoordeling is voorgeschreven, krachtens de artikelen 2, lid 1, en 4, leden 1 en 2, van de gewijzigde richtlijn 85/337 moeten worden geïdentificeerd en vervolgens vóór de vergunningverlening, en dus noodzakelijkerwijze vóór hun uitvoering, aan een vergunningprocedure en aan deze beoordeling moeten worden onderworpen. De eerste twee middelen zijn dus gegrond. Het derde middel — Argumenten van partijen Volgens de Commissie bevat de Ierse wetgeving en de daaruitvolgende handhavingspraktijk leemten die de juiste omzetting en uitvoering van de gewijzigde richtlijn 85/337 in het gedrang brengen, terwijl zij noodzakelijkerwijze een effectief controle- en handhavingsstelsel vereist. In de eerste plaats, aldus de Commissie, compenseren de handhavingsmaatregelen waarin de Ierse bouwwetgeving voorziet, niet het ontbreken van bepalingen die het verrichten van een milieueffectbeoordeling vóór de uitvoering van projecten verplicht stellen. In de tweede plaats, aldus de Commissie, doet de handhavingspraktijk afbreuk aan een juiste omzetting van de gewijzigde richtlijn 85/337. De Commissie noemt in dit verband bepaalde bijzondere situaties die haars inziens de tekortkomingen van de Ierse wetgeving inzake controle op de naleving van de voorschriften van deze richtlijn illustreren. Volgens Ierland valt de keuze en de vorm van de sancties binnen de beoordelingsvrijheid van de lidstaten, temeer daar de controles op het gebied van ruimtelijke ordening en milieu niet op gemeenschapsniveau zijn geharmoniseerd. Volgens Ierland is de sanctieregeling waarin de Ierse wetgeving voorziet, hoe dan ook volledig en doeltreffend. Dienaangaande preciseert deze lidstaat dat de milieurechtbepalingen dwingend recht zijn. Volgens die bepalingen zijn de voor ruimtelijke ordening bevoegde instanties verplicht een waarschuwingsbrief te sturen, wanneer zij vernemen dat een niet-goedgekeurd project wordt uitgevoerd, tenzij dit project huns inziens van ondergeschikt belang is. Na verzending van de waarschuwingsbrief moeten die instanties beslissen of een dwangbevel opportuun is. De waarschuwingsbrief is bedoeld om degenen die niet-goedgekeurde projecten uitvoeren, in de gelegenheid te stellen om vóór het dwangbevel en de verdere fasen van de sanctieprocedure alsnog orde op zaken te stellen. Indien er een dwangbevel is, worden daarbij verplichtingen opgelegd, waarvan niet-naleving een strafbaar feit is. Ierland voegt eraan toe dat de sanctieregeling rekening moet houden met de tegengestelde belangen van de opdrachtgevers, de eigenaren van de grond, het publiek en de bij het project rechtstreeks betrokken particulieren; deze belangen moeten tegen elkaar worden afgewogen om tot een billijke oplossing te komen. Ten slotte betwist Ierland dat de door de Commissie gegeven voorbeelden de gestelde niet-nakoming bewijzen, daar de Commissie zich beperkt tot algemene beweringen. — Beoordeling door het Hof Vaststaat dat in Ierland het verzuim van de bij de gewijzigde richtlijn 85/337 vereiste milieueffectbeoordeling kan worden hersteld met de verkrijging van een regulariserende vergunning, waardoor in het bijzonder een niet-regelmatig goedgekeurd project in stand kan blijven, mits een dergelijke vergunningaanvraag vóór de inleiding van de sanctieprocedure wordt ingediend. Deze mogelijkheid kan tot gevolg hebben, zoals Ierland overigens erkent, dat de bevoegde instanties afzien van schorsing of stopzetting van een project dat binnen de werkingssfeer van de gewijzigde richtlijn 85/337 valt en wordt uitgevoerd of reeds is uitgevoerd met miskenning van de vergunningvoorschriften en een aan deze vergunningverlening voorafgaande milieueffectbeoordeling, en niet overgaan tot inleiding van de handhavingsprocedure van de PDA, waarbij Ierland erop wijst dat het ter zake gaat om discretionaire bevoegdheden. Daarmee staat vast dat het in Ierland ingevoerde handhavingsstelsel tekortschiet, aangezien het door het bestaan van de regulariserende vergunning alle doeltreffendheid verliest; en deze tekortkoming is het directe gevolg van de bij het onderzoek van de vorige twee middelen gebleken niet-nakoming. Aan deze vaststelling doet niet af, dat de sanctieregeling volgens Ierland rekening moet houden met de tegengestelde belangen van de opdrachtgevers, de eigenaren van de grond, het publiek en de bij het betreffende project rechtstreeks betrokken particulieren. De noodzaak van afweging van deze belangen kan als zodanig geen rechtvaardiging voor een ondoeltreffend controle- en handhavingsstelsel opleveren. Er hoeft dus niet te worden ingegaan op de verschillende door de Commissie gegeven voorbeelden ter illustratie van de tekortkomingen in de toepassing van de handhavingsmaatregelen, aangezien deze tekortkomingen rechtstreeks voortvloeien uit het feit dat de Ierse wetgeving zelf tekortschiet. Het derde middel is dus eveneens gegrond, zodat de eerste grief in al zijn middelen moet worden aanvaard. Ten slotte dient erop te worden gewezen dat de eerste grief gegrond is zowel vanuit het oogpunt van de gewijzigde richtlijn 85/337 als van dat van richtlijn 85/337. Volgens zowel de oorspronkelijke als de gewijzigde tekst van de richtlijn moeten projecten die aanzienlijke milieueffecten kunnen hebben, namelijk vóór de verlening van de vergunning, waarvan de definitie overigens niet is gewijzigd, aan een effectbeoordeling worden onderworpen. Bovendien zijn de door de Ierse wetgeving vastgestelde kenmerken van de regulariserende vergunning ongewijzigd gebleven. Uit het voorgaande volgt dat Ierland, door niet alle nodige maatregelen te treffen om ervoor te zorgen dat projecten die vallen binnen de werkingssfeer van richtlijn 85/337, in de versie vóór of na de wijzigingen bij richtlijn 97/11, voordat zij geheel of gedeeltelijk worden uitgevoerd, worden onderzocht wat de noodzaak van een milieueffectbeoordeling betreft, en wanneer zij een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben gezien hun aard, omvang of locatie, worden onderworpen aan een effectbeoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van deze richtlijn, de verplichtingen niet is nagekomen die op hem rusten krachtens de artikelen 2, 4 en 5 tot en met 10 van deze richtlijn. De tweede grief Deze grief betreft de voorwaarden voor de bouw van een windturbinepark te Derrybrien, County Galway. Om te beginnen worden de verschillende vergunningen vermeld, die zijn afgegeven. Blijkens het dossier zijn op 4 en 18 december 1997 vergunningaanvragen ingediend voor de eerste twee fasen van het project, die elk 23 windturbines omvatten. Op 23 januari 1998 zijn nieuwe aanvragen ingediend, aangezien de eerdere aanvragen ongeldig waren geacht. Op 12 maart 1998 is een vergunning verleend. Op 5 oktober 2000 is een vergunningaanvraag voor een derde fase ingediend, die de bouw van 25 turbines en de aanleg van toegangswegen omvatte. Op deze aanvraag is op15 november 2001 gunstig beslist. Op 20 juni 2002 verzocht de opdrachtgever om een wijziging van de eerste twee fasen van het project toe te staan. De desbetreffende vergunning is hem op 30 juli 2002 verleend. In november 2003 is de inmiddels verstreken vergunning voor de eerste twee fasen van de werkzaamheden verlengd na een door de opdrachtgever in oktober 2003 ingediende aanvraag. Argumenten van partijen Volgens deze grief van de Commissie heeft Ierland niet alle nodige maatregelen getroffen om ervoor te zorgen dat de afgifte van de vergunningen voor het windturbinepark en de daarmee verbonden activiteiten, en de uitvoering van de desbetreffende werkzaamheden, werd voorafgegaan door een milieueffectbeoordeling van het project overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337 en van de gewijzigde richtlijn 85/337. De Commissie stelt dat weliswaar een milieueffectbeoordeling overeenkomstig de Ierse wetgeving heeft plaatsgevonden van verschillende bestanddelen van het project, maar dat deze beoordeling leemten vertoonde. In het bijzonder waren in de milieueffectbeoordeling van 1998 de gevaren voor het milieu die gepaard gingen met de realisering van de verschillende bestanddelen van dit project, niet correct behandeld. De effectbeoordeling voor de derde fase van dit project vertoonde dezelfde tekortkomingen. Bovendien, aldus de Commissie, is het windturbinepark het grootste project voor het gebruik van windenergie aan land, dat ooit in Ierland is gepland, en tevens een van de grootste in Europa. De Commissie stelt ook dat voor de aanleg van het windturbinepark niet minder dan 263 ha naaldbos moest worden gerooid. Op 20 mei 2003 is daarvoor een vergunning verleend, evenwel zonder milieueffectbeoordeling, in strijd met de vereisten zelf van de Ierse wetgeving. De Commissie voegt eraan toe dat Ierland na de grondverschuiving op 16 oktober 2003 en de daaruit voortgevloeide ecologische ramp — de vervuiling van de rivier Owendalulleegh door de turfmassa die was losgekomen van een bouwzone van het windturbinepark, heeft ongeveer 50000 vissen gedood en de voortplantingsplaatsen van diersoorten duurzaam beschadigd — geen nieuwe milieueffectbeoordeling van dit bouwproject heeft uitgevoerd vóór de hervatting van de werkzaamheden op de locatie door de opdrachtgever in 2004. Ierland preciseert dat ten tijde van de vergunningaanvragen in 1997 en 1998 voor de eerste twee fasen van de bouw van het windturbinepark, noch bijlage I noch bijlage II bij richtlijn 85/337 deze categorie projecten noemde als projecten die binnen de werkingssfeer ervan vielen. Vóór de vergunningverlening hoefde dus geen milieueffectbeoordeling in de zin van deze richtlijn te worden uitgevoerd. Ierland voegt eraan toe dat bij de aanvragen in 1998 evenwel een milieueffectverklaring was gevoegd overeenkomstig de Ierse wet. Voorts acht Ierland het gekunsteld te proberen suggereren dat activiteiten in verband met bijkomende aspecten van de bouw van het windturbinepark, zoals de aanleg van een weg, turfwinning, de exploitatie van steengroeven of het transport van elektriciteit, zo belangrijk waren dat zij een milieueffectbeoordeling in de zin van richtlijn 85/337 noodzakelijk maakten. Bovendien vormt een aanvraag tot verlenging van de geldigheidsduur van een vergunning volgens Ierland geen „vergunning” in de zin van de gewijzigde richtlijn 85/337. Ten slotte, aldus Ierland, was de grondverschuiving veroorzaakt door de gebruikte bouwmethoden en ging het niet om moeilijkheden die vooraf uit een zelfs aan de gemeenschapseisen conforme milieueffectbeoordeling hadden kunnen blijken. Na schorsing van de bouwwerkzaamheden en een onderzoek waren overigens de constructiemethoden gewijzigd ten behoeve van een volledig veilige voltooiing van het windturbinepark. Beoordeling door het Hof Wat in de eerste plaats de omstandigheden betreft waarin de op 23 januari 1998 aangevraagde vergunningen voor de eerste twee fasen van de bouw van het windturbinepark op 12 maart 1998 zijn verleend, dient om te beginnen te worden onderzocht of richtlijn 85/337 toepasselijk was. Uit artikel 3 van richtlijn 97/11 volgt dat indien een vergunningaanvraag vóór 14 maart 1999 bij een bevoegde instantie is ingediend, de bepalingen van richtlijn 85/337 van kracht blijven. Voorts staat weliswaar vast dat installaties voor het gebruik van windkracht voor energieproductie niet in bijlage I of bijlage II bij richtlijn 85/337 worden vermeld, maar Ierland betwist niet dat tijdens de eerste twee fasen van de bouw van het windturbinepark veel werkzaamheden nodig waren, waaronder de winning van turf en van andere dan metallische en energetische delfstoffen alsook de aanleg van wegen, die in deze bijlage II in punt 2, sub a en c, respectievelijk punt 10, sub d, ervan worden vermeld. Richtlijn 85/337 was dus toepasselijk op de eerste twee fasen van de bouw van het windturbinepark voor zover deze de uitvoering van in bijlage II bij deze richtlijn bedoelde bouwprojecten omvatten. Ierland was dus gehouden deze projecten op hun milieueffecten te beoordelen wanneer zij een aanzienlijk milieueffect konden hebben, met name gezien hun aard, omvang of locatie (zie in die zin arresten van 24 oktober 1996, Kraaijeveld e.a., C-72/95, Jurispr. blz. I-5403 , punt 50, en 28 februari 2008, Abraham e.a., C-2/07, Jurispr. blz. I-1197 , punt 37). Ierland stelt evenwel dat de bevoegde autoriteiten van mening waren dat bijlage II bij richtlijn 85/337 niet van toepassing was, omdat de bijkomende activiteiten van turfwinning en wegenaanleg van ondergeschikt belang waren in verhouding tot de bouw van het windturbinepark zelf. Bijgevolg hoefde volgens de bevoegde autoriteiten niet te worden nagegaan of de voorgenomen projecten een aanzienlijk milieueffect konden hebben, en hoefde dus vóór de vergunningverlening geen milieueffectbeoordeling plaats te vinden die aan de eisen van richtlijn 85/337 voldeed. Dat de voormelde projecten, die onder bijlage II bij deze richtlijn vallen, van secundair belang waren ten opzichte van het project voor de bouw van het windturbinepark in zijn geheel, betekent echter nog niet dat deze projecten daarom geen aanzienlijk milieueffect konden hebben. De geplande winning van turf en delfstoffen en wegenaanleg waren wat hun omvang betreft in vergelijking met de totale oppervlakte van het project van het windturbinepark dat 200 ha veengebied besloeg en het grootste project van dit type in Ierland was, niet onbelangrijk en waren voorts onmisbaar voor zowel de installatie van de turbines als het verloop van alle bouwwerkzaamheden. Eveneens is van belang dat deze werkzaamheden werden uitgevoerd op de helling van de berg Cashlaundrumlahan, waar turf tot op 5,5 meter diepte is te vinden en die hoofdzakelijk is bedekt met bos. Uit deze door Ierland onweersproken gegevens volgt dat de locatie en de omvang van de geplande winning van turf en delfstoffen en wegenaanleg alsmede de nabijheid van een rivier bij de locatie concrete kenmerken vormen, die aantonen dat deze projecten, die niet kunnen worden gescheiden van de installatie van 23 windturbines, moesten worden geacht aanzienlijke milieueffecten te kunnen hebben en dus op hun milieueffecten moesten worden beoordeeld. Het doel van een overeenkomstig de vereisten van richtlijn 85/337 verrichte milieueffectbeoordeling is namelijk, op passende wijze te komen tot een identificatie, beschrijving en beoordeling van de directe en indirecte effecten van een project op factoren als de fauna en flora, de bodem en het water alsook op de interactie tussen deze verschillende factoren. In casu moet worden geconstateerd dat de milieueffectrapporten die de opdrachtgever in casu heeft overgelegd, bepaalde leemten bevatten en met name niet ingaan op de vraag van de bodemstabiliteit, die nochtans essentieel is waar het gaat om voorgenomen graafwerkzaamheden. Bijgevolg is Ierland, door niet alle nodige maatregelen te treffen om ervoor te zorgen dat de afgifte van de vergunningen voor de eerste twee fasen van de bouw van het windturbinepark, werd voorafgegaan door een milieueffectbeoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337, en door bij de vergunningaanvragen alleen milieueffectverklaringen te voegen die niet voldeden aan deze vereisten, de verplichtingen niet nagekomen die op hem rusten krachtens deze richtlijn. Wat in de tweede plaats de op 5 oktober 2000 aangevraagde vergunning voor de derde fase van de bouw van het windturbinepark en de op 20 juni 2002 gevraagde toestemming om de eerste twee oorspronkelijk goedgekeurde bouwfasen te mogen wijzigen betreft, deze grief dient aan de gewijzigde richtlijn 85/337 te worden getoetst, daar de desbetreffende vergunningaanvragen na 14 maart 1999 zijn ingediend. Vaststaat, enerzijds dat de bevoegde instanties hebben ingestemd met de wijziging van de oorspronkelijk geplande soort windturbines zonder een milieueffectbeoordeling overeenkomstig de gewijzigde richtlijn 85/337 te eisen, en anderzijds dat de vergunning voor de derde bouwfase eveneens zonder een dergelijke beoordeling is verleend. Bovendien is in strijd met de vereisten van de Ierse wetgeving een dergelijke beoordeling niet verricht vóór de in mei 2003 goedgekeurde ontbossing. Punt 3, sub i, van bijlage II bij de gewijzigde richtlijn 85/337 betreft installaties voor de winning van windenergie voor de energieproductie (windturbineparken) en punt 13 van deze bijlage iedere wijziging of uitbreiding van projecten van deze bijlage, waarvoor reeds een vergunning is afgegeven, die zijn of worden uitgevoerd en die aanzienlijke nadelige gevolgen voor het milieu kunnen hebben. Bovendien is het risico van ongevallen, met name gelet op de gebruikte technologieën, een van de in bijlage III bij de gewijzigde richtlijn 85/337 bedoelde relevante selectiecriteria die van toepassing zijn op de projecten van bijlage II bij deze richtlijn en waarnaar artikel 4, lid 3, van deze richtlijn verwijst. Tot dezelfde criteria behoort de mate van kwetsbaarheid van het milieu in het gebied, die met inachtneming van „het opnamevermogen van het natuurlijke milieu”, met bijzondere aandacht voor de berg- en bosgebieden, moet worden beoordeeld. De installatie van 25 nieuwe turbines, de aanleg van nieuwe toevoerwegen alsook de wijziging van het aanvankelijk goedgekeurde windturbinetype ter verhoging van de elektriciteitsproductie, behoorden als projecten die in bijlage II bij de gewijzigde richtlijn 85/337 worden vermeld en die gelet op de in punt 102 van het onderhavige arrest in herinnering gebrachte bijzonderheden van de locatie en de in punt 109 van het onderhavige arrest vermelde criteria aanzienlijk milieueffect kunnen hebben, daarom vóór hun goedkeuring te worden onderworpen aan een vergunningprocedure en een milieueffectbeoordeling overeenkomstig de voorwaarden van de artikelen 5 tot en met 10 van de gewijzigde richtlijn 85/337. Bijgevolg is Ierland, door niet alle nodige maatregelen te treffen om ervoor te zorgen dat de afgifte van de vergunningen voor wijzigingen en voor de derde fase van de bouw van het windturbinepark werd voorafgegaan door een milieueffectbeoordeling, en door bij de vergunningaanvragen alleen milieueffectverklaringen te voegen die niet voldeden aan deze vereisten, de verplichtingen niet nagekomen die op hem rusten krachtens de gewijzigde richtlijn 85/337. Uit het voorgaande volgt dat Ierland, door niet alle nodige maatregelen te treffen om ervoor te zorgen dat de afgifte van de vergunningen voor de bouw van een windturbinepark en de daarmee verbonden activiteiten te Derrybrien, County Galway, en de uitvoering van de desbetreffende werkzaamheden, werd voorafgegaan door een milieueffectbeoordeling van het project overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337 als luidend zowel vóór als na de wijziging bij richtlijn 97/11, de verplichtingen niet is nagekomen die op hem rusten krachtens de artikelen 2, 4 en 5 tot en met 10 van deze richtlijn. Kosten Volgens artikel 69, lid 2, van het Reglement voor de procesvoering wordt de in het ongelijk gestelde partij in de kosten verwezen, voor zover dit is gevorderd. Aangezien Ierland in het ongelijk is gesteld, moet het overeenkomstig de vordering van de Commissie in de kosten worden verwezen. Het Hof van Justitie (Tweede kamer) verklaart: 1) Door niet alle nodige maatregelen te hebben getroffen om ervoor te zorgen dat: — projecten die vallen binnen de werkingssfeer van richtlijn 85/337/EEG van de Raad van 27 juni 1985 betreffende de milieueffectbeoordeling van bepaalde openbare en particuliere projecten, als luidend zowel vóór als na de wijziging bij richtlijn 97/11/EG van de Raad van 3 maart 1997, voordat zij geheel of gedeeltelijk worden uitgevoerd, worden onderzocht wat de noodzaak van een milieueffectbeoordeling betreft, en vervolgens, wanneer zij een aanzienlijk milieueffect kunnen hebben gezien hun aard, omvang of locatie, worden onderworpen aan een effectbeoordeling overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337, en — de afgifte van de vergunningen voor de bouw van een windturbinepark en de daarmee verbonden activiteiten te Derrybrien, County Galway, en de uitvoering van de desbetreffende werkzaamheden, werd voorafgegaan door een milieueffectbeoordeling van het project overeenkomstig de artikelen 5 tot en met 10 van richtlijn 85/337 als luidend zowel vóór als na de wijziging bij richtlijn 97/11, is Ierland de verplichtingen niet nagekomen die op hem rusten krachtens de artikelen 2, 4 en 5 tot en met 10 van die richtlijn. 2) Ierland wordt verwezen in de kosten. ondertekeningen ( *1 ) Procestaal: Engels.

62016CJ0056

da

I appelskriftet har Den Europæiske Unions Kontor for Intellektuel Ejendomsret (EUIPO) nedlagt påstand om ophævelse af den dom, der blev afsagt den 18. november 2015 af Den Europæiske Unions Ret, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto mod KHIM – Bruichladdich Distillery (PORT CHARLOTTE) (T-659/14, herefter »den appellerede dom«, EU:T:2015:863 ,), hvorved Retten annullerede den afgørelse, der blev truffet den 8. juli 2014 af Fjerde Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (sag R 946/2013-4) vedrørende en ugyldighedssag mellem Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP og Bruichladdich Distillery Co. Ltd (herefter »den omtvistede afgørelse«). Med sin kontraappel har Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (herefter »IVDP«) nedlagt påstand om delvis ophævelse af den appellerede dom. Retsforskrifter Forordning (EF) nr. 207/2009 Artikel 8, stk. 4, i Rådets forordning (EF) nr. 207/2009 af 26. februar 2009 om EU-varemærker ( EUT 2009, L 78, s. 1 ) bestemmer: »Hvis indehaveren af et ikke-registreret varemærke eller af et andet erhvervsmæssigt anvendt tegn, som ikke kun har lokal betydning, rejser indsigelse, er det varemærke, der søges registreret, udelukket fra registrering, hvis og i det omfang der i henhold til [EU-]lovgivningen eller medlemsstatens lovgivning vedrørende det pågældende tegn: a) er erhvervet rettigheder til tegnet før tidspunktet for indgivelsen af ansøgningen om registrering som [EU-]varemærke eller i givet fald før tidspunktet for den prioritet, der gøres gældende til støtte for [EU-]varemærkeansøgningen b) tegnet giver sin indehaver ret til at forbyde anvendelsen af et yngre mærke.« Denne forordnings artikel 53, stk. 1 og 2, har følgende ordlyd: »1.   [EU-]varemærket erklæres ugyldigt efter indgivelse af begæring herom til kontoret eller ved fremsættelse af modkrav under en sag om varemærkekrænkelse: […] c) når der findes en af de i artikel 8, stk. 4, omhandlede ældre rettigheder, og betingelserne i nævnte stykke er opfyldt. 2.   [EU-]varemærket erklæres ligeledes for ugyldigt efter indgivelse af begæring herom til kontoret eller ved fremsættelse af modkrav under en sag om varemærkekrænkelse, hvis der i henhold til [EU-]lovgivningen eller gældende nationale retsregler om varemærkebeskyttelse kan rejses forbud mod brug af varemærket på grundlag af en anden ældre ret, herunder navnlig: […] d) en industriel ejendomsret.« Forordning (EF) nr. 479/2008 I 27., 28. og 36. betragtning til Rådets forordning (EF) nr. 479/2008 af 29. april 2008 om den fælles markedsordning for vin, om ændring af forordning (EF) nr. 1493/1999, (EF) nr. 1782/2003, (EF) nr. 1290/2005, (EF) nr. 3/2008 og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 2392/86 og (EF) nr. 1493/1999 ( EUT 2008, L 148, s. 1 ) var det anført: »(27) Begrebet kvalitetsvine er i Fællesskabet baseret på bl.a. de særlige kendetegn, der kan tilskrives vinens geografiske oprindelse. Disse vine identificeres over for forbrugerne gennem beskyttede oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser, men den nuværende ordning desangående er ikke fuldt udviklet. For at de pågældende produkters kvalitet kan gøres gældende på et gennemsigtigt og mere udbygget grundlag, bør der indføres en ordning, hvor ansøgninger om oprindelsesbetegnelser eller geografiske betegnelser behandles efter den metode, der anvendes i forbindelse med Fællesskabets horisontale kvalitetspolitik for andre fødevarer end vin og brændevin, jf. Rådets forordning (EF) nr. 510/2006 af 20. marts 2006 om beskyttelse af geografiske betegnelser og oprindelsesbetegnelser for landbrugsprodukter og fødevarer [( EUT 2006, L 93, s. 12 )]. (28) For at sikre, at vine med oprindelsesbetegnelse eller geografisk betegnelse bevarer deres kvalitetskendetegn, bør medlemsstaterne kunne anvende strengere regler herfor. […] (36) Eksisterende oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser i Fællesskabet bør af hensyn til retssikkerheden være undtaget fra den nye behandlingsprocedure. De berørte medlemsstater bør imidlertid give Kommissionen de grundlæggende oplysninger og dokumenter, i henhold til hvilke de pågældende betegnelser er blevet anerkendt på nationalt plan; sker det ikke, bør deres beskyttelse som oprindelsesbetegnelser eller geografiske betegnelser bortfalde. Mulighederne for annullering af eksisterende oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser bør være begrænsede af hensyn til retssikkerheden.« Forordning nr. 1234/2007 Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) ( EUT 2007, L 299, s. 1 ), som ændret ved Rådets forordning nr. 491/2009 af 25. maj 2009 ( EUT 2009, L 154, s. 1 ) (herefter »forordning nr. 1234/2007«), finder, henset til tidspunktet for de faktiske omstændigheder i hovedsagen, anvendelse på sagen. Denne sidstnævnte forordning har med virkning fra den 1. august 2009 ophævet forordning nr. 479/2008. I tredje betragtning til forordning nr. 491/2009 er anført følgende: »Sideløbende med forhandlingerne om og vedtagelsen af [forordning nr. 1234/2007] førte Rådet også forhandlinger om og vedtog en reform af vinsektoren, som nu er afsluttet med vedtagelsen af forordning [nr. 479/2008]. Som angivet i [forordning nr. 1234/2007] blev kun de bestemmelser for vinsektoren, der ikke var genstand for reformer, indarbejdet i [forordning nr. 1234/2007] fra begyndelsen. De substansbestemmelser, der var genstand for ændringer, skulle først indarbejdes, når de var vedtaget. Da sådanne substansbestemmelser nu er vedtaget, bør vinsektoren nu fuldt ud indarbejdes i [forordning nr. 1234/2007] ved at indføre de politiske beslutninger, der er truffet i [forordning nr. 479/2008], i [forordning nr. 1234/2007].« Artikel 118b i forordning nr. 1234/2007 med overskriften »Definitioner« bestemmer følgende i stk. 1: »Ved anvendelsen af denne underafdeling forstås ved: a) »oprindelsesbetegnelse«: et navn på et område, et bestemt sted eller i exceptionelle tilfælde et land, der betegner et produkt som nævnt i artikel 118a, stk. 1, som opfylder følgende krav: i) dets kvalitet og kendetegn kan hovedsagelig eller fuldstændigt tilskrives et geografisk miljø med dets naturbetingede og menneskelige faktorer ii) de druer, det er fremstillet af, hidrører udelukkende fra dette geografiske område iii) det produceres i dette geografiske område, og iv) det er fremstillet af druesorter, der tilhører arten Vitis vinifera . b) »geografisk betegnelse«: en betegnelse for et område, et bestemt sted eller i exceptionelle tilfælde et land, der betegner et produkt som nævnt i punkt artikel 118a, stk. 1, som opfylder følgende krav: i) [D]et besidder en særlig kvalitet, et særligt omdømme eller andre kendetegn knyttet til den pågældende geografiske oprindelse. ii) [M]indst 85% af de druer, der anvendes til fremstillingen, hidrører udelukkende fra dette geografiske område. iii) [D]et produceres i dette geografiske område. iv) [D]et er fremstillet af druesorter, der tilhører arten Vitis vinifera eller en krydsning af Vitis vinifera-arten med andre arter af Vitis -slægten.« Denne forordnings artikel 118f med overskriften »Forudgående national procedure« bestemmer i stk. 1, 6 og 7: »1.   Ansøgninger om beskyttelse af en oprindelsesbetegnelse eller en geografisk betegnelse, jf. artikel 118b, for vine med oprindelse i Fællesskabet underkastes en forudgående national procedure efter nærværende artikel. […] 6.   Medlemsstaterne sætter de nødvendige love og administrative bestemmelser i kraft for at efterkomme denne artikel inden den 1. august 2009. 7.   Hvis en medlemsstat ikke har nogen national lovgivning vedrørende beskyttelse af oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser, kan den, dog kun midlertidigt, indrømme betegnelsen beskyttelse i henhold til denne underafdeling på nationalt plan med virkning fra den dato, hvor ansøgningen indgives til Kommissionen. En sådan midlertidig national beskyttelse ophører på den dato, hvor der træffes afgørelse om registrering eller afvisning i henhold til denne underafdeling.« Forordningens artikel 118i har følgende ordlyd: »På grundlag af de oplysninger, Kommissionen råder over, træffer Kommissionen […] afgørelse om enten at beskytte oprindelsesbetegnelsen eller den geografiske betegnelse, hvis den opfylder betingelserne i denne underafdeling og er forenelig med fællesskabsretten, eller at afvise ansøgningen, hvis disse betingelser ikke er opfyldt.« Artikel 118l i forordning nr. 1234/2007 med overskriften »Forhold til varemærker« bestemmer følgende i stk. 1: »Hvis en oprindelsesbetegnelse eller geografisk betegnelse er beskyttet i henhold til denne forordning, gives der afslag på registrering af et varemærke, der svarer til en af situationerne i artikel 118m, stk. 2, og som vedrører et produkt, der henhører under en af kategorierne i bilag XIb, hvis ansøgningen om registrering af varemærket indsendes efter datoen for indsendelsen af ansøgningen om beskyttelse af oprindelsesbetegnelsen eller den geografiske betegnelse til Kommissionen, og sidstnævnte ansøgning fører til beskyttelse af oprindelsesbetegnelsen eller den geografiske betegnelse. Varemærker, der er registreret i strid med første afsnit, erklæres ugyldige.« Denne forordnings artikel 118m med overskriften »Beskyttelse« bestemmer: »1.   Beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser kan anvendes af enhver erhvervsdrivende, der markedsfører en vin, som er fremstillet i overensstemmelse med den dertil svarende produktspecifikation. 2.   Beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser og de vine, der anvender de pågældende navne i overensstemmelse med produktspecifikationen, er beskyttet mod: a) enhver direkte eller indirekte kommerciel anvendelse af en beskyttet betegnelse: i) for lignende produkter, som ikke er i overensstemmelse med den beskyttede betegnelses varespecifikation, eller ii) for så vidt en sådan anvendelse udnytter en oprindelsesbetegnelses eller en geografisk betegnelses omdømme, b) enhver uretmæssig anvendelse, efterligning eller antydning, selv om produktets eller tjenesteydelsens virkelige oprindelse er angivet, eller den beskyttede betegnelse er oversat eller er ledsaget af udtryk såsom »art«, »type«, »måde«, »som fremstillet i«, »efterligning«, »smag«, »som« eller tilsvarende c) enhver anden form for falsk eller vildledende angivelse af produktets herkomst, oprindelse, art eller væsentlige egenskaber på den indre eller ydre emballage, i reklamerne eller i dokumenterne for det pågældende vinavlsprodukt samt anvendelse af emballager, der kan give et fejlagtigt indtryk af produktets oprindelse d) enhver anden form for praksis, der kan vildlede forbrugerne med hensyn til produktets virkelige oprindelse. 3.   Beskyttede oprindelsesbetegnelser eller beskyttede geografiske betegnelser bliver ikke til artsbetegnelser i Fællesskabet som omhandlet i artikel 118k, stk. 1. […]« Den nævnte forordnings artikel 118n, der har overskriften »Register«, har følgende ordlyd: »Kommissionen opretter og fører et elektronisk register over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser for vin, som skal være offentligt tilgængeligt.« Artikel 118s i forordning nr. 1234/2007 med overskriften »Eksisterende beskyttede vinbetegnelser« har følgende ordlyd: »1.   Vinbetegnelser, der er beskyttet i henhold til artikel 51 og 54 i [Rådets] forordning (EF) nr. 1493/1999 [af 17. maj 1999 om den fælles markedsordning for vin ( EFT 1999, L 179, s. 1 )] og artikel 28 i Kommissionens forordning (EF) nr. 753/2002 af 29. april 2002 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1493/1999 for så vidt angår beskrivelse, betegnelse, præsentation og beskyttelse af visse vinprodukter [ EFT 2002, L 118, s. 1 ], beskyttes automatisk i henhold til denne forordning. Kommissionen opfører dem i det i denne forordnings artikel 118n omhandlede register. 2.   For de i stk. 1 omhandlede eksisterende vinbetegnelser tilsender medlemsstaterne Kommissionen: a) det tekniske dossier […] b) den nationale afgørelse om godkendelse. 3.   For de i stk. 1 omhandlede vinbetegnelser, for hvilke de i stk. 2 nævnte oplysninger ikke er indsendt senest den 31. december 2011, bortfalder beskyttelsen i henhold til denne forordning. Kommissionen træffer den tilsvarende formelle foranstaltning til fjernelse af sådanne betegnelser fra det i artikel 118n omhandlede register. 4.   Artikel 118r finder ikke anvendelse på de eksisterende vinbetegnelser, der er nævnt i stk. 1. Kommissionen kan indtil den 31. december 2014 på eget initiativ træffe afgørelse efter proceduren i artikel 195, stk. 4, om at annullere beskyttelsen af de i stk. 1 omhandlede eksisterende vinbetegnelser, hvis de ikke opfylder betingelserne i artikel 118b […]« Denne forordnings artikel 120d, der har overskriften »Strengere regler fastsat af medlemsstaterne«, har følgende ordlyd: »Medlemsstaterne kan indskrænke eller udelukke anvendelsen af visse ønologiske fremgangsmåder, som er tilladt i henhold til fællesskabsretten, og indføre strengere begrænsninger for vine, der fremstilles på deres område, med henblik på bedre at bevare de væsentlige kendetegn ved vine med beskyttet oprindelsesbetegnelse eller beskyttet geografisk betegnelse og ved mousserende vine og hedvine. Medlemsstaterne meddeler disse indskrænkninger, udelukkelser og begrænsninger til Kommissionen, som underretter de øvrige medlemsstater herom.« Den 1. august 2009 erstattede E-Bacchus-databasen i overensstemmelse med artikel 118n i forordning nr. 1234/2007 offentliggørelsen af listerne over kvalitetsvine fra bestemte dyrkningsområder (kvbd) i Den Europæiske Unions Tidende , således som det var fastsat i artikel 54, stk. 5, i forordning nr. 1493/1999. Denne database indeholder de beskyttede oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser for vine fra medlemsstaterne i henhold til forordning nr. 1234/2007 samt oprindelsesbetegnelserne og de geografiske betegnelser for vine fra tredjelande, som er beskyttede i henhold til bilaterale aftaler mellem Den Europæiske Union og disse tredjelande. Sagens baggrund og den omtvistede afgørelse I den appellerede doms præmis 1-15 er sagens baggrund og den omtvistede afgørelse gengivet således: »1 Den 27. oktober 2006 indgav [Bruichladdich Distillery Co. Ltd (herefter »Bruichladdich«)] en ansøgning om registrering af et [EU-]varemærke til [EUIPO] i henhold til forordning [nr. 207/2009]. Det varemærke, der blev ansøgt registreret, var ordtegnet PORT CHARLOTTE (herefter »det omtvistede varemærke«). De varer, som registreringsansøgningen vedrørte, henhører under klasse 33 i Nicearrangementet af 15. juni 1957 vedrørende international klassificering af varer og tjenesteydelser til brug ved registrering af varemærker, som revideret og ændret, og svarer til følgende beskrivelse: »alkoholholdige drikke«. Den 18. oktober 2007 blev det omtvistede varemærke registreret under nr. 5421474 og offentliggjort i EF-Varemærketidende nr. 60/2007 af 29. oktober 2007. Den 7. april 2011 indgav [IVDP] til [EUIPO] en ugyldighedsbegæring vedrørende det omtvistede varemærke i medfør af artikel 53, stk. 1, litra c), sammenholdt med artikel 8, stk. 4, af artikel 53, stk. 2, litra d), og af artikel 52, stk. 1, litra a), sammenholdt med artikel 7, stk. 1, litra c) og g), i forordning nr. 207/2009, for så vidt som det nævnte varemærke omfattede de varer, der er omhandlet i præmis 3 ovenfor. Som svar på ugyldighedsbegæringen begrænsede [Bruichladdich] listen over de varer, for hvilke det omtvistede varemærke var registreret, til de varer, der svarer til følgende beskrivelse: »whisky«. Til støtte for ugyldighedsbegæringen påberåbte [IVDP] sig oprindelsesbetegnelserne »[P]orto« og »[P]ort«, som er beskyttet i alle medlemsstater, ved flere bestemmelser i portugisisk lovgivning og ved artikel 118m, stk. 2, i forordning nr. [1234/2007] […]. Ved afgørelse af 30. april 2013 afslog annullationsafdelingen ugyldighedsbegæringen. Den 22. maj 2013 indbragte [IDVP] en klage for [EUIPO] i henhold til artikel 58-64 i forordning nr. 207/2009 til prøvelse af annullationsafdelingens afgørelse. Ved [den omtvistede afgørelse] afslog Fjerde Appelkammer ved [EUIPO] klagen. Appelkammeret forkastede for det første anbringendet om en tilsidesættelse af artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med samme forordnings artikel 8, stk. 4, i det væsentlige med den begrundelse, at beskyttelsen af oprindelsesbetegnelserne for vin udelukkende var reguleret ved forordning nr. [1234/2007] og følgelig henhørte under Den Europæiske Unions enekompetence. […] Disse geografiske betegnelser er desuden udelukkende beskyttet for vin og følgelig for varer, der hverken er identiske med eller ligner en vare benævnt »whisky«, dvs. en spiritus med et andet udseende og et andet alkoholindhold, som ikke kan være i overensstemmelse med produktspecifikationen for en vin som omhandlet i artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. i), i forordning nr. [1234/2007]. For så vidt som [IVDP] havde påberåbt sig de nævnte oprindelsesbetegnelsers omdømme, jf. samme forordnings artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii), fandt appelkammeret, at det omtvistede varemærke hverken »anvend[te]« eller »antyde[de]« de geografiske betegnelser »porto« eller »port«, således at det ikke var nødvendigt at undersøge, om de havde et omdømme. […] Den portugisiske forbruger vidste, at »det geografiske ord faktisk er »Oporto« eller »Porto«, og at »Port« blot er dets korte form, som bruges på etiketterne på vinflasker til at betegne den vintype, der er beskyttet ved denne geografiske betegnelse« (den [omtvistede] afgørelses punkt 19-26). Appelkammeret forkastede i denne henseende [IVDP’s] argument, hvorefter beskyttelsen i henhold til artikel 118m, stk. 2, i forordning nr. [1234/2007] skulle udstrækkes til ethvert tegn »indeholdende« ordet »port«. Der forelå heller ikke en »antydning« af en portvin som omhandlet i samme forordnings artikel 118m, stk. 2, litra b), idet whisky er et andet produkt, og der ikke er nogen bestanddel i det omtvistede varemærke, der indeholder en potentielt vildledende eller fordrejet angivelse. Appelkammeret fandt derfor, uden at det var nødvendigt at vurdere, om det omtvistede varemærke havde et omdømme eller ej, at klagen ikke kunne tages til følge på grundlag af de EU-retlige bestemmelser, der beskytter de geografiske betegnelser for vin (den [omtvistede] afgørelses punkt 27-29). Appelkammeret forkastede for det andet anbringende om en tilsidesættelse af artikel 53, stk. 2, litra d), i forordning nr. 207/2009, som var støttet på de hævdede oprindelsesbetegnelser »[P]orto« og »[P]ort« registreret hos Verdensorganisationen for Intellektuel Ejendomsret (WIPO) den 18. marts 1983 under nr. 682, i overensstemmelse med Lissabonakten. […] For det tredje forkastede appelkammeret anbringenderne om en tilsidesættelse af artikel 52, stk. 1, litra a), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med samme forordnings artikel 7, stk. 1, litra c) og g). […]« Sagen for Retten og den appellerede dom Ved stævning indleveret til Rettens Justitskontor den 15. september 2014 anlagde IVDP sag med påstand om annullation af den omtvistede afgørelse. Til støtte for søgsmålet gjorde IVDP seks anbringender gældende, hvoraf ét var faktisk og fem var retlige. Af relevans for nærværende appelsag er det tredje anbringende om, at appelkammeret fejlagtigt fandt, at beskyttelsen af oprindelsesbetegnelserne for vin var reguleret udelukkende ved forordning nr. 1234/2007 og ikke også ved den nationale lovgivning, det fjerde anbringendes første led om tilsidesættelse af artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med samme forordnings artikel 8, stk. 4, for så vidt som appelkammeret havde undladt at anvende de relevante regler i portugisisk lovgivning, og det fjerde anbringendes andet led om tilsidesættelse af artikel 118m, stk. 2, i forordning nr. 1234/2007, for så vidt som appelkammeret fejlagtigt havde fundet, at registreringen eller anvendelsen af det omtvistede varemærke hverken udgjorde en anvendelse eller en antydning af oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port«, således at der ikke havde været anledning til at efterprøve dens omdømme. Ved den appellerede dom tog Retten det tredje anbringende og det fjerde anbringendes første led i til følge, for så vidt som appelkammeret med disse blev kritiseret for ikke at have anvendt de relevante portugisiske retsregler på området for beskyttelse af oprindelsesbetegnelserne »Porto« eller »Port«, og forkastede de andre anbringender. Retten annullerede derfor den omtvistede afgørelse. Retsforhandlingerne for Domstolen og parternes påstande Ved appelskrift af 22. januar 2016 har EUIPO iværksat appel til prøvelse af den appellerede dom. Ved særskilt dokument af 27. maj 2016 har IVDP iværksat kontraappel til prøvelse af samme dom. Ved kendelse afsagt af Domstolens præsident den 7. juli 2016 fik Den Portugisiske Republik tilladelse til at intervenere i sagen til støtte for IVDP’s påstande. Ved kendelse afsagt af Domstolens præsident den 12. august 2016 fik Europa-Kommissionen tilladelse til at intervenere i sagen til støtte for EUIPO’s påstande under den mundtlige forhandling. EUIPO har i appelskriftet nedlagt følgende påstande: – Appellen tages til følge i sin helhed. – Den appellerede dom ophæves. – IVDP tilpligtes at betale de af EUIPO afholdte omkostninger. IVDP har nedlagt følgende påstande: – Appellen forkastes i sin helhed. – Den appellerede dom stadfæstes. – EUIPO tilpligtes at betale de omkostninger, som IVDP har afholdt i sagen for EUIPO, appelkammeret, Retten og Domstolen. Bruichladdich har nedlagt påstand om, at Domstolen ophæver den appellerede dom, og at IVDP tilpligtes at betale omkostningerne i nærværende sag. Den Portugisiske Republik har nedlagt påstand om, at Domstolen forkaster appellen, og at EUIPO tilpligtes at betale sagsomkostningerne. I kontraappellen har IVDP nedlagt følgende påstande: – Kontraappellen tages i det hele til følge. – Den appellerede dom ophæves delvist. – EUIPO tilpligtes at betale de omkostninger, som IVDP har afholdt som appellant i forbindelse med kontraappellen. EUIPO har nedlagt følgende påstande: – Kontraappellen forkastes. – EUIPO’s appel tages til følge. – IVDP tilpligtes at betale de omkostninger, som EUIPO har afholdt i forbindelse med kontraappellen. Bruichladdich har nedlagt påstand om, at Domstolen forkaster kontraappellen i sin helhed, og at IVDP tilpligtes at betale omkostningerne i nærværende sag. Hovedappellen og kontraappellen Parternes argumenter Hovedappellen Til støtte for appellen har EUIPO fremført et enkelt anbringende om tilsidesættelse af artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med denne forordnings artikel 8, stk. 4, og artikel 53, stk. 2, litra d). Med dette anbringende har EUIPO gjort gældende, at Retten i den appellerede doms præmis 41 med rette fandt, »[at] for så vidt angår anvendelsesområdet for forordning [nr. 1234/2007] [regulerer] artikel 118m, stk. 1 og 2, [i denne forordning] ensartet og [fuldstændigt] […] både tilladelsen og grænserne og forbuddet mod kommerciel anvendelse af […] oprindelsesbetegnelser […], der er beskyttede ved EU-retten«. EUIPO har anført, at Retten imidlertid har begået en retlig fejl ved i denne doms præmis 44 at udtale, at sådanne oprindelsesbetegnelser ikke desto mindre kunne få en supplerende beskyttelse tildelt i henhold til den nationale lovgivning, der kunne være støttet på artikel 8, stk. 4, i forordning nr. 207/2009. Ved at anføre dette har Retten underkendt de principper, der er fastsat både i EUF-traktaten, som fastsætter, at udøvelsen af medlemsstaternes kompetence er underlagt den betingelse, at Unionen ikke har udøvet sin egen kompetence, og i Domstolens praksis. De kendetegn og formål med forordning nr. 510/2006, som Domstolen støttede sig på i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), for at fastslå, at den beskyttelsesordning, der er fastsat ved denne sidstnævnte forordning, havde en udtømmende karakter, svarer til dem i forordning nr. 1234/2007 og nr. 479/2008. I øvrigt er de materielle bestemmelser i disse forordninger for en stor dels vedkommende identiske. EUIPO har endvidere gjort gældende, at EU-lovgiver for de oprindelsesbetegnelser, der henhører under anvendelsesområdet for forordning nr. 1234/2007 og nr. 479/2008, havde indført en beskyttelsesordning for disse betegnelser i vinsektoren alene på EU-niveau. Den eneste undtagelse vedrører overgangsordningen til beskyttelse af oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser, der findes i medlemsstaterne. EUIPO har gjort gældende, at eftersom Retten i den appellerede doms præmis 38 udtrykkeligt har tilladt den analoge anvendelse af de principper, der er fastsat i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), skal det, i modsætning til det, som Retten anførte i denne doms præmis 44, deraf udledes, at den udtømmende karakter af den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 1234/2007, udelukker muligheden for at tildele en supplerende beskyttelse, der skal komplettere eller fortrænge den ved den nævnte forordning tildelte beskyttelse. IVDP har gjort gældende, at det følger klart af den appellerede doms præmis 38 og 41, at den beskyttelse, der tildeles oprindelsesbetegnelserne og de geografiske betegnelser, der beskyttes ved forordning nr. 1234/2007, er reguleret udelukkende ved denne forordning. Det kan derimod ikke udledes af denne dom, at den beskyttelsesordning, der er indført ved denne forordning, er udtømmende og til hinder for anvendelsen eller indførelsen af enhver anden beskyttelsesordning. Den beskyttelse, der er tildelt ved forordning nr. 1234/2007, er således hverken til hinder for rækkevidden eller arten af den beskyttelse, der tildeles ved forordning nr. 207/2009, navnlig den beskyttelse, der følger af denne forordnings artikel 53, stk. 1, litra c), sammenholdt med artikel 8, stk. 4, og med samme forordnings artikel 53, stk. 2, litra d). Ifølge IVDP kunne Retten, uden at dens bedømmelse led under retlige fejl eller en modstridende begrundelse, fastslå, at den beskyttelse, der tildeles oprindelsesbetegnelser for vine ved forordning nr. 1234/2007, var fuldstændig, og at den ikke desto mindre kunne kompletteres ved den beskyttelse, der tildeles de ældre rettigheder i medfør af national lovgivning som omhandlet i artikel 8, stk. 4, i forordning nr. 207/2009, med den begrundelse, at disse regler havde forskellige og selvstændige anvendelsesområder. IVDP har ligeledes anfægtet den hævdede parallelføring mellem forordning nr. 510/2006 og nr. 1234/2007, som EUIPO har foretaget, og følgelig anvendelsen på oprindelsesbetegnelser for vine af de principper, som Domstolen anførte i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), vedrørende oprindelsesbetegnelser for levnedsmidler. IVDP har anført, at selv om det følger af præmis 114 i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), at Rådets forordning (EØF) nr. 2081/92 af 14. juli 1992 om beskyttelse af geografiske betegnelser og oprindelsesbetegnelser for landbrugsprodukter og levnedsmidler ( EFT 1992, L 208, s. 1 ) og forordning nr. 510/2006 har til formål at fastsætte en ensartet og udtømmende beskyttelsesordning, er det forhold, at denne er fuldstændig, imidlertid ikke til hinder for, at der anvendes en beskyttelsesordning for geografiske betegnelser, der befinder sig uden for disse forordningers anvendelsesområde. IVDP har gjort gældende, at hvis EU-lovgiver havde villet indføre en udtømmende og fuldstændig beskyttelsesordning, ville dette følge udtrykkeligt af ordlyden af de bestemmelser, der indfører denne ordning. I denne henseende er de ord, der er anvendt i sjette betragtning til forordning nr. 510/2006 eller i artikel 1 og artikel 92, stk. 1, i Rådets forordning (EF) nr. 2100/94 af 27. juli 1994 om EF-sortsbeskyttelse ( EFT 1994, L 227, s. 1 ), af betydning. IVDP har desuden anført, at det i 28. betragtning til forordning nr. 479/2008 var anført, at for at sikre, at vine med oprindelsesbetegnelse eller geografisk betegnelse bevarede deres kvalitetskendetegn, »[burde] medlemsstaterne kunne anvende strengere regler herfor«. Bruichladdich har gjort gældende – således som Retten tillod det i den appellerede doms præmis 38 – at Domstolens faste praksis vedrørende den fuldstændige karakter af forordning nr. 510/2006 om oprindelsesbetegnelser for fødevarer finder anvendelse mutatis mutandis på forordning nr. 1234/2007 for så vidt angår oprindelsesbetegnelser for vine. Disse forordninger omfattede nemlig lignende bestemmelser, navnlig på området for registreringsproceduren og beskyttelsens rækkevidde. Endvidere skal enhver mulighed for medlemsstaterne for at tildele en særlig beskyttelse i henhold til andre regler være støttet på udtrykkelige regler. Bruichladdich har gjort gældende, at medlemsstaterne for tiden i afventning af en afgørelse fra Kommissionen vedrørende ansøgningen om registrering af denne betegnelse på EU-niveau kun har mulighed for at tildele en oprindelsesbetegnelse midlertidig national beskyttelse. I øvrigt kan artikel 8, stk. 4, i forordning nr. 207/2009 ikke kvalificeres som en »udtrykkelig undtagelse«, eftersom den indeholder generelle bestemmelser og kun omfatter den nationale lovgivning »vedrørende« det påberåbte ældre tegn. Den Portugisiske Republik gør derimod gældende, at den fortolkning, hvorefter beskyttelsen af oprindelsesbetegnelser for vine er udtømmende og til hinder for en supplerende beskyttelse på niveauet for medlemsstaternes nationale lovgivning, skal forkastes. Endelig har Kommissionen i retsmødet for Domstolen gjort gældende, at beskyttelsesordningen for oprindelsesbetegnelser i vinsektoren som fastsat ved forordning nr. 1234/2007 har en udtømmende karakter, der udelukker enhver beskyttelse af disse ved medlemsstaternes nationale lovgivning. Om kontraappellen IVDP har fremført tre anbringender til støtte for sin kontraappel. Med det første anbringende i kontraappellen, der tilsigter at anfægte den appellerede doms præmis 38 og 41, har IVDP gjort gældende, at Retten har begået en retlig fejl ved at fastslå, at artikel 118m, stk. 1 og 2, i forordning nr. 1234/2007 ensartet og fuldstændigt regulerer både tilladelsen og grænserne og forbuddet mod kommerciel anvendelse af beskyttede oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser, der er beskyttede ved EU-retten. Ifølge IVDP er dette ikke tilfældet, fordi den analogi, der er opstillet i denne henseende mellem forordning nr. 510/2006 og nr. 1234/2007, savner grundlag. I denne henseende har IVDP støttet sig på argumenter, der er udviklet inden for rammerne af den hovedappel, som EUIPO har iværksat, hvorefter beskyttelsen af oprindelsesbetegnelser for vine ikke udelukkende er reguleret ved forordning nr. 1234/2007, men også henhører under national lovgivning. Til støtte for disse argumenter har IVDP gjort gældende, at de principper, der er fastsat i præmis 114 i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), som vedrører rækkevidden af den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 510/2006, ikke kan udvides til den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 1234/2007, i betragtning af de væsentligt forskellige formål og kendetegn ved disse to forordninger. Med det andet anbringende i kontraappellen har IVDP kritiseret Retten for, at den med urette i den appellerede doms præmis 68-73 forkastede det andet klagepunkt i det fjerde anbringendes andet led i dets søgsmål vedrørende tilsidesættelse af artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii), i forordning nr. 1234/2007 med den begrundelse, at det omtvistede varemærke ikke anvendte den beskyttede oprindelsesbetegnelse »Porto« eller »Port«, som IVDP er indehaver af, eller antydede denne, således at der ikke var anledning til at undersøge denne oprindelsesbetegnelses omdømme. IVDP har gjort gældende, at Retten begik en fejl ved i den appellerede doms præmis 71 at anføre, at den primære betydning af ordet »port« på en række europæiske sprog, herunder engelsk og portugisisk, er havn, dvs. et sted ved havet eller ved en flod. På portugisisk findes ordet »port« nemlig ikke, idet det ord, der anvendes for at betegne en havn, er »porto«. På dette sprog udgør ordet »port« kun én af flere former for den beskyttede oprindelsesbetegnelse »Porto«. IVDP har endvidere anfægtet den vurdering, som Retten foretog i nævnte præmis 71, hvorefter tegnet »PORT CHARLOTTE«»af den relevante kundekreds vil blive forstået således, at det betegner en havn, der har navnet på en person kaldet Charlotte, uden at der skabes en direkte forbindelse med oprindelsesbetegnelsen »[P]orto« eller »[P]ort« eller en portvin«. Inddragelsen af ordet »Port« i det omtvistede varemærke udgør en efterligning eller antydning af den beskyttede oprindelsesbetegnelse »Port«, således at IVDP som indehaver af denne oprindelsesbetegnelse skal kunne beskyttes mod brugen af dette varemærke i henhold til artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii), i forordning nr. 1234/2007. Med det tredje anbringende i kontraappellen har IVDP foreholdt Retten, at denne i præmis 74-77 i den appellerede dom forkastede det tredje klagepunkt i det fjerde anbringendes andet led, idet den udtalte, at anvendelsen af det omtvistede varemærke ikke udgjorde en »anvendelse, [en] efterligning eller [en] antydning« af den beskyttede oprindelsesbetegnelse »[P]orto« eller »[P]ort« som omhandlet i artikel 118m, stk. 2, litra b), i forordning nr. 1234/2007. Til støtte for dette tredje anbringende har IVDP henvist til de argumenter, som dette institut anførte i forbindelse med det andet anbringende i kontraappellen, eftersom det er af den opfattelse, at Retten i denne doms præmis 75 i det væsentlige støttede sig på de samme betragtninger som dem, der fremgår af den nævnte doms præmis 71, som er omhandlet i det andet anbringende. På grundlag af de samme argumenter har IVDP ligeledes anfægtet Rettens vurdering, der blev foretaget i den appellerede doms præmis 76, hvorefter »[gennemsnitsforbrugeren] […] af de grunde, der er anført i [denne doms] præmis 71 […] – selv om ordet »port« udgør en integrerende del af det omtvistede varemærke, selv hvis det blev antaget, at den pågældende kommer fra Portugal eller taler portugisisk – når denne står over for en whisky med det nævnte varemærke, ikke vil forbinde dette med en portvin med den omhandlede oprindelsesbetegnelse«. Rettens vurdering, der fremgår af den appellerede doms præmis 76, hvorefter denne forbruger ikke vil forbinde en whisky med det omtvistede varemærke med en portvin med den nævnte betegnelse på grund af ikke ubetydelige forskelle mellem disse to typer drikkevarers respektive kendetegn ud fra navnlig ingredienser, alkoholindhold og smag, er heller ikke korrekt. Selv om whisky og portvin klart er to forskellige drikkevarer, er der, som IVDP allerede har gjort gældende for Retten, under alle omstændigheder tale om sammenlignelige varer. Hvad angår det første anbringende i kontraappellen har EUIPO henvist til de argumenter, der allerede er blevet anført til støtte for appellen. EUIPO har gjort gældende, at det andet og det tredje anbringende i kontraappellen skal afvises fra realitetsbehandling, eftersom de kun vedrører argumenter vedrørende bedømmelsen af de faktiske omstændigheder i hovedsagen og ikke rejser nogen retsspørgsmål. Med disse anbringender søger IVDP ikke at godtgøre, at Retten har foretaget en fejlagtig bedømmelse af relevante retlige kriterier med henblik på anvendelsen af artikel 118m i forordning nr. 1234/2007, men anfægter bedømmelsen af de faktiske omstændigheder i den foreliggende sag, som Retten har foretaget, og navnlig bedømmelsen vedrørende spørgsmålet, om det omtvistede varemærke antyder oprindelsesbetegnelsen »Port«, og om whisky og portvin er sammenlignelige varer. EUIPO har bemærket, at IVDP inden for rammerne af det andet og det tredje anbringende i kontraappellen ikke har kritiseret Retten for at have gengivet de faktiske omstændigheder urigtigt. EUIPO har i øvrigt gjort gældende, at Retten har anvendt de passende retlige kriterier, eftersom begrebet »antydning« i henhold til fast retspraksis omfatter det tilfælde, hvor det udtryk, der anvendes som betegnelse for et produkt, inkorporerer en del af en beskyttet betegnelse, således at forbrugeren, når han ser dette produkts navn, i ånden føres til at tænke på den vare, som betegnelsen gælder for (jf. i denne retning dom af 21.1.2016, Viiniverla, C-75/15 , EU:C:2016:35 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Bruichladdich har gjort gældende, at det første anbringende i kontraappellen skal forkastes med den begrundelse, at det følger af Domstolens praksis vedrørende forordning nr. 510/2006, at den beskyttelsesordning, der er indført ved denne forordning for oprindelsesbetegnelser for fødevarer, er udtømmende. Såfremt en vare er omfattet af anvendelsesområdet for EU-lovgivningen på området for geografiske betegnelser, skal enhver parallel eller lignende national beskyttelse derfor ophøre med at eksistere. Dette selskab er derimod af den opfattelse, at fuldstændigheden ved den beskyttelsesordning, der er fastsat ved EU-retten, ikke udelukker enhver national beskyttelse af geografiske betegnelser. En sådan national beskyttelse forbliver nemlig mulig for så vidt angår geografiske betegnelser, der ikke henhører under anvendelsesområdet for den pågældende EU-lovgivning. Dette er imidlertid ikke tilfældet for oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port«, eftersom denne er beskyttet i henhold til forordning nr. 1234/2007. Bruichladdich har gjort gældende, at det andet og det tredje anbringende i kontraappellen heller ikke har grundlag. Bruichladdich er af den opfattelse, at Retten med føje fastslog, at det omtvistede varemærke ikke underkendte artikel 118m, stk. 1 og 2, i forordning nr. 1234/2007. Rettens bedømmelse vedrørende fraværet af en risiko for forveksling i den relevante offentlighed i Unionens bevidsthed mellem de varer, der er omfattet af det omtvistede varemærke, og vinene med oprindelsesbetegnelsen »Porto«, har også grundlag. I denne henseende har Bruichladdich bl.a. gjort gældende, at den beskyttede oprindelsesbetegnelse »Porto« eller »Port« opfattes således, at den henviser til en del af det portugisiske område, dvs. den region, hvor de vine, der sælges under denne betegnelse, fremstilles. Det omtvistede varemærke henviser derimod ikke til denne region, men til et sted tæt ved havet, fordi ordet »port« er et ord i det engelske sprog, der henviser til et sted ved kysten, hvor skibe kan lægge til kaj. I det sammensatte tegn »PORT CHARLOTTE« forstås det andet tegn »CHARLOTTE«, som er den dominerende bestanddel på grund af sin størrelse og sit særpræg, øjeblikkeligt som et kvindeligt fornavn. Af denne grund tjener det første tegn, der sædvanligvis anvendes for flere varer, herunder alkoholholdige drikke, kun til at karakterisere en stedtype. Under alle omstændigheder er de omhandlede varer, dvs. portvin og whisky, tilstrækkeligt forskellige for så vidt angår navnlig ingredienser, smag og alkoholindhold. Domstolens bemærkninger Det første anbringende i kontraappellen Først skal det første anbringende i den kontraappel, som IVDP har iværksat, undersøges. Dette anbringende omhandler den appellerede doms præmis 38 og 41, hvori Retten fastslog: »38 I overensstemmelse med ånden og ordningen i den enkelte lovgivningsmæssige ramme for den fælles landbrugspolitik (første betragtning til forordning nr. 491/2009, jf. ligeledes i denne retning og analogt med forordning nr. 510/2006 dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ff.) er de præcise betingelser og omfanget af denne beskyttelse for så vidt angår anvendelsesområdet for forordning nr. [1234/2007] blevet fastsat udelukkende i samme forordnings artikel 118m, stk. 1 og 2. […] Det skal deraf for så vidt angår anvendelsesområdet for forordning nr. [1234/2007] konkluderes, at artikel 118m, stk. 1 og 2, ensartet og [fuldstændigt] regulerer både tilladelsen og grænserne og forbuddet mod kommerciel anvendelse af beskyttede oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser, der er beskyttede ved EU-retten, således at appelkammeret i denne præcise sammenhæng ikke havde anledning til at anvende de betingelser for beskyttelse, der særligt er opstillet i de relevante regler i portugisisk lovgivning, som lå til grund for registreringen af oprindelsesbetegnelserne »[P]orto« eller »[P]ort« i E-Bacchus-databasen.« I modsætning til det, som IVDP har gjort gældende, har Retten ikke begået en retlig fejl ved på den ordning, der er fastsat ved forordning nr. 1234/2007, at anvende de principper, som Domstolen fastsatte i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), med hensyn til den ensartede og fuldstændige karakter af den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 510/2006. Selv om den beskyttelsesordning, der er blevet indført ved forordning nr. 1234/2007, ganske vist ikke er identisk med den, der er fastsat ved forordning nr. 510/2006, kunne Retten nemlig med rette anføre, at disse to ordninger i det væsentlige var af samme karakter, eftersom deres formål og kendetegn var sammenlignelige, således som generaladvokaten også har anført i punkt 63 i forslaget til afgørelse. For at undersøge formålene med beskyttelsesordningen i forordning nr. 1234/2007 skal der ses på betragtningerne til forordning nr. 479/2008, eftersom forordning nr. 491/2009, der har ændret forordning nr. 1234/2007 i dennes tidligere affattelse, i det væsentlige begrænser sig til i sidstnævnte at inkorporere bestemmelserne vedrørende oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser i vinsektoren, der var blevet indført ved forordning nr. 479/2008. I denne henseende følger det af henvisningerne i forordning nr. 479/2008, at denne, ligesom forordning nr. 510/2006, er blevet vedtaget på grundlag af bestemmelser i EF-traktaten på området for den fælles landbrugspolitik. Hvad angår formålene med disse instrumenter er det anført i 27. betragtning til denne forordning, at den omhandlede beskyttelsesordning tilsigter at gøre det muligt for forbrugerne gennem beskyttede oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser at identificere de vine, der kaldes »kvalitetsvine«. Til dette formål fremgår det af denne samme betragtning, at ansøgningerne om sådanne geografiske betegnelser skal behandles i overensstemmelse med Unionens horisontale kvalitetspolitik for andre fødevarer end vin og brændevin, jf. forordning nr. 510/2006. Det skal desuden fastslås, at formålene med forordning nr. 1234/2007 svarer til dem, der tilsigtes med forordning nr. 510/2006, som Domstolen anførte i præmis 110-113 i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ). I denne dom fremhævede Domstolen bl.a., at den geografiske betegnelse, der er registreret i henhold til forordning nr. 510/2006, tilbød forbrugerne en kvalitetsgaranti for de varer, der var forsynet med denne. I denne henseende anførte Domstolen, at oprindelsesbetegnelser udgør industrielle og kommercielle ejendomsrettigheder. Reglerne herom beskytter de berettigede mod retsstridig brug af oprindelsesbetegnelser, som foretages af tredjemand, der ønsker at udnytte disses omdømme. Oprindelsesbetegnelsers formål er at sikre, at det produkt, der bærer en sådan betegnelse, hidrører fra et bestemt geografisk område og har visse særlige kendetegn. Oprindelsesbetegnelser kan nyde stor anseelse hos forbrugerne og er et vigtigt middel for de producenter, som opfylder betingelserne for at bruge dem, til at skabe og fastholde en kundekreds. Oprindelsesbetegnelsers omdømme beror på det image, de har hos forbrugerne. Dette image afhænger igen hovedsageligt af produktets særlige kendetegn og mere generelt af dets kvalitet. Det er i sidste ende kvaliteten, som skaber produktets omdømme. Set fra forbrugerens synspunkt er forbindelsen mellem producenternes omdømme og produkternes kvalitet desuden afhængig af dennes overbevisning om, at de produkter, som sælges under oprindelsesbetegnelsen, er ægte (dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Heraf følger, at forordning nr. 1234/2007 udgør et instrument under den fælles landbrugspolitik, der i det væsentlige har til formål at sikre forbrugerne, at landbrugsprodukter med en registreret geografisk betegnelse i medfør af denne forordning på grund af deres oprindelse fra et bestemt geografisk område har visse særlige kendetegn og følgelig i kraft af deres geografiske oprindelse tilbyder en kvalitetsgaranti, med det formål at gøre det muligt for erhvervsdrivende inden for landbruget, som har påtaget sig at gøre en reel indsats for at fremstille kvalitetsprodukter, at opnå bedre indtægter, og hindre tredjemand i at misbruge det renommé, som følger af produkternes kvalitet (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Hvis det var tilladt medlemsstaterne på deres områder at give deres producenter mulighed for at bruge en af de angivelser eller et af de symboler, som forordning nr. 1234/2007 forbeholder betegnelser, der er registreret i henhold til denne forordning, på grundlag af en national rettighed, der muligvis modsvarer mindre strenge krav end dem, der inden for rammerne af nævnte forordning opstilles for de omhandlede produkter, ville der være risiko for, at denne kvalitetsgaranti, som udgør den væsentligste funktion af de rettigheder, der er tildelt i medfør af forordning nr. 1234/2007, ikke sikres. Hvis disse nationale producenter fik denne mulighed, ville der også være risiko for, at gennemførelsen af en fri konkurrence uden forvridning blev bragt i fare på det indre marked mellem producenterne af varer, der bærer disse angivelser eller symboler, og det ville navnlig kunne skade de rettigheder, der skal være forbeholdt producenter, som har påtaget sig at gøre en reel indsats for at fremstille kvalitetsprodukter med henblik på at kunne bruge en registreret geografisk betegnelse i henhold til denne forordning (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Risikoen for således at skade det hovedformål, der forfølges med forordning nr. 1234/2007, der består i at sikre kvaliteten af de omhandlede landbrugsprodukter, er så meget desto højere, som EU-lovgiver – i modsætning til, hvad der gælder for varemærker – hidtil ikke har truffet nogen harmoniseringsforanstaltninger for eventuelle nationale ordninger for beskyttelse af geografiske betegnelser (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Det skal herefter konstateres, at kendetegnene ved den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 1234/2007, er analoge med dem, der er indført ved forordning nr. 510/2006, og som er anført i præmis 115 ff. i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ). Det skal for det første fastslås, at i modsætning til andre EU-retlige ordninger til beskyttelse af industrielle og kommercielle ejendomsrettigheder, som f.eks. ordningerne vedrørende EU-varemærker, der er fastsat ved forordning nr. 207/2009, eller dem, der vedrører sortsbeskyttelse, som er fastsat ved forordning nr. 2100/94, bygger registreringsproceduren for oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser i henhold til forordning nr. 1234/2007 på en kompetencefordeling mellem den pågældende medlemsstat og Kommissionen, eftersom Kommissionen kun kan træffe beslutning om registrering af en betegnelse, såfremt den pågældende medlemsstat har indgivet ansøgning til den herom, og en sådan ansøgning kan kun indgives, såfremt medlemsstaten har kontrolleret, at den er berettiget (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). De nationale registreringsprocedurer er dermed integrerede i beslutningsproceduren på EU-niveau og udgør en væsentlig del heraf. De kan ikke eksistere uden for EU-beskyttelsesordningen (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Hvad angår registreringsproceduren er det også sigende, at artikel 118f, stk. 7, i forordning nr. 1234/2007 – en bestemmelse, der i det væsentlige er identisk med artikel 38, stk. 7, i forordning nr. 479/2008 – fastsætter, at medlemsstaterne, dog kun midlertidigt, kan tildele en betegnelse national beskyttelse, indtil Kommissionen har truffet en afgørelse om registreringsansøgningen (jf. analogt for så vidt angår artikel 5, stk. 6, i forordning nr. 510/2006 dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Det følger af denne bestemmelse, at for så vidt som medlemsstaterne efter den ved forordning nr. 1234/2007 indførte ordning har en kompetence til at træffe, i hvert fald foreløbige, afgørelser, der fraviger den nævnte forordnings bestemmelser, udspringer denne kompetence af udtrykkelige regler (jf. analogt for så vidt angår artikel 5, stk. 6, i forordning nr. 510/2006 dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). En bestemmelse af denne type ville desuden blive frataget sin effektive virkning, hvis medlemsstaterne havde mulighed for at bevare deres egne ordninger til beskyttelse af oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser som omhandlet i forordning nr. 1234/2007 og nr. 479/2008 og lade dem eksistere side om side med det, der følger af disse forordninger (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). For det andet giver også de overgangsbestemmelser, der er fastsat for de eksisterende geografiske angivelser såsom oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port«, belæg for den udtømmende karakter af den ved forordning nr. 1234/2007 og nr. 479/2008 fastsatte beskyttelsesordning (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Artikel 118s i forordning nr. 1234/2007, som er en bestemmelse, der i det væsentlige er identisk med artikel 51 i forordning nr. 479/2008, fastsætter således en overgangsordning for beskyttelse, der af hensyn til retssikkerheden tilsigter at opretholde den beskyttelse af vinbetegnelser, der er allerede var fastsat før den 1. august 2009 i national lovgivning. Denne overgangsordning for beskyttelse er, således som det følger af ordlyden af artikel 118s, stk. 1, i forordning nr. 1234/2007, organiseret på EU-niveau i henhold til forordning nr. 1493/1999, og den tildeles automatisk de vinbetegnelser, der allerede er beskyttet i henhold til bl.a. sidstnævnte forordning (jf. i denne retning dom af 13.2.2014, Ungarn mod Kommissionen, C-31/13 P , EU:C:2014:70 , præmis ). Artikel 118s, stk. 4, i forordning nr. 1234/2007 fastsætter desuden, at denne automatiske beskyttelse for vinbetegnelser indtil den 31. december 2014 kunne annulleres af Kommissionen, der handler på eget initiativ, hvis disse ikke opfylder betingelserne i nævnte forordnings artikel 118b. En sådan midlertidig beskyttelsesordning for eksisterende oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser ville imidlertid miste sin eksistensberettigelse, hvis beskyttelsesordningen for sådanne betegnelser, der er fastsat ved forordning nr. 1234/2007, ikke var udtømmende, hvilket ville indebære, at medlemsstaterne under alle omstændigheder ville bevare muligheden for at opretholde dem uden tidsbegrænsning (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis ). Derudover bemærkes, at selv om det ganske vist i 28. betragtning til forordning nr. 479/2008 anføres, at »for at sikre, at vine med oprindelsesbetegnelse eller geografisk betegnelse bevarer deres kvalitetskendetegn, bør medlemsstaterne kunne anvende strengere regler herfor«, forholder det sig dog, ligesom generaladvokaten har anført i punkt 74 i forslaget til afgørelse, således, at denne betragtning alene vedrører denne forordnings artikel 28 med overskriften »Strengere regler fastsat af medlemsstaterne«, der kun vedrører ønologiske fremgangsmåder. Det var endvidere med føje, at Retten i den appellerede doms præmis 38 og 41 for så vidt angår oprindelsesbetegnelserne »Porto« eller »Port«, der er beskyttet i henhold til forordning nr. 1234/2007, fastslog, at denne forordning indeholder en ensartet og fuldstændig beskyttelsesordning, således at appelkammeret ikke havde anledning til at anvende de relevante regler i portugisisk lovgivning, som lå til grund for registreringen af de nævnte oprindelsesbetegnelser i E-Bacchus-databasen. Det første anbringende i kontraappellen skal derfor forkastes. Om det enkelte anbringende i hovedappellen Med det enkelte anbringende, der er fremført inden for rammerne af hovedappellen, vedrørende tilsidesættelse af artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med denne forordnings artikel 8, stk. 4, og artikel 53, stk. 2, litra d), har EUIPO anfægtet den appellerede doms præmis 44, hvori Retten udtalte følgende: »Hvad angår den hævdede udtømmende karakter af den beskyttelse, der er givet i medfør af artikel 118m, stk. 1 og 2, i forordning nr. [1234/2007], som appelkammeret har anerkendt, og som [EUIPO] har gjort gældende, skal det bemærkes, at det hverken følger af bestemmelserne i forordning nr. [1234/2007] eller af bestemmelserne i forordning nr. 207/2009, at beskyttelsen i henhold til den første forordning skal forstås som udtømmende, således at den ikke uden for sit eget anvendelsesområde kan kompletteres af en anden beskyttelsesordning. Det følger tværtimod af den utvetydige ordlyd af artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med denne forordnings artikel 8, stk. 4, og af ordlyden af samme forordnings artikel 53, stk. 2, litra d), at ugyldighedsgrundene alternativt eller kumulativt kan være støttet på ældre rettigheder »i henhold til [EU-] lovgivningen eller gældende nationale retsregler om varemærkebeskyttelse«. Det følger heraf, at den beskyttelse, der gives oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser (beskyttet) i medfør af forordning nr. [1234/2007], på den betingelse, at de udgør »ældre rettigheder« som omhandlet i de ovennævnte bestemmelser i forordning nr. 207/2009, kan kompletteres af den relevante nationale lovgivning, som giver en supplerende beskyttelse.« Det følger af det forhold, at det første anbringende i kontraappellen er blevet forkastet, at det var uden at begå en retlig fejl, at Retten, idet den støttede sig på den fortolkning, som Domstolen foretog i præmis 107 ff. i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), af bestemmelser vedrørende den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 510/2006, i det væsentlige på dette grundlag i den appellerede doms præmis 38 og 41 fastslog, at den beskyttelsesordning for oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port« som fastsat i artikel 118m, stk. 1 og 2, i forordning nr. 1234/2007 for de oprindelsesbetegnelser, der er omfattet af denne forordnings anvendelsesområde, havde en ensartet og fuldstændig karakter. Det skal imidlertid bemærkes, at Domstolen i dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), fastslog, at den beskyttelsesordning for oprindelsesbetegnelser, der er fastsat ved forordning nr. 510/2006, skulle fortolkes således, at den havde både en ensartet og udtømmende karakter. Som følge af den nævnte beskyttelsesordnings udtømmende karakter fandt Domstolen, at forordning nr. 510/2006 også skulle fortolkes på den måde, at den var til hinder for anvendelsen af en beskyttelsesordning, der var fastsat ved traktater mellem to medlemsstater, og hvorved en betegnelse, der ifølge en medlemsstats lovgivning anerkendes som en oprindelsesbetegnelse, gives beskyttelse i en anden medlemsstat, hvor denne beskyttelse reelt påberåbes, uanset at denne oprindelsesbetegnelse ikke har været genstand for en registreringsansøgning i henhold til denne forordning. Det fremgår i øvrigt ikke af dom af 8. september 2009, Budějovický Budvar ( C-478/07 , EU:C:2009:521 ), at den konsekvens, som Domstolen således har draget med hensyn til den udtømmende karakter af den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 510/2006, ikke vil dække det tilfælde, hvor den omhandlede ordning i national ret vil give en »supplerende« beskyttelse til en beskyttet geografisk betegnelse eller oprindelsesbetegnelse, dvs. en styrket beskyttelse eller en beskyttelse på højere niveau end den, der følger af forordningen alene. Af de grunde, der er redegjort for ovenfor i nærværende doms præmis 83 og 89-93, har den beskyttelsesordning, der er fastsat ved forordning nr. 1234/2007, en udtømmende karakter, således at denne forordning er til hinder for anvendelsen af en national beskyttelsesordning for geografiske betegnelser, der er beskyttet i henhold til denne forordning. Retten fandt imidlertid i den appellerede doms præmis 44, at beskyttelsen af oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser i henhold til forordning nr. 1234/2007 ikke skulle forstås som udtømmende, altså således at den ikke kunne kompletteres »uden for sit eget anvendelsesområde« af en anden beskyttelsesordning. I det foreliggende tilfælde skal det fastslås, at tvisten vedrører en ugyldighedssag indledt mod indehaveren af varemærket PORT CHARLOTTE med den begrundelse, at dette varemærke bl.a. tilsidesatte den beskyttelse, der er blevet tildelt oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port« ved portugisisk lovgivning. Denne oprindelsesbetegnelse henhører klart under forordning nr. 1234/2007’s eget anvendelsesområde, eftersom der er tale om en geografisk angivelse for en vintype, der er blevet registreret og er beskyttet i henhold til denne forordning. Selv om forordning nr. 1234/2007 i princippet ikke er til hinder for en beskyttelse i henhold til den nationale lovgivning af en »ren geografisk oprindelsesbetegnelse«, dvs. en betegnelse, for hvilken der ikke foreligger en direkte sammenhæng mellem på den ene side produktets nærmere kvalitet, omdømme eller et andet kendetegn og på den anden side dets bestemte geografiske oprindelse, og som derfor ikke henhører under anvendelsesområdet for forordning nr. 1234/2007 (jf. analogt dom af 8.9.2009, Budějovický Budvar, C-478/07 , EU:C:2009:521 , præmis og den deri nævnte retspraksis), forholder det sig ikke på samme måde, når sagen som i det foreliggende tilfælde vedrører en oprindelsesbetegnelse tildelt en vin, som henhører under den nævnte forordnings anvendelsesområde. Det følger heraf, at Retten begik en retlig fejl, da den i den appellerede doms præmis 44 fastslog, at den beskyttelse, der tildeles oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser beskyttet i medfør af forordning nr. 1234/2007 på den betingelse, at de udgør »ældre rettigheder« som omhandlet i artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med dennes artikel 8, stk. 4, og af den nævnte forordnings artikel 53, stk. 2, litra d), »kan kompletteres af den relevante nationale lovgivning, som giver en supplerende beskyttelse«. På baggrund af det ovenfor anførte skal det enkelte anbringende i hovedappellen tages til følge. Det andet anbringende i kontraappellen Med det andet anbringende i kontraappellen vedrørende tilsidesættelse af artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii), i forordning nr. 1234/2007, der fastsætter, at de pågældende oprindelsesbetegnelser er beskyttet mod enhver direkte eller indirekte kommerciel anvendelse selv for ikke-sammenlignelige varer, for så vidt som denne anvendelse udnytter deres omdømme, har IVDP foreholdt Retten, at den i den appellerede doms præmis 72 udtalte, at appelkammeret med rette havde fundet, at det omtvistede varemærke, dvs. tegnet »PORT CHARLOTTE«, »hverken anvendte eller antydede« oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port«. Dette anbringende vedrører de begrundelser, der fremgår af den appellerede doms præmis 70 og 71, som er affattet således: »70 Det skal i denne henseende for det første bemærkes, at den beskyttede oprindelsesbetegnelse, som sagsøgeren er indehaver af, og som er registreret i E-Bacchus-databasen, indeholder betegnelserne »[O]porto«, »[P]ortvin«, »[P]ortwein«, »[P]ortwijn«, »[V]in de porto«, »[P]ort [W]ine«, »[P]ort«, »[V]inho do [P]orto« og »[P]orto«. Der er således tale om betegnelser på forskellige sprog, der er sammensat enten af to bestanddele, nemlig »port« eller »porto« og »vin«, eller af en enkelt bestanddel, nemlig »oporto« eller »porto«. For det andet skal der, således som [EUIPO] har fremhævet, tages hensyn til det forhold, at det omtvistede varemærke også indeholder et udtryk, der er sammensat af to bestanddele, nemlig »port« og »charlotte«, der i lighed med udtrykket »port wine« skal forstås således, at det udgør en logisk og begrebsmæssig enhed […]. Til forskel fra udtrykket i den omhandlede beskyttede oprindelsesbetegnelse henviser udtrykket i det omtvistede varemærke ikke udtrykkeligt til en vin, men til det kvindelige fornavn Charlotte, der er direkte forbundet med bestanddelen »port«, hvis primære betydning på en række europæiske sprog, herunder engelsk og portugisisk, er havn, dvs. et sted ved havet eller ved en flod. Det følger heraf, at tegnet PORT CHARLOTTE set i sin helhed som en logisk og begrebsmæssig enhed, således som appelkammeret med rette fandt i den [omtvistede] afgørelses punkt 24, af den relevante kundekreds vil blive forstået således, at det betegner en havn, der har navnet på en person kaldet Charlotte, uden at der skabes en direkte forbindelse med oprindelsesbetegnelsen »[P]orto« eller »[P]ort« eller en portvin. Som [Bruichladdich] har gjort gældende, er dette så meget desto mere rigtigt, som ordet »charlotte« udgør den vigtigste og mest særprægede bestanddel i det omtvistede varemærke, som øjeblikkeligt tiltrækker den relevante kundekreds’ opmærksomhed. Denne kundekreds vil ikke mærke bestanddelen »port« som en særpræget bestanddel eller en bestanddel, der kan adskilles fra ordet »charlotte«, men som en betegnelse, der er direkte knyttet til det nævnte ord, som overbringer den besked, at det omtvistede varemærke henviser til et sted ved kysten eller langs med en flod. Denne bedømmelse gælder for alle gennemsnitsforbrugere i Unionen, der i det mindste har et grundlæggende kendskab til engelsk eller til et romansk sprog.« Som IVDP har gjort gældende, findes ordet »port« ikke på portugisisk. Herudover bemærkes, at det ord, der anvendes for at betegne en havn, dvs. et sted ved havet eller en flod, er »porto«. Det følger heraf, at Retten på dette præcise punkt har begået en åbenbar faktisk fejl. Generelt set forholder det sig ikke desto mindre således, at Rettens bedømmelse – hvorefter den relevante kundekreds, dvs. gennemsnitsforbrugere i Unionen, der i det mindste har et grundlæggende kendskab til engelsk eller til et romansk sprog, vil forstå tegnet »PORT CHARLOTTE« således, at det betegner en havn, der har navnet på en person kaldet Charlotte, uden at der skabes en direkte forbindelse med oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port« eller en portvin – er af faktisk art, og den kan ikke som sådan efterprøves i appellen, da IVDP ikke har godtgjort, at der foreligger en åbenbar urigtig gengivelse af et bevismiddel, der kan påvirke denne bedømmelse. Denne bedømmelse kan heller ikke henføres til en upræcis fortolkning af ordene »enhver direkte eller indirekte kommerciel anvendelse«, der fremgår af artikel 118m, stk. 2, litra a), i forordning nr. 1234/2007. Inkorporeringen i et varemærke af en beskyttet betegnelse i henhold til forordning nr. 1234/2007, såsom oprindelsesbetegnelsen »port«, kan nemlig ikke anses for at være af en sådan art, at den udnytter denne oprindelsesbetegnelses omdømme som omhandlet i den nævnte forordnings artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii), når denne inkorporering ikke fører den relevante kundekreds til at forbinde dette varemærke eller de varer, for hvilke dette varemærke er registreret, med den pågældende oprindelsesbetegnelse eller det vinavlsprodukt, for hvilket denne er beskyttet. I det foreliggende tilfælde konstaterede Retten efter en fri bedømmelse af faktiske elementer i den appellerede doms præmis 71 og 76, at tegnet »PORT CHARLOTTE«, eftersom det er sammensat af ordet »port« og fornavnet Charlotte, af den relevante kundekreds vil blive opfattet som en logisk og begrebsmæssig enhed som en henvisning til en havn, dvs. et sted ved havet eller ved en flod, til hvilket der er forbundet et fornavn, der udgør den vigtigste og mest særprægede bestanddel i det omtvistede varemærke. Ifølge Retten vil den relevante kundekreds i dette tegn ikke opfatte en geografisk henvisning til en portvin, der har den omhandlede oprindelsesbetegnelse. På grundlag af denne faktiske vurdering kunne Retten uden at begå en retlig fejl fastslå, at appelkammeret med rette havde fundet, at det ikke kunne antages, at det omtvistede varemærke anvendte oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port« som omhandlet i artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii), i forordning nr. 1234/2007. Selv om Retten i den appellerede doms præmis 72 fejlagtigt tilføjede, at det omtvistede varemærke ikke antydede den nævnte oprindelsesbetegnelse, idet den støttede sit ræsonnement på artikel 118m, stk. 2, litra a), i forordning nr. 1234/2007, selv om antydning henhører under denne bestemmelses litra b), har denne fejl ingen betydning for Rettens afgørelse om at forkaste klagepunktet om tilsidesættelse af den nævnte forordnings artikel 118m, stk. 2, litra a), nr. ii). Følgelig må det andet anbringende i kontraappellen forkastes. Det tredje anbringende i kontraappellen Med det tredje anbringende i kontraappellen har IVDP gjort gældende, at Retten, idet den i den appellerede doms præmis 75 udtalte, at anvendelsen af det omtvistede varemærke PORT CHARLOTTE, som er registreret for en whisky, ikke indeholdt nogen »anvendelse, efterligning eller antydning« som omhandlet i artikel 118m, stk. 2, litra b), i forordning nr. 1234/2007 af oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port«, har tilsidesat denne bestemmelse. Retten anførte derefter i den appellerede doms præmis 76 Domstolens praksis vedrørende begrebet »antydning«, som det fremgår af EU-lovgivningen vedrørende beskyttelsen af oprindelsesbetegnelser og geografiske betegnelser. Ifølge denne praksis omfatter begrebet »antydning« det tilfælde, hvor det ord, der anvendes som betegnelse for et produkt, inkorporerer en del af en beskyttet betegnelse, således at forbrugeren, når han ser dette produkts navn, i ånden føres til at tænke på den vare, som betegnelsen gælder for[, jf. bl.a. for så vidt angår artikel 16, litra b), i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 110/2008 af 15. januar 2008 om definition, betegnelse, præsentation og mærkning af samt beskyttelse af geografiske betegnelser for spiritus og om ophævelse af Rådets forordning (EØF) nr. 1576/89 ( EUT 2008, L 39, s. 16 ), som er en bestemmelse, der på alle punkter er identisk med artikel 118m, stk. 2, litra b), i forordning nr. 1234/2007, dom af 21.1.2016, Viiniverla, C-75/15 , EU:C:2016:35 , præmis og den deri nævnte retspraksis]. Der kan desuden foreligge en »antydning«, selv uden at der er nogen risiko for forveksling mellem de pågældende produkter, hvilket bl.a. forudsætter, at der hverken i offentlighedens bevidsthed skabes associationer vedrørende produktets oprindelse, eller at en operatør utilbørligt kan udnytte en beskyttet geografisk betegnelses omdømme (jf. bl.a. dom af 21.1.2016, Viiniverla, C-75/15 , EU:C:2016:35 , præmis ). Retten har uden at begå en retlig fejl anvendt det væsentlige kriterium, der følger af denne praksis, idet den i den appellerede doms præmis 76, henset til de konstateringer, der fremgik af samme doms præmis 71, udtalte, at gennemsnitsforbrugeren, selv om ordet »port« udgør en integrerende del af det omtvistede varemærke, hvis det blev antaget, at den pågældende kommer fra Portugal eller taler portugisisk, når denne står over for en whisky med det nævnte varemærke, ikke vil forbinde dette med en portvin med den omhandlede oprindelsesbetegnelse. Retten tilføjede i denne præmis 76, at denne bedømmelse bekræftes af de ikke ubetydelige forskelle mellem de respektive kendetegn ved en portvin og en whisky ud fra navnlig ingredienser, alkoholindhold og smag, som gennemsnitsforbrugeren kender godt, og som var blevet anført korrekt af appelkammeret i den omtvistede afgørelses punkt 20 og 34. Da de bedømmelser, som Retten således foretog i den nævnte præmis 76, var af faktisk art, og IVDP ikke har godtgjort, at Retten har gengivet et bevismiddel urigtigt, kan Retten ikke i appellen kritiseres, også fordi de er støttet på en præcis fortolkning af begrebet »antydning« som omhandlet i artikel 118m, stk. 2, litra b), i forordning nr. 1234/2007. Følgelig skal det tredje anbringende i kontraappellen forkastes. På baggrund af det ovenfor anførte skal hovedappellen tages til følge og kontraappellen forkastes. Følgelig bør den appellerede dom ophæves. Om søgsmålet for Retten Det følger af artikel 61, stk. 1, i statutten for Den Europæiske Unions Domstol, at Domstolen, når appellanten gives medhold, selv kan træffe endelig afgørelse, hvis sagen er moden til påkendelse. Da sagen er moden til påkendelse, er Domstolen af den opfattelse, at der skal træffes endelig afgørelse om sagen for Retten. Ved den appellerede dom forkastede Retten nemlig alle de anbringender, der var blevet fremført til støtte for søgsmålet for den, med undtagelse af det tredje anbringende om, at appelkammeret fejlagtigt havde fundet, at beskyttelsen af oprindelsesbetegnelsen for vine var reguleret udelukkende af forordning nr. 1234/2007 og ikke sideløbende af national ret, og det fjerde anbringendes første led om tilsidesættelse af artikel 53, stk. 1, litra c), i forordning nr. 207/2009, sammenholdt med denne forordnings artikel 8, stk. 4, for så vidt som appelkammeret havde undladt at anvende de relevante regler i portugisisk lovgivning. Med nærværende dom har Domstolen imidlertid dels taget hovedappellen, der var rettet mod den appellerede dom, til følge, for så vidt som Retten ved denne dom tog det tredje anbringende og det fjerde anbringendes første led til følge, dels forkastet den kontraappel, der var rettet mod Rettens forkastelse af det fjerde anbringendes andet led om tilsidesættelse af artikel 118m, stk. 2, i forordning nr. 1234/2007, for så vidt som appelkammeret fejlagtigt fandt, at registreringen eller anvendelsen af det omtvistede varemærke hverken udgjorde en anvendelse eller en antydning af oprindelsesbetegnelsen »Porto« eller »Port«, således at der ikke var anledning til at undersøge denne oprindelsesbetegnelses omdømme. Det følger heraf, at alle de anbringender, der er blevet fremført til støtte for sagen for Retten til prøvelse af den omtvistede afgørelse, skal forkastes. I sagen for Retten frifindes Harmoniseringskontoret følgelig i det hele, uden at der er anledning til at hjemvise sagen til Retten. Sagsomkostninger Det fremgår af artikel 184, stk. 2, i Domstolens procesreglement, at såfremt appellen tages til følge, og Domstolen selv endeligt afgør sagen, træffer den afgørelse om sagsomkostningerne. I henhold til samme procesreglements artikel 138, stk. 1, der i henhold til artikel 184, stk. 1, finder anvendelse i appelsager, pålægges det den tabende part at betale sagsomkostningerne, hvis der er nedlagt påstand herom. Da Domstolen i det foreliggende tilfælde har taget EUIPO’s appel til følge og forkastet IVDP’s kontraappel, har sidstnævnte ikke fået medhold i de anbringender, der var fremført til støtte for sagen for Retten. Da EUIPO og Bruichladdich har nedlagt påstand om, at IVDP tilpligtes at betale sagsomkostningerne, bør sidstnævnte tilpligtes at betale de omkostninger, som EUIPO og Bruichladdich har afholdt i de to instanser. I henhold til procesreglementets artikel 140, stk. 1, der i medfør af samme reglements artikel 184, stk. 1, finder anvendelse i appelsager, bør Den Portugisiske Republik og Kommissionen, som er indtrådt i sagen, bære deres egne omkostninger. På grundlag af disse præmisser udtaler og bestemmer Domstolen (Anden Afdeling): 1) Den dom, der blev afsagt den 18. november 2015af Den Europæiske Unions Ret, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto mod KHIM – Bruichladdich Distillery (PORT CHARLOTTE) ( T-659/14 , EU:T:2015:863 ), ophæves. 2) Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) frifindes i sag T-659/14, der blev indledt af Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP til prøvelse af afgørelse truffet den 8. juli 2014 af Fjerde Appelkammer ved Harmoniseringskontoret (sag R 946/2013-4). 3) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP betaler de omkostninger, der er blevet afholdt af Den Europæiske Unions Kontor for Intellektuel Ejendomsret (EUIPO) og af Bruichladdich Distillery Co. Ltd i de to instanser. 4) Den Portugisiske Republik og Europa-Kommissionen bærer deres egne omkostninger. Underskrifter ( *1 ) – Processprog: engelsk.

62015TJ0234

pt

) [omissis] Questão de direito [omissis] Quanto à admissibilidade Introdução [omissis] Antes da apreciação da exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, importa recordar que, por força do artigo 299. o TFUE, os atos da Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo. A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efetuar. A ordem de execução é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o governo de cada um dos Estados‑Membros designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional. A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Além disso, o artigo 79. o , n. o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho ( JO 2012, L 298, p. 1 ; a seguir «Regulamento Financeiro»), prevê que a instituição pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não sejam Estados‑Membros numa decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299. o TFUE. Quanto ao caráter confirmativo da decisão impugnada A Comissão alega, em substância, que a decisão impugnada apenas constitui uma decisão meramente confirmativa das decisões anteriores que rejeitaram as facilidades de pagamento solicitadas pela recorrente. Em primeiro lugar, cabe recordar que o recurso de anulação é possível contra todas as disposições tomadas pelas instituições da União, quaisquer que sejam a natureza e a forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos (v. acórdão de 6 de abril de 2000, Espanha/Comissão, C‑443/97 , EU:C:2000:190 , n. o 27 e jurisprudência referida), ou seja, que alterem a situação jurídica que existia antes da sua adoção (v., neste sentido, acórdão de 29 de junho de 1995, Espanha/Comissão, C‑135/93 , EU:C:1995:201 , n. o 21). Um ato puramente confirmativo de uma decisão anterior não modifica a situação do interessado e, por conseguinte, não é suscetível de recurso de anulação (v., neste sentido, acórdãos de 25 de maio de 1993, Foyer culturel du Sart‑Tilman/Comissão, C‑199/91 , EU:C:1993:205 , n. o 23; de 9 de dezembro de 2004, Comissão/Greencore, C‑123/03 P , EU:C:2004:783 , n. o 39; e despacho de 27 de novembro de 2015, Itália/Comissão, T‑809/14 , não publicado, EU:T:2015:970 , n. o 29). Segundo jurisprudência assente, um recurso interposto contra um ato puramente confirmativo de uma outra decisão que transitou em julgado é inadmissível. Um ato é considerado puramente confirmativo de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo em relação à decisão anterior e não tiver sido precedido de uma reapreciação da situação do destinatário dessa decisão (acórdãos de 7 de fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98 , EU:T:2001:42 , n. o 44; de 22 de maio de 2012, Sviluppo Globale/Comissão, T‑6/10 , não publicado, EU:T:2012:245 , n. o 22; e de 2 de junho de 2016, Moreda‑Riviere Trefilerías e o./Comissão, T‑426/10 a T‑429/10 e T‑438/12 a T‑441/12 , EU:T:2016:335 , n. o 545). Assim, o caráter confirmativo ou não de um ato não pode ser apreciado em função apenas do seu conteúdo relativamente ao da decisão anterior que confirma. Com efeito, há igualmente que apreciar o caráter do ato impugnado em função da natureza do pedido a que este ato constitui uma resposta (v. acórdão de 7 de fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98 , EU:T:2001:42 , n. o 45 e jurisprudência referida). A sistemática geral e a finalidade da jurisprudência relativa aos atos puramente confirmativos visam assegurar o cumprimento dos prazos de recurso e a força de caso julgado (v., neste sentido, acórdãos de 18 de dezembro de 2007, Weißenfels/Parlamento, C‑135/06 P , EU:C:2007:812 , n. o 54 e jurisprudência referida, e de 19 de fevereiro de 2009, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento, C‑308/07 P , EU:C:2009:103 , n. o 58 e jurisprudência referida) e, portanto, proteger o princípio da segurança jurídica (v., neste sentido, acórdãos de 18 de janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho, C‑229/05 P , EU:C:2007:32 , n. o 101; de 18 de outubro de 2007, Comissão/Parlamento e Conselho, C‑299/05 , EU:C:2007:608 , n. o 29; e despacho de 29 de junho de 2009, Cofra/Comissão, C‑295/08 P , não publicado, EU:C:2009:407 , n. os 53 e 54). Assim, foi declarado que o objetivo da jurisprudência segundo a qual um recurso de anulação contra uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro dos prazos é inadmissível é evitar que um recorrente possa pôr em causa, de forma indireta, a legalidade de uma decisão que não impugnou em tempo útil e que, portanto, se tornou definitiva (acórdão de 4 de março de 2015, Reino Unido/BCE, T‑496/11 , EU:T:2015:133 , n. o 59). Por outro lado, cabe recordar que a competência para a interpretação e a aplicação das disposições do Tratado conferida ao juiz da União num recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 263. o TFUE não se aplica quando a situação jurídica do recorrente se insere no âmbito de relações contratuais cujo regime jurídico é regulado pela lei nacional escolhida pelas partes contratantes (acórdão de 9 de setembro de 2015, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão, C‑506/13 P , EU:C:2015:562 , n. o 18). Com efeito, se o juiz da União se considerasse competente para se pronunciar em sede de anulação sobre atos que se inscrevem num âmbito meramente contratual, incorreria no risco não só de esvaziar de sentido o artigo 272. o TFUE, que permite atribuir a competência jurisdicional da União por força de uma cláusula compromissória, mas ainda, nos casos em que o contrato não contivesse tal cláusula, de alargar a sua competência jurisdicional além dos limites traçados no artigo 274. o TFUE, que atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a União é parte (v. acórdão de 9 de setembro de 2015, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão, C‑506/13 P , EU:C:2015:562 , n. o 19 e jurisprudência referida). Conclui‑se que, perante um contrato que vincula o recorrente a uma das instituições da União, os tribunais da União só podem apreciar um recurso com fundamento no artigo 263. o TFUE se o ato impugnado se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que vincula as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição contratante na sua qualidade de autoridade administrativa (acórdão de 9 de setembro de 2015, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão, C‑506/13 P , EU:C:2015:562 , n. o 20). Assim, foi declarado que um recurso de anulação é inadmissível quando seja interposto contra uma nota de débito ou um pedido de pagamento que se inserem no contexto de uma convenção que vincula a Comissão ao recorrente e que tem por objeto a cobrança de um crédito com fundamento nas estipulações da referida convenção (v., neste sentido, despacho de 6 de janeiro de 2015, St'art e o./Comissão, T‑93/14 , não publicado, EU:T:2015:11 , n. os 31 a 33). Em contrapartida, uma decisão que constitua um título executivo no sentido do artigo 299. o TFUE é um ato recorrível no sentido do artigo 263. o TFUE sempre que essa decisão, não existindo menção em sentido contrário no Tratado FUE, faça parte das previstas no artigo 288. o TFUE. O bem‑fundado dessa decisão que constitui um título executivo só pode ser contestado perante o juiz competente para conhecer do recurso de anulação, com fundamento no artigo 263. o TFUE (despacho de 13 de setembro de 2011, CEVA/Comissão, T‑224/09 , não publicado, EU:T:2011:462 , n. o 59, e acórdão de 27 de setembro de 2012, Applied Microengineering/Comissão, T‑387/09 , EU:T:2012:501 , n. o 38). O Tribunal Geral considerou também que é o acontece, especificamente, quando é adotada uma decisão que constitui título executivo para efeitos da cobrança de um crédito que tem por fonte um contrato celebrado por uma instituição. Com efeito, mesmo quando um contrato deste tipo permita explicitamente a tomada de tais decisões, a natureza jurídica destas permanece definida, não pelo contrato ou o direito nacional que lhe seja aplicável mas pelo artigo 299. o TFUE. Ora, este último não prevê um regime jurídico derrogatório para as decisões que constituem título executivo adotadas para efeitos da cobrança de um crédito contratual (v., neste sentido, acórdão de 27 de setembro de 2012, Applied Microengineering/Comissão, T‑387/09 , EU:T:2012:501 , n. o 39). Como os efeitos jurídicos produzidos por uma decisão que constitui um título executivo têm origem no exercício de prerrogativas de poder público, a adoção de tal decisão é uma manifestação do exercício pela Comissão das suas prerrogativas de poder público. Por outro lado, deve ser sublinhado que o ato que constituiu título executivo na aceção do artigo 299. o , primeiro parágrafo, TFUE, adotado pela Comissão, fixa definitivamente a sua vontade de prosseguir a cobrança dos seus créditos (v., neste sentido, despacho de 8 de maio de 2013, Talanton/Comissão, T‑165/13 R , não publicado, EU:T:2013:235 , n. o 18). No caso em apreço, para que a decisão impugnada possa ser qualificada de decisão puramente confirmativa, importa, em especial, que os atos anteriores adotados pela Comissão possam ser qualificados de decisões suscetíveis de recurso de anulação (v. n. os 84 e 85, supra ). Por outro lado, para que os atos anteriores à decisão impugnada possam ser qualificados de decisões suscetíveis de recurso de anulação, importa que produzam efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que une as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição na sua qualidade de autoridade administrativa (v. n. o 88, supra ). Os atos anteriores à decisão impugnada são, relativamente ao projeto PlayMancer, a recusa da Comissão, formulada na sua carta de 31 de julho de 2013, de conceder o pagamento escalonado da dívida da recorrente, ao longo de sete anos, e a sua recusa tácita de prorrogar o prazo para o pagamento da dívida da recorrente na sequência do seu pedido de 2 de junho de 2014; relativamente ao projeto Mobiserv, a recusa da Comissão, de 6 de março de 2013, de conceder a prorrogação do prazo de pagamento da sua dívida; e, relativamente ao projeto PowerUp, a recusa da Comissão, de 19 de agosto de 2014, de conceder à recorrente um prazo adicional para o pagamento da sua dívida. Todavia, estas recusas da Comissão de conceder facilidades de pagamento à recorrente não produzem efeitos jurídicos vinculativos fora das relações contratuais que vinculam a Comissão e a recorrente no contexto dos projetos PlayMancer, Mobiserv e PowerUp. Além disso, estas recusas não implicam o exercício de prerrogativas do poder público conferidas à Comissão na sua qualidade de autoridade administrativa. Por último, não está em causa elidir o prazo de recurso de anulação, dado que as recusas em questão estão abrangidas pelas relações contratuais entre a Comissão e a recorrente e que as impugnações perante o juiz da União, nos termos do artigo 272. o TFUE, dos direitos e das obrigações contratuais não estão sujeitas ao mesmo prazo de recurso. Por conseguinte, a Comissão errou quando alega que o recurso da recorrente é inadmissível pelo facto de a decisão impugnada constituir uma decisão confirmativa das recusas anteriores da Comissão de conceder facilidades de pagamento à recorrente. [omissis] Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção) decide: 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Systema Teknolotzis AE — Efarmogon Ilektronikis kai Pliroforikis é condenada nas despesas. Frimodt Nielsen Kreuschitz Półtorak Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de julho de 2017. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: grego. ( ) Só são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.

62013TJ0429

et

I. Õigusraamistik A. Direktiiv 91/414/EMÜ Enne 14. juunit 2011 reguleeris taimekaitsevahendite turuleviimist nõukogu 15. juuli 1991. aasta direktiiv 91/414/EMÜ taimekaitsevahendite turuleviimise kohta ( EÜT 1991, L 230, lk 1 ; ELT eriväljaanne 03/11, lk 332). Direktiivi 91/414 artikli 4 lõikes 1 oli sätestatud, et liikmesriigid tagavad, et taimekaitsevahendi jaoks antakse luba eeskätt üksnes juhul, kui selle toimeained on loetletud direktiivi I lisas. Direktiivi 91/414 artikli 5 lõikes 1 oli eeskätt ette nähtud: „1.   Pidades silmas olemasolevaid teaduslikke ja tehnilist teadmisi, kantakse toimeaine I lisasse esialgu kuni kümneks aastaks, kui võib eeldada, et kõnealust toimeainet sisaldavad taimekaitsevahendid vastavad järgmistele tingimustele: a) jäägid, mis tulenevad taimekaitsevahendite kasutamisest vastavalt heale taimekaitsetavale, ei mõju kahjulikult inimeste ega loomade tervisele ega põhjaveele ega mõju ebasoodsalt keskkonnale, ning kui kõnealused jäägid on toksikoloogiliselt või keskkondlikult olulised, saab neid mõõta üldiselt kasutatavate meetoditega; b) nende kasutamine vastavalt heale taimekaitsetavale ei mõju kahjulikult inimeste ega loomade tervisele ega ebasoodsalt keskkonnale, nagu on sätestatud artikli 4 lõike 1 punkti b alapunktides iv ja v. 2.   Toimeaine kandmisel I lisasse võetakse eelkõige arvesse järgmist: a) aktsepteeritav päevadoos inimesele, kui see on asjakohane; b) ainega kokkupuutumise vastuvõetav ulatus, kui see on vajalik; c) toimeaine hinnanguline säilimine ja levik keskkonnas ning selle toime muudele liikidele peale sihtliikide, kui see on asjakohane. […]“ B. Määrus (EÜ) nr 1107/2009 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. oktoobri 2009. aasta määrus (EÜ) nr 1107/2009 taimekaitsevahendite turulelaskmise ja direktiivide 79/117/EMÜ ja 91/414 kehtetuks tunnistamise kohta ( ELT 2009, L 309, lk 1 ) jõustus 14. juunil 2011. See määrus võeti vastu ühist põllumajanduspoliitikat käsitleva EÜ artikli 37 lõike 2 (nüüd, pärast muutmist ELTL artikli 43 lõige 1), eeskätt keskkonna valdkonnas siseturuga seonduvate õigusaktide ühtlustamist käsitleva EÜ artikli 95 (nüüd ELTL artikkel 114) ja rahvatervist käsitleva EÜ artikli 152 lõike 4 punkti b (nüüd, pärast muutmist ELTL artikli 168 lõike 4 punkt b) alusel. Määruse nr 1107/2009 artikli 28 lõike 1 kohaselt ei lasta taimekaitsevahendit turule ega kasutata, kui asjaomane liikmesriik ei ole selleks kooskõlas selle määrusega luba andnud. Määruse nr 1107/2009 artikli 29 lõike 1 punkti a kohaselt annab liikmesriik taimekaitsevahendile loa eeskätt üksnes juhul, kui selles sisalduvad toimeained on Euroopa Liidu tasandil heaks kiidetud. Määruse nr 1107/2009 artiklis 4 „Toimeainete heakskiitmise kriteeriumid“ on kehtestatud eeskätt järgmised kriteeriumid: „1.   Vastavalt II lisale kiidetakse toimeaine heaks, kui olemasolevaid teaduslikke ja tehnilisi teadmisi silmas pidades võib eeldada, et nimetatud lisa punktides 2 ja 3 esitatud heakskiitmise kriteeriume arvestades vastavad seda toimeainet sisaldavad taimekaitsevahendid lõigetes 2 ja 3 sätestatud nõuetele. Toimeaine hindamisel määratakse esmalt kindlaks, kas II lisa punktides 3.6.2–3.6.4 ja punktis 3.7 esitatud heakskiitmise kriteeriumid on täidetud. Kui need kriteeriumid on täidetud, hinnatakse järgmisena, kas on täidetud II lisa punktides 2 ja 3 sätestatud muud heakskiitmise kriteeriumid. 2.   Taimekaitsevahendite jäägid, mis tulenevad hea taimekaitsetava kohasest kasutamisest realistlikke kasutustingimusi arvestades, vastavad järgmistele nõuetele: a) neil ei ole mingit kahjulikku mõju inimeste, sealhulgas haavatavate elanikkonnarühmade ega loomade tervisele, võttes arvesse teadaolevaid kumulatiivseid ja koostoimelisi mõjusid, kui on olemas [Euroopa Toiduohutusameti (EFSA); edaspidi „amet“] poolt aktsepteeritud teaduslikud meetodid selliste mõjude hindamiseks, ega põhjaveele; b) neil ei ole mingit lubamatut mõju keskkonnale. Toksikoloogiliselt, ökotoksikoloogiliselt ning keskkonna või joogivee seisukohalt oluliste jääkide puhul on nende mõõtmiseks olemas üldkasutatavad meetodid. Analüütilised standardid on üldiselt kättesaadavad. 3.   Hea taimekaitsetava kohaselt kasutatav taimekaitsevahend vastab realistlikke kasutustingimusi arvestades järgmistele nõuetele: a) see on piisavalt tõhus; b) sellel ei ole kohest või hilisemat kahjulikku mõju põhjaveele ega inimeste, kaasa arvatud haavatavate elanikkonnarühmade või loomade tervisele, seda nii otseselt kui ka joogivee (võttes arvesse joogivee töötlemisel moodustuvate saadustega), toidu, sööda või õhu, töökohal tekkivate tagajärgede või muude kaudsete mõjude kaudu, võttes arvesse teadaolevaid kumulatiivseid ja koostoimelisi mõjusid, kui on olemas ameti poolt aktsepteeritud teaduslikud meetodid selliste mõjude hindamiseks; c) sellel ei ole lubamatut mõju taimedele või taimsetele saadustele; d) see ei põhjusta tarbetuid kannatusi ega piinu tõrjutavatele selgroogsetele; e) sellel ei ole lubamatut mõju keskkonnale, võttes eelkõige arvesse järgmisi kaalutlusi, kui on olemas ameti poolt aktsepteeritud teaduslikud meetodid selliste mõjude hindamiseks: i) selle käitumine ja levik keskkonnas, eelkõige see, kas taimekaitsevahend saastab pinnavett, sealhulgas suudme- ja rannikuvett, põhjavett, õhku ja pinnast, võttes arvesse kohti, mis asuvad kasutuskohast kaugel kaugedasikande järgselt keskkonnas; ii) selle mõju muudele liikidele peale sihtliikide, sealhulgas nende liikide edasisele käitumisele; iii) selle mõju bioloogilisele mitmekesisusele ja ökosüsteemile. 4.   Lõigetes 2 ja 3 esitatud nõudeid hinnatakse ühtsete põhimõtete alusel vastavalt artikli 29 lõikele 6. 5.   Toimeaine heakskiitmiseks peetakse lõigetes 1, 2 ja 3 esitatud tingimusi täidetuks, kui see on kinnitust leidnud vähemalt ühe seda toimeainet sisaldava taimekaitsevahendi ühe või mitme esitatud kasutusala puhul. […]“ Määruse nr 1107/2009 artikli 4 lõikes 4 nimetatud hindamise ühtsed põhimõtted määratleti vastavalt selle määruse artikli 29 lõikele 6 komisjoni 10. juuni 2011. aasta määruses (EL) nr 546/2011, millega rakendatakse määrust nr 1107/2009 seoses taimekaitsevahendite hindamise ja lubade andmise ühtsete põhimõtetega ( ELT 2011, L 155, lk 127 ), ilma et seejuures oleks tehtud olulisi muudatusi võrreldes põhimõtete selle versiooniga, mis oli ette nähtud direktiivi 91/414 VI lisas. Määruse nr 1107/2009 artikkel 21 „Heakskiidu läbivaatamine“ on sõnastatud järgmiselt: „1.   Komisjonil on õigus toimeaine heakskiit igal ajal läbi vaadata. Ta võtab arvesse liikmesriigi taotlust toimeaine heakskiit uute teaduslike ja tehniliste teadmiste ning seireandmete valguses läbi vaadata, sealhulgas juhul, kui pärast loa läbivaatamist artikli 44 lõike 1 kohaselt on tõendeid, et direktiivi 2000/60/EÜ artikli 4 lõike 1 punkti a alapunktis iv ja punkti b alapunktis i ning artikli 7 lõigetes 2 ja 3 sätestatud eesmärkide saavutamine on ohus. Kui komisjon leiab uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi arvesse võttes, et on tõendeid selle kohta, et aine ei vasta enam artiklis 4 sätestatud kriteeriumidele või et artikli 6 punkti f kohaselt nõutavat lisateavet ei ole esitatud, teatab ta sellest liikmesriikidele, ametile ja toimeaine tootjale, määrates tootjale tähtaja oma märkuste esitamiseks. 2.   Komisjon võib paluda liikmesriikidelt ja ametilt arvamust või teaduslikku või tehnilist abi. Liikmesriigid võivad esitada komisjonile märkusi kolme kuu jooksul alates taotluse saamise kuupäevast. Amet esitab komisjonile oma arvamuse või oma töö tulemused kolme kuu jooksul pärast taotluse saamist. 3.   Kui komisjon järeldab, et artiklis 4 sätestatud heakskiitmise kriteeriumid ei ole enam täidetud või et artikli 6 punkti f kohaselt nõutavat lisateavet ei ole esitatud, võetakse vastavalt artikli 79 lõikes 3 osutatud regulatiivkomitee menetlusele vastu määrus heakskiidu tagasivõtmise või muutmise kohta. Kohaldatakse artikli 13 lõiget 4 ning artikli 20 lõiget 2.“ Määruse nr 1107/2009 II lisa „Menetlus ja kriteeriumid toimeainete, taimekaitseainete ja sünergistide heakskiitmiseks vastavalt II peatükile“ sisaldab punkti 3 „Kriteeriumid toimeainete heakskiitmiseks“ alapunkti 3.8 „Ökotoksilisus“ all järgmist alapunkti 3.8.3, mis on sõnastatud järgmiselt: „Toimeaine, taimekaitseaine või sünergist kiidetakse heaks ainult juhul, kui [liidu] või rahvusvaheliselt kokku lepitud katsejuhendite põhjal tehtud asjakohase riskianalüüsi käigus leitakse, et nimetatud toimeainet, taimekaitseainet või sünergisti sisaldava taimekaitsevahendi kasutamisel ette nähtud kasutustingimustes – on kokkupuude meemesilastega tühine või – ei ole ilmnenud lubamatut ägedat või kroonilist mõju mesilasperede säilimisele ja arenemisele, kui võtta arvesse mõju meemesilaste vastsetele ja käitumisele.“ Määruse nr 1107/2009 artiklis 49 „Töödeldud seemnete turulelaskmine“ on eeskätt ette nähtud järgmist: „1.   Liikmesriigid ei keela selliste seemnete turulelaskmist ja kasutamist, mida on töödeldud vähemalt ühes liikmesriigis kõnealuseks kasutuseks lubatud taimekaitsevahendiga. 2.   Kui on alust arvata, et lõikes 1 osutatud töödeldud seemned võivad tõenäoliselt kujutada tõsist ohtu inimeste või loomade tervisele või keskkonnale ning et sellist ohtu ei ole võimalik rahuldaval määral ohjata asjaomase liikmesriigi või asjaomaste liikmesriikide võetud meetmete abil, võetakse vastavalt artikli 79 lõikes 3 osutatud regulatiivkomitee menetlusele viivitamata meetmed selliste töödeldud seemnete kasutamise ja/või müügi piiramiseks või keelustamiseks. Enne selliste meetmete võtmist vaatab komisjon läbi tõendid ning võib küsida ameti arvamust. Komisjon võib määrata sellise arvamuse esitamiseks tähtaja. […]“ Määruse nr 1107/2009 artikli 78 lõike 3 kohaselt loetakse pärast direktiivi 91/414 kehtetuks tunnistamist ja asendamist määrusega nr 1107/2009 direktiivi 91/414 I lisasse kantud toimeained määruse nr 1107/2009 alusel heakskiidetuks ning need on praegu loetletud komisjoni 25. mai 2011. aasta rakendusmääruse (EL) nr 540/2011, millega rakendatakse määrust nr 1107/2009 seoses heakskiidetud toimeainete loeteluga ( ELT 2011, L 153, lk 1 ), lisa A osas. II. Vaidluse taust Neonikotinoidide hulka kuuluvad toimeained klotianidiin, tiametoksaam ja imidaklopriid (edaspidi „asjaomased toimeained“) kanti direktiivi 91/414 I lisasse vastavalt komisjoni 7. juuli 2006. aasta direktiiviga 2006/41/EÜ, millega muudetakse direktiivi 91/414 klotianidiini ja petoksamiidi lisamisega toimeainete hulka ( ELT 2006, L 187, lk 24 ), komisjoni 14. veebruari 2007. aasta direktiiviga 2007/6/EÜ, millega muudetakse direktiivi 91/414 metrafenooni, Bacillus subtilis ’e, spinosaadi ja tiametoksaami lisamisega toimeainete hulka ( ELT 2007, L 43, lk 13 ), ja komisjoni 15. detsembri 2008. aasta direktiiviga 2008/116/EÜ, millega muudetakse direktiivi 91/414 aklonifeeni, imidaklopriidi ja metasakloori lisamisega toimeainete hulka ( ELT 2008, L 337, lk 86 ). Liidus toodab ja turustab imidaklopriidi ja klotianidiini kontsern Bayer ning tiametoksaami toodab ja turustab kontsern Syngenta. 2008. ja 2009. aastal tingis mitu asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite mittenõuetekohase kasutamisega seotud intsidenti meemesilasperede kaotuse. Asjaomased liikmesriigid reageerisid sellele erisuguste piiravate meetmete võtmisega. 2010. aastal võttis Euroopa Komisjon nende intsidentide tõttu vastu 12. märtsi 2010. aasta direktiivi 2010/21/EL, millega muudetakse direktiivi 91/414 I lisa seoses klotianidiini, tiametoksaami, fiproniili ja imidaklopriidi käsitlevate erisätetega ( ELT 2010, L 65, lk 27 ). Selle õigusaktiga karmistati nende toimeainete heakskiitmise tingimusi seoses muude kui sihtorganismide, eelkõige meemesilaste kaitsega. Komisjon palus 18. märtsil 2011 ametil läbi vaadata olemasolev Euroopa ja Vahemere Maade Taimekaitseorganisatsiooni (EPPO) kehtestatud mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide hindamise süsteem seoses kroonilise mesilastele avalduva kroonilise riski hindamise, väikese doosiga kokkupuute, gutatsiooniga kokkupuute ja kumulatiivse riski hindamisega. Kõnealust süsteemi kirjeldati dokumendis PP 3/10 „Taimekaitsevahenditest tuleneva keskkonnariski hindamise süsteem“ (edaspidi „EPPO suunised“). Eri liikmesriigid jätkasid asjaomaste toodete kasutamist piiravate meetmete kohaldamist riiklikul tasandil. Itaalias rakendatava seire- ja teadusprogrammi Apenet 2011. aasta oktoobris koostatud lõpparuande alusel, kus väljendati muret seoses asjaomaseid toimeained sisaldavate taimekaitsevahenditega töödeldud seemnete kasutamisega, ning pärast arutelu liikmesriikide ekspertidega toiduahela ja loomatervishoiu alalise komitee (edaspidi „Copcasa“) raames otsustas komisjon 22. märtsil 2012 küsida ametilt selles küsimuses arvamust määruse nr 1107/2009 artikli 49 lõike 2 alusel. Ajakirjas Science avaldati 30. märtsil 2012 kaks uurimust neonikotinoidide hulka kuuluvate ainete subletaalse mõju kohta mesilastele. Esimene neist uurimustest käsitles toimeainet tiametoksaam sisaldavaid tooteid (edaspidi „Henry uurimus“) ja teine toimeainet imidaklopriid sisaldavaid tooteid (edaspidi „Whitehorni uurimus“). Uurimuste autorid järeldasid, et nende kahe toimeaine tavaline tase võib oluliselt mõjutada meemesilas- ja kimalasperede stabiilsust ja säilimist. Komisjon palus 3. aprillil 2012 määruse nr 1107/2009 artikli 21 alusel ametil uusi uurimusi hinnata ning selgitada hiljemalt 30. aprilliks 2012 (ja pärast tähtaja pikendamist hiljemalt 31. maiks 2012) välja, kas Henry uurimuses ja Whitehorni uurimuses (edaspidi koos „2012. aasta märtsi uurimused“) nimetatud katsete puhul kasutatud doosid olid võrreldavad doosidega, millega mesilased liidus tegelikult kokku puutuvad, võttes arvesse liidu tasandil lubatud kasutusi ning liikmesriikide väljastatud lubasid (edaspidi „esimene ülesanne“). Komisjon soovis lisaks teada saada, kas uurimuste tulemused kehtivad ka muude seemnete töötlemiseks kasutatavate neonikotinoidide, eeskätt klotianidiini puhul. Komisjon palus 25. aprillil 2012 ametil ajakohastada hiljemalt 31. detsembriks 2012 eeskätt asjaomaste toimeainetega kaasnevatele riskidele antud hinnangud eelkõige esiteks seoses ägeda ja kroonilise mõjuga mesilasperede arenemisele ja säilimisele, võttes arvesse mõju mesilaste vastsetele ja käitumisele, ning teiseks seoses subletaalsete dooside mõjuga mesilaste säilimisele ja käitumisele (edaspidi „teine ülesanne“). Vastusena komisjoni 18. märtsi 2011. aasta nõudele (vt eespool punkt 17) avaldas amet 23. mail 2012 teadusliku arvamuse teadusliku lähenemisviisi kohta, mis on mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide hindamise alus (edaspidi „ameti arvamus“). Selles dokumendis määratleti mitu valdkonda, kus tuleb parandada tulevasi hinnanguid riskide kohta mesilastele. Selles rõhutati eeskätt EPPO suuniste vajakajäämisi, mis tingivad ebakindluse meemesilaste tegeliku kokkupuuteastme osas, ning tõstatati mesilaste tervise seisukohast asjakohaseid küsimusi, mida varem ei olnud EPPO suunistes käsitletud. Esimese ülesande täitmiseks esitas amet 1. juunil 2012 avalduse teatavate neonikotinoidide subletaalse mõju kohta mesilastele, võttes arvesse Euroopas praegu lubatud kasutusi (edaspidi „ameti avaldus“). Amet hindas selles avalduses 2012. aasta märtsi uurimusi ning veel üht klotianidiini käsitlevat uurimust, mis avaldati 2012. aasta jaanuaris (edaspidi „Scneideri uurimus“). Ta leidis selles avalduses eeskätt, et nendes uurimustes manustatud ainete kontsentratsioon oli suurem selliste kultuuride nektaris tavaliselt täheldatavast kontsentratsioonist, mille kohta oli andmeid. Amet järeldas sellest, et ühe tunni kohta olid manustatud doosid tõenäoliselt suuremad meemesilaste poolt välitingimustes neelatavatest doosidest (välja arvatud teatud juhtudel klotianidiini puhul), kuid et klotianidiini ja tiametoksaami puhul võisid need olla väiksemad ühe päeva vältel neelatavatest doosidest. Amet märkis samas, et kuivõrd tal puuduvad teatavad täiendavad andmed, siis tuleb hinnanguid neelatavate dooside kohta käsitleda ettevaatlikult. Kokkuvõttes leidis amet, et on vaja läbi viia rohkem teadusuuringuid erinevate kokkupuutetasemete või muude olukordade kohta. Pärast seda, kui amet oli avaldanud kartust, et tal ei ole võimalik teist ülesannet ettenähtud tähtajaks täita, piiras komisjon 25. juulil 2012 ameti avaldust arvesse võttes ning muutmata 31. detsembrile 2012 määratud lõpptähtaega, teist ülesannet nii, et esmajärjekorras tuleb läbi vaadata vaid asjaomased toimeained, jättes kõrvale kaks ülejäänud neonikotinoidi, ning nii, et keskenduda tuleb nende kasutamisele seemnete töötlemiseks ja graanulitena. Amet avaldas 16. jaanuaril 2013 oma järeldused mesilastele asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamise kohta (edaspidi „ameti järeldused“), milles ta tuvastas: – suure ägeda riski meemesilastele kokkupuute korral tolmupilvega maisi ja teraviljade (klotianidiin, imidaklopriid ja tiametoksaam), rapsi (klotianidiin, imidaklopriid ja – välja arvatud kõige madalama liidus lubatud tasemega kasutamisel – tiametoksaam) ning puuvilla (klotianidiin ja tiametoksaam) seemnete külvamisel; – suure ägeda riski mesilastele kokkupuute korral nektaris ja õietolmus sisalduvate jääkidega kasutamisel rapsi (klotianidiin ja imidaklopriid) ning puuvilla ja päevalillede (imidaklopriid) puhul, ja – suure ägeda riski kokkupuute korral gutatsiooniga kasutamisel maisi (tiametoksaam) puhul. Lisaks sellele toodi ameti järeldustes esile mitmed ebaselged valdkonnad, kus teaduslike andmete puudumise tõttu valitseb ebakindlus. Seda eeskätt seoses meemesilaste kokkupuutega tolmu, saastatud nektari ja õietolmu neelamise ning gutatsiooni teel, ägeda ja pikaajaliselt avalduva riskiga meemesilasperede säilimisele ja arenemisele, riskidega muudele tolmeldajatele ning lehemees sisalduvatest jääkidest ja järgnevates kultuurides sisalduvatest jääkidest tulenevate riskidega. Ameti tuvastatud riske arvesse võttes esitas komisjon Copcasale 14. ja 15. märtsil 2013 toimunud koosoleku raames rakendusmääruse eelnõu ning arvamuse. Kuivõrd Copcasa ja apellatsioonikomitee kvalifitseeritud häälteenamuse saavutamata jäämise tõttu arvamust ei esitanud, võttis komisjon 24. mail 2013 vastu rakendusmääruse (EL) nr 485/2013, millega muudetakse rakendusmäärust nr 540/2011 seoses toimeainete klotianidiini, tiametoksaami ja imidaklopriidi heakskiitmise tingimustega ning keelatakse neid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahenditega töödeldud seemnete kasutamine ja müük ( ELT 2013, L 139, lk 12 ; edaspidi „vaidlustatud akt“). Vaidlustatud akti artikliga 1 kehtestati eeskätt asjaomase kolme toimeaine osas järgmised piirangud: – mis tahes mittekutselise kasutamise keeld nii sise- kui ka välitingimustes; – seemnete või mullastiku töötlemiseks kasutamise keeld järgmiste teraviljade puhul, kui neid külvatakse jaanuarist juunini: oder, hirss, kaer, riis, rukis, sorgo, tritikale ja nisu; – lehtede töötlemise keeld järgmiste teraviljade puhul: oder, hirss, kaer, riis, rukis, sorgo, tritikale, nisu; – seemnete, mullastiku ja lehtede töötlemiseks kasutamise keeld ligi saja kultuuri, sealhulgas rapsi, sojaoa, päevalille ja maisi puhul, välja arvatud kasutamine kasvuhoones ja lehtede töötlemine pärast õitsemist. Lisaks sellele keelati vaidlustatud akti artikliga 2 kasutada ja turule viia II lisas loetletud kultuuride seemneid, mida on töödeldud asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahenditega, välja arvatud kasvuhoones kasutatavad seemned. See keeld kehtestati eeskätt suveteraviljade, rapsi, sojaubade, päevalille ja maisi puhul. Vaidlustatud akti artikli 3 kohaselt olid liikmesriigid kohustatud kooskõlas määrusega nr 1107/2009 muutma asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kehtivaid lube või tühistama need enne 30. septembrit 2013. Vaidlustatud akti artiklis 4 on sätestatud, et liikmesriigi antud mis tahes ajapikendus pidi olema võimalikult lühike ja lõppema hiljemalt 30. novembril 2013. Vaidlustatud akt avaldati Euroopa Liidu Teatajas 25. mail 2013 ning see jõustus järgmisel päeval vastavalt selle akti artiklile 5; artiklit 2 hakati erandlikult kohaldama alates 1. detsembrist 2013. III. Menetlus ja poolte nõuded A. Menetlus Syngenta Crop Protection AG ja ülejäänud hagejad kohtuasjas T‑451/13, kelle nimed on ära toodud lisas (edaspidi koos „Syngenta“), esitasid Üldkohtu kantseleisse 14. augustil 2013 hagiavalduse. Bayer CropScience AG (edaspidi „Bayer“) esitas kohtuasjas T‑429/13 hagiavalduse, mis saabus Üldkohtu kantseleisse 19. augustil 2013. Üldkohtu esimese koja presidendi 21. oktoobri 2014. aasta määrusega Bayer CropScience vs . komisjon (T‑429/13, ei avaldata) ja 21. oktoobri 2014. aasta määrusega Bayer CropScience vs. komisjon ( T‑429/13 , EU:T:2014:920 ) anti kohtuasjas T‑451/13 luba astuda menetlusse Syngenta nõuete toetuseks järgmistele isikutele: Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM), National Farmers’ Union (NFU), Association européenne pour la protection des cultures (ECPA), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter (edaspidi „Rapool-Ring“), European Seed Association (ESA) ja Agricultural Industries Confederation Ltd (edaspidi „AIC“), ning luba astuda menetlusse komisjoni nõuete toetuseks järgmistele isikutele: Union nationale de l’apiculture française (UNAF), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (edaspidi „DBEB“), Österreichischer Erwerbsimkerbund (edaspidi „ÖEB“), Stichting Greenpeace Council (edaspidi „Greenpeace“), Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), Bee Life – European Beekeeping Coordination (edaspidi „BeeLife“) ja Buglife – The Invertebrate Conservation Trust (edaspidi „Buglife“). Üldkohtu esimese koja presidendi 20. oktoobri 2014. aasta määrusega Syngenta Crop Protection jt vs . komisjon (T‑451/13, ei avaldata) ja 20. oktoobri 2014. aasta määrusega Syngenta Crop Protection jt vs. komisjon ( T‑451/13 , ei avaldata, EU:T:2014:951 ) anti kohtuasjas T‑429/13 luba astuda menetlusse Bayeri nõuete toetuseks järgmistele isikutele: AGPM, NFU, ECPA, Rapool-Ring, ESA ja AIC, ning luba astuda menetlusse komisjoni nõuete toetuseks Rootsi Kuningriigile ja järgmistele isikutele: UNAF, DBEB, ÖEB, PAN Europe, Bee Life, Buglife ja Greenpeace. Üldkohtu esimese koja president tegi 27. märtsi 2015. aasta määrusega Bayer CropScience vs. komisjon ( T‑429/13 , ei avaldata, EU:T:2015:199 ), 1. aprilli 2015. aasta määrusega Syngenta Crop Protection jt vs. komisjon ( T‑451/13 , ei avaldata, EU:T:2015:204 ) ja 27. juuli 2015. aasta määrusega Bayer CropScience vs. komisjon ( T‑429/13 , EU:T:2015:578 ) otsuse vastuväidete kohta, mille teatavad menetlusse astujad olid esitanud hagejate esitatud konfidentsiaalsena käsitlemise taotluste kohta. Esimese koja ettepanekul otsustas Üldkohus oma kodukorra artikli 28 alusel suunata kohtuasja esimesele kojale laiendatud koosseisus. Ettekandja-kohtuniku ettepaneku põhjal otsustas Üldkohus (esimene koda laiendatud koosseisus) avada menetluse suulise osa ja esitas pooltele kodukorra artiklis 89 ette nähtud menetlust korraldavate meetmete raames kirjalikke küsimusi, millele pooled vastasid selleks ette nähtud tähtaja jooksul. Poolte kohtukõned ja vastused Üldkohtu esitatud küsimustele kuulati ära 15. veebruari 2017. aasta kohtuistungil kohtuasjas T‑429/13 ja 16. veebruari 2017. aasta kohtuistungil kohtuasjas T‑451/13. B. Nõuded 1. Kohtuasi T‑429/13 Bayer, keda toetavad NFU, ECPA, Rapool-Ring, ESA ja AIC, palub Üldkohtul: – tühistada vaidlustatud akt täies ulatuses või teise võimalusena osas, milles see puudutab toimeaineid imidaklopriid ja klotianidiin, ja – mõista kohtukulud välja komisjonilt. Komisjon, keda toetavad UNAF, DBEB ja ÖEB, palub Üldkohtul: – jätta hagi rahuldamata ja – mõista kohtukulud välja hagejalt. Rootsi Kuningriik, PAN Europe, Bee Life, Buglife ja Greenpeace paluvad Üldkohtul jätta hagi rahuldamata. 2. Kohtuasi T‑451/13 Syngenta, keda toetavad ECPA ja Rapool-Ring, palub pärast repliigis tehtud parandust Üldkohtul: – tühistada vaidlustatud akt täies ulatuses või teise võimalusena osas, milles sellega kehtestatakse piirangud seoses tiametoksaami, tiametoksaamiga töödeldud seemnete ja tiametoksaami sisaldavate toodetega; – kohustada liitu, keda esindab komisjon, hüvitama kahju, mis tekkis talle sellest, et komisjon rikkus oma seadusjärgseid kohustusi, ning määrata selle hüvitise suuruseks esialgselt 367,9 miljonit eurot, millele lisandub alates 2013. aasta juulist saadud kahjum, või Üldkohtu poolt kindlaksmääratav summa, kusjuures kõnealustelt summadelt tuleb välja mõista viivis alates kohtuotsuse kuulutamisest kuni summa tegeliku tasumiseni; – kohustada tasuma alates kohtuotsuse kuulutamisest kuni põhisumma tegeliku tasumiseni väljamõistetud summalt intresse Euroopa Keskpanga (EKP) poolt põhilistele refinantseerimistehingutele kehtestatud määras, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra, või muus Üldkohtu poolt kindlaks määratavas sobivas määras, ja – mõista kohtukulud välja komisjonilt. NFU, ESA ja AIC paluvad Üldkohtul: – tühistada vaidlustatud akt täies ulatuses või teise võimalusena osas, milles sellega kehtestatakse piiranguid seoses tiametoksaami, tiametoksaamiga töödeldud seemnete ja tiametoksaami sisaldavate toodetega, ja – mõista kohtukulud välja komisjonilt. AGPM palub Üldkohtul: – tühistada vaidlustatud akt ja – mõista kohtukulud välja komisjonilt. Komisjon, keda toetavad UNAF, DBEB ja ÖEB, palub Üldkohtul: – jätta hagi rahuldamata ja – mõista kohtukulud välja hagejatelt. Rootsi Kuningriik, PAN Europe, Bee Life, Buglife ja Greenpeace paluvad Üldkohtul jätta hagi rahuldamata. IV. Õiguslik käsitlus Kuulanud ära poolte seisukohad selles küsimuses, otsustas Üldkohus kodukorra artikli 68 lõike 1 alusel käesolevad kohtuasjad kohtuotsuse huvides liita. A. Tühistamisnõuete vastuvõetavus Komisjon avaldab mõlemas kohtuasjas kahtlust hagejate õiguse suhtes esitada hagi toimeainete kohta, mille puhul nad ei ole teatajad. Ta märgib lisaks, et vaidlustatud akti artiklis 1 sätestatud kasutuspiirangud vajavad rakendusmeetmeid ning hagejad ei saa järelikult tugineda sellega seoses ELTL artikli 263 neljanda lõigu viimasele osale. Bayer väidab, et vaidlustatud akt on halduse üldakt, mis ei vaja rakendusmeetmeid, mistõttu tal on õigus see vaidlustada olenemata sellest, kas see teda isiklikult puudutab. Ta väidab lisaks, et kuivõrd just tema esitas imidaklopriidi heakskiidu taotluse ja tal on ainuõigused klotianidiinile, siis puudutab vaidlustatud akt teda isiklikult. Syngenta väidab, et ta esitas argumendid, mis seavad kahtluse alla kogu vaidlustatud akti õiguspärasuse, ning et vaidlustatud akti tiametoksaami (mille puhul ta on teataja) käsitlevaid osasid ei ole võimalik ülejäänud osadest eraldada, nii et neid oleks võimalik eraldi tühistada. ELTL artikli 263 neljanda lõigu kohaselt võib iga füüsiline või juriidiline isik sama artikli esimeses ja teises lõigus sätestatud tingimustel esitada hagi temale adresseeritud või teda otseselt ja isiklikult puudutava akti vastu ning halduse üldakti vastu, mis puudutab teda otseselt ega vaja rakendusmeetmeid. Esiteks tuleb tuvastada, et vaidlustatud akti näol on tegemist üldaktiga, sest seda kohaldatakse objektiivselt määratletud olukordade suhtes ning sel on õiguslikud tagajärjed üldiselt ja abstraktselt määratletud isikukategooriatele. Nimelt käsitlevad vaidlustatud akti artiklid 1–4 kolme toimeainet ning abstraktselt ja üldiselt kõiki isikuid, kes kavatsevad toota, turule viia või kasutada neid toimeaineid või vaidlustatud akti II lisas loetletud kultuuride seemneid, mida on töödeldud neid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahenditega; samuti kõiki isikuid, kellel on nende taimekaitsevahendite jaoks luba. Võttes arvesse neid sätteid ja eeldusel, et esinevad neile ainuomased täiendavad tunnused, puudutab vaidlustatud akt seega kõiki neid isikuid samamoodi ning asetab nad samasse olukorda. Kuivõrd hagejad ei ole vaidlustatud akti adressaadid, tuleb seega analüüsida, kas vaidlustatud akt puudutab neid otseselt ja isiklikult, nagu nad väidavad, või kas on tegemist halduse üldaktiga, mis puudutab neid otseselt ega vaja rakendusmeetmeid. Kuivõrd mõlemal juhul on vajalik hagejate otsene puutumus, siis on mõistlik analüüsida esmalt seda tingimust. 1. Hagejate otsene puutumus Seoses hagejate otsese puutumuse tingimusega tuleb meenutada, et see tingimus nõuab, et vaidlustatud meetmel oleks vahetud tagajärjed isiku õiguslikule olukorrale ja et see ei jätaks meetme rakendamise ülesandega adressaatidele mingisugust kaalutlusõigust, kuivõrd meetme rakendamine on puhtautomaatne ja tuleneb vaid vaidlustatud õigusnormidest, ilma et kohaldataks muid vahenorme (5. mai 1998. aasta kohtuotsus Dreyfus vs. komisjon , C‑386/96 P , EU:C:1998:193 , punkt ; 10. septembri 2009. aasta kohtuotsus komisjon vs. Ente per le Ville Vesuviane ja Ente per le Ville Vesuviane vs. komisjon, C‑445/07 P ja C‑455/07 P , EU:C:2009:529 , punkt , ja 9. juuli 2013. aasta kohtumäärus Regione Puglia vs. komisjon, C‑586/11 P , ei avaldata, EU:C:2013:459 , punkt ). Käesolevates kohtuasjades tuleb eristada ühelt poolt vaidlustatud akti artikleid 1, 3 ja 4 ning teiselt poolt sama akti artiklit 2. a) Vaidlustatud akti artiklid 1, 3 ja 4 Vaidlustatud akti artikliga 1 muudetakse nende toimeainete nimekirja, mille lisamine taimekaitsevahenditesse on heaks kiidetud; see nimekiri on lisatud rakendusmäärusele nr 540/2011. Selle muudatusega kohustatakse liikmesriike, kes on andnud load asjaomaseid toimeaineid sisaldavatele taimekaitsevahenditele, lube vastavalt vaidlustatud akti artiklile 4 muutma või need tühistama hiljemalt 30. novembriks 2013 ilma mingisuguse kaalutlusruumita. Seetõttu on vaidlustatud akti artiklil 1 vahetu õigusmõju Bayeri ja Syngenta õiguslikule olukorrale, kui nad toodavad ja viivad turule asjaomaseid toimeaineid ning neid sisaldavaid taimekaitsevahendeid. Sama kehtib vaidlustatud akti artiklite 3 ja 4 puhul, mis lihtsalt täiendavad artiklit 1, kuivõrd need sisaldavad täpsustusi selle kohta, kuidas liikmesriigid peavad artiklit 1 rakendama. b) Vaidlustatud akti artikkel 2 Vaidlustatud akti artikliga 2 keelatakse omakorda müüa ja kasutada selle akti II lisas loetletud kultuuride seemneid, mida on töödeldud asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahenditega (välja arvatud kasvuhoones kasutatavad seemned). Nagu on märgitud vaidlustatud akti artiklis 5, on see keeld kohaldatav alates 1. detsembrist 2013. Vaidlustatud akti artikkel 2 on vahetult kohaldatav. Sellega seoses tuleb siiski märkida, et vaidlustatud akti artiklis 2 ette nähtud keelust puudutatud isikud on asjaomaste toimeainetega töödeldud seemnete tootjad ja müüjad ning põllumajandusettevõtjad, kes sooviksid neid seemneid kasutada. Ilma et komisjon oleks talle vastu vaielnud, märkis Syngenta 16. veebruari 2017. aasta kohtuistungil Üldkohtu küsimusele vastates, et tiametoksaami sisaldavate taimekaitsevahenditega töödeldud seemnete müük moodustab olulise osa kontserni Syngenta tegevusest. Kuivõrd vaidlustatud akti artikkel 2 käsitleb tiametoksaami, siis on sel seega vahetud tagajärjed Syngenta õiguslikule olukorrale. Bayer märkis seevastu 15. veebruari 2017. aasta kohtuistungil, et ta ei vii ise turule seemneid, mida on töödeldud tema poolt turuleviidud toimeaineid imidaklopriid ja klotianidiin sisaldavate taimekaitsevahenditega. On küll tõsi, et keelul kasutada ja viia turule töödeldud seemneid on olulised tagajärjed Bayeri majanduslikule olukorrale, kuivõrd tal ei ole sellest keelust tulenevalt enam võimalik müüa tooteid, millega seemnete töötlemine tingiks nende seemnete turule viimise ja kasutamise keelu kohaldumise. Kuid see tagajärg on üksnes sellise keelu majanduslik tulem, mida õiguslikult kohaldatakse ainult seemnetootjate ja põllumajandusettevõtjate, mitte Bayeri enda suhtes. Seetõttu tuleb seda tagajärge pidada pigem kaudseks, sest see avaldub Bayeri klientide iseseisvate otsuste vahendusel, ja majanduslikuks, mitte vahetuks ja õiguslikuks. Nimelt ei riiva see keeld eraldivõetuna Bayeri õigust viia turule taimekaitsevahendeid, mis sisaldavad toimeaineid imidaklopriid ja klotianidiin. Sellega seoses tuleb meenutada, et ainuüksi asjaolust, et aktil võivad olla hageja tegevusele majanduslikud tagajärjed, ei piisa asumaks seisukohale, et akt puudutab hagejat otseselt (18. veebruari 1998. aasta kohtumäärus Comité d’entreprise de la Société française de production jt vs. komisjon, T‑189/97 , EU:T:1998:38 , punkt , ja 1. juuni 2015. aasta kohtumäärus Polyelectrolyte Producers Group ja SNF vs. komisjon, T‑573/14 , ei avaldata, EU:T:2015:365 , punkt ; vt selle kohta ka 27. juuni 2000. aasta kohtuotsus Salamander jt vs. parlament ja nõukogu, T‑172/98 ja T‑175/98–T‑177/98 , EU:T:2000:168 , punkt ). Seetõttu ei ole vaidlustatud akti artiklil 2 vahetuid tagajärgi Bayeri õiguslikule olukorrale. Kokkuvõttes tuleb öelda, et vaidlustatud akti artiklid 1, 3 ja 4 puudutavad otseselt Bayerit osas, milles need käsitlevad toimeaineid imidaklopriid ja klotianidiin, ning Syngentat osas, milles need käsitlevad toimeainet tiametoksaam, samas kui vaidlustatud akti artikkel 2 puudutab otseselt ainult Syngentat, sest see käsitleb toimeainet tiametoksaam. Bayeril puudub seega õigus nõuda vaidlustatud akti artikli 2 tühistamist. 2. Hagejate isiklik puutumus Kuivõrd Bayer ja Syngenta on vaidlustatud aktist osaliselt otseselt puudutatud, siis tuleb järgmiseks analüüsida, kas nad on isiklikult sellest puudutatud. Sellega seoses tuleb meenutada, et isik, kes ei ole akti adressaat, saab üksnes siis väita, et see akt puudutab teda isiklikult ELTL artikli 263 neljanda lõigu tähenduses, kui akt mõjutab teda teatavate talle ainuomaste tunnuste või teda kõigist teistest isikutest eristava faktilise olukorra tõttu ning seeläbi individualiseerib ta adressaadiga analoogsel moel (15. juuli 1963. aasta kohtuotsus Plaumann vs. komisjon, 25/62 , EU:C:1963:17 , lk 223, ja 26. novembri 2009. aasta kohtumäärus Região autónoma dos Açores vs. nõukogu, C‑444/08 P , ei avaldata, EU:C:2009:733 , punkt ). a) Toimeained, mille puhul hagejad on heakskiidu taotlejad Liidu kohtud on mitu korda sedastanud, et toimeaine heakskiidu taotleja, kes on esitanud toimiku ja osalenud hindamismenetluses, on isiklikult puudutatud nii aktist, millega antakse toimeainele teatud tingimustel luba, kui ka aktist, millega loa andmisest keeldutakse (vt selle kohta 3. septembri 2009. aasta kohtuotsus Cheminova jt vs. komisjon, T‑326/07 , EU:T:2009:299 , punkt ; 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsus Vischim vs. komisjon, T‑420/05 , EU:T:2009:391 , punkt , ja 6. septembri 2013. aasta kohtuotsus Sepro Europe vs. komisjon, T‑483/11 , ei avaldata, EU:T:2013:407 , punkt ). Tuleb asuda seisukohale, et sama kehtib põhimõtteliselt siis, kui asjaomase aktiga võetakse asjaomase toimeaine heakskiit tagasi või piiratakse seda. Käesolevates kohtuasjades ei ole vaidlust selle üle, et Bayer ja Syngenta on vastavalt imidaklopriidi ja tiametoksaami heakskiidu taotlejad, nad esitasid toimikud ja osalesid nende kahe toimeaine hindamisel; lisaks on neil endiselt ainuõigused nendele ainetele. Seega on nad vaidlustatud aktist isiklikult puudutatud vastavalt seoses imidaklopriidi ja tiametoksaamiga; komisjon on seda pealegi ka sõnaselgelt möönnud. Bayeril on seega õigus vaidlustada vaidlustatud akti artiklid 1, 3 ja 4 osas, milles need käsitlevad imidaklopriidi, ning Syngental on seega õigus vaidlustada vaidlustatud akti artiklid 1, 2, 3 ja 4 osas, milles need käsitlevad tiametoksaami. b) Toimeained, mille puhul hagejad ei ole heakskiidu taotlejad Komisjon väidab, et hagejad ei ole vaidlustatud aktist isiklikult puudutatud seoses nende toimeainetega, mille puhul nad ei ole heakskiidu taotlejad. See väide seondub esiteks Bayeri õigusega esitada hagi seoses toimeainega klotianidiin ja teiseks Bayeri ning Syngenta õigusega esitada hagi seoses toimeainetega, mille puhul heakskiidu taotleja on teine hageja. 1) Bayeri isiklik puutumus seoses klotianidiiniga Komisjon väidab, et mitte Bayer, vaid Sumitomo Chemicals SA on klotianidiini heakskiidu taotleja, mistõttu Bayer ei ole vaidlustatud aktist selle toimeainega seoses isiklikult puudutatud. Võttes arvesse teatavat hulka Bayerile ainuomaseid asjaolusid, mida komisjon ei ole vaidlustanud ja mis seonduvad Bayeri rolliga klotianidiini arendamisel ning selle toimeaine heakskiitmiseks nõuetekohase toimiku koostamisel, teatavaid talle kuuluvaid klotianidiiniga seonduvaid intellektuaalomandiõiguseid ja tema osalust ametis toimunud läbivaatamismenetluses heakskiidu taotlejaga võrdsetel tingimustel, tuleb asuda seisukohale, et Bayeri olukord on igas suhtes võrreldav heakskiidu taotleja olukorraga. Seega tuleb Bayerit eespool punktis 70 esitatutega samadel põhjustel käsitada vaidlustatud aktist isiklikult puudutatuna seoses klotianidiiniga. Seega on Bayeril käesoleva kohtumenetluse raames õigus esitada hagi ka vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 vaidlustamiseks osas, milles need käsitlevad klotianidiini. 2) Hagejate isiklik puutumus seoses toimeainetega, mille puhul heakskiidu taotleja on teine hageja Hagejad väidavad, et nende argumendid on suures osas menetluslikku laadi ja ühtemoodi kohaldatavad kolme asjaomase toimeaine puhul; nad väidavad ka, et vaidlustatud akti ei ole võimalik jagada eraldi osadeks, mida kohaldatakse ühe toimeaine, aga mitte teiste suhtes. Sellega seoses piisab märkusest, et hagejatel on hagi esitamise õigus ainult seoses vaidlustatud akti nende osadega, mis neid otseselt ja isiklikult puudutavad. Nagu eespool märgitud, on hagejad vaidlustatud aktist isiklikult puudutatud vaid niivõrd, kuivõrd nad on asjaomaste toimeainete heakskiidu taotlejad, või niivõrd, kuivõrd neil õnnestub tõendada selliste ainuomaste asjaolude esinemist nagu need, mis tuvastati eespool Bayeri puhul seoses klotianidiiniga. Bayer ei ole seevastu vaidlustatud aktist isiklikult puudutatud osas, milles see käsitleb tiametoksaami, ja Syngenta ei ole sellest aktist isiklikult puudutatud osas, milles see käsitleb imidaklopriidi ja klotianidiini. Sellega seoses tuleb lisada, et vastupidi hagejate väidetele on vaidlustatud akti võimalik jagada eraldi osadeks, mis käsitlevad erinevaid toimeaineid, ning vajadusel tühistada akt seoses ühega neist toimeainetest, jättes selle kehtima seoses teistega, olukorras, kus akti vaidlustab pool, kellel ei ole õigust esitada hagi seoses kõikide toimeainetega, või kui rahuldatakse ainult ühte toimeainet puudutav tühistamisnõue. 3. Vaidlustatud akti kvalifitseerimine halduse üldaktiks, mis ei vaja rakendusmeetmeid Bayer väidab, et vaidlustatud akti näol on tegemist halduse üldaktiga, mis ei vaja rakendusmeetmeid, ELTL artikli 263 neljanda lõigu tähenduses, mistõttu tal olevat õigus see vaidlustada isegi seoses toimeainetega, mille puhul ta ei ole heakskiidu taotleja, ilma et ta peaks tõendama isikliku puutumuse olemasolu. Komisjon väitis ühele Üldkohtu kirjalikule küsimusele vastates, et vaidlustatud akti artikkel 1 vajab nii üksinda kui ka koostoimes sama akti artiklitega 3 ja 4 rakendusmeetmeid, samas kui artikkel 2 rakendusmeetmeid ei vaja. a) Halduse üldaktina kvalifitseerimine Kohtupraktika kohaselt peab mõiste „halduse üldakt“ all mõistma üldkohaldatavaid akte, välja arvatud seadusandlikud aktid (3. oktoobri 2013. aasta kohtuotsus Inuit Tapiriit Kanatami jt vs. parlament ja nõukogu, C‑583/11 P , EU:C:2013:625 , punkt ). Nagu sai märgitud eespool punktis 54, on vaidlustatud akt esiteks üldakt. Teiseks on vaidlustatud akti artikli 1 õiguslik alus määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõige 3, mis annab komisjonile pädevuse võtta vastavalt sama määruse artikli 79 lõikes 3 sätestatud menetlusele vastu otsus asjaomaste toimeainete heakskiidu tagasivõtmise või muutmise kohta. Määruse nr 1107/2009 artikli 79 lõige 3 viitab omakorda edasi eeskätt nõukogu 28. juuni 1999. aasta otsuse 1999/468/EÜ, millega kehtestatakse komisjoni rakendusvolituste kasutamise menetlused ( EÜT L 1999, L 184, lk 23 ; ELT eriväljaanne 01/03, lk 124), artiklile 5. Kuivõrd otsus 1999/468 tunnistati kehtetuks ja asendati alates 1. märtsist 2011 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 16. veebruari 2011. aasta määrusega (EL) nr 182/2011, millega kehtestatakse eeskirjad ja üldpõhimõtted, mis käsitlevad liikmesriikide läbiviidava kontrolli mehhanisme, mida kohaldatakse komisjoni rakendamisvolituste teostamise suhtes ( ELT 2011, L 55, lk 13 ), siis tuleb määruse nr 1107/2009 artikli 79 lõikes 3 sisalduvat viidet nüüd vastavalt määruse nr 182/2011 artikli 13 lõike 1 punktile c mõista nii, et sellega peetakse silmas viimati nimetatud määruse artiklit 5, mis on selle sama määruse artikli 2 lõike 2 kohaselt kohaldatav eeskätt üldiste rakendusaktide ja muude rakendusaktide suhtes, mis seonduvad keskkonna, julgeoleku ja turvalisuse või inimeste, loomade või taimede tervise või ohutuse kaitsmisega. Sellest tuleneb, et komisjon võttis vaidlustatud akti artikli 1 vastu oma rakenduspädevust kasutades läbivaatamismenetluse raames ja et seetõttu ei ole tegu seadusandliku aktiga kohtupraktika tähenduses, mis tuleneb 3. oktoobri 2013. aasta kohtuotsusest Inuit Tapiriit Kanatami jt vs. parlament ja nõukogu ( C‑583/11 P , EU:C:2013:625 ). Lisaks tuleb märkida, et Bayer ei tugine selles osas menetlusnormide rikkumisele. Järelikult kujutab vaidlustatud akti – mis on üldkohaldatav ega ole seadusandlik akt – artikkel 1 endast halduse üldakti ELTL artikli 263 neljanda lõigu tähenduses. b) Rakendusmeetmete puudumine Nagu Euroopa Kohus on juba otsustanud, tuleb selleks, et hinnata, kas halduse üldakt vajab rakendusmeetmeid, võtta aluseks selle isiku seisund, kes tugineb õigusele esitada hagi ELTL artikli 263 neljanda lõigu viimase lauseosa alusel. Seega ei ole oluline, kas vaidlusalune akt vajab rakendusmeetmeid teiste õigussubjektide suhtes (19. detsembri 2013. aasta kohtuotsus Telefónica vs. komisjon, C‑274/12 P , EU:C:2013:852 , punkt ). Kuid nagu märgitud eespool punktis 59, kohustab käesolevates kohtuasjades vaidlustatud akti artiklis 1 ette nähtud rakendusmääruse nr 540/2011 lisa muutmine selliseid liikmesriike, kes on andnud loa asjaomaseid toimeaineid sisaldavatele taimekaitsevahenditele, neid muutma või need tühistama enne 30. novembrit 2013 vastavalt vaidlustatud akti artiklile 4. Vaidlustatud akti artikkel 1 vajab seega rakendusmeetmeid. Seda järeldust ei sea kahtluse alla ka riiklikul tasandil võetud meetmete mehaaniline iseloom. Nimelt ei oma see küsimus mingit tähtsust selle väljaselgitamisel, kas halduse üldakt vajab rakendusmeetmeid ELTL artikli 263 neljanda lõigu viimase lauseosa tähenduses (vt selle kohta 28. aprilli 2015. aasta kohtuotsus T & L Sugars ja Sidul Açúcares vs. komisjon, C‑456/13 P , EU:C:2015:284 , punktid ja ). Sellest tuleneb, et vaidlustatud akti artikkel 1 nii üksi kui ka koostoimes artiklitega 3 ja 4 (vt eespool punkt 60) ei kujuta endast üldakti, mis ei vaja rakendusmeetmeid ELTL artikli 263 neljanda lõigu viimase lauseosa tähenduses. Käesolevate hagide vastuvõetavus ei saa seega osas, milles need käsitlevad vaidlustatud akti artikleid 1, 3 ja 4, seoses toimeainetega, mille puhul Bayer ja Syngenta ei ole heakskiidu taotlejad, tuleneda sellest sättest. 4. Kohtuasjas T‑451/13 esitatud hagi vastuvõetavus osas, milles selle on esitanud muud hagejad kui Syngenta Komisjon väljendab kohtuasjas T‑451/13 kahtlusi seoses muude hagejate kui Syngenta, kes ei ole toimeaine tiametoksaami heakskiidu taotlejad ja kes on parimal juhul taimekaitsevahendite turuleviimise riiklike lubade omanikud, isikliku puutumusega. Kuivõrd vaidlustatud akti artiklis 1 sätestatud kasutuspiirangud vajavad rakendusmeetmeid, ei saavat nad mingil juhul tugineda ELTL artikli 263 neljanda lõigu viimasele osale. Syngenta ei ole nende argumentide kohta seisukohta võtnud. Sellega seoses tuleb märkida, et nagu tuvastati eespool punktis 72, on Syngental õigus esitada hagi vaidlustatud akti artiklite 1–4 tühistamise nõudmiseks osas, milles need käsitlevad toimeainet tiametoksaam. Kuivõrd tegemist on üheainsa hagiga, siis ei ole neil asjaoludel põhjust hinnata, kas muudel hagejatel on õigus esitada hagi (vt selle kohta 24. märtsi 1993. aasta kohtuotsus CIRFS jt vs. komisjon, C‑313/90 , EU:C:1993:111 , punkt ; 6. juuli 1995. aasta kohtuotsus AITEC jt vs. komisjon, T‑447/93–T‑449/93 , EU:T:1995:130 , punkt , ja 8. juuli 2003. aasta kohtuotsus Verband der freien Rohrwerke jt vs. komisjon, T‑374/00 , EU:T:2003:188 , punkt ). Pealegi ei nähtu toimikust, et muude hagejate kui Syngenta seisukohast oleks nende hagi vastuvõetavus ulatuslikum kui Syngenta hagi vastuvõetavus. Seega ei ole kohtuasjas T‑451/13 põhjust analüüsida muude hagejate kui Syngenta hagi esitamise õigust. 5. Kokkuvõte vastuvõetavuse kohta Kokkuvõttes on hagi kohtuasjas T‑429/13 vastuvõetav osas, milles Bayer taotleb vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 tühistamist seoses toimeainetega imidaklopriid ja klotianidiin. Ülejäänud osas on hagi vastuvõetamatu. Hagi kohtuasjas T‑451/13 on vastuvõetav osas, milles Syngenta taotleb vaidlustatud akti artiklite 1–4 tühistamist seoses toimeainega tiametoksaam. Ülejäänud osas on hagi vastuvõetamatu. B. Vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 tühistamise nõuded 1. Sissejuhatavad märkused Hagejad esitavad mõlemas kohtuasjas etteheited seoses määruse nr 1107/2009 artikli 4, artikli 12 lõike 2, artiklite 21 ja 49 ning II lisa alapunkti 3.8.3 rikkumise, samuti õiguskindluse põhimõtte, õiguspärase ootuse kaitse põhimõtte, kaitseõiguste austamise põhimõtte, ettevaatuspõhimõtte, proportsionaalsuspõhimõtte ja hea halduse põhimõtte rikkumise ning omandiõiguse ja ettevõtlusvabaduse rikkumisega. Lisaks tugineb Syngenta kohtuasjas T‑451/13 esmajärjekorras „vaidlustatud akti teadusliku aluse puudumisele“. Selle etteheite raames väidab Syngenta, et vaidlustatud akti teadusliku põhjendusega seoses esineb mitu olulist probleemi. Tema väitel kujutavad asjaomased puudused endast ilmselgeid vigu ning tingivad tema muude väidete raames täpselt ära näidatud arvukate liidu õigusnormide rikkumise. Sellega seoses tuleb tuvastada, et Syngenta etteheide on transversaalne selles mõttes, et see võib olla asjakohane teatavate teiste tema väidete raames ning eeskätt seoses väidetega, mille kohaselt on rikutud määruse nr 1107/2009 sätteid, ja väidetega, mille kohaselt on rikutud ettevaatus- ja proportsionaalsuspõhimõtet. Selle etteheitega seega vaid esitletakse eraldi ja eelnevalt teatavaid argumente, mille Syngenta esitab seoses vaidlustatud otsuse teadusliku põhjendusega ning mis on asjakohased seoses mitme tema väitega. Neil tingimustel ei analüüsita seda etteheidet allpool eraldi ja eelnevalt, vaid seda võetakse arvesse Syngenta muude väidete raames, millega see seondub. 2. Üldised kaalutlused Määruse nr 1107/2009 eesmärk on selle artikli 1 lõike 3 kohaselt tagada inimeste ja loomade tervise ning keskkonna kõrgetasemeline kaitse ja parandada siseturu toimimist taimekaitsevahendite turulelaskmist käsitlevate eeskirjade ühtlustamise kaudu, parandades samal ajal põllumajanduslikku tootmist. Kohustades säilitama keskkonna kõrgetasemelise kaitse, kohaldab määrus nr 1107/2009 ELTL artiklit 11 ja artikli 114 lõiget 3. ELTL artikkel 11 näeb ette, et liidu poliitika ja tegevuse määratlemisse ja rakendamisse peab integreerima keskkonnakaitse nõuded, eelkõige pidades silmas säästva arengu edendamist. ELTL artikli 114 lõikes 3 on see kohustus sätestatud konkreetsemalt, nähes ette, et siseturu rajamise ja selle toimimise eesmärgil õigusnormide ühtlustamiseks tehtud ettepanekutes, mis käsitlevad eeskätt keskkonnakaitset, võtab komisjon aluseks kaitstuse kõrge taseme, eriti võttes arvesse kõiki uusi teaduslikel faktidel põhinevaid suundumusi, kusjuures ka Euroopa Parlament ja nõukogu püüavad oma vastavate volituste piires saavutada sama eesmärki. Selline keskkonnakaitse on olulisem majanduslikest kaalutlustest, nii et see õigustab negatiivseid majanduslikke tagajärgi – isegi suuri – teatavatele ettevõtjatele (vt selle kohta 9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Dow AgroSciences jt vs. komisjon, T‑475/07 , EU:T:2011:445 , punkt ; 6. septembri 2013. aasta kohtuotsus Sepro Europe vs. komisjon, T‑483/11 , ei avaldata, EU:T:2013:407 , punkt , ja 12. detsembri 2014. aasta kohtuotsus Xeda International vs. komisjon, T‑269/11 , ei avaldata, EU:T:2014:1069 , punkt ). Pealegi on määruse nr 1107/2009 põhjenduses 8 täpsustatud, et tuleks kohaldada ettevaatuspõhimõtet ning et selle määruse eesmärk on tagada, et tootjad tõendaks, et toodetavad või turule lastavad ained või tooted ei avalda kahjulikku mõju inimeste ja loomade tervisele ega lubamatut mõju keskkonnale. Selle kohta tuleb märkida, et määrusega nr 1107/2009 (ja varem direktiiviga 91/414) kehtestatud taimekaitsevahendite ja nende toimeainete eelneva loa ja eelneva heakskiidu menetlused kujutavad endast liidu õiguse üldpõhimõtteks oleva ettevaatuspõhimõtte üht väljendust (vt selle kohta 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ). a) Ettevaatuspõhimõte 1) Määratlus Ettevaatuspõhimõte kujutab endast liidu õiguse üldpõhimõtet, millega asjaomastele asutustele pannakse kohustus võtta neile asjaomaste õigusnormidega antud pädevuse teostamise konkreetses raamistikus sobivad meetmed teatavate võimalike rahvatervisele, julgeolekule ja keskkonnale avalduvate riskide ennetamiseks, pidades nende huvide kaitsega seotud nõudeid majanduslikest huvidest olulisemaks (vt 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsus Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu, T‑392/02 , EU:T:2003:277 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika, ning 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika; vt selle kohta ka 26. novembri 2002. aasta kohtuotsus Artegodan jt vs. komisjon, T‑74/00, T‑76/00, T‑83/00–T‑85/00, T‑132/00, T‑137/00 ja T‑141/00 , EU:T:2002:283 , punktid ja ). Ettevaatuspõhimõte võimaldab institutsioonidel olukorras, kus esineb teaduslik ebakindlus seoses inimtervisele või keskkonnale avalduvate riskide olemasolu või ulatusega, võtta kaitsemeetmed, ilma et ta peaks ära ootama, et selliste riskide tegelik olemasolu ja tõsidus oleksid täielikult tõendatud või ilmneks tervist kahjustav mõju (vt 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika, ning 6. septembri 2013. aasta kohtuotsus Sepro Europe vs. komisjon, T‑483/11 , ei avaldata, EU:T:2013:407 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Menetluses, mille tulemusel institutsioon võtab ettevaatuspõhimõtte alusel sobivad meetmed teatavate võimalike rahvatervisele, julgeolekule ja keskkonnale avalduvate riskide ennetamiseks, võib eristada kolme üksteisele järgnevat etappi: esiteks selgitatakse välja teatavast nähtusest johtuvad võimalikult negatiivsed tagajärjed; teiseks hinnatakse selle nähtusega seotud riske rahvatervisele, julgeolekule ja keskkonnale ning kolmandaks, kui väljaselgitatud võimalikud riskid on ühiskonna jaoks vastuvõetavast olulisemad, juhitakse riski sobivate kaitsemeetmete võtmise teel. Esimene etapp ei nõua täpsemaid selgitusi, aga sellele järgnevat kahte etappi tuleb lähemalt selgitada. 2) Riskihindamine Rahvatervisele, julgeolekule ja keskkonnale avalduvate riskide hindamine institutsiooni poolt, kes peab tegelema teatavast nähtusest tulenevate võimalikult negatiivsete tagajärgedega, seisneb selles, et neid riske hinnatakse teaduslikult ja määratakse kindlaks, kas need ületavad ühiskonna jaoks vastuvõetava riskitaseme. Selleks, et institutsioonidel oleks võimalik riske hinnata, peab seega esiteks olema nende käsutuses riskide teaduslik hinnang ja teiseks peavad nad välja selgitama ühiskonna jaoks vastuvõetamatu riskitaseme (vt 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). i) Teaduslik hindamine Riskide teaduslik hindamine on teaduslik protsess, mis seisneb selles, et püütakse võimalikult täpselt välja selgitada oht ja seda kirjeldada, hinnata selle ohuga kokkupuudet ning riski kirjeldada (vt 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Oma 2. veebruari 2000. aasta teatises KOM(2000) 1 (lõplik) ettevaatuspõhimõtte kohaldamise kohta (edaspidi „ettevaatuspõhimõtte teatis“) määratles komisjon järgmiselt need neli osa, mis moodustavad riskide teadusliku hindamise (vt selle teatise III lisa): „„Ohu väljaselgitamine“ seisneb selliste bioloogiliste, keemiliste või füüsiliste mõjurite tuvastamises, millel võivad olla kahjulikud tagajärjed […] „Ohu kirjeldamine“ seisneb asjaomaste mõjurite või tegevusega seotud kahjulike tagajärgede olemuse ja tõsiduse kvantitatiivses ja/või kvalitatiivses kindlaksmääramises […] „Kokkupuute hindamine“ seisneb analüüsitava mõjuriga kokkupuute tõenäosuse kvantitatiivses või kvalitatiivses hindamises […] „Riski kirjeldamine“ vastab võimalike või teadaolevate kahjulike tagajärgede keskkonnale või tervisele tõenäosuse, sageduse ja tõsiduse kvalitatiivsele ja/või kvantitatiivsele hindamisele, võttes arvesse hindamisele omast ebakindlust. Kirjeldus koostatakse kolme eelneva osa põhjal ja see on tihedalt seotud ebakindluse, variatsioonide, protsessi iga etapi tööhüpoteeside ja oletustega. Kui olemasolevad andmed ei ole piisavad või veenvad, võib ettevaatlik ning ettenägelik lähenemisviis keskkonna, tervise või julgeoleku kaitsele olla otsustada kõige pessimistlikuma hüpoteesi kasuks. Selliste hüpoteeside kumuleerumine tingib tegeliku riski ülehindamise, kuid annab teatava tagatise, et seda ei alahinnata.“ [Siin ja edaspidi on osundatud teatist tsiteeritud mitteametlikus tõlkes.] Institutsioon peab riskide teadusliku hindamise kui teadusliku protsessi usaldama teadusekspertidele (11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punkt ; 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Alpharma vs. nõukogu, T‑70/99 , EU:T:2002:210 , punkt , ja 9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Prantsusmaa vs. komisjon, T‑257/07 , EU:T:2011:444 , punkt ). Riskide teaduslik hindamine ei pea tingimata andma institutsioonidele veenvaid teaduslikke tõendeid riski tegelikkuse ja võimalike kahjulike tagajärgede tõsiduse kohta riski realiseerumise korral. Nimelt vastab ettevaatuspõhimõtte kohaldamise kontekst loogiliselt teadusliku ebakindluse kontekstile. Lisaks sellele ei saa ennetava meetme võtmine või teisipidi selle tühistamine või leevendamine sõltuda igasuguse riski puudumise tõendamisest, sest seda on üldjuhul teaduslikust seisukohast võimatu tõendada, kuivõrd olematu riski tasandit ei ole tegelikult olemas (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsus Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu, T‑392/02 , EU:T:2003:277 , punkt ). Ennetava meetme võtmist ei saa siiski kehtivalt põhjendada puhthüpoteetilise lähenemisega riskile, mis põhineb pelkadel oletustel, mis ei ole veel teaduslikult kinnitust leidnud (11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punktid ja , ja 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 11. juuli 2007. aasta kohtuotsus Rootsi vs. komisjon, T‑229/04 , EU:T:2007:217 , punkt ). Nimelt peab riskide teaduslik hindamine põhinema kõige parematel olemasolevatel teaduslikel andmetel ning see tuleb läbi viia iseseisvalt, objektiivselt ja läbipaistvalt (vt 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Lisaks tuleb märkida, et võib osutuda võimatuks viia riskide teaduslikku hindamist täielikult läbi, kuna olemasolevad teaduslikud andmed ei ole piisavad. See ei saa aga takistada pädeval ametiasutusel võtta ennetavaid meetmeid ettevaatuspõhimõtte alusel. Sellisel juhul on tähtis, et teaduseksperdid viivad läbi riskide teadusliku hindamise vaatamata esinevale teaduslikule ebakindlusele, nii et pädeval ametiasutusel oleks piisavalt usaldusväärne ja kindel teave, et ta saaks mõista esitatud teadusliku küsimuse kogu ulatust ja määrata kindlaks oma teguviisi asjaga kursis olles (9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Prantsusmaa vs. komisjon, T‑257/07 , EU:T:2011:444 , punkt ; vt selle kohta ka 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punktid – , ja 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Alpharma vs. nõukogu, T‑70/99 , EU:T:2002:210 , punktid – ). Kui väidetava riski olemasolu või ulatuse kindlalt kindlaksmääramine osutub võimatuks tehtud uurimuste tulemuste ebapiisava, mitteveenva või ebatäpse laadi tõttu, kuid tegeliku kahju tõenäolisus säilib riski realiseerumise hüpoteesi korral, õigustab ettevaatuspõhimõte piiravate meetmete võtmist, tingimusel et need on mittediskrimineerivad ja objektiivsed (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika, ning EFTA Kohtu 5. aprilli 2001. aasta otsus EFTA Surveillance Authority vs . Norway, E‑3/00, EFTA Court Report 2000–2001 , lk 73, punkt 31). Sellest tulenevalt saab ennetava meetme võtta ainult siis, kui riski kohta on vaatamata sellele, et selle olemasolu ja ulatust ei ole veenvate teaduslike andmetega „täielikult“ tõendatud, selle meetme võtmise hetkel olemasolevate teaduslike andmete alusel siiski piisavalt dokumentaalset materjali (vt 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Sellises kontekstis vastab mõiste „risk“ seega selle tõenäolisuse astmele, et teatavate meetmete või tegevuse lubamisel on kahjulikud tagajärjed õiguskorraga kaitstud hüvele. Mõistet „oht“ kasutatakse omakorda tavaliselt laiemas tähenduses ning see kirjeldab mis tahes toodet või menetlust, millel võib olla kahjulik tagajärg inimtervisele või mis tahes muule õiguskorraga kaitstud hüvele (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu , T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punkt , ja 9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Dow AgroSciences jt vs. komisjon, T‑475/07 , EU:T:2011:445 , punkt ). ii) Vastuvõetamatu riskitaseme kindlaksmääramine Ühiskonna jaoks vastuvõetamatu riskitaseme peavad kohaldatavaid õigusnorme järgides kindlaks määrama institutsioonid, kelle ülesanne on teha poliitiline valik, mida kujutab endast ühiskonna jaoks sobiva kaitsetaseme kindlaksmääramine. Just nende institutsioonide ülesanne on määrata kindlaks rahvatervisele, julgeolekule ja keskkonnale avalduvate kahjulike tagajärgede tõenäolisuse kriitiline lävi ning selliste võimalike tagajärgede aste, mis ei ole nende arvates ühiskonna jaoks enam vastuvõetav ning mille ületamise korral tuleb rahvatervise, julgeoleku ja keskkonna kaitse huvides võtta ennetavad meetmed vaatamata esinevale teaduslikule ebakindlusele (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 11. juuli 2000. aasta kohtuotsus Toolex, C‑473/98 , EU:C:2000:379 , punkt , ja 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punktid ja ). Ühiskonna jaoks vastuvõetamatu riskitaseme kindlaksmääramisel on institutsioonidel kohustus tagada rahvatervise, julgeoleku ja keskkonna kaitse kõrge tase. See kaitse kõrge tase ei pea ELTL artikli 114 lõikega 3 kooskõlas olemiseks olema tingimata tehniliselt võimalikult kõrgeim (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 14. juuli 1998. aasta kohtuotsus Safety Hi-Tech, C‑284/95 , EU:C:1998:352 , punkt ). Lisaks ei saa need institutsioonid võtta puhthüpoteetilist lähenemist riskile ja taotleda oma otsustega „olematu riski“ tasandi saavutamist (11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punkt , ja 12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ). Ühiskonna jaoks vastuvõetamatu riskitaseme kindlaksmääramine sõltub pädeva ametiasutuse hinnangust iga juhtumi ainuomastele asjaoludele. Selles osas võib see asutus arvesse võtta eeskätt seda, kui tõsine on asjaomase riski realiseerumise mõju rahvatervisele, julgeolekule ja keskkonnale, sealhulgas võimalike kahjulike tagajärgede ulatust, selliste kahjustuste püsivust, ümberpööratavust või võimalikke hilisemaid tagajärgi ning riski enam või vähem konkreetset tajumist olemasolevate teaduslike teadmiste alusel (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punkt ). 3) Riskijuhtimine Riskijuhtimine hõlmab kõiki sellise institutsiooni toiminguid, kes peab riskiga tegelema, et viia see tagasi ühiskonna jaoks vastuvõetavale tasemele, võttes arvesse tema ettevaatuspõhimõttest tulenevat kohustust tagada rahvatervise, julgeoleku ja keskkonna kaitse kõrge tase (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ). Vastavad toimingud hõlmavad ajutiste meetmete võtmist, mis peavad olema proportsionaalsed, mittediskrimineerivad, läbipaistvad ja koherentsed teiste juba võetud sarnaste meetmetega (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ; vt selle kohta ka 1. aprilli 2004. aasta kohtuotsus Bellio F.lli, C‑286/02 , EU:C:2004:212 , punkt ). b) Rakendusmääruse nr 540/2011 lisa A osasse kantud toimeaine läbivaatamine Nagu sai märgitud eespool punktides 12 ja 13, kiideti vaidlustatud aktis silmas peetud toimeained heaks direktiivis 91/414 ette nähtud korra kohaselt vastavalt omal ajal kohaldatavatele tingimustele ning need on nüüd loetletud rakendusmääruse nr 540/2011 lisa A osas. Kuivõrd komisjon vaatas nende heakskiidu läbi määruse nr 1107/2009 alusel, siis tuleb sellega seoses märkida, et toimeainete heakskiitmise spetsiifilised tingimused on selle määruse vastuvõtmise tagajärjel muutunud. 1) Esialgsed direktiivi 91/414 kohased nimekirja kandmise tingimused Direktiivi 91/414 artikli 5 lõige 1 nägi ette, et toimeaine kandmiseks sama direktiivi I lisasse pidi olemasolevaid teaduslikke ja tehnilisi teadmisi silmas pidades saama eeldada, et kõnealust toimeainet sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamine ja jäägid, mis tulenevad nende kasutamisest vastavalt heale taimekaitsetavale, ei mõju kahjulikult inimeste või loomade tervisele ega ebasoodsalt keskkonnale. Kohus on sedastanud, et direktiivi 91/414 artikli 5 lõikest 1 tõlgendatuna koostoimes ettevaatuspõhimõttega tuleneb, et kui inimtervist puudutavas osas on tõsiseid kaudseid viiteid, mis küll ei kõrvalda teaduslikku ebakindlust, kuid võimaldavad mõistlikult kahelda toimeaine ohutuses, keelavad need põhimõtteliselt selle toimeaine kandmise selle direktiivi I lisasse (11. juuli 2007. aasta kohtuotsus Rootsi vs. komisjon, T‑229/04 , EU:T:2007:217 , punkt ). Need kaalutlused on analoogia alusel kohaldatavad muude huvide puhul, mida kaitseb määruse nr 1107/2009 artikkel 4 (mis on identsed direktiivi 91/414 artikli 5 lõikes 1 kaitstud huvidega), see tähendab eeskätt loomatervis ja keskkond. Ent kohtupraktikast tuleneb ka see, et direktiivi 91/414 artikli 5 lõige 4, mille kohaselt võib toimeaine kandmise selle direktiivi I lisasse seada sõltuvusse teatavatest kasutuspiirangutest, tingib selle, et on lubatud selliste toimeainete lisasse kandmine, mis ei vasta sama direktiivi artikli 5 lõikes 1 kehtestatud nõuetele, seades neile teatavad piirangud, mis välistavad asjaomase toimeaine problemaatilised kasutused. Kuivõrd direktiivi 91/414 artikli 5 lõige 4 on sama direktiivi artikli 5 lõike 1 pehmendus, siis tuleb seda tõlgendada ettevaatuspõhimõttega arvestades. Seetõttu tuleb enne toimeaine kandmist kõnealusesse lisasse tuvastada selliselt, et igasugune mõistlik kahtlus on välistatud, et asjaomase toimeaine kasutuspiirangud võimaldavad tagada selle toimeaine kasutamise kooskõlas direktiivi 91/414 artikli 5 lõike 1 nõuetega (11. juuli 2007. aasta kohtuotsus Rootsi vs. komisjon, T‑229/04 , EU:T:2007:217 , punktid ja ). Lõpetuseks on sedastatud, et direktiiviga 91/414 kehtestatud korra raames lasub teatajal kohustus tõendada, et piiratud arvule esitatud kasutusaladele vastava ühe või mitme preparaadi kohta esitatud andmete alusel on heakskiitmise tingimused täidetud (12. aprilli 2013. aasta kohtuotsus Du Pont de Nemours (France) jt vs. komisjon, T‑31/07 , ei avaldata, EU:T:2013:167 , punkt ). 2) Heakskiitmise tingimuste muutmine määrusega nr 1107/2009 Direktiivi 91/414 artikli 5 (vt eespool punkt 3) võrdlemisest määruse nr 1107/2009 artikliga 4 (vt eespool punkt 7) ilmneb, et direktiivi 91/414 asendamise raames määrusega nr 1107/2009 sõnastati üldised heakskiitmise kriteeriumid ja tingimused täpsemalt ümber, ilma et see oleks tingimata kaasa toonud nende kriteeriumide ja tingimuste sisulist karmistamist. Lisaks sellele ei muutunud määruse nr 1107/2009 jõustumisega oluliselt taimekaitsevahendite hindamise ja lubade andmise ühtsed põhimõtted, mis määravad eeskätt kindlaks suukaudse ja kontaktse kokkupuute ohuteguri lävitasandid (vt eespool punkt 8). Määrusega nr 1107/2009 kehtestati seevastu uued toimeainete heakskiitmise spetsiifilised nõuded, sealhulgas eeskätt selle määruse II lisa alapunkt 3.8.3 (vt eespool punkt 10), mis sisaldab erinõudeid seoses mesilaste kokkupuute ja ägeda või kroonilise mõjuga mesilasperede säilimisele ja arenemisele. Selle kriteeriumi võrdlemisel varasemate õigusnormide ja eeskätt direktiivi 91/414 artikli 5 lõikega 1 nähtub, et määruse nr 1107/2009 jõustumisega muutusid vastuvõetamatute tagajärgede mesilastele puudumisega seonduvad nõuded oluliselt karmimaks, kuivõrd nüüd nõutakse sõnaselgelt, et mesilaste kokkupuude toimeainega peab olema ainuüksi „tühine“ või et toimeaine kasutamisel ei ole „lubamatut ägedat või kroonilist mõju mesilasperede säilimisele ja arenemisele, kui võtta arvesse mõju meemesilaste vastsetele ja käitumisele“. Määruse nr 1107/2009 põhjendus 10 näeb ette, et enne määruse jõustumist juba heaks kiidetud toimeainete suhtes tuleb määrusega nr 1107/2009 ühtlustatud kriteeriume kohaldada heakskiidu pikendamise või läbivaatamise ajal. Sellest tuleneb, et käesolevates kohtuasjades peab direktiivi 91/414 alusel heakskiidetud asjaomaste toimeainete heakskiidu läbivaatamine toimuma vastavalt määruses nr 1107/2009 sätestatud kriteeriumidele ja tingimustele. 3) Tõendamiskoormis Määruse nr 1107/2009 asjakohaste sätete sõnastusest ja ülesehitusest tuleneb lõpuks, et põhimõtteliselt peab heakskiidu taotleja tõendama, et on täidetud määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused, nagu oli sõnaselgelt ette nähtud ka direktiivis 91/414 (vt eespool punkt 132). Määruse nr 1107/2009 põhjendus 8 näeb eeskätt ette, et selle määrusega „tuleks tagada, et tootjad tõestaks, et toodetavad või turule lastavad ained või tooted ei avalda […] lubamatut mõju keskkonnale“. Samamoodi näeb põhjendus 10 ette, et taimekaitsevahendite koostises tuleks kasutada ainult selliseid toimeaineid, „mille puhul on tõendatud“ eeskätt seda, et need ei avalda eeldatavalt lubamatut mõju keskkonnale. Lisaks sellele nõuab määruse nr 1107/2009 artikli 4 lõige 1, kus on sätestatud toimeainete heakskiitmise tingimused (vt eespool punkt 7), et peab saama „eeldada“, et toimeainet sisaldavad taimekaitsevahendid vastavad sama artikli lõigetes 2 ja 3 sätestatud nõuetele, mis omakorda nõuavad, et sellised vahendid ja nende jäägid vastaksid neis ette nähtud nõuetele. Vastavalt põhimõttele, mille kohaselt see pool, kes tugineb teatavale õigusnormile, peab tõendama, et selle normi kohaldamise tingimused on täidetud, tuleneb sellisest sõnastusest, et just taotleja peab heakskiitmise eesmärgil tõendama, et heakskiitmise tingimused on täidetud, mitte komisjon ei pea heakskiitmata jätmiseks tõendama, et heakskiitmise tingimused ei ole täidetud. Kuid nagu väitsid hagejad kohtuistungitel, peab komisjon enne heakskiidu kehtivusaja lõppu toimuva läbivaatamise raames tõendama, et heakskiitmise tingimused ei ole enam täidetud. Nimelt peab see pool, kes tugineb teatavale õigusnormile – käesoleval juhul määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikele 3 –, tõendama, et selle kohaldamise tingimused on täidetud. Sellega seoses tuleb rõhutada, et selle möönmist, et teadusliku ebakindluse korral võivad liidu tasandil heaks kiidetud toimeaine ohutusega seonduvad mõistlikud kahtlused õigustada ettevaatusmeetme võtmist, ei saa võrdsustada tõendamiskoormise ümberpöördumisega (vt analoogia alusel 26. novembri 2002. aasta kohtuotsus Artegodan jt vs. komisjon, T‑74/00, T‑76/00, T‑83/00–T‑85/00, T‑132/00, T‑137/00 ja T‑141/00 , EU:T:2002:283 , punkt ). Komisjon täidab siiski oma tõendamiskoormise, kui ta tõendab, et esialgse heakskiidu aluseks olnud järelduse, et määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise kriteeriumid on täidetud, tühistavad hilisemad regulatiivsed või tehnilised arengud. Nii täidab komisjon õiguslikult piisavalt tal määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 osas lasuva tõendamiskoormise, kui ta suudab tõendada, et võttes arvesse regulatiivse konteksti muutumist, mis tõi kaasa heakskiitmise tingimuste karmimaks muutumise, on esialgse heakskiidu eesmärgil teostatud uurimuste tulemusel saadud andmed ebapiisavad selleks, et anda ülevaade mesilastele asjaomastest toimeainetest tulenevatest kõigist riskidest näiteks teatavate kokkupuuteviiside puhul. Ettevaatuspõhimõte kohustab nimelt toimeaine heakskiidu tagasi võtma või seda muutma, kui on uued andmed, mis vääravad varasema järelduse, et see toimeaine vastab määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohastele heakskiitmise kriteeriumidele. Selles kontekstis võib komisjon piirduda sellega, et esitab kooskõlas tõendamist reguleerivate üldnormidega tõsised ja veenvad kaudsed tõendid, mis küll ei kõrvalda teaduslikku ebakindlust, kuid võimaldavad mõistlikult kahelda asjaolus, et asjaomane toimeaine vastab kõnealustele heakskiitmise kriteeriumidele (vt selle kohta analoogia alusel 26. novembri 2002. aasta kohtuotsus Artegodan jt vs. komisjon, T‑74/00, T‑76/00, T‑83/00–T‑85/00, T‑132/00, T‑137/00 ja T‑141/00 , EU:T:2002:283 , punkt ). c) Kohtuliku kontrolli ulatus Selleks, et komisjon saaks tõhusalt taotleda eesmärke, mis on talle seatud määrusega nr 1107/2009 (vt eespool punktid 105–107), ning võttes arvesse keerulisi tehnilisi hinnanguid, mis ta peab andma, tuleb tunnustada tema ulatuslikku kaalutlusõigust (vt selle kohta 18. juuli 2007. aasta kohtuotsus Industrias Químicas del Vallés vs. komisjon, C‑326/05 P , EU:C:2007:443 , punktid ja , ning 6. septembri 2013. aasta kohtuotsus Sepro Europe vs. komisjon, T‑483/11 , ei avaldata, EU:T:2013:407 , punkt ). See kehtib eeskätt seoses riskijuhtimise valdkonna otsustega, mis ta peab tegema kõnealuse määruse alusel. Sellise kaalutlusõiguse teostamine ei jää siiski välja kohtuliku kontrolli alt. Väljakujunenud kohtupraktikast tuleneb selles osas, et sellise kontrolli raames tuleb liidu kohtul kontrollida menetlusnormidest kinnipidamist ja seda, kas komisjoni poolt aluseks võetud faktilised asjaolud on sisuliselt õiged, kas nende asjaolude hindamisel ei ole tehtud ilmset hindamisviga ja kas tegemist ei ole võimu kuritarvitamisega (25. jaanuari 1979. aasta kohtuotsus Racke, 98/78 , EU:C:1979:14 , punkt ; 22. oktoobri 1991. aasta kohtuotsus Nölle, C‑16/90 , EU:C:1991:402 , punkt , ja 9. septembri 2008. aasta kohtuotsus Bayer CropScience jt vs. komisjon, T‑75/06 , EU:T:2008:317 , punkt ). Seoses ilmse hindamisvea olemasolu analüüsimisega liidu kohtu poolt tuleb täpsustada, et tuvastamaks, et komisjon on teinud keeruliste faktiliste asjaolude hindamisel ilmse vea, mis õigustab vaidlustatud akti tühistamist, peavad hageja esitatud tõendid olema piisavad, muutmaks aktis aluseks võetud faktilistele asjaoludele antud hinnangud ebausutavaks (vt selle kohta 12. detsembri 1996. aasta kohtuotsus AIUFFASS ja AKT vs. komisjon, T‑380/94 , EU:T:1996:195 , punkt , ja 1. juuli 2004. aasta kohtuotsus Salzgitter vs. komisjon, T‑308/00 , EU:T:2004:199 , punkt , mida selles küsimuses ei tühistatud 22. aprilli 2008. aasta kohtuotsusega komisjon vs. Salzgitter, C‑408/04 P , EU:C:2008:236 ). Kui see usutavuse hindamine välja arvata, ei ole Üldkohtul õigust asendada akti autori poolt keerulistele faktilistele asjaoludele antud hinnangut enda omaga (9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Dow AgroSciences jt vs. komisjon, T‑475/07 , EU:T:2011:445 , punkt ; vt selle kohta ka 15. oktoobri 2009. aasta kohtuotsus Enviro Tech (Europe), C‑425/08 , EU:C:2009:635 , punkt ). Lisaks tuleb meenutada, et juhul, kui institutsioonil on ulatuslik kaalutlusõigus, on liidu õiguskorras haldusmenetlustes ette nähtud tagatiste järgimise kontrollimine põhjapaneva tähtsusega. Euroopa Kohtul on olnud võimalus täpsustada, et nende tagatiste hulka kuuluvad eeskätt pädeva institutsiooni kohustus analüüsida hoolikalt ja erapooletult kõiki konkreetses asjas tähtsust omavaid asjaolusid ja kohustus põhistada oma otsust piisavalt (21. novembri 1991. aasta kohtuotsus Technische Universität München, C‑269/90 , EU:C:1991:438 , punkt ; 7. mai 1992. aasta kohtuotsus Pesquerias De Bermeo ja Naviera Laida vs. komisjon, C‑258/90 ja C‑259/90 , EU:C:1992:199 , punkt , ning 6. novembri 2008. aasta kohtuotsus Madalamad vs. komisjon, C‑405/07 P , EU:C:2008:613 , punkt ). Nii on juba leitud, et kui riskide osas viiakse läbi võimalikult ammendav teaduslik hindamine teaduslike arvamuste alusel, mis põhinevad kõrge kvaliteedi, läbipaistvuse ja sõltumatuse põhimõtetel, siis on see oluline menetlustagatis, kindlustamaks meetmete teaduslik objektiivsus ja vältimaks omavoliliste meetmete võtmist (11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punkt ). 3. Etteheited, mis käsitlevad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamist Hagejad väidavad sisuliselt, et komisjonil puudus õigus vaadata läbi asjaomaste toimeainete heakskiidud, sest määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikes 1 selles osas sätestatud tingimused ei olnud täidetud. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Määruse nr 1107/2009 artikkel 21 (mida on tsiteeritud eespool punktis 9) on alljärgnevalt kirjeldatud ülesehitusega. Lõikes 1 on sätestatud, et komisjonil on õigus toimeaine heakskiit igal ajal läbi vaadata kas omal algatusel või liikmesriigi taotlusel. Selle lõike teise lõigu kohaselt teatab komisjon juhul, kui ta otsustab heakskiidu läbi vaadata, sellest liikmesriikidele, ametile ja asjaomase toimeaine tootjale, määrates tootjale tähtaja oma märkuste esitamiseks. Lõikes 2 on ette nähtud, et komisjon võib läbivaatamise raames paluda liikmesriikidelt ja ametilt arvamust või teaduslikku või tehnilist abi ning näeb ette tähtajad, millest liikmesriigid ja amet peavad kinni pidama. Lõpetuseks näeb lõige 3 ette, et kui komisjon järeldab, et heakskiitmise kriteeriumid ei ole enam täidetud, teeb ta ettepaneku võtta vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 79 lõikes 3 osutatud regulatiivkomitee menetlusele vastu määrus heakskiidu tagasivõtmise või muutmise kohta. a) Määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamise lävi Hagejad ei ole võtnud konkreetselt seisukohta määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamise läve kohta, sest nad ei tee oma argumentides rangelt vahet selle artikli lõike 1 ja lõike 3 vastavate kohaldamise tingimuste vahel. Syngenta möönab siiski, et artikli 21 lõige 1 võimaldab komisjonil analüüsida uusi andmeid, mis võivad anda põhjust muretseda. Bayer ja Syngenta leiavad seevastu, et 2012. aasta uurimuste näol selliste andmetega tegu ei ole. Nad väidavad eeskätt, et ei ole selliseid uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 tähenduses, mis viitavad sellele, et asjaomased toimeained ei vasta enam heakskiitmise kriteeriumidele. ECPA, kes astus menetlusse hagejate nõuete toetuseks, väidab eeskätt, et nõuet, et asjaomased teaduslikud ja tehnilised teadmised peavad olema „uued“, ei tohi esmajärjekorras mõista mitte ajalises tähenduses, vaid pigem kvalitatiivse nõudena. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Esiteks tuleb selles osas tuvastada, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 sõnastusest endast tuleneb, et selle artikli lõike 1 kohaldamise lävi on madalam selle artikli lõike 3 kohaldamise lävest. Kõigepealt näeb artikli 21 lõike 1 esimene lause ette, et komisjon võib toimeaine heakskiidu „igal ajal“ läbi vaadata. Ehkki selle väga üldise volituse teostamisele on seejärel seatud teatavad tingimused, nähtub seadusandja valitud sõnastusest, et ta ei arvanud, et toimeaine heakskiit peaks andma heakskiidu taotlejale mingi erilise kaitse läbivaatamismenetluse algatamise vastu. Lisaks sellele, kui artikli 21 lõike 1 teine lõik näeb ette läbivaatamise eeskätt siis, kui komisjon „leiab […], et on tõendeid selle kohta, et aine ei vasta enam artiklis 4 sätestatud kriteeriumidele“, siis selle artikli lõige 3 nõuab, et komisjon peab olema „järelda[nud], et artiklis 4 sätestatud heakskiitmise kriteeriumid ei ole enam täidetud“, selleks et saaks vastu võtta heakskiitu muutva või tagasivõtva määruse. Seega nähtub juba artikli 21 sõnastusest, et lõike 1 kohaldamise lävi on lõike 3 omast madalam. See on kooskõlas artikli 21 ülesehitusega, mida on kirjeldatud eespool punktides 150–153. Nimelt peab läbivaatamismenetlus võimaldama komisjonil juhul, kui ilmnevad uued teaduslikud teadmised, mis viitavad sellele, et asjaomane toimeaine ei tarvitse enam vastata heakskiitmise kriteeriumidele, just nimelt kontrollida, kas see nii on. Seega oleks täiesti ebaloogiline nõuda sama kindlusastet läbivaatamismenetluse algatamiseks kui heakskiidu tagasivõtmiseks või muutmiseks. Seoses teiseks määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamise läve konkreetse määratlemisega tuleb ühelt poolt täheldada, et asjaomaste toimeainete heakskiidu taotlejate huve kaitseb asjaolu, et heakskiitu saab tegelikult muuta või tagasi võtta ainult siis, kui läbivaatamismenetluse tulemusel tuvastatakse, et määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased tingimused ei ole enam täidetud. Eeskätt määrusega nr 1107/2009 taotletavat kaitse-eesmärki (vt eespool punktid 105–107) arvesse võttes peab komisjonil selleks, et kontrollida, kas see nii on, olema teiselt poolt võimalik algatada uurimine isegi siis, kui uutest teaduslikest ja tehnilistest teadmistest tuleneva kahtluse aste on üksnes võrdlemisi madal. See aga ei tähenda, et komisjon on oma hinnangu andmisel täiesti vaba. Nagu ECPA õigustatult rõhutab, ei saa mõistet „uued teaduslikud ja tehnilised teadmised“ nimelt mõista mitte ainult ajalises tähenduses, vaid see hõlmab ka kvalitatiivset komponenti, mis seondub muuseas samavõrra nii omadussõnaga „uus“ kui ka omadussõnaga „teaduslik“. Sellest tuleneb, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamise lävi ei ole saavutatud, kui „uued teadmised“ seisnevad vaid varasemate teadmiste lihtsas kordamises, kindla aluseta uutes oletustes ning teadusega mitteseotud poliitilistes kaalutlustes. Lõppkokkuvõttes peavad „uued teaduslikud ja tehnilised teadmised“ olema seega määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohaste heakskiitmise tingimuste jätkuva täidetuse hindamise seisukohast tõeliselt asjakohased. Kolmandaks tuleb lõpetuseks selgitada ka varasemate teaduslike ja tehniliste teadmiste taseme kindlaksmääramist, sest uute teadmiste uudsust saab hinnata vaid varasemast tasemest lähtudes. Selles osas tuleb asuda seisukohale, et teadmiste varasem tase ei saa olla see tase, mis eelneb vahetult uute teadmiste avaldamisele, vaid pigem see tase, mis esines asjaomase toimeaine eelmise riskihindamise kuupäeval. Nimelt kujutab see eelmine hindamine endast ühelt poolt kindlat lähtelävi, sest selles on kokku võetud sel ajal olemas olnud teadmised. Teiselt poolt tuleb märkida, et kui teadmiste uudsus määrataks kindlaks nende avaldamisele vahetult eelneva teadmiste taseme alusel, ei oleks võimalik arvesse võtta teaduslike ja tehniliste teadmiste järkjärgulist arengut, mille iga etapp ei anna tingimata põhjust muretseda, kuid mis võib selleks põhjust anda tervikuna. Kokkuvõttes on seega selleks, et komisjon saaks määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 alusel läbi vaadata toimeaine heakskiidu, piisav, kui on uusi uurimusi (see tähendab uurimusi, mida amet või komisjon ei ole veel asjaomase toimeaine eelmise hindamise raames arvesse võtnud), mille tulemused annavad eelmise hindamise ajal olemas olnud teadmistega võrreldes põhjust muretseda, kas määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused on ikka endiselt täidetud, ilma et selles staadiumis oleks vaja kontrollida, kas muretsemiseks on tõepoolest põhjust – see tuleb välja selgitada läbivaatamise enda käigus. b) Andmed, millele komisjon tugines läbivaatamismenetluse algatamise õigustamiseks Enne selle kindlaks tegemist, milliseid andmeid komisjon võis või vajaduse korral pidi arvesse võtma otsustamaks, et asjaomaste toimeainete heakskiit tuleb läbi vaadata, on esiteks vaja kindlaks määrata, mis hetkel vastav otsus tehti. Sellega seoses tuleb märkida, et teise ülesande raames (vt eespool punkt 21) palus komisjon 25. aprillil 2012 ametil ajakohastada mesilastele neonikotinoididest tulenevate riskide hinnangut ja seda eeskätt seoses ühelt poolt ägeda ja kroonilise mõjuga mesilasperede arengule ja säilimisele ning teiselt poolt subletaalsete dooside mõjuga mesilaste säilimisele ja käitumisele. Kuid sellist „ajakohastamist“ ei saa tõlgendada muudmoodi kui asjaomaste toimeainete heakskiidu läbivaatamise esimese etapina määruse nr 1107/2009 artikli 21 tähenduses, see tähendab etapina, kus tuleb kindlaks teha neist toimeainetest tulenevad riskid ja neid hinnata (või uuesti hinnata); määruse nr 1107/2009 kohaselt tuleb see ülesanne täita ametil (teine etapp, mis seisneb riskijuhtimises, kuulub komisjoni pädevusalasse). Seega tuleb asuda seisukohale, et komisjon otsustas kõige hiljem 25. aprillil 2012 teostada läbivaatamise. Vastates ühele Üldkohtu kirjalikule küsimusele, kinnitas komisjon sisuliselt seda kuupäeva, rõhutades samas, et kuivõrd määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõige 1 ei näe ette ametliku otsuse võtmist läbivaatamismenetluse algatamiseks, siis kujutab 25. aprill 2012 endast lihtsalt teatava ajavahemiku vältel toimunud otsustusprotsessi ajalist piiri. Seetõttu ei saanud „uued teaduslikud ja tehnilised teadmised“ määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 tähenduses olla hilisemad 25. aprillist 2012, et nendega saaks õigustada läbivaatamismenetluse algatamist. Teiseks tuleb märkida, et vaidlustatud aktis ei ole täpselt määratletud neid uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi, mille põhjal komisjon otsustas teostada asjaomaste toimeainete heakskiidu läbivaatamise. Nimelt on selle akti põhjenduses 4 üldiselt märgitud, et „2012. aasta kevadel avaldati uus teaduslik teave, mis käsitleb neonikotinoidide subletaalset toimet mesilastele“. See üldine viide hõlmab tõenäoliselt lisaks 2012. aasta märtsi uurimustele (vt eespool punkt 19) ka 11. jaanuaril 2012 avaldatud Schneideri uurimust (vt eespool punkt 23) ning ameti arvamust (vt eespool punkt 22). Ehkki viimati nimetatud arvamuse lõplik versioon, millele komisjon tugineb oma kostja vastustes samuti kui uutele teaduslikele andmetele, avaldati alles 23. mail 2012, edastati selle esimene versioon komisjonile nimelt 29. veebruaril 2012, nagu nähtub ameti poolt komisjonile saadetud elektronkirjast. Näib siiski, et uued teadmised, mis komisjon võis ameti arvamuse (või täpsemalt selle esialgse versiooni, vt eespool punkt 169) lugemisel omandada, mängisid tema otsuses vaadata asjaomaste toimeainete heakskiidud läbi parimal juhul vähetähtsat rolli. Nii on näiteks Copcasa 31. jaanuari ja 1. veebruari 2013. aasta nõupidamise tarvis koostatud 28. jaanuari 2013. aasta töödokumendis, milles komisjon selgitab tagajärgi, mis tuleb tema arvates anda 16. jaanuaril 2013 avaldatud ameti järeldustele, selliste „uute teaduslike tõenditena“, millest tulenevalt komisjon otsustas teostada läbivaatamise, ära nimetatud vaid Henry, Whitehorni ja Schneideri uurimused ning nimetamata on ameti arvamus. Seega peab Üldkohus kohaseks piirduda 2012. aasta märtsi uurimuste ja Schneideri uurimusega, et teha kindlaks, kas 25. aprillil 2012 olemas olnud uued teaduslikud ja tehnilised teadmised õigustasid läbivaatamismenetluse algatamist. c) Kas komisjonil olid läbivaatamismenetluse algatamise hetkel uued teaduslikud ja tehnilised teadmised määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 tähenduses? 2012. aasta märtsi uurimused avaldati 30. märtsil 2012 teadusajakirjas Science. Schneideri uurimus avaldati omakorda 2012. aasta jaanuaris veebipõhises teadusväljaandes PLoS ONE. Eespool punktis 164 antud juhtnööri järgides tuleb seega esiteks märkida, et need kolm uurimust olid uued selles mõttes, et ei amet ega komisjon ei olnud neid varem arvesse võtnud asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamiseks. Ameti avalduses (vt eespool punkt 23) tehtud kokkuvõtte kohaselt käsitles Henry uurimus Syngenta poolt turustatava ning toimeainet tiametoksaam sisaldava taimekaitsevahendiga Cruiser seoses Prantsusmaal läbiviidud teadusuuringuid. Täpsemalt toodi selles uurimuses esile teadusuuringud, millest nähtub, et kokkupuude selliste tiametoksaami doosidega, mis ei ole letaalsed, kuid mida välitingimustes tavaliselt esineb, toob meemesilaste seas kaasa orienteerumismeele vajakajäämistest tingitud surevuse niivõrd olulise tõusu, et see suurendab mesilaspere kadumise riski. Henry uurimuse raames kasutati raadiosageduste abil kindlaksmääramise (RFID) uut tehnoloogiat, et seirata üksikute mesilaste tarusse sisenemisi ja sealt väljumisi. Whitehorni uurimus käsitles kimalaste ja Bayeri poolt turustatava ning toimeainet imidaklopriid sisaldava taimekaitsevahendiga Gaucho seoses Ühendkuningriigis läbiviidud teadusuuringuid. Selles uurimuses järeldati, et kasvumäär ja uute mesilasemade arv oli oluliselt väiksem nendes kimalasperedes, kes puutusid kokku imidaklopriidiga eri subletaalsetes doosides. Schneideri uurimuses tuvastati omalt poolt mõju imidaklopriidi ja klotianidiini subletaalsete doosidega kokkupuutuvate mesilaste käitumisele. Eeskätt täheldati korjetegevuse vähenemist ja korjelendude lühenemist. Selles uuringus kasutati sarnaselt Henry uurimusele RFID tehnoloogiat mesilaste liikumise seireks. Hagejad esitavad Henry, Whitehorni ja Schneideri uurimuste kohta argumendid, mis nende väitel seavad kahtluse alla uued teaduslikud ja tehnilised teadmised, mis komisjon väidab neist olevat omandanud. 1) 2012. aasta märtsi uurimuste tulemuste uudsus Bayer väidab esiteks, et Henry, Whitehorni ja Schneideri uurimused ei sisaldanud uusi teaduslikke andmeid, mis oleksid riskide meemesilastele juhtimise seisukohast olulised. Henry uurimuse uudsus seisneb tema väitel eeskätt RFID tehnoloogia kasutamises üksikute mesilaste liikumise seireks. Komisjon väidab sellega seoses, et isegi eeldusel, et 2012. aasta märtsi uurimused üksnes kinnitavad – näiteks uute metodoloogiate kasutamise abil – varasemate uurimuste tulemusi, on siiski tegemist uute teadmistega. Selliste kinnitavate tulemuste määratlemine uute teaduslike teadmistena eeldab siiski vähemalt seda, et uued metodoloogiad on varasematest usaldusväärsemad. Nimelt tuleks sellisel juhul varasemate teadmiste kindlusastme tõus määratleda uue teadusliku teadmisena. Vastupidi Bayeri väidetele tuleb ettevaatuspõhimõtte alusel riskijuhtimise kohta tehtava otsuse raames pidada selliseid andmeid olulisteks. Käesoleval juhul on see aga nii. Nimelt tugineb Bayer ise enda tellitud uurimusele, mis vormistati lõplikult 24. mail 2013 (edaspidi „tier3 uurimus“) ning mis käsitles küsimust, kas Henry ja Schneideri uurimuste tulemused erinevad selle valdkonna varasematest teadmistest. Bayer väidab, et tier3 uurimuses järeldati, et „RFID tehnoloogia kasutamine meemesilaste tegevuse mõõtmiseks välitingimustes kujutab endast uut vaatlustehnoloogiat, mis võimaldab mõõta täpsemalt mõju üksikutele töömesilastele/korjemesilastele“. Järelikult on pooled üksmeelel selles, et isegi eeldusel, et Henry uurimus üksnes kinnitas varasemaid teaduslikke teadmisi, tõstis see igal juhul nende teadmiste kindlusastet. Lisaks tuleb seoses Bayeri argumendiga, et tier3 uurimusega kinnitati Henry ja Schneideri uurimuste uudsuse puudumist, märkida, et vastupidi eespool punktis 163 välja toodud põhimõttele ei analüüsitud selles uurimuses 2012. aasta märtsi uurimuste tulemuste uudsust võrreldes asjaomaste toimeainete eelmise hindamise ajal olemas olnud teadmistega, vaid peamiselt võrreldes hilisematest uuringutest tulenevate teadmistega. Nii on tier3 uurimuse raames arvesse võetud 35 uurimusest 21 avaldatud või lõplikult vormistatud pärast asjaomaste toimeainete riskihindamise lõpetamise vastavaid kuupäevi. Lisaks sellele on tier3 uurimuses järgitud puhtkvantitatiivset lähenemisviisi, mis seisneb selliste asjaomaste toimeainetega kokkupuute taseme võrdlemises, mille puhul tuvastati eri uurimustes mõju mesilaste käitumisele. Kuid analüüsimaks, kas Henry ja Schneideri uurimuste tulemused erinevad varasemate uurimuste tulemustest, oleks tulnud läbi viia ka kvalitatiivne hindamine seoses mõju käitumisele laadi ja tõsidusega. See oli seda olulisem, et subletaalne mõju võib avalduda väga erinevates vormides (väiksem korjetegevus, orienteerumishäired, paljunemismäära muutus jne). Nagu komisjon õigustatult märkis, ei kuulunud lõpuks Whitehorni uurimus tier3 uurimuse raames võrreldud uurimuste hulka, mistõttu viimati nimetatud uurimuse alusel ei saa igal juhul teha järeldust selle kohta, kas imidaklopriidi käsitlevast Whitehorni uurimusest tulenevad teadmised on uued võrreldes selle toimeaine kohta olemas olnud varasemate teadmistega. Seetõttu ei võimalda tier3 uurimus tõendada, et 2012. aasta märtsi uurimused ja Schneideri uurimus ei andnud uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 tähenduses. 2) 2012. aasta märtsi uurimustes kasutatud asjaomaste toimeainete doosid Syngenta väidab teiseks, et 2012. aasta uurimused käsitlesid kunstlikult suuri neonikotinoidide doose. Sellega seoses tuleb esiteks märkida, et kui komisjon tegi oma otsuse vaadata läbi asjaomaste toimeainete heakskiidud, oli ta teadlik dooside küsimuse tähtsusest. Just sel põhjusel palus ta ametil esimese ülesande raames kontrollida, kas 2012. aasta märtsi uurimustes nimetatud katsete puhul kasutatud doosid olid võrreldavad doosidega, millega mesilased liidus tegelikult kokku puutuvad, võttes arvesse liidu tasandil lubatud kasutusi ning liikmesriikide väljastatud lubasid (vt eespool punkt 20). Teiseks ei tähenda asjaolu, et nende uurimuste (ja Schneideri uurimuse) raames kasutatud dooside puhul oli ületatud välitingimustes täheldatavaid kokkupuutetasemeid, sellegipoolest, et nende uurimuste tulemused ei oleks olulised määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohaste heakskiitmise kriteeriumide hindamisel. Nii asus amet oma avalduses seisukohale, et kuivõrd 2012. aasta märtsi uurimustes ning Schneideri uurimuses kasutatud kokkupuutetasemed ületasid suures osas tegelikult täheldatavaid tasemeid, siis oli vaja läbi viia täiendavad uurimused, et teha lõplikud järeldused tegeliku mõju kohta mesilaste käitumisele. Neil tingimustel ei lükka asjaolu, et uued teaduslikud ja tehnilised teadmised, millele komisjon tugines, tulenesid sellistest katsetest, mille puhul kasutati doose, mille puhul olid osaliselt ületatud välitingimustes täheldatud kokkupuutetasemed, ümber nende määratlemist uurimustena, mis annavad põhjust muretseda, kas määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused on endiselt täidetud. 3) 2012. aasta uurimuste väidetav kahtluse alla seadmine kolmandate isikute poolt Hagejad väidavad kolmandaks, et 2012. aasta uurimuste asjakohatust kinnitas ameti avaldus ning samuti teatavad liikmesriigid ja Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (Anses, Prantsusmaa). Sellega seoses tuleb esiteks tuvastada, et vastupidi hagejate väidetele ei välistata ameti avalduses sugugi mitte 2012. aasta märtsi uurimuste arvessevõtmist, kuivõrd need on „sisuliselt väärad“ või ei sisalda mingeid teaduslikult asjakohaseid andmeid. Selle avalduse nendest osadest, mida hagejad tsiteerivad, nähtub üksnes juba eespool nimetatud järeldus, mille kohaselt on lõplike järelduste tegemiseks vaja läbi viia täiendavad uurimused, sest 2012. aasta uurimustes ja Schneideri uurimuses kasutatud kokkupuutetasemete puhul on suures osas ületatud tegelikult täheldatavaid kokkupuutetasemeid. Teiseks ei saa eri liikmesriikide seisukohad, millele Syngenta tugineb, põhimõtteliselt seada kahtluse alla 2012. aasta uurimuste ja Schneideri uurimuse tulemuste „uuteks teaduslikeks teadmisteks“ kvalifitseerimist. Nimelt ei saa komisjoni poolt määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 alusel antud hinnangute põhjendatus sõltuda sellest, kas (kõik) liikmesriigid on nende hinnangutega nõus. Lisaks ei võimalda teatavate selliste seisukohtade sisu teha selliseid järeldusi nagu Syngenta esitatud. Nii tuleb seoses Madalmaade majandus-, põllumajandus- ja innovatsiooniministeeriumi kirjaga märkida, et selles kohtuasjas T‑451/13 esitatud hagiavalduses tehtud kokkuvõtte kohaselt „asusid Madalmaad seisukohale, et ainuüksi nende uurimuste põhjal kehtestatud haldusmeetmed ei olnud põhjendatud“. Kuid ühelt poolt ei puuduta see Madalmaade ametiasutuste seisukoht asjaomaste uurimuste tulemuste uudsust ning teiseks peetakse selles silmas Prantsuse ametiasutuste 29. juuni 2012. aasta otsust tühistada ühe tiametoksaami sisaldava taimekaitsevahendi luba. Käesoleval juhul ei võtnud komisjon aga vaidlustatud akti vastu mitte ainuüksi 2012. aasta märtsi uurimuste ja Schneideri uurimuse alusel, vaid ameti läbiviidud riskihindamise tulemusel. Sama tähelepanek kehtib seoses ühe liikmesriigi poolt Copcasa 12. ja 13. juuli 2012. aasta istungil avaldatud arvamusega, mille kohaselt oli ühe tiametoksaami sisaldava vahendi loa tühistamine Prantsusmaa poolt ebaproportsionaalne. Seoses Ansesi 31. mai 2012. aasta arvamusega, millele viitab Syngenta, tuleb märkida, et see käsitleb küsimust, kas Henry uurimuses manustatud doos vastab mesilaste kokkupuutele looduskeskkonnas iseloomulikele olukordadele ning kas see uurimus seab kahtluse alla toimeaine tiametoksaam kohta läbiviidud varasemate riskihindamiste järeldused. Sellega seoses tuleb esiteks märkida, et Syngenta poolt ära toodud järeldus, mille kohaselt Henry uurimuse tulemusi „ei peeta preparaadi Cruiser OSR turuleviimise loa taotluse toimiku läbivaatamise raames läbiviidud riskihindamise järeldusi praeguste õigusnormides sätestatud kriteeriumide seisukohast kahtluse alla seadvateks, kuid need toovad esile selles raamistikus kasutud metodoloogiate teatavad piirid seoses nende tundlikkusega“, toob esile vajaduse hinnata (uuesti) asjaomaste toimeainetega (antud juhul tiametoksaamiga) seonduvaid riske ja kipub seega toetama pigem komisjoni kui hagejate seisukohta. Lisaks sellele tuleb märkida, et kõnealuse arvamuse lõpus sisalduvates „soovitustes“ tegi Anses eeskätt ettepaneku „viia Euroopa tasandil läbi neonikotinoididest toimeainete (tiametoksaam, klotianidiin jne) uuesti hindamine hiljutistest uurimustest tulenevate uute teaduslike andmete alusel, nagu soovitas ka amet“. Seega ollakse Ansesi arvamuses küll reserveeritud seisukohal seoses Henry uurimuse tulemuste ulatusega, kuid tehakse sellegipoolest ettepanek teha sellest samad järeldused, mille pakkus välja amet, see tähendab vaadata asjaomased toimeained läbi. Seoses lõpetuseks Ühendkuningriigi valitsuse poolt läbi viidud teadusuuringutega tuleb märkida, et tegemist on keskkonna-, toidu- ja maaeluministeeriumi 2013. aasta märtsi hindamisaruandega, milles võrreldakse 2012. aasta märtsi uurimusi ning samuti üht teist uurimust, milles tuvastati mõju kimalaste käitumisele pärast kokkupuudet imidaklopriidi subletaalsete doosidega, selliste uurimustega, milles sellist mõju ei tuvastatud. Sellest aruandest nähtub, et seda erinevust võib selgitada asjaolu, et esimene uurimuste grupp, mille puhul oli tegemist laboratooriumiuurimustega, kasutas asjaomaste toimeainete doose, mis olid suuremad nendest, millega tolmeldajad puutuvad kokku välitingimustes. Kuid see, et 2012. aasta märtsi uurimustes kasutatud kokkupuutetasemed ületasid suures osas välitingimustes täheldatavaid kokkupuutetasemeid, oli ameti avalduses juba tuvastatud; sellele vaatamata tegi amet järelduse, et on vaja läbi viia täiendavad teadusuuringud (vt eespool punkt 190). Hindamisaruanne, millele Syngenta viitab, ei lükka seega ümber faktilisi asjaolusid, nii nagu neid võtsid arvesse amet ja komisjon, vaid teeb neist lihtsalt teistsugused järeldused. Võttes arvesse ulatuslikku kaalutlusõigust, mida tuleb komisjoni puhul tunnustada seoses määruse nr 1107/2009 alusel tehtavate riskijuhtimisotsustega (vt eespool punkt 143), ei saa see asjaolu kujutada endast kaudset tõendit selle kohta, et 2012. aasta märtsi uurimused on asjakohatud. 4) Vahejäreldus Kokkuvõttes on Üldkohus seisukohal, et komisjon võis õigustatult, õigusnorme rikkumata ning ilmselget hindamisviga tegemata asuda seisukohale, et 2012. aasta uurimuste ja Schneideri uurimuse tulemused andsid varasemate teadmistega võrreldes põhjust muretseda, kas määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused on ikka endiselt täidetud. Nimelt kujutasid nende kolme uurimuse järeldused, mis on kokku võetud eespool punktides 173–175, endast juba iseenesest muret tekitavat tulemust seoses küsimusega, kas määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused on endiselt täidetud. Eeskätt kehtib see seoses kõnealuse määruse artikli 4 lõike 3 punktis e sätestatud tingimusega, mis seondub lubamatu mõjuga keskkonnale ning täpsemalt mõjuga muudele liikidele peale sihtliikide. 5) Seireandmete roll Poolte vahel on vaidlus seoses küsimusega, milline roll tuleb omistada seireandmetele otsuse raames, millega määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 alusel otsustatakse algatada toimeaine heakskiidu läbivaatamise menetlus, ning samuti riskihindamise ja otsuse raames, mille komisjon peab määruse artikli 21 lõike 3 alusel tegema. Hagejad väidavad sisuliselt, et komisjon ja vajaduse korral ka amet peavad võtma arvesse olemasolevaid seireandmeid samamoodi nagu määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikes 1 nimetatud „uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi“. Nende arvates on sellised andmed isegi erilise väärtuse ja asjakohasusega, sest need kogutakse asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamise tegelikes, mitte kunstlikult loodud tingimustes. Nad rõhutavad, et mitmes liidu riigis rakendatavate eri seireprogrammide tulemusel on olemas suur kogus väga kvaliteetseid seireandmeid ning et need andmed kogumina tõendavad, et asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamise tegelikes tingimustes ei esine mingeid riske mesilasperedele. i) Seireandmete mõiste Esiteks tuleb märkida, et mõistet „seireandmed“ ei ole määruses nr 1107/2009 määratletud. Poolte vastustest ühele Üldkohtu kirjalikule küsimusele tuleneb siiski, et seireandmed on sellised andmed, mis kogutakse pärast määruse nr 1107/2009 alusel heakskiidetud toimeainet sisaldavate taimekaitsevahendite tegelikult kasutamist välitingimustes. Teatud juhtudel kogutakse need andmed seireprogrammide raames, mis viiakse läbi aastates arvestatava ajavahemiku suhtes, mille puhul ei kasutata tavaliselt sellist võrdlusgruppi, mis asjaomaste toimeainetega kokku ei puutu, ning mille raames seiratakse ja uuritakse pestitsiidide simuleerimatut kasutamist. Kuivõrd tegemist on sekkumatute uurimustega, siis ei määrata kindlaks mesilaste kokkupuute pestitsiididega parameetreid ja neid ei kontrollita. Ehkki mõningate seireprogrammide raames on tehtud teatavaid standardiseerimispingutusi, ei ole seireuurimuste jaoks olemas ühtset metodoloogiat, mis võimaldaks tagada kogutud andmete ühtlase kvaliteedi; kogutud andmete kvaliteet sõltub seega teaduslike põhimõtete ja hea tava järgimisest. Veelgi vähem on tagatud väljaspool seireprogrammi kogutud seireandmete kvaliteet ja ühtlus. Poolte vastustest Üldkohtu kirjalikele küsimustele nähtub ka see, et seireuurimusi tuleb eristada välitingimustes toimuvatest uurimustest, mida nimetatakse ka „3. tasandi uurimusteks“. Nimelt on viimaste puhul tegemist eksperimentaalsete uurimustega, mille puhul parameetrid on selgelt kindlaks määratud, mille puhul kasutatakse võrdlusgruppi, milleks on pered, kelle puhul kokkupuudet ei esine, mis viiakse läbi nädalates või kuudes arvestatava ajavahemiku suhtes ning mille raames simuleeritakse võimalikult suures ulatuses perede kokkupuute pestitsiididega tegelikke tingimusi. ii) Seireandmete väärtus Komisjon rõhutab, et võttes arvesse võrdluspopulatsiooni puudumist ja võrdluspopulatsiooni puhul täheldatud olukorda eristavate selgelt määratletud teaduslike parameetrite puudumist, ei võimalda seireuurimused teha usaldatavaid järeldusi põhjusliku seose kohta. Ta järeldab sellest, et seireuurimused võivad küll osutada riski olemasolule, ent neid ei saa erinevalt uurimustest välitingimustes kasutada riski puudumise tõendamiseks. Kohtuistungitel vaidlesid hagejad sellele väitele vastu. Bayer märgib sellega seoses, et seireuurimused võimaldavad leida suhteseose eri faktorite vahel, milleks on käesoleval juhul ühelt poolt mesilaste kokkupuude asjaomaseid toimeaineid sisaldavate pestitsiididega töödeldud kultuuridega ja teiselt poolt mesilaste võimalik suurem surevus või perede kadumine. Ta väidab, et ehkki suhteseose olemasolu nende kahe faktori vahel ei võimalda eraldivõetuna teha järeldust põhjusliku seose olemasolu kohta, võimaldab suhteseose puudumine seevastu järeldada, et põhjuslik seos puudub. Võttes arvesse, et käesolevates kohtuasjades ei ole aga selliseid seireandmeid, mis viitaksid suhteseosele asjaomaseid toimeaineid sisaldavate pestitsiidide kasutamise ja mesilaste tõusnud surevuse või perede kadumise vahel, on võimalik teha järeldus, et kõnealustest pestitsiididest ei tulene riske. Syngenta omalt poolt väitis, et seireandmete kogumine on toimeainete heakskiidu suhtes teostatava järelevalveprotsessi olemuslik osa, millele õigusnormides on korduvalt viidatud. Kuivõrd seireuurimused on võimalikest kõige realistlikumad uurimused välitingimustes, siis on Syngenta seisukohal, et nende raames kogutud seireandmeid ei saa jätta tähelepanuta. Sellega seoses tuleb kõigepealt ajada luhta Syngenta püüe samastada seireuurimused uurimustega välitingimustes või 3. tasandi uurimustega. Nagu sai märgitud eespool punktides 202 ja 203, on uurimuste välitingimustes näol tegemist eksperimentaalsete teadusuuringutega, mille puhul parameetrid on selgelt kindlaks määratud ning kasutatakse võrdlusgruppi, samas kui seireuurimused on vaatlusuurimused (sekkumatud), mille puhul parameetrid ei ole kindlaks määratud. Seetõttu on nende kahte tüüpi uurimuste raames kogutud andmete kvaliteet erinev, eeskätt seoses võimalusega võtta need aluseks täheldatud nähtuse põhjuste ja tagajärgede vaheliste seoste kohta järelduste tegemiseks või põhjusliku seose puudumise kohta järelduse tegemiseks olukorras, kus nähtust ei täheldata. Nii tuleb märkida, et vastupidi Bayeri väidetele võimaldavad seireuurimused tuvastada üksnes kokkulangevuse kahe täheldatud faktilise asjaolu vahel, mitte nendevahelise suhteseose; viimane eeldab seose tuvastamist kahe faktilise asjaolu vahel. Kuivõrd seireuurimuste puhul puuduvad kindlaks määratud ja kontrollitud parameetrid, siis ei ole aga just nimelt võimalik tuvastada sellist seost kõnealuse uurimuse raames täheldatud kahe faktilise asjaolu vahel. Kuivõrd välitingimustes esineb suur hulk faktoreid, mis võivad mõjutada täheldatud faktilisi asjaolusid ja mis ei ole kindlaks määratud ega kontrollitavad (nagu paiknemine päikese suhtes, kõrgus merepinnast, ilmastikutingimused, tarude ümbrus, ümbritsevad kultuurid jne), siis ei saa kahte kokkulangevat faktilist asjaolu pidada omavahel kindlalt seotuks. Sellest tuleneb, et seireandmeid ei saa olenemata sellest, kas need on kogutud seireprogrammi raames või väljaspool sellist programmi, samastada uurimuste välitingimustes raames kogutud andmetega seoses võimalusega võtta need aluseks põhjusliku seose olemasolu või puudumise kohta teaduslike järelduste tegemiseks. See ei muuda seireandmeid aga sellegipoolest ebavajalikuks ega asjakohatuks. Nimelt on nende pinnalt võimalik saada teavet ühelt poolt asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamise ja teiselt poolt mesilaste suure surevuse või perede kadumise fenomenide vahelise kokkulangevuse olemasolu või puudumise kohta. See teave võib seejärel olla asjaomase riski juhtidele kaudseks tõendiks selle kohta, kas risk esineb või mitte, ilma et see riski esinemist või puudumist siiski kindlalt tõendaks. Just selles tähenduses tuleb mõista viiteid seireandmetele määruse nr 1107/2009 teatavates sätetes, millele Syngenta õigustatult viitas. Seega väidab komisjon õigustatult, et kuigi seireuurimused võivad osutada kaudsetele tõenditele riski olemasolu kohta, ei saa need erinevalt uurimustest välitingimustes olla tõendiks riski puudumise kohta. iii) Seireandmete roll määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohase läbivaatamisotsuse raames Määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 esimesest lõigust (vt eespool punkt 9) nähtub, et ehkki komisjon on kohustatud „võtma arvesse“ liikmesriigi taotlust toimeaine heakskiit läbi vaadata, on ta vaba hinnangu andmisel sellele, kas heakskiit tuleb olemasolevate uute teaduslike teadmistega arvestades läbi vaadata. See kujutab endast muuseas heakskiidetud toimeainete tootjate kaitset põhjendamatute või suisa kuritarvitavate läbivaatamistaotluste vastu, mida liikmesriigid võivad esitada. Ent vastupidi Bayeri väidetele on seireandmeid kõnealuse esimese lõigu teises lauses nimetatud üksnes selleks, et kirjeldada, millistel tingimustel võivad liikmesriigid taotleda heakskiidu läbivaatamist, mitte nende tingimuste kirjeldamiseks, mis on kohaldatavad komisjoni otsuse suhtes algatada läbivaatamismenetlus. Viimati nimetatud tingimused on nimelt sätestatud määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 teises lõigus, mis näeb ette vaid „uute teaduslike ja tehniliste teadmiste“ arvessevõtmise. Kui see oleks teisiti, kujutaks teine lõik endast mõttetut kordust, kuivõrd see näeks ette, et komisjon peab võtma arvesse uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi, mida on juba nimetatud esimese lõigu teises lauses. Sellega seoses tuleb täheldada, et toimeaine heakskiidu uuesti hindamise eesmärk on just nimelt tutvuda põhjalikult uute teaduslike teadmistega ja analüüsida, kas need õigustavad järeldust, et määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise kriteeriumid ei ole täidetud või enam (täielikult) täidetud (vt eespool punkt 160). Sellest tuleneb, et kui sellised teadmised ei viita ühtelangevalt mesilaste kasvanud surevusele või perede kadumisele, mis langeb kokku asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamisega, siis võivad seireandmed, millele hagejad viitavad, seada tõepoolest kahtluse alla Henry, Whitehorni ja Schneideri uurimustest tulenevad mured, mis on kokku võetud eespool punktides 197 ja 198. Seevastu ei saa need tõendada, et need mured olid põhjendamatud. Järelikult võis komisjon käesolevates kohtuasjades õigustatult asuda seisukohale, et asjaomaste toimeainete heakskiidud tuli läbi vaadata. Seega tuleb tagasi lükata etteheited, mis käsitlevad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamist. 4. Etteheited, mis käsitlevad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 kohaldamist Hagejad esitavad mitu selliste etteheidete gruppi, mis seonduvad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 kohaldamisega komisjoni ja ameti poolt; see tähendab, et esiteks heidavad nad ette seda, et läbivaatamismenetluse algatamise põhjendused ja vaidlustatud akti põhjendused ei ole ühesugused; teiseks asjaolu, et komisjon ja amet kohaldasid väidetavalt meetodeid ja kriteeriume, mis erinevad nendest, mis olid kohaldatavad asjaomaste toimeainete heakskiidu taotlemise ajal, ning kolmandaks ilmselgeid vigu ettevaatuspõhimõtte kohaldamisel või selle põhimõtte väära kohaldamist. a) Etteheide, mille kohaselt läbivaatamismenetluse algatamise põhjendused ja vaidlustatud akti põhjendused ei ole ühesugused Bayer heidab komisjonile repliigis ette, et ta kasutas 2012. aasta märtsi uurimuste väidetavat uudsust ettekäändena, et algatada asjaomaste toimeainete uuesti hindamise menetlus vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikele 1. Ta väidab, et ta sai alles kohtuasjas T‑429/13 esitatud kostja vastusest teada, et vaidlustatud akt käsitles ameti tuvastatud letaalse mõju suurt ägedat riski ning et seega olid 2012. aasta uurimuste esemeks olev subletaalne mõju ja väidetavalt uued teaduslikud andmed komisjoni jaoks tähtsusetud. Komisjon ei ole sellele etteheitele konkreetselt vastanud. Tuleb tuvastada, et käesolev etteheide lähtub eeldusest, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 alusel läbivaatamise algatamist õigustavad põhjused ja määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 alusel heakskiidu muutmise aluseks olevad põhjused peavad olema ühesugused või vähemalt võrdväärsed. Sellist kohustust aga ei ole alljärgnevalt toodud põhjustel. Nagu on märgitud eespool punktis 160, peab läbivaatamismenetlus võimaldama komisjonil juhul, kui ilmnevad uued teaduslikud teadmised, mis viitavad sellele, et asjaomane toimeaine ei tarvitse enam vastata määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohastele heakskiitmise kriteeriumidele, kontrollida, kas see nii on. Määruse nr 1107/2009 artiklis 21 ei ole kuidagi piiratud elemente, mis võimaldavad tuvastada, et heakskiitmise kriteeriumid ei ole enam täidetud, ja eeskätt ei ole selles sätestatud, et läbivaatamine peab piirduma ainult nende „uute teaduslike ja tehniliste teadmistega“, mis õigustasid vastava menetluse algatamist. Lisaks sellele oleks selline piirang vastuolus hea halduse põhimõtte ning määrusega nr 1107/2009 taotletava kaitse-eesmärgiga (vt eespool punktid 105–107). Kui läbivaatamise käigus peaks ilmnema, et teatav heakskiitmise kriteerium ei ole täidetud, arvestades teaduslike ja tehniliste andmetega, mis on erinevad nendest, mis õigustasid läbivaatamismenetluse algatamist, siis ei saaks heakskiitu nimelt nende alusel muuta, isegi mitte arvestava riski esinemisel. Kuid sellised andmed kujutaksid endast kindlasti omakorda „uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi“ määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 tähenduses, mis õigustavad uue, esimesest eraldiseisva läbivaatamismenetluse algatamist. Selline toimimisviis, mida õigusnormides ei ole kuidagi ette nähtud, oleks ilmselgelt tingitud asjatust formalismist ning kahjustaks hea halduse põhimõtet ning määrusega nr 1107/2009 taotletavat kaitse-eesmärki. Neil tingimustel tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt läbivaatamismenetluse algatamise põhjendused ja vaidlustatud akti põhjendused ei ole ühesugused, ilma et oleks vaja analüüsida, kas see etteheide, mis esitati esimest korda repliigis, on esitatud liiga hilja, ega ka kontrollida, kas käesolevates kohtuasjades ei ole eespool nimetatud vastavad põhjendused tõepoolest ühesugused. b) Etteheited, mille kohaselt kohaldati hindamismeetodeid ja ‑kriteeriume, mis erinevad nendest, mis olid kohaldatavad heakskiidu taotluse saamise ajal Hagejad esitavad mitu etteheidet seoses hindamismeetodite ja ‑kriteeriumidega, mida amet kohaldas asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide uuesti hindamisel. Eeskätt arvustavad nad asjaolu, et hindamismeetodid ei olnud samad mis need, mida kohaldati asjaomaste toimeainete esialgsel heakskiitmisel. Nad väidavad sellega seoses, et komisjoni pealesunnitud ajagraafiku ning nõuetekohaselt lõplikult vormistatud suunisdokumendi puudumise tõttu oli neil võimatu koguda kokku kõik läbivaatamise raames kohaldatud uute kriteeriumide ja meetodite kohaselt nõutavad elemendid, sest selleks oleks olnud vajalikud eeskätt uued uurimused välitingimustes. Nad on seisukohal, et seetõttu olid teatavad lüngad andmetes vältimatud ning et neil tingimustel ei olnud neil mingit tegelikku väljavaadet vaidlustatud akti vastuvõtmist vältida, olenemata asjaomastest toimeainetest tegelikult tuleneva riski tasemest. Hagejad väidavad eeskätt, et määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõige 2 ja II lisa alapunkt 3.8.3 ning õiguspärase ootuse kaitse põhimõte kohustasid ametit ja komisjoni tuginema riskihindamise raames toimeaine heakskiitmise taotluse saamise ajal olemasolevale kas liidu või rahvusvahelisel tasandil vastuvõetud suunisdokumendile. Nad väidavad, et vastavalt II lisa punktile 1.3 tuleb uued soovitused – selleks, et nendega saaks arvestada – kõigepealt Copcasa raames vastu võtta. Nende seisukohast ei ole sellega seoses ei menetluse ega kohaldatavate kriteeriumide seisukohast mingit erinevust esialgsete heakskiitude, heakskiidu pikendamiste ja läbivaatamiste vahel. Bayeri sõnul oli ainus nendele kriteeriumidele vastav dokument ameti riskihindamise ajal EPPO suunised (vt eespool punkt 17). Hagejad aga väidavad, et komisjoni ettekirjutusel tugines amet riskihindamise raames omaenda 2012. aasta mai arvamusele (vt eespool punkt 22), mis kujutab endast pelgalt tõelise suunisdokumendi väljatöötamisele eelnevat dokumenti, ja vähemal määral oma mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide hindamise suuniste eelnõule, mis vormistati lõplikult alles 4. juulil 2013 ja seega pärast vaidlustatud akti vastuvõtmist. See muutis nende väitel täielikult ameti hindamise tulemusi ning komisjoni järeldusi riskijuhtimist puudutavas. Syngenta leiab, et kui tuleb asuda seisukohale, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 raames võib meetodeid muuta ja kohaldada neid toimeainete suhtes pärast viimaste heakskiitu, peavad olema täidetud järgmised kolm tingimust: peavad olema olemas uued teaduslikud teadmised; uus meetod peab olema lõplikult vormistatud ning heakskiidu taotlejatel peab olema võimalik koguda uue meetodi nõuete täitmiseks vajalikud teaduslikud andmed. Käesolevas asjas ei olnud tema väitel ükski nendest tingimustest täidetud. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. 1) Milliste dokumentide alusel hindas amet riske? Sissejuhatuseks tuleb selgitada teatavaid mõisteid, eeskätt seoses teatavate selliste dokumentide määratlemisega, mida amet võib toimeaine riskihindamise raames arvesse võtta. i) Ameti arvamus Tuleb meenutada, et ameti arvamus käsitles EPPO suuniste läbivaatamist; nimetatud suunised moodustasid selle ajani viitesüsteemi, mille alusel hinnati mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevaid riske seoses kroonilise riski hindamise, väikese doosiga kokkupuute, gutatsiooniga kokkupuute ja kumulatiivse riski hindamisega (vt eespool punkt 17). Ameti arvamuses on pealkirja „Abstract“ all taotletava eesmärgi ja selle saavutamiseks ameti poolt ettevõetuga seoses märgitud järgmist: „[Ameti taimekaitsevahendite ja nende jääkide komiteel] paluti anda teaduslik arvamus teadusliku lähenemisviisi kohta, mis on taimekaitsevahenditest mesilastele ( Apis mellifera , Bombus spp. ja erakmesilased) tulenevate riskide hindamise aluseks. Soovitati konkreetseid kaitse-eesmärke ökosüsteemide poolt osutatavatel teenustel põhineva lähenemisviisi alusel. Eri kategooria mesilaste puhul analüüsiti üksikasjalikult erinevaid kokkupuuteviise. Hinnati katsejuhendeid ja tehti ettepanekud nende parendamiseks ja täiendavate teadusuuringute kohta. Pakutakse välja lihtne vahend üksikute pestitsiidide kumuleeruva mõju hindamiseks surevust käsitlevate andmete alusel. Arutati korduva ja samaaegse kokkupuute mõju ja sünergiat. Töötati välja ettepanekud riskihindamise eraldi skeemide kohta, üks meemesilaste ja teine kimalaste ja erakmesilaste jaoks.“ Lisaks nähtub ameti arvamusest pealkirja „Summary“ all, et selle autorid olid olemasolevad uuringud väga põhjalikult läbi töötanud, kuivõrd kasutatud materjalide nimekiri on 23‑leheküljeline. Seevastu ei viinud autorid ise läbi teaduslikke katseid. Seega tuleb asuda seisukohale, et kuigi ameti arvamus ei sisalda enneteadmatuid teaduslikke teadmisi, saab seda põhimõtteliselt kasutada alusena selle lõplikult vormistamise aja seisuga olemasolevate teaduslike teadmiste kindlakstegemiseks, vähemalt avaldatud uurimusi puudutavas osas. Ameti arvamus kujutab endast nii-öelda kõrgetasemelist dokumenti mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide hindamise kohta, milles seatakse kaitse‑eesmärgid lubatava mõju kategooriate, ulatuse ja kestuse kohta; ökosüsteemi erinevate tasandite, üksikute mesilaste ja mesilasperede kohta, ning tuletatakse nendest soovitused riskihindamise raames arvessevõetavate faktorite kohta. Lisaks sellele analüüsitakse ameti arvamuses üksikasjalikult eri kategooria mesilaste kokkupuuteviise, hinnatakse olemasolevaid katsesuuniseid ning tehakse ettepanekuid nende parendamiseks ja täiendavateks teadusuuringuteks. Pooled on üksmeelel, et kõrgetasemelise dokumendina on ameti arvamusel kahest aspektist ettevalmistav laad. Esiteks tehakse ameti arvamuses kaitse-eesmärkide kohta ainult ettepanekuid; nende eesmärkide lõplik määratlemine on komisjoni kui riskijuhi hilisem ülesanne. Ameti arvamuses on selle kohta 8. peatükis „Recommendations and conclusions“ märgitud: „Jõuliste ja tõhusate riskihindamise menetluste arendamiseks on väga tähtis teada, mida ja kus tuleb kaitsta ning millise ajavahemiku vältel […] Lõpliku otsuse kaitse-eesmärkide kohta peab tegema riskijuht. Taimede kaitse ja mesilaste kaitse on omavahel vastuolus. Mõju tolmeldajatele tuleb kaaluda kultuuride kahjurite eest paremini kaitsmisest tuleneva suurema saagikusega. Kaitse üldine tase hõlmab ka kokkupuute hindamise eesmärke. Tuleb võtta otsused selle kohta, kui konservatiivne peab olema kokkupuute hinnang ning millist osa kokkupuuteolukordadest peab riskihindamine hõlmama.“ Teiseks on ameti arvamuses seoses kohaldatava metodoloogiaga kindlaks tehtud teatavad vajakajäämised selle ajani nii laboratooriumiuurimuste kui ka uurimuste välitingimustes puhul kasutatud katsete suunisdokumentides ning on osutatud suuniste puudumisele mõju kimalastele ja erakmesilastele käsitlevate uurimuste kohta. Seetõttu soovitatakse arvamuses arendada edasi olemasolevaid suuniseid, et võtta neis teatud küsimustes arvesse praegusi teaduslikke teadmisi, või töötada välja uued suunised. Eeskätt on seal märgitud: „Tuleks täiendada olemasolevaid suunisdokumente teatud küsimustes praegusi teaduslikke teadmisi arvesse võttes […] Tuleb teha lisatööd suuniste väljaarendamiseks eeskätt seoses põllu miinimumsuurusega, perede või pesitsevate emamesilaste arvuga töötlemise kohta, surnud mesilaste ja korjetegevuse hindamise metodoloogiaga ning perede (kimalaste puhul) arengu väljaselgitamiseks sobiva lähenemisviisi kokkuleppimisega […] Teeme ettepaneku kohaldada erinevaid riskihindamise skeeme, üht meemesilaste puhul ning teist kimalaste ja erakmesilaste puhul. On vaja parendada katseprotokolle seoses kimalaste ja erakmesilastega, eeskätt kroonilise riski paremaks määratlemiseks ning subletaalse mõju väljaselgitamiseks ja mõõtmiseks.“ Sellest tuleneb, et ameti arvamus annab teadusliku põhja, mille alusel saab edasi arendada väljatöötamist ootavaid juhenddokumente ja katsejuhendeid, kuid ei kujuta endast ise sellist dokumenti. See ei tähenda aga, et amet ei võinud riskihindamise raames oma arvamusele tugineda. Nimelt võis ameti arvamust kui eri kategooria mesilaste erinevaid kokkupuuteviise üksikasjalikult analüüsivat ning olemasolevaid katsesuuniseid hindavat dokumenti kasutada selliste valdkondade väljatoomiseks, kus seni läbiviidud riskihindamised olid lünklikud ning võisid varjata riske, mida ei olnud veel hinnatud ja mida ei olnud arvesse võetud eelnevate asjaomaste toimeainetega seonduvate riskijuhtimisotsuste raames. ii) Suunisdokumendid Poolte vastustest Üldkohtu kirjalikele küsimustele tuleneb sisuliselt, et suunisdokument sisaldab riskijuhi määratletud kaitse-eesmärke ning hindamise sisulisi kriteeriumeid (analüüsiskeemid ja tegelikud arvulised väärtused, mille ületamine toob kaasa heakskiitmisest keeldumise jne), mida on vaja nende kaitse‑eesmärkide hindamiseks. Komisjoni palvel töötas amet oma arvamuse alusel välja suunisdokumendi eelnõu. Dokumendi „Ameti suunised mesilastele ja erakmesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide hindamise kohta“ esialgne versioon avaldati avalikuks konsultatsiooniks 20. septembril 2012. Muudetud dokument avaldati 4. juulil 2013 (edaspidi „2013. aasta suunised“). Kuid selleks, et need suunised oleksid ametlikult kohaldatavad, pidid liikmesriigid Copcasa raames siiski veel 2013. aasta suuniste eelnõu heaks kiitma. Poolte väidetest nähtub, et 2013. aasta suuniste eelnõu kohta peeti esimene koosolek liikmesriikidega 2013. aasta detsembris ja sel ajal loodeti need jõustada 1. jaanuaril 2015. Püsivate lahkarvamuste tõttu komisjoni ja teatavate liikmesriikide vahel seoses eelnõu põhiküsimustega ei olnud suuniseid aga käesolevates kohtuasjades 15. ja 16. veebruaril 2017 peetud kohtuistungite ajaks endiselt ametlikult heaks kiidetud. Komisjon märkis pealegi, et võttes arvesse sellist esialgset seisundit, ei tugine ta praegu riskijuhtimisotsuste võtmisel sellele dokumendile. iii) Väide, mille kohaselt amet tugines suunisdokumendi eelnõule Bayer ei ole põhistanud oma väidet, mille kohaselt amet tugines riskihindamise raames 2013. aasta suuniste eelnõule. Syngenta seevastu viitas ameti poolt tiametoksaami kohta tehtud järelduste 14.–17. joonealusele märkusele, milles viidatakse 2013. aasta suuniste eelnõule. Komisjon väidab, et neid viiteid ei lisatud mitte „selleks, et osutada metodoloogiale, vaid pigem lähteandmetele, ilma milleta riskihindamist ei oleks teostatud“. Eeskätt viitavad ühelt poolt 14. ja 15. joonealune märkus tema sõnul teatavatele 2013. aasta suuniste eelnõus sisalduvatele kaitse-eesmärkidele. Teiselt poolt viitavad 16. ja 17. joonealune märkus tema väitel nektaris ja õietolmus sisalduvate jääkide kohta käivatele andmetele, mis väidetavalt olid juba ära toodud ameti arvamuses ja avalduses ning mida hiljem korrati 2013. aasta suuniste eelnõus. Esiteks tuleb märkida, et teise ülesande raames, millega komisjon palus ametil ajakohastada asjaomaste toimeainetega seonduvate riskide hinnanguid (vt eespool punkt 21), on konkreetselt nimetatud teatavaid elemente, mida amet pidi selles osas arvesse võtma. Nende elementide hulgas on ka ameti arvamus, kuid mitte 2013. aasta suuniste eelnõu. Teiseks nähtub Syngenta enda väidetest, mida kinnitavad toimiku andmed, et komisjon mitte ainult ei palunud ametil kasutada 2013. aasta suuniste eelnõu, vaid et lisaks olid need kaks üksust üksmeelel selles, et kõnealust eelnõu ei saa asjaomaste toimeainete uuesti hindamise protsessis arvesse võtta. Nimelt kinnitas ameti pestitsiidide üksuse endine juhataja elektronkirjas, mille ta saatis 29. oktoobril 2012 Syngentale, et „komisjon teadis, et [2013. aasta] suunised ei saa valmis piisavalt kiiresti selleks, et neid saaks arvesse võtta [ameti] järelduste raames, mis tuleb lõplikult vormistada [2012.] aasta lõpuks“, ning et sel põhjusel oli komisjon palunud ametil võtta arvesse viimase arvamust. Seda väidet kinnitavad muud elemendid ja eeskätt selle sama üksuse juhataja 6. veebruari 2013. aasta ütlused Ühendkuningriigi parlamendikomitee ees, millele hagejad viitasid ning milles ta sõnas eeskätt järgmist: „[Komisjon] palus meil kasutada teaduslikku arvamust, mis on vaid üht suunisdokumenti ettevalmistav […]. Hindamise ajal ei saanud me tugineda suunistele, vaid üksnes teaduslikule arvamusele, mis ei ole suunisdokument. Suunisdokument peab määratlema kriteeriumid. Selleks ajaks neid määratletud ei olnud […] ja [need] tuleb määratleda kokkuleppel riskijuhtidega, kuivõrd küsimus „Mis on ohutu?“ ei ole ainuüksi teaduslik küsimus […]. Kuivõrd seda ei olnud tehtud, siis märkisime oma järeldustes tihtipeale järgmist: „Kriteeriumid puuduvad. Meil on võimatu teha riskihindamist puudutavas kindlat järeldust. Ebakindluse aste on kõrge.“ Need selgitused võimaldavad järeldada, et amet tõepoolest ei kasutanud 2013. aasta suuniseid, sest need sisaldasid hagejate endi sõnul hindamiskriteeriumide ettepanekuid. Seega, kui amet oleks seda eelnõu kasutanud, ei oleks kriteeriumide puudumise probleemi tekkinud. Samamoodi nähtub Copcasa 12. ja 13. juuli 2012. aasta koosolekute kokkuvõttest, et amet töötas 2013. aasta suuniste eelnõu välja paralleelselt asjaomaste toimeainete riskihindamise teostamisega ning et esimest ei saa seega uuesti hindamise raames arvesse võtta. Seoses kolmandaks 14.–17. joonealuse märkusega, mis sisalduvad tiametoksaami kohta tehtud ameti järeldustes ja millele viitab Syngenta, tuleb teha vahet ühelt poolt 2013. aasta suuniste eelnõu kohaldamisel stricto sensu selles mõttes, et amet pidas end seotuks selles sisalduvate ettepanekutega, ilma et Copcasa oleks neid heaks kiitnud, ja teiselt poolt selle dokumendi lihtsal äranimetamisel teavitaval või näitlikustaval eesmärgil, näiteks siis, kui viidatakse varem olemasolevatele andmetele, mida on korratud 2013. aasta suuniste eelnõus või mis on sinna kokku kogutud. Kui esimene neist oli ameti riskihindamise teostamise ajal lubamatu, sest 2013. aasta suuniseid ei olnud nõuetekohaselt lõplikult vormistatud, siis teist ei saa pidada eeskirjade eiramiseks. Kuivõrd joonealused märkused, millele Syngenta osutab, kujutavad endast lihtsaid viiteid 2013. aasta suuniste eelnõule, siis sõltub vastus küsimusele, millisega eespool punktis 252 nimetatud alternatiividest on tegemist nendes joonealustes märkustes sisalduvate viidete puhul, sellest, millise sisuga on laused, mille kohta need joonealused märkused käivad. Lisaks tuleb selles osas märkida, et ameti järeldused tiametoksaami kohta sisaldavad lehekülgedel 21 ja 22 kaks korda viidet „16“, samas kui on olemas vaid üks 16. joonealune märkus nende järelduste leheküljel 21. Sellega seoses tuleb esiteks märkida, et viidet 15. joonealusele märkusele sisaldavast lausest nähtub, et eksperdid pidasid vajalikuks väljendada teatavaid andmeid 2013. aasta suuniste eelnõus ette nähtud vormis, et lihtsustada võrdlusi siis, kui 2013. aasta suunised lõplikult vormistatakse. Seda ei saa pidada 2013. aasta suuniste eelnõu „kohaldamiseks“. Teiseks viitab viidet 17. joonealusele märkusele sisaldav lause andmetele, mis on „ära toodud“ 2013. aasta suuniste eelnõu I lisas. Nagu nähtub sellele eelnevate lausete lugemisel, tulenevad need andmed eri uurimustest ning 2013. aasta suuniste eelnõus on need lihtsalt kokku kogutud. Seega ei saa viidet sellele lisale pidada 2013. aasta suuniste eelnõu „kohaldamiseks“. Kolmandaks nähtub teist viidet 16. joonealusele märkusele sisaldavale lausele eelnevast lausest, et amet on selles nimetatud andmebaasi juba varem avaldanud (see tähendab ameti arvamuses ja avalduses) ning et seda on 2013. aasta suuniste eelnõu raames muudetud ja parendatud. Kuivõrd tegemist on varem olemas olnud andmete lihtsa arvessevõtmisega, tuleb asuda seisukohale, et tegemist ei ole 2013. aasta suuniste eelnõu „kohaldamisega“ liikmesriikide poolt heakskiitmata uute meetodite kohaldamise tähenduses. Neljandaks on viidet 14. joonealusele märkusele ja esimest viidet 16. joonealusele märkusele sisaldavates lausetes märgitud, et jääkide väärtused „were considered within the draft EFSA guidance document“. Vastuses Üldkohtu kirjalikule küsimusele märkis komisjon selle kohta, et see väljend, mida amet kasutas kaks korda, tähendab seda, et jääkide väärtusi, mida amet kasutas ning mis olid võetud ühest tervise ja toiduohutuse peadirektoraadi poolt koostatud muust dokumendist, oli arvesse võetud ka 2013. aasta suuniste eelnõus, ja mitte seda, et riskihindamise raames kasutati 2013. aasta suunistest võetud väärtusi. Selle teabega arvestades, mis langeb kokku üldisemate elementidega, millest on juttu eespool punktides 249–252, tuleb asuda seisukohale, et kõnealune väljend ei kujuta endast 2013. aasta suuniste kohaldamist selle konkreetses tähenduses. Sellest tuleneb, et amet tugines asjaomaste toimeainete riskihindamise raames eeskätt oma arvamusele. Seevastu ei kohaldanud ta suunisdokumendina 2013. aasta suuniste eelnõu. 2) Etteheide, mis käsitleb määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõike 2 rikkumist Määruse nr 1107/2009 artikli 12 „Ameti järeldus“ lõiked 1 ja 2 on sõnastatud järgmiselt: „1.   Amet edastab referentliikmesriigilt saadud esialgse hindamisaruande taotlejale ja teistele liikmesriikidele hiljemalt 30 päeva jooksul pärast selle kättesaamist. Ta palub taotlejal edastada liikmesriikidele, komisjonile ja ametile toimiku ajakohastatud versiooni, kui see on asjakohane. Amet teeb esialgse hindamisaruande avalikkusele kättesaadavaks, olles eelnevalt andnud taotlejale kaks nädalat, et esitada vastavalt artiklile 63 taotlus esialgse hindamisaruande teatavate osade konfidentsiaalsena hoidmise kohta. Amet lubab 60 päeva jooksul esitada kirjalikke märkusi. 2.   Vajaduse korral korraldab amet konsulteerimise ekspertidega, sealhulgas referentliikmesriigi ekspertidega. 120 päeva jooksul pärast kirjalike märkuste esitamiseks ette nähtud ajavahemiku lõppu võtab amet taotluse saamise ajal [kättesaadavaid juhenddokumente kasutades ja] olemasolevaid teaduslikke ja tehnilisi teadmisi arvestades vastu järelduse selle kohta, kas toimeaine võib eeldatavalt vastata artiklis 4 sätestatud heakskiitmise kriteeriumidele, ning edastab selle järelduse taotlejale, liikmesriikidele ja komisjonile ning teeb selle avalikkusele kättesaadavaks. Käesolevas lõigus nimetatud konsulteerimise korral pikendatakse 120‑päevalist tähtaega 30 päeva võrra. Vajaduse korral käsitleb amet oma järelduses esialgses hindamisaruandes välja toodud võimalusi riskide vähendamiseks.“ [Tsitaati on parandatud Euroopa Liidu Kohtus, kuna määruse eestikeelne tõlge on ebatäpne.] Hagejad väidavad sisuliselt, et määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõige 2 nõudis käesolevates kohtuasjades toimeainete riskihindamise läbiviimist kasutades asjaomase toimeaine heakskiidu taotluse saamise ajal kättesaadavaid juhenddokumente, see tähendab EPPO suuniseid. Sellega seoses tuleb kontrollida, kas määruse nr 1107/2009 artikkel 12 on kohaldatav läbivaatamismenetluse raames; komisjon väidab, et nii see ei ole. Esiteks tuleb tuvastada, et määruse nr 1107/2009 II peatüki raames kuulub artikkel 12 1. jao „Toimeained“ 2. alajao „Heakskiitmise kord“ alla. Artikkel 21 kuulub aga 3. alajao „Pikendamine ja läbivaatamine“ alla. Seega räägib süstemaatiline hinnang 2. alajao sätete kohaldamise vastu 3. alajao raames, välja arvatud juhul, kui 2. alajao sätetele on sõnaselgelt viidatud. Näite sellisest viitest leiab artikli 21 lõike 3 teisest lõigust (vt eespool punkt 9), kus on sõnaselgelt sätestatud eeskätt see, et on kohaldatav artikli 13 lõige 4 (mis kuulub 2. alajakku). See viide oleks ülemäärane, kui 2. alajao sätted oleksid läbivaatamise raames nagunii kohaldatavad. Seda tõlgendust kinnitab määruse nr 1107/2009 artikli 12 ülesehitus. Nimelt on määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõike 2 teises lõigus sätestatud, et amet võtab 120 päeva jooksul „pärast kirjalike märkuste esitamiseks ette nähtud ajavahemiku lõppu“ vastu oma järelduse. Selle tähtaja kulgema hakkamist puudutavas osas on silmas peetud artikli 12 lõike 1 kolmandat lõiku, mis näeb ette, et amet „lubab 60 päeva jooksul esitada kirjalikke märkusi“ pärast seda, kui (referentliikmesriigi koostatud) esialgne hindamisaruanne on tehtud vastavalt teisele lõigule avalikkusele kättesaadavaks. Artikli 21 alusel toimuva läbivaatamismenetluse raames ei ole esialgse hindamisaruande koostamist ega ka selle avalikkusele kättesaadavaks tegemist ette nähtud. Artikli 12 lõike 2 teine lõik, mille eesmärk on eeskätt kehtestada ametile järelduse vastuvõtmiseks tähtaeg, ei ole seega läbivaatamismenetluse raames kohaldatav ka seetõttu, et tähtaja kulgema hakkamise hetke ei ole võimalik kindlaks teha. Määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõige 2 näeb seevastu ametile ette erineva tähtaja läbivaatamise raames teostatud riskihindamise tulemuste esitamiseks, mida ta peab tegema „kolme kuu jooksul pärast [komisjoni] taotluse saamist“. Lõpuks tuleb lisada, et võttes arvesse määrusega nr 1107/2009 taotletavaid kaitse‑eesmärke (vt eespool punktid 105–107), oleks keeruline leppida sellega, et heakskiidetud toimeaine riskihindamise meetodid peavad jääma sellisteks, nagu need olid heakskiidu taotluse saamise kuupäeval, ka läbivaatamise raames, mis võib toimuda enam kui 10 aastat pärast esimest kuupäeva, nagu juhtus käesolevates kohtuasjades. Seega tuleb tuvastada, et määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõikele 2 ei saa edukalt tugineda selleks, et vaidlustada asjaomaste toimeainete läbivaatamise raames nende heakskiitmisel kohaldatud meetoditest ja kriteeriumidest erinevate meetodite ja kriteeriumide kohaldamine ning eeskätt EPPO suuniste kohaldamata jätmine. Seetõttu tuleb selle sätte rikkumist käsitlev etteheide tagasi lükata. 3) Etteheide, mis käsitleb määruse nr 1107/2009 II lisa alapunkti 3.8.3 rikkumist Hagejad on seisukohal, et määruse nr 1107/2009 II lisa alapunktist 3.8.3 (vt eespool punkt 10) koostoimes selle määruse artikli 12 lõikega 2 tuleneb, et komisjon ja amet ei võinud tugineda täielikult väljaarendamata meetodile, et teha kindlaks, kas toimeaine vastab endiselt selle määruse artikli 4 kohastele kriteeriumidele, vaid oleksid pidanud riskihindamise läbi viima, kasutades toimiku või andmete esitamise ajal kättesaadavaid juhenddokumente. Bayer rõhutab, et kuupäeval, mil amet hindas asjaomastest toimeainetest tulenevaid riske, olid EPPO suunised ainus dokument, mis vastas II lisa alapunkti 3.8.3 lauseosas „[liidu] või rahvusvaheliselt kokku lepitud katsejuhendite põhjal“ kehtestatud nõudele. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Seoses esiteks argumendiga, mis tugineb määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõikele 2, on eespool juba märgitud, et see säte ei toeta hagejate nõudeid, mille kohaselt riskihindamine oleks pidanud toimuma toimeaine heakskiidu taotluse saamise ajal kättesaadavate juhenddokumentide põhjal. Seoses teiseks määruse nr 1107/2009 II lisa alapunktiga 3.8.3 tuleb märkida, et selle rikkumisele tuginev etteheide seondub sisuliselt küsimusega, kas see säte keelas ametil asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamisel kohaldada riskihindamise kriteeriume ja meetodeid, mis erinevad nendest, mis olid kohaldatavad asjaomaste toimeainete esialgse heakskiitmise ajal, ning eeskätt kalduda kõrvale selle kohta EPPO raames koostatud dokumentidest. Sellega seoses tuleb arvesse võtta asjaolu, et regulatiivne kontekst on asjaomaste toimeainete esialgsest heakskiitmisest alates edasi arenenud ning seda eeskätt tänu määruse nr 1107/2009 ja sellega kaasaskäivate rakendusmääruste vastuvõtmisele, mis näevad nüüd ette, et mesilastele toimeainetest ja eelkõige pestitsiididest tulenevatele riskidele tuleb pöörata erilist tähelepanu, nagu sai selgitatud eespool punktides 133–136. Nagu komisjon õigustatult rõhutab, kujutab eeskätt määruse nr 1107/2009 II lisasse uue alapunkti 3.8.3 lisamine endast toimeainete heakskiitmise tingimuste muutmist seoses mesilastele pestitsiididest tulenevate riskidega. Nagu sai selgitatud eespool punktis 136, on see regulatiivse raamistiku muudatus mõeldud kohaldamiseks alates määruse nr 1107/2009 jõustumisest mis tahes riskihindamise puhul, olgu siis tegemist esmase heakskiidu või läbivaatamisega. Neil tingimustel tuleb asuda seisukohale, et määruse nr 1107/2009 II lisa alapunkt 3.8.3 ei keelanud ametil kohaldada kriteeriume ja meetodeid, mis erinevad asjaomaste toimeainete heakskiitmisel kohaldatud kriteeriumidest ja meetoditest, ja et määrus nr 1107/2009 suisa vastupidi – kooskõlas liidu seadusandja tahtega – soovitas kohaldada muudetud kriteeriume. See kehtib eeskätt ameti arvamuse kui asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamise hetkel olemasolevatest teaduslikest teadmistest kokkuvõtet tegeva dokumendi puhul. Seetõttu tuleb lükata tagasi etteheide, et on rikutud määruse nr 1107/2009 II lisa alapunkti 3.8.3, ilma et lisaks oleks vaja võtta seisukohta küsimuses, kas selle sätte sissejuhatavas osas kasutatud sõnaga „katsejuhendid“ peetakse silmas juhenddokumente, nagu väidavad hagejad, või mingit dokumenti katsemeetodite kohta, nagu väidab komisjon. 4) Etteheide, mis käsitleb õiguspärase ootuse kaitset Väljakujunenud kohtupraktikast tuleneb, et igal õigussubjektil, kelles liidu institutsioon on konkreetseid kinnitusi andes tekitanud põhjendatud lootusi, on õigus tugineda õiguspärase ootuse kaitse põhimõttele (11. märtsi 1987. aasta kohtuotsus Van den Bergh en Jurgens ja Van Dijk Food Products (Lopik) vs. EMÜ, 265/85 , EU:C:1987:121 , punkt ; vt ka 8. septembri 2010. aasta kohtuotsus Deltafina vs. komisjon, T‑29/05 , EU:T:2010:355 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Bayer väidab sellega seoses, et kohtuasja asjaolusid arvestades ei võimalda komisjoni kirjalike kinnituste puudumine EPPO suuniste kasutamise kohta väita, et tal ei olnud tekkinud selles osas õiguspärast ootust. Kuivõrd nende suuniste varasemat versiooni oli väidetavalt kasutatud asjaomastest toimeainetest tuleneva riski hindamis- ja juhtimismenetluses alusena, siis – kuivõrd neid suuniseid ajakohastati 2010. aastal tema enda esindajate ja eri liikmesriikide asutuste esindajate osalusel ning kuivõrd teatavad liikmesriigid neid veel hiljuti kohaldasid – oli tal komisjoni vastupidise teabe puudumisel enda arust igati alust loota, et nende suuniste 2010. aastal läbivaadatud ja ajakohastatud versiooni kasutatakse asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hilisemal hindamisel. Ta väidab ka, et kõik menetluses osalejad, sealhulgas amet arvasid, et määrus nr 1107/2009 kohustas kasutama EPPO suuniseid. Selle kohta tuleb märkida – nagu väidab õigustatult komisjon ja nagu tuleneb Bayeri enda väidetest –, et hagejad ei ole viidanud mingitele komisjoni poolt neile antud kinnitustele selle kohta, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 alusel läbiviidav riskihindamine toimub asjaomaste toimeainete heakskiidu taotluse saamise ajal – mis võis toimuda üle 10 aasta enne läbivaatamist – kättesaadavaid juhenddokumente ja eeskätt EPPO suuniseid kasutades. Hagejate väidetavad veendumused, mis põhinevad muudel asjaoludel, ei vasta eespool punktis 279 viidatud kohtupraktikast tulenevatele tingimustele. Osas, milles Bayer viitab ameti pestitsiidide üksuse endise juhataja ütlustele Ühendkuningriigi parlamendikomitees (vt eespool punkt 250) seoses ameti väidetava veendumusega, et kohaldatakse EPPO suuniseid, tuleb märkida, et ta ei ole seda väidet kuidagi põhistanud. Kuigi nendest ütlustest nähtub, et komisjon palus ametil kasutada ameti arvamust ning et see arvamus ei kujutanud endast „riskihindamise metodoloogiat sisaldavat juhenddokumenti“, ei nähtu kuidagi, et amet ei olnud selle palvega nõus või et ta oleks sellise palve puudumisel arvanud, et ta peab kasutama EPPO suuniseid. Osas, milles Bayer tugineb õiguspärase ootuse põhistamiseks määruse nr 1107/2009 II lisa alapunktile 3.8.3, tuleb märkida, et eespool punktides 275–277 toodud kaalutlustest tuleneb, et see säte ei saa olla sellise ootuse alus. Seega ei rikutud õiguspärase ootuse kaitse põhimõtet asjaomaste toimeainete läbivaatamise raames selliste meetodite ja kriteeriumide kohaldamisega, mis erinevad toimeainete heakskiitmisel kohaldatud meetoditest ja kriteeriumidest. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, et on rikutud seda põhimõtet. 5) Etteheide, mis käsitleb õiguskindlust Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt nõuab õiguskindluse põhimõte, et õigusnormid oleksid selged, täpsed ja ettenähtavate tagajärgedega, selleks et huvitatud isikud saaksid liidu õiguskorraga reguleeritavates olukordades ja õigussuhetes teadlikult toimida (vt 8. detsembri 2011. aasta kohtuotsus France Télécom vs. komisjon, C‑81/10 P , EU:C:2011:811 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika, ning 31. jaanuari 2013. aasta kohtuotsus LVK, C‑643/11 , EU:C:2013:55 , punkt ). See õiguskindluse nõue on eriti range siis, kui on tegemist nagu käesolevates kohtuasjadeski õigusnormidega, millel võivad olla finantstagajärjed, selleks et huvitatud isikutel oleks võimalik täpselt teada oma sellistest õigusnormidest tulenevate kohustuste ulatust (15. detsembri 1987. aasta kohtuotsus Iirimaa vs. komisjon, 325/85 , EU:C:1987:546 , punkt ). Syngenta väidab sellega seoses, et „mängureeglid“ peavad tingimata olema ette kindlaks määratud, see tähendab, et toimeainete läbivaatamine peab toimuma ainuüksi heakskiidu taotluse saamise kuupäeva seisuga vastu võetud, heakskiidetud ja taotlejatele teada juhendite alusel. Ta lisab, et kui asi oleks vastupidi, saaks heakskiidu mis tahes ajal tagasi võtta lihtsalt sellise uue suuniste eelnõu koostamise teel, mis muudaks toimeaine toimiku vältimatult „ebatäielikuks“. Sel juhul puuduks täielikult igasugune õiguskindlus. Esiteks tuleb sellega seoses märkida, et ei ole olemas mingit õiguskindluse põhimõttest tulenevat heakskiidu taotlejate üldist õigust sellele, et toimeainest tulenevate riskide hindamis- ja juhtimiskriteeriumid oleksid heakskiidu läbivaatamisel samad, mis need olid heakskiidu taotluse saamise päeval. Tuleb nimelt meenutada, et ELTL artikli 114 lõikes 3 – eeskätt selle alusel võeti vastu määrus nr 1107/2009 – on sätestatud, et õigusaktide ühtlustamiseks siseturu rajamise ja selle toimimise eesmärgil esitatavates eeskätt keskkonnakaitset käsitlevates ettepanekutes võtab komisjon aluseks kaitstuse kõrge taseme, võttes arvesse eriti kõiki uusi teaduslikel faktidel põhinevaid suundumusi. Lisaks on juba otsustatud, et selline keskkonnakaitse on olulisem majanduslikest kaalutlustest, nii et see õigustab negatiivseid majanduslikke tagajärgi – isegi suuri – teatavatele ettevõtjatele (vt selle kohta 9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Dow AgroSciences jt vs. komisjon, T‑475/07 , EU:T:2011:445 , punkt ; 6. septembri 2013. aasta kohtuotsus Sepro Europe vs. komisjon, T‑483/11 , ei avaldata, EU:T:2013:407 , punkt , ja 12. detsembri 2014. aasta kohtuotsus Xeda International vs. komisjon, T‑269/11 , ei avaldata, EU:T:2014:1069 , punkt ). Neist põhimõtetest, mis on määruse nr 1107/2009 kaitse üldeesmärgi aluseks (vt eespool punktid 105–107), tuleneb, et kui ei ole teisiti ette nähtud, peavad komisjoni poolt selle määruse raames võetavad otsused alati arvesse võtma kõige hilisemaid teaduslikke ja tehnilisi teadmisi. Määruse nr 1107/2009 artikkel 21, millel vaidlustatud akt põhineb, üksnes väljendab neid põhimõttelisi kaalutlusi, kui näeb sisuliselt ette, et uute teaduslike teadmiste olemasolu võib õigustada olemasoleva heakskiidu tagasivõtmist või muutmist. Teiseks võivad sellise uute teaduslike teadmiste arvesse võtmise põhimõttega kaasneda üleminekusätted ja eeskätt üleminekuperioodid, kui see ei kahjusta eeskätt määrusega nr 1107/2009 taotletavat kaitse-eesmärki. Nii on see näiteks järgmiste määruste puhul: komisjoni 1. märtsi 2013. aasta määrus (EL) nr 283/2013, milles sätestatakse toimeainete andmenõuded vastavalt määrusele nr 1107/2009 ( ELT 2013, L 93, lk 1 ), ja komisjoni 1. märtsi 2013. aasta määrus (EL) nr 284/2013, milles sätestatakse taimekaitsevahendite andmenõuded vastavalt määrusele nr 1107/2009 ( ELT 2013, L 93, lk 85 ); neile määrustele viitas Syngenta. Nende määruste põhjenduses 5 on nimelt märgitud, et „[m]uudetud andmenõuete kohaldamisele peaks eelnema mõistlik ajavahemik, et loa taotlejad saaksid uute nõuete täitmiseks valmistuda“, ning nende artikli 5 lõikes 2 on sellest tulenevalt ette nähtud määruste jõustumisest kaheksa kuud hiljem algav kohaldamine. Samamoodi on nende määruste põhjendus 6 sõnastatud järgmiselt: „[e]t liikmesriigid ja huvitatud isikud saaksid valmistuda uute nõuete täitmiseks, on asjakohane näha ette üleminekumeetmed seoses andmetega, mis tuleb esitada“ toimeaine heakskiidu taotlustes. Lõpetuseks näevad need kaks määrust oma lisa A osa punktis 8 ette, et „[k]uni uued uuringud ja uus riskihindamiskava pole veel kinnitatud ja vastu võetud, kasutatakse mesilastele avalduva akuutse ja kroonilise riski käsitlemiseks, sealhulgas pere ellujäämisele ja arengule avalduvate riskide käsitlemiseks, olemasolevaid protokolle ning riskihindamises tehakse kindlaks subletaalsed mõjud ning mõõdetakse neid“. Kõigepealt tuleb aga märkida, et määrused nr 283/2013 ja nr 284/2013 ei ole käesoleva kohtuasja asjaolude suhtes kohaldatavad. Nagu tuleneb nende artiklist 3 ning nagu komisjon õigustatult rõhutas, käivad neis ette nähtud üleminekusätted nimelt üksnes määruse nr 1107/2009 artiklites 7–20 reguleeritud heakskiitmise, pikendamise ja heakskiitmise tingimuste muutmise menetluste kohta, mitte selle määruse artikliga 21 reguleeritud läbivaatamismenetluse kohta. Seega saavad need määrused olla käesolevates kohtuasjades vaid näide selle kohta, et – nagu märgitud eespool punktis 292 – määruse nr 1107/2009 alusel võetud otsustes võib esineda erandeid kõige hiljutisemate teaduslike teadmiste arvesse võtmise põhimõttest. Järgmiseks on oluline rõhutada, et see, et nende kahe määruse jõustumisest hilisem kohaldama hakkamine ei kehti läbivaatamismenetluse puhul, ei ole juhuslik ning tuleneb õiguskindluse põhimõtte kaalumisest määruse nr 1107/2009 kaitse-eesmärgiga. Nimelt algatatakse heakskiitmise, pikendamise ja heakskiitmise tingimuste muutmise menetlused asjaomase toimeaine tootja taotlusel vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 7 lõikele 1 ja artikli 15 lõikele 1. Taotlejal on loomulikult vaja taotlusega koos esitatavate toimikute koostamiseks vaja teada piisavalt ette, millised andmed ta peab menetluse huvides koguma, ning määruse nr 1107/2009 kaitse-eesmärgid (vt eespool punktid 105–107) sellega vastuolus ei ole. Seevastu algatab läbivaatamismenetluse vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikele 1 (mida on tsiteeritud eespool punktis 8) komisjon omal algatusel ning ta võib seda teha igal ajal, kui ta leiab uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi arvesse võttes, et on põhjust arvata, et asjaomane toimeaine ei vasta enam heakskiitmise kriteeriumidele. Kuna just uued teaduslikud ja tehnilised teadmised on läbivaatamismenetluse algatamise aluseks, sest nad annavad põhjust arvata, et asjaomane toimeaine ei tarvitse enam heakskiitmise kriteeriumidele vastata, siis oleks ebaloogiline ja vastuolus nii üldiselt määruse nr 1107/2009 kaitse-eesmärgiga kui ka konkreetselt selle määruse artikli 21 kasuliku mõjuga see, kui läbivaatamise ja eeskätt riskihindamise raames ei võeta neidsamu uusi teadmisi arvesse. Kolmandaks tuleb määruste nr 283/2013 ja nr 284/2013 põhjenduste 5 ja 6 praktiliste tagajärgede ja nende artikli 3 kohaldamise kohta märkida, et need õiguskindluse põhimõtte väljendused tingivad küll selle, et toimeainega seonduvat toimikut ei saa põhjendusel, et see ei ole kooskõlas uute ettekirjutustega, mittetäielikuna tagasi lükata, kui „taotlejal“ ei ole olnud piisavalt aega nende ettekirjutustega kooskõla tagamiseks. Kuid määrusega nr 1107/2009 taotletavaid kaitse-eesmärke (vt eespool punktid 105–107) arvestades ei tähenda see, et amet ja komisjon ei saaks riskihindamise ja -juhtimise raames teha järeldusi teatavate andmete puudumisest, mida varem ei olnud kohustuslik esitada, kuid mis uute teaduslike ja tehniliste teadmistega arvestades on läbivaatamise seisukohast olulised. Kui see oleks teisiti, siis nõutaks ametilt ja komisjonilt, et nad kiidaksid heaks toimeained, mille puhul ei ole vastuolus määruse nr 1107/2009 II lisa alapunktis 3.8.3 nõutuga tuvastatud, et nende kasutamine tingib vaid mesilaste tühise kokkupuute või sel puudub lubamatu äge või krooniline mõju mesilasperede säilimisele ja arenemisele. Heakskiitmise, pikendamise ja heakskiitmise tingimuste muutmise menetluse raames esitatavate andmete osas kehtivate nõuete järgimine on seega seotud pigem taotluse vastuvõetavuse kui heakskiidu sisuliste tingimustega. Seda tõlgendust kinnitab määruse nr 1107/2009 artikkel 9, mis näeb ette, et pärast heakskiidu või heakskiitmise tingimuste muutmise taotluse saamist kontrollib referentliikmesriik, kas taotlusele lisatud toimikud sisaldavad kõiki ettenähtud elemente (sealhulgas eeskätt määruste nr 283/2013 ja nr 284/2013 esemeks olevaid andmeid), ning et kui see nii ei ole ja neid andmeid kolme kuu jooksul ei esitata, on taotlus vastuvõetamatu. Kolmandaks tuleb eespool punktides 294 ja 295 esitatutega samadel põhjustel lükata tagasi Syngenta argumendid, mis põhinevad komisjoni 18. septembri 2012. aasta rakendusmääruse (EL) nr 844/2012, millega kehtestatakse määruses nr 1107/2009 ette nähtud toimeainete heakskiidu pikendamise menetluse rakendamiseks vajalikud sätted ( ELT 2012, L 252, lk 26 ), artiklil 13 ja 3. septembri 2009. aasta kohtuotsusel Cheminova jt vs. komisjon ( T‑326/07 , EU:T:2009:299 , punktid ja ). Nimelt reguleeritakse esiteks rakendusmäärusega nr 844/2012 pikendamismenetlust ja teiseks käsitles 3. septembri 2009. aasta kohtuotsus Cheminova jt vs. komisjon ( T‑326/07 , EU:T:2009:299 ) toimeaine direktiivi 91/414 lisasse kandmise taotlust, mis on määruse nr 1107/2009 kohase heakskiitmismenetlusega analoogne menetlus. Kokkuvõttes tuleb märkida, et eeskätt eespool punktis 290 toodud kaalutlusi arvestades oli määruse nr 1107/2009 alusel heakskiidetud toimeainete tootjate jaoks piisavalt ettenähtav, et nende toimeainete heakskiidud võidakse pärast esimese heakskiidu taotluse saamist omandatud teaduslike ja tehniliste teadmistega arvestades läbi vaadata. Seega ei rikutud õiguskindlust asjaomaste toimeainete läbivaatamisel selliste meetodite ja kriteeriumide kohaldamisega, mis erinevad toimeainete heakskiitmisel kohaldatud meetoditest ja kriteeriumidest. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, et on rikutud seda põhimõtet. 6) Etteheide, mis käsitleb asjaolu, et riskihindamine viidi läbi ameti arvamuse, mitte juhenddokumendi alusel Hagejad väidavad esiteks, et amet viis riskihindamise suures osas läbi ameti arvamuse alusel. Nad leiavad, et kuivõrd selle arvamusega ei kehtestatud riskihindamise läbiviimise jaoks sobivat struktuuri – mis oleks vastupidi kehtestatud juhenddokumendiga –, siis ei kujuta ameti järeldus endast asjaomaste riskide võimalikult ammendavat teaduslikku hinnangut. See, et amet kasutas riskihindamisel peamise alusena oma enda arvamust, muutis nende arvates kogu hindamise ekslikuks ning tingis lihtsa ja ebateadusliku järelduse, et teatavaid riske ei ole võimalik välistada ning et andmed on lünklikud. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. i) Sissejuhatavad märkused Kõigepealt tuleb sellega seoses märkida, et ameti arvamus kujutab endast nii‑öelda kõrgetasemelist dokumenti, kuivõrd selles tehakse kokkuvõte mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide alastest teaduslikest teadmistest, et teha sellest tulenevalt ettepanekud kaitse-eesmärkide kohta, mida tuleb selles valdkonnas taotleda, ning faktorite kohta, mida tuleb riskihindamisel arvesse võtta. Juhenddokument sisaldab seevastu riskijuhi kehtestatud kaitse-eesmärke ning nende eesmärkide saavutamiseks juhiseid selle kohta, kui ettevaatlikult tuleb andmeid tõlgendada (vt eespool punktid 236 ja 242). Lisaks sellele väidavad hagejad, et kehtiva juhenddokumendi puudumisel ei olnud neil ameti arvamuses kirjeldatud tolleaegseid teaduslikke teadmisi arvestades võimalik teada, millised katsed nad peavad läbi viima nende andmete kogumiseks, mille puudumine ameti järelduses tuvastati (vt eespool punkt 227). Komisjon ei ole neid asjaolusid vaidlustanud. Ameti arvamus avaldati 23. mail 2012 (vt eespool punkt 22). Seejärel töötas amet selle arvamuse alusel välja juhenddokumendi eelnõu, mille esimene versioon avaldati avalikuks konsultatsiooniks 20. septembril 2012 ning mida ei olnud käesolevates kohtuasjades peetud kohtuistungite ajaks lõplikult vastu võetud (vt eespool punktid 243 ja 244). Paralleelselt anti ametile alates 25. aprillist 2012 teine ülesanne, mis seisnes asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamises (vt eespool punkt 21). Nagu hagejad õigustatult väidavad, välistas komisjoni poolt pealesunnitud ajagraafik seega ameti võimaluse hinnata riske tema arvamuses äratoodud teaduslikke teadmisi arvesse võtva ning nõuetekohaselt vastu võetud juhenddokumendi alusel. Lõpetuseks tuleb meenutada, et ameti arvamus koostati ühelt poolt pärast intsidente ja teavet, mis põhjustasid kahtlusi mesilastele asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamise ammendavuses ja piisavuses senini läbiviidud kujul (vt eespool punkt 17), ja teiselt poolt kontekstis, kus oli muudetud toimeainete heakskiitmise tingimusi seoses mesilastele pestitsiididest tulenevate riskidega (vt eespool punkt 275). ii) Tagajärjed, mis on valikul viia riskihindamine juhenddokumendi puudumisel ikkagi läbi Esiteks, kuivõrd ameti arvamuses antakse ülevaade selle vastuvõtmise ajal olemas olnud teaduslikest teadmistest (vt eespool punkt 235) – seda ei ole hagejad vaidlustanud – ning komisjon oli käesolevates kohtuasjades kohustatud võtma arvesse kõige hiljutisemaid teaduslikke ja tehnilisi teadmisi (vt eespool punkt 290), siis ei saa näha midagi laiduväärset selles, et amet tugines riskihindamisel oma arvamusele. Teiseks on tõenäoline või suisa ilmselge, et ameti riskihindamise tähtaja edasilükkamine selleks, et ühelt poolt ära oodata katsete juhenddokumendi lõplikult vormistamine ning teiselt poolt võimaldada hagejatel seda juhenddokumenti arvesse võtta, oleks võimaldanud arvesse võtta ameti arvamuses kirjeldatud teaduslike teadmistega võrreldes veelgi edasiarenenumaid teaduslikke teadmisi. Kuivõrd teadus kipub üldjuhul pidevalt edasi arenema ning mesilastele pestitsiididest tulenevate tagajärgede valdkonnas edeneb teadus viimastel aastatel eriti jõudsalt, siis võimaldaks riskihindamise tähtaja mis tahes edasilükkamine loogiliselt arvesse võtta veelgi hiljutisemaid andmeid ja uurimusi. Sellest vaatepunktist tähendab asjaolu, et riskihindamine lõpetati 31. detsembril 2012, seega, et riskide teaduslik hindamine oli vähem ammendav, kui see oleks olnud juhul, kui riskihindamise tähtaeg oleks olnud hiljem. Lisaks sellele viidi riskihindamine läbi peamiselt laboratooriumikatsete (1. tase) alusel, sest katsed poollooduslikes tingimustes (2. tase) ja loodustingimustes (3. tase) eeldasid juhenddokumendi ning ka kohaste katsemeetodite olemasolu, mida 31. detsembri 2012. aasta seisuga veel ei olnud. Nagu komisjon kohtuistungitel möönis, tingis see paratamatult selle, et amet tuvastas, et teatavate riskide olemasolu ei saa välistada, samas kui hilisemate 2. ja 3. taseme katsete tulemuste alusel oleks need riskid vastavalt olukorrale võidud hiljem välistada. Teisisõnu on võimalik, et see, et riskihindamine lõpetati 31. detsembril 2012, tähendab, et teatavaid riske ei olnud võimalik välistada, samas kui neid tegelikult olemas ei olnud. Sellist olukorda oleks võinud vältida tähtaja edasilükkamisega hilisemale ajale. Kuid selline edasilükkamine oleks tingimata lükanud hilisemaks ka komisjoni kui riskijuhi teadasaamise asjaomastest toimeainetest tuleneva riski tasemest – kas või ebatäpselt – ja seega otsuse tegemise selle kohta, kas asjaomaste toimeainete heakskiitmise tingimusi on vaja ja mõtet muuta. Seega esines komisjoni seisukohast eesmärkide konflikt ühelt poolt riskihindamise kiiresti läbiviimise ja teiselt poolt selle ammendavuse ja täpsuse vahel. Käesolevates kohtuasjades ei tule seega mitte vastata küsimusele, kas abstraktselt ning ajalise surve puudumisel oleks olnud võimalik anda ammendavam ja täpsem teaduslik hinnang. Eespool märgitust tuleneb, et vastus sellele küsimusele on tõenäoliselt jaatav. Seevastu tuleb esiteks analüüsida, kas komisjon valis riskihindamise tähtaja õiguspäraselt (vt allpool punktid 312 jj), ja kui see nii on, siis teiseks, kas see hindamine viidi läbi, võttes arvesse valitud kuupäeval olemasolevaid teaduslikke teadmisi (vt allpool punktid 355 jj). iii) Riskihindamise tähtaja valik Seoses riskihindamise tähtaja valikuga tuleb sissejuhatuseks meenutada, et liidu kohtud on tunnustanud komisjoni ulatuslikku kaalutlusõigust, et ta saaks tõhusalt taotleda talle määrusega nr 1107/2009 määratud eesmärke, ja seda eeskätt seoses riskijuhtimisotsustega, mis ta peab tegema kõnealuse määruse alusel; et kohtulik kontroll on selles osas piiratud ning et tuvastamaks, et komisjon on teinud sellise ilmselge hindamisvea, mis õigustab selle akti tühistamist, mille tühistamist nõutakse, peab hageja esitama piisavad tõendid selleks, et komisjoni poolt aluseks võetud faktilistele asjaoludele antud hinnangud muutuksid ebausutavaks (vt eespool punktides 143–145 viidatud kohtupraktika). Käesoleval juhul otsustas komisjon nõuda asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamise ajakohastamist 31. detsembriks 2012. Ta väidab sellega seoses, et hilisem tähtaeg oleks võinud seada ohtu vaidlustatud akti eesmärkide saavutamise. Esiteks tuleb märkida, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõige 2 näeb ette, et läbivaatamise raames esitab amet komisjonile oma arvamuse või oma töö tulemused kolme kuu jooksul pärast taotluse saamist (vt eespool punkt 9). Seega tuleb tuvastada, et tähtaja seadmine 31. detsembrile 2012 – see tähendab kaheksa kuud pärast 25. aprillil 2012. antud teise ülesande esialgset versiooni (vt eespool punkt 21) ja viis kuud pärast selle ülesande piiramist 25. juulil 2012 (vt eespool punkt 25) – jättis ametile rohkem aega, kui oli ette nähtud õigusnormides (vt selle kohta ka allpool punkt 352). Teiseks tuleb märkida, et komisjon võis asuda õigustatult seisukohale, et ettevaatuspõhimõttega on vastuolus ametile sellise tähtaja määramine, mis võimaldab võtta arvesse hilisemaid teaduslikke teadmisi ja eeskätt nii ametil kui ka hagejatel võtta arvesse väljatöötamisel olevat juhenddokumenti ning kõrgema taseme katseid, mida oleks olnud võimalik läbi viia pärast juhenddokumendi nõuetekohast lõplikku vormistamist. Esmalt tuleb selle kohta vähemalt ligikaudu välja selgitada, kui palju aega see oleks nõudnud. Sellega seoses tuleb rõhutada, et asjaomane ajavahemik peab hõlmama mitte ainult juhenddokumendi nõuetekohaseks lõplikult vormistamiseks vajalikku aega ning vajaduse korral uute katsemeetodite väljatöötamiseks ja kinnitamiseks vajalikku aega, vaid ka aega, mis läheb kõrgema taseme katsete väljatöötamiseks ja rakendamiseks puuduolevate andmete kogumise eesmärgil. Seoses küsimusega, kui palju aega oleks vaja olnud juhenddokumendi nõuetekohaseks lõplikult vormistamiseks ja heakskiitmiseks, nähtub ühelt poolt eespool punktides 243 ja 244 kirjeldatud asjaoludest, et 2013. aasta suuniste eelnõu vormistati lõplikult 2013. aastal ning esitati liikmesriikidele heakskiitmiseks, et suunised saaksid jõustuda 1. jaanuaril 2015, ning et nende jõustumise kuupäeva lükati hiljem korduvalt edasi. Isegi oletusel, et nende suuniste väljatöötamine oleks vajaduse korral võinud toimuda kiiremini ning et teise ülesande andmise ajal 25. aprillil 2012 ei olnud hilisemad tähtaja edasilükkamised ettenähtavad, pidi komisjon seega sel kuupäeval lähtuma eeldusest, et 2013. aasta suuniseid ei hakata ametlikult kohaldama enne kahe aasta möödumist. Teiselt poolt väitis komisjon seoses ajaga, mida hagejad vajavad uute katsete tegemiseks vastavalt 2013. aasta suunistele, et asjaomaste lünkade täitmiseks vajalike andmete kogumiseks oli vaja „vähemalt ühte või kahte aastat, arvestades sellega, et uurimused välitingimustes tuleb programmeerida kasvuhooajaks ja selle vältel läbi viia“. Bayer kinnitas Üldkohtu kirjalikule küsimusele vastates, et see hinnang oli realistlik, samas kui Syngenta selle kohta oma arvamust ei väljendanud. Sellest tuleneb, et kui oleks tahetud tagada nii hagejatele kui ka ametile võimalus võtta tarvilikult arvesse nõuetekohaselt lõplikult vormistatud ja heakskiidetud juhenddokumenti, siis oleks asjaomaste toimeainete riskihindamise pidanud edasi lükkama vähemalt nelja aasta võtta (see tähendab vähemalt kaks aastat teise ülesande andmise 25. aprillil 2012 ja 2013. aasta suuniste jõustumise vahel ning veel kaks aastat vajalike katsete läbiviimiseks), kusjuures selline hinnang ei võta pealegi arvesse 2013. aasta suuniste liikmesriikide poolt heakskiitmise tähtaja hilisemaid edasilükkamisi, mis ei olnud ettenähtavad sel hetkel, mil komisjon tegi otsuse riskihindamise tähtaja kohta. Selle tähtaja lühendamine on loomulikult võimalik eeldusel, et hagejatel oleks olnud võimalik programmeerida teatavad uurimused ja teatavad katsed juhenddokumendi lõplikult vastuvõetud versiooni ära ootamata juba selle eelnõu alusel ning alustada neid. Tundub siiski, et parimal juhul oleks sellisel moel võinud riskihindamise tähtaja edasilükkumise kohta olnud võimalik etteruttavalt välja pakkuda kaks ja pool kuni kolm aastat. Järgmiseks tuleb komisjoni poolt arvessevõetavate asjaoludega seoses meenutada järgmist: – Henry, Whitehorni ja Schneideri uurimused sisaldasid muret tekitavaid tuvastusi seoses mesilaste kokkupuutega asjaomaste toimeainete subletaalsete doosidega tarusse tagasitulevate korjavate mesilaste osakaalu vähenemist ja kimalasperede arengut puudutavas (vt eespool punktid 173–175); – komisjon sai õigustatult järeldada, et need tuvastused andsid võrreldes varasemate teadmistega põhjust muretseda, kas määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused on ikka endiselt täidetud (vt eespool punktid 197 ja 198); – kõnealune mure õigustas seega asjaomaste toimeainete heakskiitude läbivaatamise menetluse algatamist (vt eespool punkt 217). Lisaks sellele tuleb meenutada, et tolleaegset teaduslikku ja poliitilist konteksti iseloomustasid eeskätt järgmised asjaolud: – 2008.–2009. aasta intsidendid, mis tulenesid asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite mittenõuetekohasest kasutamisest ja tingisid meemesilasperede kaotuse (vt eespool punkt 15); – 2008.–2012. aastal liikmesriikide tasandil üksteisega kokkulangematute eri meetmete kehtestamine, millega piirati asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamist (vt eespool punktid 15–18); – 2011. aastal Itaalia seire- ja teadusprogrammi Apenet tulemuste avaldamine, milles väljendati muret seoses asjaomaseid toimeained sisaldavate taimekaitsevahenditega töödeldud seemnete kasutamisega; – Henry, Whitehorni ja Schneideri uurimuste avaldamine 2012. aasta alguses. Lisaks tuleb võtta arvesse olulist rolli, mis on mesilastel ja muudel tolmeldajatel nii loodusliku taimestiku kui ka põllukultuuride jaoks. Komisjon rõhutab sellega seoses, ilma et hagejad talle vastu vaidleksid, et mesilastel on keskkonna jaoks äärmiselt oluline roll, sest nad tagavad loodusliku mitmekesisuse säilimise suure valimi kasvatavate või metsikute taimede tolmeldamisega. ÜRO Toidu ja Põllumajanduse Organisatsiooni (FAO) andmetel tolmeldavad mesilased 71% nendest ligi 100 kultuurliigist, mis tagavad 90% maailma toiduvarustusest. Juba ainuüksi Euroopas sõltub 84% 264 kultuurliigist tolmeldajatest, sealhulgas mesilastest. Seda mesilaste ja muude tolmeldajate äärmiselt suurt olulisust kajastab pealegi määruses nr 1107/2009 tõsiasi, et on olemas erisätted, mis näevad ette erinõuded mesilaste kokkupuute kohta toimeainetega. Nimelt nõuab määruse nr 1107/2009 II lisa alapunkt 3.8.3 (vt eespool punkt 10), et mesilaste kokkupuude asjaomase toimeainega oleks tühine või et sel puuduks lubamatu äge või krooniline mõju mesilasperedele (vt eespool punkt 135). Lõpetuseks tuleb meenutada eespool punktis 106 tsiteeritud kohtupraktikat, millest nähtub eeskätt, et selline keskkonnakaitse kõrge taseme eesmärk, nagu on ELTL artikli 11 ja artikli 114 lõike 3 alusel ette nähtud määruse nr 1107/2009 artikli 1 lõikes 3, on olulisem majanduslikest kaalutlustest, nii et see õigustab negatiivseid majanduslikke tagajärgi – isegi suuri – teatavatele ettevõtjatele. Eeskätt tuleneb seoses konkreetselt ettevaatuspõhimõttega eespool punktis 119 tsiteeritud kohtupraktikast, et seda, kui teadusliku kindluse puudumisel võetakse ennetavad meetmed, mis teadusliku kindluse saavutamisel võivad osutuda liiga ettevaatlikeks, ei saa pidada iseenesest ettevaatuspõhimõtte rikkumiseks, vaid on hoopis sellele põhimõttele olemuslik. Neil asjaoludel ja võttes arvesse komisjonil selles valdkonnas olevat ulatuslikku kaalutlusruumi (vt eespool punkt 312), sai ta ilmselget hindamisviga tegemata asuda seisukohale, et eespool punktis 319 määratletud täiendav tähtaeg – olgu see siis kahe ja poole või nelja aasta pikkune – ei olnud igal juhul kooskõlas keskkonnakaitse kõrge taseme säilitamise eesmärgiga, ning et ta pidi ettevaatuspõhimõtte alusel võtma kaitsemeetmed, ilma et ta oleks pidanud ära ootama seda, et eespool punktides 320 ja 321 nimetatud elementidest nähtuvate riskide tegelikkus ja tõsidus oleks täielikult tõendamist leidnud. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt riskihindamine viidi läbi ameti arvamuse, mitte juhenddokumendi alusel. 7) Tingimused, mis peavad väidetavalt olema täidetud läbivaatamisel kohaldatavate hindamismeetodite muutmiseks võrreldes esialgse heakskiidu puhul kohaldatud meetoditega Syngenta väidab, et kui Üldkohus peaks asuma seisukohale, et meetodeid saab määruse nr 1107/2009 artikli 21 alusel toimuva läbivaatamise raames muuta ja kohaldada muudetud kujul toimeainete suhtes pärast nende heakskiitmist, on vaja, et oleksid täidetud kolm tingimust: esiteks ei saa läbivaatamist ennast põhjustada ainuüksi uue meetodi olemasolu, vaid vastav otsus peaks tuginema ka uutele teaduslikele teadmistele; teiseks peaks uus meetod olema lõplikult vormistatud ning kolmandaks peaks heakskiidu taotlejal olema võimalik koguda teaduslikud andmed, mis on vajalikud sellise lõplikult vormistatud meetodi nõuete täitmiseks. Käesolevas asjas ei ole aga ükski nendest tingimustest tema väitel täidetud. Komisjon ei ole nende argumentide kohta sõnaselget seisukohta võtnud. Ilma et oleks vaja vastata küsimusele, kas uute meetodite kohaldamine juba heakskiidetud toimeaine läbivaatamisel sõltub tõepoolest Syngenta nimetatud kolme tingimuse kumulatiivsest täidetusest, piisab siinkohal kõnealuste argumentide ümberlükkamiseks viitest eespool juba esitatud kaalutlustele. Nii sai eespool punktis 198 esiteks juba märgitud, et komisjon oli tõepoolest omandanud uued teaduslikud teadmised, mis õigustasid asjaomaste toimeainete heakskiidu läbivaatamise menetluse algatamist määruse nr 1107/2009 artikli 21 alusel; samal ajal saadi teadlikuks – seda on öeldud ameti arvamuses – asjaolust, et varem kohaldatud meetod oli ebapiisav. Teiseks sai eespool punktides 326 ja 327 juba öeldud, et asjaolu, et „uus meetod“ – mis oli käesolevates kohtuasjades ette nähtud 2013. aasta suunistes – oli lõplikult vormistamata, ei takistanud võtta riskihindamise raames arvesse hindamise hetkel olemasolevaid uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi ja eeskätt ei takistanud see komisjonil õigustatult hinnata, et otsuse tegemist uutest teaduslikest ja tehnilistest teadmistest tehtavate järelduste kohta ei saa edasi lükata hetkele, milleks hagejad oleksid saanud koguda kokku vajalikud andmed vastavalt täpsustustele, mis vajasid veel määratlemist. Seetõttu tuleb lükata tagasi Syngenta argumendid, mis käsitlevad läbivaatamismenetluse raames selliste meetodite kohaldamise väidetavaid tingimusi, mida on võrreldes esialgse heakskiidu raames kohaldatud meetoditega muudetud. Kokkuvõttes tuleb tagasi lükata kõik etteheited, mille kohaselt kohaldati hindamismeetodeid ja -kriteeriume, mis erinevad nendest, mis olid kohaldatavad asjaomaste toimeainete heakskiitmisel. c) Etteheited, mille kohaselt tehti ilmselged hindamisvead ja kohaldati vääralt ettevaatuspõhimõtet Hagejad väidavad sisuliselt, et ei esinenud kaudseid viiteid sellele, et asjaomased toimeained ei vasta enam määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohastele heakskiitmise kriteeriumidele. Vastupidisele järeldusele jõudmiseks pani komisjon nende väitel toime ilmselge hindamisvea. Lisaks väidavad hagejad, et käesolevates kohtuasjades ei ole kohaldatud õigesti ettevaatuspõhimõtet. Eeskätt esitavad nad etteheited selle kohta, et võeti arvesse puhthüpoteetilisi riske, et puudub piisav teaduslik hinnang ning kulude/eeliste analüüs, ja et võetud meetmed on ebaproportsionaalsed. Mõistlik on analüüsida koos etteheiteid, mis käsitlevad ilmselgeid hindamisvigasid ja ettevaatuspõhimõtte väära kohaldamist. Nimelt mõjutab eeskätt ettevaatuspõhimõte vastust küsimusele, kas kaalutlusõigusega riskijuhtimisel arvestades õigustasid teatavad teaduslikud teadmised ja andmed komisjoni järeldust, et heakskiitmise tingimused ei ole enam täidetud ning et tuleb muuta asjaomaste toimeainete heakskiitu. Seevastu osas, milles Syngenta väidab ettevaatuspõhimõtte rikkumist käsitleva etteheite raames ka seda, et tal ei olnud võimalust osaleda sobivalt menetluses, siis tuleb märkida, et see etteheide langeb kokku kaitseõiguste rikkumist käsitleva etteheitega, ning seda analüüsitakse seega viimati nimetatud etteheite raames (vt allpool punktid 431 jj). 1) Millises ulatuses tugineb vaidlustatud akt ettevaatuspõhimõttele? Kõigepealt tuleb rõhutada, et vaidlustatud akti aluseks on eeskätt ettevaatuspõhimõte. See, et sellele põhimõttele ei ole vaidlustatud akti põhjendustes konkreetselt viidatud, näib olevat tekitanud hagejates selles osas kahtlusi. Eeskätt näib Syngenta arvavat, et komisjon kohaldas seda põhimõtet niivõrd, kuivõrd vaidlustatud akt põhineb asjaolul, et teatavaid riske ei saanud kindlalt välistada, samas kui selle põhimõtte kohaldamisega ei ole tema arust tegemist osas, milles riskide olemasolu oli tuvastatud. Kuid nagu komisjon õigustatult märgib, tuleneb määruse nr 1107/2009 põhjendusest 8 ja selle artikli 1 lõikest 4, et kõik selle määruse sätted põhinevad ettevaatuspõhimõttel, tagamaks et toimeained või vahendid ei avalda kahjulikku mõju eeskätt keskkonnale. Sellest tuleneb, et mis tahes määruse nr 1107/2009 alusel vastu võetud akt põhineb ipso iure ettevaatuspõhimõttel. Pealegi ei ole ettevaatuspõhimõtte kohaldamine piiratud juhtudega, mil riski olemasolu ei ole kindel, vaid seda võidakse kohaldada ka olukorras, kus riski olemasolu on tuvastatud ja komisjon peab hindama, kas see risk on vastuvõetav või mitte (vt eespool punktid 122–124), või suisa hindama, kuidas tuleb vastavat riski riskijuhtimise raames hallata (vt eespool punkt 125). Neil asjaoludel ei ole põhjust küsida nagu Syngenta, kas vaidlustatud akt põhineb ettevaatuspõhimõttel täies ulatuses või ainult osaliselt. Seevastu tuleb alljärgneva analüüsi raames võtta vajaduse korral arvesse mõju, mida see põhimõte avaldas komisjoni kaalutlusruumile. 2) Etteheited, mis käsitlevad ameti riskihindamist Hagejad esitavad mitu etteheidet, milles nad arvustavad ameti riskihindamist. Eeskätt väidavad nad, et ameti järeldused ei põhine võimalikult ammendaval teaduslikul hinnangul ega parimatel olemasolevatel andmetel ning et amet kohaldas puhthüpoteetilist lähenemist riskile. i) Etteheide, mis käsitleb ametile väidetavalt avaldatud suurt ajalist survet Syngenta väidab, et riskihindamine viidi läbi kiirustades, mistõttu teadusuuringute kvaliteet ja ammendavus olid kehvad. Eeskätt olevat amet tema väitel komisjoni korduvalt teavitanud, et hindamiseks ettenähtud tähtajast – mis olevat olnud vaid viie kuu pikkune – kinnipidamine ei ole realistlik või on suisa võimatu. Syngenta väidab lisaks, et teatavad käesolevatele kohtuasjadele ainuomased asjaolud võisid osutuda probleemseteks ning nõuda pikemat tähtaega sellest, mis on tavaliselt vajalik ameti hindamise jaoks. Nii väidab Syngenta esiteks, et kuivõrd puudus ameti arvamuse alusel kehtestatud juhenddokument, siis ei olnud ameti käsutuses ühtegi tunnustatud meetodit hindamaks, kas asjaomased toimeained on mesilastele ohutud, ega ka ühtegi määratletud kaitse-eesmärki. Teiseks väidab Syngenta, et tavaliselt vaatab amet referentliikmesriigi poolt juba antud hinnangud läbi heakskiidu taotleja esitatud toimiku alusel. Kuivõrd käesolevates kohtuasjades oli tegemist uuesti hindamisega asjaomaste toimeainete heakskiidu omaalgatusliku läbivaatamise raames, siis ei olnud seevastu käepärast ei taotleja koostatud toimikut ega referentliikmesriigi aruannet, nii et amet pidi hindamise ise läbi viima. Kolmandaks väidab Syngenta, et vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 4 lõikele 5 (mida on tsiteeritud eespool punktis 7) on hindamine tavaliselt piiratud esitatud kasutusaladega, samas kui käesolevates kohtuasjades käsitles teine ülesanne asjaomaste toimeainete kõiki lubatud kasutusi. Komisjon vaidleb Syngenta argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb kõigepealt märkida, et viiekuuline tähtaeg, millele Syngenta viitab, on arvestatud 25. juulist 2012 kuni sama aasta lõpuni. Teine ülesanne anti aga juba 25. aprillil 2012 (vt eespool punkt 21); 25. juuli 2012 on kuupäev, mil komisjon piiras teist ülesannet ametiga toimunud elektronkirjavahetuse tulemusel selleks, et võtta arvesse ameti muret, et ta ei saa töödega ettenähtud tähtajaks valmis (vt eespool punkt 25). Ehkki teise ülesande lõplik ulatus määrati seega kindlaks alles 25. juulil 2012, sai amet alustada ettevalmistavate töödega oluliselt varem. Eeskätt nähtub ameti ja komisjoni vahelisest selleteemalisest elektronkirjavahetusest, et liikmesriikidel oli palutud esitada nende käsutuses olevad asjakohased andmed hiljemalt 8. juuniks 2012. Sellest tuleneb, et ametil oli ligi kaheksakuuline ja seega Syngenta viiekuulisest tähtajast oluliselt pikem tähtaeg, isegi kui võtta arvesse asjaolu, et komisjon pidi pärast 25. aprilli 2012 selgitama ametile teatud küsimusi selle kohta, milline on komisjoni poolt ametile antud ülesande täpne ulatus. Järgmiseks tuleb nentida, et Syngenta poolt esile toodud ainuomased asjaolud (vt eespool punktid 346–348) olid tõepoolest sellised, mis muutsid ameti ülesande keerukamaks ning pikendasid riskihindamiseks vajalikku aega. Siiski ei olnud ametile määratud tähtaeg käesolevates kohtuasjades ülemäära lühike. Nii väitis esiteks komisjon, ilma et hagejad oleksid talle vastu vaielnud, et amet vajab toimeaine ekspertide poolt läbivaatamiseks ning järelduse koostamiseks tavaliselt seitset kuud kuni aastat. Käesolevates kohtuasjades määratud tähtaeg ei olnud seega ebatavaline. Teiseks kujutab asjaolu, et käesolevates kohtuasjades käsitles hindamine ainult riske mesilastele, mitte kõiki riske, endast täieliku hindamisega võrreldes hindamise keerukust vähendavat ja selleks vajalikku aega lühendavat elementi. Seega võeti teise ülesande täitmiseks tähtaja – viis kuni kaheksa kuud vastavalt tähtaja kulgema hakkamise kuupäeva valikule (vt eespool punkt 350) – määramisel piisavalt arvesse kohtuasjade ainuomaseid asjaolusid. Nagu sai märgitud eespool punktis 314, oli kolmandaks määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikes 2 ette nähtud õigusnormide kohane tähtaeg vaid kolm kuud alates ameti poole pöördumisest. Ehkki on õige, et see õigusnormide kohane tähtaeg oleks käesolevates kohtuasjades olnud ilmselgelt liiga lühike, tuleb igal juhul märkida, et määrus nr 1107/2009 ei nõudnud seega ka ametile komisjoni määratud kaheksast kuust pikema aja määramist. Lõpetuseks tuleb rõhutada, et ameti pestitsiidide üksuse endise juhataja 15. novembri 2012. aasta ettekanne taimekaitsevahendite tootjate ühingu ees, millele Syngenta viitab, kipub kinnitama pigem komisjoni kui hagejate seisukohta. Nagu märgib õigustatult komisjon, nimetati selles asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide hindamise lõppetapis tehtud ettekandes küll ära teatavad ametil tekkinud probleemid (see tähendab referentliikmesriigi aruande puudumine ja asjaolu, et liikmesriigid esitasid andmed eri vormis, keeltes ja tähtaegadel), kuid siiski ei öeldud, et amet või pädeva üksuse juhataja oli seisukohal, et määratud tähtajast oli võimatu kinni pidada või et see kahjustab tulemuste kvaliteeti. Seega tuleb tagasi lükata etteheide, mis käsitleb ametile väidetavalt avaldatud suurt ajalist survet. ii) Etteheited, mis käsitlevad oluliste asjaomaste teaduslike andmete ameti poolt arvesse võtmata jätmist Hagejad väidavad, et amet ei võtnud riskihindamise raames arvesse selliseid olulisi asjaomaseid teaduslikke andmeid nagu ekspertide poolt ülevaadatud asjaomane erialane kirjandus, teatavad uurimused, seireandmed ja riskide leevendusmeetmed. – Ekspertide poolt ülevaadatud asjaomase teaduskirjanduse üksikasjaliku analüüsi väidetav puudumine Bayer väidab esiteks, et komisjoni määratud tähtaja lühiduse tõttu loobus amet täielikult tavapärasest ekspertide poolt ülevaadatud asjaomase teaduskirjanduse üksikasjalikust analüüsist. Nagu komisjon õigustatult märgib, piisab osas, milles Bayer viitab teaduslikele materjalidele, mille kohta on koostatud võrdlevad teaduslikud eksperdihinnangud ja mis tuleb vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 8 lõikele 5 lisada heakskiidu taotleja esitatud toimikule, meenutusest, et vaidlustatud akt võeti vastu määruse nr 1107/2009 artiklis 21 reguleeritud läbivaatamismenetluse raames, mille komisjon algatas omal algatusel, mitte taotleja esitatud toimiku alusel. Seetõttu ei olnud käesolevates kohtuasjades olemas „toimikut“ määruse nr 1107/2009 artikli 8 tähenduses, mille heakskiidu taotleja oleks esitanud ning mis oleks sisaldanud selliseid teaduslikke materjale, mida amet oleks saanud analüüsida. See ei tähenda seevastu, et asjaomast teaduskirjandust ei tule määruse nr 1107/2009 artikli 21 alusel toimuva läbivaatamise raames arvesse võtta. Nagu sai tuvastatud eespool punktis 290, tuleneb nimelt ELTL artikli 114 lõikest 3 ja sellega seonduvast kohtupraktikast, et kui ei ole teisiti ette nähtud, peavad komisjoni poolt selle määruse raames võetavad otsused alati arvesse võtma kõige hiljutisemaid teaduslikke ja tehnilisi teadmisi. – Teatavate olemasolevate uurimuste väidetav arvesse võtmata jätmine Hagejad väidavad, et amet ei võtnud arvesse kõiki kättesaadavaid asjaomaseid teadusuuringuid ja eeskätt 2. ja 3. taseme uurimusi (uurimused poollooduslikes tingimustes ja loodustingimustes). Ta nimetab ära teatud uurimused, mida ei võetud arvesse või mida ei võetud õigesti arvesse. Bayer esitab sellega seoses kohtuasjas T‑429/13 esitatud repliigi lisas nimekirja loodus- ja poollooduslikes tingimustes läbiviidud uurimustest imidaklopriidi ja klotianidiini kohta, mida ei võetud tema väitel sobivalt arvesse ning mida seega eirati riskihindamisel. Lisaks sellele viitas ta hagiavalduses kahele 2012. aastal vastavalt Blacquière’i jt ja Cresswelli jt poolt avaldatud artiklile, mida amet väidetavalt arvesse ei võtnud. Syngenta omalt poolt esitab nimekirja tiametoksaami käsitlevatest uurimustest, mille ta edastas ametile ning mida amet ei analüüsinud. Ta nimetab konkreetselt ära Generschi (2010) ja Fenti (2012) uurimused. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Ta on esitanud kahes kohtuasjas tabelid, mis on koostatud hagejate esitatud tabelite alusel ning milles on iga hagejate poolt nimetatud uurimuse kohta märgitud, et seda võeti arvesse (vajaduse korral koos viitega ameti järelduste või muude dokumentide konkreetsele osale), või põhjused, miks amet uurimuse kõrvale jättis. Suurem osa neist põhjustest seisneb asjaolus, et asjaomane uurimus käsitleb kasutust, mida amet ei hinda, või selles, et uurimuse kontseptsioonis esineb vajakajäämisi, mis mõjutavad selle tarvilikkust või tõendusjõudu riskihindamise seisukohast. Alustuseks tuleb pikemalt kaalumata tagasi lükata etteheide, et amet eiras üldiselt kõrgema taseme uurimusi. Nimelt sisaldab iga ameti järeldus asjaomaste toimeainete kohta konkreetselt kõrgema taseme uurimuste toel läbiviidud riskihindamisele pühendatud punkte (ameti järelduse imidaklopriidi kohta punktid 2.4.1, 2.2.5, 2.3.2 ja 3.1.4; ameti järelduse klotianidiini kohta punktid 2.1.4, 2.2.5, 2.3.2 ja 3.2.2 ning ameti järelduse tiametoksaami kohta punktid 2.1.4, 2.2.5 ja 2.3.2). Amet võtab neis punktides kokku teabe, mis tal õnnestus analüüsitud uurimustest saada, ning samuti küsimused, mille kohta need uurimused ei võimaldanud saada piisavalt selgitusi. Etteheide, mis käsitleb kõrgema taseme uurimuste arvesse võtmata jätmist, saab seega käia vaid teatavate konkreetsete uurimuste kohta. Järgmiseks tuleb esiteks seoses Bayeri nimetatud uurimustega märkida, et Bayer piirdus hagiavalduses lisaks üldisele väitele, et amet ei võtnud arvesse kõiki uurimusi, vaid kahe 2012. aasta publikatsiooni äranimetamisega (Blacquière’i jt artikkel ning Cresswelli jt artikkel). Komisjon on vaidlustanud neid kahte artiklit käsitleva argumendi kostja vastuses. Ta väidab eeskätt, et Blacquière’i jt artikli aluseks olnud uurimus oli nii-öelda teisejärguline uurimus süstemaatilise ülevaate vormis, mis ei tuginenud mitte omaenda katsetele, vaid milles koguti kokku varasemate uurimuste tulemused ja tehti neist kokkuvõte, ning et Cresswelli jt artikkel oli tiametoksaami – see tähendab toimeainet, mida Bayer ei turusta – käsitleva Henry uurimuse pelk kommentaar. Lisaks sellele on komisjon seisukohal, et nende kahe subletaalseid mõjusid käsitleva publikatsiooni autorid ei jõudnud järeldusele, et toimeained olid mesilastele ohutud, vaid rääkisid katsemeetodite vajakajäämistest ja soovitasid muid katseid ja uusi parendusi. Lõpetuseks rõhutab komisjon, et vastupidi Bayeri väidetele analüüsis amet neid kahte artiklit. Arvestades nende elementidega, mida Bayer repliigis ei vaidlustanud, tuleb neid kahte uurimust käsitlev argument tagasi lükata. Repliigis esitas Bayer uue nimekirja uurimustest, mida amet väidetavalt arvesse ei võtnud. See nimekiri tuleb aga hilinenult esitatuna tagasi lükata. Kui tegemist on 2012. aasta uurimuste arvesse võtmata jätmist käsitleva väitega võrreldes uue väitega, takistab 2. mai 1991. aasta Üldkohtu kodukorra artikli 48 lõike 2 esimeses lõigus sätestatu nimelt ühelt poolt võtta seda nimekirja arvesse. Kui tegemist on sama väitega, siis tuleb see teiselt poolt tagasi lükata 2. mai 1991. aasta kodukorra artikli 48 lõike 1 alusel kui tõend, mille hilinenult esitamist ei ole põhjendatud. Teiseks tuleb seoses Syngenta nimetatud uurimustega täheldada, et Syngenta püüab küll oma kohtuasjas T‑451/13 esitatud repliigis jätta muljet, et kasutades sõnu „mingisugusel põhjusel“, jättis komisjon vastavad põhjused esitamata, kuid et see ei ole õige, arvestades selgitustega, mis komisjon esitas samas kohtuasjas esitatud kostja vastuse B.17 lisas sisalduvas tabelis ning mis on piisavad, seletamaks ja õigustamaks teatavate uurimuste (osaliselt) arvesse võtmata jätmist. Eeskätt Fenti (2012) uurimuse puhul selgitab asjaolu, et see uurimus viidi Syngenta enda esitatud andmetel lõpule alles pärast ameti järeldust, piisavalt, et seda ei saadud kõnealuses järelduses arvesse võtta. Tuleb lisaks märkida, et komisjon ei piirdunud vastupidi Syngenta väidetele sugugi mitte „väitega, et uuring ei olnud ametile kättesaadav“, vaid seletas üksikasjalikult ning eeskätt Saksamaa esitatud arvustustele viidates selle uurimuse vajakajäämisi ja piire. Samamoodi selgitab komisjon Generschi (2010) uurimust puudutavas osas nii kohtuasjas T‑451/13 esitatud kostja vastuses kui ka vasturepliigis, et see uurimus ei käsitlenud tiametoksaami ega saanud seega anda usaldusväärset teavet seda toimeainet sisaldavatest toodetest tuleneva riski puudumise kohta. Syngenta ei ole sellele argumendile vastanud. Neil tingimustel tuleb tuvastada, et Syngenta ei ole tõendanud, et Genershi (2010) uurimuse arvesse võtmata jätmine – millega seoses komisjon pealegi möönab, et amet oleks pidanud seda sõnaselgelt põhjendama – võis mõjutada ameti järeldust tiametoksaami kohta. Lõpetuseks võttis komisjon seisukoha kolmanda, Muehleni jt (1999) uurimuse kohta, mida amet pidas „asjakohatuks“, sest selle autorid olid jätnud esitamata teatavad olulised andmed katsete asjaolude kohta. Võttes arvesse komisjoni esitatut, asjaomase uurimuse vanust ning seda, et eksperdid ei olnud uurimust läbi vaadanud toimiku läbivaatamisel tiametoksaami esialgse toimeainete loetellu kandmise raames (mis võis olla tingitud komisjoni nimetatud vajakajäämistest), tuleb asuda seisukohale, et ei saa eeldada, et Muehleni jt (1999) uurimuse arvesse võtmata jätmine ameti poolt mõjutas kuidagi ameti järeldust tiametoksaami kohta. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mis käsitleb teatavate teadusuuringute arvesse võtmata jätmist ameti poolt. – Väidetav seireandmete ja riskide leevendusmeetmete arvesse võtmata jätmine Hagejad väidavad, et määruse nr 1107/2009 artikli 21 nõudeid rikkudes ei võtnud amet arvesse olemasolevaid seireandmeid ja riskide leevendusmeetmeid, samas kui need kujutavad endast nende väitel asjaomaseid andmeid ja teavet. Komisjon rõhutab, et eksperdid analüüsisid küll seireandmete asjaomasust, et selgitada vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõikele 3 välja, kas selle määruse artikli 4 kohased heakskiitmise kriteeriumid olid endiselt täidetud. Lisaks sellele vaidlustab ta väite, et olemasolevad seireandmed tõendasid selgelt, et puudub mistahes lubamatu risk mesilastele. Esmajärjekorras tuleb käesoleva etteheite raames eristada kahte eri aspekti: esiteks arvustatakse asjaolu, et amet eiras seireandmeid ja riskide leevendusmeetmeid, ning teiseks asjaolu, et ehkki amet neid andmeid või meetmeid analüüsis, ei võetud neid nõuetekohaselt arvesse. Seoses esimese aspektiga nähtub toimikust, et vastupidi hagejate väidetele ei eiranud amet olemasolevaid seireandmeid ega riskide leevendusmeetmeid. Nimelt sisaldavad ameti järeldused iga üksiku asjaomase toimeaine kohta punkti, mis on spetsiaalselt pühendatud ameti saadud seireandmete kokkuvõttele (järeldus imidaklopriidi kohta, punkt 5; järeldus klotianidiini kohta, punkt 4, ja järeldus tiametoksaami kohta, punkt 3) ning kus on ära toodud asjaomaste toimeainete kasutamisega seotud intsidendid ja vajaduse korral pärast võimalike leevendusmeetmete võtmist täheldatud tulemused, kui ametit neist teavitati. Eeskätt nende viimastega seoses täheldas amet eeskätt, et Austrias tõi selliste meetmete võtmine nagu külvi ajal tolmutiibade kasutamine kaasa olukorra arvestatava paranemise. Sellega seoses tuleb rõhutada, et seireandmeid kogutakse ja riskide leevendusmeetmeid võetakse riigi tasandil ning need on seega liikmesriikide pädevatele asutustele teada. Amet palus neil asutustel 15. oktoobri 2012. aasta elektronkirjas edastada talle kõik nende käsutuses olevad andmed, et ameti eksperdid ja liikmesriigid saaksid neid arutada 2012. aasta novembris. Kuid ameti järelduste seireandmeid käsitlevate punktide sissejuhatavast lausest nähtub, et liikmesriikidest esitasid sellised andmed ainult Prantsusmaa, Itaalia, Austria ja Sloveenia. Neil tingimustel ei saa ametile ette heita, et ta ei võtnud arvesse andmeid ja meetmeid, mida liikmesriigid vaatamata eespool nimetatud üleskutsele talle ei esitanud; samuti ei saa seda pidada vaidlustatud akti õigusvastaseks muutvaks. Eelnev muudab edutuks eeskätt Bayeri viite riskide leevendusmeetmetele, mida väidetavalt rakendatakse Ungaris. Samuti tuleb selles kontekstis märkida, et leevendusmeetmed, millele hagejad viitasid, seonduvad eeskätt külvi ajal tolmutiibade kasutamisega, vähendamaks kokkupuudet tolmuga. Seetõttu ei saa see leevendusmeede vähendada riske, mis tulenevad teistest kokkupuuteviisidest, nagu kokkupuude nektaris ja õietolmus sisalduvate jääkidega ning kokkupuude gutatsiooni toimel, mida ameti järeldustes arvesse võeti. Järelikult tuleb etteheide esimest aspekti puudutavas tagasi lükata. Seoses teise aspektiga väidab Syngenta, et ameti järelduses tiametoksaami kohta on vähem kui kahe lehekülje abil kokku võetud tuhanded leheküljed seireandmeid, mis jäetakse seejärel täies ulatuses kõrvale lühidalt esitatud kaalutluste alusel. Amet on kõigis kolmes järelduses asjaomaste toimeainete kohta lõpetanud seireandmetele pühendatud punkti punktiga „Üldine järeldus seireandmete kohta“, mis on sõnastatud järgmiselt: „[Ameti taimekaitsevahendite ja nende jääkide komisjoni (Panel on Plant Protection Products and their Residues, edaspidi „PPR“) 5.–9. novembrini 2012 asetleidnud koosoleku] raames käsitlesid eksperdid seireandmete kasutamist riskihindamisel. Asuti seisukohale, et seireandmete vahetu kasutamine riskihindamisel võib olla keeruline, sest seireandmed sõltuvad arvukatest neid mõjutavatest parameetritest, mida ei ole võimalik täies ulatuses hoomata (kokkupuude pestitsiididega, ilmastikutingimused, haigused, põllumajandustavad jne). Lisaks on raske tuvastada seost kokkupuute ja seireandmetes täheldatud mõju vahel (see tähendab põhjuslikku seost). Samuti märgiti, et seireandmed ei tarvitse anda täielikku ülevaadet, sest teatavatel juhtudel ei arvestata kõiki parameetreid (näiteks veterinaarravimite kasutamine). Samamoodi rõhutati, et seireandmed on asjakohased vaid asjaomase liikmesriigi puhul (ja selles liikmesriigis heakskiidetud hea põllumajandustava puhul), kuid mitte kõigi lubatud kasutuste või [liidus] kehtivate keskkonna- või agronoomiliste tingimuste puhul. Üldiselt jõuti seisukohale, et seireandmete kasutegur riskihindamise seisukohast on piiratud, kuid need võivad olla kasulikud riskijuhtidele tagasiside andmiseks, et viimased saaksid välja töötada ennetavad meetmed.“ Tuleb tuvastada, et nende märkustega on antud õigesti ülevaade seireandmete omadustest ja piiridest, millele on juba viidatud eespool punktides 208–212 ning mis mõjutavad nende kasulikkust riskihindamise seisukohast. Kuivõrd tegemist on kõigile seireandmetele ühiste omadustega, siis oli võimalik kirjeldada neid üldiselt, ilma et ametile saaks ette heita analüüsi lühidust. Need omadused selgitavad põhjuseid, miks seireandmed – mida amet küll arvesse võttis – ei saanud otsustavalt mõjutada riskihindamise tulemust ning eeskätt tõendada piisavalt kindlalt, et asjaomased toimeained on ohutud. Sellest järeldub, et etteheide tuleb tagasi lükata teist aspekti puudutavas, mille kohaselt amet ei võtnud nõuetekohaselt arvesse seireandmeid ja riski leevendusmeetmeid. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mis käsitleb seireandmete ja riski leevendusmeetmete arvesse võtmata jätmist ameti poolt. iii) Etteheide, mis käsitleb riskile puhthüpoteetilise lähenemise kohaldamist Hagejad tuletavad meelde eespool punktis 116 viidatud kohtupraktikat, mille kohaselt ei saa ennetavat meedet kehtivalt põhjendada puhthüpoteetilise lähenemisega riskile, mis põhineb pelkadel oletustel, mis ei ole veel teaduslikult kinnitust leidnud, ning väidavad, et ameti järeldustes ei tuvastatud suuremal osal juhtudel mingit riski, et kõik seireandmed viitasid riski puudumisele ning et need paar suurt riski, mis tuvastati, on täiesti hüpoteetilised. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. – Kas ameti järeldustes tuvastati riskid? Ühelt poolt tuleb seoses küsimusega, kas ameti järeldustes tuvastati riskid, tuletada meelde, et amet tuvastas eeskätt: – suure ägeda riski meemesilastele kokkupuute korral tolmupilvega maisi, rapsi ja teraviljade (klotianidiin, imidaklopriid ja tiametoksaam) ning puuvilla (klotianidiin ja tiametoksaam) seemnete töötlemisel; – suure ägeda riski mesilastele kokkupuute korral nektaris ja õietolmus sisalduvate jääkidega kasutamisel rapsi (klotianidiin ja imidaklopriid) ning puuvilla ja päevalillede (imidaklopriid) puhul, ja – suure ägeda riski kokkupuute korral gutatsiooniga kasutamisel maisi (tiametoksaam) puhul. Teiselt poolt tõid ameti järeldused esile teatava ebakindluse seoses eeskätt teatavate kultuuride, teatavate kokkupuuteviiside, ägeda ja pikaajaliselt avalduva riskiga perede säilimisele ja arenemisele ning riskiga muudele tolmeldajatele. Amet asus selles osas seega seisukohale, et olemasolevad andmed ei võimalda tal teha järeldusi riski olemasolu või puudumise kohta. Seetõttu tuleb leida, et ameti järeldustes tuvastati iga asjaomase toimeainega seoses mitu asjakohast riski, mis seonduvat mitme lubatud kasutusega. Neil asjaoludel ei oma mingit tähtsust, et need riskid ei seondunud „suurema osa juhtudega“, nagu väidab Syngenta. Seevastu hoidus amet olemasolevate teaduslike teadmiste puudulikkuse tõttu tegemast oma järeldustes asjaomaste toimeainete kohta tuvastusi seoses mesilasperede säilimisele ägedate või pikaajaliselt avalduvate riskide olemasolu või puudumisega, ja seda vaatamata asjaolule, et need riskid olid sõnaselgelt osaks komisjoni poolt antud teisest ülesandest (vt eespool punkt 21). Nii loetleb amet hindamise raames järelduste punktis, mis on pühendatud andmetes tuvastatud lünkadele, need arvukad valdkonnad, kus on vaja läbi viia täiendavad teadusuuringud, et saaks teha järeldused eeskätt seoses ägedate ja pikaajaliselt avalduvate riskidega perede säilimisele. Syngenta tugineb eelnevale, et rääkida „järelduseta järeldusest“ või „mittejäreldusest“. Tuleb siiski tuvastada, et see, et riskihindamise tulemusel ei saanud kindlalt tuvastada teatavaid uuritud riske, ei mõjuta kuidagi hindamise õiguspärasust ega tarvilikkust vaidlustatud akti vastuvõtmise seisukohast. – Kas ameti tuvastatud riskid on hüpoteetilised? Kuivõrd hagejad argumenteerivad üldiselt, et ameti järeldustel puudub väidetavalt teaduslik baas ning nende sisu on ekslik, tuleb esiteks märkida, et selle kohta esitatud etteheidete analüüsist eespool punktides 343–383 tuleneb, et asjaomaste toimeainete riskihindamine, mille tulemusel võeti vastu ameti järeldused, viidi läbi vastavalt teaduseeskirjadele. Kuivõrd hagejad ei ole tõendanud, et hindamine oli ekslik, tuleb ameti järeldustes tuvastatud riskid lugeda teaduslikult põhjendatuks ning neid ei saa pidada üldiselt hüpoteetilisteks. Eeskätt on alusetu Syngenta väide, et teatavad tuvastatud riskid on täiesti hüpoteetilised, sest 1. taseme hindamisel valitud lähenemisviis oli eriti ettevaatlik. Sellega seoses tuleb viidata eespool punktidele 307–326, kus selgitati, et komisjoni otsus viia läbi asjaomaste toimeainete riskihindamine katsete juhenddokumendi lõpuleviimist ära ootamata tähendas küll seda, et teatavad tuvastatud riskid või sellised riskid, mille olemasolu ei olnud võimalik välistada, võisid hiljem osutuda puuduvateks (vt eespool punkt 309), oli see otsus käesolevates kohtuasjades siiski õigustatud ja seda eeskätt ettevaatuspõhimõtte alusel (vt eespool punkt 326). Tuleb seega tuvastada, et ehkki ameti järeldused võivad sisaldada mõningaid „valehäireid“, ei saa asuda seisukohale, et see tuleneb üldiselt ameti eriti ettevaatlikust lähenemisest 1. taseme hindamise raames, vaid see tuleneb pigem sellest, et komisjon otsustas riskihindamise läbi viia hetkel, mil 2. ja 3. taseme riskihindamine oli suures ulatuses võimatu: ühelt poolt seetõttu, et puudus lõpuleviidud juhenddokument ja teiselt poolt seetõttu, et uued teaduslikud teadmised, millest nähtuvalt ei tarvitsenud heakskiitmise tingimused olla enam täidetud, nõudsid võimalikult kiiret reaktsiooni. Kuivõrd komisjoni sellise otsuse analüüsimisel ei ilmnenud õigusrikkumisi – isegi otsuse tagajärgedega arvestades –, tuleb tagasi lükata argument, mille kohaselt 1. taseme hindamisel kohaldati eriti ettevaatlikku lähenemisviisi. Seoses lõpetuseks väitega, et seireandmed ja kõrgema taseme uurimused viitasid riski puudumisele, on eespool punktis 381 selgitatud, miks need andmed ei võimaldanud sellist järeldust teha. Teiseks väidab Bayer, et isegi vähetähtsad lahtiseks jäänud küsimused tingisid selle, et amet luges tühiseks andmekogumid tervikuna või ei võtnud neid oma järeldustes arvesse, ning et isegi valdkondades, kus mingisugusele riskile isegi mitte ei viidatud, „leidis [amet] võimaluse“ järeldada, et andmed on lünklikud, sest ei olnud viidatud ühelegi olemasolevale katsete või hindamise menetlusele. Selle argumendi tagasilükkamiseks piisab, kui täheldada komisjoni eeskujul, et Bayer ei ole esitanud sellega seoses mingeid detaile, mistõttu Üldkohtul on võimatu kontrollida tema väidete põhjendatust. Kolmandaks vaidlustab Syngenta rea üksikasju seoses ameti järeldustes tuvastatud riskidega. Esimese punktina väidab Syngenta, et amet kohaldas selleks, et arvutada rapsi ja päevalille puhul tolmupilvega kokkupuudet, ebamõistlikult suuri külvitihedusi. Nii olevat tegelik külvitihedus rapsi puhul maksimaalselt 4 kg/ha ja päevalille puhul maksimaalselt 5,5 kg/ha. Syngenta väidab, et need vead mõjutasid otseselt tiametoksaami riskihindamise tulemust. Komisjon vaidleb Syngenta argumentidele vastu. Kõigepealt tuleb märkida, et ameti järelduse tiametoksaami kohta A lisas toodud tabelist nähtub, et kohaldatud külvitihedus on liikmesriigiti väga erinev ning jääb rapsi puhul 4–8 kg/ha ja päevalille puhul 6–7 kg/ha vahele. Järgmiseks ei ole Syngenta vaidlustanud komisjoni väiteid, mille kohaselt ameti kohaldatud külvitihedused on need, mille liikmesriigid olid talle edastanud, et võtta arvesse igas liikmesriigis määratletud „head põllumajandustava“ ning eri liikmesriikides eri taimekaitsevahenditele loa andmise tingimusi. Nimelt peavad tootjad need külvitihedused ära tooma riigi tasandil esitatud taimekaitsevahendite heakskiidu taotluses. Neil asjaoludel ei oma tähtsust, kas tegelikult kohaldatavad külvitihedused võivad olla väiksemad ameti kohaldatud külvitihedustest. Nimelt tuginevad liikmesriikide poolt väljastatud taimekaitsevahendite load igale liikmesriigile ainuomasele „heale põllumajandustavale“ ning seega ei saa välistada, et selliste külvitihedusteni tegelikult ka jõutakse. Seega oli amet kohustatud hindama tiametoksaamist tulenevat riski lubatud maksimaalset külvitihedust kohaldades, et võtta arvesse kõiki liidus lubatud kasutusi. Seetõttu tuleb tagasi lükata argument, et kohaldati ebarealistlikke külvitihedusi. Teise punktina väidab Syngenta, et amet kohaldas liiga kõrget sadestumismäära seoses kokkupuutega rapsi seemnetest tingitud tolmupilvega. Amet olevat määranud selleks 2,7%, samas kui hiljem määrati 2013. aasta suunistes sellest madalam määr. Komisjon vaidleb sellele argumendile vastu. Nagu nähtub kohtuasjas T‑451/13 esitatud hagiavalduse punktist 161, esitab Syngenta selle argumendi näitena illustreerimaks oma väidet, et 1. taseme hindamise raames „võib üheainsa väärtuse kerge kõikumine muuta täielikult riskihindamise tulemust [ja] mitme muutuja kõikumine suurendab seda tagajärge eksponentsiaalselt“. Kuid ühelt poolt selle väitega üksnes kirjeldatakse tagajärgi, mis tulenevad vältimatult sellest, et riskihindamine on arvukate muutujate arvessevõtmist vajavate keerukate hinnangute tulemus, kusjuures mõni muutuja tugineb hinnangutele või kujutab endast ligikaudset väärtust. Seevastu ei saa selle väitega seada kahtluse alla hinnangu kui sellise kehtivust, kui on piisavalt arvesse võetud mitme ebakindla faktori vastastikusest sõltuvusest tulenevaid ebakindlusi. Ühelt poolt osutas amet oma järelduses tiametoksaami kohta sõnaselgelt vajadusele võtta neid asjaolusid arvesse, märkides, et „on oluline mainida, et need väärtused on võetud juhenddokumendi eelnõust ning neid võidakse hiljem muuta; seetõttu tuleb alljärgnevaid riskihinnanguid tõlgendada ettevaatlikult“. Seetõttu tuleb edutuna tagasi lükata argument, et kohaldati liiga kõrget sadestumismäära. Kolmanda punktina väidab Syngenta, et maisi puhul suure riski tuvastamine seoses kokkupuutega gutatsiooniga põhineb ebarealistlikel hüpoteesidel. Nimelt põhinevat hinnang tiametoksaami kontsentratsioonitasemetel tilkvees kuni kuus nädalat pärast sinka maapinnale tungimist (kuupäev, mil taim pistab nina maast välja), samas kui kontsentratsioonitase hiljem langeb ning õitsemine, mille vältel taimed on mesilaste jaoks ligitõmbavad, toimub alles 10–13 nädalat pärast sinka maapinnale tungimist. Lisaks rõhutab Syngenta, et ei ole kindel, et mesilased kasutavad maisi tilkvett, sest ühelt poolt esineb gutatsioon vaid suure õhuniiskuse korral, see tähendab siis, kui mesilastel on võimalik leida vett mujalt, ning teiselt poolt tolmeldab maisi tuul ning seega ei ole tegu „mesilaste jaoks ligitõmbava põllukultuuriga“ isegi mitte õitsemise ajal. Ta väidab, et amet ise olevat seda ebakindlust mitu korda rõhutanud. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb märkida, et ameti järelduse tiametoksaami kohta gutatsioonist tuleneva riski hindamisele pühendatud punkt 2.3 jaguneb kolmeks alapunktiks, mis käsitlevad 1. taseme hindamist (alapunkt 2.3.1), hindamist kõrgema taseme uurimuste abil (alapunkt 2.3.2) ja järeldust gutatsioonist tuleneva riski kohta (alapunkt 2.3.3). Syngenta argumendid käsitlevad ainult alapunkti 2.3.1 ja seega 1. taseme hindamist. Nagu selles alapunktis on sõnaselgelt märgitud, on sel tasemel tegemist selle riski hindamisega, mis tuleneb tilkvee joomisest mesilaste poolt, ilma et oleks veel teada, kas ja millises ulatuses mesilased tegelikult tilkvett joovad. Amet tuvastab pealegi, et korjavate mesilaste veejoomist käsitlevad olemasolevad andmed ei ole piisavad. Seetõttu on alapunkti 2.3.1 lõpus lihtsalt tuvastatud, et „on selge, et maisitaimede tilkvees täheldatud kontsentratsioonid võivad potentsiaalselt anda alust muretseda mesilaste pärast kokkupuute korral tilkveega“. Syngenta jätab aga mainimata, et seejärel märgib amet alapunktis 2.3.2, et gutatsiooni käsitlevast neljast uurimusest välitingimustes (3. tase), mis on kättesaadavad ja mida ta analüüsis, tuleneb ühelt poolt, et mesilaste surevuse haripunkt saavutatakse maisitaimede sinkade maapinnale tungimise ajal, ja teiselt poolt, et võib mõistlikult eeldada, et selline surevus on seotud kokkupuutega tiametoksaamiga (või selle metaboliidi klitianidiiniga) tilkvee kaudu. Amet järeldas sellest, et „[ü]ldiselt viitavad kolme uurimuse surevust käsitlevad tulemused, et esineb äge risk mesilastele, mis on tingitud tilkveest sinka maapinnale tungimise ajal“. On tõsi, et amet rõhutab korduvalt, et gutatsiooni käsitlevate olemasolevate uurimuste vähesuse tõttu esineb ebakindlus ning et need järeldused tuleb hilisemate teadusuuringutega veel üle kinnitada. Siiski tuleb tuvastada, et Syngenta viidatud eri asjaolud, mida on korratud eespool punktis 409, ei takistanud ilmselgelt mesilaste kokkupuudet tilkveega taimede sinkade maapinnale tungimisest alates ning seega ajal, mil tiametoksaami kontsentratsioon tilkvees oli kõige kõrgem. Amet tuvastas seega ägeda riski olemasolu mesilastele maisi gutatsiooniga kokkupuute tõttu uurimuste välitingimustes põhjal ning seega toimeainet tiametoksaam sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamise realistlikes tingimustes. Neil asjaoludel tuleb põhjendamatutena tagasi lükata Syngenta argumendid, mille kohaselt amet tuvastas maisi gutatsiooniga seotud suure riski olemasolu väidetavalt väherealistlike hüpoteeside puhul. Sellest tulenevalt tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt kohaldati puhthüpoteetilist lähenemist riskile, ning seega tervikuna etteheited, mis on seotud ameti riskihindamisega. 3) Etteheited, mis käsitlevad komisjoni riskijuhtimist Nüüd tuleb analüüsida etteheiteid, mis käsitlevad seda, kuidas komisjon võttis arvesse ameti järeldusi ning määras vaidlustatud aktiga võetud meetmed oma riskijuhtimise ülesande raames. Hagejad väidavad sellega seoses, et võetud meetmed on kasutud, ebaproportsionaalsed või suisa omavolilised. i) Etteheide, mille kohaselt menetlus ja komisjoni avalikud seisukohavõtud olid rutakad Hagejad väidavad, et „rekordiline kiirus“, millega komisjon toimis pärast ameti järelduste saamist, näitab selgelt, et ta jättis omistamata nõutud tähelepanu muudele vähem piiravatele võimalustele. Komisjon ei võtnud nende väitel arvesse ei võimalust võtta leebemad meetmed ega võimalikke riskide leevendusmeetmeid. Komisjon vaidlustab väite, et vaidlustatud akt võeti vastu rutakalt. Eeskätt olevat ta analüüsinud riskide leevendusmeetmeid ja nende eri vorme ja aspekte. Esiteks tuleb märkida, et menetlus ameti järelduste avaldamise ja vaidlustatud akti vastuvõtmise vahel toimus järgmiselt: – 20. detsember 2012: ameti järelduste esialgse versiooni edastamine komisjonile ja hagejatele; – 16. jaanuar 2013: ameti järelduste avaldamine; üleskutse hagejatele esitada oma märkused kümne päeva jooksul; – 25. jaanuar 2013: hagejate märkused ameti järelduste kohta; – 28. jaanuar 2013: töödokumendi jaotamine liikmesriikidele Copcasa 31. jaanuari ja 1. veebruari 2013. aasta istungi huvides; – 31. jaanuar ja 1. veebruar 2013: Copcasa istung; – 22. veebruar 2013: vaidlustatud akti eelnõu teatavakstegemine hagejatele koos üleskutsega esitada oma märkused kaheksa päeva jooksul; – 1. märts 2013: hagejate märkused vaidlustatud akti eelnõu kohta; – 14. ja 15. märts 2013: vaidlustatud akti eelnõud käsitlev arutelu Copcasa raames (kvalifitseeritud häälteenamus jäi saavutamata); – 29. aprill 2013: apellatsioonikomitee koosolek (kvalifitseeritud häälteenamus jäi saavutamata); – 24. mai 2013: vaidlustatud akti vastuvõtmine. Sellega seoses rõhutab komisjon esiteks ameti järelduste avaldamise ja vaidlustatud akti esemeks olevate piirangute ettepaneku vahelise ajavahemiku kohta, et ta sai ameti järelduste esialgse versiooni 20. detsembril 2012 ning et ta esitas vaidlustatud akti eelnõu ettepaneku esimest korda Copcasa ees 2013. aasta märtsi keskpaigas, see tähendab kolm kuud hiljem. Isegi kui formaalsest seisukohast on see õige, tuleb siiski märkida, et vaidlustatud akti esemeks olevad meetmed pakuti sisuliselt välja juba 28. jaanuari 2013. aasta töödokumendis arutamiseks Copcasa 31. jaanuari ja 1. veebruari 2013. aasta istungil. Nimelt sisaldas see dokument eeskätt järgmist osa: „Võttes arvesse ameti tuvastatud lünki andmetes ja riske, on [tervise ja toiduohutuse peadirektoraat] seisukohal, et on vaja kiiresti võtta regulatiivsed meetmed. Oleme kindlaks teinud teatava arvu meetmeid: 1. […] piirata neid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamist põllukultuuridega, mis ei ole mesilaste jaoks ligitõmbavad, […] ja taliteraviljadega […] 5. Piirata kasutamist ainult kutseliste kasutajatega […]“. Nagu hagejad õigustatult väidavad, tegi komisjon tegelikult teatavaks oma kavatsuse piirata asjaomaste toimeainete kasutamist eeskätt kõigi mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride puhul juba 28. jaanuaril 2013, see tähendab vaid viis nädalat pärast järelduste esialgse versiooni saamist. See ajavahemik paistab siiski olevat olnud piisav selleks, et komisjoni talitused saaksid kujundada esimese arvamuse tagajärgede kohta, mis tuli nende arvates anda ameti järeldustele, ja seda eeskätt eiramata võimalust võtta vähem piiravad meetmed. Sellega seoses tuleb rõhutada, et kasutused, mille piiramise ettepaneku tegi komisjon 28. jaanuari 2013. aasta töödokumendis, vastavad väga suures osas kasutustele, mille puhul amet oli kas tuvastanud ägeda riski või mille puhul ta ei olnud saanud välistada riski olemasolu vajalike andmete puudumise tõttu. Samuti tuleb arvesse võtta asjaolu, et käesolevates kohtuasjades oli amet tuvastanud teatud riskide olemasolu ning et komisjon võis seega õigustatult leida, et sobivate meetmete võtmist ei tohi alusetult edasi lükata – vastupidi olukorrale, mis esineb teatava toimeaine esmase heakskiidu ettevalmistamisel, kus menetluse viibimine ei ähvarda loogiliselt kahjustada keskkonda. Teiseks tuleb tuvastada, et nädalavahetust hõlmav kolmepäevane ajavahemik, mis möödus reede, 25. jaanuari 2013 (mil komisjon sai kätte hagejate märkused ameti järelduste kohta) ja esmaspäeva, 28. jaanuari 2013 (mil liikmesriikidele edastati Copcasa 31. jaanuari ja 1. veebruari 2013. aasta istungi huvides töödokument) vahel, ei võimalda samuti asuda seisukohale, et menetlus oli rutakas. Ehkki see ajavahemik võib näida liiga lühike selleks, et võtta töödokumendis arvesse hagejate märkusi, tuleb nimelt märkida ühelt poolt, et selles dokumendis ei ole märgitud, et hagejatega enne selle koostamist konsulteeriti – komisjon seda muuseas ei väidagi –, ja teiselt poolt, et komisjonil ei olnud sellist konsulteerimise kohustust Copcasale mõeldud töödokumendi väljatöötamisel. Nimelt oli komisjoni ja liikmesriikide vaheline arutelu ameti järeldustele antavate tagajärgede üle sõltumatu hagejate poolt selles osas esitatud märkustest ning nende kahe vahel ei ole mingit kindlaksmääratud järjekorda, millest peaks kinni pidama. Seega võis komisjon konsulteerida paralleelselt liikmesriikidega ning võtta vastu hagejate märkused, mille arvessevõtmine 22. veebruaril 2013 teatavaks tehtud vaidlustatud akti eelnõu ettevalmistamisel on piisav. Kolmandaks ei nähtu komisjoni erinevatest 28. jaanuaril 2013 tehtud avaldustest, mille on ära toonud Syngenta, vastupidi viimase väidetele, et komisjoni seisukoht võetavate meetmete kohta oli sel kuupäeval juba lõplikult välja kujunenud selliselt, et olid välistatud või takistatud mistahes kaalutlused vähem piiravate meetmete võtmise võimaluse kohta. Nimelt tuleb seoses tervise ja toiduohutuse peadirektoraadi ühe juhataja avaldustega parlamendi keskkonna, rahvatervise ja toiduohutuse komitee ees märkida, et need esitati veebipõhise ajakirjanduse ühes 25. jaanuari 2013. aasta artiklis järgmiselt: „Paljud kuulsid rõõmuga tervise ja toiduohutuse peadirektoraadi ühte juhatajat […] kinnitamas, et „me peame kohe tegutsema“. Ehkki ta möönis, et tegelikult komisjon alles „hindas“ tõendeid ja „mõtiskles“ nende üle, oodates ameti täiendavaid soovitusi.“ Eeldusel, et juhataja ütlusi tsiteeriti õigesti, tuleneb neist, et komisjon leidis, et ameti järeldustes tuvastatu muutis vajalikuks meetmete viivitamatu võtmise, kuid et mõtisklemist küsimuse üle ei olnud veel lõpetatud. Tuleb tuvastada, et selline seisukohavõtt on mõõdukas, kuivõrd ühelt poolt õigustasid seda ameti tuvastatud riskide ja ebakindluste tõsidus ning teiselt poolt võeti nõuetekohaselt arvesse seda, et võetavate meetmete olemus ja ulatus tuli veel kindlaks määrata. Sama kehtib seoses nõukogu pressiteatega 28. jaanuari 2013. aasta põllumajanduse ja kalanduse nõukogu istungi kohta ja kõnega, mille pidas sel istungil pädeva komisjoni liige ja mis oli Syngenta esitatud teksti kohaselt järgmise sisuga: „Amet tuvastas oma järeldustes teatava arvu mureküsimusi ning kinnitas tõsiste riskide olemasolu seoses mitme [liidus] olulise kultuuri puhul kasutatava kolme neonikotinoidi kasutamisega. Need mureküsimused nõuavad kiireid ja otsustavaid meetmeid! Aeg on tulnud tegutseda, et tagada mesilaste ühetaoline kaitse kogu [liidus]. Komisjon pakub välja rea ambitsioonikaid, kuid proportsionaalseid meetmeid, mida esitatakse esimeseks arutamiseks selle nädala neljapäeval toimuval [Copcasa] koosolekul. Tahan olla selge eriti seoses ühe asjaga: meie ettepanek nõuab ühtlustatud ja siduvaid meetmeid [liidu] tasandil, mis juhinduvad ühteaegu nii ettevaatus- kui ka proportsionaalsuspõhimõttest! Nimelt tuvastas amet teatava arvu nende toimeainete kasutusi, mis on mesilaste jaoks ohutud. Täielik keeld ei ole seega õigustatud.“ Nimelt rõhutas komisjoni liige ameti tuvastatud mureküsimuste lahendamise vajadust alla joonides korduvalt asjaolu, et ettepandavad meetmed peavad olema kooskõlas proportsionaalsuspõhimõttega, ning suisa märkis sõnaselgelt, et täielik keeld ei näi olevat õigustatud; ta täheldas lisaks, et tegemist on ettepanekuga „esimeseks arutamiseks“. Selliseid väiteid ei saa käsitada väljendavatena komisjoni seisukohta, mis on lõplikult välja kujunenud ja mida hiljem võetavate meetmete täpset sisu puudutavas ei muudeta. Hagejad ei ole seega tõendanud, et komisjon võttis võetavate meetmete osas lõpliku seisukoha menetluse varajases staadiumis, mis takistas tal väidetavalt kaaluda võimalust võtta vaidlustatud akti esemeks olevatest meetmetest vähem piiravad meetmed. ii) Etteheide, mille kohaselt on rikutud õigust olla ära kuulatud ja kaitseõigusi Hagejad heidavad komisjonile ette, et ta ei andnud neile võimalust esitada vajalikud andmed kõrvaldamaks ameti poolt asjaomaste toimeainete läbivaatamise raames tuvastatud väidetavad lüngad. Võttes arvesse asjaolu, et ameti arvamusest tulenevaid nõudeid, mida selle läbivaatamise käigus kohaldati, oli varem kohaldatavate nõuetega võrreldes karmistatud, kujutab see endast nende väitel õiguse olla ära kuulatud rikkumist (Bayeri arvates) ja kaitseõiguste rikkumist (Syngenta arvates). Syngenta väidab lisaks üldiselt, et tal ei olnud võimalust osaleda sobivalt menetluses. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb märkida, et vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 teisele lõigule teatab komisjon juhul, kui ta leiab uusi teaduslikke ja tehnilisi teadmisi arvesse võttes, et on tõendeid selle kohta, et toimeaine ei vasta enam heakskiitmise kriteeriumidele, sellest eeskätt asjaomase toimeaine tootjale, määrates talle tähtaja oma märkuste esitamiseks. Nagu Bayer õigustatult märkis, ei saa seda õigust olla ära kuulatud taandada puhtalt vorminõudele, mil puudub tegelik mõju menetluse tulemusele. Käesolevates kohtuasjades on esiteks oluline märkida, et hagejad said esitada oma märkused õigel ajal. Nimelt nähtub toimiku dokumentidest, et komisjon võttis vastu nende märkused nii ameti järelduste kui ka vaidlustatud akti eelnõu kohta. Nii palus komisjon 16. jaanuari 2013. aasta kirjades hagejatel esitada oma märkused ameti järelduste kohta; hagejad esitasid oma märkused 25. jaanuari 2013. aasta kirjadega. Samuti palus komisjon hagejatel esitada oma märkused vaidlustatud akti eelnõu kohta 22. veebruari 2013. aasta kirjades. Hagejad esitasid oma märkused 1. märtsi 2013. aasta kirjades. Pealegi osalesid taimekaitsetööstust ja seega eeskätt hagejaid esindavad ühingud erinevatel koosolekutel, mis peeti komisjoni talitustega 2013. aasta jaanuaris ja veebruaris eesmärgil saada huvirühmade (tööstus ja keskkonnaalased valitsusevälised ühendused) arvamus ameti järelduste ja komisjoni plaanitud meetmete kohta. Sellest tuleneb, et hagejatel paluti esitada oma märkused ning nad esitasid need tõepoolest nii kirjalikult kui ka neid esindavate organisatsioonide vahendusel viimaste ärakuulamise raames komisjoni talitluste poolt. Neil asjaoludel võis komisjon asuda õigustatult seisukohale, et ta teab hagejate seisukohta piisavalt hästi, ning eeskätt ei olnud ta kohustatud rahuldama Bayeri taotlusi kohtuda asjaomaste toimeainete läbivaatamise ülesandega teenistujatega. Pealegi ei ole etteheide põhjendatud osas, milles Bayer väidab selles kontekstis repliigis, et talle ameti järelduste kohta märkuste esitamiseks antud üheksapäevane tähtaeg oli „ilmselgelt ebapiisav“. Alustuseks tuleb sellega seoses meenutada, et ehkki ameti järeldused avaldati 16. jaanuaril 2013, paluti hagejatel esitada nende kohta oma märkused üheksa päeva jooksul, see tähendab 25. jaanuariks 2013. Nagu komisjon õigustatult märkis, oli siiski alates 20. detsembrist 2012 hagejate käsutuses konfidentsiaalsete andmete kindlaksmääramiseks ameti järelduste esialgne versioon, mis on sisuliselt identne lõpliku versiooniga. Seega oli neil sellest kuupäevast alates võimalik teha ettevalmistusi seisukohavõtuks ameti järelduste sisulistes küsimustes. Ehkki see 26 päeva pikkune täiendav ajavahemik hõlmas aastalõpu puhkepäevi, tuleb asuda seisukohale, et kokku 35 päeva pikkune tähtaeg oli piisav, et Bayeril oleks võimalik võtta tarvilikult seisukoht ameti järelduste kohta. Seega tuleb põhjendamatuna tagasi lükata Bayeri etteheide, mille kohaselt talle ameti järelduste kohta märkuste esitamiseks antud tähtaeg oli ebapiisav. Teiseks tuleb analüüsida, kas eespool punktis 435 sõnastatud põhimõte, mille kohaselt õigusel olla ära kuulatud peab olema võimalik mõju sisulistes küsimustes tehtavale otsusele, tähendab käesolevates kohtuasjades, et hagejatele tuli anda võimalus täita ameti järeldustes esiletoodud lüngad, esitades uusi teaduslikke andmeid ja uurimusi. Sellega seoses tuleb esiteks arvesse võtta suurt kaalutlusõigust, mida tuleb komisjoni puhul tunnustada määruse nr 1107/2009 rakendamisel (vt eespool punkt 143). Teiseks tuleb meenutada, et eespool punktis 326 asuti seisukohale, et käesolevate kohtuasjade asjaoludega arvestades õigustas ettevaatuspõhimõte asjaomaste toimeainete heakskiidu muutmist ameti järeldustes tuvastatud lünki täitvaid andmeid ära ootamata. Eeskätt tuleb meenutada, et komisjon ja Bayer on üksmeelel, et nende lünkade täitmiseks vajalike andmete kogumiseks läheb vähemalt üks või kaks aastat alates hetkest, mil mingi juhenddokument muutub kättesaadavaks; Syngenta selle ajavahemiku kohta seisukohta võtnud ei ole (vt eespool punkt 318). Neil tingimustel oleks hagejatele selle aja võimaldamine tinginud vaidlustatud aktiga võetud meetmete jõustumise alusetu edasilükkumise. Sellest tuleneb, et komisjon võis mängusolevate huvide kaalumise raames õigustatult järeldada, et avalik huvi heakskiidu muudatuse kohese rakendamise vastu kaalus üles hagejate huvi puuduvate andmete kogumiseks vajaliku aja saamise vastu. Samal põhjusel ei olnud komisjon kohustatud andma ametile ülesannet analüüsida Bayeri poolt 25. jaanuaril 2013 esitatud uut tuhandeleheküljelist uurimust samal ajal Bayeri märkustega ameti järelduste kohta ehk seega menetluse hilises staadiumis. Ta võis vastupidi piirduda selle uurimuse analüüsimise ülesande andmisega omaenda talitustele, et hinnata selle mõju tema teostatavale riskijuhtimisele. Kolmandaks võttis komisjon arvesse asjaolu, et ameti järeldustes tuvastatud lünki puudutavas võisid teaduslikud ja tehnilised teadmised edasi areneda, eeskätt hagejate ja sõltumatute teadlaste poolt teostatud uurimuste välitingimustes tulemusel, nähes vaidlustatud akti põhjenduses 16 kohe ette, et „[k]ahe aasta jooksul alates käesoleva määruse jõustumisest alustab komisjon saadud uue teadusliku teabe läbivaatamist, tehes seda ilma põhjendamatu viivituseta“. Sellest tuleneb, et hagejatel puudus õigus sellele, et komisjon lükkaks asjaomaste toimeainete heakskiidu muutmise edasi selleks, et anda neile võimalus koguda ameti järeldustes tuvastatud lünkade täitmiseks vajalikud andmed. Neljandaks ei lükka seda järeldust ümber hagejate argumendid, mis tuginevad Üldkohtu praktikale. Ühelt poolt tuginevad hagejad 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsuse Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ) punktidele 186 ja 187; Üldkohus olevat selles kohtuotsuses sisuliselt sedastanud, et kui kiireloomulised olukorrad välja arvata, ei saa komisjon tagasi võtta toote heakskiitu, ilma et ta oleks andnud loaomanikule võimalust esitada andmed, mida viimane peab sobivaks selliste lünkade täitmiseks, ning et see loaomanik tuleb tihedalt kaasata kõnealuse toimeaine läbivaatamismenetlusse ning võib tugineda õigusele olla teavitatud tema toimiku peamistest lünkadest, mis takistavad heakskiidu kehtimajätmist. Teiselt poolt viitavad hagejad 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsuse Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ) punktile 140, milles Üldkohus asus 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsusele Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ) tuginedes järgmisele seisukohale: „[M]enetluses, mille raames toimub turul oleva toote ümberhindamine huvitatud tootja poolt esitatud toimiku alusel, peab nimetatud tootja olema otseselt ümberhindamisse kaasatud ja tal on õigus sellele, et teda teavitataks tema poolt esitatud toimikus sisalduvatest olulistest puudustest, mis takistavad tema toote turule lubamist, ning nimetatud menetluslikud tagatised peavad alluma kohtulikule kontrollile. Õiguskindluse ja hea halduse põhimõtte kohaselt ei või komisjon keelduda – välja arvatud eriolukordades – turul olevale tootele luba andmast, ilma et oleks andnud huvitatud tootjale võimalust puuduste kõrvaldamiseks […].“ Sellega seoses tuleb märkida, et kõnealuste kohtuotsuste aluseks olnud õiguslikud ja faktilised asjaolud erinesid oluliselt käesolevate kohtuasjade omadest. Nii olid esiteks õiguslikust vaatepunktist nii kohtuasjas, milles tehti 21. oktoobri 2003. aasta otsus Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ), kui ka kohtuasjas, milles tehti 7. oktoobri 2009. aasta otsus Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ), asjaomased haldusmenetlused algatanud asjaomaste toimeainete tootjad ja nad olid menetluse huvides esitanud ammendavad toimikud nende toimeainete soovimatute mõjude kohta. Tõsiasi, et need asjaolud kujutasid endast hagejate viidatud põhimõtte kohaldamise tingimust, nähtub eriti selgelt 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsuse Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ) punkti 140 algusest. Pealegi on sama kohtuotsuse punktis 141 veel kord rõhutatud seda tingimuslikkust, märkides et „[e]eltoodud kaalutlustest tuleb lähtuda ka käesoleva menetluse puhul, mis algatati hageja poolt esitatud teate alusel ja mida reguleerivad eeskirjad näevad ette, et teataja oleks kaasatud tema poolt esitatud toimiku läbivaatamisse“. Käesolevates kohtuasjades on toimeaine heakskiitmise tingimuste läbivaatamine vastavalt määruse nr 1107/2009 artiklile 21 seevastu komisjoni omal algatusel algatatud menetlus, ilma et hagejatel oleks kohustust esitada toimik. Juba sel ainsal põhjusel ei saa nõustuda hagejate argumendiga, mis tugineb 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsusele Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ) ja 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsusele Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ). Teiseks on käesolevad kohtuasjad 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsuse Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ) ja 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsuse Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ) aluseks olnud kohtuasjadest erinevad ka faktiliste asjaolude poolest, kuivõrd – nagu nähtub eespool esitatud riskijuhtimisega seotud etteheidete analüüsist – komisjon võis ameti järeldustes tuvastatud riskidega arvestades asuda asjaomaste toimeainete heakskiidu läbivaatamise tulemusel õigusnorme rikkumata seisukohale, et määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise kriteeriumid ei ole enam täidetud, ning kuivõrd – nagu sai märgitud eespool punktides 315–326 – ettevaatuspõhimõte võimaldas jätta nende toimeainete heakskiidu muutmise edasi lükkamata, ootamaks ära muu hulgas ameti tuvastatud lünki täita võimaldavate andmete kogumist. Nagu komisjon õigustatult väidab, on nende asjaoludega, mis 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsuse Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ) ja 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsuse Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ) aluseks olnud kohtuasjades puudusid, vastuolus õiguse olla ära kuulatud tõlgendamine käesolevates kohtuasjades nii, nagu oleks tegemist õigusega esitada üksikasjalikke uurimusi, kuivõrd see tähendaks seda, et hagejatele antakse õigus lükata alusetult edasi määruse nr 1107/2009 artikli 21 alusel heakskiidu tagasivõtmise või muutmise otsuse tegemist. Sellest tuleneb, et tuleb tagasi lükata argument, mis tugineb 21. oktoobri 2003. aasta kohtuotsusele Solvay Pharmaceuticals vs. nõukogu ( T‑392/02 , EU:T:2003:277 ) ja 7. oktoobri 2009. aasta kohtuotsusele Vischim vs. komisjon ( T‑420/05 , EU:T:2009:391 ). iii) Etteheide, mille kohaselt puudub mõjuanalüüs Hagejad väidavad, et komisjon jättis läbi viimata vaidlustatud aktis võetud meetmete mõjuanalüüsi, mis on ometigi ette nähtud ettevaatuspõhimõtte teatises (punkt 114 eespool); selle analüüsi läbiviimata jätmise tõttu ei teadnud ta, millised oluliselt kahjustavad tagajärjed võivad vaidlustatud aktil olla majanduslikust ja keskkonna seisukohast, nagu need toodi esile hagejate tellitud uurimuses, see tähendab Humboldti uurimuses. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Ettevaatuspõhimõtte teatise punkt 6.3.4 „Tegevusest või tegevusetusest tulenevate eeliste ja kulude analüüs“ on sõnastatud järgmiselt: „Tuleb võrrelda kavatsetava tegevuse ja tegevusetuse kõige tõenäolisemaid positiivseid ja negatiivseid tagajärgi neist [liidule] nii lühi- kui ka pikaajaliselt tuleneva kogukulu seisukohast. Kavatsetavad meetmed peavad tooma kaasa üldise eelise riskitaseme alandamisega vastuvõetavale tasemele. Eeliste ja kulude analüüs ei saa piirduda ainuüksi kulu/tulu majandusanalüüsiga. Selle ulatus on laiem ning hõlmab mittemajanduslikke kaalutlusi. Eeliste ja kulude analüüs peaks siiski hõlmama kulu/tulu majanduslikku analüüsi, kui see on sobiv ja mõeldav. Arvesse võivad siiski tulla ka muud analüüsimeetodid, näiteks need, mis lähtuvad võimalike valikute tõhususest ja nende vastuvõetavusest elanikkonnale. Nimelt võib ühiskond olla valmis maksma kõrgemat hinda sellise huvi – näiteks keskkond või tervis – tagamiseks, mida ta peab oluliseks. Komisjon kinnitab, et rahvatervise kaitsega seonduvate nõuete ülekaalukust majanduskaalutluste suhtes tuleks vastavalt Euroopa Kohtu praktikale vaieldamatult tunnustada. Võetud meetmed eeldavad tegevusest või tegevusetusest tulenevate eeliste ja kulude analüüsi. See analüüs peaks hõlmama kulu/tulu majanduslikku analüüsi, kui see on sobiv ja mõeldav. Arvesse võivad siiski tulla ka muud analüüsimeetodid, näiteks need, mis lähtuvad võimalike valikute tõhususest ja nende sotsiaal-majanduslikust mõjust. Lisaks võivad otsustajat juhtida ka mittemajanduslikud kaalutlused, näiteks tervise kaitse.“ Esiteks tuleb sellega seoses tuvastada, et ettevaatuspõhimõtte teatise punkt 6.3.4 näeb ette, et analüüsitaks tegevusest või tegevusetusest tulenevaid eeliseid ja kulusid. Seevastu ei ole täpsustatud, millises vormis see analüüs peab toimuma ja milline peab olema selle ulatus. Eeskätt ei tulene sellest punktist kuidagi, et asjaomane ametiasutus on kohustatud algatama spetsiifilise hindamismenetluse, mille tulemusel koostatakse näiteks kirjalikult ametlik hindamisaruanne. Lisaks sellele tuleneb tekstist, et ettevaatuspõhimõtet kohaldaval ametiasutusel on arvestatav kaalutlusruum analüüsimeetodi valikul. Teatises on nimelt märgitud, et analüüs „peaks“ hõlmama majandusanalüüsi, ent mittemajanduslikke kaalutlusi peab asjaomane ametiasutus igal juhul arvestama. Lisaks sellele on sõnaselgelt rõhutatud, et teatavatel asjaoludel tuleb majanduslikke kaalutlusi käsitada teistest oluliseks peetavatest huvidest vähem tähtsatena; sõnaselgelt on näitena ära toodud sellised huvid nagu keskkond või tervis. Pealegi ei ole vaja kulude ja tulude majandusanalüüsi viia läbi kavatsetava tegevuse ja tegevusetuse vastavate kulude täpse summa alusel. Selliseid täpseid summasid on enamasti võimatu kindlaks teha, kuivõrd ettevaatuspõhimõtte kohaldamise kontekstis sõltuvad arvutuse tulemused eri muutujatest, mis on loogiliselt teadmata. Kui nii tegevusetuse kui ka tegevuse kõik tagajärjed oleksid teada, ei oleks nimelt vaja kohaldata ettevaatuspõhimõtet, vaid oleks võimalik otsustada kindlate teadmiste alusel. Kokkuvõttes on ettevaatuspõhimõtte teatise nõuded täidetud, kui asjaomane ametiasutus, kelleks on käesolevas kohtuasjas komisjon, on tegelikult teadlik nii kavatsetavast tegevusest kui ka tegevusetusest tuleneda võivatest positiivsetest ja negatiivsetest, majanduslikest ja muudest tagajärgedest ning ta on neid otsustamisel arvesse võtnud. Seevastu ei ole vaja, et need tagajärjed oleksid täpselt arvudes väljendatud, kui see ei ole võimalik või nõuaks ebaproportsionaalseid pingutusi. Teiseks tuleb märkida, et komisjon on ilmselgelt võrrelnud kavatsetava tegevuse ja tegevusetuse kõige tõenäolisemaid positiivseid või negatiivseid tagajärgi neist liidule tuleneva kogukulu seisukohast, täites nii ettevaatuspõhimõtte teatise punktis 6.3.4 kehtestatud nõuded. See nähtub selgelt 21. jaanuari 2013. aasta teatest tol ajal pädevale komisjoni liikmele. Selle teate eesmärk oli teavitada seda liiget ameti järeldusi käsitlevast käimasolevast arutelust ning saada tema heakskiit komisjoni talituste kavatsetavatele meetmetele. Teatise V lisas „Kontekstuaalne teave Euroopa Parlamendi, tööstuse ja valitsuseväliste ühenduste kohta“ olid ära toodud erinevad asjaolud, mida võeti ettepaneku tegemisel arvesse. Eeskätt oli V lisas seoses asjaoluga, et neonikotinoide kasutatakse põllumajanduses laialdaselt, ära märgitud hagejate poolt komisjonile esitatud Humboldti uurimuse sisulised tulemused, sealhulgas selle uurimuse järeldused neonikotinoidide keelu tagajärgede kohta majandusele, tööturule ja liidu ökoloogilisele jalajäljele. Seal oli ära märgitud ka see, et komisjonil puudus terviklik ülevaade alternatiivsetest taimekaitsevahenditest, sest nendele anti luba riiklikul tasandil. Lõpuks oli teates kirjas, et parlament hakkab seda küsimust arutama kolm päeva hiljem, see tähendab 24. jaanuaril 2013, lähtudes omaenda tellitud uurimusest asjaomastest toimeainetest tulenevate riskide kohta, mis soovitas neonikotinoidid täielikult keelata (kasutuste lihtsa piiramise asemel), ning samuti, et keskkonnaalased valitsusevälised ühendused palusid need samuti täielikult keelata. Kõigist neist elementidest nähtub, et komisjon oli mängus olevatest asjaomaste toimeainete kasutamisega seotud nii majanduslikest kui ka keskkondlikest panustest teadlik. Kolmandaks tuleb selles kontekstis tagasi lükata teatavad Syngenta väited. Esiteks näib vaidlustatud aktiga võetud meetmetest põllumajandusele ja keskkonnale tulenev mõju vähem tähtis, kui seda väidab Syngenta. Nimelt tuleb juhtida tähelepanu sellele, et määruse nr 1107/2009 artikli 53 lõike 1 alusel võivad liikmesriigid – kui mingit muud lahendust ei ole – anda kuni 120 päevaks loa toimeaineid sisaldavatele taimekaitsevahenditele, sealhulgas seoses kasutustega, mida ei ole liidu tasandil heaks kiidetud. Nagu komisjon täheldas, võimaldab see säte liikmesriikidel vältida raskeid tagajärgi põllumajandusele ning on mõeldud nendeks puhkudeks, mil konkreetse kahjuriga võitlemiseks puuduvad muud võimalused; mitu liikmesriiki on kasutanud seda võimalust kirjeldatud lubade andmiseks, nagu Syngenta ise ka möönab. Komisjon tuletab samas perspektiivis lisaks meelde, et ehkki Saksamaa, Prantsusmaa, Itaalia ja Sloveenia on peatanud mitme aasta vältel asjaomaste toimeainete teatud kasutused, ei ole need liikmesriigid teda teavitanud mingisugustest negatiivsetest tagajärgedest tootlikkusele või keskkonnale. Kordamaks, et komisjon ei ole vaidlustatud akti tagajärgede analüüsimisel üles näidanud nõutud hoolsust, väidab Syngenta sellega seoses, et õigem oleks öelda, et komisjon ei ole seda küsimust lihtsalt uurinud, ning et „otsimata ei leia midagi“. Komisjon ei ole siiski väitnud, et negatiivne mõju tootlikkusele või keskkonnale puudub täielikult, vaid lihtsalt, et asjaomased liikmesriigid ei ole teda sellistest tagajärgedest teavitanud. Ameti järelduste avaldamise ja vaidlustatud akti vastuvõtmise vahelisel ajavahemikul võttis komisjon aga regulaarselt ühendust liikmesriikide esindajatega, et arutada, millised järeldused tuleb teha ameti tuvastatud riskidest ja lünkadest andmetes. Eeskätt jaotati 28. jaanuaril 2013 liikmesriikidele laiali töödokument, mida seejärel Copcasa raames 31. jaanuari ja 1. veebruari 2013. aasta istungil arutati; 14. ja 15. märtsil 2013 arutati Copcasa raames vaidlustatud akti eelnõu ja 29. aprillil 2013 toimus apellatsioonikojas veel kord sama eelnõu arutelu. Neil asjaoludel tuleb asuda seisukohale, et kui asjaomaste toimeainete kasutuspiirangud kehtestanud liikmesriigid ei maininud ühelgi neist kuupäevadest negatiivseid tagajärgi tootlikkusele ja keskkonnale, siis võis komisjon sellist vaikimist usaldada ja eeldada, et sellised tagajärjed puudusid või olid igal juhul vähetähtsad, ning et tal ei olnud kohustust seda küsimust ise uurida. Mõjuanalüüsi raames, mille komisjon pidi läbi viima, võis seega võtta arvesse ühelt poolt seda, et vajaduse korral oli võimalik anda erandlikke lube riiklikul tasandil, ning teiselt poolt seda, et teatavates liikmesriikides oli põllumajandus minevikus rahuldavalt toiminud ka asjaomaseid toimeaineid sisaldavaid taimekaitsevahendeid kasutamata. Järgmiseks esitab Syngenta argumendi, mis tugineb 21. jaanuari 2013. aasta teatele, kinnitamaks, et tegelikult otsustas komisjon võtta vaidlustatud aktiga kehtestatud meetmed poliitilise surve tagajärjel. Sellega seoses piisab märkusest, et kõnealune teade piirdub regulatiivsete meetmete võtmist õigustavate põhjuste selgitamisel ameti tuvastatud riskide kõrval viitega küsimuse „suurele poliitilisele tundlikkusele“. Tuleb aga märkida, et teatava küsimuse poliitiliselt tundlik olemus kujutab endast elementi, mida komisjon võib ja peab poliitilise organina arvesse võtma oma prioriteetide kindlaksmääramisel ja otsustes. Nagu komisjon õigustatult täheldab, ei tähenda see ometigi, et vaidlustatud akt oleks sobimatu poliitilise surve tulem. Lõpetuseks kinnitab Syngenta, et 21. jaanuari 2013. aasta teatest nähtub, et komisjonil ei olnud üksikasjalikku teavet toimeainete kohta, millega oleks võimalik asjaomased toimeained asendada. Komisjon vastab, et tal on täpne ülevaade kõigist liidu tasandil heakskiidetud putukaid tõrjuvatest toimeainetest, kuivõrd tema on see, kes need heaks kiidab, ning et kõnealuse teate asjaomane osa käis liikmesriikidelt loa saanud valmististe kohta. 21. jaanuari 2013. aasta teate asjaomane lause on sõnastatud järgmiselt: „Täielik ülevaade võimalikest alternatiividest puudub, sest valmististele antakse luba riiklikul tasandil“. Võttes arvesse määrusega nr 1107/2009 kehtestatud kaheetapilist süsteemi, mille raames komisjon on pädev kiitma liidu tasandil heaks toimeained ning liikmesriigid on pädevad andma loa heakskiidetud toimeaineid sisaldavatele taimekaitsevahenditele (vt eespool punkt 6), ning kuivõrd asjaomases lauses on viidatud sõnaselgelt „valmististele“, siis tuleb Syngenta väide toimeainete kohta tagasi lükata. Arvestades eri liikmesriikides eri kasutusteks loa saanud taimekaitsevahendite suure arvuga (näiteks ainuüksi toimeaineid imidaklopriid ja klotianidiin sisaldavate Bayeri taimekaitsevahendite nimekiri, mis on esitatud kohtuasjas T‑429/13 esitatud hagiavalduse lisas, on 11 lehekülje pikkune) ning võimalusega anda riiklikul tasandil erandlikke lube (vt punkt 464 eespool), oli komisjonil seoses valmististega võimatu kogu liitu hõlmavalt kindlaks teha, millises ulatuses, millisteks kasutusteks ja milliste kultuuride jaoks olid põllumajandusettevõtjate käsutuses alternatiivsed tooted asjaomaseid toimeaineid sisaldavate toodete asendamiseks. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mis käsitleb vaidlustatud aktis võetud meetmete mõju analüüsimata jätmist. iv) Etteheide, mille kohaselt vaidlustatud akt on valikuline ja ei ole sidus Syngenta väidab, et ettevaatuspõhimõtte teatis nõuab sidusat lähenemisviisi, mis käesolevates kohtuasjades aga täielikult puudub. Ta tuletab meelde, et komisjon kinnitas, et toimeainete riskihindamine tuleb läbi viia, võttes arvesse kõige hilisemaid teaduslikke teadmisi, nagu neid on väljendatud eeskätt ameti arvamuses. Pärast ametile teise ülesande andmist on komisjon tema väitel aga heaks kiitnud teatava arvu toimeaineid, sealhulgas kloorantraniliprooli, ilma et oleks nimetatud teaduslikku arvamust ja juhenddokumendi eelnõud. Seega olevat tema väitel tegemist õigusnormide ad hoc ja valikulise kohaldamisega. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Ettevaatuspõhimõtte teatise punkt 6.3.3 „Sidusus“ on sõnastatud järgmiselt: „Meetmed peaksid olema sidusad meetmetega, mis on juba võetud sarnastes olukordades või olukordades, kus on kasutatud sarnast lähenemisviisi. Riskihindamise raames tuleb võtta arvesse teatud arvu elemente, et hinnang oleks võimalikult kõikehõlmav. Nende elementidega tehakse kindlaks ohud ja iseloomustatakse neid, eeskätt tuvastades seose doosi ja tagajärje vahel, ning hinnatakse asjaomase elanikkonna või keskkonna kokkupuudet. Kui teatavate teaduslike andmete puudumine muudab riski iseloomustamise võimatuks hindamisele olemuslike ebakindluste tõttu, peaks ettevaatlikkusest lähtuvalt võetud meetmetel olema võrreldav ulatus ja olemus nende meetmetega, mis on juba võetud sellistes samaväärsetes valdkondades, kus kõik teaduslikud andmed on olemas. Meetmed peaksid olema sidusad meetmetega, mis on juba võetud sarnastes olukordades või olukordades, kus on kasutatud sarnast lähenemisviisi.“ Esiteks tuleb tuvastada, et ettevaatuspõhimõtte teatise punkt 6.3.3 on sõnastatud väga üldiselt või suisa ebamääraselt. Sidususe põhimõte näib eeskätt langevat suures osas kokku sama teatise punktis 6.3.2 käsitletud diskrimineerimiskeelu põhimõttega. Komisjon rõhutab pealegi oma vastuses Syngenta argumentidele, et ta „kohtleb võrreldavaid küsimusi võrreldaval moel“, ning rõhutab elemente, mis eristavad asjaomaseid toimeaineid toimeainest, millele viitas Syngenta. Teiseks ei ole ameti arvamus osaks õiguslikust raamistikust, mis muutus määruse nr 1107/2009 jõustumise tagajärjel, vaid see võeti vastu seetõttu, et amet ja komisjon märkasid, et seni mesilastele taimekaitsevahenditest tulenevate riskide hindamiseks kasutatud hindamistes ja testides esines vajakajäämisi (vt eespool punktid 234 jj). Lisaks sellele ei ole arvamuse ese piiratud ainult neonikotinoididest toimeainetega, vaid see reguleerib kõiki taimekaitsevahendeid; see räägib selle üldise kohaldatavuse kasuks kõigi toimeainete suhtes. Peale selle esineb asjaomaste toimeainete ja toimeaine kloorantraniliprool vahel ka sarnasusi. Nii on nii asjaomased toimeained kui ka kloorantraniliprool putukatõrjevahendid ning neil kõigil võib olla negatiivne või isegi letaalne mõju mesilastele, ehkki nende toime avaldamise viis ja riskiprofiil on erinevad, nagu rõhutab komisjon. Kolmandaks tuleb märkida, et käesolevates kohtuasjades oli haldusmenetluse ese asjaomaste toimeainete heakskiidu läbivaatamine, samas kui kloorantraniliprooli puhul oli tegemist heakskiidumenetlusega. Nagu märgitud eespool punktis 295, algatatakse heakskiidumenetlus asjaomase toimeaine tootja taotlusel ning see toimub viimase esitatud toimiku alusel, samas kui läbivaatamismenetluse algatab komisjon omal algatusel uute teaduslike ja tehniliste teadmiste alusel, millest nähtub, et on põhjust avata, et asjaomane toimeaine ei vasta enam heakskiitmise kriteeriumidele. Esimese punktina seletab see ühelt poolt, miks heakskiidu taotleja peab piisavalt varakult olema teadlik, millised andmed ta peab oma toimiku koostamiseks koguma, ning teiselt poolt, et taotlus tuleb põhimõtteliselt läbi vaadata, lähtudes nendest sisulistest heakskiitmise tingimustest, mis olid kohaldatavad toimiku esitamise hetkel; ainus erand viimasest on esile toodud eespool punktis 295. Sel põhjusel nähti direktiivi 91/414 asendamisel määrusega nr 1107/2009 ette üleminekusätted, mis reguleerivad direktiivi 91/414 kohaldamisajal esitatud, kuid määruse nr 1107/2009 jõustumise hetkel veel lahendamata taotluste kohtlemist. Määruse nr 1107/2009 artikli 80 lõike 1 punkti a kohaselt kohaldatakse nii direktiivi 91/414 heakskiidumenetluse ja heakskiitmise tingimuste osas toimeainete puhul, mille kohta komisjon on enne määruse nr 1107/2009 jõustumist 14. juunil 2011 tuvastanud vastavalt selle direktiivi artikli 6 lõikele 3, et toimik on täielik. Ent just nii oli see toimeaine kloorantraniliprool puhul, mille heakskiidule Syngenta viitas. Ehkki rakendusmäärus, millega kiideti heaks kloorantraniliprool, võeti vastu 25. novembril 2013 ja seega ligi kaks ja pool aastat pärast direktiivi 91/414 14. juunil 2011 määrusega nr 1107/2009 kehtetuks tunnistamist, toimus heakskiitmine nimelt eespool punktis 481 viidatud üleminekusätte kohaselt direktiivis 91/414 sätestatud sisuliste heakskiitmise tingimuste alusel. Komisjon oli nimelt 2. augustil 2007 tuvastanud, et kloorantraniliprooli loetellu kandmise toimik on täielik. Seetõttu ei olnud määruse nr 1107/2009 vastuvõtmise tagajärjel toimunud muutused õiguslikus raamistikus (vt eespool punkt 133 jj, eeskätt eespool punktid 135 ja 136) põhimõtteliselt kloorantraniliprooli heakskiitmisel asjakohased. Teise punktina tuleb meenutada, et käesolevates kohtuasjades toimus õigusliku raamistiku muutmine ja asjaomaste toimeainete läbivaatamise põhjustanud uute teaduslike teadmiste omandamine samaaegselt. Kumbagi neist asjaoludest ei esinenud kloorantraniliprooli puhul; seega on olukorrad kahest aspektist erinevad. Neljandaks tuleb tuvastada, et isegi kui see, kuidas komisjon kohaldas ettevaatuspõhimõtet käesolevates kohtuasjades ja kloorantraniliprooli heakskiitmisel, ei ole sidus, ei ole Syngenta tõendanud, et esineb selline vaidlustatud akti vastuvõtmisest hilisem komisjoni praktika, mis seisneb ameti arvamuse eiramises toimeainete heakskiitmisel. Ehkki Syngenta väidab, et „teatav arv“ toimeaineid kiideti heaks ameti arvamust arvesse võtmata, on ta neist ära nimetanud vaid ühe, see tähendab kloorantraniliprooli, mille puhul ei ole eespool punktides 482–484 esiletoodud elementidega arvestades tõendatud, et see oleks asjaomaste toimeainetega võrreldav. Seega tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt vaidlustatud akt on valikuline ja ei ole sidus. v) Etteheide, mille kohaselt kolme asjaomast toimeainet koheldi „võrdselt“ Syngenta väidab, et ehkki ameti analüüsi tulemusel koostati asjaomaste toimeainete kohta kolm eraldiseisvat teaduslike järelduste seeriat ning kolm erinevat riskiprofiili, koheldakse vaidlustatud aktis neid kolme toimeainet ühtemoodi, kehtestades neile peaaegu absoluutse keelu. Komisjon vaidleb Syngenta argumentidele vastu. Ta rõhutab eeskätt, et kolm asjaomast toimeainet on väga sarnased selles mõttes, et nende putukatele toime avaldamise viis on sama, toksilisus meemesilastele on võrreldav ning riskiprofiil väga sarnane. Esiteks tuleb tuvastada, et käesoleva etteheite raames piirdus Syngenta üldiselt selle arvustamisega, et kolme asjaomast toimeainet koheldi ühtemoodi, ilma et ta oleks konkreetselt välja toonud neid täpseid piiranguid, mida on kohaldatud (tema toodetava) tiametoksaami suhtes, samas kui need on õigustatud vaid ühe suhtes kahest teisest toimeainest. Neil tingimustel ei tule Üldkohtul käesoleva etteheite raames kontrollida, kas vaidlustatud akt kehtestab sellised piirangud, ning ta võib piirduda üldise analüüsiga, et teha kindlaks, kas komisjon võis õigustatult kehtestada üheainsa rakendusmäärusega meetmed kolme toimeaine suhtes. Selles osas nähtub iga ameti järelduse asjaomaste toimeainete kohta „mureküsimusi“ käsitlevate punktide võrdlemisest, et ameti poolt igal üksikul juhul välja toodud sellised küsimused on kolme toimeaine puhul suures osas identsed. Nii on vastavates punktides „Küsimused, millele ei olnud võimalik anda vastust“ tuvastatud iga toimeaine puhul praktiliselt identses sõnastuses, et „[s]eoses meemesilaste kokkupuutega tolmu; saastatud nektari ja õietolmu neelamise ning tilkvee toimel tuvastati mitu küsimust, millele ei olnud võimalik anda vastust“, ja et „lisaks ei olnud võimalik välja selgitada riski muudele tolmeldajatele peale meemesilaste, lehemees sisalduvatest jääkidest tulenevat riski ning kokkupuutest järgnevates kultuurides sisalduvate jääkidega tulenevat riski“. Samuti tuvastati punktides „Tõsised mureküsimused“ ühelt poolt iga kolme toimeaine puhul äge risk meemesilastele kokkupuute korral tolmupilvega teatavate kultuuride seemnete külvamisel (teraviljad, mais, puuvill ja raps imidaklopriidi puhul; teraviljad, mais ja raps klotianidiini puhul ja teraviljad, puuvill ja raps tiametoksaami puhul). Teiselt poolt tuvastati äge risk kokkupuute korral jääkidega nektaris ja õietolmus imidaklopriidi puhul (puuvill, raps ja päevalill) ning klotianidiini puhul (raps); samuti kokkupuute korral tilkveega tiametoksaami puhul (mais). Sellest tuleneb, et kolme asjaomase toimeaine riskiprofiil on suures osas sarnane küsimuste puhul, millele ei olnud võimalik anda vastust, ning samuti seoses riskiga, mis tuleneb kokkupuutest tolmupilvega seemnete külvamisel. Seevastu tuleb märkida, et kui imidaklopriidi ja klotianidiini puhul esineb risk kokkupuute korral saastatud nektari ja õietolmuga seoses teatavate kultuuridega, siis tiametoksaami puhul esineb risk kokkupuute korral gutatsiooniga seoses maisiga. Neil tingimustel ei takistanud miski komisjonil kehtestada ühe ja sama rakendusmäärusega meetmeid kolme asjaomase toimeaine suhtes. Eeskätt oli tal võimalik võtta ühe ja sama määruse raames piisavalt arvesse asjaomaste toimeainete riskiprofiilide vastavaid eripärasid ja eeskätt piiranguid, mida õigustab spetsiifiliselt kokkupuutest nektari ja õietolmuga tulenevate riskide ennetamine imidaklopriidi ja klotianidiini puhul ning kokkupuutest gutatsiooniga tulenevate riskide ennetamine tiametoksaami puhul. Seetõttu tuleb põhjendamatuna tagasi lükata etteheide, mille kohaselt kolme asjaomast toimeainet koheldi „võrdselt“. vi) Etteheide, mille kohaselt võeti arvesse pigem riski üksikutele mesilastele kui mesilasperedele Hagejad väidavad, et on olemas üksnes andmed, millest nähtub risk üksikutele mesilastele, ning puuduvad andmed, millest nähtub risk mesilasperedele, samas kui oluline on just viimane. Sellega seoses tuleb esiteks meenutada, et määruse nr 1107/2009 II lisa punkt 3.8.3 näeb toimeaine konkreetse heakskiitmise tingimusena ette eeskätt nõude, et toimeainet sisaldava taimekaitsevahendi kasutamisel „ei ole […] lubamatut ägedat või kroonilist mõju mesilasperede säilimisele ja arenemisele, kui võtta arvesse mõju meemesilaste vastsetele ja käitumisele“. Sellest tuleneb, et toimeaine heakskiit ei ole välistatud mitte ainult siis, kui mesilasperede säilimine on ohus, vaid juba juhul, kui sel on lubamatu mõju mesilasperede arenemisele. Lisaks sellele tuleb märkida, et komisjoni kui riskijuhi ülesanne on määrata kindlaks need tagajärjed, mida tuleb pidada lubamatuteks määruse nr 1107/2009 II lisa punkti 3.8.3 tähenduses. Vastates Üldkohtu kirjalikule küsimusele, möönsid pooled sisuliselt, et esineb seos üksikutele mesilastele avalduva riski ja mesilasperedele avalduva riski vahel selles mõttes, et arvukate üksikute mesilaste kaotus võib kujuneda riskiks asjaomasele mesilasperele. Pooled ei ole siiski üksmeelel sellise seose ulatuses. Kui komisjon väidab ameti arvamusele tuginedes, et mesilaste koguarvust enam kui 3,5% suurust kaotust ei saa enam käsitada „tühisena“, siis Bayer viitab 7%‑le kui piirmäärale, mis on 2013. aasta suuniste eelnõus välja pakutud „olulise“ mõju määratlemiseks, rõhutades samas, et teatavad liikmesriigid on selle piirmäära vaidlustanud. Syngenta omakorda viitab omaenda töötajate poolt läbiviidud uurimusele, mille kohaselt peab mesilaste koguarv vähenema üle 20% võrra, „selleks et sel oleks mõju mesilaspere tasandil“. Seega ei ole vaidlust selles, et üksikutele mesilastele avalduva riski ja mesilasperele avalduva riski vahel esineb seos. Kuid praegu valitseb teaduslik ebakindlus seoses üksikute mesilaste surevuse määraga, millest alates võib avalduda „lubamatu äge või krooniline mõju“ mesilaspere säilimisele ja arengule. See ebakindlus on tingitud eeskätt sellest, et välitingimustes on raske mõõta üksikute mesilaste kaotust ning selle mõju mesilasperele. Neil tingimustel tuleb järeldada, et komisjon võis õigustatult asuda seisukohale, et ameti järeldustes asjaomaste toimeainete puhul tuvastatud ohujagatiste väärtustega arvestades ei saa riski mesilasperedele välistada ning et ta peab seega ettevaatuspõhimõtte alusel võtma kaitsemeetmed, ilma et ta peaks ära ootama seda, et oleks täielikult tõendamist leidnud, millistel tingimustel ja alates millisest surevuse määrast võib üksikute mesilaste kaotus seada ohtu mesilasperede säilimise või arengu. See ei mõjuta kuidagi asjaomaste toimeainete subletaalsete doosidega kokkupuute võimaliku mõju mesilaste käitumisele võimalike tagajärgede hindamist mesilaspere tasandil. Nagu nähtub ameti järeldustest asjaomaste toimeainete kohta, esineb nimelt lisaks teaduslike andmete puudumisest tingitud ebakindlus selliste tagajärgede olemasolu ja vajaduse korral ulatuse osas. vii) Etteheited, mille kohaselt on rikutud proportsionaalsuspõhimõtet Hagejad väidavad, et vaidlustatud akt rikub proportsionaalsuspõhimõtet. Kuivõrd see põhimõte seondub võetud meetmete sobivusega taotletud eesmärkide saavutamiseks, siis tuleb seda väidet analüüsida etteheidete raames, mis käsitlevad komisjonipoolset riskijuhtimist. Hagejad väidavad, et vaidlustatud akt läheb kaugemale sellest, mis on vajalik, et tagada asjaomaste toimeainete ohutu kasutamine ning saavutada võimalikud taotletavad õiguspärased eesmärgid seoses mesilaste tervisega. Nende väitel kehtib see eeskätt seoses tiametoksaami kasutamise keeluga „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ puhul, seoses keeluga töödelda lehtedele pihustamise teel ning mittekutselise kasutamise keeluga nii sise- kui ka välitingimustes. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt nõuab liidu õiguse üldpõhimõtete hulka kuuluv proportsionaalsuspõhimõte, et liidu institutsioonide tegevus ei läheks kaugemale sellest, mis on asjaomaste õigusnormidega taotletavate õiguspäraste eesmärkide saavutamiseks sobiv ja vajalik, kusjuures olukorras, kus on võimalik valida mitme sobiva meetme vahel, tuleb valida kõige vähem piirav meede, ning põhjustatud ebameeldivused ei tohi olla taotletavate eesmärkidega arvestades ülemäära suured (18. novembri 1987. aasta kohtuotsus Maizena jt, 137/85 , EU:C:1987:493 , punkt , ja 11. septembri 2002. aasta kohtuotsus Pfizer Animal Health vs. nõukogu, T‑13/99 , EU:T:2002:209 , punkt ). Ent põllumajanduse valdkonnas on proportsionaalsuspõhimõttele vastavuse kohtulik kontroll eriline selles mõttes, et Euroopa Kohus ja Üldkohus tunnustavad liidu seadusandja kaalutlusõigust, mis vastab ELTL artiklitega 40–43 talle selles valdkonnas antud poliitilisele vastutusele. Järelikult võib selles valdkonnas võetud meetme õiguspärasust mõjutada vaid selle meetme ilmselge sobimatus pädeva institutsiooni poolt taotletava eesmärgi saavutamiseks (5. mai 1998. aasta kohtuotsus National Farmers’ Union jt, C‑157/96 , EU:C:1998:191 , punkt , ja 3. septembri 2009. aasta kohtuotsus Cheminova jt vs. komisjon, T‑326/07 , EU:T:2009:299 , punkt ). Käesolevates kohtuasjades on vaidlustatud akti aluseks määrus nr 1107/2009, mille õiguslikud alused on eeskätt EÜ artikkel 37 (nüüd pärast muutmist ELTL artikkel 43) ja EÜ artikkel 95 (nüüd ELTL artikkel 114). Neil tingimustel tuleb analüüsida, kas vaidlustatud aktiga kehtestatud meetmed on ilmselgelt sobimatud saavutamaks taotletud eesmärki, mis on üks selle määrusega kehtestatud eesmärkidest, see tähendab keskkonna ja eriti mesilaste kaitse. Sissejuhatuseks tuleb meenutada, et asjaomaste toimeainete puhul vaidlustatud aktiga kehtestatud piirangud on järgmised: – mis tahes mittekutselise kasutamise keeld nii sise- kui ka välitingimustes; – seemnete või mullastiku töötlemiseks kasutamise keeld järgmiste teraviljade puhul, kui neid külvatakse jaanuarist juunini (suveteraviljad): oder, hirss, kaer, riis, rukis, sorgo, tritikale ja nisu; – lehtede töötlemise keeld järgmiste teraviljade puhul: oder, hirss, kaer, riis, rukis, sorgo, tritikale, nisu; – seemnete, mullastiku ja lehtede töötlemiseks kasutamise keeld ligi saja kultuuri puhul, sealhulgas raps, sojauba, päevalill ja mais, välja arvatud kasutamine kasvuhoones ja lehtede töötlemine pärast õitsemist. – Vaidlustatud akti võimalik mesilasi kahjustav mõju Hagejad väidavad, et lisaks sellele, et vaidlustatud akt ei kaitse mesilaste tervist, võib see suisa selle ohtu seada. Nimelt ei võtnud komisjon nende sõnul arvesse tõsiselt kahjustavaid tagajärgi, mis vaidlustatud aktil võivad olla keskkonnale ning eeskätt meemesilastele ja mis on esile toodud hagejate tellitud uurimuses (Humboldti uurimus). Need tagajärjed on tingitud sellest, et kuivõrd põllumajandusettevõtjad ei saa – eeskätt seemnete töötlemiseks – kasutada asjaomaseid toimeaineid sisaldavaid taimekaitsevahendeid, peavad nad kasutama vanemaid tooteid, mis on vähem sihtotstarbelised, nõuavad suuremate dooside kasutamist ja mida kasutatakse tihtipeale lehtedele pihustamise teel. Syngenta rõhutab, et nende toodete mõju mesilastele ei ole asjaomaste toimeainete suhtes kohaldatud meetodite ja kriteeriumide alusel läbiviidud riskihindamise raames analüüsitud, mistõttu neist konkreetselt mesilastele tulenev risk on teadmata. Komisjon väidab vastu, et ei ole olemas mingeid teaduslikke andmeid, millest tuleneks, et neonikotinoidide kasutamise piiramisel oleks keskkonda kahjustav mõju. Sellega seoses tuleb märkida, et Humboldti uurimus on eelkõige majandusuurimus neonikorinoidide keelamisest liidu põllumajandusele ja majandusele üldiselt eri stsenaariumide korral tuleneda võiva kahjumi kohta. Kui ongi analüüsitud ka mõningaid tagajärgi keskkonnale, siis need piirduvad liidu süsinikubilansi halvenemisega põllumaa „virtuaalse“ impordi tõttu, mis võib toimuda liidu väiksema tootlikkuse tagajärjel. Seevastu ei sisalda uurimus ühtegi analüüsi ega järeldust keskkonnamõjude kohta ja eeskätt mõju kohta mesilastele või muudele tolmeldajatele, mis võiks tuleneda neonikotinoididel põhinevate taimekaitsevahendite asendamisest muude toodetega. Hagejad ei ole seega üksikasjalikult kirjeldanud oma väiteid tagajärgede kohta keskkonnale, mis võivad tuleneda asjaomaste toimeainete asendamisest muude pestitsiididega, ega tõendanud nende tegelikkust. On tõsi, et komisjon võis ja pidi mõistlikult eeldama, et pärast vaidlustatud akti vastuvõtmist hakkavad põllumajandusettevõtjad kasutama teatud ulatuses muid pestitsiide, mis nõuavad suuremaid doose või mida kasutatakse lehtedele pihustamise teel. Sellegipoolest tuleb sellega seoses võtta arvesse ka erandeid, mille tegemist liikmesriigid võivad lubada määruse nr 1107/2009 artikli 53 lõike 1 alusel (vt eespool punkt 464) ning mis võivad piirata asendustoodete kasutamist. Lõpetuseks väidab komisjon, ilma et hagejad talle vastu vaidleksid, et liikmesriigid, kes olid mitme aasta vältel peatanud neonikotinoidide teatavad kasutused (eeskätt Saksamaa, Prantsusmaa, Itaalia ja Sloveenia), ei olnud kunagi teatanud mingisugusest negatiivsest mõjust keskkonnale. Nagu sai märgitud eespool punktis 466, võis komisjon sellist vaikimist usaldada ja eeldada, et selline mõju puudus või oli igal juhul vähetähtis, ning et tal ei olnud kohustust seda küsimust ise uurida. Seetõttu ei too asjaomaste toimeainete muude toimeainetega asendamisest tulenev võimalik negatiivne mõju mesilastele ja muudele tolmeldajatele kaasa vaidlustatud akti määratlemist „ilmselgelt sobimatuna saavutamaks taotletud eesmärk“. – Tiametoksaami kasutamise keeld „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ puhul Syngenta väidab, et tiametoksaami kasutamise üldine keeld „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ puhul läheb kaugemale sellest, mis on vajalik mesilaste tervise kaitseks, kuivõrd amet tegi järelduse, et puudub kokkupuutega õietolmus ja nektaris sisalduvate tiametoksaami jääkidega seonduv risk, ning mesilaste ligitõmbamise küsimus ei ole asjaomane tolmupilvest või gutatsioonist tuleneva riski puhul. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Esiteks tuleb märkida, et poolte vahel ei ole vaidlust selle üle, et põllukultuuri tuleb käsitada mesilaste jaoks ligitõmbavana õietolmu ja nektari olemasolust ning nende kvaliteedist lähtudes. Komisjon leiab siiski, et ka tilkvesi kui vee leiukoht tõmbab – küll vähemal määral – ligi mesilasi, eeskätt siis, kui teisi vee leiukohti on vähe. Teiseks ei ole vaidlustatud aktis sõnaselgelt kindlaks määratud neid tiametoksaami kasutusi, mis on keelatud konkreetselt „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ puhul. Vastates Üldkohtu kirjalikule küsimusele, kinnitas komisjon, et tegemist on rakendusmääruse nr 540/2011 (vaidlustatud aktiga muudetud redaktsioonis) lisa A osa neljandas lauses nimetatud kasutustega. Nagu nähtub eespool punktidest 491 ja 492, ei ole kolmandaks ameti järelduses tiametoksaami kohta tuvastatud kokkupuutest õietolmu või nektariga tulenevat riski. Toimeainet tiametoksaam sisaldavate taimekaitsevahendite kasutamisele selliste piirangute seadmine, mis kehtivad vahet tegemata kõigi mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride puhul, ei olnud seega õigustatud riskide alusel, mille olemasolu amet oli tuvastanud. Seevastu tuvastas amet teatava arvu lünki andmetes, mis takistasid tal teha lõplikku järeldust kokkupuutest nii nektari ja õietolmu kui ka gutatsiooniga tuleneva riski olemasolu või puudumise kohta suurema osa kultuuride puhul. Komisjon märkis Üldkohtu kirjalikule küsimusele vastates selle kohta, et kuivõrd amet oli tuvastanud maisi puhul – mis on ainus põllukultuur, mille puhul olid olemas andmed – gutatsioonist tuleneva suure riski, siis tuli võtta arvesse asjaolu, et gutatsioon esineb ka muude põllukultuuride puhul. Syngenta väitis kohtuistungil, et mesilased viibivad põldudel vaid õitsemise ajal, et gutatsioon oli tugev eeskätt pärast öö saabumist ning enne päikesetõusu ja et gutatsiooni teel kokkupuute risk oli seega täiesti väljamõeldud. DBEB esindajate kontrolli all ütlusi andnud ekspertmesinik kinnitas selle kohta, et mesilased, kellel ei ole olnud öösel veele juurdepääsu, lähevad varahommikul kõigepealt vett korjama, otsides eelkõige väikesi vee leiukohti mõõdukalt külma veega, mida nad korjavad, et viia see tarusse; et selline vee korjamine leiab aset kõigi põllukultuuride puhul, olenemata sellest, kas need õitsevad või mitte, ning et asjaomaste toimeainete kontsentratsioon tilkvees on kõige kõrgem siis, kui taimed on veel väikesed. Kuivõrd need ütlused võivad selgitada teatavaid ameti järeldusi, mis on kokku võetud eespool punktides 412 ja 413, siis tuleb asuda seisukohale, et komisjon võis õigustatult leida, et ta peab „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ kindlaksmääramise raames võtma arvesse võimalikku ligitõmbavat mõju, mis on mesilastele tilkveel. Seega võis ta asuda õigustatult seisukohale, et ettevaatuspõhimõttest tulenevalt oli vaja keelata tiametoksaami kasutamine põllukultuuride puhul, millega seoses esineb gutatsioon, isegi kui puudub teaduslik kindlus selle kohta, kui palju mesilased tegelikult tilkvett joovad. Sellest tuleneb, et Syngenta ei ole suutnud tõendada, et tiametoksaami keelamine kõigi „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ puhul, nagu need on loetletud rakendusmääruse nr 540/2011 (vaidlustatud aktiga muudetud redaktsioonis) lisa A osa neljandas lauses, oli ilmselgelt sobimatu saavutamaks selle akti eesmärgid eespool punktis 508 silmas peetud tähenduses. – Asjaomaste toimeainete talirapsi puhul kasutamise keeld Rapool-Ring rõhutab, et vaidlustatud akt on ebaproportsionaalne eeskätt seoses asjaomaste toimeainete kasutamisega talirapsi puhul. Kuivõrd taliraps külvatakse tema väitel sarnaselt taliteraviljadega sellisel ajal aastas, mil mesilaste tegevus on juba oluliselt vähenenud, see tähendab sügise alguses, siis ei saa külvamisel võimalikult lendu minev saastatud tolm nimelt avaldada negatiivset mõju mesilastele ei individuaalsel ega mesilaspere tasandil. Erinevalt taliteraviljadest ei näe vaidlustatud akt aga talirapsi jaoks ette erandit. Komisjon väidab ühelt poolt, et vastupidi Rapool-Ringi väitele ei ole talirapsi külviaeg sama mis taliteraviljade puhul, vaid algab vastavalt tsoonidele juba augusti keskpaigas. Teiselt poolt märgib ta, et erinevalt taliteraviljadest on alles juulikuus koristatav taliraps mesilaste jaoks ligitõmbav põllukultuur, mistõttu mesilased puutuvad kokku võimalikult saastatud õietolmu ja nektariga. Isegi eeldusel, et talirapsi külviaeg algab augusti lõpus – nagu väitis Rapool-Ring kohtuistungil – ja mitte augusti keskpaigas, tuleb asuda seisukohale, et komisjoni esitatud asjaolud eristavad talirapsi piisavalt taliteraviljadest, selleks et oleks võimalik kohelda neid vaidlustatud aktiga taotletavate eesmärkidega arvestades erinevalt. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide asjaomaste toimeainete talirapsi puhul kasutamise keelu kohta, ilma et oleks vaja teha otsust selle väite kui ainuüksi ühe menetlusse astuja poolt esitatud etteheite vastuvõetavuse kohta. – Lehtede töötlemise keeld Hagejad väidavad, et kuigi amet ei olnud vaidlustatud akti vastuvõtmise ajal hinnanud asjaomaste toimeainete kasutamist lehtede töötlemise teel, näeb see akt siiski ette piirangud sellisele kasutusele. Vaidlustatud akti põhjenduses 7 sisalduval komisjoni lihtsal väitel, mille kohaselt lehtede töötlemisest tulenev risk sarnaneb sisuliselt riskiga, mida on täheldatud seemnete ja mullastiku töötlemise puhul ning mis tuleneb asjaomaste toimeainete süsteemsest liikumisest taimes, puuduvat igasugune teaduslik alus ning see jätab tähelepanuta juba ammust ajast kohaldatavad eri riskileevendusmeetmed. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb esiteks märkida, et vaidlustatud akti põhjendused 7 ja 11 sisaldavad järgmiseid osasid: „(7) […] [Ameti] lehtede töötlemist käsitleva hindamise valmimiseni on komisjon seisukohal, et lehtede töötlemise tagajärjel mesilastele avalduv risk sarnaneb riskiga, mille [amet] tuvastas seemnete ja mullastiku töötlemise puhul ning mis tulenes toimeainete klotianidiini, tiametoksaami ja imidaklopriidi süsteemsest liikumisest taimes.“ „(11) […] Lehtede töötlemine klotianidiini, tiametoksaami või imidaklopriidi sisaldavate taimekaitsevahenditega tuleks keelata mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride ja teraviljade puhul, välja arvatud kasutamisel kasvuhoones ja pärast õitsemist. Teravilju, mis koristatakse enne õitsemist, ei loeta mesilaste jaoks ligitõmbavaks.“ Teiseks tuleb rõhutada, et komisjoni poolt ametile antud teine ülesanne 25. juulil 2012 muudetud kujul (vt eespool punktid 21 ja 25) oli sõnaselgelt piiratud „nende toimeainete seemnete töötlemise lubatud kasutuste ja graanulitega“. Seetõttu ei käsitlenud ameti riskihindamine muid lubatud kasutusi ning ameti järeldused kolme asjaomase toimeaine kohta ei sisalda midagi lehtede töötlemisega seonduva riski kohta. Kolmandaks tuleb meenutada, et vaidlustatud aktiga võetud meetmed põhinevad ettevaatuspõhimõtte kohaldamisel selles mõttes, et oli arvestatavaid viiteid sellele, et teatavad asjaomaste toimeainete seni heakskiidetud kasutused võivad kaasa tuua lubamatu riski mesilastele, ilma et selles osas oleks veel esinenud teaduslikku kindlust. Sellises olukorras oli komisjonil õigus võtta ennetavad meetmed ka nende kasutuste puhul, mida amet ei olnud veel konkreetselt hinnanud, kui ta võis mõistlikult eeldada, et nendest tulenesid analoogsed riskid nendega, mis tuvastati hinnatud kasutuste puhul, ja vastavas ulatuses. Neljandaks tuleneb vaidlustatud akti põhjendusest 7, et komisjon leidis asjaomaste toimeainete süsteemse liikumise tõttu taimes, et lehtede töötlemisest tulenev risk sarnanes riskiga, mis oli tuvastatud ameti analüüsitud kasutuste puhul. Pärast pihustamise teel lehtede töötlemist toimuvat sellist liikumist puudutavas osas tuleb vahet teha kahel taimesisesel liikumismoel: ühelt poolt laskuv vool, see tähendab liikumine taime tippudest allapoole pärast imamist lehtede kaudu, ja teiselt poolt tõusev vool, see tähendab liikumine juurtest ülejäänud taime poole pärast imamist juurte kaudu. Seoses esiteks laskuva liikumisega märgib komisjon, et ta tugines kahele uuringule, millest üks on aastast 2009 (Skerli uurimus) ja teine aastast 2012 (Blacquière’i uurimus). Kuid ühelt poolt – nagu väitis Bayer – piirdus Blacquière’i uurimus, mille puhul pooled on üksmeelel, et tegemist on nii-öelda teisejärgulise uurimusega (vt eespool punkt 365), viitamisega Skerli uurimusele. Seega tuleb tuvastada, et tegelikult tugines komisjon üheleainsale uurimusele väitmaks, et neonikotinoidiga lehtede töötlemise tagajärjel võis toimuda süsteemne liikumine õietolmu suunas. Teiselt poolt käsitles Skerli uurimus tiaklopriidi, mitte mõnda asjaomastest toimeainetest. Ehkki ka tiaklopriidi puhul on tegemist neonikotinoidiga ning sel võivad seetõttu olla asjaomaste toimeainetega analoogsed tunnused, kuulub see sellegipoolest niinimetatud cyano -rühmaga neonikotinoidide hulka, samas kui asjaomased toimeained kuuluvad nitro-rühmaga neonikotinoidide hulka. Nagu komisjon märgib, iseloomustab cyano -rühmaga neonikotinoide madalam ägeda toksilisuse profiil mesilaste puhul kui nitro-rühmaga neonikotinoidide puhul, mis õigustas tema väitel nende väljajätmist ametile antud teisest ülesandest 25. juulil 2012 muudetud kujul (vt eespool punkt 25). Pealegi esitas Bayer ise Üldkohtule repliigis ühe teisejärgulise uurimuse süstemaatilise ülevaate vormis, mille olid 2008. aastal läbi viinud tema enda kaks töötajat ning mida ei ole avaldatud, et tõendada, et lehtede töötlemisest imidaklopriidi sisaldavate taimekaitsevahenditega ei tulene mesilastele riski. Selles uurimuses aga ei tehtud järeldust, et pärast lehtede töötlemist ei toimu mingit liikumist õietolmu või nektari poole või et see on võimatu, vaid lihtsalt tuvastati, et puuduvad jäägid, millest võiks tuleneda risk mesilastele. Lisaks sellele käsitleb see uurimus selle punktis 2 „Eesmärgid“ sisalduva kirjelduse kohaselt eeskätt „olemasolevat teavet süsteemse olemuse ja imidaklopriidi taimedes liikumise kohta, et tõendada, et imidaklopriidi jäägid on nektaris või õietolmus tühised pärast põllukultuuride või ilutaimede lehtede pihustamist vastavalt etiketi juhistele“. See uurimus ei ole seega neutraalne, vaid on algusest peale suunatud imidaklopriidi ohutuse tõendamisele. Lõpetuseks ei ole eksperdid seda avaldamata uurimust läbi vaadanud. Võttes arvesse teaduslike uurimuste puhul vastastikku etteheidetud vajakajäämisi – kusjuures Bayeri esitatud uurimus piirdub vaid imidaklopriidiga –, ei saa neist järeldada, et seoses laskuvast liikumisest tuleneva võimaliku riskiga võis komisjon mõistlikult eeldada, et lehtede töötlemisest tulenevad analoogsed riskid nendega, mis tuvastati hinnatud kasutuste puhul, ega ka seda, et hagejad on tõendanud vastupidist. Teiseks väitis komisjon tõusva liikumisega seoses, et lehtede töötlemise tagajärjel sadestus asjaomane toode pinnasele, kust juured võisid need toimeained imada ja need võisid taimes laiali kanduda. Tuleb asuda seisukohale, et need elemendid võimaldasid komisjonil mõistlikult eeldada, et lehtede töötlemisest tulenesid analoogsed riskid nendega, mis tuvastati ameti järeldustes hinnatud kasutuste puhul. Hagejad küll väitsid kohtuistungil, et pinnasele sadestuvas toote osas sisalduvad toimeained lagunevad kiiresti, nii et neist ei tulene riski. Kuid esiteks vaidlustas selle väite Greenpeace, kes märkis, et lagunemismäär sõltub pinnase omadustest, ning et pealegi ei ole teada, millisest lagunemismäärast alates võib asuda seisukohale, et pinnasesse imbumine ei tingi enam riski mesilastele tõusva liikumise seisukohast. Teiseks ei ole Bayer toonud täpsustusi seoses imidaklopriidi ja klotianidiini lagunemiskiirusega. Syngenta viitas tiametoksaami puudutavas 30-päevasele poolestusajale, mis tema arvates on väiksem 120 päeva piirväärtusest, mida kohaldatakse toimeaine „püsivana“ määratlemiseks. Greenpeace väidab siiski, et tiametoksaami poolestusaeg võib olenevalt pinnase omadustest ulatuda mitmesaja päevani. Lisaks tuleb arvestada asjaolu, et tiametoksaami lagunemise tulemuseks on klotianidiin ning et see esimene lagunemisaste ei võimalda seega asuda seisukohale, et taime poolt imamine ei tingi enam riski tõusva liikumise seisukohast. Hagejad ei ole seega tõendanud, et lehtede töötlemise keeld oli ilmselgelt sobimatu saavutamaks vaidlustatud akti eesmärke eespool punktis 508 silmas peetud tähenduses. Seetõttu tuleb tagasi lükata seda keeldu puudutav kõnealune etteheide. – Mittekutselise kasutamise keeld Hagejad väidavad, et mittekutselise kasutamise keeld läheb kaugemale sellest, mis on sobiv vaidlustatud akti eesmärkide saavutamiseks. Nad väidavad seoses kasutamisega välitingimustes, et mesilasperedena korraldatud meemesilaste korjetegevus hõlmab nimelt suuri maa-alasid, mistõttu korjetegevus toimub tavaliselt ka läheduses asuvates arvukates tihe- ja pooltiheasustusalade aedades, metsades, parkides ja mänguväljakutel. Riski esinemine mesilastele pere tasandil eeldaks nende väitel seega, et peaaegu kõik aiapidajad kasutaksid asjaomaseid toimeaineid sisaldavaid taimekaitsevahendeid; vastasel juhul ei ulatuks kokkupuutetase pere tasandil mesilaste tervise seisukohast asjakohase tasemeni. Bayer lisab, et liidus ei ole kunagi tuvastatud imidaklopriidi või klotianidiini amatöörlikust kasutamisest tingitud mesilaste mürgituse tähelepanuväärset juhtu ning et kui komisjon kardab, et amatööridest kasutajad võivad jätta kohaldamata riskide leevendusmeetmed, mida on soovitatud kasutusjuhistes, siis nende kartuste põhistamiseks ei ole isegi mitte anekdootlikke tõendeid. Seoses mittekutselise kasutamisega sisetingimustes väidavad nad, et see mõjutab mesilaste tervist veelgi vähem kui kasutamine eraaias. Kuivõrd meemesilased elavad ja korjavad väljas, siis oleks absurdne keelata kasutamine sisetingimustes mesilaste tervisega seonduvatel põhjustel, seda enam, et kutselise kasutamise puhul ei ole kasvuhoones töötlemist piiratud. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb esiteks meenutada, et ühiskonna jaoks vastuvõetamatu riskitaseme peavad kindlaks määrama institutsioonid, kelle ülesanne on teha poliitiline valik, mida kujutab endast selle ühiskonna jaoks sobiva kaitsetaseme kindlaksmääramine (vt eespool punkt 122). Teiseks tuleb märkida komisjoni eeskujul, et vastavalt liidu seadusandja arusaamisele riskijuhtimisest, mida on väljendatud näiteks Euroopa Parlamendi ja nõukogu 28. jaanuari 2002. aasta määruse (EÜ) nr 178/2002, millega sätestatakse toidualaste õigusnormide üldised põhimõtted ja nõuded, asutatakse Euroopa Toiduohutusamet ja kehtestatakse toidu ohutusega seotud menetlused ( EÜT 2002, L 31, lk 1 ; ELT eriväljaanne 15/06, lk 463), põhjenduses 19, ei ole „üksnes teadusliku riskihindamise teel […] mõnel juhul võimalik saada kogu teavet, millel riski juhtimise otsus peaks põhinema, ning tuleks õiguspäraselt arvesse võtta ka muid vaadeldava küsimusega seotud tegureid, nende hulgas ühiskondlikud, majanduslikud, traditsioonilised, eetilised ja keskkonnategurid ning kontrolli otstarbekus“. Seega on komisjonil õigus võtta arvesse selliseid tegureid nagu asjaolu, et teatavad kasutajarühmad võivad teistest vähem järgida taimekaitsevahendite kasutusjuhistes antud juhtnööre, ning samuti võimatust kontrollida seda, kuidas nad nende toodetega töötlevad. Kolmandaks ei ole komisjon ega hagejad seoses asjaomaseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahendite mittekutseliste kasutajate poolse sobimatu kasutamise tõenäolisusega tegelikult tõendanud, millises ulatuses selline tõenäolisus esineb või puudub. Bayer viitas siiski ühele komisjoni tellitud 2011. aasta küsitlusele selle kohta, „kuidas saavad tarbijad aru etikettidest ja sellest, kuidas kasutada ohutult keemiatooteid“, millest tema väitel nähtub, et ligi 80% küsitletutest loevad „alati“ või „enamasti“ pestitsiidide etikette ning et täiendavad 12% loevad neid „mõnikord“. Etikettidel antud juhtnööre lugevatest isikutest järgivat ligi 74% neid „täielikult“ ja 23% „osaliselt“. Neid arvandmeid kinnitavat üks teine küsitlus, millest Bayer on esitanud vaid väljavõtted. Sellega seoses tuleb esiteks märkida, et Bayeri poolt nimetatud küsitlustest esimese puhul esitatud arvandmed ei lange kokku nendega, mis nähtuvad tema esitatud koopiast. Nimelt moodustavad isikud, kes vastasid, et nad loevad „alati“ või „enamasti“ taimekaitsevahendite etikette, küsitletutest 66% (50% „alati“ ja 16% „enamasti“), mitte ligi 80%, nagu märkis Bayer. Järgmiseks ei nähtu Bayeri esitatud teise küsitluse väljavõttest, kes küsitluse läbi viis, kuidas koostati küsitletute valim ning kas see oli nende seitsme riigi elanikkonda esindav, kus küsitlus läbi viidi. Neil tingimustel saab sel olla vaid väga piiratud tõendusjõud. Lõpetuseks nähtub esimesest küsitlusest, mis viidi läbi kõigis liikmesriikides esindava valimi suhtes, et 34% küsitletutest loevad vaid „mõnikord“ või ei loe „kunagi“ taimekaitsevahendite etikettidel esitatud kasutusjuhiseid. Neil asjaoludel ja võttes arvesse eeskätt asjaomaste toimeainete kõrget toksilisuse astet, tuleb tuvastada, et komisjon võis õigustatult järeldada, et mittekutselised kasutajad võisid järgida kasutusjuhiseid kutselistest kasutajatest vähem. Seetõttu ei saa asjaomaste toimeainete välitingimustes mittekutselise kasutamise keeldu määratleda „ilmselgelt sobimatuna saavutamaks taotletud eesmärk“ eespool punktis 507 viidatud kohtupraktika tähenduses. Neljandaks tuleb seoses konkreetselt mittekutselise kasutamisega sisetingimustes tõdeda, et kasutusjuhiste järgimise korral näib mesilaste ohtuseadmine esmapilgul pigem ebatõenäoline. Kuid nagu eespool märgitud, ei saa siiski välistada kasutusjuhiseid eiravat väärkasutamist ja seda eeskätt mittekutseliste kasutajate poolt. Sellega seoses tuleb märkida, et risk, millele komisjon viitas ning mis seisneb selles, et sisetingimustes töödeldud taim viiakse hiljem välja, näib pigem anekdootlik ja igal juhul punktuaalne. Seevastu näib asjaomaste toimeainete kui putukatõrjevahendi tõhususega arvestades tõenäoline, et osadel kasutajatel võib tekkida kiusatus kasutada otse välitingimustes neid toimeaineid sisaldavaid tooteid, isegi kui neid müüakse kasutamiseks sisetingimustes. Seetõttu ja kuivõrd täielikult keelatud kasutamine on igal juhul turvalisem kui kasutamine, mille puhul tuleb usaldada kasutajate südametunnistust, tuleb asuda seisukohale, et sellise sisetingimustes mittekutselise kasutamise piiramist ei saa määratleda „ilmselgelt sobimatuna saavutamaks taotletud eesmärk“. – Riskide leevendusmeetmed, mida oleks väidetavalt tulnud kaaluda vähem piiravate meetmetena Hagejad väidavad, et komisjon oleks pidanud kasutama määruse nr 1107/2009 artikli 6 punktis i ettenähtud võimalust seada asjaomaste toimeainete heakskiit sõltuvusse riskide leevendusmeetmete kohaldamisest ja kasutusjärgsest seirest. Eeskätt oleks komisjon pidanud veenduma, kas on täidetud direktiiviga 2010/21 (vt eespool punkt 16) liikmesriikidele kehtestatud nõue „tagada, et […] käivitatakse seireprogrammid, et vajaduse korral kontrollida meemesilaste tegelikku kokkupuudet [neonikotinoididega] piirkondades, mida laialdaselt kasutatakse mesilaste korjealadena või mida kasutavad mesinikud“; ta oleks võinud muuta kohustuslikuks spetsiifilised etiketid või kasutusjuhised või tolmutiibade kasutamise vältimaks mesilaste kokkupuudet tolmuga külvi ajal, ning ta oleks pidanud võtma arvesse tegevuskava, mille hagejad talle 28. märtsil 2013 koos välja pakkusid. Komisjon vaidleb hagejate argumentidele vastu. Esiteks tuleb selles osas seoses seireprogrammidega, mille käivitamist direktiiv 2010/21 nõuab, ühelt poolt komisjoni eeskujul märkida, et nende eesmärk on andmete kogumine riskide kohta, mitte riskide ennetamine; see tuleneb eeskätt direktiivi 2010/21 lisas kasutatud sõnastusest, mille kohaselt tuleb käivitada seireprogrammid, et „kontrollida meemesilaste tegelikku kokkupuudet“ asjaomaste toimeainetega. Neid meetmeid on vaidlustatud aktiga pealegi pikendatud. Teiselt poolt märgib Bayer ise, et „tänase päeva seisuga on liikmesriikide tasandil käivitatud vaid väike arv seireprogramme“, nimetades ära Saksamaa, Prantsusmaa, Itaalia, Austria ja Sloveenia, samal ajal sugereerides, et komisjon oleks pidanud avaldama survet, et käivitataks enam seireprogramme, selleks et paremini hinnata meemesilaste tegelikku kokkupuudet neonikotinoididega välitingimustes. Neist märkustest nähtub, et liikmesriikidele heakskiidujärgsete seirekohustuste seadmine ei ole tingimata tulemuslik ning et sellise meetme kasulikkus sõltub oluliselt hoolsusest, mida eri liikmesriigid üles näitavad. Teiseks esitab komisjon seoses riskide leevendusmeetmetega, mis hagejate sõnul võimaldavad vältida kokkupuudet tolmuga külvi ajal, rea kaalutlusi, mis seavad nende meetmete tõhususe kahtluse alla. Nii on selliste meetmete nagu spetsiifiliste etikettide ja kasutusjuhiste puudus see, et antud juhtnööride järgimine ei ole kindel ning seda on raske kontrollida. Seoses tolmu vähendamiseks kasutatavate filtritega rõhutab komisjon, et Itaalia seire- ja teadusprogrammi Apenet tulemuste kohaselt ei püüa need filtrid kinni osa külvamisel tekkivast peenemast tolmust, mis võib olla kõrge surevuse määra allikas. Seoses lõpetuseks tolmutiibadega, millega võiks varustada külvikud, viitab komisjon ühele ameti hinnangule, milles ei õnnestunud määratleda täpselt tolmutiibade tõhusust ning kus on sõnaselgelt märgitud, et on võimatu „välistada olemasolevate andmete alusel mesilaste (või muude tolmeldajate) kokkupuute risk, isegi tolmutiibade kasutamise korral“. Nagu sai märgitud eespool punktis 377, on tolmutiivad sarnaselt muude hagejate poolt ettepandud meetmetega pealegi meetmed, mis on mõeldud vähendama kokkupuudet tolmu kaudu, ning millel puudub täielikult mõju seoses kokkupuutega nektari, õietolmu ja gutatsiooni kaudu ning samuti töödeldud seemnetest alguse saavast asjaomaste toimeainete süsteemsest liikumisest taimedes tuleneva kokkupuutega. Nende elementidega arvestades tuleb asuda seisukohale, et asjaolu, et komisjon pidas piisamatuks võimalikke riskide leevendusmeetmeid, ei võimalda järeldada, et vaidlustatud aktiga mindi ilmselgelt kaugemale sellest, mis on vajalik taotletavate eesmärkide saavutamiseks. – Kokkuvõte proportsionaalsuse kohta Punktidest 503–565 eespool tuleneb, et tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt on rikutud proportsionaalsuspõhimõtet. viii) Etteheide, mille kohaselt jäeti arvesse võtmata seireandmed Hagejad heidavad komisjonile ette ka seda, et ta ei võtnud riskijuhtimise raames arvesse seireandmeid, ehkki amet oli seda sõnaselgelt soovitanud. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb esiteks meenutada, et toimeaine heakskiidu läbivaatamise raames tuleb arvesse võtta olemasolevaid seireandmeid samamoodi nagu mis tahes muud asjaomast teavet; komisjon on pealegi möönnud seda kohustust (vt eespool punkt 215). Selle kohustuse täpset ulatust puudutavas osas tuleb vahet teha riskihindamise ja riskijuhtimise etapil (vt eespool punkt 111). Lisaks tuleb meenutada, et hagejad ei ole tõendanud, et amet ei võtnud riskihindamise raames nõuetekohaselt arvesse seireandmeid (vt eespool punkt 383). Kuid arvestades seda, et seireandmetest tulenev teave põimitakse riskihindamise raames ameti järeldusse, siis on ameti tuvastatud riskid või riskid, mille kohta ta arvas, et nende puudumist ei saa tõendada, järelikult need, mis esinesid või mida ei saanud välistada arvestades eeskätt olemasolevate seireandmetega. Nende riskide juhtimise otsuse raames, mille komisjon pidi võtma määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 alusel, ei pidanud komisjon seega seadma kahtluse alla ameti järeldustes tuvastatut andmete alusel, mida amet oli juba arvesse võtnud. Seevastu pidi ta analüüsima, kas seireandmetega arvestades oli neid riske, mille olemasolu oli tuvastatud või mida ei olnud võimalik välistada, võimalik tasakaalustada leevendusmeetmete võtmisega. Selles tähenduses tuleb mõista ameti väidetavat „soovitust“ komisjonile, millele hagejad viitavad. Nimelt on asjaomane lause, mis on kirjas ameti järeldustes iga üksiku asjaomase toimeaine kohta, sõnastatud ühtemoodi järgmiselt: „Üldiselt jõuti seisukohale, et seireandmete kasutegur riskihindamise seisukohast on piiratud, kuid need võivad olla kasulikud riskijuhtidele tagasiside andmiseks, et viimased saaksid välja töötada ennetavad meetmed.“ Sellega seoses tuleb lisaks märkida, et ameti see märkus ei ole suunatud mitte ainult komisjonile, vaid kõigile riskijuhtidele üldiselt. Ehkki komisjon on riskijuht seoses toimeainete heakskiitmisega määruse nr 1107/2009 alusel, on ka liikmesriikidel riskijuhi ülesanded taimekaitsevahendite lubamisel selle määruse alusel. Arvestades sellega – mida komisjon õigustatult rõhutas –, et seireandmed peegeldavad eri liikmesriikidele ja eri piirkondadele ainuomaseid asjaolusid seoses eeskätt põllumajandustavade, ilmastikutingimuste ja haiguste esinemisega, mida ei saa üldistada kogu liitu hõlmavateks, siis võivad seireandmed osutuda isegi kasulikumaks riskijuhtimisele liikmesriigi tasandil kui riskijuhtimisele liidu tasandil. Lõpetuseks ei ole hagejad – nagu sai juba märgitud eespool punktides 563–566 – tõendanud, et oli ekslik komisjoni hinnang, mille kohaselt ei olnud riske, mille olemasolu oli tuvastatud või mida ei olnud võimalik välistada, võimalik tasakaalustada leevendusmeetmete võtmisega. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt ei võetud komisjonipoolse riskijuhtimise raames arvesse seireandmeid. ix) Etteheide, mille kohaselt osad meetmed on omavolilised Bayer väidab, et teatavad vaidlustatud aktis võetud meetmed on omavolilised ja neid ei saa seega muuta õiguspäraseks ettevaatuspõhimõtet ettekäändeks tuues. Nii on see väidetavalt lehtede töötlemise teel kasutamise ning samuti mittekutselise kasutamise osas kehtestatud piirangutega, mis seati igasuguse teadusliku või muud laadi aluseta ning mille puhul ameti järeldustes ei ole riske tuvastatud. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Tuleb tuvastada, et argumendid, mis Bayer esitas selle etteheite toetuseks, ei võimalda seda sisulisest küljest eristada etteheitest, mis käsitleb proportsionaalsuspõhimõtte rikkumist, osas, milles see käsitleb lehtede töötlemist ja mittekutselist kasutamist. Arvestades sellega, et eespool punktides 533–548 ja 552–560 sai tuvastatud, et need väited – osas, milles need osutusid tõendatuks – ei anna tunnistust proportsionaalsuspõhimõtte rikkumisest, ei saa neid aga pidada ka omavolile viitavateks. Seetõttu tuleb käesolev etteheide tagasi lükata. 4) Järeldus etteheidete kohta, mis käsitlevad ilmselgeid hindamisvigasid ja ettevaatuspõhimõtte väära kohaldamist Eespool toodud analüüsi arvestades tuleb järeldada, et komisjon on vastavalt eespool punktides 141 ja 142 toodud nõuetele tõendanud, et võttes arvesse regulatiivse konteksti muutumist määruse nr 1107/2009 vastuvõtmise tagajärjel ja eeskätt toimeainete lubamatu mõju mesilastele puudumist käsitlevate nõuete oluliselt karmimaks muutmist, mis johtus selle määruse II lisa punktist 3.8.3 (vt eespool punkt 135), õigustasid ameti tuvastatud riskid järeldust, et asjaomased toimeained ei vasta enam selle määruse artikli 4 kohastele heakskiitmise tingimustele seoses vaidlustatud akti artikliga 1 piiratud või keelatud kasutustega. Hagejate esitatud argumentide analüüsimisel ei ilmnenud vigu määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 kohaldamisel ja eeskätt ei ilmnenud ilmselgeid hindamisvigu ega ettevaatuspõhimõtte või proportsionaalsuspõhimõtte väära kohaldamist. Seetõttu tuleb need etteheited tagasi lükata, nagu ka kõik etteheited, mis käsitlevad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 kohaldamist. 5. Omandiõiguse ja ettevõtlusvabaduse rikkumine Bayer väidab, et vaidlustatud akti vastuvõtmine ja sisu kujutavad endast ülemäärast ja lubamatut sekkumist tema omandiõiguse ja ettevõtlusvabaduse olemusse endasse, mida komisjon pidi arvesse võtma määruse nr 1107/2009 artiklite 21 ja 49, artikli 12 lõike 2 ja II lisa punkti 3.8.3 tõlgendamisel ja kohaldamisel. Tõlgendus, mille komisjon andis määrusele nr 1107/2009, rikub tema väitel Euroopa Liidu põhiõiguste hartat mitmest aspektist. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Esiteks tuleb sellega seoses meenutada, et nagu Bayer õigustatult väidab, kuuluvad nii õigus tegutseda vabalt valitud kutsealal kui ka omandiõigus väljakujunenud kohtupraktika kohaselt liidu õiguse üldpõhimõtete hulka (vt 29. märtsi 2012. aasta kohtuotsus Interseroh Scrap and Metals Trading, C‑1/11 , EU:C:2012:194 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika) ning on nüüd sõnaselgelt tagatud põhiõiguste harta artiklitega 16 ja 17. Ent väljakujunenud kohtupraktikast tuleneb ka see, et need põhimõtted ei kujuta endast absoluutseid eesõigusi, vaid neid tuleb võtta arvesse seoses nende funktsiooniga ühiskonnas. Seega võidakse omandiõiguse ja ettevõtlusvabaduse teostamise suhtes kehtestada piiranguid, tingimusel et need piirangud vastavad tegelikult liidu poolt taotletavatele üldise huvi eesmärkidele ega kujuta endast taotletavat eesmärki silmas pidades ülemäärast ja lubamatut sekkumist, mis kahjustaks nii tagatud õiguste olemust ennast (11. juuli 1989. aasta kohtuotsus Schräder HS Kraftfutter, 265/87 , EU:C:1989:303 , punkt ; 3. detsembri 1998. aasta kohtuotsus Generics (UK) jt, C‑368/96 , EU:C:1998:583 , punkt , ning 23. oktoobri 2003. aasta kohtuotsus Van den Bergh Foods vs. komisjon, T‑65/98 , EU:T:2003:281 , punkt ). Nagu sai juba märgitud eespool punktis 106, on eeskätt põhiõiguste harta artiklis 37 ning ELTL artiklis 11 ja artikli 114 lõikes 3 ette nähtud keskkonnakaitse olulisem majanduslikest kaalutlustest, nii et see õigustab negatiivseid majanduslikke tagajärgi – isegi suuri – teatavatele ettevõtjatele (vt selle kohta 9. septembri 2011. aasta kohtuotsus Dow AgroSciences jt vs. komisjon, T‑475/07 , EU:T:2011:445 , punkt ; 6. septembri 2013. aasta kohtuotsus Sepro Europe vs. komisjon, T‑483/11 , ei avaldata, EU:T:2013:407 , punkt , ja 12. detsembri 2014. aasta kohtuotsus Xeda International vs. komisjon, T‑269/11 , ei avaldata, EU:T:2014:1069 , punkt ). Põhiõiguste harta artikli 52 lõikes 1 on sätestatud, et hartaga tunnustatud õiguste ja vabaduste teostamist tohib piirata ainult seadusega ning arvestades nimetatud õiguste ja vabaduste olemust. Proportsionaalsuspõhimõtte kohaselt võib piiranguid seada üksnes juhul, kui need on vajalikud ning vastavad tegelikult liidu poolt tunnustatud üldise huvi eesmärkidele või kui on vaja kaitsta teiste isikute õigusi ja vabadusi. Teiseks on käesolevates kohtuasjades vaidlustatud akt vastu võetud määruse nr 1107/2009 artikli 21 alusel ning seega ette nähtud seadusega. Hagejate ülejäänud väidete analüüsimisel ei ilmnenud selle sätte väära tõlgendust ega kohaldamist, samuti mitte proportsionaalsuspõhimõtte rikkumist. Bayer põhistas üldiselt hagiavalduses ja üksikasjalikumalt repliigis oma väidet, et vaidlustatud akti vastuvõtmine ja sisu kujutavad endast sekkumist, mis kahjustab omandiõiguse ja ettevõtlusvabaduse olemust, ainult määruse nr 1107/2009 väidetavalt väära tõlgendamise ja kohaldamisega. Kuivõrd need väited lükati kõik tagasi hagejate esitatud muude väidete analüüsi raames, siis ei saa nendega nõustuda ka Bayeri põhiõiguste rikkumist puudutavas osas. Eelkõige tuleb tagasi lükata argument, mille Bayer esitas repliigis ning mille kohaselt olid hagejad pärast asjaomaste toimeainete heakskiitu omandanud täiendavad omandiõigused, mis on kaitstud põhiõiguste harta alusel ning millest tulenevalt tuleb kohaldada rangemat sätet siis, kui komisjon kavatseb selle heakskiidu tagasi võtta, ning eeskätt millest tulenevalt peab määruse nr 1107/2009 artiklit 21 tõlgendama kitsendavalt. Eeldusel, et asjaomaste toimeainete heakskiit tekitas hagejatel uued õigused, mis on kaitstud põhiõiguste harta artikli 17 alusel, ei tähenda see siiski, et määruse nr 1107/2009 artiklit 21 tuleb tõlgendada kitsendavalt, sest see näeb toimeaine heakskiidu saavutanud isikutele ette piisavad tagatised. Antud heakskiidu tagasivõtmine või muutmine eeldab eeskätt seda, et komisjon jõuab uute teaduslike teadmiste alusel järeldusele, et heakskiitmise kriteeriumid ei ole enam täidetud. Nagu tuleneb määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 kohaldamise analüüsist, mis on ära toodud eespool, on see käesolevates kohtuasjades nii, ehkki hagejad väidavad vastupidist. Vastavalt määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 teisele lõigule on komisjon pealegi kohustatud enne otsuse tegemist saama toimeaine tootjalt märkused. Samuti ei saa väita, et vaidlustatud akt riivab ettevõtlusvabaduse või omandiõiguse olemust ennast. Nimelt on hagejad endiselt vabad viima ellu oma taimekaitsevahendite tootmise tegevust. Eeskätt jääb asjaomaste toimeainete heakskiit kehtima teatavate kasutuste puhul liidus ning neid võib ka eksportida. Samamoodi ei kujuta komisjonile määruse nr 1107/2009 artikliga 21 antud kaalutlusõigus vastupidiselt Bayeri väidetele endast komisjoni „vabadust toimida oma äranägemise järgi siis, kui ta seda soovib, ja võtmata arvesse teaduslikke elemente“, vaid seda reguleerivad sätted, mille kohaldamise üle teostavad järelevalvet liidu kohtud. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt on rikutud omandiõigust ja ettevõtlusvabadust. 6. Hea halduse põhimõtte rikkumine Syngenta viitab viiele peamisele rikkumisele, mis tingisid tema arvates hea halduse põhimõtte eiramise. Eeskätt väidab ta, et ameti ülesanne ei olnud esiteks selle ulatuse, ajalise surve ja lõplikult vormistatud juhendite puudumise tõttu mõistlik; teiseks viidi kogu menetlus tema väitel läbi rutakalt, samas kui see ei olnud kuidagi kiireloomuline; sellest järelduvat, et komisjonil oli algusest peale plaanis kehtestada asjaomaste toimeainete ulatuslik keeld; kolmandaks ei võtnud komisjon tema sõnul arvesse asjaomaseid ja olulisi teaduslikke andmeid; neljandaks viidi riskihindamine tema väitel läbi puuduliku meetodi alusel ning viiendaks ei täitnud komisjon hageja sõnul oma kohustust viia läbi mõjuanalüüs. Komisjon vaidleb Syngenta argumentidele vastu. Sellega seoses piisab märkusest, et Syngenta piirdub siin selliste teiste väidete raames juba esitatud argumentide kordamisega, mis lükati eespool tagasi kas seetõttu, et need ei olnud faktiliste asjaoludega arvestades õiged, või siis seetõttu, et need olid õiguslikult põhjendamata. Kummalgi juhul ei saa need samad väited viidata seega hea halduse põhimõtte rikkumisele. Eeskätt järeldati: – eespool punktides 350–354, et ameti ülesanne ei olnud ebamõistlik, võttes arvesse tema käsutuses olevat aega; – eespool punktides 421–430, et menetlust ei viidud läbi niivõrd rutakalt, et oleks ilmne, et komisjonil oli algusest peale plaanis kehtestada asjaomaste toimeainete ulatuslik keeld; – eespool punktides 355–384 ja 570–576, et ametile ja komisjonile ei saa ette heita asjaomaste ja oluliste teaduslike andmete arvesse võtmata jätmist; – eespool punktides 326–327, et riskihindamist ei muutnud ekslikuks juhenddokumendi puudumine, ja – eespool punktides 460–472, et komisjon ei olnud eiranud mõjuanalüüsi läbiviimise kohustust. Faktiliste asjaolude kirjelduse raames väitis Syngenta lisaks seoses regulatiivkomitee menetlusega, et liikmesriikidele ei jäetud piisavalt aega 28. jaanuari 2013. aasta töödokumendis välja pakutud meetmete (vt eespool punkt 420) ja tema esitatud märkuste ameti järelduse tiametoksaami kohta läbivaatamiseks. Sellega seoses piisab sellest, kui täheldada komisjoni eeskujul, et vastavalt määruse nr 182/2011 artikli 3 lõikele 3 ei ole komisjon regulatiivkomitee menetluse raames kohustatud koostama töödokumenti, vaid esitama üksnes selle rakendusakti eelnõu, mille vastuvõtmise ettepaneku ta teeb. Kui ta läheb sellest kohustusest kaugemale, valmistades ette töödokumendi, et muuta komitee töö enne rakendusakti eelnõu esitamist hõlpsamaks, nagu ta tegi käesolevates kohtuasjades, ei saa talle teha mingeid etteheiteid seoses tähtaegadega. Copcasa 31. jaanuari ja 1. veebruari 2013. aasta koosolekute kokkuvõtlikust aruandest nähtub pealegi, et liikmesriikidel paluti esitada oma võimalikud märkused töödokumendi kohta hiljemalt 5. veebruariks 2013, mis on selle koosoleku toimumisest hilisem kuupäev. Seetõttu tuleb tagasi lükata etteheide, mille kohaselt on rikutud hea halduse põhimõtet. 7. Vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 tühistamise nõuded Eelnevast tuleneb, et vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 tühistamise nõuded tuleb jätta rahuldamata. C. Kohtuasjas T‑451/13 esitatud nõue tühistada vaidlustatud akti artikkel 2 Tuleb meenutada, et nagu sai märgitud eespool punktides 61–67 ning punktis 99, on hagi kohtuasjas T‑429/13 vastuvõetav vaid osas, milles see puudutab vaidlustatud akti artikleid 1, 3 ja 4, ning on vastuvõetamatu osas, milles see on suunatud nimetatud akti artikli 2 vastu. Seetõttu ei tule kõnealuses kohtuasjas analüüsida väidet, mille kohaselt on rikutud määruse nr 1107/2009 artiklit 49 ja mis on esitatud ainuüksi vaidlustatud akti artikli 2 tühistamise nõude toetuseks. Seevastu on kohtuasjas T‑451/13 vastuvõetav Syngenta – kes tegutseb töödeldud seemnete turustamise valdkonnas – nõue tühistada vaidlustatud akti artikkel 2. Seetõttu tuleb väidet, mis on esitatud selle nõude toetuseks ning mille kohaselt on samuti rikutud määruse nr 1107/2009 artiklit 49, analüüsida ainult selle kohtuasja raames. Syngenta väidab selle kohta, et käesolevas kohtuasjas ei ole täidetud ükski määruse nr 1107/2009 artikli 49 lõike 2 kohaldamise kolmest tingimusest. Esiteks ei olevat komisjon võtnud arvesse olemasolevaid tõendeid. Teiseks ei olevat lisaks kindla teadusliku baasi puudumisele töödeldud seemnete müügi ja kasutamise keelamiseks ka „alust arvata“ selle sätte tähenduses. Kolmandaks ei olevat komisjon analüüsinud, kas riski mesilaste tervisele on võimalik ohjata liikmesriigi tasandil võetud riskide piiramismeetmetega. Komisjon vaidleb nendele argumentidele vastu. Nagu nähtub määruse nr 1107/2009 artikli 49 lõikest 2 (vt eespool punkt 11), eeldab selle sätte kohaldamine, et on täidetud kaks tingimust: esiteks peab olema „alust arvata“, et töödeldud seemned võivad kujutada endast tõsist riski eeskätt keskkonnale, ning teiseks ei tohi sellist riski olla võimalik rahuldaval määral ohjata liikmesriikide võetud meetmete abil. Nõue, mille kohaselt komisjon vaatab enne piiravate või keelavate meetmete võtmist läbi olemasolevad tõendid, on vaid deklaratiivse väärtusega, sest komisjon peab igal juhul – kasvõi hea halduse põhimõtte alusel – analüüsima enne meetmete võtmist olemasolevaid tõendeid. Seoses esimese tingimusega, mille kohaselt peab olema „alust arvata“, tuleb asuda komisjoni väidetuga nõustudes seisukohale, et see on automaatselt täidetud siis, kui tegemist on selliseid toimeaineid sisaldavate taimekaitsevahenditega töödeldud seemnetega, mille heakskiit ei hõlma enam asjaomast töötlemist ning mille puhul liikmesriikide tasandil antud load on tühistatud, sest komisjon on asunud seisukohale, et määruse nr 1107/2009 artikli 4 kohased heakskiitmise tingimused ei ole enam täidetud. Nimelt on komisjon sellises olukorras juba tuvastanud asjaomase toimeaine heakskiidu muutmise või tagasivõtmise raames, et on „alust arvata“ seoses asjaomaste seemnete kasutamisega. Selline tõlgendus ei kaota pealegi määruse nr 1107/2009 artikli 49 lõike 2 esimese tingimuse kasulikku mõju, sest võib olla „alust arvata“ põhjustel, mis ei ole seotud toimeaine heakskiidu eelneva piiramisega; sellisel juhul on komisjon kohustatud küsimust analüüsima selle sätte kohaldamise eesmärgil. Seoses teise tingimusega, mille kohaselt on vajalik meetmete võtmine liidu tasandil, väidab komisjon, et vaidlustatud akti artikli 2 puudumise korral oleksid enne riiklikul tasandil antud lubade tegelikku tühistamist või muutmist õiguspäraselt töödeldud seemnete varud võinud liikmesriikide vahel liikuda ning neid oleks saanud kasutada liikmesriikides, mis ei ole võtnud riiklikke meetmeid; sellest tulenevalt oleks ohtu seatud vaidlustatud akti artiklis 1 seatud eesmärgid ning samuti kaupade liikumist ühisturul käsitleva regulatsiooni ühtlustamine. Selle analüüsiga tuleb nõustuda. Tuleb nimelt märkida, et kui komisjon soovis tagada ühetaoliselt ja samal ajal kogu liidus sellise asjaomaste toimeainete heakskiidu piirangu kasuliku mõju, mis on ette nähtud vaidlustatud akti artiklis 1, see tähendab asjaomaste toimeainete nendega töödeldud seemnete kasutamise teel kasutamise lõpetamine, et vältida komisjoni tuvastatud riskide mesilastele realiseerumine, oli ainus viis selle eesmärgi saavutamiseks selline töödeldud seemnete turuleviimise ja kasutamise keeld, nagu on ette nähtud vaidlustatud akti artiklis 2. Lõpetuseks tuleb märkida seoses küsimusega, kas komisjon tõepoolest analüüsis enne vaidlustatud akti artikli 2 kehtestamist olemasolevaid tõendeid, et sellele küsimusele vastati jaatavalt analüüsi raames, mis käsitles vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 vastu suunatud väiteid. Seetõttu tuleb tagasi lükata väide, mille kohaselt on rikutud määruse nr 1107/2009 artikli 49 lõiget 2, ja jätta seega rahuldamata kohtuasjas T‑451/13 esitatud vaidlustatud akti artikli 2 tühistamise nõue. D. Kohtuasjas T‑451/13 esitatud kahju hüvitamise nõue Syngenta väidab, et vaidlustatud akt kujutab endast sellise õigusnormi ilmselget rikkumist, millega antakse isikutele õigusi ning mis on piisavalt sõnaselge, ilmne ja iseloomulik, et tuua kaasa liidu vastutus. Talle tekitatud kahju seisneb väidetavalt tiametoksaami sisaldavate toodete müügiga seonduva brutomarginaali kaotuses, Syngenta kuvandi ja maine kahjustamises ning tiametoksaami heakskiidu kaitseks läbivaatamismenetluse huvides tehtud erandlikes kulutustes. Ta väidab, et kahju tuleneb otseselt, vahetult ja ainuüksi komisjoni õigusvastasest käitumisest. Komisjon vaidleb Syngenta argumentidele vastu. Sellega seoses tuleb meenutada, et liidu organite õigusvastase käitumise tõttu liidu lepinguvälise vastutuse ELTL artikli 340 teise lõigu tähenduses tekkimise eelduseks on teatavate tingimuste täidetus: institutsioonidele etteheidetava käitumise õigusvastasus, kahju tegelikkus ning põhjuslik seos etteheidetava käitumise ja viidatud kahju vahel (vt 9. novembri 2006. aasta kohtuotsus Agraz jt vs. komisjon, C‑243/05 P , EU:C:2006:708 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika, ning 2. märtsi 2010. aasta kohtuotsus Arcelor vs. parlament ja nõukogu, T‑16/04 , EU:T:2010:54 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Kuna need tingimused on kumulatiivsed, tuleb nõue jätta tervikuna rahuldamata juba siis, kui üks neist tingimustest ei ole täidetud (vt 2. märtsi 2010. aasta kohtuotsus Arcelor vs. parlament ja nõukogu, T‑16/04 , EU:T:2010:54 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Käesolevas kohtuasjas tuleneb aga Syngenta esitatud tühistamisväidete eespool toodud analüüsist, et ei ole alust tuvastada sellise õigusvastasuse olemasolu, mis õigustaks vaidlustatud akti kasvõi osalist tühistamist, ning et seetõttu ei ole esimene nimetatud tingimustest täidetud. Sellest tuleneb, et kahju hüvitamise nõue tuleb jätta rahuldamata, ilma et oleks vaja analüüsida teist ja kolmandat tingimust. V. Kohtukulud Vastavalt kodukorra artikli 134 lõikele 1 on kohtuvaidluse kaotanud pool kohustatud hüvitama kohtukulud, kui vastaspool on seda nõudnud. Kuivõrd hagejad on kohtuvaidluse kaotanud, siis tuleb jätta nende kohtukulud nende endi kanda ning lisaks mõista neilt vastavalt komisjoni nõuetele välja komisjoni kohtukulud ja vastavalt komisjoni nõuete toetuseks menetlusse astunud UNAF, DBEB ja ÖEB nõuetele välja ka viimati nimetatute kohtukulud. Vastavalt kodukorra artikli 138 lõikele 1 kannavad menetlusse astunud liikmesriigid oma kohtukulud ise. Seetõttu tuleb jätta komisjoni nõuete toetuseks menetlusse astunud Rootsi Kuningriigi kohtukulud tema enda kanda. Üldkohus võib kodukorra artikli 138 lõike 3 alusel otsustada, et menetlusse astuja, keda ei ole selle artikli lõigetes 1 ja 2 nimetatud, kannab ise oma kohtukulud. Käesolevates kohtuasjades tuleb jätta hagejate nõuete toetuseks menetlusse astunud AGPM, NFU, ECPA, Rapool-Ringi, ESA ja AIC kohtukulud nende endi kanda. Samamoodi tuleb nende endi kanda jätta PAN Europe’i, Bee Life’i, Buglife’i ja Greenpeace’i kohtukulud, kuivõrd nad ei ole esitanud kohtukulude hüvitamise nõuet. Esitatud põhjendustest lähtudes ÜLDKOHUS (esimene koda laiendatud koosseisus) otsustab: 1. Liita kohtuasjad T‑429/13 ja T‑451/13 kohtumenetlust lõpetava kohtuotsuse huvides. 2. Jätta hagid rahuldamata. 3. Jätta Bayer CropScience AG, Syngenta Crop Protection AG ja ülejäänud hagejate, kelle nimed on ära toodud lisas, kohtukulud nende endi kanda ja mõista neilt välja Euroopa Komisjoni, Union nationale de l’apiculture française’i (UNAF), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV ja Österreichischer Erwerbsimkerbundi kohtukulud. 4. Jätta Rootsi Kuningriigi kohtukulud tema enda kanda. 5. Jätta Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées’i (AGPM), The National Farmers’ Union’i (NFU), Association européenne pour la protection des cultures’i (ECPA), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchteri, European Seed Associationi (ESA), Agricultural Industries Confederation Ltd, Pesticide Action Network Europe’i (PAN Europe), Bee Life European Beekeeping Coordinationi (Bee Life), Buglife – The Invertebrate Conservation Trusti ja Stichting Greenpeace Councili kohtukulud nende endi kanda. Kanninen Pelikánová Buttigieg Gervasoni Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín Kuulutatud avalikul kohtuistungil 17. mail 2018 Luxembourgis. Allkirjad Sisukord I. Õigusraamistik A. Direktiiv 91/414/EMÜ B. Määrus (EÜ) nr 1107/2009 II. Vaidluse taust III. Menetlus ja poolte nõuded A. Menetlus B. Nõuded 1. Kohtuasi T‑429/13 2. Kohtuasi T‑451/13 IV. Õiguslik käsitlus A. Tühistamisnõuete vastuvõetavus 1. Hagejate otsene puutumus a) Vaidlustatud akti artiklid 1, 3 ja 4 b) Vaidlustatud akti artikkel 2 2. Hagejate isiklik puutumus a) Toimeained, mille puhul hagejad on heakskiidu taotlejad b) Toimeained, mille puhul hagejad ei ole heakskiidu taotlejad 1) Bayeri isiklik puutumus seoses klotianidiiniga 2) Hagejate isiklik puutumus seoses toimeainetega, mille puhul heakskiidu taotleja on teine hageja 3. Vaidlustatud akti kvalifitseerimine halduse üldaktiks, mis ei vaja rakendusmeetmeid a) Halduse üldaktina kvalifitseerimine b) Rakendusmeetmete puudumine 4. Kohtuasjas T‑451/13 esitatud hagi vastuvõetavus osas, milles selle on esitanud muud hagejad kui Syngenta 5. Kokkuvõte vastuvõetavuse kohta B. Vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 tühistamise nõuded 1. Sissejuhatavad märkused 2. Üldised kaalutlused a) Ettevaatuspõhimõte 1) Määratlus 2) Riskihindamine i) Teaduslik hindamine ii) Vastuvõetamatu riskitaseme kindlaksmääramine 3) Riskijuhtimine b) Rakendusmääruse nr 540/2011 lisa A osasse kantud toimeaine läbivaatamine 1) Esialgsed direktiivi 91/414 kohased nimekirja kandmise tingimused 2) Heakskiitmise tingimuste muutmine määrusega nr 1107/2009 3) Tõendamiskoormis c) Kohtuliku kontrolli ulatus 3. Etteheited, mis käsitlevad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamist a) Määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohaldamise lävi b) Andmed, millele komisjon tugines läbivaatamismenetluse algatamise õigustamiseks c) Kas komisjonil olid läbivaatamismenetluse algatamise hetkel uued teaduslikud ja tehnilised teadmised määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 tähenduses? 1) 2012. aasta märtsi uurimuste tulemuste uudsus 2) 2012. aasta märtsi uurimustes kasutatud asjaomaste toimeainete doosid 3) 2012. aasta uurimuste väidetav kahtluse alla seadmine kolmandate isikute poolt 4) Vahejäreldus 5) Seireandmete roll i) Seireandmete mõiste ii) Seireandmete väärtus iii) Seireandmete roll määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 1 kohase läbivaatamisotsuse raames 4. Etteheited, mis käsitlevad määruse nr 1107/2009 artikli 21 lõike 3 kohaldamist a) Etteheide, mille kohaselt läbivaatamismenetluse algatamise põhjendused ja vaidlustatud akti põhjendused ei ole ühesugused b) Etteheited, mille kohaselt kohaldati hindamismeetodeid ja ‑kriteeriume, mis erinevad nendest, mis olid kohaldatavad heakskiidu taotluse saamise ajal 1) Milliste dokumentide alusel hindas amet riske? i) Ameti arvamus ii) Suunisdokumendid iii) Väide, mille kohaselt amet tugines suunisdokumendi eelnõule 2) Etteheide, mis käsitleb määruse nr 1107/2009 artikli 12 lõike 2 rikkumist 3) Etteheide, mis käsitleb määruse nr 1107/2009 II lisa alapunkti 3.8.3 rikkumist 4) Etteheide, mis käsitleb õiguspärase ootuse kaitset 5) Etteheide, mis käsitleb õiguskindlust 6) Etteheide, mis käsitleb asjaolu, et riskihindamine viidi läbi ameti arvamuse, mitte juhenddokumendi alusel i) Sissejuhatavad märkused ii) Tagajärjed, mis on valikul viia riskihindamine juhenddokumendi puudumisel ikkagi läbi iii) Riskihindamise tähtaja valik 7) Tingimused, mis peavad väidetavalt olema täidetud läbivaatamisel kohaldatavate hindamismeetodite muutmiseks võrreldes esialgse heakskiidu puhul kohaldatud meetoditega c) Etteheited, mille kohaselt tehti ilmselged hindamisvead ja kohaldati vääralt ettevaatuspõhimõtet 1) Millises ulatuses tugineb vaidlustatud akt ettevaatuspõhimõttele? 2) Etteheited, mis käsitlevad ameti riskihindamist i) Etteheide, mis käsitleb ametile väidetavalt avaldatud suurt ajalist survet ii) Etteheited, mis käsitlevad oluliste asjaomaste teaduslike andmete ameti poolt arvesse võtmata jätmist – Ekspertide poolt ülevaadatud asjaomase teaduskirjanduse üksikasjaliku analüüsi väidetav puudumine – Teatavate olemasolevate uurimuste väidetav arvesse võtmata jätmine – Väidetav seireandmete ja riskide leevendusmeetmete arvesse võtmata jätmine iii) Etteheide, mis käsitleb riskile puhthüpoteetilise lähenemise kohaldamist – Kas ameti järeldustes tuvastati riskid? – Kas ameti tuvastatud riskid on hüpoteetilised? 3) Etteheited, mis käsitlevad komisjoni riskijuhtimist i) Etteheide, mille kohaselt menetlus ja komisjoni avalikud seisukohavõtud olid rutakad ii) Etteheide, mille kohaselt on rikutud õigust olla ära kuulatud ja kaitseõigusi iii) Etteheide, mille kohaselt puudub mõjuanalüüs iv) Etteheide, mille kohaselt vaidlustatud akt on valikuline ja ei ole sidus v) Etteheide, mille kohaselt kolme asjaomast toimeainet koheldi „võrdselt“ vi) Etteheide, mille kohaselt võeti arvesse pigem riski üksikutele mesilastele kui mesilasperedele vii) Etteheited, mille kohaselt on rikutud proportsionaalsuspõhimõtet – Vaidlustatud akti võimalik mesilasi kahjustav mõju – Tiametoksaami kasutamise keeld „mesilaste jaoks ligitõmbavate põllukultuuride“ puhul – Asjaomaste toimeainete talirapsi puhul kasutamise keeld – Lehtede töötlemise keeld – Mittekutselise kasutamise keeld – Riskide leevendusmeetmed, mida oleks väidetavalt tulnud kaaluda vähem piiravate meetmetena – Kokkuvõte proportsionaalsuse kohta viii) Etteheide, mille kohaselt jäeti arvesse võtmata seireandmed ix) Etteheide, mille kohaselt osad meetmed on omavolilised 4) Järeldus etteheidete kohta, mis käsitlevad ilmselgeid hindamisvigasid ja ettevaatuspõhimõtte väära kohaldamist 5. Omandiõiguse ja ettevõtlusvabaduse rikkumine 6. Hea halduse põhimõtte rikkumine 7. Vaidlustatud akti artiklite 1, 3 ja 4 tühistamise nõuded C. Kohtuasjas T‑451/13 esitatud nõue tühistada vaidlustatud akti artikkel 2 D. Kohtuasjas T‑451/13 esitatud kahju hüvitamise nõue V. Kohtukulud ( *1 ) Kohtumenetluse keel: inglise. ( ) Hagejate loetelu lisatakse vaid pooltele teatavaks tehtavale versioonile.

62003CJ0166

pl

Pismem, które wpłynęło do sekretariatu Trybunału Sprawiedliwości w dniu 10 kwietnia 2003 r., Komisja Wspólnot Europejskich wniosła skargę w trybie art. 226 WE o stwierdzenie, że zastrzegając nazwę „złoto” dla wyrobów o próbie 0,750, podczas gdy wyroby o próbie 0,375 lub 0,585 nazywane są „stopem złota”, Republika Francuska uchybiła zobowiązaniom, które na niej ciążą na mocy art. 28 WE. Ramy prawne Artykuł 522 bis code général des impôts (kodeksu prawa podatkowego), zmienionego przez loi n° 94‑6, du 4 janvier 1994, portant aménagement de la législation relative à la garantie des métaux précieux et aux pouvoirs de contrôle des agents des douanes sur la situation administrative de certaines personnes (ustawę nr 94‑6 z dnia 4 stycznia 1994 r. o zmianie prawa probierczego oraz przepisów dotyczących przysługujących funkcjonariuszom celnym uprawnień do kontroli sytuacji prawno‑administracyjnej niektórych podmiotów (JOFR z dnia 5 stycznia 1994 r., str. 245) (zwanego dalej „CGI”), stanowi: „Jedynie wyroby ze złota, których próba jest wyższa bądź równa 0,750, mogą być nazywane »złotem« przy wprowadzaniu ich do sprzedaży detalicznej osobom fizycznym. Wyroby zawierające złoto o próbie 0,585 lub 0,375 noszą nazwę »stop złota«, wraz ze wskazaniem ich próby, przy wprowadzania ich do sprzedaży detalicznej osobom fizycznym”. Postępowanie poprzedzające wniesienie skargi Uznając, że powyższy przepis jest sprzeczny z art. 28 WE, Komisja wszczęła w trybie art. 226 WE postępowanie w sprawie uchybienia zobowiązaniom Państwa Członkowskiego. Po wezwaniu Republiki Francuskiej do przedstawienia uwag w dniu 19 września 2001 r. Komisja wydała uzasadnioną opinię, wzywając to Państwo Członkowskie do podjęcia kroków niezbędnych do zastosowania się do tej opinii w terminie dwóch miesięcy od daty jej doręczenia. W piśmie z dnia 4 lutego 2002 r. Republika Francuska stwierdziła, że art. 522 bis CGI odpowiada potrzebie ochrony konsumentów i rzetelności transakcji handlowych oraz zwróciła się do Komisji z wnioskiem o ponowne rozpatrzenie sprawy. Komisja postanowiła wnieść niniejszą skargę. W przedmiocie skargi Argumenty stron Komisja wskazuje, że art. 522 bis CGI zakazuje sprzedaży we Francji pod nazwą „złoto” wyrobów zawierających złoto o próbie 0,585 lub 0,375, podczas gdy wyroby te mogą korzystać z tej nazwy w Państwie Członkowskim ich pochodzenia, oraz nakłada obowiązek stosowania w odniesieniu do tych wyrobów innej nazwy – „stop złota” – mniej znanej konsumentom i mniej przez nich cenionej. Przepis ten może utrudniać wprowadzanie do obrotu takich wyrobów we Francji i w efekcie, co najmniej pośrednio, utrudniać handel między Państwami Członkowskimi. W konsekwencji sporne zasady nazewnictwa, o ile nie mogą zostać uzasadnione celem realizowanym w interesie publicznym, stanowią środek o skutku równoważnym zakazany na mocy art. 28 WE. W ocenie Komisji przedmiotowe reguły nazewnictwa nie są niezbędne dla zapewnienia ochrony konsumentów i rzetelności transakcji handlowych ani nie są uzasadnione w świetle art. 28 WE. Wystarczającym środkiem byłoby bowiem nałożenie przez Państwa Członkowskie obowiązku odpowiedniego etykietowania zapewniającego prawidłową informację o rzeczywistej zawartości złota w różnych wyrobach oferowanych do sprzedaży. Rząd francuski kwestionuje twierdzenie, że istnienie dwóch kategorii wyrobów ma istotny wpływ na handel wewnątrzwspólnotowy. W jego opinii, nie przedstawiając dowodów wpływu na handel wewnątrzwspólnotowy, Komisja nie zadośćuczyniła wymogom wynikającym z ciężaru dowodu spoczywającego na niej w ramach skargi o uchybienie. W opinii rządu francuskiego istnienie dwóch nazw – „złoto” i „stop złota” ‑ odpowiadających dwóm typom wyrobów o zasadniczo odmiennej zawartości złota, wynika z potrzeby informowania konsumentów w celu zapewnienia ich ochrony. W świetle wymogów art. 28 WE można w tym przypadku mówić o względach interesu ogólnego, zdolnych uzasadnić stosowanie środka odnoszącego się do nazewnictwa wyrobów. Ponadto system podwójnego nazewnictwa zapewnia konsumentom lepszą informację niż proponowany przez Komisję system etykietowania wskazujący wyłącznie na zawartość złota w wyrobie. Ten ostatni system dostarcza konsumentom nieprzetworzoną informację techniczną, podczas gdy podwójne nazewnictwo idzie dalej, oferując konsumentom łatwą do zrozumienia informację o jakości przedmiotowych wyrobów. Wobec powyższego rząd francuski uznaje, że system nazewnictwa wynikający z art. 522 bis CGI nie jest sprzeczny z art. 28 WE. Ocena Trybunału Zgodnie z utrwalonym orzecznictwem wszystkie środki mogące utrudniać, bezpośrednio lub pośrednio, rzeczywiście lub potencjalnie, handel wewnątrzwspólnotowy, są uznawane za środki o skutku równoważnym do ograniczeń ilościowych i z tego powodu są zabronione na mocy art. 28 WE (zob. wyroki z dnia 11 lipca 1974 r. w sprawie 8/74 Dassonville, Rec. str. 837, pkt 5 oraz z dnia 11 grudnia 2003 r. w sprawie C‑322/01 Deutscher Apothekerverband, dotychczas nieopublikowany w Zbiorze, pkt 66). Przy braku przeciwnego twierdzenia w tym zakresie ze strony rządu francuskiego Komisja stwierdza, że wyroby ze złota o próbie 0,375 lub 0,585 są zgodnie z prawem wprowadzane do obrotu pod nazwą „złoto” w innych niż Francja Państwach Członkowskich. Nie ma wątpliwości, że nazwa „stop złota” jest mniej atrakcyjna dla konsumentów niż nazwa „złoto”. Obowiązek sprzedaży takich wyrobów pod nazwą „stop złota” nałożony w art. 522 bis CGI, w sytuacji gdy są one wprowadzane do obrotu w krajach ich pochodzenia pod nazwą „złoto”, może utrudniać handel wewnątrzwspólnotowy. W efekcie powyższy przepis CGI należy uznać za środek o skutku równoważnym do ograniczeń ilościowych w przywozie w rozumieniu art. 28 WE, bez konieczności udowadniania, że miał on istotny wpływ na handel wewnątrzwspólnotowy. W kwestii, czy taka norma prawna może jednakże być uzasadniona na gruncie prawa wspólnotowego, należy przypomnieć, że zgodnie z orzecznictwem Trybunału Sprawiedliwości regulacja krajowa ustanowiona przy braku wspólnotowych lub zharmonizowanych przepisów, stosowana bez rozróżnienia do towarów krajowych i towarów importowanych z innych Państw Członkowskich, może być zgodna z Traktatem, jeśli jest niezbędna dla zadośćuczynienia wymogom nadrzędnym, w tym rzetelności transakcji handlowych i ochrony konsumentów, oraz gdy jest proporcjonalna do zamierzonego celu, a cel ten nie może zostać osiągnięty środkami w mniejszym stopniu utrudniającymi handel wewnątrzwspólnotowy (zob. wyrok z dnia 5 grudnia 2000 r. w sprawie C‑448/98 Guimont, Rec. str. I‑10663, pkt 27). Jak wiadomo próby używane do informowania o proporcji metalu szlachetnego w wyrobach, jak również sposób informowania o nich, nie są obecnie przedmiotem harmonizacji w prawie wspólnotowym. Nie ma również wątpliwości, że art. 522 bis CGI jest stosowany bez rozróżnienia do produktów francuskich i produktów importowanych z innych Państw Członkowskich. Ponadto należy wskazać, że przepis CGI będący przedmiotem niniejszego postępowania ma na celu zapewnienie rzetelności transakcji handlowych i ochronę konsumentów. Jednakże sporna regulacja nakłada w odniesieniu do wyrobów, mających dwa najniższe poziomy zawartości złota i wprowadzanych do sprzedaży detalicznej osobom fizycznym, obowiązek stosowania zbędnego podwójnego nazewnictwa, gdyż narzuca obowiązek nie tylko umieszczenia na nim próby wyrobu, stanowiącej obiektywną informację o stopniu jego czystości, ale również nazwy „stop złota”, która stanowi znacznie mniej precyzyjną informację dotyczącą tego samego aspektu. W powyższego wynika, że system podwójnego nazewnictwa przewidziany w art. 522 bis CGI nie jest proporcjonalny do celu, jakim jest zagwarantowanie rzetelności transakcji handlowych i ochrony konsumentów, jak również że cel ten może zostać osiągnięty za pomocą środków mniej restrykcyjnych dla handlu wewnątrzwspólnotowego. Wobec powyższego należy stwierdzić, że zastrzegając nazwę „złoto” dla wyrobów o próbie 0,750, podczas gdy wyroby o próbach 0,375 lub 0,585 nazywane są „stopem złota”, Republika Francuska uchybiła zobowiązaniom, które na niej ciążą na mocy art. 28 WE. W przedmiocie kosztów Zgodnie z art. 69 § 2 regulaminu kosztami zostaje obciążona, na żądanie strony przeciwnej, strona przegrywająca sprawę. Ponieważ Komisja wniosła o obciążenie kosztami Republikę Francuską, a ta sprawę przegrała, należy obciążyć ją kosztami postępowania. Z powyższych względów TRYBUNAŁ (druga izba) orzeka, co następuje: 1) Zastrzegając nazwę „złoto” dla wyrobów o próbie 0,750, podczas gdy wyroby o próbach 0,375 lub 0,585 nazywane są „stopem złota”, Republika Francuska uchybiła zobowiązaniom, które na niej ciążą na mocy art. 28 WE. 2) Republika Francuska zostaje obciążona kosztami postępowania. Timmermans Puissochet Cunha Rodrigues Schintgen Colneric Wyrok ogłoszono na posiedzeniu jawnym w Luksemburgu w dniu 8 lipca 2004 r. Sekretarz Prezes drugiej izby R. Grass C. W. A. Timmermans * Język postępowania: francuski.

62017TJ0747

sk

Okolnosti predchádzajúce sporu V priebehu roka 2013 zaslali útvary Európskej komisie všetkým členským štátom dotazník o fungovaní a zdaňovaní ich prístavov s cieľom získať celkový prehľad o tejto oblasti a objasniť postavenie prístavov z hľadiska predpisov Európskej únie o štátnej pomoci. V nadväznosti na to si útvary Komisie a francúzske orgány zaslali niekoľko listov týkajúcich sa tejto otázky. Listom z 9. júla 2014 Komisia na základe článku 17 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 ustanovujúceho podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 93 Zmluvy o ES ( Ú. v. ES L 83, 1999, s. 1 ; Mim. vyd. 08/001, s. 339) informovala francúzske orgány o jej predbežnom posúdení predpisov o zdaňovaní prístavov zameranom na to, či ich možno kvalifikovať ako štátnu pomoc, a na ich zlučiteľnosť s vnútorným trhom. Na záver tohto listu Komisia vyjadrila svoj predbežný názor, že oslobodenie od dane z príjmov právnických osôb (ďalej len „oslobodenie od dane z príjmov PO“) v prospech francúzskych prístavov predstavovalo existujúcu štátnu pomoc, ktorá je v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ nezlučiteľná, a vyzvala francúzske orgány, aby k tomuto predbežnému posúdeniu predložili svoje pripomienky. Francúzske orgány svoje pripomienky predložili listom zo 7. novembra 2014. Dňa 12. decembra 2014 sa konalo stretnutie útvarov Komisie a francúzskych orgánov. Dňa 15. januára 2015 zaslali francúzske orgány Komisii dodatočné pripomienky. Listom z 1. júna 2015 útvary Komisie na tento list odpovedali so spresnením, že v danom štádiu trvajú na ich predbežnom stanovisku vyjadrenom v liste z 9. júla 2014. Komisia svoje stanovisko potvrdila listom z 21. januára 2016 a francúzskym orgánom na základe článku 108 ods. 1 ZFEÚ a článku 22 nariadenia Rady (EÚ) 2015/1589 z 13. júla 2015 stanovujúceho podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 108 ZFEÚ ( Ú. v. EÚ L 248, 2015, s. 9 ) navrhla ako vhodné opatrenie zrušiť oslobodenie od dane z príjmov PO, ktorého príjemcami boli od začiatku daňového roka 2017 prístavy do výšky príjmov z ich hospodárskych činností. Francúzske orgány boli vyzvané, aby sa k návrhu Komisie do dvoch mesiacov bezpodmienečne a jednoznačne vyjadrili podľa článku 23 ods. 1 nariadenia 2015/1589. Listom z 11. apríla 2016 francúzske orgány zaslali Komisii svoje pripomienky. Medzi francúzskymi orgánmi a útvarmi Komisie sa 27. júna 2016 uskutočnilo stretnutie. Keďže francúzske orgány bezpodmienečne a jednoznačne zamietli vhodné opatrenia navrhnuté Komisiou, tá na základe článku 23 ods. 2 nariadenia 2015/1589 rozhodla o začatí konania podľa článku 108 ods. 2 ZFEÚ. Rozhodnutie Komisie o začatí konania bolo uverejnené v Úradnom vestníku Európskej únie ( Ú. v. EÚ C 302, 2016, s. 23 , ďalej len „rozhodnutie o začatí konania“). Komisia vyzvala Francúzsku republiku, aby predložila svoje pripomienky k obsahu rozhodnutia. Takisto vyzvala zainteresované strany, aby k predmetnému opatreniu predložili svoje pripomienky. Francúzske orgány predložili svoje pripomienky listom z 19. septembra 2016. Komisii boli doručené pripomienky viacerých zainteresovaných strán vrátane žalobkyne, Union des ports de France – UPF. Komisia tieto pripomienky zaslala Francúzskej republike a poskytla jej možnosť sa k nim vyjadriť. Jej vyjadrenie bolo Komisii doručené listom z 3. novembra 2016. Dňa 16. novembra 2016 sa konalo stretnutie francúzskych orgánov a útvarov Komisie. Dňa 27. júla 2017 prijala Komisia rozhodnutie (EÚ) 2017/2116 o schéme pomoci SA.38398 (2016/C, ex 2015/E) uplatnenej Francúzskom – Zdaňovanie prístavov vo Francúzsku ( Ú. v. EÚ L 332, 2017, s. 24 ; ďalej len „napadnuté rozhodnutie“). Napadnuté rozhodnutie bolo uverejnené v Úradnom vestníku Európskej únie 14. decembra 2017. Toto rozhodnutie bolo listom zo 6. septembra 2017 oznámené aj žalobkyni ako zainteresovanej strane, ktorá počas formálneho vyšetrovacieho konania predložila pripomienky. Článok 1 napadnutého rozhodnutia stanovuje: „Oslobodenie od dane z príjmov právnických osôb pre autonómne prístavy (z ktorých sa v niektorých prípadoch stali veľké námorné prístavy), námorné obchodné komory, obchodné a priemyselné komory, ktoré spravujú prístavné zariadenia, obce, ktoré sú koncesionármi verejných zariadení vo vlastníctve štátu v námorných prístavoch, ako aj podniky, ktorými tieto obce boli schopné nahradiť prevádzku týchto verejných zariadení) [podniky, na ktoré tieto obce prípadne preniesli prevádzku tohto zariadenia – neoficiálny preklad ], predstavuje existujúcu schému štátnej pomoci nezlučiteľnú s vnútorným trhom.“ Článok 2 napadnutého rozhodnutia stanovuje: „1.   Francúzsko je povinné zrušiť oslobodenie od dane z príjmov právnických osôb uvedené v článku 1 a podriadiť dani z príjmov právnických osôb tie subjekty, na ktoré sa toto oslobodenie vzťahuje. 2.   Opatrenie, ktorým Francúzsko plní svoje povinnosti podľa odseku 1, musí byť prijaté do konca bežného kalendárneho roka [plynúceho] v deň oznámenia tohto rozhodnutia. Toto opatrenie sa musí uplatňovať najneskôr na príjmy z hospodárskych činností vytvorené od začiatku účtovného roka po jeho prijatí.“ Konanie a návrhy účastníkov konania Žalobkyňa podala návrhom doručeným do kancelárie Všeobecného súdu 15. novembra 2017 žalobu, na základe ktorej sa začalo toto konanie. Žalobkyňa navrhuje, aby Všeobecný súd: – zrušil napadnuté rozhodnutie, – uložil Komisii povinnosť nahradiť trovy konania. Komisia navrhuje, aby Všeobecný súd: – zamietol žalobu, – uložil žalobkyni povinnosť nahradiť trovy konania. Právny stav O prípustnosti Komisia voči prípustnosti prejednávanej žaloby namieta. Svoju pozíciu v nadväznosti na rozsudok zo 6. novembra 2018, Scuola Elementare Maria Montessori/Komisia, Komisia/Scuola Elementare Maria Montessori a Komisia/Ferracci ( C‑622/16 P až C‑624/16 P , EU:C:2018:873 ), Komisia objasnila na pojednávaní, kde uviedla, že aj keď napadnuté rozhodnutie predstavovalo regulačný akt, vo vzťahu k členom žalobkyne si vyžadovalo vykonávacie opatrenia, takže tí museli preukázať, že sú týmto rozhodnutím priamo a osobne dotknutí. Pokiaľ ide ďalej o osobnú dotknutosť členov žalobkyne, Komisia tvrdí, že títo členovia patria do otvoreného okruhu subjektov, ktoré môžu využívať oslobodenia od dane z príjmov PO, a sú len potenciálnymi príjemcami predmetnej schémy. Okrem toho sa domnieva, že napadnuté rozhodnutie nemení práva nadobudnuté týmito členmi, pretože v zásade neexistuje nadobudnuté právo na zachovanie daňového systému do budúcna. Títo členovia preto nemôžu byť napadnutým rozhodnutím osobne dotknutí. Komisia nakoniec tvrdí, že žalobkyňa sa nemôže pred orgánmi Únie odvolávať na svoje obranné úlohy a na zastupovanie záujmov svojich členov stanovené v jej stanovách, aby preukázala dotknutosť jej vlastných záujmov, pretože tento akt nepredstavuje právne ustanovenie práva Únie, ktoré by jej výslovne priznávalo určité procesné práva. Komisia sa taktiež domnieva, že samotná účasť žalobkyne na formálnom vyšetrovacom konaní týkajúcom sa dotknutej schémy pomoci nie je takej povahy, aby jej priznávala aktívnu legitimáciu. Žalobkyňa proti týmto argumentom namieta a tvrdí, že napadnuté rozhodnutie sa priamo a osobne týka jej členov, takže ona sama má aktívnu legitimáciu. V tejto súvislosti treba pripomenúť, že článok 263 štvrtý odsek ZFEÚ upravuje dva prípady, keď sa fyzickej alebo právnickej osobe priznáva aktívna legitimácia na podanie žaloby proti aktu, ktorý jej nie je určený. V prvom prípade možno takúto žalobu podať za predpokladu, že sa jej tento akt priamo a osobne týka. V druhom prípade môže takáto osoba podať žalobu proti regulačnému aktu nevyžadujúcemu vykonávacie opatrenia, pokiaľ sa jej tento regulačný akt priamo týka (pozri rozsudok z 27. februára 2014, Stichting Woonpunt a i./Komisia, C‑132/12 P , EU:C:2014:100 , bod a citovanú judikatúru). Ďalej je potrebné pripomenúť, že podľa judikatúry sú žaloby podané združeniami, medzi aké patrí žalobkyňa, prípustné v troch situáciách, a to vtedy, keď tieto združenia zastupujú záujmy svojich členov, ktorí by boli aktívne legitimovaní; vtedy, keď sú individuálne odlíšené tým, že sú ako v pozícii združenia dotknuté ich vlastné záujmy, najmä preto, že ich pozícia ako vyjednávača bola dotknutá aktom, ktorého zrušenie sa navrhuje; alebo ešte vtedy, keď im právny predpis výslovne priznáva viacero oprávnení procesnej povahy (pozri v tomto zmysle rozsudok z 18. marca 2010, Forum 187/Komisia, T‑189/08 , EU:T:2010:99 , bod a citovanú judikatúru, a uznesenie z 26. apríla 2016, EGBA a RGA/Komisia, T‑238/14 , neuverejnené, EU:T:2016:259 , bod a citovanú judikatúru). V prejednávanej veci treba podobne ako Komisia konštatovať, že žiadne zákonné ustanovenie práva Únie žalobkyni výslovne nepriznáva oprávnenia procesnej povahy. Samotná skutočnosť, že ju jej stanovy poverujú úlohou brániť všeobecné záujmy jej členov a zastupovať ich na súdoch Únie, nemôže v tomto ohľade postačovať (pozri v tomto zmysle rozsudok zo 6. júla 1995, AITEC a i./Komisia, T‑447/93 až T‑449/93 , EU:T:1995:130 , bod a citovanú judikatúru). Okrem toho aktívnu legitimáciu žalobkyne nemožno vyvodiť len z jej účasti ako zainteresovanej stany na formálnom vyšetrovacom konaní, hoci takáto skutočnosť môže predstavovať relevantný prvok v rámci posudzovania aktívnej legitimácie podniku (pozri v tomto zmysle rozsudky z 22. novembra 2007, Sniace/Komisia, C‑260/05 P , EU:C:2007:700 , bod , a z 5. novembra 2014, Vtesse Networks/Komisia, T‑362/10 , EU:T:2014:928 , bod ). Žalobkyňa navyše netvrdí, že jej postavenie ako vyjednávača bolo napadnutým rozhodnutím dotknuté, tak ako to bolo vo veci, v ktorej bol vydaný rozsudok z 2. februára 1988, Kwekerij van der Kooy a i./Komisia ( 67/85, 68/85 a 70/85 , EU:C:1988:38 ). Treba preto preskúmať, či je žalobkyňa aktívne legitimovaná podľa judikatúry uvedenej v bode 20 vyššie tým, že zastupuje záujmy svojich členov, ktorí by sami boli aktívne legitimovaní. V tejto súvislosti je potrebné spresniť, že podľa judikatúry je v takomto prípade aktívna legitimácia združenia založená na úvahe, že podanie žaloby združením prináša procesné výhody, pretože umožňuje vyhnúť sa podaniu veľkého počtu rôznych žalôb proti tým istým aktom tým, že združenie koná ako zástupca jedného alebo viacerých jeho členov, ktorých záujmy zastupuje, pričom títo členovia mohli sami podať prípustnú žalobu (rozsudky zo 6. júla 1995, AITEC a i./Komisia, T‑447/93 až T‑449/93 , EU:T:1995:130 , bod , a z 15. septembra 2016, Molinos Río de la Plata a i./Rada, T‑112/14 až T‑116/14 a T‑119/14 , neuverejnený, EU:T:2016:509 , bod ). Združenie sa preto nemôže odvolávať na skutočnosť, že zastupuje záujmy svojich členov, ktorí podali svoje vlastné žaloby, keďže tí zastupujú svoje vlastné záujmy (pozri rozsudok z 15. septembra 2016, Molinos Río de la Plata a i./Rada, T‑112/14 až T‑116/14 a T‑119/14 , neuverejnený, EU:T:2016:509 , bod a citovanú judikatúru). Z toho vyplýva, že prejednávanú žalobu nemožno vyhlásiť za prípustnú, vychádzajúc z toho, že žalobkyňa zastupuje Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne‑ouest (port de Brest) (Metropolitná obchodná a priemyselná komora Bretónsko – západ (prístav Brest)), pretože tá podala proti napadnutému rozhodnutiu svoju vlastnú žalobu vo veci T‑754/17, Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne‑ouest (port de Brest)/Komisia, pričom o prípustnosti ňou podanej žaloby nie je potrebné rozhodnúť (pozri v tomto zmysle uznesenie z 29. marca 2012, Asociación Española de Banca/Komisia, T‑236/10 , EU:T:2012:176 , bod ). Naopak, žalobkyňa môže platne zastupovať záujmy tých jej členov, ktorí sami nepodali svoje vlastné žaloby, pod tou podmienkou, že títo členovia sú sami aktívne legitimovaní, čo je potrebné preskúmať. V prvom rade treba konštatovať, že napadnuté rozhodnutie nie je určené členom žalobkyne, keďže bolo adresované Francúzskej republike. Po druhé, tým, že sa napadnuté rozhodnutie uplatňuje na objektívne určené situácie a má právne účinky vo vzťahu k určitej kategórii osôb, ktoré sú vymedzené všeobecným a abstraktným spôsobom, napadnuté rozhodnutie predstavuje regulačný akt (pozri v tomto zmysle rozsudok z 15. septembra 2016, Scuola Elementare Maria Montessori/Komisia, T‑220/13 , neuverejnený, EU:T:2016:484 , body a ). Je však potrebné konštatovať, že napadnuté rozhodnutie môže vyvolať právne účinky vo vzťahu k subjektom činným v sektore prístavov, o aké ide v prípade členov žalobkyne, až po prijatí vykonávacích opatrení francúzskymi orgánmi (pozri v tomto zmysle rozsudok z 26. septembra 2014, Royal Scandinavian Casino Århus/Komisia, T‑615/11 , neuverejnený, EU:T:2014:838 , bod a citovanú judikatúru). Článok 2 napadnutého rozhodnutia totiž stanovuje, že „Francúzsko je povinné zrušiť oslobodenie od dane z príjmov právnických osôb uvedené v článku 1 a podriadiť dani z príjmov právnických osôb tie subjekty, na ktoré sa toto oslobodenie vzťahuje“. V prípade neprijatia takýchto vykonávacích opatrení by platná daňová schéma, ktorá stanovuje oslobodenie od dane z príjmov PO osobitne v prospech autonómnych prístavov a obchodných a priemyselných komôr (OPK) poverených využívaním prístavných infraštruktúr, zostala naďalej uplatniteľná. Navyše, ako uviedla Komisia na pojednávaní, zrušenie oslobodenia od dane z príjmov PO, ktorým sa napadnuté rozhodnutie vykoná, v zásade povedie k prijatiu daňového výmeru pre členov žalobkyne, ktorý bude tieto zmeny odrážať. Takéto výmery predstavujú vykonávacie opatrenia vo vzťahu k členom žalobkyne, proti ktorým by podľa Komisie mohli byť podané žaloby na vnútroštátne súdy, ktoré by sa mohli podľa okolností obrátiť na Súdny dvor na základe článku 267 ZFEÚ, ak by mali pochybnosti o platnosti napadnutého rozhodnutia (pozri v tomto zmysle rozsudok z 15. septembra 2016, Scuola Elementare Maria Montessori/Komisia, T‑220/13 , neuverejnený, EU:T:2016:484 , body a ). Z uvedeného vyplýva, že napadnuté rozhodnutie si vyžaduje vykonávacie opatrenia voči členom žalobkyne, takže tí musia preukázať, že sa ich napadnuté rozhodnutie priamo a osobne týka. Pokiaľ ide na jednej strane o priamu dotknutosť členov žalobkyne, proti ktorej sa v prejednávanej veci nenamieta, je potrebné poukázať na to, že aj keď je napadnuté rozhodnutie adresované francúzskym orgánom, neponecháva im žiadnu mieru voľnej úvahy a ukladá im povinnosť zrušiť oslobodenie od dane z príjmov PO priznané subjektom, akými sú členovia žalobkyne (článok 2 ods. 1 napadnutého rozhodnutia), pokiaľ ide o príjmy z ich hospodárskych činností, a to najneskôr počnúc účtovným rokom nasledujúcim po prijatí napadnutého rozhodnutia (článok 2 ods. 2 napadnutého rozhodnutia). Členovia žalobkyne sú tak napadnutým rozhodnutím priamo dotknutí (pozri v tomto zmysle rozsudok z 15. júna 1999, Regione Autonoma Friuli‑Venezia Giulia/Komisia, T‑288/97 , EU:T:1999:125 , bod a citovanú judikatúru). Na druhej strane, čo sa týka osobnej dotknutosti členov žalobkyne, je potrebné najprv konštatovať, že tí nie sú napadnutým rozhodnutím menovaní alebo individuálne určení. Článok 1 napadnutého rozhodnutia sa totiž vzťahuje všeobecne na autonómne prístavy (z ktorých sa v niektorých prípadoch stali veľké námorné prístavy), námorné obchodné komory, OPK prevádzkujúce prístavné zariadenia, obce, ktoré sú koncesionármi štátom vlastnených verejných zariadení v námorných prístavoch, ako aj podniky, na ktoré tieto obce prípadne prevádzku týchto zariadení preniesli. Podľa judikatúry pritom tretie osoby môžu byť rozhodnutím určeným inej osobe osobne dotknuté len vtedy, ak sa ich toto rozhodnutie týka z dôvodu ich určitých osobitných vlastností alebo z dôvodu určitej faktickej situácie, ktorá ich charakterizuje vo vzťahu k akejkoľvek inej osobe a tým ich individuálne odlišuje podobne ako osobu, ktorej je rozhodnutie určené (pozri rozsudok z 27. februára 2014, Stichting Woonpunt a i./Komisia, C‑132/12 P , EU:C:2014:100 , bod a citovanú judikatúru). Ako pripomenula Komisia na pojednávaní, v tomto ohľade samotná možnosť s väčšou alebo menšou presnosťou určiť počet, prípadne aj totožnosť právnych subjektov, na ktoré sa určité opatrenie uplatňuje, vôbec neznamená, že tieto subjekty sa musia považovať za osobne dotknuté týmto opatrením, pokiaľ k tomuto uplatňovaniu dochádza na základe objektívnej právnej alebo faktickej situácie definovanej dotknutým aktom (pozri rozsudok z 27. februára 2014, Stichting Woonpunt a i./Komisia, C‑132/12 P , EU:C:2014:100 , bod a citovanú judikatúru). Pokiaľ sa však určité rozhodnutie týka skupiny osôb, ktoré boli identifikované alebo boli v čase prijatia tohto aktu identifikovateľné na základe kritérií vlastných členom tejto skupiny, tieto osoby môžu byť týmto aktom osobne dotknuté, pokiaľ tvoria súčasť uzavretého okruhu hospodárskych subjektov, pričom o taký prípad môže ísť najmä vtedy, ak toto rozhodnutie mení práva, ktoré jednotlivec nadobudol pred jeho prijatím (pozri rozsudok z 27. februára 2014, Stichting Woonpunt a i./Komisia, C‑132/12 P , EU:C:2014:100 , bod a citovanú judikatúru). V tejto súvislosti treba po prvé poznamenať, že všetci členovia žalobkyne sú buď francúzske prístavy, alebo veľké námorné prístavy, alebo OPK spravujúce takéto prístavy, ktoré boli v súlade so zákonom príjemcami schémy oslobodenia od dane z príjmov PO, až kým ju Komisia prijatím napadnutého rozhodnutia nenapadla. Po druhé, ako žalobkyňa na pojednávaní pripomenula, príjemcami predmetnej schémy pomoci v prejednávanej veci sú verejnoprávne právnické osoby zriadené dekrétom, ktoré nevznikli zo súkromnej iniciatívy. Preto je potrebné konštatovať, že členovia žalobkyne patria do uzavretého okruhu subjektov, ktoré boli v čase prijatia napadnutého rozhodnutia identifikovateľné. V tejto súvislosti sa tento okruh na rozdiel od toho, čo tvrdila na pojednávaní Komisia, nemôže následne rozšíriť, pretože aj za predpokladu, že by v budúcnosti mohol byť dekrétom zriadený iný prístav alebo iná OPK, na rozdiel od členov žalobkyne by nešlo o subjekty s možnosťou byť účinnými príjemcami schémy pomoci existujúcej pred prijatím napadnutého rozhodnutia. Po tretie, postavenie členov žalobkyne musí byť takisto odlíšené od postavenia členov žalobcov vo veci, v ktorej bolo vydané uznesenie z 26. apríla 2016, EGBA a RGA/Komisia ( T‑238/14 , neuverejnené, EU:T:2016:259 ), ktoré Komisia citovala. Na rozdiel od prejednávanej veci, ktorá sa týka existujúcej schémy pomoci, totiž v rozhodnutí napadnutom v uvedenej veci išlo o novú schému pomoci, ktorá sa týkala návrhu parafiškálnej dane z elektronicky podávaných dostihových stávok, určenej na financovanie služby vo verejnom záujme, ktorou boli dostihové spoločnosti poverené. Členovia žalobcov, ktorí boli všetci hospodárskymi subjektmi v odvetví hazardných hier, sa tak mohli odvolávať len na ich postavenie ako konkurentov budúcich príjemcov tejto schémy, pretože tá nebola v čase prijatia napadnutého rozhodnutia ešte zavedená. Preto ako uviedol Všeobecný súd v tejto veci, toto rozhodnutie sa dotýkalo záujmov všetkých aktérov pôsobiacich v odvetví elektronicky podávaných dostihových stávok vo Francúzsku: tých, ktorí na tomto trhu pôsobili pred prijatím napadnutého rozhodnutia, tých, ktorí na tento trh vstúpili po prijatí tohto rozhodnutia, a tých, ktorí by prípadne na tento trh vstúpili v budúcnosti. Členovia žalobcov tak boli súčasťou neurčitého počtu hospodárskych subjektov, ktorých okruh sa mohol po prijatí rozhodnutia, ktoré bolo napadnuté, rozšíriť. Neboli súčasťou uzavretého kruhu, t. j. skupiny, ktorá by sa viac po prijatí napadnutého aktu nemohla rozšíriť. Členov žalobcov sa tak napadnuté rozhodnutie týkalo na základe ich objektívneho postavenia ako platiteľov parafiškálnej dane rovnako ako každého iného konkurenta v dotknutom odvetví (pozri v tomto zmysle uznesenie z 26. apríla 2016, EGBA a RGA/Komisia, T‑238/14 , neuverejnené, EU:T:2016:259 , body a ). Vzhľadom na všetky tieto úvahy je potrebné vyvodiť záver, že členovia žalobkyne sú napadnutým rozhodnutím v tomto prípade osobne dotknutí, keďže patria do uzavretého okruhu subjektov, ktoré boli v čase prijatia napadnutého rozhodnutia identifikovateľné. Keďže členovia žalobkyne sú v prejednávanej veci aktívne legitimovaní na podanie žaloby proti napadnutému rozhodnutiu, žalobkyňa je v dôsledku toho takisto aktívne legitimovaná v zmysle článku 263 štvrtého odseku ZFEÚ v rozsahu, v akom zastupuje záujmy svojich členov, ktorí sami proti tomuto rozhodnutiu vlastnú žalobu nepodali. O veci samej Žalobkyňa na podporu svojej žaloby uvádza päť žalobných dôvodov založených, po prvé, na nesprávnom právnom posúdení pri kvalifikovaní daného daňového opatrenia v celom jeho rozsahu ako štátnej pomoci; po druhé, na nesprávnom právnom posúdení hospodárskej povahy činností vykonávaných francúzskymi prístavmi; po tretie, na nesprávnom posúdení podmienok týkajúcich sa narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi, pokiaľ ide o francúzske prístavy vo všeobecnosti a konkrétne o ostrovné prístavy a o zámorské prístavy, a na nedostatočnom odôvodnení v rámci tohto preskúmania; po štvrté, na právnom pochybení pri vedení konania o preskúmaní existujúcej pomoci a na porušení článku 108 ods. 1 a 2 ZFEÚ, pokiaľ ide o „príslušné opatrenia“, v spojení so zásadou proporcionality; a po piate, na porušení zásady riadnej správy vecí verejných. O prvom žalobnom dôvode založenom na nesprávnom právnom posúdení spočívajúcom v tom, že Komisia údajne nesprávne kvalifikovala schému oslobodenia od dane z príjmov PO, ktorej príjemcami boli francúzske prístavy, v jej plnom rozsahu ako štátnu pomoc Žalobkyňa pripomína, že subjekt, ktorý vykonáva činnosti spojené s výkonom verejných právomocí a zároveň hospodárske činnosti, musí dodržiavať pravidlá o štátnej pomoci, len pokiaľ ide o jeho hospodárske činnosti. Žalobkyňa tvrdí, že Komisia sa dopustila nesprávneho právneho posúdenia tým, že nespresnila, že zistenie naplnenia kvalifikácie štátnej pomoci sa vzťahovalo len na hospodárske činnosti francúzskych prístavov. Žiada preto, aby Všeobecný súd vyhlásil napadnuté rozhodnutie v tomto bode za neplatné alebo aby aspoň zmenil výrok tohto rozhodnutia tak, aby sa výslovne vylúčila povinnosť uplatniť daň z príjmov PO na nehospodárske činnosti vykonávané francúzskymi prístavmi. Komisia proti týmto tvrdeniam namieta. Po prvé, treba konštatovať, že zo znenia výroku napadnutého rozhodnutia (pozri body 10 a 11 vyššie) vyplýva, že opatrenie štátnej pomoci sa týka oslobodenia od dane z príjmov PO pre subjekty, ktoré sú jeho príjemcami, v súvislosti s príjmami pochádzajúcimi výlučne z ich hospodárskych činností. Prvý žalobný dôvod žalobkyne sa teda zakladá na nesprávnom výklade výroku napadnutého rozhodnutia. Navyše, keďže sa predmetné daňové opatrenie bez rozdielu uplatňuje na príjmy subjektov, ktoré sú jeho príjemcami, nezávisle od povahy ich činností, Komisia mohla logicky požadovať zrušenie tejto schémy ako takej, aby sa uistila, že sa odstráni oslobodenie od dane z príjmov PO uplatňované týmito subjektmi v súvislosti s príjmami plynúcimi z ich hospodárskych činností, ktoré bolo vyhlásené za nezlučiteľné s vnútorným trhom. Po druhé, je potrebné pripomenúť, že výrok aktu je neoddeliteľne spojený s jeho odôvodnením, takže v prípade potreby sa má vykladať s ohľadom na dôvody, ktoré viedli k jeho prijatiu (rozsudky z 15. mája 1997, TWD/Komisia, C‑355/95 P , EU:C:1997:241 , bod , a z 2. marca 2012, Holandsko/Komisia, T‑29/10 a T‑33/10 , EU:T:2012:98 , bod ). V odôvodneniach 42 až 61 napadnutého rozhodnutia sa pritom Komisia usilovala preukázať mieru, do akej prístavy aspoň čiastočne vykonávali hospodársku činnosť, a preto predstavovali podniky v zmysle ustanovení Zmluvy o FEÚ týkajúcich sa pravidiel hospodárskej súťaže. V odôvodnení 44 napadnutého rozhodnutia Komisia spresnila, že nepopiera, že na prístavy môže byť delegované vykonávanie určitých úloh orgánu verejnej moci či úloh nehospodárskej povahy, ako je kontrola a bezpečnosť námornej dopravy alebo dohľad nad znečisťovaním, a tiež, že nepopiera, že pri vykonávaní týchto úloh prístavy nie sú podnikmi v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ. V tejto súvislosti poukázala na to, že oslobodenie od dane z príjmov PO, ktoré je predmetom tohto konania, tak mohlo predstavovať štátnu pomoc iba vtedy, ak sa vzťahovalo na príjmy plynúce z hospodárskych činností. Podľa Komisie naopak skutočnosť, že subjekt vykonáva jednu alebo viac činností verejnej alebo nehospodárskej povahy, nestačí na to, aby sa už viac všeobecne nekvalifikoval ako „podnik“. Prístav sa preto bude považovať za „podnik“, ak skutočne vykonáva jednu alebo viac hospodárskych činností, a to v rozsahu, v akom ich skutočne vykonáva. V odôvodnení 45 napadnutého rozhodnutia Komisia následne uviedla viacero druhov hospodárskych činností zodpovedajúcich poskytovaniu rôznych služieb na rôznych trhoch, ktoré môžu byť francúzskymi prístavmi vykonávané. Po prvé, prístavy poskytujú plavidlám všeobecné služby tým, že im za odmenu poskytujú prístup k prístavnej infraštruktúre. Po druhé, niektoré prístavy poskytujú plavidlám, takisto za odmenu, špecifickejšie služby, ako je riadenie lode lodivodom, zdvíhanie, manipulácia a uväzovanie. V týchto prvých dvoch prípadoch sa odmena, ktorú prístav poberá, vo všeobecnosti nazýva „prístavný poplatok“. Po tretie, prístavy za odmenu poskytujú niektoré infraštruktúry alebo pozemky k dispozícii podnikom, ktoré tieto priestory využívajú na svoje vlastné účely alebo aby lodiam poskytli niektoré z prístavných služieb uvedených vyššie. Komisia tak v odôvodnení 61 napadnutého rozhodnutia konštatovala, že „autonómne prístavy…, námorné obchodné komory, obchodné a priemyselné komory spravujúce prístavné zariadenia, obce, ktoré sú koncesionármi verejných zariadení vo vlastníctve štátu v námorných prístavoch, ako aj podniky, ktorými tieto obce boli schopné nahradiť prevádzku týchto verejných zariadení [podniky, na ktoré tieto obce prípadne preniesli prevádzku tohto zariadenia – neoficiálny preklad ], ktoré priamo využívajú infraštruktúru alebo poskytujú služby v prístave, sú, pokiaľ ide o ich hospodárske činnosti…, ‚podnikmi‘ v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ“. Z odôvodnenia napadnutého rozhodnutia preto dostatočne jasne vyplýva, že prijímajúce subjekty boli považované za podniky, na ktoré sa uplatňujú ustanovenia Zmluvy o FEÚ týkajúce sa štátnej pomoci, len pokiaľ išlo o ich hospodárske činnosti. Po tretie, v rozsahu, v akom žalobkyňa navrhuje, aby Všeobecný súd zmenil výrok napadnutého rozhodnutia tak, aby výslovne vylúčil povinnosť uloženia dane z príjmov PO v prípade nehospodárskych činností vykonávaných francúzskymi prístavmi, treba pripomenúť, že podľa ustálenej judikatúry súdu Únie neprináleží udeľovať príkaz inštitúciám Únie alebo konať namiesto nich v rámci ním vykonávaného preskúmavania zákonnosti (pozri rozsudok z 12. mája 2016, Hamr – Sport/Komisia, T‑693/14 , neuverejnený, EU:T:2016:292 , bod a citovanú judikatúru). V každom prípade by takáto zmena výroku napadnutého rozhodnutia bola neopodstatnená, pretože vychádza z nesprávneho výkladu napadnutého rozhodnutia, ktoré vyžaduje iba to, aby subjekty, ktoré sú príjemcami predmetného oslobodenia od dane, boli zdanené daňou z príjmov PO v prípade ziskov, ktoré im plynú z ich hospodárskych činností. Prvý žalobný dôvod je preto potrebné zamietnuť. O druhom žalobnom dôvode založenom na nesprávnom právnom posúdení hospodárskej povahy činností vykonávaných francúzskymi prístavmi Týmto žalobným dôvodom žalobkyňa Komisii v podstate vytýka na jednej strane to, že nevykonala podrobnú analýzu činnosti prístavov, aby určila, ktoré druhy činností predstavujú hospodárske činnosti a ktoré nie, a na druhej strane to, že nesprávne kvalifikovala niektoré činnosti ako hospodárske, aj keď tento charakter nemajú. V tejto súvislosti je potrebné v prvom rade pripomenúť, že v prípade rozhodnutia týkajúceho sa schémy pomoci, o aké ide v prejednávanej veci, sa Komisia môže rozhodnúť len všeobecne a abstraktne preskúmať vlastnosti predmetnej schémy, keď v odôvodnení rozhodnutia posudzuje, či vzhľadom na podmienky, ktoré tento režim stanovuje, je ten pre jeho príjemcov v zásade štátnou pomocou. Komisia tak nie je povinná vykonať analýzu pomoci, ktorá bola na základe takejto schémy v každom jednom prípade poskytnutá (pozri v tomto zmysle rozsudky z 9. júna 2011, Comitato Venezia vuole vivere a i./Komisia, C‑71/09 P, C‑73/09 P a C‑76/09 P , EU:C:2011:368 , bod , a z 26. novembra 2015, Navarra de Servicios y Tecnologías/Komisia, T‑487/13 , neuverejnený, EU:T:2015:899 , bod ). Ďalej treba pripomenúť, ako uviedla Komisia v odôvodnení 42 napadnutého rozhodnutia, že podľa judikatúry pojem podnik zahŕňa každý subjekt vykonávajúci hospodársku činnosť bez ohľadu na právne postavenie tohto subjektu a na spôsob jeho financovania. V tomto ohľade je hospodárskou činnosťou akákoľvek činnosť pozostávajúca z ponúkania tovarov alebo služieb na danom trhu (rozsudok z 12. septembra 2000, Pavlov a i., C‑180/98 až C‑184/98 , EU:C:2000:428 , body a ; pozri v tomto zmysle tiež rozsudky zo 16. júna 1987, Komisia/Taliansko, 118/85 , EU:C:1987:283 , bod , a z 23. apríla 1991, Höfner a Elser, C‑41/90 , EU:C:1991:161 , bod ). V prejednávanej veci Komisia vo všeobecnosti uznala, že prístavy môžu vykonávať hospodárske a nehospodárske činnosti súčasne. Konštatovala teda, že francúzske prístavy môžu vykonávať viacero druhov hospodárskych činností, ktoré konkrétne vymenovala v odôvodnení 45 napadnutého rozhodnutia (pozri body 51 až 54 vyššie). Na jednej strane pritom treba konštatovať, že žalobkyňa tento opis vôbec nespochybňuje, ale tvrdí len to, že niektoré činnosti prístavov sú nehospodárskej povahy, alebo to, že analýza Komisie nebola v tomto ohľade dostatočne podrobná. Na druhej strane, ako konkrétne uviedla Komisia v odôvodnení 44 napadnutého rozhodnutia, nepopiera sa, že na prístavy sa môže delegovať vykonávanie určitých úloh orgánu verejnej moci či úloh nehospodárskej povahy, ako je kontrola a bezpečnosť námornej dopravy alebo dohľad nad znečisťovaním, ani to, že pri vykonávaní týchto úloh prístavy nie sú podnikmi v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ. Naopak, skutočnosť, že subjekt vykonáva jednu alebo viac činností verejnej alebo nehospodárskej povahy, nestačí na to, aby sa už viac všeobecne nekvalifikoval ako „podnik“. Na účely určenia, či sú predmetné činnosti činnosťami podniku v zmysle Zmluvy o FEÚ, treba totiž skúmať, aká je povaha týchto činností. Prístav sa preto bude považovať za „podnik“, ak skutočne vykonáva jednu alebo viac hospodárskych činností, a to v rozsahu, v akom ich skutočne vykonáva (pozri v tomto zmysle rozsudky z 24. októbra 2002, Aéroports de Paris/Komisia, C‑82/01 P , EU:C:2002:617 , body a , a z 12. júla 2012, Compass‑Datenbank, C‑138/11 , EU:C:2012:449 , bod ). V judikatúre bolo okrem iného uznané, že komerčné využívanie a výstavba prístavnej alebo letiskovej infraštruktúry na účely takéhoto komerčného využívania predstavujú hospodárske činnosti (pozri v tomto zmysle rozsudky z 24. októbra 2002, Aéroports de Paris/Komisia, C‑82/01 P , EU:C:2002:617 , bod ; z 19. decembra 2012, Mitteldeutsche Flughafen a Flughafen Leipzig‑Halle/Komisia, C‑288/11 P , EU:C:2012:821 , body až , a z 15. marca 2018, Naviera Armas/Komisia, T‑108/16 , vec v odvolacom konaní, EU:T:2018:145 , bod ). Je teda správne, že Komisia v odôvodnení 61 napadnutého rozhodnutia konštatovala, že „autonómne prístavy… , námorné obchodné komory, obchodné a priemyselné komory spravujúce prístavné zariadenia, obce, ktoré sú koncesionármi verejných zariadení vo vlastníctve štátu v námorných prístavoch, ako aj podniky, ktorými tieto obce boli schopné nahradiť prevádzku týchto verejných zariadení [podniky, na ktoré tieto obce prípadne preniesli prevádzku tohto zariadenia – neoficiálny preklad ], ktoré priamo využívajú infraštruktúru alebo poskytujú služby v prístave, sú, pokiaľ ide o ich hospodárske činnosti… ‚podnikmi‘ v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ“. Žiadne z tvrdení žalobkyne nedokáže tento záver spochybniť. Po prvé, žalobkyňa tvrdí, že pokiaľ ide o prístavnú infraštruktúru vo všeobecnosti, Komisia nesprávne vychádzala z rozlíšenia medzi infraštruktúrami námorného prístupu podľa toho, či boli umiestnené v prístavoch, alebo mimo nich, aby vyvodila záver o uplatnení pravidiel v oblasti štátnej pomoci. V tejto súvislosti rozhodujúcim kritériom podľa žalobkyne nie je kritérium geografického umiestnenia infraštruktúr, ale to, či sú tieto infraštruktúry na prospech celého námorného spoločenstva, alebo naopak, len na prospech hospodárskeho využívania prístavu. Žalobkyňa Komisii na jednej strane vytýka to, že sa bez odôvodnenia odchýlila od rozhodnutia o začatí konania, v ktorom verejné investície do námorných prístupových ciest, do zariadení pozemnej dopravy v prístave a do iných námorných infraštruktúr, z ktorých prospech plynie celému námornému spoločenstvu, kvalifikovala ako nehospodárske činnosti. Je potrebné konštatovať, že takéto tvrdenie je neúčinné, keďže sa ním nespochybňuje záver Komisie v odôvodnení 61 napadnutého rozhodnutia, ktorý vychádza z toho, že prístavy a ostatné prijímajúce subjekty aspoň čiastočne vykonávajú hospodárske činnosti, tak ako sú identifikované v odôvodnení 45 napadnutého rozhodnutia, bez ohľadu na miesto týchto činností. V každom prípade treba poukázať na to, že Komisia sa v napadnutom rozhodnutí, neodchýlila od svojho „tradičného“ postoja, že výstavba, údržba, nahradenie alebo modernizácia prístupovej infraštruktúry k prístavom sa obvykle považujú za všeobecné opatrenia, ktoré nemajú hospodársku povahu, pokiaľ sú dané k dispozícii všetkým používateľom nediskriminačným spôsobom a bez protiplnenia. Ako totiž Komisia uviedla v odôvodnení 53 napadnutého rozhodnutia, táto hypotéza sa vzťahuje na situáciu, keď je prístup k infraštruktúre poskytnutý bezplatne, bez finančnej protihodnoty, čo nie je prípad prejednávanej veci. Analýza Komisie uvedená v tom istom odôvodnení napadnutého rozhodnutia, podľa ktorej prospech z prístupových infraštruktúr nachádzajúcich sa mimo prístavov plynie, pokiaľ si niektoré osobitosti veci nevyžadujú opak, námornému spoločenstvu ako celku, zatiaľ čo verejné financovanie prístupových infraštruktúr nachádzajúcich sa vo vnútri prístavu má v zásade prospievať špecificky prevádzke samotného prístavu, tomuto postoju preto neodporuje, a teda nie je poznačená žiadnym nesprávnym právnym posúdením. Po druhé, žalobkyňa Komisii vytýka, že sa odchýlila od dôvodov uvedených v rozhodnutí o začatí konania a od predchádzajúcich vecí, v ktorých konštatovala, že výstavba, údržba, nahradenie alebo modernizácia infraštruktúr, ktoré boli používateľom dané k dispozícii bezplatne a nediskriminačným spôsobom, nepredstavovali hospodárske činnosti. Domnieva sa preto, že Komisia mala z hospodárskych činností prístavov vylúčiť určité špecifické rozvojové činnosti. V tejto súvislosti treba v prvom rade pripomenúť, že podľa ustálenej judikatúry sa rozhodovacia prax Komisie týkajúca sa iných vecí nemôže dotknúť platnosti napadnutého rozhodnutia, ktoré možno posudzovať len z hľadiska objektívnych pravidiel Zmluvy o FEÚ (pozri v tomto zmysle rozsudky zo 16. júla 2014, Nemecko/Komisia, T‑295/12 , neuverejnený, EU:T:2014:675 , bod , a z 9. júna 2016, Magic Mountain Kletterhallen a i./Komisia, T‑162/13 , neuverejnený, EU:T:2016:341 , bod ). Ďalej je potrebné uviesť, že v odseku 21 rozhodnutia o začatí konania Komisia so zreteľom na okolnosti prípadu konštatovala, že niektoré činnosti vykonávané prístavmi (verejné investície do námorných prístupových ciest ‑ vlnolamy, plavebné komory, plavebné kanály, prehĺbenia ‑, ďalej do zariadení pozemnej dopravy v prístave a do iných námorných infraštruktúr v prospech celého námorného spoločenstva) nie sú hospodárskymi činnosťami, pričom sa v tejto súvislosti odvolala na bod 35 svojho rozhodnutia z 20. októbra 2004 o štátnej pomoci N 520/2003 – Belgicko – Finančná podpora pre infraštruktúru vo flámskych prístavoch ( Ú. v. EÚ C 176, 2005, s. 11 ). V odôvodnení 53 napadnutého rozhodnutia však Komisia v odpovedi na pripomienky veľkého námorného prístavu Le Havre (Francúzsko), ktorý sa odvolal na rozhodnutie citované v bode 72 vyššie, vysvetlila, že od roku 2004 sa jej prax zmenila súbežne s judikatúrou Súdneho dvora. Komisia takisto odkázala na svoje rozhodnutie z 30. apríla 2015 o štátnej pomoci SA.39608 – Rozšírenie prístavu Wismar ( Ú. v. EÚ C 203, 2015, s. 1 ) a na dva body jej hodnotiacej schémy prístavných infraštruktúr uvedenej na internetovej stránke generálneho riaditeľstva (GR) „Hospodárska súťaž“. Treba však pripomenúť, že cieľom začatia formálneho vyšetrovacieho konania je práve to, aby Komisia mohla získať všetky stanoviská potrebné na to, aby mohla prijať konečné rozhodnutie o kvalifikácii určitého opatrenia ako štátnej pomoci (pozri rozsudok z 23. októbra 2002, Diputación Foral de Guipúzcoa a i./Komisia, T‑269/99, T‑271/99 a T‑272/99 , EU:T:2002:258 , bod a citovanú judikatúru). Posúdenia vyjadrené Komisiou v rámci takéhoto rozhodnutia sú preto nevyhnutne predbežného charakteru so zameraním na určenie, či toto opatrenie má povahu pomoci, a na uvedenie dôvodov, ktoré vedú k pochybnostiam o jeho zlučiteľnosti s vnútorným trhom (pozri v tomto zmysle rozsudok z 19. mája 2015, Diputación Foral de Bizkaia/Komisia, T‑397/12 , neuverejnený, EU:T:2015:291 , bod ). Z toho vyplýva, že konečné rozhodnutie môže v porovnaní s rozhodnutím o začatí preskúmania vykazovať určité odlišnosti, pričom tie sa platnosti konečného rozsudku nijako nedotknú (rozsudky zo 4. marca 2009, Taliansko/Komisia, T‑424/05 , neuverejnený, EU:T:2009:49 , bod , a z 19. mája 2015, Diputación Foral de Bizkaia/Komisia, T‑397/12 , neuverejnený, EU:T:2015:291 , bod ). Len v prípade, ak by Komisia po prijatí rozhodnutia o začatí formálneho vyšetrovacieho konania zistila, že konečné rozhodnutie vychádza buď z neúplných skutkových okolností, alebo z nesprávneho právneho posúdenia týchto skutkových okolností, mala by mať možnosť alebo dokonca povinnosť upraviť svoje stanovisko tak, že prijme rozhodnutie o zmene alebo nové rozhodnutie o začatí konania, aby sa dotknutému členskému štátu a ostatným zainteresovaným stranám umožnilo účinne predložiť svoje pripomienky (pozri v tomto zmysle rozsudok z 20. septembra 2011, Regione autonoma della Sardegna a i./Komisia, T‑394/08, T‑408/08, T‑453/08 a T‑454/08 , EU:T:2011:493 , body a ). Komisia je totiž iba v prípade, že po rozhodnutí o začatí vyšetrovania zmení svoje zváženie skutkových okolností alebo právnu kvalifikáciu týchto skutkových okolností, ktoré sa v rámci jej posúdenia existencie určitej pomoci alebo zlučiteľnosti tejto pomoci s vnútorným trhom ukazujú byť rozhodujúce, povinná opraviť toto rozhodnutie o začatí konania alebo jeho rozsah, aby sa dotknutému členskému štátu a iným zainteresovaným stranám umožnilo účinne predložiť svoje pripomienky. V prejednávanej veci však pri posúdeniach vyjadrených Komisiou v odôvodnení 53 napadnutého rozhodnutia o takýto prípad nejde. Hoci totiž tieto úvahy svedčia o určitom vývoji jej praxe, pokiaľ ide o spôsob jej všeobecného nazerania na to, či prístup k prístavnej infraštruktúre je, alebo nie je hospodárskej povahy, nie je to rozhodujúcim bodom v posúdení Komisie, pokiaľ ide o existenciu pomoci, ani pokiaľ ide o kvalifikáciu prijímajúcich prístavov v prejednávanej veci ako „podnikov“, keďže nebolo spochybnené, že vykonávajú hospodárske činnosti, ktoré sú konkrétne vymenované v odôvodnení 45 napadnutého rozhodnutia. Okrem toho sa tieto posúdenia v podstate neodlišujú od prístupu, podľa ktorého Komisia postupovala konkrétne v bode 21 rozhodnutia o začatí konania. Ako to totiž vysvetlila Komisia vo svojich písomných vyjadreniach, pri rozlišovacom kritériu, ktoré použila na rozlíšenie hospodárskych a nehospodárskych činností, tak ako vyplýva z odôvodnení 53 a 56 napadnutého rozhodnutia, ide o to, či sú infraštruktúry využiteľné všetkými používateľmi bez diskriminácie a bezplatne ako všeobecné opatrenie, ktoré uskutočnil štát v rámci jeho zodpovedností v oblasti rozvoja námornej dopravy. Išlo len o zjednodušenie, keď spresnila, že kritérium umiestnenia, podľa ktorého sa infraštruktúra nachádzala buď vo vnútri prístavu, alebo mimo neho, umožňovalo v zásade až na osobitné prípady určiť, či táto infraštruktúra bola, alebo nebola hospodárskej povahy. Po tretie, žalobkyňa tvrdí, že keďže Komisia dostatočne podrobne neanalyzovala povahu každej z činností vykonávaných francúzskymi prístavmi, nemohla určiť, či ich hospodárske činnosti boli vedľajšej, alebo hlavnej povahy, čo je podmienka, ktorou je podmienená uplatniteľnosť pravidiel o štátnej pomoci v prípade infraštruktúr, ktoré sú predmetom zmiešaného využívania, tak ako to je v prejednávanej veci. V tejto súvislosti je potrebné pripomenúť, že okolnosť, že určitý subjekt má na účely výkonu časti jeho činností verejné právomoci, sama osebe nebráni tomu, aby bol tento subjekt kvalifikovaný ako podnik pre zvyšnú časť jeho hospodárskych činností v zmysle ustanovení Zmluvy týkajúcich sa hospodárskej súťaže (rozsudok z 24. októbra 2002, Aéroports de Paris/Komisia, C‑82/01 P , EU:C:2002:617 , bod , a z 1. júla 2008, MOTOE, C‑49/07 , EU:C:2008:376 , bod ). Podľa judikatúry je síce pravda, že pokiaľ verejný subjekt vykonáva hospodársku činnosť, ktorú možno oddeliť od výkonu jeho verejných právomocí, koná tento subjekt pri tejto činnosti ako podnik, zatiaľ čo v prípade, keď je uvedená hospodárska činnosť od výkonu jeho verejných právomocí neoddeliteľná, zostávajú všetky činnosti vykonávané týmto subjektom činnosťami spojenými s výkonom týchto právomocí (rozsudky z 12. júla 2012, Compass‑Datenbank, C‑138/11 , EU:C:2012:449 , bod , a z 12. septembra 2013, Nemecko/Komisia, T‑347/09 , neuverejnený, EU:T:2013:418 , bod ; pozri tiež v tomto zmysle rozsudok z 26. marca 2009, SELEX Sistemi Integrati/Komisia, C‑113/07 P , EU:C:2009:191 , body až ). Neexistuje však žiaden limit, po ktorý by bolo treba konštatovať, že všetky činnosti subjektu sú nehospodárskymi činnosťami, keďže hospodárske činnosti sú v menšine. Z judikatúry totiž vyplýva, že ak hospodársku činnosť dotknutého subjektu možno oddeliť od výkonu jeho verejných právomocí, uvedený subjekt musí byť pre túto časť jeho činností kvalifikovaný ako podnik (pozri v tomto zmysle rozsudok z 27. júna 2017, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania, C‑74/16 , EU:C:2017:496 , body až ). V prejednávanej veci pritom žalobkyňa nepredložila žiaden dôkaz s cieľom preukázať, že hospodárske činnosti vykonávané prístavmi, tak ako ich identifikovala Komisia v odôvodnení 45 napadnutého rozhodnutia, a to konkrétne poskytovanie prístupu k prístavnej infraštruktúre za odmenu, sú neoddeliteľné od verejných právomocí prístavov, akými sú kontrola a bezpečnosť námornej dopravy alebo dohľad nad znečisťovaním. Ako uviedla Komisia na pojednávaní, samotná skutočnosť, že medzi týmito činnosťami môže existovať hospodárska spojitosť tým, že hospodárske činnosti prístavov prípadne umožňujú úplne alebo čiastočne financovať ich nehospodárske činnosti, nestačí na to, aby sa v zmysle judikatúry vyvodil záver o neoddeliteľnosti týchto činností. V rozsahu, v akom sa žalobkyňa odvoláva na oznámenie Komisie – Rámec pre štátnu pomoc na výskum, vývoj a inovácie ( Ú. v. EÚ C 198, 2014, s. 1 ), v ktorom sa pre činnosť výskumných infraštruktúr stanovuje limit vo výške 80 %, po ktorého prekročení sa tieto činnosti považujú v celom rozsahu za nehospodárske činnosti, stačí podobne ako Komisia konštatovať, že v prejednávanej veci vôbec nejde o pomoc na výskum, vývoj alebo inovácie, takže toto oznámenie nie je uplatniteľné. Ďalej, pokiaľ ide o odsek 207 oznámenia Komisie o pojme štátna pomoc uvedenom v článku 107 ods. 1 ZFEÚ ( Ú. v. EÚ C 262, 2016, s. 1 ), ten stanovuje, že „ak sa v prípade zmiešaného použitia infraštruktúra využíva takmer výlučne na nehospodársku činnosť, Komisia sa domnieva, že jej financovanie ako celok môže patriť mimo rozsah pôsobnosti pravidiel štátnej pomoci, a to za predpokladu, že hospodárske využitie je čisto sprievodnou činnosťou, teda činnosťou, ktorá je priamo spojená s prevádzkou infraštruktúry a je pre ňu nevyhnutná alebo je neoddeliteľne spojená s jej hlavným nehospodárskym využitím“. Ako uvádza Komisia, tento odsek sa tak vzťahuje na financovanie infraštruktúr, ktoré sa využívajú takmer výlučne na nehospodárske účely. V prejednávanej veci ide naopak pri predmetnom opatrení pomoci o oslobodenie od dane bez priamej spojitosti s financovaním infraštruktúr a bez ohľadu na činnosti – hospodárske alebo nehospodárske –, na ktoré sa tieto zariadenia využívajú. V každom prípade sa nezdá, že hospodárske činnosti francúzskych prístavov sú čisto sprievodné k ich nehospodárskym činnostiam. Naopak, z poznámky pod čiarou 39 napadnutého rozhodnutia vyplýva, že prístavné poplatky a poplatky za užívanie verejného majetku, teda hlavná časť príjmov pochádzajúcich z hospodárskej činnosti prístavov, predstavovala v prípade veľkého námorného prístavu v Bordeaux 55 % prevádzkových nákladov. Komisia navyše na pojednávaní potvrdila, že tieto číselné údaje boli reprezentatívne pre celé odvetvie. Druhý žalobný dôvod preto treba zamietnuť. O treťom žalobnom dôvode založenom v podstate na nesprávnom posúdení a na nedostatočnom odôvodnení, pokiaľ ide o podmienky narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi Žalobkyňa v prvom rade tvrdí, že napadnuté rozhodnutie je poznačené viacerými „právnymi“ pochybeniami, pokiaľ ide o posúdenie podmienok narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi. Pre prípad, že Všeobecný súd dospeje k záveru, že Komisia sa nedopustila nesprávneho právneho posúdenia, žalobkyňa subsidiárne tvrdí, že rozhodnutie je nedostatočne odôvodnené. Komisia proti týmto tvrdeniam namieta. Na úvod treba pripomenúť, že podľa judikatúry sa na účely kvalifikovania vnútroštátneho opatrenia ako štátnej pomoci nemusí pri podmienkach narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu preukázať skutočný dosah dotknutej pomoci na obchod medzi členskými štátmi a skutočné narušenie hospodárskej súťaže, ale musí sa len preskúmať, či táto pomoc môže ovplyvniť obchod a narušiť hospodársku súťaž (pozri rozsudok zo 14. januára 2015, Eventech, C‑518/13 , EU:C:2015:9 , bod a citovanú judikatúru). Presnejšie, ak pomoc, ktorú členský štát poskytne, posilní v rámci obchodu medzi členskými štátmi postavenie určitých podnikov voči ostatným konkurujúcim podnikom, treba na tieto ostatné konkurujúce podniky hľadieť ako na podniky ovplyvnené pomocou (pozri v tomto zmysle rozsudok zo 14. januára 2015, Eventech, C‑518/13 , EU:C:2015:9 , bod a citovanú judikatúru). V tejto súvislosti nie je nevyhnutné, aby sa podniky, ktoré sú príjemcami pomoci, samy zúčastňovali na obchode medzi členskými štátmi. Ak totiž členský štát poskytne podnikom pomoc, činnosť v rámci štátu sa tým môže udržať alebo zvýšiť s takým následkom, že šance podnikov so sídlom v iných členských štátoch vstúpiť na trh tohto členského štátu sa znížia (pozri rozsudok zo 14. januára 2015, Eventech, C‑518/13 , EU:C:2015:9 , bod a citovanú judikatúru). Okrem toho podľa judikatúry neexistuje limitovanie alebo percento, po ktoré možno tvrdiť, že obchod medzi členskými štátmi nie je ovplyvnený. Relatívne nízka úroveň pomoci alebo relatívne malá veľkosť podniku, ktorý je príjemcom pomoci, totiž a priori nevylučujú možnosť, že obchod medzi členskými štátmi bude ovplyvnený (pozri rozsudok zo 14. januára 2015, Eventech, C‑518/13 , EU:C:2015:9 , bod a citovanú judikatúru). Pokiaľ ide presnejšie o podmienku ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi, z judikatúry vyplýva, že na pomoc poskytnutú vo forme daňovej úľavy zo strany členského štátu určitým zdaniteľným osobám sa musí hľadieť ako na spôsobilú ovplyvniť tento obchod, a teda ako na spĺňajúcu túto podmienku v prípade, že uvedené zdaniteľné osoby vykonávajú hospodársku činnosť, ktorá je predmetom tohto obchodu, alebo ak nemožno vylúčiť, že konkurujú hospodárskym subjektom usadeným v iných členských štátoch (pozri rozsudok z 30. apríla 2009, Komisia/Taliansko a Wam, C‑494/06 P , EU:C:2009:272 , bod a citovanú judikatúru). Pokiaľ ide o podmienku narušenia hospodárskej súťaže, treba pripomenúť, že pomoci, ktorých cieľom je odbremeniť podnik od nákladov, ktoré by obvykle musel znášať v rámci svojej bežnej prevádzky alebo obvyklých činností, v zásade narúšajú podmienky hospodárskej súťaže (pozri rozsudok z 30. apríla 2009, Komisia/Taliansko a Wam, C‑494/06 P , EU:C:2009:272 , bod a citovanú judikatúru). V prejednávanej veci Komisia túto prvú podmienku preskúmala v odôvodneniach 79 až 93 napadnutého rozhodnutia. Odôvodnenia 82 a 83 napadnutého rozhodnutia znejú takto: „Daňová výhoda dotknuté prístavy oslobodzuje od prevádzkových nákladov, ktoré by za normálnych okolností museli platiť. Touto výhodou sa tieto prístavy uprednostňujú pred tými francúzskymi prístavmi a zahraničnými prístavmi Európskej únie, ktoré ju nevyužívajú. Môže sa ňou narušiť obchod v rámci Únie, ako aj hospodárska súťaž. V sektore prístavov existuje hospodárska súťaž a je narúšaná [a tá je zintenzívnená – neoficiálny preklad ] povahou a charakteristikami dopravy, najmä námornej a vnútrozemskej dopravy. Hoci prístavy možno považovať za zákonný monopol na poskytovanie prístavných služieb v rámci prístavu, ktorý prevádzkujú, dopravné služby, ktoré ponúkajú, aspoň do určitej miery konkurujú tým, ktoré sa ponúkajú v ďalších prístavoch alebo ďalšími prístavmi, ako aj inými dopravcami vo Francúzsku, ako aj v iných členských štátoch.“ Pokiaľ ide konkrétne o situáciu ostrovných prístavov a zámorských prístavov, Komisia v odôvodnení 84 napadnutého rozhodnutia konštatovala len toľko, že „keďže existujú alebo by mohli existovať iné riešenia na prepravu tovaru do zámorských regiónov, opatrenie môže aj v týchto prístavoch nachádzajúcich sa ďaleko od kontinentálneho Francúzska a od ostatných európskych prístavov viesť k narušeniu hospodárskej súťaže a ovplyvneniu obchodu medzi členskými štátmi“. Komisia však v odôvodnení 92 napadnutého rozhodnutia upozornila na to, že nevylučuje, že „v konkrétnom prípade niektorých prístavov, najmä tých, ktoré spĺňajú podmienky stanovené v jej rozhodovacej praxi, možno predmetné opatrenie považovať za opatrenie, ktoré nemá vplyv na obchodovanie“. Keďže však ide o schému pomoci týkajúcu sa všeobecného oslobodenia od dane z príjmov PO pre všetkých príjemcov uvedených v ministerských rozhodnutiach 1942 a 1943, Komisia v odôvodnení 93 napadnutého rozhodnutia konštatovala, že toto opatrenie malo ako také schopnosť narušiť hospodársku súťaž v rámci Únie a ovplyvniť obchodovanie medzi členskými štátmi. V prvom rade treba konštatovať, že na rozdiel od toho, čo žalobkyňa subsidiárne tvrdí, je takéto odôvodnenie dostatočné na to, aby jej umožňovalo pochopiť uvažovanie uplatnené Komisiou, a na to, aby Všeobecný súd mohol vykonať svoje preskúmanie. V druhom rade je potrebné preskúmať tvrdenia žalobkyne, podľa ktorých je napadnuté rozhodnutie poznačené vadami nesprávneho posúdenia, pokiaľ ide o podmienky týkajúce sa narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi. V tejto súvislosti žalobkyňa tvrdí, po prvé, že napadnuté rozhodnutie neobsahuje žiaden konkrétny dôkaz umožňujúci podložiť jeho argumentáciu o účinkoch predmetného daňového opatrenia na obchodovanie medzi členskými štátmi a na hospodársku súťaž. Podľa judikatúry však vplyv opatrenia alebo schémy pomoci na hospodársku súťaž a na obchodovanie medzi členskými štátmi nemôže byť len hypotetický alebo predpokladaný. Ako však tvrdí Komisia v odôvodnení 87 napadnutého rozhodnutia, pokiaľ ide o schému pomoci, ktorá sa uplatňuje na prístavy, ktoré sú z hľadiska ich veľkosti, geografickej polohy, typu (vnútrozemský prístav, námorný prístav) alebo činností veľmi rozdielne, nie je pri zisťovaní, či skúmané opatrenie predstavuje štátnu pomoc, nevyhnutné individuálne preukázať, že toto opatrenie vedie pri každom prístave k narušeniu hospodárskej súťaže a k ovplyvneniu obchodu. V prípade schémy pomoci stačí, ak Komisia preskúma len charakteristiku predmetnej schémy, keď v odôvodnení rozhodnutia posudzuje, či vzhľadom na podmienky stanovené touto schémou sa ňou príjemcom zabezpečuje zjavná výhoda oproti ich konkurentom a či je takej povahy, že bude prospešná hlavne pre podniky podieľajúce sa na obchodovaní medzi členskými štátmi. Preto v rozhodnutí, ktoré sa takejto schémy týka, Komisia nie je povinná vykonať analýzu pomoci, ktorá bola na základe takejto schémy v každom jednom prípade poskytnutá (pozri v tomto zmysle rozsudky z 9. júna 2011, Comitato Venezia vuole vivere a i./Komisia, C‑71/09 P, C‑73/09 P a C‑76/09 P , EU:C:2011:368 , bod , a z 26. novembra 2015, Navarra de Servicios y Tecnologías/Komisia, T‑487/13 , neuverejnený, EU:T:2015:899 , bod ). Okrem toho je potrebné poukázať na to, že aj keď so zreteľom na judikatúru citovanú v bode 91 vyššie Komisia nebola na rozdiel od toho, čo tvrdí žalobkyňa, povinná preukázať, že predmetné opatrenie pomoci mohlo mať skutočný alebo predvídateľný účinok na hospodársku súťaž a na obchodovanie medzi členskými štátmi, z napadnutého rozhodnutia vyplýva, že pokiaľ ide o väčšinu uvedených prístavov, najmä o veľké francúzske prístavy, ako sú Le Havre, Rouen alebo Marseille, je nesporné, že tie konkurujú iným prístavom Európskej únie, takže toto opatrenie má skutočný účinok na hospodársku súťaž a na obchod medzi členskými štátmi (pozri odôvodnenie 88 napadnutého rozhodnutia). Komisia mohla, aj pokiaľ ide o malé prístavy, najmä tie, ktoré sa nachádzajú v blízkosti pohraničnej oblasti, konštatovať, že tie takisto čelili účinnej cezhraničnej hospodárskej súťaži (pozri odôvodnenie 91 napadnutého rozhodnutia), a nedopustila by sa tým nesprávneho posúdenia. Treba pritom konštatovať, že takéto všeobecné posúdenie existencie narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi pri určitých kategóriách prístavov je vzhľadom na povinnosti, ktoré pre Komisiu pri skúmaní schémy pomoci vyplývajú (bod 102 vyššie), dostatočné. Po druhé, žalobkyňa nesprávne tvrdí, že Komisia bola povinná preukázať, že predmetné daňové opatrenie, ktorého príjemcami boli developeri alebo vlastníci prístavných infraštruktúr, prinieslo hospodársku výhodu aj prevádzkovateľom a konečným užívateľom týchto infraštruktúr. Napadnuté rozhodnutie totiž jasne identifikuje príjemcov predmetnej pomoci ako „autonómne prístavy (z ktorých sa v niektorých prípadoch stali veľké námorné prístavy), námorné obchodné komory, obchodné a priemyselné komory, ktoré spravujú prístavné zariadenia, obce, ktoré sú koncesionármi verejných zariadení vo vlastníctve štátu v námorných prístavoch, ako aj podniky, ktorými tieto obce boli schopné nahradiť prevádzku týchto verejných zariadení [podniky, na ktoré tieto obce prípadne preniesli prevádzku tohto zariadenia – neoficiálny preklad ]“ (článok 1 napadnutého rozhodnutia). Komisia tak správne preskúmala, či boli podmienky týkajúce sa existencie pomoci, konkrétne tie, ktoré sa týkajú narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi, splnené v prípade týchto príjemcov a nie v prípade iných kategórií subjektov, ako sú prevádzkovatelia alebo koncoví užívatelia prístavných infraštruktúr. V každom prípade, keďže žalobkyňa zastupuje francúzske prístavy a OPK zodpovedné za ich prevádzku, je ťažko pochopiteľné, ako by mohol prípadný nedostatok odôvodnenia napadnutého rozhodnutia, pokiaľ ide o prípadnú nepriamu pomoc pre iné kategórie subjektov, ovplyvniť platnosť uvedeného rozhodnutia, pokiaľ ide o jej členov. Po tretie, žalobkyňa sa domnieva, že aj za predpokladu, že predmetné daňové opatrenie mohlo ovplyvniť úroveň cien stanovených francúzskymi prístavmi, nebolo takej povahy, že by ovplyvnilo obchodovanie medzi členskými štátmi a narušilo hospodársku súťaž, pretože cena nie je rozhodujúcim prvkom príťažlivosti prístavov, keďže závisí od mnohých ďalších faktorov, ako je rozsah a kvalita ich spojov s vnútrozemím, ich geografická poloha alebo výhody, ktoré tieto prístavy môžu pre celkový logistický systém priniesť. V tejto súvislosti stačí podobne, ako to urobila Komisia v odôvodnení 85 napadnutého rozhodnutia, konštatovať, že je nesporné, že úroveň stanovených cien tvorí jeden spomedzi viacerých prvkov konkurencieschopnosti prístavov. Skutočnosť, že ostatné prvky mohli mať na príťažlivosť prístavu väčší alebo menší vplyv, preto nemôže záver Komisie v tomto ohľade spochybniť. Okrem toho treba pripomenúť, že podľa judikatúry neexistuje limitovanie alebo percento, po ktoré možno tvrdiť, že obchodovanie medzi členskými štátmi nie je ovplyvnené (bod 94 vyššie). Štatistické údaje poskytnuté žalobkyňou, ktoré sa týkajú podielov francúzskych prístavov na trhu v porovnaní s ostatnými prístavmi Únie, preto nemôžu závery Komisie v tomto ohľade spochybniť. Po štvrté, žalobkyňa v každom prípade tvrdí, že podmienky týkajúce sa ovplyvnenia obchodovania medzi členskými štátmi a narušenia hospodárskej súťaže nie sú splnené, pokiaľ ide o ostrovné prístavy a tiež o zámorské prístavy. Pokiaľ ide o ostrovné prístavy, tvrdí, že Komisia bola povinná v zmysle jej oznámenia o pojme štátna pomoc uvedenom v článku 107 ods. 1 ZFEÚ zohľadniť osobitnú situáciu týchto prístavov vzhľadom na ich hlavný účel súvisiaci najmä so zachovaním kontinuity medzi metropolou a ostrovom. Pokiaľ ide o zámorské prístavy, žalobkyňa sa na jednej strane odvoláva na geografickú vzdialenosť zámorských území od územia Únie a na druhej strane na to, že tieto prístavy nezohrávajú v systéme dopravy Únie dôležitú úlohu, čo sa odráža v možnosti stanovenej v nariadení Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2017/352 z 15. februára 2017, ktorým sa stanovuje rámec pre poskytovanie prístavných služieb a spoločné pravidlá o finančnej transparentnosti prístavov ( Ú. v. ES L 57, 2017, s. 1 ), vylúčiť tieto prístavy z jeho pôsobnosti. Okrem toho sa domnieva, že Komisia v odôvodnení 84 napadnutého rozhodnutia nesprávne konštatovala, že uvedené daňové opatrenie určité podniky motivovalo k tomu, aby pri preprave tovaru do zámorských regiónov uprednostnili vodnú dopravu pred leteckou, a tak v prípade zámorských prístavov spôsobilo narušenie hospodárskej súťaže a ovplyvnenie obchodovania medzi členskými štátmi. V tejto súvislosti je potrebné pripomenúť, že rozhodnutie Komisie sa netýka individuálnych pomocí, ktoré by sa vzťahovali na konkrétnu situáciu ostrovných alebo zámorských prístavov, ale schémy pomoci, ktorej príjemcovia sú všeobecne identifikovaní ministerskými rozhodnutiami 1942 a 1943 ako „autonómne prístavy (z ktorých sa v niektorých prípadoch stali veľké námorné prístavy), námorné obchodné komory, obchodné a priemyselné komory, ktoré spravujú prístavné zariadenia, obce, ktoré sú koncesionármi verejných zariadení vo vlastníctve štátu v námorných prístavoch, ako aj podniky, ktorými tieto obce boli schopné nahradiť prevádzku týchto verejných zariadení [podniky, na ktoré tieto obce prípadne preniesli prevádzku tohto zariadenia – neoficiálny preklad ]“ (pozri článok 1 napadnutého rozhodnutia). V tomto ohľade sú však vzhľadom na požiadavky stanovené judikatúrou (pozri body 91 až 96 a 102 vyššie) dôvody obsiahnuté v odôvodneniach 82 až 93 napadnutého rozhodnutia postačujúce na preukázanie, že podmienky narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu sú splnené. Aj za predpokladu totiž, že by z preskúmania individuálnej situácie určitých ostrovných alebo zámorských prístavov mohlo vyplynúť, že tieto podmienky u nich nie sú v prípade existujúcej schémy pomoci, o akú ide v prejednávanej veci, splnené, toto preskúmanie musí byť vykonané členským štátom v štádiu vymáhania pomoci alebo v neskoršej fáze, a to v súlade so zásadou lojálnej spolupráce medzi Komisiou a dotknutým členským štátom (pozri v tomto zmysle rozsudok z 9. júna 2011, Comitato Venezia vuole vivere a i./Komisia, C‑71/09 P, C‑73/09 P a C‑76/09 P , EU:C:2011:368 , body a ). Argumenty žalobkyne týkajúce sa individuálnej situácie ostrovných prístavov a zámorských prístavov preto musia byť zamietnuté ako neúčinné, pričom nie je potrebné vyjadriť sa k dôvodnosti analýzy uvedenej v poslednej vete odôvodnenia 84 napadnutého rozhodnutia, keďže takáto analýza je nadbytočná. Vzhľadom na tieto úvahy je potrebné vysloviť záver, že napadnuté rozhodnutie je z právneho hľadiska dostatočne odôvodnené a nie je poznačené žiadnym nesprávnym posúdením, pokiaľ ide o podmienky narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi. Tretí žalobný dôvod je preto potrebné zamietnuť. O štvrtom žalobnom dôvode založenom na právnom pochybení pri vedení konania o preskúmaní existujúcej pomoci a na porušení článku 108 ods. 2 ZFEÚ v spojení so zásadou proporcionality Žalobkyňa tvrdí, že Komisia porušila ustanovenia článku 108 ods. 1 a 3 ZFEÚ v spojení so zásadou proporcionality. V tejto súvislosti žalobkyňa v prvom rade tvrdí, že Komisia sa pri vedení konania o preskúmaní predmetnej schémy pomoci dopustila právneho pochybenia. Konkrétnejšie, podľa žalobkyne Komisia konštatovaním, že bolo povinnosťou francúzskych orgánov preukázať zlučiteľnosť predmetného daňového opatrenia s vnútorným trhom, konala tak, ako keby rozhodovala o žiadosti o schválenie novej štátnej pomoci, pričom však išlo o existujúcu štátnu pomoc, pri ktorej ona niesla dôkazné bremeno preukázania nezlučiteľnosti podľa článku 108 ods. 1 a 2 ZFEÚ. Žalobkyňa ďalej tvrdí, že Komisia nemôže v rámci vhodných opatrení podľa článku 22 nariadenia 2015/1589 vyžadovať zrušenie existujúcej schémy pomoci, ak na nápravu zistenej nezlučiteľnosti stačí zmeniť len niektoré z jej znakov. Preto podľa žalobkyne by sa v súlade so zásadou proporcionality malo so zrušením schémy pomoci počítať len vtedy, keď je úplne vylúčené, že by zmenami, ktoré by sa mohli v tejto schéme vykonať, mohlo dôjsť k jej zosúladeniu s pravidlami Zmluvy. Podľa žalobkyne tak bola Komisia povinná preskúmať, či by po určitých zmenách predmetnej schémy mohlo oslobodenie od dane spĺňať podmienky financovania služieb všeobecného hospodárskeho záujmu (SVHZ) a v dôsledku toho sa považovať za zlučiteľné s vnútorným trhom v súlade s článkom 106 ods. 2 ZFEÚ. Žalobkyňa ďalej tvrdí, že Komisia skreslila zmysel článku 93 ZFEÚ, keď konštatovala, že pomoc schválená na jeho základe musí byť spojená s určitými nákladmi a musí byť stanovený jej horný limit, a keď obmedzila rozsah vecnej pôsobnosti tohto ustanovenia na investičnú pomoc, pričom vylúčila prevádzkovú pomoc. Na podporu tohto tvrdenia uvádza rozhodnutie Komisie SA.37402 z 18. decembra 2014 o pomoci poskytnutej prístavu v Budapešti (Maďarsko) ( Ú. v. EÚ C 141, 2014, s. 1 ), ako aj oznámenie Komisie C(2004) 43 – Usmernenia Spoločenstva o štátnej pomoci námornej doprave ( Ú. v. EÚ C 13, 2004, s. 3 ). Z tých istých dôvodov sa žalobkyňa domnieva, že Komisia sa nesprávne rozhodla neuplatniť článok 107 ods. 3 písm. a) a b) ZFEÚ a článok 349 ZFEÚ len z toho dôvodu, že daňové opatrenie nebolo zamerané na realizáciu projektu európskeho záujmu ani na zámorské prístavy. Žalobkyňa napokon tvrdí, že porušenie článku 108 ods. 1 a 2 ZFEÚ v spojení so zásadou proporcionality je zrejmé o to viac, že napadnuté rozhodnutie bolo prijaté po nadobudnutí účinnosti dvoch nariadení týkajúcich sa prístavov, konkrétne nariadenia 2017/352 a nariadenia Komisie 2017/1084 zo 14. júna 2017, ktorým sa mení nariadenie (EÚ) č. 651/2014, pokiaľ ide o pomoc na prístavnú a letiskovú infraštruktúru, stropy vymedzujúce notifikačnú povinnosť pri pomoci na kultúru a zachovanie kultúrneho dedičstva a pri pomoci na športovú a multifunkčnú rekreačnú infraštruktúru, ako aj schémy regionálnej prevádzkovej pomoci pre najvzdialenejšie regióny, a ktorým sa mení nariadenie (EÚ) č. 702/2014 z hľadiska výpočtu oprávnených nákladov ( Ú. v. EÚ L 156, 2017, s. 1 ), pretože toto druhé nariadenie stanovuje rozšírenie skupinových výnimiek podľa všeobecného nariadenia na infraštruktúry prístavov, ako aj možnosť poskytnúť prevádzkovú pomoc v najvzdialenejších regiónoch. Komisia proti týmto tvrdeniam namieta. V prvom rade je potrebné pripomenúť, že v článku 108 ods. 1 ZFEÚ je stanovené, že „Komisia v spolupráci s členskými štátmi priebežne skúma systémy pomoci poskytovanej v týchto štátoch“ a „navrhuje im príslušné opatrenia, ktoré si vyžaduje postupný rozvoj alebo fungovanie vnútorného trhu“. Článok 108 ods. 2 ZFEÚ ďalej stanovuje, že „ak Komisia po výzve, aby príslušné strany predložili pripomienky, zistí, že pomoc poskytnutá štátom alebo zo štátnych zdrojov je nezlučiteľná s vnútorným trhom podľa článku 107, alebo ak zistí, že táto podpora sa zneužíva, rozhodne o tom, že príslušný štát túto pomoc v lehote stanovenej Komisiou zruší alebo upraví“. Nariadenie 2015/1589 vo svojej kapitole VI podrobne uvádza postup týkajúci sa existujúcich schém pomoci. Článok 21 nariadenia 2015/1589 v prvom rade spresňuje mechanizmus spolupráce medzi Komisiou a dotknutým členským štátom tak, ako je stanovený v článku 108 ods. 1 ZFEÚ. Článok 22 nariadenia 2015/1589 ďalej stanovuje druh vhodných opatrení, ktoré Komisia môže členskému štátu navrhnúť, ak sa domnieva, že schéma existujúcej pomoci nie je alebo už ďalej nie je zlučiteľná s vnútorným trhom. Tieto opatrenia môžu okrem iného spočívať v podstatnej zmene predmetnej schémy pomoci alebo v zrušení predmetnej schémy pomoci. Článok 23 nariadenia 2015/1589 nakoniec objasňuje právne dôsledky návrhu vhodných opatrení. Stanovuje, že ak členský štát neprijme navrhované vhodné opatrenia a Komisia po zvážení argumentov, ktoré tento členský štát predložil, naďalej považuje tieto opatrenia za potrebné, začne formálne vyšetrovacie konanie. Ďalej sa uvádza, že články o formálnom vyšetrovacom konaní a o druhoch rozhodnutí, ktoré môžu byť Komisiou na základe tohto postupu prijaté, sa uplatnia mutatis mutandis . Vzhľadom na znenie týchto ustanovení preto treba konštatovať, že Komisia dôkazné bremeno ani neobrátila, ani neporušila postup, podľa ktorého sa má v rámci existujúcej schémy pomoci postupovať. V prejednávanej veci je potrebné pripomenúť, že Komisia najprv preskúmala schému pomoci v spolupráci s francúzskymi orgánmi a po tom, ako navrhla príslušné opatrenia, ktoré boli týmito orgánmi zamietnuté, rozhodla sa začať formálne vyšetrovacie konanie podľa článku 23 ods. 2 nariadenia 2015/1589 a článku 108 ods. 2 ZFEÚ (pozri body 2 až 7 vyššie). Ustanovenia citované v bode 122 vyššie síce zriaďujú mechanizmus spolupráce medzi členským štátom a Komisiou pre štádium fázy poskytnutia informácií a navrhnutia vhodných opatrení, výslovne však stanovujú, že keď sa Komisia rozhodne začať formálne vyšetrovacie konanie, ustanovenia o priebehu tohto konania, ktoré sa riadne vzťahujú na novú pomoc, sa takisto uplatnia mutatis mutandis v rámci konania o existujúcej pomoci. Preto ako uvádza Komisia, neexistuje žiaden dôvod na to, aby sa v štádiu formálneho vyšetrovacieho konania rozlišovalo medzi konaním uplatniteľným na novú pomoc a na existujúcu pomoc. A fortiori neexistuje ani žiaden dôvod domnievať sa, že by sa dôkazné bremeno obrátilo, pokiaľ ide o preskúmanie zlučiteľnosti existujúcej schémy pomoci s vnútorným trhom. Ako tvrdí Komisia, dotknutý členský štát a zainteresované strany môžu proti predbežnému odôvodneniu Komisie v tomto ohľade počas formálneho vyšetrovacieho konania namietať. Členský štát a v menšej miere zainteresované strany sú vo všeobecnosti v lepšej pozícii preukázať existenciu cieľa verejného záujmu sledovaného prijatím predmetného opatrenia, ktorý by umožňoval vyhlásiť toto opatrenie za úplne alebo čiastočne zlučiteľné. V tejto súvislosti je nutné konštatovať, že Komisia v napadnutom rozhodnutí analyzovala rôzne dôvody zlučiteľnosti uvedené počas formálneho vyšetrovacieho konania a vysvetlila dôvody, prečo žiaden z nich neumožňoval ani len čiastočne vyhlásiť predmetné opatrenie za zlučiteľné s vnútorným trhom. Po prvé, pokiaľ ide o článok 93 ZFEÚ, ten stanovuje, že „pomoc je so zmluvami zlučiteľná, ak slúži na koordináciu dopravy alebo tvorí náhrady za plnenie niektorých záväzkov súvisiacich s verejnoprospešnou službou“. Komisia v tomto ohľade v odôvodnení 97 napadnutého rozhodnutia konštatovala, že hoci prístavy zohrávajú pri rozvoji multimodálnej dopravy dôležitú úlohu, nie všetky investície prístavov patria do rozsahu pôsobnosti článku 93 ZFEÚ, ktorý sa obmedzuje na pomoc slúžiacu na koordináciu dopravy. Podľa Komisie oslobodenie od dane z príjmov PO navyše nepredstavuje investičnú pomoc, ale prevádzkovú pomoc, ktorá nie je zameraná na investície. Toto opatrenie nie je zamerané ani na náhradu za plnenie niektorých záväzkov súvisiacich s verejnoprospešnou službou, ako bolo uvedené vyššie. Okrem toho samotná výhoda plynúca z tohto oslobodenia od dane nie je obmedzená na sumu nevyhnutnú na zabezpečenie koordinácie dopravy ani na náhradu za plnenie niektorých záväzkov súvisiacich s verejnoprospešnou službou, a teda nezaručuje dodržanie zásady proporcionality. Táto výhoda nemá ani jasne vymedzený stimulačný účinok, najmä preto, že toto oslobodenie od dane je prínosnejšie pre prístavy, ktoré sú najviac ziskové, a teda majú najviac prostriedkov a najmenšiu potrebu stimulov. Podľa Komisie preto článok 93 ZFEÚ nie je uplatniteľný. Toto odôvodnenie nie je na rozdiel od toho, čo tvrdí žalobkyňa, poznačené žiadnym zjavne nesprávnym posúdením. Žalobkyňa totiž nevysvetlila, v čom konkrétne má oslobodenie od dane z príjmov PO v prospech prístavov úzko súvisieť s koordináciou dopravy a ako má byť pre ňu potrebné. Treba však pripomenúť, že podľa judikatúry Komisia môže pomoc vyhlásiť za zlučiteľnú len vtedy, ak môže skonštatovať, že táto pomoc prispieva k realizácii jedného z cieľov citovaného ako právny základ pre jej zlučiteľnosť, pričom ide o ciele, ktoré by prijímajúci podnik nemohol za bežných trhových podmienok dosiahnuť pomocou vlastných zdrojov. Inými slovami, aby sa na pomoc mohla uplatniť jedna z výnimiek uvedených v Zmluve, daná pomoc musí nielen zodpovedať jednému z cieľov, ktoré sa v nej uvádzajú, ale musí byť na dosiahnutie týchto cieľov aj nevyhnutná (pozri analogicky rozsudok z 13. decembra 2017, Grécko/Komisia, T‑314/15 , neuverejnený, EU:T:2017:903 , bod a citovanú judikatúru). Ďalej, hoci je pravda, že ani článok 93 ZFEÚ, ani článok 107 ods. 3 písm. c) ZFEÚ nerozlišujú medzi prevádzkovou pomocou a investičnou pomocou, je potrebné pripomenúť, že podľa ustálenej judikatúry nemôže byť prevádzková pomoc, ktorou sa má zachovať súčasný stav alebo sa má odbremeniť podnik od nákladov, ktoré by musel obvykle znášať v rámci svojej bežnej prevádzky alebo obvyklých činností, v zásade považovaná za zlučiteľnú s vnútorným trhom. Pomoc, ktorá sa obmedzuje iba na zníženie bežných a zvyčajných prevádzkových výdavkov, ktoré by podniky v každom prípade museli v rámci svojej obvyklej činnosti znášať, totiž nemožno považovať za pomoc, ktorá sleduje cieľ verejného záujmu v zmysle článku 93 ZFEÚ ani článku 107 ods. 3 písm. c) ZFEÚ. Keďže takouto pomocou by boli tieto podniky uprednostnené oproti ich konkurentom bez toho, aby to bolo odôvodnené realizáciou cieľa verejného záujmu, nemôže byť vyhlásená za zlučiteľnú s vnútorným trhom (rozsudok z 12. júla 2018, Rakúsko/Komisia, T‑356/15 , vec v odvolacom konaní, EU:T:2018:439 , bod ; pozri v tomto zmysle tiež rozsudok z 8. júna 1995, Siemens/Komisia, T‑459/93 , EU:T:1995:100 , bod ). Okrem toho sa žalobkyňa odvolaním sa na rozhodnutie Komisie vo veci SA.37402 z 18. decembra 2014 o pomoci poskytnutej prístavu v Budapešti neúčinne snaží preukázať zlučiteľnosť schémy pomoci s vnútorným trhom. Ako totiž na jednej strane tvrdí Komisia, jej rozhodovacia prax sa platnosti napadnutého rozhodnutia nemôže dotknúť (pozri bod 72 vyššie). V každom prípade stačí konštatovať, že predmetná pomoc v uvedenej veci bola investičnou pomocou pre prístavné infraštruktúry, ktorá na rozdiel od opatrenia, o ktoré ide v prejednávanej veci, sledovala jasne stanovený cieľ. Pokiaľ ide o oznámenie Komisie o pomoci pre námornú dopravu, to sa vzťahuje, ako jeho názov naznačuje, iba na pomoc pre námornú dopravu, a nie na pomoc pre prístavy alebo prístavné infraštruktúry. Navyše daňové opatrenia uvedené v tomto oznámení sa netýkajú všeobecného oslobodenia od dane z príjmov PO, o aké ide v prejednávanej veci, ale nahradenia určitého druhu dane iným druhom vychádzajúcim z tonáže, ktorým sa sleduje cieľ zabránenia premiestneniu. Žalobkyňa preto nemôže z tohto oznámenia vyvodiť všeobecnú zásadu, že pomoc vo forme zníženia dane je zlučiteľná s vnútorným trhom. Z tohto oznámenia je zrejmé nanajvýš to, že niektoré prevádzkové pomoci vo forme daňových úľav môžu byť v niektorých výnimočných prípadoch vyhlásené za zlučiteľné s vnútorným trhom, čo Komisia nespochybňuje (pozri rozsudok z 12. júla 2018, Rakúsko/Komisia, T‑356/15 , vec v odvolacom konaní, EU:T:2018:439 , bod a citovanú judikatúru). Po druhé, pokiaľ ide o článok 107 ods. 3 písm. a) a b) ZFEÚ a článok 349 ZFEÚ, Komisia uplatniteľnosť týchto ustanovení zvážila v odôvodneniach 98 až 100 napadnutého rozhodnutia. Žalobkyňa pritom nevysvetlila, v čom bolo toto zváženie poznačené vadou zjavne nesprávneho posúdenia, ale tvrdila len to, že článok 349 ZFEÚ nesporne predstavuje dostatočný právny základ pre konštatovanie, že schéma oslobodenia od dane v prípade zámorských prístavov je v súlade so Zmluvou. V tejto súvislosti je však potrebné na jednej strane poznamenať, že predmetné opatrenie pomoci nie je zamerané na zámorské prístavy, ale na všetky prístavy a prijímajúce subjekty, ako sú identifikované v článku 1 napadnutého rozhodnutia. Na druhej strane článok 349 ZFEÚ stanovuje, že normotvorca Únie môže prijať osobitné opatrenia, ktorých cieľom je najmä stanoviť podmienky uplatňovania Zmluvy v regiónoch, ktoré sú v ňom uvedené, s prihliadnutím na to, že ich štrukturálna hospodárska a sociálna situácia je sťažená v dôsledku určitých faktorov, ktorých pretrvávanie a kombinácia vážnym spôsobom obmedzujú ich rozvoj (rozsudok z 10. septembra 2009, Banco Comercial dos Açores/Komisia, T‑75/03 , neuverejnený, EU:T:2009:322 , bod ). Článok 349 tretí odsek ZFEÚ však stanovuje, že Rada prijme uvedené opatrenia s prihliadnutím na osobitné charakteristiky a obmedzenia týchto veľmi vzdialených regiónov bez toho, aby narušila integritu a súdržnosť právneho poriadku Únie, a to vrátane vnútorného trhu a spoločných politík. Pritom je nutné konštatovať, že žalobkyňa neuvádza žiadne ustanovenie sekundárneho práva, z ktorého by vyplývalo, že Rada rozhodla o povolení pomoci vo forme oslobodenia od dane z príjmov PO pre prístavy, ktoré sa nachádzajú v zámorských územiach. V rozsahu, v akom sa žalobkyňa odvoláva na nariadenie 2017/352, stačí konštatovať, ako to urobila Komisia v odôvodnení 111 napadnutého rozhodnutia, že cieľom ani účinkom tohto nariadenia nie je ovplyvňovať úkony Komisie založené na článkoch 107 a 108 ZFEÚ. Naopak, toto nariadenie, ktorým sa má vytvoriť rámec pre poskytovanie prístavných služieb a spoločné pravidlá týkajúce sa finančnej transparentnosti prístavov, stanovuje, že musí umožniť „spravodlivú a účinnú kontrolu poskytovania štátnej pomoci“ (odôvodnenie 6), že „by nemalo brániť príslušným orgánom, aby poskytli za opatrenia prijaté v súvislosti s plnením povinností poskytovať služby vo verejnom záujme náhradu, ak je takáto náhrada v súlade s platnými pravidlami štátnej pomoci“ (odôvodnenie 32) a že „v každom prípade by sa mal zabezpečiť súlad s pravidlami štátnej pomoci“ (odôvodnenie 43). Pokiaľ ide o nariadenie 2017/1084, na ktoré sa žalobkyňa takisto odvoláva, to mení nariadenie Komisie (EÚ) č. 651/2014 zo 17. júna 2014 o vyhlásení určitých kategórií pomoci za zlučiteľné s vnútorným trhom podľa článkov 107 a 108 zmluvy ( Ú. v. EÚ L 187, 2014, s. 1 ) tým, že do neho okrem iného vkladá články 56b a 56c, ktoré stanovujú možnosť udeliť výnimku pre určité pomoci pre námorné prístavy a vnútrozemské prístavy. Účelom nariadenia 651/2014, ktoré bolo prijaté na základe článku 108 ods. 4 ZFEÚ a nariadenia Rady (ES) č. 994/98 zo 7. mája 1998 o uplatňovaní článkov 92 a 93 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva na určité kategórie horizontálnej štátnej pomoci ( Ú. v. ES L 142, 1998, s. 1 ), je pritom umožniť, aby boli členské štáty za stanovených podmienok oslobodené od ich povinnosti notifikovať určité kategórie pomoci. Ako však uvádza Komisia, toto nariadenie nestanovuje iné prípady zlučiteľnosti než tie, ktoré sú stanovené Zmluvou. Keďže Komisia v odôvodneniach 95 až 104 napadnutého rozhodnutia preukázala, že predmetné opatrenie nemohlo byť vyhlásené za zlučiteľné s vnútorným trhom, pričom sa v tomto ohľade nedopustila zjavne nesprávneho posúdenia (pozri vyššie), nemohla ho teda a fortiori vyhlásiť za zlučiteľné na základe nariadenia 651/2014. Navyše články 56b a 56c nariadenia 651/2014 stanovujú určité podmienky, najmä pokiaľ ide o oprávnené náklady, intenzitu pomoci a nevyhnutnosť pomoci, pričom žalobkyňa sa ani nepokúsila preukázať, že by tieto podmienky boli v prejednávanej veci splnené. Preto je potrebné zamietnuť výhradu žalobkyne, ktorá sa zakladá na porušení náležitostí konania o existujúcej pomoci, na prenesení dôkazného bremena a na zjavne nesprávnom posúdení, pokiaľ ide o analýzu zlučiteľnosti predmetnej schémy s vnútorným trhom. Po druhé, žalobkyňa tvrdí, že Komisia porušila zásadu proporcionality tým, že požadovala bezpodmienečné zrušenie schémy, o ktorú v napadnutom rozhodnutí ide, namiesto toho, aby požadovala jej úpravu alebo ju podmienečne vyhlásila za zlučiteľnú. V tejto súvislosti je potrebné pripomenúť, že podľa judikatúry si zásada proporcionality vyžaduje, aby akty inštitúcií Únie neprekračovali hranice toho, čo je primerané a nevyhnutné na dosiahnutie sledovaného cieľa, pričom ak sa ponúka výber medzi viacerými primeranými opatreniami, treba sa prikloniť k najmenej obmedzujúcemu opatreniu (pozri rozsudok zo 17. júla 2014, Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband/Komisia, T‑457/09 , EU:T:2014:683 , bod a citovanú judikatúru). V prejednávanej veci Komisia tvrdí, že keďže skúmané opatrenie bolo s vnútorným trhom zjavne nezlučiteľné, nebolo vhodné ani na úpravu, ani na stanovenie podmienok, ktorými by sa mohla dosiahnuť jeho zlučiteľnosť s vnútorným trhom. Tvrdí tiež, že akákoľvek zmena predmetnej schémy pomoci na účely jej zosúladenia s vnútorným trhom by bola mimoriadne zložitá, pretože samotná povaha výhody, t. j. oslobodenia od dane z príjmov PO v súvislosti so vzniknutým ziskom, je ťažko zosúladiteľná s kritériami zlučiteľnosti, najmä s kritériom primeranosti a transparentnosti opatrenia z hľadiska stanoveného cieľa. V tejto súvislosti je na jednej strane potrebné uviesť, že článok 22 nariadenia 2015/1589 stanovuje, že Komisia môže ako vhodné opatrenia navrhnúť buď podstatnú zmenu schémy predmetnej pomoci, alebo zavedenie určitých procesných požiadaviek, alebo aj zrušenie predmetnej schémy pomoci. Možnosť zrušiť predmetnú schému pomoci je teda výslovne stanovená pri navrhnutí vhodných opatrení, ktoré predchádza fáze formálneho vyšetrovania. Na druhej strane právomoc Komisie požadovať bezpodmienečné zrušenie existujúcej schémy pomoci v prípade, že po skončení formálneho vyšetrovacieho konania dospeje k záveru, že táto schéma nie je zlučiteľná s vnútorným trhom, nepodlieha žiadnej ďalšej požiadavke obdobne ako pri preskúmaní novej schémy pomoci, vzhľadom na analogickosť postupov, ktorá medzi týmito dvomi konaniami po začatí formálneho vyšetrovacieho konania existuje (pozri bod 127 vyššie). Takáto právomoc sa však musí, ako tvrdí žalobkyňa, vykonávať v súlade so zásadou proporcionality, čo znamená, že ak sú zmena alebo určité úpravy predmetnej schémy možné a dá sa nimi dosiahnuť jej zlučiteľnosť s vnútorným trhom, Komisia musí v každom prípade v štádiu navrhovania vhodných opatrení o tejto možnosti spoločne s dotknutým členským štátom prinajmenšom pouvažovať. Podobne ako Komisia je však potrebné uviesť, že takáto zmena dotknutej schémy pomoci, ktorú podľa všetkého Francúzska republika ani neplánovala, sa v prejednávanej veci ukazovala ako zložitá, či dokonca nemožná. Pokiaľ totiž ide o opatrenie stanovujúce bezpodmienečné oslobodenie od dane z príjmov PO pre určité všeobecné kategórie príjemcov bez akéhokoľvek súvisu s jasne vymedzeným cieľom všeobecného záujmu, zo zmeny tejto schémy by vyplývalo, že Francúzska republika by mala notifikovať inú schém, zásadne sa odlišujúcu od existujúcej schémy pomoci skúmanej Komisiou. Bolo by tak nevyhnutné najmä obmedziť a podmieniť danú výhodu a jej výšku na nepokryté náklady na určité investície alebo na kompenzáciu nákladov prípadných SVHZ, ktorých charakter a rozsah by museli byť definované podľa kategórií prístavov alebo podľa jednotlivých prístavov na ročnom základe, pričom by sa zohľadnili jednak finančné osobitosti približne 500 francúzskych prístavov a jednak potenciálne rozdielne pravidlá, ktoré sa na každý z nich v oblasti zlučiteľnosti uplatňujú, predovšetkým v prípade zámorských prístavov. Preto na rozdiel od toho, čo tvrdí žalobkyňa, treba konštatovať, že Komisia neporušila zásadu proporcionality, keď nepreskúmala, či by predmetné opatrenie pomoci mohlo po určitých jeho zmenách spĺňať podmienky týkajúce sa financovania služieb všeobecného hospodárskeho záujmu a či by sa mohlo považovať za zlučiteľné s vnútorným trhom. Je pravda, ako tvrdí žalobkyňa, že v rozhodnutí Komisie z 15. decembra 2009 o štátnej pomoci SA.14175 (ex E 2/2005 a N 642/2009) – Holandsko – Existing and special projet aid to housing corporations ( Ú. v. EÚ C 31, 2010, s. 4 ) a v rozhodnutí Komisie z 30. augusta 2010 o štátnej pomoci E/2005 – Holandsko – Existing aid to housing corporations : decision amending paragraphs 22‑24 of the Commission Decision of 15 December 2009 ( Ú. v. EÚ C 250, 2010, s. 1 ), Komisia holandským orgánom navrhla existujúcu schému pomoci nie zrušiť, ale zmeniť ju tak, aby sa zosúladila s pravidlami Únie upravujúcimi štátnu pomoc. V rozhodnutiach uvedených v bode 150 vyššie, ktoré sa týkali holandských sociálnych bytov, však Holandské kráľovstvo navrhlo prijať kroky zamerané na vyhovenie vhodným opatreniam navrhnutým Komisiou, aby sa dosiahla zlučiteľnosť schémy s vnútorným trhom. Konečné rozhodnutie Komisie tak bolo prijaté na základe článku 19 ods. 1 nariadenia č. 659/1999, ktorý stanovoval právne dôsledky akceptovania vhodných opatrení Komisie členským štátom. Naopak, keďže v prejednávanej veci členský štát neakceptoval vhodné opatrenia navrhnuté Komisiou ani nenavrhol, ako to potvrdila Komisia na pojednávaní, prijať kroky, ktorými by mohol vyhovieť jej výhradám, napadnuté rozhodnutie bolo prijaté na záver formálneho vyšetrovacieho konania v súlade s článkom 23 ods. 2 nariadenia 2015/1589. Z rozhodnutí uvedených v bode 150 vyššie preto nemožno vyvodiť žiadnu analógiu. Vzhľadom na všetky tieto úvahy je potrebné štvrtý žalobný dôvod zamietnuť. O piatom žalobnom dôvode založenom na porušení zásady riadnej správy vecí verejných V tomto žalobnom dôvode žalobkyňa tvrdí, že napadnuté rozhodnutie bolo prijaté v rozpore s povinnosťou objektívnej nestrannosti, ktorou je Komisia viazaná podľa zásady riadnej správy vecí verejných zaručenej článkom 41 Charty základných práv Európskej únie. Presnejšie povedané, Komisii vytýka jej nečinnosť pri schémach pomoci, ktorých príjemcami sú určité prístavy v Únii na základe daňových právnych predpisov platných v iných členských štátoch, v dôsledku čoho dochádza k novým narušeniam hospodárskej súťaže v priamom rozpore s jej úlohou zabezpečovania riadneho fungovania vnútorného trhu. Komisia proti týmto tvrdeniam namieta. Na úvod je potrebné preskúmať, či prípadné porušenie zásady riadnej správy vecí verejných, pokiaľ sa preukáže, predstavuje samostatnú vadu zákonnosti, ktorá môže ako taká viesť k vyhláseniu neplatnosti napadnutého rozhodnutia, ako to tvrdí žalobkyňa. Komisia totiž v prvom rade poznamenáva, že porušenie tejto zásady môže viesť k vyhláseniu neplatnosti napadnutého rozhodnutia len v kombinácii s porušením iného pravidla práva Únie. V tejto súvislosti Komisia uvádza bod 43 rozsudku zo 6. decembra 2001, Area Cova a i./Rada a Komisia ( T‑196/99 , EU:T:2001:281 ), z ktorého vyplýva, že zásada riadnej správy vecí verejných nie je súčasťou právnych noriem majúcich za cieľ priznanie práv jednotlivcom, ktorých porušenie by bolo možné uviesť na preukázanie mimozmluvnej zodpovednosti Únie. Treba však poukázať na to, že judikatúra, ktorú Komisia uvádza, sa týka otázky, či právo na riadnu správu vecí verejných predstavuje právnu normu, ktorej cieľom je priznať práva jednotlivcom, čo je otázka, ktorá je relevantná v rámci žaloby o mimozmluvnú zodpovednosť podľa článku 268 ZFEÚ, a nie v rámci žaloby o vyhlásenie neplatnosti, ktorá je založená na článku 263 ZFEÚ, o akú ide v prejednávanej veci. V rámci svojho žalobného dôvodu založeného na porušení práva na riadnu správu vecí verejných žalobkyňa v podstate uvádza porušenie povinnosti náležitej starostlivosti a povinnosti nestrannosti. Podľa judikatúry je povinnosť náležitej starostlivosti súčasťou zásady riadnej správy vecí verejných. Uplatňuje sa všeobecne na konanie správneho orgánu Únie v jeho vzťahoch s verejnosťou a vyplýva z nej, že správny orgán Únie musí konať starostlivo a obozretne a že musí starostlivo a nestranne preskúmať všetky relevantné skutočnosti daného prípadu [pozri v tomto zmysle najmä rozsudky zo 16. decembra 2008, Masdar (UK)/Komisia, C‑47/07 P , EU:C:2008:726 , body a , a z 15. januára 2015, Ziegler a Ziegler Relocation/Komisia, T‑539/12 a T‑150/13 , neuverejnený, EU:T:2015:15 , bod ]. Okrem toho má podľa znenia článku 41 Charty základných práv každý právo na to, aby inštitúcie Únie vybavovali jeho záležitosti nestranne. Táto požiadavka nestrannosti zahŕňa jednak subjektívnu nestrannosť v tom zmysle, že žiadny z členov inštitúcie, ktorá rozhoduje o veci, nesmie prejavovať predsudky alebo osobnú zaujatosť, a jednak objektívnu nestrannosť v tom zmysle, že inštitúcia musí poskytnúť dostatočné záruky na vylúčenie akýchkoľvek oprávnených pochybností v tomto ohľade (pozri rozsudok z 11. júla 2013, Ziegler/Komisia, C‑439/11 P , EU:C:2013:513 , bod a citovanú judikatúru). Povinnosť nestrannosti, ktorou je Komisia viazaná, jej však nemôže klásť za úlohu, aby v prípade, že preskúmava schémy pomoci existujúce vo viacerých členských štátoch súčasne, tieto vyšetrovania viedla súčasne alebo aby prijala záväzné rozhodnutia pre všetky členské štáty v rovnakom čase. V prejednávanej veci, hoci je pravda, že z tlačovej správy Komisie z 9. júla 2014 o oslobodení holandských verejných podnikov od daní vyplýva, že „v niektorých členských štátoch prístavy nepodliehajú dani z príjmu právnických osôb, ale inej daňovej schéme, ktorá môže byť výhodnejšia“, zatiaľ čo „v iných členských štátoch prístavy neplatia žiadnu daň z príjmu právnických osôb, pretože sú stratové“, žalobkyňa z týchto všeobecných úvah nemôže vyvodiť záver, že Komisia porušila požiadavku nestrannosti tým, že sa najprv zaoberala belgickou, holandskou a francúzskou daňovou schémou a prijala vo vzťahu k týmto schémam nepriaznivé konečné rozhodnutia, pričom pred tým súhrnne nepreskúmala daňové schémy ostatných členských štátov, ktoré eventuálne štátnu pomoc takisto obsahovali. Ďalej treba poznamenať, že podobné argumenty boli preskúmané a zamietnuté vo veci, v ktorej bol vydaný rozsudok z 31. mája 2018, Groningen Seaports a i./Komisia ( T‑160/16 , neuverejnený, EU:T:2018:317 ), v súvislosti so žalobou podanou určitými holandskými prístavmi proti rozhodnutiu Komisie (EÚ) 2016/634 z 21. januára 2016 o štátnej pomoci SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 a ex CP 115/2004), ktorú poskytlo Holandsko – Oslobodenie verejných podnikov od dane z príjmov právnických osôb ( Ú. v. EÚ L 113, 2016, s. 148 ). Všeobecný súd totiž v uvedenej veci rozhodol, že prípadné porušenie členským štátom povinnosti, ktorou je podľa Zmluvy viazaný, a to najmä zákazu podľa článku 107 ods. 1 ZFEÚ, nemožno odôvodniť skutočnosťou, že iné členské štáty túto povinnosť takisto porušujú, pričom tiež rozhodol, že účinok viacerých narušení hospodárskej súťaže na obchodovanie medzi členskými štátmi sa navzájom neneutralizuje, práve naopak, je kumulatívny, čím sa škodlivé dôsledky pre vnútorný trh znásobujú (pozri rozsudok z 31. mája 2018, Groningen Seaports a i./Komisia, T‑160/16 , neuverejnený, EU:T:2018:317 , bod a citovanú judikatúru). Teda za predpokladu, že iné členské štáty poskytujú štátnu pomoc svojim námorným prístavom, nič to nemení na tom, že Komisia sa tým, že v napadnutom rozhodnutí vyhlásila predmetnú schému pomoci za nezlučiteľnú s vnútorným trhom a nariadila jej zrušenie, usiluje o znovunastolenie rovnakých podmienok hospodárskej súťaže v odvetví prístavov, a teda o naplnenie účelu pravidiel v oblasti štátnej pomoci (pozri analogicky rozsudok z 31. mája 2018, Groningen Seaports a i./Komisia, T‑160/16 , neuverejnený, EU:T:2018:317 , bod ). Všeobecný súd taktiež pripomenul, že dodržanie zásady rovnosti zaobchádzania musí byť v súlade so zásadou zákonnosti, čo znamená, že nikto sa nemôže vo svoj prospech dovolávať nezákonnosti spáchanej v prospech inej osoby (pozri analogicky rozsudok z 31. mája 2018, Groningen Seaports a i./Komisia, T‑160/16 , neuverejnený, EU:T:2018:317 , bod a citovanú judikatúru). Preto treba zamietnuť tvrdenie žalobkyne, že Komisia porušila zásadu riadnej správy vecí verejných tým, že začala konania o štátnej pomoci len voči trom členským štátom, a to Francúzsku, Belgicku a Holandsku, hoci z odpovedí na jej dotazník vyplývalo, že polovica členských štátov priznala, že pre svoje prístavy vyhradila daňové schémy, ktoré boli výnimkami z pravidiel všeobecného práva. Takýto argument je v každom prípade neúčinný, keďže ním nemožno spochybniť zákonnosť napadnutého rozhodnutia ako takého, ale vzťahuje sa skôr na odhalenie prípadnej nečinnosti Komisie voči podobným schémam pomoci, ktoré boli údajne v ostatných členských štátoch takisto v platnosti. Ako však tvrdí Komisia, žalobkyňa môže v takomto prípade predložiť Komisii sťažnosť na schémy pomoci, ktoré údajne v iných členských štátoch existujú, a v prípade neodôvodnenej a dlhotrvajúcej nečinnosti Komisie môže podať žalobu na nečinnosť v zmysle článku 265 ZFEÚ. Vzhľadom na všetky tieto úvahy je preto potrebné piaty žalobný dôvod, ako aj žalobu v jej celom rozsahu zamietnuť. O trovách Podľa článku 134 ods. 1 Rokovacieho poriadku Všeobecného súdu je účastník konania, ktorý vo veci nemal úspech, povinný nahradiť trovy konania, ak to bolo v tomto zmysle navrhnuté. Keďže žalobkyňa nemala vo veci úspech, je opodstatnené zaviazať ju na náhradu trov konania v súlade s návrhom Komisie. Z týchto dôvodov VŠEOBECNÝ SÚD (šiesta komora) rozhodol a vyhlásil: 1. Žaloba sa zamieta. 2. Union des ports de France – UPF je povinná nahradiť trovy konania. Berardis Papasavvas Spineanu‑Matei Rozsudok bol vyhlásený na verejnom pojednávaní v Luxemburgu 30. apríla 2019. Podpisy Obsah Okolnosti predchádzajúce sporu Konanie a návrhy účastníkov konania Právny stav O prípustnosti O veci samej O prvom žalobnom dôvode založenom na nesprávnom právnom posúdení spočívajúcom v tom, že Komisia údajne nesprávne kvalifikovala schému oslobodenia od dane z príjmov PO, ktorej príjemcami boli francúzske prístavy, v jej plnom rozsahu ako štátnu pomoc O druhom žalobnom dôvode založenom na nesprávnom právnom posúdení hospodárskej povahy činností vykonávaných francúzskymi prístavmi O treťom žalobnom dôvode založenom v podstate na nesprávnom posúdení a na nedostatočnom odôvodnení, pokiaľ ide o podmienky narušenia hospodárskej súťaže a ovplyvnenia obchodu medzi členskými štátmi O štvrtom žalobnom dôvode založenom na právnom pochybení pri vedení konania o preskúmaní existujúcej pomoci a na porušení článku 108 ods. 2 ZFEÚ v spojení so zásadou proporcionality O piatom žalobnom dôvode založenom na porušení zásady riadnej správy vecí verejných O trovách ( *1 ) Jazyk konania: francúzština.

62005FJ0022(01)

lv

Prasība, kas celta saskaņā ar EKL 236. pantu un EAEKL 152. pantu un ar kuru N. Neofitu [ N. Neophytou ] lūdz atcelt atklātā konkursa EPSO/A/1/03 atlases komisijas 2004. gada 24. septembra lēmumu neiekļaut prasītāju rezerves sarakstā, kas publicēts Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī (OV C 285 A, 3. lpp.) Nolēmums Prasību noraidīt. Komisija papildus visiem saviem tiesāšanās izdevumiem, kas attiecas uz tiesvedību Civildienesta tiesā un Pirmās instances tiesā, atlīdzina pusi no prasītāja tiesāšanās izdevumiem, kas attiecas uz šīm tiesvedībām. Prasītājs sedz pusi no saviem tiesāšanās izdevumiem, kas attiecas uz tiesvedību Civildienesta tiesā un Pirmās instances tiesā. Kopsavilkums 1. Procedūra – Prasība – Pamats par likuma piemērošanas jomas pārkāpumu – Konstatējums pēc savas iniciatīvas 2. Eiropas Personāla atlases birojs (EPSO) – EPSO valdes un vadītāja kompetenču noteikšana – Konkursa atlases komisijas locekļu iecelšana – EPSO vadītāja kompetence (Eiropas Parlamenta, Padomes un Komisijas ģenerālsekretāru, Tiesas sekretāra, Revīzijas palātas, Ekonomikas un sociālo lietu komitejas un Reģionu komitejas ģenerālsekretāru un Eiropas ombuda pārstāvja Lēmuma Nr. 2002/621 6. un 8. pants) 3. Eiropas Personāla atlases birojs (EPSO) – Konkursa atlases komisijas locekļu iecelšana – EPSO vadītāja veikta iecelšana amatā – Iecēlējinstitūcijas kompetences apdraudējums – Neesamība 4. Ierēdņi – Pieņemšana darbā – Konkurss – Atlases komisija – Sastāvs (Civildienesta noteikumu III pielikuma 3. panta otrā daļa) 1. Pamats, kas balstīts uz likuma piemērošanas jomu, ir absolūts, un tas pēc savas ierosmes ir jāpārbauda Kopienu tiesai. Kopienu tiesa nepildītu savu tiesiskuma aizsardzības uzdevumu, ja tā izvairītos ievērot, pat ja lietas dalībnieki nav to apstrīdējuši, ka tajā apstrīdētais lēmums ir pieņemts, pamatojoties uz normu, kura šajā gadījumā nav piemērojama, un ja līdz ar to tā attiecībā uz strīdu, kas ir tās kompetencē, lemtu, pati piemērojot šādu normu. Šajā ziņā “likums” nav jāsaprot kā likums šī vārda formālā nozīmē, bet kā jebkura vispārīga un objektīva tiesību norma, kas piemērojama strīdam. (skat. 56.–58. punktu) Atsauces Pirmās instances tiesa: 1994. gada 15. jūlijs, no T‑576/93 līdz T‑582/93 Browet u.c./Komisija, Recueil , II‑677. lpp., 35. punkts. Civildienesta tiesa: 2008. gada 21. februāris, F‑31/07 Putterie‑De‑Beukelaer /Komisija, Krājums‑CDL, I‑A‑1‑0000. un II‑A‑1‑0000. lpp., 51. punkts, par kuru Pirmās instances tiesā iesniegta apelācijas sūdzība, lieta T‑160/08 P. 2. Eiropas Personāla atlases biroja (EPSO) valdes kompetence nav noteikta vispārīgā tiesību normā, bet visi tās uzdevumi ir uzskaitīti Lēmuma Nr. 2002/621 par EPSO uzbūvi un darbību 6. pantā. Šis uzskaitījums noteikti ir ierobežots, un to nevar interpretēt paplašināti. Turpretī EPSO vadītāja kompetence ir noteikta vispārīgā tiesību normā. Saskaņā ar Lēmuma Nr. 2002/621 8. panta 1. punktu vadītājs ir atbildīgs par veiksmīgu Biroja vadīšanu. Tas rīkojas valdes pakļautībā atbilstoši tās kompetencei. Tas sniedz valdei sekretariāta pakalpojumus, ziņo tai par savu uzdevumu izpildi un iesniedz tai ierosinājumus veiksmīgai EPSO vadīšanai. Valdes kompetencē ietilpst arī EPSO uzbūves un darbības, tā vispārējās politikas, kā arī budžeta noteikšana, bet vadītājs ir atbildīgs par EPSO ikdienas vadīšanu. No tā izriet, ka konkursa atlases komisijas locekļu iecelšana neietilpst nevienā no Lēmuma Nr. 2002/621 6. pantā paredzētajām valdes kompetencēm, tātad lēmums par minēto locekļu iecelšanu ir uzdevums, kas attiecas uz EPSO ikdienas vadīšanu, proti, tas ir vadītāja pienākums. (skat. 92.–97. punktu) 3. Apstāklis, ka Eiropas Personāla atlases biroja (EPSO) vadītājs konkursa atlases komisijas locekļus ir iecēlis, līdzparakstot dokumentu, ko sagatavojis EPSO dienests, apkopojot iestāžu sniegtos priekšlikumus, nenozīmē, ka iecēlējinstitūcija nav efektīvi īstenojusi savu kompetenci. Pirmkārt, ja iecēlējinstitūcija pieņem lēmumu, pamatojoties uz priekšlikumu, apstāklis, ka tā rīkojas saskaņā ar tai izteikto priekšlikumu, nenozīmē, ka tā neīsteno savu kompetenci. Nospriežot citādi, nozīmētu liegt šai iestādei iespēju pieņemt lēmumu saskaņā ar tai izteikto priekšlikumu. Otrkārt, saskaņā ar procedūru, kas noteikta piemērojamajās tiesību normās, valde ir brīva attiecībā uz lēmumu pieņemšanas praktisko kārtību un lēmumu nevar apšaubīt tikai tādēļ, ka, to pieņemot, zem lēmuma satura norādīts datums, kam seko tās personas paraksts, kura ir kompetenta šo lēmumu pieņemt. (skat. 107.–109. punktu) 4. Civildienesta noteikumu III pielikuma 3. panta otrajā daļā ir paredzēts, ka, “rīkojot atklātus konkursus, kas kopīgi divām vai vairākām iestādēm, atlases komisijā ir priekšsēdētājs, kuru ieceļ iecēlējinstitūcija [..], un locekļi, kurus pēc iestāžu priekšlikuma ieceļ iecēlējinstitūcija [..], kā arī locekļi, kurus, savstarpēji vienojoties un nodrošinot vienlīdzīgu pārstāvību, ieceļ iestāžu personāla komitejas”. Jēdziens “nodrošinot vienlīdzīgu pārstāvību” ir jāsaprot tādējādi, ka tas attiecas uz iecēlējinstitūcijas un personāla komitejas veikto citu “locekļu”, nevis priekšsēdētāja iecelšanu. Šādu nozīmi apstiprina minētās tiesību normas satura interpretācija. Šī tiesību norma ir jālasa, ņemot vērā Civildienesta noteikumu III pielikuma 3. panta pirmo daļu, kurā attiecībā uz gadījumiem, kad atklātu konkursu rīko viena iestāde, ir paredzēts, ka atlases komisijā ir priekšsēdētājs, kuru izraudzījusies iecēlējinstitūcija, un locekļi, kurus vienādā skaitā iecēlusi iecēlējinstitūcija un personāla komiteja. Tātad Civildienesta noteikumu III pielikuma 3. panta otro daļu nevar saprast tādējādi, ka, rīkojot atklātus konkursus, kas kopīgi divām vai vairākām iestādēm, atlases komisijā ir priekšsēdētājs, kuru ieceļ minētā iecēlējinstitūcija, un locekļi, kurus vienādā skaitā iecēlusi, pirmkārt, iecēlējinstitūcija pēc iestāžu priekšlikumiem un, otrkārt, iestāžu personāla komitejas, savstarpēji vienojoties. (skat. 112.–114. un 116. punktu)

62008CJ0051

pl

W swojej skardze Komisja Wspólnot Europejskich wnosi do Trybunału o stwierdzenie, że nakładając warunek przynależności państwowej w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza i nie transponując w odniesieniu do tego zawodu dyrektywy Rady 89/48/EWG z dnia 21 grudnia 1988 r. w sprawie ogólnego systemu uznawania dyplomów ukończenia studiów wyższych, przyznawanych po ukończeniu kształcenia i szkolenia zawodowego, trwających co najmniej trzy lata (Dz.U. 1989, L 19, s. 16), zmienionej dyrektywą 2001/19/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 14 maja 2001 r. (Dz.U. L 206, s. 1) (zwanej dalej „dyrektywą 89/94”), Wielkie Księstwo Luksemburga uchybiło zobowiązaniom ciążącym na nim na mocy art. 43 WE i 45 WE, a także dyrektywy 89/48. Ramy prawne Prawo Unii Motyw dwunasty dyrektywy 89/48 głosił, że „ogólny system uznawania dyplomów szkół wyższych nie narusza postanowień art. [45 WE]”. Artykuł 2 dyrektywy 89/48 miał następujące brzmienie: „Niniejszą dyrektywę stosuje się do każdego obywatela państwa członkowskiego, który zamierza wykonywać zawód regulowany w przyjmującym państwie członkowskim, zarówno jako osoba pracująca na własny rachunek, jak też jako pracownik najemny. Niniejsza dyrektywa nie ma zastosowania do zawodów, które stanowią przedmiot szczegółowej dyrektywy, ustanawiającej uzgodnienia dotyczące wzajemnego uznawania dyplomów przez państwa członkowskie”. Zawód notariusza nie stanowi przedmiotu żadnego instrumentu, do którego nawiązuje wspomniany art. 2 akapit drugi. Dyrektywa 89/48 przewidywała termin transpozycji, który upływał zgodnie z jej art. 12 w dniu 4 stycznia 1991 r. Dyrektywa 2005/36/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 7 września 2005 r. w sprawie uznawania kwalifikacji zawodowych (Dz.U. L 255, s. 22) uchyliła na mocy art. 62 dyrektywę 89/48 z dniem 20 października 2007 r. Motyw 41 dyrektywy 2005/36 stanowi, że „nie narusza [ona] art. 39 ust. 4 [WE] [ani] art. 45 [WE], w szczególności w odniesieniu do notariuszy”. Uregulowania krajowe Ogólna organizacja zawodu notariusza W luksemburskim porządku prawnym notariusze prowadzą swoją działalność w ramach wolnego zawodu. Organizacja zawodu notariusza jest uregulowana w loi du 19 décembre 1976 relative à l’organisation du notariat (ustawie z dnia 19 grudnia 1976 r. dotyczącej organizacji notariatu) ( Mémorial A 1976, s. 1230), zmienionej ustawą z dnia 12 listopada 2004 r. ( Mémorial A 2004, s. 2766, zwanej dalej „ustawą o organizacji notariatu”). W rozumieniu art. 1 ustawy o organizacji notariatu notariusze są „funkcjonariuszami publicznymi powołanymi w celu sporządzenia wszelkich dokumentów i umów, którym strony są obowiązane lub pragną nadać charakter urzędowy właściwy aktom władzy publicznej, oraz w celu potwierdzenia ich daty, przechowania ich, wydania ich wypisów dla celów egzekucyjnych oraz wypisów poświadczonych”. Artykuł 3 tej ustawy przewiduje, że notariusze wykonują swoje funkcje na całym terytorium kraju. Jak wynika w szczególności z art. 7 pkt 4 wskazanej ustawy, strona ma swobodę w wyborze notariusza. Liczba notariuszy i ich siedziba, a także stawki ich wynagrodzenia i taksa notarialna są określone, na podstawie odpowiednio art. 13 i 59 tej ustawy, rozporządzeniem wielkoksiążęcym. Zgodnie z art. 15 ustawy o organizacji notariatu, aby zostać dopuszczonym do wykonywania zawodu notariusza w Luksemburgu, zainteresowany musi w szczególności posiadać obywatelstwo luksemburskie. Czynności notarialne Jeśli chodzi o różne czynności wykonywane przez notariusza w luksemburskim porządku prawnym, wiadomo jest, że głównym przedmiotem jego działalności jest sporządzanie dokumentów urzędowych. Pośrednictwo notariusza może być obowiązkowe lub fakultatywne w zależności od aktu, któremu należy nadać charakter dokumentu urzędowego. W ramach tego pośrednictwa notariusz stwierdza spełnienie wszystkich przesłanek prawnych wymaganych dla dokonania aktu oraz zdolność prawną i zdolność do czynności prawnych zainteresowanych stron. Dokument urzędowy jest zdefiniowany w art. 1317 code civil (kodeksu cywilnego), zawartym w rozdziale VI „Dowód w odniesieniu do zobowiązań i płatności” tytułu III księgi III tego kodeksu. Takim dokumentem jest w rozumieniu tego przepisu „dokument sporządzony przez urzędników publicznych uprawnionych do podejmowania czynności w miejscu, w którym dokument został spisany z dopełnieniem wymaganych formalności”. Na mocy art. 37 ustawy o organizacji notariatu akt notarialny stanowi dowód zgodnie z przepisami kodeksu cywilnego i jest wykonalny po nadaniu mu klauzuli wykonalności. Artykuł 1319 kodeksu cywilnego stanowi, że „dokument urzędowy stanowi dowód objętej nim umowy między umawiającymi się stronami oraz ich spadkobiercami lub następcami prawnymi”. Artykuł 1322 tego kodeksu przewiduje, że „dokument prywatny – uznany przez podmiot, przeciwko któremu powołano się na niego lub co do którego przyjmuje się zgodnie z prawem, że został uznany – ma dla podmiotów, które go podpisały i ich spadkobierców oraz następców prawnych moc dowodową równą dokumentowi urzędowemu”. Zgodnie z art. 13 loi du 4 décembre 1990 portant organisation du service des huissiers de justice (ustawy z dnia 4 grudnia 1990 r. w sprawie organizacji działalności komorników sądowych) ( Mémorial A 1990, s. 1248) wyłącznie komornik sądowy jest uprawniony, w szczególności do przystąpienia do wykonania orzeczeń sądowych, a także aktów i dokumentów będących tytułem wykonawczym. Ponadto, jak wynika w szczególności z art. 690 nouveau code de procédure civile (nowego kodeksu postępowania cywilnego), to sąd egzekucyjny orzeka w przedmiocie przeszkód napotkanych w ramach egzekucji. Jeżeli przeszkody te wymagają szybkiego rozstrzygnięcia, właściwy miejscowo sąd wydaje postanowienie tymczasowe. Oprócz czynności związanych z nadaniem charakteru dokumentu urzędowego luksemburski porządek prawny powierza notariuszom w szczególności następujące zadania. Zgodnie z art. 809 i nast. nowego kodeksu postępowania cywilnego notariusz wykonuje pewne czynności w zakresie egzekucji z nieruchomości. Zgodnie z tymi przepisami w pierwszej kolejności komornik sądowy przystępuje do wykonania tytułu wykonawczego i doręcza dłużnikowi wezwanie do zapłaty długu. Dłużnikowi przysługuje następnie termin na wykonanie wezwania. Wreszcie, po upływie tego terminu, jeżeli dłużnik nie uiścił długu, komornik dokonuje zajęcia danych nieruchomości, a następnie zajęcie to zostaje wpisane do księgi wieczystej. Na wniosek wierzyciela sąd orzeka w przedmiocie twierdzeń i uwag zawartych we wniosku oraz w przedmiocie ważności zajęcia. Sąd ten wyznacza notariusza, który przeprowadza sprzedaż publiczną. Notariusz przystępuje następnie do dokonania sprzedaży, ustanawiając tryb ogłaszania, sporządzając dokument zawierający warunki i zasady sprzedaży publicznej, który określa dzień sprzedaży i przewiduje przeniesienie sumy uzyskanej ze sprzedaży na rzecz wierzycieli. Wszelkie wnioski dotyczące kwestii incydentalnej związane z egzekucją z nieruchomości są przedkładane sądowi. Ponadto zgodnie z art. 879 rzeczonego kodeksu strony w umowie sporządzonej w formie dokumentu urzędowego mogą postanowić, że wierzyciel za pośrednictwem notariusza może przeprowadzić sprzedaż bez zachowania wskazanych powyżej formalnych wymogów określonych prawem. W takim przypadku, w razie sporu notariusz zawiesza wykonanie wszelkich czynności i odsyła strony do prezesa właściwego sądu w celu rozstrzygnięcia przez niego sporu w ramach postępowania w przedmiocie środka tymczasowego. Zgodnie z art. 1131–1164 nowego kodeksu postępowania cywilnego notariusz wykonuje również pewne czynności w zakresie nałożenia i zdjęcia pieczęci. Decyzję o nałożeniu i zdjęciu pieczęci podejmuje sędzia pokoju. Jeżeli strony, które mają prawo być obecne przy zdjęciu pieczęci, nie są obecne, prezes właściwego sądu wyznacza z urzędu notariusza, który będzie je reprezentował. Na mocy art. 1165–1168 rzeczonego kodeksu notariusz jest odpowiedzialny za sporządzenie inwentarza na wniosek podmiotów, które mają prawo domagać się zdjęcia pieczęci. W razie napotkanych przeszkód notariusz pozostawia stronom zwrócenie się do prezesa sądu pierwszej instancji o wydanie postanowienia w przedmiocie zastosowania środka tymczasowego. Jeżeli notariusz ma siedzibę w kantonie, w którym znajduje się sąd, może on sam zwrócić się o wydanie postanowienia w przedmiocie zastosowania środka tymczasowego. Rola notariusza w ramach niektórych sprzedaży nieruchomości jest uregulowana w art. 1177–1184 nowego kodeksu postępowania cywilnego. Sprzedaż ta może mieć miejsce wyłącznie po uzyskaniu zezwolenia, między innymi sądu opiekuńczego. Po wydaniu zezwolenia na dokonanie sprzedaży sąd opiekuńczy wyznacza notariusza, który ma przeprowadzić sprzedaż publiczną. Sprzedaż ta ma miejsce przed sądem opiekuńczym, który po zatwierdzeniu rozliczenia, zwalnia notariusza z powierzonego mu obowiązku. Sąd opiekuńczy może również w uzasadnionym orzeczeniu zezwolić na przeprowadzenie sprzedaży z wolnej ręki. Notariuszowi, zgodnie z art. 815 i nast. kodeksu cywilnego, powierzone są również niektóre czynności w zakresie podziału majątku. Zgodnie z art. 822 tego kodeksu wniosek o podział majątku i spory wynikłe w trakcie jego przeprowadzania przedkłada się sądowi. Przed sądem przeprowadzone zostają licytacje i do sądu przedkłada się wnioski dotyczące wzajemnego zabezpieczenia udziałów między uprawnionymi, a także wnioski o stwierdzenie nieważności podziału. Jeśli jeden ze współspadkobierców odmawia zgody na podział lub jeśli powstanie spór co do sposobu przeprowadzenia lub zakończenia podziału, orzeka w tej kwestii sąd. Jeżeli odpowiedni podział nieruchomości nie jest możliwy, dokonuje się sprzedaży w drodze licytacji przed sądem. Jednakże jeżeli wszystkie strony są pełnoletnie, mogą wyrazić zgodę na przeprowadzenie licytacji przed notariuszem, wybranym za wspólnym porozumieniem. Po ustaleniu wartości i dokonaniu sprzedaży ruchomości i nieruchomości, stosownie do okoliczności, wyznaczony sędzia odsyła strony do notariusza, który przeprowadza ewentualne rozliczenie między uprawnionymi, określa masę majątkową, ustala udziały oraz dokonuje przekazania każdemu uprawnionemu przysługującej mu części. Jeżeli w ramach czynności powierzonych notariuszowi powstanie spór, notariusz sporządza protokół dotyczący napotkanych przeszkód i zawierający odpowiednie uwagi stron oraz odsyła strony do sędziego wyznaczonego w celu dokonania podziału. Loi du 25 septembre 1905 sur la transcription des droits réels immobiliers (ustawa z dnia 25 września 1905 r. w sprawie wpisu praw rzeczowych na nieruchomościach) ( Mémorial 1905, s. 893) w art. 1 stanowi, że wszystkie czynności między żyjącymi, nieodpłatne lub odpłatne, których skutkiem jest przeniesienie praw rzeczowych na nieruchomościach innych niż przywileje i hipoteki, podlegają wpisowi w urzędzie ksiąg wieczystych, w którego obszarze właściwości położone są nieruchomości. Zgodnie z art. 2 tej ustawy wpisowi podlegają orzeczenia sądowe, dokumenty urzędowe i dokumenty prywatne uznane bądź nie na drodze sądowej lub przed notariuszem. Urzędnik dokonujący wpisu jest urzędnikiem ksiąg wieczystych. Postępowanie poprzedzające wniesienie skargi Do Komisji wpłynęła skarga dotycząca warunku przynależności państwowej stanowiącego wymóg uzyskania dostępu do wykonywania zawodu notariusza w Luksemburgu. Po przeprowadzeniu badania tej skargi Komisja w piśmie z dnia 8 listopada 2000 r. skierowała do Wielkiego Księstwa Luksemburga wezwanie do usunięcia uchybienia z dwumiesięcznym terminem na przedstawienie uwag na temat, po pierwsze, zgodności z art. 45 akapit pierwszy WE wspomnianego warunku przynależności państwowej oraz, po drugie, braku transpozycji dyrektywy 89/48 w odniesieniu do zawodu notariusza. Pismem z dnia 11 stycznia 2001 r. Wielkie Księstwo Luksemburga odpowiedziało na to wezwanie. W dniu 12 lipca 2002 r. Komisja skierowała do tego państwa członkowskiego uzupełniające wezwanie do usunięcia uchybienia, zarzucając mu uchybienie zobowiązaniom ciążącym na nim na mocy art. 43 WE i art. 45 akapit pierwszy WE oraz dyrektywy 89/48. Na to uzupełniające wezwanie do usunięcia uchybienia wspomniane państwo członkowskie odpowiedziało pismem z dnia 10 września 2002 r. Ponieważ przywołane przez Wielkie Księstwo Luksemburga argumenty nie zostały uznane przez Komisję za przekonujące, Komisja w dniu 18 października 2006 r. skierowała do tego państwa członkowskiego uzasadnioną opinię, w której stwierdziła, że uchybiło ono zobowiązaniom ciążącym na nim na mocy art. 43 WE i art. 45 akapit pierwszy WE oraz dyrektywy 89/45. Instytucja ta wezwała wspomniane państwo członkowskie do podjęcia niezbędnych środków w celu zastosowania się do uzasadnionej opinii w terminie dwóch miesięcy od jej otrzymania. Pismem z dnia 14 grudnia 2006 r. Wielkie Księstwo Luksemburga wyjaśniło powody, dla których uznało, że stanowisko Komisji nie jest zasadne. W tych okolicznościach Komisja podjęła decyzję o wniesieniu skargi. W przedmiocie skargi W przedmiocie pierwszego zarzutu Argumentacja stron W ramach pierwszego zarzutu Komisja wnosi do Trybunału o stwierdzenie, że poprzez zastrzeżenie dostępu do zawodu notariusza wyłącznie dla własnych obywateli Wielkie Księstwo Luksemburga uchybiło zobowiązaniom ciążącym na nim na mocy art. 43 WE i art. 45 akapit pierwszy WE. Instytucja ta podkreśla przede wszystkim, że w niektórych państwach członkowskich dostęp do zawodu notariusza nie podlega jakiemukolwiek warunkowi przynależności państwowej, a przez inne państwa członkowskie, takie jak Królestwo Hiszpanii, Republika Włoska i Republika Portugalska, warunek ten został zniesiony. Komisja przypomina, w pierwszej kolejności, że art. 43 WE stanowi jeden z podstawowych przepisów prawa Unii, który ma na celu zapewnienie możliwości korzystania z traktowania krajowego każdemu obywatelowi państwa członkowskiego osiedlającemu się – nawet jeśli ma to charakter drugorzędny – w innym państwie członkowskim, aby wykonywać tam działalność na własny rachunek, i zakazuje wszelkiej dyskryminacji ze względu na przynależność państwową. Instytucja ta oraz Zjednoczone Królestwo Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej podnoszą, że art. 45 akapit pierwszy WE powinien podlegać autonomicznej i jednolitej wykładni (wyrok z dnia 15 marca 1988 r. w sprawie 147/86 Komisja przeciwko Grecji, Rec. s. 1637, pkt 8). W zakresie, w jakim przewiduje on odstępstwo od swobody przedsiębiorczości w odniesieniu do działalności związanej z wykonywaniem władzy publicznej, artykuł ten należy ponadto interpretować w sposób ścisły (wyrok z dnia 21 czerwca 1974 r. w sprawie 2/74 Reyners, Rec. s. 631, pkt 43). Dopuszczalność odstępstwa ustanowionego w art. 45 akapit pierwszy WE ogranicza się zatem do tych czynności, które same w sobie wiążą się z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej (ww. wyrok w sprawie Reyners, pkt 44, 45). Zdaniem Komisji pojęcie władzy publicznej oznacza wykonywanie wykraczających poza prawo powszechne uprawnień decyzyjnych wyrażające się możliwością działania niezależnie od woli innych podmiotów, a nawet wbrew tej woli. W szczególności władza publiczna przejawia się według orzecznictwa Trybunału wykonywaniem uprawnień w zakresie środków przymusu (wyrok z dnia 29 października 1998 r. w sprawie C‑114/97 Komisja przeciwko Hiszpanii, Rec. s. I‑6717, pkt 37). Zdaniem Komisji i Zjednoczonego Królestwa czynności związane z wykonywaniem władzy publicznej należy odróżnić od czynności wykonywanych w ogólnym interesie. Różnym zawodom przyznawane są bowiem szczególne uprawnienia w ogólnym interesie, przy czym zawody te nie są jednak związane z wykonywaniem władzy publicznej. Z zakresu zastosowania art. 45 akapit pierwszy WE wyłączone są również czynności obejmujące wsparcie lub współpracę w ramach funkcjonowania władzy publicznej (zob. podobnie wyrok z dnia 13 lipca 1993 r. w sprawie C‑42/92 Thijssen, Rec. s. I‑4047, pkt 22). Ponadto Komisja i Zjednoczone Królestwo przypominają, że art. 45 akapit pierwszy WE odnosi się zasadniczo do określonych czynności, a nie danego zawodu w całości, chyba że dane czynności nie mogą być oddzielone od ogółu czynności wykonywanych w ramach wspomnianego zawodu. Komisja przeprowadza, w drugiej kolejności, analizę różnych czynności wykonywanych przez notariusza w ramach luksemburskiego porządku prawnego. Co się tyczy, po pierwsze, nadawania charakteru urzędowego dokumentom i umowom, Komisja podnosi, że po udzieleniu stronom porad rola notariusza ogranicza się do bycia świadkiem ich woli oraz do nadania tej woli skutków prawnych. Przy wykonywaniu tej działalności notariusz nie dysponuje żadnymi uprawnieniami decyzyjnymi wobec stron. Nadawanie charakteru dokumentu urzędowego jest zatem wyłącznie potwierdzeniem wcześniejszej zgody między stronami. Fakt, że niektóre dokumenty muszą mieć obligatoryjnie charakter urzędowy, jest bez znaczenia, gdyż wiele procedur ma charakter obligatoryjny, nie będąc jednocześnie przejawem wykonywania władzy publicznej. Podobnie jest w odniesieniu do szczególnych cech reżimu dowodowego związanego z aktami notarialnymi, gdyż podobna moc dowodowa jest również przyznana innym dokumentom, które nie wchodzą w zakres wykonywania władzy publicznej, takim jak na przykład protokoły sporządzane przez zaprzysiężonych strażników leśnych. Fakt, że sporządzenie aktów notarialnych pociąga za sobą odpowiedzialność notariusza, nie jest również istotny. Jest tak bowiem w odniesieniu do większości wolnych zawodów, takich jak adwokaci, architekci czy lekarze. W odniesieniu do wykonalności dokumentów urzędowych Komisja uważa, że nadanie klauzuli wykonalności poprzedza egzekucję w ścisłym znaczeniu i nie stanowi jej części. Zatem na podstawie tej wykonalności notariusze nie zyskują jej zdaniem żadnego uprawnienia w zakresie środków przymusu. Ponadto wszelkie ewentualne spory rozstrzygane są nie przez notariusza, ale przez sąd. Co się tyczy, po drugie, czynności notariusza w ramach egzekucji z nieruchomości, sprzedaży publicznej nieruchomości, sporządzenia inwentarza, zdjęcia pieczęci, a także sądowego podziału majątku, Komisja uważa, że Wielkie Księstwo Luksemburga dokonuje wyłącznie opisu wspomnianych czynności i nie zdołało przy tym wykazać, że są one związane z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. Jeśli chodzi, po trzecie, o szczególny status notariusza w prawie luksemburskim, zdaniem Komisji nie ma on bezpośrednio znaczenia dla potrzeb oceny charakteru omawianych czynności. Komisja uważa, w trzeciej kolejności, podobnie jak Zjednoczone Królestwo, że przepisy prawa Unii i prawa międzynarodowego zawierające odniesienia do działalności notariuszy nie przesądzają o stosowaniu do tej działalności art. 43 WE i art. 45 akapit pierwszy WE. Zarówno art. 1 ust. 5 lit. d) dyrektywy 2000/31/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 8 czerwca 2000 r. w sprawie niektórych aspektów prawnych usług społeczeństwa informacyjnego, w szczególności handlu elektronicznego w ramach rynku wewnętrznego (dyrektywy o handlu elektronicznym) (Dz.U. L 178, s. 1), jak i motyw 41 dyrektywy 2005/36 wykluczają bowiem ze swojego zakresu stosowania działalność notariuszy wyłącznie w zakresie, w jakim wiąże się ona z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. Chodzi zatem o proste zastrzeżenie, które nie ma żadnego wpływu na interpretację art. 45 akapit pierwszy WE. Co się tyczy rozporządzenia Rady (WE) nr 44/2001 z dnia 22 grudnia 2000 r. w sprawie jurysdykcji i uznawania orzeczeń sądowych oraz ich wykonywania w sprawach cywilnych i handlowych (Dz.U. 2001, L 12, s. 1), rozporządzenia Rady (WE) nr 2201/2003 z dnia 27 listopada 2003 r. dotyczącego jurysdykcji oraz uznawania i wykonywania orzeczeń w sprawach małżeńskich oraz w sprawach dotyczących odpowiedzialności rodzicielskiej, uchylającego rozporządzenie (WE) nr 1347/2000 (Dz.U. L 338, s. 1), oraz rozporządzenia (WE) nr 805/2004 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 21 kwietnia 2004 r. w sprawie utworzenia europejskiego tytułu egzekucyjnego dla roszczeń bezspornych (Dz.U. L 143, s. 15), w ocenie Komisji rozporządzenia te przewidują tylko obowiązek państw członkowskich w zakresie uznawania i wykonywania dokumentów sporządzonych i wykonalnych w innym państwie członkowskim. Ponadto rozporządzenie Rady (WE) nr 2157/2001 z dnia 8 października 2001 r. w sprawie statutu spółki europejskiej (SE) (Dz.U. L 294, s. 1) oraz dyrektywa 2005/56/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 26 października 2005 r. w sprawie transgranicznego łączenia się spółek kapitałowych (Dz.U. L 310, s. 1) nie mają zdaniem Komisji znaczenia dla celów rozstrzygnięcia niniejszego sporu, gdyż ograniczają się do powierzenia notariuszom, jak i innym właściwym organom wyznaczonym przez państwo, zadania polegającego na poświadczaniu dopełnienia pewnych czynności i formalności wymaganych przed przeniesieniem siedziby, zawiązaniem i przeprowadzeniem łączenia się spółek. Jeśli chodzi o Konwencję znoszącą wymóg legalizacji zagranicznych dokumentów urzędowych, sporządzoną w Hadze dnia 5 października 1961 r., ogranicza się ona do zdefiniowania pojęcia dokumentu urzędowego w rozumieniu tej konwencji. Co się tyczy rezolucji Parlamentu Europejskiego z dnia 23 marca 2006 r. w sprawie zawodów prawniczych i interesu ogólnego w funkcjonowaniu systemów prawnych (Dz.U. C 292E, s. 105, zwanej dalej „rezolucją z 2006 r.”), jest ona aktem czysto politycznym, którego treść jest niejednoznaczna, gdyż z jednej strony w pkt 17 tej rezolucji Parlament Europejski stwierdził, że art. 45 WE musi mieć zastosowanie do zawodu notariusza, podczas gdy z drugiej strony w pkt 2 tej rezolucji potwierdził stanowisko sformułowane w swojej rezolucji z dnia 18 stycznia 1994 r. w sprawie sytuacji i organizacji notariatu w dwunastu państwach członkowskich Wspólnoty (Dz.U. C 44, s. 36, zwanej dalej „rezolucją z 1994 r.”), w której wyraził postulat, by przewidziany w uregulowaniach kilku państw członkowskich warunek przynależności państwowej w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza został zniesiony. Komisja i Zjednoczone Królestwo dodają, w czwartej kolejności, że sprawa, w której zapadł wyrok z dnia 30 września 2003 r. w sprawie C‑405/01 Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española, Rec. s. I‑10391, a do której odnosi się kilka państw członkowskich, dotyczyła wykonywania przez kapitanów statków handlowych i ich zastępców szerokiego ogółu funkcji utrzymywania bezpieczeństwa, uprawnień policyjnych oraz kompetencji z zakresu spraw notarialnych i stanu cywilnego. Z tego względu Trybunał nie miał okazji szczegółowego zbadania różnych czynności wykonywanych przez notariuszy w odniesieniu do art. 45 akapit pierwszy WE. W rezultacie wyrok ten nie wystarcza do stwierdzenia stosowania się tego przepisu do notariuszy. Ponadto wbrew twierdzeniom Wielkiego Księstwa Luksemburga orzecznictwo Trybunału odróżnia notariuszy i władze publiczne, uznając, że dokument urzędowy może być sporządzony przez władzę publiczną lub jakikolwiek inny organ upoważniony przez państwo (wyrok z dnia 17 czerwca 1999 r. w sprawie C‑260/97 Unibank, Rec. s. I‑3715, pkt 15, 21). Wielkie Księstwo Luksemburga podnosi, w pierwszej kolejności, że pojęcie wykonywania władzy publicznej w rozumieniu art. 45 akapit pierwszy WE spotkało się w orzecznictwie Trybunału z szerokim zastosowaniem. Trybunał w ww. wyroku w sprawie Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española uznał bowiem, że zadania powierzone notariuszom stanowią udział w wykonywaniu prerogatyw władzy publicznej. Ponadto z ww. wyroku w sprawie Unibank wynika, że sporządzanie dokumentów urzędowych przez funkcjonariusza publicznego, jakim jest notariusz, wiąże się z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. To państwo członkowskie podziela w istocie stanowisko Komisji, zgodnie z którym pojęcie władzy publicznej różni się od pojęcia interesu ogólnego, który stanowi dla niej konieczny, lecz nie wystarczający warunek. Natomiast pojęcie władzy publicznej, zdaniem rzeczonego państwa członkowskiego, a także Republiki Czeskiej, Republiki Węgierskiej, Rzeczypospolitej Polskiej i Republiki Słowackiej, nie jest równorzędne z pojęciem wymiaru sprawiedliwości w zakresie postępowań spornych. Wielkie Księstwo Luksemburga uważa, w drugiej kolejności, że notariusze uczestniczą w bezpośredni i szczególny sposób w wykonywaniu władzy publicznej, po pierwsze, z uwagi na skutki prawne wykraczające poza prawo powszechne związane ze sporządzanymi przez nich aktami oraz, po drugie, ze względu na szczególny status, który im przysługuje w luksemburskim porządku prawnym. Co się tyczy tego pierwszego aspektu, Wielkie Księstwo Luksemburga podkreśla, że dokument urzędowy, stanowiąc pełny dowód objętych nim oświadczeń woli i twierdzeń, posiada najwyższą moc dowodową w hierarchii dowodów pisemnych. Ponadto jego autentyczność może zostać skutecznie podważona wyłącznie w ramach postępowania dotyczącego nieprawdziwości treści dokumentu. Dokument urzędowy jest ponadto wykonalny bez konieczności uzyskania uprzednio orzeczenia sądowego. Wierzyciel przekazuje jedynie odpis dla celów egzekucyjnych danego dokumentu komornikowi, a komornik ma przeprowadzić egzekucję przy użyciu przymusu państwowego. Republika Słowacka dodaje, że notariusz powinien odmówić sporządzenia dokumentu urzędowego, jeżeli nie zostały spełnione wymagane prawnie warunki. Ponadto Wielkie Księstwo Luksemburga przypomina, że przy nadaniu charakteru dokumentu urzędowego notariusz występuje w roli poborcy podatkowego, pobierając ewentualną opłatę za wpis hipoteki i za jej ustanowienie. Co więcej, zdaniem tego państwa członkowskiego udzielanie porad przez notariusza przy nadaniu dokumentom charakteru urzędowego stanowi względem tej czynności element przygotowawczy, obligatoryjny i z tą czynnością związany. Jeśli chodzi o status notariusza w luksemburskim porządku prawnym, wynika z niego, że zawód notariusza ma znaczenie publiczne, które wyraża się w szczególności w ścisłej kontroli sprawowanej przez państwo, opartej na zaufaniu i solidarności relacji między notariuszem i państwem, zewnętrznych atrybutach, takich jak zezwolenie na posiadanie pieczęci państwowej, ślubowanie składane przez notariusza, przysługująca mu niezawisłość oraz zakaz łączenia stanowisk, któremu podlega. Wielkie Księstwo Luksemburga podnosi, w trzeciej kolejności, że luksemburski porządek prawny powierza notariuszom pewne czynności, które świadczą o udziale notariusza w wykonywaniu władzy publicznej. Co się tyczy, po pierwsze, czynności notarialnych w ramach egzekucji z nieruchomości, to państwo członkowskie zauważa, że zgodnie z art. 832 nowego kodeksu postępowania cywilnego sąd wyznacza notariusza, który przeprowadza sprzedaż publiczną. Powierzone zostaje mu zatem zadanie w pełnym zakresie. Ponadto zgodnie z art. 879 tego kodeksu strony w umowie sporządzonej w formie dokumentu urzędowego mogą postanowić, że wierzyciel za pośrednictwem notariusza może przeprowadzić sprzedaż bez zachowania formalnych wymogów określonych prawem w zakresie egzekucji z nieruchomości. Udział notariusza w wykonywaniu władzy publicznej przejawia się, po drugie, w fakcie, że akty notarialne podlegają wpisowi w urzędzie ksiąg wieczystych, jak wynika z art. 2 ustawy z dnia 25 września 1905 r. w sprawie wpisu praw rzeczowych na nieruchomościach. Po trzecie, jeżeli nieruchomości należą do osób małoletnich lub osób pełnoletnich, dla których ustanowiono opiekę, sąd opiekuńczy wyznacza notariusza, który przeprowadza sprzedaż publiczną, zgodnie z art. 1180 nowego kodeksu postępowania cywilnego. Ponadto w ramach podziału majątku na mocy ugody, sąd opiekuńczy wyznacza notariusza w celu jego przeprowadzenia. Po czwarte, na mocy art. 1167 i nast. rzeczonego kodeksu do notariusza należy sporządzenie spisu inwentarza spadkowego, inwentarza wspólności majątkowej lub współwłasności. Natomiast w razie napotkanych przeszkód należy przedłożyć je sądowi. Po piąte, w sytuacji gdy strony, które mają prawo być obecne przy zdjęciu pieczęci, nie są obecne, prezes sądu może, na podstawie art. 1152 nowego kodeksu postępowania cywilnego, wyznaczyć z urzędu notariusza, który będzie je reprezentował. Po szóste, na mocy art. 815 i nast. kodeksu cywilnego notariuszowi powierzone zostały pewne zadania dotyczące sądowego podziału majątku, w szczególności, określenie masy majątkowej podlegającej podziałowi, ustalenie udziałów, przydzielenie części majątku w wyniku losowania oraz, stosownie do okoliczności, sporządzenie protokołu dotyczącego napotkanych trudności. Ewentualne spory należy jednak przedłożyć sądowi. Wielkie Księstwo Luksemburga i Republika Litewska podnoszą również, w czwartej kolejności, że prawodawca Unii potwierdził, iż notariusze uczestniczą w wykonywaniu władzy publicznej. W tym względzie te państwa członkowskie powołują się na akty Unii i prawa międzynarodowego, wymienione w pkt 48–51 niniejszego wyroku, które wykluczają działalność notariuszy z ich odpowiedniego zakresu zastosowania z uwagi na ich udział w wykonywaniu władzy publicznej bądź też uznają, że akty notarialne można porównać do orzeczeń sądowych lub też dokumentów sporządzanych przez organ publiczny. Republika Litewska dodaje, że Parlament potwierdził w swoich rezolucjach z 1994 r. i 2006 r., że zawód notariusza jest związany z wykonywaniem władzy publicznej. Wielkie Księstwo Luksemburga podnosi ponadto, że ponieważ użycie języka luksemburskiego przy wykonywaniu czynności notarialnych jest konieczne, rozważany warunek przynależności państwowej ma zapewnić poszanowanie luksemburskiej kultury, tradycji i tożsamości narodowej w rozumieniu art. 6 ust. 3 UE. Ocena Trybunału –       Rozważania wstępne W swoim pierwszym zarzucie Komisja podnosi, że Wielkie Księstwo Luksemburga utrudnia podejmowanie działalności gospodarczej przez obywateli innych państw członkowskich zamierzających wykonywać zawód notariusza na jego terytorium poprzez zastrzeżenie dostępu do tego zawodu dla własnych obywateli z naruszeniem art. 43 WE. Zarzut ten dotyczy zatem jedynie warunku przynależności państwowej wymaganego przez rozpatrywane uregulowanie luksemburskie dla uzyskania dostępu do wspomnianego zawodu w odniesieniu do art. 43 WE. Należy w rezultacie uściślić, że wspomniany zarzut nie dotyczy ani statusu i organizacji notariatu w luksemburskim porządku prawnym, ani warunków dostępu – poza warunkiem związanym z przynależnością państwową – do zawodu notariusza w tym państwie członkowskim. Ponadto należy podkreślić, jak wskazała Komisja podczas rozprawy, że pierwszy zarzut nie dotyczy także stosowania przepisów traktatu WE odnoszących się do swobody świadczenia usług. Podobnie wspomniany zarzut nie dotyczy przepisów traktatowych odnoszących się do swobodnego przepływu pracowników. –       Co do istoty Należy przypomnieć na wstępie, że art. 43 WE stanowi jeden z podstawowych przepisów prawa Unii (zob. podobnie w szczególności ww. wyrok w sprawie Reyners, pkt 43). Pojęcie przedsiębiorczości w rozumieniu tego przepisu jest pojęciem bardzo szerokim, oznaczającym możliwość uczestniczenia przez obywatela Unii w sposób trwały i nieprzerwany w życiu gospodarczym państwa członkowskiego innego niż jego państwo członkowskie pochodzenia i czerpania z tego tytułu korzyści, a tym samym wspieranie w ten sposób wzajemnego gospodarczego i społecznego przenikania wewnątrz Unii Europejskiej na płaszczyźnie działalności wykonywanej na własny rachunek (zob. w szczególności wyrok z dnia 22 grudnia 2008 r. w sprawie C‑161/07 Komisja przeciwko Austrii, Zb.Orz. s. I‑10671, pkt 24). Swoboda przedsiębiorczości zagwarantowana obywatelom państwa członkowskiego na terytorium innego państwa członkowskiego obejmuje w szczególności podejmowanie i wykonywanie działalności prowadzonej na własny rachunek na warunkach określonych przez ustawodawstwo państwa przyjmującego dla własnych obywateli (zob. w szczególności wyrok z dnia 28 stycznia 1986 r. w sprawie 270/83 Komisja przeciwko Francji, Rec. s. 273, pkt 13; podobnie ww. wyrok w sprawie Komisja przeciwko Austrii, pkt 27). Innymi słowy, art. 43 WE zakazuje każdemu państwu członkowskiemu zapisania w jego ustawodawstwie w odniesieniu do osób czyniących użytek ze swobody przedsiębiorczości innych warunków wykonywania ich działalności niż przewidziane dla jego własnych obywateli (ww. wyrok w sprawie Komisja przeciwko Austrii, pkt 28). Artykuł 43 WE ma zatem na celu zapewnienie korzystania z traktowania krajowego każdemu obywatelowi państwa członkowskiego, który osiedla się w innym państwie członkowskim, by wykonywać działalność na własny rachunek, i zakazuje wszelkiej wynikającej z przepisów krajowych dyskryminacji ze względu na przynależność państwową jako ograniczenia swobody przedsiębiorczości (ww. wyrok w sprawie Komisja przeciwko Francji, pkt 14). Tymczasem w niniejszym przypadku sporne ustawodawstwo krajowe zastrzega dostęp do zawodu notariusza dla obywateli luksemburskich, przewidując zatem różnicę w traktowaniu ze względu na przynależność państwową, zakazaną co do zasady na mocy art. 43 WE. Wielkie Księstwo Luksemburga podnosi jednak, że działalność notariuszy wyłączona jest z zakresu stosowania art. 43 WE, gdyż jest ona związana w wykonywaniem władzy publicznej w rozumieniu art. 45 akapit pierwszy WE. Należy zatem w pierwszej kolejności zbadać zakres pojęcia wykonywania władzy publicznej w rozumieniu tego ostatniego przepisu, a w drugiej kolejności sprawdzić, czy czynności powierzone notariuszom w luksemburskim porządku prawnym są objęte tym pojęciem. Co się tyczy pojęcia wykonywania władzy publicznej w rozumieniu art. 45 akapit pierwszy WE, należy podkreślić, że przy jego ocenie należy według utrwalonego orzecznictwa wziąć pod uwagę właściwy prawu Unii charakter granic, jakie w przepisie tym nałożono na dopuszczalne odstępstwa od swobody przedsiębiorczości, by wskutek jednostronnie ustanawianych przez państwa członkowskie przepisów nie pozbawić traktatu skuteczności w dziedzinie swobody przedsiębiorczości (zob. podobnie ww. wyroki: w sprawie Reyners, pkt 50; w sprawie Komisja przeciwko Grecji, pkt 8; wyrok z dnia 22 października 2009 r. w sprawie C‑438/08 Komisja przeciwko Portugalii, Zb.Orz. s. I‑10219, pkt 35). Z utrwalonego orzecznictwa wynika również, że art. 45 akapit pierwszy WE stanowi odstępstwo od podstawowej zasady swobody przedsiębiorczości. Jako takie odstępstwo to należy interpretować w sposób ograniczający jego zakres do tego, co jest absolutnie niezbędne dla ochrony interesów, które przepis ten pozwala państwom członkowskim chronić (ww. wyroki: w sprawie Komisja przeciwko Grecji, pkt 7; w sprawie Komisja przeciwko Hiszpanii, pkt 34; wyrok z dnia 30 marca 2006 r. w sprawie C‑451/03 Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, Zb.Orz. s. I‑2941, pkt 45; wyroki z dnia 29 listopada 2007 r.: w sprawie C‑393/05 Komisja przeciwko Austrii, Zb.Orz. s. I‑10195, pkt 35; w sprawie C‑404/05 Komisja przeciwko Niemcom, Zb.Orz. s. I‑10239, pkt 37, 46; a także ww. wyrok w sprawie Komisja przeciwko Portugalii, pkt 34). Ponadto Trybunał wielokrotnie podkreślał, że odstępstwo przewidziane w art. 45 akapit pierwszy WE winno być ograniczone tylko do działalności, która rozpatrywana samodzielnie stanowi bezpośrednie i szczególne uczestnictwo w wykonywaniu władzy publicznej (zob. ww. wyroki w sprawie Reyners, pkt 45; w sprawie Thijssen, pkt 8; w sprawie Komisja przeciwko Hiszpanii, pkt 35; w sprawie Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, pkt 46; w sprawie Komisja przeciwko Niemcom, pkt 38; w sprawie Komisja przeciwko Portugalii, pkt 36). W tym względzie Trybunał miał okazję stwierdzić, że z odstępstwa przewidzianego w art. 45 akapit pierwszy WE wyłączone są pewne czynności pomocnicze lub przygotowawcze w stosunku do wykonywania władzy publicznej (zob. podobnie ww. wyroki: w sprawie Thijssen, pkt 22; w sprawie Komisja przeciwko Hiszpanii, pkt 38; w sprawie Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, pkt 47; w sprawie Komisja przeciwko Niemcom, pkt 38; w sprawie Komisja przeciwko Portugalii, pkt 36) lub pewne czynności, których wykonywanie, chociaż wymaga kontaktów, nawet regularnych i ścisłych, z organami administracyjnymi lub sądowymi, a także współudziału, nawet obowiązkowego, w ich funkcjonowaniu, nie ma wpływu na uprawnienia do swobodnej oceny i uprawnienia decyzyjne wspomnianych organów (zob. podobnie ww. wyrok w sprawie Reyners, pkt 51, 53), lub pewne czynności, które nie obejmują wykonywania uprawnień decyzyjnych (zob. podobnie ww. wyroki: w sprawie Thijssen, pkt 21, 22; z dnia 29 listopada 2007 r. w sprawie Komisja przeciwko Austrii, pkt 36, 42; w sprawie Komisja przeciwko Niemcom, pkt 38, 44; a także w sprawie Komisja przeciwko Portugalii, pkt 36, 41), uprawnień w zakresie środków przymusu (zob. podobnie w szczególności ww. wyrok w sprawie Komisja przeciwko Hiszpanii, pkt 37) lub uprawnień do stosowania przymusu (zob. podobnie wyrok z dnia 30 września 2003 r. w sprawie C‑47/02 Anker i in., Rec. s. I‑10447, pkt 61; a także ww. wyrok w sprawie Komisja przeciwko Portugalii, pkt 44). Należy sprawdzić w świetle poprzedzających rozważań, czy czynności powierzone notariuszom w luksemburskim porządku prawnym wiążą się z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. W tym celu należy wziąć pod uwagę charakter czynności wykonywanych przez członków rozpatrywanego zawodu (zob. podobnie ww. wyrok w sprawie Thijssen, pkt 9). Wielkie Księstwo Luksemburga i Komisja zgadzają się, że zasadnicza działalność notariuszy w luksemburskim porządku prawnym polega na sporządzaniu, z dopełnieniem wymaganych formalności, dokumentów urzędowych. W tym celu notariusz powinien sprawdzić w szczególności, czy spełnione są wszystkie warunki wymagane prawnie dla wystawienia dokumentu. Dokumentowi urzędowemu przysługiwałyby ponadto moc dowodowa i wykonalność. Należy podkreślić w tym względzie, że nadaniu charakteru dokumentu urzędowego podlegają na mocy ustawodawstwa luksemburskiego akty lub umowy, które strony podpisały swobodnie. To bowiem same strony decydują w określonych przez prawo granicach o zakresie swoich praw i obowiązków oraz wybierają swobodnie warunki, którym chcą się poddać, gdy zwracają się do notariusza o nadanie aktowi lub umowie charakteru dokumentu urzędowego. Pośrednictwo tego ostatniego zakłada zatem wcześniejsze istnienie zgody lub zgodnej woli stron. Ponadto notariusz nie może zmienić w sposób jednostronny umowy, której ma nadać charakter dokumentu urzędowego, bez uprzedniego uzyskania zgody stron. Powierzona notariuszom czynność nadania charakteru dokumentu urzędowego nie wiąże się zatem jako taka z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej w rozumieniu art. 45 akapit pierwszy WE. Okoliczność, że pewne akty lub umowy muszą obowiązkowo podlegać nadaniu charakteru dokumentu urzędowego pod rygorem nieważności, nie jest w stanie podważyć tego wniosku. Powszechnie bowiem ważność różnych aktów poddana jest w krajowych porządkach prawnych i według określonych zasad wymogom formalnym lub obowiązkowym procedurom zatwierdzania. Fakt ten nie jest zatem wystarczający dla poparcia tezy bronionej przez Wielkie Księstwo Luksemburga. Powyższego wniosku nie może także podważać obowiązek sprawdzenia przez notariuszy przed nadaniem charakteru dokumentu urzędowego aktowi lub umowie, czy spełnione są wszystkie warunki wymagane prawnie dla sporządzenia tego aktu lub tej umowy i, jeśli tak nie jest, odmowy nadania tego charakteru dokumentu urzędowego. Wprawdzie, jak podkreśla Wielkie Księstwo Luksemburga, notariusz dokonuje tego sprawdzenia, służąc osiągnięciu celu leżącego w interesie ogólnym, czyli zagwarantowaniu zgodności z prawem i pewności prawnej czynności dokonywanych między jednostkami. Jednakże samo dążenie do tego celu nie może uzasadniać, by niezbędne ku temu prerogatywy były zastrzeżone wyłącznie dla notariuszy będących obywatelami zainteresowanego państwa członkowskiego. Samo działanie z zamiarem osiągnięcia celu leżącego w interesie ogólnym nie wystarcza do tego, by dana działalność była uznawana za związaną bezpośrednio i szczególnie z wykonywaniem władzy publicznej. Bezsporne jest bowiem, że czynności wykonywane w ramach różnych zawodów regulowanych często pociągają za sobą w ramach krajowych porządków prawnych obowiązek służenia takiemu celowi przez osoby dokonujące tych czynności, przy czym czynności te nie są jednak objęte wykonywaniem tej władzy. Jednakże okoliczność, że czynności notarialne służą celom leżącym w interesie ogólnym – które w szczególności mają zagwarantować zgodność z prawem i pewność prawną czynności dokonywanych między jednostkami – stanowi nadrzędny wzgląd interesu ogólnego, który pozwala uzasadnić wynikające ze szczególnych cech działalności notarialnej ewentualne ograniczenia w odniesieniu do art. 43 WE, takie jak ramy, którym podlegają notariusze w toku stosowanych do nich procedur naboru, ograniczenie ich liczby oraz kompetencji terytorialnych lub także ich reżim wynagradzania, niezawisłości, zakazu łączenia stanowisk i nieusuwalności, o ile ograniczenia te pozwalają osiągnąć wspomniane cele i są ku temu niezbędne. Prawdą jest także, że notariusz powinien odmówić nadania charakteru dokumentu urzędowego aktowi lub umowie, które nie spełniają wymaganych warunków prawnych, i to niezależnie od woli stron. Jednakże w następstwie takiej odmowy strony te mają możliwość albo konwalidowania stwierdzonej niezgodności z prawem, albo zmiany warunków danego aktu lub umowy, albo ponadto zrezygnowania ze sporządzenia tego aktu lub tej umowy. Ponadto prawne porady i pomoc zapewniane przez notariusza podczas nadawania charakteru urzędowego wspomnianym aktom i umowom nie mogą być uważane za udział w wykonywaniu władzy publicznej, nawet jeśli istnieje obowiązek prawny udzielenia przez notariusza takich porad lub pomocy (zob. podobnie ww. wyrok w sprawie Reyners, pkt 52). W odniesieniu do mocy dowodowej i wykonalności, które przysługują aktowi notarialnemu, nie można podważać, że na ich podstawie wspomniany akt uzyskuje istotne skutki prawne. Jednakże okoliczność, że dana działalność obejmuje sporządzanie aktów o takich skutkach, nie może wystarczyć do tego, by działalność ta była uznana za związaną z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej w rozumieniu art. 45 akapit pierwszy WE. Co się tyczy bowiem w szczególności mocy dowodowej przysługującej aktowi notarialnemu, należy uściślić, że akt ten jest objęty ustawowym reżimem dowodowym w rozpatrywanym porządku prawnym. Zatem art. 1319 kodeksu cywilnego, który określa moc dowodową dokumentu urzędowego, jest ujęty w rozdziale VI tego kodeksu „Dowód w odniesieniu do zobowiązań i płatności”. Moc dowodowa nadana ustawowo danemu aktowi nie ma zatem bezpośredniego wpływu na to, czy działalność obejmująca sporządzanie tego aktu, rozpatrywana samodzielnie, stanowi bezpośredni i szczególny udział w sprawowaniu władzy publicznej, tak jak wymaga tego orzecznictwo (zob. podobnie ww. wyroki: w sprawie Thijssen, pkt 8; w sprawie Komisja przeciwko Hiszpanii, pkt 35). Ponadto dokument prywatny, uznany przez podmiot, przeciwko któremu powołano się na niego lub co do którego przyjmuje się zgodnie z prawem, że został uznany, ma, na mocy art. 1322 kodeksu cywilnego, dla podmiotów, które go podpisały i ich spadkobierców oraz następców prawnych, „moc dowodową równą dokumentowi urzędowemu”. Co się tyczy wykonalności dokumentu urzędowego, należy wskazać, tak jak podkreśla Wielkie Księstwo Luksemburga, że pozwala ona na egzekucję zobowiązania objętego tym dokumentem bez uprzedniej interwencji sędziego. Wykonalność dokumentu urzędowego nie nadaje jednak notariuszowi uprawnień związanych z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. Jeśli bowiem nadanie przez notariusza dokumentowi urzędowemu klauzuli wykonalności powoduje uzyskanie przez ten dokument wykonalności, wykonalność ta zasadza się w wyrażonej przez strony woli sporządzenia tego aktu lub umowy po sprawdzeniu ich zgodności z prawem przez notariusza i nadania im wspomnianej wykonalności. Należy również sprawdzić, czy inne czynności powierzone notariuszowi w luksemburskim porządku prawnym i do których odwołuje się Wielkie Księstwo Luksemburga, związane są z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. Jeśli chodzi, w pierwszej kolejności, o zadania powierzone notariuszowi w ramach egzekucji z nieruchomości, należy zauważyć, że ma on zasadniczo przeprowadzić sprzedaż, jeżeli została ona dopuszczona przez sąd, ustanawiając tryb ogłaszania, sporządzając dokument zawierający warunki i zasady sprzedaży publicznej, który określa dzień sprzedaży i przewiduje przeniesienie sumy uzyskanej ze sprzedaży na rzecz wierzycieli. Należy zatem stwierdzić, po pierwsze, że notariusz nie może sam przystąpić do egzekucji. Po drugie, to właściwy sąd, wydawszy orzeczenie w przedmiocie twierdzeń i uwag zawartych ewentualnie we wniosku wierzyciela oraz w przedmiocie ważności zajęcia, wyznacza notariusza i zleca mu przeprowadzenie sprzedaży publicznej. Ponadto, wszelkie wnioski dotyczące kwestii incydentalnej związane z egzekucją z nieruchomości są przedkładane właściwemu sądowi. Co więcej, nawet w sytuacji, o której mowa w art. 879 nowego kodeksu postępowania cywilnego, do którego odwołuje się Wielkie Księstwo Luksemburga, gdy wierzyciel na mocy umowy sporządzonej w formie dokumentu urzędowego może przeprowadzić sprzedaż za pośrednictwem notariusza bez zachowania formalnych wymogów określonych prawem w zakresie egzekucji z nieruchomości, notariusz w razie sporu jest zobowiązany zawiesić dokonanie wszelkich czynności i odesłać strony do prezesa sądu w celu rozstrzygnięcia przez niego sporu w ramach postępowania w przedmiocie środka tymczasowego. Zadania powierzone notariuszom w ramach egzekucji z nieruchomości wydają się zatem wykonywane pod kontrolą sądu, któremu notariusz przedkłada ewentualne spory i który rozstrzyga w ostatniej instancji. Nie można w rezultacie uznać, że zadania te jako takie są związane z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej (zob. podobnie ww. wyroki: w sprawie Thijssen, pkt 21; z dnia 29 listopada 2007 r. w sprawie Komisja przeciwko Austrii, pkt 41, 42; w sprawie Komisja przeciwko Niemcom, pkt 43, 44; a także w sprawie Komisja przeciwko Portugalii, pkt 37, 41). Ten sam wniosek nasuwa się, w drugiej kolejności, w odniesieniu do zadań powierzonych notariuszom zgodnie z art. 1177–1184 nowego kodeksu postępowania cywilnego w ramach niektórych sprzedaży nieruchomości. Z przepisów tych wynika bowiem, że decyzja zezwalająca bądź nie na dokonanie takich sprzedaży należy do sądu opiekuńczego. Co się tyczy, w trzeciej kolejności, czynności notariuszy w zakresie spisu inwentarza spadkowego, inwentarza wspólności majątkowej lub współwłasności jak też nałożenia i zdjęcia pieczęci, należy podkreślić, iż są one uzależnione od uzyskania zezwolenia sędziego pokoju. W przypadku napotkanych trudności, notariusz na podstawie art. 1168 nowego kodeksu postępowania cywilnego przekazuje sprawę prezesowi sądu pierwszej instancji. Jeśli chodzi, w czwartej kolejności, o czynności notariuszy w zakresie sądowego podziału majątku, należy podkreślić, że zgodnie z art. 822 kodeksu cywilnego wniosek o dokonanie podziału majątku przedkłada się sądowi. Wyłącznie jeżeli strony uzgodniły, że licytacja zostanie przeprowadzona przed notariuszem, podejmuje on działania. W tym przypadku jego zadanie polega w szczególności na sporządzeniu inwentarza, określeniu masy majątkowej i ustaleniu udziałów. Jednakże nawet w takim przypadku do sądu należy rozstrzygnięcie wszelkich sporów, które mogą wyniknąć w tym zakresie. W rezultacie czynności te nie wiążą się z powierzeniem notariuszowi uprawnień w zakresie wykonywania władzy publicznej. W odniesieniu do czynności notarialnych, o których mowa w pkt 106–111 niniejszego wyroku, należy ponadto dodać, że jak zostało przypomniane w pkt 86 tegoż wyroku, wykonywanie zawodu obejmujące współudział, nawet obowiązkowy, w funkcjonowaniu organów sądowych nie stanowi jeszcze udziału w wykonywaniu władzy publicznej (ww. wyrok w sprawie Reyners, pkt 51). W piątej kolejności, fakt, że dokumenty urzędowe, na mocy których dochodzi do przeniesienia praw rzeczowych na nieruchomości, podlegają wpisowi w urzędzie ksiąg wieczystych, nie ma bezpośredniego znaczenia dla rozstrzygnięcia niniejszego sporu. Wpis ten, który ponadto dokonywany jest przez urzędnika ksiąg wieczystych, ma związek z jawnością wskazanych dokumentów i nie oznacza zatem wykonywania w sposób bezpośredni i szczególny władzy publicznej przez notariusza. W odniesieniu, w szóstej kolejności, do zadań w zakresie pobierania podatków, powierzonych notariuszowi, gdy przyjmuje on opłaty za wpis hipoteki i za jej ustanowienie, nie są one same w sobie związane z bezpośrednim i szczególnym udziałem w wykonywaniu władzy publicznej. Należy dodać w tym względzie, że notariusz pobiera opłatę w imieniu zobowiązanego do zapłaty, a następnie przekazuje odpowiednie kwoty właściwym instytucjom państwowym, tak że czynność ta nie różni się zasadniczo od czynności związanej z pobraniem podatku od wartości dodanej. Jeżeli chodzi o szczególny status notariuszy w luksemburskim porządku prawnym, wystarczy przypomnieć, jak wynika z pkt 85 i 88 niniejszego wyroku, że to w świetle charakteru odnośnych czynności rozpatrywanych samodzielnie, a nie w świetle tego statusu jako takiego, należy sprawdzić, czy czynności te objęte są odstępstwem przewidzianym w art. 45 akapit pierwszy WE. Należy dokonać w tym względzie dwóch uściśleń. Po pierwsze, bezsporne jest, że poza przypadkiem, gdy notariusz wyznaczony jest na drodze sądowej, każda strona ma prawo swobodnego wyboru notariusza, jak wynika w szczególności z art. 7 pkt 4 ustawy o organizacji notariatu. O ile prawdą jest, że wynagrodzenia notariuszy ustalone są rozporządzeniem wielkoksiążęcym, o tyle jakość świadczonych przez notariuszy usług może się różnić w zależności w szczególności od kwalifikacji zawodowych danych osób. Wynika z tego, że notariusze wykonują swój zawód – jak zauważył to rzecznik generalny w pkt 18 swojej opinii – w warunkach konkurencji, co nie jest cechą wykonywania władzy publicznej. Należy, po drugie, zauważyć jak czyni to Komisja i czego nie podważa Wielkie Księstwo Luksemburga, że notariusze są bezpośrednio i osobiście odpowiedzialni wobec swych klientów za szkody wynikające z wszelkich uchybień popełnionych przy wykonywaniu czynności notarialnych. Ponadto argument, który Wielkie Księstwo Luksemburga wysuwa na podstawie pewnych aktów Unii i prawa międzynarodowego, także nie jest przekonywający. Co się tyczy aktów wymienionych w pkt 48 niniejszego wyroku, należy uściślić, że okoliczność, iż prawodawca postanowił wykluczyć działalność notariuszy z zakresu stosowania danego aktu, nie oznacza, że działalność ta w sposób nieunikniony objęta jest odstępstwem przewidzianym w art. 45 akapit pierwszy WE. Co się tyczy w szczególności dyrektywy 2005/36, z samego brzmienia motywu 41 tej dyrektywy, zgodnie z którym „nie narusza [ona] […] art. 45 [WE], w szczególności w odniesieniu do notariuszy”, wynika, że prawodawca Unii nie zajął ścisłego stanowiska co do stosowania się art. 45 akapit pierwszy WE do zawodu notariusza. Argumentacja oparta na aktach Unii, o których mowa w pkt 49 i 50 niniejszego wyroku, jest również bez znaczenia. Jeśli chodzi o rozporządzenia wymienione w pkt 49 tego wyroku, dotyczą one uznawania i wykonywania dokumentów urzędowych sporządzonych i wykonalnych w państwie członkowskim i nie mają wpływu w rezultacie na wykładnię art. 45 akapit pierwszy WE. Ten sam wniosek narzuca się w odniesieniu do aktów Unii, wymienionych w pkt 50 niniejszego wyroku, gdyż ograniczają się one – jak słusznie podnosi Komisja – do powierzenia notariuszom, jak i innym właściwym organom wyznaczonym przez państwo, zadania polegającego na poświadczaniu dopełnienia pewnych czynności i formalności wymaganych przed przeniesieniem siedziby, zawiązaniem i przeprowadzeniem łączenia się spółek. Wielkie Księstwo Luksemburga nie może również podnieść argumentu opartego na art. 1 konwencji znoszącej wymóg legalizacji zagranicznych dokumentów urzędowych, sporządzonej w Hadze dnia 5 października 1961 r., gdyż przepis ten ogranicza się do zdefiniowania pojęcia dokumentu urzędowego w rozumieniu tej konwencji. W odniesieniu do rezolucji z 1994 r. i 2006 r., wspomnianych w pkt 52 niniejszego wyroku, trzeba podkreślić, iż rezolucje te są pozbawione skutków prawnych, jako że takie rezolucje nie stanowią z natury aktów wiążących. Zresztą, chociaż wskazują one, że zawód notariusza objęty jest art. 45 WE, Parlament wyraźnie zawarł w pierwszej z tych rezolucji postulat, by zostały podjęte środki mające na celu zniesienie warunku przynależności państwowej w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza, a stanowisko to zostało ponownie w sposób dorozumiany potwierdzone w rezolucji z 2006 r. Co się tyczy argumentu, który Wielkie Księstwo Luksemburga wysuwa na podstawie ww. wyroku w sprawie Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española, należy uściślić, że sprawa, w której zapadł ten wyrok, dotyczyła wykładni art. 39 ust. 4 WE, a nie wykładni art. 45 akapit pierwszy WE. Ponadto z pkt 42 wspomnianego wyroku wynika, że orzekając, iż funkcje powierzone kapitanom statków i ich zastępcom stanowią udział w wykonywaniu prerogatyw władzy publicznej, Trybunał odnosił się do całości funkcji przez nich sprawowanych. Trybunał nie zbadał zatem jedynej kompetencji w sprawach notarialnych przyznanej kapitanom statków i ich zastępcom, czyli przyjmowania, zachowywania i zwracania testamentów, oddzielnie od innych kompetencji, takich jak w szczególności przysługujące im uprawnienia do stosowania przymusu i sankcji. Jeśli chodzi o ww. wyrok w sprawie Unibank, do którego również odnosi się Wielkie Księstwo Luksemburga, należy stwierdzić, że sprawa, w której zapadł ten wyrok, w żaden sposób nie dotyczyła wykładni art. 45 akapit pierwszy WE. Ponadto Trybunał orzekł w pkt 15 wspomnianego wyroku, że aby dokument mógł zostać uznany za „urzędowy” w rozumieniu art. 50 Konwencji z dnia 27 września 1968 r. o jurysdykcji i wykonywaniu orzeczeń sądowych w sprawach cywilnych i handlowych (Dz.U. 1972, L 299, s. 32), konieczne jest pośrednictwo albo władzy publicznej, albo jakiekolwiek innego organu upoważnionego przez państwo pochodzenia. W odniesieniu do podnoszonej przez Wielkie Księstwo Luksemburga konieczności użycia języka luksemburskiego przy wykonywaniu czynności notarialnych należy stwierdzić, że pierwszy zarzut niniejszego sporu dotyczy wyłączenie omawianego warunku przynależności państwowej. Jeżeli ochrona tożsamości narodowej państw członkowskich stanowi uprawniony cel respektowany w porządku prawnym Unii, jak stanowi ponadto art. 4 ust. 2 TUE, interes, na który powołuje się Wielkie Księstwo Luksemburga, może być jednak chroniony skutecznie za pomocą innych środków niż wykluczenie w sposób ogólny obywateli innych państw członkowskich (zob. podobnie wyrok z dnia 2 lipca 1996 r. w sprawie C‑473/93 Komisja przeciwko Luksemburgowi, Rec. s. I‑3207, pkt 35). W tych okolicznościach należy stwierdzić, że czynności notarialne, w kształcie określonym w luksemburskim porządku prawnym w obecnym stanie, nie są związane z wykonywaniem władzy publicznej w rozumieniu art. 45 akapit pierwszy WE. W rezultacie należy stwierdzić, że warunek przynależności państwowej wymagany przez przepisy luksemburskie w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza stanowi zakazaną przez art. 43 WE dyskryminację ze względu na przynależność państwową. Z uwagi na ogół powyższych rozważań należy stwierdzić, że pierwszy zarzut jest zasadny. W przedmiocie drugiego zarzutu Argumentacja stron Komisja zarzuca Wielkiemu Księstwu Luksemburga niedokonanie w odniesieniu do zawodu notariusza transpozycji dyrektywy 89/48. Jej zdaniem nie można wyłączyć tego zawodu z zakresu zastosowania wskazanej dyrektywy, gdyż notariusz nie uczestniczy w sposób bezpośredni i szczególny w wykonywaniu władzy publicznej. Instytucja ta przypomina, że dyrektywa 89/48 umożliwia państwom członkowskim wprowadzenie testu umiejętności albo stażu adaptacyjnego pozwalającego na zapewnienie wysokiego poziomu kwalifikacji wymaganego od notariuszy. Ponadto skutkiem stosowania tej dyrektywy nie jest uniemożliwienie naboru notariuszy za pośrednictwem konkursu, ale wyłącznie przyznanie dostępu do wspomnianego konkursu obywatelom innych państw członkowskich. Takie stosowanie zdaniem Komisji nie ma także wpływu na procedurę mianowania notariuszy. Ponadto Zjednoczone Królestwo uważa, że odwołanie się do zawodu notariusza w motywie 41 dyrektywy 2005/36 nie wyklucza tego zawodu w całości z zakresu zastosowania tej dyrektywy. Wielkie Księstwo Luksemburga, choć nie podnosi formalnie zarzutu niedopuszczalności, zauważa, że drugi zarzut jest oparty na podnoszonym braku transpozycji dyrektywy 89/48, a nie dyrektywy 2005/36. Tymczasem dyrektywa 2005/36 uchyliła dyrektywę 89/48 ze skutkiem od dnia 20 października 2007 r. Co do istoty Wielkie Księstwo Luksemburga, Republika Węgierska, Rzeczpospolita Polska i Republika Słowacka podnoszą, że dyrektywa 2005/36, w motywie 41 wyraźnie stanowi, że „nie narusza [ona] art. 39 ust. 4 [WE] [ani] art. 45 [WE], w szczególności w odniesieniu do notariuszy”. Zastrzeżenie to potwierdza fakt, że zawód notariusza jest objęty art. 45 akapit pierwszy WE, co oznacza, że dyrektywa 2005/36 nie znajduje zastosowania do tego zawodu. Ponadto Republika Litewska przypomina, że mniej szczegółowe, lecz podobne zastrzeżenie znajduje się w motywie dwunastym dyrektywy 89/48. Ocena Trybunału –       W przedmiocie dopuszczalności Z utrwalonego orzecznictwa wynika, że zaistnienie uchybienia w ramach postępowania prowadzonego na podstawie art. 226 WE powinno być oceniane przy uwzględnieniu prawodawstwa Unii obowiązującego w chwili upływu terminu wyznaczonego przez Komisję zainteresowanemu państwu członkowskiemu w celu zastosowania się do uzasadnionej opinii (zob. w szczególności wyroki: z dnia 9 listopada 1999 r. w sprawie C‑365/97 Komisja przeciwko Włochom, Rec. s. I‑7773, pkt 32; z dnia 5 października 2006 r. w sprawie C‑275/04 Komisja przeciwko Belgii, Zb.Orz. s. I‑9883, pkt 34; z dnia 19 marca 2009 r. w sprawie C‑270/07 Komisja przeciwko Niemcom, Zb.Orz. s. I‑1983, pkt 49). W niniejszym przypadku wspomniany termin upłynął w dniu 18 grudnia 2006 r. Tymczasem w tym dniu dyrektywa 89/48 jeszcze obowiązywała, gdyż dyrektywa 2005/36 uchyliła dyrektywę 89/48 dopiero od dnia 20 października 2007 r. Tym samym, skarga oparta na braku transpozycji dyrektywy 89/48 nie jest bezprzedmiotowa (zob. analogicznie wyrok z dnia 11 czerwca 2009 r. w sprawie C‑327/08 Komisja przeciwko Francji, pkt 23). Zastrzeżenie podniesione przez Wielkie Księstwo Luksemburga powinno być w rezultacie oddalone. –       Co do istoty Komisja zarzuca Wielkiemu Księstwu Luksemburga niedokonanie transpozycji dyrektywy 89/48 w odniesieniu do zawodu notariusza. Należy w rezultacie zbadać, czy dyrektywa ta może stosować się do tego zawodu. W tym względzie należy wziąć pod uwagę kontekst legislacyjny, w który wpisuje się ta dyrektywa. Należy zatem zauważyć, że prawodawca wyraźnie przewidział w motywie dwunastym dyrektywy 89/48, że ogólny system uznawania dyplomów szkół wyższych, wprowadzony przez tę dyrektywę, „nie narusza postanowień […] art. [45 WE]”. Wyrażone w ten sposób zastrzeżenie jest przejawem woli pozostawienia przez prawodawcę działalności objętych art. 45 akapit pierwszy WE poza zakresem stosowania wskazanej dyrektywy. Tymczasem w chwili przyjęcia dyrektywy 89/48 Trybunał nie miał jeszcze okazji wypowiedzenia się co do kwestii, czy działalność notariuszy jest, czy nie jest objęta art. 45 akapit pierwszy WE. Ponadto w latach następujących po przyjęciu dyrektywy 89/48 Parlament w swoich rezolucjach z 1994 r. i z 2006 r., wymienionych w pkt 52 i 121 niniejszego wyroku, potwierdził z jednej strony, że art. 45 akapit pierwszy WE powinien mieć pełne zastosowanie do zawodu notariusza jako takiego, podczas gdy z drugiej strony wyraził postulat, by został zniesiony warunek przynależności państwowej w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza. Co więcej, w toku przyjmowania dyrektywy 2005/36, która zastąpiła dyrektywę 89/48, prawodawca Unii zadbał o uściślenie w motywie 41 pierwszej z tych dyrektyw, że nie narusza ona stosowania art. 45 WE, „w szczególności w odniesieniu do notariuszy”. Zatem, jak stwierdzono w pkt 118 niniejszego wyroku, wyrażając to zastrzeżenie, prawodawca Unii nie zajął stanowiska co do stosowania się art. 45 akapit pierwszy WE i tym samym dyrektywy 2005/36 do działalności notariuszy. Świadczą o tym w szczególności prace przygotowawcze nad tą ostatnią dyrektywą. Parlament zaproponował bowiem w swojej rezolucji legislacyjnej w sprawie wniosku dotyczącego dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie uznawania kwalifikacji zawodowych (Dz.U. 2004, C 97E, s. 230), przyjętej w pierwszym czytaniu w dniu 11 lutego 2004 r., aby wyraźnie wskazać w tekście dyrektywy 2005/36, że nie stosuje się ona do notariuszy. Jeśli propozycja ta nie została zachowana w zmienionym wniosku dotyczącym dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie uznawania kwalifikacji zawodowych [COM(2004) 317 wersja ostateczna] ani we wspólnym stanowisku (WE) nr 10/2005 przyjętym przez Radę dnia 21 grudnia 2004 r., stanowiącą zgodnie z procedurą określoną w art. 251 Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską, w sprawie przyjęcia dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie uznawania kwalifikacji zawodowych (Dz.U. 2005, C 58E, s. 1), nie nastąpiło to ze względu na to, że planowana dyrektywa powinna mieć zastosowanie do zawodu notariusza, ale ze względu w szczególności na to, że „odstępstwo od zasad swobody przedsiębiorczości i swobody świadczenia usług w odniesieniu do czynności, które pociągają za sobą bezpośredni i szczególny udział we władzy publicznej, jest przewidziane w art. 45 [akapit pierwszy] WE” [tłumaczenie nieoficjalne]. W tym względzie przy uwzględnieniu szczególnych okoliczności, które towarzyszyły postępowaniu legislacyjnemu oraz wynikającej z niego sytuacji niepewności, jak wynika z wyżej wspomnianego kontekstu legislacyjnego, nie wydaje się możliwe stwierdzenie, że istniał wraz z upływem terminu wyznaczonego w uzasadnionej opinii wystarczająco jasny obowiązek transpozycji przez państwa członkowskie dyrektywy 89/48 w odniesieniu do zawodu notariusza. Należy w rezultacie oddalić drugi zarzut. Przy uwzględnieniu ogółu powyższych rozważań należy stwierdzić, że nakładając warunek przynależności państwowej w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza, Wielkie Księstwo Luksemburga uchybiło zobowiązaniom ciążącym na nim na mocy art. 43 WE, a w pozostałym zakresie skargę oddalić. W przedmiocie kosztów Na podstawie art. 69 § 3 regulaminu postępowania w razie częściowego tylko uwzględnienia żądań każdej ze stron Trybunał może postanowić, że koszty zostaną rozdzielone albo że każda ze stron poniesie własne koszty. Z uwagi na to, że skarga Komisji została uwzględniona tylko częściowo, należy postanowić, iż każda ze stron ponosi własne koszty postępowania. Zgodnie z art. 69 § 4 akapit pierwszy tegoż regulaminu państwa członkowskie, które przystąpiły do sprawy w charakterze interwenienta, pokrywają własne koszty. Republika Czeska, Republika Francuska, Republika Łotewska, Republika Litewska, Republika Węgierska, Rzeczpospolita Polska, Republika Słowacka i Zjednoczone Królestwo pokrywają zatem własne koszty. Z powyższych względów Trybunał (wielka izba) orzeka, co następuje: 1) Nakładając warunek przynależności państwowej w odniesieniu do dostępu do zawodu notariusza, Wielkie Księstwo Luksemburga uchybiło zobowiązaniom ciążącym na nim na mocy art. 43 WE. 2) W pozostałym zakresie skarga zostaje oddalona. 3) Komisja Europejska, Wielkie Księstwo Luksemburga, Republika Czeska, Republika Francuska, Republika Łotewska, Republika Litewska, Republika Węgierska, Rzeczpospolita Polska, Republika Słowacka oraz Zjednoczone Królestwo Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej pokrywają własne koszty. Podpisy * Język postępowania: francuski.

62019TJ0716

mt

Il-fatti li wasslu għall-kawża Ir-rikorrenti, Interpipe Niko Tube LLC u Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant OJSC, huma żewġ kumpanniji rregolati mid-dritt Ukrain li jeżerċitaw attività ta’ manifattura u ta’ esportazzjoni ta’ pajpijiet u ta’ tubi mingħajr saldatura. Wara lment ippreżentat fl-14 ta’ Frar 2005 mill-Kumitat għad-difiża tal-industrija tal-pajpijiet tal-azzar mingħajr saldaturi tal-Unjoni Ewropea, il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej fetħet proċedura antidumping dwar l-importazzjoni ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew tal-azzar, li joriġinaw mill-Kroazja, mir-Rumanija, mir-Russja u mill-Ukraina skont ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/96 tat-22 ta’ Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta’ dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti: Kapitolu 11, Vol. 10, p. 45), huwa stess sostitwit bir-Regolament (UE) 2016/1036 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-8 ta’ Ġunju 2016 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta’ dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Unjoni Ewropea ( ĠU 2016, L 176, p. 21 , iktar ’il quddiem ir-regolament bażiku”)], u, b’mod partikolari skont l-Artikolu 5 tar-Regolament Nru 384/96 (li sar l-Artikolu 5 tar-regolament bażiku), fil-verżjoni tiegħu li tirriżulta mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 461/2004 tat-8 ta’ Marzu 2004 li jemenda r-Regolament (KE) Nru 384/96 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjoni li hi l-oġġett ta’ dumping minn pajjiżi li ma humiex membri tal-Komunità Ewropea u r-Regolament (KE) Nru 2026/97 dwar il-protezzjoni kontra importazzjonijiet ta’ oġġetti sussidjati minn pajjiżi terzi li mhumiex membri tal-Komunità Ewropea (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti: Kapitolu 11, Vol. 10, p. 150, iktar ’il quddiem ir-“Regolament Nru 384/96 emendat”). Fis-27 ta’ Ġunju 2006, il-Kunsill tal-Unjoni Ewropea adotta r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 954/2006 li jimponi dazju anti-dumping definittiv fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew ta’ l-azzar, li joriġinaw fil-Kroazja, fir-Rumanija, fir-Russja u fl-Ukrajna, li jħassar ir-Regolamenti tal-Kunsill (KE) Nru 2320/97 u (KE) Nru 348/2000, li jtemm ir-reviżjonijiet interim u ta’ skadenza tad-dazji anti-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew ta’ l-azzar mhux ligat, li joriġinaw, inter alia , fir-Russja u fir-Rumanija, u li jtemm ir-reviżjonijiet interim u ta’ skadenza tad-dazji anti-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew ta’ l-azzar mhux ligat, li joriġinaw, inter alia , fir-Russja u fir-Rumanija u fil-Kroazja u fl-Ukrajna ( ĠU L 2006, L 175, p. 4 ). Permezz tar-Regolament Nru 954/2006, il-Kunsill impona dazju antidumping bir-rata ta’ 25.1 % fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldatura, tal-ħadid jew tal-azzar, prodotti minn CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube u minn OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, żewġ kumpanniji taħt id-dritt Ukrain li saru rispettivament Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) u Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) (iktar ’il quddiem, imsemmija, flimkien, l-“ex kumpanniji Interpipe”), li huma aventi kawża għalihom ir-rikorrenti. F’dan ir-regolament, il-Kunsill ikkunsidra li dawn il-kumpanniji kienu “relatati” ma’ żewġ kumpanniji li jieħdu ħsieb il-bejgħ: SPIG Interpipe stabbilita fl-Ukraina, u Sepco SA, stabbilita fl-Isvizzera. Permezz ta’ rikors ippreżentat fir-Reġistru tal-Qorti Ġenerali fit-8 ta’ Settembru 2006, l-ex kumpanniji Interpipe talbu l-annullament tar-Regolament Nru 954/2006, sa fejn kien jikkonċernahom. Permezz ta’ sentenza tal-10 ta’ Marzu 2009, Interpipe Niko Tube u Interpipe NTRP vs Il-Kunsill (T‑249/06, iktar ’il quddiem l-“ewwel sentenza Interpipe, EU:T:2009:62 ), il-Qorti Ġenerali, billi rrilevat l-eżistenza ta’ żball manifest ta’ evalwazzjoni u ta’ ksur tad-drittijiet tad-difiża, annullat l-Artikolu 1 tar-Regolament Nru 954/2006, sa fejn id-dazju antidumping stabbilit għall-esportazzjonijiet lejn l-Unjoni ta’ prodotti manifatturati mill-kumpanniji Ukraini inkwistjoni kien jeċċedi dak li kien ikun applikabbli kieku ma kienx sar aġġustament tal-prezz tal-esportazzjoni li sar permezz ta’ Kummissjoni, fis-sens tal-Artikolu 2(10)(i) tar-Regolament Nru 384/96 emendat [li sar l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku], meta l-bejgħ kien sar permezz tal-intervent tal-kumpannija Svizzera Sepco. Mill-Artikolu 178 ta’ din is-sentenza jirriżulta li, meta jiġi kkonstatat li produttur jassenja inkarigi li normalment jaqgħu taħt dipartiment ta’ bejgħ intern lil kumpannija ta’ distribuzzjoni tal-prodotti tiegħu li huwa jikkontrolla ekonomikament u li magħha huwa jifforma entità ekonomika waħda, il-fatt li l-Kunsill u l-Kummissjoni jibbażaw ruħhom fuq il-prezzijiet imħallsa mill-ewwel xerrej indipendenti lid-distributur assoċjat, mingħajr ma jagħmlu aġġustament minħabba kummissjoni, huwa ġġustifikat. Skont il-Qorti Ġenerali, Sepco setgħet tiġi kkunsidrata bħala dipartiment ta’ bejgħ intern tal-ex kumpanniji Interpipe, b’mod li ebda aġġustament ma kellu jiġi applikat minnha. Il-Qorti Ġenerali ċaħdet il-kumplament tar-rikors. Permezz ta’ sentenza tas-16 ta’ Frar 2012, Il-Kunsill u Il-Kummissjoni vs Interpipe Niko Tube u Interpipe NTRP ( C‑191/09 P u C‑200/09 P , EU:C:2012:78 ), il-Qorti tal-Ġustizzja ċaħdet l-appelli ppreżentati mill-Kunsill u mill-Kummissjoni kontra l-ewwel sentenza Interpipe. Il-Kunsill ikkonforma ruħu mal-ewwel sentenza Interpipe bl-adozzjoni tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 540/2012 tal-21 ta’ Ġunju 2012 li jemenda r-Regolament Nru 954/2006 ( ĠU 2012, L 165, p. 1 ). Skont il-premessi 11 sa 14 ta’ dan ir-regolament ta’ implimentazzjoni, il-marġni ta’ dumping ġie ikkalkolat mill-ġdid mingħajr ma ġie adattat il-prezz ta’ esportazzjoni, għall-bejgħ imwettaq bl-intervent tal-kumpannija konnessa Sepco, abbażi ta’ Kummissjoni, fis-sens tal-Artikolu 2(10)(i) tar-Regolament Nru 1225/2009 [li sar l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku], li fil-frattemp ġie ssostitwit bir-Regolament Nru 384/96 emendat. Ir-rata ta’ dazju antidumping applikabbli għar-rikorrenti ġiet stabbilita għal 17.7 %. Il-miżuri antidumping previsti mir-Regolament Nru 954/2006, kif emendat bir-Regolament ta’ Implimentazzjoni Nru 540/2012, inżammu għal perijodu supplementari ta’ ħames snin, b’applikazzjoni tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni tal-Kunsill (UE) Nru 585/2012 tas-26 ta’ Ġunju 2012 li jimponi dazju anti-dumping definittiv fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew tal-azzar, li joriġinaw mir-Russja u l-Ukraina, wara reviżjoni ta’ skadenza skont l-Artikolu 11(2) tar-Regolament (KE) Nru 1225/2009, u li jtemm il-proċediment ta’ reviżjoni ta’ skadenza dwar l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew tal-azzar, li joriġinaw mill-Kroazja ( ĠU 2012, L 174, p. 5 ). Il-Kunsill ikkunsidra li r-rikorrenti kienu għadhom jaħdmu ma’ żewġ negozjanti relatati, stabbiliti fl-Ukraina u fl-Isvizzera (ara l-punt 4 iktar ’il fuq), imsejħa issa LLC Interpipe Ukraine (iktar ’il quddiem “IPU”) u Interpipe Europe SA (iktar ’il quddiem “IPE”). Ir-rata tad-dazju antidumping applikabbli għar-rikorrenti baqgħet stabbilita għal 17.7 %. Fi tmiem proċedura ta’ reviżjoni intermedja mitluba mir-rikorrenti abbażi tal-Artikolu 11(3) tar-Regolament Nru 1225/2009 (li sar l-Artikolu 11(3) tar-regolament bażiku) (iktar ’il quddiem ir-“reviżjoni l-ġdida magħluqa fl-2012”), il-Kunsill adotta r-Regolament ta’ Implimentazzjoni tal-Kunsill (UE) Nru 795/2012 tat-28 ta’ Awwissu 2012 li jemenda r-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 585/2012 ( ĠU 2012, L 238, p. 1 ), li abbażi tiegħu r-rata ta’ dazju antidumping li kienet applikabbli tnaqqset għal 13.8 %. Fl-4 ta’ Lulju 2017, il-Kummissjoni ppubblikat fil-Ġurnal Uffiċjali l-avviż ta’ ftuħ ta’ reviżjoni minħabba l-iskadenza tal-miżuri antidumping applikabbli għall-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi tal-ħadid jew tal-azzar mingħajr saldaturi, li joriġinaw fir-Russja u fl-Ukraina ( ĠU 2017, C 214, p. 9 ). Ir-reviżjoni msemmija f’dan l-avviż (iktar ’il quddiem ir-“reviżjoni finali magħluqa fl-2018”) kienet ibbażata fuq l-Artikolu 11(2) tar-regolament bażiku. Fis-7 ta’ Mejju 2018, il-Kummissjoni ppubblikat ukoll fil-Ġurnal Uffiċjali l-avviż ta’ ftuħ ta’ reviżjoni interim parzjali tal-miżuri antidumping applikabbli għall-importazzjonijiet ta’ ċerti tubi u pajpijiet mingħajr saldaturi, li joriġinaw, fost l-oħrajn, fl-Ukraina ( ĠU 2018, C 159, p. 18 ). Ir-reviżjoni msemmija f’dan l-avviż (iktar ’il quddiem ir-“reviżjoni interim magħluqa fl-2019”), li saret wara talba tar-rikorrenti bbażata fuq l-Artikolu 11(3) tar-regolament bażiku, kienet limitata għad-dumping li huma ġew akkużati bih. Fit-13 ta’ Lulju 2018, fil-kuntest tar-reviżjoni finali konkluża fl-2018, il-Kummissjoni bagħtet lir-rikorrenti, konformement mal-Artikolu 20 tar-regolament bażiku, dokument ta’ informazzjoni ġenerali li permezz tiegħu hija informathom li, għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-ispejjeż ta’ bejgħ tagħhom, spejjeż amministrattivi u spejjeż ġenerali oħra (iktar ’il quddiem l-“ispejjeż BAĠ”), neċessarji għall-kalkolu tal-valur normali, skont l-Artikolu 2(3) u (4) tar-regolament bażiku, hija kellha l-intenzjoni li tieħu inkunsiderazzjoni mhux biss l-ispejjeż BAĠ relatati mal-bejgħ tal-prodott ikkonċernat li r-rikorrenti kienu jwettqu max-xerrejja indipendenti stabbiliti fl-Ukraina jew direttament, jew permezz ta’ IPU, iżda wkoll l-ispejjeż BAĠ, bl-esklużjoni tal-ispejjeż ta’ trasport, relatati mal-bejgħ tal-imsemmi prodott li saru mir-rikorrenti għand IPU, sabiex din tal-aħħar terġa’ tbiegħhom lil xerrejja indipendenti stabbiliti fl-Ukraina. Barra minn hekk, il-Kummissjoni rrimarkat li r-rikorrenti issa kienu jesportaw il-prodotti tagħhom fl-Unjoni mhux biss, bħal qabel, minn IPE, iżda wkoll minn kumpannija relatata oħra, Interpipe Central Trade GmbH (iktar ’il quddiem “IPCT”), stabbilita fil-Ġermanja, li kellha titqies bħala importatur. Skont is-sentenza Interpipe, il-Kummissjoni ma ppreveditx li tapplika għall-prezzijiet imħallsa minn xerrejja indipendenti lil IPE aġġustament skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku, filwaqt li hija wriet l-intenzjoni li tintroduċi aġġustament, skont l-Artikolu 2(9) ta’ dan ir-regolament, għall-prodotti mibjugħa fl-Unjoni minn IPCT. Fl-osservazzjonijiet tagħhom tat-30 ta’ Lulju 2018 dwar id-dokument ta’ informazzjoni ġenerali tat-13 ta’ Lulju 2018, ir-rikorrenti kkontestaw il-kalkoli tal-Kummissjoni dwar l-ispejjeż BAĠ, billi sostnew li l-metodu previst kien differenti, bi ksur tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, minn dak applikat preċedentement. Dan l-allegat metodu ġdid artifiċjalment żied l-ispejjeż BAĠ u, konsegwentement, ukoll il-marġni ta’ dumping. Fi tmiem ir-reviżjoni magħluqa fl-2018, il-Kummissjoni adottat ir-Regolament ta’ Implimentazzjoni tal-Kummissjoni (UE) 2018/1469 tal-1 ta’ Ottubru 2018 li jimponi dazju definittiv antidumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti pajpijiet u tubi mingħajr saldaturi, tal-ħadid jew tal-azzar, li joriġinaw mir-Russja u l-Ukrajna wara reviżjoni ta’ skadenza skont l-Artikolu 11(2) tar-Regolament (UE) 2016/1036 ( ĠU 2018, L 246, p. 20 ). Il-miżuri antidumping inkwistjoni għalhekk inżammu. Fil-premessi 82 u 83 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni 2018/1469, il-Kummissjoni rrilevat li, wara li analizzat l-elementi kollha, hija kienet aċċettat it-talba tar-rikorrenti dwar il-kalkolu tal-ispejjeż BAĠ bejn kumpanniji relatati. Fil-premessi 86 u 87 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni 2018/1469, il-Kummissjoni ppreċiżat li, meta l-produttur-esportatur kien jesporta l-prodott ikkonċernat mingħand xerrejja indipendenti fl-Unjoni permezz tal-intermedjarju tal-IPE, bħala negozjant, il-prezz tal-esportazzjoni kien stabbilit abbażi tal-prezzijiet effettivament imħallsa jew li għandhom jitħallsu għall-prodott ikkonċernat mibjugħ għall-esportazzjoni lejn l-Unjoni, skont l-Artikolu 2(8) tar-regolament bażiku. Min-naħa l-oħra, meta l-produtturi-esportaturi esportaw il-prodott ikkonċernat lejn l-Unjoni permezz ta’ kumpanija relatata li taġixxi bħala importatur, il-prezz tal-esportazzjoni ġie stabbilit abbażi tal-prezz li bih il-prodott importat reġa’ ġie mibjugħ għall-ewwel darba lix-xerrejja indipendenti fl-Unjoni, skont l-Artikolu 2(9) tar-regolament bażiku, bl-aġġustamenti permessi minn din id-dispożizzjoni. Ir-rata tad-dazju antidumping applikabbli għar-rikorrenti baqgħet stabbilita għal 13.8 %. Fil-21 ta’ Mejju 2019, fil-kuntest tar-reviżjoni interim magħluqa fl-2019, il-Kummissjoni bagħtet lir-rikorrenti dokument ta’ informazzjoni ġenerali (iktar ’il quddiem id-“DIG 2019”), konformement mal-Artikolu 20 tar-regolament bażiku. Permezz ta’ dan id-dokument, fl-ewwel lok, il-Kummissjoni informathom li, fil-kalkolu tal-ispejjeż BAĠ tagħhom, kienu ġew miżjuda l-ispejjeż li huma kienu sostnew għall-bejgħ tagħhom lil IPU. Fit-tieni lok, il-Kummissjoni rrilevat li IPE u IPCT kienu jiffunzjonaw fl-opinjoni tagħha bħala żewġ kanali li jippermettu li jiġu esportati l-istess prodotti fl-Unjoni. Billi bbażat ruħha fuq dan l-element, fuq ir-rwol ta’ koordinazzjoni ta’ IPU, minn naħa, ir-rikorrenti u, min-naħa l-oħra, IPE u IPCT, fuq il-karatteristiċi speċifiċi tal-kuntratti konklużi bejn IPU u dawn iż-żewġ kumpanniji tal-aħħar kif ukoll fuq l-assenza, fl-istatuti ta’ IPE, ta’ obbligu ta’ esklużività fil-qasam tal-għażla tal-fornituri tal-prodotti li għandhom jinbiegħu, il-Kummissjoni kkonkludiet li IPE ma setgħetx iktar tiġi kkunsidrata bħala dipartiment intern tal-bejgħ għall-esportazzjoni fi ħdan il-grupp li għalih kienu jappartjenu r-rikorrenti (iktar ’il quddiem il-“grupp Interpipe”) u li, fil-kalkolu tal-prezz fl-esportazzjoni, għandu għalhekk jiġi applikat aġġustament, abbażi tal-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku, għall-prezzijiet imħallsa minn IPE minn xerrejja indipendenti fl-Unjoni. Fl-osservazzjonijiet tagħhom tal-4 ta’ Ġunju 2019 dwar id-DIG 2019, ir-rikorrenti kkontestaw b’mod partikolari, fl-ewwel lok, il-kalkoli tal-Kummissjoni dwar l-ispejjeż BAĠ, filwaqt li sostnew li l-metodu previst kien jikkorrispondi għal dak li kien diġà ġie propost, u finalment imwarrab, fil-kuntest tar-reviżjoni finali magħluqa fl-2018. Fit-tieni lok, huma sostnew li l-applikazzjoni ta’ aġġustament, skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku, għall-prezzijiet imħallsa lil IPE minn xerrejja indipendenti kienet tikkostitwixxi ksur tal-prinċipji li jirriżultaw mill-ewwel sentenza Interpipe (ara l-punt 6 iktar ’il fuq). Huma enfasizzaw li ċ-ċirkustanzi fattwali ma kinux inbidlu, minkejja l-ħolqien ta’ IPCT. Fis-27 ta’ Ġunju 2019, il-Kummissjoni bagħtet lir-rikorrenti dokument ta’ informazzjoni addizzjonali, li skontu hija kienet aċċettat diversi argumenti fformulati fl-osservazzjonijiet tagħhom tal-4 ta’ Ġunju 2019, minbarra dawk imsemmija fil-punt 21 iktar ’il fuq. Il-Kummissjoni żiedet li dawn l-aħħar argumenti kienu ġew analizzati, iżda li kienu ser jiġu ttrattati fir-regolament ta’ implementazzjoni li kien ser jiġi ppubblikat mhux iktar tard mis-6 ta’ Awwissu 2019. Ir-rata tad-dazju antidumping prevista mill-Kummissjoni f’dan id-dokument ta’ informazzjoni addizzjonali kienet ta’ 8.1 %. Fl-1 ta’ Awwissu 2019, fi tmiem reviżjoni interim magħluqa fl-2019, il-Kummissjoni adottat ir-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) 2019/1295, li jemenda r-Regolament ta’ Implimentazzjoni 2018/1469 ( ĠU 2019, L 204, p. 22 ) (iktar ’il quddiem ir-“Regolament ikkontestat”), li fih ir-rata tad-dazju antidumping applikabbli għar-rikorrenti ġiet stabbilita għal 8.1 %. Fil-premessi 32, 33 u 39 sa 42 tar-Regolament ikkontestat, il-Kummissjoni ċaħdet l-argumenti tar-rikorrenti riprodotti fil-punt 21 iktar ’il fuq. Hija ppreċiżat li, fid-dawl tan-natura kunfidenzjali tal-informazzjoni kummerċjali dwar l-espożizzjoni u l-analiżi ta’ dawn l-argumenti, ir-raġunijiet għaċ-ċaħda tagħhom kienu indikati fid-dettall f’ittra separata, li hija bagħtet lir-rikorrenti fit-2 ta’ Awwissu 2019 (iktar ’il quddiem l-“ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019”). Il-proċedura u t-talbiet tal-partijiet Permezz ta’ att ippreżentat fir-reġistru tal-Qorti Ġenerali fit-22 ta’ Ottubru 2019, ir-rikorrenti ippreżentaw dan ir-rikors. Il-fażi orali tal-proċedura ngħalqet fil-15 ta’ April 2020. Permezz ta’ ittra ppreżentata fir-Reġistru tal-Qorti Ġenerali fis-26 ta’ April 2020, ir-rikorrenti talbu li tinżamm seduta għas-sottomissjonijiet orali, abbażi tal-Artikolu 106(2) tar-Regoli tal-Proċedura tal-Qorti Ġenerali. Fuq rapport tal-Imħallef Relatur, il-Qorti Ġenerali (Is-Seba’ Awla) iddeċidiet li tiftaħ il-proċedura orali. Fil-kuntest tal-miżuri ta’ organizzazzjoni tal-proċedura previsti fl-Artikolu 89 tar-Regoli tal-Proċedura, hija għamlet mistoqsijiet lill-partijiet għal tweġiba bil-miktub qabel is-seduta u stiednet lill-Kummissjoni tipproduċi ċerti dokumenti. Il-partijiet ikkonformaw ruħhom ma’ din it-talba fit-termini imposti. It-trattazzjoni tal-partijiet u r-risposti tagħhom għad-domandi orali magħmula mill-Qorti Ġenerali nstemgħu fis-seduta tas-17 ta’ Diċembru 2020. Ir-rikorrenti jitolbu li l-Qorti Ġenerali jogħġobha: – tannulla s-sentenzi appellati; – tikkundanna lill-Kummissjoni għall-ispejjeż. Il-Kummissjoni titlob li l-Qorti Ġenerali jogħġobha: – tiċħad ir-rikors; – tikkundanna lir-rikorrenti għall-ispejjeż. Fid-dritt Insostenn tar-rikors għal annullament tagħhom, ir-rikorrenti jinvokaw erba’ motivi. L-ewwel motiv jirrigwarda l-illegalità tal-inklużjoni, fil-kalkolu tal-valur normali, tal-ispejjeż BAĠ marbuta mal-bejgħ tar-rikorrenti lil IPU. B’dan il-mod, il-Kummissjoni kisret l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(3), l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(4) u l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku kif ukoll l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2.2.2 tal-ftehim dwar l-implimentazzjoni tal-Artikolu VI tal-Ftehim Ġenerali dwar it-Tariffi u l-Kummerċ tal-1994 (GATT) ( ĠU 1994, L 336, p. 103 , iktar ’il quddiem il-“Ftehim antidumping tal-WTO”), fl-Anness 1 A tal-Ftehim li jistabbilixxi l-Organizzazzjoni Dinjija tal-Kummerċ ( ĠU 1994, L 336, p. 3 ). It-tieni motiv huwa bbażat fuq żball manifest ta’ evalwazzjoni fl-applikazzjoni, għall-prezz tal-esportazzjoni, ta’ ammont li jikkorrispondi għall-ispejjeż BAĠ u għall-benefiċċju ta’ aġent li jaħdem fuq il-bażi ta’ kummissjonijiet. Il-Kummissjoni ma kellhiex tnaqqas mill-prezz tal-esportazzjoni tar-rikorrenti ammont li jikkorrispondi għall-ispejjeż BAĠ u għall-benefiċċju ta’ IPE, skont l-ewwel sar-raba’ sentenza tal-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku. It-tielet motiv huwa bbażat fuq il-ksur tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, sa fejn il-Kummissjoni ddeterminat il-valur normali u l-prezz tal-esportazzjoni tar-rikorrenti bl-applikazzjoni ta’ metodu differenti minn dak li hija kienet użat qabel. Fi ħdan kull wieħed minn dawn it-tliet motivi, ir-rikorrenti jqajmu l-ksur tat-tieni subparagrafu tal-Artikolu 9(4) tar-regolament bażiku u tal-Artikolu 9.3 tal-Ftehim antidumping tal-WTO, sa fejn, wara l-ksur u l-iżball manifest ta’ evalwazzjoni invokati, id-dazju antidumping stabbilit jaqbeż l-ammont tad-dumping. Ir-raba’ motiv huwa bbażat fuq il-ksur tad-drittijiet tad-difiża. Fuq l-ewwel motiv, ibbażat fuq l-illegalità tat-teħid inkunsiderazzjoni, fil-kalkolu tal-valur normali, tal-ispejjeż BAĠ relatati mal-bejgħ tar-rikorrenti lil IPU Ir-rikorrenti jsostnu li l-Kummissjoni, sa fejn inkludiet fil-kalkolu tal-valur normali l-ispejjeż BAĠ relatati mal-bejgħ tagħhom lil IPU, kisret l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(3), l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(4), l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku, il-prassi deċiżjonali tagħha stess kif ukoll l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim antidumping tal-WTO, kif interpretat mid-deċiżjonijiet tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO. Barra minn hekk, ir-rikorrenti jsostnu li huma fir-realtà ma sostnewx l-ispejjeż BAĠ ikkontestati. Preliminarjament, ir-rikorrenti jfakkru li l-bejgħ tagħhom tal-prodott ikkonċernat fis-suq nazzjonali Ukrain dejjem seħħ fil-forma kemm ta’ bejgħ dirett, magħmul minnhom stess lil xerrejja nazzjonali indipendenti (iktar ’il quddiem il-“bejgħ dirett”), jew ta’ bejgħ indirett, fis-sens li huma kienu jbigħu dan il-prodott lil IPU, li kienet tbigħu mill-ġdid lil xerrejja nazzjonali indipendenti (iktar ’il quddiem il-“bejgħ indirett”). Permezz ta’ dan il-motiv, qabelxejn, ir-rikorrenti jsostnu li, matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2019, li wasslet għall-adozzjoni tar-Regolament ikkontestat, il-Kummissjoni, fil-kalkoli mwettqa sabiex jiġi ddeterminat il-valur normali, f’dak li jirrigwarda l-ispejjeż BAĠ, ma bbażatx ruħha biss, bħal fil-passat, fuq l-ispejjeż BAĠ tagħhom relatati mal-bejgħ dirett tal-prodott ikkonċernat u fuq l-ispejjeż BAĠ ta’ IPU għall-bejgħ indirett ta’ dan il-prodott. Hija żiedet, b’mod żbaljat, l-ispejjeż BAĠ sostnuti mir-rikorrenti għall-bejgħ tagħhom tal-prodott ikkonċernat lil IPU (iktar ’il quddiem l-“ispejjeż BAĠ ikkontestati”), li din tal-aħħar kienet terġa’ tbigħ lil xerrejja indipendenti fis-suq nazzjonali Ukrain. Skont ir-rikorrenti, l-inklużjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati, li ma kinux inklużi fil-kalkoli magħmula mill-Kummissjoni fil-kuntest tar-reviżjoni interim magħluqa fl-2012 u li kienu finalment ġew irtirati mill-kalkoli relatati mar-reviżjoni finali (ara l-punti 11, 13 u 17 iktar ’il fuq), kabbret b’mod artifiċjali l-marġni ta’ dumping. Sussegwentement, ir-rikorrenti jfakkru li, skont l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku, il-“valur normali għandu normalment ikun ibbażat fuq il-prezzijiet imħallsa jew pagabbli, fil-kors ordinarju tal-kummerċ, minn klijenti indipendenti fil-pajjiż esportatur” u li, skont it-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tal-imsemmi regolament, il-prezzijiet applikati bejn żewġ partijiet li jidhru li huma relatati ma jistgħux, bħala prinċipju, jiġu kkunsidrati bħala tranżazzjonijiet kummerċjali normali. F’dan il-każ, il-Kummissjoni, ġustament, applikat dan il-prinċipju, iżda naqset, b’mod żbaljat, milli tasal għall-konklużjoni li l-ispejjeż BAĠ relatati ma’ bejgħ bejn tali partijiet lanqas ma seta’ jiġi kkunsidrat bħala li jaqa’ taħt tranżazzjonijiet kummerċjali normali. Ir-rikorrenti jenfasizzaw li l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku tipprovdi li l-ispejjeż BAĠ għandhom jiġu kkalkolati abbażi tal-informazzjoni li tirrigwarda tranżazzjonijiet kummerċjali normali. L-istess prinċipju jirriżulta mill-ewwel sentenza tal-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim antidumping tal-WTO. Fl-aħħar nett, ir-rikorrenti jsostnu li ż-żieda tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati żiedet b’mod artifiċjali l-valur normali u, konsegwentement, il-marġni ta’ dumping, kif jirriżulta miż-żewġ elementi li ġejjin. L-ewwel nett, ir-rikorrenti jfakkru li, skont l-ewwel u t-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(4) tar-regolament bażiku u tal-prattika tal-Kummissjoni, il-bejgħ tal-prodott ikkonċernat fis-suq intern tal-pajjiż esportatur lil xerrejja indipendenti għandu jsir fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali sabiex ikun jista’ jittieħed inkunsiderazzjoni fil-kalkolu tal-valur normali. It-test meħtieġ sabiex jiġi ddeterminat jekk bejgħ twettaqx fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali (iktar ’il quddiem it-“test TKN”) jimplika, skont l-Artikolu 2(4) tar-regolament bażiku, li jsir paragun bejn l-ispiża ta’ produzzjoni unitarja flimkien mal-ispejjeż BAĠ u l-prezz tal-bejgħ reali, skont it-tip ta’ prodott. Ir-rikorrenti jżidu li r-regolament bażiku, b’mod partikolari l-Artikolu 2(4) tiegħu, ma jinkludi ebda regola li teżiġi li jiġu inklużi l-ispejjeż kollha, inklużi dawk li saru għall-bejgħ bejn kumpanniji relatati, fost l-ispejjeż BAĠ użati għall-finijiet tat-test TKN. Għat-tipi ta’ prodotti li minnhom iktar minn 80 % tal-bejgħ fis-suq intern tal-esportatur huwa benefiċjarju, fis-sens li dan sar bi prezzijiet ogħla mill-ispiża unitarja (iktar ’il quddiem il-“bejgħ benefiċjarju”), u li l-prezz tal-bejgħ medju ponderat tiegħu huwa ugwali jew ogħla mill-ispiża medja ponderata, il-valur normali jiġi kkalkolat abbażi tal-bejgħ kollu, irrispettivament minn jekk dawn kinux benefiċjarji jew le. Min-naħa l-oħra, meta l-volum tal-bejgħ li jibbenefika minn tip ta’ prodott fl-imsemmi suq ikun daqs jew inqas minn 80 % tal-volum totali tal-bejgħ ta’ dan it-tip ta’ prodott, jew meta l-prezz medju ponderat ta’ dan it-tip ta’ prodott ikun inqas mill-ispiża tal-produzzjoni unitarja, il-valur normali jkun ibbażat biss fuq il-bejgħ benefiċjarju. Ir-rikorrenti jenfasizzaw li l-fatt li jittieħed inkunsiderazzjoni l-bejgħ kollu ta’ tip ta’ prodott (ara l-punt 44 iktar ’il fuq) jew il-bejgħ benefiċjarju biss ta’ dan it-tip ta’ prodott (ara l-punt 45 iktar ’il fuq) għandu effett fuq il-kalkolu tal-valur normali ta’ dan, fis-sens li dan tal-aħħar ikun ogħla fit-tieni każ. Il-marġni ta’ dumping jiżdied ukoll. Ir-rikorrenti josservaw li, f’dan il-każ, il-fatt li ġew miżjuda l-ispejjeż BAĠ ikkontestati fil-kalkoli tal-valur normali kellu l-effett li jżid l-ispejjeż ta’ produzzjoni u, konsegwentement, li jnaqqas il-perċentwali tal-bejgħ benefiċjarju. Għalhekk, għal numru ikbar ta’ tipi ta’ prodotti mibjugħa fis-suq nazzjonali Ukrain, il-bejgħ benefiċjarju ma laħaqx il-limitu ta’ 80 %, b’tali mod li kien biss il-bejgħ benefiċjarju li ttieħed inkunsiderazzjoni u l-valur normali kien sar ogħla. It-tieni nett, skont ir-rikorrenti, mill-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(3) tar-regolament bażiku jirriżulta li, għal tipi ta’ prodotti li ma jinbiegħux mill-produttur fis-suq nazzjonali tiegħu lil xerrejja indipendenti, iżda li huma esportati fl-Unjoni, il-valur normali għandu jiġi kkalkolat abbażi tal-ispiża tal-produzzjoni, miżjuda b’ammont raġonevoli għall-ispejjeż BAĠ u għall-profitt. Dan l-ammont raġonevoli huwa kkalkolat abbażi tal-bejgħ ta’ tipi oħra tal-prodott ikkonċernat imwettaq fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali. Iż-żieda tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati kellha l-effett li żżid ukoll il-valur normali kkalkolat għat-tipi ta’ prodotti mhux mibjugħa fis-suq nazzjonali. Mill-argumenti kollha preċedenti r-rikorrenti jiddeduċu li, billi ħadet inkunsiderazzjoni l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, il-Kummissjoni kisret l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(3), l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(4) u l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-Regolament bażiku. Il-Kummissjoni tikkontesta l-fondatezza tal-argumenti tar-rikorrenti u, fir-rigward ta’ dawk dwar il-ksur tal-prassi deċiżjonali tagħha u tat-tagħlim li jirriżulta mid-deċiżjonijiet tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO, ukoll l-ammissibbiltà tagħhom, minħabba l-fatt li ġew ippreżentati b’mod mhux konformi mal-punt 115 tad-dispożizzjonijiet prattiċi ta’ eżekuzzjoni tar-Regoli tal-Proċedura, sa fejn dawn ma jikkorrispondux għall-kwalifiki tal-motivi invokati mir-rikorrenti. F’dan l-aħħar rigward, għandu jiġi osservat li n-nuqqas ta’ osservanza tar-rakkomandazzjonijiet editorjali li jinsabu fid-dispożizzjonijiet prattiċi għall-implementazzjoni tar-Regoli tal-Proċedura jista’ jwassal għall-inammissibbiltà ta’ rikors kollu jew ta’ parti minnu biss jekk dan tal-aħħar ma jkunx konformi mal-Artikolu 76(d) tal-imsemmi regolament. Issa, kif ser jiġi espost iktar ’il quddiem, ir-rikors jispjega f’hiex jikkonsisti l-ewwel motiv u l-ilmenti mressqa insostenn tiegħu huma biżżejjed ċari u preċiżi (ara, f’dan is-sens, sentenza tal-25 ta’ Marzu 2015, Il-Belġju vs Il-Kummissjoni, T‑538/11 , EU:T:2015:188 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). L-eċċezzjonijiet ta’ inammissibbiltà mqajma mill-Kummissjoni għalhekk ma humiex fondati. Fuq il-mertu, dan il-motiv għandu jiġi eżaminat wara li jitfakkru d-dispożizzjonijiet prinċipali applikabbli u l-ġurisprudenza li interpretathom. Skont l-Artikolu 1(2) tar-regolament bażiku, “[p]rodott għandu jiġi kkunsidrat bħala oġġett ta’ dumping jekk il-prezz tal-esportazzjoni tiegħu għall-Unjoni ikun inqas minn prezz paragonabbli għal prodott simili, fil-kors ordinarju tal-kummerċ, kif stabbilit għall-pajjiż esportatur.” L-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(12) tal-imsemmi regolament jippreċiża li “[i]l-marġini ta’ dumping għandu jkun l-ammont li permezz tiegħu il-valur normali jaqbeż il-prezz tal-esportazzjoni.” Minn dan isegwi li d-determinazzjoni tal-valur normali ta’ prodott jikkostitwixxi wieħed mill-istadji essenzjali li jippermettu li tiġi stabbilita l-eżistenza ta’ dumping eventwali (sentenza tal-1 ta’ Ottubru 2014, Il-Kunsill vs Alumina, C‑393/13 P , EU:C:2014:2245 , punt ; ara wkoll, f’dan is-sens, is-sentenza tal-4 ta’ Frar 2016, C & J Clark International u Puma, C‑659/13 u C‑34/14 , EU:C:2016:74 , punt ). Il-metodu prinċipali ta’ determinazzjoni tal-valur normali ta’ prodott huwa stabbilit fl-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku (sentenza tal-11 ta’ Lulju 2017, Viraj Profiles vs Il‑Kunsill, T‑67/14 , mhux ippubblikata, EU:T:2017:481 , punt ), li jipprevedi li “[i]l-valur normali għandu normalment ikun ibbażat fuq il-prezzijiet imħallsa jew pagabbli, fil-kors ordinarju tal-kummerċ, minn klijenti indipendenti mill-pajjiż esportatur.” Kif irrilevat il-Qorti tal-Ġustizzja, kemm mill-formulazzjoni kif ukoll mill-istruttura tal-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku jirriżulta li, fid-determinazzjoni tal-valur normali, huwa l-prezz realment imħallas jew li għandu jitħallas fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali li għandu jittieħed inkunsiderazzjoni, bħala prinċipju, bħala prijorità, sabiex jiġi stabbilit il-valur normali. Skont l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(3) tar-regolament bażiku tista’ ssir deroga minn dan il-prinċipju biss meta ebda bejgħ tal-prodott simili ma jseħħ matul “tranżazzjonijiet kummerċjali normali” jew meta dan il-bejgħ ikun insuffiċjenti jew meta tali bejgħ ma jippermettix paragun validu. Dawn id-derogi għall-metodu ta’ ffissar tal-valur normali skont prezzijiet reali għandhom natura eżawrjenti (ara s-sentenza tal-1 ta’ Ottubru 2014, Il-Kunsill vs Alumina, C‑393/13 P , EU:C:2014:2245 , punt u u l-ġurisprudenza ċċitata). Il-Qorti tal-Ġustizzja ppreċiżat ukoll li l-għan tal-kunċett ta’ “tranżazzjoni kummerċjali normali” kien li jiġi żgurat li l-valur normali ta’ prodott jikkorrispondi kemm jista’ jkun mal-prezz normali tal-prodott simili fis-suq intern tal-esportatur. Jekk bejgħ ikun konkluż skont termini u kundizzjonijiet li ma jikkorrispondux mal-prattika kummerċjali li tikkonċerna l-bejgħ tal-prodott simili f’dan is-suq fil-mument rilevanti għad-determinazzjoni dwar jekk hemmx dumping jew le, dan ma jikkostitwixxix bażi xierqa sabiex jiġi ddeterminat il-valur normali tal-prodott simili fl-imsemmi suq (sentenza tal-1 ta’ Ottubru 2014, Il-Kunsill vs Alumina, C‑393/13 P , EU:C:2014:2245 , punt ). Ir-regolament bażiku ma jiddefinixxix il-kunċett ta’ “tranżazzjonijiet kummerċjali normali”. Madankollu, l-imsemmi regolament jipprovdi b’mod espliċitu, fl-Artikolu 2 tiegħu, żewġ ipoteżi ta’ bejgħ li, taħt ċerti kundizzjonijiet, ma jistgħux jikkostitwixxu tali tranżazzjonijiet. Fl-ewwel lok, it-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku jippreċiża li l-prezzijiet użati bejn il-partijiet, li jidhru li jkunu relatati jew li jidhru li jkollhom ftehim ta’ kumpens ma’ xulxin ma jistgħux jitqiesu bħala prezzijiet użati fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali u jistgħu biss jintużaw biex jistabbilixxu l-valur normali kemm-il darba ma jkunx stabbilit, b’eċċezzjoni, li dawn il-prezzijiet ma humiex affettwati minn din ir-relazzjoni (ara s-sentenza tal-1 ta’ Ottubru 2014, Il‑Kunsill vs Alumina, C‑393/13 P , EU:C:2014:2245 , punti u u l-ġurisprudenza ċċitata). Fit-tieni lok, abbażi tal-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(4) tal-istess regolament, il-bejgħ ta’ prodotti simili fis-suq intern tal-pajjiż esportatur jew il-bejgħ b’destinazzjoni ta’ pajjiż terz bi prezz inqas mill-ispiża ta’ produzzjoni għal kull prodott ma jistgħux jitqiesu li ma seħħewx matul tranżazzjonijiet kummerċjali normali ħlief jekk jiġi ddeterminat li dawn twettqu matul perijodu estiż fi kwantitajiet sostanzjali u bi prezzijiet li ma jippermettux li jiġu koperti l-ispejjeż kollha f’terminu raġonevoli (ara s-sentenza tal-1 ta’ Ottubru 2014, Il‑Kunsill vs Alumina, C‑393/13 P , EU:C:2014:2245 , punt ). It-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(4) ta’ dan ir-regolament jippreċiża li, “perjodu ta’ żmien estiż” għandu normalment ikun ta’ sena iżda f’ebda każ ma għandu jkun inqas minn sitt xhur, u l-bejgħ taħt l-ispiża għal kull unità għandu jiġi kkunsidrat li jkun magħmul fi kwantitajiet sostanzjali f’tali perjodu ta’ żmien meta jiġi stabbilit li l-prezz tal-bejgħ medju kkalkolat ikun inqas mill-ispiża għal kull unità medja kkalkolata, jew li l-volum ta’ bejgħ taħt l-ispiża għal kull unità ma jkunx inqas minn 20 % tal-bejgħ li jkun qiegħed jiġi użat sabiex jiġi determinat il-valur normali. Skont il-Qorti tal-Ġustizzja, il-kunċett ta’ “tranżazzjonijiet kummerċjali normali” jikkonċerna n-natura tal-bejgħ ikkunsidrat fih innifsu (ara s-sentenza tal-1 ta’ Ottubru 2014, Il‑Kunsill vs Alumina, C‑393/13 P , EU:C:2014:2245 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Fuq id-dispożizzjonijiet tar-Regolament ikkontestat dwar il-valur normali F’dan il-każ, kif jirriżulta mill-premessi 25 sa 31 tar-Regolament ikkontestat, il-Kummissjoni ddeterminat il-valur normali bil-mod li ġej. Skont l-Artikolu 2(2) tar-regolament bażiku, minn naħa, hija eżaminat jekk, għar-rikorrenti, il-volum totali tal-bejgħ intern, jiġifieri fl-Ukraina, tal-prodott simili lil xerrejja indipendenti kienx rappreżentattiv meta mqabbel mal-volum totali tiegħu tal-bejgħ f’esportazzjoni lejn l-Unjoni, jiġifieri jekk il-volum totali ta’ dan il-bejgħ kienx jirrappreżenta tal-inqas 5 % tal-volum totali tal-bejgħ f’esportazzjoni lejn l-Unjoni tal-prodott taħt reviżjoni. Hija kkonkludiet li dan kien il-każ (premessa 25). Min-naħa l-oħra, il-Kummissjoni vverifikat jekk il-bejgħ magħmul mir-rikorrenti fis-suq intern tagħhom, għal kull tip ta’ prodott identiku jew paragunabbli mat-tip ta’ prodott mibjugħ għall-esportazzjoni lejn l-Unjoni, kienx rappreżentattiv, jiġifieri jekk il-volum totali ta’ bejgħ intern, skont it-tip ta’ prodott, kienx jammonta tal-inqas għal 5 % tal-volum totali tal-bejgħ għall-esportazzjoni lejn l-Unjoni tat-tip ta’ prodott identiku jew paragunabbli. Hija stabbilixxiet li, fil-parti l-kbira, il-bejgħ intern skont it-tip ta’ prodott kien rappreżentattiv matul il-perijodu ta’ investigazzjoni (premessa 26). It-tieni nett, għat-tipi ta’ prodotti li kienu mibjugħa fl-Ukraina fi kwantitajiet rappreżentattivi (iktar ’il quddiem it-“tipi ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina”), il-Kummissjoni applikat it-test TKN (ara l-punt 43 iktar ’il fuq). Għal dan il-għan, hija kkalkolat il-proporzjon ta’ bejgħ intern li jibbenefika lil xerrejja indipendenti fis-suq intern, matul il-perijodu ta’ investigazzjoni (premessa 27). Għal dawk it-tipi ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina fejn iktar minn 80 % tal-bejgħ (bħala volum) ta’ bejgħ fis-suq intern tat-tip ta’ prodott, kienu ogħla mill-ispejjeż u l-prezz medju kkalkolat kien daqs il-prezz ta’ unità tal-produzzjoni jew ogħla minnu, il-valur normali ġie kkalkolat bħala l-medja kkalkolata tal-prezzijiet interni reali tal-bejgħ kollu tat-tip ta’ prodott ikkonċernat, irrispettivament minn jekk dak il-bejgħ kienx bi profitt jew le (premessa 28). Meta l-volum tal-bejgħ bi profitt kien jirrappreżenta 80 % jew inqas tal-volum tal-bejgħ totali ta’ dak it-tip ta’ prodott mibjugħ fl-Ukraina jew fejn il-prezz medju kkalkolat ta’ dak it-tip ta’ prodott kien taħt l-ispiża unitarja tal-produzzjoni, il-valur normali kien ibbażat fuq il-prezz intern attwali, li ġie kkalkolat bħala l-prezz medju kkalkolat tal-bejgħ domestiku bi profitt biss ta’ dak it-tip ta’ prodott magħmul matul il-perjodu ta’ investigazzjoni tar-reviżjoni (premessa 29). L-analiżi tal-bejgħ domestiku wriet li 35 sa 55 % tal-bejgħ intern kollu tat-tip ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina kienu bi profitt u li l-prezz tal-bejgħ medju kkalkolat kien ogħla mill-ispiża tal-produzzjoni. Għaldaqstant, il-valur normali ġie kkalkolat bħala l-medja kkalkolata tal-bejgħ bi profitt biss (premessa 30). It-tielet nett, għat-tipi ta’ prodotti li l-bejgħ tagħhom fl-Ukraina kien jikkostitwixxi inqas minn 5 % tal-bejgħ għall-esportazzjoni lejn l-Unjoni jew li ebda wieħed minnhom ma kien ġie kkummerċjalizzat fis-suq intern Ukrain (iktar ’il quddiem it-“tipi ta’ prodotti mhux mibjugħa fl-Ukraina”), il-Kummissjoni kkalkolat il-valur normali skont l-Artikolu 2(3) tar-regolament bażiku, abbażi tal-ispiża tal-manifattura skont it-tip ta’ prodott, miżjuda b’ammont li jieħu inkunsiderazzjoni l-ispejjeż BAĠ kif ukoll il-profitt (premessa 31). Fuq il-kamp ta’ applikazzjoni tal-Artikolu 2(3), (4) u (6) tar-regolament bażiku Ir-rikorrenti jsostnu li, waqt il-kalkolu tal-valur normali, il-Kummissjoni ħadet inkunsiderazzjoni, b’mod żbaljat, l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, billi żiedet il-valur normali kemm waqt l-applikazzjoni tat-test TKN, għat-tipi ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina, kif ukoll fil-kostruzzjoni tal-valur normali fis-sens tal-Artikolu 2(3) tar-regolament bażiku, għat-tipi ta’ prodotti mhux mibjugħa fl-Ukraina (ara l-punti 43 sa 48 iktar ’il fuq). Sabiex tingħata deċiżjoni dwar dawn l-ilmenti, għandu jiġi ddeterminat jekk il-Kummissjoni kellhiex dritt tinkludi l-ispejjeż BAĠ ikkontestati fil-kalkoli tal-valur normali skont l-Artikolu 2(3) u (4) tar-regolament bażiku. Kif ġie mfakkar fil-punti 57 sa 60 iktar ’il fuq, il-prinċipju bażiku li jirregola d-determinazzjoni tal-valur normali huwa li dan għandu jkun ibbażat fuq elementi relatati ma’ tranżazzjonijiet kummerċjali normali. Mit-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku jirriżulta li l-prezzijiet tal-bejgħ konklużi bejn partijiet assoċjati ma jistgħux, ħlief fil-każ ta’ eċċezzjoni, jintużaw sabiex jiġi ddeterminat il-valur normali (ara l-punt 59 iktar ’il fuq). Il-Kummissjoni ssostni li din l-esklużjoni tirrigwarda kwistjoni differenti minn dik dwar jekk, f’dan il-każ, l-ispejjeż BAĠ marbuta ma’ bejgħ bejn partijiet assoċjati, bħar-rikorrenti u IPU, jistgħux jittieħdu inkunsiderazzjoni għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali, skont l-Artikolu 2(3) u (4) tar-regolament bażiku. Għandu jitfakkar li, skont il-ġurisprudenza, l-ispiża ta’ produzzjoni, mifhuma bħala s-somma tal-ispiża tal-manifattura tal-prodott inkwistjoni u tal-ispejjeż BAĠ, hija meħuda inkunsiderazzjoni mill-Kummissjoni, minn naħa, fil-kuntest tat-test TKN previst fl-Artikolu 2(4) tar-regolament bażiku, sabiex tevalwa jekk il-bejgħ intern huwiex ta’ profitt u jistax għalhekk jiġi kkunsidrat bħala li seħħ fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali, u, min-naħa l-oħra, fil-kuntest tal-kostruzzjoni tal-valur normali skont l-Artikolu 2(3) ta’ dan ir-regolament bażiku, meta l-bejgħ intern ma jkunx seta’ jittieħed inkunsiderazzjoni (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-11 ta’ Lulju 2017, Viraj Profiles vs Il-Kunsill, T‑67/14 , mhux ippubblikat, EU:T:2017:481 , punt ). Mill-ġurisprudenza jirriżulta wkoll li l-ispejjeż relevanti f’każ bħall-ieħor għandhom ikunu l-istess, sabiex jiġi evitat li jiġu trattati b’mod differenti, mingħajr ebda raġuni, il-produtturi-esportaturi skont jekk ibiegħux ċerti tipi ta’ prodott ukoll fil-pajjiż tagħhom jew f’pajjiżi oħra biss (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-5 ta’ Ottubru 1988, Brother Industries vs Il-Kunsill, 250/85 , EU:C:1988:464 , punt ). Minn dan isegwi li, f’dan il-każ, il-Kummissjoni kellha tuża l-istess spejjeż BAĠ kemm waqt l-applikazzjoni tat-test TKN għat-tipi ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina kif ukoll waqt il-bini tal-valur normali għat-tipi ta’ prodotti mhux mibjugħa fl-Ukraina. Din il-konstatazzjoni, konformi mal-ġurisprudenza mfakkra fil-punt 74 iktar ’il fuq, ġiet barra minn hekk ikkonfermata mill-partijiet matul is-seduta. Fir-regolament bażiku, il-mod ta’ evalwazzjoni tal-ispejjeż BAĠ huwa ppreċiżat mill-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6), li jipprevedi li “[l]-ammonti għall-bejgħ, għal spejjeż ġenerali u amministrattivi u għal profitti għandhom jiġu bbażati fuq data attwali relattiva għall-produzzjoni u l-bejgħ, fil-kors ordinarju tal-kummerċ, tal-prodott simili mill-esportatur jew produttur taħt investigazzjoni.” F’dawn l-atti, il-Kummissjoni ssostni li l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku hija applikabbli biss għall-bini tal-valur normali mwettaq skont l-Artikolu 2(3) tal-imsemmi regolament, filwaqt li ma huwiex rilevanti għat-test TKN, previst fl-Artikolu 2(4) tiegħu. Madankollu, għandu jiġi rrilevat li l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku ma tagħmilx distinzjoni skont jekk il-valur normali inkwistjoni jiġix evalwat skont l-Artikolu 2(3) jew xi dispożizzjoni oħra tal-istess regolament. Huwa ma jillimitax l-applikazzjoni tas-sistema legali li huwa jiffissa għal sitwazzjonijiet koperti minn ċerti dispożizzjonijiet speċifiċi tal-imsemmi regolament. Konsegwentement, l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku ma tipprekludix li l-obbligu, li jipprovdi, li wieħed jibbaża ruħu fuq data miġbura fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali jkun ta’ applikazzjoni ġenerali, kull darba li dan l-artikolu jirreferi għall-ispejjeż BAĠ. Barra minn hekk, peress li huwa paċifiku li, kif ammettiet il-Kummissjoni matul is-seduta (ara l-punt 75 iktar ’il fuq), l-ispejjeż BAĠ użati għall-bini tal-valur normali abbażi tal-Artikolu 2(3) tar-regolament bażiku huma l-istess bħal dawk applikati għall-finijiet tat-test TKN previst fl-Artikolu 2(4) tal-istess regolament, dawn l-ispejjeż għandhom josservaw l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tal-imsemmi regolament u għalhekk ikunu bbażati fuq data li tirrigwarda bejgħ magħmul matul tranżazzjonijiet kummerċjali normali. Għandu jiġi vverifikat jekk il-Kummissjoni użatx tali data meta applikat it-test TKN f’dan il-każ. Għal dan il-għan, għandu jitfakkar li t-tipi ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina mill-grupp Interpipe kienu fil-forma ta’ bejgħ kemm dirett kif ukoll indirett, permezz ta’ IPU (ara l-punt 39 iktar ’il fuq). Issa, l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku ma tirreferix speċifikament għall-ipoteżi ta’ tranżazzjonijiet bħalma huma bejgħ indirett, li jseħħu f’żewġ stadji, fejn l-ewwel waħda hija interna għall-entità ekonomika waħda kkostitwita minn dan il-grupp. Sabiex jiġi ġġustifikat it-teħid inkunsiderazzjoni, għall-kalkolu tal-valur normali, tal-ispejjeż BAĠ sostnuti waqt il-bejgħ tar-rikorrenti lil IPU, li ma huwiex ikkontestat li hija kumpannija marbuta magħhom, il-Kummissjoni ssostni, essenzjalment, li l-valur normali tal-prodott mibjugħ lill-ewwel xerrej indipendenti huwa kkalkolat billi jittieħdu inkunsiderazzjoni l-ispejjeż kollha relatati mal-manifattura u mal-bejgħ tal-prodott, kemm jekk dawn l-ispejjeż jiġu sostnuti mill-manifattur jew mill-parti li hija marbuta fi ħdan il-grupp. F’dan ir-rigward, għandu jitfakkar is-sens tal-kunċett ta’ entità ekonomika waħda fid-dritt tal-Unjoni u l-konsegwenzi tagħha fuq il-kalkolu tal-valur normali fil-preżenza ta’ tranżazzjonijiet bħall-bejgħ indirett inkwistjoni. Fuq il-kunċett ta’ entità ekonomika waħda u l-konsegwenzi tagħha Il-kunċett ta’ entità ekonomika waħda ġie żviluppat għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali fis-sens tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku u tad-dispożizzjonijiet analogi li ppreċedewh. Dan il-kunċett huwa bbażat fuq in-neċessità li tittieħed inkunsiderazzjoni r-realtà ekonomika tar-relazzjonijiet fi ħdan grupp ta’ kumpanniji (sentenzi tas-16 ta’ Frar 2012, Il-Kunsill u Il-Kummissjoni vs Interpipe Niko Tube u Interpipe NTRP, C‑191/09 P u C‑200/09 P , EU:C:2012:78 , punt , u tas-17 ta’ Marzu 2015, RFA International vs Il-Kummissjoni, T‑466/12 , EU:T:2015:151 , punti u ). Fil-fatt, skont il-Qorti tal-Ġustizzja, it-tqassim tal-attivitajiet ta’ produzzjoni u ta’ bejgħ fi ħdan grupp ifformat minn kumpanniji legalment distinti ma jista’ bl-ebda mod ineħħi l-fatt li dawn il-kumpanniji jikkostitwixxu entità ekonomika waħda li torganizza b’dan il-mod numru ta’ attivitajiet eżerċitati, f’każijiet oħrajn, minn entità li hija unika wkoll mill-perspettiva legali (ara s-sentenza tat-13 ta’ Ottubru 1993, Matsushita Electric Industrial vs Il-Kunsill, C‑104/90 , EU:C:1993:837 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). F’dak li jikkonċerna l-prezzijiet li għandhom jittieħdu inkunsiderazzjoni fil-każ ta’ bejgħ li jinvolvi diversi kumpanniji li jagħmlu parti mill-istess grupp qabel ma l-grupp inkwistjoni jkun mixtri minn terz, mill-ġurisprudenza jirriżulta li, meta produttur jalloka kompiti li normalment jaqgħu taħt dipartiment ta’ bejgħ intern lil kumpannija ta’ distribuzzjoni tal-prodotti tagħha li huwa jikkontrolla ekonomikament, l-użu, għad-determinazzjoni tal-valur normali, tal-prezzijiet imħallsa mill-ewwel xerrej indipendenti lill-imsemmija kumpannija ta’ distribuzzjoni huwa ġġustifikat, peress li dawn il-prezzijiet jistgħu jitqiesu li huma l-prezzijiet tal-ewwel bejgħ tal-prodott magħmul matul tranżazzjonijiet kummerċjali normali, fis-sens tal-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku (sentenza tas-17 ta’ Marzu 2015, RFA International vs Il-Kummissjoni, T‑466/12 , EU:T:2015:151 , punt ; ara wkoll, f’dan is-sens, is-sentenzi tal-5 ta’ Ottubru 1988, Brother Industries vs Il-Kunsill, 250/85 , EU:C:1988:464 , punt , u tal-10 ta’ Marzu 1992, Canon vs Il-Kunsill, C‑171/87 , EU:C:1992:106 , punti u ). Minn dan isegwi li l-istituzzjonijiet tal-Unjoni kompetenti sabiex jadottaw dazji antidumping għandhom jibbażaw ruħhom fuq il-prezzijiet imħallsa mill-ewwel xerrej indipendenti lill-kumpanniji ta’ bejgħ relatati (sentenza tal-10 ta’ Marzu 1992, Matsushita Electric vs Il‑Kunsill, C‑175/87 , EU:C:1992:109 , punt ; ara wkoll, f’dan is-sens, is-sentenzi tal-5 ta’ Ottubru 1988, TEC et vs Il-Kunsill, 260/85 u 106/86 , EU:C:1988:465 , punt , u tal-5 ta’ Ottubru 1988, Silver Seiko et vs Il-Kunsill, 273/85 u 107/86 , EU:C:1988:466 , punt ). Sabiex tasal għal din il-konklużjoni, li hija relatata mal-prezzijiet, il-Qorti tal-Ġustizzja ddeċidiet dwar l-ispejjeż, billi rrilevat li l-ispejjeż kollha sostnuti mill-kumpanniji distributuri kkontrollati mill-produttur, kif ukoll dawk sostnuti mill-produttur, li jikkontribwixxu għall-bejgħ tal-prodotti inkwistjoni fis-suq intern u li huma manifestament inklużi fil-prezz tal-bejgħ jekk il-bejgħ isir minn dipartiment ta’ bejgħ intern tal-produttur, kellhom jiġu inklużi fil-valur normali (sentenza tal-10 ta’ Marzu 1992, Matsushita Electric vs Il-Kunsill, C-175/87 , EU:C:1992:109 , punt ). B’mod iktar ġenerali, skont il-Qorti tal-Ġustizzja, fir-rigward ta’ bejgħ indirett bħal dawk inkwistjoni f’dan il-każ, l-ispejjeż kollha li huma neċessarjament inklużi fil-prezz imħallas mill-ewwel xerrej indipendenti għandhom dejjem jittieħdu inkunsiderazzjoni, sabiex jiġi evitat li tkun teżisti diskriminazzjoni, mill-perspettiva tal-kalkolu tal-valur normali, skont jekk bejgħ isirx minn dipartiment ta’ bejgħ li jagħmel parti mill-organizzazzjoni tal-produttur jew minn kumpannija legalment distinta, minkejja li kkontrollata ekonomikament mill-manifattur (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tal-5 ta’ Ottubru 1988, TEC et vs Il-Kunsill, 260/85 u 106/86 , EU:C:1988:465 , punt , u tal-10 ta’ Marzu 1992, Canon vs Il-Kunsill, C‑171/87 , EU:C:1992:106 , punt ). Skont il-prinċipji li għadhom kif tfakkru, hemm lok li jiġi kkunsidrat li, f’dan il-każ, bejgħ indirett ma jistax jinqasam fiż-żewġ komponenti tiegħu, sabiex jikklassifika t-tieni wieħed, li seħħ bejn l-IPU u xerrej indipendenti, bħala tranżazzjoni kummerċjali normali, filwaqt li l-ewwel waħda, li seħħet bejn waħda mir-rikorrenti jew l-oħra u IPU, ma titteħidx inkunsiderazzjoni fil-kalkolu tal-valur normali, minħabba li ma tikkostitwixxix tali tranżazzjoni. Minn dan jirriżulta li huwa l-bejgħ indirett li għandu jittieħed inkunsiderazzjoni, fl-intier tiegħu, mill-Kummissjoni, għall-finijiet ta’ din l-evalwazzjoni. Għalhekk, skont kemm it-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku kif ukoll il-ġurisprudenza msemmija fil-punt 85 iktar ’il fuq, l-uniċi prezzijiet rilevanti għall-kalkolu tal-valur normali huma, f’dak li jirrigwarda l-bejgħ indirett, dawk imħallsa mix-xerrejja indipendenti. Barra minn hekk, il-partijiet jaqblu dwar din il-kwistjoni. Fir-rigward tal-ispejjeż BAĠ, skont il-prinċipji li jirriżultaw mill-punti 86 u 87 iktar ’il fuq u mill-konklużjoni li tirriżulta minnha, kif ifformulata fil-punt 88 iktar ’il fuq, ir-rikorrenti ma għandhomx raġun meta jikkontestaw l-għażla tal-Kummissjoni li tibbaża ruħha fuq l-ispejjeż kollha, inklużi l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, li ġew sostnuti, fi ħdan il-grupp Interpipe, matul iż-żewġ stadji li jikkomponu l-bejgħ indirett. Għandu jingħad ukoll li l-kumulu tal-ispejjeż BAĠ relatati maż-żewġ stadji ta’ bejgħ indirett u t-teħid inkunsiderazzjoni tal-prezz uniku applikat fit-tieni stadju, għall-finijiet tat-test TKN, huwa konformi mad-dispożizzjonijiet applikabbli tar-regolament bażiku u mal-ġurisprudenza msemmija iktar ’il fuq u jirrifletti r-realtà ekonomika. Fil-fatt, f’dan il-każ, jista’ jiġi preżunt li l-prezzijiet ipprattikati minn IPU fir-rigward tax-xerrejja indipendenti, għal prodotti li hija xtrat mingħand ir-rikorrenti, jirriżultaw mill-elementi li ġejjin. L-ewwel nett, dawn jinkludu l-prezzijiet li IPU stess ħallset, fl-input, lir-rikorrenti, filwaqt li jiġi ppreċiżat li dawn l-aħħar prezzijiet huma intiżi li jirriflettu l-ispejjeż ta’ manifattura tal-prodotti, l-ispejjeż BAĠ sostnuti mir-rikorrenti fl-okkażjoni tal-bejgħ ta’ dawn il-prodotti lill-IPU kif ukoll, eventwalment, profitt għalihom. It-tieni nett, dawn jinkludu l-ispejjeż BAĠ sostnuti minn IPU waqt il-bejgħ ta’ dawn l-istess prodotti lil xerrejja indipendenti, flimkien, jekk ikun il-każ, ma’ profitt. Sabiex tistabbilixxi jekk bejgħ indirett huwiex benefiċjarju, il-Kummissjoni għandha tivverifika jekk il-prezz mitlub minn IPU jippermettilhiex tirkupra l-prezz li hija ħallset lir-rikorrenti u l-ispejjeż BAĠ tagħha. Peress li, kif għadu kif ġie enfasizzat, il-prezz imħallas minn IPU lir-rikorrenti jinkludi b’mod partikolari l-ispejjeż BAĠ tagħhom, il-Kummissjoni hija obbligata tieħu inkunsiderazzjoni dawn l-ispejjeż. Għandu jiġi rrilevat li, min-naħa l-oħra, ma jistax jiġi preżunt, u r-rikorrenti ma jsostnux dan, li l-ispejjeż BAĠ sostnuti minn IPU fil-kuntest tal-bejgħ lil xerrejja indipendenti jinkludu l-ispejjeż BAĠ li r-rikorrenti sostnew matul l-ewwel stadju tal-bejgħ indirett, bejniethom u IPU. Għaldaqstant, kieku l-Kummissjoni ma kinitx inkludiet fil-kalkolu tagħha l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, dawn ma kinux jittieħdu inkunsiderazzjoni fil-kuntest tal-bejgħ indirett, b’tali mod li l-valur normali kien jiġi stabbilit skont metodu li ma jirriflettix ir-realtà ekonomika. Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet preċedenti, l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku ma tistax tiġi interpretata fis-sens li tipprekludi li l-Kummissjoni, fil-kuntest tat-test TKN u tal-bini tal-valur normali skont l-Artikolu 2(3) tal-imsemmi regolament, tibbaża ruħha fuq spejjeż BAĠ li jinkludu dawk ikkontestati f’dan il-każ. Konsegwentement, hemm lok li jiġu miċħuda l-ilmenti tar-rikorrenti bbażati fuq il-fatt li l-Kummissjoni, permezz tat-teħid inkunsiderazzjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati fil-kalkolu tal-valur normali, żiedet b’mod artifiċjali dan tal-aħħar. Għaldaqstant għandhom jiġu eżaminati l-ilmenti l-oħra invokati insostenn tal-ewwel motiv, dwar id-deċiżjonijiet tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO, in-natura teoretika tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati u l-ksur tal-prattika tal-Kummissjoni. Fuq l-ilmenti bbażati fuq id-deċiżjonijiet tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO Ir-rikorrenti jsostnu li l-korp tal-appell tal-WTO, li r-rapporti tiegħu huma adottati mill-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO, meta interpreta l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim antidumping tal-WTO, li jikkorrispondi għall-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku, ippreċiża li kien hemm lok li wieħed jibbaża ruħu fuq l-informazzjoni reali dwar il-produzzjoni u l-bejgħ, matul it-tranżazzjonijiet kummerċjali normali, u li l-bejgħ li ma kienx seħħ matul tali tranżazzjonijiet kellu jiġi eskluż mill-kalkolu tal-ammonti ta’ BAĠ u mal-profitt. Għandu jitfakkar li, skont il-ġurisprudenza, fid-dawl tan-natura u tal-istruttura tagħhom, il-ftehim tal-WTO ma jinsabux, bħala prinċipju, fost ir-regoli li fid-dawl tagħhom il-qorti tal-Unjoni tistħarreġ il-legalità tal-atti tal-istituzzjonijiet tal-Unjoni skont l-ewwel paragrafu tal-Artikolu 263 TFUE. Madankollu, fl-ipoteżi fejn l-Unjoni kellha l-intenzjoni timplementa obbligu speċifiku adottat fil-kuntest tal-WTO, jew fl-ipoteżi fejn l-att tal-Unjoni jirreferi espliċitament għal dispożizzjonijiet speċifiċi tal-Ftehim tal-WTO, hija l-qorti tal-Unjoni li għandha tistħarreġ il-legalità tal-att tal-Unjoni inkwistjoni fid-dawl tar-regoli tal-WTO (ara s-sentenza tas-17 ta’ Marzu 2015, RFA International vs Il-Kummissjoni, T‑466/12 , EU:T:2015:151 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata; ara wkoll f’dan is-sens, is-sentenza tal-15 ta’ Novembru 2018, Baby Dan, C‑592/17 , EU:C:2018:913 , punti u ). Skont il-premessa 3 tar-regolament bażiku, sabiex tiġi żgurata applikazzjoni xierqa u trasparenti tar-regoli tal-Ftehim antidumping tal-WTO, it-termini ta’ dan il-ftehim għandhom jiġi trasposti, sa fejn ikun possibbli, fid-dritt tal-Unjoni. Id-dispożizzjonijiet tal-ewwel sentenza tal-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim antidumping tal-WTO jikkoinċidu essenzjalment ma’ dawk tal-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku. L-istess japplika, minn naħa, għad-dispożizzjonijiet tal-Artikoli 2.2 u 2.2.1 ta’ dan l-istess ftehim u, min-naħa l-oħra, għal dawk tal-Artikolu 2(3) u (4) tal-imsemmi regolament. Minn dan isegwi li d-dispożizzjonijiet tar-regolament bażiku, sa fejn jikkorrispondu għad-dispożizzjonijiet tal-Ftehim antidumping tal-WTO, għandhom jiġu interpretati, sa fejn ikun possibbli, fid-dawl tad-dispożizzjonijiet korrispondenti ta’ dan il-ftehim, kif interpretati mill-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tad-19 ta’ Diċembru 2013, Transnational CompanyKazchrome u ENRC Marketing vs Il-Kunsill, C‑10/12 P , mhux ippubblikat, EU:C:2013:865 , punt ; tat-18 ta’ Ottubru 2018, Rotho Blaas, C‑207/17 , EU:C:2018:840 , punti sa , u tal-10 ta’ April 2019, Jindal Saw u Jindal Saw Italia vs Il-Kummissjoni, T‑301/16 , EU:T:2019:234 , punt ). Il-Korp tal-Appell tal-WTO, fir-rapport tiegħu dwar it-tilwima “Komunitajiet Ewropej – Dazji antidumping fuq l-importazzjonijiet tal-lożor tal-qoton li joriġinaw mill-Indja”, adottat mill-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO fit-12 ta’ Marzu 2001, (WT/DS 141/AB/R, punt 82), interpreta l-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim Antidumping WTO fit-termini li ġejjin: “[I]l-kwistjoni hija fl-ewwel sentenza tat-test introduttiv tal-Artikolu 2.2.2 ‘tad-data reali dwar il-produzzjoni u l-bejgħ, fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali’. Għalhekk, ir-redatturi tal-[f]tehim antidumping [WTO] indikaw b’mod ċar li l-bejgħ la ma sarx matul tranżazzjonijiet kummerċjali normali għandu jiġi eskluż meta jiġu kkalkolati l-ammonti li jikkorrispondu għall-ispejjeż BAĠ u għall-profitti billi jiġi użat il-metodu previst fit-test introduttiva tal-Artikolu 2.2.2.” Kunsiderazzjonijiet simili jinsabu fir-rapport tal-Korp tal-Appell tal-WTO dwar it-tilwima “Ċina – Miżuri li jimponu dazji antidumping fuq it-tubi, mingħajr saldatura, ta’ stainless steel prestazzjoni għolja (“HP-SSST”) li joriġinaw mill-Ġappun”, adottat mill-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO fit-28 ta’ Ottubru 2015 (WT/DS 460/AB/R, punt 5.27), kif ukoll fir-rapport tal-grupp speċjali tal-WTO dwar it-tilwima “L-Istati Uniti – Miżuri antidumping dwar ċerti prodotti tubulari għal bjar taż-żejt li joriġinaw mill-Korea”, adottat mill-Korp għall-Ftehim fuq Tilwim tal-WTO fit-18 ta’ Jannar 2018 (WT/DS 488/R, punt 7.45). Madankollu, f’dan il-każ, għandu jiġi kkonstatat li t-teħid inkunsiderazzjoni, mill-Kummissjoni, tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati ma jmurx kontra l-prinċipju li jirriżulta mid-deċiżjonijiet tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO, li jgħid li huwa eskluż mill-kalkolu tal-ispejjeż BAĠ il-bejgħ li ma jaqax taħt tranżazzjonijiet kummerċjali normali. Fil-fatt, kif ġie rrilevat fil-punt 88 iktar ’il fuq, għandu jiġi kkunsidrat li bejgħ indirett, kollu kemm hu, jikkostitwixxi, bħala prinċipju, tranżazzjoni kummerċjali normali. Id-deċiżjonijiet iċċitati iktar ’il fuq tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO ma jirrigwardawx sitwazzjonijiet bħall-bejgħ indirett, li huma inkwistjoni f’dan il-każ. Peress li l-organu ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO ma ddeċidiex speċifikament fuq sitwazzjoni bħal dik li tirriżulta mill-bejgħ indirett, ma jistax jitqies li l-Kummissjoni, billi ħadet inkunsiderazzjoni l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, kisret l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku, moqri fid-dawl tal-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim antidumping tal-WTO. Fuq in-natura teoretika tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati Ir-rikorrenti jsostnu li fir-realtà huma ma sostnewx l-ispejjeż BAĠ ikkontestati. Huma jippreċiżaw li huma ma jikkontestawx il-prinċipju li jgħid li l-bejgħ bejn partijiet relatati jwassal għal ċerti spejjeż, iżda jsostnu li l-ispejjeż BAĠ li huma semmew fir-risposti tagħhom għall-kwestjonarju tal-Kummissjoni ma humiex rappreżentattivi tal-ispejjeż reali sostnuti għal dawn it-tranżazzjonijiet u li dawn l-ispejjeż BAĠ kellhom konsegwentement jiġu esklużi. L-ammonti indikati mir-rikorrenti fil-kolonna tal-kwestjonarju dwar l-ispejjeż relatati max-“xerrejja marbuta” huma teoretiċi u ġew inklużi biss sabiex jiġi osservat il-format tal-kwestjonarju stabbilit mill-Kummissjoni. Għandu jitfakkar li, skont l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(5) tar-regolament bażiku, “[l]-ispejjeż għandhom normalment jiġu kkalkulati fuq il-bażi ta’ records miżmuma mill-parti taħt investigazzjoni, sakemm records bħal dawn ikunu konformi ma’ prinċipji kontabbilistiċi ġeneralment aċċettati tal-pajjiż konċernat u sakemm ikun muri li r-records jirriflettu b’mod raġonevoli l-ispejjeż assoċjati mal-produzzjoni u l-bejgħ tal-prodott ikkunsidrat.” Barra minn hekk, mill-Artikolu 6(2) tar-regolament bażiku jirriżulta li għandu jiġi ppreparat kwestjonarju mis-servizzi tal-Kummissjoni li għandu jintbagħat lill-partijiet ikkonċernati sabiex tinkiseb l-informazzjoni neċessarja għall-investigazzjoni antidumping u li l-imsemmija partijiet huma obbligati jipprovdu lis-servizzi tal-Kummissjoni l-informazzjoni li tippermettilha twettaq l-investigazzjoni antidumping (sentenza tal-14 ta’ Diċembru 2017, EBMA vs Giant (China), C‑61/16 P , EU:C:2017:968 , punti u ). Ir-risposti tal-partijiet għall-kwestjonarju previst fl-Artikolu 6(2) tar-regolament bażiku kif ukoll il-verifika sussegwenti li l-Kummissjoni tista’ twettaq fuq il-post, prevista fl-Artikolu 16 tal-istess regolament, huma essenzjali għall-iżvolġiment tal-proċedura antidumping (ara s-sentenza tat-30 ta’ April 2015, VTZ et vs Il-Kunsill, T‑432/12 , mhux ippubblikata, EU:T:2015:248 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Barra minn hekk, mill-Artikolu 18(3) u (6) tar-regolament bażiku jirriżulta li l-informazzjoni li l-partijiet ikkonċernati huma obbligati li jipprovdu lill-Kummissjoni għandha tintuża mill-istituzzjonijiet tal-Unjoni għall-finijiet tal-istabbiliment tal-konklużjonijiet tal-investigazzjoni antidumping u li dawn l-istess partijiet ma għandhomx jomettu informazzjoni rilevanti. In-natura neċessarja ta’ element ta’ informazzjoni partikolari għandha tiġi evalwata każ b’każ (sentenza tal-14 ta’ Diċembru 2017, EBMA vs Giant (China), C‑61/16 P , EU:C:2017:968 , punt ). Barra minn hekk, hija l-Kummissjoni, inkwantu awtorità investigattiva, li għandha teżamina l-eżistenza ta’ dumping (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tat-12 ta’ Ottubru 1999, Acme vs Il-Kunsill, T‑48/96 , EU:T:1999:251 , punt , u tat-30 ta’ April 2015, VTZ et vs Il-Kunsill, T‑432/12 , mhux ippubblikata, EU:T:2015:248 , punt ). Il-verifika tal-provi miġbura hija intiża sabiex tippermetti lill-Kummissjoni twettaq il-missjoni tagħha u tiżgura ruħha mill-eżattezza tal-informazzjoni pprovduta mill-impriża suġġetta għal verifika, li għandha tirrispondi bl-aħjar mod possibbli u b’mod eżawrjenti għall-mistoqsijiet magħmula mill-Kummissjoni u ma għandhiex tonqos milli tipprovdi d-data u l-ispjegazzjonijiet utli kollha sabiex din tkun tista’ twettaq is-sovrappożizzjoni meħtieġa sabiex tivverifika l-eżattezza tal-informazzjoni pprovduta u tasal għal konklużjonijiet raġonevolment korretti (sentenza tat-3 ta’ Diċembru 2019, Yieh United Steel vs Il‑Kummissjoni, T-607/15 , EU:T:2019:831 , punt ). F’dan il-każ, ir-rikorrenti, billi rrispondew għall-kwestjonarju mibgħut lilhom mill-Kummissjoni, ipprovdew id-data dwar l-ispejjeż BAĠ ikkontestati. Għalkemm huma kkontestaw il-prinċipju li dawn l-ispejjeż kellhom jittieħdu inkunsiderazzjoni, billi invokaw bidla fil-metodu tal-Kummissjoni meta mqabbla mar-reviżjonijiet preċedenti mwettqa minnha, huma ma esprimewx dubju dwar l-affidabbiltà tad-data li huma kienu kkomunikaw lil din l-istituzzjoni. Quddiem il-Qorti Ġenerali, ir-rikorrenti jsostnu li, meta mlew il-kwestjonarju tal-Kummissjoni bil-għan tal-evalwazzjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati, huma applikaw għall-ammont totali tal-ispejjeż BAĠ tagħhom koeffiċjent li jikkorrispondi għall-proporzjon tad-dħul mill-bejgħ iġġenerat mill-bejgħ tagħhom lil IPU fuq l-ammont tad-dħul mill-bejgħ iġġenerat mill-bejgħ kollu tagħhom. Fil-fehma tagħhom, sa fejn, skont it-tielet subparagrafu tal-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku, il-prezzijiet tal-bejgħ tal-prodotti tagħhom għall-IPU ma setgħux jintużaw sabiex jiġi ddeterminat il-valur normali, id-dħul mill-bejgħ iġġenerat minn dan il-bejgħ huwa wkoll irrilevanti għad-determinazzjoni tal-ispejjeż BAĠ. Spejjeż BAĠ ikkalkolati skont tali metodu huma teoretiċi u kellhom jiġu esklużi mill-kalkolu tal-valur normali. Ir-rikorrenti jammettu, madankollu, li l-bejgħ bejn kumpanniji relatati jwassal għal ċerti spejjeż BAĠ. Għandu jiġi rrilevat li dan ir-rikonoxximent min-naħa tagħhom ma huwiex akkumpanjat mill-proposta ta’ metodu differenti minn dak li jirriżulta mill-kwestjonarju użat mill-Kummissjoni sabiex tistma l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, li din kellha tieħu inkunsiderazzjoni, kif jirriżulta mill-punt 90 iktar ’il fuq. Fir-rigward tal-ilment li, bl-applikazzjoni tal-metodu li jirriżulta mill-kwestjonarju tal-Kummissjoni, l-ispejjeż BAĠ ikkontestati ġew stmati skont koeffiċjent ikkalkolat abbażi ta’ dħul mill-bejgħ stabbilit abbażi ta’ prezzijiet ipprattikati bejn kumpanniji relatati, bħar-rikorrenti u IPU, għandu jiġi kkonstatat li l-Artikolu 2(1) tar-regolament bażiku, invokat mir-rikorrenti (ara l-punt 111 iktar ’il fuq), ma jinkludix riferiment għall-ispejjeż BAĠ. Huwa minnu li din id-dispożizzjoni teskludi, fit-tielet subparagrafu tagħha, li l-prezzijiet ipprattikati bejn kumpanniji relatati jistgħu jitqiesu bħala prezzijiet li għandhom jittieħdu inkunsiderazzjoni għall-kalkolu tal-valur normali, li, skont l-ewwel subparagrafu tal-istess paragrafu, “normalment ikun ibbażat fuq il-prezzijiet imħallsa jew pagabbli, fil-kors ordinarju tal-kummerċ, minn klijenti indipendenti mill-pajjiż esportatur”. Madankollu, ir-rikorrenti ma wrewx li l-esklużjoni prevista fir-rigward tal-prezzijiet ipprattikati bejn kumpanniji relatati kienet twassal għal dik tal-ispejjeż BAĠ sostnuti fl-okkażjoni tal-bejgħ bejn tali kumpanniji. Għalhekk, dawn l-ilmenti tar-rikorrenti ma jistgħux jinvalidaw il-prinċipju, li jirriżulta mill-punti 83 sa 91 iktar ’il fuq, li jipprovdi li l-Kummissjoni hija obbligata tikkalkola l-valur normali billi tieħu inkunsiderazzjoni l-ispejjeż kollha sostnuti waqt il-bejgħ tat-tipi ta’ prodotti mibjugħa fl-Ukraina, inklużi l-ispejjeż kollha relatati mal-bejgħ indirett. Konsegwentement, dawn l-ilmenti għandhom jiġu miċħuda. Fuq il-ksur tal-prattika tal-Kummissjoni Ir-rikorrenti jsostnu li l-Kummissjoni, billi ħadet inkunsiderazzjoni l-ispejjeż BAĠ ikkontestati għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali, kisret il-prattika tagħha stess. Għandu jitfakkar, madankollu, li l-legalità ta’ regolament li jistabbilixxi dazju antidumping għandu jiġi evalwat fir-rigward ta’ leġiżlazzjoni u, b’mod partikolari, tad-dispożizzjonijiet tar-regolament bażiku, u mhux abbażi tal-allegata prattika deċiżjonali preċedenti tal-Kummissjoni u tal-Kunsill (sentenza tat-18 ta’ Ottubru 2016, Crown Equipment (Suzhou) et Crown Gabelstapler vs Il-Kunsill, T‑351/13 , mhux ippubblikata, EU:T:2016:616 , punt ; ara wkoll, f’dan is-sens, is-sentenza tal-4 ta’ Ottubru 2006, Moser Baer India vs Il-Kunsill, T‑300/03 , EU:T:2006:289 , punt ). F’dan il-każ, peress li ġie stabbilit li l-inklużjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati fil-kalkoli tal-valur normali kienet konformi mar-regolament bażiku, dan l-ilment għandu jiġi miċħud bħala ineffettiv, mingħajr ma huwa neċessarju li jiġi eżaminat jekk, fl-okkażjoni tal-adozzjoni tar-regolamenti li r-rikorrenti jinvokaw, l-istituzzjonijiet applikawx metodu differenti minn dak segwit f’dan il-każ. Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet kollha preċedenti, għandu jiġi konkluż li, billi ħadet inkunsiderazzjoni l-ispejjeż BAĠ ikkontestati għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali, il-Kummissjoni ma kisritx l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(3), l-ewwel subparagrafu tal-Artikolu 2(4) u l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(6) tar-regolament bażiku, u lanqas ma kisret l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2.2.2 tal-Ftehim antidumping tal-WTO. Għaldaqstant, l-ewwel motiv, kif imsemmi fil-punt 33 iktar ’il fuq, għandu jiġi miċħud. Fuq it-tieni motiv, ibbażat fuq żball manifest ta’ evalwazzjoni fl-applikazzjoni tal-prezz tal-esportazzjoni ta’ ammont li jikkorrispondi għall-ispejjeż BAĠ u għall-benefiċċju ta’ aġent li jaħdem fuq il-bażi ta’ kummissjonijiet Ir-rikorrenti jinvokaw żball manifest ta’ evalwazzjoni li l-Kummissjoni allegatament wettqet fl-interpretazzjoni tal-Artikolu 2(10)(i) u tal-ewwel sar-raba’ sentenza tal-Artikolu 2(10) tar-regolament bażiku. Ir-rikorrenti jsostnu li l-Kummissjoni, fil-kalkolu tal-prezz tal-esportazzjoni għall-finijiet tal-proċedura li wasslet għall-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, applikat b’mod żbaljat aġġustament ’l isfel, skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku, għall-prezzijiet ipprattikati minn IPE għall-bejgħ tal-prodott ikkonċernat lill-ewwel xerrejja indipendenti li jinsabu fl-Unjoni (iktar ’il quddiem l-“aġġustament ikkontestat”). L-aġġustament ikkontestat introduċa asimetrija funzjonali bejn il-valur normali u l-prezz tal-esportazzjoni tar-rikorrenti, li affettwat il-paragunabbiltà tal-prezzijiet, bi ksur tal-ewwel sar-raba’ sentenza tal-Artikolu 2(10) ta’ dan l-istess regolament. Il-Kummissjoni, minflok ma introduċiet dan l-aġġustament, kellha tibbaża ruħha fuq l-imsemmija prezzijiet, kif għamlet matul ir-reviżjonijiet preċedenti, skont it-tagħlim tal-ewwel sentenza Interpipe, ikkonfermata mill-Qorti tal-Ġustizzja. L-elementi enfasizzati mill-Kummissjoni, fid-DIG 2019, fir-regolament ikkontestat u fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, ma jiġġustifikawx l-aġġustament ikkontestat. Fl-ewwel lok, skont ir-rikorrenti, il-Kummissjoni ssostni b’mod żbaljat li, bil-ħolqien ta’ IPCT (ara l-punt 14 iktar ’il fuq), li hija miżjuda ma’ IPE, issa huma għandhom kanali paralleli li jippermettu li jesportaw l-istess prodotti lejn l-Unjoni. Minn dan il-Kummissjoni tislet il-konklużjoni żbaljata li IPE għandha minn issa ’il quddiem tiġi kklassifikata bħala aġent, u mhux, bħal fil-passat, bħala dipartiment ta’ bejgħ intern għall-entità ekonomika waħda kkostitwita mir-rikorrenti u minn IPU. Il-Kummissjoni ma tipprovdi ebda spjegazzjoni li turi l-awtomatiċità tar-rabta allegata bejn il-preżenza ta’ IPCT, bħala importatur konness stabbilit fl-Unjoni, u l-bidla fil-klassifikazzjoni ta’ IPE. Din tal-aħħar tkompli taħdem bħal qabel, minkejja l-ħolqien tal-IPCT, u tibqa’ l-kanal prinċipali ta’ esportazzjoni tar-rikorrenti għall-bejgħ tagħhom lejn l-Unjoni tal-prodott ikkonċernat permezz ta’ dawn il-miżuri antidumping. IPCT inħolqot sabiex tiffaċilita, prinċipalment fil-Ġermanja, il-bejgħ ta’ roti ferrovjarji, li ma jaqgħux fid-definizzjoni tal-istess prodott. Barra minn hekk, la r-regolament bażiku u lanqas il-ġurisprudenza ma jippermettu li jiġi konkluż li l-eżistenza ta’ kanal ta’ bejgħ “parallel” tista’ tikkomprometti l-istatus ta’ negozjant konness bħala dipartiment ta’ bejgħ intern. Il-kriterju determinanti sabiex jiġi eskluż tali status jirrigwarda l-kwistjoni dwar jekk dan in-negozjant iwettaqx id-dħul mill-bejgħ tiegħu prinċipalment permezz tal-bejgħ ta’ prodotti li ġejjin minn impriżi mhux relatati. Issa, ir-rikorrenti jipprovdu lil IPE l-prodott ikkonċernat kollu li din tal-aħħar tbigħ fl-Unjoni. Ir-realtà ta’ din il-konstatazzjoni ma hijiex ikkontestata mill-fatt, enfasizzat mill-Kummissjoni, li l-istatuti ta’ IPE ma jinkludux klawżola ta’ esklużività favur ir-rikorrenti, li tipprekludi formalment lil IPE milli tikseb provvisti mingħand produtturi oħra. Barra minn hekk, ir-rikorrenti jesponu li IPCT ġiet stabbilita fl-2014 u li l-Kummissjoni, matul ir-reviżjoni finali konkluża fl-2018, kienet taf bl-eżistenza ta’ din il-kumpannija, iżda ma kkunsidratx li dan it-tibdil fiċ-ċirkustanzi fattwali kien jikkostitwixxi raġuni suffiċjenti sabiex jiġi rivedut l-istatus ta’ IPE bħala dipartiment ta’ bejgħ intern. Fit-tieni lok, ir-rikorrenti, filwaqt li ammettew li IPU teżerċita l-funzjonijiet ta’ koordinazzjoni deskritti mill-Kummissjoni (ara l-punt 20 iktar ’il fuq), jikkontestaw il-konklużjoni ta’ din tal-aħħar skont liema dawn il-funzjonijiet huma inkompatibbli mal-appartenenza ta’ IPE lill-istess entità ekonomika waħda bħar-rikorrenti u IPU u jimplikaw li IPE għandha tiġi kkunsidrata bħala aġent li jaħdem abbażi ta’ kummissjonijiet. Huwa jirreferu f’dan ir-rigward għall-ewwel sentenza Interpipe. Fit-tielet lok, ir-rikorrenti jsostnu li, għalkemm il-kuntratti konklużi bejn, minn naħa, IPU u, min-naħa l-oħra, IPE jew IPCT (iktar ’il quddiem il-“kuntratti inkwistjoni”), fihom klawżoli dwar l-ilmenti dwar in-nuqqas ta’ konformità tal-merkanzija mar-rekwiżiti u l-ispeċifikazzjonijiet kuntrattwali u dwar ir-responsabbiltà tal-partijiet fil-qasam tal-evalwazzjoni tal-kwalità, ta’ danni waqt it-trasport u ta’ aġġustamenti tekniċi għall-bżonnijiet tax-xerrejja finali kif ukoll klawżola ta’ arbitraġġ, dan il-fatt ma jippermettix li jiġi konkluż li l-IPE ma huwiex dipartiment ta’ bejgħ intern. Tali klawżoli, inklużi sabiex jikkonformaw mar-rekwiżiti tad-dritt Ukrain, li jirregola l-imsemmija kuntratti, ma jbiddlux ir-realtà ekonomika tas-sitwazzjoni ta’ IPE, li hija dipartiment ta’ bejgħ intern, u mhux aġent li jaħdem fuq il-bażi ta’ kummissjonijiet. Il-Kummissjoni tikkontesta l-argumenti tar-rikorrenti. Qabel ma jiġu eżaminati dawn l-argumenti, għandhom jitfakkru d-dispożizzjonijiet rilevanti u l-prinċipji stabbiliti mill-ġurisprudenza kif ukoll l-istorja tal-applikazzjoni għall-grupp Interpipe ta’ aġġustament skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku u tar-regolamenti li ppreċedewh. Skont l-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(10) tar-regolament bażiku: “Għandu jsir paragun xieraq bejn il-prezz tal-esportazzjoni u l-valur normali.” It-tielet sentenza tal-Artikolu 2(10) tal-istess regolament tipprovdi li, “[f]ejn il-valur normali u l-prezz tal-esportazzjoni kif stabbiliti mhumiex fuq bażi daqshekk komparabbli għandu jkun hemm adattament, f’forma ta’ aġġustamenti, f’kull każ, fuq il-merti tiegħu, għal differenzi fil-fatturi li huma pretiżi, u murija, li jaffettwaw il-prezzijiet u l-paragonabbiltà tal-prezzijiet.” L-ewwel sentenza tal-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku tipprovdi, fost il-“fatturi li għalihom jistgħu jsiru aġġustamenti”, il-“[k]ummissjonijiet”. Din id-dispożizzjoni tindika, b’mod partikolari, li “għandu jsir aġġustament għad-differenzi fil-kummissjonijiet imħallsa fir-rigward tal-bejgħ ikkunsidrat.” Hija tippreċiża li “[i]t-terminu ‘kummissjonijiet’ għandu jinftiehem li jinkludi ż-żieda fuq il-prezz li jirċievi negozjant tal-prodott jew ta’ prodott simili jekk il-funzjonijiet ta’ tali negozjant ikunu simili għal dawk ta’ aġent li jaġixxi fuq il-bażi ta’ kummissjoni.” Madankollu, aġġustament skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku jista’ jsir biss meta l-produttur stabbilit fi Stat terz u d-distributur konness tiegħu inkarigat mill-esportazzjonijiet lejn l-Unjoni jifformaw entità ekonomika waħda (sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt ). Fil-fatt, ġie deċiż li l-kunċett ta’ entità ekonomika waħda, li ġie żviluppat għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali kif jirriżulta mill-punti 83 u 84 iktar ’il fuq, huwa applikabbli wkoll għad-determinazzjoni tal-prezz tal-esportazzjoni (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tas-16 ta’ Frar 2012, Il-Kunsill u Il-Kummissjoni vs Interpipe Niko Tube u Interpipe NTRP, C‑191/09 P u C‑200/09 P , EU:C:2012:78 , punti u , u tas-17 ta’ Marzu 2015, RFA International vs Il‑Kummissjoni, T‑466/12 , EU:T:2015:151 , punti u ). Abbażi tal-prinċipji stabbiliti mill-ġurisprudenza mfakkra fil-punt 84 iktar ’il fuq, għandu jiġi rrilevat li r-rikonoxximent tal-eżistenza ta’ entità ekonomika waħda jippermetti li jiġi evitat li spejjeż, li huma manifestament inklużi fil-prezz ta’ bejgħ ta’ prodott meta dan il-bejgħ isir minn dipartiment ta’ bejgħ integrat fl-organizzazzjoni tal-produttur, ma jibqgħux inklużi iktar meta l-istess attività ta’ bejgħ tiġi eżerċitata minn kumpannija legalment distinta, minkejja li ekonomikament ikkontrollata mill-produttur (sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt ). Minn dan jirriżulta li distributur li jifforma entità ekonomika waħda ma’ produttur stabbilit fi Stat terz ma jistax jitqies li jeżerċita funzjonijiet li jistgħu jiġu assimilati ma’ dawk ta’ aġent li jaħdem abbażi ta’ kummissjonijiet, fis-sens tal-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Fil-kuntest tal-analiżi tal-eżistenza ta’ entità ekonomika waħda bejn produttur u n-negozjant relatat tiegħu, huwa determinanti li tiġi kkunsidrata r-realtà ekonomika tar-relazzjonijiet eżistenti bejn dan il-produttur u dan id-distributur. Fid-dawl tal-ħtieġa ta’ konstatazzjoni li tirrifletti r-realtà ekonomika tar-relazzjonijiet bejn l-imsemmi produttur u l-imsemmi distributur, l-istituzzjonijiet tal-Unjoni għandhom jieħdu inkunsiderazzjoni l-fatturi rilevanti kollha li jippermettu li jiġi ddeterminat jekk dan id-distributur jeżerċitax jew le l-inkarigi ta’ dipartiment ta’ bejgħ integrat ma’ dan il-produttur (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt ). Fir-rigward tal-oneru tal-prova relatata mal-aġġustamenti speċifiċi elenkati fl-Artikolu 2(10)(a) sa (k) tar-regolament bażiku, skont il-ġurisprudenza, din għandha tiġi sostnuta mill-parti li tixtieq tibbenefika minnha (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Għalhekk, meta l-istituzzjonijiet tal-Unjoni jqisu li għandu jiġi applikat aġġustament ’l isfel tal-prezz tal-esportazzjoni minħabba li kumpannija ta’ bejgħ relatata ma’ produttur teżerċita inkarigi li jistgħu jiġu assimilati ma’ dawk ta’ aġent li jaħdem abbażi ta’ kummissjonijiet, huma dawn l-istituzzjonijiet li għandhom mill-inqas jipprovdu indizji konverġenti li juru li din il-kundizzjoni hija ssodisfatta (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Minn dan isegwi li, fl-ipoteżi fejn l-istituzzjonijiet tal-Unjoni jkunu pprovdew indizji konverġenti ta’ natura li jiġi stabbilit li distributur relatat ma’ produttur jeżerċita funzjonijiet li jistgħu jiġu assimilati ma’ dawk ta’ aġent li jaħdem abbażi ta’ kummissjonijiet, huwa dan id-distributur jew dan il-produttur li għandu jġib il-prova li aġġustament skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku ma huwiex iġġustifikat (sentenza tas-26 ta’ Ottubru 2016, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, C‑468/15 P , EU:C:2016:803 , punt ). Fuq l-istorja tal-applikazzjoni għall-grupp Interpipe ta’ aġġustament skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku u tar-regolamenti li ppreċedewh – Fuq l-aġġustament applikat għall-grupp Interpipe fir-Regolament Nru 954/2006 u s-segwitu li ngħatat l-illegalità tiegħu kkonstatata fl-ewwel sentenza Interpipe Kif tfakkar fil-punti 4 u 6 iktar ’il fuq, fir-Regolament Nru 954/2006, il-kalkolu tad-dazju antidumping applikabbli għall-kumpanniji preċedenti Interpipe, li ġew issostitwiti mir-rikorrenti, kien jinkludi l-applikazzjoni, għall-prezzijiet applikati mill-kumpannija Svizzera Sepco, li sussegwentement saret IPE, ta’ aġġustament analogu għall-aġġustament ikkontestat. Fl-ewwel sentenza Interpipe, il-Qorti Ġenerali annullat parzjalment l-imsemmi regolament, preċiżament minħabba l-illegalità ta’ dan l-aġġustament. Sabiex tagħti deċiżjoni f’dan is-sens, il-Qorti Ġenerali rrilevat, qabel kollox, li l-Kummissjoni kienet ibbażat ruħha fuq tliet elementi sabiex tikkonkludi li Sepco kienet teżerċita inkarigi simili għal dawk ta’ aġent li jaħdem fuq il-bażi ta’ kummissjoni. L-ewwel nett, l-ex kumpanniji Interpipe għamlu bejgħ dirett tal-prodott ikkonċernat fl-Unjoni. It-tieni nett, SPIG Interpipe, il-kumpannija ta’ bejgħ konnessa fl-Ukraina, li sussegwentement saret IPU, intervjeniet bħala aġent ta’ bejgħ għall-bejgħ tal-ex kumpanniji Interpipe lil Sepco. It-tielet nett, ir-rabtiet ta’ din tal-aħħar mal-imsemmija kumpanniji kienu insuffiċjenti u ma kinux jippermettu li jiġi kkunsidrat li hija kienet taħt il-kontroll tagħhom jew li kien hemm kontroll konġunt bejn Sepco u l-ex kumpanniji Interpipe (l-ewwel sentenza Interpipe, punt 182). Fir-rigward tal-ewwel element, il-Qorti Ġenerali kkonstatat li l-bejgħ dirett fl-Unjoni, imwettaq mill-kumpanniji preċedenti Interpipe, kien sar lejn Stati Membri ġodda, f’fażi ta’ tranżizzjoni. Barra minn hekk, il-volum ta’ bejgħ dirett kien jirrappreżenta madwar 8 % tal-volum totali tal-bejgħ tal-imsemmija kumpanniji fl-Unjoni u kien għalhekk marġinali. Konsegwentement, dawn il-kumpanniji kienu assumew biss inkarigi ta’ bejgħ komplementari għal dawk ta’ Sepco u għal perijodu tranżitorju biss (l-ewwel sentenza Interpipe, punt 185). Fir-rigward tat-tieni element, il-Qorti Ġenerali enfasizzat li l-Kunsill ma kienx spjega kif il-fatt li SPIG Interpipe tirċievi kummissjoni fuq il-bejgħ tal-ex kumpanniji Interpipe lil Sepco seta’ juri li din tal-aħħar kienet eżerċitat inkarigi simili għal dawk ta’ aġent li jaħdem fuq il-bażi ta’ kummissjonijiet jew jostakola r-rikonoxximent tal-istatus tagħha ta’ dipartiment tal-bejgħ intern tal-imsemmija kumpanniji (l-ewwel sentenza Interpipe, punt 186). Fir-rigward tat-tielet element, il-Qorti Ġenerali rrilevat li l-atti tal-proċess ma kinux jippermettu li jiġi stabbilit in-nuqqas ta’ rabtiet suffiċjenti bejn Sepco u waħda mill-kumpanniji preċedenti Interpipe (l-ewwel sentenza Interpipe, punt 187). Minn dan il-Qorti Ġenerali kkonkludiet li l-Kunsill kien wettaq żball manifest ta’ evalwazzjoni fl-applikazzjoni tal-Artikolu 2(10)(i) tar-Regolament Nru 384/96 kif emendat, sa fejn kien għamel aġġustament tal-prezz tal-esportazzjoni applikat minn Sepco, fil-kuntest ta’ tranżazzjonijiet li jikkonċernaw prodotti mmanifatturati minn waħda mill-ex kumpanniji Interpipe (l-ewwel sentenza Interpipe, punt 190). Minħabba ksur tad-drittijiet tad-difiża, dan l-aġġustament ġie kkunsidrat bħala illegali wkoll sa fejn kien ġie applikat għat-tranżazzjonijiet li jirrigwardaw prodotti mmanifatturati mill-oħra tal-kumpanniji preċedenti Interpipe (l-ewwel sentenza Interpipe, punti 209 sa 211). Fil-premessi 12 u 13 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni Nru 540/2012, adottat mill-Kunsill, skont l-Artikolu 266 TFUE, b’eżekuzzjoni tal-ewwel sentenza Interpipe, ikkonfermata mill-Qorti tal-Ġustizzja, din, minn naħa, fakkret li l-Qorti Ġenerali kienet qieset li, waqt il-paragun tal-valur normali u tal-prezz tal-esportazzjoni, l-istituzzjonijiet tal-Unjoni ma kellhomx jipproċedu għal aġġustament għall-kummissjonijiet, fil-każ partikolari tal-grupp Interpipe, u, min-naħa l-oħra, indikat li, konsegwentement, il-marġni ta’ dumping kien ġie kkalkolat mill-ġdid mingħajr ma ġie adattat il-prezz tal-esportazzjoni abbażi tad-differenzi fil-kummissjonijiet. Kif ikkonfermat il-Kummissjoni fis-seduta, il-Kunsill ma indirizzax, fir-Regolament ta’ Implimentazzjoni Nru 540/2012, il-kwistjoni dwar jekk elementi oħra minbarra dawk eżaminati mill-Qorti Ġenerali fl-ewwel sentenza Interpipe setgħux jiġġustifikaw l-applikazzjoni tal-aġġustament iddikjarat illegali f’din is-sentenza. Tali eżami lanqas ma jirriżulta mir-Regolament ta’ Implimentazzjoni Nru 585/2012, li permezz tiegħu l-Kunsill żamm il-miżuri antidumping inkwistjoni (ara l-punt 9 iktar ’il fuq). Fil-fatt, mill-premessi 7, 38 u 57 ta’ din tal-aħħar jirriżulta li, wara d-deċiżjonijiet tal-qorti tal-Unjoni, ebda aġġustament ma kellu jiġi applikat għall-prezzijiet tal-esportazzjoni tal-grupp Interpipe. L-istess japplika għar-Regolament ta’ Implimentazzjoni Nru 795/2012, adottat wara r-reviżjoni intermedja magħluqa fl-2012, kif jirriżulta mill-premessi 2, 27 u 28 tiegħu. Fir-Regolament 2018/1469, adottat wara r-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, il-Kummissjoni, fil-premessi 4 u 5, iddeskriviet il-miżuri antidumping kollha fir-rigward tal-grupp Interpipe. Fil-premessa 86, hija indikat li, meta l-produttur esportatur kien jesporta l-prodott ikkonċernat lil xerrejja indipendenti fl-Unjoni permezz tal-intermedjarju tal-IPE, il-prezz tal-esportazzjoni kien stabbilit abbażi tal-prezzijiet effettivament imħallsa jew li għandhom jitħallsu għall-prodott ikkonċernat mibjugħ għall-esportazzjoni lejn l-Unjoni, skont l-Artikolu 2(8) tar-regolament bażiku. Fil-premessa 87, il-Kummissjoni żiedet li, meta l-produttur-esportatur kien jesporta l-prodott ikkonċernat lejn l-Unjoni permezz ta’ IPCT, il-prezz tal-esportazzjoni kien stabbilit abbażi tal-prezz li bih il-prodott importat kien mibjugħ għall-ewwel darba lil xerrejja indipendenti fl-Unjoni, skont l-Artikolu 2(9) tal-imsemmi regolament. Għaldaqstant, huwa għar-raġunijiet li jirriżultaw mill-ewwel sentenza Interpipe li l-Kummissjoni, fir-Regolament ta’ Implimentazzjoni 2018/1469, kompliet ma tapplikax għall-prezzijiet tal-esportazzjoni tal-prodotti mibjugħa minn IPE l-aġġustament previst fl-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku. – Fuq l-applikazzjoni tal-aġġustament ikkontestat Fil-kuntest tar-reviżjoni intermedja magħluqa fl-2019, min-naħa l-oħra, il-Kummissjoni, filwaqt li eżaminat b’mod iktar iddettaljat il-kwistjoni tar-relazzjonijiet bejn ir-rikorrenti u IPE, ikkonkludiet li kellu jiġi applikat l-aġġustament ikkontestat. Mill-premessi 39 sa 42 tar-regolament ikkontestat jirriżulta li, skont il-Kummissjoni, matul il-perijodu ta’ investigazzjoni dwar ir-reviżjoni intermedja magħluqa fl-2019, il-grupp Interpipe esporta lejn l-Unjoni l-prodott ikkonċernat permezz ta’ żewġ kanali ta’ bejgħ differenti, jiġifieri IPE, l-istess negozjant relatat, stabbilit fl-Isvizzera, bħal dak li permezz tiegħu huwa kien jesporta l-prodotti tiegħu, fid-data tar-reviżjoni intermedja magħluqa fl-2012, u IPCT. Dan l-aħħar kanal ta’ distribuzzjoni ma kienx jeżisti fl-aħħar reviżjoni interim. Konsegwentement, u abbażi ta’ elementi oħra li, fid-dawl tan-natura kunfidenzjali tagħhom, ma ġewx esposti fl-imsemmi regolament, iżda ġew ikkomunikati lir-rikorrenti fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, il-Kummissjoni kkunsidrat li kellu jiġi applikat l-aġġustament ikkontestat. Mill-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019 jirriżulta li, skont il-Kummissjoni, l-aġġustament ikkontestat kien iġġustifikat fid-dawl tal-erba’ elementi li ġejjin. L-ewwel nett, il-Kummissjoni rrilevat li IPE u IPCT kienu jbigħu l-istess prodotti u pproponew l-istess servizzi lill-klijenti tagħhom stabbiliti fl-Unjoni. Għalhekk, IPE, li ma kinitx involuta fil-bejgħ imwettaq minn IPCT, ma kinitx iktar l-unika kumpannija responsabbli għad-distribuzzjoni fl-Unjoni tal-prodotti mmanifatturati mir-rikorrenti. Hija żiedet li l-IPCT mhux biss kienet inkarigata minn parti sinjifikattiva mill-bejgħ tal-grupp Interpipe fl-Unjoni, iżda kienet tbigħ ukoll il-prodott ikkonċernat f’diversi Stati Membri u anki lil ċerti xerrejja li magħhom kien jaħdem IPE. It-tieni nett, skont il-Kummissjoni, IPU kienet interface bejn, minn naħa, IPE u IPCT, u, min-naħa l-oħra, ir-rikorrenti, fis-sens li kienet tiġbor l-ordnijiet li joriġinaw minn IPE u minn IPCT u kienet tattribwixxihom lil waħda jew lill-oħra mir-rikorrenti, skont il-kapaċitajiet tagħhom u l-programmi ta’ produzzjoni tagħhom. It-tielet nett, il-Kummissjoni kkonstatat li l-kuntratti inkwistjoni (ara l-punt 125 iktar ’il fuq) kienu jistabbilixxu proċeduri ddettaljati relatati mal-ilmenti għal-prodotti mhux konformi għall-ispeċifikazzjonijiet kuntrattwali. Dawn il-kuntratti kienu jirregolaw ukoll ir-responsabbiltajiet esklużivi tal-bejjiegħ u tax-xerrej dwar l-evalwazzjoni tal-kwalità, id-danni tat-trasport u l-aġġustamenti tekniċi għall-bżonnijiet tal-klijenti finali u kienu jipprevedu sezzjoni ddettaljata dwar l-arbitraġġ sabiex tiġi riżolta kull tilwima li tirriżulta mill-istipulazzjonijiet kuntrattwali bejn IPU, bħala bejjiegħ, u IPE jew IPCT, bħala xerrejja. Il-Kummissjoni żiedet li, fil-parti l-kbira tal-każijiet, IPU kienet taġixxi bħala aġent għar-rikorrenti u li l-kuntratti bejn, minn naħa, IPU u, min-naħa l-oħra, IPE jew CT kienu jsemmu espressament it-trasferiment tar-riskju tal-ewwel lil waħda jew l-oħra minn dawn tal-aħħar. Ir-raba’ nett, il-Kummissjoni enfasizzat li l-istatuti ta’ IPE ma kinux jinkludu klawżola ta’ esklużività favur ir-rikorrenti, b’tali mod li kien possibbli għal din tal-aħħar li tikseb il-provvisti tagħha mingħand produtturi oħra. Fuq il-kontestazzjoni, mir-rikorrenti, tal-elementi li fuqhom huwa bbażat l-aġġustament ikkontestat Il-parti l-kbira tal-ilmenti invokati mir-rikorrenti insostenn ta’ dan il-motiv għandhom komuni li jikkritikaw lill-Kummissjoni li tbiegħdet, billi applikatilhom l-aġġustament ikkontestat, mill-konklużjonijiet li kienu waslu għalihom l-istituzzjonijiet dwar ir-rwol ta’ Sepco, li saret IPE, minn meta huma kienu eżegwew l-ewwel sentenza Interpipe. Madankollu, għall-finijiet tal-evalwazzjoni ta’ dan il-motiv, hemm lok sempliċement li jiġi ddeterminat jekk il-Kummissjoni wettqitx żball manifest ta’ evalwazzjoni meta kkunsidrat li l-erba’ elementi msemmija fil-punti 152 sa 155 iktar ’il fuq kienu jippermettu li l-aġġustament ikkontestat jiġi applikat. Fil-fatt, l-ilmenti l-oħra tar-rikorrenti jikkoinċidu ma’ dawk li huma jinvokaw insostenn tat-tieni parti tat-tielet motiv, ibbażat fuq il-ksur tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, minħabba li l-Kummissjoni bidlet il-metodu, mingħajr ma l-kundizzjonijiet previsti għal dan il-għan minn din id-dispożizzjoni ma ġew sodisfatti. Għaldaqstant, dawn l-ilmenti ser jiġu ttrattati waqt l-eżami tal-imsemmija parti. Għandu jiġi kkonstatat li, kif irrilevat il-Kummissjoni waqt is-seduta, bi tweġiba għal mistoqsija tal-Qorti Ġenerali, mingħajr ma ġiet kontradetta mir-rikorrenti, ebda wieħed mill-erba’ elementi msemmija fil-punti 152 sa 155 iktar ’il fuq ma għandu rabta mat-tliet elementi eżaminati mill-Qorti Ġenerali fl-ewwel sentenza Interpipe u li fir-rigward tagħhom hija kienet ikkonstatat l-eżistenza ta’ żball manifest ta’ evalwazzjoni (ara l-punti 139 sa 143 iktar ’il fuq). Konsegwentement, il-fatt li, fl-imsemmija sentenza, dawn it-tliet elementi ma ġewx ikkunsidrati bħala suffiċjenti sabiex jiġġustifikaw aġġustament analogu għall-aġġustament ikkontestat ma jaffettwax il-legalità ta’ dan tal-aħħar, peress li l-Kummissjoni tinvoka dawn l-erba’ elementi distinti insostenn tad-deċiżjoni tagħha. F’dak li jikkonċerna l-assenza ta’ klawżola ta’ esklużività (ara l-punt 155 iktar ’il fuq), fl-istatuti ta’ IPE, favur ir-rikorrenti, għandu jitfakkar li, skont il-ġurisprudenza, il-parti tal-bejgħ magħmul min-negozjant ta’ prodotti li ġejjin minn produtturi mhux relatati huwa fattur importanti sabiex jiġi ddeterminat jekk dan in-negozjant jifformax entità ekonomika waħda mal-produttur assoċjat. Għalhekk, għalkemm in-negozjant iwettaq parti kbira mid-dħul mill-bejgħ tiegħu permezz tal-bejgħ ta’ prodotti li ġejjin minn impriżi mhux relatati, dan il-fatt jista’ jikkostitwixxi indizju li l-funzjonijiet ta’ dan in-negozjant ma humiex dawk ta’ dipartiment intern tal-bejgħ (sentenza tal-25 ta’ Ġunju 2015, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, T‑26/12 , mhux ippubblikata, EU:T:2015:437 , punt ). F’dan il-każ, ir-rikorrenti jikkontestaw l-argument tal-Kummissjoni bbażat fuq l-assenza ta’ klawżola ta’ esklużività favur tagħhom fl-istatuti ta’ IPE. Huma jsostnu, mingħajr ma huma kontradetti dwar dan il-punt mill-Kummissjoni, li, fil-fatt, IPE dejjem biegħet il-prodott ikkonċernat iffabbrikat minnhom. Peress li l-istituzzjonijiet tal-Unjoni għandhom jibbażaw ruħhom fuq ir-realtà ekonomika tar-relazzjonijiet bejn il-kumpanniji kkonċernati (ara l-punti 83 u 134 iktar ’il fuq), l-assenza ta’ tali klawżola ta’ esklużività għalhekk ma hijiex element li jista’ utilment isostni l-legalità tal-aġġustament ikkontestat. Fir-rigward tal-kontenut tal-kuntratti inkwistjoni (ara l-punti 125 u 154 iktar ’il fuq), għandu jitfakkar, preliminarjament, li, skont il-ġurisprudenza, l-eżistenza ta’ kuntratti bil-miktub bejn kumpanniji tikkostitwixxi elementi relevanti sabiex jiġi ddeterminat jekk dawn jikkostitwixxux entità ekonomika waħda. Fil-fatt, l-eżistenza ta’ tali kuntratti għandha tendenza turi li r-relazzjoni bejn il-kumpanniji kkonċernati hija organizzata abbażi ta’ kundizzjonijiet kummerċjali normali (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-25 ta’ Ġunju 2015, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, T‑26/12 , mhux ippubblikata, EU:T:2015:437 , punt ). F’dan il-każ, il-kontenut tal-kuntratti inkwistjoni, kif deskritt mill-Kummissjoni fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019 u kif jirriżulta mid-dokumenti prodotti minn din b’risposta għal miżura ta’ organizzazzjoni tal-proċedura (ara l-punt 28 iktar ’il fuq), jikkostitwixxi element ta’ prova insostenn tad-deċiżjoni tagħha li tapplika l-aġġustament ikkontestat. Fil-fatt, il-preżenza ta’ klawżola ta’ arbitraġġ intiża għas-soluzzjoni ta’ kontenzjużi kuntrattwali li jistgħu jopponu liż-żewġ kumpanniji kuntrattwanti u l-assenza ta’ solidarjetà bejn dawn l-istess kumpanniji li tippreżupponi mhux biss l-eżistenza ta’ żewġ persuni ġuridiċi distinti, iżda wkoll żewġ entitajiet ekonomiċi b’interessi diverġenti, ma tidhirx konċiljabbli mal-eżistenza ta’ entità ekonomika waħda u mal-kwalifika ta’ waħda minn dawn il-kumpanniji ta’ dipartiment intern ta’ bejgħ (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-25 ta’ Ġunju 2015, PT Musim Mas vs Il-Kunsill, T‑26/12 , mhux ippubblikata, EU:T:2015:437 , punt u ). Fir-rigward tal-identità tal-attivitajiet eżerċitati minn IPE u IPCT lejn klijenti stabbiliti fl-Unjoni (ara l-punt 152 iktar ’il fuq), hemm lok li jiġi rrilevat li r-rikorrenti ma jressqux prova ta’ natura li tikkontesta l-konstatazzjonijiet tal-Kummissjoni dwar ir-rwol ta’ IPCT, li hija rrilevat li kienet tbiegħ il-prodott ikkonċernat fl-Unjoni, f’parti lill-istess xerrejja bħal dawk li jfornixxu ruħhom mingħand IPE. Fil-fatt, ir-rikorrenti kienu llimitaw ruħhom li jiddikjaraw li IPCT kienet inħolqot sabiex tiffaċilita l-bejgħ ta’ roti tal-linji tal-ferrovija, li ma jaqgħux fid-definizzjoni tal-prodott ikkonċernat, prinċipalment fil-Ġermanja. Barra minn hekk, fl-osservazzjonijiet tagħhom dwar id-DIG 2019, ir-rikorrenti rrikonoxxew li IPCT “[kienet] tbigħ kwantitajiet limitati tal-prodott ikkonċernat f’ċerti Stati Membri”. Issa, il-Kummissjoni għandha raġun issostni li entità ekonomika waħda għandha bħala prinċipju dipartiment ta’ bejgħ intern uniku, b’tali mod li l-identità, anki parzjali, tal-funzjonijiet ta’ bejgħ fi ħdan l-Unjoni, eżerċitati minn IPE u IPCT, hija prova ta’ natura li teskludi li IPE tikkostitwixxi tali dipartiment. Fl-aħħar nett, għandu jiġi rrilevat li r-rwol ta’ interface ta’ IPU (ara l-punt 153 iktar ’il fuq jsostni l-konstatazzjoni tal-Kummissjoni skont liema r-rwol ta’ IPCT jipprekludi l-kwalifika ta’ IPE bħala dipartiment ta’ bejgħ intern. Fil-fatt, kif il-Kummissjoni esponiet waqt is-seduta bi tweġiba għal mistoqsija tal-Qorti Ġenerali, il-fatt li IPU tittratta l-ordnijiet li jirriżultaw kemm minn IPE kif ukoll minn IPCT ma jippermettix li tiġi eskluża kull possibbiltà ta’ kompetizzjoni bejn dawn iż-żewġ kumpanniji tal-aħħar għall-bejgħ tal-istess prodotti fis-suq tal-Unjoni. Issa, ir-rikorrenti ma jesponux ir-raġunijiet għalfejn il-grupp Interpipe huwa organizzat b’tali mod li kumpannija li allegatament taġixxi bħala dipartiment intern ta’ bejgħ hija f’kompetizzjoni ma’ kumpannija oħra tal-istess grupp. Minn dan isegwi li, bla ħsara għall-assenza, fl-istatuti ta’ IPE, ta’ klawżola ta’ esklużività favur ir-rikorrenti, l-elementi kkunsidrati mill-Kummissjoni jikkostitwixxu indizji konverġenti ta’ natura li jeskludu li IPE tista’ titqies bħala dipartiment intern ta’ bejgħ (ara l-punt 137 iktar ’il fuq). Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet preċedenti, għandu jiġi konkluż li, meta applikat l-aġġustament ikkontestat, il-Kummissjoni ma wettqitx żball manifest ta’ evalwazzjoni. Għaldaqstant, it-tieni motiv, imsemmi fil-punt 34 iktar ’il fuq, għandu jiġi miċħud. Fuq it-tielet motiv, ibbażat fuq il-ksur tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, sa fejn il-Kummissjoni bidlet il-metodu ta’ kalkolu tal-valur normali u tal-prezz tal-esportazzjoni Ir-rikorrenti jsostnu li, skont l-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, waqt investigazzjonijiet ta’ reviżjoni mwettqa skont l-Artikolu 11(2) u (3) tal-imsemmi regolament, il-Kummissjoni hija obbligata, bħala regola ġenerali, li tuża l-istess metodu, b’mod partikolari sabiex tiddetermina l-valur normali u l-prezz tal-esportazzjoni, bħal dak li hija użat waqt l-investigazzjoni li wasslet għall-adozzjoni tal-miżuri li huma s-suġġett tar-reviżjoni. Dan il-metodu jista’ jinbidel biss jekk iċ-ċirkustanzi jkunu nbidlu. Min-naħa l-oħra, il-Kummissjoni ma tistax tirrikorri għal metodu ġdid għas-sempliċi raġuni li hija tinsab l-iktar xierqa mill-qadima, sakemm din tal-aħħar tkun konformi mar-regolament bażiku. F’dan il-każ, il-metodu ta’ riferiment huwa dak li ġie applikat waqt l-eżami finali magħluq fl-2018. Barra minn hekk, ir-rikorrenti jsostnu li l-Kummissjoni, meta hija tipprova tibbaża ruħha fuq l-investigazzjoni inizjali tagħha, tikkontradixxi l-argument tagħha stess li l-investigazzjonijiet preċedenti ma jikkostitwixxux punt ta’ riferiment. Ir-rikorrenti jfakkru li l-ispejjeż BAĠ ikkontestati ma kinux ittieħdu inkunsiderazzjoni mill-Kummissjoni la waqt ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012, u lanqas wara r-rimarki tagħhom (ara l-punti 13, 15 u 17 iktar ’il fuq), waqt ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018 u li minkejja li IPCT kienet ikkostitwita qabel din l-aħħar reviżjoni, il-prezz tal-esportazzjoni kien ġie kkalkolat, fil-kuntest ta’ din, mingħajr ma ġie applikat l-aġġustament ikkontestat għall-prezzijiet ipprattikati minn IPE. Għalhekk, permezz ta’ dan il-motiv, ir-rikorrenti jsostnu li l-Kummissjoni kisret, għal żewġ raġunijiet, l-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, sa fejn, matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2019, hija kkalkolat, minn naħa, il-valur normali (l-ewwel parti) u, min-naħa l-oħra, il-prezz tal-esportazzjoni (it-tieni parti), skont metodu differenti minn dak li kienet applikat preċedentement. Huma jippreċiżaw li l-bidliet li l-Kummissjoni għamlet għall-kalkoli tagħha jikkostitwixxu “metodu” fis-sens tad-dispożizzjoni msemmija iktar ’il fuq, u mhux “approċċ”, terminu użat mill-Kummissjoni quddiem il-Qorti Ġenerali, li madankollu ma jikkorrispondi għall-ebda kunċett li jinsab fir-regolament bażiku. Qabel ma jiġu eżaminati ż-żewġ partijiet ta’ dan il-motiv, għandhom jitfakkru t-termini tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, kif ukoll il-prinċipji stabbiliti mill-ġurisprudenza. Skont l-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, fl-investigazzjonijiet kollha ta’ reviżjoni fis-sens ta’ dan l-artikolu, il-Kummissjoni tapplika, sa fejn iċ-ċirkustanzi ma jkunux inbidlu, l-istess metodu bħal dak użat fl-investigazzjoni li tkun wasslet għall-impożizzjoni tad-dazju, waqt li jiġu kkunsidrati b’mod partikolari d-dispożizzjonijiet tal-Artikolu 2 tal-istess regolament. Fl-ewwel lok, għandu jiġi l-eċċezzjoni li tippermetti lill-istituzzjonijiet japplikaw, matul proċedura ta’ reviżjoni, metodu differenti minn dak użat fil-proċedura inizjali meta ċ-ċirkustanzi jkunu nbidlu għandha neċessarjament tiġi interpretata b’mod strett, peress li deroga jew eċċezzjoni minn regola ġenerali għandha tiġi interpretata b’mod restrittiv (sentenza tat-3 ta’ Diċembru 2020, Changmao Biochemical Engineering vs Distillerie Bonollo et, C‑461/18 P , EU:C:2020:979 , punt ). L-oneru tal-prova huwa fuq l-istituzzjonijiet li għandhom juru li ċ-ċirkustanzi nbidlu sabiex jiġi applikat, matul l-investigazzjoni tal-eżami mill-ġdid, metodu differenti minn dak implimentat matul l-investigazzjoni inizjali (sentenza tad-19 ta’ Settembru 2013, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials vs Il-Kunsill, C‑15/12 P , EU:C:2013:572 , punt ). L-eżiġenza ta’ interpretazzjoni stretta tal-possibbiltà, aċċettata eċċezzjonalment, mill-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, ta’ bdil tal-metodu ma tistax tippermetti lill-istituzzjonijiet li jkomplu japplikaw metodu li ma huwiex konformi mad-dispożizzjonijiet tal-Artikolu 2 ta’ dan (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tad-19 ta’ Settembru 2013, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials vs Il‑Kunsill, C-15/12 P , EU:C:2013:572 , punt ; tat-18 ta’ Settembru 2014, Valimar, C‑374/12 , EU:C:2014:2231 , punt , u tat-3 ta’ Diċembru 2020, Changmao Biochemical Engineering vs Distillerie Bonollo et, C‑461/18 P , EU:C:2020:979 , punt ). Min-naħa l-oħra, sabiex jiġi ġustifikat bdil fil-metodu, ma huwiex biżżejjed li metodu ġdid ikun iktar xieraq mill-qadim, madankollu fl-ipoteżi fejn il-metodu l-qadim ikun konformi mal-Artikolu 2 tar-regolament bażiku (ara s-sentenza tas-17 ta’ Marzu 2015, RFA International vs Il-Kummissjoni, T‑466/12 , EU:T:2015:151 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). Fit-tieni lok, il-bdil taċ-ċirkustanzi msemmi mid-dispożizzjonijiet tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku jikkonċerna l-parametri applikati, skont id-dispożizzjonijiet tal-Artikolu 2 tal-istess regolament, abbażi tal-metodu użat, matul investigazzjoni li wasslet għall-impożizzjoni tad-dazju, sabiex jiġi kkalkolat il-marġni ta’ dumping (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tat-28 ta’ April 2015, CHEMK u KF vs Il-Kunsill, T‑169/12 , EU:T:2015:231 , punt ). Fit-tielet lok, l-użu tal-istess metodu ma jfissirx li huwa neċessarju li jiġu riprodotti l-istess data miġbura matul investigazzjoni preċedenti, u lanqas l-istess konklużjonijiet fattwali jew ċifri miksuba mill-imsemmija informazzjoni (sentenza tas-7 ta’ Frar 2013, Acron vs Il‑Kunsill, T‑118/10 , mhux ippubblikata, EU:T:2013:67 , punt ). Huwa fid-dawl ta’ dawn il-prinċipji li għandhom jiġu eżaminati ż-żewġ partijiet ta’ dan il-motiv. Fuq l-ewwel parti, dwar bidla mill-Kummissjoni tal-metodu ta’ kalkolu tal-valur normali Insostenn tal-ewwel parti tat-tielet motiv, ir-rikorrenti jesponu li, la fir-regolament ikkontestat u lanqas fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, il-Kummissjoni ma semmiet l-ebda bidla fiċ-ċirkustanzi, mill-investigazzjoni dwar ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, li tiġġustifika l-applikazzjoni ta’ metodu differenti sabiex jiġi ddeterminat jekk il-bejgħ tagħhom kienx twettaq fi tranżazzjonijiet kummerċjali normali u sabiex jiġi stabbilit il-valur normali kkalkolat. Barra minn hekk, ir-rikorrenti josservaw li, fl-imsemmija ittra, il-Kummissjoni rrikonoxxiet li hija kienet bidlet il-metodu, minħabba li, matul ir-reviżjoni intermedja magħluqa fl-2012 u tar-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, l-ispejjeż BAĠ ikkontestati kienu ġew esklużi bi żball u ddikjarat li l-metodu li issa ġie applikat kien konformi mal-Artikolu 2(4) u (6) tar-regolament bażiku u li l-iżball imsemmi iktar ’il fuq ma kienx jagħti lok għal aspettattivi leġittimi, li r-rikorrenti setgħu jinvokaw. Issa, skont dawn tal-aħħar, dawn l-ispjegazzjonijiet qosra pprovduti mill-Kummissjoni ma jippermettux li jiġi kkunsidrat li hija pprovat l-eżistenza ta’ bdil fiċ-ċirkustanzi, skont l-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, li għandu jiġi interpretat b’mod strett. Il-Kummissjoni lanqas ma rnexxielha tipprova li l-esklużjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati ma kinitx tosserva l-Artikolu 2 tar-regolament bażiku. Fil-fatt, l-affermazzjoni tal-Kummissjoni dwar il-konformità tal-metodu l-ġdid mal-imsemmi artikolu ma hijiex ekwivalenti għal spjegazzjoni li l-metodu segwit matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012 u tar-reviżjoni finali konkluża fl-2018 ma kienx korrett. Ir-rikorrenti jinsistu fuq il-fatt li l-allegat żball li l-Kummissjoni wettqet mir-reviżjoni interim mitmuma fl-2012, jekk verament kien wieħed, kellu jiġi kkoreġut waqt ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018. Issa, fil-kuntest ta’ dan, il-Kummissjoni eżaminat speċifikament, b’mod dettaljat, l-ispejjeż BAĠ ikkontestati u finalment aċċettat il-pożizzjoni difiża mir-rikorrenti fir-rigward ta’ dawn l-ispejjeż. Il-Kummissjoni tikkontesta l-argumenti tar-rikorrenti. Għandu jiġi rrilevat li d-deċiżjoni li jittieħdu inkunsiderazzjoni jew li jiġu mwarrba l-ispejjeż BAĠ ikkontestati għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali ma huwiex element ta’ natura fattwali, li l-Kummissjoni setgħet taġġorna abbażi ta’ data ġdida pprovduta mir-rikorrenti, iżda tirriżulta mill-interpretazzjoni li din għażlet li tagħti tad-dispożizzjonijiet relevanti tal-Artikolu 2 tar-regolament bażiku, b’mod partikolari tal-paragrafi (3), (4) u (6) tiegħu. Għalhekk, l-inklużjoni ta’ dawn l-ispejjeż matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2019, wara l-esklużjoni tagħhom matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012 u tar-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, tikkostitwixxi bidla fil-metodu fis-sens tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku. Madankollu, kif jirriżulta mill-eżami tal-ewwel motiv, ir-regolament bażiku, interpretat fid-dawl tal-ġurisprudenza rilevanti, jimponi li jiġi applikat it-test TKN u li jiġi kkalkolat il-valur normali fis-sens tal-Artikolu 2(3) tal-imsemmi regolament abbażi tal-ispejjeż BAĠ kollha sostnuti fil-bejgħ tar-rikorrenti, diretti u indiretti, fis-suq Ukrain. Kif ammettiet il-Kummissjoni waqt is-seduta, il-metodu li hija applikat fir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012 u fir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018 ma kienx konformi mal-Artikolu 2 tar-regolament bażiku, sa fejn dan kien jeskludi l-ispejjeż BAĠ ikkontestati. Minn dan jirriżulta li, skont il-ġurisprudenza mfakkra fil-punt 175 iktar ’il fuq, il-bdil fil-metodu mwettaq mill-Kummissjoni ma jmurx kontra l-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku. Fil-kuntest ta’ din il-parti, ir-rikorrenti jinvokaw ukoll ilment relatat mal-ksur tal-prinċipju ta’ protezzjoni tal-aspettattivi leġittimi, sa fejn, meta talbu lill-Kummissjoni twettaq (ara l-punt 12 iktar ’il fuq) ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2019, li wasslet għall-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, huma kienu qegħdin jistennew li l-marġni ta’ dumping jiġi kkalkolat skont l-istess metodu użat mill-Kummissjoni sa mir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012. Għandu jitfakkar li, skont ġurisprudenza stabbilita, kull individwu għandu d-dritt li jinvoka l-prinċipju ta’ protezzjoni tal-aspettattivi leġittimi meta jinsab f’sitwazzjoni li minnha jirriżulta li l-amministrazzjoni tal-Unjoni, billi pprovdietlu assigurazzjonijiet preċiżi, ħolqot fih aspettattivi fondati. L-assigurazzjonijiet mogħtija għandhom, barra minn hekk, ikunu konformi mar-regoli applikabbli (sentenza tal-24 ta’ Marzu 2011, ISD Polska et vs Il-Kummissjoni, C-369/09 P , EU:C:2011:175 , punt ; ara wkoll is-sentenza tas-17 ta’ Diċembru 2010, EWRIA et vs Il-Kummissjoni, T‑369/08 , EU:T:2010:549 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata). F’dan il-każ, anki jekk jitqies li r-rikorrenti rċevew mill-Kummissjoni garanziji suffiċjentement preċiżi dwar l-esklużjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati, dawn l-assigurazzjonijiet kienu jmorru kontra l-Artikolu 2 tar-regolament bażiku, kif jirriżulta mill-eżami tal-ewwel motiv. Fi kwalunkwe każ, mill-proċess ma jirriżultax li tali garanziji ngħataw lir-rikorrenti fil-kuntest tar-reviżjoni interim magħluqa fl-2012. Fir-rigward tal-assigurazzjonijiet li rriżultaw mill-iskambji li seħħew bejn il-Kummissjoni u r-rikorrenti, dwar l-ispejjeż BAĠ ikkontestati, matul ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, għandu jiġi rrilevat li dawn bdew fit-13 ta’ Lulju 2018 (ara l-punt 13 iktar ’il fuq). Issa, qabel din id-data, ir-rikorrenti kienu diġà talbu r-reviżjoni interim magħluqa fl-2019, li wasslet għall-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, kif jirriżulta mill-pubblikazzjoni, fis-7 ta’ Mejju 2018, tal-avviż dwar dan l-aħħar reviżjoni (ara l-punt 12 iktar ’il fuq). B’hekk, ir-rikorrenti ma jistgħux jinvokaw aspettattivi leġittimi li jirriżultaw minn skambji li seħħew qabel fil-kuntest tar-reviżjoni finali li ntemmet fl-2018. Għaldaqstant, l-ilment tar-rikorrenti bbażat fuq il-ksur tal-prinċipju ta’ protezzjoni tal-aspettattivi leġittimi huwa infondat. Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet preċedenti, it-tieni parti ta’ dan il-motiv għandha tiġi miċħuda. Fuq it-tieni parti, dwar bidla mill-Kummissjoni tal-metodu ta’ kalkolu tal-prezz tal-esportazzjoni Permezz tat-tieni parti ta’ dan il-motiv, ir-rikorrenti jsostnu li l-ħolqien ta’ IPCT, fl-2014, ma jirrappreżentax bidla fiċ-ċirkustanzi fir-rigward tas-sitwazzjoni li kienet tipprevali waqt ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, li tista’ tiġġustifika l-introduzzjoni tal-aġġustament ikkontestat. Għalhekk, il-Kummissjoni kellha tkompli tapplika l-metodu segwit fl-imsemmija reviżjoni, fin-nuqqas li tkun tista’ turi li dan ma kienx konformi mal-Artikolu 2 tar-regolament bażiku. Ir-rikorrenti jikkontestaw l-argument, imressaq mill-Kummissjoni fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, li jgħid li, peress li l-għan ta’ reviżjoni minħabba l-iskadenza tal-miżuri huwa differenti minn dak ta’ reviżjoni interim, hija għamlet analiżi ddettaljata tal-istruttura tal-grupp Interpipe waqt l-eżami intermedju magħluq fl-2019, iżda mhux waqt ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018. Huma jopponu wkoll l-argument tal-Kummissjoni li l-kwistjoni rilevanti għall-finijiet tal-applikazzjoni tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku hija dwar jekk iċ-ċirkustanzi nbidlux wara r-reviżjoni mill-ġdid intermedju preċedenti. Ir-regoli ta’ proċedura, bl-esklużjoni ta’ dawk li jikkonċernaw it-termini, u l-portata tal-investigazzjonijiet ta’ reviżjoni abbażi tal-iskadenza tal-miżuri u tal-investigazzjonijiet ta’ reviżjoni interim huma simili, jew identiċi, f’dak li jikkonċerna d-determinazzjoni tal-marġni ta’ dumping, kif jirriżulta mill-Artikolu 11(5) tar-regolament bażiku. Il-Kummissjoni tikkontesta l-argumenti tar-rikorrenti. Kif jirriżulta mill-punti 143 sa 148 iktar ’il fuq, wara l-għoti tal-ewwel sentenza Interpipe u sal-eżami mill-ġdid intermedju magħluq fl-2019, l-istituzzjonijiet, meta ddeċidew li ma japplikawx iktar fir-rigward tal-grupp Interpipe l-aġġustament li kien ġie ddikjarat illegali mill-Qorti Ġenerali fl-imsemmija sentenza, ma eżaminawx l-erba’ elementi, riprodotti fil-punti 152 sa 155 iktar ’il fuq, li abbażi tagħhom il-Kummissjoni, wara l-eżami mill-ġdid interim magħluq fl-2019, għamlet l-aġġustament ikkontestat. Huwa minnu li, matul l-eżami mill-ġdid finali magħluq fl-2018, l-eżistenza ta’ IPCT ġiet invokata mill-Kummissjoni. Madankollu, din ma siltet ebda konsegwenza fir-rigward tal-prezzijiet tal-esportazzjoni tal-IPE. Minn dan isegwi li, għall-finijiet tal-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, il-Kummissjoni applikat l-aġġustament ikkontestat billi bbażat ruħha fuq elementi fattwali li hija ma kinitx eżaminat preċedentement jew li minnhom hija ma kinitx siltet konsegwenzi legali. Għandu jingħad ukoll li l-applikazzjoni ta’ aġġustament abbażi ta’ elementi li ma kinux ġew eżaminati fil-passat ma jistgħux jiġu kkunsidrati bħala bdil tal-metodu fis-sens tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, iżda bħala l-konsegwenza tal-konstatazzjoni li l-kundizzjonijiet meħtieġa għal tali aġġustament huma f’dan il-każ sodisfatti (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-16 ta’ Diċembru 2011, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials vs Il-Kunsill, T‑423/09 , EU:T:2011:764 , punt ). Fi kwalunkwe każ, anki jekk jitqies li l-Kummissjoni bidlet il-metodu fis-sens tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, għandu jiġi rrilevat, fl-ewwel lok, li, skont il-ġurisprudenza, bidliet li jaffettwaw l-istruttura ta’ grupp u l-organizzazzjoni tal-bejgħ għall-esportazzjoni tiegħu lejn l-Unjoni jikkostitwixxu bidla fiċ-ċirkustanzi fis-sens tal-imsemmija dispożizzjoni. Tali bidla fiċ-ċirkustanza hija ta’ natura li tiġġustifika l-bidla fil-metodu użat, peress li din il-bidla hija l-konsegwenza ta’ kanal ieħor ta’ bejgħ tal-grupp ikkonċernat u, għalhekk, tal-bidla li saret fl-organizzazzjoni tal-bejgħ tal-imsemmi grupp (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-17 ta’ Marzu 2015, RFA International vs Il-Kummissjoni, T‑466/12 , EU:T:2015:151 punti 100 u 101). Għalhekk, id-dritt li għandha l-Kummissjoni li tapplika l-aġġustament ikkontestat mingħajr ma tikser l-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku ma huwiex affettwat miċ-ċirkustanza li l-erba’ elementi li fuqhom hija bbażat ruħha għal dan il-għan ma humiex kollha ġodda, b’tali mod li l-Kummissjoni setgħet tieħu inkunsiderazzjoni minn qabel dawk ta’ dawn l-elementi li kienu jeżistu qabel. Anki jekk jitqies li huwa bi żball li l-Kummissjoni naqset, waqt ir-reviżjonijiet preċedenti, milli tistudja l-imsemmija elementi jew li tislet minnhom il-konsegwenzi legali, hija ma tistax tkun obbligata tirrepeti l-istess żball waqt l-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, bl-uniku għan li ma tiksirx l-Artikolu 11(9) tar-Regolament bażiku. Fil-fatt, dan tal-aħħar ma jistax jiġi interpretat fis-sens li l-Kummissjoni għandha tkompli tapplika metodu li ma jkunx konformi mad-dispożizzjonijiet tal-Artikolu 2 tal-imsemmi regolament (ara l-punt 175 iktar ’il fuq). Fit-tieni lok, għandu jiġi nnotat li r-rwol ta’ IPCT jikkostitwixxi wieħed mill-elementi prinċipali li jiġġustifikaw l-aġġustament ikkontestat. Huwa minnu li din il-kumpannija kienet diġà attiva fir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018 u li l-Kummissjoni semmietha fir-Regolament ta’ Implimentazzjoni 2018/1469. Madankollu, skont il-ġurisprudenza, fil-kuntest ta’ reviżjoni tal-miżuri antidumping li waslu biex jiskadu, imwettqa taħt l-Artikolu 11(2) tar-regolament bażiku, l-istituzzjonijiet għandhom biss jistabbilixxu jekk l-iskadenza ta’ dawn il-miżuri tiffavorixxix il-kontinwazzjoni jew ir-rikorrenza tad-dumping u tad-dannu, b’mod li jinżammu l-imsemmija miżuri. Fil-każ kuntrarju, il-miżuri antidumping għandhom jiġu revokati. Għaldaqstant, reviżjoni tal-miżuri li waslu biex jiskadu ma tistax twassal għal bidla fil-miżuri fis-seħħ. Min-naħa l-oħra, fir-rigward ta’ reviżjoni interim abbażi tal-Artikolu 11(3) ta’ dan ir-regolament, il-Kummissjoni tista’, b’mod partikolari, teżamina jekk iċ-ċirkustanzi li jikkonċernaw id-dumping u d-dannu nbidlux sostanzjalment u hija tista’ mhux biss tirrevoka jew iżżomm il-miżuri antidumping, iżda wkoll temendahom (sentenzi tal-11 ta’ Frar 2010, Hoesch Metals and Alloys, C‑373/08 , EU:C:2010:68 , punt ; tat-18 ta’ Settembru 2014, Valimar, C‑374/12 , EU:C:2014:2231 , punt , u tat-18 ta’ Ottubru 2016, Crown Equipment (Suzhou) u Crown Gabelstapler vs Il-Kunsill, T‑351/13 , mhux ippubblikata, EU:T:2016:616 , punt ). Għalhekk, il-Kummissjoni ma tistax tiġi kkritikata li ma eżaminatx iktar fid-dettall, waqt ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018, ir-rwol ta’ IPCT u li ma siltitx l-istess konsegwenzi legali bħal dawk li hija siltet minnhom matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2019. Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet preċedenti, it-tieni parti ta’ dan il-motiv għandha tiġi miċħuda u, konsegwentement, l-ilmenti kollha invokati fil-kuntest tat-tieni (ara l-punti 157 u 168 iktar ’il fuq) u tat-tielet motiv. Iċ-ċaħda tal-ewwel tliet motivi twassal ukoll għaċ-ċaħda tal-ilmenti tar-rikorrenti msemmija fil-punt 36 iktar ’il fuq, peress li l-ksur tat-tieni subparagrafu tal-Artikolu 9(4) tar-regolament bażiku u tal-Artikolu 9.3 tal-Ftehim Antidumping tal-WTO li huma jinvokaw huma esklużivament ibbażati fuq l-ilmenti li ġew miċħuda fl-eżami tal-imsemmija motivi. Fuq ir-raba’ motiv, ibbażat fuq il-ksur tad-drittijiet tad-difiża Ir-rikorrenti jsostnu li d-drittijiet tad-difiża tagħhom inkisru minħabba li kien biss permezz tal-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, mibgħuta fl-istess jum bħal dak tal-pubblikazzjoni fil-Ġurnal Uffiċjali tar-regolament ikkontestat, li l-Kummissjoni kienet ikkomunikatilhom argumenti ġodda dwar il-fatt li spejjeż BAĠ huma sostnuti anki fil-każ ta’ bejgħ lil xerrej konness bħalma hija IPU u dwar l-ammissjoni tal-eżistenza ta’ żball f’dan ir-rigward waqt ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012 u r-reviżjoni finali magħluqa fl-2018 kif ukoll fuq l-istatuti inkwistjoni u l-IPE. Dawn l-argumenti huma l-bażi tad-deċiżjoni tal-Kummissjoni, minn naħa, li tinkludi l-ispejjeż BAĠ ikkontestati għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali u, min-naħa l-oħra, li ma tibqax tittratta lil IPE bħala dipartiment ta’ bejgħ intern. Ir-rikorrenti jenfasizzaw li, sabiex dan il-motiv jirnexxi, huma ma humiex obbligati juru li, kieku huma setgħu jippreżentaw l-osservazzjonijiet tagħhom dwar l-imsemmija argumenti qabel l-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, il-kontenut tiegħu kien ikun differenti. Ikun suffiċjenti li tali ipoteżi ma tkunx totalment eskluża, peress li huma jkunu jistgħu jiżguraw aħjar id-difiża tagħhom fl-assenza tal-irregolarità proċedurali. Mill-ewwel u t-tieni motivi jirriżulta li r-rikorrenti kienu f’pożizzjoni li jippreżentaw osservazzjonijiet supplimentari li jistgħu jikkontestaw il-fondatezza tal-bidliet fil-metodu li l-Kummissjoni introduċiet fir-regolament ikkontestat, permezz tat-teħid inkunsiderazzjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati u bl-applikazzjoni tal-aġġustament ikkontestat. B’hekk, ma jistax jiġi totalment eskluż li l-Kummissjoni setgħet tasal għal deċiżjoni differenti dwar il-kwistjonijiet imqajma fl-imsemmija motivi li kieku, matul il-proċedura amministrattiva, ir-rikorrenti kienu rċevew l-informazzjoni li tinsab fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019. Il-Kummissjoni tikkontesta l-argumenti tar-rikorrenti. Qabel ma jiġu eżaminati l-argumenti tar-rikorrenti dwar l-allegat ksur tad-drittijiet tad-difiża f’dak li jirrigwarda kemm l-ispejjeż BAĠ kif ukoll l-aġġustament ikkontestati, għandhom jitfakkru l-prinċipji bażiċi dwar l-imsemmija drittijiet. Ir-rispett tad-drittijiet tad-difiża jikkostitwixxi prinċipju fundamentali tad-dritt tal-Unjoni, li d-dritt għal smigħ tiegħu jagħmel parti integrali minnu [ara s-sentenzi tat-3 ta’ Lulju 2014, Kamino International Logistics u Datema Hellmann Worldwide Logistics, C‑129/13 u C‑130/13 , EU:C:2014:2041 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata, u tat-12 ta’ Diċembru 2014, Crown Equipment (Suzhou) u Crown Gabelstapler vs Il-Kunsill, T‑643/11 , EU:T:2014:1076 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata]. L-osservanza tad-drittijiet tad-difiża, li għandha importanza fundamentali fil-proċeduri ta’ investigazzjoni antidumping, ifisser li l-impriżi kkonċernati għandhom jitpoġġew f’pożizzjoni, matul il-proċedura amministrattiva, li jesprimu tabilħaqq l-opinjoni tagħhom dwar ir-realtà u r-rilevanza tal-fatti u taċ-ċirkustanzi allegati kif ukoll dwar il-provi kkunsidrati mill-Kummissjoni insostenn tal-allegazzjoni tagħha dwar l-eżistenza ta’ prattika ta’ dumping u tad-dannu li jirriżulta minnha (sentenzi tas-27 ta’ Ġunju 1991, Al-Jubail Fertilizer vs Il‑Kunsill, C‑49/88 , EU:C:1991:276 , punt ; tas-16 ta’ Frar 2012, Il‑Kunsill u Il-Kummissjoni vs Interpipe Niko Tube u Interpipe NTRP, C‑191/09 P u C‑200/09 P , EU:C:2012:78 , punti u , u tat-12 ta’ Diċembru 2014, Crown Equipment (Suzhou) u Crown Gabelstapler vs Il-Kunsill, T‑643/11 , EU:T:2014:1076 , punt ). L-eżistenza ta’ irregolarità f’dak li jirrigwarda r-rispett ta’ dawn id-drittijiet tista’ twassal għall-annullament ta’ regolament li jimponi dazju antidumping biss sa fejn ikun hemm possibbiltà li, minħabba din l-irregolarità, il-proċedura amministrattiva setgħet tirriżulta f’eżitu differenti u b’hekk taffettwa konkretament id-drittijiet tad-difiża tal-parti kkonċernata. Madankollu, għandu jitfakkar li ma jistax jiġi impost fuq din il-parti li turi li d-deċiżjoni tal-Kummissjoni kienet tkun differenti, iżda biss li tali ipoteżi ma hijiex kompletament eskluża, peress li l-imsemmija parti kienet tkun tista’ tiddefendi ruħha aħjar fl-assenza tal-irregolarità proċedurali li dwarha sar ilment (sentenza tal-10 ta’ April 2019, Jindal Saw u Jindal Saw Italia vs Il‑Kummissjoni, T‑301/16 , EU:T:2019:234 , punti u ; ara wkoll, f’dan is-sens, is-sentenza tas-16 ta’ Frar 2012, Il-Kunsill u Il‑Kummissjoni Interpipe Niko Tube u Interpipe NTRP, C‑191/09 P u C‑200/09 P , EU:C:2012:78 , punti u ). Fl-aħħar nett, għandu jitfakkar li d-dritt għal smigħ jestendi għall-punti kollha ta’ fatt jew ta’ liġi li jikkostitwixxu l-bażi tal-att deċiżjonali, iżda mhux għall-pożizzjoni finali li l-amministrazzjoni għandha l-intenzjoni li tadotta. Għalhekk, dan id-dritt ma jitlobx li, qabel l-adozzjoni tal-pożizzjoni finali tagħha dwar l-evalwazzjoni tal-elementi mressqa minn parti, l-amministrazzjoni tkun obbligata toffri lil din tal-aħħar possibbiltà ġdida li tesprimi ruħha dwar l-imsemmija elementi (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tal-4 ta’ Marzu 2020, Tulliallan Burlington vs EUIPO, C‑155/18 P sa C‑158/18 P , EU:C:2020:151 , punt u l-ġurisprudenza ċċitata; tad-19 ta’ Mejju 2010, IMI et vs Il-Kummissjoni, T‑18/05 , EU:T:2010:202 , punt , u tad-9 ta’ Marzu 2015, Deutsche Börse vs Il-Kummissjoni, T‑175/12 , mhux ippubblikata, EU:T:2015:148 , punt ). Huwa fid-dawl ta’ dawn il-prinċipji li għandhom jiġu eżaminati l-ilmenti tar-rikorrenti dwar l-allegat ksur tad-drittijiet tad-difiża f’dak li jirrigwarda, minn naħa, l-ispejjeż BAĠ u, min-naħa l-oħra, l-aġġustament ikkontestat. Fuq l-ilmenti dwar l-ispejjeż BAĠ ikkontestati Skont ir-rikorrenti, fid-DIG 2019, il-Kummissjoni kienet indikat li hija kellha l-intenzjoni li tieħu inkunsiderazzjoni l-ispejjeż BAĠ ikkontestati għall-finijiet tad-determinazzjoni tal-valur normali. Huma jindikaw li kkritikaw dan l-approċċ tal-Kummissjoni fl-osservazzjonijiet tagħhom dwar id-DIG 2019, billi sostnew li, billi pproċediet b’dan il-mod, hija kienet qiegħda tirriproduċi l-argument li hija kienet diġà ressqet fil-kuntest tal-eżami mill-ġdid finali konkluż fl-2018, li hija kienet irrinunzjat għalih, waqt l-adozzjoni tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni 2018/1469, wara oġġezzjonijiet li huma kienu qajmu. Huwa minnu li, fil-punti 3 sa 6 tal-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, il-Kummissjoni ppreċiżat, l-ewwel nett, li r-rikorrenti kienu semmew, fir-risposti tagħhom għall-kwestjonarju li hija kienet bagħtitilhom, l-eżistenza ta’ spejjeż relatati mal-bejgħ bejn kumpanniji relatati fi ħdan il-grupp Interpipe, it-tieni nett, li l-bejgħ bejn dawn il-kumpanniji kien jinvolvi spejjeż BAĠ, it-tielet nett, li l-metodoloġija użata għall-applikazzjoni tal-Artikolu 2 tar-regolament bażiku kellha tirrifletti l-ispejjeż kollha sostnuti mill-impriża kkonċernata u, ir-raba’ nett, li l-ispejjeż BAĠ ikkontestati kienu ġew esklużi, bi żball, matul ir-reviżjoni finali magħluqa fl-2018 u matul ir-reviżjoni interim magħluqa fl-2012, meta kienet ħadithom inkunsiderazzjoni fl-investigazzjoni inizjali. Madankollu, dawn l-osservazzjonijiet tal-Kummissjoni, li r-rikorrenti rċevew wara l-adozzjoni tar-regolament ikkontestat, ma fihomx punti ta’ fatt jew ta’ liġi li huma ma kinux jafu bihom qabel u li fuqhom huma ma setgħux jesprimu ruħhom. Huma jikkostitwixxu l-bażi tal-pożizzjoni finali tal-Kummissjoni fuq il-kwistjoni tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati, b’tali mod li, skont il-ġurisprudenza mfakkra fil-punt 211 iktar ’il fuq, ebda ksur tad-drittijiet tad-difiża ma jista’ jiġi kkonstatat f’dan ir-rigward. Barra minn hekk, peress li r-rikorrenti jsostnu li l-argumenti supplementari li huma kienu setgħu jinvokaw quddiem il-Kummissjoni, kieku kienu rċevew iktar kmieni l-punti li jinsabu fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, huma dawk li huma qajmu quddiem il-Qorti tal-Ġustizzja (ara l-punt 205 iktar ’il fuq), għandu jiġi rrilevat li dawn l-argumenti kollha ġew miċħuda matul l-eżami tal-motivi l-oħra invokati f’dan ir-rikors. Għalhekk, ma ntweriex li, kieku r-rikorrenti kienu qajmu dawn l-argumenti matul il-proċedura amministrattivi, din kienet setgħet twassal għal riżultat differenti (ara, f’dan is-sens u b’analoġija, is-sentenzi tat-30 ta’ April 2014, Tisza Erőmű vs Il-Kummissjoni, T‑468/08 , mhux ippubblikata, EU:T:2014:235 , punt ). Għaldaqstant, dawn l-ilmenti għandhom jiġu miċħuda. Fuq l-ilmenti dwar l-aġġustament ikkontestat Għandu jitfakkar li, fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, li d-data tagħha tikkoinċidi mal-pubblikazzjoni fil-Ġurnal Uffiċjali tar-regolament ikkontestat, il-Kummissjoni kkompletat il-motivazzjoni ta’ dan tal-aħħar permezz ta’ elementi li, minħabba n-natura kunfidenzjali tagħhom, ma setgħux jidhru f’dan ir-regolament. Fl-imsemmija ittra, il-Kummissjoni wieġbet għall-oġġezzjonijiet li r-rikorrenti kienu qajmu fl-osservazzjonijiet tagħhom dwar id-DIG 2019, li hija ma kinitx wieġbet għalihom fid-dokument ta’ informazzjoni addizzjonali tas-27 ta’ Ġunju 2019 (ara l-punt 22 iktar ’il fuq). L-erba’ elementi, deskritti fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, li bbażat ruħha fuqhom il-Kummissjoni sabiex tapplika l-aġġustament ikkontestat (ara l-punti 151 sa 155 iktar ’il fuq), kienu ġew esposti għall-attenzjoni tar-rikorrenti fid-DIG 2019, fil-punti 34 sa 42. Fl-osservazzjonijiet dwar id-DIG 2019, ir-rikorrenti elenkaw dawn l-erba’ elementi u ħadu pożizzjoni dwar kull wieħed minnhom. Madankollu, ir-rikorrenti jsostnu li l-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019 fiha ġustifikazzjonijiet addizzjonali li ma jidhrux fid-DIG 2019. B’hekk il-Kummissjoni semmiet, għall-ewwel darba, li l-kuntratti inkwistjoni kienu jistipulaw li r-riskju kien ittrasferit minn IPU għal IPE u li l-istatuti ta’ IPE ma kinux jindikaw li din kienet taġixxi taħt l-istruzzjonijiet tal-IPU, iżda kienu jipprevedu li l-IPE setgħet twettaq kwalunkwe tranżazzjoni finanzjarja, fiduċjarja jew kummerċjali fir-rigward tas-suġġett tagħha. Issa, għandu jiġi kkonstatat li dawn l-allegati ġustifikazzjonijiet addizzjonali huma sempliċi preċiżazzjonijiet dwar l-elementi li jinsabu fid-DIG 2019, li l-Kummissjoni żiedet wara osservazzjonijiet magħmula mir-rikorrenti dwar dan tal-aħħar. Dawn il-preċiżazzjonijiet, li jirrigwardaw il-kontenut tal-istatuti ta’ IPE u tal-kuntratti inkwistjoni, evidentement magħrufa mir-rikorrenti, ma fihomx punti ta’ fatt u ta’ liġi ġodda, iżda jikkonċernaw kwistjonijiet li dwarhom ir-rikorrenti kienu esprimew ruħhom fl-imsemmija osservazzjonijiet. Għaldaqstant, għandu jiġi konkluż li, fl-ittra tat-2 ta’ Awwissu 2019, il-Kummissjoni sempliċement esponiet il-pożizzjoni finali tagħha fuq l-aġġustament ikkontestat, adottat fuq il-bażi ta’ elementi li fuqhom ir-rikorrenti kellhom l-okkażjoni jesponu l-opinjoni tagħhom. F’dawn iċ-ċirkustanzi, skont il-ġurisprudenza mfakkra fil-punt 211 iktar ’il fuq, ebda ksur tad-drittijiet tad-difiża ma jista’ jiġi kkonstatat. Barra minn hekk, il-kunsiderazzjonijiet esposti fil-punt 216 iktar ’il fuq huma applikabbli wkoll għal dawn l-ilmenti tar-rikorrenti. Fid-dawl tal-kunsiderazzjonijiet preċedenti kollha, hemm lok li r-raba’ motiv jiġi miċħud u, konsegwentement, li jiġi miċħud ir-rikors kollu kemm hu. Fuq l-ispejjeż Skont l-Artikolu 134(1) tar-Regoli tal-Proċedura, il-parti li titlef il-kawża għandha tiġi kkundannata għall-ispejjeż, jekk dawn ikunu ntalbu. Peress li r-rikorrenti tilfu, hemm lok li huma jiġu kkundannati għall-ispejjeż, kif mitlub mill-Kummissjoni. Għal dawn ir-raġunijiet, IL-QORTI ĠENERALI (Is-Seba’ Awla) taqta’ u tiddeċiedi: 1) Ir-rikors huwa miċħud. 2) Interpipe Niko Tube LLC u Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant OJSC huma kkundannati għall-ispejjeż. da Silva Passos Truchot Sampol Pucurull Mogħtija f’qorti bil-miftuħ fil-Lussemburgu, fl-14 ta’ Lulju 2021. Firem Werrej Il-fatti li wasslu għall-kawża Il-proċedura u t-talbiet tal-partijiet Fid-dritt Fuq l-ewwel motiv, ibbażat fuq l-illegalità tat-teħid inkunsiderazzjoni, fil-kalkolu tal-valur normali, tal-ispejjeż BAĠ relatati mal-bejgħ tar-rikorrenti lil IPU Fuq id-dispożizzjonijiet tar-Regolament ikkontestat dwar il-valur normali Fuq il-kamp ta’ applikazzjoni tal-Artikolu 2(3), (4) u (6) tar-regolament bażiku Fuq il-kunċett ta’ entità ekonomika waħda u l-konsegwenzi tagħha Fuq l-ilmenti bbażati fuq id-deċiżjonijiet tal-Korp ta’ Riżoluzzjoni ta’ Tilwim tal-WTO Fuq in-natura teoretika tal-ispejjeż BAĠ ikkontestati Fuq il-ksur tal-prattika tal-Kummissjoni Fuq it-tieni motiv, ibbażat fuq żball manifest ta’ evalwazzjoni fl-applikazzjoni tal-prezz tal-esportazzjoni ta’ ammont li jikkorrispondi għall-ispejjeż BAĠ u għall-benefiċċju ta’ aġent li jaħdem fuq il-bażi ta’ kummissjonijiet Fuq l-istorja tal-applikazzjoni għall-grupp Interpipe ta’ aġġustament skont l-Artikolu 2(10)(i) tar-regolament bażiku u tar-regolamenti li ppreċedewh – Fuq l-aġġustament applikat għall-grupp Interpipe fir-Regolament Nru 954/2006 u s-segwitu li ngħatat l-illegalità tiegħu kkonstatata fl-ewwel sentenza Interpipe – Fuq l-applikazzjoni tal-aġġustament ikkontestat Fuq il-kontestazzjoni, mir-rikorrenti, tal-elementi li fuqhom huwa bbażat l-aġġustament ikkontestat Fuq it-tielet motiv, ibbażat fuq il-ksur tal-Artikolu 11(9) tar-regolament bażiku, sa fejn il-Kummissjoni bidlet il-metodu ta’ kalkolu tal-valur normali u tal-prezz tal-esportazzjoni Fuq l-ewwel parti, dwar bidla mill-Kummissjoni tal-metodu ta’ kalkolu tal-valur normali Fuq it-tieni parti, dwar bidla mill-Kummissjoni tal-metodu ta’ kalkolu tal-prezz tal-esportazzjoni Fuq ir-raba’ motiv, ibbażat fuq il-ksur tad-drittijiet tad-difiża Fuq l-ilmenti dwar l-ispejjeż BAĠ ikkontestati Fuq l-ilmenti dwar l-aġġustament ikkontestat Fuq l-ispejjeż ( *1 ) Lingwa tal-kawża: l-Ingliż.

62013CJ0565

et

Eelotsusetaotlus puudutab küsimust, kuidas tõlgendada nõukogu 22. mai 2006. aasta määrusega (EÜ) nr 764/2006 ühenduse nimel heaks kiidetud Euroopa Ühenduse ja Maroko Kuningriigi vahelist kalandusalast partnerluslepingut ( ELT L 141, lk 1 ; edaspidi „kalanduskokkulepe”). See taotlus esitati O. Ahlströmi ja L. Kjellbergi ning Fiskeri Ganthi AB (edaspidi „Fiskeri Ganthi”) ja Fiskeri Nordic AB (edaspidi „Fiskeri Nordic”) vastu algatatud kriminaalasjas, milles neid süüdistatakse selles, et nad kalastasid 2007. aasta aprillist kuni 2008. aasta maini (k.a) ebaseaduslikult Maroko kalastusvööndis. Õiguslik raamistik Kalanduskokkulepe Kalanduskokkuleppe preambuli neljandas lõigus kinnitasid pooled, et nad on otsustanud teha vastutustundliku kalapüügi edendamiseks vastastikku kasulikku koostööd, et tagada mere elusressursside pikaajaline kaitse ja säästev kasutamine, eriti varude suurendamise ja kaitsmise meetmete tõhususe kindlustamiseks kogu kalandustegevust hõlmava kontrollikorra rakendamise kaudu. Sama preambuli seitsmendas lõigus väljendasid nad samuti oma soovi kehtestada tingimused, mis reguleerivad ühenduse laevade kalastustegevust Maroko kalastusvööndis ja ühenduse toetust vastutustundliku kalapüügi arendamisele nimetatud kalastusvööndis. Kalanduskokkuleppe eesmärk on kokkuleppe artiklis 1 määratletud järgmiselt: „Käesoleva lepinguga kehtestatakse põhimõtted, eeskirjad ja kord, millega reguleeritakse: — kalandussektoris tehtavat majanduslikku, rahanduslikku, teaduslikku ja tehnilist koostööd, mille eesmärk on Maroko kalastusvööndis vastutustundliku kalapüügi rakendamine, et tagada kalavarude kaitse ja säästev kasutamine, ning Maroko kalandussektori arendamine, — ühenduse kalalaevade Maroko kalastusvööndisse pääsemist, — Maroko kalastusvööndis toimuva kalapüügi kontrolli korraldust, mille eesmärk on tagada kehtestatud tingimuste täitmine, kalavarude kaitse ja majandamise meetmete tõhusus ning võitlus ebaseadusliku, deklareerimata ja reguleerimata kalapüügi vastu, — äriühingute koostööd, mille eesmärk on arendada ühistest huvidest lähtudes kalandussektori majandustegevust ja sellega seotud tegevusi.” Kalanduskokkuleppe artikli 2 punkti d kohaselt on „ühenduse laev” kokkuleppe mõistes „ühenduse liikmesriigi lipu all sõitev ja ühenduses registreeritud kalalaev”. Kalanduskokkuleppe artikli 6 „Kalapüügi tingimused” lõigetes 1 ja 2 on sätestatud: „1.   Ühenduse laevad võivad Maroko kalastusvööndis kalastada vaid juhul, kui neil on käesoleva lepingu kohaselt väljastatud püügilitsents. Ühenduse laevade kalastustegevus sõltub ühenduse pädevate asutuste taotlusel Maroko pädevate asutuste poolt välja antud litsentsi olemasolust. 2.   […] [P]rotokollis [millega määratakse kindlaks kalanduskokkuleppes sätestatud kalapüügivõimalused ja rahaline toetus ] käsitlemata kalapüügiliikide jaoks võivad Maroko ametiasutused ühenduse laevadele litsentse anda. Käesoleva lepinguga loodava partnerlussuhte olemusest tulenevalt sõltub selliste litsentside andmine siiski Euroopa Komisjoni positiivsest arvamusest. Laevale püügilitsentsi saamise kord, kohaldatavad tasud ja laevaomanike kasutatavad makseviisid määratakse kindlaks ühisel kokkuleppel.” Kalanduskokkuleppe artikli 7 „Rahaline toetus” lõikes 1 on ette nähtud: „Ühendus annab Marokole rahalist toetust vastavalt [kalanduskokkuleppe] protokollis ja lisas sätestatud tingimustele. Rahaline toetus koosneb kahest järgmisest omavahel seotud osast: a) rahaline hüvitis seoses ühenduse laevade juurdepääsuga Maroko kalastusvööndile, piiramata ühenduse laevade kohustusi seoses litsentsitasudega; b) ühenduse rahaline toetus vastutustundlikul kalapüügil ja kalavarude säästval kasutamisel põhineva riikliku kalanduspoliitika rakendamiseks Maroko vetes.” Liidu õigus Nõukogu 22. detsembri 1994. aasta määruse (EÜ) nr 3317/94, millega kehtestatakse üldsätted, mis käsitlevad kalapüügi lubamist kolmanda riigi vetes kalastuskokkuleppe alusel ( EÜT L 350, lk 13 ; ELT eriväljaanne 04/02, lk 194), põhikohtuasja asjaolude aset leidmise ajal kehtinud redaktsiooni põhjenduses 2 oli öeldud, et „ühenduse ja kolmandate riikide vaheliste kalastuskokkulepete alusel toimuva ühenduse kalalaevade kalastustegevuse tõhusa ja mõistetava juhtimise huvides on vaja, et iga liikmesriik annaks oma kalalaevadele, millel on kolmanda riigi püügilitsents, loa niisuguseks tegevuseks ja kalapüük kolmanda riigi vetes ilma kõnealuse püügilitsentsita oleks keelatud, et austada kohustusi, mida ühendus on võtnud kolmandate riikide ees.” Nimetatud määruse artiklis 1 oli ette nähtud: „1.   Käesoleva määrusega kehtestatakse üldsätted, mis käsitlevad kolmanda riigi vetes ühenduse ja kolmanda riigi vahelise kalastuskokkuleppe alusel toimuvat ühenduse kalalaevade kalapüüki, mille jaoks on nõutav asjaomase kolmanda riigi püügilitsents. 2.   Ainult need ühenduse kalalaevad, millel on kehtivad kalastuskokkuleppe alusel antud kalapüügiload, võivad tegeleda kalapüügiga kolmanda riigi vetes vastavalt ühenduse ja selle riigi vahelisele kalastuskokkuleppele.” Sama määruse artikli 2 kohaselt oli „kalastuskokkuleppe alusel antud kalapüügiluba” vastavalt ühenduse ja kolmanda riigi vahelisele kalastuskokkuleppele lipuliikmesriigi poolt ühenduse kalalaevale mis tahes kujul antud kalapüügiluba, mis täiendab püügilitsentsi ja lubab kalalaevale asjaomase kolmanda riigi kalastusvetes kalastustegevust. Määruse nr 3317/94 artiklis 3 oli sätestatud: „Lipuliikmesriik annab oma lipu all sõitvatele kalalaevadele kalastuskokkuleppe alusel kalapüügiload ja korraldab nende kasutamist vastavalt käesolevas määruses sätestatud tingimustele.” Sama määruse artikli 5 kohaselt: „1.   Lipuliikmesriik saadab komisjonile kõikide oma lipu all sõitvate laevade taotlused saada kolmanda riigi püügilitsents, et jätkata kalastustegevust vastavalt kalapüügivõimalustele, mis ühendusel on kolmanda riigiga sõlmitud kalastuskokkuleppe alusel. Liikmesriik peab tagama, et taotlused vastavad kokkuleppe tingimustele ja ühenduse eeskirjadele. 2.   Komisjon vaatab kõikidest liikmesriikidest tulnud taotlused läbi, pidades silmas kalapüügivõimalusi, mis on liikmesriigile eraldatud vastavalt ühenduse sätetele, ja muid ühenduse laevade suhtes kohaldatavaid kalastuskokkuleppe tingimusi. Komisjon saadab hiljemalt 10 päeva pärast liikmesriigi taotluse saamist või kalastuskokkuleppes kehtestatud tähtaja jooksul, asjaomasele kolmandale riigile taotlused, et kolmas riik väljastaks püügilitsentsi ühenduse kalalaevadele, kes soovivad jätkata kalastustegevust selle vetes. Kui komisjon avastab taotluse läbivaatamisel, et see ei vasta käesolevas lõigus sätestatud tingimustele, teatab komisjon kohe asjaomasele liikmesriigile, et ta ei saa nimetatud taotlust või selle osa asjaomasele kolmandale riigile edastada, esitades põhjendused. 3.   Komisjon teatab kohe lipuliikmesriigile, kui asjaomane kolmas riik on andnud püügilitsentsi kalastustegevuse jätkamiseks või kui kolmas riik on otsustanud niisugust litsentsi mitte anda. Viimasel juhul kontrollib komisjon asja, konsulteerides lipuliikmesriigi ja kõnesoleva kolmanda riigiga.” Rootsi õigus Eelotsusetaotluse esitanud kohus märgib, et kalandusseaduse (fiskelagen, SFS 1993, nr 787) §‑de 19–23 kohaselt kehtestab Rootsi valitsus või valitsuse määratud ametiasutus, milleks oli põhikohtuasja asjaolude aset leidmise ajal Fiskeriverket (riiklik kalandusamet), kalapüüki puudutavad eeskirjad. Selle seaduse §‑s 24 on sätestatud, et §‑de 19–23 alusel kehtestatud eeskirju kohaldatakse ka Rootsi merekalapüügile väljaspool Rootsi majandusvööndit rahvusvahelistes vetes ja muudes vetes, kus püügitegevus toimub rahvusvaheliste lepingute alusel. Kalandusseaduse §‑s 40 on sätestatud, et isikut, kes tahtlikult või hooletuse tõttu rikub § 19, § 20 esimese lõigu või §‑de 21–23 alusel kehtestatud eeskirju, karistatakse rahatrahvi või kuni üheaastase vangistusega. Isikule, kes tahtlikult või raske hooletuse tõttu rikub liidu määrusi, mis puudutavad ühtset kalanduspoliitikat, hõlmates muu hulgas ebaseaduslikku kalapüüki, määratakse sama karistus. Kui §‑s 40 kirjeldatud süütegu tuleb pidada raskeks, määratakse süüteo toimepanijale kuni kaheaastane vangistus. Fiskeriverketi eeskirjade kalapüügile ligipääsu ja kontrolli kohta (Fiskeriverkets föreskrifter om resurstillträde och kontroll på fiskets område, FIFS 2004, nr 25; edaspidi „Fiskeriverketi eeskiri”), mis kehtisid põhikohtuasja asjaolude toimumise ajal ja mille kohaldamisalasse kuulub I peatüki § 1 kohaselt määrus nr 3317/94, III peatüki §‑s 1 on ette nähtud: „Laevu, mille kogupikkus on viis meetrit või enam, võib kutseliseks merepüügiks kasutada üksnes pärast Fiskeriverketilt loa saamist.” Fiskeriverketi eeskirjade IV peatükk „Täiendav püügiluba […]” on sõnastatud järgmiselt: „ Kalapüük vastavalt [Euroopa Ühenduse] ja kolmandate riikide vahel sõlmitud kalastuskokkulepetele § 1 Fiskeriverketile tuleb esitada taotlus määruses […] nr 3317/94 ette nähtud kolmanda riigi püügilitsentsi ning kalastuskokkuleppe alusel antud kalapüügiloa saamiseks. Kalapüügiluba väljastatakse laeva kandmisega põhinimekirja. § 2 Paragrahvi 1 alusel loa väljastamise tingimused on järgmised: 1.   Kui laev siseneb kolmanda riigi vööndisse, tuleb selle riigi pädevale ametiasutusele esitada Stockholm Radio kaudu sisenemisteade. Teade sisaldab laeva registreerimissadama või ‑piirkonna tähte, nime ja raadiokutsungit. Vööndist lahkudes tuleb sama raadiojaama kaudu esitada lahkumisteade. 2.   Kolmandate riikide vööndites võib üheaegselt olla üksnes Fiskeriverketi määratud arv loa saanud laevu. 3.   Kolmanda riigi ametiasutuste nõudmisel tuleb täita täiendavaid eeskirju. 4.   Fiskeriverket võib kehtestada täiendavaid tingimusi. Kalastamine kolmandate riikide vetes asuvate püügipiirkondade suhtes sõlmitud erikokkulepete alusel, teiste riikide kvootide alusel ja rahvusvahelistes vetes väljaspool kalastus‑ või majandusvööndit § 3 Kutselise kalapüügi loaga Rootsi kalalaeva kalapüük kolmanda riigi vetes muudel kui §‑s 1 viidatud asjaoludel, teiste riikide kvootide alusel või rahvusvahelistes vetes väljaspool kalastus‑ või majandusvööndit on lubatud üksnes pärast seda, kui Fiskeriverketilt on saadud eriluba.” Põhikohtuasi ja eelotsuse küsimused Eelotsusetaotlusest ilmneb, et O. Ahlströmi, kes on Fiskeri Ganthi seaduslik esindaja ja kalalaeva Aldo omanik, ning L. Kjellbergi, kes on Fiskeri Nordicu, seaduslik esindaja ja kalalaeva Nordic IV omanik, süüdistati kalandusseaduse §‑de 24 ja 40 ning Fiskeriverketi eeskirja III peatüki § 1 ja IV peatüki § 3 alusel selles, et nad tegelesid alates 2007. aasta aprillist kuni 2008. aasta maini (k.a) kas tahtlikult või raske hooletuse tõttu kutselise kalapüügiga Lääne‑Sahara ranniku lähedal, kasutades selleks oma Rootsi laevaregistrisse kantud kalalaevu, ilma et neil laevadel oleks olnud Fiskeriverketi väljastatud vajalikke lube, s.o üldist kutselise kalapüügi luba ja konkreetset kalapüügiluba kalastamiseks asjakohastes vetes vastavalt kalanduskokkuleppele. Teise võimalusena tugines Kammaråklagaren (prokurör) süüdistuses kalandusseaduse §‑le 40, komisjoni 3. augusti 2005. aasta määruse (EÜ) nr 1281/2005 kalalaevatunnistuste haldamise ja nendes sisalduva miinimumteabe kohta ( ELT L 203, lk 3 ) artiklile 3 ja nõukogu 20. detsembri 2002. aasta määruse (EÜ) nr 2371/2002 ühisele kalanduspoliitikale vastava kalavarude kaitse ja säästva kasutamise kohta ( EÜT L 358, lk 59 ) artikli 22 lõike 1 punktile a koosmõjus kalanduskokkuleppe artikliga 6. Kammaråklagaren väitis esitatud süüdistuse põhjenduseks muu hulgas, et kõnealused laevad, mille meeskonda kuulusid Rootsi ja Maroko kalurid, tegelesid pidevalt traalpüügina, millest saadav püügitulu ulatus kokku vähemalt 14 miljoni Rootsi kroonini 2007. aastal ja kuue miljoni Rootsi kroonini 2008. aastal. Prokurör kvalifitseeris õigusrikkumise raskeks seetõttu, et see toimus süstemaatiliselt pika aja jooksul, hõlmas laiaulatuslikku tegevust ja olulise väärtusega püüke. O. Ahlström ja L. Kjellberg eitavad neile süüks pandud tegude toimepanemist ja vaidlustavad oma vastutuse süüteo eest. Nad väidavad, et kalalaevad Aldo ja Nordic IV olid laevapereta prahilepingu alusel prahitud Maroko äriühingule Atlas Pelagic, kelle käsutuses olid nii tema enda kui ka teiste Maroko isikute load Maroko territoriaalvetes kalastamiseks. Oma tegevuse raames prahtis ja kasutas see äriühing neid kahte kalalaeva ise. Nende sõnul ei ole sellise tegevuse jaoks vaja luba ei Rootsi ega mõnelt Euroopa ametiasutuselt, kuna Fiskeriverketi eeskirja ei ole Fiskeri Ganthi ega Fiskeri Nordicu prahtimistegevusele kohaldatavad. Nende väitel ei ole liidu õigust rikutud, kuna ei kalastuskokkuleppe artikli 6 lõige 1 ega see leping tervikuna ei ole põhikohtuasja asjaoludele kohaldatav. Hovrätten för Västra Sverige (Lääne‑Rootsi apellatsioonikohus), kellele esitati Göteborgs tingsrätti (Göteborgi esimese astme kohus) otsuse peale apellatsioonkaebus, leiab, et on ebaselge, kas liidu õigus ja kalanduskokkulepe välistavad ühenduse laevade kalapüügi Maroko vetes ilma liidu või selle liikmesriikide loata. Eelotsusetaotluse esitanud kohus leiab sisuliselt, et kalanduskokkuleppe artikli 6 lõiget 2 on võimalik tõlgendada nii, et selline kalapüük on välistatud. Ta märgib siiski, et mõne autori hinnangul võib seda sätet tõlgendada nii, et ühenduse laev võib püüda kala kolmanda riigi väljastatud eralitsentsi alusel. Ta lisab, et põhikohtuasjas on väidetud, et pädevad Maroko ametiasutused pidasid kõnealuste kalalaevade kalapüüki kalanduskokkuleppega kooskõlas olevaks ja väljastasid seetõttu kalapüügiks vajalikud load. Neil asjaoludel otsustas Hovrätten för Västra Sverige menetluse peatada ja esitada Euroopa Kohtule järgmised eelotsuse küsimused: „1. Kas [kalanduskokkuleppe] artikli 6 lõige 1 on ainuõiguslikkuse klausel seeläbi, et see ei võimalda ühenduse laevadel saada kalapüügiluba Maroko kalapüügipiirkonnas litsentside alusel, mida pädevad Maroko ametiasutused on väljastanud Maroko kalapüügikvoodi omanikele? 2. Kas [kalanduskokkuleppe] artikli 6 lõige 1 on ainuõiguslikkuse klausel seeläbi, et see ei võimalda ühenduse laevade prahtimist Maroko äriühingutele laevapereta prahtimislepingu alusel (vastavalt standardile „Barecon 2001” BIMCO Standard Bareboat Charter) kalastamiseks Maroko kalapüügipiirkonnas litsentsi alusel, mille pädevad Maroko ametiasutused on väljastanud Maroko kalapüügikvoodi omanikele? 3. Kas vastust teisele küsimusele mõjutab see, kui prahilepingus antakse Maroko äriühingule kalalaeva haldamise ja meremeeste töölevõtmise alast oskusteavet ning tehnilist tuge? 4. Kas [kalanduskokkulepe] tähendab seda, et paralleelselt selle kokkuleppega on Maroko Kuningriigil õigus arendada ja viia läbi oma tööstuslikku pelaagilist kalapüüki 29. põhjaparalleelist lõunas? Kui see on nii, siis kas kokkulepe annab Maroko Kuningriigile õiguse siseriikliku kalapüügi osas prahtida [Euroopa Liidu] liikmesriikide lipu all sõitvaid kalalaevu või anda neile litsentse otse, ilma et oleks vaja Euroopa [Liidu] luba?” Eelotsuse küsimuste analüüs Eelotsusetaotluse esitanud kohus tahab nende küsimustega, mida tuleb analüüsida koos, teada sisuliselt seda, kas kalanduskokkulepet, eelkõige selle artiklit 6 tuleb tõlgendada nii, et sellega välistatakse ühenduse laevadele igasugune võimalus kalastada Maroko kalastusvööndis Maroko ametiasutuste väljastatud litsentsi alusel ilma liidu pädevate asutuste sekkumiseta. Eelotsusetaotluse esitanud kohus kahtleb eelkõige selles, kas kalanduskokkulepe välistab võimaluse prahtida nimetatud kalastusvööndis kalastamiseks ühenduse laeva laevapereta prahtimislepingu alusel Maroko äriühingule, kellel on üksnes litsents, mille Maroko pädevad asutused on väljastanud Maroko kalapüügikvoodi omanikele. Lisaks ei ole ta kindel selles, kas samasugune olukord kehtib ka siis, kui laevaomanik annab sellele äriühingule oskusteavet ja tehnilist tuge. Olgu märgitud, et kalanduskokkuleppe pooled väljendasid kokkuleppe preambulis oma soovi kehtestada tingimused, mis reguleerivad ühenduse laevade kalastustegevust Maroko kalastusvööndis. Selle kokkuleppe eesmärk, mis on määratletud artiklis 1, on kehtestada põhimõtted, eeskirjad ja menetlused, mis reguleerivad muu hulgas ühenduse kalalaevade kõnealusesse kalastusvööndisse pääsemise tingimusi. Kuna nende tingimuste kohta ei ole kokkuleppes ette nähtud ühtegi erandit, siis järelikult kohaldatakse neid tingimusi kõikidele ühenduse laevadele – s.o kalanduskokkuleppe artikli 2 punkti d kohaselt ühenduse liikmesriigi lipu all sõitvad ja ühenduses registreeritud kalalaevad –, kes soovivad asjaomases kalastusvööndis kalastada. Seega on kalanduskokkuleppe artikli 6, mis reguleerib kalapüügi tingimusi, lõikes 1 sätestatud, et ühenduse laevad võivad Maroko kalastusvööndis kalastada vaid juhul, kui neil on kalanduskokkuleppe kohaselt väljastatud püügilitsents. Nimetatud sätte sõnastusest endast nähtub, et ühenduse laevade kalastustegevus Maroko kalastusvööndis sõltub liidu pädevate asutuste taotlusel Maroko pädevate asutuste poolt välja antud litsentsi olemasolust. Kalanduskokkuleppe artikli 6 lõikes 2 on muu hulgas ette nähtud, et kõnealused ametiasutused võivad anda ühenduse laevadele protokollis käsitlemata kalapüügiliikide jaoks litsentse, kuid kalanduskokkuleppega loodava partnerlussuhte olemusest tulenevalt „sõltub selliste litsentside andmine siiski Euroopa Komisjoni positiivsest arvamusest”. Siit järeldub, et selleks, et ühenduse laeval oleks lubatud Maroko kalastusvööndis kalastada, on alati vajalik liidu pädevate asutuste sekkumine, ning seetõttu ei saa ühenduse laev nimetatud kalastusvööndis Maroko pädevate asutuste väljastatud litsentsi alusel ilma niisuguse sekkumiseta kalastada. Siinkohal olgu märgitud, et määruse nr 3317/94 artiklis 5 oli kehtestatud kord, mida liikmesriik ja komisjon pidid järgima, et saada kolmanda riigi väljastatud püügilitsents, jätkamaks kalastustegevust vastavalt kalapüügivõimalustele, mis olid ühendusele kalanduskokkuleppe alusel antud, ning mille raames oli komisjon kohustatud litsentsitaotlused enne asjaomasele kolmandale riigile saatmist läbi vaatamata. Lisaks oli selle määruse kohaselt vastavalt põhjendusele 2, artikli 1 lõikele 2 ning artiklitele 2 ja 3 ühenduse laevadel võimalik kalastada ühenduse ja kolmanda riigi vahelise kalanduskokkuleppe alusel kolmanda riigi vetes tingimusel, et lipuliikmesriik on väljastanud püügiloa. Peale selle tuleb märkida, et kui anda ühenduse laevadele võimalus siseneda kalastamiseks Maroko kalastusvööndisse, ilma et liidu pädevad asutused sekkuksid, läheks see vastuollu kalanduskokkuleppe eesmärgiga, milleks on preambuli ja artiklite 1–3 kohaselt kalastusvööndis vastutustundliku kalapüügi rakendamine, et tagada kalavarude pikaajaline kaitse ja säästev kasutamine, eriti kalavarude kaitse ja majandamise meetmete tõhususe kindlustamiseks kogu kalandustegevust hõlmava kontrollikorra rakendamise kaudu. Niisugune võimalus laiendaks tegelikult ühenduse laevade pääsemist kõnealusesse kalastusvööndisse ja nende laevadega suurendataks selles kalastusvööndis kalavarude kasutamist, mille üle liidu pädevate asutuste kontroll puudub. Samuti ei oleks ühenduse laevade juurdepääs Maroko kalastusvööndisse väljaspool kalanduskokkuleppe reguleerimisala kooskõlas selle aluse ja eesmärgiga, mis on rahaliselt toetusel, mida liit Maroko Kuningriigile kalanduskokkuleppe artikli 7 alusel annab ning mis seisneb sama artikli kohaselt rahalise hüvitise andmises seoses ühenduse laevade juurdepääsuga Maroko kalastusvööndile ja rahalise toetuse andmises vastutustundlikul kalapüügil ja kalavarude säästval kasutamisel põhineva riikliku kalanduspoliitika rakendamiseks Maroko vetes. Järelikult ei saa lubada, et ühenduse laevad sisenevad kalastamiseks Maroko kalandusvööndisse, sõlmides selleks laevapereta prahtimislepingu Maroko äriühinguga, kellel on litsents, mille Maroko pädevad asutused on väljastanud Maroko kalapüügikvoodi omanikele, või kasutades muid õiguslikke vahendeid, et pääseda kalastamiseks kalastusvööndisse väljaspool kalanduskokkuleppe kohaldamisala ja seega ilma liidu pädevate asutuste sekkumiseta. Kõiki eespool toodud kaalutlusi arvesse võttes tuleb esitatud küsimustele vastata, et kalanduskokkulepet, eelkõige selle artiklit 6 tuleb tõlgendada nii, et sellega välistatakse ühenduse laevadele igasugune võimalus kalastada Maroko kalastusvööndis Maroko ametiasutuste väljastatud litsentsi alusel ilma liidu pädevate asutuste sekkumiseta. Kohtukulud Kuna põhikohtuasja poolte jaoks on käesolev menetlus eelotsusetaotluse esitanud kohtus poolelioleva asja üks staadium, otsustab kohtukulude jaotuse siseriiklik kohus. Euroopa Kohtule seisukohtade esitamisega seotud kulusid, välja arvatud poolte kohtukulud, ei hüvitata. Esitatud põhjendustest lähtudes Euroopa Kohus (kolmas koda) otsustab: Nõukogu 22. mai 2006. aasta määrusega (EÜ) nr 764/2006 ühenduse nimel heaks kiidetud Euroopa Ühenduse ja Maroko Kuningriigi vahelist kalandusalast partnerluslepingut, eelkõige selle artiklit 6 tuleb tõlgendada nii, et sellega välistatakse ühenduse laevadele igasugune võimalus kalastada Maroko kalastusvööndis Maroko ametiasutuste väljastatud litsentsi alusel ilma Euroopa Liidu pädevate asutuste sekkumiseta. Allkirjad ( *1 ) Kohtumenetluse keel: rootsi.

62000TJ0026

it

Motivazione della sentenza Ambito normativo 1 Il regolamento (CE) della Commissione 16 dicembre 1997, n. 2519, che stabilisce le modalità generali per la mobilitazione di prodotti da fornire a titolo del regolamento (CE) del Consiglio, n. 1292/96, per l'aiuto alimentare comunitario (GU L 346, pag. 23; in prosieguo: il «regolamento»), dispone, al suo art. 1, n. 1, quanto segue: «Qualora, in vista dell'esecuzione di un'azione comunitaria nell'ambito delle azioni previste dal regolamento (CE) n. 1292/96, si decida di procedere ad una mobilitazione di prodotti, si applicano le modalità previste dal presente regolamento». 2 L'art. 11, primo comma, del regolamento recita: «Aggiudicata la fornitura, la Commissione indica al fornitore l'impresa che sarà incaricata dei controlli di cui all'articolo 16, del rilascio del certificato di conformità, eventualmente del certificato di consegna e, in generale, del coordinamento di tutte le operazioni relative alla fornitura, (in prosieguo: "l'impresa incaricata del controllo")». 3 Ai sensi dell'art. 15 del regolamento: «1. In caso di fornitura reso destino, via mare e via terra oppure unicamente via terra, si applicano le disposizioni dei paragrafi da 2 a 11. 2. (...) Il fornitore sopporta tutte le spese fino alla messa a disposizione dei prodotti all'entrata del deposito nel luogo di destinazione. (...) 5. Salvo il disposto del paragrafo 9, la fornitura è realizzata quando tutti i prodotti sono stati effettivamente messi a disposizione nel deposito del luogo di destinazione; lo scarico dei mezzi di trasporto non è a carico del fornitore. 6. Tutti i rischi, in particolare di perdita o di deterioramento dei prodotti, sono a carico del fornitore, fino al momento in cui la consegna sia stata eseguita allo stadio di fornitura di cui al paragrafo 2 e accertata dall'impresa incaricata del controllo nel certificato di conformità finale (...)». 4 L'art. 16 del regolamento prevede quanto segue: «1. Per ogni fornitura l'impresa incaricata del controllo esegue un controllo della qualità, della quantità, del confezionamento e della marcatura dei prodotti da consegnare. Il controllo definitivo è eseguito allo stadio di consegna stabilito. (...) 3. Al termine del controllo definitivo, l'impresa incaricata del controllo rilascia al fornitore un certificato di conformità finale, indicante in particolare la data di esecuzione della fornitura e la quantità netta fornita, eventualmente accompagnato da riserve. 4. Non appena l'impresa incaricata del controllo constata una non conformità deve informarne quanto prima il fornitore e la Commissione per iscritto. Tale comunicazione è denominata "notificazione di riserve". Il fornitore può contestare i risultati presso l'impresa e la Commissione entro i due giorni lavorativi successivi all'invio della suddetta notificazione». 5 L'art. 17 del regolamento dispone quanto segue: «2. Il certificato di assunzione a carico o il certificato di consegna determinano la quantità netta effettivamente consegnata. 3. II beneficiario consegna al fornitore un certificato di assunzione a carico contenente le indicazioni di cui all'allegato III. Il certificato è rilasciato senza indugio dopo la messa a disposizione della merce allo stadio fissato per la fornitura e dopo che il fornitore ha consegnato al beneficiario l'originale del certificato di conformità finale, (...)». 6 Ai sensi dell'art. 18 del regolamento: «(...) 2. II pagamento è effettuato per il quantitativo netto figurante nel certificato di assunzione a carico o nel certificato di consegna. Tuttavia, in caso di discordanza tra il certificato di assunzione a carico e il certificato di conformità finale, quest'ultimo prevale e serve come base per il pagamento. (...) 4. In caso di fornitura reso porto di sbarco o reso destino, su richiesta del fornitore può essere versato un acconto entro il limite massimo del 90% dell'importo dell'offerta (...). 7. I pagamenti sono eseguiti entro sessanta giorni dalla data di ricevimento da parte della Commissione della domanda completa presentata secondo le disposizioni del paragrafo 5. Se il pagamento è eseguito dopo tale termine, non giustificato da perizie o inchieste complementari, sono dovuti interessi di mora al tasso mensile applicato dall'Istituto monetario europeo, pubblicato nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee, serie C. Il tasso da applicare è quello del mese del giorno successivo alla scadenza del termine di cui al primo comma. Per un ritardo superiore a un mese, si applica una media ponderata secondo il numero di giorni d'applicazione di ciascun tasso». 7 L'art. 22, n. 4, del regolamento recita: «Salvo casi di forza maggiore, la garanzia di consegna è soggetta a ritenute parziali effettuate cumulativamente nei casi seguenti, fatta salva l'applicazione del paragrafo 8: a) del 10% del valore dei quantitativi non consegnati, fatte salve le percentuali di tolleranza di cui all'articolo 17, paragrafo 1; (...) c) dello 0,2% del valore dei quantitativi consegnati oltre la scadenza del termine, per ciascun giorno di ritardo, o eventualmente, a condizione che il bando di gara lo preveda, dello 0,1% per ciascun giorno di consegna prematura. Le ritenute di cui alle lettere a) e c) non sono applicate quando le inadempienze constatate non sono imputabili al fornitore». 8 L'art. 24 del regolamento prevede quanto segue: «La Corte di giustizia delle Comunità europee è competente a conoscere di qualsiasi controversia derivante dall'esecuzione, dall'inesecuzione o dall'interpretazione delle modalità delle forniture eseguite a norma del presente regolamento». 9 L'art. 1 del regolamento (CE) della Commissione 11 maggio 1998, n. 990, relativo alla fornitura di cereali a titolo di aiuto alimentare (GU L 140, pag. 7) dispone quanto segue: «Nel quadro dell'aiuto alimentare comunitario, si procede alla mobilitazione nella Comunità di cereali, ai fini della loro fornitura ai beneficiari indicati nell'allegato, conformemente al disposto del regolamento (CE) n. 2519/97 e alle condizioni specificate nell'allegato» (...). Fatti all'origine della controversia 10 Con telecopia 26 maggio 1998, in risposta al bando d'appalto indetto nell'ambito del regolamento n. 990/98, la società Lecureur S.A. ha sottoposto alla Commissione un'offerta per la consegna di 15 000 tonnellate di granoturco al Niger, al prezzo reso destino di ECU 206,87 per tonnellata. 11 Con telecopia 28 maggio 1998 la Commissione ha accettato tale offerta e indicato che la società Socotec International Inspection era designata «l'impresa incaricata del controllo», conformemente all'art. 11 del regolamento. 12 Conformemente all'art. 16, n. 5, del regolamento, l'impresa incaricata del controllo ha rilasciato alla ricorrente, il 26 giugno 1998, un certificato provvisorio di conformità. 13 Il 2 luglio 1998 la merce sfusa è stata scaricata al porto di transito di Cotonou (Benin) e insaccata al molo tra il 2 e il 17 luglio 1998, per un quantitativo totale di 14 976 tonnellate, poi instradata verso il Niger, per essere consegnata nei quattro luoghi di destinazione previsti. 14 Il 30 giugno 1998 la ricorrente aveva trasmesso alla Commissione una richiesta di pagamento di un acconto, ai sensi dell'art. 18, n. 4, del regolamento, pari al 90% del valore della merce, vale a dire un totale di ECU 2 792 745. La Commissione ha accolto tale richiesta. 15 Le consegne nei magazzini destinatari dell'Office des produits vivriers du Niger (ufficio dei prodotti alimentari del Niger; in prosieguo: l'«OPVN») si sono svolte nelle date seguenti: il 21 luglio a Maradi, il 26 luglio a Tahoua, il 6 agosto a Zinder e il 7 settembre 1998 a Niamey. 16 Con telex 21 agosto 1998 la ricorrente ha informato la Commissione del fatto che una parte della merce consegnata era stata colpita da un'infestazione di insetti. Questo telex precisa in particolare: «(...) prendiamo disposizioni per far procedere alle condizioni fissate dalla lettera dell'OPVN del 17.8.98, annotata e corretta dalla Socotec. Tale decisione è presa al solo fine di preservare la merce e di ottenere le corrispondenti assunzioni di responsabilità da parte dell'impresa incaricata del controllo. Le responsabilità saranno ulteriormente accertate dagli assicuratori, sapendo che la nostra posizione su quanto precede è stata chiaramente precisata». 17 In risposta a tale telex della ricorrente, l'impresa incaricata del controllo ha fatto sapere, in sostanza, con telecopia 27 agosto 1998, che essa respingeva la deduzione della ricorrente secondo cui lo stato dei magazzini potrebbe essere all'origine di tale infestazione. 18 Il 24 settembre 1998 la società Agri Control International, incaricata dalla ricorrente di controllare segnatamente l'inoltro della merce, ha constatato, in un documento redatto dopo la fornitura, quanto segue: «(...) Peso totale individuato alla consegna nei magazzini destinatari, merce integra: 14 806,600 T. Peso totale accertato dopo ricondizionamento delle avarie: 14 931,739 T». 19 Il 27 ottobre 1998 l'impresa incaricata del controllo ha inviato alla ricorrente una notificazione di riserve, conformemente all'art. 16, n. 4, del regolamento. Tale documento riporta, in particolare, quanto segue: «Vi abbiamo comunicato il 21 ottobre 98 i risultati finali delle analisi sulla base dei campioni prelevati in contraddittorio con i vostri servizi a destinazione. Tali risultati dimostrano la non conformità del prodotto alle specificazioni contrattuali in vigore su tale contratto, in particolare in merito al tasso di impurità diverse (1,43% per 0,5% al massimo). (...) L'OPVN beneficiario accetta di ricevere definitivamente questo granoturco solo alla condizione espressa che esso sia mondato mediante spulatura, operazione diretta all'eliminazione della maggior parte delle impurità diverse (...)». 20 Il 27 novembre 1998 è stato stipulato un protocollo d'intesa tra la Commissione e l'OPVN (in prosieguo: il «protocollo d'intesa»). Tale documento precisa in particolare: «(...) 4) Un mese dopo il prelievo di campioni è stata svolta una visita presso il fornitore Lecureur e presso la sede dell'impresa incaricata del controllo, la Socotec. Tale visita ha dato luogo a un accordo sulle modalità di assunzione a carico, per le quali sono state convenute talune misure di salvaguardia e di prevenzione. 5) Fra tali misure si imponeva l'uscita immediata dei prodotti, dato il riscaldamento del granoturco e il rischio di combustione. Tale uscita è stata effettuata a spese del fornitore. 6) Al momento di tale uscita, è stata realizzata una cernita sui sacchi avariati. La vagliatura finale è in corso e sarà eventualmente sottoposta alla verifica del rappresentante degli assicuratori del fornitore. (...) B) Decisione 1) L'OPVN accetta la merce integra ricevuta, vale a dire: (...) Niamey 158 204 sacchi integri peso netto 7 910 200 kg Totale 296 045 sacchi integri peso netto 14 802 250 kg salvo la vagliatura finale menzionata al punto A - 6 (...)». 21 Il 7 dicembre 1998 l'impresa incaricata del controllo ha rilasciato un documento intitolato «attestazione finale di conformità parziale». Tale documento precisa, in sostanza, quanto segue: «(...). La merce è (...) stata accettata in parte, salvo riserva di una cernita delle partite avariate (rinverdimenti) e delle partite che presentano un tasso di impurità diverse rilevante. (...) In considerazione di quanto precede, la consegna è parzialmente conforme ai regolamenti CEE al momento della consegna alla destinazione finale. (...)». 22 Il 20 febbraio 1999 l'OPVN ha rilasciato il certificato di assunzione a carico previsto all'art. 17, n. 3, del regolamento. L'OPVN vi attesta di aver ricevuto una quantità totale di 14 182 687 kg di granoturco. 23 Il 25 febbraio 1999 l'impresa incaricata del controllo ha rilasciato il certificato di consegna previsto dall'art. 17, nn. 2 e 4, del regolamento, e il certificato di conformità finale previsto dall'art. 16, n. 3, del regolamento. Il certificato di consegna è redatto nei termini seguenti: «(...) Luogo e data di assunzione a carico: Niamey/Maradi/Tahoua/Zinder il 20 febbraio 1999 Data di consegna: dal 14 luglio 1998 al 7 settembre 1998 B/Rifiuto di assunzione a carico che è stata rifiutata l'assunzione a carico delle merci menzionate di seguito: Prodotto: Granoturco Tonnellaggio, peso netto rifiutato: 149 250 kg Prima della cernita e della spulatura 154 250 kg Dopo la cernita e la spulatura. C/Note complementari o riserve: Stima di un furto di 300 mt nel recinto dei depositi OPVN a Niamey durante le operazioni di cernita e di spulatura». 24 Il certificato di conformità finale riporta, dal canto suo: «(...) Nostre constatazioni al momento della consegna alle destinazioni finali: Quantitativi consegnati La merce era stata parzialmente accettata, salvo riserva di una cernita delle partite avariate (rinverdimenti) e delle partite che presentano un rilevante tasso di impurità diverse. Tale cernita è stata effettuata, a tutt'oggi, solo parzialmente, in quanto il resto delle quantità da sottoporre a cernita ha formato l'oggetto di una valutazione riguardante le perdite future. (...) Totale consegnato a Niamey: 147 864 sacchi - 7 393 200 kg netti (...) Quantitativo finale consegnato: 284 648 sacchi / 14 232 400 kg netti (...) Tuttavia, la qualità media del quantitativo riguardante le impurità granulari e le impurità diverse resta non conforme al capitolato. Siffatti risultati rientrano peraltro nei limiti accettabili riconosciuti. (...) Nota Alcuni furti sono stati perpetrati nel recinto dei magazzini OPVN a Niamey nel corso delle operazioni di cernita e di spulatura delle merci. Non è stato possibile quantificare la quantità sottratta, stimata intorno alle 300 tonnellate. Conclusione Considerando quanto precede, la consegna di cui sopra è conforme ai regolamenti CEE al momento della consegna alle destinazioni finali, salvo i punti seguenti: Ritardo della consegna a Niamey Tasso di impurità granulare + Tasso di impurità diverse superiori alle specificazioni». 25 Il 25 febbraio 1999 l'impresa incaricata del controllo ha altresì inviato alla Commissione una telecopia in cui ha fatto riferimento ai termini del protocollo d'intesa nel modo seguente: «(...) Occorre notare che taluni quantitativi integri preventivamente assunti a carico il 22 novembre 1998 sono diminuiti. (...). Tuttavia, considerato che un protocollo d'intesa redatto il 22 novembre 1998 riportava un'assunzione a carico parziale della partita, riteniamo che i quantitativi integri certificati e accettati dall'OPVN in tale data non debbano essere rimessi in discussione. (...)». 26 Con lettera 3 marzo 1999 la ricorrente ha chiesto alla Commissione il pagamento del saldo di ECU 310 305, corrispondenti al 10% del prezzo convenuto per la fornitura delle 15 000 tonnellate di granoturco. 27 Con telecopia 25 agosto 1999 la Commissione ha inviato alla ricorrente una scheda finanziaria che riprende, in sostanza, i seguenti elementi: «(...) Quantitativo consegnato: 14 232,400 tonnellate (...) B) Elementi passivi ECU 1) Quantitativo non consegnato: 767,600 tonnellate 158 793,41 % non consegnata 5,12% 2) Acconto corrisposto (art. 18.5 Regt. 2200/87) 2 792 745,00 3) Abbuoni previsti (art. 18.2 Regt. 2200/87) 23 625,780 4) Penalità previste art. 22.4, lett. a) Regt. 2519/97, primo trattino 12 776,29 5) Penalità previste, art. 22.3 Regt. 220/87, terzo trattino 1 677,20 Totale passivo: 2 989 617,68 Saldo da corrispondere: 113 432,32 Imputazione prodotto 70 185,80 trasporto 43 246,52». 28 Il 26 ottobre 1999 un avvocato della ricorrente ha inviato alla Commissione la lettera seguente: «(...) 7/ (...) sembrerebbe che il beneficiario non aveva adottato le disposizioni per la distribuzione o la vendita dei prodotti, il che, evidentemente, è un problema che si situa al di là della fornitura e dell'influenza della società Lecureur. 8/ La società Lecureur ha quindi accettato di partecipare e di contribuire finanziariamente alla realizzazione di misure conservatorie dirette ad assicurare la conservazione, la cernita e, eventualmente, il ricondizionamento delle merci depositate a Niamey. (...) 11/ Infatti, l'attestazione redatta e recante la data del 25 febbraio 1999 è fondata sui quantitativi di sacchi sani ammessi e assunti a carico nel protocollo del 27 novembre 1998, per quanto riguarda: (...) 12/ Ma di tutto ciò nulla si trova a Niamey ed è in ciò che consiste l'intera controversia 27 novembre 1998 25 febbraio 1999 Niamey 158 204 148 543 Vale a dire una sparizione nei magazzini dell'OPVN, dopo la consegna a destinazione, di 9 661 sacchi pesanti 483 050 chili netti. Certo, l'attestazione parla di furti commessi nel recinto dei magazzini OPVN a Niamey durante le operazioni di cernita e di spulatura delle merci "la quantità sottratta non ha potuto essere accertata, ma è stimata intorno alle 300 tonnellate". Infatti, e contrariamente a quanto scritto, tali furti possono essere esattamente quantificati mediante paragone del numero dei sacchi presenti all'uscita, vale a dire 9 661 sacchi rubati come è stato appena calcolato. 13/ Il totale dell'attestazione è di 14 232 400 chili netti, in condizioni integre. 14/ Al momento del pagamento del saldo della fornitura, la Commissione paga un saldo di ECU 113 432.52, mentre l'importo richiesto era di ECU 310 305. Con fax del 25 agosto 1999, la Commissione mostra il suo calcolo. A/ dal pagamento vengono dedotti due importi relativi ad abbuoni di qualità, cioè 23 625 780 a penalità di ritardo, cioè 1 677 200 _________________ Totale ECU 25 302 980 La società Lecureur ammette tali deduzioni. B/ la deduzione più importante: ECU 158 793,41 corrisponde alla "quantità non consegnata" di 767 600 chili ed un'altra deduzione corrisponde alla penalità per la mancata consegna (5.12%) prevista all'art. 22, n. 4, lett. c), del regolamento 2519/97, vale a dire ECU 12 776,29. 15/ La società Lecureur non ammette tali due ultime deduzioni e fa valere: 1/ Le quantità sottratte a Niamey sono note molto esattamente e non sono imputabili alla società Lecureur e non possono essere contrattualmente assunte a carico da quest'ultima. Si tratta di 9 661 sacchi che pesano 483 050 chili netti. La quantità non consegnata dalla Lecureur è quindi di: 767 600 - 483 050 = 284 550 Cioè una deduzione di 284 550 t. x 206,87 = ECU 58 864,85 2/ Poiché la quantità non consegnata è di 284 550 chili, la penalità prevista all'art. 22, n. 4, lett. c), deve essere di: 284 550 - 150 000 (art. 17) (134 550 x 206,87 x 10%) = ECU 2 783,44 16/ Di conseguenza, la Lecureur non può accettare come quantità non consegnate una deduzione superiore a: 58 864,85 + 2 783,44 = ECU 61 648,29. La Commissione ha invece dedotto: 158 793,41 + 12 776,29 = ECU 171 569,70. 17/ La società Lecureur chiede quindi alla Commissione di completare il pagamento della fornitura con un versamento di 109 921,41 ECU. (...)». 29 Il 13 dicembre 1999 la Commissione ha risposto a tale lettera nei termini che seguono: «1. La società Lecureur ammette le deduzioni di pagamento relative agli abbuoni di qualità e alle penalità di ritardo. (...) 2. La società Lecureur non ammette le deduzioni relative alle quantità non consegnate, nonché l'importo della penalità applicata ai sensi dell'art. 22, n. 4, lett. a), del regolamento 2519/97. (...) La deduzione applicata dalla Commissione riguarda così 767,6 tonnellate, vale a dire la differenza tra le 15 000 tonnellate nette che il fornitore era contrattualmente obbligato a consegnare alla destinazione finale (...) 14 232,4 tonnellate nette accertate dal certificato di consegna e dall'attestazione di conformità finale. (...) Per quanto riguarda le risultanze del certificato di consegna e/o dell'attestazione di conformità finale, il fornitore aveva il diritto di contestarle, come previsto all'art. 16, n. 4, del regolamento 2519/97. Ora, nei nostri fascicoli nulla indica che il fornitore abbia contestato tali risultanze. Al contrario, esso ha rimesso copie dei detti certificati e dell'attestazione con la sua domanda di pagamento del saldo datata 3 marzo 1999, senza alcuna riserva sulle risultanze che vi sono riportate. Per quanto riguarda le perdite e i deterioramenti delle merci che hanno avuto luogo prima della loro consegna in conformità al capitolato allo stadio contrattuale di fornitura constatata dall'impresa incaricata del controllo nel certificato di conformità finale, tali perdite e deterioramenti sono integralmente a carico del fornitore (art. 15, n. 6, del regolamento 2519/97). La Commissione non può in nessun caso accettare l'assunzione a carico totale o parziale delle conseguenze finanziarie di tali perdite, anche se talune misure conservatorie da parte del fornitore e/o del beneficiario avrebbero potuto evitarle. (...)». Procedimento e conclusioni delle parti 30 Con tali antecedenti, l'11 febbraio 2000, con atto introduttivo depositato nella cancelleria del Tribunale, la ricorrente ha proposto il ricorso in esame. 31 Su relazione del giudice relatore, il Tribunale (Seconda Sezione) ha deciso di passare alla trattazione orale e, come misure di organizzazione del procedimento, ha chiesto alle parti di rispondere a quesiti scritti e di produrre taluni documenti, in particolare una copia del documento che contiene le modalità di consegna convenute tra la Commissione ed il Niger. Le parti hanno soddisfatto tali richieste. 32 Le parti hanno svolto osservazioni orali e risposto ai quesiti orali del Tribunale all'udienza svoltasi il 21 marzo 2001. 33 In sostanza, la ricorrente chiede che il Tribunale voglia: annullare la decisione della Commissione 13 dicembre 1999; condannare la Commissione a pagare alla ricorrente la somma di EUR 109 921 per l'esecuzione del contratto di fornitura; condannare la Commissione al pagamento degli interessi di mora, sulla base dell'art. 18, n. 7, del regolamento; condannare la Commissione alle spese. 34 La Commissione chiede che il Tribunale voglia: dichiarare il ricorso infondato; condannare la ricorrente alle spese. Sulla ricevibilità Argomenti delle parti 35 La Commissione ritiene inappropriata la terminologia impiegata nell'atto introduttivo relativo alla domanda di annullamento della decisione 13 dicembre 1999, in quanto la controversia riveste un carattere contrattuale, come nelle cause che hanno dato origine alla sentenza della Corte 11 febbraio 1993 (causa C-142/91, Cebag/Commissione, Racc. pag. I-553) ed all'ordinanza del Tribunale 3 ottobre 1997, causa T-186/96, (Mutual Aid Administration Services/Commissione, Racc. pag. II-1633). 36 La ricorrente fa valere, nel suo ricorso, che la lettera della Commissione 13 dicembre 1999 è una decisione contro la quale si può ricorrere per annullamento e che essa è interessata direttamente ed individualmente da tale decisione, che le arreca pregiudizio. Nella sua replica, invece, facendo riferimento alla giurisprudenza della Corte di giustizia, essa ritiene che l'inadeguatezza terminologica rilevata dalla Commissione non rimetta in discussione la ricevibilità del suo ricorso. Essa sottolinea infine di adire il Tribunale conformemente all'art. 24 del regolamento. Giudizio del Tribunale 37 La ricorrente ha, certo, proposto il ricorso in esame fondandosi sull'art. 173 del Trattato CE (divenuto art. 230 CE). Tuttavia, come rammentato dalla Corte nella sua sentenza Cebag/Commissione, citata, punto 11, l'aiuto alimentare è fornito sulla scorta di impegni contrattuali. Nel caso di specie, il contratto è stato concluso con lo scambio di lettere tra le parti, il 26 e il 28 maggio 1998. Pertanto, la controversia ha natura contrattuale. 38 Inoltre, secondo una giurisprudenza costante, se adito con un ricorso di annullamento o con un ricorso di risarcimento danni, sebbene la controversia sia in realtà di natura contrattuale, il Tribunale riqualifica il ricorso e si dichiara, eventualmente, incompetente in mancanza di una clausola compromissoria (v., in particolare, ordinanze del Tribunale Mutual Aid Administration Services/Commissione, citata, punti da 41 a 44, e 18 luglio 1997, causa T-180/95, Nutria/Commissione, Racc. pag. II-1317, punto 39). 39 Nel caso di specie, occorre constatare che il ricorso rientra nel combinato disposto dell'art. 181 del Trattato CE (divenuto art. 238 CE) e dell'art. 24 del regolamento. Infatti, a seguito della conclusione del contratto di fornitura di cui trattasi, sulla base del regolamento (CE) n. 990/98, la clausola figurante all'art. 24 del regolamento è parte integrante di tale contratto di fornitura e deve pertanto considerarsi clausola compromissoria ai sensi del citato articolo del Trattato (sentenza Cebag/Commissione, citata, punto 14). Il ricorso deve quindi essere considerato ricevibile. Nel merito 40 In sostanza, la ricorrente fa valere due motivi per dimostrare che la Commissione non ha rispettato le sue obbligazioni contrattuali nel caso di specie. Il primo attiene ad un errore della Commissione relativo al trasferimento della responsabilità della merce oggetto del contratto. Il secondo attiene ad un errore di valutazione della Commissione circa il valore giuridico del certificato di conformità finale, poiché l'istituzione ritiene che la ricorrente avrebbe dovuto contestare le voci presenti in tale documento nei termini stabiliti all'art. 16, n. 4, del regolamento. 41 Nel caso di specie, prima di statuire globalmente, il Tribunale ritiene opportuno esporre anzitutto l'insieme degli argomenti delle parti attinenti a tali due motivi. Argomenti delle parti Sul primo motivo, attinente ad un errore relativo al trasferimento della responsabilità della merce oggetto del contratto 42 Fondandosi sul certificato di conformità finale del 25 febbraio 1999, nonché sul protocollo d'intesa, la ricorrente contesta l'importo adottato dalla Commissione come base per il pagamento del saldo, ai sensi dei prodotti effettivamente consegnati. Essa ritiene che gli elementi che figurano in tali due documenti, considerati nel loro insieme, attestano che il quantitativo di granoturco consegnato ammonta a 14 802 250 kg e non a 14 232 400 kg, come affermato dalla Commissione. Infatti, i soli quantitativi che possono essere sottratti da questo totale di 14 802 250 kg sarebbero quelli corrispondenti ai deterioramenti della merce sopravvenuti in un momento in cui essa ne aveva il controllo effettivo. Invece, non le possono essere imputati i deterioramenti subiti dalla merce consegnata o il furto di una parte di quest'ultima dopo il trasferimento della responsabilità. 43 Al riguardo essa rammenta, in primo luogo, che la responsabilità del fornitore è definita all'art. 15, n. 6, del regolamento. Ora, l'analisi della Commissione si fonderebbe su un'interpretazione errata di tale disposizione. Infatti, il fornitore sarebbe responsabile fino al momento della consegna, la cui data è attestata dal certificato di conformità e dal certificato di consegna. Di conseguenza, la ricorrente non può essere ritenuta responsabile dei furti commessi dopo la consegna della merce, il 7 settembre 1998, a Niamey. 44 In secondo luogo, la ricorrente considera che il protocollo d'intesa attesta il trasferimento delle responsabilità in quanto vi è in particolare indicato: «L'OPVN assume a carico la merce integra ricevuta». 45 Essa contesta, in terzo luogo, la tesi della Commissione secondo cui i furti commessi a Niamey (in prosieguo: i «furti controversi») sarebbero la conseguenza delle operazioni di cernita resesi necessarie in seguito all'infestazione della merce da parte di insetti. Secondo la ricorrente non sussiste un nesso di causalità tra tali operazioni ed i furti controversi, in quanto questi ultimi risultano esclusivamente da un difetto della sorveglianza dell'OPVN. La ricorrente sottolinea, infine, che contrariamente a quanto sostenuto dalla Commissione, la riserva di cui al punto A-6 del protocollo d'intesa riguarderebbe solo lo sconto dei sacchi avariati e non l'insieme dei sacchi consegnati. 46 La ricorrente conclude pertanto che la Commissione deve versarle ancora la somma di EUR 109 921 per il contratto di fornitura. Essa ritiene, infatti, che la deduzione operata dalla Commissione al momento del pagamento del saldo, vale a dire la somma di EUR 171 569,41, sia troppo elevata, in quanto essa tiene conto dei furti controversi. 47 La ricorrente chiede altresì al Tribunale di condannare la Commissione al pagamento degli interessi di mora, a partire dal 15 ottobre 1999, conformemente alle disposizioni dell'art. 18, n. 7, del regolamento. Nella sua risposta ad un quesito scritto del Tribunale, la ricorrente ha precisato la sua domanda relativa agli interessi di mora, nel senso che questi ultimi devono essere calcolati a partire dal 6 maggio 1999, dato che la sua domanda completa di pagamento è stata presentata il 3 marzo 1999, conformemente all'art. 18, n. 5, del regolamento e che il n. 7 di questa stessa disposizione accorda alla Commissione 60 giorni, dopo ricezione della domanda, per effettuare il pagamento di cui trattasi. 48 Dal canto suo, la Commissione rileva, in primo luogo, che l'argomentazione della ricorrente si fonda su una lettura parziale dell'art. 15, n. 6, del regolamento, in quanto tale argomentazione si basa solo su una delle condizioni formulate in tale disposizione. Da quest'ultima risulterebbe, infatti, che il fornitore continua a sopportare tutti i rischi fino a che, da un lato, la merce viene consegnata, e che, dall'altro, il certificato di conformità finale viene emesso dall'impresa incaricata del controllo, vale a dire, nel caso di specie, il 25 febbraio 1999. 49 La Commissione rileva, in secondo luogo, che le deduzioni di cui trattasi non possono essere contestate in quanto queste ultime sono state operate sulla base delle informazioni menzionate nel certificato di conformità finale. Ora, essa sottolinea che secondo le disposizioni dell'art. 18, n. 2, del regolamento, in caso di discordanza tra il certificato di assunzione a carico e il certificato di conformità finale, quest'ultimo prevale. 50 La Commissione rammenta, in terzo luogo, che la ricorrente non può fondarsi sulle menzioni presenti nel protocollo d'intesa, in quanto tale atto, non previsto dal regolamento, non può rimettere in discussione la portata di disposizioni regolamentari. 51 Infine, la Commissione fa valere che, per quanto riguarda le penalità relative ai quantitativi non consegnati, essa ha applicato le disposizioni dell'art. 22, n. 4, lett. a), del regolamento. Essa contesta, peraltro, di dover pagare interessi di mora. Sul secondo motivo, attinente alla contestazione del certificato di conformità finale 52 In risposta all'argomento sviluppato dalla Commissione, secondo cui questa non avrebbe utilizzato il procedimento previsto all'art. 16, n. 4, del regolamento, che gli consente di contestare i risultati del certificato di consegna e/o dell'attestazione finale di conformità, la ricorrente indica, anzitutto, che essa non era in disaccordo con il tenore letterale della telecopia 25 febbraio 1999 dell'impresa incaricata del controllo, dato che quest'ultima si riferiva al protocollo d'intesa e che l'impresa incaricata del controllo riteneva che i quantitativi integri certificati ed accettati in tale protocollo non dovessero essere messi in discussione. Pertanto, la ricorrente considera di non avere avuto alcun motivo di formulare riserve in relazione al certificato di conformità finale. 53 Essa constata, poi, che la Commissione si nasconde dietro il valore formale del certificato di conformità finale, mentre quest'ultimo non sarebbe esente da errori. Essa sostiene, da un lato, che tale documento non è stato rilasciato entro un termine ragionevole, e, dall'altro, che esso certifica i furti commessi a Niamey senza quantificare la merce sottratta. Essa rileva che l'impresa incaricata del controllo ha reso nota alla Commissione la valutazione esatta della merce sottratta solo nel dicembre 1999. Essa rammenta, infine, che, secondo le informazioni fornite il 21 dicembre 1999 dall'impresa incaricata del controllo, i furti controversi riguardano 9 661 sacchi, pari a 483 050 kg di granoturco. 54 La Commissione fa valere anzitutto che il protocollo d'intesa sul quale si fonda la ricorrente non ha alcun valore giuridico nei confronti di quest'ultima, contrariamente ai certificati esplicitamente previsti dal regolamento. Essa rileva poi che, dato che la ricorrente non ha contestato la notifica di riserve nei termini previsti all'art. 16, n. 4, del regolamento, essa non può più rimettere in discussione le conclusioni riportate nel certificato di conformità finale. 55 In risposta alla censura formulata dalla ricorrente, secondo cui essa non avrebbe tratto le conseguenze delle rettifiche relative ai quantitativi di merci sottratti a Niamey, la Commissione fa valere che, poiché il quantitativo di 483 050 kg di granoturco sottratto, constatato nel dicembre 1999 dall'impresa incaricata del controllo, è superiore alla stima provvisoria di 300 000 kg ripresa nel certificato di conformità finale, essa dovrebbe, di conseguenza, recuperare una parte dell'anticipo indebitamente versato alla ricorrente. Giudizio del Tribunale 56 L'operazione di fornitura controversa si inscrive in un insieme di clausole contrattuali che vincolano la ricorrente e la Commissione, tra le quali figura l'art. 15 del regolamento (v. sentenza Cebag/Commissione, citata, punto 14). 57 Ora, l'art. 15, n. 6, del regolamento consente di determinare, in caso di fornitura reso destino come quello di specie, il momento del trasferimento dell'onere dei rischi dal fornitore al beneficiario per quanto riguarda le merci contrattuali. 58 Tale disposizione prevede, al suo n. 5, che l'operazione di fornitura oggetto del contratto sia realizzata con la messa a disposizione dei prodotti nel magazzino del luogo di destinazione e, al suo n. 6, che il fornitore sopporti tutti i rischi gravanti sui prodotti fino al momento della loro consegna, vale a dire, della messa a disposizione di cui sopra. 59 D'altra parte, l'art. 7 delle modalità di consegna convenute tra la Commissione e il Niger per la realizzazione dell'aiuto alimentare di cui trattasi precisa che «il beneficiario sopporta tutti i rischi gravanti sulla merce, in particolare la perdita o il deterioramento, a partire dal momento in cui essa è effettivamente scaricata e consegnata al magazzino di destinazione». 60 Considerato in tale contesto, l'art. 15 del regolamento collega così il trasferimento dal fornitore al beneficiario dell'onere dei rischi gravanti sulle merci alla loro messa a disposizione al magazzino del luogo di destinazione. 61 Oltre alla determinazione dell'operazione che comporta il trasferimento dell'onere dei rischi, l'art. 15, n. 6, del regolamento precisa che lo svolgimento di tale operazione è compiuto per mezzo del rilascio del certificato di conformità finale da parte dell'impresa incaricata del controllo al momento del controllo definitivo che deve essere effettuato nella fase della consegna, conformemente all'art. 16 del regolamento. 62 Ora, a differenza della condizione sostanziale alla quale è subordinato il trasferimento dei rischi, cioè la consegna della merce, l'intervento dell'impresa incaricata del controllo per provare il compimento di tale operazione non può essere considerato nel caso di specie come un intervento che esclude necessariamente mezzi di prova non esplicitamente previsti all'art. 15, n. 6, del regolamento, il quale costituisce in effetti uno degli elementi della convenzione che obbliga le parti all'operazione di consegna. 63 L'interpretazione da parte della Commissione della disposizione controversa, secondo cui l'effetto giuridico della consegna, cioè il trasferimento dell'onere dei rischi dal fornitore al beneficiario, dipenderebbe necessariamente dal momento in cui è redatto il certificato di conformità finale, unico mezzo di prova della consegna previsto esplicitamente dal regolamento, non può quindi essere accolta. 64 Infatti, in circostanze come quelle del caso di specie, una siffatta interpretazione rischierebbe di compromettere l'esecuzione in buona fede delle obbligazioni contrattuali di cui trattasi, subordinando il momento del trasferimento dell'onere dei rischi alla buona volontà dell'impresa incaricata del controllo per conto della Commissione e mantenendo a carico del fornitore i rischi gravanti sulla merce quando ormai esso non ne abbia più il controllo. 65 Pertanto, anche se il protocollo d'intesa concluso tra la Commissione e il beneficiario non può, da solo, determinare il momento del trasferimento dell'onere dei rischi dalla ricorrente al beneficiario, i dati di fatto che la Commissione constata e approva formalmente in tale documento possono cionondimeno servire a stabilire i fatti rilevanti nell'ambito delle relazioni tra il fornitore e l'istituzione. 66 Ora, la Commissione e il beneficiario hanno formalmente constatato in tale protocollo che a Niamey erano stati certificati 158 204 «sacchi integri», per un peso netto di 7 910 200 kg, salvo la redazione di un inventario relativo alla sola conformità della merce alle norme contrattuali di qualità. 67 Peraltro, dalle constatazioni dell'impresa incaricata del controllo riprese nel certificato di conformità finale risulta che i furti controversi sono stati commessi, in ogni caso, dopo la fornitura delle merci al beneficiario, nei suoi magazzini di Niamey, il 7 settembre 1998. D'altra parte, la data di disponibilità delle merci non è peraltro contestata tra le parti. 68 Occorre quindi ritenere, indipendentemente dal problema della conformità delle merci consegnate ai requisiti di qualità convenuti tra le parti, che la ricorrente ha effettuato, ai sensi dell'art. 15, n. 6, del regolamento, la consegna delle merci prima dei furti controversi. 69 Di conseguenza, contrariamente a quanto affermato dalla Commissione, il beneficiario, in forza delle disposizioni contrattuali che regolano i rapporti tra la ricorrente e la Commissione, aveva nel caso di specie la responsabilità della merce al momento in cui sono stati commessi i furti controversi. Al riguardo, è irrilevante che tali furti abbiano potuto aver luogo durante le operazioni di cernita e di spulatura della merce resesi necessarie a causa della parziale non conformità di tale merce, dato che quest'ultima, durante tali operazioni, era già sottratta al controllo e alla sorveglianza della ricorrente. 70 Occorre rammentare che nel protocollo d'intesa la Commissione aveva espresso il proprio accordo circa i quantitativi di merci consegnate dalla ricorrente a Niamey. D'altra parte, l'impresa incaricata del controllo ha segnalato alla Commissione, nella telecopia inviatale il 25 febbraio 1999, che i quantitativi menzionati nel protocollo d'intesa non dovevano più essere rimessi in discussione. 71 Occorre rilevare infine che l'interpretazione da dare all'art. 16, n. 4, del regolamento, relativo alle notifiche di riserve, non può influire sulla determinazione del momento in cui è intervenuto il trasferimento dell'onere dei rischi dal fornitore al beneficiario, come accolto sopra. Tale disposizione riguarda infatti soltanto il problema della non conformità della merce alle clausole contrattuali applicabili. 72 E' quindi in violazione dei suoi obblighi contrattuali, nonché in contraddizione con le constatazioni di fatto da essa stessa approvate, che la Commissione ha considerato, nella sua lettera 13 dicembre 1999, che la ricorrente doveva assumere la responsabilità dell'insieme delle perdite, ivi comprese quelle relative ai furti controversi, pari a 767 600 kg di granoturco. Come ha fatto giustamente valere la ricorrente nella sua lettera 26 ottobre 1999, dai 767 600 kg citati deve essere sottratto un totale di 483 050 kg, corrispondente al quantitativo non contestato di merce sottratta dopo la fornitura. 73 Ne discende che la Commissione avrebbe dovuto limitarsi a considerare che, dopo la cernita e la spulatura della merce, la ricorrente aveva fornito solo 14 715 450 kg di granoturco, il cui valore di mercato era di ECU 3 044 185,1415 (14 715 450 kg x 206,87 ECU/tonnellata). In altri termini, nel caso di specie, la ricorrente ha omesso di fornire, alla luce delle clausole contrattuali applicabili, 284 550 kg di granoturco, il cui valore di mercato era di ECU 58 864,85 (284 550 kg x 206,87 ECU/tonnellata). Considerato che, conformemente all'art. 18, n. 4, del regolamento la ricorrente ha ottenuto un anticipo del 90% dell'importo del bando, vale a dire, nel caso di specie, una somma di ECU 2 792 745, la Commissione avrebbe dovuto versarle, in linea di principio, un saldo calcolato conformemente alle disposizioni contrattuali applicabili, di ECU 251 440,15 (3 103 050 - 2 792 745 - 58 864,85). 74 Da tale saldo devono tuttavia essere dedotti gli importi di diverse penalità. Infatti, in particolare dalla lettera della ricorrente 26 ottobre 1999, risulta che quest'ultima non contesta il fatto che la Commissione le abbia imposto una penalità pari a ECU 2 783,44 in forza dell'art. 22, n. 4, del regolamento, in quanto la merce da essa fornita era parzialmente non conforme alle clausole contrattuali. La ricorrente non contesta neanche che la Commissione abbia dedotto dal saldo da pagare un importo di ECU 25 302,98 a causa dell'abbuono e della penalità di ritardo. Dal saldo di ECU 251 440,15 deve, di conseguenza, essere dedotta la somma di ECU 28 086,42 (v. supra, punto 28). 75 In applicazione dell'art. 2, n. 1, del regolamento (CE) del Consiglio 17 giugno 1997, n. 1103, relativo a talune disposizioni per l'introduzione dell'euro (GU L 162, pag. 1), occorre sostituire il riferimento all'ECU con un riferimento all'euro al tasso di un euro per un ECU. 76 Da quanto precede risulta che il saldo restante dovuto alla ricorrente ammonta a 223 353,73 euro invece dell'importo di 113 432,52 euro versati dalla Commissione. La ricorrente ha quindi legittimamente chiesto che la Commissione venga condannata, in via principale, a versarle la somma di 109 921 euro. 77 Per quanto riguarda gli interessi di mora, la Commissione non ha, da un lato, negato l'affermazione della ricorrente secondo cui essa ha effettivamente ricevuto la domanda di pagamento della ricorrente datata 3 marzo 1999, presentata conformemente all'art. 18, n. 5, del regolamento e, dall'altro, contestato di essere tenuta, in linea di principio, conformemente all'art. 18, n. 7, del regolamento, ad effettuare il pagamento in un termine di 60 giorni a partire dalla ricezione di tale domanda. Occorre pertanto condannare la Commissione a versare alla ricorrente gli interessi di mora sulla somma di 109 921 euro citata, a contare dal 6 maggio 1999, conformemente all'art. 18, n. 7, del regolamento. 78 Di conseguenza, la Commissione deve essere condannata a versare alla ricorrente la somma di 109 921 euro, maggiorata degli interessi di mora calcolati, conformemente all'art. 18, n. 7, del regolamento, a partire dal 6 maggio 1999 e sino ad integrale pagamento del debito (v., in tal senso, sentenza della Corte 9 novembre 2000, causa C-356/99, Commissione/Hitesys, Racc. pag. I-9517, punto 29). Decisione relativa alle spese Sulle spese 79 Ai sensi dell'art. 87, n. 2, del regolamento di procedura, la parte soccombente è condannata alle spese se ne è stata fatta domanda. Poiché la Commissione è rimasta soccombente, occorre condannarla a sopportare oltre alle proprie spese, quelle della ricorrente, conformemente alla domanda di quest'ultima. Dispositivo Per questi motivi, IL TRIBUNALE (Seconda Sezione) dichiara e statuisce: 1) La Commissione è condannata a versare alla ricorrente la somma di 109 921 euro, maggiorata degli interessi di mora calcolati, conformemente all'art. 18, n. 7, del regolamento (CE) della Commissione 16 dicembre 1997, n. 2519, che stabilisce le modalità generali per la mobilitazione di prodotti da fornire a titolo del regolamento (CE) del Consiglio, n. 1292/96, per l'aiuto alimentare comunitario, a partire dal 6 maggio 1999 e sino ad integrale pagamento del debito. 2) La Commissione è condannata alle spese.

62012CJ0196

lv

Savā prasības pieteikumā Eiropas Komisija lūdz Tiesu konstatēt, ka, nepieņemot Komisijas priekšlikumu Padomes regulai, ar ko no 2011. gada 1. jūlija koriģē Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumu un pensijas, kā arī korekcijas koeficientus, kurus piemēro šim atalgojumam un pensijām (COM(2011) 820, galīgā redakcija; turpmāk tekstā – “regulas priekšlikums”), Eiropas Savienības Padome nav izpildījusi pienākumus, kas tai ir paredzēti Eiropas Savienības Civildienesta noteikumos, kas pieņemti ar Padomes 1968. gada 29. februāra Regulu (EEK, Euratom, EOTK) Nr. 259/68, ar ko nosaka Eiropas Kopienu Civildienesta noteikumus un Kopienu Pārējo darbinieku nodarbināšanas kārtību, kā arī paredz īpašus Komisijas ierēdņiem uz laiku piemērojamus pasākumus ( OV L 56, 1. lpp. ), kura grozīta ar Eiropas Parlamenta un Padomes 2010. gada 24. novembra Regulu (ES, Euratom) Nr. 1080/2010 ( OV L 311, 1. lpp. ), redakcijā, kas izriet no 2012. gada 5. jūnijā publicētā labojuma ( OV L 144, 48. lpp. ; turpmāk tekstā – “Civildienesta noteikumi”). Atbilstošās tiesību normas Civildienesta noteikumu 65. pantā ir noteikts: “1.   Padome katru gadu pārskata Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumu. Pārskatīšana notiek septembrī, ievērojot Komisijas apvienoto ziņojumu, kas balstīts uz Eiropas Savienības Statistikas biroja sagatavoto kopējo indeksu, vienojoties ar dalībvalstu statistikas birojiem; indekss atspoguļo situāciju 1. janvārī katrā Savienības valstī. Pārskatīšanas laikā Padome apsver, vai atalgojums būtu jākoriģē kā daļa no Savienības ekonomikas un sociālās politikas. Īpašu uzmanību pievērš algu palielinājumam valsts dienestā un nepieciešamību iecelt amatā jaunus ierēdņus. 2.   Ja būtiski mainās dzīves dārdzība, Padome divu mēnešu laikā pieņem lēmumu, kādas koeficientu korekcijas būtu jāveic un, ja nepieciešams, tos piemēro ar atpakaļejošu spēku. 3.   Piemērojot šo pantu, Padome lēmumu pieņem pēc Komisijas priekšlikuma ar kvalificētu balsu vairākumu, kāds noteikts [LES] 16. panta 4. un 5. punktā.” Saskaņā ar Civildienesta noteikumu 82. panta 2. punktu, ja Padome saskaņā ar Civildienesta noteikumu 65. panta 1. punktu nolemj koriģēt atalgojumu, šo korekciju piemēro arī pensijām. Saskaņā ar Civildienesta noteikumu 65.a pantu to 64. un 65. panta izpildes noteikumi ir noteikti minēto Civildienesta noteikumu XI pielikumā. Šī pielikuma 1. pantā, kas ietilpst tā 1. nodaļas 1. iedaļā, ir paredzēts, ka Civildienesta noteikumu 65. panta 1. punktā paredzētās pārskatīšanas nolūkā Statistikas birojs katru gadu pirms oktobra beigām sagatavo ziņojumu par dzīves dārdzības izmaiņām Briselē (Beļģija) (Briseles starptautiskais indekss), dzīves dārdzības izmaiņām ārpus Briseles (pirktspējas paritāte un netiešie indeksi), kā arī par astoņu dalībvalstu centrālajā pārvaldē strādājošo valsts civildienesta ierēdņu algas pirktspējas izmaiņām (specifiski rādītāji). Saskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 3. pantu, kas veido šī pielikuma 1. nodaļas 2. iedaļu ar nosaukumu “Ikgadējās atalgojuma un pensiju korekcijas kārtība”: “1.   No 1. jūlija atbilstoši Civildienesta noteikumu 65. panta 3. punktam Padome saskaņā ar Komisijas priekšlikumu un, pamatojoties uz šā pielikuma 1. iedaļā noteiktajiem kritērijiem, pirms katra gada beigām pieņem lēmumu par atalgojuma un pensiju korekciju. 2.   Korekcijas lielumu iegūst, reizinot Briseles starptautisko indeksu ar specifisko rādītāju. Korekciju izsaka neto vērtībās kā procentu rādītāju, kas vienāds visiem. [..] 5.   Beļģijai un Luksemburgai korekcijas koeficientu nepiemēro. Korekcijas koeficientus, kas piemērojami: a) to Eiropas Savienības ierēdņu algām, kas strādā citās dalībvalstīs un citās noteiktās dienesta vietās; b) [..] pensijām, ko citās dalībvalstīs izmaksā par daļu, kas atbilst pirms 2004. gada 1. maija iegūtajām tiesībām, nosaka, pamatojoties uz attiecību starp šā pielikuma 1. pantā minēto pirktspējas paritāti un Civildienesta noteikumu 63. pantā noteiktajiem valūtu maiņas kursiem attiecīgajām valstīm. [..]” Civildienesta noteikumu XI pielikuma 5. nodaļas nosaukums ir “Izņēmuma klauzula”. To veido tikai 10. pants, kurā ir noteikts: “Ja no Komisijas sniegtajiem objektīvajiem datiem izriet, ka Savienībā ir būtiski un pēkšņi pasliktinājusies ekonomiskā un sociālā situācija, Komisija iesniedz atbilstošus priekšlikumus, par kuriem Eiropas Parlaments un Padome pieņem lēmumu saskaņā ar [LESD] 336. pantu.” Saskaņā ar šī pielikuma 15. panta 1. punktu tā noteikumi ir piemērojami no 2004. gada 1. jūlija līdz 2012. gada 31. decembrim. Tiesvedības priekšvēsture Uzskatot, ka nesenās Savienībā notikušās ekonomikas un finanšu krīzes rezultātā “Savienībā būtiski un pēkšņi ir pasliktinājusies ekonomiskā un sociālā situācija” Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. panta nozīmē, Padome 2010. gada decembrī lūdza Komisijai, pamatojoties uz šo 10. pantu, savlaicīgi iesniegt atbilstošus priekšlikumus, lai Eiropas Parlaments un Padome varētu tos pārbaudīt un pieņemt līdz 2011. gada beigām. Atbildot uz šo lūgumu, Komisija 2011. gada 13. jūlijā Padomei iesniedza ziņojumu par izņēmuma klauzulu (Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pants) (COM(2011) 440, galīgā redakcija), kurā tā, pamatojoties uz piecpadsmit rādītājiem un Eiropas ekonomikas prognozēm, ko 2011. gada 13. maijā publicējis Ekonomikas un finanšu lietu ģenerāldirektorāts, secināja, ka nebija jāiesniedz priekšlikums saskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pantu. Šī ziņojuma pārbaude izraisīja turpmākas diskusijas Padomē, kuru rezultātā tā Komisijai izteica jaunu lūgumu piemērot minēto 10. pantu un iesniegt atbilstošu priekšlikumu atalgojuma korekcijai. Atbildot uz šo lūgumu, Komisija iesniedza 2011. gada 24. novembra Paziņojumu COM(2011) 829, galīgā redakcija, kurā ir sniegta informācija papildus Ziņojumam COM(2011) 440, galīgā redakcija, kurš īpaši ir balstīts uz ekonomikas prognozēm, ko 2011. gada 10. novembrī darīja zināmas tās Ekonomikas un finanšu lietu ģenerāldirektorāts. Komisija no jauna secināja, ka Savienībā nepastāvēja ārkārtas situācija Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. panta nozīmē un ka tādējādi tā nevarēja piemērot izņēmuma klauzulu. Tajā pašā dienā Komisija iesniedza savu regulas priekšlikumu, kam bija pievienots pamatojuma izklāsts. Atalgojuma korekcija, kas bija piedāvāta, pamatojoties uz Civildienesta noteikumu XI pielikuma 3. pantā paredzēto “parasto” metodi, bija 1,7 %. Ar Padomes 2011. gada 19. decembra Lēmumu 2011/866/ES attiecībā uz Komisijas priekšlikumu Padomes Regulai, ar ko no 2011. gada 1. jūlija koriģē Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumu un pensijas, kā arī korekcijas koeficientus, kurus piemēro šim atalgojumam un pensijām ( OV L 341, 54. lpp. ), Padome nolēma “nepieņemt [regulas] priekšlikumu” it īpaši šādu iemeslu dēļ: “(8) [..] Padome ir pārliecināta, ka pašreizējā finanšu un ekonomikas krīze Savienībā un no tās izrietošie būtiskie fiskālie pielāgojumi daudzās dalībvalstīs, inter alia valstu ierēdņu algu pielāgojumi, ir Savienības ekonomiskās un sociālās situācijas būtiska un pēkšņa pasliktināšanās. [..] (13) Ņemot vērā iepriekš izklāstīto, Padome uzskata, ka Komisijas nostāja attiecībā uz to, vai ir notikusi ekonomiskās un sociālās situācijas būtiska un pēkšņa pasliktināšanās, un atteikšanās iesniegt priekšlikumu saskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pantu balstās uz nenoliedzami nepietiekamu un kļūdainu pamatojumu. (14) Ņemot vērā to, ka Tiesa lietā [ C-40/10 Komisija/Padome, kurā tika taisīts 2010. gada 24. novembra spriedums (Krājums, I-12043. lpp.) ] nolēma, ka Civildienesta noteikumu XI pielikuma piemērošanas laikposmā minētā pielikuma 10. pantā paredzētā procedūra ir vienīgā iespēja atalgojuma korekcijā ņemt vērā ekonomikas krīzes ietekmi, Padome krīzes situācijā bija atkarīga no Komisijas priekšlikuma piemērot minēto pantu. (15) Padome ir pārliecināta, ka, ņemot vērā Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. panta formulējumu un ievērojot pienākumu iestādēm īstenot pilnīgu savstarpēju sadarbību, kā tas noteikts [LES] 13. panta 2. punkta otrajā teikumā, Komisijai bija pienākums iesniegt Padomei atbilstīgu priekšlikumu. Tādējādi Komisijas secinājumi un tas, ka tā neiesniedza šādu priekšlikumu, ir minētā pienākuma neizpilde. (16) Ņemot vērā to, ka Padome var lemt vienīgi pēc Komisijas priekšlikuma, tas, ka Komisija nav izdarījusi pareizus secinājumus par pierādījumiem un nav iesniegusi priekšlikumu atbilstīgi Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pantam, ir liedzis Padomei pareizi reaģēt uz ekonomiskās un sociālās situācijas būtisko un pēkšņo pasliktināšanos, pieņemot aktu saskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pantu.” Atbilstoši LESD 263. pantam iesniedzot prasību atcelt Lēmumu 2011/866 lietā C‑63/12 Komisija/Padome, kurā tika taisīts 2013. gada 19. novembra spriedums, Komisija Padomes prezidentvalstij darīja zināmu vēstuli, kas datēta 2012. gada 25. janvārī un Padomes sekretariātā reģistrēta 2012. gada 20. februārī, aicinot to saskaņā ar LESD 265. pantu pieņemt regulas priekšlikumu divu mēnešu laikā no šīs vēstules saņemšanas. Padome minēto vēstuli “pieņēma zināšanai”. Lietas dalībnieku prasījumi un tiesvedība Tiesā Komisijas prasījumi Tiesai ir šādi: — atzīt, ka, nepieņemot regulas priekšlikumu, Padome nav izpildījusi pienākumus, kas tai ir paredzēti Civildienesta noteikumos, un — piespriest Padomei atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Padome lūdz Tiesu prasību noraidīt un piespriest Komisijai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Ar Tiesas priekšsēdētāja 2012. gada 4. septembra rīkojumu Parlamentam tika atļauts iestāties lietā Komisijas prasījumu atbalstam un Vācijas Federatīvajai Republikai, Spānijas Karalistei, Nīderlandes Karalistei, kā arī Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotajai Karalistei tika atļauts iestāties lietā Padomes prasījumu atbalstam. Par prasību Komisija norāda, ka šī prasība sakarā ar bezdarbību ir iesniegta piesardzības nolūkā gadījumam, ja Padomes attieksme tiktu atzīta par atturēšanos rīkoties īpaši saistībā ar korekcijas koeficientu korekciju un ja, izskatot prasību atcelt tiesību aktu, kas ir iesniegta par Lēmumu 2011/866, Tiesa šo lēmumu neuzskatītu par apstrīdamu tiesību aktu. Komisija apgalvo, ka gadījumā, ja šis lēmums nav “patiess” atteikums pieņemt regulas priekšlikumu, Padome esot pārkāpusi savu pienākumu rīkoties, kas izriet no Civildienesta noteikumu XI pielikuma 3. panta 1. punkta, proti, pienākumu pieņemt Komisijas iesniegto priekšlikumu pirms kārtējā gada beigām. Nepastāvot priekšlikumam atbilstoši šī pielikuma 10. pantam, formālais šī panta piemērošanas nosacījums neesot bijis izpildīts, līdz ar to saskaņā ar iepriekš minēto 2010. gada 24. novembra spriedumu lietā Komisija/Padome Padomei esot bijis pienākums pieņemt regulas priekšlikumu, kas bija balstīts uz minēto 3. pantu. Saskaņā ar LESD 265. panta 1. punktu Savienības iestāde var vērsties Tiesā, lai konstatētu, ka, pārkāpjot Līgumus, Padome atturas pieņemt lēmumu. Šis tiesību aizsardzības līdzeklis ir pamatots ar ideju, ka prettiesiska iestādes bezdarbība ļauj citām iestādēm vērsties Tiesā, lai tā atzītu, ka atturēšanās rīkoties ir pretrunā LESD. Minētajā pantā ir paredzēta bezdarbība, atturoties pieņemt lēmumu vai paust nostāju, nevis tāda tiesību akta pieņemšana, kas atšķiras no tā, kāda pieņemšanu prasītāja vēlējās panākt vai uzskatīja par nepieciešamu (šajā ziņā it īpaši skat. 1992. gada 24. novembra spriedumu apvienotajās lietās C-15/91 un C-108/91 Buckl u.c./Komisija, Recueil , I-6061. lpp. , 17. punkts, kā arī 1993. gada 16. februāra spriedumu lietā C-107/91 ENU /Komisija, Recueil , I-599. lpp. , 10. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā gadījumā Padome ir paudusi nostāju par regulas priekšlikumu, pieņemot Lēmumu 2011/866, kas ir apstrīdams tiesību akts LESD 263. panta nozīmē, kā Tiesa to ir atzinusi iepriekš minētā 2013. gada 19. novembra sprieduma lietā Komisija/Padome 29.–33. punktā. Lai darītu zināmu savu viedokli par minēto priekšlikumu, Padome formāli pieņēma “lēmumu”, kas tika publicēts Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša L sērijā, kurā ir ietverti Savienības tiesību akti. Turklāt Padome Lēmuma 2011/866 preambulas apsvērumos norādīja, ka, ņemot vērā pašreizējo finanšu un ekonomikas krīzi, Komisijai bija jāiesniedz atbilstošs priekšlikums saskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pantā paredzēto izņēmuma klauzulu. No tā izriet, ka Padome nav atturējusies pieņemt lēmumu par regulas priekšlikumu, kas bija pamatots ar šī pielikuma 3. pantu, bet būtībā tā to ir noraidījusi. Šī nostāja attiecas uz visu regulas priekšlikumu, ieskaitot korekcijas koeficientu korekciju, kaut gan Padome nav atsevišķi paskaidrojusi iemeslus, kuru dēļ tā atteicās koriģēt šos korekcijas koeficientus. Faktiski, pirmkārt, Lēmuma 2011/866 nosaukumā un tā rezolutīvajā daļā ir minēts pilns regulas priekšlikuma nosaukums. Otrkārt, Civildienesta noteikumu XI pielikuma 10. pantā paredzētā izņēmuma klauzula, kā arī pamatojums Lēmumam 2011/866, kas ir balstīts uz to, ka Komisijai būtu bijis jāiesniedz priekšlikums, pamatojoties uz šo 10. pantu, tā vietā, lai regulas priekšlikumu iesniegtu, pamatojoties uz minētā pielikuma 3. pantu, attiecas uz atalgojuma un pensiju ikgadējo korekciju kopumā, proti, gan uz atalgojuma un pensiju vispārējā apmēra korekciju, gan uz korekcijas koeficientu korekciju, kā Tiesa to ir atzinusi iepriekš minētā 2013. gada 19. novembra sprieduma lietā Komisija/Padome 90.–95. un 100.–103. punktā. Šajos apstākļos LESD 265. pantā paredzētie nosacījumi nav izpildīti. Tādējādi prasība sakarā ar bezdarbību ir jānoraida kā nepieņemama. Par tiesāšanās izdevumiem Atbilstoši Tiesas Reglamenta 138. panta 1. punktam lietas dalībniekam, kuram spriedums ir nelabvēlīgs, piespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, ja to ir prasījis lietas dalībnieks, kuram spriedums ir labvēlīgs. Tā kā Padome ir prasījusi piespriest Komisijai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus un tā kā tai spriedums ir nelabvēlīgs, jāpiespriež Komisijai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Saskaņā ar šī Reglamenta 140. panta 1. punktu dalībvalstis un iestādes, kas iestājušās lietā, sedz savus tiesāšanās izdevumus pašas. Ar šādu pamatojumu Tiesa (virspalāta) nospriež: 1) prasību noraidīt; 2) Eiropas Komisija atlīdzina tiesāšanās izdevumus; 3) Vācijas Federatīvā Republika, Spānijas Karaliste, Nīderlandes Karaliste, Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotā Karaliste, kā arī Eiropas Parlaments savus tiesāšanās izdevumus sedz paši. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – franču.

62020CJ0358

pt

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 1. o , 167. o a 169. o , 176. o a 180. o , do artigo 214. o , n. o 1, e dos artigos 250. o , 272. o e 273. o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( JO 2006, L 347, p. 1 ), conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010 ( JO 2010, L 189, p. 1 ) (a seguir «Diretiva IVA»), bem como dos princípios da neutralidade fiscal, da efetividade, da cooperação leal, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Promexor Trade SRL (a seguir «Promexor») à Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor (Direção‑Geral das Finanças Públicas de Cluj — Administração Distrital das Finanças Públicas de Bihor, Roménia) (a seguir «Administração das Finanças Públicas») a respeito da obrigação imposta à Promexor, à qual foi negado o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante devido à anulação da sua identificação para efeitos de IVA, de pagar o IVA das suas operações tributadas. Quadro jurídico Direito da União O artigo 167. o da Diretiva IVA enuncia: «O direito à dedução surge no momento em que o imposto dedutível se torna exigível.» O artigo 168. o desta diretiva dispõe: «Quando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas, o sujeito passivo tem direito, no Estado‑Membro em que efetua essas operações, a deduzir do montante do imposto de que é devedor os montantes seguintes: a) O IVA devido ou pago nesse Estado‑Membro em relação aos bens que lhe tenham sido ou venham a ser entregues e em relação aos serviços que lhe tenham sido ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo. b) O IVA devido em relação a operações assimiladas a entregas de bens e a prestações de serviços, em conformidade com a alínea a) do artigo 18. o e o artigo 27. o ; c) O IVA devido em relação às aquisições intracomunitárias de bens, em conformidade com o artigo 2. o , n. o 1, alínea b), subalínea i); d) O IVA devido em relação a operações assimiladas a aquisições intracomunitárias, em conformidade com os artigos 21. o e 22. o ; e) O IVA devido ou pago em relação a bens importados para esse Estado‑Membro.» O artigo 178. o da mesma diretiva prevê: «Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve satisfazer as seguintes condições: a) Relativamente à dedução referida na alínea a) do artigo 168. o , no que respeita às entregas de bens e às prestações de serviços, possuir uma fatura emitida nos termos das secções 3 a 6 do capítulo 3 do título XI. b) Relativamente à dedução referida na alínea b) do artigo 168. o , no que respeita às operações assimiladas a entregas de bens e a prestações de serviços, cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro; c) Relativamente à dedução referida na alínea c) do artigo 168. o , no que respeita às aquisições intracomunitárias de bens, ter incluído na declaração de IVA prevista no artigo 250. o todos os dados necessários para determinar o montante do IVA devido relativamente a essas aquisições de bens e possuir uma fatura emitida nos termos das secções 3 a 5 do capítulo 3 do título XI; d) Relativamente à dedução referida na alínea d) do artigo 168. o , no que respeita às operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro; e) Relativamente à dedução referida na alínea e) do artigo 168. o , no que respeita às importações de bens, possuir um documento comprovativo da importação que o designe como destinatário ou importador e que mencione ou permita calcular o montante do IVA devido; f) Quando tenha de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou adquirente em caso de aplicação dos artigos 194. o a 197. o e 199. o , cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro.» Nos termos do artigo 179. o , primeiro parágrafo, da Diretiva IVA: «O sujeito passivo efetua a dedução subtraindo do montante total do imposto devido relativamente ao período de tributação o montante do IVA em relação ao qual, durante o mesmo período, surgiu e é exercido o direito à dedução por força do disposto no artigo 178. o » O artigo 180. o desta diretiva prevê: «Os Estados‑Membros podem autorizar o sujeito passivo a proceder a deduções que não tenham sido efetuadas em conformidade com os artigos 178. o e 179. o » O artigo 213. o , n. o 1, da referida diretiva dispõe: «Os sujeitos passivos devem declarar o início, a alteração e a cessação da sua atividade na qualidade de sujeitos passivos.» Nos termos do artigo 214. o , n. o 1, da mesma diretiva: «Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que sejam identificadas através de um número individual as seguintes pessoas: a) Os sujeitos passivos, com exceção dos referidos no n. o 2 do artigo 9. o , que efetuem, no respetivo território, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução e que não sejam entregas de bens ou prestações de serviços em relação às quais o IVA seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com os artigos 194. o a 197. o e 199. o ; b) Os sujeitos passivos ou as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas ao IVA, em conformidade com a alínea b) do n. o 1 do artigo 2. o , ou que tenham feito uso da opção, prevista no n. o 3 do artigo 3. o , de sujeitar ao IVA as suas aquisições intracomunitárias; c) Os sujeitos passivos que efetuem, no respetivo território, aquisições intracomunitárias de bens para fins das suas operações relacionadas com as atividades referidas no segundo parágrafo do n. o 1 do artigo 9. o que sejam efetuadas fora desse território; d) Os sujeitos passivos que recebam, no respetivo território, serviços pelos quais o IVA é devido por força do artigo 196. o ; e) Os sujeitos passivos estabelecidos no respetivo território que prestem serviços no território de outro Estado‑Membro pelos quais o IVA é devido unicamente pelo destinatário por força do artigo 196. o » O artigo 250. o , n. o 1, da Diretiva IVA prevê: «Os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de IVA da qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do imposto exigível e do montante das deduções a efetuar, incluindo, na medida em que tal seja necessário para o apuramento do valor tributável, o montante global das operações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem como o montante das operações isentas.» Nos termos do artigo 273. o desta diretiva: «Os Estados‑Membros podem prever outras obrigações que considerem necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude, sob reserva da observância da igualdade de tratamento das operações internas e das operações efetuadas entre Estados‑Membros por sujeitos passivos, e na condição de essas obrigações não darem origem, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira. A faculdade prevista no primeiro parágrafo não pode ser utilizada para impor obrigações de faturação suplementares às fixadas no capítulo 3.» Direito romeno Antigo Código Tributário O artigo 153. o , n. os 9 e 9 da Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Lei n. o 571/2003, que Aprova o Código Tributário), de 22 de dezembro de 2003 ( Monitorul Oficial al României , parte I, n. o 927, de 23 de dezembro de 2003), conforme alterado (a seguir «Antigo Código Tributário»), previa: «(9)   As autoridades fiscais competentes anulam a identificação de um sujeito passivo para efeitos de IVA nos termos do presente artigo: […] e) se, nas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos no decurso de um semestre civil, no caso de pessoas para as quais o exercício fiscal é o mês civil, e em dois períodos fiscais consecutivos no decurso de um semestre civil, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o trimestre civil, não foram declaradas aquisições de bens ou serviços nem entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas no decurso desses períodos de declaração, a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte ao semestre civil em curso. A partir da declaração relativa ao mês de julho de 2012, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o mês civil, ou da declaração relativa ao terceiro trimestre do ano de 2012, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o trimestre civil, as autoridades fiscais competentes anulam a identificação do sujeito passivo para efeitos de IVA se, nas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos, no caso dos sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o mês civil, e em dois trimestres civis consecutivos, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o trimestre civil, não forem declaradas nem aquisições de bens e serviços nem entregas de bens ou de prestações de serviços efetuadas no decurso desses períodos de declaração, a contar do primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual tenha expirado o prazo de apresentação da sexta declaração, no primeiro caso, e a contar do primeiro dia do mês seguinte àquele em que expirou o prazo de apresentação da segunda declaração, no segundo; […] (9 )   O processo de anulação da identificação para efeitos de IVA é definido pelas normas processuais em vigor. Após a anulação da identificação para efeitos de IVA em conformidade com o n. o 9, alíneas a) a e) e h), as autoridades fiscais competentes identificam os sujeitos passivos de IVA aplicando o n. o 7 do modo seguinte: […] d) a pedido do sujeito passivo, na situação referida no n. o 9, alínea e), mediante apresentação de uma declaração em que este declare sob compromisso de honra que vai exercer uma atividade económica. A data de identificação do sujeito passivo para efeitos de IVA é a da notificação da decisão de identificação para efeitos de IVA. Os sujeitos passivos que se encontrem nas situações referidas neste número não podem aplicar as disposições relativas ao limite de isenção para as pequenas empresas previsto no artigo 152. o até à data de identificação para efeitos de IVA e são obrigados a aplicar o disposto no artigo 11. o , n. os 11 e 13.» O artigo 11. o , n. o 1 , do Antigo Código Tributário previa: «Os contribuintes que sejam sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, cuja identificação para efeitos de IVA tenha sido anulada em conformidade com o artigo 153. o , n. o 9, alíneas b) a e) e h), não beneficiam, no período em questão, do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas, mas são devedores do IVA cobrado, em conformidade com as disposições do título VI, relativo às operações tributáveis efetuadas no decurso desse período. No que se refere às aquisições de bens e/ou serviços efetuados no decurso do período durante o qual o interessado não tem um número de IVA válido e destinadas a operações que serão realizadas após a data de identificação para efeitos de IVA e que dão origem à dedução nos termos do título VI, é aplicada a favor do sujeito passivo, por inscrição na primeira declaração de imposto prevista no artigo 156 apresentada pelo sujeito passivo após a identificação para efeitos de IVA, ou, consoante o caso, numa declaração posterior, o imposto relativo: a) aos bens armazenados e aos serviços não utilizados no momento da identificação, constatados com base em inventário; b) às imobilizações corpóreas, incluindo os bens de investimento relativamente aos quais não tenha expirado o prazo de fixação da dedução, assim como às imobilizações corpóreas em execução constatadas com base em inventário, de que o interessado seja titular à data da identificação. No caso das imobilizações corpóreas diferentes dos bens de investimento, o imposto relativo aos valores ainda não amortizados à data da identificação é adaptado. O artigo 149. o aplica‑se aos bens de investimento.» O artigo 145. o do Antigo Código Tributário previa: «1.   O direito à dedução constitui‑se no momento em que o imposto dedutível se torna exigível. 2.   Todos os sujeitos passivos têm o direito de deduzir o imposto relativo às compras se estas forem utilizadas para os efeitos das seguintes operações: a) operações tributadas; b) operações resultantes de atividades económicas cujo lugar de entrega/prestação seja considerado situado no estrangeiro, no caso de o imposto ser dedutível se as operações fossem realizadas na Roménia; c) operações isentas, em conformidade com os artigos 143. o , 144. o e 144 ; d) operações isentas em conformidade com o artigo 141. o , n. o 2, alínea a), pontos 1 a 5, e alínea b), quando o adquirente ou o recetor esteja estabelecido fora da Comunidade ou quando essas operações estiverem diretamente ligadas a bens que se destinem a ser exportados para fora da Comunidade, assim como para operações efetuadas por intermediários que agem em nome e por conta de terceiros, quando intervêm no decurso dessas operações; e) operações visadas no artigo 128. o , n. o 7, e no artigo 129. o , n. o 7, se o imposto se aplicasse à referida transferência. […] 4.   Nas condições fixadas pelas normas que estabelecem as modalidades de aplicação, o direito à dedução do imposto é concedido para as aquisições efetuadas por um sujeito passivo antes da sua identificação para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 153. o » Novo Código Tributário O artigo 11. o , n. o 8, da Legea nr. 227/2015 privind Codul fiscal (Lei n. o 227/2015 que Aprova o Código Tributário), de 8 de setembro de 2015 ( Monitorul Oficial al României , parte I, n. o 688, de 10 de setembro de 2015, a seguir «Novo Código Tributário»), dispõe: «Os sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, cuja identificação para efeitos de IVA tenha sido anulada em conformidade com o artigo 316. o , n. o 11, alíneas c) a e) e h), não beneficiam, no período em questão, do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas, mas são devedores do IVA cobrado, em conformidade com as disposições no título VII, relativo às operações tributadas efetuadas no decurso desse período. No caso de identificação para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 316. o , n. o 12, o sujeito passivo exerce o seu direito a dedução relativo às aquisições de bens e/ou serviços efetuados durante o período no decurso do qual o número de identificação para efeitos de IVA esteve anulado, através de inscrição na primeira declaração de IVA prevista no artigo 323. o apresentada após a sua identificação para efeitos de IVA, ou, consoante o caso, numa declaração posterior, mesmo que a fatura não comporte o número de identificação do sujeito passivo para efeitos de IVA. Depois de terem sido identificados para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 316. o , n. o 12, relativamente às entregas de bens/prestações de serviços efetuadas durante o período em que o número de identificação para efeitos de IVA esteve anulado, os sujeitos passivos emitem faturas com indicação separada do [IVA] cobrado durante esse período, que não foi incluído na declaração de IVA apresentada em conformidade com o artigo 323. o » Nos termos do artigo 316. o , n. os 12 e 14, do Novo Código Tributário: «12.   O procedimento de anulação da identificação para efeitos de IVA é definido pelas normas processuais em vigor. Após a anulação da identificação para efeitos de IVA em conformidade com o n. o 11, alíneas a) a e) e h), as Autoridades Fiscais competentes identificam o sujeito passivo para efeitos de IVA, a seu pedido, da forma seguinte: […] d) na situação prevista no n. o 11, alínea e), com base numa declaração em que o sujeito passivo declare, sob compromisso de honra, que exercerá uma atividade económica. A data da identificação para efeitos de IVA é a da notificação da decisão de identificação para efeitos de IVA; […] 14.   Os sujeitos passivos que se encontrem nas situações referidas no n. o 12 não podem aplicar as disposições relativas ao limite de isenção para as pequenas empresas previsto no artigo 310. o até à data de identificação para efeitos de IVA e são obrigados a aplicar o disposto no artigo 11. o , n. os 6 e 8.» O artigo 297. o do Novo Código Tributário dispõe: «1.   O direito à dedução constitui‑se no momento em que o imposto se torna exigível. […] 4.   Todos os sujeitos passivos têm o direito de deduzir o imposto relativo às compras se estas forem utilizadas para os efeitos das seguintes operações: a) operações tributadas; b) operações resultantes de atividades económicas cujo lugar de entrega/prestação seja considerado situado no estrangeiro, no caso de o imposto ser dedutível se as operações fossem realizadas na Roménia; c) operações isentas, em conformidade com os artigos 294. o , 295. o e 296. o ; d) operações isentas em conformidade com o artigo 292. o , n. o 2, alínea a), pontos 1 a 5, e alínea b), quando o adquirente ou o recetor esteja estabelecido fora da União Europeia ou quando essas operações estiverem diretamente ligadas a bens que se destinem a ser exportados para fora da União Europeia, assim como para operações efetuadas por intermediários que agem em nome e por conta de terceiros, quando intervêm no decurso dessas operações; […] 6.   Nas condições fixadas pelas normas que estabelecem as modalidades de aplicação, o direito à dedução do imposto é concedido para as aquisições efetuadas por um sujeito passivo antes da sua identificação para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 316. o » Litígio no processo principal e questões prejudiciais Por decisão de 30 de abril de 2014, a identificação para efeitos de IVA da Promexor foi anulada oficiosamente pelo facto de as suas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos não mencionarem operações sujeitas a IVA. Apesar de ter sido privada de número de identificação válido, a Promexor continuou, a partir de maio de 2014, a emitir faturas sem IVA. Em abril de 2019, a Administração das Finanças Públicas notificou à Promexor um aviso de inspeção fiscal que visava o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2017. A fim de se furtar ao pagamento de uma coima por falta de apresentação, nos prazos previstos, de declarações fiscais, a Promexor apresentou, a posteriori , declarações relativas ao IVA devido pelos sujeitos passivos cujo número de identificação para efeitos de IVA foi anulado em conformidade com o artigo 153. o , n. o 10, do Antigo Código Tributário. Com base nestas declarações e sem proceder a verificações suplementares, a Administração das Finanças Públicas emitiu, em 19 de abril de 2019, um título executivo com base no qual deu início a um processo de execução coerciva contra a Promexor, mediante a emissão, nesse mesmo dia 19 de abril de 2019, de uma ordem de pagamento do IVA. Na sequência da inspeção tributária efetuada em 11 de junho de 2019, a Administração das Finanças Públicas considerou, no que respeita ao período em causa, que a Promexor tinha efetivamente procedido à apresentação das declarações relativas ao IVA. Em 31 de julho de 2019, ou seja, posteriormente à elaboração do relatório de inspeção fiscal, mas antes do termo do prazo de prescrição do direito a dedução, a Promexor apresentou declarações retificativas que referiam um montante de IVA igual a zero. Por requerimento de 28 de maio de 2019, a Promexor intentou uma ação no Judecătoria Oradea (Tribunal de Primeira Instância de Oradea, Roménia), pedindo, em especial, a anulação do título executivo e da ordem de pagamento de 19 de abril de 2019. Em apoio da sua petição, a Promexor alegou que, apesar da existência de vias destinadas a sanar as consequências de uma anulação do número de identificação para efeitos de IVA, a saber, a possibilidade de um sujeito passivo beneficiar retroativamente, após nova identificação para efeitos de IVA, da dedução do IVA relativamente a todo o período em que não tinha número de identificação, essas vias continuavam, na prática, inacessíveis. Nestas condições, o sujeito passivo cuja identificação para efeitos de IVA é anulada e que, por razões formais, não se pode identificar novamente para efeitos de IVA não dispõe de nenhum recurso. Além disso, a Promexor alegou que a manutenção indeterminada, a cargo de uma pessoa coletiva cujo número de identificação para efeitos de IVA foi anulado, da obrigação de pagar o IVA cobrado iria contra os princípios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. A Administração das Finanças Públicas, por seu turno, sustentou que o processo de execução coerciva é fundado e regular. Com efeito, as declarações relativas ao IVA devido pelos sujeitos passivos cujo número de identificação para efeitos de IVA foi anulado, como as apresentadas pela Promexor, têm valor de declarações sob compromisso de honra, em aplicação da regulamentação em vigor. No que respeita às declarações retificativas, a Administração das Finanças Públicas observou que estas foram apresentadas na sequência do relatório de inspeção fiscal, pelo que, segundo a lei, já não podia ser feita nenhuma correção. O órgão jurisdicional de reenvio salienta, antes de mais, que, por força da legislação nacional, o sujeito passivo cujo número de identificação para efeitos de IVA é anulado não dispõe de direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas, mas continua sujeito à obrigação de pagar o IVA cobrado. Em seguida, indica que a legislação nacional em vigor não estabelece nenhum limite de tempo no que respeita à obrigação de cobrança do IVA que incumbe a esse sujeito passivo. Por último, acrescenta que o direito à dedução do IVA pode, é certo, ser exercido igualmente retroativamente, na sequência de nova identificação para efeitos de IVA. Todavia, no caso em apreço, a Promexor está privada dessa possibilidade, por não cumprir uma exigência formal, dado que o seu administrador tem igualmente a qualidade de sócio de uma sociedade sujeita a um processo de insolvência. Nestas condições, o Judecătoria Oradea (Tribunal de Primeira Instância de Oradea) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. As disposições da Diretiva [IVA] e o princípio da neutralidade fiscal opõem‑se a normas internas através das quais o Estado‑Membro impõe a um cidadão que cobre o IVA e o pague ao Estado, por um período de tempo indeterminado, sem contudo lhe reconhecer correlativamente o direito à dedução do IVA, baseando‑se na circunstância de o código de identificação para efeitos de IVA ter sido anulado oficiosamente pelo facto de, nas declarações de IVA apresentadas durante seis meses consecutivos/dois trimestres civis consecutivos, não terem sido indicadas operações sujeitas a IVA? 2. Nas circunstâncias do litígio no processo principal, o princípio da segurança jurídica, o princípio da proteção da confiança legítima, o princípio da proporcionalidade e [o princípio] da cooperação leal, como resultam da Diretiva [IVA], são compatíveis com uma norma interna ou uma prática da Administração Tributária segundo a qual, apesar de o Estado‑Membro permitir, por regra, que uma pessoa coletiva se registe novamente, mediante requerimento, para efeitos de IVA, após a anulação oficiosa do seu código de identificação para efeitos de IVA, o contribuinte não pode, em determinadas circunstâncias concretas, requerer novo registo para efeitos [de] IVA com base em motivos puramente formais, estando obrigado a cobrar o IVA e a pagá‑lo ao Estado, por um período de tempo indeterminado, sem que, contudo, lhe seja reconhecido correlativamente o direito à dedução do IVA? 3. Nas circunstâncias do litígio no processo principal, devem os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade e da cooperação leal, como resultam da Diretiva [IVA], ser interpretados no sentido de que proíbem a imposição ao contribuinte da obrigação de cobrar e pagar o IVA por um período de tempo indeterminado, sem que lhe seja reconhecido o direito à dedução [do] IVA, sem que o órgão tributário verifique, no caso concreto, os requisitos substanciais relativos ao direito à dedução [do] IVA e sem que exista fraude por parte do contribuinte?» Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial O Governo romeno põe em causa a descrição do quadro jurídico e factual elaborado pelo órgão jurisdicional de reenvio e alega que, se a Promexor tivesse requerido um novo número de identificação para efeitos de IVA, a Administração das Finanças Públicas lho teria atribuído. Por conseguinte, o Governo romeno considera que as questões prejudiciais devem ser declaradas inadmissíveis. Importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267. o TFUE, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (Acórdão de 4 de junho de 2020, Kancelaria Medius, C‑495/19 , EU:C:2020:431 , n. o 21 e jurisprudência referida). Daqui decorre que as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdão de 4 de junho de 2020, Kancelaria Medius, C‑495/19 , EU:C:2020:431 , n. o 22 e jurisprudência referida). Ora, no caso em apreço, não resulta de forma manifesta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a situação do processo principal corresponde a uma das hipóteses mencionadas no número anterior deste acórdão. Em especial, embora o órgão jurisdicional de reenvio não tenha expressamente citado a disposição nacional que impedia a Promexor de obter uma nova identificação para efeitos de IVA, referiu a existência de tal disposição. Em todo o caso, não se contesta que essa disposição existe e figura na Ordinul Președintelui ANAF nr. 2856/2017 (Despacho do presidente da Agência Nacional de Administração Fiscal n. o 2856/2017). Ora, não cabe ao Tribunal de Justiça debruçar‑se sobre a interpretação do direito nacional dada pelo órgão jurisdicional de reenvio. Daqui resulta que o pedido de decisão prejudicial é admissível. Quanto às questões prejudiciais Com as suas questões prejudiciais, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 168. o , o artigo 213. o , n. o 1, o artigo 214. o , n. o 1, e o artigo 273. o da Diretiva IVA, bem como o princípio da neutralidade do IVA, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que autoriza uma Administração Fiscal que anulou a identificação para efeitos de IVA de um contribuinte que, durante seis meses consecutivos, apresentou declarações de IVA, nas quais não declarou nenhuma operação tributável, a obrigar esse sujeito passivo, quando ele prossegue a sua atividade após a anulação da sua identificação para efeitos de IVA, a cobrar o IVA sem poder solicitar uma nova identificação para efeitos de IVA e beneficiar do direito à dedução do IVA pago a montante. Para responder a esta questão, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito dos sujeitos passivos de deduzir do IVA de que são devedores o IVA devido ou pago em relação aos bens adquiridos e aos serviços que lhes foram prestados a montante constitui um princípio fundamental do sistema comum de IVA instituído pela legislação da União. O direito a dedução previsto nos artigos 167. o e seguintes da Diretiva IVA faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. Em especial, este direito é imediatamente exercido em relação à totalidade dos impostos que incidiram sobre as operações efetuadas a montante. O regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas e o sistema comum do IVA garante a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam, em princípio, elas próprias sujeitas a IVA (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2018, Dobre, C‑159/17 , EU:C:2018:161 , n. os 28 a 30 e jurisprudência referida). Além disso, o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se as exigências materiais estiverem satisfeitas, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certas exigências formais (Acórdão de 7 de março de 2018, Dobre, C‑159/17 , EU:C:2018:161 , n. o 31 e jurisprudência referida). Por conseguinte, embora a recusa do direito a dedução possa ser justificada quando a violação das exigências formais tem por efeito impedir de fazer a prova bastante de que as exigências materiais foram satisfeitas (v., neste sentido, Acórdão de 28 de julho de 2016, Astone, C‑332/15 , EU:C:2016:614 , n. o 46 e jurisprudência referida), tal recusa não pode ser oposta quando a Administração competente dispõe de todos os dados necessários para demonstrar que as exigências materiais estão cumpridas (v., neste sentido, Acórdão de 11 de dezembro de 2014, Idexx Laboratories Italia, C‑590/13 , EU:C:2014:2429 , n. os 44 e 45). O Tribunal de Justiça considerou, em especial, que a identificação para efeitos de IVA, prevista no artigo 214. o da Diretiva IVA, assim como a obrigação do sujeito passivo de declarar o início, a alteração e a cessação da atividade, prevista no artigo 213. o da mesma diretiva, são meras exigências formais para efeitos de controlo, que não podem pôr em causa o direito à dedução do IVA, se os requisitos materiais de constituição desse direito estiverem preenchidos (Acórdão de 9 de julho de 2015, Salomie e Oltean, C‑183/14 , EU:C:2015:454 , n. o 60 e jurisprudência referida). Por conseguinte, um sujeito passivo para efeitos de IVA não pode ser impedido de exercer o seu direito à dedução porque não está identificado para efeitos de IVA antes de utilizar os bens adquiridos no âmbito da sua atividade tributada (Acórdão de 9 de julho de 2015, Salomie e Oltean, C‑183/14 , EU:C:2015:454 , n. o 61 e jurisprudência referida). Em especial, num processo relativo à mesma legislação nacional que a que está em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça declarou que os artigos 167. o a 169. o e 179. o , o artigo 213. o , n. o 1, o artigo 214. o , n. o 1, e o artigo 273. o da Diretiva IVA devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo o direito à dedução do IVA quando se prove que, devido aos incumprimentos imputados a este último, a Administração Fiscal não pôde dispor dos dados necessários para determinar se as exigências materiais constitutivas do direito à dedução do IVA pago a montante pelo referido sujeito passivo foram cumpridas ou se o sujeito passivo agiu fraudulentamente para poder beneficiar desse direito (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2018, Dobre, C‑159/17 , EU:C:2018:161 , n. o 42). No caso em apreço, por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio considera que não houve fraude ao IVA no processo principal. Se essa inexistência de fraude for confirmada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o direito à dedução do IVA pago a montante não pode, por essa razão, ser recusado à Promexor. No âmbito dessa verificação, cabe ao tribunal de reenvio ter em conta o facto de que, mesmo que os incumprimentos das obrigações formais não impeçam de fazer prova bastante de que as exigências materiais que dão direito à dedução do IVA pago a montante estão cumpridas, tais circunstâncias podem provar a existência do caso mais simples de fraude fiscal, em que o sujeito passivo omite deliberadamente o cumprimento das obrigações formais que lhe incumbem para se furtar ao pagamento do imposto (v., neste sentido, Acórdão de 28 de julho de 2016, Astone, C‑332/15 , EU:C:2016:614 , n. o 55). Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio indica que, apesar de ser privada do direito à dedução do IVA pago a montante, pelo facto de a Administração das Finanças Públicas não ter verificado se estavam preenchidos os requisitos materiais para poder beneficiar dessa dedução, a Promexor continuava obrigada a cobrar o IVA devido sobre as suas operações tributadas e estava impossibilitada, por razões puramente formais, de obter uma nova identificação para efeitos de IVA. A este respeito, importa recordar que, embora resulte da redação dos artigos 213. o e 214. o da Diretiva IVA que os Estados‑Membros dispõem de uma certa margem de apreciação quando adotam medidas para assegurar a identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA, esta margem de apreciação não pode ser ilimitada, pelo que um Estado‑Membro não pode recusar atribuir a um sujeito passivo um número individual sem motivo legítimo (v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2013, Ablessio, C‑527/11 , EU:C:2013:168 , n. os 22 e 23). Em especial, se os Estados‑Membros têm um interesse legítimo em tomar as medidas adequadas para proteger os seus interesses financeiros e lutar contra a fraude, a evasão fiscal e os abusos eventuais, e se podem, portanto, também legitimamente prever, em conformidade com o artigo 273. o , primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, medidas aptas a impedir a utilização abusiva dos números de identificação, em particular por empresas cuja atividade e, por conseguinte, a qualidade de sujeito passivo são puramente fictícias, essas medidas não devem ir além do necessário para assegurar a exata cobrança do imposto e evitar a fraude e não devem pôr sistematicamente em causa o direito à dedução do IVA e, por conseguinte, a neutralidade desse imposto (v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2013, Ablessio, C‑527/11 , EU:C:2013:168 , n. os 28 e 30). Ora, o facto de uma Administração Fiscal subordinar, com base na legislação nacional, o direito à dedução do IVA ao cumprimento de obrigações formais, como a identificação para efeitos de IVA, sem ter em conta as exigências materiais e, especialmente, como no caso em apreço e como indica o órgão jurisdicional de reenvio, sem se interrogar sobre a questão de saber se essas exigências estão cumpridas, vai além do necessário para garantir a exata cobrança do imposto (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 2012, VSTR, C‑587/10 , EU:C:2012:592 , n. o 45 e jurisprudência referida). A mesma conclusão se impõe, face à jurisprudência recordada no n. o 41 do presente acórdão, no caso de uma Administração Fiscal decidir, em aplicação da legislação nacional, de maneira sistemática, não atribuir o número de identificação para efeitos de IVA a um sujeito passivo pelo simples facto de o seu administrador ser sócio de outra sociedade objeto de um processo de insolvência, sem averiguar se existe um risco para a exata cobrança do IVA ou um risco de fraude. Todavia, cabe, em definitivo, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a compatibilidade da legislação nacional e a sua aplicação pela Administração das Finanças Públicas com as exigências mencionadas nos n. os 41 e 42 do presente acórdão, tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal. Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão prejudicial que o artigo 168. o , o artigo 213. o , n. o 1, o artigo 214. o , n. o 1, e o artigo 273. o da Diretiva IVA, bem como o princípio da neutralidade do IVA, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, num caso em que a identificação de um sujeito passivo para efeitos de IVA foi anulada devido à falta de declaração de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos mas em que esse sujeito passivo prossegue a sua atividade apesar dessa anulação, a uma legislação nacional que permite à Administração Fiscal competente impor a esse sujeito passivo que cobre o IVA devido pelas suas operações tributadas, contanto que possa solicitar uma nova identificação para efeitos de IVA e deduzir o IVA pago a montante. O facto de o administrador do sujeito passivo ser sócio de outra sociedade objeto de um processo de insolvência não pode, enquanto tal, ser invocado para recusar sistematicamente a esse sujeito passivo uma nova identificação para efeitos de IVA. Quanto às despesas Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara: O artigo 168. o , o artigo 213. o , n. o 1, o artigo 214. o , n. o 1, e o artigo 273. o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), lidos à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, num caso em que a identificação de um sujeito passivo para efeitos de IVA foi anulada devido à falta de declaração de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos mas em que esse sujeito passivo prossegue a sua atividade apesar dessa anulação, a uma legislação nacional que permite à Administração Fiscal competente impor a esse sujeito passivo que cobre o IVA devido pelas suas operações tributadas, contanto que possa solicitar uma nova identificação para efeitos de IVA e deduzir o IVA pago a montante. O facto de o administrador do sujeito passivo ser sócio de outra sociedade objeto de um processo de insolvência não pode, enquanto tal, ser invocado para recusar sistematicamente a esse sujeito passivo uma nova identificação para efeitos de IVA. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: romeno.

62005FJ0030

et

1. Ametnikud – Hindamine – Hinde alandamine, mis mõjutab põhjendamiskohustuse ulatust (Personalieeskirjad, artikkel 43) 2. Ametnikud – Hindamine – Kaitseõiguste tagamine (Personalieeskirjad, artikli 26 esimene ja teine lõik ja artikkel 43) 3. Ametnikud – Hindamine – Karjääriarengu aruanne (Personalieeskirjad, artikkel 43) 1. Eelmise hindamisperioodi raames koostatud aruanne peab olema selle kindlaksmääramise aluseks, kas teatud hindamisperioodi aruanne kujutab endast hinde alandamist – mis eeldab erilise tähelepanu omistamist põhjendamisele – ning seda olenemata sellest, kas nimetatud aruanne hiljem tühistati. (vt punkt 44) 2. Kaitseõiguste tagamise üldpõhimõtte ja personalieeskirjade artikli 26 esimese ja teise lõigu kohaselt, mis on selle põhimõtte konkreetne väljendus, ei eelda ametnikule hindamisaruandes ette heidetud asjaolu seda, et enne selle aruande koostamiseni viinud menetlust peaks esitama kirjaliku hoiatuse või sellest huvitatud isikut teavitama. Ta ei saa põhjendatult väita, et tema kaitseõigusi rikuti, kuna ei järgitud tema institutsiooni poolt võetud sisejuhiseid, mis käsitlevad vahetu ülemuse kohustust anda ise ametniku soorituste kohta võrdlusperioodil korrapäraselt „tagasisidet”. Pealegi on kaitseõiguste tagamise – mille all mõistetakse huve kahjustava otsuse adressaadile antud võimalust tõhusalt teatavaks teha oma seisukoht – kohustus üksnes siis, kui menetlust, mille tulemuseks võib olla niisugune otsus, on juba alustatud. Ametnike hindamise valdkonnas saab selle põhimõtte tagamist rakendada ainult hindamismenetluse käigus, mis algab tingimata pärast võrdlusperioodi lõppu. (vt punktid 74 ja 76–78) Viited: 12. juuli 2005, kohtuasi T‑157/04: De Bry vs . komisjon (EKL AT 2005, lk II‑901, punktid 41, 42 ja 45). 3. Ametnik ei saa karjääriarengu aruande peale esitatud hagi põhjenduseks tulemuslikult tugineda sellele, et nimetatud aruandele oli juurdepääs sellistel kolmandatel isikutel, kellel selleks ei olnud luba. Selline asjaolu – isegi kui see oleks tõendatud – ei mõjuta selle dokumendi õiguspärasust. (vt punkt 85)

62005CJ0213

el

Η αίτηση έκδοσης προδικαστικής απόφασης αφορά την ερμηνεία του κανονισμού (ΕΟΚ) 1612/68 του Συμβουλίου, της 15ης Οκτωβρίου 1968, περί της ελεύθερης κυκλοφορίας των εργαζομένων στο εσωτερικό της Κοινότητας (ΕΕ ειδ. έκδ. 05/001, σ. 33). Η αίτηση αυτή υποβλήθηκε στο πλαίσιο διαφοράς μεταξύ της W. Geven και του Land Nordrhein-Westfalen, αντικείμενο της οποίας είναι η άρνηση του τελευταίου αυτού να χορηγήσει στη W. Geven το επίδομα ανατροφής τέκνων για τo τέκνο της. Το νομικό πλαίσιο Η κοινοτική νομοθεσία Το άρθρο 7, παράγραφοι 1 και 2, του κανονισμού 1612/68 έχει ως εξής: «1.      Ο εργαζόμενος υπήκοος ενός κράτους μέλους δεν δύναται στην επικράτεια των άλλων κρατών μελών να έχει, λόγω της ιθαγενείας του, διαφορετική μεταχείριση από τους ημεδαπούς εργαζομένους, ως προς τους όρους απασχολήσεως και εργασίας, ιδίως όσον αφορά την αμοιβή, την απόλυση, την επαγγελματική επανένταξη ή την επαναπασχόληση αν έχει καταστεί άνεργος. 2.      Απολαύει των ιδίων κοινωνικών και φορολογικών πλεονεκτημάτων με τους ημεδαπούς εργαζομένους.» Η εθνική νομοθεσία Όπως προκύπτει από την απόφαση περί παραπομπής, το άρθρο 1, παράγραφος 1, του γερμανικού ομοσπονδιακού νόμου περί επιδόματος ανατροφής τέκνων (Bundeserziehungsgeldgesetz, στο εξής: BErzGG) πρόβλεπε, με τη μορφή που είχε κατά τον χρόνο των πραγματικών περιστατικών της υπόθεσης της κύριας δίκης, ότι δικαιούται το επίδομα ανατροφής όποιος έχει την κατοικία ή τη συνήθη διαμονή του στη Γερμανία, έχει στην οικογένειά του τέκνο συντηρούμενο από τον ίδιο, βαρύνεται με την επιμέλεια και την ανατροφή του τέκνου αυτού και δεν ασκεί επαγγελματική δραστηριότητα ή δεν ασκεί επαγγελματική δραστηριότητα πλήρους απασχόλησης. Εξάλλου, κατά το άρθρο 1, παράγραφος 4, του BErzGG, με τη μορφή που είχε κατά τον χρόνο των πραγματικών περιστατικών της υπόθεσης της κύριας δίκης, οι υπήκοοι των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ένωσης και οι μεθοριακοί εργαζόμενοι από τις όμορες προς τη Γερμανία χώρες δικαιούνται το επίδομα ανατροφής τέκνων, εφόσον η απασχόλησή τους στη Γερμανία δεν είναι περιορισμένης μόνο διάρκειας. Κατά το άρθρο 8, παράγραφος 1, σημείο 1, του βιβλίου IV του γερμανικού κώδικα κοινωνικών ασφαλίσεων (του Sozialgesetzbuch IV), όπως ίσχυε κατά τον χρόνο των πραγματικών περιστατικών της υπόθεσης της κύριας δίκης (BGB1. I, σ. 1229), πρόκειται για απασχόληση περιορισμένης διάρκειας όταν η παρεχόμενη εργασία υπολείπεται των 15 ωρών εβδομαδιαίως και οι μηνιαίες αποδοχές δεν υπερβαίνουν, κατά κανόνα, το ένα έβδομο του μηνιαίου ποσού αποδοχών που προβλέπει το άρθρο 18 του εν λόγω βιβλίου IV, δηλαδή τα 610 γερμανικά μάρκα (DEM) το 1997 και τα 620 DEM το 1998. Η διαφορά της κύριας δίκης και τα προδικαστικά ερωτήματα Η W. Geven έχει ολλανδική ιθαγένεια. Όταν γεννήθηκε ο γιος της τον Δεκέμβριο του 1997, κατοικούσε στις Κάτω Χώρες με τον σύζυγό της, ο οποίος ασκούσε επαγγελματική δραστηριότητα σε αυτό το κράτος μέλος. Μετά την περίοδο προστασίας της μητρότητας, κατά το πρώτο έτος της ηλικίας του γιου της, η W. Geven εργάστηκε στη Γερμανία με εβδομαδιαίο ωράριο εργασίας μεταξύ 3 και 14 ωρών και εβδομαδιαίες αποδοχές μεταξύ 40 και 168,87 DEM. Η αίτηση της W. Geven για χορήγηση επιδόματος ανατροφής για το πρώτο έτος ηλικίας του γιου της απορρίφθηκε από το Land Nordrhein-Westfalen με απόφαση της 5ης Ιουνίου 1998, όπως αυτή διαμορφώθηκε κατόπιν έκδοσης απόφασης επί της ένστασης στις 27 Ιανουαρίου 2000. Το Land παραθέτει ως αιτιολογία της απόφασής του το γεγονός ότι η W. Geven δεν είχε ούτε την κατοικία της ούτε τη συνήθη διαμονή της στη Γερμανία ούτε δεσμευόταν από σύμβαση εργασίας που να προβλέπει εβδομαδιαία διάρκεια εργασίας 15 τουλάχιστον ωρών. Επιπλέον, καθόσον παρέχει εργασία περιορισμένης μόνο διάρκειας, δεν μπορεί να θεωρηθεί ως «εργαζόμενη» κατά την έννοια του κανονισμού (ΕΟΚ) 1408/71 του Συμβουλίου, της 14ης Ιουνίου 1971, περί εφαρμογής των συστημάτων κοινωνικής ασφαλίσεως στους μισθωτούς, στους μη μισθωτούς και στα μέλη των οικογενειών τους που διακινούνται εντός της Κοινότητας, όπως τροποποιήθηκε και ενημερώθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) 118/97 του Συμβουλίου, της 2ας Δεκεμβρίου 1996 (ΕΕ 1997, L 28, σ. 1), όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) 1290/97 του Συμβουλίου, της 27ης Ιουνίου 1997 (ΕΕ L 176, σ. 1, στο εξής: κανονισμός 1408/71). Τόσο η προσφυγή που άσκησε η W. Geven κατά της παραπάνω απόφασης όσο και η έφεσή της απορρίφθηκαν με τις αποφάσεις του Sozialgericht Münster της 6ης Μαΐου 2002 και του Landessozialgericht Nordrhein‑Westfalen της 24ης Οκτωβρίου 2003 αντίστοιχα. Κατόπιν αυτού η προσφεύγουσα άσκησε αναίρεση ενώπιον του αιτούντος δικαστηρίου. Υπό τις συνθήκες αυτές, το Bundessozialgericht αποφάσισε να αναστείλει την ενώπιόν του διαδικασία και να υποβάλει στο Δικαστήριο το ακόλουθο προδικαστικό ερώτημα: «Συνάγεται από το κοινοτικό δίκαιο (ιδίως από το άρθρο 7, παράγραφος 2, του κανονισμού 1612/68 […]) ότι απαγορεύεται στην Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας να αποκλείει από τη λήψη του γερμανικού επιδόματος ανατροφής τέκνων την υπήκοο άλλου κράτους μέλους που κατοικεί στο άλλο αυτό κράτος μέλος και εργάζεται στη Γερμανία με απασχόληση περιορισμένης διάρκειας (μεταξύ 3 και 14 ωρών εβδομαδιαίως), λόγω του ότι δεν έχει στη Γερμανία ούτε την κατοικία ούτε τη συνήθη διαμονή της;» Επί του προδικαστικού ερωτήματος Το άρθρο 7, παράγραφος 2, του κανονισμού 1612/68 προβλέπει ότι ο διακινούμενος εργαζόμενος απολαύει στο κράτος μέλος υποδοχής των ίδιων κοινωνικών και φορολογικών πλεονεκτημάτων με τους ημεδαπούς εργαζομένους. Η αναφορά του άρθρου αυτού στα «κοινωνικά πλεονεκτήματα» δεν επιτρέπεται να ερμηνεύεται συσταλτικά (απόφαση της 27ης Νοεμβρίου 1997, C-57/96, Meints, Συλλογή 1997, σ. I‑6689, σκέψη 39). Κατά πάγια νομολογία, ως «κοινωνικά πλεονεκτήματα» νοούνται όλα εκείνα τα πλεονεκτήματα τα οποία, ανεξαρτήτως του αν συνδέονται ή όχι με σύμβαση εργασίας, αναγνωρίζονται γενικά στους ημεδαπούς εργαζομένους λόγω κυρίως της αντικειμενικής ιδιότητάς τους ως εργαζομένων ή λόγω απλώς του ότι έχουν την κατοικία τους στο εθνικό έδαφος, και των οποίων η χορήγηση κατ’ επέκταση και στους εργαζομένους που έχουν την ιθαγένεια άλλου κράτους μέλους εμφανίζεται επομένως ικανή να διευκολύνει την κινητικότητά τους εντός της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (βλ. απόφαση της 14ης Ιανουαρίου 1982, 65/81, Reina, Συλλογή 1982, σ. 33, σκέψη 12, προπαρατεθείσα απόφαση Meints, σκέψη 39, και απόφαση της 12ης Μαΐου 1998, C‑85/96, Martínez Sala, Συλλογή 1998, σ. I-2691, σκέψη 25). Το Δικαστήριο έχει ήδη αποφανθεί ότι το γερμανικό επίδομα ανατροφής τέκνων αποτελεί «κοινωνικό πλεονέκτημα» κατά την έννοια του άρθρου 7, παράγραφος 2, του κανονισμού 1612/68 (βλ. την προπαρατεθείσα απόφαση Martínez Sala, σκέψη 26). Η Γερμανική Κυβέρνηση και η Κυβέρνηση του Ηνωμένου Βασιλείου επισήμαναν ότι θα ήταν άδικο να έχουν οι μεθοριακοί εργαζόμενοι, των οποίων η κατοικία και ο τόπος εργασίας βρίσκονται σε διαφορετικά κράτη μέλη, τη δυνατότητα να επωφελούνται των ίδιων κοινωνικών πλεονεκτημάτων σε αμφότερα τα κράτη μέλη και να τα συνδυάζουν. Για την αντιμετώπιση του κινδύνου αυτού και με δεδομένο ότι ο κανονισμός 1612/68 δεν περιλαμβάνει συντονιστικούς κανόνες για την αποφυγή της σώρευσης των παροχών, θα μπορούσε να αποκλειστεί η δυνατότητα «εξαγωγής» του επιδόματος ανατροφής τέκνων προς το κράτος μέλος της κατοικίας του μεθοριακού εργαζομένου. Συναφώς επισημαίνεται ότι η ιδιότητα της W. Geven ως μεθοριακής εργαζομένης δεν αποτελεί εμπόδιο για την εκ μέρους της επίκληση της ίσης μεταχείρισης που προβλέπεται στο 7, παράγραφος 2, του κανονισμού 1612/68, όσον αφορά τη χορήγηση κοινωνικών πλεονεκτημάτων. Το Δικαστήριο έχει ήδη αποφανθεί ότι οι μεθοριακοί εργαζόμενοι μπορούν να επικαλούνται τις διατάξεις του άρθρου 7 του κανονισμού 1612/68 όπως ακριβώς και κάθε άλλος εργαζόμενος τον οποίο αφορά η διάταξη αυτή. Συγκεκριμένα, η τέταρτη αιτιολογική σκέψη του κανονισμού αυτού προβλέπει ρητά ότι το δικαίωμα ελεύθερης κυκλοφορίας πρέπει να αναγνωρίζεται «αδιακρίτως στους μονίμους, εποχιακούς, μεθοριακούς εργαζομένους ή σ’ εκείνους που ασκούν τη δραστηριότητά τους επ’ ευκαιρία παροχής υπηρεσιών», στο δε άρθρο 7 του κανονισμού αυτού αναφέρεται, χωρίς επιφύλαξη, ο «εργαζόμενος υπήκοος ενός κράτους μέλους» (προπαρατεθείσα απόφαση Meints, σκέψη 50). Υπενθυμίζεται επίσης ότι εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής των κανόνων για την ελεύθερη κυκλοφορία των εργαζομένων (και, επομένως, του κανονισμού 1612/68) κάθε εργαζόμενος που ασκεί πραγματική και γνήσια δραστηριότητα, με την εξαίρεση των δραστηριοτήτων που είναι τόσο περιορισμένες, ώστε να εμφανίζονται ως επουσιώδεις και δευτερεύουσας σημασίας (βλ., μεταξύ άλλων, απόφαση της 23ης Μαρτίου 1982, 53/81, Levin, Συλλογή 1982, σ. 1035, σκέψη 17). Το αιτούν δικαστήριο έχει διαπιστώσει πάντως ότι η προσφεύγουσα τελούσε κατά την κρίσιμη περίοδο σε πραγματική σχέση εργασίας, ώστε να μπορεί να αξιώσει να αναγνωριστεί ως «διακινούμενος εργαζόμενος» κατά την έννοια του κανονισμού 1612/68. Υπενθυμίζεται ότι ο κανόνας για την ίση μεταχείριση, ο οποίος προβλέπεται τόσο στο άρθρο 48 της Συνθήκης ΕΚ (νυν, κατόπιν τροποποιήσεως, άρθρο 39 ΕΚ) όσο και στο άρθρο 7 του κανονισμού 1612/68, απαγορεύει όχι μόνον τις εμφανείς διακρίσεις λόγω ιθαγένειας, αλλά και κάθε μορφή συγκαλυμμένης διάκρισης, η οποία, κατ’ εφαρμογή άλλων διαχωριστικών κριτηρίων, καταλήγει στην πράξη στο ίδιο αποτέλεσμα (προπαρατεθείσα απόφαση Meints, σκέψη 44). Μια διάταξη του εθνικού δικαίου, αν δεν είναι αντικειμενικά δικαιολογημένη και ανάλογη προς τον επιδιωκόμενο σκοπό, πρέπει να θεωρείται ότι συνεπάγεται εμμέσως δυσμενείς διακρίσεις, εφόσον μπορεί, από τη φύση της, να θίξει περισσότερο τους διακινούμενους εργαζομένους απ’ ό,τι τους ημεδαπούς εργαζομένους και ενέχει, συνεπώς, τον κίνδυνο να θέσει σε δυσμενέστερη μοίρα ειδικότερα τους διακινούμενους εργαζομένους (προπαρατεθείσα απόφαση Meints, σκέψη 45). Αυτό συμβαίνει με μια προϋπόθεση κατοικίας όπως η επίμαχη στη διαφορά της κύριας δίκης, την οποία, όπως επισημαίνει το αιτούν δικαστήριο, είναι φυσικά ευχερέστερο να πληρούν οι ημεδαποί εργαζόμενοι παρά οι εργαζόμενοι που έχουν την ιθαγένεια άλλου κράτους μέλους. Σύμφωνα με τις διευκρινίσεις που έχει παράσχει το αιτούν δικαστήριο, το γερμανικό επίδομα ανατροφής τέκνων αποτελεί μέσο της εθνικής πολιτικής στον τομέα της οικογένειας, με σκοπό την παροχή κινήτρων για την αύξηση του αριθμού των γεννήσεων στη χώρα. Ο πρωταρχικός σκοπός του επιδόματος αυτού συνίσταται στην παροχή στους γονείς της δυνατότητας να μένουν οι ίδιοι μαζί με τα τέκνα τους, διακόπτοντας πλήρως ή εν μέρει την επαγγελματική τους δραστηριότητα για να αφοσιωθούν στην ανατροφή των τέκνων τους κατά την πρώτη φάση της ζωής τους. Η Γερμανική Κυβέρνηση προσθέτει βασικά ότι το επίδομα ανατροφής τέκνων χορηγείται υπέρ των προσώπων που, λόγω της επιλογής του τόπου κατοικίας στους, έχουν δημιουργήσει πραγματικό δεσμό με τη γερμανική κοινωνία. Με βάση το δεδομένο αυτό, η επιβολή προϋπόθεσης κατοικίας ή διαμονής, όπως η επίμαχη στην κύρια δίκη, είναι, κατά τη Γερμανική Κυβέρνηση, δικαιολογημένη. Ανεξάρτητα από το ζήτημα αν οι σκοποί που επιδιώκονται με τη γερμανική νομοθεσία δικαιολογούν την ύπαρξη εθνικής νομοθεσίας βασιζόμενης αποκλειστικά στο κριτήριο της κατοικίας ή διαμονής, επιβάλλεται η διαπίστωση ότι, σύμφωνα με τις διευκρινίσεις που παρέσχε το αιτούν δικαστήριο, ο Γερμανός νομοθέτης δεν περιορίστηκε σε αυστηρή εφαρμογή της προϋπόθεσης κατοικίας ή διαμονής για τη χορήγηση του επιδόματος ανατροφής τέκνων, αλλά επέτρεψε και ορισμένες εξαιρέσεις, ώστε το εν λόγω επίδομα να χορηγείται και στους μεθοριακούς εργαζομένους. Συγκεκριμένα, από την απόφαση περί παραπομπής προκύπτει ότι, δυνάμει του άρθρου 1, παράγραφος 4, του BErzGG, όπως ίσχυε κατά τον χρόνο των πραγματικών περιστατικών της υπόθεσης της κύριας δίκης, οι μεθοριακοί εργαζόμενοι που ασκούν επαγγελματική δραστηριότητα στη Γερμανία, αλλά κατοικούν σε άλλο κράτος μέλος, δικαιούνται το γερμανικό επίδομα ανατροφής τέκνων, εφόσον η απασχόλησή τους στη Γερμανία δεν είναι περιορισμένης μόνο διάρκειας. Κατά συνέπεια, η κατοικία ή διαμονή δεν θεωρούνταν, κατά τη γερμανική νομοθεσία που ίσχυε κατά τον χρόνο των πραγματικών περιστατικών της υπόθεσης της κύριας δίκης, ως το μόνο συνδετικό στοιχείο με το οικείο κράτος μέλος, ενώ η σημαντική συνεισφορά στην εθνική αγορά εργασίας αποτελούσε επίσης βάσιμο στοιχείο ένταξης στην κοινωνία του εν λόγω κράτους μέλους. Με δεδομένο το πλαίσιο αυτό, πρέπει να γίνει δεκτό ότι το γεγονός ότι ο εργαζόμενος που δεν κατοικεί ή διαμένει στο οικείο κράτος μέλος δεν ασκεί εκεί αρκούντως σημαντική επαγγελματική δραστηριότητα μπορεί να αποτελεί βάσιμο λόγο για τη μη χορήγηση του επίμαχου κοινωνικού πλεονεκτήματος. Συγκεκριμένα, όπως δέχτηκε το Δικαστήριο με την απόφαση της 14ης Δεκεμβρίου 1995, C-444/93, Megner και Scheffel (Συλλογή 1995, σ. I-4741, σκέψεις 18 έως 21 και 29), μολονότι δεν υπάρχει αμφιβολία ότι όποιος παρέχει εργασία περιορισμένης διάρκειας του είδους της εργασίας που αφορά το προδικαστικό ερώτημα έχει την ιδιότητα του «εργαζομένου» κατά την έννοια του άρθρου 39 ΕΚ, υπενθυμίζεται πάντως ότι η κοινωνική πολιτική εμπίπτει, κατά το παρόν στάδιο της εξέλιξης του κοινοτικού δικαίου, στην αρμοδιότητα των κρατών μελών, τα οποία διαθέτουν, κατά την άσκηση της αρμοδιότητας αυτής, ευρύ περιθώριο εκτίμησης. Το περιθώριο εκτίμησης αυτό δεν μπορεί πάντως να έχει ως αποτέλεσμα να καθίστανται κενά περιεχομένου τα δικαιώματα που οι ιδιώτες αντλούν από τις διατάξεις της Συνθήκης ΕΚ που κατοχυρώνουν τις θεμελιώδεις ελευθερίες τους (βλ., όσον αφορά το άρθρο 39 ΕΚ, τις αποφάσεις της 26ης Ιανουαρίου 1999, C‑18/95, Terhoeve, Συλλογή 1999, σ. I-345, σκέψη 44, και της 11ης Ιανουαρίου 2007, C‑208/05, ITC, που δεν έχει δημοσιευτεί ακόμη στη Συλλογή, σκέψεις 39 και 40, καθώς και, κατ’ αναλογία, όσον αφορά την ίση μεταχείριση ανδρών και γυναικών εργαζομένων, τις αποφάσεις Megner και Scheffel, προπαρατεθείσα, και της 11ης Σεπτεμβρίου 2003, C‑77/02, Steinicke, Συλλογή 2003, σ. I-9027, σκέψεις 61 και 63). Όπως εκτέθηκε στις σκέψεις 21 έως 25 της παρούσας απόφασης, ο σκοπός του Γερμανού νομοθέτη είναι να χορηγείται, σε περιπτώσεις όπως η περίπτωση την οποία αφορά η κύρια δίκη, το επίδομα ανατροφής τέκνων στα πρόσωπα που έχουν αρκούντως στενό δεσμό με τη γερμανική κοινωνία, χωρίς η χορήγηση αυτή να προβλέπεται μόνο υπέρ όσων κατοικούν ή διαμένουν στη Γερμανία. Ο νομοθέτης αυτός, κατά την άσκηση της αρμοδιότητάς του, καλώς έκρινε ότι η μη χορήγηση του επίμαχου επιδόματος στους εργαζομένους που δεν κατοικούν ούτε διαμένουν στο οικείο κράτος μέλος, αλλά ασκούν εκεί επαγγελματική δραστηριότητα που δεν υπερβαίνει το όριο της απασχόλησης περιορισμένης διάρκειας, κατά την έννοια του εθνικού δικαίου, αποτελεί κατάλληλο μέτρο, το οποίο τελεί σε αναλογία προς τον σκοπό που εκτέθηκε στην αμέσως προηγούμενη σκέψη (βλ., κατ’ αναλογία, την προπαρατεθείσα απόφαση Megner και Scheffel, σκέψη 30). Κατόπιν των παραπάνω σκέψεων, στο προδικαστικό ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι δεν αντιβαίνει στο άρθρο 7, παράγραφος 2, του κανονισμού 1612/68 η μη χορήγηση, με βάση την εθνική νομοθεσία κράτους μέλους, σε υπήκοο άλλου κράτους μέλους, η οποία κατοικεί στο άλλο αυτό κράτος μέλος και ασκεί στο πρώτο κράτος μέλος επαγγελματική δραστηριότητα περιορισμένης διάρκειας (μεταξύ 3 και 14 ωρών εβδομαδιαίως), ενός κοινωνικού πλεονεκτήματος που έχει τα χαρακτηριστικά του γερμανικού επιδόματος ανατροφής τέκνων, με το αιτιολογικό ότι δεν έχει ούτε την κατοικία της ούτε τη συνήθη διαμονή της στο πρώτο κράτος μέλος. Επί των δικαστικών εξόδων Δεδομένου ότι η παρούσα διαδικασία έχει ως προς τους διαδίκους της κύριας δίκης τον χαρακτήρα παρεμπίπτοντος που ανέκυψε ενώπιον του εθνικού δικαστηρίου, σ’ αυτό εναπόκειται να αποφανθεί επί των δικαστικών εξόδων. Τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκαν όσοι υπέβαλαν παρατηρήσεις στο Δικαστήριο, πλην των ως άνω διαδίκων, δεν αποδίδονται. Για τους λόγους αυτούς, το Δικαστήριο (τμήμα μείζονος συνθέσεως) αποφαίνεται: Δεν αντιβαίνει στο άρθρο 7, παράγραφος 2, του κανονισμού (ΕΟΚ) 1612/68 του Συμβουλίου, της 15ης Οκτωβρίου 1968, περί της ελεύθερης κυκλοφορίας των εργαζομένων στο εσωτερικό της Κοινότητας, η μη χορήγηση, με βάση την εθνική νομοθεσία κράτους μέλους, σε υπήκοο άλλου κράτους μέλους, η οποία κατοικεί στο άλλο αυτό κράτος μέλος και ασκεί στο πρώτο κράτος μέλος επαγγελματική δραστηριότητα περιορισμένης διάρκειας (μεταξύ 3 και 14 ωρών εβδομαδιαίως), ενός κοινωνικού πλεονεκτήματος που έχει τα χαρακτηριστικά του γερμανικού επιδόματος ανατροφής τέκνων, με το αιτιολογικό ότι δεν έχει ούτε την κατοικία της ούτε τη συνήθη διαμονή της στο πρώτο κράτος μέλος. (υπογραφές) * Γλώσσα διαδικασίας: η γερμανική.

62007TJ0152

sk

Žaloba podaná proti rozhodnutiu prvého odvolacieho senátu ÚHVT z 15. februára 2007 (vec R 1176/2005‑1), týkajúcemu sa prihlášky obrazového označenia predstavujúceho geometrické polia na ciferníku hodiniek ako ochrannej známky Spoločenstva Údaje týkajúce sa veci Prihlasovateľ ochrannej známky Spoločenstva: Lange Uhren GmbH Prihlasovaná ochranná známka Spoločenstva: obrazová ochranná známka predstavujúca geometrické polia na ciferníku hodiniek pre tovary triedy 14 – prihláška č. 2 542 694 Rozhodnutie prieskumového pracovníka: zamietnutie prihlášky Rozhodnutie odvolacieho senátu: zamietnutie odvolania Výrok 1. Žaloba sa zamieta. 2. Lange Uhren GmbH je povinná nahradiť trovy konania.

62000CJ0043

da

Dommens præmisser 1 Ved beslutning af 9. februar 2000, indgået til Domstolen den 14. februar 2000, har Vestre Landsret i medfør af artikel 234 EF forelagt fire præjudicielle spørgsmål vedrørende fortolkningen af artikel 2, litra c) og i), i Rådets direktiv 90/434/EØF af 23. juli 1990 om en fælles beskatningsordning ved fusion, spaltning, tilførsel af aktiver og ombytning af aktier vedrørende selskaber i forskellige medlemsstater (EFT L 225, s. 1, herefter »direktivet«). 2 Spørgsmålene er blevet rejst i en sag, der føres mellem Andersen og Jensen ApS og Skatteministeriet vedrørende den skattemæssige behandling af en tilførsel af aktiver. De relevante retsregler i hovedsagen Fællesskabsbestemmelser 3 Ved direktivet indføres der en fælles beskatningsordning for transaktioner i form af fusion, spaltning, tilførsel af aktiver og ombytning af aktier vedrørende selskaber i forskellige medlemsstater. I henhold til fjerde betragtning til direktivet skal beskatningsordningen sikre, at sådanne transaktioner ikke beskattes, men samtidig skal ordningen tilgodese de finansielle interesser i den stat, hvor det indskydende eller det erhvervede selskab er hjemmehørende. 4 Direktivets artikel 2 bestemmer: »I dette direktiv forstås ved: [...] c) tilførsel af aktiver, den transaktion, hvorved et selskab uden at være opløst tilfører den samlede eller en eller flere grene af sin virksomhed til et andet selskab mod at få tildelt aktier eller anparter i det modtagende selskabs kapital [...] i) en gren af en virksomhed, alle aktiver og passiver i en afdeling af et selskab, som ud fra et organisationsmæssigt synspunkt udgør en selvstændig bedrift, dvs. en samlet enhed, der kan fungere ved hjælp af egne midler.« 5 Direktivets artikel 4, stk. 1, der i henhold til direktivets artikel 9 også finder anvendelse på tilførsel af aktiver, indeholder følgende bestemmelse: »Fusion eller spaltning medfører ingen form for skat på kapitalvinding beregnet som forskellen mellem den indre værdi af de overførte aktiver og passiver og disses skattemæssige værdi. I foregående punktum: - betyder 'skattemæssig værdi' det beløb, som udgør grundlaget, på hvilket en fortjeneste eller et tab ville være blevet beregnet med henblik på beskatning af det indskydende selskabs indkomst, overskud eller kapitalvinding, såfremt sådanne aktiver og passiver var blevet solgt samtidig med fusionen eller spaltningen, men uafhængigt af transaktionen - betyder 'overførte aktiver og passiver' de af det indskydende selskabs aktiver og passiver, der som følge af fusionen eller spaltningen er virkeligt knyttet til et af det modtagende selskabs faste driftssteder i det indskydende selskabs medlemsstat, og som spiller en rolle i forbindelse med de opnåede resultater, således som de beregnes med henblik på beskatningen.« Nationale bestemmelser 6 Den danske fusionsskattelov (lovbekendtgørelse nr. 954 af 5.11.1996) indeholder følgende bestemmelser i § 15 c: »1. Ved tilførsel af aktiver har selskaberne adgang til beskatning efter reglerne i § 15 d, når såvel det indskydende selskab som det modtagende selskab er omfattet af begrebet selskab i en medlemsstat i artikel 3 i direktiv 90/434/EØF. Det er en betingelse for anvendelsen, at der er opnået tilladelse hertil fra Ligningsrådet. Ligningsrådet kan fastsætte særlige vilkår for tilladelsen. 2. Ved tilførsel af aktiver forstås den transaktion, hvorved et selskab uden at være opløst tilfører den samlede eller en eller flere grene af sin virksomhed til et andet selskab mod at få tildelt aktier eller anparter i det modtagende selskabs kapital. Ved en gren af en virksomhed forstås alle aktiver og passiver i en afdeling af et selskab, som ud fra et organisationsmæssigt synspunkt udgør en selvstændig bedrift, dvs. en samlet enhed, der kan fungere ved hjælp af egne midler.« 7 Af forarbejderne til fusionsskatteloven (Folketingstidende 1991/92, Tillæg A, spalte 495 og 514) fremgår bl.a. følgende: »Lovforslaget går ud på at gennemføre de ændringer i den danske skattelovgivning, der er nødvendige for at efterkomme fusionsdirektivet. Lovforslaget går også ud på at gennemføre regler, svarende til fusionsdirektivets regler, for spaltning, tilførsel af aktiver og ombytning af aktier vedrørende selskaber, der alle er hjemmehørende i Danmark. [...] 'Tilførsel af aktiver' er i § 15 c, stk. 2, defineret som i fusionsdirektivets artikel 2, litra c). En gren af en virksomhed er defineret som i fusionsdirektivets artikel 2, litra i).« Hovedsagen og de præjudicielle spørgsmål 8 Det fremgår af forelæggelsesbeslutningen, at sagsøgeren i hovedsagen oprindelig var et dansk aktieselskab ved navn Randers Sport A/S, der drev forretning med engros- og detailsalg af sportsudstyr. I 1996 stiftede aktionærerne i selskabet, med henblik på et generationsskifte, et nyt selskab ved navn Randers Sport Nyt A/S, som virksomheden skulle overføres til. Det fremgår af sagen, at aktiekapitalen i Randers Sport A/S var på 300 000 DKK, og at aktiekapitalen i Randers Sport Nyt A/S var på 500 000 DKK. Da aktionærerne ønskede, at den eksisterende egenkapital i væsentligt omfang blev sikret mod hæftelser, som knyttede sig til den fremtidige drift, og at den forblev i det sagsøgende selskab i hovedsagen, havde selskabet optaget et lån på 10 mio. DKK, og det var hensigten, at låneprovenuet skulle forblive i selskabet, mens passivet i form af gælden skulle overføres til Randers Sport Nyt A/S. Det var endvidere hensigten, at Randers Sport Nyt A/S' likviditetsbehov skulle tilvejebringes ved en driftskredit fra et pengeinstitut, som havde ønsket pant i samtlige aktier, der udgjorde selskabskapitalen i sidstnævnte selskab. Det var i øvrigt hensigten, at sagsøgeren i hovedsagen skulle bevare en mindre aktiepost i et tredje selskab, der var under konkursbehandling. 9 Ved skrivelse af 6. juni 1996 fremsendte sagsøgeren i hovedsagen en anmodning til Ligningsrådet (en central myndighed, der i en række skatteretlige spørgsmål er øverste administrative myndighed) om tilladelse til skattefri tilførsel af aktiver i henhold til fusionsskattelovens § 15 c og § 15 d. 10 Ved skrivelse af 20. november 1996 meddelte Ligningsrådet tilladelsen, men på følgende to vilkår: - Låneprovenuet på 10 mio. DKK med tilhørende gældsforpligtelse skulle enten forblive samlet i det indskydende selskab eller overføres samlet til det modtagende selskab, og - der måtte ikke fra det indskydende selskab, de personlige hovedaktionærer eller tredjemand i øvrigt være ydet sikkerhed i form af kaution, pant, indeståelse eller lignende til fordel for det modtagende selskab. 11 Den 15. marts 1997 anlagde sagsøgeren i hovedsagen sag ved Vestre Landsret mod Skatteministeriet med henblik på efterprøvelse af lovligheden af de af Ligningsrådet fastsatte vilkår. 12 Vestre Landsret har fundet, at afgørelsen af den for landsretten verserende sag - selv om den udelukkende angår indenlandske forhold - må bero på fortolkningen af fællesskabsretlige bestemmelser. Til støtte herfor har landsretten henvist til forarbejderne til og ordlyden af de relevante bestemmelser i fusionsskatteloven, hvoraf det fremgår, at den danske lovgiver har ønsket, at de nationale bestemmelser anvendes ens på indenlandske transaktioner og transaktioner, der berører flere medlemsstater. Under henvisning til Domstolens dom af 17. juli 1997 i Leur-Bloem-sagen (sag C-28/95, Sml. I, s. 4161) har landsretten fundet, at Domstolen under disse omstændigheder har kompetence til at træffe præjudiciel afgørelse. 13 På denne baggrund har Vestre Landsret besluttet at udsætte sagen og at forelægge Domstolen følgende præjudicielle spørgsmål: »1) Skal bestemmelserne i direktiv 90/434/EØF (fusionsdirektivet) forstås således, at det er i strid med bestemmelserne i dette direktiv, navnlig artikel 2, litra c) og litra i), at en medlemsstats myndigheder afviser at anse en disposition for omfattet af direktivets bestemmelser om tilførsel af aktiver, når den pågældende transaktion indebærer, at samtlige det indskydende selskabs aktiver og passiver tilføres et andet selskab (det modtagende selskab) med undtagelse af dels en mindre aktiepost, dels provenuet af et af det indskydende selskab optaget lån? 2) Har det nogen betydning for besvarelsen af spørgsmål 1, at det må lægges til grund, at det indskydende selskab optog det pågældende lån med henblik på at nedbringe nettoværdien af de aktiver og passiver, der tilføres det modtagende selskab, idet låneprovenuet skal forblive i det indskydende selskab, medens gældsforpligtelsen skal tilføres det modtagende selskab? 3) Har det nogen betydning for besvarelsen af spørgsmål 1 og/eller spørgsmål 2, at det må lægges til grund, at optagelsen af det pågældende lån skete med henblik på at skabe mulighed for, at hidtidige medarbejdere som led i et generationsskifte i virksomheden ville være i stand til at finansiere tegning af aktieposter i det modtagende selskab? 4) Skal bestemmelserne i fusionsskattedirektivet, og navnlig bestemmelsen i direktivets artikel 2, litra i), forstås således, at det er i strid med disse bestemmelser, at det opstilles som vilkår for at anse en disposition for omfattet af direktivets bestemmelser om tilførsel af aktiver, at der fra det indskydende selskab, de personlige hovedaktionærer eller tredjemand i øvrigt ikke stilles sikkerhed til fordel for det modtagende selskab, fordi det er oplyst, at det modtagende selskabs fremtidige likviditetsbehov skal finansieres ved en driftskredit fra et pengeinstitut, som har ønsket pant i aktierne i det modtagende selskab?« Domstolens kompetence 14 Den danske og den nederlandske regering samt Kommissionen har anført, at Domstolen i overensstemmelse med de principper, der er opstillet i Leur-Bloem-dommen, bør erklære sig kompetent til at besvare de præjudicielle spørgsmål. Selv om den situation, der ligger til grund for hovedsagen, ikke direkte falder ind under direktivet, har den danske lovgiver, som det fremgår af forarbejderne, besluttet, at rent interne forhold skal behandles på samme måde som forhold, der er omfattet af direktivet, og den har med henblik herpå tilpasset bestemmelserne for rent interne forhold til fællesskabsretten. 15 Indledningsvis bemærkes i denne henseende, at Domstolen i medfør af artikel 234 EF har kompetence til at afgøre præjudicielle spørgsmål om fortolkningen af traktaten og om fortolkningen af retsakter udstedt af Fællesskabets institutioner. 16 Det står imidlertid fast, at hovedsagen vedrører en bestemmelse i national ret, som finder anvendelse i rent national sammenhæng. 17 Den forelæggende ret har imidlertid anført, at den danske lovgiver i forbindelse med gennemførelsen af direktivets bestemmelser i national ret besluttede at behandle rent nationale forhold på samme måde som forhold, der er omfattet af direktivet, således at den har tilpasset bestemmelserne for rent interne forhold til fællesskabsretten. Den forelæggende ret har tilføjet, at en fortolkning af begreberne »tilførsel af aktiver« og »gren af en virksomhed« i fællesskabssammenhæng er nødvendig for at kunne træffe afgørelse i den for retten verserende sag, at disse begreber findes i direktivet, at de er benyttet i den nationale lov om gennemførelsen af direktivet, og at anvendelsen af begreberne er blevet udvidet til rent nationale forhold. 18 Det følger af Domstolens praksis, at såfremt den i national ret valgte regulering af rent nationale forhold, som det er tilfældet i hovedsagen, er tilpasset fællesskabsretten, bl.a. for at undgå forskelsbehandling af statens egne statsborgere, eller for at undgå konkurrencefordrejninger, er det en klar fællesskabsinteresse, at bestemmelser eller begreber, der er hentet fra fællesskabsretten, fortolkes ensartet, uanset de vilkår, hvorunder de skal anvendes, således at senere fortolkningsuoverensstemmelser undgås (Leur-Bloem-dommen, præmis 32). 19 Heraf følger, at Domstolen har kompetence til at fortolke direktivets bestemmelser, selv om de ikke direkte regulerer den situation, der foreligger i hovedsagen. De spørgsmål, Vestre Landsret har forelagt, skal derfor besvares. Det første, andet og tredje spørgsmål 20 Med det første, andet og tredje spørgsmål, som behandles under ét, ønsker den forelæggende ret nærmere bestemt oplyst, om direktivets artikel 2, litra c) og i), skal fortolkes således, at der foreligger en tilførsel af aktiver i direktivets forstand dels i tilfælde, hvor en transaktion går ud på, at det indskydende selskab bevarer provenuet af et lån, som det har optaget, mens de hertil svarende forpligtelser overføres til det modtagende selskab, dels i tilfælde, hvor det indskydende selskab bevarer en mindre aktiepost i et tredje selskab. 21 Sagsøgeren i hovedsagen har anført, at besvarelsen bør være bekræftende. Der bør lægges afgørende vægt på, om virksomheden - bestående af de tilførte aktiver og passiver - udgør en selvstændig enhed, og mindre vægt på den præcise sammensætning af aktiverne og passiverne. 22 Den danske og den nederlandske regering samt Kommissionen har derimod gjort gældende, at de relevante bestemmelser i direktivet skal fortolkes således, at der ikke kan ske en opdeling af et låneprovenu og den hertil svarende gældsforpligtelse. At der ikke må ske en vilkårlig opsplitning af disse to elementer, følger af ordlyden af direktivets artikel 2, litra c) og i), hvori der på den ene side er tale om tilførsel af alle aktiver og passiver i en gren af en virksomhed, og på den anden side en modydelse i form af aktier eller anparter i selskabets kapital. 23 Den danske regering har endvidere henvist til Leur-Bloem-dommens præmis 36, hvori Domstolen har udtalt, at direktivets bestemmelser finder anvendelse på samtlige transaktioner vedrørende tilførsel af aktiver, »uanset om begrundelsen for transaktionen måtte være finansiel, økonomisk eller rent skattemæssig«. 24 Hertil bemærkes, at det fremgår af ordlyden af direktivets artikel 2, litra c) og i), samt af direktivets artikel 4, stk. 1, at en tilførsel af aktiver, for at falde ind under direktivet, skal omfatte alle aktiver og passiver i en gren af en virksomhed. Ifølge direktivets artikel 2, litra i), kan kun en samlet enhed, der kan fungere ved hjælp af egne midler, udgøre en sådan gren af en virksomhed. 25 Som generaladvokaten har anført i punkt 22 i forslaget til afgørelse, har fællesskabslovgiver dermed fundet det nødvendigt, at alle aktiver og passiver i en gren af en virksomhed overføres samlet. Såfremt det indskydende selskab bevarer provenuet af et betydeligt lån, det har optaget, mens de heraf følgende forpligtelser overføres til det modtagende selskab, sker der en opdeling af disse elementer. 26 Det skal desuden bemærkes, at i hovedsagen ville det indskydende og det modtagende selskab have opnået det samme resultat, hvis det modtagende selskab havde optaget lånet og derefter havde erhvervet det indskydende selskabs aktiver som modydelse dels for aktierne i det modtagende selskab, dels for lånekapitalen. En sådan overførsel, som til dels ville ske for kontante midler, ville imidlertid ikke udgøre en tilførsel af aktiver i direktivets forstand. 27 Heraf følger, for så vidt angår den lånetransaktion, hovedsagen angår, at kravene i direktivets artikel 2, litra c) og i), ikke er opfyldt. 28 Med hensyn til den omstændighed, at det indskydende selskab har bevaret en mindre aktiepost i et tredje selskab, findes det tilstrækkeligt at bemærke - som generaladvokaten har anført i punkt 27 i forslaget til afgørelse - at dette kan udelukke, at der sker en overførsel af hele det indskydende selskabs virksomhed, men ikke en overførsel af en gren af en virksomhed, som er uden sammenhæng med den pågældende aktiepost. 29 Det første, andet og tredje spørgsmål skal derfor besvares med, at direktivets artikel 2, litra c) og i), skal fortolkes således, at der ikke foreligger en tilførsel af aktiver i direktivets forstand i tilfælde, hvor en transaktion går ud på, at det indskydende selskab bevarer provenuet af et betydeligt lån, selskabet har optaget, mens de hertil svarende forpligtelser overføres til det modtagende selskab. Det er herved uden betydning, at det indskydende selskab bevarer en mindre aktiepost i et tredje selskab. Det fjerde spørgsmål 30 Med det fjerde spørgsmål ønsker den forelæggende ret nærmere bestemt oplyst, om direktivets artikel 2, litra i), skal fortolkes således, at der også kan bestå en selvstændig bedrift, dvs. en samlet enhed, der kan fungere ved hjælp af egne midler, når det modtagende selskabs fremtidige likviditetsbehov skal tilvejebringes ved en driftskredit fra et pengeinstitut, som bl.a. kræver, at aktionærerne i det modtagende selskab stiller sikkerhed i form af aktier, som repræsenterer det modtagende selskabs kapital. 31 Sagsøgeren i hovedsagen samt Kommissionen har gjort gældende, at direktivets artikel 2, litra i), ikke giver grundlag for at antage, at en transaktion nødvendigvis falder uden for direktivets anvendelsesområde, når aktionærerne i det modtagende selskab stiller deres aktier, der repræsenterer selskabets kapital, til sikkerhed for en kredit, som indrømmes selskabet. 32 Sagsøgeren i hovedsagen har anført, at betingelsen om, at der skal tilføres en selvstændig bedrift, kun kræver, at det modtagende selskab råder over en sådan egenkapital og sådanne lånemuligheder, at det kan videreføres. Ifølge sagsøgeren i hovedsagen skal skattemyndigheden foretage en samlet vurdering i hvert enkelt tilfælde. 33 Den danske og den nederlandske regering har ligeledes anført, at spørgsmålet om, hvorvidt et selskab kan fungere ved hjælp af egne midler, skal afgøres ud fra de særlige omstændigheder, der foreligger. I hovedsagen, hvor der findes en betydelig gæld, og hvor alle aktier, der repræsenterer det modtagende selskabs kapital, er pantsat, forekommer selskabet ikke at kunne fungere selvstændigt ved hjælp af sine egne midler. 34 I denne henseende bemærkes, at direktivets artikel 2, litra i), definerer begrebet en gren af en virksomhed som »alle aktiver og passiver i en afdeling af et selskab, som ud fra et organisationsmæssigt synspunkt udgør en selvstændig bedrift«. 35 Heraf følger, at bedømmelsen af, om bedriften kan fungere selvstændigt, i første række skal ske ud fra et funktionelt synspunkt - de overførte aktiver skal kunne fungere som en selvstændig virksomhed, uden at der hertil er behov for yderligere investeringer eller tilførsler - og kun i anden række ud fra et finansielt synspunkt. Den omstændighed, at et modtagende selskab benytter en kredit på normale markedsvilkår fra et pengeinstitut, kan ikke i sig selv udelukke, at den tilførte bedrift er af selvstændig karakter, selv når der stilles sikkerhed for kreditten fra aktionærerne i det modtagende selskab, idet de benytter deres aktier i selskabet som sikkerhed for den indrømmede kredit. 36 Det kan imidlertid forholde sig anderledes, når det ud fra det modtagende selskabs finansielle situation som helhed må antages, at det højst sandsynligt ikke vil kunne overleve ved hjælp af egne midler. Dette kan være tilfældet, når det modtagende selskabs indtægter forekommer at være utilstrækkelige i forhold til renter og afdrag af de overtagne gældsposter. 37 Bedømmelsen af, om der er tale om en selvstændig bedrift, må imidlertid overlades til den nationale ret, og bedømmelsen skal ske ud fra de særlige omstændigheder i hvert enkelt tilfælde. 38 Det fjerde spørgsmål skal derfor besvares med, at det tilkommer den nationale ret at bedømme, om en tilførsel af aktiver vedrører en selvstændig bedrift i direktivets artikel 2, litra i)'s forstand, dvs. en samlet enhed, der kan fungere ved hjælp af egne midler, når det modtagende selskabs fremtidige likviditetsbehov skal tilvejebringes ved en driftskredit fra et pengeinstitut, som bl.a. kræver, at aktionærerne i det modtagende selskab stiller sikkerhed i form af aktier, der repræsenterer selskabets kapital. Afgørelse om sagsomkostninger Sagens omkostninger 39 De udgifter, der er afholdt af den danske og den nederlandske regering samt af Kommissionen, som har afgivet indlæg for Domstolen, kan ikke erstattes. Da sagens behandling i forhold til hovedsagens parter udgør et led i den sag, der verserer for den nationale ret, tilkommer det denne at træffe afgørelse om sagens omkostninger. Afgørelse På grundlag af disse præmisser kender DOMSTOLEN (Femte Afdeling) vedrørende de spørgsmål, der er forelagt af Vestre Landsret ved beslutning af 9. februar 2000, for ret: 1) Artikel 2, litra c) og i), i Rådets direktiv 90/434/EØF af 23. juli 1990 om en fælles beskatningsordning ved fusion, spaltning, tilførsel af aktiver og ombytning af aktier vedrørende selskaber i forskellige medlemsstater skal fortolkes således, at der ikke foreligger en tilførsel af aktiver i direktivets forstand i tilfælde, hvor en transaktion går ud på, at det indskydende selskab bevarer provenuet af et betydeligt lån, selskabet har optaget, mens de hertil svarende forpligtelser overføres til det modtagende selskab. Det er herved uden betydning, at det indskydende selskab bevarer en mindre aktiepost i et tredje selskab. 2) Det tilkommer den nationale ret at bedømme, om en tilførsel af aktiver vedrører en selvstændig bedrift i den forstand, hvori udtrykket er anvendt i artikel 2, litra i), i direktiv 90/434, dvs. en samlet enhed, der kan fungere ved hjælp af egne midler, når det modtagende selskabs fremtidige likviditetsbehov skal tilvejebringes ved en driftskredit fra et pengeinstitut, som bl.a. kræver, at aktionærerne i det modtagende selskab stiller sikkerhed i form af aktier, der repræsenterer selskabets kapital.

62015TJ0558

el

I. Ιστορικό της διαφοράς Η υπό κρίση υπόθεση εντάσσεται στο πλαίσιο των περιοριστικών μέτρων που θεσπίστηκαν με σκοπό να ασκηθεί πίεση στην Ισλαμική Δημοκρατία του Ιράν προκειμένου να θέσει τέρμα στις πυρηνικές δραστηριότητες που ενέχουν κίνδυνο διάδοσης των πυρηνικών όπλων και στην ανάπτυξη συστημάτων εκτοξεύσεως πυρηνικών όπλων (στο εξής: διάδοση των πυρηνικών όπλων). Η ενάγουσα, Iran Insurance Company, γνωστή επίσης ως Bimeh Iran, είναι ιρανική ασφαλιστική εταιρία. Στις 9 Ιουνίου 2010 το Συμβούλιο Ασφαλείας των Ηνωμένων Εθνών εξέδωσε το ψήφισμα 1929 (2010), το οποίο σκοπούσε στη διεύρυνση του περιεχομένου των περιοριστικών μέτρων που θεσπίστηκαν με τα προηγούμενα ψηφίσματα 1737 (2006), της 27ης Δεκεμβρίου 2006, 1747 (2007), της 24ης Μαρτίου 2007, και 1803 (2008), της 3ης Μαρτίου 2008, και στη λήψη πρόσθετων περιοριστικών μέτρων κατά της Ισλαμικής Δημοκρατίας του Ιράν. Με την απόφαση 2010/413/ΚΕΠΠΑ του Συμβουλίου, της 26ης Ιουλίου 2010, για περιοριστικά μέτρα κατά του Ιράν και για την κατάργηση της κοινής θέσης 2007/140/ΚΕΠΠΑ ( ΕΕ 2010, L 195, σ. 39 ), η ενάγουσα ενεγράφη στον κατάλογο του παραρτήματος ΙΙ της εν λόγω απόφασης. Κατά συνέπεια, η ενάγουσα ενεγράφη στον κατάλογο του παραρτήματος V του κανονισμού (ΕΚ) 423/2007 του Συμβουλίου, της 19ης Απριλίου 2007, σχετικά με ορισμένα περιοριστικά μέτρα κατά του Ιράν ( ΕΕ 2007, L 103, σ. 1 ). Η εγγραφή της ενάγουσας στον κατάλογο της σκέψης 5 ανωτέρω τέθηκε σε ισχύ από την ημερομηνία δημοσίευσης του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) 668/2010 του Συμβουλίου, της 26ης Ιουλίου 2010, για την εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 423/2007 ( ΕΕ 2010, L 195, σ. 25 ), στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης , ήτοι στις 27 Ιουλίου 2010. Αυτή είχε ως αποτέλεσμα τη δέσμευση των κεφαλαίων και των οικονομικών πόρων της ενάγουσας (στο εξής: δέσμευση κεφαλαίων ή περιοριστικά μέτρα). Η εγγραφή της ενάγουσας στους καταλόγους που μνημονεύθηκαν στις σκέψεις 4 και 5 στηριζόταν στους εξής λόγους: «[Η ενάγουσα] ασφ[άλιζε] την αγορά ποικίλων ειδών που μπορούν να χρησιμοποιηθούν σε προγράμματα υπαγόμενα στις κυρώσεις του ψηφίσματος 1737 [του Συμβουλίου Ασφαλείας]. Οι αγορές ασφαλιζόμενων ειδών περιλ[άμβαναν] ανταλλακτικά ελικοπτέρων, ηλεκτρονικά και υπολογιστές με εφαρμογές στην αεροπλοΐα και την πλεύση πυραύλων.» Με επιστολή της 9ης Σεπτεμβρίου 2010 η ενάγουσα ζήτησε από το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης να επανεξετάσει την εγγραφή της στους επίμαχους καταλόγους, υπό το φως πληροφοριών που της γνωστοποιούσε. Ζήτησε επίσης να της διαβιβασθούν τα στοιχεία που δικαιολογούσαν την εν λόγω εγγραφή. Τέλος, ζήτησε ακρόαση από το Συμβούλιο. Με την απόφασή του 2010/644/ΚΕΠΠΑ, της 25ης Οκτωβρίου 2010, για την τροποποίηση της απόφασης 2010/413 ( ΕΕ 2010, L 281, σ. 81 ) το Συμβούλιο, αφού επανεξέτασε την κατάσταση της ενάγουσας, διατήρησε την εγγραφή της στον κατάλογο του παραρτήματος ΙΙ της απόφασης 2010/413, με ισχύ από την ίδια αυτή ημερομηνία. Όταν εκδόθηκε ο κανονισμός (ΕΕ) 961/2010 του Συμβουλίου, της 25ης Οκτωβρίου 2010, σχετικά με περιοριστικά μέτρα κατά του Ιράν και την κατάργηση του κανονισμού 423/2007 ( ΕΕ 2010, L 281, σ. 1 ), η ενάγουσα περιελήφθη στον κατάλογο του παραρτήματος VIII του εν λόγω κανονισμού, με ισχύ από 27ης Οκτωβρίου 2010. Με επιστολή της 28ης Οκτωβρίου 2010, που παρελήφθη από την ενάγουσα στις 23 Νοεμβρίου 2010, το Συμβούλιο ενημέρωσε την ενάγουσα ότι, κατόπιν επανεξέτασης της κατάστασής της υπό το πρίσμα των παρατηρήσεων που είχαν διατυπωθεί στην επιστολή της 9ης Σεπτεμβρίου 2010, έπρεπε να εξακολουθήσει να υπόκειται σε περιοριστικά μέτρα. Με επιστολή της 28ης Δεκεμβρίου 2010, η ενάγουσα αντέκρουσε τα στοιχεία που δέχθηκε εις βάρος της το Συμβούλιο. Ζήτησε, επίσης, πρόσβαση στον φάκελο, προκειμένου να ασκήσει τα δικαιώματα άμυνας. Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 7 Ιανουαρίου 2011, η ενάγουσα άσκησε προσφυγή ζητώντας, κατ’ ουσίαν, την ακύρωση των καταλόγων που μνημονεύθηκαν στις σκέψεις 4 και 5 ανωτέρω, στο μέτρο που την αφορούσαν. Η προσφυγή αυτή έλαβε αριθμό πρωτοκόλλου T‑12/11. Με επιστολή της 22ας Φεβρουαρίου 2011 το Συμβούλιο έδωσε στην ενάγουσα τα αποσπάσματα που την αφορούσαν, τα οποία προέρχονταν από τις προτάσεις εγγραφής που είχαν υποβληθεί από τα κράτη μέλη, όπως εμφανίζονταν στα διαβιβαστικά σημειώματα υπ’ αριθ. 13413/10 EXT 6 και 6726/11. Με επιστολή της 29ης Ιουλίου 2011 η ενάγουσα αμφισβήτησε εκ νέου το υποστατό των πραγματικών περιστατικών που της προσήπτε το Συμβούλιο. Με την απόφαση 2011/783/ΚΕΠΠΑ, της 1ης Δεκεμβρίου 2011, για την τροποποίηση της απόφασης 2010/413/ΚΕΠΠΑ ( ΕΕ 2011, L 319, σ. 71 ) και τον εκτελεστικό κανονισμό (ΕΕ) 1245/2011, της 1ης Δεκεμβρίου 2011, για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 961/2010 ( ΕΕ 2011, L 319, σ. 11 ), το Συμβούλιο, αφού προηγουμένως εξέτασε εκ νέου την κατάσταση της ενάγουσας, διατήρησε την εγγραφή της στους καταλόγους του παραρτήματος ΙΙ της απόφασης 2010/413, όπως η απόφαση αυτή τροποποιήθηκε από την απόφαση 2010/644, και του παραρτήματος VIII του κανονισμού 961/2010, με ισχύ από 1η και από 2 Δεκεμβρίου 2011 αντιστοίχως. Με επιστολή της 5ης Δεκεμβρίου 2011 το Συμβούλιο ενημέρωσε την ενάγουσα ότι θα εξακολουθούσε να υπόκειται σε περιοριστικά μέτρα. Με επιστολή της 13ης Ιανουαρίου 2012 η ενάγουσα ζήτησε εκ νέου πρόσβαση στον φάκελο. Με επιστολή της 21ης Φεβρουαρίου 2012 το Συμβούλιο διαβίβασε στην ενάγουσα έγγραφα που αφορούσαν την «απόφαση […] της 1ης Δεκεμβρίου 2011 περί διατήρησης σε ισχύ των περιοριστικών μέτρων [σε βάρος της]». Η απόφαση 2012/35/ΚΕΠΠΑ του Συμβουλίου, της 23ης Ιανουαρίου 2012, για τροποποίηση της απόφασης 2010/413 ( ΕΕ 2012, L 19, σ. 22 ), άρχισε να ισχύει από την ημερομηνία έκδοσής της. Το άρθρο 1, σημείο 7, της πρώτης ως άνω απόφασης τροποποίησε από την ημερομηνία αυτή το άρθρο 20 της απόφασης 2010/413 εισάγοντας, μεταξύ άλλων, ένα νέο κριτήριο που συνίσταται στην υποστήριξη, οικονομική ιδίως, της κυβέρνησης του Ιράν. Το ίδιο κριτήριο προβλέφθηκε στο άρθρο 23, παράγραφος 2, στοιχείο δʹ, του κανονισμού (ΕΕ) 267/2012 του Συμβουλίου, της 23ης Μαρτίου 2012, σχετικά με περιοριστικά μέτρα κατά του Ιράν και την κατάργηση του κανονισμού 961/2010 ( ΕΕ 2012, L 88, σ. 1 ). Κατά την έκδοση του κανονισμού 267/2012, για τους ίδιους λόγους με όσους αναφέρθηκαν ήδη στη σκέψη 7 ανωτέρω, η ενάγουσα ενεγράφη στον κατάλογο του παραρτήματος IX του εν λόγω κανονισμού (στο εξής, από κοινού με τους καταλόγους του παραρτήματος II της απόφασης 2010/413, όπως τροποποιήθηκε από την απόφαση 2010/644, και του παραρτήματος VIII του κανονισμού 961/2010: επίδικοι κατάλογοι), με ισχύ από 24ης Μαρτίου 2012. Με υπόμνημα που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 4 Ιουνίου 2012, η ενάγουσα προσάρμοσε τα αιτήματα που είχε υποβάλει στην υπόθεση T‑12/11, προκειμένου να καταλαμβάνουν, κατ’ ουσίαν, την ακύρωση του συνόλου των επίδικων καταλόγων, στον μέτρο που την αφορούσαν. Με απόφαση της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ), το Γενικό Δικαστήριο ακύρωσε τους επίδικους καταλόγους, στο μέτρο που αφορούσαν την ενάγουσα, με την αιτιολογία ότι δεν στηρίζονταν σε αποδείξεις. Δεν ασκήθηκε αίτηση αναιρέσεως με αποτέλεσμα η απόφαση αυτή να καταστεί αμετάκλητη και να αποκτήσει ισχύ δεδικασμένου. Με την απόφαση 2013/661/ΚΕΠΠΑ, της 15ης Νοεμβρίου 2013, για την τροποποίηση της απόφασης 2010/413 ( ΕΕ 2013, L 306, σ. 18 ) και τον εκτελεστικό κανονισμό (ΕΕ) 1154/2013, της 15ης Νοεμβρίου 2013, σχετικά με την εφαρμογή του κανονισμού αριθ. 267/2012 ( ΕΕ 2013, L 306, σ. 3 ), το Συμβούλιο διατήρησε τα περιοριστικά μέτρα σε βάρος της ενάγουσας, στηριζόμενο στο νέο κριτήριο της στήριξης, ιδίως οικονομικής, προς την κυβέρνηση του Ιράν. Οι πράξεις αυτές τέθηκαν σε ισχύ στις 16 Νοεμβρίου 2013, ημέρα της δημοσίευσής τους στην Επίσημη Εφημερίδα. Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 29 Ιανουαρίου 2014, η ενάγουσα άσκησε προσφυγή ακυρώσεως κατά των πράξεων της 15ης Νοεμβρίου 2013 με τις οποίες διατηρήθηκαν τα περιοριστικά μέτρα σε βάρος της. Η προσφυγή αυτή έλαβε αριθμό πρωτοκόλλου T‑63/14. Με απόφαση της 3ης Μαΐου 2016, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑63/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:264 ), το Γενικό Δικαστήριο απέρριψε την προσφυγή και καταδίκασε την ενάγουσα στα δικαστικά έξοδα. Με επιστολή της 25ης Ιουλίου 2015, η ενάγουσα υπέβαλε στο Συμβούλιο αίτημα αποζημίωσης για τη ζημία που υποστηρίζει ότι υπέστη λόγω των περιοριστικών μέτρων που ελήφθησαν σε βάρος της, κατ’ εφαρμογήν του εκτελεστικού κανονισμού 668/2010 και της απόφασης 2010/413. Το Συμβούλιο δεν απάντησε στην επιστολή αυτή. II. Διαδικασία και αιτήματα των διαδίκων Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 25 Σεπτεμβρίου 2015, η ενάγουσα άσκησε την υπό κρίση αγωγή. Η υπόθεση ανατέθηκε στο πρώτο τμήμα του Γενικού Δικαστηρίου λόγω συνάφειας. Στις 15 Ιανουαρίου 2016, το Συμβούλιο κατέθεσε υπόμνημα αντικρούσεως. Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 16 Μαρτίου 2016, η Ευρωπαϊκή Επιτροπή ζήτησε να παρέμβει στην παρούσα δίκη υπέρ του Συμβουλίου. Στις 14 Απριλίου 2016, το Συμβούλιο κατέθεσε τις παρατηρήσεις του επί της αιτήσεως παρεμβάσεως. Η ενάγουσα δεν κατέθεσε παρατηρήσεις επί της αιτήσεως αυτής εντός της ταχθείσας προθεσμίας. Στις 13 Μαΐου 2016, η ενάγουσα κατέθεσε το υπόμνημα απαντήσεως. Με απόφαση του προέδρου του πρώτου τμήματος του Γενικού Δικαστηρίου –στην παλαιά του σύνθεση– της 18ης Μαΐου 2016 που εκδόθηκε σύμφωνα με το άρθρο 144, παράγραφος 4, του Κανονισμού Διαδικασίας του Γενικού Δικαστηρίου, επετράπη στην Επιτροπή να παρέμβει στην παρούσα δίκη. Στις 8 Ιουλίου 2016, το Συμβούλιο κατέθεσε το υπόμνημα ανταπαντήσεως. Στις 19 Ιουλίου 2016, η Επιτροπή κατέθεσε το υπόμνημα παρεμβάσεως. Το Συμβούλιο και η ενάγουσα κατέθεσαν τις παρατηρήσεις τους επί του υπομνήματος αυτού στις 7 Σεπτεμβρίου και στις 11 Οκτωβρίου 2016 αντιστοίχως. Κατόπιν πρότασης του εισηγητή δικαστή, το Γενικό Δικαστήριο (πρώτο τμήμα), στο πλαίσιο μέτρου οργάνωσης της διαδικασίας, αποφάσισε να ακούσει τους διαδίκους επί του ζητήματος ενδεχόμενης αναστολής της διαδικασίας έως ότου το Δικαστήριο εκδώσει απόφαση που να περατώνει τη δίκη στην υπόθεση C‑45/15 P, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου. Οι κύριοι διάδικοι κατέθεσαν τις παρατηρήσεις τους ως προς το ζήτημα αυτό εντός της ταχθείσας προθεσμίας. Κατόπιν μεταβολής της σύνθεσης των τμημάτων του Γενικού Δικαστηρίου, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 27, παράγραφος 5, του Κανονισμού Διαδικασίας, ο εισηγητής δικαστής τοποθετήθηκε στο πρώτο τμήμα, στο οποίο και ανατέθηκε, κατά συνέπεια, η υπό κρίση υπόθεση. Λαμβάνοντας υπόψη τις παρατηρήσεις των κύριων διαδίκων, η πρόεδρος του πρώτου τμήματος του Γενικού Δικαστηρίου, με απόφαση της 10ης Οκτωβρίου 2016, αποφάσισε να αναστείλει τη διαδικασία στην παρούσα υπόθεση. Μετά τη δημοσίευση της απόφασης της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου ( C‑45/15 P , EU:C:2017:402 ), κατόπιν πρότασης του εισηγητή δικαστή, το Γενικό Δικαστήριο (πρώτο τμήμα) στο πλαίσιο μέτρου οργάνωσης της διαδικασίας ζήτησε να ακούσει τις απόψεις των διαδίκων σχετικά με τη σημασία της εν λόγω απόφασης για την υπό κρίση υπόθεση. Οι κύριοι διάδικοι κατέθεσαν τις παρατηρήσεις τους ως προς το ζήτημα αυτό εντός της ταχθείσας προθεσμίας. Με επιστολή που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 12 Ιουλίου 2017, η ενάγουσα ζήτησε τη διεξαγωγή επ’ ακροατηρίου συζήτησης, σύμφωνα με το άρθρο 106, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας. Στις 14 Δεκεμβρίου 2017, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 28 του Κανονισμού Διαδικασίας και κατόπιν προτάσεως του πρώτου τμήματος, το Γενικό Δικαστήριο αποφάσισε να παραπέμψει την υπό κρίση υπόθεση ενώπιον πενταμελούς τμήματος. Κατόπιν πρότασης του εισηγητή δικαστή, το Γενικό Δικαστήριο αποφάσισε να προχωρήσει στην προφορική διαδικασία, να λάβει τις παρατηρήσεις των κύριων διαδίκων σχετικά με τη δυνατότητα η υπό κρίση υπόθεση να συνεκδικασθεί με την υπόθεση T‑559/15, Post Bank Iran κατά Συμβουλίου, προς διευκόλυνση της προφορικής διαδικασίας, και να υποβάλει ορισμένες ερωτήσεις στους διαδίκους. Οι διάδικοι ανταποκρίθηκαν εντός των προθεσμιών που τάχθηκαν. Με απόφαση της 9ης Φεβρουαρίου 2018, η πρόεδρος του πρώτου τμήματος του Γενικού Δικαστηρίου αποφάσισε τη συνεκδίκαση της παρούσας υπόθεσης με την υπόθεση T‑559/15, Post Bank Iran κατά Συμβουλίου, προς διευκόλυνση της προφορικής διαδικασίας. Οι διάδικοι αγόρευσαν και απάντησαν στις προφορικές ερωτήσεις του Γενικού Δικαστηρίου κατά την επ’ ακροατηρίου συζήτηση της 20ής Μαρτίου 2018. Η ενάγουσα στις απαντήσεις της επισήμανε, μεταξύ άλλων, το ζήτημα της παρανομίας που διαπιστώθηκε στην απόφαση της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ), και το οποίο επικαλέσθηκε προς στήριξη του αποζημιωτικού αιτήματός της, όπως καταγράφηκε στα πρακτικά της επ’ ακροατηρίου συζήτησης. Με το δικόγραφο της αγωγής, η ενάγουσα ζητεί κατ’ ουσίαν από το Γενικό Δικαστήριο: – να υποχρεώσει το Συμβούλιο να της καταβάλει προς αποκατάσταση της υλικής ζημίας και εν είδει χρηματικής ικανοποίησης για την ηθική βλάβη που υπέστη λόγω της παράνομης εγγραφής της στους επίδικους καταλόγους το διάστημα μεταξύ Ιουλίου 2010 και Νοεμβρίου 2013, κατ’ εφαρμογήν της απόφασης 2010/644, του κανονισμού 961/2010, της απόφασης 2011/783, του εκτελεστικού κανονισμού 1245/2011 και του κανονισμού 267/2012 (στο εξής: επίδικες πράξεις), ποσό ανερχόμενο σε 4774187,07 ευρώ, 84767,66 λίρες στερλίνες (GBP) (περίπου 94939 ευρώ) και 1532688 δολάρια Ηνωμένων Πολιτειών (USD) (περίπου 1318111 ευρώ), καθώς και κάθε άλλο ποσό που ενδεχομένως θα προκύψει κατά τη διάρκεια της διαδικασίας· – να καταδικάσει το Συμβούλιο στα δικαστικά έξοδα. Κατά το στάδιο της απαντήσεως και των παρατηρήσεών της επί του υπομνήματος παρεμβάσεως η ενάγουσα τροποποίησε τα αποζημιωτικά αιτήματά της και πλέον ζητεί ως αποκατάσταση της υλικής ζημίας και ως χρηματική ικανοποίηση για την ηθική βλάβη που υπέστη ποσό ύψους 3494484,07 ευρώ, 84767,66 GBP (περίπου 94939 ευρώ), 33945 εκατομμυρίων ιρανικών ριάλ (IRR) (περίπου 678900 ευρώ) και 1532688 USD (περίπου 1318111 ευρώ), καθώς και κάθε άλλο ποσό που ενδεχομένως θα προκύψει κατά τη διάρκεια της διαδικασίας. Το Συμβούλιο ζητεί, κατ’ ουσίαν, από το Γενικό Δικαστήριο: – να απορρίψει την αγωγή εν μέρει λόγω αναρμοδιότητας και κατά τα λοιπά ως προδήλως απαράδεκτη ή, εν πάση περιπτώσει, ως προδήλως αβάσιμη· – να καταδικάσει την ενάγουσα στα δικαστικά έξοδα. Η Επιτροπή ζητεί από το Γενικό Δικαστήριο να απορρίψει την αγωγή στο σύνολό της. III. Σκεπτικό Α. Επί της αρμοδιότητας του Γενικού Δικαστηρίου Στο υπόμνημα ανταπαντήσεως το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, θεωρεί ότι, στο μέτρο που η ενάγουσα στήριξε το αίτημα αποζημίωσης στο ότι είναι παράνομη η εγγραφή της στον κατάλογο του παραρτήματος ΙΙ της απόφασης 2010/413, όπως τροποποιήθηκε από την απόφαση 2010/644, το Γενικό Δικαστήριο είναι αναρμόδιο να αποφανθεί επί της παρούσας αγωγής, διότι το άρθρο 275, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ δεν του απονέμει την αρμοδιότητα να αποφαίνεται επί αιτήματος αποζημίωσης στηριζόμενου στον παράνομο χαρακτήρα πράξης που εμπίπτει στην Κοινή Εξωτερική Πολιτική και Πολιτική Ασφαλείας (ΚΕΠΠΑ). Με τις γραπτές απαντήσεις της στις ερωτήσεις του Γενικού Δικαστηρίου (σκέψη 42 ανωτέρω), η ενάγουσα υποστηρίζει ότι η ένσταση απαραδέκτου του Συμβουλίου δεν προβάλλεται παραδεκτώς, διότι ήταν εκπρόθεσμη, και ότι είναι αβάσιμη, στο μέτρο που εν προκειμένω οι πράξεις ΚΕΠΠΑ υλοποιήθηκαν με κανονισμούς οι οποίοι εκδόθηκαν βάσει του άρθρου 215 ΣΛΕΕ. Υπενθυμίζεται, επ’ αυτού, ότι ένσταση απαραδέκτου που προβλήθηκε στο στάδιο του υπομνήματος ανταπαντήσεως ενώ μπορούσε να προβληθεί ήδη από το στάδιο του υπομνήματος αντικρούσεως, πρέπει να θεωρηθεί εκπρόθεσμη (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, απόφαση της 18ης Φεβρουαρίου 2016, Jannatian κατά Συμβουλίου, T‑328/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:86 , σκέψη ). Εν προκειμένω, η συγκεκριμένη ένσταση απαραδέκτου, η οποία θα μπορούσε να έχει προβληθεί από το Συμβούλιο ήδη από το στάδιο του υπομνήματος αντικρούσεως, είναι εκπρόθεσμη και, ως εκ τούτου, απαράδεκτη. Ωστόσο, κατά το άρθρο 129 του Κανονισμού Διαδικασίας, το Γενικό Δικαστήριο μπορεί οποτεδήποτε, αυτεπαγγέλτως, αφού ακούσει τους διαδίκους, να αποφανθεί επί των λόγων απαραδέκτου δημοσίας τάξεως, στους οποίους περιλαμβάνεται, κατά τη νομολογία, η αρμοδιότητα του δικαστή της Ευρωπαϊκής Ένωσης να αποφανθεί επί της προσφυγής (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 18ης Μαρτίου 1980, Ferriera Valsabbia κ.λπ. κατά Επιτροπής, 154/78, 205/78, 206/78, 226/78 à 228/78, 263/78, 264/78, 31/79, 39/79, 83/79 και 85/79 , EU:C:1980:81 , σκέψη , και της 17ης Ιουνίου 1998, Svenska Journalistförbundet κατά Συμβουλίου, T‑174/95 , EU:T:1998:127 , σκέψη ). Όπως προκύπτει από το άρθρο 24, παράγραφος 1, δεύτερο εδάφιο, έκτη περίοδος, ΣΕΕ, και από το άρθρο 275, πρώτο εδάφιο, ΣΛΕΕ, το Δικαστήριο κατ’ αρχήν δεν έχει αρμοδιότητα όσον αφορά τις διατάξεις του πρωτογενούς δικαίου σχετικά με την ΚΕΠΠΑ ούτε όσον αφορά τις πράξεις που θεσπίζονται βάσει των διατάξεων αυτών. Μόνο κατ’ εξαίρεσιν, σύμφωνα με το άρθρο 275, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ, τα δικαστήρια της Ένωσης είναι αρμόδια στον τομέα της ΚΕΠΠΑ. Η αρμοδιότητα αυτή περιλαμβάνει, αφενός, τον έλεγχο της τήρησης του άρθρου 40 ΣΕΕ και, αφετέρου, τις προσφυγές ακυρώσεως που ασκούνται από ιδιώτες, υπό τις προϋποθέσεις του άρθρου 263, τέταρτο εδάφιο, ΣΛΕΕ, κατά των περιοριστικών μέτρων που λαμβάνει το Συμβούλιο στο πλαίσιο της ΚΕΠΠΑ. Αντιθέτως, το άρθρο 275, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ δεν αναγνωρίζει καμία αρμοδιότητα στο Δικαστήριο να εκδικάζει αγωγές αποζημίωσης (απόφαση της 18ης Φεβρουαρίου 2016, Jannatian κατά Συμβουλίου, T‑328/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:86 , σκέψη ). Συνεπώς, αγωγή αποζημίωσης με την οποία ζητείται η αποκατάσταση της ζημίας που προβάλλεται ότι προκλήθηκε λόγω της έκδοσης πράξης στον τομέα της ΚΕΠΠΑ δεν εμπίπτει στην αρμοδιότητα του Γενικού Δικαστηρίου (απόφαση της 18ης Φεβρουαρίου 2016, Jannatian κατά Συμβουλίου, T‑328/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:86 , σκέψη ). Αντιθέτως, το Γενικό Δικαστήριο θεωρείται πάντοτε αρμόδιο να εκδικάσει αγωγή αποζημίωσης για ζημία που προβάλλει ότι έχει υποστεί φυσικό ή νομικό πρόσωπο λόγω περιοριστικών μέτρων σε βάρος του, σύμφωνα με το άρθρο 215 ΣΛΕΕ (αποφάσεις της 11ης Ιουλίου 2007, Sison κατά Συμβουλίου, T‑47/03 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2007:207 , σκέψεις έως , και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψεις έως , επικυρωθείσα κατ’ αναίρεση με την απόφαση της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, C‑45/15 P , EU:C:2017:402 ). Εν προκειμένω, τα περιοριστικά μέτρα που ελήφθησαν σε βάρος της ενάγουσας με την απόφαση 2010/644 και την απόφαση 2011/783 εφαρμόσθηκαν με τις επίδικες πράξεις, οι οποίες έχουν εκδοθεί σύμφωνα με το άρθρο 215 ΣΛΕΕ. Συνεπώς, ακόμη και αν το Γενικό Δικαστήριο δεν είναι αρμόδιο να κρίνει την αγωγή αποζημίωσης της ενάγουσας, στο μέτρο που με αυτή ζητείται αποκατάσταση της ζημίας που η ενάγουσα υποστηρίζει ότι υπέστη λόγω της έκδοσης της απόφασης 2010/644 και της απόφασης 2011/783, είναι ωστόσο αρμόδιο να αποφανθεί επί του ίδιου αιτήματος, στο μέτρο που με αυτό ζητείται η αποκατάσταση ζημίας που η ενάγουσα υποστηρίζει ότι υπέστη λόγω της εφαρμογής των εν λόγω αποφάσεων με τις επίδικες πράξεις. Κατά συνέπεια, η υπό κρίση αγωγή πρέπει να εξετασθεί μόνο, στο μέτρο που με αυτή ζητείται η αποκατάσταση της ζημίας που η ενάγουσα υποστηρίζει ότι υπέστη λόγω του ότι τα περιοριστικά μέτρα που θεσπίσθηκαν σε βάρος της με την απόφαση 2010/644 και την απόφαση 2011/783 υλοποιήθηκαν με τις επίδικες πράξεις. Β. Επί του παραδεκτού της αγωγής Χωρίς να προβάλλει σχετική ένσταση με χωριστό δικόγραφο, το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, φρονεί ότι η υπό κρίση αγωγή είναι προδήλως απαράδεκτη, στο μέτρο που, κατ’ ουσίαν, το δικόγραφο της αγωγής δεν περιέχει τα ουσιώδη πραγματικά στοιχεία που θα επέτρεπαν να κριθεί αν πληρούνται εν προκειμένω όλες οι προϋποθέσεις που στοιχειοθετούν ευθύνη της Ένωσης. Η Επιτροπή προσθέτει ότι, δεδομένης της ημερομηνίας άσκησης της παρούσας αγωγής, που ήταν η 25η Σεπτεμβρίου 2015, η αγωγή αυτή ασκήθηκε μετά την παρέλευση της προθεσμίας των πέντε ετών που προβλέπεται στο άρθρο 46 του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, όσον αφορά την αποζημίωση ζημίας που επήλθε προ της 25ης Οκτωβρίου 2010. Συνεπώς, σύμφωνα με τη νομολογία, η υπό κρίση αγωγή πρέπει να κριθεί εν μέρει απαράδεκτη. Κατά την Επιτροπή, η μερική παραγραφή της αξίωσης μπορεί να εξετασθεί αυτεπαγγέλτως, ως ζήτημα δημοσίας τάξης. Το Συμβούλιο εκτιμά ότι εν προκειμένω δεν φαίνεται να τίθεται ζήτημα παραγραφής, στο μέτρο που η ενάγουσα ζητεί αποζημίωση μόνο για την εγγραφή της στους επίδικους καταλόγους μετά την 25η Σεπτεμβρίου 2010. Επισημαίνει, ωστόσο, ότι αν ανακύψει ζήτημα παραγραφής, αυτό μπορεί να εξετασθεί αυτεπαγγέλτως, ως ζήτημα δημοσίας τάξης. Η ενάγουσα υποστηρίζει ότι η ένσταση απαραδέκτου που στηρίζεται, κατ’ ουσίαν, στη μη τήρηση της απαίτησης ακρίβειας που προβλέπεται στο άρθρο 21 του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης και το άρθρο 76, στοιχείο δʹ, του Κανονισμού Διαδικασίας είναι απαράδεκτη ως εκπρόθεσμη και, εν πάση περιπτώσει, αβάσιμη, στο μέτρο που η αγωγή είναι αρκούντως πλήρης, ακριβής και αιτιολογημένη. Όσον αφορά την ένσταση απαραδέκτου που στηρίζεται, κατ’ ουσίαν, στη μερική παραγραφή της αξίωσης την οποία αφορά η υπό κρίση αγωγή, η ενάγουσα αντιτείνει ότι η ένσταση αυτή είναι απαράδεκτη και ότι δεν μπορεί να εξετασθεί αυτεπαγγέλτως από το Γενικό Δικαστήριο, διότι δεν πρόκειται για ένσταση απαραδέκτου δημοσίας τάξης. Εν πάση περιπτώσει, φρονεί ότι η εν λόγω ένσταση απαραδέκτου είναι αβάσιμη. Όσον αφορά την ένσταση απαραδέκτου που στηρίζεται, κατ’ ουσίαν, στη μη τήρηση της απαίτησης ακρίβειας η οποία προβλέπεται στο άρθρο 21 του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης και στο άρθρο 76, στοιχείο δʹ, του Κανονισμού Διαδικασίας, υπενθυμίζεται ότι σύμφωνα με τις διατάξεις αυτές το εισαγωγικό δικόγραφο της δίκης πρέπει να αναφέρει το αντικείμενο της διαφοράς καθώς και τους ισχυρισμούς και τα επιχειρήματα που προβάλλονται. Τα στοιχεία αυτά πρέπει να εκτίθενται κατά τρόπο αρκούντως σαφή και συγκεκριμένο ώστε να μπορεί ο καθού ή ο εναγόμενος να προετοιμάσει την άμυνά του και το Γενικό Δικαστήριο να αποφανθεί επί της προσφυγής ή αγωγής, ενδεχομένως χωρίς άλλα στοιχεία προς στήριξή της. Προς κατοχύρωση της ασφάλειας δικαίου και της ορθής απονομής της δικαιοσύνης, για να είναι παραδεκτό το ένδικο βοήθημα, πρέπει τα ουσιώδη πραγματικά και νομικά στοιχεία επί των οποίων αυτό στηρίζεται να προκύπτουν, τουλάχιστον συνοπτικώς, πλην όμως κατά τρόπο συνεπή και κατανοητό, από το ίδιο το κείμενο του δικογράφου (βλ., κατ’ αναλογία, απόφαση της 3ης Φεβρουαρίου 2005, Chiquita Brands κ.λπ. κατά Επιτροπής, T‑19/01 , EU:T:2005:31 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Υπενθυμίζεται, επίσης, ότι, κατά το άρθρο 340, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ, «[σ]το πεδίο της εξωσυμβατικής ευθύνης, η Ένωση υποχρεούται, σύμφωνα με τις γενικές αρχές του δικαίου που είναι κοινές στα δίκαια των κρατών μελών, να αποκαθιστά τη ζημία που προξενούν τα θεσμικά όργανα ή οι υπάλληλοί της κατά την άσκηση των καθηκόντων τους». Κατά πάγια νομολογία, εξωσυμβατική ευθύνη της Ένωσης, υπό την έννοια του άρθρου 340, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ, λόγω παράνομης συμπεριφοράς των οργάνων της θεμελιώνεται εφόσον συντρέχει σύνολο προϋποθέσεων, ήτοι ο παράνομος χαρακτήρας της προσαπτόμενης στα όργανα συμπεριφοράς, το υποστατό της ζημίας και η ύπαρξη αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της προσαπτόμενης συμπεριφοράς και της προβαλλόμενης ζημίας (βλ. αποφάσεις της 9ης Σεπτεμβρίου 2008, FIAMM κ.λπ. κατά Συμβουλίου και Επιτροπής, C‑120/06 P και C‑121/06 P , EU:C:2008:476 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία, της 11ης Ιουλίου 2007, Schneider Electric κατά Επιτροπής, T‑351/03 , EU:T:2007:212 , σκέψη , και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψη ). Συνεπώς, για να πληροί τις απαιτήσεις σαφήνειας και ακρίβειας που απορρέουν από το άρθρο 76, στοιχείο δʹ, του Κανονισμού Διαδικασίας, όπως αυτό έχει ερμηνευθεί από τη νομολογία, το δικόγραφο αγωγής με την οποία ζητείται αποζημίωση για ζημία που προκλήθηκε από θεσμικό όργανο της Ένωσης πρέπει να περιλαμβάνει τα στοιχεία που καθιστούν δυνατό τον προσδιορισμό της συμπεριφοράς την οποία ο ενάγων προσάπτει στο όργανο αυτό και τους λόγους για τους οποίους θεωρεί ότι υφίσταται αιτιώδης συνάφεια μεταξύ της συμπεριφοράς και της ζημίας που ισχυρίζεται ότι υπέστη, καθώς και να προσδιορίζει τη φύση και την έκταση της ζημίας αυτής (βλ., υπ’ αυτή την έννοια και κατ’ αναλογία, απόφαση της 3ης Φεβρουαρίου 2005, Chiquita Brands κ.λπ. κατά Επιτροπής, T‑19/01 , EU:T:2005:31 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Εν προκειμένω, η ενάγουσα προσδιόρισε στο δικόγραφο της αγωγής τη συμπεριφορά την οποία προσάπτει στο Συμβούλιο, που συνίσταται, συγκεκριμένα, στην έκδοση των επίδικων πράξεων των οποίων ο παράνομος χαρακτήρας διαπιστώθηκε στην απόφαση της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ). Περαιτέρω, περιέγραψε και υπολόγισε την υλική ζημία και την ηθική βλάβη που θεωρεί ότι υπέστη λόγω των πράξεων αυτών, και συγκεκριμένα ηθική βλάβη, η οποία συνίσταται στην προσβολή της φήμης της και αποτιμάται κατά δίκαιη κρίση σε ποσό ύψους ενός εκατομμυρίου ευρώ, και υλική ζημία η οποία αντιστοιχεί, πρώτον, στην απώλεια των τόκων που θα μπορούσε να εισπράξει αν είχε μεταφέρει και αξιοποιήσει στο Ιράν τα κεφάλαια που είχε καταθέσει στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης, ανερχόμενα σε ποσά ύψους 2544,82 GBP (περίπου 2850 ευρώ), 17733,48 USD (περίπου 15250 ευρώ) και 421,05 USD (περίπου 362 ευρώ), δεύτερον, στην απώλεια των τόκων που θα μπορούσε να εισπράξει αν είχε μεταφέρει και αξιοποιήσει στο Ιράν τα ποσά που της όφειλαν τρεις ασφαλιστικές ή αντασφαλιστικές εταιρίες, ύψους 557196,09 ευρώ, 82222,84 GBP (περίπου 92089 ευρώ) και 1532266,95 USD (περίπου 1317749 ευρώ) και, τρίτον, στο διαφυγόν κέρδος λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης για μεταφορά επιβατών ύψους τελικώς εκτιμώμενου σε 1919554,50 ευρώ και λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης φορτίου, ύψους τελικώς εκτιμώμενου σε 33945 εκατομμύρια IRR (περίπου 678900 ευρώ). Τέλος, εξήγησε ότι η ανωτέρω ηθική βλάβη και υλική ζημία συνδέονται με την έκδοση των επίδικων πράξεων. Η περιγραφή, στο δικόγραφο της αγωγής, της συμπεριφοράς την οποία η ενάγουσα προσάπτει στο Συμβούλιο, των λόγων για τους οποίους θεωρεί ότι υφίσταται αιτιώδης συνάφεια μεταξύ της συμπεριφοράς και της ζημίας που ισχυρίζεται ότι υπέστη, καθώς και της φύσης και της έκτασης της ζημίας αυτής πληροί τις απαιτήσεις ακρίβειας που απορρέουν από το άρθρο 76, στοιχείο δʹ, του Κανονισμού Διαδικασίας. Κατά συνέπεια, πρέπει να απορριφθεί ως αβάσιμη η ένσταση απαραδέκτου που προέβαλε το Συμβούλιο στηριζόμενο στην απαίτηση ακρίβειας που τίθεται στο άρθρο 21 του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης και το άρθρο 76, στοιχείο δʹ, του Κανονισμού Διαδικασίας. Όσον αφορά την ένσταση απαραδέκτου που προέβαλε η Επιτροπή επικαλούμενη τη μερική παραγραφή της αξίωσης την οποία αφορά η υπό κρίση αγωγή, διαπιστώνεται ότι τα αιτήματα του Συμβουλίου περί απόρριψης της αγωγής δεν στηρίζονται στην επίκληση μιας τέτοιας παραγραφής. Κατά το άρθρο 40, τέταρτο εδάφιο, και το άρθρο 53, πρώτο εδάφιο, του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καθώς και κατά το άρθρο 142, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας, το αίτημα της παρέμβασης δεν μπορεί, όμως, να έχει άλλο αντικείμενο από την υποστήριξη, εν όλω ή εν μέρει, των αιτημάτων του ενός εκ των κύριων διαδίκων. Επίσης, ο παρεμβαίνων αποδέχεται τη δίκη στο στάδιο που αυτή βρίσκεται κατά τον χρόνο της παρέμβασής του, σύμφωνα με το άρθρο 142, παράγραφος 3, του Κανονισμού Διαδικασίας. Συνεπώς, η παρεμβαίνουσα δεν νομιμοποιείται να προβάλει αυτοτελώς ένσταση απαραδέκτου και, επομένως, το Γενικό Δικαστήριο δεν υποχρεούται να εξετάσει τους λόγους που έχουν προβληθεί αποκλειστικά και μόνο από αυτή και οι οποίοι δεν είναι λόγοι δημοσίου συμφέροντος (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 24ης Μαρτίου 1993, CIRFS κ.λπ. κατά Επιτροπής, C‑313/90 , EU:C:1993:111 , σκέψη , και της 3ης Ιουλίου 2007, Au Lys de France κατά Επιτροπής, T‑458/04 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2007:195 , σκέψη ). Περαιτέρω, όπως έχει κριθεί, στο μέτρο που η αγωγή εξωσυμβατικής ευθύνης της Ένωσης διέπεται, κατά το άρθρο 340 ΣΛΕΕ, από τις γενικές αρχές του δικαίου που είναι κοινές στα δίκαια των κρατών μελών και δεδομένου ότι από τη συγκριτική εξέταση των εννόμων τάξεων των κρατών μελών προκύπτει ότι, κατά κανόνα και πλην ορισμένων εξαιρέσεων ο δικαστής δεν μπορεί να εγείρει αυτεπαγγέλτως λόγο που στηρίζεται στην παραγραφή της αξίωσης, δεν μπορεί να εξετασθεί αυτεπαγγέλτως ζήτημα τυχόν παραγραφής της επίμαχης αξίωσης (απόφαση της 30ής Μαΐου 1989, Roquette frères κατά Επιτροπής, 20/88 , EU:C:1989:221 , σκέψη · βλ. επίσης, υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 8ης Νοεμβρίου 2012, Ευρωπαϊκή Δυναμική κατά Επιτροπής , C‑469/11 P , EU:C:2012:705 , σκέψη ). Κατά συνέπεια, η ένσταση απαραδέκτου που προβλήθηκε από την Επιτροπή πρέπει να απορριφθεί ως απαράδεκτη. Γ. Επί του παραδεκτού των αποδεικτικών στοιχείων που προσκομίσθηκαν ως παράρτημα του υπομνήματος απαντήσεως και επί του παραδεκτού του αιτήματος της ενάγουσας να της επιτραπεί η προσκόμιση συμπληρωματικών αποδεικτικών στοιχείων κατά τη διάρκεια της διαδικασίας Στο υπόμνημα ανταπαντήσεως το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, ζητεί να απορριφθούν ως εκπρόθεσμα και, κατά συνέπεια, απαράδεκτα τα αποδεικτικά στοιχεία που προσκομίσθηκαν με τα παραρτήματα R.1 έως R.15 του υπομνήματος απαντήσεως. Υποστηρίζει ότι τα στοιχεία αυτά μπορούσαν και έπρεπε, σύμφωνα με τη νομολογία, να προσκομισθούν με το δικόγραφο της αγωγής. Με το υπόμνημα απαντήσεως η ενάγουσα ζήτησε από το Γενικό Δικαστήριο να της επιτραπεί, στο πλαίσιο μέτρου οργάνωσης της διαδικασίας, να προσκομίσει πρόσθετα αποδεικτικά στοιχεία κατά τη διάρκεια της διαδικασίας. Με τις γραπτές της απαντήσεις στις ερωτήσεις του Γενικού Δικαστηρίου (σκέψη 42 ανωτέρω) η ενάγουσα ζήτησε να απορριφθεί η ένσταση απαραδέκτου, με την αιτιολογία ότι τα παραρτήματα R.1 έως R.15 του υπομνήματος απαντήσεως περιλάμβαναν πρόσθετα αποδεικτικά στοιχεία για πραγματικά περιστατικά που είχαν ήδη αποδειχθεί με το δικόγραφο της αγωγής και τα οποία είναι απαραίτητα προκειμένου να αντικρουσθούν τα επιχειρήματα που προβλήθηκαν από το Συμβούλιο στο υπόμνημα αντικρούσεως. Κατά την ενάγουσα, το Συμβούλιο μπορούσε να ασκήσει πλήρως τα δικαιώματα άμυνας σε σχέση με τα συγκεκριμένα στοιχεία του υπομνήματος ανταπαντήσεως. Επίσης, η Επιτροπή είχε τη δυνατότητα να ελέγξει και να αξιολογήσει τα εν λόγω στοιχεία. Εν προκειμένω, από το δικόγραφο της αγωγής προκύπτει ότι με την υπό κρίση ζητείται χρηματική ικανοποίηση για την ηθική βλάβη και αποζημίωση για την αποκατάσταση της υλικής ζημίας που η ενάγουσα ισχυρίζεται ότι υπέστη λόγω της έκδοσης των επίδικων πράξεων του Συμβουλίου. Συνεπώς, πρόκειται για αγωγή με την οποία η ενάγουσα επιχειρεί να στοιχειοθετήσει εξωσυμβατική ευθύνη της Ένωσης. Κατά πάγια νομολογία, στο πλαίσιο αγωγής εξωσυμβατικής ευθύνης, στον ενάγοντα απόκειται να προσκομίσει αποδεικτικά στοιχεία στον δικαστή της Ένωσης, προκειμένου να αποδείξει το υποστατό και την έκταση της ζημίας που ισχυρίζεται ότι υπέστη (βλ. αποφάσεις της 28ης Ιανουαρίου 2016, Ζαφειρόπουλος κατά Cedefop, T‑537/12 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:36 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία, και της 26ης Απριλίου 2016, Strack κατά Επιτροπής, T‑221/08 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:242 , σκέψη ). Ο δικαστής της Ένωσης έχει, ωστόσο, αναγνωρίσει ότι σε ορισμένες περιπτώσεις, ιδίως όταν είναι δυσχερής ο υπολογισμός της ζημίας την οποία ισχυρίζεται ότι υπέστη ο ενάγων, δεν είναι αναγκαίο να προσδιορίζεται με το δικόγραφο της αγωγής η ακριβής έκταση της ζημίας ή το ακριβές ποσό της ζητούμενης αποζημίωσης (βλ. απόφαση της 28ης Φεβρουαρίου 2013, Inalca και Cremonini κατά Επιτροπής, C‑460/09 P , EU:C:2013:111 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Στην υπό κρίση υπόθεση η αγωγή κατατέθηκε στις 25 Σεπτεμβρίου 2015. Με εξαίρεση ένα από τα κεφάλαια της υλικής ζημίας, για το οποίο δεν μπορούσε να προσδιορίσει το ακριβές ποσό, η ενάγουσα κατά το στάδιο του δικογράφου της αγωγής προσδιόρισε το ύψος της ηθικής βλάβης και της υλικής ζημίας που θεωρούσε ότι έχει υποστεί, στηριζόμενη στα στοιχεία που προσκόμιζε με το παράρτημα του εν λόγω δικογράφου. Κατά το στάδιο του υπομνήματος απαντήσεως, η ενάγουσα τροποποίησε τον προσδιορισμό του ύψους της ζημίας, ώστε να λάβει υπόψη την αντίρρηση του Συμβουλίου κατά την οποία θα έπρεπε να έχει αφαιρέσει από ορισμένα κεφάλαια της υλικής ζημίας τις σχετικές δαπάνες, και παρέθεσε τον τελικό αριθμητικό υπολογισμό του κεφαλαίου της υλικής ζημίας για τον οποίο μέχρι τότε είχε παραθέσει προσωρινό μόνο υπολογισμό. Επισημαίνεται, προκαταρκτικώς, ότι κατά το άρθρο 76, στοιχείο στʹ, του Κανονισμού Διαδικασίας, το οποίο τέθηκε σε ισχύ την 1η Ιουλίου 2015 και το οποίο ως εκ τούτου εφαρμόζεται στην υπό κρίση αγωγή, το εισαγωγικό δικόγραφο πρέπει να περιέχει τυχόν αποδεικτικά στοιχεία και προτεινόμενα αποδεικτικά μέσα. Περαιτέρω, το άρθρο 85, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας ορίζει ότι τα αποδεικτικά στοιχεία προσκομίζονται και τα αποδεικτικά μέσα προτείνονται στο πλαίσιο της πρώτης ανταλλαγής υπομνημάτων. Στην παράγραφο 2 του ίδιου άρθρου προστίθεται ότι προς υποστήριξη της επιχειρηματολογίας τους, οι διάδικοι μπορούν να προσκομίσουν αποδεικτικά στοιχεία ή να προτείνουν αποδεικτικά μέσα και με τα υπομνήματα απαντήσεως και ανταπαντήσεως. Στην περίπτωση αυτή, σύμφωνα με το άρθρο 85, παράγραφος 4, του Κανονισμού Διαδικασίας, το Γενικό Δικαστήριο λαμβάνει απόφαση επί του παραδεκτού των προσκομιζόμενων αποδεικτικών στοιχείων ή της πρότασης αποδεικτικών μέτρων, αφού παρασχεθεί στους λοιπούς διαδίκους η δυνατότητα να λάβουν θέση επ’ αυτών. Ο κανόνας περί προθεσμιών που θεσπίζεται στο άρθρο 85, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας δεν αφορά την ανταπόδειξη και την περαιτέρω ανάπτυξη των αποδεικτικών μέσων που προβλήθηκαν κατόπιν της ανταπόδειξης που προσκόμισε ο αντίδικος [βλ. απόφαση της 22ας Ιουνίου 2017, Biogena Naturprodukte κατά EUIPO (ZUM wohl), T‑236/16 , EU:T:2017:416 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία]. Από τη νομολογία σχετικά με την εφαρμογή του κανόνα περί προθεσμιών του άρθρου 85, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας προκύπτει ότι οι διάδικοι πρέπει να αιτιολογούν την καθυστερημένη προσκόμιση αποδεικτικών στοιχείων ή πρόταση νέων αποδεικτικών μέσων (βλ., υπ’ αυτή την έννοια και κατ’ αναλογία, απόφαση της 18ης Σεπτεμβρίου 2008, Angé Serrano κ.λπ. κατά Κοινοβουλίου, T‑47/05 , EU:T:2008:384 , σκέψη ) και ότι ο δικαστής της Ένωσης έχει την εξουσία να ελέγχει το βάσιμο της αιτιολόγησης της καθυστερημένης προσκόμισης των ανωτέρω αποδεικτικών στοιχείων ή πρότασης των αποδεικτικών μέσων και, κατά περίπτωση, το περιεχόμενο αυτών, καθώς και, εφόσον η καθυστερημένη αυτή προσκόμιση ή προβολή δεν είναι επαρκώς κατά νόμον δικαιολογημένη ή είναι αβάσιμη, την εξουσία να τα απορρίψει (βλ., υπ’ αυτή την έννοια και κατ’ αναλογία, αποφάσεις της 14ης Απριλίου 2005, Γάκη-Κακούρη κατά Δικαστηρίου, C‑243/04 P , μη δημοσιευθείσα, EU:C:2005:238 , σκέψη , και της 18ης Σεπτεμβρίου 2008, Angé Serrano κ.λπ. κατά Κοινοβουλίου, T‑47/05 , EU:T:2008:384 , σκέψη ). Έχει κριθεί ότι η καθυστερημένη προσκόμιση των αποδεικτικών στοιχείων και η καθυστερημένη πρόταση των αποδεικτικών μέσων εκ μέρους διαδίκου μπορεί να δικαιολογηθεί αν ο εν λόγω διάδικος δεν ήταν δυνατόν να έχει νωρίτερα στη διάθεσή του τα εν λόγω αποδεικτικά στοιχεία ή αν η καθυστερημένη προσκόμιση αποδεικτικών στοιχείων από τον αντίδικό του δικαιολογεί τη συμπλήρωση της δικογραφίας, προκειμένου να γίνει σεβαστή η αρχή της εκατέρωθεν ακρόασης (βλ., υπ’ αυτή την έννοια και κατ’ αναλογία, αποφάσεις της 14ης Απριλίου 2005, Γάκη-Κακούρη κατά Δικαστηρίου, C‑243/04 P , μη δημοσιευθείσα, EU:C:2005:238 , σκέψη , και της 18ης Σεπτεμβρίου 2008, Angé Serrano κ.λπ. κατά Κοινοβουλίου, T‑47/05 , EU:T:2008:384 , σκέψη ). Τέλος, κατά τη νομολογία, το Γενικό Δικαστήριο είναι αποκλειστικά αρμόδιο να κρίνει την ενδεχόμενη ανάγκη συμπλήρωσης των πληροφοριακών στοιχείων που διαθέτει στις υποθέσεις ενώπιόν του και να διατάσσει τη διεξαγωγή αποδείξεων, η οποία δεν μπορεί να έχει ως αντικείμενο τη θεραπεία παράλειψης του προσφεύγοντος σχετικής με ζητήματα απόδειξης (βλ. απόφαση της 16ης Ιουλίου 2009, SELEX Sistemi Integrati κατά Επιτροπής, C‑481/07 P , μη δημοσιευθείσα, EU:C:2009:461 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Από το νομικό πλαίσιο που υπομνήσθηκε στις σκέψεις 79 έως 84 ανωτέρω προκύπτει ότι το Γενικό Δικαστήριο δεν έχει την εξουσία, στο πλαίσιο μέτρου διεξαγωγής αποδείξεων, να επιτρέψει κατά γενικό τρόπο στην ενάγουσα να προσκομίσει όλα τα αποδεικτικά στοιχεία που ενδεχομένως θα ήθελε να υποβάλει κατά τη διάρκεια της διαδικασίας, όπως ζήτησε η ενάγουσα από το Γενικό Δικαστήριο, και ότι, ως εκ τούτου, ένα τέτοιο αίτημα πρέπει να απορριφθεί. Εν προκειμένω, η ενάγουσα προσκόμισε ορισμένες αποδείξεις προς στήριξη του αιτήματος αποζημίωσης στα παραρτήματα R.1 έως R.15 του υπομνήματος απαντήσεως, χωρίς να παράσχει συγκεκριμένη δικαιολόγηση της καθυστερημένης προσκόμισης των αποδείξεων αυτών. Με εξαίρεση το παράρτημα R.14 του υπομνήματος απαντήσεως, οι εν λόγω αποδείξεις δεν αφορούσαν το κεφάλαιο της αποζημίωσης για το οποίο η ενάγουσα προσδιόρισε το τελικό ύψος κατά το στάδιο του υπομνήματος απαντήσεως. Στο μέτρο που η ενάγουσα, με τις απαντήσεις που έδωσε στις γραπτές ερωτήσεις του Γενικού Δικαστηρίου (βλ. σκέψη 42 ανωτέρω), υποστήριξε ότι τα παραρτήματα R.1 έως R.15 του υπομνήματος απαντήσεως περιλάμβαναν πρόσθετα αποδεικτικά στοιχεία για πραγματικά περιστατικά που είχαν ήδη αποδειχθεί με το δικόγραφο της αγωγής, η αιτιολογία αυτή πρέπει να απορριφθεί ως αλυσιτελής δεδομένου ότι ο ισχυρισμός ότι τα πραγματικά περιστατικά είχαν ήδη αποδειχθεί δεν είναι ικανός να δικαιολογήσει την καθυστερημένη προσκόμιση νέων αποδεικτικών στοιχείων. Στο μέτρο που η ενάγουσα, με τις απαντήσεις της στις ερωτήσεις του Γενικού Δικαστηρίου (βλ. σκέψη 42 ανωτέρω), υποστήριξε ότι τα παραρτήματα R.1 έως R.15 του υπομνήματος απαντήσεως περιλάμβαναν αποδεικτικά στοιχεία αναγκαία προς αντίκρουση των επιχειρημάτων που προέβαλε το Συμβούλιο στο υπόμνημα αντικρούσεως, επιβάλλεται η διαπίστωση ότι τα στοιχεία που περιλαμβάνονται στα παραρτήματα R.1 έως R.12 και R.15 του υπομνήματος απαντήσεως προσκομίσθηκαν με αποκλειστικό σκοπό να αποδείξουν, σύμφωνα με τη νομολογία που μνημονεύθηκε στη σκέψη 76 ανωτέρω, το υποστατό και την έκταση της προβαλλόμενης ηθικής βλάβης και υλικής ζημίας, στο ύψος που αυτή είχε προσδιοριστεί με το δικόγραφο της αγωγής, και όχι για να κλονίσουν τα αποδεικτικά στοιχεία που είχαν προσκομισθεί από το Συμβούλιο στο παράρτημα του υπομνήματος αντικρούσεως. Το γεγονός ότι στο υπόμνημά του το Συμβούλιο υποστήριξε ότι η ενάγουσα δεν είχε αποδείξει επαρκώς κατά νόμο το υποστατό και την έκταση της ζημίας που υποστήριζε ότι υπέστη δεν μπορεί να θεωρηθεί ως ανταπόδειξη, υπό την έννοια της νομολογίας που μνημονεύθηκε στη σκέψη 81 ανωτέρω, και δεν επιτρέπει να θεωρηθούν τα στοιχεία που περιλαμβάνονται στα παραρτήματα R.1 έως R.12 και R.15 του υπομνήματος απαντήσεως ως περαιτέρω ανάπτυξη αποδεικτικών στοιχειών που γίνεται κατόπιν ανταπόδειξης ούτε να θεωρηθεί ότι η καθυστερημένη προσκόμιση των στοιχείων αυτών είναι, για τον λόγο αυτόν, δικαιολογημένη λόγω της ανάγκης να απαντηθούν τα επιχειρήματα του Συμβουλίου και να γίνει σεβαστή η αρχή της εκατέρωθεν ακρόασης. Αντιθέτως, τα στοιχεία που παρατίθενται στα παραρτήματα R.13 και R.14 του υπομνήματος απαντήσεως, ήτοι μια δήλωση του ινστιτούτου Sanjideh Ravesh Arya Audit and Financial Services (στο εξής: ινστιτούτο SRA), το οποίο είχε συντάξει «έκθεση επί των χρηματοπιστωτικών συνεπειών της ζημίας που προκλήθηκε από τα περιοριστικά μέτρα της Ευρωπαϊκής Ένωσης», η οποία προσκομίσθηκε στο παράρτημα του δικογράφου της αγωγής (στο εξής: έκθεση SRA), και μια επιστολή του εν λόγω ινστιτούτου με την οποία παρείχε διευκρινίσεις σχετικά με τις μεθόδους που είχε χρησιμοποιήσει για τη σύνταξη της εν λόγω έκθεσης, προσκομίσθηκαν από την ενάγουσα προς απάντηση στα επιχειρήματα που είχε προβάλει το Συμβούλιο, στο υπόμνημα αντικρούσεως, με τα οποία αμφισβητούσε την ανεξαρτησία του ινστιτούτου αυτού και τις μεθόδους και τα δεδομένα που είχαν χρησιμοποιηθεί στην εν λόγω έκθεση. Ως εκ τούτου, η καθυστερημένη προσκόμιση των στοιχείων που παρατίθενται στα παραρτήματα R.13 και R.14 του υπομνήματος απαντήσεως δικαιολογείται από την ανάγκη απάντησης στα επιχειρήματα του Συμβουλίου και τήρησης της αρχής της εκατέρωθεν ακρόασης. Περαιτέρω, το παράρτημα R.14 του υπομνήματος απαντήσεως αιτιολογούσε τον τελικό αριθμητικό προσδιορισμό του κεφαλαίου της ζημίας το οποίο κατά το στάδιο του δικογράφου της αγωγής είχε εκτιμηθεί από την ενάγουσα σε προσωρινή μόνο βάση. Από το σύνολο των ανωτέρω εκτιμήσεων προκύπτει ότι από τα αποδεικτικά στοιχεία που προσκομίσθηκαν στο παράρτημα του υπομνήματος απαντήσεως είναι παραδεκτά και μπορούν να ληφθούν υπόψη κατά το στάδιο της εξέτασης της αγωγής επί της ουσίας μόνον αυτά που περιλαμβάνονται στα παραρτήματα R.13 και R.14 του υπομνήματος απαντήσεως. Δ. Επί της ουσίας Προς στήριξη της υπό κρίση αγωγής, η ενάγουσα υποστηρίζει ότι εν προκειμένω πληρούνται οι τρεις προϋποθέσεις που απαιτούνται για τη στοιχειοθέτηση της εξωσυμβατικής ευθύνης της Ένωσης, οι οποίες υπομνήσθηκαν στη σκέψη 64 ανωτέρω. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, ζητεί επικουρικώς η αγωγή να απορριφθεί ως αβάσιμη, με την αιτιολογία ότι η ενάγουσα δεν έχει ανταποκριθεί στο βάρος απόδειξης που φέρει, όσον αφορά την απόδειξη περί του ότι εν προκειμένω πληρούνται όλες οι προϋποθέσεις εξωσυμβατικής ευθύνης της Ένωσης. Κατά πάγια νομολογία, οι κατ’ άρθρο 340, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ προϋποθέσεις εξωσυμβατικής ευθύνης της Ένωσης, οι οποίες εκτέθηκαν στη σκέψη 64 ανωτέρω, πρέπει να πληρούνται σωρευτικώς (απόφαση της 7ης Δεκεμβρίου 2010, Fahas κατά Συμβουλίου, T‑49/07 , EU:T:2010:499 , σκέψεις και , και διάταξη της 17ης Φεβρουαρίου 2012, Dagher κατά Συμβουλίου, T‑218/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2012:82 , σκέψη ). Συνεπώς, όταν δεν πληρούται κάποια από τις προϋποθέσεις αυτές, η αγωγή πρέπει να απορρίπτεται στο σύνολό της (απόφαση της 26ης Οκτωβρίου 2011, Dufour κατά ΕΚΤ, T‑436/09 , EU:T:2011:634 , σκέψη ). Επομένως, πρέπει να εξετασθεί αν εν προκειμένω η ενάγουσα, ανταποκρινόμενη στο βάρος απόδειξης, έχει αποδείξει τον παράνομο χαρακτήρα της συμπεριφοράς την οποία προσάπτει στο Συμβούλιο, δηλαδή της έκδοσης των επίδικων πράξεων, το υποστατό της προβαλλόμενης υλικής ζημίας και ηθικής βλάβης και την ύπαρξη αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της έκδοσης των πράξεων και της ζημίας. 1. Επί της προβαλλόμενης παράνομης συμπεριφοράς Η ενάγουσα υποστηρίζει ότι πληρούται η προϋπόθεση περί παράνομης συμπεριφοράς θεσμικού οργάνου, διότι η έκδοση των επίδικων πράξεων αποτελεί κατάφωρη παράβαση, εκ μέρους του Συμβουλίου, ενός κανόνα δικαίου που απονέμει δικαιώματα στους ιδιώτες, ικανή, κατά τη νομολογία, να θεμελιώσει εξωσυμβατική ευθύνη της Ένωσης. Η ενάγουσα υποστηρίζει, συναφώς, ότι η εγγραφή της στους επίδικους καταλόγους και η διατήρηση της εγγραφής της στους καταλόγους αυτούς, κατ’ εφαρμογήν των επίδικων πράξεων, είναι προδήλως παράνομες, όπως έκρινε το Γενικό Δικαστήριο στην απόφαση της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ). Περαιτέρω, με τις διατάξεις που παραβιάσθηκαν εν προκειμένω προστατεύονται τα ατομικά συμφέροντα των θιγόμενων φυσικών και νομικών προσώπων, στα οποία οι διατάξεις αυτές απονέμουν δικαιώματα (βλ., υπ’ αυτή την έννοια και κατ’ αναλογία, απόφαση της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψεις και ). Κατά την ενάγουσα, συνιστά κατάφωρη παράβαση των διατάξεων αυτών η εγγραφή ή η διατήρηση, εκ μέρους του Συμβουλίου, του ονόματος ενός προσώπου στους καταλόγους, ενώ δεν έχει πληροφορίες ή στοιχεία τα οποία να αποδεικνύουν επαρκώς κατά νόμον τη βασιμότητα των λαμβανόμενων περιοριστικών μέτρων (βλ., υπ’ αυτή την έννοια και κατ’ αναλογία, απόφαση της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψεις , και ). Εν προκειμένω, το Συμβούλιο εξέδωσε τις επίδικες πράξεις, με τις οποίες από τον Ιούλιο του 2010 μέχρι τον Νοέμβριο του 2013 ελήφθησαν περιοριστικά μέτρα εις βάρος της, χωρίς να υφίσταται κανένα αποδεικτικό στοιχείο σχετικό με την αποδιδόμενη σε αυτή συμπεριφορά. Τέλος, η ενάγουσα εκτιμά ότι το Συμβούλιο δεν είναι δυνατόν να προβάλει ότι οι διατάξεις τις οποίες παρέβη ήταν αόριστες, διφορούμενες ή ασαφείς, διότι, κατά τον χρόνο έκδοσης των επίδικων πράξεων ήταν σαφές ότι το Συμβούλιο όφειλε να προσκομίσει αποδείξεις για τα περιοριστικά μέτρα που ελάμβανε. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, δεν αρνείται τον παράνομο χαρακτήρα των επίδικων πράξεων, αλλά φρονεί ότι η παρανομία αυτή δεν μπορεί να θεμελιώσει εξωσυμβατική ευθύνη της Ένωσης, στο μέτρο που δεν αποτελεί κατάφωρη παράβαση κανόνα δικαίου ο οποίος έχει ως σκοπό την απονομή δικαιωμάτων στους ιδιώτες. Κατάφωρη παράβαση θα μπορούσε να θεμελιωθεί μόνο αν είχε αποδειχθεί, σύμφωνα με τη νομολογία, ότι το Συμβούλιο υπερέβη κατά τρόπο πρόδηλο και σοβαρό τα όρια της διακριτικής του ευχέρειας, πράγμα που δεν συνέβη εν προκειμένω. Το Γενικό Δικαστήριο, με την απόφαση της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ), διαπίστωσε ότι οι επίδικες πράξεις είναι παράνομες. Ωστόσο, επιβάλλεται να υπομνησθεί ότι, κατά πάγια νομολογία του Γενικού Δικαστηρίου, η διαπίστωση του παράνομου χαρακτήρα μιας νομικής πράξης δεν αρκεί, όσο αποδοκιμαστέα και αν είναι η παρανομία αυτή, για να θεωρηθεί ότι πληρούται η προϋπόθεση της εξωσυμβατικής ευθύνης της Ένωσης η οποία αφορά τον παράνομο χαρακτήρα της συμπεριφοράς που προσάπτεται στα θεσμικά όργανα (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 6ης Μαρτίου 2003, Dole Fresh Fruit International κατά Συμβουλίου και Επιτροπής, T‑56/00 , EU:T:2003:58 , σκέψεις έως , της 23ης Νοεμβρίου 2011, Sison κατά Συμβουλίου, T‑341/07 , EU:T:2011:687 , σκέψη , και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψη ). Για να πληρούται η προϋπόθεση περί παράνομης συμπεριφοράς των θεσμικών οργάνων της Ένωσης απαιτείται να υφίσταται κατάφωρη παράβαση κανόνα δικαίου ο οποίος αποσκοπεί στην απονομή δικαιωμάτων στους ιδιώτες (βλ. απόφαση της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, C‑45/15 P , EU:C:2017:402 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Η απαίτηση περί κατάφωρης παράβασης κανόνα δικαίου ο οποίος αποσκοπεί στην απονομή δικαιωμάτων στους ιδιώτες έχει ως σκοπό, ανεξαρτήτως της φύσεως της επίμαχης παράνομης πράξης, να μην εμποδίζει ο κίνδυνος πρόκλησης της προβαλλόμενης από τους ενδιαφερομένους ζημίας το θεσμικό όργανο να ασκεί πλήρως τις αρμοδιότητές του προς εξυπηρέτηση του γενικού συμφέροντος, τόσο στο πλαίσιο της κανονιστικής δραστηριότητάς του ή της δραστηριότητας που συνεπάγεται επιλογές οικονομικής πολιτικής όσο και στη σφαίρα της διοικητικής του αρμοδιότητας, χωρίς, ωστόσο, να επιρρίπτεται σε ιδιώτες το βάρος των συνεπειών καταφανών και ασύγγνωστων παραλείψεων (βλ. αποφάσεις της 23ης Νοεμβρίου 2011, Sison κατά Συμβουλίου, T‑341/07 , EU:T:2011:687 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία, και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψη ). Αφού εντοπισθούν οι κανόνες δικαίου που, κατά την ενάγουσα, έχουν εν προκειμένω παραβιασθεί, θα πρέπει να εξετασθεί, πρώτον, αν οι κανόνες αυτοί έχουν ως σκοπό να απονείμουν δικαιώματα στους ιδιώτες και, δεύτερον, αν υπήρξε κατάφωρη παράβαση των κανόνων αυτών από το Συμβούλιο. α) Επί των κανόνων δικαίου που προβάλλεται ότι έχουν παραβιασθεί Κατά την επ’ ακροατηρίου συζήτηση, απαντώντας στις προφορικές ερωτήσεις του Γενικού Δικαστηρίου, η ενάγουσα διευκρίνισε, όσον αφορά τους κανόνες των οποίων η παράβαση είχε διαπιστωθεί με την απόφαση της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ), ότι αναφερόταν αποκλειστικά και μόνο στη διαπίστωση που εκτίθεται στις σκέψεις 129 και 130 της εν λόγω απόφασης, δηλαδή ότι, στο μέτρο που αφορούσαν την παροχή ασφαλιστικών υπηρεσιών από την ενάγουσα κατά την αγορά ανταλλακτικών ελικοπτέρων, ηλεκτρονικών και υπολογιστών με εφαρμογές στην αεροπλοΐα και την πλεύση πυραύλων, οι επίδικες πράξεις ήταν αβάσιμες, καθώς δεν στηρίζονταν σε αποδείξεις, και ότι παρέβαιναν, κατ’ ουσίαν, το άρθρο 20, παράγραφος 1, στοιχείο βʹ, της απόφασης 2010/413, το άρθρο 16, παράγραφος 2, στοιχείο αʹ, του κανονισμού 961/2010 και το άρθρο 23, παράγραφος 2, στοιχείο αʹ, του κανονισμού 267/2012. β) Επί του ζητήματος αν οι κανόνες δικαίου που προβάλλεται ότι έχουν παραβιασθεί αποσκοπούν στην απονομή δικαιωμάτων στους ιδιώτες Όπως προκύπτει από τη νομολογία, οι διατάξεις που προβλέπουν εξαντλητικώς τις προϋποθέσεις υπό τις οποίες μπορούν να επιβληθούν περιοριστικά μέτρα αποσκοπούν, κατ’ ουσίαν, στην προστασία των ατομικών συμφερόντων των προσώπων και οντοτήτων που μπορούν να θιγούν από τα εν λόγω μέτρα, περιορίζοντας τις περιπτώσεις στις οποίες μπορούν να ληφθούν νομίμως τέτοια μέτρα (βλ., κατ’ αναλογία, αποφάσεις της 23ης Νοεμβρίου 2011, Sison κατά Συμβουλίου, T‑341/07 , EU:T:2011:687 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία, και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψη ). Οι διατάξεις αυτές διασφαλίζουν, επομένως, την προστασία των ατομικών συμφερόντων των προσώπων και των οντοτήτων που είναι δυνατόν να θίγονται από περιοριστικά μέτρα και πρέπει, ως εκ τούτου, να θεωρούνται κανόνες δικαίου με σκοπό την απονομή δικαιωμάτων στους ιδιώτες. Αν δεν συντρέχουν οι επίμαχες ουσιαστικές προϋποθέσεις, το θιγόμενο πρόσωπο ή η οντότητα έχει πράγματι το δικαίωμα να μην υποστεί την επιβολή περιοριστικών μέτρων. Το δικαίωμα αυτό συνεπάγεται οπωσδήποτε ότι οι ιδιώτες στους οποίους επιβάλλονται περιοριστικά μέτρα υπό όρους που δεν προβλέπονται στις εν λόγω διατάξεις μπορούν να ζητήσουν την αποκατάσταση των επιβλαβών συνεπειών που τους προκάλεσαν τα μέτρα αυτά, αν αποδεικνύεται ότι η επιβολή τους στηρίζεται σε κατάφωρη παράβαση των ουσιαστικών κανόνων δικαίου τους οποίους εφάρμοσε το Συμβούλιο (βλ., κατ’ αναλογία, αποφάσεις της 23ης Νοεμβρίου 2011, Sison κατά Συμβουλίου, T‑341/07 , EU:T:2011:687 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία, και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψη ). Επομένως, οι κανόνες που υποστηρίζει η ενάγουσα ότι έχουν εν προκειμένω παραβιασθεί αποτελούν κανόνες δικαίου που απονέμουν δικαίωμα σε ιδιώτες, μεταξύ των οποίων και στην ενάγουσα, ως πρόσωπο το οποίο αφορούν οι επίδικες πράξεις. γ) Επί του ζητήματος αν υπήρξε κατάφωρη παράβαση, εκ μέρους του Συμβουλίου, των κανόνων δικαίου που προβάλλεται ότι έχουν παραβιασθεί Το Δικαστήριο έχει διευκρινίσει ότι παράβαση κανόνα δικαίου ο οποίος απονέμει δικαιώματα στους ιδιώτες μπορεί να θεωρηθεί κατάφωρη όταν υφίσταται πρόδηλη και σοβαρή υπέρβαση, εκ μέρους του θεσμικού οργάνου, των ορίων της διακριτικής του ευχέρειας, τα δε στοιχεία που πρέπει να λαμβάνονται υπόψη στο πλαίσιο αυτό είναι ο βαθμός σαφήνειας και ακρίβειας του κανόνα που έχει παραβιασθεί και η έκταση της διακριτικής ευχέρειας που καταλείπει ο κανόνας αυτός στο θεσμικό όργανο της Ένωσης (βλ. απόφαση της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, C‑45/15 P , EU:C:2017:402 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Κατά τη νομολογία, όταν το θεσμικό όργανο διαθέτει ιδιαιτέρως περιορισμένη ή και ανύπαρκτη διακριτική ευχέρεια, η απλή παραβίαση του δικαίου της Ένωσης μπορεί να επαρκεί για να αποδειχθεί ότι υφίσταται κατάφωρη παράβαση (βλ. απόφαση της 11ης Ιουλίου 2007, Sison κατά Συμβουλίου, T‑47/03 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2007:207 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Επίσης κατά τη νομολογία, μια παραβίαση του δικαίου της Ένωσης είναι, εν πάση περιπτώσει, κατάφωρη όταν συνεχίζεται παρά την έκδοση δικαστικής απόφασης που διαπιστώνει την προσαπτόμενη παράβαση ή προδικαστικής απόφασης ή παρά την ύπαρξη παγιωμένης σχετικής νομολογίας του Δικαστηρίου, εκ των οποίων να προκύπτει ότι η επίμαχη συμπεριφορά στοιχειοθετεί παράβαση (βλ. απόφαση της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, C‑45/15 P , EU:C:2017:402 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Τον χρόνο κατά τον οποίο το Συμβούλιο εξέδωσε τις επίδικες πράξεις, ήτοι μεταξύ 25 Οκτωβρίου 2010 και 23 Μαρτίου 2012, προέκυπτε ήδη σαφώς και με ακρίβεια από τη νομολογία ότι, σε περίπτωση σχετικής αμφισβήτησης, το Συμβούλιο υποχρεούται να προσκομίσει τις πληροφορίες και τα αποδεικτικά στοιχεία που αποδεικνύουν ότι πληρούνται οι προϋποθέσεις εφαρμογής του κριτηρίου της «στήριξης» στη διάδοση των πυρηνικών όπλων, το οποίο θεσπίζεται στο άρθρο 20, παράγραφος 1, στοιχείο βʹ, της απόφασης 2010/413, στο άρθρο 16, παράγραφος 2, στοιχείο αʹ, του κανονισμού 961/2010 και στο άρθρο 23, παράγραφος 2, στοιχείο αʹ, του κανονισμού 267/2012. Εξάλλου, το Δικαστήριο έχει κρίνει, στηριζόμενο σε νομολογία προγενέστερη της έκδοσης των επίδικων πράξεων, ότι η υποχρέωση του Συμβουλίου να παρέχει, σε περίπτωση αμφισβήτησης, τις πληροφορίες ή τα αποδεικτικά στοιχεία που τεκμηριώνουν τα περιοριστικά μέτρα τα οποία ελήφθησαν κατά προσώπου ή οντότητας απέρρεε από πάγια νομολογία του Δικαστηρίου (βλ. απόφαση της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, C‑45/15 P , EU:C:2017:402 , σκέψεις έως και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Περαιτέρω, στο μέτρο που η υποχρέωση του Συμβουλίου να ελέγξει και να αποδείξει τη βασιμότητα των περιοριστικών μέτρων σε βάρος προσώπου ή οντότητας πριν από τη λήψη των μέτρων αυτών υπαγορεύεται από τον σεβασμό των θεμελιωδών δικαιωμάτων του θιγόμενου προσώπου ή της θιγόμενης οντότητας και ιδίως από το δικαίωμα πραγματικής δικαστικής προστασίας, το Συμβούλιο δεν διαθέτει διακριτική ευχέρεια ως προς το ζήτημα αυτό (απόφαση της 18ης Φεβρουαρίου 2016, Jannatian κατά Συμβουλίου, T‑328/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2016:86 , σκέψη · βλ. επίσης, υπ’ αυτή την έννοια, απόφαση της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψεις έως ). Συνεπώς, εν προκειμένω, στο πλαίσιο της συμμόρφωσής του προς την ανωτέρω υποχρέωση το Συμβούλιο δεν διέθετε καμία διακριτική ευχέρεια. Ως εκ τούτου, παραβιάζοντας την υποχρέωση που είχε να τεκμηριώσει τις επίδικες πράξεις, το Συμβούλιο διέπραξε εν προκειμένω κατάφωρη παράβαση κανόνα δικαίου ο οποίος απονέμει δικαιώματα σε ιδιώτη και συγκεκριμένα στην ενάγουσα. Κατά συνέπεια, η προϋπόθεση περί παράνομου χαρακτήρα της συμπεριφοράς που προσάπτεται στο Συμβούλιο, ήτοι της έκδοσης των επίδικων πράξεων, πληρούται σε σχέση με τους κανόνες δικαίου τους οποίους επικαλείται η ενάγουσα, των οποίων ο παράνομος χαρακτήρας διαπιστώθηκε στις σκέψεις 129 και 130 της απόφασης της 6ης Σεπτεμβρίου 2013, Iran Insurance κατά Συμβουλίου ( T‑12/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2013:401 ). 2. Επί της προβαλλόμενης ζημίας και της ύπαρξης αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της παράνομης συμπεριφοράς και της εν λόγω ζημίας Η ενάγουσα υποστηρίζει ότι απέδειξε το υποστατό και το βέβαιο της ηθικής βλάβης και της υλικής ζημίας που υπέστη λόγω των επίδικων πράξεων. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, φρονεί ότι η προϋπόθεση περί ύπαρξης ζημίας δεν πληρούται εν προκειμένω. Οι επίδικες πράξεις δεν ήταν κυρώσεις ποινικής φύσεως σε βάρος της ενάγουσας και δεν είχαν ως σκοπό να τη ζημιώσουν. Σκοπούσαν μόνο στο να αποθαρρύνουν τη διάδοση των πυρηνικών όπλων. Όσον αφορά την προϋπόθεση του υποστατού της ζημίας, κατά τη νομολογία (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 27ης Ιανουαρίου 1982, De Franceschi κατά Συμβουλίου και Επιτροπής, 51/81 , EU:C:1982:20 , σκέψη , της 13ης Νοεμβρίου 1984, Birra Wührer κ.λπ. κατά Συμβουλίου και Επιτροπής, 256/80, 257/80, 265/80, 267/80, 5/81, 51/81 και 282/82 , EU:C:1984:341 , σκέψη , και της 16ης Ιανουαρίου 1996, Candiotte κατά Συμβουλίου, T‑108/94 , EU:T:1996:5 , σκέψη ), η εξωσυμβατική ευθύνη της Ένωσης στοιχειοθετείται μόνον εφόσον ο προσφεύγων έχει όντως υποστεί πραγματική και βεβαία ζημία. Ο προσφεύγων είναι αυτός που φέρει το βάρος να αποδείξει ότι πληρούται η προϋπόθεση αυτή (βλ. απόφαση της 9ης Νοεμβρίου 2006, Agraz κ.λπ. κατά Επιτροπής, C‑243/05 P , EU:C:2006:708 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία) και, ειδικότερα, να προσκομίσει πειστικά αποδεικτικά στοιχεία τόσο ως προς την ύπαρξη όσο και ως προς την έκταση της ζημίας (βλ. απόφαση της 16ης Σεπτεμβρίου 1997, Blackspur DIY κ.λπ. κατά Συμβουλίου και Επιτροπής, C‑362/95 P , EU:C:1997:401 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Ειδικότερα, κάθε αίτημα αποκατάστασης ζημίας, είτε πρόκειται για υλική ζημία είτε για ηθική βλάβη, είτε ζητείται με αυτό συμβολική απλώς αποζημίωση είτε ζητείται αποζημίωση σημαντικού ύψους, πρέπει να εξειδικεύει τη φύση της προβαλλόμενης ζημίας σε σχέση με την προσαπτόμενη συμπεριφορά και να προσδιορίζει, έστω κατά προσέγγιση, το σύνολο της ζημίας αυτής (βλ. απόφαση της 26ης Φεβρουαρίου 2015, Sabbagh κατά Συμβουλίου, T‑652/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:112 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Όσον αφορά την προϋπόθεση περί αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της συμπεριφοράς και της ζημίας, η εν λόγω ζημία πρέπει να προκύπτει κατά τρόπο αρκούντως άμεσο από την προσαπτόμενη συμπεριφορά, δηλαδή η συμπεριφορά αυτή πρέπει να είναι η γενεσιουργός αιτία της ζημίας, ενώ αντιθέτως δεν υφίσταται υποχρέωση αποκατάστασης κάθε βλαπτικής συνέπειας, έστω και απομακρυσμένης, της παράνομης συμπεριφοράς (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, απόφαση της 4ης Οκτωβρίου 1979, Dumortier κ.λπ. κατά Συμβουλίου, 64/76, 113/76, 167/78, 239/78, 27/79, 28/79 και 45/79 , EU:C:1979:223 , σκέψη · βλ., επίσης, απόφαση της 10ης Μαΐου 2006, Galileo International Technology κ.λπ. κατά Επιτροπής, T‑279/03 , EU:T:2006:121 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Ο ενάγων είναι αυτός που φέρει το βάρος απόδειξης της ύπαρξης αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της προσαπτόμενης συμπεριφοράς και της προβαλλόμενης ζημίας (βλ. απόφαση της 30ής Σεπτεμβρίου 1998, Coldiretti κ.λπ. κατά Συμβουλίου και Επιτροπής, T‑149/96 , EU:T:1998:228 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Συνεπώς, πρέπει να εξετασθεί αν εν προκειμένω η ενάγουσα απέδειξε το υποστατό και το βέβαιο της υλικής ζημίας και της ηθικής βλάβης που υπέστη λόγω της έκδοσης των επίδικων πράξεων και την ύπαρξη αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της έκδοσης των πράξεων αυτών και της υλικής ζημίας και ηθικής βλάβης. α) Επί της προβαλλόμενης ηθικής βλάβης Η ενάγουσα προβάλλει ότι οι επίδικες πράξεις, στο μέτρο που έθιξαν τη φήμη της, της προκάλεσαν σημαντική ηθική βλάβη, την οποία αποτιμά κατά δίκαιη κρίση σε ποσό ύψους ενός εκατομμυρίου ευρώ, όπως έχει ήδη αναφέρει στην από 25 Ιουλίου 2015 επιστολή της. Υποστηρίζει, επ’ αυτού, ότι σε παρόμοια περίπτωση ο δικαστής της Ένωσης διαπίστωσε την ύπαρξη ηθικής βλάβης και επιδίκασε χρηματική ικανοποίηση για τη βλάβη αυτή σε μια εταιρία λόγω προσβολής της φήμης της (απόφαση της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψεις και ). Σε αντίθεση προς όσα υποστήριξε το Συμβούλιο στηριζόμενο σε απόφαση του Ευρωπαϊκού Δικαστηρίου των Δικαιωμάτων του Ανθρώπου (στο εξής: ΕΔΔΑ), και συγκεκριμένα στην απόφαση του ΕΔΔΑ της 19ης Ιουλίου 2011, Uj κατά Ουγγαρίας (CE:ECHR:2011:0719JUD002395410), η ενάγουσα θεωρεί ότι οι εταιρίες έχουν και ηθική διάσταση και μπορούν να υποστούν ηθική βλάβη, παραδείγματος χάριν λόγω προσβολής της φήμης τους και της δυνατότητάς τους να διεξάγουν τις εμπορικές τους δραστηριότητες. Η αναφορά του Συμβουλίου στην εν λόγω απόφαση του ΕΔΔΑ είναι ανεπαρκής, διότι στην απόφαση αυτή η προστασία της φήμης εξετάζεται μόνο σε συνάρτηση με τους περιορισμούς που μπορούν να επιβληθούν στην ελευθερία έκφρασης. Η διατήρηση καλής φήμης αποτελεί στοιχείο ιδιαιτέρως σημαντικό στην αγορά ασφαλιστικών υπηρεσιών, στην οποία δραστηριοποιείται η ενάγουσα, στο μέτρο που η αγορά αυτή στηρίζεται στις σχέσεις εμπιστοσύνης μεταξύ των διαφόρων συντελεστών. Η ενάγουσα υποστηρίζει ότι πριν από την έκδοση των επίδικων πράξεων είχε καλή φήμη σε διεθνές επίπεδο, όπως μαρτυρεί το γεγονός ότι ασκούσε ασφαλιστικές δραστηριότητες σε ένα τέτοιο επίπεδο, ότι είχε συνάψει συμβάσεις με διεθνούς φήμης ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες, ότι είχε λάβει πιστοποιήσεις ποιότητας με διεθνή αναγνώριση και ότι η εμπειρία των μελών της ήταν διεθνώς αναγνωρισμένη, όπως προκύπτει από τη συμμετοχή τους σε διεθνή επαγγελματικά και επιστημονικά συνέδρια. Οι επίδικες πράξεις, οι οποίες συνέδεσαν το όνομά της με σοβαρή απειλή για την ειρήνη και τη διεθνή ασφάλεια και οδήγησαν στην ακούσια παύση των δραστηριοτήτων της εντός της Ένωσης, αμαύρωσαν τη φήμη της. Κατά την ενάγουσα, μετά την έκδοση των πράξεων αυτών, δεν μπόρεσε να συνάψει συμβάσεις με διεθνείς εταιρίες ούτε να συμμετάσχει σε επιστημονικές και συμβουλευτικές συναντήσεις, στις δραστηριότητες μιας επαγγελματικής οργάνωσης ή σε συναντήσεις που διοργανώνονται σε διεθνές επίπεδο ούτε να αξιολογηθεί από τους διεθνείς οργανισμούς αξιολόγησης. Εν πάση περιπτώσει, στον εμπορικό τομέα, όταν μια επιχείρηση παύει ακουσίως τις δραστηριότητές της, η προσβολή της φήμης και της αξιοπιστίας της είναι προφανείς και αναπόφευκτες. Μετά την άρση, το 2016, των περιοριστικών μέτρων που είχαν ληφθεί εις βάρος της, η εγγραφή της σε επιστημονικά σεμινάρια εξακολουθούσε να είναι δύσκολη ή και αδύνατη. Για να αποκαταστήσει τη φήμη της θα χρειαστεί να διοργανώσει μια παγκόσμια διαφημιστική εκστρατεία, της οποίας το κόστος εκτιμάται στα 45 εκατομμύρια USD (περίπου 38,7 εκατομμύρια ευρώ). Καθώς δεν έχει ακόμη αποτιμήσει επακριβώς το κόστος που συνδέεται με την αποκατάσταση της φήμης της, το Γενικό Δικαστήριο θα μπορούσε, στο πλαίσιο μέτρου οργάνωσης της διαδικασίας, να διορίσει ανεξάρτητο εμπειρογνώμονα για τη διενέργεια επακριβούς αποτίμησης του κόστους αυτού. Τέλος, η ενάγουσα φρονεί ότι δεν είναι αναγκαίο να αποδείξει ότι έχει υποβληθεί σε έξοδα, ιδίως διαφημιστικά, για την αποκατάσταση της φήμης της. Αρκεί να επικαλεστεί την ύπαρξη προσβολής της φήμης της, για την αποκατάσταση της οποίας απαιτούνται σημαντικές δαπάνες. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, φρονεί ότι, εν πάση περιπτώσει, το αίτημα αποκατάστασης της ηθικής βλάβης πρέπει να απορριφθεί ως αβάσιμο. Υποστηρίζει, επ’ αυτού, ότι με τις επίδικες πράξεις η ενάγουσα δεν στιγματίστηκε ως οργάνωση που αποτελεί αφ’ εαυτής απειλή για τη διεθνή ειρήνη και ασφάλεια και ότι, άλλωστε, η ενάγουσα δεν προσκομίζει καμία σχετική απόδειξη. Χαρακτηρίσθηκε απλώς ως πρόσωπο που λόγω των δραστηριοτήτων του μετείχε στην αγορά διαφόρων προϊόντων τα οποία μπορούσαν να χρησιμοποιηθούν σε προγράμματα για τα οποία είχαν ληφθεί μέτρα βάσει του ψηφίσματος 1737 του Συμβουλίου Ασφαλείας των Ηνωμένων Εθνών, γεγονός που αρκούσε για την εγγραφή στους επίδικους καταλόγους. Η ενάγουσα δεν προσκόμισε κανένα αποδεικτικό στοιχείο περί του ότι υπέστη ηθική βλάβη λόγω της έκδοσης των εν λόγω πράξεων, όπως απαιτείται από τη νομολογία (διάταξη της 17ης Φεβρουαρίου 2012, Dagher κατά Συμβουλίου, T‑218/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2012:82 , σκέψη ). Από κανένα στοιχείο δεν αποδεικνύεται ότι κατά το παρελθόν έχαιρε καλής φήμης σε διεθνές επίπεδο, ότι είχε διαφυγόντα κέρδη λόγω της προσβολής που υπέστη η φήμη αυτή και ότι πραγματοποίησε διαφημιστικές ή άλλες δαπάνες για την αποκατάσταση της φήμης της. Το δημοσίευμα Τύπου που προσκομίσθηκε στο παράρτημα του δικογράφου της αγωγής, το οποίο αφορά το υπολογιζόμενο κόστος μιας παγκόσμιας διαφημιστικής εκστρατείας, δεν ασκεί καμία επιρροή, καθώς αφορά εταιρία η οποία δεν συνδέεται με την ενάγουσα, δραστηριοποιείται σε διαφορετικό τομέα και σε άλλη ήπειρο από την ενάγουσα και δεν συνδέεται με τα περιοριστικά μέτρα που έλαβε η Ένωση. Οι ισχυρισμοί που περιλαμβάνονται στο υπόμνημα απαντήσεως της ενάγουσας δεν αποδεικνύουν την ύπαρξη προσβολής της φήμης της ούτε, κατ’ επέκταση, πρόκληση ηθικής βλάβης λόγω της προσβολής αυτής. Εν πάση περιπτώσει, όπως διαπίστωσε το ΕΔΔΑ στο σημείο 22 της απόφασης της 19ης Ιουλίου 2011, Uj κατά Ουγγαρίας (CE:ECHR:2011:0719JUD002395410), υπάρχει διάκριση μεταξύ της προσβολής της εμπορικής φήμης μιας εταιρίας και της προσβολής της φήμης ενός προσώπου υπό το πρίσμα της κοινωνικής του κατάστασης, καθώς η πρώτη από τις περιπτώσεις αυτές δεν έχει ηθική διάσταση. Το Γενικό Δικαστήριο αναφέρθηκε στη νομολογία αυτή σε απόφασή του σχετική με περιοριστικά μέτρα (απόφαση της 12ης Φεβρουαρίου 2015, Akhras κατά Συμβουλίου, T‑579/11 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:97 , σκέψη ). Η ενάγουσα επιχειρεί να αποφύγει την υποχρέωση που υπέχει να αποδείξει την ύπαρξη της ζημίας που επικαλείται και να ποσοτικοποιήσει τη ζημία αυτή, ζητώντας από το Γενικό Δικαστήριο τον ορισμό εμπειρογνώμονα στο πλαίσιο μέτρου οργάνωσης της διαδικασίας. Κατά το Συμβούλιο, ακόμη και αν το Γενικό Δικαστήριο κρίνει ότι στοιχειοθετείται εξωσυμβατική ευθύνη της Ένωσης, πρέπει να κρίνει, σύμφωνα με τη νομολογία, ότι η ακύρωση των επίδικων πράξεων αποτέλεσε επαρκή ικανοποίηση για την ηθική βλάβη της ενάγουσας. Εν πάση περιπτώσει, το ποσό του ενός εκατομμυρίου ευρώ που ζητεί η ενάγουσα προς ικανοποίηση για την ηθική βλάβη της είναι, βάσει της νομολογίας, υπερβολικό και δεν έχει τεκμηριωθεί. Η Επιτροπή προσθέτει ότι το είδος της ηθικής βλάβης που επικαλείται η ενάγουσα, ήτοι το κόστος διαφημιστικής εκστρατείας για την αποκατάσταση της εικόνας της, ταυτίζεται με υλική ζημία, για την οποία η ενάγουσα φέρει το βάρος να αποδείξει ότι είναι πραγματική και συγκεκριμένη. Στο πλαίσιο της αποκατάστασης της βλάβης που χαρακτηρίζει ως «ηθική», η ενάγουσα αναφέρεται στην προσβολή της φήμης της, λόγω της σύνδεσης του ονόματός της με σοβαρή απειλή για τη διεθνή ειρήνη και ασφάλεια, το υποστατό της οποίας αποδεικνύεται εκ του ότι η έκδοση των επίδικων πράξεων επηρέασε τη συμπεριφορά τρίτων προς αυτήν και της οποίας η έκταση μπορεί να υπολογισθεί βάσει του κόστους της διαφημιστικής επένδυσης που θα απαιτηθεί προκειμένου να αποκατασταθεί η φήμη της. Η ζημία της οποίας την ικανοποίηση ζητεί η ενάγουσα συνίσταται στην ηθική βλάβη της, έχει δε άυλο χαρακτήρα και αντιστοιχεί σε προσβολή της εικόνας ή της φήμης της. Από τη νομολογία που αφορά το άρθρο 268 ΣΛΕΕ, σε συνδυασμό με το άρθρο 340, δεύτερο εδάφιο, ΣΛΕΕ, προκύπτει ότι κατ’ αρχήν μπορεί να ζητηθεί ικανοποίηση ηθικής βλάβης νομικού προσώπου (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 28ης Ιανουαρίου 1999, BAI κατά Επιτροπής, T‑230/95 , EU:T:1999:11 , σκέψη , και της 15ης Οκτωβρίου 2008, Camar κατά Επιτροπής, T‑457/04 και T‑223/05 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2008:439 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία) και ότι μια τέτοια βλάβη μπορεί να συνίσταται στην προσβολή της εικόνας ή της φήμης του προσώπου αυτού (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 9ης Ιουλίου 1999, New Europe Consulting και Brown κατά Επιτροπής, T‑231/97 , EU:T:1999:146 , σκέψεις και , της 8ης Νοεμβρίου 2011, Idromacchine κ.λπ. κατά Επιτροπής, T‑88/09 , EU:T:2011:641 , σκέψεις έως , και της 25ης Νοεμβρίου 2014, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, T‑384/11 , EU:T:2014:986 , σκέψεις έως ). Στο μέτρο που το Συμβούλιο επικαλείται τη νομολογία του ΕΔΔΑ, επιβάλλεται να υπομνησθεί ότι το ΕΔΔΑ δεν αποκλείει το ενδεχόμενο, υπό το πρίσμα της νομολογίας του και της σχετικής πρακτικής, να μπορεί να υπάρξει ακόμη και για μια εμπορική εταιρία ζημία πέραν της υλικής, η οποία απαιτεί χρηματική αποκατάσταση, μια τέτοια αποκατάσταση εξαρτάται όμως από τις περιστάσεις κάθε υπόθεσης (απόφαση του ΕΔΔΑ της 6ης Απριλίου 2000, Comingersoll S.A. κατά Πορτογαλίας, CE:ECHR:2000:0406JUD003538297, §§ 32 και 35). Η ζημία αυτή μπορεί να περιλαμβάνει, για μια εμπορική εταιρία, στοιχεία κατά το μάλλον ή ήττον «αντικειμενικά» και «υποκειμενικά», μεταξύ των οποίων περιλαμβάνεται η φήμη της επιχείρησης, ως προς την οποία οι συνέπειες δεν είναι δυνατόν να υπολογισθούν επακριβώς (απόφαση του ΕΔΔΑ της 6ης Απριλίου 2000, Comingersoll S.A. κατά Πορτογαλίας, CE:ECHR:2000:0406JUD003538297, § 35). Όπως προκύπτει από την απόφαση του ΕΔΔΑ της 2ας Φεβρουαρίου 2016, Magyar Tartalomszolgáltatók Egyesülete και index.hu Zrt κατά Ουγγαρίας (CE:ECHR:2016:0202JUD002294713, § 84), η νομολογία αυτή του ΕΔΔΑ δεν ανατράπηκε από την απόφαση του ΕΔΔΑ της 19ης Ιουλίου 2011, Uj κατά Ουγγαρίας (CE:ECHR:2011:0719JUD002395410), την οποία μνημονεύει το Συμβούλιο και η οποία απλώς διευκρίνισε ότι η εν λόγω ζημία για μια εταιρία ήταν εμπορικής και όχι ηθικής φύσεως. Ως εκ τούτου, πρέπει να απορριφθούν τόσο τα επιχειρήματα της Επιτροπής ότι η ηθική βλάβη που υποστηρίζει η ενάγουσα ότι υπέστη ταυτίζεται με την υλική ζημία που επικαλείται όσο και τα επιχειρήματα του Συμβουλίου ότι η ενάγουσα, ως εμπορική εταιρία, δεν μπορεί να αποζημιωθεί για ηθική βλάβη συνιστάμενη σε προσβολή της φήμης της. Όσον αφορά το υποστατό της ηθικής βλάβης, υπενθυμίζεται ότι ειδικότερα στην περίπτωση μιας τέτοιας βλάβης, μολονότι η προσκόμιση ή η πρόταση αποδείξεων δεν θεωρείται κατ’ ανάγκην προϋπόθεση για την αναγνώρισή της, εντούτοις στον ενάγοντα εναπόκειται να αποδείξει ότι η προσαπτόμενη στο οικείο θεσμικό όργανο συμπεριφορά μπορούσε να του προκαλέσει τέτοια ζημία (βλ. απόφαση της 16ης Οκτωβρίου 2014, Ευρωπαϊκή Δυναμική κατά Επιτροπής, T‑297/12 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2014:888 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία· βλ., επίσης, υπ’ αυτή την έννοια, απόφαση της 28ης Ιανουαρίου 1999, BAI κατά Επιτροπής, T‑230/95 , EU:T:1999:11 , σκέψη ). Περαιτέρω, καίτοι στην απόφαση της 28ης Μαΐου 2013, Abdulrahim κατά Συμβουλίου και Επιτροπής ( C‑239/12 P , EU:C:2013:331 ), το Δικαστήριο έκρινε ότι η ακύρωση παράνομων περιοριστικών μέτρων μπορεί να αποτελέσει μορφή ικανοποίησης για την προκληθείσα ηθική βλάβη, τούτο δεν σημαίνει ότι αυτή η μορφή αποκατάστασης αρκεί οπωσδήποτε σε όλες τις περιπτώσεις για να διασφαλισθεί η πλήρης ικανοποίηση για την ηθική βλάβη, δεδομένου ότι κάθε σχετική απόφαση πρέπει να λαμβάνεται κατόπιν εκτίμησης των περιστάσεων της υπό κρίση υπόθεσης (απόφαση της 30ής Μαΐου 2017, Safa Nicu Sepahan κατά Συμβουλίου, C‑45/15 P , EU:C:2017:402 , σκέψη ). Εν προκειμένω, τα μόνα αποδεικτικά στοιχεία που υποβλήθηκαν παραδεκτώς από την ενάγουσα δεν επιτρέπουν, ωστόσο, να διαπιστωθεί ότι η αναγνώριση του παράνομου χαρακτήρα της συμπεριφοράς που προσάπτεται στο Συμβούλιο και η ακύρωση των επίδικων πράξεων δεν επαρκούσαν αφ’ εαυτών προς ικανοποίηση για την ηθική βλάβη που υποστηρίζει η ενάγουσα ότι υπέστη λόγω της προσβολής της φήμης της από τις επίδικες πράξεις. Κατά συνέπεια, χωρίς να απαιτείται να εξεταστεί η προϋπόθεση περί αιτιώδους συνάφειας, επιβάλλεται να απορριφθεί το αίτημα προς καταβολή χρηματικής ικανοποίησης για την ηθική βλάβη της ενάγουσας. β) Επί της προβαλλόμενης υλικής ζημίας Η ενάγουσα υποστηρίζει ότι υπέστη υλική ζημία λόγω της έκδοσης των επίδικων πράξεων. Για τον λόγο αυτό, με το δικόγραφο της αγωγής ζήτησε να υποχρεωθεί το Συμβούλιο να της καταβάλει ποσά ύψους 3774187,07 ευρώ, 84767,66 GBP (περίπου 94939 ευρώ) και 1532688 USD (περίπου 1318111 ευρώ). Στο υπόμνημα απαντήσεως, τροποποίησε το αίτημά της, ζητώντας αποζημίωση ύψους 2494484,07 ευρώ, 84767,66 GBP (περίπου 94939 ευρώ), 33945 εκατομμυρίων IRR (περίπου 678900 ευρώ) και 1532688 USD (περίπου 1318111 ευρώ). Η ενάγουσα διακρίνει, συνεπώς, τρία στοιχεία στο πλαίσιο της υλικής ζημίας την οποία επικαλείται. Το πρώτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας συνίσταται στην απώλεια των τόκων που θα μπορούσε να έχει αποκομίσει η ενάγουσα αν είχε μεταφέρει και αξιοποιήσει στο Ιράν τα ποσά που ήταν κατατεθειμένα στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης. Το διάστημα που πρέπει να ληφθεί υπόψη στο πλαίσιο αυτό εκτείνεται από τον Ιούλιο 2010, οπότε και ελήφθησαν τα πρώτα περιοριστικά μέτρα σε βάρος της ενάγουσας, έως τον Νοέμβριο 2013, οπότε και έπαυσαν οι επίδικες πράξεις να παράγουν τα αποτελέσματά τους. Για το εν λόγω στοιχείο η ενάγουσα στο δικόγραφο της αγωγής ζητεί αποζημίωση ύψους 17733,48 ευρώ, 2544,82 GBP (περίπου 2850 ευρώ) και 421,05 USD (περίπου 362 ευρώ). Το δεύτερο στοιχείο της υλικής ζημίας που προβάλλει η ενάγουσα συνίσταται στην απώλεια των τόκων που θα εισέπραττε αν είχε μεταφέρει και αξιοποιήσει στο Ιράν τα ποσά που όφειλαν να της καταβάλουν τρεις ασφαλιστικές ή αντασφαλιστικές εταιρίες στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης. Το διάστημα που πρέπει να ληφθεί υπόψη στο πλαίσιο αυτό εκτείνεται από την ημέρα κατά την οποία κατέστησαν απαιτητές οι εν λόγω απαιτήσεις έως τον Νοέμβριο 2013, οπότε και έπαυσαν οι επίδικες πράξεις να παράγουν τα αποτελέσματά τους. Για το εν λόγω στοιχείο η ενάγουσα στο δικόγραφο της αγωγής ζητεί αποζημίωση ύψους 557196,09 ευρώ, 82222,84 GBP (περίπου 92089 ευρώ) και 1532266,95 USD (περίπου 1317749 ευρώ). Το τρίτο σκέλος της υλικής ζημίας που προβάλλει η ενάγουσα συνίσταται στο διαφυγόν κέρδος που θεωρεί ότι προκλήθηκε λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών και φορτίου. Το διάστημα που πρέπει να ληφθεί υπόψη στο πλαίσιο αυτό εκτείνεται από τον Ιούλιο 2010, οπότε και ελήφθησαν τα πρώτα περιοριστικά μέτρα σε βάρος της ενάγουσας, έως τον Νοέμβριο 2013, οπότε και έπαυσαν οι επίδικες πράξεις να παράγουν τα αποτελέσματά τους. Για το στοιχείο αυτό η ενάγουσα ζήτησε αποζημίωση ύψους 3199257,50 ευρώ, λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών, και επισήμανε ότι το ύψος της αποζημίωσης για τη μη σύναψη συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά φορτίου θα προσδιοριστεί σε μεταγενέστερο στάδιο της διαδικασίας. Στο υπόμνημα απαντήσεως ζητεί αποζημίωση ύψους 1919554,50 ευρώ, λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών και αποζημίωση ύψους 33945 εκατομμυρίων IRR (περίπου 678900 ευρώ), λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης για μεταφορά φορτίου. Προκειμένου να αποδειχθεί το υποστατό όλων των στοιχείων της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, η ενάγουσα στηρίζεται στην έκθεση SRA. Σε δήλωση που επισυνάπτεται στο παράρτημα του υπομνήματος απαντήσεως, το ινστιτούτο SRA βεβαιώνει ότι τήρησε τις αρχές της ανεξαρτησίας και της αμεροληψίας, έλεγξε τα σχετικά αποδεικτικά στοιχεία και έγγραφα και πραγματοποίησε συνεντεύξεις με τα διευθυντικά στελέχη και τις αρμόδιες αρχές. Κατά την ενάγουσα, η απόδειξη διαφυγόντων κερδών δεν μπορεί παρά να στηρίζεται σε εύλογες υποθέσεις. Όσον αφορά το πρώτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, η ενάγουσα υποστηρίζει ότι τα ποσά που ήταν κατατεθειμένα στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης προκύπτουν επαρκώς κατά νόμον από τα έγγραφα που προσκομίσθηκαν στο παράρτημα του δικογράφου της αγωγής. Στην έκθεση της SRA έγινε μια συντηρητική εκτίμηση της απόδοσης που θα μπορούσαν να έχουν στο Ιράν τα ποσά αυτά, με την εφαρμογή επιτοκίου ύψους 6 % το οποίο πιστοποιήθηκε από το ινστιτούτο SRA. Κατά το στάδιο του υπομνήματος απαντήσεως και των παρατηρήσεών της επί του υπομνήματος παρεμβάσεως, η ενάγουσα επέμεινε ότι, λόγω της έκδοσης των επίδικων πράξεων, στερήθηκε τη δυνατότητα να κάνει χρήση των κεφαλαίων τα οποία είχαν δεσμευθεί στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης και, ιδίως, να τα επανεπενδύσει κατά τρόπο δυναμικό και επικερδή στο Ιράν. Το ινστιτούτο SRA στήριξε την εκτίμησή του στην πρακτική που ακολουθούσε η ενάγουσα να χρησιμοποιεί το συνάλλαγμα που είχε στην κατοχή της για τη σύναψη συμβάσεων αντασφάλισης στο ίδιο νόμισμα. Εξάλλου, ήταν σύνηθες στο Ιράν οι συμβάσεις ασφάλισης και οι λογαριασμοί να τηρούνται σε ξένο νόμισμα. Όσον αφορά το δεύτερο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, η ενάγουσα υποστηρίζει ότι τα ποσά που όφειλαν να της καταβάλουν οι τρεις ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες στους λογαριασμούς που διατηρούσε εντός της Ένωσης προέκυπταν από τα έγγραφα που προσκομίσθηκαν στο παράρτημα του δικογράφου της αγωγής. Τα ποσά αυτά ελέγχθηκαν από το ινστιτούτο SRA πριν περιληφθούν στην έκθεση SRA. Οι τόκοι που απωλέσθηκαν για τα ποσά αυτά υπολογίσθηκαν βάσει μεθόδου την οποία ανέλυσε η εν λόγω έκθεση. Κατά το στάδιο του υπομνήματος απαντήσεως και των παρατηρήσεών της επί του υπομνήματος παρεμβάσεως η ενάγουσα επέμεινε ότι, λόγω της έκδοσης των επίδικων πράξεων, στερήθηκε τη δυνατότητα να κάνει χρήση των ποσών που της όφειλαν οι τρεις ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες σε ξένο νόμισμα και, ειδικότερα, να επανεπενδύσει τα ποσά αυτά κατά τρόπο δυναμικό και επικερδή στο Ιράν. Όσον αφορά το τρίτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, η ενάγουσα υποστηρίζει ότι η απώλεια πιθανών οφελών λόγω της έκδοσης των επίμαχων πράξεων αποδεικνύεται από το γεγονός ότι πριν από την έκδοση των πράξεων αυτών συνήπτε συμβάσεις ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών εντός της Ένωσης, όπως αναφέρει η έκθεση και όπως προκύπτει από το πιστωτικό σημείωμα προς ασφαλιστική εταιρία το οποίο προσκομίσθηκε με το παράρτημα της αγωγής. Η απώλεια τέτοιων συμβάσεων, εντός της Ένωσης, συνδέεται με τις εν λόγω πράξεις και όχι με την αμερικανική νομοθεσία, η οποία εφαρμόζεται μόνο στο έδαφος των Ηνωμένων Πολιτειών. Στην εν λόγω έκθεση περιλαμβανόταν εκτίμηση του αριθμού και της αξίας των συμβάσεων ασφαλίσεως για τη μεταφορά επιβατών οι οποίες δεν συνήφθησαν, στηριζόμενη στον αριθμό και την αξία των συμβάσεων που είχαν συναφθεί κατά το παρελθόν. Το ινστιτούτο SRA βεβαίωνε, σε έγγραφο που προσκομίσθηκε στο παράρτημα του υπομνήματος απαντήσεως, ότι στήριξε την εκτίμηση αυτή σε «στοιχεία για τα ασφαλιστήρια συμβόλαια που είχαν εκδοθεί τα δύο τελευταία έτη πριν από τη λήψη των περιοριστικών μέτρων, βάσει των οικονομικών καταστάσεων που είχαν ελεγχθεί από την [ενάγουσα] σε συνεργασία με την [εν λόγω ασφαλιστική εταιρία]». Κατά το στάδιο του υπομνήματος απαντήσεως, η ενάγουσα, συμμορφούμενη προς τις υποδείξεις του εν λόγω ινστιτούτου, μείωσε κατά 40 % το ύψος της αποζημίωσης που είχε ζητήσει αρχικά στο δικόγραφο της αγωγής λόγω μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης επιβατών, μείωση που αντιστοιχούσε στο ύψος των εξόδων της. Όσον αφορά τη μη σύναψη συμβάσεων ασφάλισης μεταφοράς φορτίου, το ύψος της ζημίας εκτιμήθηκε από το εν λόγω ινστιτούτο κατόπιν άμεσης εφαρμογής της μείωσης του 40 % που αντιστοιχεί στο ύψος των εξόδων της ενάγουσας. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί, εν πάση περιπτώσει, ότι η ενάγουσα απέδειξε την ύπαρξη των τριών στοιχείων της προβαλλόμενης υλικής ζημίας. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί την αποδεικτική αξία της έκθεσης SRA, στο μέτρο που η έκθεση αυτή δεν υποστηρίζεται από έγγραφα λεπτομερή και πιστοποιημένα από ανεξάρτητο και εξωτερικό σε σχέση με την ενάγουσα εμπειρογνώμονα, όπως προβλέπεται από τη νομολογία. Επιπλέον, η εν λόγω έκθεση είχε συνταχθεί στην περσική γλώσσα και συνοδευόταν από ελεύθερη μετάφραση της ενάγουσας. Η δήλωση του ινστιτούτου SRA που προσκομίσθηκε από την ενάγουσα προκειμένου να αποδειχθεί η αξιοπιστία της έκθεσης αυτής δεν επαρκούσε προκειμένου να πληρούνται οι απαιτήσεις που ισχύουν για ζητήματα απόδειξης. Η ενάγουσα δεν είχε προσκομίσει τα αποδεικτικά στοιχεία στα οποία στηρίχθηκε το εν λόγω ινστιτούτο για τη σύνταξη της έκθεσής του. Δεν μπορούσε να υποστηρίξει βασίμως ότι τα στοιχεία αυτά είναι απόρρητα, διότι οι ιρανικές διατάξεις περί απορρήτου δεν κατισχύουν της νομολογίας του ενωσιακού δικαστή κατά την οποία απαιτείται να προσκομισθούν αποδείξεις για την προβαλλόμενη ζημία και για την αιτιώδη συνάφεια μεταξύ της ζημίας και της παράνομης συμπεριφοράς. Όσον αφορά το πρώτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, προβάλλει ότι η έκθεση SRA στηρίζεται σε μια απλή υπόθεση ζημίας, χωρίς να εξηγεί πώς θα προέκυπτε στην πραγματικότητα η ζημία αυτή. Δεν περιλαμβάνει καμία εξήγηση ούτε συγκεκριμένη τεκμηρίωση και συνεπώς δεν επαρκεί προκειμένου να αποδειχθεί η ύπαρξη του στοιχείου αυτού. Δεν προκύπτει αν η έκθεση λαμβάνει υπόψη τυχόν τόκους που καταβλήθηκαν στους λογαριασμούς της ενάγουσας εντός της Ένωσης. Οι επίδικες πράξεις δεν εμπόδισαν την καταβολή των τόκων αυτών αλλά μόνον τυχόν ανάληψή τους. Συνεπώς, η ενάγουσα δεν υπέστη κατ’ αρχήν καμία ζημία λόγω απώλειας τόκων απαιτητών στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης. Περαιτέρω, κατά το Συμβούλιο, η ενάγουσα δεν είχε αποδείξει ότι, αν της είχε δοθεί η δυνατότητα να επανεπενδύσει στο Ιράν τα ποσά που ήταν δεσμευμένα στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης, θα είχε επιτύχει μέσο επιτόκιο ύψους 6 %, ήτοι αθροιστικά επιτόκιο ύψους 19 % για τρία έτη. Δεν είχε λάβει υπόψη το ότι, αν τα εν λόγω ποσά είχαν μετατραπεί στο εθνικό νόμισμα, θα είχαν χάσει την αξία τους λόγω της πτώσης ύψους 57 % της αξίας του ιρανικού ριάλ μεταξύ του Ιουλίου 2010 και του Νοεμβρίου 2013. Η ενάγουσα δεν είχε αποδείξει ούτε ότι θα μπορούσε να επιτύχει επιτόκιο μέσου ύψους 6 % για τους λογαριασμούς που τηρούνταν σε ευρώ. Όσον αφορά το δεύτερο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί ότι η ενάγουσα απέδειξε ότι θα μπορούσε να επιτύχει την υποστηριζόμενη απόδοση για τα ποσά που της όφειλαν τρεις ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες. Στηρίζεται στα ίδια επιχειρήματα με αυτά που προβάλλει για τα ποσά που ήταν δεσμευμένα στους λογαριασμούς της ενάγουσας εντός της Ένωσης (σκέψη 148 ανωτέρω). Παρατηρεί ότι τα έγγραφα που προσκομίσθηκαν από την ενάγουσα δεν περιλαμβάνουν καμία απόδειξη ως προς το ύψος των ποσών που της όφειλαν οι τρεις αυτές εταιρίες. Όσον αφορά το τρίτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, υποστηρίζει ότι, όταν η προβαλλόμενη ζημία προκύπτει από την απώλεια ευκαιρίας πραγματοποίησης εμπορικών δραστηριοτήτων υποθετικής φύσεως, όπως συμβαίνει εν προκειμένω, το απαιτούμενο από τη νομολογία επίπεδο απόδειξης είναι ιδιαιτέρως υψηλό. Η ενάγουσα δεν ανταποκρίθηκε σε ένα τέτοιο επίπεδο απόδειξης. Όσον αφορά τη μη σύναψη συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών, η ενάγουσα συνάγει απλώς το διαφυγόν κέρδος μεταξύ του Ιουλίου 2010 και του Νοεμβρίου 2013, εκτιμώμενο οριστικά σε 1919554,50 ευρώ, από τον μέσο ετήσιο κύκλο εργασιών, ύψους 969471,97 ευρώ, που είχε πραγματοποιήσει από τέτοια συμβόλαια κατά τα δύο προηγούμενα έτη. Ωστόσο, δεν προσκόμισε τις συμβάσεις ασφάλισης που είχαν συναφθεί για τη μεταφορά επιβατών το 2008 και το 2009. Το πιστωτικό σημείωμα προς ασφαλιστική εταιρία στη Γερμανία, το οποίο προσκομίσθηκε από την ενάγουσα, δεν αποδείκνυε ούτε ότι είχε συνάψει με την εταιρία αυτή σύμβαση με αντικείμενο ύψους που αντιστοιχεί στα ποσά που ζητεί ούτε ότι διατηρούσε με την εταιρία αυτή μακροχρόνια εμπορική σχέση. Εν πάση περιπτώσει, η ενάγουσα δεν λάμβανε υπόψη ότι το διαφυγόν κέρδος μπορούσε να αντιστοιχεί μόνο στο κέρδος που προέκυπτε από τον κύκλο εργασιών και όχι στον ίδιο τον κύκλο εργασιών. Ελλείψει πληροφοριών σχετικών με τα έξοδα της ενάγουσας, ιδίως εκείνα που αφορούν τη σύμβαση που ισχυριζόταν ότι συνήψε με ασφαλιστική εταιρία, ή ελλείψει της δυνατότητας να επιβεβαιωθεί η αξιοπιστία των σχετικών πληροφοριών, ιδίως σε σχέση με τον ισχυρισμό της ενάγουσας ότι το ύψος των εξόδων της ανέρχεται σε 40 %, δεν ήταν δυνατός ο προσδιορισμός του ακριβούς ποσού του διαφυγόντος κέρδους που ενδεχομένως αυτή υπέστη. Όσον αφορά τη μη σύναψη συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά φορτίου, η ενάγουσα συνήγαγε απλώς το σχετικό διαφυγόν κέρδος από ένα σημείωμα το οποίο δεν έχει αποδεικτική αξία, στο μέτρο που αυτό συντάχθηκε από την ίδια την ενάγουσα, και το οποίο είναι αόριστο, καθόσον δεν παρέχει κανένα στοιχείο ούτε σχετικά με τη φύση των συμβάσεων ασφάλισης που υποτίθεται ότι επηρεάστηκαν ούτε σχετικά με το διαφυγόν κέρδος που σχετίζεται με τις συμβάσεις αυτές. Επιβάλλεται προκαταρκτικώς να επισημανθεί ότι η ενάγουσα, στο πλαίσιο της υπό κρίση αγωγής, προέβαλε μόνο την υλική ζημία που αφορά το διάστημα κατά το οποίο τα κεφάλαιά της ήταν δεσμευμένα λόγω των επίδικων πράξεων, ήτοι το διάστημα μεταξύ 27ης Οκτωβρίου 2010 και 15ης Νοεμβρίου 2013 (στο εξής: κρίσιμο διάστημα). Στο μέτρο που μεγάλο τμήμα των ισχυρισμών της ενάγουσας σχετικά με την υλική ζημία στηρίζεται στις εκτιμήσεις της έκθεσης SRA, της οποίας η αποδεικτική αξία αμφισβητείται από το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, επιβάλλεται να προηγηθεί η εξέταση της αποδεικτικής αξίας της έκθεσης αυτής. 1) Επί της αποδεικτικής αξίας της έκθεσης SRA, η οποία εκτιμά την υλική ζημία της ενάγουσας Ελλείψει νομοθετικής ρύθμισης της Ένωσης σχετικά με την έννοια της απόδειξης, ο δικαστής της Ένωσης έχει καθιερώσει την αρχή της ελευθερίας των αποδεικτικών μέσων, η οποία πρέπει να γίνει νοητή ως η δυνατότητα χρησιμοποίησης, για την απόδειξη ενός ορισμένου πραγματικού περιστατικού, μέσων αποδείξεως οποιασδήποτε φύσεως, όπως μαρτυρίες, έγγραφα, ομολογίες, κ.λπ. (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, αποφάσεις της 23ης Μαρτίου 2000, Met-Trans και Sagpol, C‑310/98 και C‑406/98 , EU:C:2000:154 , σκέψη , της 8ης Ιουλίου 2004, Dalmine κατά Επιτροπής, T‑50/00 , EU:T:2004:220 , σκέψη , και προτάσεις του γενικού εισαγγελέα P. Mengozzi στην υπόθεση Archer Daniels Midland κατά Επιτροπής, C‑511/06 P , EU:C:2008:604 , σημεία και ). Επίσης, ο δικαστής της Ένωσης έχει καθιερώσει την αρχή της ελεύθερης εκτίμησης των αποδείξεων, κατά την οποία ο καθορισμός της αξιοπιστίας ή, άλλως, της αποδεικτικής αξίας ενός αποδεικτικού στοιχείου καταλείπεται στη δικανική πεποίθηση του δικαστή (απόφαση της 8ης Ιουλίου 2004, Dalmine κατά Επιτροπής, T‑50/00 , EU:T:2004:220 , σκέψη , και προτάσεις του γενικού εισαγγελέα P. Mengozzi στην υπόθεση Archer Daniels Midland κατά Επιτροπής, C‑511/06 P , EU:C:2008:604 , σκέψεις και ). Για να καθοριστεί η αποδεικτική αξία ενός εγγράφου, επιβάλλεται να ληφθούν υπόψη διάφορα στοιχεία, όπως η προέλευσή του, οι περιστάσεις υπό τις οποίες καταρτίστηκε, ο αποδέκτης του και το περιεχόμενό του, και να εξετασθεί αν, βάσει των στοιχείων αυτών, οι πληροφορίες που περιέχει παρίστανται λογικές και αξιόπιστες (αποφάσεις της 15ης Μαρτίου 2000, Cimenteries CBR κ.λπ. κατά Επιτροπής, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 έως T‑32/95, T‑34/95 έως T‑39/95, T‑42/95 έως T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 έως T‑65/95, T‑68/95 έως T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 και T‑104/95 , EU:T:2000:77 , σκέψη , και της 7ης Νοεμβρίου 2002, Vela και Tecnagrind κατά Επιτροπής, T‑141/99, T‑142/99, T‑150/99 και T‑151/99 , EU:T:2002:270 , σκέψη ). Στο πλαίσιο αυτό, ο δικαστής της Ένωσης έχει κρίνει ότι ανάλυση η οποία είχε προσκομισθεί από τον προσφεύγοντα δεν μπορούσε να θεωρηθεί ουδέτερη και ανεξάρτητη εμπειρογνωμοσύνη, στο μέτρο που έχει ζητηθεί και χρηματοδοτηθεί από τον ίδιο τον προσφεύγοντα και είχε στηριχθεί σε στοιχεία που είχαν παρασχεθεί από αυτόν, χωρίς η ακρίβεια και η συνάφεια των στοιχείων αυτών να έχει αποτελέσει αντικείμενο ανεξάρτητου ελέγχου (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, απόφαση της 3ης Μαρτίου 2011, Siemens κατά Επιτροπής, T‑110/07 , EU:T:2011:68 , σκέψη ). Ο δικαστής της Ένωσης έχει επίσης κρίνει ότι έκθεση εμπειρογνώμονα μπορούσε να θεωρηθεί ότι έχει αποδεικτική ισχύ μόνον ως προς το αντικειμενικό της περιεχόμενο και ότι απλή, μη τεκμηριωμένη δήλωση, περιλαμβανόμενη σε τέτοιο έγγραφο, δεν είχε αφ’ εαυτής αποδεικτική ισχύ (βλ., υπ’ αυτή την έννοια, απόφαση της 16ης Σεπτεμβρίου 2004, Valmont κατά Επιτροπής, T‑274/01 , EU:T:2004:266 , σκέψη ). Υπό το πρίσμα των αρχών που υπομνήσθηκαν στις σκέψεις 153 έως 156 ανωτέρω πρέπει να κριθεί εν προκειμένω η αποδεικτική αξία της έκθεσης SRA. Παρατηρείται, επ’ αυτού, ότι η έκθεση SRA συντάχθηκε αρχικώς στην περσική γλώσσα και ότι η μετάφραση που προσκόμισε η ενάγουσα στη γλώσσα διαδικασίας αποτελεί ελεύθερη μετάφραση. Στο μέτρο αυτό, το Γενικό Δικαστήριο δεν έχει βεβαιωθεί ότι η μετάφραση του εγγράφου αυτού στη γλώσσα διαδικασίας την οποία προσκόμισε η ενάγουσα είναι πιστή μετάφραση. Περαιτέρω, η έκθεση αυτή συντάχθηκε από φορέα ο οποίος εδρεύει στο Ιράν, το ινστιτούτο SRA, το οποίο παρουσιάζεται ως επίσημο γραφείο ορκωτών λογιστών. Ωστόσο, δεν προσκομίζεται στη δικογραφία καμία σχετική απόδειξη. Από τη μετάφραση της έκθεσης αυτής στη γλώσσα διαδικασίας προκύπτει ότι «ο έλεγχος [τον οποίο περιλαμβάνει] πραγματοποιήθηκε με αποκλειστικό σκοπό να παρασχεθεί συνδρομή [προς την ενάγουσα] για την εκτίμηση του ύψους της ζημίας την οποία υπέστη» λόγω των επίδικων πράξεων. Συνεπώς, η επίμαχη έκθεση συντάχθηκε κατόπιν αιτήματος της ενάγουσας και χρηματοδοτήθηκε από αυτή προκειμένου να πιστοποιήσει, στο πλαίσιο της παρούσας δίκης, το υποστατό και την έκταση της προβαλλόμενης υλικής ζημίας. Επιπλέον, όπως προκύπτει από τη μετάφραση της εν λόγω έκθεσης στη γλώσσα διαδικασίας, η έκθεση αυτή στηρίζεται κατ’ ουσίαν στα έγγραφα και τα στοιχεία που παρασχέθηκαν από την ενάγουσα. Επιβάλλεται, ωστόσο, να επισημανθεί ότι τα έγγραφα που παρασχέθηκαν από την ενάγουσα δεν περιλαμβάνονται στο παράρτημα της έκθεσης και δεν προσκομίσθηκαν στο πλαίσιο της παρούσας διαδικασίας, με αποτέλεσμα τον Γενικό Δικαστήριο να μην μπορεί να λάβει γνώση αυτών. Τέλος, η μετάφραση της επίμαχης έκθεσης στη γλώσσα διαδικασίας αναφέρει ότι τα αριθμητικά στοιχεία που παρασχέθηκαν από την ενάγουσα έγιναν δεκτά ελλείψει «αποδείξεως περί τυχόν ανακρίβειάς τους». Στο μέτρο που από την ελεύθερη μετάφραση, στη γλώσσα διαδικασίας, της δήλωσης του ινστιτούτου SRA προκύπτει ότι πρόκειται για γραφείο ορκωτών λογιστών που υπόκειται στις αρχές της ανεξαρτησίας και αμεροληψίας και ότι «ήλεγξε τις αποδείξεις και τα έγγραφα» που παρασχέθηκαν από την ενάγουσα, όπως μνημονεύεται επίσης στην έκθεση SRA, επιβάλλεται η επισήμανση ότι η δήλωση αυτή προέρχεται από δηλούντα ο οποίος βεβαιώνει κάτι για τον εαυτό του και δεν υποστηρίζεται από κανένα εξωτερικό στοιχείο που θα επιβεβαίωνε το περιεχόμενό της. Δεδομένων των συνθηκών υπό τις οποίες συντάχθηκε η έκθεση SRA και βάσει των αρχών που υπομνήσθηκαν στις σκέψεις 153 έως 156 ανωτέρω, η αποδεικτική αξία της είναι μειωμένη. Η εν λόγω έκθεση δεν μπορεί να θεωρηθεί επαρκής προς απόδειξη του περιεχομένου της, ιδίως όσον αφορά το υποστατό και την έκταση της προβληθείσας ζημίας. Θα μπορούσε να θεωρηθεί απλώς μια πρώτη ένδειξη, η οποία θα πρέπει να στηρίζεται από άλλα αποδεικτικά στοιχεία. 2) Επί του πρώτου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας Στο μέτρο που η ενάγουσα, προκειμένου να αποδείξει το πρώτο στοιχείο της υλικής ζημίας, στηρίζεται στο σημείο 1 της έκθεσης SRA, υπενθυμίζεται ότι, όπως επισημάνθηκε στη σκέψη 160 ανωτέρω, η έκθεση αυτή δεν μπορεί να θεωρηθεί επαρκής για να αποδειχθεί το περιεχόμενό της και πρέπει να υποστηρίζεται από άλλα αποδεικτικά στοιχεία. Τα μόνα παραδεκτά αποδεικτικά στοιχεία που προσκομίσθηκαν από την ενάγουσα είναι επιστολές από μια πρώτη τράπεζα με ημερομηνία 6 και 23 Αυγούστου 2010, από μια δεύτερη τράπεζα με ημερομηνία 23 Αυγούστου 2010 και 25 Απριλίου 2014, και από μια τρίτη τράπεζα με ημερομηνία 28 Ιουλίου 2010 και 22 Απριλίου 2014, οι οποίες αναφέρονται σε ποσά συνολικού ύψους 89563,02 ευρώ, 12853,84 GBP (περίπου 14396 ευρώ) και 2126,51 USD (περίπου 1828 ευρώ) κατατεθειμένα από την ενάγουσα σε λογαριασμούς εντός της Ένωσης, τα οποία υπήχθησαν στα μέτρα δέσμευσης κεφαλαίων που ελήφθησαν σε βάρος της από τις 26 Ιουλίου 2010. Οι επιστολές αυτές φαίνεται ότι υπήρξαν η βάση για τα ποσά που περιλαμβάνονται στον πρώτο πίνακα που εμφανίζεται στο σημείο 1 της έκθεσης SRA. Βεβαιώνουν, επίσης, ότι τα αιτήματα μεταφοράς κεφαλαίων που υπέβαλε η ενάγουσα στις εν λόγω τράπεζες το καλοκαίρι του 2010 απορρίφθηκαν από αυτές λόγω των μέτρων δέσμευσης κεφαλαίων που είχαν ληφθεί σε βάρος της από τις 26 Ιουλίου 2010. Το Συμβούλιο δεν αμφισβήτησε τα ποσά που μνημονεύονται στις επιστολές για τις οποίες γίνεται μνεία στη σκέψη 161 ανωτέρω, αλλά παρατηρεί, κατ’ ουσίαν, ότι η ενάγουσα δεν απέδειξε επαρκώς κατά νόμον ούτε αν τα ποσά αυτά δεν είχαν αποδώσει καθόλου τόκους κατά το κρίσιμο διάστημα ούτε αν τα εν λόγω ποσά, αν είχαν μεταφερθεί στο Ιράν, θα της απέφεραν ετήσιο τόκο με επιτόκιο 6 % κατά το κρίσιμο διάστημα. Η Επιτροπή παρατήρησε επίσης, στο σημείο 11, στοιχείο ιʹ, του υπομνήματος παρεμβάσεως, ότι «τα παραρτήματα A.12 έως A.14 [του δικογράφου της αγωγής] παρουσ[ίαζαν] ένα αυθαίρετο και ελλιπές στιγμιότυπο των διαφόρων συναλλαγών και των υπολοίπων των λογαριασμών». Διαπιστώνεται, ως προς το ζήτημα αυτό, ότι οι πληροφορίες που περιλαμβάνονται στις επιστολές της σκέψης 161 ανωτέρω φαίνεται πως είναι απλές δηλώσεις των επίμαχων τραπεζών. Ακόμη και αν οι εν λόγω δηλώσεις εκδόθηκαν από τράπεζες που είχαν επίσης υπαχθεί σε περιοριστικά μέτρα, δεν στερούνται αποδεικτικής αξίας, καθώς είναι ακριβείς, τεκμηριωμένες και εύλογες. Ειδικότερα, οι δηλώσεις αυτές αναφέρονται σε αριθμούς λογαριασμών και σε συγκεκριμένα και σχετικά μικρά ποσά που ανατρέχουν στην 6η Αυγούστου 2010 όσον αφορά την πρώτη τράπεζα για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 162 ανωτέρω, στην 20ή Μαρτίου 2013 όσον αφορά τη δεύτερη τράπεζα για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 162 ανωτέρω, και στην 20ή Μαρτίου 2014 όσον αφορά την τρίτη τράπεζα για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 162 ανωτέρω. Περαιτέρω, το επιχείρημα της Επιτροπής ότι τα ποσά που αναφέρονται στις δηλώσεις αυτές είναι αυθαίρετα, πρέπει να σχετικοποιηθεί σε κάποιο βαθμό, λόγω του ότι τα κεφάλαια της ενάγουσας παρέμειναν δεσμευμένα αδιαλείπτως μεταξύ της 27ης Ιουλίου 2010 και της 18ης Οκτωβρίου 2015, ημερομηνία κατά την οποία η ενάγουσα αφαιρέθηκε από τους επίδικους καταλόγους, και λόγω του ότι, πέραν της τυχόν τοκοφορίας, ούτε τρίτος ούτε η ενάγουσα θα κατέθεταν ποσά στους λογαριασμούς αυτούς μετά τη λήψη των πρώτων περιοριστικών μέτρων σε βάρος της ενάγουσας. Επιπλέον, οι ανωτέρω αιτήσεις μεταφοράς κεφαλαίων που υπέβαλε η ενάγουσα στη δεύτερη και την τρίτη τράπεζα επιβεβαιώνουν ότι ποσά που αντιστοιχούν σε όσα καταγράφονται τον Μάρτιο 2013 ή τον Μάρτιο 2014 υπήρχαν ήδη στους λογαριασμούς της ενάγουσας το καλοκαίρι του 2010. Πάντως, προκειμένου να αποτελούν επαρκή απόδειξη του πρώτου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας, οι δηλώσεις που παρατίθενται στην έκθεση SRA και στις επιστολές για τις οποίες γίνεται λόγος στη σκέψη 161 ανωτέρω θα έπρεπε να υποστηρίζονται και από άλλα αποδεικτικά στοιχεία. Ειδικότερα, μόνον αποδεικτικά στοιχεία όπως αντίγραφα κίνησης λογαριασμών ή συμβάσεις λογαριασμών από την κρίσιμη περίοδο θα επέτρεπαν στον Γενικό Δικαστήριο να γνωρίζει ότι δεν υπήρξε διακύμανση των κεφαλαίων που ήταν κατατεθειμένα στους επίμαχους λογαριασμούς κατά το κρίσιμο διάστημα και ότι τα κεφάλαια αυτά κατά το ίδια διάστημα δεν απέδωσαν καθόλου τόκους. Στις επιστολές της πρώτης και της τρίτης τράπεζας για τις οποίες γίνεται λόγος στη σκέψη 162 ανωτέρω δεν υπάρχει καμία πληροφορία σχετική με τόκους. Εξάλλου, παρότι η επιστολή της 25ης Απριλίου 2014 της δεύτερης τράπεζας για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 162 ανωτέρω αναφέρει ότι στις 20 Μαρτίου 2014 δεν έχει καταβληθεί τόκος στους λογαριασμούς ή ότι έχουν καταβληθεί τόκοι αμελητέου ύψους, δεν διευκρινίζει ποιο είναι το χρονικό σημείο με αφετηρία το οποίο έχουν υπολογισθεί οι τόκοι αυτοί. Ωστόσο, το ύψος των κεφαλαίων που υπήρχαν στους λογαριασμούς της ενάγουσας εντός της Ένωσης κατά το κρίσιμο διάστημα και οι πληροφορίες σχετικά με τυχόν τόκους που καταβλήθηκαν για τα κεφάλαια αυτά κατά το ίδιο διάστημα ήταν ουσιώδεις πληροφορίες προκειμένου να αξιολογηθεί το πρώτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας. Επιβάλλεται να σημειωθεί ότι έπρεπε να έχουν προσκομισθεί παραδεκτά αποδεικτικά στοιχεία για να αποδειχθεί ότι, αν τα κεφάλαια που υπήρχαν στους λογαριασμούς της ενάγουσας εντός της Ένωσης κατά το κρίσιμο διάστημα είχε καταστεί δυνατό να μεταφερθούν στο Ιράν, τότε θα είχαν αποδώσει τόκο με ετήσιο επιτόκιο 6 %. Οι επιστολές για τις οποίες έγινε λόγος στη σκέψη 161 ανωτέρω δεν περιέχουν καμία σχετική πληροφορία. Το γεγονός ότι η έκθεση SRA εφαρμόζει ένα τέτοιο επιτόκιο, το οποίο παρουσιάζεται ως το «μέσο ετήσιο επιτόκιο για τους λογαριασμούς σε ξένο νόμισμα» στον δεύτερο πίνακα που παρατίθεται στο σημείο 1 της έκθεσης αυτής, δεν επαρκεί, δεδομένου ότι η έκθεση αυτή καθαυτήν δεν επαρκεί για την απόδειξη του περιεχομένου της. Συνεπώς, η ενάγουσα δεν ανταποκρίθηκε στο βάρος απόδειξης ως προς το πρώτο στοιχείο της προβαλλόμενης υλικής ζημίας το οποίο αντιστοιχεί στην απώλεια των τόκων που θα είχε εισπράξει αν είχε μεταφέρει και αξιοποιήσει στο Ιράν τα κεφάλαια που ήταν κατατεθειμένα στους λογαριασμούς της εντός της Ένωσης. Υπό τις συνθήκες αυτές, πρέπει να απορριφθεί το αίτημα της ενάγουσας με το οποίο ζητείται αποζημίωση για την υλική ζημία που προβάλλει ότι υπέστη, όσον αφορά το πρώτο στοιχείο της ζημίας αυτής. 3) Επί του δεύτερου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας Στο μέτρο που η ενάγουσα, προκειμένου να αποδείξει το δεύτερο στοιχείο της υλικής ζημίας, στηρίζεται στο σημείο 2 της έκθεσης SRA, υπενθυμίζεται ότι η έκθεση αυτή δεν μπορεί να θεωρηθεί επαρκής για να αποδειχθεί το περιεχόμενό της και ότι πρέπει να υποστηρίζεται από άλλα αποδεικτικά στοιχεία. Τα μόνα παραδεκτά στοιχεία που προσκόμισε ως προς το ζήτημα αυτό η ενάγουσα είναι ένα απόσπασμα λογαριασμού για μια πρώτη ασφαλιστική και αντασφαλιστική εταιρία, στο οποίο αναγράφεται οφειλόμενο υπόλοιπο προς την ενάγουσα συνολικού ύψους 1053268,62 ευρώ την 1η Απριλίου 2014, χρεωστικό σημείωμα ύψους 189547,60 ευρώ εκδοθέν από την ενάγουσα για την εν λόγω εταιρία στις 20 Απριλίου 2009, απόσπασμα λογαριασμού, στην περσική γλώσσα, δεύτερης ασφαλιστικής και αντασφαλιστικής εταιρίας, χρεωστικό σημείωμα ύψους 265444,21 ευρώ εκδοθέν από την ενάγουσα για την τελευταία ως άνω εταιρία στις 5 Δεκεμβρίου 2009, απόσπασμα λογαριασμού τρίτης ασφαλιστικής και αντασφαλιστικής εταιρίας με οφειλόμενο προς την ενάγουσα υπόλοιπο ύψους 1344859,30 ευρώ την 30ή Σεπτεμβρίου 2014, καθώς και μια επιστολή και μηνύματα ηλεκτρονικού ταχυδρομείου από την τελευταία ως άνω εταιρία προς την ενάγουσα με ημερομηνία 25 Νοεμβρίου 2010 και 2 και 8 Οκτωβρίου 2012, στα οποία σημειώνεται η αδυναμία ή η δυσκολία πραγματοποίησης πληρωμών προς την ενάγουσα λόγω των κυρώσεων που της είχαν επιβληθεί. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί ότι τα χρεωστικά σημειώματα και τα αποσπάσματα λογαριασμού που προσκόμισε η ενάγουσα αρκούν για να αποδειχθεί το ύψος των ποσών που της όφειλαν οι τρεις επίμαχες ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες και των οποίων η καταβολή είχε παγώσει λόγω των επίδικων πράξεων. Περαιτέρω, φρονεί ότι η ενάγουσα δεν απέδειξε επαρκώς κατά νόμον ότι τα ποσά αυτά, αν είχε καταστεί δυνατό να μεταφερθούν στο Ιράν, θα της είχαν αποφέρει τόκους με ετήσιο επιτόκιο ύψους 6 % κατά το κρίσιμο διάστημα. Διαπιστώνεται, επ’ αυτού, ότι το απόσπασμα λογαριασμού της δεύτερης ασφαλιστικής και αντασφαλιστικής εταιρίας για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 171 ανωτέρω δεν αποτελεί αποδεικτικό στοιχείο που μπορεί να ληφθεί υπόψη από το Γενικό Δικαστήριο, στο μέτρο που έχει συνταχθεί στην περσική γλώσσα και δεν προσκομίσθηκε καμία μετάφρασή του στη γλώσσα διαδικασίας, την αγγλική. Ειδικότερα, δεδομένου ότι τα νούμερα που χρησιμοποιούνται στο έγγραφο αυτό είναι γραμμένα με περσικούς αριθμούς, δεν είναι δυνατόν να γίνουν κατανοητά και να συγκριθούν με αυτά που παρατίθενται στα δικόγραφα της ενάγουσας. Συνεπώς, επιβάλλεται να θεωρηθεί ότι το έγγραφο αυτό δεν έχει καμία αποδεικτική αξία. Τα αποσπάσματα λογαριασμού της πρώτης και της τρίτης ασφαλιστικής και αντασφαλιστικής εταιρίας για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 171 ανωτέρω συντάχθηκαν την 1η Απριλίου και την 30ή Σεπτεμβρίου 2014, αντιστοίχως, και κανένα στοιχείο σε αυτά δεν βεβαιώνει ότι αφορούν αποκλειστικά και μόνο πιστώσεις ή οφειλές μεταξύ των τριών ασφαλιστικών και αντασφαλιστικών εταιριών και της ενάγουσας γεννηθείσες κατά το κρίσιμο διάστημα, ήτοι μεταξύ 27ης Οκτωβρίου 2010 και 15ης Νοεμβρίου 2013. Συνεπώς, επιβάλλεται η διαπίστωση ότι τα έγγραφα αυτά δεν παρέχουν επαρκή απόδειξη των ποσών που όφειλαν στην ενάγουσα οι εν λόγω ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες και των οποίων η πληρωμή πάγωσε λόγω των επίδικων πράξεων. Τα χρεωστικά σημειώματα που εξέδωσε η ενάγουσα για την πρώτη και τη δεύτερη ασφαλιστική και αντασφαλιστική εταιρία για τις οποίες γίνεται λόγος στη σκέψη 171 ανωτέρω εκδόθηκαν στις 20 Απριλίου και στις 5 Δεκεμβρίου 2009 αντιστοίχως, και αφορούν, συνεπώς, απαιτήσεις γεγενημένες πριν από το κρίσιμο διάστημα, κατά το οποίο ανέπτυξαν τα αποτελέσματά τους οι επίδικες πράξεις. Ως εκ τούτου, τα έγγραφα αυτά δεν είναι ικανά να πιστοποιήσουν ποσά που οφείλονταν στην ενάγουσα από τις εν λόγω ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες, των οποίων η καταβολή πάγωσε λόγω των επίδικων πράξεων. Τέλος, η επιστολή και τα μηνύματα ηλεκτρονικού ταχυδρομείου που απέστειλε η τρίτη ασφαλιστική και αντασφαλιστική εταιρία για την οποία γίνεται λόγος στη σκέψη 171 ανωτέρω προς την ενάγουσα δεν αναφέρονται σε καμία οφειλή της εταιρίας αυτής προς την ενάγουσα. Συνεπώς, τα έγγραφα αυτά δεν μπορούν να πιστοποιήσουν τα ποσά που οφείλει στην ενάγουσα η εν λόγω ασφαλιστική και αντασφαλιστική εταιρία, των οποίων η καταβολή πάγωσε λόγω των επίδικων πράξεων. Εν πάση περιπτώσει, κανένα από τα έγγραφα που μνημονεύθηκαν στις σκέψεις 173 έως 176 ανωτέρω δεν περιλαμβάνει πληροφορίες σχετικές με την πιθανότητα που θα είχε η ενάγουσα να εισπράξει ετήσιο τόκο με επιτόκιο ύψους 6 % για τα ποσά αυτά, αν είχε μπορέσει να τα μεταφέρει στο Ιράν. Όπως, όμως, επισημάνθηκε ήδη στη σκέψη 167 ανωτέρω, δεν υπάρχουν ως προς το ζήτημα αυτό συμπληρωματικά και παραδεκτά στοιχεία στη δικογραφία. Συνεπώς, η ενάγουσα δεν ανταποκρίθηκε στο βάρος απόδειξης σχετικά με το δεύτερο στοιχείο της υλικής ζημίας που προβάλλει ότι υπέστη, το οποίο αφορούσε την απώλεια των τόκων που θα μπορούσε να έχει εισπράξει αν είχε λάβει, μεταφέρει και αξιοποιήσει στο Ιράν τα ποσά που της όφειλαν τρεις ασφαλιστικές και αντασφαλιστικές εταιρίες. Υπό τις συνθήκες αυτές, πρέπει να απορριφθεί το αίτημα της ενάγουσας με το οποίο ζητείται αποζημίωση για την υλική ζημία που προβάλλει ότι υπέστη, όσον αφορά το δεύτερο στοιχείο της ζημίας αυτής. 4) Επί του τρίτου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας Στο μέτρο που η ενάγουσα, προκειμένου να αποδείξει το τρίτο στοιχείο της υλικής ζημίας, στηρίζεται στο σημείο 3 της έκθεσης SRA, υπενθυμίζεται ότι η έκθεση αυτή δεν μπορεί να θεωρηθεί επαρκής για να αποδειχθεί το περιεχόμενό της και ότι πρέπει να υποστηρίζεται από άλλα αποδεικτικά στοιχεία. Τα μόνα παραδεκτά αποδεικτικά στοιχεία που προσκόμισε ως προς το ζήτημα αυτό η ενάγουσα είναι ένα πιστωτικό σημείωμα ύψους 76187,65 ευρώ το οποίο εκδόθηκε στις 24 Απριλίου 2010 για μια ασφαλιστική εταιρία, καθώς και ένα εσωτερικό έγγραφο της 14ης Απριλίου 2014, στην περσική γλώσσα, το οποίο προερχόταν από τον διευθυντή της υπηρεσίας νομικών ζητημάτων και συμβάσεων, συνοδευόμενο από ελεύθερη μετάφραση στη γλώσσα διαδικασίας. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, φρονεί κατ’ ουσίαν ότι τα έγγραφα που προσκομίσθηκαν από την ενάγουσα δεν αποδεικνύουν την ύπαρξη συμβατικής σχέσης εδραιωμένης και μακροχρόνιας που να δικαιολογεί το ύψος των ποσών που ζητούνται από την ενάγουσα. Ως προς το ζήτημα αυτό παρατηρείται ότι το πιστωτικό σημείωμα που εξέδωσε η ενάγουσα για ασφαλιστική εταιρία ανατρέχει στις 20 Απριλίου 2010 και αναφέρεται στην εκτέλεση προγράμματος ταξιδιωτικής ασφάλειας για χρονική περίοδο προγενέστερη του κρίσιμου διαστήματος κατά το οποίο οι επίδικες πράξεις ανέπτυξαν τα αποτελέσματά τους. Το έγγραφο αυτό δεν παρέχει κανένα στοιχείο περί του ότι το πρόγραμμα ταξιδιωτικής ασφάλειας στο οποίο αναφέρεται επρόκειτο, μετά τη μνημονευόμενη περίοδο εκτέλεσής του, να συνεχιστεί ή να ανανεωθεί, ενδεχομένως για όλη τη διάρκεια του κρίσιμου διαστήματος. Συνεπώς, το εν λόγω έγγραφο δεν μπορεί να πιστοποιήσει διαφυγόν κέρδος για την ενάγουσα λόγω της μη σύναψης συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών και φορτίου η οποία συνδέεται με τα μέτρα που ελήφθησαν σε βάρος της με τις επίδικες πράξεις. Περαιτέρω, η από 14 Απριλίου 2014 επιστολή του διευθυντή της υπηρεσίας νομικών ζητημάτων και συμβάσεων της ενάγουσας έχει αφ’ εαυτής μικρή μόνο αποδεικτική ισχύ, στο μέτρο που προσκομίσθηκε μόνο μια ελεύθερη μετάφραση του εγγράφου αυτού και που πρόκειται για έγγραφο το οποίο προέρχεται από τον ίδιο τον διάδικο που το επικαλείται προς στήριξη των δικών του ισχυρισμών. Εν πάση περιπτώσει, από την ελεύθερη μετάφραση του εγγράφου αυτού προκύπτει ότι «κατόπιν σύντομης έρευνας, η ζημία για την εταιρία (ασφάλιστρα) λόγω των περιοριστικών μέτρων της Ευρωπαϊκής Ένωσης διάρκειας περισσοτέρων μηνών ανέρχεται σε 56601043645 [IRR (περίπου 1132020 ευρώ)]». Μια τέτοια δήλωση είναι υπερβολικά αόριστη και ασαφής και δεν επιτρέπει να διαπιστωθεί ότι κατά το κρίσιμο διάστημα η ενάγουσα πράγματι είχε διαφυγόντα κέρδη από τη μη σύναψη συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών και φορτίων η οποία συνδεόταν με την έκδοση των επίδικων πράξεων, ανερχομένων στα ποσά που αναφέρονται στα δικόγραφά της. Συνεπώς, η ενάγουσα δεν ανταποκρίθηκε στο βάρος απόδειξης, καθώς δεν απέδειξε επαρκώς κατά νόμον το τρίτο στοιχείο της υλικής ζημίας που υποστηρίζει ότι υπέστη, το οποίο αντιστοιχούσε στα διαφυγόντα κέρδη από τη μη σύναψη συμβάσεων ασφάλισης για τη μεταφορά επιβατών και φορτίου. Υπό τις συνθήκες αυτές, πρέπει να απορριφθεί το αίτημα της ενάγουσας με το οποίο ζητείται αποζημίωση για την υλική ζημία που προβάλλει ότι υπέστη, όσον αφορά το τρίτο στοιχείο της ζημίας αυτής. Κατά συνέπεια, χωρίς να απαιτείται να εξετασθεί η προϋπόθεση περί αιτιώδους συνάφειας, επιβάλλεται να απορριφθεί στο σύνολό του το αίτημα αποκατάστασης υλικής ζημίας το οποίο υπέβαλε η ενάγουσα. Λαμβανομένων υπόψη όλων των ανωτέρω, η αγωγή πρέπει να απορριφθεί στο σύνολό της. Επί των δικαστικών εξόδων Κατά το άρθρο 134, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας, ο ηττηθείς διάδικος καταδικάζεται στα δικαστικά έξοδα εφόσον υπάρχει σχετικό αίτημα του νικήσαντος διαδίκου. Δεδομένου ότι η ενάγουσα ηττήθηκε, πρέπει να καταδικασθεί στα δικαστικά έξοδα σύμφωνα με το σχετικό αίτημα του Συμβουλίου. Κατά το άρθρο 138, παράγραφος 1, του ίδιου Κανονισμού, τα θεσμικά όργανα που παρεμβαίνουν στη δίκη φέρουν τα δικαστικά τους έξοδα. Επομένως, η Επιτροπή φέρει τα δικαστικά έξοδά της. Για τους λόγους αυτούς, ΤΟ ΓΕΝΙΚΟ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ (πρώτο πενταμελές τμήμα) αποφασίζει: 1) Απορρίπτει την αγωγή. 2) Η Iran Insurance Company φέρει τα δικαστικά της έξοδα και καταδικάζεται στα δικαστικά έξοδα του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης. 3) Η Ευρωπαϊκή Επιτροπή φέρει τα δικαστικά της έξοδα. Pelikánová Valančius Nihoul Svenningsen Öberg Δημοσιεύθηκε σε δημόσια συνεδρίαση στο Λουξεμβούργο στις 13 Δεκεμβρίου 2018. (υπογραφές) Περιεχόμενα I. Ιστορικό της διαφοράς II. Διαδικασία και αιτήματα των διαδίκων III. Σκεπτικό Α. Επί της αρμοδιότητας του Γενικού Δικαστηρίου Β. Επί του παραδεκτού της αγωγής Γ. Επί του παραδεκτού των αποδεικτικών στοιχείων που προσκομίσθηκαν ως παράρτημα του υπομνήματος απαντήσεως και επί του παραδεκτού του αιτήματος της ενάγουσας να της επιτραπεί η προσκόμιση συμπληρωματικών αποδεικτικών στοιχείων κατά τη διάρκεια της διαδικασίας Δ. Επί της ουσίας 1. Επί της προβαλλόμενης παράνομης συμπεριφοράς α) Επί των κανόνων δικαίου που προβάλλεται ότι έχουν παραβιασθεί β) Επί του ζητήματος αν οι κανόνες δικαίου που προβάλλεται ότι έχουν παραβιασθεί αποσκοπούν στην απονομή δικαιωμάτων στους ιδιώτες γ) Επί του ζητήματος αν υπήρξε κατάφωρη παράβαση, εκ μέρους του Συμβουλίου, των κανόνων δικαίου που προβάλλεται ότι έχουν παραβιασθεί 2. Επί της προβαλλόμενης ζημίας και της ύπαρξης αιτιώδους συνάφειας μεταξύ της παράνομης συμπεριφοράς και της εν λόγω ζημίας α) Επί της προβαλλόμενης ηθικής βλάβης β) Επί της προβαλλόμενης υλικής ζημίας 1) Επί της αποδεικτικής αξίας της έκθεσης SRA, η οποία εκτιμά την υλική ζημία της ενάγουσας 2) Επί του πρώτου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας 3) Επί του δεύτερου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας 4) Επί του τρίτου στοιχείου της προβαλλόμενης υλικής ζημίας Επί των δικαστικών εξόδων ( *1 ) Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική.

62019TJ0134

pl

Okoliczności powstania sporu Skarżący, AM, został zatrudniony przez Europejski Bank Inwestycyjny (EBI) w dniu 1 czerwca 2014 r. w ramach programu „Joint Assistance to Support Projects in European Regions” (Jaspers) na podstawie umowy na czas określony na okres jednego roku, która to umowa została następnie dwukrotnie przedłużona, odpowiednio, od dnia 1 czerwca 2015 r. do dnia 31 maja 2017 r. i od dnia 1 czerwca 2017 r. do dnia 31 maja 2020 r. Od momentu pierwszej umowy z EBI do dnia 31 marca 2017 r. skarżący był zatrudniony w biurze zewnętrznym EBI w Wiedniu (Austria). W wiadomości elektronicznej z dnia 23 marca 2017 r. (zwanej dalej „decyzją z dnia 23 marca 2017 r.”) EBI potwierdził przeniesienie skarżącego z biura zewnętrznego w Wiedniu do biura zewnętrznego w Brukseli (Belgia) począwszy od dnia 1 kwietnia 2017 r. do końca obowiązującej umowy, czyli do dnia 31 maja 2020 r. Z akt sprawy przedłożonych Sądowi wynika, że istnieją dwie wersje tej decyzji. Pierwsza wersja, przekazana skarżącemu w dniu 23 marca 2017 r., wskazuje, że zatrudnienie w biurach zewnętrznych uregulowane jest w załączniku VII do przepisów administracyjnych mających zastosowanie do personelu EBI (zwanych dalej „przepisami administracyjnymi”). Druga wersja tej decyzji, którą skarżący otrzymał w dniu 24 marca 2017 r. i którą podpisał w dniu 28 marca 2017 r., wskazuje natomiast, że zatrudnienie to jest uregulowane w załączniku I do tych przepisów. W dniu 5 lipca 2017 r. EBI przekazał skarżącemu nową decyzję, datowaną na dzień 30 czerwca 2017 r. (zwaną dalej „decyzją z dnia 30 czerwca 2017 r.”), zawierającą warunki umowne i administracyjne mające zastosowanie do jego przeniesienia do Brukseli, i wezwał go do jej podpisania. W decyzji tej uściślono w szczególności, że przeniesienie skarżącego nie wchodzi ani w zakres stosowania art. 1.4 przepisów administracyjnych, ani w zakres przepisów szczególnych mających zastosowanie w rozumieniu załącznika VII do tych przepisów oraz że w związku z tym nie jest on uprawniony do otrzymywania dodatku z tytułu mobilności geograficznej. Skarżący nigdy nie złożył swojego podpisu pod tą decyzją. W dniu 5 października 2017 r. skarżący wniósł o wszczęcie postępowania pojednawczego w celu zakwestionowania odmowy przyznania mu tego dodatku, przewidzianego w art. 1.4 wspomnianych przepisów. W wiadomości elektronicznej z dnia 11 grudnia 2017 r. (zwanej dalej „decyzją z dnia 11 grudnia 2017 r.”) EBI z jednej strony powtórzył swoją odmowę przyznania skarżącemu wspomnianego dodatku, a z drugiej strony zwrócił się do niego z pytaniem, czy mimo że jest prawdopodobne, iż postępowanie pojednawcze nie doprowadzi do satysfakcjonującego rezultatu, skarżący pragnie podtrzymać swój wniosek o wszczęcie tego postępowania. Wiadomością elektroniczną z dnia 20 grudnia 2017 r. skarżący potwierdził ten wniosek, a w wiadomości elektronicznej z dnia 8 stycznia 2018 r. EBI uwzględnił go i wszczął postępowanie pojednawcze. W sprawozdaniu z dnia 12 czerwca 2018 r. komisja pojednawcza EBI (zwana dalej „komisją pojednawczą”) stwierdziła, że sytuacja skarżącego wchodzi w zakres stosowania art. 1.4 przepisów administracyjnych oraz załącznika VII do tych przepisów i że w związku z tym powinien on otrzymywać dodatek z tytułu mobilności geograficznej począwszy od dnia 1 kwietnia 2017 r. W dniu 6 listopada 2018 r. skarżący złożył do Europejskiego Rzecznika Praw Obywatelskich skargę na niewłaściwe administrowanie ze względu na to, że nie otrzymał jeszcze decyzji ze strony prezesa EBI w następstwie sprawozdania komisji pojednawczej. W dniu 20 listopada 2018 r. prezes EBI przekazał skarżącemu swoją decyzję (zwaną dalej „decyzją z dnia 20 listopada 2018 r.”) o nieuwzględnieniu wniosków tej komisji i potwierdził tym samym odmowę przyznania mu przez EBI dodatku z tytułu mobilności geograficznej. Postępowanie i żądania stron Skarżący wniósł niniejszą skargę pismem złożonym w sekretariacie Sądu w dniu 28 lutego 2019 r. Odrębnym pismem z dnia 7 marca 2019 r. skarżący złożył wniosek o utajnienie tożsamości zgodnie z art. 66 regulaminu postępowania przed Sądem, który został uwzględniony w dniu 17 kwietnia 2019 r. W dniu 17 maja 2019 r. EBI złożył odpowiedź na skargę. W dniu 10 lipca 2019 r. skarżący złożył replikę. Pisemny etap postępowania został zamknięty po złożeniu dupliki w dniu 22 sierpnia 2019 r. W dniu 12 września 2019 r. skarżący wniósł o przeprowadzenie rozprawy na podstawie art. 106 regulaminu postępowania. Ze względu na zmianę składu Sądu decyzją z dnia 16 października 2019 r. prezes Sądu, na podstawie art. 27 § 3 regulaminu postępowania, przydzielił sprawę nowej sędzi sprawozdawczymi, zasiadającej w pierwszej izbie. Na wniosek sędzi sprawozdawczyni Sąd uwzględnił wniosek skarżącego i postanowił o otwarciu ustnego etapu postępowania. W dniu 3 marca 2020 r. Sąd w ramach środków organizacji postępowania przewidzianych w art. 89 § 3 regulaminu postępowania zwrócił się do EBI z pytaniami na piśmie, na które EBI odpowiedział w wyznaczonym terminie. W dniu 14 kwietnia 2020 r., ze względu na utrzymujący się kryzys sanitarny związany z COVID-19, Sąd zwrócił się do stron z pytaniem, czy pomimo tego kryzysu chciałyby one przedstawić swoje uwagi podczas rozprawy. W dniu 20 kwietnia 2020 r. skarżący odpowiedział, że podtrzymuje swój wniosek o bycie wysłuchanym. W dniu 8 maja 2020 r. EBI odpowiedział, że nie wnosi o wysłuchanie. Skarżący wnosi w istocie do Sądu o: – stwierdzenie nieważności decyzji z dni 30 czerwca i 11 grudnia 2017 r. (zwanych dalej łącznie „zaskarżonymi decyzjami”); – w razie potrzeby stwierdzenie nieważności decyzji z dnia 20 listopada 2018 r. potwierdzającej te decyzje; – zasądzenie od EBI wypłaty dodatku z tytułu mobilności geograficznej począwszy od dnia 1 kwietnia 2017 r.; – zasądzenie od EBI zapłaty odsetek za zwłokę od tego dodatku według stopy procentowej Europejskiego Banku Centralnego (EBC), powiększonej o dwa punkty procentowe, od dnia 1 kwietnia 2017 r. do dnia całkowitej zapłaty; – zasądzenie od EBI zadośćuczynienia za doznaną krzywdę; – obciążenie EBI kosztami postępowania. EBI wnosi do Sądu o: – oddalenie skargi; – obciążenie skarżącego kosztami postępowania. Co do prawa Co do przedmiotu skargi Skarżący wnosi o stwierdzenie nieważności dwóch zaskarżonych decyzji oraz, w razie potrzeby, decyzji z dnia 20 listopada 2018 r. w zakresie, w jakim odrzuca ona wnioski komisji pojednawczej i potwierdza obie zaskarżone decyzje. W pierwszej kolejności skarżący podnosi, że obie zaskarżone decyzje, wydane, odpowiednio, w dniach 30 czerwca i 11 grudnia 2017 r., są dla niego niekorzystne, ponieważ odmawiają przyznania mu dodatku z tytułu mobilności geograficznej. Wyjaśnia on, że decyzja z dnia 11 grudnia 2017 r. stanowi potwierdzenie odmowy wyrażonej przez EBI w decyzji z dnia 30 czerwca 2017 r. W tym względzie, nawet przy założeniu, że decyzja z dnia 11 grudnia 2017 r. jest wyłącznie decyzją potwierdzającą decyzję z dnia 30 czerwca 2017 r., należy przypomnieć, że zgodnie z utrwalonym orzecznictwem skarżący, który wniósł skargę do sądu w wymaganym terminie, ma prawo zaskarżyć albo decyzję utrzymaną w mocy, albo decyzję potwierdzającą, albo obie te decyzje (zob. podobnie wyrok z dnia 18 grudnia 2007 r., Weißenfels/Parlament, C‑135/06 P , EU:C:2007:812 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W drugiej kolejności, co się tyczy decyzji z dnia 20 listopada 2018 r., należy przypomnieć, że zgodnie z utrwalonym orzecznictwem dotyczącym w szczególności regulaminu pracowniczego urzędników Unii Europejskiej i przepisów mających zastosowanie do personelu EBC, żądania stwierdzenia nieważności formalnie skierowane przeciwko decyzji oddalającej wniosek poprzedzający wniesienie skargi kwestionujący akt niekorzystny skutkują skierowaniem do Sądu tego aktu, jeżeli jako takie są one pozbawione niezależnej treści (zob. podobnie wyroki: z dnia 26 marca 2020 r., Teeäär/EBC, T‑547/18 , EU:T:2020:119 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo; z dnia 16 stycznia 2018 r., SE/Rada, T‑231/17 , niepublikowany, EU:T:2018:3 , pkt ). Sąd stwierdza, że orzecznictwo to znajduje zastosowanie w drodze analogii do niniejszej sprawy. W odniesieniu do postępowania poprzedzającego wniesienie skargi, właściwego dla sporów między EBI a jego pracownikami, należy bowiem uznać, że art. 41 regulaminu pracowniczego EBI w wersji mającej zastosowanie do członków personelu takich jak skarżący, którzy rozpoczęli służbę w EBI po dniu1 lipca 2013 r. (zwanego dalej „regulaminem pracowniczym II”), przewiduje, iż wszczęcie postępowania pojednawczego przed wniesieniem skargi na podstawie tego przepisu ma charakter obligatoryjny (zob. podobnie wyrok z dnia 13 lipca 2018 r., SQ/EBI, T‑377/17 , EU:T:2018:478 , pkt ). Artykuł ten ma następujące brzmienie: „Skargę przysługującą członkowi personelu na akt [EBI], który jest dla niego niekorzystny, wnosi się w terminie trzech miesięcy. Przed podjęciem kroków na drodze sądowej spory […] są przedmiotem obligatoryjnej procedury polubownej przed komisją pojednawczą [EBI], i to niezależnie od wniesienia skargi do Trybunału Sprawiedliwości Unii Europejskiej. Wniosek o przeprowadzenie postępowania pojednawczego powinien zostać złożony w terminie trzech miesięcy, licząc od dnia wystąpienia okoliczności faktycznych lub od doręczenia aktu stanowiącego przedmiot sporu”. Postępowanie pojednawcze ma zatem na celu umożliwienie polubownego rozstrzygnięcia sporów powstałych między EBI a jego pracownikami, a decyzja prezesa EBI kończąca to postępowanie stanowi jedynie wstępną przesłankę wniesienia sprawy do sądu. W tych okolicznościach, podobnie jak w przypomnianym w pkt 29 powyżej orzecznictwie dotyczącym sporów objętych regulaminem pracowniczym urzędników Unii Europejskiej lub przepisów mających zastosowanie do personelu EBC, należy uznać, że żądanie stwierdzenia nieważności formalnie skierowane przeciwko decyzji prezesa EBI kończącej postępowanie pojednawcze skutkuje zaskarżeniem do sądu aktu niekorzystnego stanowiącego przedmiot tego postępowania, chyba że wspomniana decyzja ma inny zakres niż akt będący przedmiotem postępowania pojednawczego. W przypadku gdy decyzja ta zawiera ponowne rozpatrzenie sytuacji skarżącego w świetle nowych okoliczności prawnych lub faktycznych, lub gdy zmienia albo uzupełnia akt pierwotny, stanowi ona bowiem akt podlegający kontroli sądu, który bierze ją pod uwagę przy ocenie zgodności z prawem zaskarżonego aktu, a nawet ją samą uznaje za akt niekorzystny zastępujący akt pierwotny (zob. analogicznie wyrok z dnia 21 maja 2014 r., Mocová/Komisja, T‑347/12 P , EU:T:2014:268 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W niniejszym wypadku, ponieważ żądanie stwierdzenia nieważności decyzji z dnia 20 listopada 2018 r. jest pozbawione niezależnej treści – zważywszy, że wspomniana decyzja ogranicza się do nieuwzględnienia wniosków zawartych w sprawozdaniu komisji pojednawczej z dnia 12 czerwca 2018 r. z uwagi zasadniczo na te same powody co te, które zostały przyjęte w zaskarżonych decyzjach – nie ma potrzeby rozstrzygania konkretnie w przedmiocie tego żądania. Przy badaniu zgodności z prawem zaskarżonych decyzji należy jednak wziąć pod uwagę uzasadnienie zawarte w decyzji z dnia 20 listopada 2018 r., ponieważ przyjmuje się, że uzasadnienie to pokrywa się z uzasadnieniem zaskarżonych decyzji (zob. analogicznie wyroki: z dnia 26 marca 2020 r., Teeäär/EBC, T‑547/18 , EU:T:2020:119 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo; z dnia 16 stycznia 2018 r., SE/Rada, T‑231/17 , niepublikowany, EU:T:2018:3 , pkt ). W przedmiocie dopuszczalności skargi Nie podnosząc formalnie zarzutu niedopuszczalności na podstawie art. 130 regulaminu postępowania, EBI wskazuje, że niniejsza skarga jest niedopuszczalna ze względu na to, że wniosek o wszczęcie postępowania pojednawczego został złożony przez skarżącego po upływie terminu trzech miesięcy przewidzianego w art. 41 ust. 3 regulaminu pracowniczego II. Tytułem głównym EBI utrzymuje w tym względzie, że dniem, w którym rozpoczął biec termin na zakwestionowanie niewypłacenia dodatku z tytułu mobilności geograficznej, był dzień 12 kwietnia 2017 r., kiedy to skarżący otrzymał pierwsze rozliczenie wynagrodzenia w następstwie przeniesienia go do biura zewnętrznego w Brukseli. Skoro bowiem skarżący dowiedział się już w tym rozliczeniu o niewypłaceniu tego dodatku, decyzja z dnia 30 czerwca 2017 r. jest jedynie zwykłym potwierdzeniem stanowiska administracyjnego przyjętego wobec niego przez EBI, a zatem nie stanowi aktu niekorzystnego. Tytułem ewentualnym EBI uważa, że nawet przy najbardziej korzystnym dla skarżącego założeniu, że dzień wydania tej decyzji zostanie uwzględniony jako dzień rozpoczęcia biegu terminu, w każdym wypadku trzymiesięczny termin przewidziany w art. 41 ust. 3 regulaminu pracowniczego II na zwrócenie się do komisji pojednawczej nie został przez skarżącego zachowany. Ten ostatni kwestionuje zasadność bezwzględnej przeszkody procesowej podnoszonej przez EBI. Należy na wstępie przypomnieć, że przekazanie comiesięcznego rozliczenia wynagrodzenia lub emerytury skutkuje rozpoczęciem biegu terminów do złożenia zażalenia i wniesienia skargi na decyzję administracyjną, jeśli wspomniane rozliczenie wskazuje w sposób wyraźny i po raz pierwszy na istnienie i zakres tej decyzji (zob. wyrok z dnia 12 lutego 2020 r., ZF/Komisja, T‑605/18 , EU:T:2020:51 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Należy zauważyć w tym względzie, że orzecznictwo to zostało zastosowane w sytuacjach, w których rozliczenia wynagrodzenia, przeciwko którym skierowana była skarga, wskazywały na istnienie i zakres decyzji mających wyłącznie finansowy przedmiot, które ze względu na swój charakter mogą znaleźć odzwierciedlenie w takich rozliczeniach wynagrodzenia. Rozliczenia wynagrodzenia zostały bowiem uznane za akty niekorzystne, gdy odzwierciedlały decyzje dotyczące między innymi wypłaty wynagrodzenia urzędnikowi, odsetek wyrównawczych, zastosowania współczynnika korygującego do wynagrodzenia urzędnika, zwrotu kosztów podróży, dodatku zagranicznego, wysokości dodatków rodzinnych czy też ustalenia siatki opłat wnoszonych przez rodziców za usługi świetlicy dla dzieci (zob. wyrok z dnia 9 stycznia 2007 r., Van Neyghem/Komitet Regionów, T‑288/04 , EU:T:2007:1 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Tymczasem w niniejszej sprawie, nawet jeśli prawdą jest, że rozliczenie wynagrodzenia skarżącego za kwiecień 2017 r. wskazywało w kategoriach finansowych skutki decyzji o przeniesieniu go do biura zewnętrznego w Brukseli, nie zmienia to faktu, że ani ta decyzja, ani tym bardziej wspomniane rozliczenie wynagrodzenia nie określały wyraźnie stanowiska EBI w przedmiocie przyznania dodatku z tytułu mobilności geograficznej. Należy bowiem stwierdzić w tym względzie, że po pierwsze, niezawarcie dodatku w rozliczeniu wynagrodzenia zainteresowanej osoby niekoniecznie oznacza, iż administracja odmawia jej prawa do pobierania takiego dodatku (zob. podobnie wyrok z dnia 22 września 1988 r., Canters/Komisja, 159/86 , EU:C:1988:432 , pkt ). Po drugie, jak przypomniano w pkt 5 i 6 powyżej, skarżący otrzymał dwie różne wersje decyzji z dnia 23 marca 2017 r., których porównanie wskazuje, jak słusznie podnosi, na sprzeczność w zakresie przepisów mających zastosowanie do jego przeniesienia. W tych okolicznościach i ze względu na to, że decyzja z dnia 30 czerwca 2017 r. jest pierwszą decyzją, która w sposób wyraźny stwierdza odmowę przyznania skarżącemu przez EBI dodatku z tytułu mobilności geograficznej, należy uznać, że decyzja ta stanowi pierwszy akt niekorzystny dla skarżącego skutkujący rozpoczęciem biegu terminów do złożenia zażalenia i wniesienia skargi. W tym ostatnim względzie należy uściślić, że na stronie, która powołuje się na wniesienie skargi po terminie określonym we właściwych przepisach, spoczywa ciężar udowodnienia daty, w której zaskarżona decyzja została doręczona, a w każdym razie daty, w której zainteresowany dowiedział się o niej, jeżeli jest to akt o charakterze indywidualnym (zob. podobnie wyrok z dnia 29 listopada 2018 r., WL/ERCEA, T‑493/17 , niepublikowany, EU:T:2018:852 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Tymczasem w niniejszej sprawie EBI, na którym spoczywa ciężar dowodu, nie kwestionuje ani twierdzenia skarżącego, ani przedstawionego przez niego dowodu, zgodnie z którym decyzja z dnia 30 czerwca 2017 r. została mu przekazana w wiadomości elektronicznej z dnia 5 lipca 2017 r. Wynika z tego, że dniem, od którego należy w niniejszej sprawie liczyć termin do złożenia wniosku o przeprowadzenie postępowania pojednawczego, jest dzień 5 lipca 2017 r., czyli dzień, w którym decyzja z dnia 30 czerwca 2017 r. została doręczona skarżącemu. W konsekwencji, składając wniosek o wszczęcie postępowania pojednawczego w dniu 5 października 2017 r., skarżący dochował terminu przewidzianego w art. 41 akapit trzeci regulaminu pracowniczego II. Z powyższych rozważań wynika, iż nie można uwzględnić bezwzględnej przeszkody procesowej podnoszonej przez EBI. W przedmiocie żądań stwierdzenia nieważności Na poparcie żądania stwierdzenia nieważności skarżący podnosi cztery zarzuty, dotyczące, po pierwsze, naruszenia art. 1.4 przepisów administracyjnych i art. 11 załącznika VII do tych przepisów, po drugie, naruszenia zasad ochrony uzasadnionych oczekiwań, przewidywalności prawa i dbałości, po trzecie, naruszenia zasady niedyskryminacji, art. 1.3 kodeksu postępowania pracowników EBI, a także art. 21 Karty praw podstawowych Unii Europejskiej oraz, po czwarte, naruszenia zasady dobrej administracji i zasady rozsądnego terminu. W przedmiocie zarzutu pierwszego, dotyczącego naruszenia art. 1.4 przepisów administracyjnych i art. 11 załącznika VII do tych przepisów Po pierwsze, skarżący podnosi w istocie, że jego przeniesienie do biura zewnętrznego w Brukseli nie zostało ustalone na stałe, ponieważ decyzja z dnia 23 marca 2017 r. jasno wskazuje, iż jego zatrudnienie ma charakter tymczasowy. Po drugie, skarżący kwestionuje dokonaną przez EBI wykładnię art. 1.4 przepisów administracyjnych oraz art. 11 załącznika VII do tych przepisów w zakresie, w jakim EBI uzależnia przyznanie dodatku z tytułu mobilności geograficznej od warunku powrotu pracownika po okresie zatrudnienia w biurze zewnętrznym do siedziby EBI w Luksemburgu (Luksemburg). Skarżący uściśla w tym względzie, że art. 1.4 wspomnianych przepisów przewiduje jako jedyne przesłanki przyznania tego dodatku, po pierwsze, okoliczność przeniesienia pracownika do innego miejsca zatrudnienia w Unii Europejskiej, a po drugie, okoliczność wcześniejszego zatrudnienia trwającego co najmniej 12 miesięcy. Tym samym skarżący może kwalifikować się do otrzymywania tego dodatku, ponieważ, po pierwsze, został przeniesiony do innego miejsca zatrudnienia na terytorium Unii, a mianowicie do biura zewnętrznego w Brukseli, a po drugie, przepracował co najmniej 12 miesięcy w poprzednim miejscu zatrudnienia, ponieważ pracował w biurze zewnętrznym w Wiedniu przez trzy lata. EBI kwestionuje te argumenty, twierdząc w istocie, że dodatek z tytułu mobilności geograficznej jest przyznawany wyłącznie pracownikom zatrudnionym w biurach zewnętrznych przez określony czas, którzy po tym tymczasowym okresie zatrudnienia w takim biurze powracają do siedziby EBI, nawet gdyby przez „siedzibę EBI” należało rozumieć nie tylko siedzibę w Luksemburgu, ale również jakiekolwiek inne miejsce zatrudnienia lub biuro zewnętrzne. W szczególności utrzymuje on, że z art. 2 ust. 2 załącznika VII do przepisów administracyjnych wynika, iż jeżeli osoba zatrudniona na stałe w określonym biurze zewnętrznym kończy służbę w EBI w tym biurze zewnętrznym, to nie ma ona prawa do tego dodatku. Tymczasem w jego ocenie tak właśnie jest w przypadku skarżącego, który do czasu zakończenia obowiązywania jego umowy był zatrudniony na stałe w biurze zewnętrznym w Brukseli i nie miał perspektywy powrotu do siedziby EBI po zakończeniu tego okresu zatrudnienia. W celu ustosunkowania się do niniejszego zarzutu należy rozstrzygnąć, jakie są przesłanki przyznania dodatku z tytułu mobilności geograficznej w przypadku przeniesienia do biura zewnętrznego EBI w Unii, a w szczególności, czy – jak twierdzi EBI – przyznanie tego dodatku jest również uzależnione od powrotu zainteresowanego do siedziby EBI po zakończeniu okresu zatrudnienia w tym biurze zewnętrznym. Przede wszystkim należy zauważyć, że przesłanki przyznania dodatku z tytułu mobilności geograficznej w przypadku przeniesienia do biura zewnętrznego EBI w Unii są uregulowane w art. 1.4 przepisów administracyjnych. Artykuł ten brzmi następująco: „Członek personelu przeniesiony do innego miejsca zatrudnienia w ramach Unii Europejskiej otrzymuje dodatek z tytułu mobilności geograficznej. Okres zatrudnienia ustala się na okres od jednego roku do lat trzech i może on zostać przedłużony każdorazowo na okres jednego roku, nie przekraczając łącznie okresu pięciu lat. Dodatek jest wypłacany począwszy od daty faktycznego przeniesienia i przez cały okres zatrudnienia. W celu uzyskania prawa do tego dodatku członek personelu musi przepracować co najmniej 12 miesięcy w poprzednim miejscu zatrudnienia. W przypadku przeniesienia do Luksemburga dodatek jest wypłacany maksymalnie przez okres jednego roku. […] W przypadku zatrudnienia w biurze [EBI] poza Unią Europejską dodatek z tytułu mobilności geograficznej jest przyznawany na warunkach określonych w załączniku VII do [przepisów administracyjnych]”. Z wykładni językowej tego artykułu wynika, że – jak słusznie podnosi skarżący – przyznanie dodatku z tytułu mobilności geograficznej w przypadku przeniesienia do biura zewnętrznego EBI w Unii jest uzależnione od spełnienia dwóch kumulatywnych przesłanek, a mianowicie, po pierwsze, przeniesienie do innego miejsca zatrudnienia w Unii musi trwać od roku do lat pięciu, a po drugie, dana osoba musi przepracować co najmniej 12 miesięcy w poprzednim miejscu zatrudnienia. Z brzmienia tego artykułu wynika zatem, że jeżeli te dwie przesłanki są spełnione, zainteresowany ma prawo do tego dodatku przez cały okres zatrudnienia w biurze zewnętrznym, do którego został przeniesiony. W konsekwencji na wstępie należy stwierdzić, że artykuł ten nie zawiera żadnego wyraźnego odniesienia do warunku tymczasowego zatrudnienia w biurze zewnętrznym w Unii, na który powołuje się EBI, a zgodnie z którym aby móc skorzystać z rozpatrywanego dodatku, pracownik po upływie okresu zatrudnienia w tym biurze powinien powrócić do siedziby EBI. Niemniej jednak zgodnie z utrwalonym orzecznictwem, dokonując wykładni przepisu prawa Unii, należy brać pod uwagę nie tylko jego brzmienie, lecz także kontekst, w jakim został on umieszczony, oraz cele regulacji, której część stanowi (zob. wyrok z dnia 24 kwietnia 2018 r., Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence i in./EBC, od T‑133/16 do T‑136/16 , EU:T:2018:219 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W odniesieniu w szczególności do kontekstu należy wskazać, że o ile art. 1.4 przepisów administracyjnych reguluje przesłanki przyznania dodatku z tytułu mobilności geograficznej, o tyle to załącznik VII do tych przepisów zawiera przepisy szczególne mające zastosowanie do członków personelu zatrudnionych w biurach zewnętrznych EBI. W tym względzie należy uściślić, że chociaż ostatni ustęp wspomnianego art. 1.4 odsyła wyraźnie do tego załącznika jedynie w odniesieniu do przeniesienia do biura zewnętrznego poza terytorium Unii, art. 1 wspomnianego załącznika przewiduje wyraźnie, że ma on zastosowanie również do pracowników przeniesionych do biura zewnętrznego EBI w Unii, przy czym strony zgadzają się co do tej wykładni. To zatem w tym kontekście należy interpretować art. 1.4 wspomnianych przepisów, a w konsekwencji warunki przyznania rozpatrywanego dodatku w przypadku przeniesienia do biura zewnętrznego EBI w ramach Unii. W szczególności art. 2 załącznika VII do przepisów administracyjnych, zatytułowany „Czas trwania zatrudnienia”, przewiduje: „Zatrudnienie w biurze zewnętrznym jest co do zasady ograniczone w czasie do lat trzech. [EBI] może, według własnego uznania i w interesie służby, przedłużyć ten okres maksymalnie do lat sześciu. Po upływie okresu zatrudnienia, o którym mowa w poprzednim ustępie, członek personelu powraca do siedziby [EBI]. Obejmuje on stanowisko na tym samym poziomie funkcyjnym (jeżeli jego umowa o pracę jest regulowana regulaminem pracowniczym I) lub w ramach tej samej grupy zaszeregowania (jeżeli jego umowa o pracę jest regulowana regulaminem pracowniczym II) co stanowisko zajmowane przez niego na koniec okresu zatrudnienia w biurze zewnętrznym”. Artykuł 11 tego załącznika stanowi, że członek personelu zatrudniony w biurze zewnętrznym ma prawo do dodatku z tytułu mobilności geograficznej, o którym mowa w art. 1.4 przepisów administracyjnych. Z art. 2 w związku z art. 11 załącznika VII do przepisów administracyjnych wynika zatem, że okres zatrudnienia w biurze zewnętrznym nie może przekroczyć okresu przewidzianego we właściwych przepisach, a w czasie trwania tego zatrudnienia pracownik spełniający przesłanki przewidziane w odpowiednich przepisach administracyjnych ma prawo do dodatku z tytułu mobilności geograficznej. Ponadto przewidziano, że po zakończeniu tego zatrudnienia dany pracownik powraca do siedziby EBI. Należy zatem stwierdzić, że powrót do siedziby EBI, przewidziany w art. 2 załącznika VII do przepisów administracyjnych, nie stanowi przesłanki przyznania dodatku z tytułu mobilności geograficznej, a jest jedynie logiczną konsekwencją zakończenia okresu tymczasowego zatrudnienia w biurze zewnętrznym dla członków personelu, których umowa nie wygasła i którzy powinni po upływie tego okresu powrócić do siedziby EBI. Wspomniany przepis przewiduje ponadto gwarancję, zgodnie z którą po upływie tego okresu dani pracownicy powrócą na stanowisko na tym samym poziomie funkcyjnym lub w ramach tej samej grupy zaszeregowania co stanowisko, które zajmowali na koniec okresu ich zatrudnienia w takim biurze zewnętrznym. Oczywiście należy stwierdzić, że chociaż załącznik VII do przepisów administracyjnych ma zastosowanie, jak precyzuje jego art. 1, „do członków personelu [EBI] zatrudnionych w biurze zewnętrznym w Unii lub poza jej terytorium”, żaden przepis tego załącznika ani żaden przepis w ogóle nie reguluje przypadku pracownika, takiego jak skarżący, którego umowa na czas określony kończy się wraz z zakończeniem okresu zatrudnienia w biurze zewnętrznym. Niemniej jednak nawet w braku konkretnego przepisu w tym zakresie nie można uwzględnić argumentu EBI, zgodnie z którym w takich okolicznościach tego rodzaju przeniesienie należy uznać za stałe, skutkiem czego art. 1.4 przepisów administracyjnych nie może znajdować zastosowania. Założenie, na którym opiera się ten argument, a mianowicie stały charakter przeniesienia skarżącego, jest bowiem błędne. Należy wskazać w tym względzie, że z decyzji z dnia 23 marca 2017 r., niezależnie od jej wersji przekazanej skarżącemu, jasno wynika, że, po pierwsze, przeniesienie go do biura zewnętrznego w Brukseli było skuteczne do momentu zakończenia obowiązywania jego umowy, czyli do dnia 31 maja 2020 r.; po drugie, gdyby umowa ta została przedłużona, warunki takiego zatrudnienia należałoby poddać przeglądowi; po trzecie, zatrudnienie w biurach zewnętrznych EBI trwa nie dłużej niż sześć lat i nie może zostać przedłużone na okres po upływie obowiązywania danej umowy. W związku z tym należy stwierdzić, że rzeczywisty czas zatrudnienia skarżącego w biurze zewnętrznym w Brukseli odpowiadał, jak przewidziano w decyzji z dnia 23 marca 2017 r., precyzyjnemu okresowi od dnia 1 kwietnia 2017 r. do dnia 31 maja 2020 r. W tych okolicznościach należy stwierdzić, że nie tylko przeniesienie do biura zewnętrznego na podstawie właściwych przepisów administracyjnych nie może zostać uznane, ze względu na swój charakter, za „stałe”, ponieważ od początku jest ono ograniczone do maksymalnego okresu przewidzianego przez te przepisy, ale też nawet gdy członek personelu EBI jest zatrudniony w takim biurze przez okres, którego koniec zbiega się z zakończeniem obowiązywania jego umowy na czas określony – tak jak ma to miejsce w niniejszej sprawie – ten członek personelu jest uprawniony do pobierania omawianego dodatku, jeśli spełnione są dwie kumulatywne przesłanki przewidziane w art. 1.4 przepisów administracyjnych i przedstawione w pkt 58 powyżej. Z całości powyższych rozważań wynika, że odmawiając skarżącemu przyznania dodatku z tytułu mobilności geograficznej, EBI naruszył art. 1.4 przepisów administracyjnych. Zarzut pierwszy należy zatem uwzględnić. W konsekwencji, bez konieczności orzekania w przedmiocie pozostałych zarzutów podniesionych przez skarżącego na poparcie żądań stwierdzenia nieważności, należy te żądania uwzględnić i stwierdzić nieważność zaskarżonych decyzji w zakresie, w jakim odmawiają one skarżącemu prawa do dodatku z tytułu mobilności geograficznej. W przedmiocie roszczeń odszkodowawczych Skarżący żąda zasadniczo, po pierwsze, naprawienia podnoszonej szkody majątkowej wynikającej z niewypłacenia dodatku z tytułu mobilności geograficznej od dnia 1 kwietnia 2017 r., a po drugie, zadośćuczynienia za krzywdę, jakiej w swoim przekonaniu doznał w następstwie bezczynności EBI w kontekście zakończenia postępowania pojednawczego. W przedmiocie żądania naprawienia podnoszonej szkody majątkowej i zapłaty odsetek za zwłokę W pierwszym żądaniu odszkodowawczym skarżący domaga się zasadniczo zasądzenia odszkodowania w wysokości 36045,60 EUR odpowiadającej wysokości dodatku z tytułu mobilności geograficznej należnego od dnia 1 kwietnia 2017 r. do chwili wniesienia niniejszej skargi. Kwota ta powinna zostać podwyższona o 1567,20 EUR za każdy dodatkowy miesiąc. W drugim żądaniu odszkodowawczym skarżący wnosi o zapłatę odsetek za zwłokę ustalonych według stopy procentowej EBC, powiększonej o dwa punkty procentowe, od kwot, o których mowa w pkt 76 powyżej. Wystarczy przypomnieć w tym względzie, że zgodnie z art. 266 akapit pierwszy TFUE w przypadku orzeczenia o nieważności aktu przyjętego przez instytucję, organ lub jednostkę organizacyjną ta instytucja, ten organ czy ta jednostka są zobowiązane do podjęcia środków, które zapewnią wykonanie wyroku. Poprzez te żądania wnoszący odwołanie zmierza zaś do zasądzenia od EBI zapłaty na jego rzecz kwoty należnej mu na podstawie decyzji, którą EBI będzie musiał wydać w wykonaniu niniejszego wyroku stwierdzającego nieważność. Ponieważ w konsekwencji żądania te są przedwczesne, nie mogą one zostać uwzględnione (zob. podobnie wyrok z dnia 25 czerwca 2020 r., ZS/EBI, T‑659/18 , niepublikowany, EU:T:2020:281 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W przedmiocie żądania zadośćuczynienia za podnoszoną krzywdę W trzecim żądaniu odszkodowawczym skarżący podnosi, że prezes EBI nie wydał w rozsądnym terminie decyzji po złożeniu sprawozdania komisji pojednawczej, co może powodować powstanie odpowiedzialności EBI. W tym względzie skarżący twierdzi, że poza trudną sytuacją finansową, w jakiej znajdował się ze względu na to, iż nie otrzymywał dodatku z tytułu mobilności geograficznej, niepewność wynikająca z braku decyzji prezesa EBI w następstwie tego sprawozdania, co zresztą zmusiło go do zwrócenia się do Europejskiego Rzecznika Praw Obywatelskich, spowodowała, że doznał krzywdy, którą szacuje na 2000 EUR. EBI nie zgadza się z tymi argumentami. W tym względzie należy na wstępie przypomnieć, że zgodnie z utrwalonym orzecznictwem stwierdzenie nieważności aktu obciążonego wadą niezgodności z prawem stanowi samo w sobie stosowne i co do zasady wystarczające zadośćuczynienie każdej krzywdy, jaką mógł spowodować ten akt. Nie jest tak jednak, w przypadku gdy skarżący wykaże, że doznana przez niego krzywda da się oddzielić od niezgodności z prawem stanowiącej podstawę stwierdzenia nieważności i nie może zostać w pełni naprawiona poprzez samo stwierdzenie nieważności (zob. wyrok z dnia 30 stycznia 2020 r., BZ/Komisja, T‑336/19 , niepublikowany, EU:T:2020:210 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo; zob. także podobnie wyrok z dnia 14 września 2017 r., Bodson i in./EBI, T‑504/16 i T‑505/16 , EU:T:2017:603 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Następnie z utrwalonego orzecznictwa wynika także, że w ramach podnoszonego przez urzędnika lub pracownika roszczenia odszkodowawczego powstanie odpowiedzialności instytucji wymaga spełnienia wszystkich trzech przesłanek, mianowicie bezprawności zarzucanego instytucji zachowania, rzeczywistego charakteru podnoszonej szkody oraz istnienia związku przyczynowego między zachowaniem a szkodą. Wymienione trzy przesłanki powstania odpowiedzialności są kumulatywne, co oznacza, że gdy jedna z nich nie jest spełniona, odpowiedzialność instytucji nie powstaje. Ponadto sąd Unii nie ma obowiązku badania tych przesłanek w określonym porządku (zob. postanowienie z dnia 11 czerwca 2020 r., Vanhoudt i in./EBI, T‑294/19 , niepublikowane, EU:T:2020:264 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W niniejszej sprawie krzywda, na którą powołuje się skarżący, wynika w istocie z poczucia niepewności spowodowanej nadmiernym opóźnieniem, z jakim prezes EBI wydał decyzję kończącą postępowanie pojednawcze. Otóż o ile taką krzywdę można uznać za dającą się oddzielić od niezgodności z prawem stanowiącej podstawę stwierdzenia nieważności zaskarżonych decyzji, a mianowicie naruszenia art. 1.4 przepisów administracyjnych, o tyle należy jednak stwierdzić, że skarga nie zawiera najmniejszego dowodu na okoliczność zakresu krzywdy, jakiej miał doznać skarżący. W tych okolicznościach trzecie żądanie odszkodowawcze należy oddalić. W świetle całości powyższych rozważań należy stwierdzić nieważność zaskarżonych decyzji EBI w zakresie, w jakim odmawiają one przyznania skarżącemu dodatku z tytułu mobilności geograficznej, a w pozostałym zakresie skargę oddalić. W przedmiocie kosztów Zgodnie z art. 134 § 1 regulaminu postępowania kosztami zostaje obciążona, na żądanie strony przeciwnej, strona przegrywająca sprawę. Ponieważ EBI przegrał sprawę, należy – zgodnie z żądaniem skarżącego – obciążyć go kosztami postępowania. Z powyższych względów SĄD (pierwsza izba) orzeka, co następuje: 1) Stwierdza się nieważność decyzji Europejskiego Banku Inwestycyjnego (EBI) z dni 30 czerwca i 11 grudnia 2017 r. w zakresie, w jakim odmawiają one przyznania AM dodatku z tytułu mobilności geograficznej. 2) W pozostałym zakresie skarga zostaje oddalona. 3) EBI pokrywa, poza własnymi kosztami, koszty poniesione przez AM. Kanninen Półtorak Stancu Wyrok ogłoszono na posiedzeniu jawnym w Luksemburgu w dniu 10 marca 2021 r. Podpisy ( *1 ) Język postępowania: francuski.

62004TJ0452

en

Background to the dispute On 25 September 2002 Vivendi Universal SA (‘VU’) decided to dispose of the publishing assets held in Europe by its subsidiary Vivendi Universal Publishing SA (‘VUP’). Lagardère SCA declared its interest in purchasing those assets, consisting of the controlling interests and assets of VUP (the ‘target assets’). It became apparent however that the timetable for the transfer drawn up by VU, which wanted to dispose of the target assets and receive the proceeds as quickly as possible, was not compatible with the time needed to complete the formalities required to obtain prior authorisation of this proposed purchase from the competition authorities. Lagardère therefore asked Natexis Banques Populaires SA (‘NBP’) to take its place, through the intermediary of one of its subsidiaries, in order to purchase the target assets from VUP, hold them on a temporary basis, then, once authorisation of the proposed purchase by Lagardère of the target assets was obtained, sell them again to Lagardère. By letter of 8 October 2002 NBP accepted Lagardère’s request. Lagardère and NBP submitted the main terms of NBP’s purchase of the target assets to the Commission of the European Communities, which approved them. Lagardère then submitted to VU its offer to purchase the target assets, which provided for the replacement of Lagardère by NBP or any entity in that group. On 29 October 2002 VU approved the disposal of the target assets to Lagardère. On 3 December 2002 Investima 10 SAS, a wholly owned subsidiary of Ecrinvest 4 SA, which was itself a wholly owned subsidiary of Segex Sarl, which in turn was wholly controlled by NBP, gave to VUP a formal undertaking to purchase the target assets. On the same date, Segex and Ecrinvest 4 concluded with Lagardère a sale contract (‘the sale contract’) whereby Lagardère (through Ecrinvest 4), once the anticipated authorisation for the concentration was obtained from the Commission, was entitled to purchase the entire capital of Investima 10, the proprietor of the target assets, provided that VUP took up the abovementioned undertaking to purchase. The purchase price for those shares was paid in advance by Lagardère to Segex, the proprietor of the entire share capital of Ecrinvest 4. On 20 December 2002 VUP took up Investima 10’s undertaking to purchase and on the same date Investima 10 concluded with VUP the contract to purchase the target assets. On the same date NBP issued the following press release: ‘NBP is acquiring the entire package of assets sold with a view to reselling them [to Lagardère] as soon as authorisation from the competition authorities is obtained. From today the assets of VUP will be held by Investima 10, which is a company indirectly wholly owned by NBP. That limited liability company with an executive board and a supervisory board becomes the parent company of the companies encompassing the assets sold. …’. Under Article 4(1) of the sale contract: ‘(ii) [Segex] shall ensure that Ecrinvest 4 and Ecrinvest 4 undertake that: … (c)      [Investima 10] shall appoint as members [of its] executive board … one or more independent third parties, but excluding any person coming from the [Segex] or [Lagardère] groups; … (e)      the articles of association [of Investima 10] shall delegate, exclusively, to one member of the executive board the responsibilities which may [fall] under this contract on the executive board vis-à-vis the Commission … or any other competent competition authority and for which, in that capacity, an independent third party may be appointed …’ On 20 December 2002 Investima 10’s executive board was formed and B., president of the firm S., was appointed as a member of the board as the ‘independent third party’, in terms of Article 4(1)(ii)(e) of the sale contract. Article 2(2) of the contract signed on 19 December 2002 by Ecrinvest 4 and the firm S. specifies, in the first subparagraph, that, in his capacity as trustee of the company, B. shall act in the interests of Investima 10 and of the target assets and, more specifically, in the interests of preserving their viability, their economic value and their competitiveness. To that end, in the second subparagraph, Article 2(2) of that contract states that B. must comply with, and ensure that Investima 10’s executive board complies with: ‘(i)      the [stipulations] in Article 4 of sale contract … relating to … the principles of prudent management of the assets which must be observed by the executive board and the company bodies responsible for the holdings with the objective of preserving the integrity of the assets sold and their value. …’. On 14 April 2003, in accordance with Article 4(1) of Council Regulation (EEC) No 4064/89 of 21 December 1989 on the control of concentrations between undertakings (corrigenda in OJ 1990 L 257, p. 13), as amended by Council Regulation (EC) No 1310/97 of 30 June 1997 (OJ 1997 L 180, p. 1), Lagardère notified the Commission of its proposed purchase of the target assets of VUP. By decision of 5 June 2003 the Commission, finding that the proposed concentration raised serious doubts as to its compatibility with the common market, commenced an in-depth investigation of this transaction, on the basis of Article 6(1)(c) of Regulation No 4064/89. The parties’ written pleadings indicate that Investima 10 became Editis SA on 14 October 2003. On 27 October 2003 the Commission sent to Lagardère a statement of objections setting out competition issues raised by the notified concentration, and Lagardère replied on 17 November 2003. Consequently, on 2 December 2003 Lagardère submitted to the Commission a number of remedial measures in the form of commitments to sell the target assets. Commission Decision 2004/422/EC of 7 January 2004 (Case COMP/M.2978 – Lagardère/Natexis/VUP) (OJ 2004 L 125, p. 54) (‘the decision of 7 January 2004’), adopted pursuant to Article 8(2) of Regulation No 4064/89, provides: ‘Article 1 The notified transaction, as amended by the package of commitments of 23 December 2003, by which Lagardère acquires sole control of the [target assets] of Vivendi Universal Publishing, now called Editis, is declared compatible with the common market and with the functioning of the European Economic Area. Article 2 Article 1 shall apply on condition that Lagardère complies in full with the commitments referred to in paragraphs 1 to 3 and 10 of Annex II. Article 3 This Decision is subject to an obligation on Lagardère to comply in full with the other commitments set out in Annex II.’ Under paragraph 1 of the commitments in Annex II, Lagardère undertook to sell all of the assets of Editis (the ‘assets sold’) with the exception of the assets specifically listed in that paragraph (the ‘assets retained’). The assets sold represented approximately 60 to 70% of the worldwide turnover of VUP and 70 to 80% of the turnover achieved by VUP in the French-language publishing markets concerned by the authorised concentration (‘the concentration’). Paragraph 2 of Lagardère’s commitments states that the assets retained are defined in detail in Annex 1 to those commitments. In Paragraph 3 of those commitments, Lagardère undertakes to conclude irrevocable contracts of sale within a period (confidential) from the date of reception of the conditional authorisation decision and to ensure that the sale actually takes place within a period (confidential) from the conclusion of the contract. Lagardère had the right to choose the purchaser of the assets sold, according to selection criteria defined as follows in paragraph 10 of its commitments: ‘In order to preserve effective competition on the relevant markets the notifying party undertakes to sell the Assets Sold to one or more buyers independent of the notifying party and satisfying the following tests: (a)      Lagardère may have no significant interest, direct or indirect, in the buyer [or buyers]; (b)      The buyer or buyers must be viable operators capable of maintaining or developing effective competition, and having the economic incentive to do so; this wording is not to be interpreted as excluding any category of industrial or financial buyers in advance; (c)      The acquisition of one or more of the Assets Sold by a potential buyer must not be such as to create fresh competition difficulties or to threaten to delay the fulfilment of these commitments. The notifying party must be able to show the Commission that the buyer satisfies the tests laid down in these commitments and that the Asset or Assets Sold are being transferred in accordance with these commitments; (d)      The buyer or buyers must have obtained or be reasonably supposed to be able to obtain all the approvals necessary for the acquisition and operation of the Assets Sold.’ Paragraph 14 of Lagardère’s commitments states that the choice of the buyer or buyers is to be subject to the Commission’s approval and that the application for the approval of the parties concerned is to include the information necessary to enable the Commission to establish that the proposed buyer or buyers satisfy the tests set out in paragraph 10 as quoted in paragraph 27 above. Lagardère was to appoint a trustee satisfying the conditions set in the following terms in paragraph 15 of its commitments: ‘The notifying party will appoint a trustee to perform the duties set out below. The trustee will be independent of Lagardère and of Editis, will possess the qualifications needed to perform its mandate, being for example a consultant bank, consultant or auditor, and will not be exposed to any conflict of interests. The trustee will be remunerated by Lagardère in a manner that does not compromise the proper performance of the trustee’s duties or the trustee’s independence.’ Paragraph 9 of Lagardère’s commitments provides as follows for the appointment of a manager of the assets held separately (the hold-separate manager): ‘The notifying party will appoint a hold-separate manager within the time-limits and in accordance with the mechanisms for the appointment of the trustee laid down in paragraph 16 to 19. The hold-separate manager will be responsible for the management of the Assets Sold, under the supervision of the trustee. The hold‑separate manager must manage the Assets Sold independently and in the ordinary course of business with a view to ensuring the preservation of their economic viability, their saleability, their competitiveness and their independence of the Assets Retained and Lagardère’s other businesses. If an officer of a subsidiary of Editis within the scope of the commitment to sell terminates his or her duties, the hold-separate manager will have authority to appoint a successor, under the supervision of the trustee’ The task of the trustee is defined as follows in Lagardère’s commitments: ‘20.      The object of the trustee’s actions is to ensure that these commitments are met. On its own initiative or upon application by the trustee or the notifying party, the Commission may address any instruction to the trustee which is designed to ensure that these commitments are met. 21.       The trustee’s duties will consist of the following: (a)      to ensure that the Assets Sold are held and managed in a distinct structure, separately from and independently of the Assets Retained and Lagardère’s other businesses, until the date of the transfer of the Assets Sold; (b)      to ensure that the hold-separate manager maintains the viability and saleability of the Assets Sold and the management and operation of the Assets Sold in the ordinary course of business and in accordance with previous practice until the date of the transfer of the Assets Sold; (c)      to ensure that effective steps are taken to prevent any information that is sensitive with regard to competition from being communicated to the notifying party, with the exception of information necessary for the sale of the Assets Sold on the best possible terms in accordance with these commitments; (d)      to ensure that the restructuring measures are taken in accordance with these commitments, to ensure that it is informed of discussions in progress between Lagardère and Editis regarding demarcation, and if necessary to attend such discussions; … (f)      generally to ensure that the economic and competitive value of the Assets Sold is preserved, and to take any steps conducive to that end; (g)      generally to ensure that the notifying party satisfactorily fulfils these commitments.’ Further, paragraph 24 of the commitments states the following: ‘In the event of disagreement between Lagardère and Editis on the restructuring measures necessary for the fulfilment of these commitments, either party may inform the trustee accordingly by registered letter, sending a copy to the other party. The trustee, having heard both sides, will then make a recommendation, as quickly as possible, regarding the scope of the restructuring measures needed. The trustee will report to the Commission informing it of the recommendation. If the disagreement between Lagardère and Editis persists, either party may request the Commission, after hearing both sides, to determine the scope of the restructuring measures needed.’ Lastly, Lagardère’s commitments in the section ‘Alteration of the legal form of Editis’ provide: ‘30. After Editis’s new constitution has been approved by the Commission, the notifying party will convert Editis into the form of a simplified limited company (société par actions simplifiée, SAS). Thereafter the governing bodies of the company will be … a chief executive officer, who will perform the duties of the hold-separate manager, and … a shareholders’ committee, made up of three representatives of the trustee referred to in paragraph 15 and two representatives of Lagardère’. 31.      The simplified limited company will be organised as follows: (a)      The management of Editis will be the responsibility of its Chief Executive Officer under the supervision of the trustee exercising the tasks entrusted to him as defined above; (b)      The shareholder’s committee will supervise the management of the retained assets and will be entitled for this purpose to receive all information relating to those assets; (c)      As regards the assets sold, the shareholder’s committee will, under the supervision of the trustee, be entitled to receive information concerning all decisions or events which might affect the property interests of Lagardère in the assets sold and, in particular, the following information: the current balances, investment decisions and asset sale or purchase decisions having an impact of more than EUR 200 000, decisions affecting the company’s debt level and guarantees of any kind, and all decisions which are strategic or outside the area of ordinary business. However, the trustee will ensure that commercial or technical information concerning the assets sold which is confidential, including, as the case may be, that referred to in the previous sentence, is not communicated to Lagardère. 32.      During the period between the adoption by the Commission of a decision authorising the notified transaction and the conversion of Editis to a simplified limited company Editis shall continue to be managed by the company governing bodies currently in place, in coordination with the trustee. During that time, Lagardère, in its capacity as shareholder in Editis, will be entitled to access to all information concerning the Assets Retained. In the case of the Assets Sold the trustee will ensure that the information referred to in paragraph 31(c) is transmitted to Lagardère.’ On 5 February 2004 the Commission: –        approved A. K. as the hold-separate manager and approved the draft definition of his mission statement, submitted on 30 January 2004; –        approved as trustee the firm S., represented by its president, B., and approved the draft definition of its mandate submitted on 30 January 2004. On 9 February 2004 Lagardère appointed the firm S. as trustee. On 25 March 2004 Editis was converted, pursuant to paragraph 30 of Lagardère’s commitments, to a simplified limited company, the governing bodies of which thereafter comprised the Chief Executive Officer with the duty of managing the separated assets and the shareholders’ committee consisting of three representatives of the trustee and two representatives of Lagardère. Lagardère made overtures to a number of undertakings, including the applicant, who might purchase the assets sold. The applicant declared its interest in this transaction. By fax of 28 April 2004, it sent its purchase offer to Lagardère. In a notice dated 19 May 2004, Lagardère declared that it held offers to purchase from five potential buyers, including the applicant, and that until midnight on 25 May 2004 it would deal exclusively with one of them, Wendel Investissement SA (‘Wendel’). On 28 May 2004 Lagardère and Wendel reached a draft agreement to purchase the assets sold. By letter of 4 June 2004 Lagardère asked the Commission to approve Wendel as purchaser of those assets. One 5 July 2004 the firm S. submitted to the Commission its summary report with the conclusion that Wendel’s prospective purchase was compatible with the approval criteria defined in paragraph 10 of Lagardère’s commitments. By decision (2004) D/203365 of 30 July 2004 the Commission approved Wendel as purchaser of the assets sold, after making the finding that Wendel satisfied the approval criteria defined in paragraph 10 of Lagardère’s commitments. That decision was adopted in accordance with paragraph 14 of Lagardère’s commitments and on the basis of the abovementioned application for approval, the draft sale contract annexed to it, the report from the firm S., written replies from Lagardère and Wendel to a Commission request for information, information provided by Wendel at a meeting with Commission staff, and an exchange of views on Wendel’s prospective purchase with organisations representing the staff of Editis and interested third parties. By application lodged at the Registry of the General Court on 8 July 2004, the applicant brought an action for the annulment of the decision of 7 January 2004 (Case T‑279/04). By fax of 27 August 2004 the Commission notified the applicant, at its request, of the decision approving Wendel as the purchaser of the assets sold. The transfer to Wendel of ownership of those assets, called ‘Nouvel Editis’, took place on 30 September 2004. Procedure By application lodged on 8 November 2004, the applicant brought this action for annulment of the approval decision of 30 July 2004 (the ‘decision of 30 July 2004’). By judgment of today’s date, the General Court (Sixth Chamber) dismissed the applicant’s action for annulment, in Case T‑279/04, of the decision of 7 January 2004. By documents lodged on 25 January and 24 March 2005, Wendel and Lagardère sought leave to intervene in the proceedings, in support of the form of order sought by the Commission, under Article 115 of the Court’s Rules of Procedure. By documents lodged on 3 March and 18 April 2005, the applicant (i) made an application, under Article 116(2) of the Rules of Procedure, that certain documents annexed to the application initiating this action and certain passages in that application and in the defence should be excluded from the procedural documents to be served on Wendel and Lagardère and (ii) produced, for the purposes of such service, a non‑confidential version of the documents concerned. By orders of the President of the Fourth Chamber of 11 May and 25 October 2005, Lagardère and Wendel were granted leave to intervene in the proceedings in support of the form of order sought by the Commission, and the Registrar of the General Court was instructed to serve on them the non‑confidential version of the procedural documents. By document lodged at the Registry of the Court on 10 June 2005, Lagardère challenged the application for confidentiality submitted by the applicant. Lagardère and Wendel lodged their statements of intervention on 16 September 2005 and 27 April 2006. The applicant submitted its observations in reply, by documents lodged on 8 November 2005 and 4 July 2006. By order of 19 June 2007 the President of the Fourth Chamber dismissed the application for confidentiality submitted by the applicant vis-à-vis Lagardère and instructed the Registrar of the Court to serve on Lagardère the original versions of the documents concerned. The composition of the chambers of the General Court having been modified, the Judge-Rapporteur was assigned to the Sixth Chamber, to which this case was therefore allocated on 24 October 2008. Upon hearing the report of the Judge-Rapporteur, the General Court (Sixth Chamber) decided to open the oral procedure and invited the parties to reply in writing to certain questions. The parties complied with that request within the prescribed period. The parties presented oral argument and replied to the questions put by the Court at the hearing which took place on 28 January 2010. By judgment of 9 June 2010 in Case T‑237/05 Éditions Odile Jacob v Commission [2010] ECR II‑2245 the Court annulled the Commission’s decision of 7 April 2005 rejecting a request from the applicant to obtain, under Regulation (EC) No 1049/2001 of the European Parliament and of the Council of 30 May 2001 regarding public access to European Parliament, Council and Commission documents (OJ 2001 L 145, p. 43), access to certain documents in order to use them in support of this action. By letter lodged on 21 June 2010, the applicant requested that deliberations in this case be suspended for a reasonable period after the sending by the Commission of the documents at issue. Forms of order sought by the parties The applicant claims that the General Court should: –        annul the decision of 30 July 2004; –        order the Commission and Lagardère to pay the costs. The Commission, supported by Lagardère and Wendel, contends that the Court should: –        dismiss the action; –        order the applicant to pay the costs. Law In support of its action, the applicant relies on four pleas in law, respectively that the Commission (i) failed to fulfil its obligations to supervise the selection of prospective purchasers of the assets sold, (ii) approved Wendel on the basis of a report drawn up by a trustee who was not independent of Editis, Lagardère and Wendel, (iii) was in breach of its obligation to state reasons and (iv) committed a manifest error in the assessment of whether Wendel’s prospective purchase complied with the conditions governing approval of the purchaser of the assets sold, as set out in paragraph 10(b) of Lagardère’s commitments. The second plea in law should be examined first, whereby the applicant claims that the decision of 30 July 2004 was adopted on the basis of a report produced by a trustee who was not independent of Editis. Arguments of the parties The applicant claims that when, on 9 February 2004, Lagardère, pursuant to paragraph 15 of its commitments, appointed the firm S., represented by its president, B., as trustee, B. had, since 20 December 2002, been a member of the board of Investima 10 which, as stated in paragraph 19 above, became Editis on 14 October 2003. According to the applicant, B., in his capacity as a director of Editis, vested, as far as third parties were concerned, with the full range of powers conferred on the members of an executive board, was therefore not independent of Editis, contrary to the requirements prescribed in paragraph 15. The exercise of the duties of an independent trustee with the responsibility, in the name of and on behalf of the Commission, of supervising the sale of assets to be divested entailed that the person concerned have no links of any kind whatsoever to the entity the sale of whose assets he was to supervise and, a fortiori , that none of those links be financial. Yet B.’s duties as a member of the executive board were remunerated. Furthermore, B. remained a member of the executive board of Editis until 25 March 2004 and therefore from 9 February 2004 until that date combined two duties, namely the supervision of the sale of Editis to Lagardère and then the resale to a third party of the assets sold. Lastly, even after the termination of his duties as a member of the executive board of Editis, B. necessarily remained linked to Editis, to the extent that he might for several years incur civil and criminal liability to shareholders and third parties. The mere existence of a doubt as to the independence of the trustee was sufficient to vitiate the procedure relating to the assets sold and, consequently, the decision of 30 July 2004. The assessment report on a prospective purchaser drawn up by the trustee was, in fact, a fundamental and decisive factor in the Commission’s decision to approve, or not, the party concerned. Unless the very role of the trustee in the procedure of selling the assets were to be called into question, the conclusions of his report necessarily had a decisive effect on the decision of 30 July 2004. One need only compare the conclusions in the trustee’s report and those in the decision of 30 July 2004 to establish that the latter is directly derived from the text of the report, on which it is in many respects modelled. The Commission does not accept the applicant’s arguments. The Commission states that, when VUP passed into the control of NBP, B., president of the firm S., was appointed a member of the board of Investima 10, a subsidiary of NBP holding the target assets, pursuant to Article 4(1)(ii)(e) of the sale contract. Given that the individual concerned was required, in his capacity as a third party independent of the competent competition authorities, to discharge the responsibilities of the board of Investima 10, now Editis, that duty was comparable to that of the trustee referred to in paragraph 15 of Lagardère’s commitments. After the firm S. was appointed, in the person of its president B., trustee with responsibility for supervising Lagardère’s sale commitments, subsequent to the takeover of Editis by Lagardère, B. continued temporarily to perform the duties of an independent third‑party member of the board of Editis remunerated by NBP, because of the knowledge of Editis which the individual concerned had acquired in that capacity. Far from creating any link of dependence between B. and Editis, B.’s continued presence on that board was perfectly compatible with the decision of 7 January 2004 and with Lagardère’s commitments. The objective was to preclude Lagardère having any influence on the management of Editis in the transition period, during which period the governing bodies established after NBP took control of VUP were, in accordance with paragraph 30 of Lagardère’s commitments, to remain in place until Editis was converted into a simplified limited company, which took place on 25 March 2004. B’s status as a member of the shareholders’ committee of Editis, conferred on him on 25 March 2004 when ownership of the assets sold was transferred to Wendel, was also compatible with Lagardère’s commitments. Paragraph 30 stated that the representatives of the trustee were to have a majority in the shareholders’ committee, to guarantee that an independent third party, the trustee, would ensure that Lagardère could not exercise any influence over the management of Editis. Since the firm S. was appointed, in the person of its president, as trustee only after the sale of Editis by NBP to Lagardère, any earlier or subsequent link between the firm S. and NBP was irrelevant to the assessment of its independence vis-à-vis Editis since, when the commitments were implemented, NBP no longer had control of Editis. Any links between the trustee and NBP, the former proprietor of assets targeted by a decision granting conditional authorisation of a concentration, were not capable of jeopardising the completion of sales intended to resolve competition issues arising from the merger of those target assets with those of Lagardère. According to the Commission, the applicant’s evidence that the trustee was not independent of Editis is based solely on the fact that the trustee was not entirely divested of any link or contact with Editis. However, the condition of independence of Editis which the Commission required of the trustee was designed to ensure that the supervision of the prospective purchaser of the assets sold was based only on the viability and competitive power of those assets, to the exclusion of personal considerations. The trustee cannot therefore properly be criticised for having had an interest in acting for the benefit of Editis, since that was a necessary condition of the commitments being fully implemented and of effective competition being maintained. In any event, before the trustee’s lack of independence, were it established, could be relied on as a ground for annulment of the decision of 30 July 2004, it would also be necessary to prove that that irregularity led the individual concerned to draw up a report which lacked objectivity and that the report had a decisive effect on the content of that decision. However, not only does the applicant provide no evidence to prove that the trustee produced a report which was incorrect or biased, but nor does the applicant in any way prove that that report had a decisive effect on the tenor of the decision of 30 July 2004. For the purposes of the final decision approving the purchaser of the assets sold, the task of the trustee was merely to provide an assessment of the purchaser and to state whether, in his opinion, the purchaser satisfied the conditions set out in the commitments. The Commission’s adoption of the decision of 30 July 2004 was not founded solely or decisively on the trustee’s report, but was based on a body of information, including that given by the trustee. Findings of the Court Under paragraph 15 of Lagardère’s commitments, the trustee appointed by Lagardère to ensure that it met its commitments was, vis-à-vis Lagardère and Editis, to ‘be independent … and not …exposed to any conflict of interests’. It was also stated in paragraph 15 that the ‘trustee [would] be remunerated by Lagardère in a manner that does not compromise the proper performance of the trustee’s duties or the trustee’s independence’. It must be observed that, after NBP agreed to take the place of Lagardère and to purchase on a temporary basis the target assets through the intermediary of Segex and Ecrinvest 4, subsidiaries which were wholly owned by NBP, on 3 December 2002 those subsidiaries concluded with Lagardère the sale contract transferring to Lagardère, subject to the prior authorisation of the concentration by the Commission, the entire capital of Investima 10, which was a wholly owned subsidiary of Ecrinvest 4, itself a wholly owned subsidiary of Segex, and which on 20 December 2002 acquired the target assets from VUP. On 20 December 2002 Investima 10, as proprietor of the target assets, pursuant to Article 4(1)(ii)(c) of the sale contract, appointed B., the president of the firm S., as a member of its executive board, in terms of that provision, as an independent third party, in terms of Article 4(1)(ii)(e). In that capacity, B., remunerated by NBP, was, pursuant to Article 4(1)(ii)(e) of the sale contract, ‘exclusively’ delegated ‘the responsibilities which [might] fall on the executive board under … the [sale] contract vis-à-vis the Commission …’. Furthermore, under paragraph 15 of its commitments to be found in Annex II to the decision of 7 January 2004, on 9 February 2004 Lagardère appointed the firm S. as a trustee bound, under paragraph 21(g) of those commitments, ‘to ensure that [Lagardère] satisfactorily fulfil’ its commitments to transfer the assets sold, and remunerated in that capacity by Lagardère. B. was president of the firm S. at that time and the Commission has accepted that B. carried out the trustee’s duties, as laid down in the decision of 7 January 2004. The firm S. was therefore appointed as trustee, in terms of paragraph 15 of Lagardere’s commitments, and its president carried out the duties associated with that task, although the same individual was a member of the board of Investima 10, which later became Editis. In addition, from 9 February 2004, the date when the firm S. was appointed, until 25 March 2004, the date when Editis was converted to a simplified limited company, B. simultaneously carried out the duties of a member of the Editis board and of trustee. In accordance with paragraph 32 of Lagardère’s commitments, Editis continued to be controlled by its existing governing bodies from 7 January 2004, when the decision of that date was adopted, until 25 March 2004, when Editis was converted to a simplified limited company. In reply to a question from the Court, the Commission stated that B. carried out the duties of a member of the executive board of Investima 10/Editis in accordance with the relevant provisions of the French commercial code, and that, accordingly, the fact that the individual concerned performed tasks required of him as an independent third party on that board in no way precluded that individual from carrying out the statutory duties imposed on members of the executive board of a commercial company by that code. However, under the first sentence of the first subparagraph of Article L 225-64 of that code, ‘the [executive board] shall have the widest powers to act on the company’s behalf in any circumstances’. Prior to the appointment of the firm S., represented by its president B., as trustee, B. was therefore a member of the executive board of Editis and remained so for more than a month after that appointment. Since he was a member of the executive board of Investima 10 (thereafter Editis) when the firm S. of which he was president was appointed trustee, and since he then simultaneously performed his duties as a member of the executive board with his duties as trustee conferred on him by the firm S., B. was dependant on Editis, to an extent that questions might be raised as to the neutrality he should exhibit in carrying out his duties as trustee. It must be added that, as the trustee with the responsibility, under paragraph 21(g) of Lagardère’s commitments, of ensuring that Lagardère satisfactorily fulfil its commitment to transfer the assets sold, and remunerated in that capacity by Lagardère, it was incumbent on the firm S., in the person of its president, B., to ensure that Lagardère dispose of the assets sold in a way consistent with the sales specified in paragraph 1 of Lagardère’s commitments. That transaction comprised, according to the Commission itself, ‘a particularly delicate demarcation of the assets before their sale by Lagardère to a third party’. In particular, the trustee was, under paragraph 21(d) of Lagardère’s commitments, ‘to ensure that the restructuring measures are taken in accordance with [Lagardère’s] commitments’ and he was to be ‘informed of discussions in progress between Lagardère and Editis regarding demarcation and, if necessary, to attend such discussions’. According to paragraph 24 of those commitments, the trustee was ‘in the event of disagreement between Lagardère and Editis on the restructuring measures necessary’ to make a recommendation, ‘having heard both sides…regarding the scope of the restructuring measures needed’ and to report to the Commission informing it of his recommendation. It is apparent from the documents before the Court that such disagreements did in fact arise between Lagardère and Editis. The Commission declared, in its rejoinder, that it was properly made aware of tensions sometimes created by Lagardère, which had an interest in ensuring that the identification of the assets of Editis which the decision of 7 January 2004 had allowed it to retain be as broadly based as possible. The Commission also added that trustee had on several occasions opposed Lagardère in order to protect interests linked to the assets sold, after prior consultation with the Commission. However, the performance by B. of his duties as a member of the executive board of the company which owned all the assets of Editis was such as to affect the independence which the individual concerned was required to demonstrate when drawing up recommendations for necessary restructuring measures and the report informing the Commission of those recommendations. Under the first subparagraph of Article 2(2) of the contract entered into on 19 December 2002 by Ecrinvest 4 and the firm S., B. was to act from 20 December 2002, ‘in terms of his mandate … in the interests of Investima 10 and its assets and more specifically with a view to maintaining their viability, their economic value and their competitiveness’. Further, B. was obliged, under the second subparagraph of Article 2(2) of that contract, to comply with, and ensure that Investima 10’s executive board complied with the provisions in Article 4 of the sale contract relating to ‘the principles of prudent management’ of the target assets which the executive board was obliged to follow in order ‘to preserve the continuity and value of the assets’. It is evident from paragraph 92 above that, in addition to the specific tasks conferred on him as a member of the executive board, namely to discharge the responsibilities falling on the executive board under the sale contract vis-à-vis the Commission or any other competition authority, B. was thus, in his capacity as member of the executive board of Investima 10 (thereafter Editis) necessarily implicated in the performance, in relation to all the target assets owned successively by those two companies, of the full range of statutory powers of a member of the executive board of a commercial company. It follows that the performance by B., from 20 December 2002 until 25 March 2004, of the duties of a member of the managing authority of Investima 10 (Editis), whose interests he was bound to protect by acting, under his mandate, in accordance with ‘the principles of prudent management’, no longer enabled him to provide an entirely independent discharge of his responsibilities as an independent trustee as required by paragraph 15 of Lagardere’s commitments. The Commission cannot therefore validly claim that the performance by B. of duties as an independent third party, a member of Editis’ executive board, and then of duties as an independent trustee, was intended to prevent Lagardère from influencing the management of the assets at issue and that the trustee cannot be criticised for having had an interest in acting for the benefit of Editis, since such an interest was a necessary condition of Lagardere’s commitments being met in full and of effective competition being maintained. Since Lagardère had been authorised by the decision of 7 January 2004 to retain those target assets specifically listed in paragraph 1 of its commitments, it was, on the contrary, the responsibility of the trustee to ensure, completely independently, that Lagardère, in accordance with paragraph 1, carried out only those commitments to sell assets which the Commission itself deemed to be sufficient – while respecting the contractual freedom of the parties to the concentration – to preserve effective competition and, consequently, to make that concentration compatible with the common market. Consequently, the report assessing Wendel as a prospective purchaser of the assets sold, in the light of which the decision of 30 July 2004 was adopted, was drawn up by a trustee who did not meet the condition of independence from Editis, required by paragraph 15 of Lagardere’s commitments, as set out in Annex II of the decision of 7 January 2004. As regards the report’s effect on the content of the decision of 30 July 2004, it must be observed that, as is clear from paragraph 5 of that decision, the firm S., as trustee, was asked to send to the Commission a report assessing Wendel as a prospective purchaser of the assets sold in the light of the approval criteria set out in paragraph 10 of Lagardere’s commitments, as annexed to the decision of 7 January 2004. It is evident moreover from paragraph 6 of the decision of 30 July 2004 that that decision is based, in particular, on the trustee’s report. While it is true that the decision of 30 July 2004 is not exclusively based on that report, it is nonetheless clear that the report had a decisive influence on that decision. It is evident from a comparison of the trustee’s report and the decision of 30 July 2004 that the decision was prompted substantially by that report. In order to demonstrate Wendel’s ability to preserve and develop Nouvel Editis, both the trustee firm, in its report, and the Commission, in the decision of 30 July 2004, emphasise the ‘limited field’ of Nouvel Editis and the preservation by Wendel of the ‘managerial, publishing and support resources’ needed for Nouvel Editis. Both documents state in identical terms that the valuation of Wendel’s investment involves the ‘reconstitution and development of the cost of the Interforum distribution centre’. Both the trustee firm and the Commission refer to the majority or principal distribution of Wendel’s capital and to its ‘property-based’ approach, distinct from that of traditional investment funds, and the possibility of relying on a commitment from Wendel to Editis beyond the short-term perspectives of such funds. While the trustee firm considers that Wendel is a prospective purchaser likely to ensure prompt realisation of Lagardere’s commitments, the Commission holds that the acquisition by Wendel of the assets sold by Lagardère is not such as to raise fresh competition issues likely to delay realisation of those commitments. Lastly, like the trustee, who estimates the length of Wendel’s investment at around five to seven years, considered necessary for the ‘consolidation’ of the undertaking, the Commission considers, for its part, that a short-term ‘exit’ by Wendel from the capital of Nouvel Editis is improbable and that this is sufficient to ensure the ‘stabilisation of the undertaking’. Further, the Commission has itself referred on several occasions to the conclusions of the trustee firm’s report in challenging the claim, in the applicant’s fourth plea in law in support of annulment, that it committed a manifest error in its assessment of whether Wendel’s prospective purchase complied with the approval conditions set out in paragraph 10(b) of Lagardere’s commitments. The illegality found is therefore such as to vitiate the lawfulness of the decision of 30 July 2004. That decision must therefore be annulled, and it is unnecessary to examine the other pleas in law presented by the applicant in support of its claims for annulment. The request for the suspension of deliberations It is apparent, in the light of all of the foregoing, that the Court has been able to rule on the action on the basis of the forms of order, pleas in law and arguments presented by the parties in the written and oral procedure. The applicant’s request for the suspension of deliberations must therefore be rejected. Costs Under Article 87(2) of the Rules of Procedure, the unsuccessful party is to be ordered to pay the costs if they have been applied for in the successful party’s pleadings. Since the Commission and Lagardère have been unsuccessful and costs were applied for by the applicant, they must be ordered to bear their own costs and to pay those incurred by the applicant. Since the applicant did not seek an order that Wendel should pay costs, Wendel shall bear only its own costs. On those grounds, THE GENERAL COURT (Sixth Chamber) hereby: 1. Annuls Commission Decision (2004)D/203365 of 30 July 2004 on the approval of Wendel Investissement SA as purchaser of the assets sold in accordance with Commission Decision 2004/422/EEC of 7 January 2004 declaring a concentration compatible with the common market and the functioning of the EEA Agreement (Case COMP/M.2978 – Lagardère/Natexis/VUP); 2. Orders the European Commission and Lagardère SCA to bear their own costs and to pay the costs incurred by Éditions Odile Jacob SAS; 3. Orders Wendel Investissement to bear its own costs. Meij Vadapalas Truchot Delivered in open court in Luxembourg on 13 September 2010. [Signatures] ? Language of the case: French.

62004CJ0508

nl

1       De Commissie van de Europese Gemeenschappen verzoekt het Hof vast te stellen dat de Republiek Oostenrijk de verplichtingen niet is nagekomen die op haar rusten krachtens artikel 1, artikel 6, leden 1 tot en met 4, alsmede de artikelen 7, 11, 12, 13, 15, 16, lid 1, en artikel 22, sub b, van richtlijn 92/43/EEG van de Raad van 21 mei 1992 inzake de instandhouding van de natuurlijke habitats en de wilde flora en fauna (PB L 206, blz. 7; hierna: „richtlijn”). Rechtskader Gemeenschapsregeling 2       Artikel 1 van de richtlijn bevat een aantal definities, waaronder: „e) staat van instandhouding van een natuurlijke habitat: de som van de invloeden die op de betrokken natuurlijke habitat en de daar voorkomende typische soorten inwerken en op lange termijn een verandering kunnen bewerkstelligen in de natuurlijke verspreiding, de structuur en de functies van die habitat of die van invloed kunnen zijn op het voortbestaan op lange termijn van de betrokken typische soorten op het in artikel 2 bedoelde grondgebied. De ‚staat van instandhouding’ van een natuurlijke habitat wordt als ‚gunstig’ beschouwd wanneer: –       het natuurlijke verspreidingsgebied van de habitat en de oppervlakte van die habitat binnen dat gebied stabiel zijn of toenemen, en –       de voor behoud op lange termijn nodige specifieke structuur en functies bestaan en in de afzienbare toekomst vermoedelijk zullen blijven bestaan, en de staat van instandhouding van de voor die habitat typische soorten gunstig is als bedoeld in letter i; [...] g) soorten van communautair belang: soorten die op het in artikel 2 bedoelde grondgebied: i)      bedreigd zijn, uitgezonderd de soorten waarvan het natuurlijke verspreidingsgebied slechts een marginaal gedeelte van dat grondgebied beslaat en die in het west-palearctische gebied niet bedreigd of kwetsbaar zijn of ii)      kwetsbaar zijn, dat wil zeggen waarvan het waarschijnlijk wordt geacht dat zij in de naaste toekomst bij voortbestaan van de bedreigende factoren zullen overgaan naar de categorie van bedreigde soorten, of iii)  zeldzaam zijn, dat wil zeggen waarvan de populaties van kleine omvang zijn en die, hoewel zij momenteel noch bedreigd noch kwetsbaar zijn, in die situatie dreigen te komen. Deze soorten leven in geografische gebieden die van beperkte omvang zijn, of zijn over een grotere oppervlakte versnipperd, of iv)       endemisch zijn en bijzondere aandacht vereisen wegens het specifieke karakter van hun habitat en/of de potentiële gevolgen van hun exploitatie voor hun staat van instandhouding. Deze soorten zijn of kunnen worden opgenomen in bijlage II en/of IV of V; h) prioritaire soorten: de in letter g, sub i, bedoelde soorten voor welker instandhouding de Gemeenschap bijzondere verantwoordelijkheid draagt omdat een belangrijk deel van hun natuurlijke verspreidingsgebied op het in artikel 2 bedoelde grondgebied ligt. Deze prioritaire soorten zijn in bijlage II met een sterretje (*) gemerkt; i) staat van instandhouding van een soort: het effect van de som van de invloeden die op de betrokken soort inwerken en op lange termijn een verandering kunnen bewerkstelligen in de verspreiding en de grootte van de populaties van die soort op het in artikel 2 bedoelde grondgebied. De ‚staat van instandhouding’ wordt als ‚gunstig’ beschouwd wanneer: –       uit populatiedynamische gegevens blijkt dat de betrokken soort nog steeds een levensvatbare component is van de natuurlijke habitat waarin hij voorkomt, en dat vermoedelijk op lange termijn zal blijven, en –       het natuurlijke verspreidingsgebied van die soort niet kleiner wordt of binnen afzienbare tijd lijkt te zullen worden, en –       er een voldoende grote habitat bestaat en waarschijnlijk zal blijven bestaan om de populaties van die soort op lange termijn in stand te houden; [...] l) specialebeschermingszone: een door de lidstaten bij een wettelijk, bestuursrechtelijk en/of op een overeenkomst berustend besluit aangewezen gebied van communautair belang waarin de instandhoudingsmaatregelen worden toegepast die nodig zijn om de natuurlijke habitats en/of de populaties van de soorten waarvoor het gebied is aangewezen, in een gunstige staat van instandhouding te behouden of te herstellen.” 3       Artikel 6, lid 1, van de richtlijn luidt: „De lidstaten treffen voor de specialebeschermingszones de nodige instandhoudingsmaatregelen; deze behelzen zo nodig passende specifieke of van ruimtelijkeordeningsplannen deel uitmakende beheersplannen en passende wettelijke, bestuursrechtelijke of op een overeenkomst berustende maatregelen, die beantwoorden aan de ecologische vereisten van de typen natuurlijke habitats van bijlage I en de soorten van bijlage II die in die gebieden voorkomen.” 4       Artikel 6, lid 2, van de richtlijn bepaalt: „De lidstaten treffen passende maatregelen om ervoor te zorgen dat de kwaliteit van de natuurlijke habitats en de habitats van soorten in de specialebeschermingszones niet verslechtert en er geen storende factoren optreden voor de soorten waarvoor de zones zijn aangewezen voor zover die factoren, gelet op de doelstellingen van de[...] richtlijn een significant effect zouden kunnen hebben.” 5       In artikel 16, lid 1, van de richtlijn is bepaald: „Wanneer er geen andere bevredigende oplossing bestaat en op voorwaarde dat de afwijking geen afbreuk doet aan het streven de populaties van de betrokken soort in hun natuurlijke verspreidingsgebied in een gunstige staat van instandhouding te laten voortbestaan, mogen de lidstaten afwijken van het bepaalde in de artikelen 12, 13, 14 en 15, sub a en b: a)      in het belang van de bescherming van de wilde flora en fauna en van de instandhouding van de natuurlijke habitats; b)      ter voorkoming van ernstige schade aan met name de gewassen, veehouderijen, bossen, visgronden en wateren en andere vormen van eigendom; c)      in het belang van de volksgezondheid en de openbare veiligheid of om andere dwingende redenen van groot openbaar belang, met inbegrip van redenen van sociale of economische aard, en voor het milieu wezenlijke gunstige effecten; d)      ten behoeve van onderzoek en onderwijs, repopulatie en herintroductie van deze soorten, alsmede voor de daartoe benodigde kweek, met inbegrip van de kunstmatige vermeerdering van planten; e)      teneinde het onder strikt gecontroleerde omstandigheden mogelijk te maken op selectieve wijze en binnen bepaalde grenzen een beperkt, door de bevoegde nationale instanties vastgesteld aantal van bepaalde specimens van de in bijlage IV genoemde soorten te vangen, te plukken of in bezit te hebben.” 6       Artikel 22, sub b, van de richtlijn bepaalt met name dat de lidstaten „erop toe [dienen] te zien dat de opzettelijke introductie in de vrije natuur van een soort die op hun grondgebied niet inheems is, zodanig aan voorschriften wordt gebonden dat daardoor geen schade wordt toegebracht aan de natuurlijke habitats in hun natuurlijke verspreidingsgebied of aan de inheemse wilde flora en fauna, en een dergelijke introductie te verbieden indien zij zulks nodig achten”. Wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen van de Oostenrijkse Länder waarvan de verenigbaarheid met de bepalingen van de richtlijn aan de orde is Land Niederösterreich 7       Het gaat om de volgende bepalingen: § 95 van het Niederösterreichische Jagdgesetz 1974 (wet op de jacht in Niederösterreich, LGBl [Niederösterreich] nr. 76/74; hierna: „Nö JagdG”), § 9, lid 5, § 17, lid 5, § 20, lid 4, § 21 en § 22 van het Niederösterreichische Naturschutzgesetz 2000 (wet op de natuurbescherming in Niederösterreich, LGBl [Niederösterreich] nr. 87/00; hierna: „Nö NSchG”). 8       § 95 Nö JagdG bepaalt: „(1)      Alle niet-selectieve jachtmethoden zijn verboden. Het is inzonderheid verboden: [...] 3.      ’s nachts te jagen, dat wil zeggen van 90 minuten na zonsondergang tot 90 minuten voor zonsopgang; dit verbod geldt niet voor de jacht op wilde zwijnen en roofdieren, het auerhoen en het korhoen, wilde ganzen, wilde eenden en snippen; 4.      bij het vangen of het doden van wild gebruik te maken van inrichtingen voor de belichting van het doel, met uitzondering van beweeglijke lampen […], kunstmatige lichtbronnen, zoals infraroodapparaten, elektronische doelapparaten, vizierinrichtingen voor het ’s nachts schieten met elektronische beeldversterkers of beeldomkeerders, zoals restlichtversterkers; [...] 8.      als lokmiddel blind gemaakte of verminkte levende dieren en verdovend lokaas te gebruiken; bandopnemers, elektrische of elektronische inrichtingen, die kunnen doden of verdoven, te gebruiken; spiegels of andere inrichtingen om te verblinden, explosieven of niet-selectief werkende netten te gebruiken; te vergassen of uit te roken; 9.      op vederwild te jagen met strikken, lijm, haken, netten of vallen; 10.      vanuit luchtvaartuigen, rijdende voertuigen of boten met een aandrijfsnelheid van meer dan 5 km/u te jagen. [...]” 9       § 9 Nö NSchG bepaalt: „[...] (2)      [...] wordt verstaan onder: [...] 6.      staat van instandhouding van een natuurlijke habitat: de som van de invloeden die op de betrokken natuurlijke habitat en de daar voorkomende typische soorten inwerken en op lange termijn een verandering kunnen bewerkstelligen in de natuurlijke verspreiding, de structuur en de functies van die habitat of die van invloed kunnen zijn op het voortbestaan op lange termijn van de betrokken typische soorten; 7.      prioritaire soorten: de wilde dieren en planten voor welker instandhouding de Gemeenschap bijzondere verantwoordelijkheid draagt en die in bijlage II bij de habitatrichtlijn met een sterretje (*) zijn gemerkt; 8.      staat van instandhouding van een soort: het effect van de som van de invloeden die op de betrokken soort inwerken en op lange termijn een verandering kunnen bewerkstelligen in de verspreiding en de grootte van de populaties van die soort; 9.      instandhoudingsdoelstellingen: het behoud of herstel in een gunstige staat van instandhouding van de natuurlijke habitats als bedoeld in bijlage I bij de habitatrichtlijn en de soorten fauna en flora als bedoeld in bijlage II bij die richtlijn in een gebied van communautair belang, alsmede van de vogelsoorten als bedoeld in bijlage I bij de vogelrichtlijn en als vermeld in artikel 4, lid 2, van die richtlijn en van hun habitats, in een Europees vogelbeschermingsgebied. (3)      Gebieden in de zin van het eerste lid worden bij verordening van de deelstaatregering als specialebeschermingszone met de benaming ,Europese beschermingszone’ aangewezen. In het bijzonder kunnen ook reeds bestaande beschermde natuur‑ en landschapsgebieden als Europese beschermingszone worden aangewezen. (4)      De verordening in de zin van het derde lid definieert de oppervlaktegrenzen van de beschermingszone, het betrokken voorwerp van bescherming, in het bijzonder de typen prioritaire natuurlijke habitats en prioritaire soorten, de instandhoudingsdoelstellingen, alsmede, in voorkomend geval, de verplichtingen en verboden die noodzakelijk zijn om een gunstige staat van instandhouding te bereiken. In het bijzonder worden maatregelen verboden die het beschermingsgebied of de bestanddelen daarvan kunnen verstoren of wezenlijk aantasten. Dit geldt onverminderd de strengere beschermingsbepalingen van de onderhavige wet. (5)      Voor de Europese beschermingszones worden zo nodig passende onderhouds‑, ontwikkelings‑ en instandhoudingsmaatregelen van publiekrechtelijke of privaatrechtelijke aard getroffen, die beantwoorden aan de ecologische vereisten van de natuurlijke habitats als bedoeld in bijlage I bij de habitatrichtlijn en de soorten als bedoeld in bijlage II bij die richtlijn, alsmede van de vogelsoorten als bedoeld in bijlage I bij de vogelrichtlijn, die in die gebieden voorkomen (beheersplan). Wanneer die maatregelen gevolgen hebben voor de ruimtelijke ordening, worden zij voorgelegd aan het raadgevend comité inzake ruimtelijke ordening, met uitzondering van de maatregelen betreffende het beheer van Europese beschermingszones. (6)      De deelstaatregering ziet toe op en documenteert de staat van instandhouding van de natuurlijke habitats en de wilde flora en fauna. Daarbij houdt zij in het bijzonder rekening met de typen prioritaire natuurlijke habitats en de prioritaire soorten.” 10     § 17 Nö NSchG bepaalt: „[...] (5)      Voor het uitplanten en de bevordering van gewassen die niet-inheems en niet aan de plaats aangepast zijn, alsmede voor het uitzetten en de bevordering van niet-inheemse dieren in de vrije natuur, is een vergunning van de deelstaatregering vereist. De vergunning wordt geweigerd wanneer aan de plaats aangepaste inheemse populaties, de natuurlijke (genetische) kenmerken van inheemse dier‑ en plantensoorten of de schoonheid en de kenmerken van een landschap blijvend worden aangetast.” 11     In § 20 Nö NSchG is bepaald: „[...] (4)      De deelstaatregering kan bij besluit afwijkingen [...] toestaan, met name voor wetenschappelijke of onderwijskundige doeleinden, wanneer niet hoeft te worden gevreesd voor een ernstige bedreiging van de beschermde wilde flora en fauna en wanneer geen andere bevredigende oplossing bestaat. In de vergunning dient op zijn minst te worden bepaald: 1.      voor welke soorten de afwijking is toegestaan, 2.      welke middelen, installaties en methoden mogen worden gebruikt voor het vangen of doden, en 3.      welke controles moeten worden verricht.” 12     § 21 Nö NSchG luidt: „(1)      Onverminderd bijzondere regelingen overeenkomstig de bepalingen van de onderhavige wet of de op grond van deze wet vastgestelde verordeningen en besluiten, wordt in beginsel geen afbreuk gedaan aan maatregelen in verband met de commerciële exploitatie van terreinen [...] Deze afwijkingsbepaling is niet van toepassing wanneer opzettelijk schade wordt toegebracht aan beschermde planten en dieren of beschermde habitats, of wanneer met uitsterving bedreigde planten en dieren [...] schade ondervinden van die maatregelen. (2)      Onverminderd bijzondere regelingen overeenkomstig de bepalingen van de onderhavige wet of op grond van deze wet vastgestelde verordeningen en besluiten, wordt in beginsel geen afbreuk gedaan aan maatregelen in verband met een modern en duurzaam land‑ en bosbouwgebruik van terreinen in het kader van een land‑ en bosbouwexploitatie [...] Deze afwijkingsbepaling is niet van toepassing wanneer opzettelijk schade wordt toegebracht aan beschermde planten en dieren of beschermde habitats, of wanneer met uitsterving bedreigde planten en dieren [...] schade ondervinden van die maatregelen. (3)      Een land‑ en bosbouwgebruik wordt als modern en duurzaam beschouwd wanneer de activiteiten in een land‑ en bosbouwexploitatie dienen tot de productie of de winning van plantaardige of dierlijke producten en worden georganiseerd volgens procedés die in een bepaalde regio en op een bepaald tijdstip of op grond van verkregen ervaring gebruikelijk zijn en het aan de natuurlijke omstandigheden aangepaste gebruik in een functionerend systeem duurzaam het prestatievermogen waarborgt zonder de productiegrondslagen uit te putten en de natuur en het landschap onbehoorlijk te belasten.” 13     § 22 Nö NSchG luidt: „(1)      In de plaats van of naast de bescherming van het belang van natuurbescherming door de overheid kan het Land Niederösterreich ook privaatrechtelijke overeenkomsten sluiten om doelstellingen van natuurbescherming te bereiken, in het bijzonder met het oog op de instandhouding, het onderhoud, de bescherming en de ontwikkeling van gebieden die uit natuurbeschermingsoogpunt waardevol of voor het landschap belangrijk zijn. Dit soort overeenkomst heeft vooral betrekking op de instandhouding en het onderhoud, onder redelijke voorwaarden, van natuurlijk of semi-natuurlijk oppervlaktewater van geringe omvang, van vochtige weilanden en droge en schrale gebieden alsmede van uit natuurbeschermingsoogpunt waardevolle veldbosjes en heggen. Verdere beschermingsmaatregelen bestaan met name in: –       de vergoeding van maatregelen voor de oprichting, de instandhouding of de verbetering van andere voor de natuurbescherming waardevolle gebieden en voorwerpen; –       de bevordering van een bijzonder in het belang van de natuurbescherming gelegen wijze van gebruik of exploitatie in gebieden die vanuit ecologisch oogpunt of voor het landschap belangrijk zijn; –       de bevordering van maatregelen ter verbetering van belangrijke landschapsecologische functies (bijvoorbeeld biotoopnetwerk, extensieve bebouwing, omschakeling op ecologische wijzen van land‑ en bosbouwexploitatie). [...]” Land Oberösterreich 14     Het gaat om § 15, lid 2, van het Oberösterreichische Natur‑ und Landschaftsschutzgesetz 2001 (wet op de natuur‑ en landschapsbescherming in Oberösterreich, LGBl [Oberösterreich] nr. 129/2001; hierna: „Oö NSchG”). 15     Die bepaling luidt: „Voor beschermde landschapsgebieden [...], beschermde landschapsbestanddelen [...], Europese beschermingszones [...] of natuurbeschermingsgebieden [...] kan de deelstaatregering landschapsonderhoudsplannen opstellen, die voorzien in maatregelen die overeenkomstig het eerste lid in het algemeen belang noodzakelijk zijn en die de toegestane economische exploitatie van de betrokken terreinen niet aanzienlijk bemoeilijken. Behoudens andersluidende bepalingen in een privaatrechtelijke overeenkomst of een wettekst, draagt het Land, als houder van private rechten, de kosten voor de uitvoering van zulke landschapsonderhoudsplannen. De eigenaar van het terrein (beschikkingsbevoegde) moet deze maatregelen dulden.” Land Salzburg 16     Het gaat om de volgende bepalingen: § 3a, § 5, punten 8 tot en met 10, § 22a en § 22b, § 29 alsmede § 34 van het Salzburger Naturschutzgesetz 1999 (wet op de natuurbescherming in Salzburg, LGBl [Salzburg] nr. 73/1999; hierna: „Sbg NSchG”); § 104, lid 4, van het Salzburger Jagdgesetz 1993 (wet op de jacht in Salzburg, LGBl [Salzburg] nr. 100/1993; hierna: „Sbg JagdG”]. 17     § 3a Sbg NSchG bepaalt: „(1)      Bij de toepassing van de onderhavige wet en van de op grond van deze wet vastgestelde verordeningen dient ervan te worden uitgegaan dat het algemene belang van natuurbescherming voorrang kan worden verleend op alle andere belangen. (2)      Maatregelen waarvan vaststaat dat zij rechtstreeks bijzonder grote algemene belangen dienen, worden toegestaan of in aanmerking genomen, waarbij het belang van natuurbescherming ruim wordt beschermd, wanneer: 1.      de andere algemene belangen in het concrete geval voorrang hebben op het belang van natuurbescherming, en 2.      vaststaat dat geen passend alternatief voor de maatregel bestaat dat het belang van natuurbescherming minder aantast. (3)      Voor maatregelen in de zin van het tweede lid, waarvan te verwachten is dat zij in Europese beschermingszones in de zin van § 5, punt 10, sub a en c, aanzienlijke schade zullen toebrengen aan typen prioritaire natuurlijke habitats [...] of prioritaire soorten [...], kunnen bij een belangenafweging enkel de volgende algemene belangen in overweging worden genomen: 1.      het leven en de gezondheid van personen, 2.      de openbare veiligheid, 3.      voor het milieu wezenlijke gunstige effecten. Andere algemene belangen kunnen slechts in de belangenafweging worden betrokken wanneer eerst het advies van de [...] Commissie is ingewonnen. Dit advies moet bij de beslissing in aanmerking worden genomen. (4)      Wanneer na een belangenafweging in de zin van het tweede of het derde lid geen voorrang wordt verleend aan het belang van natuurbescherming, dient, behoudens in het geval van het zesde lid, de door de ingreep te verwachten schade door passende vervangingsmaatregelen te worden gecompenseerd. De compensatie wordt bij besluit voorgeschreven. Bij ingrepen in bijzondere habitats en populaties van dieren of planten, zal de vervangingsmaatregel vooral bestaan in het creëren van vervangende habitats. Deze vervangende habitats worden, voor zover mogelijk, in de onmiddellijke nabijheid van de plaats van ingrijpen gecreëerd. Wanneer geen vervangende habitats kunnen worden gecreëerd, wordt de aanvrager bij besluit gelast een geldbedrag te betalen dat ongeveer overeenstemt met de kostprijs van een passende vervangingsmaatregel. Wanneer het creëren van vervangende habitats slechts onvoldoende mogelijk is, wordt een dienovereenkomstig verminderd, bij wijze van vervanging te betalen geldbedrag opgelegd. (5)      In het geval van het vierde lid waarborgt de deelstaatregering bij Europese beschermingszones de coherentie van het Europees ecologisch netwerk ‚Natura 2000’. De daartoe genomen maatregelen worden aan de [...] Commissie meegedeeld. (6)      Er worden geen vervangingsmaatregelen opgelegd voor maatregelen die 1.      wegens een bedreiging voor het leven of de gezondheid van personen of om ernstige schade aan de economie van het land te voorkomen, noodzakelijk en onvermijdelijk zijn, en 2.      geen gevolgen hebben voor Europese beschermingszones.” 18     § 5 Sbg NSchG luidt: „Voor de toepassing van de onderhavige wet wordt verstaan onder: [...] 8.      Ingrepen in een beschermd gebied of voorwerp: tijdelijke of permanente maatregelen die, individueel of in samenhang met andere maatregelen, niet verwaarloosbare gevolgen kunnen hebben voor het beschermde gebied of voorwerp of ten aanzien van de beschermingsdoelstelling, of door een veelvuldige herhaling of accumulatie van dergelijke maatregelen waarschijnlijk zulke gevolgen zullen hebben. Er is ook sprake van een ingreep wanneer de maatregelen zelf buiten het beschermde gebied of voorwerp hun oorsprong vinden. 9.      Doelstellingen van instandhouding van een Europese beschermingszone: het behoud of herstel in een gunstige staat van instandhouding van a)      de natuurlijke habitats als bedoeld in bijlage I bij de habitatrichtlijn of de dier‑ en plantensoorten als bedoeld in bijlage II bij deze richtlijn; b)      de vogelsoorten als bedoeld in bijlage I bij de vogelrichtlijn en de geregeld voorkomende trekvogelsoorten (artikel 4, lid 2, van deze richtlijn) en hun habitats, met bijzondere aandacht voor de watergebieden van internationale betekenis. 10.      Europese beschermingszones: a)      gebieden van communautair belang, die in de lijst als bedoeld in artikel 4, lid 2, van de habitatrichtlijn zijn opgenomen; b)      gebieden, die in afwachting van de opstelling van de sub a bedoelde lijst in een lijst als bedoeld in artikel 4, lid 1, van de habitatrichtlijn zijn opgenomen; c)      vogelbeschermingsgebieden in de zin van artikel 4, leden 1 en 2, van de vogelrichtlijn. [...]” 19     In § 22a Sbg NSchG is bepaald: „[...] (2)      Voor Europese beschermingszones worden bij verordening van de deelstaatregering beschermingsbepalingen vastgesteld, die in ieder geval de beschermingsdoelstelling en de noodzakelijke verplichtingen en verboden bevatten. In de verordening worden ook de grenzen van de beschermingszone bepaald. De beschermingsdoelstelling geeft de instandhoudingsdoelstellingen (§ 5, punt 9) van de betrokken beschermingszone te kennen [...] (3)      In de verordening inzake de Europese beschermingszone kunnen maatregelen worden verboden of gelast en bepaalde ingrepen algemeen of bij een door de deelstaatregering toegelaten afwijking worden toegestaan. Met verplichtingen en verboden en toelatingsvoorbehouden wordt verzekerd dat de kwaliteit van de betrokken natuurlijke habitats niet verslechtert en er geen aanzienlijke storende factoren optreden voor de betrokken dier‑ en plantensoorten waarvoor gelet op de beschermingsdoelstelling een gunstige staat van instandhouding moet worden behouden of hersteld. (4)      Alvorens een afwijking toe te laten, onderzoekt de deelstaatregering of de ingreep aanzienlijke schade kan toebrengen aan de Europese beschermingszone in haar voor de instandhoudingsdoelstellingen (§ 5, punt 9) wezenlijke bestanddelen (effectbeoordeling). De afwijking wordt enkel toegelaten wanneer geen aanzienlijke schade te verwachten is. (5)      De vaststelling van een verordening in de zin van het tweede en het derde lid is niet vereist wanneer voor het gebied reeds door andere maatregelen een voldoende bescherming en de verwezenlijking van de instandhoudingsdoelstelling wordt gewaarborgd. Dit geldt onverminderd strengere beschermingsbepalingen. (6)      Voor Europese beschermingszones worden zo nodig, rekening houdend met artikel 4, leden 1 en 2, van de vogelrichtlijn en artikel 6, lid 1, van de habitatrichtlijn, landschapsonderhoudsplannen alsmede gedetailleerde plannen [...] opgesteld en uitgevoerd. De deelstaatregering ziet regelmatig op de staat van instandhouding van de Europese beschermingszones toe, waarbij bijzondere aandacht wordt geschonken aan de typen prioritaire natuurlijke habitats en de prioritaire soorten.” 20     § 22b Sbg NSchG bepaalt: „(1)      Totdat voldoende beschermingsmaatregelen zijn vastgesteld [...], mogen maatregelen inzake het gebruik van terreinen slechts worden uitgevoerd voor zover zij [...] rechtmatig zijn uitgevaardigd. (2)      De toestemming van de deelstaatregering is vereist voor de uitvoering van alle maatregelen die verder gaan dan het eerste lid en die aanzienlijke schade kunnen toebrengen aan de natuurlijke habitats of de dier‑ of plantensoorten waarvoor overeenkomstig de habitatrichtlijn of de vogelrichtlijn een gunstige staat van instandhouding moet worden behouden of hersteld. (3)      Deze toestemming moet worden gegeven wanneer de maatregel de kwaliteit van de habitats als bedoeld in het tweede lid niet kan verslechteren en geen aanzienlijke storende factoren optreden voor de soorten als bedoeld in het tweede lid, en bovendien niet indruist tegen de doelstelling van instandhouding of creatie van een gunstige staat van instandhouding van deze habitats of soorten. (4)      Dit geldt onverminderd strengere beschermingsbepalingen.” 21     § 29 Sbg NSchG luidt: „(1)      Wilde planten in de vrije natuur, waarvan de populatie algemeen of in bepaalde gebieden wordt bedreigd en voor de instandhouding waarvan om redenen van natuurbescherming een algemeen belang bestaat, alsmede planten die noodzakelijk zijn voor de instandhouding van een evenwichtig ecosysteem, in het bijzonder om de populaties van andere planten‑ of diersoorten veilig te stellen, kunnen bij verordening van de deelstaatregering geheel of gedeeltelijk worden beschermd. De bescherming kan zowel in de tijd als in de ruimte worden beperkt. (2)      De algehele bescherming van planten betreft alle boven‑ en ondergrondse delen van de plant. Zij omvat het verbod, de plant te beschadigen, te vernielen, van zijn plaats weg te halen of die plaats aldus te behandelen dat het voortbestaan van de plant wordt bedreigd of onmogelijk wordt, alsmede het verbod, aan de natuur onttrokken planten te bezitten, te vervoeren, onder bezwarende titel of kosteloos aan te nemen of af te geven. Het verbod om te bezitten, te vervoeren en onder bezwarende titel of kosteloos aan te nemen of af te geven, heeft ook betrekking op ieder product dat uit de plant wordt verkregen alsmede op iedere andere waar die, aan de hand van een geleidedocument, de verpakking, een teken, een etiket of iedere andere omstandigheid, als deel of derivaat van de plant kan worden geïdentificeerd.” 22     § 34 Sbg NSchG bepaalt: „(1)      De natuurbeschermingsautoriteit kan op verzoek afwijkingen van de verboden van [met name] § 29, leden 2 en 3 [...] toestaan. De toestemming kan [...] enkel worden verleend voor maatregelen die een van de volgende doelstellingen dienen: 1.      de volksgezondheid, met inbegrip van de geneesmiddelenproductie; 2.      de drankenproductie; 3.      de openbare veiligheid; 4.      de veiligheid van de luchtvaart; 5.      de bescherming van de wilde flora en fauna of de instandhouding van hun habitats; 6.      het onderzoek of het onderwijs; 7.      de repopulatie of de herintroductie van populaties; 8.      het voorkomen van ernstige schade aan gewassen en bossen, aan gebruiks‑ of huisdieren, aan visgronden of wateren; 9.      de bouw van installaties; 10.      andere grote algemene belangen. (2)      De punten 9 en 10 van het eerste lid zijn niet van toepassing op vogels. De punten 2 en 9 van het eerste lid zijn niet van toepassing op de plantensoorten als bedoeld in bijlage IV bij de habitatrichtlijn. (3)      Toelatingen in de zin van het eerste lid kunnen slechts worden verleend wanneer anders het doel van de maatregel niet op bevredigende wijze kan worden bereikt en de populaties van de betrokken dier‑ of plantensoorten in het gebied door de ingreep niet achteruitgaan. (4)      De aanvragen tot toelating in de zin van het eerste lid moeten worden gemotiveerd en de volgende vermeldingen bevatten: [...] (6)      Aan de volgende personen kan geen toelating worden verleend: [...] (7)      De toelating bevat alle vermeldingen als bedoeld in het vierde lid alsmede de precisering dat zij niet in de plaats komt van de privaatrechtelijke toelating van degenen die over de betrokken terreinen de beschikkingsbevoegdheid hebben. Bij toelatingen om wetenschappelijke doeleinden gelast de autoriteit bovendien dat de documentatie in overeenstemming met een erkende wetenschappelijke instelling moet worden bewaard. [...]” 23     In § 104 Sbg JagdG is bepaald: „[...] (4)      De autoriteit kan andere afwijkingen van de verboden [...] toestaan, wanneer daardoor de populatie van de betrokken wilde soort niet wordt bedreigd en er geen andere bevredigende oplossing bestaat om het beoogde doel te bereiken. Deze afwijkingen mogen enkel om de volgende doeleinden worden toegestaan: a)      de bescherming van andere wilde flora en fauna en de instandhouding van hun natuurlijke habitats; b)      de voorkoming van ernstige schade aan gewassen, veestapels, bossen, viswateren, alsmede, in het geval van haarwild, aan andere vormen van eigendom; c)      de volksgezondheid en de openbare veiligheid, alsmede, in het geval van haarwild, andere dwingende redenen van groot algemeen belang, met name redenen van sociale of economische aard en voor het milieu wezenlijke gunstige effecten; d)      het onderzoek en het onderwijs; e)      de repopulatie of de herintroductie van deze soorten, alsmede de daartoe noodzakelijke kweek; f)      de verhandeling van een klein aantal dieren (of delen van dieren of uit deze dieren verkregen producten) van de soorten vederwild die [...] mogen worden gevangen of gedood.” Land Tirol 24     Het gaat om de volgende bepalingen: § 1, lid 1, § 2, lid 2, de §§ 5 tot en met 9, de §§ 22 tot en met 24 en § 28, lid 3, van het Tiroler Naturschutzgesetz 1997 (wet op de natuurbescherming in Tirol, LGBl [Tirol] nr. 33/1997; hierna: „Tiroler NSchG”); § 1, leden 1 en 2, sub a en b, § 3 en § 6, leden 1, eerste volzin, en 2, van de Tiroler Naturschutzverordnung (verordening op de natuurbescherming in Tirol, LGBl [Tirol] nr. 95/1997; hierna: „Tiroler NSchVO”). 25     § 1, lid 1, Tiroler NSchG luidt: „De onderhavige wet heeft tot doel, de natuur, de basis voor het menselijke leven, aldus in stand te houden en te onderhouden dat a)      de diversiteit, de kenmerken en de schoonheid ervan, b)      de recreatieve waarde ervan, c)      de rijkdom aan inheemse dier‑ en plantensoorten en de natuurlijke habitats van deze soorten, alsmede d)      een zo intact en productief mogelijk ecologisch evenwicht worden behouden en blijvend worden beschermd of hersteld. De instandhouding en het onderhoud van de natuur hebben betrekking op alle verschijningsvormen ervan, in het bijzonder de landschappen, in hun oorspronkelijke staat dan wel in de staat waarin zij zich ten gevolge van het menselijke handelen bevinden. Het ecologische land‑ en bosbouwgebruik is daarbij van bijzonder belang. De natuur mag slechts worden geëxploiteerd voor zover de waarde ervan ook voor de volgende generaties wordt behouden.” 26     § 2, lid 2, Tiroler NSchG bepaalt: „Voor maatregelen van normaal land‑ en bosbouwgebruik is geen vergunning vereist krachtens de onderhavige wet. Dit geldt niet voor maatregelen inzake bossen op alluviale grond [...], inzake vochtige gebieden [...], inzake natuurbeschermingsgebieden en specialebeschermingszones [...]” 27     In § 5 Tiroler NSchG is bepaald: „Op het gehele grondgebied van het Land zijn verboden: a)      de organisatie van sportevenementen met motorvoertuigen die door een verbrandingsmotor worden aangedreven, behoudens op terreinen waarvoor een vergunning [...] is afgegeven; b)      het gebruik van helikopters voor het vervoer van personen om toeristische doeleinden, behoudens tussen luchthavens; c)      het gebruik van vaartuigen die door een verbrandingsmotor worden aangedreven, op natuurlijke waterlopen, behoudens ter uitvoering van projecten waarvoor overeenkomstig het natuurbeschermingsrecht een vergunning is afgegeven, in de mate die daartoe noodzakelijk is; d)      iedere blijvende beschadiging van gletsjers en hun afwateringsgbieden, behoudens in het geval van de exploitatie, de instandhouding en het herstel van bestaande installaties, alsmede de verandering daarvan [...]” 28     § 22 Tiroler NSchG luidt: „(1)      De deelstaatregering wijst soorten wilde planten waarvan de populatie algemeen of in bepaalde gebieden wordt bedreigd en waarvan de instandhouding noodzakelijk is om de belangen van de natuurbescherming overeenkomstig § 1, lid 1, te waarborgen, bij verordening aan als beschermde plantensoorten. (2)      De deelstaatregering kan in verordeningen in de zin van het eerste lid, voor zover dit voor de bescherming van de populatie van bepaalde plantensoorten noodzakelijk is, verbieden: [...]” 29     § 23 Tiroler NSchG bepaalt: „(1)      De deelstaatregering wijst soorten wilde dieren waarop niet kan worden gejaagd, waarvan de populatie algemeen of in bepaalde gebieden wordt bedreigd en waarvan de instandhouding noodzakelijk is om de belangen van de natuurbescherming overeenkomstig § 1, lid 1, te waarborgen, bij verordening aan als beschermde diersoorten. (2)      De deelstaatregering kan in verordeningen in de zin van het eerste lid, voor zover dit voor de bescherming van de populatie van bepaalde plantensoorten noodzakelijk is, verbieden: a)      dieren van beschermde soorten te verstoren, te achtervolgen, te vangen, te houden, levend of dood in bezit te hebben, te vervoeren, te koop aan te bieden, te verkopen, te verkrijgen of te doden; b)      ontwikkelingsvormen van dieren (zoals eieren, larven en poppen) van beschermde soorten aan hun natuurlijke milieu te onttrekken, te beschadigen of te vernielen, in bezit te hebben, te vervoeren, te koop aan te bieden, te verkopen of te verkrijgen; c)      delen van dieren van beschermde soorten (zoals veren en huiden) in bezit te hebben, te vervoeren, te koop aan te bieden, te verkopen of te verkrijgen; d)      voortplantingsplaatsen en nesten van dieren van beschermde soorten weg te halen of te verstoren; e)      de habitat [...] van dieren van beschermde soorten [...] aldus te behandelen dat het voortbestaan van deze diersoorten in die habitat onmogelijk wordt. De krachtens het bepaalde sub a tot en met d gestelde verboden kunnen worden beperkt tot een bepaald aantal dieren en hun ontwikkelingsvormen, tot bepaalde ontwikkelingsvormen en tot bepaalde tijdvakken en gebieden. De krachtens het bepaalde sub e gestelde verboden kunnen worden beperkt tot bepaalde tijdvakken en gebieden. (3)      Degene die beweert dieren van beschermde soorten, die hij beroepsmatig vervoert, houdt, gebruikt of aanbiedt, door fokkerij in Tirol te hebben verkregen of uit een ander Land of uit het buitenland te hebben ingevoerd, dient dit op verzoek van de autoriteit te bewijzen. (4)      Voor de introductie in de vrije natuur van dieren die niet onder de bepalingen van het recht inzake de jacht of de visserij vallen, en geen inheemse soorten zijn, is een vergunning overeenkomstig het natuurbeschermingsrecht vereist. Deze vergunning kan enkel worden verleend wanneer geen belangrijke verandering van de bestaande flora en fauna en geen aantasting van het belang van natuurbescherming als gedefinieerd in § 1, lid 1, te verwachten is. (5)      De deelstaatregering kan in verordeningen in de zin van het eerste lid bepalingen inzake het vangen en het verzamelen van wilde dieren van beschermde soorten, met inbegrip van hun ontwikkelingsvormen, toestaan, om een passende uitvoering van deze activiteiten te waarborgen. Daarbij kunnen bepaalde vangstmethoden alsmede het gebruik van bepaalde vangstmiddelen worden verboden.” 30     In § 24 Tiroler NSchG is bepaald: „Het is verboden, wilde dieren waarop niet kan worden gejaagd en die tot niet-beschermde soorten behoren, opzettelijk te verstoren of te achtervolgen, zonder gegronde reden te vangen alsmede de voortplantingsplaatsen, nesten of ontwikkelingsvormen ervan zonder gegronde reden weg te halen, te beschadigen of te verstoren.” Precontentieuze procedure 31     Na een analyse van de diverse wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen ter zake van de omzetting van de richtlijn die de Republiek Oostenrijk had meegedeeld, heeft de Commissie die lidstaat op 13 april 2000 een aanmaningsbrief gestuurd waarin zij deze verweet, een aantal bepalingen van de richtlijn onvolledig of onjuist te hebben uitgevoerd. 32     Bij brief van 27 juli 2000 heeft de Republiek Oostenrijk daarover opmerkingen ingediend bij de Commissie. Zij heeft daarbij met name aangekondigd dat maatregelen zouden worden genomen om een aantal nationale bepalingen te wijzigen. Wat andere elementen van de uitvoering van de richtlijn betrof, week haar argumentatie evenwel van die van de Commissie af. 33     Bij brief van 17 oktober 2003 heeft de Commissie een met redenen omkleed advies uitgebracht, waarin zij concludeerde dat de Republiek Oostenrijk de krachtens de richtlijn op haar rustende verplichtingen niet was nagekomen omdat deze lidstaat verscheidene bepalingen daarvan onvolledig of onjuist had uitgevoerd. 34     Bij brief van 23 december 2003 heeft de Republiek Oostenrijk op dit met redenen omkleed advies een antwoord gegeven dat vergelijkbaar was met haar antwoord op de aanmaningsbrief. 35     Daarop heeft de Commissie besloten om het onderhavige beroep in te stellen. Procesverloop voor het Hof 36     In haar verzoekschrift had de Commissie tegen verweerster zevenentwintig gronden van niet-nakoming geformuleerd. 37     In haar verweerschrift heeft verweerster erkend dat zeventien van die gronden gegrond waren en haar standpunt voor het overige gehandhaafd. 38     In repliek heeft de Commissie afstand gedaan van twee gronden van niet-nakoming. 39     Op een door het Hof krachtens artikel 54 bis van het Reglement voor de procesvoering geformuleerd verzoek tot mededeling van aanvullende gegevens over de nationale rechtsinstrumenten waarop het beroep betrekking heeft, heeft de Commissie ook afstand gedaan van haar beroep voor zover het de gronden van niet-nakoming inzake artikel 6, leden 3 en 4, en de artikelen 7, 11 en 15 van de richtlijn betrof. 40     Bijgevolg heeft het beroep uiteindelijk betrekking op veertien gronden van niet-nakoming, die betrekking hebben op de uitvoering van artikel 1, artikel 6, leden 1 en 2, de artikelen 12 en 13 alsmede artikel 16, lid 1, en artikel 22, sub b, van de richtlijn. 41     De Republiek Oostenrijk bestrijdt niet dat het Oostenrijkse recht, zoals dit aan het einde van de in het met redenen omkleed advies gestelde termijn van toepassing was, op een aantal punten niet in overeenstemming was met de voorschriften van de richtlijn. Zeven gronden van niet-nakoming hebben op deze punten betrekking. Beroep Niet-bestreden gronden van niet-nakoming Argumenten van de Commissie –       Schending van artikel 12 van de richtlijn in de Länder Steiermark en Tirol 42     De Commissie betoogt dat volgens § 13d, lid 1, van het Steiermärkische Naturchutzgesetz (wet op de natuurbescherming in Steiermark; hierna: „Stmk NSchG”) de regering van het Land Steiermark aan artikel 12 van de richtlijn uitvoering geeft bij verordening. § 4 van de Steiermärkische Naturschutzverordnung (verordening op de natuurbescherming in Steiermark; hierna: „Stmk NSchVO”), die de lijst van gedurende het gehele jaar beschermde dieren vaststelt, geeft evenwel geen volledige uitvoering aan artikel 12 van de richtlijn, omdat hij niet alle krachtens bijlage IV, sub a, bij deze richtlijn beschermde soorten betreft. 43     De Commissie merkt op dat de regering van het Land Tirol overeenkomstig § 23, lid 1, sub a, Tiroler NSchG de soorten als bedoeld in bijlage IV, sub a, bij de richtlijn moet aanwijzen als beschermde soorten. De bepalingen van de Tiroler NSchVO nemen evenwel niet alle bedoelde soorten over. –       Schending van artikel 13 van de richtlijn in de Länder Kärnten, Steiermark en Tirol 44     De Commissie is van mening dat bijlage 1 betreffende § 1 van de Kärntner Pflanzenschutzverordnung (verordening inzake de plantenbescherming in Kärnten) geen passende bescherming van alle plantensoorten als bedoeld in bijlage IV, sub b, bij de richtlijn waarborgt. 45     De Commissie betoogt dat de regering van het Land Steiermark overeenkomstig § 13c, lid 1, Stmk NSchG een verordening tot uitvoering van artikel 13 van de richtlijn moet vaststellen. Dat heeft zij evenwel verzuimd. Bovendien geven de §§ 1 en 2 Stmk NSchVO, die bepalen welke plantensoorten een gehele of gedeeltelijke bescherming genieten, geen volledige uitvoering aan de richtlijn, aangezien daarin niet alle in bijlage IV, sub b, bij deze richtlijn bedoelde beschermde soorten zijn opgenomen. 46     De Commissie merkt op dat de regering van het Land Tirol overeenkomstig § 22, lid 1, sub a, Tiroler NSchG bij verordening de soorten als bedoeld in bijlage IV, sub b, bij de richtlijn moet aanwijzen als beschermde plantensoorten. De Tiroler NSchVO voert evenwel geen regime in dat alle in het betrokken punt van die bijlage vermelde soorten beschermt. –       Schending van artikel 16, lid 1, van de richtlijn in de Länder Steiermark en Tirol 47     De Commissie merkt op dat § 62, lid 2, van het Steiermärkische Jagdgesetz (wet op de jacht in Steiermarken) geen rekening houdt met het feit dat afwijkende bepalingen slechts zijn toegestaan indien is gewaarborgd dat de populaties van de beschermde soorten in een „gunstige staat van instandhouding” blijven voortbestaan. 48     De Commissie betoogt dat, wat de typen prioritaire natuurlijke habitats betreft, het verbod van § 3 Tiroler NSchVO geen rekening houdt met het vereiste van een „gunstige staat van instandhouding”. Dit geldt ook voor de plantensoorten als bedoeld in § 1, lid 2, sub b, Tiroler NSchVO en voor de diersoorten als bedoeld in § 6, lid 2, sub e, van deze verordening. 49     De Oostenrijkse regering wijst erop dat de bevoegde instanties van de betrokken Länder een aantal uitvoeringsmaatregelen aan het voorbereiden zijn. Deze instanties zouden aldus beogen alle aan de orde zijnde nationale rechtsinstrumenten in overeenstemming te brengen met de bepalingen van de richtlijn. Beoordeling door het Hof 50     Volgens vaste rechtspraak moet het bestaan van een niet-nakoming worden beoordeeld op basis van de situatie waarin de lidstaat zich bevond aan het einde van de in het met redenen omkleed advies gestelde termijn, en kan het Hof geen rekening kan houden met sindsdien opgetreden wettelijke of bestuursrechtelijke wijzigingen (zie met name arresten van 30 mei 2002, Commissie/Italië, C‑323/01, Jurispr. blz. I‑4711, punt 8, en 27 oktober 2005, Commissie/Luxemburg, C‑23/05, Jurispr. blz. I‑9535, punt 9). 51     Aangezien de kennisgeving van het met redenen omkleed advies aan de Republiek Oostenrijk op 17 oktober 2003 heeft plaatsgevonden, was, gelet op de in dat advies gestelde termijn, 17 december 2003 de datum waarop verweerster ervoor had moeten zorgen dat de bepalingen van nationaal recht in overeenstemming waren met de voorschriften van de richtlijn. 52     Uit de gegevens over de bedoelde gronden van niet-nakoming blijkt dat de Oostenrijkse regering niet betwist dat de maatregelen die nodig waren om de uitvoering van de richtlijn op alle betrokken punten te waarborgen, niet binnen de in het met redenen omkleed advies gestelde termijn waren genomen. 53     Derhalve is het beroep gegrond ter zake van de gronden van niet-nakoming betreffende de uitvoering van artikel 12 van de richtlijn in de Länder Steiermark en Tirol, van artikel 13 van de richtlijn in de Länder Kärnten, Steiermark en Tirol, alsmede van artikel 16, lid 1, van de richtlijn in de Länder Steiermark en Tirol. Bestreden gronden van niet-nakoming Schending van artikel 1 van de richtlijn in het Land Salzburg –       Argumenten van partijen 54     Volgens de Commissie bevat § 5 Sbg NSchG een geheel van definities die de definities in artikel 1, sub e, g, i en l, van de richtlijn, inzake de begrippen „staat van instandhouding van een natuurlijke habitat”, „soorten van communautair belang”, „staat van instandhouding van een soort” en „specialebeschermingszone”, onjuist weergeven. 55     De Commissie voegt hieraan toe dat § 5, punt 9, Sbg NSchG weliswaar verwijst naar de begrippen behoud en herstel van een gunstige staat van instandhouding, maar geen definitie geeft van deze begrippen. Overigens vormen noch § 3a Sbg NSchG, die enkel voorziet in een belangenafweging, noch de §§ 22a, 22b en 29 van deze wet, die een aantal aanvullende beschermingsmaatregelen betreffen, een juiste uitvoering van artikel 1 van de richtlijn. 56     Volgens de Oostenrijkse regering is de uitvoering van artikel 1 van de richtlijn in het recht van het Land Salzburg in overeenstemming met het gemeenschapsrecht. Alle bestanddelen van deze bepaling zijn immers in de toepasselijke wet overgenomen, dankzij een beroep op het begrip aantasting in combinatie met de instandhoudingsdoelstellingen. Het gaat om de volgende rechtsbegrippen van de richtlijn en de volgende nationale bepalingen: –       „staat van instandhouding van een natuurlijke habitat”: artikel 1, sub e, van de richtlijn; § 5, punten 8 en 9, en § 22a, leden 3 en 4, Sbg NSchG; –       „soorten van communautair belang”: artikel 1, sub g, van de richtlijn; „staat van instandhouding van een soort”: artikel 1, sub i, van de richtlijn; §§ 3a, 22a, 22b, en 29 Sbg NSchG; –       „specialebeschermingszone”: artikel 1, sub l, van de richtlijn; § 5, punten 9 en 10, en § 22a Sbg NSchG. –       Beoordeling door het Hof 57     Om te beginnen blijkt uit de vierde en de elfde overweging van de considerans van de richtlijn dat de in de richtlijn bedoelde habitats en soorten tot het natuurlijke erfgoed van de Gemeenschap behoren en dat de bedreiging voor hun voortbestaan vaak van grensoverschrijdende aard is, zodat de vaststelling van instandhoudingsmaatregelen een gezamenlijke verantwoordelijkheid van alle lidstaten is. 58     Wat het betrokken gebied betreft, heeft het Hof benadrukt dat de nauwkeurigheid van de uitvoering van bijzonder belang is in een geval als het onderhavige, waarin het beheer van het gemeenschappelijke erfgoed aan de lidstaten is toevertrouwd voor hun respectieve grondgebied (zie arresten van 20 oktober 2005, Commissie/Verenigd Koninkrijk, C‑6/04, Jurispr. blz. I‑9017, punt 25, en 10 januari 2006, Commissie/Duitsland, C‑98/03, Jurispr. blz. I‑53, punt 59). 59     Met betrekking tot de definities in artikel 1 van de richtlijn heeft het Hof geoordeeld dat aan de betrokken begrippen in de rechtsordes van de lidstaten nauwkeurig uitvoering moeten worden gegeven (zie arrest van 24 juni 2003, Commissie/Portugal, C‑72/02, Jurispr. blz. I‑6597, punt 17). 60     Aangaande in de eerste plaats de begrippen die zijn gedefinieerd in artikel 1, sub e en i, van de richtlijn („staat van instandhouding van een natuurlijke habitat” en „staat van instandhouding van een soort”), wordt in § 5, punt 9, Sbg NSchG weliswaar de uitdrukking „gunstige staat van instandhouding” gebruikt, maar de bewoordingen van de litigieuze bepalingen van nationaal recht omvatten niet alle in bovengenoemde punten van artikel 1 van de richtlijn vermelde kenmerken. 61     Die wetgevingstechniek waarborgt niet dat alle bestanddelen van de aan de orde zijnde definities, welke bestanddelen bepalend zijn voor de betekenis en de omvang van de bescherming van de bedoelde habitats en soorten, daadwerkelijk in aanmerking worden genomen bij de uitvoering van de richtlijn. 62     Bijgevolg kunnen § 5, punten 8 en 9, en de §§ 3a, 22a, 22b en 29 Sbg NSchG niet worden geacht, in het nationale recht voldoende uitvoering te geven aan artikel 1, sub e en i, van de richtlijn. 63     Aangaande in de tweede plaats artikel 1, sub g, van de richtlijn dient te worden vastgesteld, dat deze bepaling ook een groot aantal parameters bevat ter definiëring van het begrip „soort van communautair belang”. 64     De §§ 3a, 22a, 22b en 29 Sbg NSchG betreffen evenwel enkel een belangenafweging, aanvullende wettelijke maatregelen inzake Europese beschermingszones, modaliteiten voor het toestaan van afwijkingen van de in de wet gestelde verboden en de bijzondere bescherming van wilde planten. Het begrip soort van communautair belang wordt daarin niet vermeld. 65     Deze bepalingen kunnen bijgevolg niet worden geacht uitvoering te geven aan artikel 1, sub g, van de richtlijn. 66     Aangaande in de derde plaats artikel 1, sub l, van de richtlijn, gebruikt § 5, punt 10, Sbg NSchG, dat moet worden gelezen in samenhang met punt 9 van deze paragraaf, dat het behoud en het herstel van een gunstige staat van instandhouding als doelstelling noemt, het begrip „Europese beschermingszone”, en niet de uitdrukking „specialebeschermingszone”. De daarin bedoelde zones zijn onder meer de gebieden die de Commissie in de lijst van gebieden van communautair belang heeft opgenomen, op basis van artikel 4, lid 2, van de richtlijn, alsmede de gebieden waarvoor het Land Salzburg de opneming in die lijst heeft voorgesteld, overeenkomstig artikel 4, lid 1, van deze richtlijn. 67     Daar komt bij dat § 22a, leden 2 tot en met 4, Sbg NSchG nauwkeurig aangeeft welke maatregelen moeten worden genomen om de beschermingsdoelstellingen voor de „Europese beschermingszones” te bereiken. 68     Blijkens het voorgaande bevatten § 5, punten 9 en 10, en § 22a Sbg NSchG met voldoende juridische nauwkeurigheid een definitie van de gebieden die zijn begrepen in de uitdrukking „specialebeschermingszone” in de zin van artikel 1, sub l, van de richtlijn. 69     Derhalve is laatstgenoemde bepaling in het Land Salzburg juist uitgevoerd. 70     Bijgevolg is het onderhavige bezwaar van de Commissie slechts gegrond ten aanzien van de niet-uitvoering van artikel 1, sub e, g en i, van de richtlijn. Schending van artikel 6, lid 1, van de richtlijn in het Land Niederösterreich –       Argumenten van partijen 71     De Commissie zet uiteen dat § 9, lid 5, Nö NSchG enkel voorziet in de verplichting, „zo nodig” passende onderhouds‑, ontwikkelings‑ en instandhoudingsmaatregelen te nemen. Uit artikel 6, lid 1, van de richtlijn volgt evenwel dat in alle gevallen, en niet „zo nodig”, de „nodige instandhoudingsmaatregelen” moeten worden vastgesteld. In laatstgenoemde bepaling hebben de woorden „zo nodig” immers enkel betrekking op de beheersplannen, en zij kunnen niet worden opgevat als een algemene beperking van de verplichting om de nodige wettelijke, bestuursrechtelijke of op een overeenkomst berustende maatregelen vast te stellen. 72     De Oostenrijkse regering betoogt dat in artikel 6, lid 1, van de richtlijn niet de verplichting is neergelegd, in alle gevallen instandhoudingsmaatregelen vast te stellen, maar enkel de verplichting, de „nodige” instandhoudingsmaatregelen vast te stellen. Hoe dan ook zullen, wanneer instandhoudingsmaatregelen noodzakelijk zijn naast de krachtens § 9, lid 4, Nö NSchG voor te schrijven geboden en verboden, de bevoegde autoriteiten van het Land deze hoe dan ook vaststellen om een gunstige staat van instandhouding te bereiken. –       Beoordeling door het Hof 73     Om te beginnen stelt de richtlijn ingewikkelde en technische regels vast op het gebied van het milieurecht, zodat de lidstaten er in het bijzonder op moeten toezien dat hun wetgeving ter uitvoering van deze richtlijn duidelijk en nauwkeurig is (zie arrest Commissie/Verenigd Koninkrijk, reeds aangehaald, punt 26). 74     Wat het bezwaar van de Commissie betreft, gebruiken zowel artikel 6, lid 1, van de richtlijn als § 9, lid 5, Nö NSchG de woorden „zo nodig”. In de nationale bepaling hebben deze woorden evenwel algemeen op alle instandhoudingsmaatregelen betrekking, hetgeen betekent dat de uitvoering van die maatregelen volgens deze bepaling niet verplicht is. 75     In artikel 6, lid 1, van de richtlijn hebben deze woorden daarentegen slechts betrekking op bijzondere gevallen, te weten bepaalde technische middelen of keuzes van instandhouding die worden gedefinieerd als „passende specifieke of van ruimtelijkeordeningsplannen deel uitmakende beheersplannen”. 76     De richtlijn stelt de vaststelling van de nodige instandhoudingsmaatregelen dus verplicht, hetgeen in dit opzicht elke beoordelingsmarge voor de lidstaten uitsluit en de eventuele regelgevende of beslissingsbevoegdheden van de nationale autoriteiten ter zake beperkt tot de in het kader van die maatregelen uit te voeren middelen en te maken technische keuzes. 77     Bijgevolg kan § 9, lid 5, Nö NSchG niet worden geacht voldoende uitvoering te geven aan de verplichting om steeds de nodige instandhoudingsmaatregelen te nemen voor de specialebeschermingszones. 78     In dit verband kan het argument van de Oostenrijkse regering dat deze bepaling van nationaal recht hoe dan ook conform de richtlijn wordt uitgelegd wanneer instandhoudingsmaatregelen nodig zijn, niet worden aanvaard. 79     Een richtlijnconforme uitlegging van de bepalingen van nationaal recht kan immers op zich niet de helderheid en nauwkeurigheid hebben die met het oog op de rechtszekerheid noodzakelijk zijn (zie in die zin arresten van 19 september 1996, Commissie/Griekenland, C‑236/95, Jurispr. blz. I‑4459, punt 13, en 10 mei 2001, Commissie/Nederland, C‑144/99, Jurispr. blz. I‑3541, punt 21). 80     Bovendien kunnen eenvoudige bestuurlijke praktijken, die naar hun aard volgens goeddunken van de administratie kunnen worden gewijzigd en waaraan onvoldoende bekendheid is gegeven, niet worden beschouwd als een uitvoering van de verplichtingen die in het kader van de tenuitvoerlegging van een richtlijn op de lidstaten rusten (zie arresten van 13 maart 1997, Commissie/Frankrijk, C‑197/96, Jurispr. blz. I‑1489, punt 14; 7 maart 2002, Commissie/Italië, C‑145/99, Jurispr. blz. I‑2235, punt 30, en 10 maart 2005, Commissie/Verenigd Koninkrijk, C‑33/03, Jurispr. blz. I‑1865, punt 25). 81     Derhalve is de wetgeving van het Land Niederösterreich niet in overeenstemming met artikel 6, lid 1, van de richtlijn. 82     Op dit punt is het beroep dus gegrond. Schending van artikel 6, lid 1, van de richtlijn in het Land Oberösterreich –       Argumenten van partijen 83     De Commissie geeft te kennen dat § 15, lid 2, Oö NSchG voorziet in de mogelijkheid om landschapsonderhoudsplannen op te stellen. Gelet op de in artikel 6, lid 1, van de richtlijn gestelde verplichting is die mogelijkheid evenwel niet voldoende. 84     De Commissie merkt bovendien op dat de deelstaatregering overeenkomstig dezelfde bepaling voor de beschermde zones landschapsonderhoudsplannen kan opstellen die voorzien in maatregelen die „in het algemeen belang noodzakelijk zijn en die de toegestane economische exploitatie van de betrokken terreinen niet aanzienlijk bemoeilijken”. De bijzin betreffende de „economische exploitatie” is evenwel geconcipieerd als een beperking van de verplichting om landschapsonderhoudsplannen op te stellen. 85     De Oostenrijkse regering betoogt dat artikel 6, lid 1, van de richtlijn de lidstaten de bevoegdheid verleent om de aard van de te nemen beschermingsmaatregelen te bepalen. 86     Deze regering stelt ook dat § 15, lid 2, Oö NSchG in overeenstemming is met de richtlijn, aangezien het begrip „economische exploitatie” slechts kan worden begrepen als een exploitatie die de op de beschermde zones toepasselijke beschermingsregels in acht neemt. De bevoegde regelgevende of bestuurlijke instanties kunnen dus geen exploitatie toestaan die in strijd is met de in artikel 6, lid 1, van de richtlijn neergelegde beschermingsdoelstellingen. –       Beoordeling door het Hof 87     Om te beginnen heeft de gemeenschapswetgever met de in artikel 6, lid 1, van de richtlijn gebruikte bewoordingen de lidstaten ertoe willen verplichten, de nodige instandhoudingsmaatregelen vast te stellen die beantwoorden aan de ecologische vereisten van de typen natuurlijke habitats en soorten als bedoeld in respectievelijk de bijlagen I en II van de richtlijn. 88     § 15, lid 2, Oö NSchG, volgens hetwelk voor de „Europese beschermingszones” en de „natuurbeschermingsgebieden” landschapsonderhoudsplannen „k[u]n[nen]” worden opgesteld, verleent de deelstaatregering van het Land evenwel een beoordelingsmarge ter zake van de vraag of de „nodige instandhoudingsmaatregelen” moeten worden genomen. 89     Zoals in punt 76 van het onderhavige arrest is uiteengezet, is die analyse geen facultatieve bevoegdheid van de lidstaten. Reeds om die reden geeft § 15, lid 2, Oö NSchG geen juiste uitvoering aan artikel 6, lid 1, van de richtlijn. 90     Daar komt bij dat voormelde § 15, lid 2, de draagwijdte van het begrip „toegestane economische exploitatie” niet verduidelijkt en dat het denkbaar is dat ingrepen van deze aard in de weg staan aan de vaststelling van de nodige instandhoudingsmaatregelen. Deze bepaling is dus ook in dit opzicht onverenigbaar met artikel 6, lid 1, van de richtlijn. 91     Gelet op het voorgaande is de wetgeving van het Land Oberösterreich niet in overeenstemming met de genoemde bepaling van de richtlijn. 92     Op dit punt is het beroep van de Commissie dus gegrond. Schending van artikel 6, lid 2, van de richtlijn in het Land Tirol –       Argumenten van partijen 93     De Commissie betoogt dat noch op basis van de §§ 1 en 2, noch op basis van de §§ 5 of 14 Tiroler NSchG kan worden geoordeeld dat artikel 6, lid 2, van de richtlijn op met het gemeenschapsrecht conforme wijze is uitgevoerd. De §§ 22, 23 en 24 Tiroler NSchG hebben betrekking op de bescherming van plantensoorten, van diersoorten of van vogels alsmede op de maatregelen inzake niet-beschermde soorten, maar zij bepalen niet dat de kwaliteit van de specialebeschermingszones niet mag verslechteren. 94     De Oostenrijkse regering betoogt dat de in artikel 6, lid 2, van de richtlijn gestelde verplichting in aanmerking is genomen in de genoemde bepalingen van het Tiroler NSchG. 95     Deze regering geeft weliswaar toe dat die bepalingen niet specifiek bepalen dat de kwaliteit van de specialebeschermingszones niet mag verslechteren, maar zij is van mening dat de nakoming van die verplichting niet vereist dat de bewoordingen van artikel 6, lid 2, van de richtlijn letterlijk worden overgenomen. De wetgevende autoriteit van het Land heeft ervoor gezorgd dat met dit vereiste van bescherming voldoende rekening wordt gehouden, zodat gewaarborgd is dat de kwaliteit van de natuurlijke habitats en de habitats van soorten niet verslechtert, en dat er geen storende factoren optreden voor de soorten waarvoor deze zones zijn aangewezen. 96     Voorts stelt deze regering dat de wetswijzigingen die § 14 Tiroler NSchG heeft aangebracht, die wet hoe dan ook in overeenstemming met de richtlijn hebben gebracht. –       Beoordeling door het Hof 97     Allereerst is § 14 Tiroler NSchG pas gewijzigd na het verstrijken van de in het met redenen omkleed advies gestelde termijn. Overeenkomstig de in punt 50 van het onderhavige arrest in herinnering gebrachte rechtspraak van het Hof is deze wetswijziging dan ook irrelevant voor de beoordeling van de onderhavige grond van niet-nakoming. 98     Met betrekking tot de eerste verplichting die in artikel 6, lid 2, van de richtlijn is vastgelegd, volgens welke de lidstaten passende maatregelen moeten treffen om ervoor te zorgen dat de kwaliteit van de natuurlijke habitats en de habitats van soorten in de specialebeschermingszones niet verslechtert, dient, gelet op de argumenten van de Oostenrijkse regering ter zake van de modaliteiten voor de uitvoering van artikel 6, lid 2, van de richtlijn, te worden benadrukt dat het recht van het Land Tirol zoals het aan het einde van de in het met redenen omkleed advies gestelde termijn van kracht was, geen bepaling met de noodzakelijke juridische nauwkeurigheid bevatte die de bevoegde autoriteiten verplichtte ervoor te zorgen dat de kwaliteit van die habitats niet verslechterde (zie in die zin arrest Commissie/Verenigd Koninkrijk, reeds aangehaald, punt 37). 99     In die omstandigheden kunnen de argumenten volgens welke de algemene juridische context die uit de in het Land Tirol van toepassing zijnde wetgeving volgt, beantwoordt aan de genoemde vereisten, niet worden aanvaard. 100   Met betrekking tot de tweede verplichting in artikel 6, lid 2, van de richtlijn, volgens welke de lidstaten passende maatregelen moeten treffen om ervoor te zorgen dat er geen storende factoren optreden voor de soorten waarvoor de specialebeschermingszones zijn aangewezen, dient te worden vastgesteld dat met de §§ 22 tot en met 24 Tiroler NSchG deze verplichting evenmin wordt nagekomen, aangezien deze geen betrekking hebben op de soorten waarvan de instandhouding de aanwijzing van die zones noodzakelijk maakt, dat wil zeggen de soorten als bedoeld in bijlage II bij de richtlijn, maar op de soorten als bedoeld in bijlage IV, sub a, bij deze richtlijn, waarvan de bescherming door artikel 12 van de richtlijn wordt beheerst. 101   De bescherming van de soorten waarvoor de specialebeschermingszones zijn aangewezen, moet evenwel volledig zijn (zie arrest van 13 februari 2003, Commissie/Luxemburg, C‑75/01, Jurispr. blz. I‑1585, punt 43). 102   Derhalve is de wetgeving van het Land Tirol niet in overeenstemming met artikel 6, lid 2, van de richtlijn. 103   Op dit punt is het beroep van de Commissie dus gegrond. Schending van artikel 16, lid 1, van de richtlijn in de Länder Niederösterreich en Salzburg –       Bezwaar betreffende de wetgeving van het Land Niederösterreich Argumenten van partijen 104   De Commissie betoogt dat de §§ 20, 21 en 22 Nö NSchG niet verwijzen naar het criterium „[laten voortbestaan] in een gunstige staat van instandhouding” en dat de voorwaarden en criteria waaraan moet worden voldaan om te kunnen afwijken van het in de richtlijn neergelegde beschermingsregime, in strijd met artikel 16, lid 1, van de richtlijn niet op uitputtende wijze zijn opgesomd. 105   De Commissie voegt hieraan toe dat de in § 95 Nö JagdG gestelde verboden enkel op in het wild levende diersoorten betrekking hebben en dus niet van toepassing zijn op andere soorten. 106   De Oostenrijkse regering is van mening dat wegens de gekozen wetgevingstechniek de door de richtlijn vereiste bescherming wordt gewaarborgd door § 20, lid 4, Nö NSchG. De bevoegde autoriteiten moeten immers in overeenstemming met de richtlijn handelen en de in de jachtwetgeving gestelde verboden in acht nemen. In de praktijk worden slechts zeer restrictief afwijkingen toegestaan, dat wil zeggen enkel wanneer niet voor een ernstige bedreiging van de beschermde soorten van wilde flora en fauna hoeft te worden gevreesd. 107   Deze regering betoogt ook dat dezelfde bepaling de inachtneming van het rechtszekerheidsbeginsel waarborgt, aangezien zij de bevoegde autoriteiten verplicht om uitdrukkelijk te bepalen welke middelen, installaties en methodes voor het vangen of het doden zijn toegestaan. 108   Tot slot zet deze regering uiteen dat de in § 21, leden 1 en 2, Nö NSchG bepaalde afwijkingen nooit van toepassing kunnen zijn wanneer opzettelijke schade wordt toegebracht aan beschermde planten, dieren of habitats. Beoordeling door het Hof 109   Om te beginnen vormen de artikelen 12 tot en met 14 en 15, sub a en b, van de richtlijn een coherent geheel van normen die de lidstaten ertoe verplichten, strikte beschermingsregimes voor de betrokken dier‑ en plantensoorten in te voeren (zie in die zin arrest Commissie/Verenigd Koninkrijk, reeds aangehaald, punt 112). 110   Voorts is artikel 16 van de richtlijn, dat nauwkeurig de criteria definieert op basis waarvan de lidstaten mogen afwijken van de in de artikelen 12 tot en met 15 van deze richtlijn gestelde verboden, een uitzonderingsbepaling in het door de richtlijn opgezette beschermingsstelsel. Bijgevolg moet dit artikel restrictief worden uitgelegd (zie arrest Commissie/Verenigd Koninkrijk, reeds aangehaald, punt 111). 111   Daar komt in dit verband bij dat overeenkomstig artikel 16, lid 1, van de richtlijn nationale maatregelen slechts mogen afwijken van de in de richtlijn gestelde verboden wanneer er geen andere bevredigende oplossing bestaat. 112   Bijgevolg kunnen nationale bepalingen die afwijkingen van de in de artikelen 12 tot en met 14 en 15, sub a en b, van de richtlijn gestelde verboden niet doen afhangen van alle in artikel 16 van deze richtlijn opgesomde criteria en voorwaarden, maar, op onvolledige wijze, van bepaalde bestanddelen van die criteria en voorwaarden, geen regime vormen dat aan laatstgenoemd artikel beantwoordt. 113   Zoals in punt 80 van het onderhavige arrest in herinnering is gebracht, is bovendien een bestuurlijke praktijk die met de bepalingen van een richtlijn overeenstemt, onvoldoende om een correcte uitvoering van het gemeenschapsrecht te waarborgen. 114   Wat § 20, lid 4, Nö NSchG betreft, dient in de eerste plaats te worden opgemerkt dat deze weliswaar bepaalt dat afwijkingen kunnen worden toegestaan wanneer niet voor een bedreiging van de wilde flora en fauna hoeft te worden gevreesd, maar dergelijke afwijkingen niet uitsluit ingeval de populaties van de betrokken soorten zich niet in een gunstige staat van instandhouding bevinden. 115   Volgens artikel 16, lid 1, van de richtlijn is de gunstige staat van instandhouding van die populaties in hun natuurlijke verspreidingsgebied echter een noodzakelijke en voorafgaande voorwaarde voor de toekenning van de afwijkingen waarin het voorziet. 116   De dubbelzinnigheid van de bewoordingen van § 20, lid 4, Nö NSchG is dan ook onverenigbaar met het vereiste van een nauwkeurige en heldere uitvoering van artikel 16, lid 1, van de richtlijn (zie naar analogie arrest van 23 maart 1995, Commissie/Griekenland, C‑365/93, Jurispr. blz. I‑499, punt 9). 117   Aangaande in de tweede plaats de gronden van afwijking, vermeldt § 20, lid 4, Nö NSchG als voorbeeld afwijkingen om wetenschappelijke of onderwijskundige doeleinden. 118   Weliswaar kunnen dergelijke afwijkingen in verband worden gebracht met artikel 16, lid 1, sub d, van de richtlijn, maar de formulering van de betrokken bepaling van nationaal recht sluit niet uit dat afwijkingen kunnen worden toegestaan om andere redenen dan die welke nochtans op uitputtende wijze in artikel 16, lid 1, sub a tot en met d, van de richtlijn zijn genoemd. 119   In de derde plaats neemt § 20, lid 4, Nö NSchG evenmin de in artikel 16, lid 1, sub e, van de richtlijn gestelde voorwaarden voor afwijking over, te weten het vereiste dat elke afwijking onder strikt gecontroleerde omstandigheden op selectieve wijze en binnen bepaalde grenzen plaatsvindt. 120   Wat vervolgens § 21 Nö NSchG betreft, volstaat het eraan te herinneren dat in artikel 16, lid 1, van de richtlijn geen afwijkingsgrond is opgenomen ten gunste van een commerciële land‑ of bosbouwexploitatie. 121   Wat tot slot de argumenten van de Oostenrijkse regering inzake de bepalingen van de jachtwetgeving betreft, dient te worden opgemerkt dat de toepassing van § 20, lid 4, Nö NSchG tegen de artikelen 12 tot en met 15 van de richtlijn kan indruisen buiten het gebied van de jacht. Zelfs indien de bevoegde autoriteiten de nationale natuurbeschermingsbepalingen inzake de jacht naleven, kan zulk een regime bovendien geen rechtskader vaststellen dat in overeenstemming is met de communautaire bepaling waarin de toegestane gronden van afwijking op uitputtende wijze worden genoemd. § 95 Nö JagdG bevat een dergelijke lijst van gronden immers niet, maar verbiedt enkel een aantal jachtmethoden voor bepaalde diersoorten. 122   Gelet op het voorgaande is de wetgeving van het Land Niederösterreich niet in overeenstemming met artikel 16, lid 1, van de richtlijn. 123   Op dit punt is het beroep van de Commissie dus gegrond. –       Bezwaar betreffende de wetgeving van het Land Salzburg Argumenten van partijen 124   De Commissie merkt op dat § 34 Sbg NSchG en § 104, lid 4, Sbg JagdG het in artikel 16, lid 1, van de richtlijn neergelegde criterium „[laten voortbestaan] in een gunstige staat van instandhouding” niet overnemen. Bovendien kunnen de in § 34, lid 1, punten 2 en 9, Sbg NSchG genoemde gronden van afwijking betreffende de drankenproductie en de bouw van installaties niet in verband worden gebracht met een van de gronden die in artikel 16, lid 1, van de richtlijn zijn opgenomen. 125   De Oostenrijkse regering betoogt dat het, voor zover artikel 16, lid 1, van de richtlijn voorziet in de mogelijkheid om af te wijken van de in de richtlijn gestelde verboden, in strijd zou zijn met de logica van het aldus opgezette beschermingsstelsel om in het kader van een bepaling betreffende de toekenning van afwijkingen de verplichting op te leggen, een gunstige staat van instandhouding te herstellen. Bovendien is § 34, lid 3, Sbg NSchG strenger dan artikel 16, lid 1, van de richtlijn, daar bij elke afwijking ervoor moet worden gezorgd dat de populaties van de betrokken dier‑ of plantensoorten in het gebied niet achteruitgaan. Beoordeling door het Hof 126   De woorden „[laten voortbestaan] in een gunstige staat van instandhouding” in artikel 16, lid 1, van de richtlijn hebben betrekking op een situatie die in artikel 1, sub i, van deze richtlijn is gedefinieerd, en die bestaat uit algemene bestanddelen als vermeld in de eerste alinea van dat punt en een aantal cumulatieve criteria. Zoals uit punt 59 van het onderhavige arrest blijkt, dienen de lidstaten deze begrippen met voldoende juridische nauwkeurigheid in hun nationale recht om te zetten. 127   § 104, lid 4, Sbg JagdG bepaalt daarentegen dat afwijkingen kunnen worden toegestaan „wanneer daardoor de populatie van de betrokken wilde soort niet wordt bedreigd”. Deze bepaling wijkt af van het in de richtlijn neergelegde beschermingsregime, aangezien zij afwijkingen op de principiële verboden mogelijk maakt zonder deze te doen afhangen van het vereiste dat deze afwijkingen de populaties van de betrokken soorten in een gunstige staat van instandhouding laten voortbestaan. 128   Wat § 34, lid 1, Sbg NSchG betreft, vallen de rechtvaardigingen inzake respectievelijk de drankenproductie en de bouw van installaties niet onder een van de gronden die op uitputtende wijze in artikel 16, lid 1, van de richtlijn zijn genoemd. 129   De gestelde niet-nakoming moet dus worden geacht vast te staan. Schending van artikel 22, sub b, van de richtlijn in het Land Niederösterreich –       Argumenten van partijen 130   De Commissie merkt op dat § 17, lid 5, Nö NSchG de verlening van een vergunning voor de introductie van niet-inheemse soorten doet afhangen van een criterium dat niet in de richtlijn is neergelegd, te weten dat eventuele schade niet „blijvend” is. Bovendien verbiedt deze bepaling niet alle verstoringen van de natuurlijke habitats in hun natuurlijke verspreidingsgebied en van de inheemse wilde flora en fauna door de opzettelijke introductie van niet-inheemse soorten. 131   Volgens de Oostenrijkse regering zal, in het kader van een richtlijnconforme uitlegging van § 17, lid 5, Nö NSchG de vergunning voor de introductie in de natuur van een soort die niet-inheems is of niet aan de plaatselijke omstandigheden is aangepast, steeds worden geweigerd indien die ingreep schade toebrengt aan de inheemse flora en fauna. –       Beoordeling door het Hof 132   § 17, lid 5, Nö NSchG staat de opzettelijke introductie van niet-inheemse dier‑ of plantensoorten toe, op voorwaarde dat de natuurlijke habitats en de inheemse wilde flora en fauna niet blijvend worden aangetast. 133   Dit regime is geen correcte uitvoering van het door de richtlijn opgezette beschermingsstelsel. Dat stelsel vereist immers dat elke afwijking voldoet aan de in artikel 22, sub b, van de richtlijn gestelde voorwaarden, met name het vereiste dat slechts een vergunning kan worden verleend indien geen schade wordt toegebracht aan de natuurlijke habitats. 134   In dit opzicht is de uitdrukking „geen schade” een ondubbelzinnig beschermingvereiste, dat verder gaat dan de voorwaarde die in § 17, lid 5, Nö NSchG is gesteld. 135   De beweerde niet-nakoming moet derhalve worden geacht vast te staan. 136   Gelet op het voorgaande is de Republiek Oostenrijk de krachtens artikel 1, artikel 6, leden 1 en 2, de artikelen 12 en 13 alsmede artikel 16, lid 1, en artikel 22, sub b, van de richtlijn op haar rustende verplichtingen niet nagekomen. Kosten 137   Volgens artikel 69, lid 2, van het Reglement voor de procesvoering wordt de in het ongelijk gestelde partij in de kosten verwezen, voor zover dit is gevorderd. Daar de Republiek Oostenrijk op de voornaamste punten waarop het geding nog betrekking heeft, in het ongelijk is gesteld, dient zij overeenkomstig de vordering van de Commissie in de kosten te worden verwezen. 138   Met betrekking tot de in het verzoekschrift vermelde gronden van niet-nakoming waarvan de Commissie in een later stadium van de procedure afstand heeft gedaan, dient te worden vastgesteld dat de intrekking van de betrokken punten van bezwaar heeft plaatsgevonden ten gevolge van de wijzigingen van de aan de orde zijnde nationale rechtsinstrumenten. Deze afstand is derhalve aan verweerster toe te rekenen, aangezien de bepalingen van nationaal recht slechts met vertraging aan de eisen van het gemeenschapsrecht zijn aangepast. Volgens artikel 69, lid 5, van het Reglement voor de procesvoering dient de Republiek Oostenrijk bijgevolg in alle kosten van de onderhavige procedure te worden verwezen. Het Hof van Justitie (Vierde kamer) verklaart: 1) De Republiek Oostenrijk is de verplichtingen niet nagekomen die op haar rusten krachtens artikel 1, sub e, g en i, artikel 6, leden 1 en 2, de artikelen 12 en 13 alsmede artikel 16, lid 1, en artikel 22, sub b, van richtlijn 92/43/EEG van de Raad van 21 mei 1992 inzake de instandhouding van de natuurlijke habitats en de wilde flora en fauna. 2) Het beroep wordt verworpen voor het overige. 3) De Republiek Oostenrijk wordt in de kosten verwezen. ondertekeningen * Procestaal: Duits.

62005FJ0043

lt

1. Pareigūnai – Išlaidų atlyginimas – Metinės kelionės išlaidos (Pareigūnų tarnybos nuostatų 71 straipsnis, VII priedo 8 straipsnis) 2. Pareigūnai – Pareigūnų tarnybos nuostatai – Aiškinimas – Metodai 3. Pareigūnai – Išlaidų atlyginimas – Metinės kelionės išlaidos (Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnis) 4. Pareigūnai – Išlaidų atlyginimas – Metinės kelionės išlaidos (Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnis) 5. Pareigūnai – Išlaidų atlyginimas – Metinės kelionės išlaidos (EB 253 straipsnis; Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnis, iš dalies pakeistas Reglamentu Nr. 723/2004) 6. Pareigūnai – Pareigūnų tarnybos nuostatai – Pakeitimas (Pareigūnų tarnybos nuostatai; Tarybos reglamentas Nr. 723/2004) 7. Pareigūnai – Principai – Teisėtų lūkesčių apsauga (Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnis) 1. Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnyje įtvirtinta teisė į pareigūno ir jo išlaikomų šeimos narių metinių kelionės iš darbo vietos į kilmės vietą išlaidų atlyginimą yra Bendrijos teisės aktų leidėjo diskrecijos išraiška, nes jokia aukštesnės galios Bendrijos ar tarptautinės teisės norma neįpareigoja suteikti tokią teisę pareigūnams ir jų šeimos nariams. Todėl kadangi Bendrijos teisės aktų leidėjas, naudodamasis savo diskrecija, nusprendė, kad Europos viešosios tarnybos sistemoje dirbantiems asmenims turi būti atlyginamos kelionės išlaidos, kurias jie patiria dėl savo kasmetinių atostogų, nustatydamas tokio kompensavimo sąlygas ir būdus jis taip pat turi diskreciją, kuria turi naudotis nepažeisdamas aukštesnės galios Bendrijos teisės normų ir principų. Todėl Bendrijos teismų šioje teisės srityje vykdoma kontrolė apribojama patikrinimu, ar taikant nagrinėjamą priemonę nepadaryta akivaizdi teisės klaida arba nepiktnaudžiauta įgaliojimais ir ar atitinkama institucija akivaizdžiai neviršijo savo diskrecijos, kuria turi naudotis nepažeisdama aukštesnės galios Bendrijos teisės normų ir principų. Taigi teismų kontrolė turi apsiriboti patikrinimu, atsižvelgiant į lygybės ir nediskriminavimo principus, ar susijusi institucija savavališkai arba akivaizdžiai netinkamai vertino nevienodai ir – atsižvelgiant į proporcingumo principą – ar priimta priemonė nebuvo akivaizdžiai netinkama teisės akto tikslo atžvilgiu. Todėl atsižvelgdamas į labai ir nuolat didėjantį pareigūnų skaičių, Bendrijos teisės aktų leidėjas dėl teisėtų motyvų, visų pirma susijusių su biudžetu, administravimu ir personalo politika, turėjo neribotą teisę nuspręsti ateityje apsiriboti fiksuoto dydžio atlyginimu, neatlyginant realiai patirtų išlaidų, su vienintele išlyga, kurios šiuo atveju akivaizdžiai laikomasi, nepažeisti Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnio tikslo suteikti galimybę kiekvienam pareigūnui išlaikyti asmeninius santykius su jo pagrindinių interesų vietomis. (žr. 52, 55–57, 61, 62, 65, 66 ir 73 punktus) Nuoroda: Teisingumo Teismo sprendimai: 1987 m. kovo 11 d. Sprendimo Rau prieš Komisiją , 279/84, 280/84, 285/84 ir 286/84, Rink. p. 1069, 34 punktas; 1989 m. liepos 11 d. Sprendimo Schräder , 265/87, Rink. p. 2237, 22 punktas; 1990 m.. birželio 26 d. Sprendimo Zardi , C‑8/89, Rink. p. I‑2515, 10 punktas; 2001 m. liepos 12 d. Sprendimo Jippes ir kt. , C‑189/01, Rink. p. I‑5689, 80 punktas ir jame nurodyta teismų praktika; 2006 m. rugsėjo 7 d. Sprendimo Ispanija prieš Tarybą , C‑310/04, Rink. p. I‑7285, 96 punktas. Pirmosios instancijos teismo sprendimai: 1998 m. rugsėjo 30 d. Sprendimo Losch prieš Teisingumo Teismą , T‑13/97, Rink. VT p. I‑A‑543 ir II‑1633, 113, 121 ir 122 punktai; 1998 m. rugsėjo 30 d. Sprendimo Busacca ir kt. prieš Audito rūmus , T‑164/97, Rink. VT p. I‑A‑565 ir II‑1699, 48, 49, 58 ir 59 punktai; 1999 m. liepos 6 d. Sprendimo Séché prieš Komisiją , T‑112/96 ir T‑115/96, Rink. VT p. I‑A‑115 ir II‑623, 127 ir 132 punktai; 2003 m. sausio 8 d. Sprendimo Hirsch ir kt. prieš ECB , T‑94/01, T‑152/01 ir T‑286/01, Rink. VT p. I‑A‑1 ir II‑27, 51 punktas; 2006 m. rugsėjo 13 d. Sprendimo Sinaga prieš Komisiją , T‑217/99, T‑321/00 ir T‑222/01, Rink. p. II‑67, 144 punktas. 2. Šiuo metu galiojančias Pareigūnų tarnybos nuostatas reikia aiškinti atsižvelgiant į jų struktūrą ir tikslą, o ne į panaikintą teisės aktą. (žr. 70 punktą) Nuoroda: 1982 m. lapkričio 25 d. Teisingumo Teismo sprendimo Evens prieš Audito rūmus , 79/82, Rink. p. 4033, 10 punktas. 3. Jeigu taikant nuo 2004 m. gegužės 1 d. galiojančios redakcijos Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnį dėl teisės į fiksuoto dydžio kelionės iš darbo vietos į kilmės vietą išlaidų atlyginimą daromas skirtumas tarp iš Prancūzijos užjūrio departamento kilusio pareigūno ir daugelio kitų pareigūnų, kurių darbo ir kilmės vietas skiria mažesnis atstumas, pirmajam suteikiant mažesnę kompensaciją už kilometrų vidurkį nei suteikiama antriesiems, toks skirtumas susidaro dėl didesnės lėktuvų bilietų kainos, susijusios su kilometrais, į vidutiniškai nutolusias vietas. Nors šiame straipsnyje nurodyti tarifai nustatyti remiantis ne lėktuvų bilietų rinkos tyrimu, o tik bendru kainų už kilometrus struktūros supratimu, Bendrijos teisės aktų leidėjas galėjo pagrįstai konstatuoti, kad yra tokia kainos struktūra, ir, remdamasis ilgamete institucijų patirtimi administruojant prašymus atlyginti kelionių išlaidas, į ją atsižvelgti rengdamas ir nustatydamas naują fiksuoto dydžio atlyginimo sistemą. Tačiau nekreipiant dėmesio į konstatuotą kompensacijų už kilometrų vidurkį, taikomų iš Prancūzijos užjūrio departamento kilusiam pareigūnui ir kitiems pareigūnams, skirtumą, šio straipsnio nuostatos neatrodo esančios nei akivaizdžiai netinkamos, nei neatitinkančios savo tikslo leisti pareigūnams ir jo išlaikomiems asmenims bent kartą per metus grįžti į savo kilmės vietą. Siekiant užtikrinti, kad būtų laikomasi šio straipsnio tikslo, Bendrijos teisės aktų leidėjui nepakako nustatyti atlyginimo sumų ribas, tiksliai atitinkančias arba vos viršijančias įprastomis laikomas kelionių iš pareigūnų darbo į kilmės vietą kainas. Todėl remdamasis lėktuvų bilietų rinkos nepastovumu ir didele politinių bei ekonominių aplinkybių įtaka šių bilietų kainai, teisės aktų leidėjas bendrai nustatė kompensacijos už kilometrus dydžius taip, kad jais pagrįstų fiksuotų išmokų visiškai pakaktų padengti realias kelionės išlaidas, o tam tikrose situacijose dar ir antros ar daugiau kelionių išlaidas. Šiomis sąlygomis, kadangi pareigūnui atlyginamos sumos pakanka finansuoti kelionę į savo kilmės vietą, tai, kad kiti pareigūnai gaus didesnę kompensaciją už kilometrų vidurkį negu jis, nereikš, kad nuostata yra neteisėta, net jeigu dėl transporto bilietų kainų lygio tam tikru momentu kai kurie šių pareigūnų gali dažniau grįžti į savo kilmės vietą negu ieškovas į savo. Todėl atsižvelgiant į didelę Bendrijos teisės aktų leidėjo diskreciją ir į Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo visų 8 straipsnio nuostatų logiką jis nėra nei netinkamas, nei akivaizdžiai neatitinkantis savo tikslo, juo labiau kad net jeigu bendros ir abstrakčios nuostatos priėmimas ribiniais atvejais sukelia atsitiktinių nepatogumų, teisės aktų leidėjui negalima priekaištauti rėmusis kategorijomis, jeigu jos iš esmės nėra diskriminuojančios atsižvelgiant į siekiamą tikslą. (žr. 86 ir 89–91 punktus) Nuoroda: 1980 m. spalio 16 d. Teisingumo Teismo sprendimo Hochstrass prieš Teisingumo Teismą , 147/79, Rink. p. 3005, 14 punktas. 4. Teisės aktų leidėjas, naudodamasis savo didele diskrecija, gali teisėtai manyti, kad siekiant apskaičiuoti fiksuoto dydžio sumą, skirtą atlyginti metines kelionės išlaidas, visi pareigūnai, tarp kurių darbo ir kilmės vietos atstumas yra toks pats, yra identiškoje situacijoje vienodo vertinimo principo reikalavimų atžvilgiu, nepaisant skirtumų, susijusių su tam tikrų kilmės vietų nuošalumu, kad kai kurie pareigūnai negali naudotis kitomis nei lėktuvas transporto priemonėmis ir kad lėktuvų bilietai į tam tikras vietas kompensuojami ar nekompensuojami. Remiantis tuo matyti, kad vienodas visų pareigūnų vertinimas pagal Pareigūnų tarnybos nuostatų VII priedo 8 straipsnį atitinka šio principo reikalavimus. (žr. 93 punktą) 5. Kadangi visuotinio taikymo akto motyvai gali būti apribojami nurodant, pirma, bendrą situaciją, dėl kurios jis priimamas, ir, antra, bendrus tikslus, kurių juo siūloma siekti, ir, jeigu iš tokio akto būtų iš esmės aiškus institucijos siekiamas tikslas, būtų per griežta reikalauti specialių motyvų atskiriems techniniams sprendimams, Reglamento Nr. 723/2004, iš dalies keičiančio Europos Bendrijų pareigūnų tarnybos nuostatus ir kitų Europos Bendrijų tarnautojų įdarbinimo sąlygas, motyvai, nors glausti, yra pakankami naujų metinių kelionės išlaidų atlyginimo taisyklių atžvilgiu. (žr. 105, 106 ir 108 punktus) Nuoroda: Teisingumo Teismo sprendimai: 1985 m. liepos 3 d. Sprendimo Abrias ir kt. prieš Komisiją , 3/83, Rink. p. 1995, 30 ir 31 punktai; 1998 m. lapkričio 19 d. Sprendimo Jungtinė Karalystė prieš Tarybą , C‑150/94, Rink. p. I‑7235, 25 ir 26 punktai; 1998 m. lapkričio 19 d. Sprendimo Ispanija prieš Tarybą , C‑284/94, Rink. p. I‑7309, 30 punktas; 2000 m. lapkričio 7 d. Sprendimo Liuksemburgas prieš Parlamentą ir Tarybą , C‑168/98, Rink. p. I‑9131, 62  punktas; 2003 m. rugsėjo 9 d. Sprendimo Kik prieš VRDT , C‑361/01 P, Rink. p. I‑8283, 102 punktas; 2005 m. kovo 10 d. Sprendimo Ispanija prieš Tarybą , C‑342/03, Rink. p. I‑1975, 55 punktas. Pirmosios instancijos teismo sprendimai: 1994 m. birželio 22 d. Sprendimo Rijnoudt ir Hocken prieš Komisiją , T‑97/92 ir T‑111/92, Rink. VT p. I‑A‑159 ir II‑511, 49 ir paskesni punktai; 2000 m. lapkričio 8 d. Sprendimo Ghignone ir kt. prieš Tarybą , T‑44/97, Rink. VT p. I‑A‑223 ir II‑1023, 54 ir 55 punktai. 6. Bendrijos reglamento, kuriuo iš dalies keičiami Pareigūnų tarnybos nuostatai, priėmimo trūkumas negali būti tai, kad nepaskelbta konsoliduota nuostatų, kuriomis reguliuojama Europos Sąjungos pareigūnų padėtis, versija. Teisės akto galiojimas iš tiesų siejamas su taisyklingu jo skelbimu Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje , ir šio formalumo buvo laikytasi ir pirminio reglamento, nustatančio šiuos Pareigūnų tarnybos nuostatus, ir reglamentų, kurias šie Nuostatai vėliau keisti, įskaitant paskutinį Reglamentą Nr. 723/2004, atvejais. Bet kuriuo atveju konsoliduotą Pareigūnų tarnybos nuostatų versiją galima rasti Komisijos interneto tinklavietėje, o spausdinta versija įprastai išdalijama visiems pareigūnams, pradedantiems eiti pareigas. Be to, nėra teisės normos, nustatančios pareigą skelbti konsoliduotus Pareigūnų tarnybos nuostatų arba būsimos jų reformos pasekmių studijų tekstus ar numatančios formas, kuriomis turi būti skelbiama informacija personalui, ir nėra nuostatos, pagal kurią Pareigūnų tarnybos nuostatų normų galiojimas būtų siejamas su tokiu skelbimu. Be to, pareigūnas, keldamas klausimą dėl naujo teisės akto nuostatos teisėtumo, ypač srityje, kurios tikslas susijęs su nuolatiniu prisitaikymu prie ekonominės situacijos pokyčių, negali remtis teisėtų lūkesčių apsaugos ir gero administravimo principais. (žr. 109–111 punktus) Nuoroda: Pirmosios instancijos teismo sprendimai: 1994 m. kovo 15 d. Sprendimo La Pietra prieš Komisiją , T‑100/92, Rink. VT p. I‑A‑83 ir II‑275, 45 punktas; minėto Sprendimo Rijnoudt ir Hocken prieš Komisiją 104 punktas; 1998 m. liepos 7 d. Sprendimo Mongelli ir kt. prieš Komisiją , T‑238/95–T‑242/95, Rink. VT p. I‑A‑319 ir II‑925, 52–54 punktai; 1998 m. liepos 7 d. Sprendimo Telchini ir kt. prieš Komisiją , T‑116/96, T‑212/96 ir T-215/96, Rink. VT p. I‑A‑327 ir II‑947, 83–85 punktai. 7. Srityje, kurios tikslas susijęs su nuolatiniu prisitaikymu prie ekonominės situacijos pokyčių, kaip antai metinių kelionės išlaidų atlyginimo pareigūnams srityje, teisėtų lūkesčių apsaugos principo laikymasis negali trukdyti taikyti naują teisės aktą situacijų, kurios susiklostė pagal ankstesnį teisės aktą, būsimoms pasekmėms, jeigu viešosios valdžios institucijos neprisiėmė jokių įsipareigojimų. (žr. 113 ir 114 punktus) Nuoroda: 1981 m. gegužės 5 d. Teisingumo Teismo sprendimo Dürbeck , 112/80, Rink. p. 1095, 48 punktas. Pirmosios instancijos teismo sprendimai: 1993 m. spalio 26 d. Sprendimo Reinarz prieš Komisiją , T‑6/92 ir T‑52/92, Rink. p. II‑1047, 85 punktas; minėto Sprendimo Mongelli ir kt. prieš Komisiją 52–54 punktai; minėto Sprendimo Telchini ir kt. prieš Komisiją 83–85 punktai.

62017CJ0044

et

Eelotsusetaotlus käsitleb Euroopa Parlamendi ja nõukogu 15. jaanuari 2008. aasta määruse (EÜ) nr 110/2008 piiritusjookide määratlemise, kirjeldamise, esitlemise, märgistamise ja geograafiliste tähiste kaitse kohta ning millega tunnistatakse kehtetuks nõukogu määrus (EMÜ) nr 1576/89 ( ELT 2008, L 39, lk 16 ), artikli 16 punktide a–c tõlgendamist. Taotlus on esitatud Scotch Whisky Associationi ja whisky veebiturustaja Michael Klotzi vahelise kohtuvaidluse raames, mille ese on nõue, et viimane lõpetaks Saksamaal toodetava viski „Glen Buchenbach“ turustamise. Õiguslik raamistik Määruse nr 110/2008 põhjendus 2 näeb ette järgmist: „Piiritusjookide sektor on oluline [Euroopa Liidu] tarbijatele, tootjatele ja põllumajandussektorile. Piiritusjookide sektori suhtes kohaldatavad meetmed peaksid aitama saavutada tarbijakaitse kõrge taseme, turu läbipaistvuse ja ausa konkurentsi ning vältima ebaausat tegevust. […]“ Määruse põhjenduses 4 on märgitud: „Et tagada süstemaatilisem lähenemisviis piiritusjooke hõlmavates õigusaktides, tuleks käesolevas määruses sätestada täpselt kindlaksmääratud kriteeriumid piiritusjookide tootmiseks, kirjeldamiseks, esitlemiseks ja märgistamiseks ning samuti nende geograafiliste tähiste kaitseks.“ Nimetatud määruse põhjendus 14 on sõnastatud järgmiselt: „Võttes arvesse, et piiritusjookide suhtes ei kohaldata nõukogu 20. märtsi 2006. aasta määrust (EÜ) nr 510/2006 (põllumajandustoodete ja toidu geograafiliste tähiste ja päritolunimetuste kaitse kohta [( ELT 2006, L 93, lk 12 ), mida on muudetud nõukogu 20. novembri 2006. aasta määrusega (EÜ) nr 1791/2006 ( ELT 2006, L 363, lk 1 )]), tuleks piiritusjookide geograafiliste tähiste kaitse eeskirjad sätestada käesolevas määruses. Registreerida tuleks geograafilised tähised, mis näitavad piiritusjoogi pärinemist mingi riigi territooriumilt või territooriumi teatud piirkonnast või paikkonnast, kui piiritusjoogi teatav omadus, maine või mõni muu tunnus on olulisel määral seostatav toote geograafilise päritoluga.“ Määruse nr 110/2008 artikkel 16 „Geograafiliste tähiste kaitse“ sätestab: „[…] kaitstakse III lisas registreeritud geograafilisi tähiseid a) nende otsese või kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise eest seoses toodetega, mida ei ole selle geograafilise tähise all registreeritud, kui need on võrreldavad selle geograafilise tähise all registreeritud piiritusjoogiga või kui sellise kasutusega kaasneb registreeritud geograafilise tähise maine ärakasutamine; b) mis tahes väärkasutuse, imiteerimise või seoste tekitamise eest ka siis, kui toote tegelik päritolu on näidatud või kui tõlkes on kasutatud geograafilist tähist või sellele on lisatud väljend „samasugune“, „liiki“, „stiili“, „valmistatud“, „maitsega“ või muu samalaadne väljend; c) muude toote päritolu, laadi või olulisi omadusi käsitlevate valede või eksitavate märgete eest toote kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel, mis võivad anda selle päritolust vale ettekujutuse; d) mis tahes muu tegevuse eest, mis võib tarbijat eksitada seoses toote tegeliku päritoluga.“ Selle määruse III lisas „Geograafilised tähised“ on märgitud, et „Scotch Whisky“ on registreeritud kui geograafiline tähis, mis kuulub tootekategooriasse nr 2 „Whisky/Whiskey“ ja mille päritoluriik on Ühendkuningriik (Šotimaa). Põhikohtuasi ja eelotsuse küsimused Scotch Whisky Association on Šoti õiguse alusel asutatud organisatsioon, mille eesmärk on eeskätt kaitsta Šoti viskiga kauplemist nii Šotimaal kui ka välisriikides. M. Klotz turustab veebisaidi kaudu viskit „Glen Buchenbach“, mida toodab Švaabimaal (Saksamaa) Buchenbachi orus asuva Bergleni kohaliku omavalitsusüksuse territooriumil paiknev Waldhorni destilleerimiskoda. Kõnealuse viski pudelietiketil on lisaks jahisarve (saksa keeles Waldhorn ) stiliseeritud kujutisele ka järgmine teave: „ Waldhornbrennerei “ (Waldhorni destilleerimiskoda), „Glen Buchenbach“, „ Swabian Single Malt Whisky “ (Švaabimaa ühelinnaseviski), „500 ml“, „40% vol“, „ Deutsches Erzeugnis “ (Saksa toode), „ Hergestellt in den Berglen “ (toodetud Berglenis). Scotch Whisky Association esitas Landgericht Hamburgile (Hamburgi esimese astme kohus, Saksamaa) hagi nõudega, et lõpetataks eeskätt asjaomase viski – mis ei ole scotch whisky – turustamine nime „Glen Buchenbach“ all ja seda põhjendusel, et kõnealuse nime kasutamine on vastuolus eeskätt määruse nr 110/2008 artikli 16 punktidega a–c, mis kaitsevad selle määruse III lisas registreeritud geograafilisi tähiseid, mille hulgas on ka tähis „Scotch Whisky“. Scotch Whisky Association väidab, et nimetatud sätted näevad ette, et piiritusjoogi jaoks registreeritud geograafiline tähis on kaitstud mitte ainult sellise tähise kasutamise, vaid ka mis tahes sõnade eest, mis näivad viitavat sellele tähisele vastavale geograafilisele päritolule. Kuivõrd nime „Glen“ kasutatakse Šotimaal ulatuslikult sõna „ valley “ asemel ja eeskätt Šoti viskide nimes kaubamärgi osana, tekitab see aga sihtgrupis assotsiatsiooni Šotimaa ja Scotch Whisky ’ga vaatamata sellele, et etiketile on lisatud muid sõnu, mis täpsustavad, et tegemist on Saksamaalt pärit tootega. M. Klotz palub jätta hagi rahuldamata. Landgericht Hamburg (Hamburgi esimese astme kohus) märgib, et selle hagi kohta tehtav lahend sõltub tõlgendusest, mis tuleb anda määruse nr 110/2008 artikli 16 punktidele a–c. Seetõttu otsustas ta menetluse peatada ja esitada Euroopa Kohtule järgmised eelotsuse küsimused: „1. Kas selleks, et tuvastada „[piiritusjoogi jaoks registreeritud geograafilise tähise] kaudne kaubanduslikul eesmärgil kasutamine“ määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a tähenduses on nõutav, et registreeritud geograafilist tähist kasutatakse identsel või foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnasel kujul või piisab sellest, et tähise vaidlusalune osa tekitab sihtgrupis mingisuguse assotsiatsiooni kas registreeritud geograafilise tähise või geograafilise piirkonnaga? Kui viimati nimetatu on piisav, siis kas „kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise“ kontrollimisel omab tähtsust tähise vaidlusaluse osa kontekst või ei saa see kontekst takistada registreeritud geograafilise tähise kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise tuvastamist, isegi kui tähise vaidlusalusele osale on lisatud märge toote tegeliku päritolu kohta? 2. Kas selleks, et tuvastada registreeritud geograafilise tähisega „seoste tekitamine“ määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses, on nõutav, et tähise vaidlusalune osa on registreeritud geograafilise tähisega foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnane, või piisab sellest, et tähise vaidlusalune osa tekitab sihtgrupis mingisuguse assotsiatsiooni kas registreeritud geograafilise tähise või geograafilise piirkonnaga? Kui viimati nimetatu on piisav, siis kas „seoste tekitamise“ kontrollimisel omab tähtsust tähise vaidlusaluse osa kontekst või ei saa see kontekst takistada tähise vaidlusaluse osaga õigusvastaselt seoste tekitamise tuvastamist, isegi kui tähise vaidlusalusele osale on lisatud märge toote tegeliku päritolu kohta? 3. Kas määruse nr 110/2008 artikli 16 punktis c viidatud „muude […] valede või eksitavate märgete“ kontrollimisel omab tähtsust tähise vaidlusaluse osa kontekst või ei saa see kontekst takistada eksitava märke kasutamise tuvastamist, isegi kui tähise vaidlusalusele osale on lisatud märge toote tegeliku päritolu kohta?“ Menetluse suulise osa uuendamise taotlus Pärast kohtujuristi ettepaneku ärakuulamist esitas Scotch Whisky Association 15. märtsi 2018. aasta kirjaga Euroopa Kohtu kodukorra artikli 83 alusel taotluse uuendada määrusega menetluse suulist osa. Scotch Whisky Association väitis selle taotluse põhistamiseks sisuliselt, et kohtujuristi arutluskäigud ettepaneku punktides 66–68 ja 107–108 põhinevad eelotsusetaotluses esitatud faktilise raamistiku lünklikul ja vääral ülevaatel, mistõttu need arutluskäigud on väärad. Scotch Whisky Association sooviks võimalust vastata nendele arutluskäikudele kohtuistungil suuliste seisukohtade ärakuulamiseks ning samal ajal parandada ja täiendada faktilist raamistikku. Sellega seoses olgu märgitud, et kodukorra artikli 83 kohaselt võib Euroopa Kohus igal ajal, olles kohtujuristi ära kuulanud, avada või uuendada määrusega menetluse suulise osa, eelkõige kui ta leiab, et tal ei ole piisavalt teavet või kui pool on pärast suulise osa lõpetamist esitanud uue asjaolu, millel on otsustav tähtsus Euroopa Kohtu lahendile, või kui asja lahendamisel tuleks tugineda argumendile, mille üle pooled või Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artiklis 23 nimetatud huvitatud isikud ei ole vaielnud. Selliste olukordadega käesolevas kohtuasjas tegemist ei ole. Olles kohtujuristi ära kuulanud, leiab Euroopa Kohus nimelt, et tal on lahendi tegemiseks piisavalt teavet ning käesoleva kohtuasja lahendamisel ei tule tugineda argumendile, mille üle pooled või huvitatud isikud ei ole vaielnud. Lisaks sellele ei ole väidetud, et üks põhikohtuasja pooltest või huvitatud isikutest oleks pärast käesoleva menetluse suulise osa lõpetamist esitanud uue asjaolu, millel on otsustav tähtsus Euroopa Kohtu lahendile. Seetõttu tuleb Scotch Whisky Associationi esitatud menetluse suulise osa uuendamise taotlus jätta rahuldamata. Eelotsuse küsimuste analüüs Sissejuhatavad märkused Käesoleva kohtuasja raames on põhikohtuasja mõlemad pooled esitanud etteheiteid nii eelotsusetaotluse sõnastuse kui ka sisu kohta. Ühelt poolt heidab Scotch Whisky Association eelotsusetaotluse esitanud kohtule ette eelotsuse küsimuste halba sõnastust ning teeb oma kirjalikes seisukohtades ettepaneku need ümber sõnastada. Sellega seoses piisab meeldetuletusest, et vastavalt väljakujunenud kohtupraktikale on ainult asja menetlevad ja tehtava lahendi eest vastutavad liikmesriigi kohtud pädevad iga üksiku kohtuasja eripärasid arvestades hindama, kas lahendi tegemiseks on vaja esitada eelotsusetaotlus ja kas Euroopa Kohtule esitatud küsimused on asjakohased (4. aprilli 2000. aasta kohtuotsus Darbo, C‑465/98 , EU:C:2000:184 , punkt ). Eeskätt on vaid eelotsusetaotluse esitanud kohus pädev sellised küsimused kindlaks määrama ja sõnastama. Põhikohtuasja pooled ei saa muuta nende sisu (18. juuli 2013. aasta kohtuotsus Consiglio Nazionale dei Geologi, C‑136/12 , EU:C:2013:489 , punktid ja ja seal viidatud kohtupraktika, ning 6. oktoobri 2015. aasta kohtuotsus T-Mobile Czech Republic ja Vodafone Czech Republic, C‑508/14 , EU:C:2015:657 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Seega ei saa rahuldada põhikohtuasja ühe poole nõuet esitatud küsimused tema osutatud sõnastuses ümber sõnastada. Teiselt poolt leiab M. Klotz, et eelotsusetaotluse esitanud kohus on põhikohtuasja faktilisi asjaolusid esitlenud lühidalt ja ebatäielikult ning esitab teavet selle esitluse täiustamiseks. Tuleb siiski märkida, et ELTL artiklis 267 kehtestatud koostöömenetluse raames ei ole ühelt poolt mitte Euroopa Kohtu, vaid liikmesriigi kohtu ülesanne tuvastada vaidluse aluseks olevad faktilised asjaolud ning teha neist järeldused oma lahendi huvides (3. septembri 2015. aasta kohtuotsus Costea, C‑110/14 , EU:C:2015:538 , punkt , ja 10. märtsi 2016. aasta kohtuotsus Safe Interenvíos, C‑235/14 , EU:C:2016:154 , punkt ). Teiselt poolt on Euroopa Kohtul liidu ja liikmesriigi kohtute pädevuse jaotuse raames ülesanne võtta arvesse eelotsuse küsimuste faktilist ja õiguslikku konteksti, nagu see on määratletud eelotsusetaotluses (vt selle kohta 25. oktoobri 2001. aasta kohtuotsus Ambulanz Glöckner, C‑475/99 , EU:C:2001:577 , punkt , ja 28. juuli 2016. aasta kohtuotsus Kratzer, C‑423/15 , EU:C:2016:604 , punkt ). Esimene küsimus Esimese küsimusega soovib eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt teada, kas määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähise „kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise“ tuvastamiseks on nõutav, et vaidlusalust osa kasutatakse tähisega identsel või foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnasel kujul või piisab sellest, et see osa tekitab sihtgrupis mingisuguse assotsiatsiooni kas tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga. Kui otsustatakse, et registreeritud geograafilise tähise määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a tähenduses „kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise“ tuvastamiseks piisab mingisugusest assotsiatsioonist kas tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga, soovib eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt teada, kas seda sätet tuleb tõlgendada nii, et sellise kasutuse tuvastamisel tuleb arvesse võtta vaidlusaluse osa konteksti ja eeskätt asjaolu, et sellele on lisatud täpsustus toote tegeliku päritolu kohta, nii et kontekstist nähtuv teave võimaldab lõppkokkuvõttes ümber lükata väite, et tegemist on kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamisega. Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt tuleb liidu õigusnormi tõlgendamisel arvesse võtta mitte ainult selle sõnastust, vaid ka konteksti ja selle õigusaktiga taotletavaid eesmärke, mille osa kõnealune säte on (vt eeskätt 23. jaanuari 2018. aasta kohtuotsus Piotrowski, C‑367/16 , EU:C:2018:27 , punkt , ja 7. veebruari 2018. aasta kohtuotsus American Express, C‑304/16 , EU:C:2018:66 , punkt ). Esiteks tuleb seoses määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a sõnastusega märkida, et sellest tulenevalt kaitseb kõnealune säte registreeritud geograafilisi tähiseid „nende otsese või kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise eest seoses toodetega, mida ei ole selle geograafilise tähise all registreeritud, kui need on võrreldavad selle geograafilise tähise all registreeritud piiritusjoogiga või kui sellise kasutusega kaasneb registreeritud geograafilise tähise maine ärakasutamine“. Nagu märkis kohtujurist oma ettepaneku punktis 28, nõuab mõiste „kasutamine“ tarvitamine selles sättes selle tähendusest tulenevalt, et vaidlusaluses tähises kasutataks kaitstud geograafilist tähist ennast kas registreeritud kujul või vähemalt kujul, mis on viimasega foneetilisest ja/või visuaalsest küljest niivõrd tihedalt seotud, et vaidlusalune tähis näib olevat sellest lahutamatu. Sellega seoses tuleb märkida, et on juba otsustatud, et geograafilist tähist või sellele tähisele vastavat terminit ja selle tõlget sisaldava kaubamärgi kasutamine piiritusjookide jaoks, mis ei vasta vastavatele spetsifikaatidele, kujutab endast põhimõtteliselt selle geograafilise tähise otsest kaubanduslikul eesmärgil kasutamist määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a tähenduses (14. juuli 2011. aasta kohtuotsus Bureau national interprofessionnel du Cognac, C‑4/10 ja C‑27/10 , EU:C:2011:484 , punkt , ning 20. detsembri 2017. aasta kohtuotsus Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, C‑393/16 , EU:C:2017:991 , punkt ). Järelikult peavad potentsiaalselt määruse nr 110/2008 artikli 16 punktiga a hõlmatud olukorrad vastama nõudele, et vaidlusaluses tähises on kasutatud registreeritud geograafilist tähist identsel või vähemalt foneetiliselt ja/või visuaalselt äärmiselt sarnasel kujul. Selle sätte sõnastuse kohaselt tuleb siiski teha vahet olukordadel, kus on tegu „otsese“ kasutamisega, ja olukordadel, kus on tegu „kaudse“ kasutamisega. Kohtujurist märkis sellega seoses oma ettepaneku punktis 30, et vastupidi „otsesele“ kasutamisele, mis eeldab, et kaitstud geograafiline tähis paigutatakse otse asjaomasele tootele või selle pakendile, eeldab „kaudne“ kasutamine seda, et nimetatud tähist kasutatakse täiendavates turundus- või teavitusvahendites, näiteks toote reklaamis või sellega seotud dokumentides. Seoses teiseks määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a kontekstiga tuleb märkida, et selle sätte kohaldamisala tuleb tingimata eristada teiste selle artikli punktides b–d ette nähtud registreeritud geograafiliste tähiste kaitsenormide kohaldamisalast. Seda sätet tuleb eelkõige eristada artikli 16 punkti b kohaldamisalasse kuuluvast olukorrast; punkt b hõlmab „mis tahes väärkasutus[t], imiteerimis[t] või seoste tekitamis[t]“, see tähendab olukordi, kus vaidlusaluses tähises ei kasutata geograafilist tähist kui sellist, kuid viidatakse sellele niimoodi, et tarbija näeb piisavat lähedast seost selle tähise ja registreeritud geograafilise tähise vahel. Nagu täheldas kohtujurist oma ettepaneku punktis 32, kaotaks määruse nr 110/2008 artikli 16 punkt b nii oma kasuliku mõju, kui kõnealuse artikli punkti a tõlgendataks laiendavalt – nagu eelotsusetaotluse esitanud kohus on välja pakkunud esimeses eelotsuse küsimuses –, nii et seda saaks kohaldada niipea, kui vaidlusalune tähis tekitab sihtgrupis mingisuguse assotsiatsiooni registreeritud geograafilise tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga. Kolmandaks tuleb tuvastada, et tõlgendus, mille kohaselt registreeritud geograafilise tähise kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise tuvastamiseks peab vaidlusalust osa olema kasutatud geograafilise tähisega identsel või foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnasel kujul, võimaldab paremini tagada kõigi määrusega nr 110/2008 ja eeskätt selle artikli 16 punktiga a taotletavate eesmärkide saavutamise. Sellega seoses tuleb märkida, et määrusega nr 110/2008 ette nähtud piiritusjookide geograafiliste tähiste registreerimise süsteemi eesmärk on vastavalt selle määruse põhjendusele 2 saavutada tarbijakaitse kõrge tase, turu läbipaistvus ja aus konkurents ning vältida ebaausat tegevust (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ). Lisaks on Euroopa Kohus juba täpsustanud, et määruse artikliga 16 geograafilistele tähistele antud kaitse tõlgendamisel tuleb silmas pidada nende registreerimisega taotletavat eesmärki, mis on nähtuvalt määruse põhjendusest 14 võimaldada tuvastada piiritusjoogi pärinemist teatud territooriumilt, kui piiritusjoogi teatav omadus, maine või mõni muu tunnus on olulisel määral seostatav toote geograafilise päritoluga (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Nagu märkis kohtujurist oma ettepaneku punktis 38, on määruse nr 110/2008 ja eelkõige selle artikli 16 sätete eesmärk takistada kaitstud geograafiliste tähiste väärkasutamist ja seda mitte üksnes ostjate huvides, vaid ka tootjate huvides, kes on pingutanud selle nimel, et tagada eeldatavad omadused selliseid tähiseid õiguspäraselt kandvate toodete puhul (vt analoogia alusel 14. septembri 2017. aasta kohtuotsus EUIPO vs. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, C‑56/16 P , EU:C:2017:693 , punkt , ja 20. detsembri 2017. aasta kohtuotsus Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, C‑393/16 , EU:C:2017:991 , punkt ). Nimetatud raamistikus keelab selle artikli punkt a spetsiifilisemalt ettevõtjatel kasutada registreeritud geograafilist tähist kaubanduslikul eesmärgil toodete puhul, mida ei ole selle geograafilise tähise all registreeritud, eeskätt sellest geograafilisest tähisest alusetult kasu saamise eesmärgil. Kõigi eespool toodud kaalutlustega arvestades tuleb esimesele küsimusele vastata, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti a tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähise „kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise“ tuvastamiseks peab vaidlusalust osa olema kasutatud geograafilise tähisega identsel või foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnasel kujul. Seega ei piisa sellest, kui see osa võib sihtgrupis tekitada mingisuguse assotsiatsiooni geograafilise tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga. Esimese küsimuse esimesele osale antud vastust arvestades ei ole küsimuse teisele osale vaja vastata. Teine küsimus Teise küsimusega soovib eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt teada, kas määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähisega „seoste tekitamise“ tuvastamiseks peab vaidlusalune osa olema geograafilise tähisega foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnane või piisab sellest, et see osa tekitab sihtgrupis kas tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga mingisuguse assotsiatsiooni. Kui otsustatakse, et mingisugusest assotsiatsioonist registreeritud geograafilise tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga piisab määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses „seoste tekitamise“ tuvastamiseks, soovib eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt teada, kas seda sätet tuleb tõlgendada nii, et sellise seoste tekitamise tuvastamisel tuleb arvesse võtta vaidlusaluse osa konteksti ja eeskätt asjaolu, et sellele on lisatud täpsustus toote tegeliku päritolu kohta, nii et kontekstist nähtuv teave võimaldab lõppkokkuvõttes ümber lükata väite, et on tegemist „seoste tekitamisega“. Eelotsusetaotluse esitanud kohtule tarviliku vastuse andmiseks tuleb täheldada, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkt b kaitseb geograafilisi tähiseid mis tahes „seoste tekitamise“ eest „ka siis, kui toote tegelik päritolu on näidatud või kui tõlkes on kasutatud geograafilist tähist või sellele on lisatud väljend „samasugune“, „liiki“, „stiili“, „valmistatud“, „maitsega“ või muu samalaadne väljend“. Euroopa Kohtu praktika kohaselt hõlmab mõiste „seoste tekitamine“ olukorda, kus toote tähistamiseks kasutatav termin sisaldab üht osa kaitstud geograafilisest tähisest, mistõttu tarbijal tekib asjaomase toote nimega seoses kujutlus kaubast, mille jaoks geograafiline tähis on registreeritud (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Nii asus Euroopa Kohus seisukohale, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses „seoste tekitamise“ tuvastamiseks peab liikmesriigi kohus kontrollima lisaks sellele, kas asjaomase toote tähistamiseks kasutatav termin sisaldab üht osa kaitstud geograafilisest tähisest, ka seda, kas tarbijal tekib asjaomase toote nimega seoses kujutlus kaubast, mille jaoks geograafiline tähis on registreeritud. Seega peab liikmesriigi kohus tuginema eeskätt tarbija eeldatavale reaktsioonile asjaomase toote tähistamiseks kasutatavale terminile, kusjuures oluline on see, et tarbija peab nägema seost selle termini ja kaitstud geograafilise tähise vahel (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ). Nagu märkis kohtujurist oma ettepaneku punktis 55, nähtub eelnevast, et kaitstud geograafilise tähise ühe osa sisaldumine vaidlusaluses tähises ei ole tingimus, mis peab määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b kohaldamiseks olema kindlasti täidetud. Hindamaks, kas tegemist on „seoste tekitamisega“ selle sätte tähenduses, peab liikmesriigi kohus seega kontrollima, kas tarbijal tekib asjaomase toote nimega seoses kujutlus kaubast, mille jaoks kaitstud geograafiline tähis on registreeritud. Sellega seoses tuleb täpsustada, et liikmesriigi kohus peab sellise hindamise raames lähtuma piisavalt informeeritud, mõistlikult tähelepaneliku ja aruka keskmise Euroopa tarbija arusaamast (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punktid ja ). Lisaks on Euroopa Kohus juba leidnud, et on õiguspärane eeldada kaitstud geograafilise tähisega seoste tekitamist siis, kui analoogse välimusega toodete puhul on müüginimetused foneetiliselt ja visuaalselt sarnased (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Ent nagu märkis kohtujurist oma ettepaneku punktis 58, ei ole ka vaidlusaluse nime ja kaitstud geograafilise tähise foneetilise ja visuaalse sarnasuse tuvastamine tingimus, mis peab olema kindlasti täidetud määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses „seoste tekitamise“ tuvastamiseks. See kujutab endast nimelt vaid üht nendest kriteeriumidest, mida liikmesriigi kohus peab arvesse võtma selle hindamisel, kas tarbijal tekib asjaomase toote nimega seoses kujutlus kaubast, mille jaoks kaitstud geograafiline tähis on registreeritud. Sellest tuleneb, et „seoste tekitamisega“ võib tegemist olla isegi sellise sarnasuse puudumisel. Euroopa Kohus on märkinud, et lisaks vaidlusaluses nimes kaitstud geograafilise tähise ühe osa sisaldumise ning selle nime ja tähise foneetilise ja visuaalse sarnasuse kriteeriumidele tuleb vajaduse korral arvesse võtta eri keeltes esinevat terminite „kontseptuaalse sarnasuse“ kriteeriumi, kuivõrd selline sarnasus võib nagu ka teised eespool nimetatud kriteeriumid tekitada samuti tarbijas kujutluse tootest, mille geograafiline tähis on kaitstud, kui tegemist on vaidlusalust nime kandva võrreldava tootega (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Eespool esitatust tuleneb, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses on mõiste „seoste tekitamine“ osas otsustav kriteerium see, kas tarbijal tekib asjaomase nimega seoses otse kujutlus kaubast, mille jaoks kaitstud geograafiline tähis on registreeritud, selle aga peab välja selgitama liikmesriigi kohus, võttes vajaduse korral arvesse kaitstud geograafilise tähise ühe osa sisaldumist vaidlusaluses nimes, nime ja geograafilise tähise foneetilist ja/või visuaalset sarnasust ning ka nime ja geograafilise tähise kontseptuaalset sarnasust. Põhikohtuasjas peab eelotsusetaotluse esitanud kohus seega kontrollima, kas piisavalt informeeritud, mõistlikult tähelepanelik ja arukas keskmine Euroopa tarbija mõtleb kohe kaitstud geograafiline tähisele, mis on „Scotch Whisky“, kui ta puutub kokku vaidlusalust nime – käesoleval juhul „Glen“ – kandva sarnase tootega, võttes olukorras, kus see nimi ja kaitstud geograafiline tähis ei ole foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnased ning nimi ei sisalda geograafilise tähise üht osa, arvesse selle tähise ja nime kontseptuaalset sarnasust. Seevastu ei saa nõustuda kriteeriumiga, mille eelotsusetaotluse esitanud kohus pakub välja oma teise küsimuse raames määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses „seoste tekitamise“ tuvastamiseks, mis on nõue, et kõnealuse tähise vaidlusalune osa peab tekitama sihtgrupis mingisuguse assotsiatsiooni kaitstud geograafilise tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga; seda seetõttu, et see ei anna tõendust piisavalt otsesest ja ühesest seosest selle osa ja kõnealuse geograafilise tähise vahel. Nagu märkis kohtujurist oma ettepaneku punktides 61–63, tuleb pealegi täheldada, et kui sellise seoste tekitamise tuvastamiseks piisaks sellest, et tarbijas tekitatakse ükskõik milline assotsiatsioon kaitstud geograafilise tähisega, tooks see esiteks kaasa selle, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkt b laieneks talle selles artiklis järgnevate sätete, see tähendab punktide c ja d kohaldamisalale; viimati nimetatud sätted reguleerivad juhtumeid, kus viide kaitstud geograafilisele tähisele on veelgi kaudsem kui geograafilise tähisega „seoste tekitamise“ puhul. Teiseks tingiks sellise kriteeriumi kasutamine kõnealuse määruse kohaldamisala ettenähtamatul moel laiendamise ning tooks kaasa olulised ohud, eeskätt asjaomaste majandustegevuses osalejate õiguskindlusele. Nimelt on liidu seadusandja eesmärk määruse nr 110/2008 põhjenduse 4 kohaselt „tagada süstemaatilisem lähenemisviis piiritusjooke hõlmavates õigusaktides“, sätestades „täpselt kindlaksmääratud kriteeriumid“ eeskätt „geograafiliste tähiste kaitseks“. Ent niivõrd ebatäpse ja laiendava kriteeriumi kohaldamine, nagu pakkus välja eelotsusetaotluse esitanud kohus oma teise küsimuse raames, ei oleks selle eesmärgiga kooskõlas. Kõigi eespool toodud kaalutlustega arvestades tuleb teise küsimuse esimesele osale vastata, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähisega „seoste tekitamise“ tuvastamiseks peab eelotsusetaotluse esitanud kohus hindama, kas piisavalt informeeritud, mõistlikult tähelepanelikul ja arukal keskmisel Euroopa tarbijal tekib vaidlusaluse nimega kokku puutudes kohe kujutluspilt kaubast, mille jaoks kaitstud geograafiline tähis on registreeritud. Selle hindamise raames peab see kohus olukorras, kus esiteks ei ole vaidlusalune nimi ja kaitstud geograafiline tähis foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnased ning teiseks ei sisalda nimi geograafilise tähise üht osa, võtma vajaduse korral arvesse nime ja geograafilise tähise kontseptuaalset sarnasust. Seoses teise küsimuse teise osaga, mis käsitleb vaidlusaluse nime konteksti rolli määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses „seoste tekitamise“ hindamisel liikmesriigi kohtu poolt, tuleb tuvastada, et selle sätte sõnastusest tuleneb, et „seoste tekitamisega“ võib olla tegemist isegi siis, kui toote tegelik päritolu on ära toodud (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Eelotsusetaotlusest nähtub, et põhikohtuasja kostja M. Klotz väidab, et nimi „Glen Buchenbach“ on sõnamäng, mis on moodustatud põhikohtuasjas käsitletava joogi päritolukoha nimest „Berglen“ ja ühe kohaliku jõe nimest „Buchenbach“. Ent Euroopa Kohus on juba otsustanud, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b seisukohast ei oma mingit tähtsust see, et vaidlusalune nimi kujutab endast ettevõtja nime ja/või koha nime, kus toodet valmistatakse (vt selle kohta 21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punktid – ). Nagu kohtujurist märkis oma ettepaneku punktis 81, on Euroopa Kohus pealegi ka täpsustanud, et asjaolu, et vaidlusalune nimi viitab toote valmistamise kohale, mis on teada selle liikmesriigi tarbijatele, kus toodet valmistatakse, ei oma tähtsust mõiste „seoste tekitamine“ määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tähenduses hindamisel, kuna kõnealune säte kaitseb registreeritud geograafilisi tähiseid kogu liidu territooriumil mis tahes seoste tekitamise eest, ning et arvestades vajadust tagada geograafiliste tähiste tõhus ja ühetaoline kaitse sellel territooriumil, tulevad arvesse kõik selle territooriumi tarbijaid (21. jaanuari 2016. aasta kohtuotsus Viiniverla, C‑75/15 , EU:C:2016:35 , punkt ). Eelnevate kaalutlustega arvestades tuleb teise küsimuse teisele osale vastata, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähisega „seoste tekitamise“ tuvastamisel ei tule arvesse võtta vaidlusaluse osa konteksti ja eeskätt asjaolu, et sellele on lisatud täpsustus asjaomase toote tegeliku päritolu kohta. Kolmas küsimus Oma kolmanda küsimusega soovib eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt teada, kas määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti c tuleb tõlgendada nii, et selle sättega keelatud „muude valede või eksitavate märgete“ tuvastamisel tuleb võtta arvesse vaidlusaluse osa kasutamise konteksti ja seda eeskätt siis, kui vaidlusalusele osale on lisatud märge asjaomase toote tegeliku päritolu kohta. Tuleb märkida, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti c kohaselt kaitstakse registreeritud geograafilist tähist „muude toote päritolu, laadi või olulisi omadusi käsitlevate valede või eksitavate märgete eest toote kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel, mis võivad anda selle päritolust vale ettekujutuse“. Esiteks tuleb täheldada, et vastupidi Euroopa Komisjoni väidetele ei viita miski selle sätte sõnastuses sellele, et liidu seadusandja tahtis, et toote „päritolu, laadi või olulisi omadusi käsitlevate valede või eksitavate märgete“ tuvastamisel võetaks arvesse vaidlusaluse osa kasutamise konteksti. Nagu kohtujurist märkis oma ettepaneku punktis 92, kujutab väljend „valed […] või eksitava[d] mär[ked] […] toote kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel“ endast selliste eri toimingute loetelu, mille käigus võidakse lisada potentsiaalselt vale või eksitav märge. Sellest ei saa järeldada, et seda märget tuleb analüüsida koostoimes muu teabega, mis võib olla esitatud asjaomase toote kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel. Nagu märkis ka kohtujurist oma ettepaneku punktis 96, tuleb järgmiseks täpsustada, et määruse nr 110/2008 artikkel 16 sisaldab keelatud tegude astmelist loetelu, kus punkti c tuleb eristada sellele eelnevatest punktidest a ja b. Kui kõnealuse artikli punkt a piirdub kaitstud geograafilise tähise kasutamise juhtudega ja punkt b väärkasutuse, imiteerimise või seoste tekitamise juhtudega, siis punkt c laiendab kaitse ulatust, hõlmates sellega ka „muu[d] mär[ked]“, see tähendab tarbijatele antava teabe, mis on esitatud asjaomase toote kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel ning mis kvalifitseeritakse „vale[ks] või eksitava[ks]“ toote sidemete põhjal asjaomase tähisega vaatamata sellele, et see ei tekita kaitstud geograafilise tähisega seoseid. Sellega seoses tuleb esiteks täpsustada, et väljend „muu[d] mär[ked]“, mida on kasutatud määruse nr 110/2008 artikli 16 punktis c, hõlmab asjaomase toote kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel kasutatavat teavet, mis võib toote päritolu, laadi või oluliste omaduste kohta teavet anda ja olla esitatud mis tahes vormis, eeskätt aga teksti, pildi või anuma vormis. Teiseks piisab sellest, kui vale või eksitav märge lisatakse ühe selles sättes nimetatud toimingu käigus, see tähendab asjaomase toote „kirjeldamisel, esitlemisel või märgistamisel“, asumaks seisukohale, et see „või[b] anda selle päritolust vale ettekujutuse“ kõnealuse sätte tähenduses. Eelnevalt esitatust tuleneb, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkt c näeb ette registreeritud geograafiliste tähiste ulatusliku kaitse. Kui vale või eksitav märge võiks sellegipoolest olla lubatud sellega kaasneva täiendava teabe tõttu, mis käsitleb eeskätt asjaomase toote tegelikku päritolu, kaotaks see säte aga oma kasuliku mõju. Nagu on märgitud käesoleva kohtuotsuse punktis 38, on määruse nr 110/2008 ja eeskätt selle artikli 16 eesmärk kaitsta registreeritud geograafilisi tähiseid ühtaegu nii tarbijate huvides, keda ei tohi eksitada ebasobivate tähistega, kui ka selliste ettevõtjate huvides, kes teevad suuremaid kulutusi, et tagada nende toodete kvaliteet, mis kannavad õiguspäraselt kaitstud geograafilisi tähiseid. Nimelt tuleb neid ettevõtjaid kaitsta kõlvatu konkurentsi eest. Nagu aga kohtujurist oma ettepaneku punktis 101 märkis, satuks nende eesmärkide saavutamine ohtu, kui geograafiliste tähiste kaitset piiraks asjaolu, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti c tähenduses vale või eksitava märke kõrval on esitatud täiendav teave, kuna sellise tõlgendusega nõustumine tähendaks seda, et sellise märke kasutamine on lubatud, juhul kui sellega kaasneb täpne teave. Kõigi eelnevate kaalutlustega arvestades tuleb kolmandale küsimusele vastata, et määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti c tuleb tõlgendada nii, et selle sättega keelatud „vale või eksitava märke“ tuvastamisel ei tule võtta arvesse vaidlusaluse osa kasutamise konteksti. Kohtukulud Kuna põhikohtuasja poolte jaoks on käesolev menetlus eelotsusetaotluse esitanud kohtus pooleli oleva asja üks staadium, otsustab kohtukulude jaotuse liikmesriigi kohus. Euroopa Kohtule seisukohtade esitamisega seotud kulusid, välja arvatud poolte kohtukulud, ei hüvitata. Esitatud põhjendustest lähtudes Euroopa Kohus (viies koda) otsustab: 1. Euroopa Parlamendi ja nõukogu 15. jaanuari 2008. aasta määruse (EÜ) nr 110/2008 piiritusjookide määratlemise, kirjeldamise, esitlemise, märgistamise ja geograafiliste tähiste kaitse kohta ning millega tunnistatakse kehtetuks nõukogu määrus (EMÜ) nr 1576/89, artikli 16 punkti a tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähise „kaudse kaubanduslikul eesmärgil kasutamise“ tuvastamiseks peab vaidlusalust osa olema kasutatud geograafilise tähisega identsel või foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnasel kujul. Seega ei piisa sellest, kui see osa võib sihtgrupis tekitada mingisuguse assotsiatsiooni geograafilise tähise või sellega seotud geograafilise piirkonnaga. 2. Määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähisega „seoste tekitamise“ tuvastamiseks peab eelotsusetaotluse esitanud kohus hindama, kas piisavalt informeeritud, mõistlikult tähelepanelikul ja arukal keskmisel Euroopa tarbijal tekib vaidlusaluse nimega kokku puutudes kohe kujutluspilt kaubast, mille jaoks kaitstud geograafiline tähis on registreeritud. Selle hindamise raames peab see kohus olukorras, kus esiteks ei ole vaidlusalune nimi ja kaitstud geograafiline tähis foneetiliselt ja/või visuaalselt sarnased ning teiseks ei sisalda nimi geograafilise tähise üht osa, võtma vajaduse korral arvesse nime ja geograafilise tähise kontseptuaalset sarnasust. Määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti b tuleb tõlgendada nii, et registreeritud geograafilise tähisega „seoste tekitamise“ tuvastamisel ei tule arvesse võtta vaidlusaluse osa konteksti ja eeskätt asjaolu, et sellele on lisatud täpsustus asjaomase toote tegeliku päritolu kohta. 3. Määruse nr 110/2008 artikli 16 punkti c tuleb tõlgendada nii, et selle sättega keelatud „vale või eksitava märke“ tuvastamisel ei tule võtta arvesse vaidlusaluse osa kasutamise konteksti. Allkirjad ( *1 ) Kohtumenetluse keel: saksa.

62015TJ0040

et

Vaidluse taust Üldkohtu kantseleisse 24. veebruaril 2006 saabunud hagiavaldustega esitasid hagejad Plásticos Españoles, SA (ASPLA), ja Armando Álvarez, SA kumbki hagi komisjoni 30. novembri 2005. aasta otsuse peale K(2005) 4634 (lõplik), mis käsitleb [ELTL artikli 101] alusel algatatud menetlust (juhtum COMP/F/38.354 – Tööstuslikud kotid) (edaspidi „otsus K(2005) 4634“). Oma hagiavaldustes palusid nad sisuliselt Üldkohtul see otsus tühistada neid puudutavas osas või teise võimalusena vähendada neile määratud trahvi summat. Üldkohus jättis 16. novembri 2011. aasta otsustega ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) need hagid rahuldamata. Hagejad esitasid 24. jaanuaril 2012 apellatsioonkaebused 16. novembri 2011. aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) peale. Euroopa Kohus jättis 22. mai 2014. aasta otsustega ASPLA vs. komisjon ( C‑35/12 P , EU:C:2014:348 ) ja Armando Álvarez vs. komisjon ( C‑36/12 P , EU:C:2014:349 ) need apellatsioonkaebused rahuldamata. Menetlus ja poolte nõuded Üldkohtu kantseleisse 27. jaanuaril 2015 saabunud avaldusega esitasid hagejad käesoleva hagi Euroopa Liidu vastu, keda esindas Euroopa Liidu Kohus või Euroopa Komisjon. Euroopa Liidu Kohus ja komisjon esitasid vastavalt 9. ja 21. aprillil 2015 Üldkohtu kantseleis registreeritud aktidega Üldkohtu 2. mai 1991. aasta kodukorra artikli 114 lõike 1 alusel vastuvõetamatuse vastuväited. Komisjoni taotlusel peatas Üldkohtu kolmanda koja president 27. aprilli 2015. aasta määrusega käesolevas kohtuasjas menetluse kuni Euroopa Kohtu lõpliku otsuse tegemiseni kohtuasjas C‑71/15 P: Euroopa Kohus vs . Kendrion. Nimetatud kohtuasi kustutati 18. detsembri 2015. aasta kohtumäärusega Euroopa Kohus vs. Kendrion ( C‑71/15 P , ei avaldata, EU:C:2015:857 ) Euroopa Kohtu registrist. Käesolevas asjas menetluse jätkamise järel saatis Üldkohus selle 17. veebruaril 2016 kolmandale kojale laiendatud koosseisus. Pärast poolte osalist loobumist kustutati 4. märtsi 2016. aasta kohtumäärusega ASPLA ja Armando Álvarez vs. Euroopa Liit ( T‑40/15 , ei avaldata, EU:T:2016:133 ) Euroopa Komisjon käesolevas asjas liidu esindajate seast. Üldkohtu kantseleisse 11. märtsil 2016 saabunud dokumendiga palus komisjon luba astuda menetlusse Euroopa Liidu Kohtu nõuete toetuseks. Euroopa Liidu Kohus esitas 14. märtsil 2016 kostja vastuse. Üldkohus otsustas 4. aprillil 2016, et menetlusdokumentide teistkordne vahetamine ei ole vajalik. Lisaks palus ta Üldkohtu kodukorra artiklis 89 ette nähtud menetlust korraldavate meetmete raames Euroopa Liidu Kohtul märkida, kas ta oli küsinud hagejatelt ja komisjonilt luba ja saanud selle loa, et esitada teatud dokumente, mis on lisatud kostja vastusele ja mis on seotud kohtuasjadega, milles tehti 16. novembri 2011. aasta kohtuotsused ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) (edaspidi „kohtuasi T‑76/06“) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) (edaspidi „kohtuasi T‑78/06“). Euroopa Liidu Kohus vastas eespool punktis 13 mainitud küsimusele 19. aprillil 2016. Ta märkis esiteks, et ta ei pidanud küsima ja saama hagejate ja komisjoni luba, et esitada kohtuasjadega T‑76/06 ja T‑78/06 seotud dokumente, ja teise võimalusena, et hagejad ja komisjon olid selle loa kaudselt andnud. Kolmanda võimalusena palub Euroopa Liidu Kohus käsitada tema vastust kui taotlust menetlust korraldava meetme kohaldamiseks, milles palutakse Üldkohtul kohustada esitama käesoleva hagi raames dokumendid, mis moodustavad kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 kohtutoimiku, ja eelkõige kostja vastusele lisatud dokumendid. 25. aprillil 2016 otsustas Üldkohtu kolmanda koja (laiendatud koosseisus) president esiteks eemaldada toimikust dokumendid, mis olid lisatud käesolevas kohtuasjas esitatud kostja vastusele ja mis olid seotud kohtuasjadega T‑76/06 ja T‑78/06. See otsus oli ajendatud esiteks asjaolust, et Euroopa Liidu Kohus ei olnud küsinud ega saanud luba kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 pooltelt, et esitada neid dokumente, ja teiseks sellest, et ta ei olnud taotlenud luba nende kohtuasjade toimikutega tutvuda vastavalt kodukorra artikli 38 lõikele 2. Teiseks otsustas Üldkohtu kolmanda koja (laiendatud koosseisus) president kodukorra artikli 88 lõike 3 alusel paluda hagejatel võtta seisukoht menetlust korraldava meetme taotluse osas, mille Euroopa Liidu Kohus oli kolmanda võimalusena esitanud oma 19. aprilli 2016. aasta vastuses, mida mainiti eespool punktis 14. Üldkohtu kolmanda koja (laiendatud koosseisus) president rahuldas 28. aprilli 2016. aasta määrusega ASPLA ja Armando Álvarez vs . Euroopa Liit (T‑40/15, ei avaldata) komisjoni taotluse astuda menetlusse Euroopa Liidu Kohtu nõuete toetuseks, ja täpsustas, et komisjonil on 2. mai 1991. aasta kodukorra artikli 116 lõikes 6 ette nähtud õigused. Pärast hagejate nõuetekohaselt põhjendatud taotlust andis Üldkohus 2. mail 2016 hagejatele loa esitada repliik. Hagejad esitasid 10. mail 2016 seisukoha eespool punktis 15 mainitud menetlust korraldavate meetmete taotluse kohta. Sellega seoses rõhutasid nad, et nad ei ole vastu sellele, et Üldkohus sellise meetme võtab, kui ta peab seda vajalikuks. Üldkohus tõdes 31. mail 2016, et käesoleva kohtuasja ettevalmistamine ja lahendamine nõuavad selle eesmärki silmas pidades, et tehtaks kättesaadavaks kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 toimik. Niisiis otsustas Üldkohus kodukorra artiklis 89 sätestatud menetlust korraldavate meetmete raames lisada käesoleva kohtuasja toimikusse kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 toimikud. Hagejad esitasid repliigi 13. juunil 2016. Euroopa Liidu Kohus taotles 17. juunil 2016 kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 toimiku kättetoimetamist. 25. juulil 2016 esitas Euroopa Liidu Kohus vasturepliigi. Üldkohus esitas 23. septembril 2016 hagejatele ühe küsimuse ja palus neil esitada teatud dokumendid. Hagejad täitsid need nõuded 10. oktoobri 2016. aasta kirjas. Pooled esitasid kohtukõned ja vastasid Üldkohtu suulistele küsimustele 24. novembri 2016. aasta kohtuistungil. Üldkohtu kantseleisse 6. detsembril 2016 saabunud kirjas teatas hagejate esindaja, et ta oli teinud vea ühes oma vastuses ühele suulisele küsimusele, mis oli kantud kohtuistungi protokolli. 16. detsembri 2016. aasta määrusega avati menetluse suuline osa uuesti. 19. detsembril 2016 lisati eespool punktis 25 viidatud hageja kiri toimikusse. Euroopa Liidu Kohus esitas oma märkused eespool punktis 25 mainitud kirja kohta 21. detsembril 2016. Menetluse suuline osa lõpetati 9. jaanuaril 2017. Hagejad paluvad Üldkohtul: — mõista Euroopa Liidu Kohtult välja kahju, mis neile tekkis Euroopa Liidu põhiõiguste harta artikli 47 teise lõigu rikkumise tõttu, makstes neile hüvitist 3495038,66 eurot, millele hagi esitamise kuupäevast alates lisanduvad tasandusintress ja viivis vastavalt Euroopa Keskpanga (EKP) poolt oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes kohaldatavale määrale, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra; — mõista kohtukulud välja Euroopa Liidu Kohtult. Euroopa Liidu Kohus palub Üldkohtul: — esimese võimalusena tunnistada hagi vastuvõetamatuks või kui seda ei tehta, siis osaliselt vastuvõetamatuks kahju osas, mis tekkis enne 27. jaanuari 2010; — teise võimalusena lükata põhjendamatuse tõttu tagasi nõue hüvitada väidetav varaline kahju; — mõista kohtukulud välja hagejatelt. Õiguslik käsitlus Vastuvõetavus Euroopa Liidu Kohus esitab kaks asja läbivaatamist takistavat asjaolu, millest esimene käsitleb seda, et hagiavaldus ei ole selge ja täpne, ning teine käsitleb seda, et väidetava varalise kahju hüvitamise nõue on aegunud. Esimese võimalusena esitatud asja läbivaatamist takistav asjaolu, mille kohaselt ei ole hagiavaldus selge ja täpne Euroopa Liidu Kohus väidab, et hagi tuleb tervikuna tunnistada vastuvõetamatuks, kuna hagiavaldus ei ole selge ja täpne seoses kahjuga, mis ASPLA-le ja Armando Álvarezile individuaalselt tekkis. Sellega seoses tuleb Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artikli 21 esimese lõigu kohaselt koosmõjus selle põhikirja artikli 53 esimese lõigu ja 2. mai 1991. aasta kodukorra artikli 44 lõike 1 punktiga c sedastada, et hagiavalduses tuleb märkida hagi ese ja ülevaade fakti- ja õigusväidetest. Need peavad olema märgitud piisavalt selgelt ja täpselt, et kostja saaks valmistuda enda kaitsmiseks ja Üldkohus saaks vajaduse korral teha asjas otsuse täiendavate andmeteta. Õiguskindluse ja hea õigusemõistmise tagamiseks peavad selleks, et hagi oleks vastuvõetav, selle aluseks olevad peamised õiguslikud ja faktilised asjaolud kas või kokkuvõtlikult, ent seostatult ja arusaadavalt nähtuma hagiavalduse tekstist. Täpsemalt peavad neile nõuetele vastamiseks liidu institutsiooni poolt väidetavalt tekitatud kahju hüvitamise nõuet sisaldavas hagiavalduses olema esitatud andmed, mis võimaldavad kindlaks teha hageja poolt asjaomasele institutsioonile etteheidetava käitumise, põhjused, miks ta leiab, et sellise käitumise ja talle väidetavalt tekitatud kahju vahel on põhjuslik seos, ning selle kahju laad ja ulatus (vt kohtuotsus, 7.10.2015, Accorinti jt vs. EKP, T‑79/13 EU:T:2015:756 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Esiteks vastab siinses asjas tõele, et hagiavalduse nõuded sisaldavad kogusummas hinnatud kahju hüvitamise nõuet, nagu seda märkis ka Euroopa Liidu Kohus. Siiski ilmneb nii hagiavalduse ülesehitusest kui ka sellele lisatud dokumentidest, et hagi esitati nii ASPLA kui ka Armando Álvarezi poolt. Pealegi on hagiavalduses esitatud nõuetes koostoimes selle hagiavalduse sisuga silmas peetud varalise kahju hüvitamist, mis tekkis hagejatele, kuna väidetavalt rikuti nõudeid, mis on seotud kohtulahendi tegemisega mõistliku aja jooksul (edaspidi „lahendi tegemise mõistlik aeg“) kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06, mis puudutasid vastavalt ASPLA-t ja Armando Álvarezi. Lisaks, mis puudutab selle kahju tuvastamist, mis kummalegi hagejatest tekkis, siis tuleb rõhutada, et see küsimus nõuab nende esitatud tõendite hindamist ja kuulub seega käesoleva hagi sisulise põhjendatuse hindamise alla. Igal juhul ilmneb toimikust, et hagejad esitasid vajalikud tõendid, et tuvastada kahju, mis neist kummalegi tekkis. Teiseks vastab tõele, et ühest küljest väidavad hagejad, et menetluse kestus kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 ületas lahendi tegemise mõistliku aja vastavalt 24 ja 28 kuu võrra, kuna neile edastati kohtuistungi kuupäev mõlemas asjas 14. jaanuaril 2011, mitte aga kaks aastat pärast komisjoni vasturepliigi esitamist, mis toimus vastavalt 12. veebruaril 2009 ja 6. oktoobril 2008. Teiseks väidavad hagejad, et lahendi tegemise mõistlikku aega ületati kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 keskmiselt 25,5 kuu võrra ja nad hindasid oma kahju lihtsalt pro rata temporis alusel, tuginedes kõigile summadele, mida nad olid maksnud kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 menetlemise käigus ning nendes kohtuasjades, milles tehti 22. mail 2014 kohtuotsused ASPLA vs. komisjon ( C‑35/12 P , EU:C:2014:348 ) ja Armando Álvarez vs. komisjon ( C‑36/12 P , EU:C:2014:349 ). Siiski tuleb tõdeda, et Euroopa Liidu Kohus esitas kostja vastuses aegumist puudutava vastuvõetamatuse vastuväite. Pealegi vaidleb ta vastu lahendi tegemise mõistliku aja väidetavale rikkumisele ja sellise rikkumise ulatusele. Lisaks vaidleb ta vastu väidetavale kahjule ja selle ulatusele. Täiendavalt väidab ta, et puudub põhjuslik seos. Lõpuks sai Euroopa Liidu Kohus kohtuistungil võimaluse võtta seisukoht hagejate vastuse kohta Üldkohtu kirjalikule küsimusele, milles hagejad märkisid kuupäeva, millest alates neil kahju tekkis kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06. Sellest tuleneb, et hagejad esitasid vajalikud tõendid, et tuvastada kahju, mis kummalegi neile tekkis ja et Euroopa Liidu Kohus sai esitada oma kaitseargumendid, sh kohtuistungi ajal. Lisaks võimaldavad need tõendid Üldkohtul otsust teha. Esimene asja läbivaatamist takistav asjaolu tuleb seega tagasi lükata. Teise võimalusena esitatud asja läbivaatamist takistav asjaolu, mille kohaselt on väidetava varalise kahju hüvitamise nõue aegunud Euroopa Liidu Kohus väidab, et hagi on vastuvõetamatu, kuna sellega esitatakse nõue hüvitada kahju, mis tekkis enam kui viis aastat enne käesoleva hagi esitamist, st enne 27. jaanuari 2010. Sellega seoses tuleb meelde tuletada, et Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artikkel 46, mida selle põhikirja artikli 53 esimese lõigu alusel kohaldatakse menetlusele Üldkohtus, sätestab järgmist: „Liidu lepinguvälise vastutusega seotud asjade aegumistähtaeg on viis aastat vastutuse aluseks olevast sündmusest. Aegumistähtaeg katkeb, kui Euroopa Kohtus algatatakse menetlus või kui enne sellist menetlust esitab kannatanud pool avalduse asjakohasele liidu institutsioonile […]“ Kohtupraktikast ilmneb, et aegumise eesmärk on lepitada omavahel kahju saanud isiku õigusi ja õiguskindluse põhimõtet. Aegumistähtaja kestuse kindlaksmääramisel võeti arvesse eelkõige aega, mida väidetavalt kahju kannatanud pool vajab võimaliku hagi esitamise jaoks asjassepuutuva informatsiooni kogumiseks ja nende asjaolude kontrollimiseks, millele selle hagi põhjendamiseks võib tugineda (kohtuotsus, 8.11.2012, Evropaïki Dynamiki vs. komisjon, C‑469/11 P , EU:C:2012:705 , punkt ; vt selle kohta samuti kohtumäärus, 18.7.2002, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi vs. komisjon, C‑136/01 P , EU:C:2002:458 , punkt ). Väljakujunenud kohtupraktikast tuleneb, et see aegumistähtaeg hakkab kulgema siis, kui on täidetud kõik hüvitamiskohustuse eelduseks olevad tingimused (vt kohtuotsus, 18.11.2012, Evropaïki Dynamiki vs. komisjon, C‑469/11 P , EU:C:2012:705 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Kindlasti tuleb Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artiklit 46 tõlgendada nii, et aegumistähtaja möödumisele ei saa tugineda kahju kannatanud poole suhtes, kui ta sai hilinemisega teada kahju tekitavast asjaolust, ning seetõttu ei saanud mõistliku aja jooksul esitada hagi või avaldust enne aegumistähtaja lõppemist. Kahju hüvitamise kohustuse tingimused, mis on sätestatud ELTL artikli 340 teises lõigus, ja seega selle kahju hüvitamise nõuete aegumist reguleerivad normid saavad siiski tugineda üksnes rangelt objektiivsetele kriteeriumidele (vt kohtuotsus, 8.11.2012, Evropaïki Dynamiki vs. komisjon, C‑469/11 P , EU:C:2012:705 , punktid ja ning seal viidatud kohtupraktika). Pealegi ei saa väljakujunenud kohtupraktika kohaselt kahju kannatanud isiku poolt kahju tegelikkuse subjektiivset hindamist võtta arvesse liidu lepinguvälise vastutuse hagi aegumistähtaja alguse kindlaksmääramisel (vt kohtuotsused, 8.11.2012, Evropaïki Dynamiki vs. komisjon, C‑469/11 P , EU:C:2012:705 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika; 28.2.2013, Inalca ja Cremonini vs. komisjon, C‑460/09 P , EU:C:2013:111 , punkt ). Siinses asjas tuleb rõhutada, et käesolevas „liidu lepinguvälise vastutusega seotud asjas“ on „vastutuse aluseks olev sündmus“ menetlusnormi rikkumine, mis seisneb liidu kohtu poolt lahendi tegemise mõistliku aja väidetavas rikkumises. Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artiklis 46 sätestatud viieaastase aegumistähtaja alguse kindlaksmääramine peab niisiis seda asjaolu arvesse võtma. Eelkõige ei saa aegumistähtaeg hakata kulgema kuupäeval, kui kahju tekitav asjaolu jätkub, ja selle tähtaja algus tuleb määrata kuupäevale, kui kahju tekitav asjaolu on tervenisti konkretiseerunud. Niisiis selles konkreetses olukorras, kui kahju hüvitamise nõudega taotletakse sellise kahju hüvitamist, mis väidetavalt tekkis lahendi tegemise mõistliku aja võimaliku järgimata jätmise tõttu, peab Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artiklis 46 sätestatud viieaastane aegumistähtaeg – kui otsusega on lõpetatud vaidlusaluse lahendi tegemise aeg – hakkama kulgema päeval, kui see otsus tehti. Nimelt on see kuupäev kindel kuupäev, mis on kehtestatud objektiivsete kriteeriumide alusel. See tagab õiguskindluse põhimõtte järgimise ja võimaldab hagejate õiguste kaitset. Siinses asjas esitasid hagejad nõude selle kahju hüvitamiseks, mis neile oli väidetavalt tekkinud lahendi tegemise aja tõttu kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06. Nendes asjades lõpetati menetlus 16. novembri 2011. aasta kohtuotsustega ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ). Aegumistähtaeg hakkas seega kulgema 16. novembril 2011. Pealegi esitasid hagejad käesolevas asjas hagi, mis niisiis katkestas aegumistähtaja kulgemise, 27. jaanuaril 2015, st enne Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artiklis 46 sätestatud viieaastase tähtaja lõppemist. Käesolev hagi ei ole seega aegunud. Eelnevat silmas pidades tuleb teine asja läbivaatamist takistav asjaolu tagasi lükata. Sisulised küsimused ELTL artikli 340 teine lõik sätestab, et lepinguvälise vastutuse korral heastab liit kõik oma institutsioonide või oma teenistujate poolt ülesannete täitmisel tekitatud kahjud vastavalt liikmesriikide seaduste ühistele üldprintsiipidele. Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt tuleneb ELTL artikli 340 teisest lõigust, et liidu organite õigusvastase tegevuse puhul on liidu lepinguvälise vastutuse tekkimise ja kantud kahju hüvitamise õiguse kasutamise eelduseks see, et samal ajal on täidetud teatavad tingimused: institutsioonidele etteheidetava tegevuse õigusvastasus, kahju tekkimine ning põhjuslik seos selle tegevuse ja viidatud kahju vahel (kohtuotsused, 29.9.1982, Oleifici Mediterranei vs. EMÜ, 26/81 , EU:C:1982:318 , punkt , ja 9.9.2008, FIAMM jt vs. nõukogu ja komisjon, C‑120/06 P ja C‑121/06 P , EU:C:2008:476 , punkt ). Kui üks nendest tingimustest ei ole täidetud, tuleb hagi tervikuna jätta rahuldamata, ilma et oleks vaja hinnata teisi liidu lepinguvälise vastutuse tingimusi (kohtuotsus, 14.10.1999, Atlanta vs. Euroopa Ühendus, C‑104/97 P , EU:C:1999:498 , punkt ; vt selle kohta ka kohtuotsus, 15.9.1994, KYDEP vs. nõukogu ja komisjon, C‑146/91 , EU:C:1994:329 , punkt ). Lisaks ei ole liidu kohtul kohustust hinnata neid tingimusi kindlas järjekorras (kohtuotsus, 18.3.2010, Trubowest Handel ja Makarov vs. nõukogu ja komisjon, C‑419/08 P , EU:C:2010:147 , punkt ; vt selle kohta ka kohtuotsus, 9.9.1999, Lucaccioni vs. komisjon, C‑257/98 P , EU:C:1999:402 , punkt ). Siinses asjas väidavad hagejad esiteks, et menetluse kestus kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 rikkus lahendi tegemise mõistlikku aega. Teiseks väidavad nad, et see rikkumine tekitas neile varalist kahju, mis tuleb hüvitada. Lahendi tegemise mõistliku aja väidetav rikkumine kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 Hagejad väidavad, et menetluse kestus kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 rikkus lahendi tegemise mõistliku aja põhimõtet, see on aga üksikisikutele õigusi andva liidu õigusnormi piisavalt selge rikkumine. Eelkõige väidavad nad, et seda rikkumist tõendavad 26. novembri 2013. aasta kohtuotsused Kendrion vs. komisjon ( C‑50/12 P , EU:C:2013:771 ) ja Groupe Gascogne vs. komisjon ( C‑58/12 P , EU:C:2013:770 ). Nad lisavad, et ühelt poolt kohtuasjadel T‑76/06 ja T‑78/06 ja teiselt poolt nendel kohtuasjadel, milles tehti 16. novembri 2011. aasta kohtuotsused Kendrion vs. komisjon ( T‑54/06 , ei avaldata, EU:T:2011:667 ), Groupe Gascogne vs. komisjon ( T‑72/06 , ei avaldata, EU:T:2011:671 ) ja Sachsa Verpackung vs. komisjon ( T‑79/06 , ei avaldata, EU:T:2011:674 ), oli sama ese (sama komisjoni otsus), neid iseloomustasid sarnased asjaolud ja alus (sama kartell) ja neis ilmnesid identsed või väga sarnased menetluslikud asjaolud. Nad väidavad, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 oleks menetluse suulist osa tulnud alustada kaks aastat pärast seda, kui komisjon esitas vasturepliigi, st vastavalt 12. veebruaril 2009 ja 6. oktoobril 2008. Kohtuistungi kuupäev teatati neile aga alles 14. jaanuaril 2011. Nad tuletavad sellest, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 ületas menetlus lahendi tegemise mõistlikku aega vastavalt 24 ja 28 kuu võrra. Euroopa Liidu Kohus vaidleb neile väidetele vastu. Nimelt on üksnes Üldkohtul pädevus käesolevat hagi hinnata ning ei ole võimalik võtta kohtuasjadesse T‑76/06 ja T‑78/06 üle järeldusi, mida Euroopa Kohus tegi 26. novembri 2013. aasta kohtuotsustes Kendrion vs. komisjon ( C‑50/12 P , EU:C:2013:771 ) ja Gascogne vs. komisjon ( C‑58/12 P , EU:C:2013:770 ). Teiseks ületab aeg, mis möödus menetluse kirjaliku osa ja menetluse suulise osa avamise vahel kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 üksnes vastavalt 17 ja 21 kuu võrra selle menetlusetapi keskmise kestuse, mida on Üldkohtus täheldatud aastatel 2007–2010 kohtuasjades, mis puudutavad konkurentsiõigust. Lisaks ületas kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 menetlusele kulunud aeg tervikuna üksnes 15 kuu võrra nende menetluste keskmise aja, mis kulus Üldkohtus aastatel 2006–2015 kohtuasjades, kus kohaldati konkurentsiõigust. Kolmandaks tuleks kohtuasju T‑76/06 ja T‑78/06 lugeda keerulisteks. Neljandaks tuleb arvesse võtta asjaolu, et Euroopa Liidu Kohus tegutseb mitmekeelses keskkonnas, millele pole sarnast ei Euroopas ega isegi terves maailmas. Lisaks kasutati otsuse C(2005) 4634 peale esitatud 15 kohtuasjas kuut erinevat keelt. Viiendaks tuleb arvesse võtta kohtunike mandaadi piiratud kestust ja ühe kohtuniku pikaajalist haigust, kes kuulus sellese kotta, millele kaks kõnealust kohtuasja oli määratud. Kuuendaks mõjutas hagejate käitumine kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 viivituste kuhjumist. Sellega seoses tuleb meenutada, et põhiõiguste harta artikli 47 teises lõigus on sätestatud, et „[i]gaühel on õigus õiglasele ja avalikule asja arutamisele mõistliku aja jooksul sõltumatus ja erapooletus seaduse alusel moodustatud kohtus”. Selline õigus, mille olemasolu kinnitati ka enne põhiõiguste harta jõustumist kui liidu õiguse üldpõhimõtet, tunnistati kohaldatavaks juhul, kui komisjoni otsuse peale on hagi esitatud (vt kohtuotsus, 16.7.2009, Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland vs. komisjon, C‑385/07 P , EU:C:2009:456 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Käesolevas asjas tuleb tõdeda, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 algas menetlus 24. veebruaril 2006, kui kumbki hageja esitas Üldkohtu kantseleisse hagiavalduse, ning lõppes siis, kui kuulutati 16. novembri 2011. aasta kohtuotsused ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ). Niisiis oli kummaski asjas menetluse kestus ligikaudu 5 aastat ja 9 kuud. Kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 toimikute üksikasjalikul hindamisel selgub, et menetluse kestust ei saa põhjendada ühegi neile kohtuasjadele omase teguriga. Esiteks tuleb märkida, et kohtuasjad T‑76/06 ja T‑78/06 puudutasid vaidlusi selle üle, kas esines konkurentsieeskirjade rikkumine, ja et kohtupraktika kohaselt kujutavad alustingimusena õiguskindlus, mis peab ettevõtjatele olema garanteeritud, ning eesmärk tagada, et siseturul ei kahjustataks konkurentsi, endast märkimisväärset huvi mitte üksnes hageja enese ja tema konkurentide, vaid ka kolmandate isikute jaoks suure hulga asjassepuutuvate isikute ja kõnealuse rahalise huvi tõttu (kohtuotsus, 16.7.2009, Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland vs. komisjon, C‑385/07 P , EU:C:2009:456 , punkt ). Teiseks tuleb märkida, et kohtuasjas T‑76/06 kulus 3 aastat ja 10 kuud, st 46 kuud menetluse kirjaliku osa lõpu, mida tähistas komisjoni vasturepliigi esitamine 16. veebruaril 2007, ja menetluse suulise osa alguse vahel 23. novembril 2010. Lisaks kulus kohtuasjas T‑78/06 ligi 4 aastat ja 2 kuud, st 50 kuud menetluse kirjaliku osa lõpu 9. oktoobril 2006 ja menetluse suulise osa alguse vahel 23. novembril 2010. Selle ajavahemiku jooksul toimus eelkõige poolte argumentide süntees, kohtuasjade ettevalmistamine kohtuistungiks, vaidluste faktiline ja õiguslik analüüs ning menetluse suulise osa ettevalmistamine. Niisiis sõltub selle perioodi kestus eeskätt vaidluse keerukusest ning poolte käitumisest ja menetluslike küsimuste tekkimisest. Mis puudutab vaidluse keerukust, siis tuleb kõigepealt meenutada, et kohtuasjad T‑76/06 ja T‑78/06 puudutasid hagisid, mis olid esitatud komisjoni otsuse peale ELTL artikli 101 kohaldamise menetluses. Nagu ilmneb kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 toimikutest on komisjoni poolt konkurentsiõiguse kohaldamist puudutavad hagid keerulisemad kui muud tüüpi kohtuasjad, võttes arvesse eelkõige vaidlustatud otsuse pikkust, toimiku mahtu ja vajadust hinnata üksikasjalikult suurt hulka keerulisi fakte, mis hõlmavad sageli pikka perioodi ja suurt territooriumi. Seetõttu on 15 kuud menetluse kirjaliku osa lõppemise ja suulise osa avamise vahel põhimõtteliselt sobiv aeg, et käsitleda selliseid kohtuasju, mis puudutavad konkurentsiõiguse kohaldamist, nagu kohtuasjad T‑76/06 ja T‑78/06. Seejärel tuleb arvesse võtta asjaolu, et otsuse C(2005) 4634 peale oli esitatud mitu hagi. Nimelt peab liidu konkurentsiõigust rakendades komisjoni poolt tehtud sama otsuse peale esitatud hagisid põhimõtteliselt käsitlema paralleelselt, isegi siis, kui need kohtuasjad ei ole liidetud. See paralleelne käsitlemine on põhjendatud eeskätt nende hagide seotusega ning vajadusega tagada nende analüüsi ja neile hagidele antava vastuse seostatus. Niisiis võib kohtuasjade paralleelne käsitlemine põhjendada menetluse kirjaliku osa lõpu ja suulise osa alguse vahele jääva aja pikendamist ühe kuu võrra iga täiendava seotud kohtuasja kohta. Siinses asjas oli otsuse C(2005) 4634 peale esitatud 15 hagi. Siiski oli esiteks üks hageja loobunud oma hagist selle otsuse peale (kohtumäärus, 6.7.2006, Cofira-Sac vs. komisjon, T‑43/06 , ei avaldata, EU:T:2006:192 ). Teiseks tehti otsuse C(2005) 4634 peale esitatud kahe hagi kohta 13. septembril 2010 kohtuotsused Trioplast Wittenheim vs. komisjon ( T‑26/06 , ei avaldata, EU:T:2010:387 ) ja Trioplast Industrier vs. komisjon ( T‑40/06 , EU:T:2010:388 ). Selles olukorras andis ülejäänud 12 kohtuasja käsitlemine, mis puudutasid otsuse C(2005) 4634 peale esitatud hagisid, alust pikendada kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 menetlust 11 kuu võrra. Seetõttu oli menetluse kirjaliku osa lõpu ja suulise osa alguse vahele jääv aeg 26 kuud (15 kuud pluss 11 kuud) põhimõtteliselt sobiv, et käsitleda mõlemat kohtuasja T‑76/06 ja T‑78/06. Mis puudutab kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 poolte käitumist ja menetluslike küsimuste tekkimist, siis aega, mis kulus menetluse kirjaliku osa lõpu ja suulise osa alguse vahel kummaski neist asjadest, ei mõjutanud kuidagi selline käitumine või selliste küsimuste tekkimine. Lõpuks tuleb arvesse võtta seda, et komisjon määras otsusega C(2005) 4634 hagejatele trahvi solidaarselt, kuna Armando Álvarezile kuulus 98,6% ASPLA kapitalist ja kuna eeldati, et esimene nendest äriühingutest avaldas otsustavat mõju teisele äriühingule. Nii palus Armando Álvarez kohtuasjas T‑78/06 esitatud hagis otsuse C(2005) 4634 tühistamist osas, milles otsusega loeti ta vastutavaks nimetatud otsuses tuvastatud rikkumise eest. Seega on kohtuasjad T‑76/06 ja T‑78/06 väga tihedalt seotud ning see tihe seos põhjendab kohtuasja T‑78/06 käsitlemist koos kohtuasjaga T‑76/06 ja samas rütmis. Ehkki menetluse kirjalik osa kohtuasjas T‑78/06 lõppes neli kuud varem kui kohtuasjas T‑76/06, ei saanud kohtuasja T‑78/06 suulist osa alustada enne kohtuasja T‑76/06 suulist osa. Lisaks ilmneb kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 toimikust, et neid kohtuasju arutav koda pooldas 23. novembril 2010 kohtuasjade liitmist menetluse suulise osa huvides, ilma et see mõjutaks poolte seisukohti kummaski kohtuasjas. Oma seisukohtades kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 võimaliku liitmise kohta selgitas kumbki hageja, et nad ei näe mingit takistust sellele liitmisele, kui Üldkohus leiab, et see võib kaasa aidata menetluse tõhususele. Siiski oli komisjon sellele liitmisele vastu, ning lõpuks jäeti kohtuasjade liitmine ära. Seetõttu oli kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 vahelise äärmiselt tiheda seose tõttu põhjendatud kohtuasjas T‑78/06 menetluse kirjaliku osa lõpu ja menetluse suulise osa alguse vahele jääva perioodi pikenemine nelja täiendava kuu võrra. Arvestades seega kohtuasju T‑76/06 ja T‑78/06 iseloomustavaid eripäraseid asjaolusid, ilmneb menetluse kirjaliku osa lõpu ja suulise osa alguse vahele jäänud 46 kuust kohtuasjas T‑76/06 ning menetluse kirjaliku osa lõpu ja suulise osa alguse vahele jäänud 50 kuust kohtuasjas T‑78/06, et kummaski neis kohtuasjades esines 20 kuu pikkune põhjendamatu tegevusetuse periood. Kolmandaks ei ilmne kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 vastavate toimikute hindamisest ühtegi asjaolu, mis võimaldaks järeldada, et esines põhjendamatu tegevusetuse periood esiteks hagiavalduste esitamise kuupäeva ja vasturepliikide esitamise kuupäeva ning teiseks menetluse suulise osa alustamise ja kohtuotsuste kuulutamise vahel 16. novembril 2011 kohtuasjades ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ). Sellest tuleneb, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 toimunud menetlus, mis lõppes 16. novembril 2011 tehtud kohtuotsusega ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ), rikkus põhiõiguste harta artikli 47 teist lõiku, kuna lahendi tegemise mõistlikku aega on ületatud 20 kuu võrra, see on aga üksikisikutele õigusi andva liidu õigusnormi piisavalt selge rikkumine. Väidetav varaline kahju ja oletatav põhjuslik seos Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt peab kahju, mille hüvitamist liidu lepinguvälise vastutuse kohaldamise hagiga nõutakse, olema tegelik ja kindel, mida peab tõendama hageja (vt kohtuotsus, 9.11.2006, Agraz jt vs. komisjon, C‑243/05 P , EU:C:2006:708 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Viimane peab esitama veenvad tõendid nii tema väidetud kahju olemasolu kui ka suuruse kohta (vt kohtuotsus, 16.9.1997, Blackspur DIY jt vs. nõukogu ja komisjon, C‑362/95 P , EKL, EU:C:1997:401 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Samuti väljakujunenud kohtupraktika kohaselt eeldab ELTL artikli 340 teises lõigus nõutud põhjusliku seose tingimus piisavalt otsest põhjuslikku seost institutsioonide tegevuse ja tekkinud kahju vahel (kohtuotsused, 18.3.2010, Trubowest Handel ja Makarov vs. nõukogu ja komisjon, C‑419/08 P , EU:C:2010:147 , punkt , ja 14.12.2005, Beamglow vs. parlament jt, T‑383/00 , EU:T:2005:453 , punkt ; vt selle kohta ka kohtuotsus, 4.10.1979, Dumortier jt vs. nõukogu, 64/76, 113/76, 167/78, 239/78, 27/79, 28/79 ja 45/79 , EU:C:1979:223 , punkt ). Hageja peab tõendama põhjusliku seose olemasolu etteheidetava tegevuse ja väidetava kahju vahel (vt kohtuotsus, 30.9.1998, Coldiretti jt vs. nõukogu ja komisjon, T‑149/96 , EU:T:1998:228 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Siinses asjas väidavad hagejad hagiavalduses esiteks, et neile tekkis varaline kahju, mis seisnes esmalt kahjumis, kuna nad maksid keskmiselt 25,5 ülemäärase menetluse kestuse kuu eest neile otsusega C(2005) 4634 määratud trahvi summa pealt intresse (edaspidi „intressid trahvi summalt“), ja teiseks, kuna nad selle sama ülemäärase aja jooksul maksid kulusid pangagarantii pealt, mille nad olid seadnud, et nad ei peaks kohe trahvisummat tasuma (edaspidi „pangagarantiiga seotud kulud“). Seda kahju peaks hindama lihtsa prorata arvutusega, mis tugineb 20. veebruarist 2006 kuni 1. augustini 2014 makstud pangagarantiiga seotud kuludele ja 15. märtsist 2006 kuni 22. juulini 2014 makstud intressidele trahvi summalt. Teiseks väidavad hagejad, et väidetava kahju ja lahendi tegemise mõistliku aja väidetava eiramise vaheline põhjuslik seos on ilmne. Nimelt, kui kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 ei oleks eiratud lahendi tegemise mõistlikku aega, siis ei oleks hagejad pidanud 25,5 kuu jooksul tasuma intresse trahvi summalt ja pangagarantiiga seotud kulusid. Euroopa Liidu Kohus vaidleb esiteks vastu hagejate väidetele neile tekkinud varalise kahju kohta. Esimese võimalusena väidab ta, et intresse trahvi summalt ja pangagarantiiga seotud kulusid ei saa lugeda kahjuks. Nimelt on esiteks intressid trahvi summalt hüvitiseks selle eest, et komisjonile ei olnud kättesaadav summa, mida tal oli õigus saada, ning hagejad rikastuksid alusetult, kui neile hüvitataks nende intressidega võrduv summa. Teiseks on pangagarantiiga seotud kulud väljaminek, mille hagejad vabatahtlikult tegid vastutasuks neile antud võimaluse eest jätta trahvisumma kohe tasumata. Kuna see kulutus hõlmas niisiis eelise saamist, ei ole alust järeldada, et tegu on ranges mõttes kahjuga. Teise võimalusena väidab Euroopa Liidu Kohus, et hagejate kasutatud meetod nende väidetava varalise kahju arvutamiseks ei ole õige ning ei võimalda seda kahju arvuliselt väljendada. Esiteks ei võimalda hagejate läbi viidud proportsionaalne arvutamine välja arvutada kulude osa, mis on seotud põhjendamatu viivituse perioodiga. Teiseks ei võimalda hagejate poolt oma kahju arvuliseks väljendamiseks kasutatud asjaolud võimaldada neil arvutada oletuslikku kahju, mis tulenes kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 menetluses toimunud väidetavast viivitusest. Nimelt peaks selleks, et hinnata oletatava kahju olemasolu, mis neil olevat tekkinud menetluses toimunud põhjendamatu viivituse tõttu, võrdlema kulusid, mida nad tegelikult pidid kandma ja neid oletuslikke kulusid, mida nad oleksid pidanud kandma, kui menetlus ei oleks viibinud ja kui nad oleksid trahvi tasunud varem. On vägagi võimalik, et teatud olukorras on ettevõtjal soodsam trahvi maksmisega viivitada, isegi kui see hilisem maksmine toob talle kaasa kohustuse tasuda täiendavaid intresse kindlas määras, nagu komisjoni kehtestatud 3,56%. Vasturepliigis lisab Euroopa Liidu Kohus, et hilisem maksmine toob juba määratluse kohaselt kaasa eelise ja et see eelis ka siinses asjas esineb. Teiseks väidab Euroopa Liidu Kohus, et puudub piisavalt otsene põhjuslik seos ühelt poolt väidetava varalise kahju, mis tuleneb pangagarantiiga seotud kulude ja trahvi summalt intresside maksmisest, ning teiselt poolt lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise vahel. Nimelt tuleneb varaline kahju hagejate nende endi valikust jätta täitmata oma kohustus maksta trahv otsuses C(2005) 4634 kehtestatud tähtajal, ehkki see otsus oli täitmisele pööratav. Hagejatel oli valik hetkel, kui nad otsustasid seada pangagarantii ja ka kogu perioodi vältel, kui nad selle garantii säilitasid. – Sissejuhatavad märkused Tuleb rõhutada, et otsuse C(2005) 4634 artikkel 2 nägi ette, et selle otsusega määratud trahvid tuleb tasuda kolme kuu jooksul alates selle teatavaks tegemisest. Komisjoni 23. detsembri 2002. aasta määruse (EÜ, Euratom) nr 2342/2002, millega kehtestatakse Euroopa ühenduste üldeelarve suhtes kohaldatavat finantsmäärust käsitleva nõukogu määruse (EÜ, Euratom) nr 1605/2002 üksikasjalikud rakenduseeskirjad ( EÜT 2002, L 357, lk 1 ; ELT eriväljaanne 01/04, lk 145), artikli 86 alusel täpsustati selle otsuse artiklis 2, et selle kolmekuuse tähtaja lõppedes hakatakse automaatselt kohaldama intressi määras, mida kohaldas Euroopa Keskpank oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes otsuse tegemise kuu esimesel päeval, mida on suurendatud kolme ja poole protsendipunkti võrra, st määras 5,56%. ELTL artikli 299 esimese lõigu kohaselt on otsus C(2005) 4634 täitmisele pööratav, kuna selle artiklis 2 oli esitatud hagejate suhtes rahaline kohustus. Lisaks ei ole selle otsuse peale ELTL artikli 263 alusel tühistamishagi esitamine kahtluse alla seadnud otsuse täitmisele pööratavust, kuna ELTL artikli 278 kohaselt ei peata hagi esitamine Euroopa Liidu Kohtusse akti toimet. Kui komisjon tegi hagejatele teatavaks oma otsuse C(2005) 4634, andis see institutsioon neile teada, et kui nad algatavad menetluse Üldkohtus või Euroopa Kohtus, ei võeta nende suhtes ühtegi sissenõudmismeedet kuni kohtuasi on pooleli, tingimusel, et enne maksetähtaja lõppu on täidetud kaks tingimust. Määruse nr 2342/2002 artikli 86 lõike 5 kohaselt olid need kaks tingimust järgmised: esiteks peab komisjoni võlanõudele kohaldama intressi alates maksetähtaja lõpust määras 3,56%; teiseks tuleb enne maksetähtaega esitada komisjoni jaoks vastuvõetav pangagarantii, mis hõlmab nii selle võla ja intressid või selle võla suurenemise. Käesolevas asjas esitatud kirjalikes dokumentides selgitavad hagejad, et nad otsustasid jätta neile määratud trahvisumma kohe maksmata ja seada pangagarantii vastavalt võimalusele, mille komisjon neile andis, ja tasuda intressi määras 3,56%. Nende märkuste alusel tuleb hinnata väidetavat varalist kahju ja oletatavat põhjuslikku seost selle kahju ja lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise vahel kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06. – Intresside tasumine trahvisummalt Esiteks ilmneb hagejate esitatud dokumentidest ja nende esindajate suulistest selgitustest, mis kanti kohtuistungi protokolli, et Armando Álvarez tasus 22. juulil 2014 kõik intressid trahvisummalt, mis kogunesid kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 menetluse käigus. Sellest tuleneb, et ASPLA-l ei tekkinud ilmselgelt mingit isiklikku kahju, mis seisneks intresside tasumises trahvisummalt sellel perioodil, mis vastab kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamisele. Mis puudutab teiseks Armando Álvarezil väidetavalt tekkinud kahju, siis tuleb märkida, et eespool punktis 93 mainitud ELTL artikli 299 esimese lõigu ja ELTL artikli 278 koostoimes kohaldamise tõttu kuulus otsusega C(2005) 4634 määratud trahvisumma komisjonile tasumisele vaatamata selle otsuse peale esitatud tühistamishagile. Niisiis tuleb trahvisummalt kogunevaid intresse määras 3,56% lugeda viiviseks. Lisaks tuleb märkida, et kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 menetluse käigus ei tasunud Armando Álvarez trahvisummat ega viiviseid. Niisiis sai Armando Álvarez nende kohtuasjade menetluse käigus kasutada summat, mis vastas trahvile ja sellele lisanduvale viivisele. Hagejad ei esita tõendeid, mis võimaldaks näidata, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamisele vastaval perioodil oli viivise summa, mida Armando Álvarez hiljem komisjonile tasus, suurem kui see eelis, mida see äriühing võis saada, kuna ta kasutas summat, mis vastas trahvisummale, millele lisandus viivis. Teisisõnu ei tõendanud hagejad, et lahendi tegemise mõistliku aja ületamise perioodil kogunenud intress trahvisummalt oli suurem kui eelis, mida Armando Álvarez võis saada seetõttu, et ta ei tasunud trahvisummat, millele lisandusid intressid, mis oli kogunenud kuupäevaks, kui lahendi tegemise mõistliku aja rikkumine toimus, ja intressid, mis kogunesid ajal, kui see rikkumine jätkus. Sellest tuleneb, et hagejad ei tõenda, et perioodil, mis vastab kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamisele, sai Armando Álvarez tegelikku ja kindlat kahju, kuna ta maksis otsusega C(2005) 4634 määratud trahvi pealt viivist. Seega tuleb tagasi lükata hagejate nõue hüvitada väidetav kahju, mis tulenes nende poolt trahvisummalt täiendavate intresside maksmisest, ilma et oleks vaja hinnata väidetava põhjusliku seose olemasolu. – Pangagarantiiga seotud kulude tasumine Mis puudutab esiteks kahju, siis ilmneb toimikust esmalt, et ASPLA seadis pangagarantii summale 10731000 eurot, millele lisandusid intressid, ja teiseks seadis Armando Álvarez mitu pangagarantiid neljas erinevas pangas kogusummale 31269000 eurot, millele lisandusid intressid. Lisaks ilmneb toimikust, et kumbki hagejatest tasus pangagarantiiga seotud kulusid kord kvartalis makstava vahendustasu vormis kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 menetluse jooksul. Toimiku materjale arvestades tuleb märkida, et mõlemad hagejad tõendavad, et neile on isiklikult tekkinud tegelik ja kindel kahju, mis seisnes kahjumis, mis tekkis pangagarantiiga seotud kulude tasumise tõttu perioodi jooksul, mis vastab kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamisele. Mis puudutab teiseks põhjuslikku seost, siis tuleb ühest küljest märkida, et kui kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 menetlus ei oleks ületanud lahendi tegemise mõistlikku aega, ei oleks hagejad pidanud tasuma pangagarantiiga seotud kulusid sellele ületamisele vastaval perioodil. Niisiis esineb põhjuslik seos kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 aset leidnud lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise ja hagejatele tekkinud kahju vahel, mis seisnes selles, et kumbki neist pidi tasuma pangagarantiiga seotud kulusid, mis vastavad lahendi tegemise mõistliku aja ületamise perioodile. Teiselt poolt tuleb rõhutada, et ette heidetud tegevus peab olema kahju otsustav põhjus (kohtumäärus, 31.3.2011, Mauerhofer vs. komisjon, C‑433/10 P , ei avaldata, EU:C:2011:204 , punkt , ja kohtuotsus, 10.5.2006, Galileo International Technology jt vs. komisjon, T‑279/03 , EU:T:2006:121 , punkt ; vt selle kohta samuti kohtuotsus, 18.3.2010, Trubowest Handel ja Makarov vs. nõukogu ja komisjon, C‑419/08 P , EU:C:2010:147 , punkt ). Teiste sõnadega võib öelda, et isegi kui institutsioonid on aidanud kaasa selle kahju tekkimisele, mille eest hüvitist nõutakse, võib see kaasaaitamine olla liiga väike teiste isikute, näiteks hageja vastutuse tõttu (kohtuotsus, 18.3.2010, Trubowest Handel ja Makarov vs. nõukogu ja komisjon, C‑419/08 P , EU:C:2010:147 , punkt , ja kohtumäärus, 31.3.2011, Mauerhofer vs. komisjon, C‑433/10 P , ei avaldata, EU:C:2011:204 , punkt ). Lisaks on kohus juba sedastanud, et väidetav kahju, mis seisneb pangagarantiiga seotud kuludes, mida kandis äriühing, keda karistati komisjoni otsusega, mille Üldkohus hiljem tühistas, ei tulene otseselt selle otsuse õigusvastasusest, kuna see kahju tuleneb nimetatud äriühingu enda otsusest seada pangagarantii selleks, et mitte täita trahvi maksmise kohustust vaidlusaluses otsuses määratud tähtaja jooksul (vt selle kohta kohtuotsus, 21.4.2005, Holcim (Deutschland) vs. komisjon, T‑28/03 , EU:T:2005:139 , punkt , ja kohtumäärus, 12.12.2007, Atlantic Container Line jt vs. komisjon, T‑113/04 , ei avaldata, EU:T:2007:377 , punkt ). Siiski tuleb siinses asjas rõhutada, et esiteks ei olnud 2006. aasta veebruaris, kui hagejad esitasid oma hagid ja kui nad seadsid vastavalt ühe või mitu pangagarantiid, võimalik ette näha lahendi tegemise mõistliku aja rikkumist. Lisaks oli hagejatel õiguspärane ootus, et nende hagid vaadatakse läbi mõistliku aja jooksul. Teiseks toimus kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamine pärast hagejate esmast valikut seada pangagarantii. Niisiis erinevad siinse juhtumi asjaolud oluliselt nendest, mida tuvastati 21. aprilli 2005. aasta kohtuotsuses Holcim (Deutschland) vs. komisjon ( T‑28/03 , EU:T:2005:139 ) ja 12. detsembri 2007. aasta kohtumääruses Atlantic Container Line jt vs. komisjon ( T‑113/04 , ei avaldata, EU:T:2007:377 ), mida eespool punktis 109 mainiti. Seost ühelt poolt kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamise ning teiselt poolt pangagarantiiga seotud kulude tasumise vahel perioodil, mis sellele ületamisele vastab, ei saanud seega – vastupidi Euroopa Liidu Kohtu väidetele – katkestada hagejate esialgne valik jätta otsusega C(2005) 4634 määratud trahv kohe maksmata ja seada pangagarantii. Sellest tuleneb, et esineb piisavalt otsene põhjuslik seos kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise ja kahju vahel, mis on hagejatele tekkinud pangagarantiiga seotud kulude tasumise tõttu perioodil, mis vastab selle aja ületamisele. Kolmandaks peab esmalt meenutama, et hagejad viitavad lahendi tegemise mõistliku aja rikkumisele üksnes kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06. Nad ei viita seega lahendi tegemise mõistliku aja rikkumisele menetluse kogukestuse tõttu esiteks kohtuasjas T‑76/06 koostoimes kohtuasjaga, milles tehti 22. mai 2014. aasta kohtuotsus ASPLA vs. komisjon ( C‑35/12 P , EU:C:2014:348 ), ja teiseks kohtuasjas T‑78/06 koostoimes kohtuasjaga, milles tehti 22. mai 2014. aasta kohtuotsus Armando Álvarez vs. komisjon ( C‑36/12 P , EU:C:2014:349 ). Niisiis tuvastati siinses asjas üksnes seda, et menetlus kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 rikkus lahendi tegemise mõistlikku aega (vt eespool punkt 83). Järgmiseks tuleb mainida, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lõppes lahendi tegemise mõistliku aja rikkumine 16. novembri 2011.aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) kuulutamisega. Niisiis said hagejad alates 16. novembrist 2011 hinnata ühest küljest kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise olemasolu, ja teisest küljest kahju, mis neile oli tekkinud pangagarantiiga seotud kulude tasumise tõttu seda aega ületava perioodi jooksul. Lõpuks muutus hagejatele trahvi määranud otsus C(2005) 4634 lõplikuks alles 22. mail 2014, ning komisjoni poolt pakutud võimalus seada pangagarantii lõppes sellel kuupäeval, kuna hagejad olid otsustanud esitada apellatsioonkaebuse 16. novembri 2011. aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) peale. Sellest tuleneb, et pangagarantiiga seotud kulude tasumine pärast 16. novembri 2011. aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) kuulutamist, millega lõppes kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja rikkumine, ei oma piisavalt otsest põhjuslikku seost selle rikkumisega, kuna nende kulude tasumine tulenes hagejate isiklikust ja iseseisvast valikust, mille nad tegid pärast nimetatud rikkumist, jätta trahv tasumata, jätta taotlemata otsuse C(2005) 4634 täitmise peatamist ja esitada eespool viidatud kohtuotsuste peale apellatsioonkaebus. Kõigest eelnevast ilmneb, et esineb piisavalt otsene põhjuslik seos ühelt poolt kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 aset leidnud lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise ja teiselt poolt kahju vahel, mis tekkis hagejatele enne 16. novembri 2011. aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) kuulutamist ja mis seisneb pangagarantiiga seotud kulude tasumises perioodil, mis vastab selle mõistliku aja ületamisele. – Tekkinud varalise kahju hindamine Esiteks tuleb meenutada, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 ületas menetluse kestus mõlemas kohtuasjas lahendi tegemise mõistlikku aega 20 kuu võrra (vt punkt 83 eespool). Teiseks tuvastati eespool punktides 116–120, et kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lõppes lahendi tegemise mõistliku aja rikkumine 16. novembril 2011, ja et esines piisavalt otsene põhjuslik seos ühelt poolt kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise ning teiselt poolt kahju vahel, mis hagejatele tekkis „enne“16. novembri 2011. aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) kuulutamist. Niisiis leidis kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja ületamine aset 20 kuud enne 16. novembri 2011. aasta kohtuotsuste ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ) kuulutamist, st 16. märtsil 2010; just sellest kuupäevast alates on hagejatele tekkinud varaline kahju. Vastusena Üldkohtu kirjalikule küsimusele selgitasid hagejad 10. oktoobri 2016. aasta kirjas, et neile hakkas kahju tekkima kaks aastat pärast komisjoni vasturepliigi esitamist, st kohtuasjas T‑78/06 6. oktoobril 2008 ja kohtuasjas T‑76/06 12. veebruaril 2009. Ühtlasi lisasid hagejad 10. oktoobri 2016. aasta kirjas – ehkki Üldkohus neilt selle kohta ei olnud küsinud –, et nende kahju lõppes kohtuistungi kuupäeva teatamisega kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06. Lõpuks ilmneb kohtuasjade T‑76/06 ja T‑78/06 vastavatest toimikutest, et nendes kohtuasjades teatati hagejatele kohtuistungi kuupäev 14. jaanuaril 2011. Liidu kohtutes toimuvat menetlust reguleerivatest eeskirjadest, eelkõige Euroopa Liidu Kohtu põhikirja artiklist 21 ja 2. mai 1991. aasta kodukorra artikli 44 lõikest 1 tuleneb, et põhimõtteliselt määravad kindlaks ja piiritlevad vaidluse pooled ning liidu kohus ei saa teha otsust ultra petita (kohtuotsused, 10.12.2013, komisjon vs. Iirimaa jt, C‑272/12 P , EU:C:2013:812 , punkt , ja 3.7.2014, Electrabel vs. komisjon, C‑84/13 P , ei avaldata, EU:C:2014:2040 , punkt ). Niisiis ei või Üldkohus kõrvale kaldud hagejate nõudest ja omal algatusel otsustada hüvitada kahju, mis neile tekkis pärast 14. jaanuari 2011, st ajaliselt erineval perioodil kui see, mille kohta nad väidavad endal kahju tekkinud olevat. Seetõttu vastab siinses asjas kahju, mida võib hüvitada, pangagarantiiga seotud kuludele, mida hagejad tasusid 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011. Kolmandaks ilmneb hagejate esitatud dokumentidest, et nad tasusid pangagarantiiga seotud kulusid kord kvartalis. Toimiku materjalidest selgub, et ASPLA tasus 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011 järgmised pangagarantiiga seotud kulud: Kvartalid Kvartalis tasutud summa Kuud Kulud (eurodes) 20.2.2010–19.5.2010 12 259,43 8 172,95 20.5.2010–19.8.2010 12 259,43 12 259,43 20.8.2010–19.11.2010 12 259,43 12 259,43 20.11.2010-19.2.2011 12 259,43 12 259,43 Kokku 44 951,24 Niisiis ulatusid ASPLA poolt 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011 tasutud pangagarantiiga seotud kulud 44951,24 euroni. Lisaks selgub toimiku materjalidest, et Armando Álvarez tasus 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011 järgmised pangagarantiiga seotud kulud: Kvartalid Kvartalis tasutud summa Kuud Kulud (eurodes) 21.2.2010–20.5.2010 6 109,09 4 072,73 Pank A 21.5.2010–20.8.2010 6 156,34 6 156,34 21.8.2010–28.11.2010 6 203,59 6 203,59 29.11.2010–20.2.2011 6 290,57 6 290,57 22 723,23 22.2.2010–21.5.2010 6 000,00 4 000,00 Pank B 22.5.2010–21.8.2010 6 000,00 6 000,00 22.8.2010–21.11.2010 6 000,00 6 000,00 22.11.2010-21.2.2011 6 000,00 6 000,00 22 000,00 22.2.2010–21.5.2010 5 839,91 3 893,27 Pank C 21.5.2010–23.8.2010 5 839,91 5 839,91 23.8.2010–22.11.2010 5 839,91 5 839,91 22.11.2010–21.2.2011 5 839,91 5 839,91 21 413,00 16.2.2010–15.5.2010 12 075,34 8 050,23 Pank D 16.5.2010–15.8.2010 12 180,34 12 180,34 16.8.2010–15.11.2010 12 285,34 12 285,34 16.11.2010-15.2.2011 12 390,34 12 390,34 44 906,25 Kokku 11 1042,48 Niisiis ulatusid Armando Álvarezi poolt 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011 tasutud pangagarantiiga seotud kulud 111042,48 euroni. Eelnevat arvestades tuleb määrata ASPLA-le hüvitiseks 44951,24 eurot ja Armando Álvarezile hüvitiseks 111042,48 eurot varalise kahju eest, mis neile tekkis vastavalt kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise tõttu ja mis seisneb pangagarantiiga seotud täiendavate kulude tasumises. – Intressid Nagu selgub esimesest nõudest, paluvad hagejad Üldkohtul lisada hüvitise summale, mida neile võidakse määrata, tasandus‑ ja viivitusintressid määras, mida kohaldas Euroopa Keskpank oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra, alates hagi esitamise kuupäevast. Sellega seoses tuleb eristada tasandusintressi ja viivitusintressi (kohtuotsus, 27.1.2000, Mulder jt vs. nõukogu ja komisjon, C‑104/89 ja C‑37/90 , EU:C:2000:38 , punkt ). Mis puudutab esiteks tasandusintressi, siis tuleb meenutada, et tähelepanuta ei saa jätta ebasoodsaid tagajärgi, mis tulenevad ajast, mis möödus alates kahju tekkimise aluseks oleva sündmuse toimumisest kuni hüvitise hindamise kuupäevani, kuna arvestada tuleb raha väärtuse langemist (vt selle kohta kohtuotsus, 3.2.1994, Grifoni vs. komisjon, C‑308/87 , EU:C:1994:38 , punkt , ja 13.7.2005, Camar vs. nõukogu ja komisjon, T‑260/97 , EU:T:2005:283 , punkt ). Tasandusintressi eesmärk on korvata aeg, mis möödus, kuni kohus hindas ära kahju summa, sõltumata viivitusest, mida võib pidada võlgniku süüks (kohtuotsus, 12.2.2015, komisjon vs. IPK International, C‑336/13 P , EU:C:2015:83 , punkt ). Põhimõtteliselt peab selle rahalise ümberhindamise õiguse andmise perioodi lõpp langema kokku kuupäevaga, kui kuulutati kohtuotsus, mis tuvastas hagejale tekkinud kahju hüvitamise kohustuse (vt selle kohta kohtuotsused, 19.5.1992, Mulder vs. nõukogu ja komisjon, C‑104/89 ja C‑37/90 , EU:C:1992:217 , punkt ; 13.7.2005, Camar vs. nõukogu ja komisjon, T‑260/97 , EU:T:2005:283 , punktid ja , ja 26.11.2008, Agraz jt vs. komisjon, T‑285/03 , ei avaldata, EU:T:2008:526 , punktid ja ). Siinses asjas ilmneb seoses kummalegi hagejale tasumisele tuleva hüvitisega varalise kahju eest, mis neile vastavalt tekkis, eespool punktis 138 viidatud kohtupraktikast, et hagejatel on õigus nõuda, et sellele hüvitisele lisataks tasandusintress alates 16. märtsist 2010. Siiski on hagejate esimene nõue, nagu nad rõhutasid 6. detsembri 2016. aasta kirjas, et selle hüvitise summale, mida nad võivad saada, lisataks tasandusintress „alates hagi esitamise kuupäevast“, st 27. jaanuarist 2015. Niisiis tuleb kummalegi hagejale neile tekkinud varalise kahju eest makstavale hüvitisele lisada tasandusintress alates 27. jaanuarist 2015 vastavalt nende taotlusele. Pealegi ei esita tekkinud kahjule viitavad hagejad ühtegi tõendit näitamaks, et ASPLA poolt 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011 tasutud pangagarantiiga seotud kulud ja Armando Álvarezi poolt 16. märtsist 2010 kuni 14. jaanuarini 2011 tasutud pangagarantiiga seotud kulud oleksid võinud toota intresse, mille määr on see, mida Euroopa Keskpank kohaldas oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra (vt selle kohta kohtuotsused, 27.1.2000, Mulder jt vs. nõukogu ja komisjon, C‑104/89 ja C‑37/90 , EU:C:2000:38 , punkt ; ja 26.11.2008, Agraz jt vs. komisjon, T‑285/03 , ei avaldata, EU:T:2008:526 , punkt ). Niisiis ei saa hagejad nõuda tasandusintressi kohaldamist, mis on arvutatud selle intressimäära põhjal, mida Euroopa Keskpank kohaldab oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra. Seevastu aja kulgemisega seotud raha väärtuse vähenemist väljendab aastane inflatsioonimäär, mille Eurostat (Euroopa Liidu statistikaamet) on kõnealuse perioodi jooksul tuvastanud riigis, kus hagejad on asutatud (vt selle kohta kohtuotsused, 27.1.2000, Mulder jt vs. nõukogu ja komisjon, C‑104/89 ja C‑37/90 , EU:C:2000:38 , punktid ja , 13.7.2005, Camar vs. nõukogu ja komisjon, T‑260/97 , EU:T:2005:283 , punkt , ja 26.11.2008, Agraz jt vs. komisjon, T‑285/03 , ei avaldata, EU:T:2008:526 , punkt ). Seetõttu vastab selle tasandusintressi määr, mis tuleb lisada kummalegi hagejale tekkinud varalise kahju hüvitisele, aastasele inflatsioonimäärale, mille Eurostat on tuvastanud riigis, kus hagejad on asutatud. Tasandusintressi kohaldatakse kummagi hageja suhtes vastavalt hagejate nõuetele alates 27. jaanuarist 2015 kuni käesoleva kohtuotsuse kuulutamiseni. Mis puudutab teiseks viivitusintressi, siis ilmneb kohtupraktikast, et nende intresside maksmise kohustus tekib alates kohtuotsusest, millega tuvastatakse kahju hüvitamise kohustus (vt selle kohta kohtuotsus, 26.6.1990, Sofrimport vs. komisjon, C‑152/88 , EU:C:1990:259 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Viivitusintressi määra kindlaksmääramiseks tuleb arvesse võtta artikli 83 lõike 2 punkti b ja artikli 111 lõike 4 punkti a komisjoni 29. oktoobri 2012. aasta delegeeritud määruses (EL) nr 1268/2012, mis käsitleb Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 (mis käsitleb Euroopa Liidu üldeelarve suhtes kohaldatavaid finantseeskirju) kohaldamise eeskirju ( ELT 2012, L 362, lk 1 ). Nende sätete alusel on tähtajaks tasumata saadaolevate summade viivisemäär Euroopa Keskpanga poolt oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes kohaldatav, Euroopa Liidu Teataja C-seerias avaldatud määr, mis kehtib maksetähtpäeva kuu esimesel kalendripäeval ning mida suurendatakse kolme ja poole protsendipunkti võrra. Siinses asjas tuleb sedastada, et eespool punktis 135 mainitud hüvitistele, sh kummalegi hagejale tekkinud varalise kahju hüvitisele lisanduvale tasandusintressile, tuleb liita viivitusintress alates käesoleva kohtuotsuse kuulutamisest kuni hüvitise täieliku tasumiseni. Lisaks tuleb see suurendamise määr kehtestada hagejate nõuete piirides (vt selle kohta kohtuotsused, 19.5.1992, Mulder jt vs. nõukogu ja komisjon, C‑104/89 ja C‑37/90 , EU:C:1992:217 , punkt , ja 8.5.2007, Citymo vs. komisjon, T‑271/04 , EU:T:2007:128 , punkt ). Niisiis on viivitusintressi määr Euroopa Keskpanga poolt oma peamiste refinantseerimistehingute suhtes kohaldatav määr, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra, nagu hagejad taotlesid. – Kokkuvõte hüvitise summa ja intresside kohta Kõike eelnevat silmas pidades tuleb käesolev hagi osaliselt rahuldada osas, milles palutakse hüvitada hagejatele tekkinud varaline kahju kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise tõttu. ASPLA-le pangagarantiiga seotud täiendavate kulude tasumisega tekkinud varalise kahju hüvitise summa on 44951,24 eurot, millele lisandub alates 27. jaanuarist 2015 kuni käesoleva kohtuotsuse kuulutamiseni tasandusintress vastavalt aastasele inflatsioonimäärale, mille Eurostat on tuvastanud riigis, kus see äriühing on asutatud. Armando Álvarezile pangagarantiiga seotud täiendavate kulude tasumisega tekkinud varalise kahju hüvitise summa on 111042,48 eurot, millele lisandub alates 27. jaanuarist 2015 kuni käesoleva kohtuotsuse kuulutamiseni tasandusintress vastavalt aastasele inflatsioonimäärale, mille Eurostat on tuvastanud riigis, kus see äriühing on asutatud. Eespool punktides 153 ja 154 märgitud hüvitise summale, sh kummalegi hagejale tekkinud varalise kahju hüvitise summale lisanduvale tasandusintressile, liidetakse viivitusintress eespool punktides 149 ja 151 esitatud tingimustel. Jätta hagi ülejäänud osas rahuldamata. Kohtukulud Vastavalt kodukorra artikli 134 lõikele 3 võib jätta kummagi poole kohtukulud tema enda kanda, kui osa nõudeid rahuldatakse ühe poole, osa teise poole kasuks. Kui kohtuasja asjaolud seda õigustavad, võib Üldkohus siiski otsustada, et lisaks enda kohtukulude kandmisele mõistetakse poolelt välja ka osa teise poole kohtukuludest. Siinses asjas rahuldati osa hagejate sisulistest nõuetest. Siiski jäeti nende kahju hüvitamise nõue suures osas rahuldamata. Selles olukorras ja kõiki käesoleva kohtuasja asjaolusid arvestades tuleb jätta poolte kohtukulud nende endi kanda. Kodukorra artikli 138 lõike 1 kohaselt kannavad menetlusse astunud liikmesriigid ja institutsioonid ise oma kohtukulud. Seetõttu tuleb otsustada, et komisjon kannab ise oma kohtukulud. Esitatud põhjendustest lähtudes ÜLDKOHUS (kolmas koda laiendatud koosseisus), otsustab: 1. Mõista Euroopa Liidult, keda esindab Euroopa Liidu Kohus, välja Plásticos Españoles, SA (ASPLA) kasuks hüvitis 44951,24 eurot ja Armando Álvarez, SA kasuks hüvitis 111042,48 eurot varalise kahju eest, mis kummalegi äriühingule tekkis lahendi tegemise mõistliku aja rikkumise eest kohtuasjades, milles tehti 16. novembri 2011. aasta kohtuotsused ASPLA vs. komisjon ( T‑76/06 , ei avaldata, EU:T:2011:672 ) ja Álvarez vs. komisjon ( T‑78/06 , ei avaldata, EU:T:2011:673 ). Mõlemale hüvitisele lisatakse alates 27. jaanuarist 2015 kuni käesoleva kohtuotsuse kuulutamiseni tasandusintress aastase inflatsiooni määras, mille Eurostat (Euroopa Liidu statistikaamet) on kõnealuse perioodi jooksul tuvastanud riigis, kus need äriühingud on asutatud . 2. Mõista lisaks eespool punktis 1 viidatud hüvitistele alates käesoleva kohtuotsuse kuulutamisest kuni nimetatud hüvitise täieliku tasumiseni välja viivitusintress Euroopa Keskpanga (EKP) poolt oma peamiste refinantseerimistehingute jaoks kehtestatud intressimäära alusel, mida on suurendatud kahe protsendipunkti võrra. 3. Jätta hagi ülejäänud osas rahuldamata. 4. Jätta ühelt poolt ASPLA ja Armando Álvarezi ning teiselt poolt liidu, keda esindas Euroopa Liidu Kohus, kohtukulud nende endi kanda. 5. Jätta Euroopa Komisjoni kohtukulud tema enda kanda. Papasavvas Labucka Bieliūnas Kreuschitz Forrester Kuulutatud avalikul kohtuistungil 17. veebruaril 2017 Luxembourgis. Allkirjad Sisukord Vaidluse taust Menetlus ja poolte nõuded Õiguslik käsitlus Vastuvõetavus Esimese võimalusena esitatud asja läbivaatamist takistav asjaolu, mille kohaselt ei ole hagiavaldus selge ja täpne Teise võimalusena esitatud asja läbivaatamist takistav asjaolu, mille kohaselt on väidetava varalise kahju hüvitamise nõue aegunud Sisulised küsimused Lahendi tegemise mõistliku aja väidetav rikkumine kohtuasjades T‑76/06 ja T‑78/06 Väidetav varaline kahju ja oletatav põhjuslik seos – Sissejuhatavad märkused – Intresside tasumine trahvisummalt – Pangagarantiiga seotud kulude tasumine – Tekkinud varalise kahju hindamine – Intressid – Kokkuvõte hüvitise summa ja intresside kohta Kohtukulud ( ) * Kohtumenetluse keel: hispaania.

62005TJ0254

fr

Demande d’annulation de la décision C (2005) 379 de la Commission, du 11 février 2005, relative à l’aide d’État N 260b/2004 (Allemagne – prolongation du programme visant à promouvoir l’utilisation de matériaux d’isolation produits à partir de matières premières renouvelables. Dispositif Le recours est rejeté comme irrecevable. Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima – European Insulation Manufacturers Association est condamnée à supporter ses propres dépens, ainsi que ceux exposés par la Commission. La République fédérale d’Allemagne supportera ses propres dépens.

62004CJ0502

cs

1       Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce se týká výkladu čl. 7 druhého pododstavce rozhodnutí rady přidružení č. 1/80 ze dne 19. září 1980 o vývoji přidružení (dále jen „rozhodnutí č. 1/80“). Rada přidružení byla zřízena dohodou zakládající přidružení mezi Evropským hospodářským společenstvím a Tureckem, podepsanou dne 12. září 1963 v Ankaře Tureckou republikou na jedné straně a členskými státy EHS a Společenstvím na straně druhé, která byla uzavřena, schválena a potvrzena jménem Společenství rozhodnutím Rady 64/732/EHS ze dne 23. prosince 1963 (Úř. věst. 1964, 217, s. 3685; Zvl. vyd. 11/11, s. 10). 2       Tato žádost byla předložena v rámci sporu mezi E. Torunem, tureckým státním příslušníkem, a Stadt Augsburg ve věci řízení o vyhoštění z německého území. Právní rámec 3       Podle čl. 6 odst. 1 a 2 rozhodnutí č. 1/80: „1. Aniž jsou dotčena ustanovení článku 7 o volném přístupu jeho rodinných příslušníků k zaměstnání, turecký pracovník působící na řádném trhu práce v členském státě: –       má právo v tomto členském státě po jednom roce řádného zaměstnání na obnovení platnosti svého pracovního povolení u stejného zaměstnavatele, pokud je u něho pracovní místo k dispozici; –       má právo v tomto členském státě po třech letech řádného zaměstnání a s výhradou přednosti, která bude poskytnuta pracovníkům z členských států Společenství, odpovědět na jinou nabídku ve stejné profesi u zaměstnavatele učiněnou podle svého výběru, za obvyklých podmínek a zaregistrovanou u pracovních úřadů tohoto členského státu; –       je oprávněn v tomto členském státě po čtyřech letech řádného zaměstnání k volnému přístupu k jakékoli zaměstnanecké činnosti podle svého výběru. 2.      Roční dovolená a nepřítomnost z důvodu mateřství, pracovního úrazu nebo krátkodobé nemoci se považují za období řádného zaměstnání. Období nedobrovolné nezaměstnanosti, řádně zjištěné příslušnými úřady, a nepřítomnost z důvodu dlouhodobé nemoci, které se nepovažují za období řádného zaměstnání, nemají dopad na práva nabytá na základě období předchozího zaměstnání.“ 4       Článek 7 rozhodnutí č. 1/80 stanoví: „Rodinní příslušníci tureckého pracovníka působícího na řádném trhu práce v členském státě, kteří získali povolení se k němu připojit: –       mají, s výhradou přednosti, která bude zajištěna pracovníkům z členských států Společenství, právo odpovědět na jakoukoli nabídku zaměstnání, pokud tam řádně pobývají po dobu nejméně tří let; –       jsou oprávněni k volnému přístupu k zaměstnanecké činnosti podle svého výběru, pokud tam řádně pobývají po dobu nejméně pěti let. Děti tureckých pracovníků, které ukončily odborné vzdělání v hostitelském státě, mohou nezávisle na délce svého pobytu v tomto členském státě za podmínky, že jeden z rodičů legálně vykonával zaměstnání v dotčeném členském státě po dobu nejméně tří let, odpovědět na jakoukoli nabídku zaměstnání ve zmíněném členském státě.“ 5       Článek 14 odst. 1 téhož rozhodnutí zní následujícím způsobem: „Ustanovení tohoto oddílu se použijí s výhradou omezení z důvodů veřejného pořádku, veřejné bezpečnosti a veřejného zdraví.“ Spor v původním řízení a předběžné otázky 6       Z předkládacího rozhodnutí vyplývá, že se E. Torun, turecký státní příslušník, narodil dne 13. dubna 1976 v Německu, kde vždy pobýval. Od měsíce května 1992 má v tomto členském státě povolení k trvalému pobytu. 7       Ergün Torun, syn tureckého státního příslušníka, který sám legálně vykonával v tomto členském státě zaměstnání od roku 1972, žil v Německu od svého narození a poté, co ukončil základní školu a povinnou školní docházku, absolvoval od 1. září 1991 do 28. února 1995 učení průmyslového mechanika. Toto učení úspěšně ukončil obdržením výučního listu průmyslového mechanika. 8       Od ukončení svého odborného vzdělání pracoval do konce roku 1996 v různých podnicích, většinou na dobu od dvou do tří měsíců. Mezi těmito obdobími výkonu práce byl nezaměstnaný a pobíral dávky v nezaměstnanosti. Od začátku roku 1997 se E. Torun stal drogově závislým a vzhledem k tomu, že byl nezaměstnaný, využíval asistenčního systému jakožto nezaměstnaný, který však byl pro něj se zpětnou účinností ukončen od 23. února 1998, neboť se nedostavil na pohovor v podniku poskytujícím dočasnou práci, který mu měl nabídnout zaměstnání mechanika. 9       Poté, co byl od měsíce května 1998 uvězněn, E. Torun, který byl poprvé odsouzen v trestním řízení v říjnu 1997, byl v průběhu měsíce března 1999 odsouzen k trestu odnětí svobody v celkové délce trvání tří let a tří měsíců za loupež spáchanou se zbraní a ilegální nabývání omamných látek. 10     Rozhodnutím ze dne 2. září 1999 Stadt Augsburg prohlásil vyhoštění E. Toruna z německého území s výhrůžkou dopravení na hranici. Vzhledem k tomu, že Regierung von Schwaben zamítla stížnost podanou dotyčnou osobou proti tomuto rozhodnutí o vyhoštění, E. Torun tedy proti tomuto rozhodnutí podal u Verwaltungsgericht Augsburg žalobu, která byla zamítnuta rozsudkem ze dne 10. října 2000. 11     Ergün Torun tedy proti tomuto rozsudku podal u Bayerischer Verwaltungsgerichtshof odvolání, které bylo zamítnuto rozsudkem posledně uvedeného soudu ze dne 7. srpna 2002. 12     I když měl předkládající soud za to, že rozhodnutí o vyhoštění je v souladu s vnitrostátním právem, na základě něhož musí být cizinec, který byl pravomocně odsouzen k trestu odnětí svobody v délce trvání alespoň tří let nebo k trestu odnětí svobody v důsledku porušení ustanovení zákona o omamných látkách, povinně vyhoštěn, vyjadřuje pochybnosti, pokud jde o slučitelnost tohoto opatření o vyhoštění s rozhodnutím č. 1/80. 13     Bundesverwaltungsgericht, ke kterému E. Torun podal opravný prostředek „Revision“, se za těchto okolností rozhodl přerušit řízení a položit Soudnímu dvoru následující předběžné otázky: „1)      Ztrácí zletilé dítě tureckého pracovníka-zaměstnance, který je řádně zaměstnán ve Spolkové republice Německo více než tři roky, které úspěšně ukončilo odborné vzdělání průmyslového mechanika obdržením výučního listu technika, právo pobytu, které je logickým následkem práva odpovědět na jakoukoli nabídku zaměstnání vyplývajícího z čl. 7 druhého [pododstavce] rozhodnutí […] č. 1/80 – s výjimkou případů stanovených v článku 14 rozhodnutí č. 1/80 – opustí-li bez odůvodnění území hostitelského členského státu na nezanedbatelnou dobu, i když a)       toto zletilé dítě vykonalo trest odnětí svobody v délce trvání tří let za loupež spáchanou se zbraní a protiprávní jednání v souvislosti s obchodem s omamnými látkami, a následně nedošlo k podmínečnému propuštění, takže vykonalo celý svůj trest se započítáním doby své vazby? b)      samo řádně vykonávalo ve Spolkové republice Německo zaměstnaneckou činnost, a získalo tak osobně právo pobytu vyplývající ze svého práva na zaměstnání podle čl. 6 odst. 1 druhé nebo třetí odrážky rozhodnutí č. 1/80, které následně ztratilo? Ztratilo toto právo v důsledku toho, že: i)       nepřijalo zaměstnání, které mu bylo v projednávané věci nabídnuto Arbeitsamt (úřad práce) po období nezaměstnanosti přesahujícím jeden rok? ii)      bylo odsouzeno k trestu odnětí svobody v délce trvání tří let v důsledku loupeže spáchané se zbraní a protiprávního jednání v souvislosti s omamnými látkami, že nebylo ani a posteriori podmínečně propuštěno, že muselo vykonat celý trest se započítáním své vazby a nebylo k dispozici na řádném trhu zaměstnání během celé délky trvání tohoto trestu, že nalezlo zaměstnání v podniku poskytujícím dočasnou práci přibližně jeden měsíc po svém propuštění z vězení, ačkoli již k tomuto datu v Německu nemělo právo pobytu? 2)      V případě, že by na první otázku bylo odpovězeno kladně: ztrácí turecký státní příslušník právo pobytu, které je logickým následkem práva na přístup k zaměstnání vyplývajícího z čl. 6 odst. 1 druhé nebo třetí odrážky rozhodnutí č. 1/80 za podmínek uvedených v první otázce pod písmenem b)?“ K předběžným otázkám 14     Úvodem je třeba konstatovat, že předkládající soud má za to, že žalobce v původním řízení splňuje všechny podmínky uvedené v čl. 7 druhém pododstavci rozhodnutí č. 1/80 a že jakožto nositel práv, která mu toto ustanovení přiznává, rovněž na základě tohoto ustanovení získal právo pobytu. 15     Kromě toho z předkládacího usnesení vyplývá, že není zpochybňováno, že podmínky použití čl. 14 odst. 1 uvedeného rozhodnutí nejsou v projednávaném případě splněny. K první otázce 16     Podstatou první otázky předkládajícího soudu je, jaké jsou podmínky, za kterých může turecký státní příslušník jako E. Torun, který má v hostitelském členském státě právo na volný přístup k jakékoli zaměstnanecké činnosti podle svého výběru na základě čl. 7 druhého pododstavce rozhodnutí č. 1/80, toto právo ztratit. 17     Za účelem odpovědi na tuto otázku je třeba bez dalšího připomenout, že v systému zavedeném rozhodnutím č. 1/80 kapitola II oddíl 1 tohoto rozhodnutí, která obsahuje zejména články 6, 7 a 14 tohoto rozhodnutí, upravuje zvláště práva v oblasti zaměstnávání tureckých státních příslušníků v hostitelském členském státě. V tomto ohledu uvedené rozhodnutí rozlišuje mezi situací tureckých pracovníků, kteří v dotyčném členském státě vykonávali řádné zaměstnání po určité období (článek 6) a situací rodinných příslušníků těchto pracovníků nacházejících se na území hostitelského členského státu (článek 7). 18     Pokud se konkrétněji týká této druhé kategorie osob, rozhodnutí č. 1/80 rozlišuje jednak mezi rodinnými příslušníky, kteří získali povolení se k pracovníkovi v hostitelském členském státě připojit a kteří v něm řádně pobývali po určité období (článek 7 první pododstavec), a jednak mezi dětmi takového pracovníka, které ukončily odborné vzdělání v dotyčném členském státě (článek 7 druhý pododstavec) (viz rozsudek ze dne 19. listopadu 1998, Akman, C‑210/97, Recueil, s. I‑7519, bod 21). 19     Pokud jde konkrétněji o čl. 7 druhý pododstavec rozhodnutí č. 1/80, ustanovení, kterého se týká první otázka položená předkládajícím soudem, je třeba zaprvé konstatovat, že Soudní dvůr již rozhodl, že stejně jako čl. 6 odst. 1 (viz rozsudek ze dne 20. září 1990, Sevince, C‑192/89, Recueil, s. I‑3461, bod 26) a čl. 7 první pododstavec (viz rozsudek ze dne 17. dubna 1997, Kadiman, C‑351/95, Recueil, s. I‑2133, bod 28) má toto ustanovení v členských státech přímý účinek, takže se turečtí státní příslušníci, kteří splňují jeho podmínky, mohou přímo dovolávat práv, která jim přiznává (rozsudek ze dne 5. října 1994, Eroglu, C‑355/93, Recueil, s. I‑5113, bod 17, a výše uvedený rozsudek Akman, bod 23). 20     Zadruhé je třeba poukázat na to, že práva, která čl. 7 druhý pododstavec rozhodnutí č. 1/80 přiznává dítěti tureckého pracovníka v oblasti zaměstnání v dotyčném členském státě, nezbytně pro dotyčnou osobu znamenají existenci souvisejícího práva pobytu, protože jinak by bylo právo na přístup na trh práce a řádný výkon zaměstnanecké činnosti zbaveno jakéhokoli účinku (výše uvedené rozsudky Eroglu, body 20 a 23, jakož i Akman, bod 24). 21     Zatřetí je třeba připomenout, že pokud se týká čl. 7 prvního pododstavce rozhodnutí č. 1/80, mohou být podle ustálené judikatury práva, která toto ustanovení přiznává rodinným příslušníkům tureckého pracovníka, kteří splňují podmínky stanovené v uvedeném pododstavci, omezena pouze podle čl. 14 odst. 1 uvedeného rozhodnutí, tedy z důvodů veřejného pořádku, veřejné bezpečnosti a veřejného zdraví, nebo z důvodu okolnosti, že dotyčná osoba opustila území hostitelského členského státu na nezanedbatelnou dobu a bez legitimních důvodů (rozsudky ze dne 16. března 2000, Ergat, C‑329/97, Recueil, s. I‑1487, body 45, 46 a 48; ze dne 11. listopadu 2004, Cetinkaya, C‑467/02, Recueil, s. I‑10895, body 36 a 38, jakož i rozsudek ze dne 7. července 2005, Aydinli, C‑373/03, Sb. rozh. s. I‑6181, bod 27). 22     Začtvrté je třeba konstatovat, že podmínky uvedené v čl. 7 prvním pododstavci rozhodnutí č. 1/80 jsou striktnější než podmínky stanovené v druhém pododstavci tohoto článku vztahujícím se pouze na děti tureckého pracovníka, které v hostitelském členském státě ukončily odborné vzdělání (výše uvedený rozsudek Akman, bod 35). 23     Z judikatury Soudního dvora tedy vyplývá, že čl. 7 druhý pododstavec rozhodnutí č. 1/80 představuje ve vztahu k prvnímu pododstavci téhož článku příznivější ustanovení, které zamýšlelo vyhradit v rámci rodinných příslušníků tureckých pracovníků zvláštní zacházení dětem, směřující k usnadnění jejich vstupu na trh práce po ukončení odborného vzdělání za účelem postupného zavádění volného pohybu pracovníků v souladu s cílem uvedeného rozhodnutí (výše uvedený rozsudek Akman, bod 38). 24     Z toho vyplývá, že druhý pododstavec uvedeného článku 7 nelze vykládat restriktivněji než první pododstavec téhož článku a že práva, která přiznává tureckým státním příslušníkům, kteří splňují podmínky uvedené v tomto druhém pododstavci, tedy nemohou být tím spíše omezena za jiných předpokladů než těch použitelných v rámci prvního pododstavce téhož článku. 25     V důsledku toho mohou být omezení práv přiznaných čl. 7 druhým pododstavcem rozhodnutí č. 1/80 pouze dvojí povahy, a to že buď přítomnost migrujícího tureckého pracovníka na území hostitelského členského státu představuje kvůli jeho osobnímu chování skutečné a vážné nebezpečí pro veřejný pořádek, veřejnou bezpečnost nebo veřejné zdraví ve smyslu čl. 14 odst. 1 téhož rozhodnutí, nebo že dotyčná osoba opustila území tohoto státu na nezanedbatelnou dobu a bez legitimních důvodů (viz obdobně výše uvedené rozsudky Cetinkaya, bod 36, a Aydinli, bod 27). 26     Za těchto podmínek, na rozdíl od toho, co uplatňuje německá vláda ve svých písemných vyjádřeních, nemohou být práva přiznaná čl. 7 druhým pododstavcem rozhodnutí č. 1/80 omezena za stejných okolností jako práva přiznaná článkem 6 tohoto rozhodnutí. Turecký státní příslušník, kterému taková práva byla přiznána, tak nemůže být těchto práv zbaven z důvodu, že nevykonával zaměstnání v důsledku odsouzení k trestu odnětí svobody v délce trvání tří let, ani v důsledku toho, že ztratil právo pobytu, které je logickým následkem práva na zaměstnání dříve nabytého podle čl. 6 odst. 1 uvedeného rozhodnutí (viz v tomto smyslu výše uvedený rozsudek Aydinli, bod 31). 27     Nakonec je třeba konstatovat, že čl. 7 druhý pododstavec rozhodnutí č. 1/80 nelze vykládat tak, že se týká pouze situace nezletilé osoby, dítěte tureckého pracovníka působícího na řádném trhu práce v hostitelském členském státě, s vyloučením situace zletilé osoby, dítěte takového pracovníka. 28     Předně totiž článek 7 ve svém druhém pododstavci nečiní v tomto smyslu žádné rozlišení. Dále by takový výklad z velké části zbavil uvedený pododstavec jeho podstaty. Konečně je třeba připomenout, že se čl. 7 první pododstavec rozhodnutí č. 1/80 uplatní rovněž na situaci zletilé osoby, dítěte tureckého pracovníka působícího na řádném trhu práce v hostitelském členském státě (viz v tomto smyslu výše uvedené rozsudky Cetinkaya, bod 34, jakož i Aydinli, body 22 a 23) a že v systému zavedeném tímto rozhodnutím nelze druhý pododstavec uvedeného článku 7 vykládat restriktivněji než první pododstavec téhož článku (viz body 22 až 24 tohoto rozsudku). 29     S ohledem na předcházející úvahy je namístě na první položenou otázku odpovědět tak, že zletilé dítě tureckého migrujícího pracovníka, legálně vykonávajícího více než tři roky zaměstnání v členském státě, které úspěšně ukončilo odborné vzdělání v tomto státě a splňuje podmínky uvedené v čl. 7 druhém pododstavci rozhodnutí č. 1/80, ztrácí právo pobytu, které je logickým následkem práva odpovědět na jakoukoli nabídku zaměstnání přiznaného uvedeným ustanovením, pouze v případech stanovených v čl. 14 odst. 1 tohoto rozhodnutí nebo opustí-li území hostitelského členského státu na nezanedbatelnou dobu a bez legitimních důvodů. K druhé otázce 30     Z předkládacího rozhodnutí vyplývá, že druhá otázka je položena pouze v případě kladné odpovědi na první otázku. 31     S ohledem na odpověď poskytnutou na první otázku tedy není nezbytné odpovídat na druhou otázku. K nákladům řízení 32     Vzhledem k tomu, že řízení má, pokud jde o účastníky původního řízení, povahu incidenčního řízení vzhledem ke sporu probíhajícímu před předkládajícím soudem, je k rozhodnutí o nákladech řízení příslušný uvedený soud. Výdaje vzniklé předložením jiných vyjádření Soudnímu dvoru než vyjádření uvedených účastníků řízení se nenahrazují. Z těchto důvodů Soudní dvůr (druhý senát) rozhodl takto: Zletilé dítě tureckého migrujícího pracovníka, legálně vykonávajícího více než tři roky zaměstnání v členském státě, které úspěšně ukončilo odborné vzdělání v tomto státě a splňuje podmínky uvedené v čl. 7 druhém pododstavci rozhodnutí č. 1/80 ze dne 19. září 1980 o vývoji přidružení přijatého radou přidružení zřízenou dohodou zakládající přidružení mezi Evropským hospodářským společenstvím a Tureckem, ztrácí právo pobytu, které je logickým následkem práva odpovědět na jakoukoli nabídku zaměstnání přiznaného uvedeným ustanovením, pouze v případech stanovených v čl. 14 odst. 1 tohoto rozhodnutí nebo opustí-li území hostitelského členského státu na nezanedbatelnou dobu a bez legitimních důvodů. Podpisy. * Jednací jazyk: němčina.

62003CJ0508

sv

1       Europeiska gemenskapernas kommission har yrkat att domstolen skall fastställa att –       Förenade konungariket Storbritannien och Nordirland har underlåtit att uppfylla sina skyldigheter enligt rådets direktiv 85/337/EEG av den 27 juni 1985 om bedömning av inverkan på miljön av vissa offentliga och privata projekt genom att underlåta att tillämpa artiklarna 2.1 och 4.2 i det direktivet på ett korrekt sätt på projekten för tätortsbebyggelse i White City och Crystal Palace, vilka utgör sådana projekt som omfattas av punkt 10 b i bilaga 2 till det ovannämnda direktivet, –       denna medlemsstat har underlåtit att uppfylla sina skyldigheter enligt rådets direktiv 85/337 i dess lydelse enligt rådets direktiv 97/11/EG av den 3 mars 1997 (EGT L 73, s. 5) (nedan kallat direktiv 85/337 i ändrad lydelse), genom att underlåta att säkerställa att artiklarna 2.1, 4.2, 5.2 och 8 i direktivet tillämpas korrekt när byggnadstillstånd beviljas i flera etapper. Tillämpliga bestämmelser Gemenskapslagstiftningen 2       Enligt femte skälet i direktiv 85/337 är dettas ändamål att fastställa allmänna principer för bedömning av miljöpåverkan, i syfte att komplettera och samordna processer för tillståndsgivning till sådana offentliga och enskilda projekt som kan antas medföra stor inverkan på miljön. 3       I artikel 1.2 i direktiv 85/337 definieras begreppet tillstånd som den ansvariga myndighetens eller de ansvariga myndigheternas beslut, som ger exploatören rätt att genomföra projektet. 4       Artikel 2.1 i direktiv 85/337 har följande lydelse: ”Medlemsstaterna skall vidta alla nödvändiga åtgärder för att säkerställa att projekt som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan bland annat på grund av sin art, storlek eller lokalisering blir föremål för en bedömning av denna påverkan innan tillstånd ges. De projekt som skall omfattas av sådan bedömning anges i artikel 4.” 5       I artikel 4 i direktiv 85/337 föreskrivs följande: ”1.      Om inte annat följer av artikel 2.3 skall projekt inom de grupper som redovisas i bilaga 1 bli föremål för en bedömning (miljökonsekvensbeskrivning) i enlighet med artikel 5–10. 2.      Projekt inom de grupper som redovisas i bilaga 2 skall bli föremål för en bedömning (miljökonsekvensbeskrivning) i enlighet med artikel 5–10 när medlemsstaterna anser att detta krävs på grund av projektets karaktär. I detta syfte kan medlemsstaterna bland annat bestämma att en bedömning skall göras för vissa typer av projekt eller fastställa sådana kriterier eller gränsvärden som krävs för att avgöra vilka projekt, hänförliga till de grupper som anges i bilaga 2, som skall bli föremål för en bedömning enligt artikel 5–10.” 6       I artikel 5.2 i direktiv 85/337 föreskrivs att ”[d]e uppgifter som exploatören skall tillhandahålla enligt punkt 1 skall åtminstone omfatta –       en beskrivning av projektet med uppgifter om lokalisering, utformning och omfattning, –       en beskrivning av planerade åtgärder för att undvika, minska och om möjligt avhjälpa betydande skadliga verkningar, –       de data som krävs för att påvisa och bedöma den huvudsakliga inverkan på miljön som projektet kan antas medföra, –       en icke-teknisk sammanfattning av de uppgifter som anges i strecksats 1–3”. 7       Enligt artikel 8 i det ovannämnda direktivet skall ”de uppgifter som inhämtats enligt artikel 5, 6 och 7 … beaktas vid tillståndsgivningen”. 8       I punkt 10 b i bilaga 2 till direktiv 85/337 nämns ”[p]rojekt för tätortsbebyggelse”. 9       Direktiv 85/337 och bland annat bestämmelserna om projekt som omfattas av bilaga 2 i detta har ändrats väsentligt genom direktiv 97/11 som skulle införlivas i Förenade kungarikets rättsordning senast den 14 mars 1999. Eftersom tillståndsansökningar avseende de två projekt som är i fråga i samband med den första anmärkningen inkommit till de behöriga myndigheterna före denna dag är ändringarna emellertid inte relevanta för dessa projekt, vilket framgår av artikel 3.2 i direktiv 97/11. 10     Den andra anmärkningen skall däremot prövas mot bakgrund av direktiv 85/337 i ändrad lydelse. 11     Visserligen kvarstår artikel 1.2 i direktiv 85/337 oförändrad i direktivets ändrade lydelse, men i artikel 2.1 i detta föreskrivs efter ändringen att ”[m]edlemsstaterna skall vidta alla nödvändiga åtgärder för att säkerställa att projekt som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan bland annat på grund av sin art, storlek eller lokalisering blir föremål för krav på tillstånd och en bedömning av deras påverkan innan tillstånd ges. Dessa projekt anges i artikel 4.” 12     Direktiv 97/11 har även inneburit en mindre ändring i lydelsen av artikel 5.2 i direktiv 85/337, genom att en strecksats förts in, enligt vilken exploatören även skall tillhandahålla –       ”en översiktlig redovisning av de huvudalternativ som exploatören övervägt och de viktigaste orsakerna till den valda lösningen med beaktande av miljöeffekterna”. 13     Denna bestämmelse har även numrerats om och är nu artikel 5.3 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse. 14     I artikel 8 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse föreskrivs att ”[r]esultaten av samråden och de uppgifter som har inhämtats enligt artiklarna 5, 6 och 7 skall beaktas vid tillståndsgivningen”. Den nationella lagstiftningen 15     Det främsta rättsliga instrumentet för fysisk planering utgörs i England av 1990 års lag om fysisk planering (Town and Country Planning Act 1990) (nedan kallad Town and Country Planning Act). I denna föreskrivs allmänna bestämmelser om beviljande av tillstånd i fråga om tätortsbebyggelse samt om ändring och återkallelse av dessa. Preciseringar till denna lag återfinns i 1995 års dekret om fysisk planering (Town and Country Planning (General Development Procedure) Order 1995 (nedan kallad General Development Procedure Order) och bestämmelser om tätortsbebyggelse och fysisk planering – bedömning av inverkan på miljön (Town and Country Planning (Assessment of Environmental Effects) Regulations 1988 (nedan kallade Assessment of Environmental Effects Regulations). 16     Assessment of Environmental Effects Regulations har ersatts av 1999 års bestämmelser om tätortsbebyggelse och fysisk planering – bedömning av inverkan på miljön (Town and Country Planning (Environmental Impact Assessment) (England and Wales) Regulations 1999 (nedan kallade Environmental Impact Assessment Regulations). Med hänsyn till att dessa nya Regulations endast skall tillämpas på projekt som ingetts från och med den 14 mars 1999 saknar de emellertid relevans för de två projekt som är i fråga i samband med den första anmärkningen. Genom de nya Regulations fastställs emellertid den nationella rätt som skall tillämpas på den andra anmärkningen. –       Town and Country Planning Act och General Development Procedure Order 17     Enligt artikel 57.1 i Town and Country Planning Act 1990 fordras byggnadstillstånd (planning permission) för all ”anläggning” i den mening som avses i artikel 55, däribland ”uppförande av byggnader … eller andra arbeten som genomförs i, på, över eller under marken …”. 18     Byggnadstillstånd kan ha olika form, bland annat tillstånd avseende grundprojektering (outline planning permission) med senare godkännande av reserverade punkter. 19     I artikel 92.1 i Town and Country Planning Act föreskrivs därför att ”tillstånd avseende grundprojektering beviljas i enlighet med ett plandekret under förutsättning att behörig myndighet senare godkänner de punkter som inte angetts i ansökan” (reserved matters eller reserverade punkter). 20     Enligt artikel 1.2 i General Development Procedure Order utgörs dessa reserverade punkter av något av följande, beträffande vilket detaljerade upplysningar saknas i ansökan, nämligen a) läge, b) utformning, c) yttre utseende, d) tillfartsvägar och e) landskapsplanering av platsen. 21     I artikel 92.2 i Town and Country Planning Act 1990 föreskrivs underförstått att det förutsätts att en reserverad punkt slutligen godkänns tillsammans med det senare tillståndsbeslutet. 22     Det framgår av artikel 73 i Town and Country Planning Act 1990 att en ansökan om ändring av ett tillstånd innebär att ansökan görs om ett nytt byggnadstillstånd. –       Assessment of Environmental Effects Regulations 1988 och Environmental Impact Assessment Regulations 1999 23     Enligt Assessment of Environmental Effects Regulations 1988 skall inverkan på miljön av vissa projekt bedömas innan tillstånd beviljas. 24     I bilaga 2 till ovannämnda Regulations återges de slag av projekt som anges i bilaga 2 till direktiv 85/337, däribland ”projekt för tätortsbebyggelse”. 25     Det framgår av artikel 2.1 i Assessment of Environmental Effects Regulations att med ”ansökan i den mening som avses i bilaga 2” avses ”samtliga ansökningar om byggnadstillstånd … avseende sådana anläggningsprojekt som anges i bilaga 2, som inte undantagits och som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan på grund av sådana omständigheter som art, storlek eller lokalisering”, vilket behörig myndighet skall bedöma från fall till fall. 26     Enligt lydelsen i artikel 4.1 och 4.2 i ovannämnda Regulations får den behöriga myndigheten inte bevilja bland annat en ansökan i den mening som avses i bilaga 2 (Schedule 2 application) utan att i förväg beakta informationsunderlaget avseende miljön och ange i beslutet att den beaktat detta. 27     Med avseende på ansökningar om byggnadstillstånd för ett sådant anläggningsprojekt som avses i bilaga 2 i ovannämnda Regulations skall den behöriga myndigheten därmed innan den meddelar byggnadstillstånd i varje enskilt fall avgöra om det fordras att projektets miljöpåverkan bedöms, det vill säga om det ifrågavarande projektet kan antas medföra en betydande miljöpåverkan. Myndigheten skall inte meddela tillstånd om den inte förfogar över tillräckliga upplysningar för att avgöra denna fråga. 28     Enligt nationell rätt utgör ett tillstånd avseende grundprojektering ett ”byggnadstillstånd” i den mening som avses i artikel 4 i Assessment of Environmental Effects Regulations, medan ett beslut att godkänna reserverade punkter inte utgör ett sådant. Ett projekts miljöpåverkan kan av den anledningen enligt brittisk rätt endast bedömas under det första förfarandet för tillstånd avseende grundprojektering och inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter. 29     Environmental Impact Assessment Regulations 1999 har medfört väsentliga förändringar av de bestämmelser som är tillämpliga på bedömningen av miljöpåverkan, men har inte inneburit att det är mindre omöjligt att göra en bedömning under förfarandet för att godkänna reserverade punkter. Denna omöjlighet är i fråga i samband med den andra anmärkningen. De nationella tillämpningsbestämmelserna 30     Cirkulär nr 15/88 har upprättats av Department of the Environment och innehåller riktlinjer till stöd för de behöriga myndigheterna när dessa skall fastställa med avseende på vilka projekt i den mening som avses i bilaga 2 till Assessment of Environmental Effects Regulations 1988 en bedömning skall göras av inverkan på miljön. 31     I punkt 18 i det ovannämnda cirkuläret betonas att det huvudsakliga kriteriet utgörs av huruvida ett projekt kan antas medföra en betydande miljöpåverkan, och i punkt 20 i samma cirkulär anges att en bedömning i allmänhet är nödvändig (i) när projektets betydelse överstiger lokal nivå, (ii) när det är beläget på en känslig plats eller (iii) när det har en särskilt komplicerad och potentiellt negativ påverkan. 32     I punkterna 30 och 31 i det ovannämnda cirkuläret anges att för vissa slags projekt syftar kriterier och tröskelvärden som anges i bilaga A till cirkuläret till att i grova drag ge uppgift om i vilket slags situationer en bedömning av miljöpåverkan enligt ministerns uppfattning kan krävas, enligt Assessment of Environmental Effects Regulations, och i vilka fall detta förmodligen inte är nödvändigt, med hänsyn till att dessa uppgifter endast är vägledande och att det väsentligaste i varje särskilt fall är att bedöma huruvida det berörda projektet kan antas medföra en betydande miljöpåverkan. 33     Vad särskilt avser projekt för tätortsbebyggelse anges i punkt 15 i bilaga A till cirkuläret att det är föga troligt att nyanläggning av en plats som anlagts tidigare innebär att en bedömning är nödvändig, utom när den föreslagna anläggningen är av visst slag eller är mycket mer omfattande än den tidigare. 34     Beträffande projekt på platser som inte tidigare anlagts i större utsträckning anges i punkt 16 i bilaga A till det ovannämnda cirkuläret att ”nödvändigheten att göra en bedömning beror på hur känslig den plats är som avses”. Således ”kan en bedömning vara nödvändig när –       projektet sträcker sig över en yta som är större än 5 hektar inom tätbebyggt område, –       ett stort antal bostäder finns i omedelbar anslutning till platsen för den föreslagna anläggningen, till exempel fler än 700 bostäder mindre än 200 meter från platsens gräns, eller –       projektet innebär att en yta som är större än 10 000 m brutto skall användas till affärer, kontor eller andra kommersiella syften”. 35     Det framgår för övrigt av punkt 42 i cirkulär nr 15/88 att exploatören är skyldig att precisera sina förslag så att en deklaration om miljöaspekterna kan upprättas. Det är i annat fall omöjligt att göra en uttömmande bedömning av möjlig inverkan. Det åligger den behöriga myndigheten att fastställa hur mycket information som fordras i varje enskilt fall. Upplysningarna i deklarationen om miljöaspekterna är i stor utsträckning avgörande för huruvida vissa punkter kan reserveras i samband med tillstånd avseende grundprojektering. När det framgår av dessa upplysningar att projektet varit föremål för särskild behandling i något avseende eller att sådan behandling förutsätts är det inte lämpligt att reservera denna punkt i ett tillstånd avseende grundprojektering. 36     I punkt 48 i cirkulär nr 2/99 från Department of the Environment, Transport & the Regions, som ersatt cirkulär nr 15/88 i mars 1999 (i syfte att beakta Environmental Impact Assessment Regulations 1999), erinras om att i samband med tillstånd avseende grundprojektering med senare godkännande av reserverade punkter kan en bedömning av miljöpåverkan endast göras i det inledande skedet för beviljande av sådant tillstånd, men inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter. Bakgrund och det administrativa förfarandet White City 37     I december 1993 ansökte företaget Chesfield Plc (nedan kallat Chesfield) hos London Borough of Hammersmith & Fulham (nedan kallat Hammersmith & Fulham LBC), som är behörig myndighet i fråga om fysisk planering, om ett tillstånd avseende grundprojektering för att anlägga ett köpcentrum och en nöjespark i White City i London (nedan kallat White City-projektet), vilket omfattas av bilaga 2 till direktiv 85/337. 38     Efter att ha bedömt projektets inverkan som beskrivits i ett flertal rapporter och efter att ha inhämtat synpunkter från allmänheten ansåg Hammersmith & Fulham LBC att det inte var nödvändigt att göra en bedömning av projektets miljöpåverkan. 39     Hammersmith & Fulham LBC beviljade tillstånd avseende grundprojektering i mars 1996. Vissa punkter reserverades, för senare godkännande av denna myndighet. 40     I oktober 1997 och i september 1998 ansökte Chesfield om att de reserverade punkterna skulle godkännas. 41     Hammersmith & Fulham LBC beviljade denna ansökan den 12 oktober 1999. 42     Arbeten inleddes sedan ansökan beviljats. 43     Med anledning av inkomna klagomål gav kommissionen i skrivelse av den 19 april 2001 Förenade kungariket tillfälle att yttra sig, och sände den 20 augusti 2002 ett motiverat yttrande till Förenade kungariket, i vilket den klandrade detta för att ha åsidosatt artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337 med avseende på White City-projektet, vilket omfattas av bilaga 2 punkt 10 b till direktiv 85/337. Kommissionen anmodade ovannämnda medlemsstat att inom två månader vidta nödvändiga åtgärder för att efterkomma yttrandet. Kommissionen väckte förevarande talan, eftersom den inte ansåg att Förenade kungarikets svar i skrivelse av den 29 oktober 2002 var tillfredsställande. Crystal Palace 44     Crystal Palace Park i London är ett ”Metropolitan Open Land” och har klassificerats som ”Grade II Historic Park” i det register som enligt lag förs av English Heritage. En del av området som består av tillfartsvägar och angränsande områden utgör en del av Crystal Palace Park Conservation Area. 45     Företaget London & Regional Properties Ltd (nedan kallat L&R) ansökte den 4 april 1997 hos London Borough of Bromley (nedan kallat Bromley LBC), som är behörig myndighet i fråga om fysisk planering, om ett tillstånd avseende grundprojektering för att anlägga en nöjespark i Crystal Palace Park (nedan kallat Crystal Palace-projektet). Projektet omfattas av bilaga 2 till direktiv 85/337. 46     Efter att ha genomfört en utredning i vilken ett flertal rapporter och kompletterande upplysningar beaktades, kom Bromley LBC till slutsatsen att det inte var nödvändigt att göra en bedömning av projektets miljöpåverkan. 47     Bromley LBC beviljade tillstånd avseende grundprojektering den 24 mars 1998. Vissa punkter reserverades för senare godkännande, men innan något anläggningsarbete påbörjades. 48     Den 25 januari 1999 ansökte L&R om att vissa av de reserverade punkterna skulle godkännas för att ett slutligt beslut skulle fattas. Enligt dessa skulle Crystal Palace då omfatta 18 biografer, ett utrymme för avkoppling och utställningslokaler på bottenplanet, restauranger, kaféer, två utrymmen för avkoppling och offentliga toaletter på balkongplanet, en parkeringsplats med högst 950 platser, fyra utsiktsplatser och utrymmen för utrustning på takplanet samt tillägg av en mezzaninvåning på 800 m och förändring av ytterväggarnas konstruktion. 49     Dessa punkter omfattades i sin helhet av parametrarna i det tillstånd avseende grundprojektering som tidigare beviljats. 50     Under ett möte avseende godkännande av reserverade punkter ville vissa ledamöter i Bromley LBC göra en bedömning av projektets miljöpåverkan. Efter en juridisk rådgivning upplystes de emellertid om att en sådan bedömning endast kunde göras i det inledande skedet för beviljande av tillstånd avseende grundprojektering. 51     Bromley LBC lämnade sitt godkännande den 10 maj 1999. 52     Byggnadstillståndets giltighetstid hade emellertid löpt ut, utan att projektet hade genomförts. 53     Med anledning av inkomna klagomål gav kommissionen i skrivelse av den 6 november 2000 Förenade kungariket tillfälle att yttra sig och sände den 26 juli 2001 Förenade kungariket ett motiverat yttrande, i vilket den anmärkte mot att detta åsidosatt artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337 med avseende på Crystal Palace-projektet, vilket omfattas av bilaga 2 punkt 10 b till direktiv 85/337. Kommissionen anmodade den ovannämnda medlemsstaten att inom två månader vidta nödvändiga åtgärder för att efterkomma yttrandet. Kommissionen väckte förevarande talan, eftersom den inte ansåg att Förenade kungarikets svar i skrivelse av den 3 december 2001 var tillfredsställande. Felaktigt införlivande av direktiv 85/337 i ändrad lydelse, beträffande tillstånd avseende grundprojektering med senare godkännande av reserverade punkter 54     Efter att ha gett Förenade kungariket tillfälle att yttra sig sände kommissionen den 26 juli 2001 ett motiverat yttrande, i vilket den angav att vissa delar av de nationella bestämmelserna i fråga om bedömning av projekts inverkan på miljön, bland annat beträffande tillstånd avseende grundprojektering med senare godkännande av reserverade punkter, föreföll oförenliga med direktiv 85/337 i ändrad lydelse och anmodade den ovannämnda medlemsstaten att inom två månader vidta nödvändiga åtgärder för att efterkomma yttrandet. Kommissionen väckte förevarande talan, eftersom den inte ansåg att Förenade kungarikets svar i skrivelse av den 3 december 2001 var tillfredsställande. Talan 55     Kommissionen har till stöd för sin talan framfört två anmärkningar. 56     Den första anmärkningen sönderfaller, såsom kommissionen framlagt den under det administrativa förfarandet och i sin replik, i tre delar, avseende –       åsidosättande av artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337, eftersom Hammersmith & Fulham LBC inte kontrollerat om det var nödvändigt att göra en bedömning av White City-projektets inverkan på miljön, –       åsidosättande av artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337, eftersom Hammersmith & Fulham LBC inte fattat ett formellt beslut som gjorde det möjligt att kontrollera att det grundats på en relevant kontroll i förväg, –       åsidosättande av artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337, eftersom varken Hammersmith & Fulham LBC eller Bromley LBC bedömt White City-projektets eller Crystal Palace-projektets inverkan på miljön. 57     I sin ansökan har kommissionen emellertid endast angett den tredje delen av denna anmärkning. 58     Den andra anmärkningen avser att artiklarna 2.1, 4.2, 5,3 och 8 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse införlivats felaktigt med nationell rätt genom att det i fråga om tillstånd avseende grundprojektering med senare godkännande av reserverade punkter föreskrivs i nationella bestämmelser att en bedömning kan göras endast i det inledande skedet för beviljande av sådant tillstånd, men inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter (nedan kallat ordningen i förevarande mål). Den första anmärkningen: Åsidosättande av skyldigheten att kontrollera om en bedömning är nödvändig, att fatta ett formellt beslut i detta avseende och att genomföra en sådan bedömning (artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337) Huruvida den första anmärkningen kan tas upp till sakprövning 59     Förenade kungarikets regering har med avseende på huruvida talan kan tas upp till sakprövning anfört fyra invändningar om rättegångshinder, vilka avser att anmärkningen är ny, att rättssäkerhetsprincipen åsidosatts, nationella domstolars behörighet respektive att talan saknar föremål. –       Huruvida anmärkningen är ny 60     Förenade kungarikets regering har hävdat att såsom den första och den andra delen i förevarande anmärkning formulerats i kommissionens replik utgör dessa en ny anmärkning. Det är visserligen riktigt att dessa delar angavs i den formella underrättelsen och därefter upprepades i repliken vid domstolen, men de angavs inte i ansökan. Föremålet för tvisten definieras emellertid genom ansökan. 61     Domstolen erinrar härvid om att en part inte kan ändra föremålet för talan under rättegången. Prövning av om talan är välgrundad kan endast göras med hänsyn till yrkandena i den ansökan varigenom talan väcks (se, för ett motsvarande synsätt, dom av den 25 september 1979 i mål 232/78, kommissionen mot Frankrike, REG 1979, s. 2729, punkt 3; svensk specialutgåva, volym 4, s. 505, och av den 6 april 2000 i mål C-256/98, kommissionen mot Frankrike, REG 2000, s. I-2487, punkt 31). 62     Enligt artikel 21 i domstolens stadga och artikel 38.1 c i domstolens rättegångsregler är kommissionen skyldig att i varje ansökan som inges i enlighet med artikel 226 EG exakt ange vilka anmärkningar domstolen skall pröva och att åtminstone sammanfattningsvis ange vilka rättsliga och faktiska omständigheter dessa anmärkningar grundas på (se dom av den 31 mars 1992 i mål C-52/90, kommissionen mot Danmark, REG 1992, s. I-2187, punkt 17). 63     Domstolen finner i förevarande mål att den första och den andra delen av den första anmärkningen inte nämns bland yrkandena i ansökan och inte heller i den del av denna som har rubriken Rättslig bedömning. 64     De två första delarna av den första anmärkningen har inte angetts i ansökan och kan därför inte tas upp till sakprövning trots att kommissionen angett dem i sin replik och trots att de anges i den formella underrättelsen och i det motiverade yttrandet. 65     Domstolen skall därför undersöka huruvida den tredje delen av den första anmärkningen kan tas upp till sakprövning med beaktande av de övriga invändningar om rättegångshinder som Förenade kungarikets regering har åberopat. –       Åsidosättande av rättssäkerhetsprincipen 66     Förenade kungarikets regering har hävdat att eftersom en avsevärd tid förflutit sedan de ifrågavarande byggnadstillstånden beviljades utgör talan om fördragsbrott en kränkning av rättssäkerhetsprincipen och de berättigade förväntningar som exploatörerna har på förvärvade rättigheter. 67     Domstolen preciserar härvid att fördragsbrottsförfarandet grundas på ett objektivt konstaterande av att en medlemsstat inte har iakttagit sina skyldigheter enligt fördraget eller enligt en rättsakt i sekundärrätten (se, för ett motsvarande synsätt, dom av den 1 oktober 1998 i mål C-71/97, kommissionen mot Spanien, REG 1998, s. I-5991, punkt 14, och av den 18 januari 2001 i mål C-83/99, kommissionen mot Spanien, REG 2001, s. I-445, punkt 23). 68     Det framgår vidare av rättspraxis att det enligt rättssäkerhetsprincipen och principen om skydd för berättigade förväntningar visserligen fordras att en rättsstridig rättsakt återkallas inom skälig tid och det skall beaktas i vilken omfattning den berörde eventuellt har haft anledning att förlita sig på att rättsakten var rättsenlig. Ett sådant återkallande är emellertid inte desto mindre tillåtet (se bland annat dom av den 12 juli 1957 i de förenade målen 7/56, 3/57–7/57, Algera m.fl. mot EKSG:s gemensamma församling, REG 1957, s. 81, 89, 115, 116, av den 3 mars 1982 i mål 14/81, Alpha Steel mot kommissionen, REG 1982, s. 749, punkt 10, och av den 26 februari 1987 i mål 15/85, Consorzio Cooperative d’Abruzzo mot kommissionen, REG 1987, s. 1005, punkt 12; svensk specialutgåva, volym 9, s. 29). 69     En medlemsstat kan därför inte åberopa rättssäkerhetsprincipen och de berättigade förväntningar som exploatörerna har på förvärvade rättigheter för att hindra kommissionen att väcka talan i syfte att objektivt fastställa att medlemsstaten inte har iakttagit sina skyldigheter enligt direktiv 85/337 i fråga om bedömning av inverkan på miljön av vissa projekt. –       Nationella domstolars behörighet 70     Förenade kungarikets regering har hävdat att det ankommer på de nationella domstolarna och inte på domstolen att kontrollera om den behöriga myndigheten gjort en riktig bedömning av huruvida ett projekt medför en betydande miljöpåverkan. 71     Domstolen erinrar härvid om att den omständigheten att talan väckts vid en nationell domstol mot en behörig myndighets beslut som är föremål för en talan om fördragsbrott, och att denna domstol fattat beslut, inte påverkar möjligheten att uppta kommissionens talan om fördragsbrott till sakprövning. Det förhållandet att saken kan prövas vid de nationella domstolarna påverkar inte möjligheten att inleda ett förfarande enligt artikel 226 EG, eftersom dessa två rättsmedel tjänar olika syften och har olika verkningar (se dom av den 17 februari 1970 i mål 31/69, kommissionen mot Italien, REG 1970, s. 25, punkt 9, av den 18 mars 1986 i mål 85/85, kommissionen mot Belgien, REG 1986, s. 1149, punkt 24, och av den 10 juni 2004 i mål C-87/02, kommissionen mot Italien, REG 2004, s. I-5975, punkt 39). –       Huruvida talan saknar föremål 72     Förenade kungarikets regering har hävdat att det byggnadstillstånd som beviljats för Crystal Palace-projektet inte utnyttjats när det löpte ut i mars 2003 och att överträdelser därför är helt och hållet teoretiska, även om de medgivits. 73     Domstolen betonar härvid att en talan om ett fördragsbrott som inte längre förelåg när den frist löpte ut som angivits i det motiverade yttrandet inte kan tas upp till sakprövning på grund av att talan saknar föremål (se dom av den 31 mars 1992 i mål C-362/90, kommissionen mot Italien, REG 1992, s. I-2353, punkt 13, och av den 29 januari 2004 i mål C-209/02, kommissionen mot Österrike, REG 2004, s. I-1211, punkterna 17 och 18). 74     Det framgår nämligen av fast rättspraxis att föremålet för en talan enligt artikel 226 EG är att fastställa att den berörda medlemsstaten har underlåtit att uppfylla sina skyldigheter enligt fördraget och att fördragsbrottet inte upphört vid utgången av den frist som angivits i detta hänseende i det motiverade yttrandet (dom av den 13 december 1990 i mål C-347/88, kommissionen mot Grekland, REG 1990, s. I-4747, punkt 40). Domstolen har på samma sätt fastslagit att förekomsten av ett fördragsbrott skall bedömas mot bakgrund av den situation som rådde i medlemsstaten vid utgången av den frist som har angetts i det motiverade yttrandet (se dom av den 27 november 1990 i mål C-200/88, kommissionen mot Grekland, REG 1990, s. I-4299, punkt 13, och av den 31 mars 1992 i det ovannämnda målet kommissionen mot Italien, punkt 10). 75     I förevarande mål är den omständigheten att det ifrågavarande byggnadstillståndet fortfarande var giltigt vid utgången av den frist som angivits i det motiverade yttrandet, nämligen den 26 september 2001, tillräcklig för att talan om fördragsbrott inte skall anses sakna föremål. 76     Av vad ovan anförts framgår att invändningarna om rättegångshinder avseende den tredje delen av den första anmärkningen skall ogillas. Huruvida den tredje delen av den första anmärkningen är välgrundad 77     Innan domstolen inleder prövningen av saken skall inledningsvis erinras om att det i samband med ett fördragsbrottsförfarande enligt artikel 226 EG åligger kommissionen att styrka att det påstådda fördragsbrottet föreligger. Det är kommissionen som skall förebringa nödvändig bevisning för att domstolen skall kunna kontrollera att fördragsbrottet föreligger och kommissionen kan inte stödja sig på någon presumtion (se bland annat dom av den 26 april 2005 i mål C‑494/01, kommissionen mot Irland, REG 2005, s. I-3331, punkt 41 och där angiven rättspraxis). 78     Vad närmare avser direktiv 85/337 har domstolen i målet kommissionen mot Portugal (dom av den 29 april 2004 i mål C-117/02, REG 2004, s. I-5517, punkt 85) fastslagit att kommissionen måste förebringa ett minimum av bevisning för att det ifrågavarande projektet medför en risk för miljöpåverkan. 79     Medlemsstaterna är i enlighet med artikel 10 EG skyldiga att underlätta för kommissionen att fullgöra sina uppgifter, vilka enligt artikel 211 EG bland annat består i att övervaka tillämpningen av bestämmelserna i fördraget och de bestämmelser som antagits av institutionerna med stöd av fördraget (se bland annat domen i det ovannämnda målet kommissionen mot Irland, punkt 42 och där anförd rättspraxis). 80     Härav följer bland annat att när kommissionen tillhandahållit tillräckliga uppgifter för att det skall framgå att vissa faktiska omständigheter föreligger på svarandemedlemsstatens territorium, åligger det denna medlemsstat att på ett sakligt och detaljerat sätt bestrida de uppgifter som kommissionen lagt fram och följderna av dessa (se domen i det ovannämnda målet kommissionen mot Irland, punkt 42 och där anförd rättspraxis). 81     Saken skall prövas mot bakgrund av dessa principer. 82     I tredje delen av sin första anmärkning har kommissionen gjort gällande att artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337 har åsidosatts, eftersom varken Hammersmith & Fulham LBC eller Bromley LBC har gjort någon bedömning av White City-projektets eller Crystal Palace-projektets inverkan på miljön, trots att dessa projekt kunde antas medföra en betydande miljöpåverkan. 83     Kommissionen har anfört att White City-projektet utgörs av ett köpcentrum och en nöjespark på omkring 58 000 m , att det inbegriper en ny huvudkorsning, en parkering med 4 500 platser och en förbindelse med tunnelbanenätet. Med avseende på ett projekt av sådan storlek föreligger enligt kommissionen en presumtion för att en bedömning är nödvändig om inte denna presumtion kullkastas av andra omständigheter. 84     Kommissionen har anfört att Crystal Palace-projektet omfattar anläggningar för avkoppling och kommersiell verksamhet (18 biografer, gallerier och restauranger) på en yta av 52 000 m , en parkering med 950 platser på taket och en parkering på marken. Kommissionen är av uppfattningen att projektet har så stor omfattning och storlek att det kan antas medföra en betydande miljöpåverkan, och att den behöriga myndigheten därför överskridit utrymmet för sin skönsmässiga bedömning. 85     Förenade kungarikets regering anser att de behöriga myndigheterna, med beaktande av de rapporter och undersökningar som dessa förfogade över och de synpunkter dessa inhämtat, hade fog för att slå fast att inte något av de båda projekten kunde antas medföra en betydande miljöpåverkan och att de därför inte skulle göras till föremål för en bedömning i detta avseende. 86     Domstolen erinrar härvid om att enligt lydelsen i artikel 2.1 i direktiv 85/337 skall projekt i den mening som avses i artikel 4 i samma direktiv och som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan göras till föremål för en bedömning av denna påverkan innan tillstånd ges. 87     I artikel 4.2 i direktiv 85/337 jämförd med bilaga 2 till samma direktiv finns en förteckning över projekt som skall göras till föremål för en bedömning av miljöpåverkan när medlemsstaterna finner det nödvändigt med hänsyn till respektive projekts karaktär. 88     Under sådana omständigheter har de behöriga myndigheterna enligt artikel 4.2 i direktiv 85/337 visserligen ett visst utrymme för att efter eget skön bedöma om ett visst projekt skall göras till föremål för bedömning. Det framgår emellertid av fast rättspraxis att detta utrymme för fritt skön begränsas av skyldigheten enligt artikel 2.1 i samma direktiv att göra projekt som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan till föremål för bedömning (se, för ett motsvarande synsätt, dom av den 16 september 1999 i mål C-435/97, WWF m.fl., REG 1999, s. I-5613, punkterna 44 och 45, av den 10 juni 2004 i det ovannämnda målet kommissionen mot Italien, punkterna 43 och 44, och av den 2 juni 2005 i mål C-83/03, kommissionen mot Italien, REG 2005, s. I-4747, punkt 19). 89     Det framgår således av rättspraxis att enligt direktiv 85/337 fordras att projekt som omfattas av bilaga 2 och som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan skall göras till föremål för bedömning (se, för ett motsvarande synsätt, domarna i de ovannämnda målen WWF m.fl., punkt 45, och kommissionen mot Portugal, punkt 82, och dom av den 10 juni 2004 i det ovannämnda målet kommissionen mot Italien, punkt 44). 90     Såsom domstolen erinrat om ovan i punkterna 77–80 skall kommissionen, för att styrka ett fördragsbrott enligt artikel 2.1 i direktiv 85/337, visa att en medlemsstat inte har vidtagit alla nödvändiga åtgärder för att göra projekt som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan, bland annat på grund av sin art, storlek eller lokalisering, till föremål för en bedömning av denna påverkan innan tillstånd beviljas. Ett fördragsbrott kan också ändamålsenligt bevisas genom att det visas att en medlemsstat inte har vidtagit alla nödvändiga åtgärder för att kontrollera om ett projekt som inte uppnår de gränsvärden som avses i artikel 4.2 i direktiv 85/337 ändå kan antas medföra betydande miljöpåverkan på grund av dess art, storlek eller lokalisering. Kommissionen kan även visa att ett projekt som kan antas medföra betydande miljöpåverkan inte har blivit föremål för en miljökonsekvensbedömning, trots att det borde ha blivit föremål för en sådan (domen i det ovannämnda målet kommissionen mot Portugal, punkt 82). 91     I det sistnämnda avseendet framgår av punkterna 85 och 87 i domen i det ovannämnda målet kommissionen mot Portugal att kommissionen, för att styrka att de nationella myndigheterna överskridit sitt utrymme för skönsmässig bedömning genom att inte fordra en miljökonsekvensbedömning innan tillstånd beviljats för ett visst projekt, inte kan nöja sig med allmänna påståenden och begränsa sig till att till exempel ange att de uppgifter som lämnats utvisar att det ifrågavarande projektet är beläget i ett mycket känsligt område, utan att förebringa konkret bevisning för att de berörda nationella myndigheterna gjort en uppenbart oriktig bedömning när de beviljat tillstånd för ett projekt. Kommissionen måste förebringa åtminstone ett minimum av bevisning för att det ifrågavarande projektet medför en risk för miljöpåverkan. 92     I förevarande mål skall det konstateras att kommissionen inte fullgjort sin bevisbörda. Kommissionen kan inte nöja sig med att anta att projekt av mycket stor omfattning automatiskt kan antas medföra en betydande miljöpåverkan utan att genom ett minimum av konkret bevisning styrka att de behöriga myndigheterna gjort en uppenbart oriktig bedömning. 93     Domstolen erinrar om att kommissionen, trots att Förenade kungariket ingett bedömningsunderlag och handlingar, inte försökt stödja sina egna påståenden och vederlägga svarandemedlemsstatens påståenden genom en fördjupad undersökning av dessa uppgifter eller genom att inskaffa, förebringa, pröva eller göra en analytisk framställning av konkret bevisning som i förevarande fall hade gett domstolen möjlighet att bedöma om de behöriga myndigheterna verkligen överskridit utrymmet för sin skönsmässiga bedömning. 94     Under dessa omständigheter skall talan ogillas till den del den avser den tredje delen av den första anmärkningen. Den andra anmärkningen: Felaktigt införlivande med nationell rätt av artiklarna 2.1, 4.2, 5.3 och 8 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse 95     Genom sin andra anmärkning har kommissionen i sak hävdat att den ifrågavarande nationella ordningen, enligt vilken en bedömning endast kan göras i det inledande skedet för beviljande av tillstånd avseende grundprojektering, men inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter, innebär att artiklarna 2.1, 4.2, 5.3 och 8 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse införlivats felaktigt med nationell rätt. 96     Kommissionen har nämligen hävdat att ett tillståndsförfarande i flera etapper visserligen föreskrivs i den nationella lagstiftningen, men att det enligt direktiv 85/337 i ändrad lydelse fordras att en bedömning i princip kan göras i varje skede av förfarandet om det framgår att projektet kan antas medföra en betydande miljöpåverkan. 97     Kommissionen har emellertid hävdat att den ifrågavarande nationella ordningen inte uppfyller detta krav, eftersom en bedömning inte kan göras under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter. 98     Enligt kommissionen möjliggör denna ordning att vissa projekt undgår bedömning, trots att de kan antas medföra en betydande miljöpåverkan. 99     Förenade kungarikets regering har däremot gjort gällande att det i artikel 2.1 i direktiv 85/337 tydligt anges att ett projekt skall bli föremål för en bedömning ”innan tillstånd ges”. Eftersom detta ”tillstånd” beviljas samtidigt som tillståndet avseende grundprojektering (och inte i det senare beslutet att godkänna reserverade punkter), innebär den ifrågavarande ordningen att artiklarna 2.1, 4.2, 5.3 och 8 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse införlivats korrekt. 100   Domstolen erinrar härvid om att i artikel 1.2 i direktiv 85/337 definieras begreppet tillstånd i den mening som avses i detta direktiv som den ansvariga myndighetens eller de ansvariga myndigheternas beslut, som ger exploatören rätt att genomföra projektet. 101   Det är i förevarande mål utrett att en exploatör enligt nationell rätt inte kan påbörja arbeten för att genomföra sitt projekt förrän han erhållit ett beslut om att reserverade punkter godkänts. Den ifrågavarande anläggningen är (fullständigt) godkänd först efter det att detta beslut har fattats. 102   De två beslut som föreskrivs i ordningen i förevarande mål, nämligen beslut om tillstånd avseende grundprojektering och beslutet att godkänna reserverade punkter, måste därför tillsammans anses utgöra ett tillstånd (i flera etapper) i den mening som avses i artikel 1.2 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse. 103   Det framgår under dessa omständigheter av artikel 2.1 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse att de projekt som kan antas medföra en betydande miljöpåverkan i den mening som avses i artikel 4 jämförd med bilaga 1 eller 2 till direktiv 85/337 skall bli föremål för en bedömning av denna påverkan innan tillstånd (i flera etapper) beviljas (se, för ett motsvarande synsätt, dom av den 7 januari 2004 i mål C‑201/02, Wells, REG 2004, s. I-723, punkt 42). 104   Domstolen fastslog i domen i det ovannämnda målet Wells (punkt 52) i detta avseende att den inverkan som ett projekt kan få på miljön skall identifieras och bedömas under handläggningen av det huvudsakliga beslutet, när det i nationell rätt föreskrivs att tillståndsprocessen skall äga rum i flera etapper, varav en leder till det huvudsakliga beslutet och den andra till ett beslut om verkställande som inte kan överskrida de parametrar som fastställts i det huvudsakliga beslutet. Endast om inverkan kan identifieras först under handläggningen inför beslut om verkställande skall bedömningen göras under denna handläggning. 105   Enligt ordningen i förevarande mål kan en bedömning av ett projekts inverkan på miljön endast göras i det inledande skedet för beviljande av tillstånd avseende grundprojektering, men inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter. 106   Den ovannämnda ordningen står därför i strid med artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse. Förenade kungariket har således åsidosatt sin skyldighet att införliva dessa bestämmelser med sin interna rättsordning. 107   Kommissionen har däremot inte avgett någon förklaring till varför fördragsbrott skulle föreligga med avseende på artiklarna 5.3 och 8 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse. 108   Den andra anmärkningen är under dessa förhållanden delvis välgrundad. 109   Med hänsyn till vad ovan anförts finner domstolen att Förenade konungariket Storbritannien och Nordirland har åsidosatt sina skyldigheter enligt gemenskapsrätten genom att inte på ett korrekt sätt ha införlivat artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337 i ändrad lydelse med nationell rätt genom att i fråga om tillstånd avseende grundprojektering med senare godkännande av reserverade punkter föreskriva i nationella bestämmelser att en bedömning kan göras endast i det inledande skedet för beviljande av sådant tillstånd, men inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter. Rättegångskostnader 110   Enligt artikel 69.3 i rättegångsreglerna kan domstolen besluta att kostnaderna skall delas eller att vardera parten skall bära sin kostnad om parterna ömsom tappar målet på en eller flera punkter. Parterna har ömsom tappat målet. Vardera parten skall således bära sin kostnad. Mot denna bakgrund beslutar domstolen (första avdelningen) följande: 1) Förenade konungariket Storbritannien och Nordirland har åsidosatt sina skyldigheter enligt gemenskapsrätten genom att inte på ett korrekt sätt ha införlivat artiklarna 2.1 och 4.2 i direktiv 85/337 i dess lydelse enligt rådets direktiv 97/11/EG av den 3 mars 1997 med nationell rätt, genom att i fråga om tillstånd avseende grundprojektering med senare godkännande av reserverade punkter föreskriva i nationella bestämmelser att en bedömning kan göras endast i det inledande skedet för beviljande av sådant tillstånd, men inte under förfarandet för att senare godkänna reserverade punkter. 2) Talan ogillas i övrigt. 3) Europeiska gemenskapernas kommission och Förenade kungariket skall bära sina rättegångskostnader. Underskrifter * Rättegångsspråk: engelska.

61994CJ0287

it

Motivazione della sentenza 1 Con ordinanza 6 ottobre 1994, pervenuta in cancelleria il 21 ottobre seguente, l' OEstre Landsret ha sottoposto a questa Corte, ai sensi dell' art. 177 del Trattato CE, due questioni pregiudiziali vertenti sull' interpretazione degli artt. 4, n. 2, lett. b), e 10 della direttiva del Consiglio 17 luglio 1969, 69/335/CEE, concernente le imposte indirette sulla raccolta di capitali (GU L 249, pag. 25; in prosieguo: la "direttiva"). 2 Tali questioni sono state sollevate nell' ambito di una controversia tra la società danese A/S Frederiksen & Co. e lo Skatteministeriet, il ministero danese delle Imposte, vertente sulla tassazione, a titolo d' imposta sul reddito, di un prestito senza interessi accordato da detta società a una delle società da essa controllate. 3 L' art. 4 della direttiva stabilisce l' elenco delle operazioni che sono obbligatoriamente soggette all' imposta sui conferimenti e di quelle che gli Stati membri possono sottoporre a detta imposta. Ai sensi dell' art. 4, n. 2, lett. b), della direttiva, fa parte di questa seconda categoria: "l' aumento del patrimonio sociale di una società di capitali mediante prestazioni effettuate da un socio che non implicano un aumento del capitale sociale, ma che trovano la loro contropartita in una modifica dei diritti sociali ovvero che possono aumentare il valore delle quote sociali". 4 Ai sensi dell' art. 10 della direttiva, "oltre all' imposta sui conferimenti, gli Stati membri non applicano, per quanto concerne le società, associazioni o persone giuridiche che perseguono scopi di lucro, nessun' altra imposizione, sotto qualsiasi forma". 5 La A/S Richard Frederiksen & Co. (in prosieguo: la "società controllante") acquistava la totalità delle azioni della società Sydjysk Sten og Grus A/S (in prosieguo: la "società controllata") e le concedeva, quattro mesi dopo, un prestito senza interessi di 8 519 285 DKR. 6 Dall' ordinanza di rinvio emerge che, secondo una giurisprudenza danese, l' amministrazione tributaria può, nel caso di trasferimenti arbitrari di redditi, procedere alla rettifica delle dichiarazioni fiscali concernenti i contratti stipulati tra parti che hanno interessi comuni, quali le società facenti parte di uno stesso gruppo. Siffatta rettifica implica che il fisco provi che, per il suo contenuto o per la sua forma, l' operazione di cui trattasi è inabituale rispetto ad un normale comportamento di mercato e che si deve presumere che tali condizioni inabituali siano la conseguenza di una comunione di interessi. 7 In base alla detta giurisprudenza, il fisco ha proceduto alla rettifica delle dichiarazioni fiscali della società controllante e ha tassato quest' ultima in base a un reddito pari agli interessi, calcolati al tasso dell' 11%, del valore medio del prestito per ciascun anno fiscale. Il risparmio degli interessi è stato così incluso nei redditi della società controllante, mentre la società controllata fruiva, per questi stessi interessi, di una detrazione. 8 Il fisco danese ha ritenuto pertanto che si dovessero aumentare i redditi della società controllante nella misura di 1 518 000 DKR per l' esercizio fiscale 1986/1987, di 1 948 061 DKR per l' esercizio fiscale 1987/1988 e di 898 621 DKR per l' esercizio fiscale 1988/1989. 9 La società controllante ha impugnato detto provvedimento dinanzi al Landsskatteret di Copenaghen, che l' ha confermato. 10 In appello l' OEstre Landsret ha deciso di sospendere il procedimento fintantoché la Corte non si sia pronunciata in via pregiudiziale sulle due seguenti questioni: "1) Se l' art. 4, n. 2, lett. b), della direttiva del Consiglio 17 luglio 1969, 69/335/CEE, concernente le imposte indirette sulla raccolta di capitali, debba essere interpretato nel senso che esso si riferisce al valore corrente di un prestito senza interessi. 2) Se l' art. 10 della direttiva debba essere interpretato nel senso che detta disposizione esclude che una società controllante possa essere assoggettata all' imposta sui redditi, in base a un tasso d' interesse fissato a posteriori, su un prestito senza interessi concesso alla società controllata, qualora l' importo degli interessi risparmiati possa essere considerato un conferimento di capitale nella società controllata, secondo l' accezione della direttiva". Sulla prima questione 11 Con tale questione il giudice a quo chiede in sostanza se, quando una società fruisce di un prestito senza interessi, l' art. 4, n. 2, lett. b), della direttiva si applichi all' importo degli interessi risparmiati. 12 Occorre ricordare che la concessione di un prestito senza interessi a una società consente a quest' ultima di disporre di capitali senza doverne sostenere l' onere. Il risparmio degli interessi che ne consegue determina un aumento del patrimonio sociale consentendo alla società di evitare una spesa che avrebbe dovuto sostenere (sentenza 5 febbraio 1991, causa C-249/89, Trave Schiffahrts-Gesellschaft, Racc. pag. I-257, punto 12). 13 Inoltre, la concessione di un prestito senza interessi, poiché consente alla società di disporre di capitali senza doverne sostenere l' onere, contribuisce al rafforzamento del suo potenziale economico. Si deve considerare quindi che essa può aumentare il valore delle quote sociali della società (precitata sentenza Trave Schiffahrts-Gesellschaft, punto 14). 14 Di conseguenza, si deve risolvere la prima questione pregiudiziale come segue: l' art. 4, n. 2, lett. b), della direttiva dev' essere interpretato nel senso che, quando una società fruisce di un prestito senza interessi, esso si applica all' importo degli interessi risparmiati. Sulla seconda questione 15 Con tale questione il giudice nazionale mira ad appurare se l' art. 10 della direttiva osti a che una società controllante che ha accordato un prestito senza interessi a una delle società da essa controllate sia assoggettata all' imposta sui redditi in base ad un interesse fissato a posteriori. 16 Dall' art. 10 della direttiva emerge che quest' ultima mira, nei limiti della sua sfera d' applicazione, ad armonizzare le imposte, le tasse e i tributi gravanti sulla raccolta di capitali vietando la riscossione di qualsiasi imposta oltre all' imposta sui conferimenti. Si deve pertanto esaminare se l' imposta sui redditi delle società rientri nella sfera d' applicazione della direttiva. 17 A questo proposito si deve rilevare anzitutto che, a tenore del suo titolo, la direttiva riguarda "le imposte indirette sulla raccolta di capitali". 18 Inoltre, nel secondo 'considerando' della direttiva si osserva che "le imposte indirette sulla raccolta dei capitali, attualmente in vigore negli Stati membri (...) danno luogo a discriminazioni, a doppie imposizioni e a disparità che ostacolano la libera circolazione dei capitali e che devono pertanto essere eliminate mediante un' opportuna armonizzazione". 19 Infine, secondo l' ultimo 'considerando' della direttiva "il mantenimento di altre imposte indirette aventi le stesse caratteristiche dell' imposta sui conferimenti e dell' imposta di bollo sui titoli rischia di rimettere in questione le finalità perseguite dai provvedimenti previsti dalla (...) direttiva e (...) è, pertanto, necessario sopprimere tali imposizioni". 20 Da tali elementi emerge chiaramente che la direttiva è diretta ad abolire le imposte indirette, diverse dall' imposta sui conferimenti, che hanno le stesse caratteristiche di quest' ultima. Siffatta limitazione della sfera d' applicazione della direttiva alle imposte indirette risulta inoltre dalle varie versioni linguistiche, eccetto la versione danese, che non è altrettanto esplicita su questo punto. 21 Occorre pertanto constatare che l' armonizzazione contemplata dalla direttiva non riguarda le imposte dirette le quali, come l' imposta sui redditi delle società, rientrano nell' ambito delle competenze proprie degli Stati membri. 22 Alla luce di quanto sopra considerato, la seconda questione pregiudiziale dev' essere risolta nel senso che l' art. 10 della direttiva non osta a che una società controllante che ha accordato un prestito senza interessi a una delle società da essa controllate sia assoggettata all' imposta sui redditi in base ad un interesse fissato a posteriori. Decisione relativa alle spese Sulle spese 23 Le spese sostenute dai governi danese, belga, ellenico, italiano e del Regno Unito, nonché dalla Commissione delle Comunità europee, che hanno presentato osservazioni alla Corte, non possono dar luogo a rifusione. Nei confronti delle parti nella causa principale il presente procedimento costituisce un incidente sollevato dinanzi al giudice nazionale, cui spetta quindi statuire sulle spese. Dispositivo Per questi motivi, LA CORTE (Sesta Sezione), pronunciandosi sulle questioni sottopostele dall' OEstre Landsret con ordinanza 6 ottobre 1994, dichiara: 1) L' art. 4, n. 2, lett. b), della direttiva del Consiglio 17 luglio 1969, 69/335/CEE, concernente le imposte indirette sulla raccolta di capitali, dev' essere interpretato nel senso che, quando una società fruisce di un prestito senza interessi, esso si applica all' importo degli interessi risparmiati. 2) L' art. 10 della direttiva 69/335 non osta a che una società controllante che ha accordato un prestito senza interessi a una delle società da essa controllate sia assoggettata all' imposta sui redditi in base ad un interesse fissato a posteriori.

62019CJ0903

da

Anmodningen om præjudiciel afgørelse vedrører fortolkningen af artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten for tjenestemænd i Den Europæiske Union (herefter »vedtægten«). Denne anmodning er blevet indgivet i forbindelse med en tvist mellem DQ på den ene side og ministre de la Transition écologique et solidaire (minister for økologisk og solidarisk omstilling) og ministre de l’Action et des Comptes publics (minister for offentlig forvaltning og offentlige regnskaber) på den anden side angående DQ’s ansøgning om overførsel af den aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, som han har erhvervet i Den Europæiske Unions pensionsordning. Retsforskrifter Ved Rådets forordning (EF, Euratom) nr. 723/2004 af 22. marts 2004 om ændring af vedtægten for tjenestemænd i De Europæiske Fællesskaber og af ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte i Fællesskaberne ( EUT 2004, L 124, s. 1 ) blev der gennemført en reform af vedtægten. Et af de nye punkter, der blev gennemført ved forordningen, vedrører reglerne om overførsel af pensionsrettigheder. Det anføres i 32. betragtning til nævnte forordning: »Reglerne om udtrædelsespenge bør ændres for at tage hensyn til EF-reglerne om overførsel af pensionsrettigheder. Det bør ske ved at korrigere en række uoverensstemmelser og indføre større fleksibilitet.« Bilag VIII til vedtægten med overskriften »Pensionsordning« bestemmer i artikel 11: »1.   Tjenestemanden, der fratræder for – at tiltræde en stilling i en administration eller en national eller international organisation, der har en aftale med Unionen, eller for – at udøve en lønnet virksomhed eller selvstændig erhvervsvirksomhed, på grundlag af hvilken han erhverver pensionsrettigheder i henhold til en ordning, hvis forvaltningsorganer har indgået en aftale med Unionen, er berettiget til at få overført den indtil datoen for den faktiske overførsel ajourførte aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, han har erhvervet i Unionen, til denne administrations eller organisations pensionskasse eller til den pensionskasse, hvor han erhverver pensionsrettigheder på grundlag af sin lønnede virksomhed eller selvstændige erhvervs virksomhed. 2.   Tjenestemanden, der indtræder i Unionens tjeneste efter – at have fratrådt en stilling i en administration eller en national eller international organisation, eller efter – at have udøvet lønnet virksomhed eller selvstændig erhvervsvirksomhed kan mellem tidspunktet for sin fastansættelse og det tidspunkt, hvor han opnår ret til alderspension som defineret i vedtægtens artikel 77, foranledige, at der til Unionen indbetales en indtil den faktiske overførsel ajourført kapital, der repræsenterer de pensionsrettigheder, som han har erhvervet på grundlag af de ovenfor nævnte aktiviteter. […] 3.   Stk. 2 anvendes ligeledes på den tjenestemand, der genindtræder i tjenesten efter at have gjort midlertidig tjeneste i anden stilling, jf. artikel 37, stk. l, litra b), andet led, samt på den tjenestemand, der genindtræder i tjenesten efter at have haft tjenestefrihed af personlige årsager, jf. vedtægtens artikel 40.« Dette bilags artikel 12 er affattet således: »1.   En tjenestemand, der før den pensionsberettigende alder udtræder af tjenesten af andre grunde end død eller invaliditet, har ved sin udtræden, såfremt han ikke er pensionsberettiget straks eller senere, ret til følgende: a) hvis han har gjort tjeneste i mindre et år og ikke har gjort brug af ordningen i artikel 11, stk. 2, udtrædelsespenge svarende til tre gange det beløb, der er tilbageholdt af grundlønnen som alderspension, fraregnet beløb, der eventuelt er udbetalt i henhold til artikel 42 og 112 i ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte b) i de øvrige tilfælde de ydelser, der er omhandlet i artikel 11, stk. 1, eller indbetaling af den aktuarmæssige modværdi heraf til en privat forsikring eller en pensionsfond efter eget valg, på betingelse af at det sikres: i) at der ikke tilbagebetales kapital ii) at der udbetales en månedlig pension tidligst fra det 60. år og senest fra det 66. år iii) at der foretages udbetalinger til efterladte iv) at der kun gives tilladelse til en overførsel til en anden forsikring eller en anden fond, hvis der gælder samme betingelser som i nr. i), ii) og iii). 2.   Uanset stk. 1, litra b), har en tjenestemand, der ikke har nået den pensionsberettigende alder, som siden sin tiltrædelse har betalt til erhvervelse eller opretholdelse af pensionsrettigheder under en national pensionsordning, en privat forsikring eller en pensionsfond efter eget valg, som opfylder betingelserne i stk. 1, som definitivt udtræder af tjenesten af andre grunde end død eller invaliditet, og som ikke straks eller senere har ret til alderspension, ved sin udtræden ret til udbetaling af udtrædelsespenge svarende til den aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, som han har erhvervet under sin tjeneste i institutionerne. I disse tilfælde trækkes de beløb, der er udbetalt til erhvervelse eller opretholdelse af pensionsrettigheder under den nationale pensionsordning, jf. artikel 42 og 112 i ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte i Unionen, fra udtrædelsespengene.« Artikel 39, stk. 1, i ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte i Den Europæiske Union har følgende ordlyd: »Ved udtræden af tjenesten er en ansat […] berettiget til alderspension, overførsel af den aktuarmæssige modværdi eller udbetaling af udtrædelsespenge på de betingelser, der er fastsat i afsnit V, kapitel 3, i vedtægten og i bilag VIII til vedtægten […]« Tvisten i hovedsagen og det præjudicielle spørgsmål Sagsøgeren i hovedsagen har været fastansat i den franske stats offentlige tjeneste siden den 1. september 2006 og udfører sit hverv som cheftekniker inden for bæredygtig udvikling ved direction départementale des territoires du Bas-Rhin (departementsdirektoratet for områderne i Bas-Rhin, Frankrig). I perioden fra den 1. april 2011 til den 31. august 2013 fik han tjenestefrihed af personlige årsager, fordi han besatte en stilling som kontraktansat ved Europa-Kommissionen. Efter at være genindtrådt i tjenesten i sin oprindelsesadministration efter denne periode med tjenestefrihed ansøgte han om at få overført den aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, som han havde erhvervet i Unionens pensionsordning, til pensionsordningen for statstjenestemænd, idet han påberåbte sig bestemmelserne i artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten. Denne ansøgning blev afslået ved to afgørelser af 10. juli og af 17. september 2014. Sagsøgeren i hovedsagen anlagde sag med påstand om annullation af disse afgørelser ved tribunal administratif de Strasbourg (forvaltningsdomstolen i Strasbourg, Frankrig), som frifandt sagsøgte ved dom af 19. oktober 2016. Sagsøgeren i hovedsagen iværksatte en kassationsanke af denne dom ved Conseil d’État (øverste domstol i forvaltningsretlige sager, Frankrig), idet han påberåbte sig en tilsidesættelse af princippet om ligebehandling, for så vidt som tribunal administratif de Strasbourg (forvaltningsdomstolen i Strasbourg) fastslog, at retten til den omhandlede overførsel af den aktuarmæssige modværdi af pensionsrettighederne er forbeholdt de ansatte og tjenestemænd i Unionen, som for første gang gør tjeneste i en medlemsstats administration, undtaget dem, der vender tilbage hertil efter at have haft tjenestefrihed af personlige årsager. Da Conseil d’État (øverste domstol i forvaltningsretlige sager) er af den opfattelse, at besvarelsen af det fremsatte anbringende ikke er indlysende, og at fortolkningen af artikel 11 i bilag VIII til vedtægten er afgørende for løsningen af den tvist, som denne ret skal afgøre, har Conseil d’État (øverste domstol i forvaltningsretlige sager) besluttet at udsætte sagen og forelægge Domstolen følgende præjudicielle spørgsmål: »Er anvendelsen af bestemmelserne i artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til [vedtægten] forbeholdt de tjenestemænd og kontraktansatte, som for første gang ansættes i en national administration efter at have været ansat som tjenestemænd, kontraktansatte eller midlertidigt ansatte i en [EU-institution], eller kan disse bestemmelser ligeledes anvendes af tjenestemænd og kontraktansatte, som vender tilbage til tjenesten i en national administration efter at have været ansat i en [EU-institution] og efter, i denne periode, at have [haft tjenestefrihed eller orlov] af personlige årsager?« Det præjudicielle spørgsmål Med sit spørgsmål ønsker den forelæggende ret nærmere bestemt oplyst, om artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten skal fortolkes således, at overførslen af den aktuarmæssige modværdi af pensionsrettigheder er forbeholdt de tjenestemænd og kontraktansatte, som for første gang ansættes i en national administration efter at have været ansat i en EU-institution, eller om denne overførsel ligeledes kan ansøges af de tjenestemænd og kontraktansatte, som vender tilbage hertil efter at have udøvet deres hverv inden for en sådan institution i forbindelse med tjenestefrihed eller orlov af personlige årsager. Indledningsvis bemærkes, at bestemmelserne i artikel 11 i bilag VIII til vedtægten finder anvendelse på kontraktansatte, såsom sagsøgeren i hovedsagen, takket være henvisningen i artikel 39, stk. 1, i ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte i Den Europæiske Union. Denne bestemmelse fastsætter nemlig, at ved udtræden af tjenesten er en ansat […] berettiget til alderspension, overførsel af den aktuarmæssige modværdi eller udbetaling af udtrædelsespenge på de betingelser, der er fastsat i afsnit V, kapitel 3, i vedtægten og i bilag VIII til vedtægten. I henhold til artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten er enhver tjenestemand eller anden ansat, der fratræder for at tiltræde en stilling i en administration eller en national eller international organisation eller for at udøve en lønnet virksomhed eller selvstændig erhvervsvirksomhed, berettiget til at få overført den aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, han har erhvervet i Unionen. Hvad angår ordlyden af artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten bemærkes, at udtrykket »tiltræde«, hvis sædvanlige betydning i forbindelse med en tiltrædelse af tjenesten angiver påbegyndelsen af udøvelsen af dette hverv eller dettes tidsmæssige udgangspunkt, ikke i sig selv gør det muligt at besvare spørgsmålet om, hvorvidt der er tale om den første tiltrædelse af tjenesten, eller om dette udtryk ligeledes omfatter genoptagelse af tjenesten. En ordlydsfortolkning ved sammenholdelse med ordlyden af artikel 11, stk. 3, i bilag VIII til vedtægten, som henviser til en tjenestemand, der er »genindtrådt« efter udløbet af en midlertidig tjeneste i henhold til vedtægtens artikel 37, stk. 1, litra b), andet led, eller efter udløbet af den i vedtægtens artikel 40 fastsatte tjenestefrihed af personlige årsager, gør det heller ikke muligt at give en indikation i denne henseende. Den forskellige affattelse af vedtægtens artikel 11, stk. 1 og 3, i bilag VIII til vedtægten udgør nemlig i sig selv en indikation af deres forskellige rækkevidde. Artikel 11, stk. 3, der vedrører det særlige tilfælde, hvor en tjenestemand har haft midlertidig tjeneste i anden stilling eller tjenestefrihed af personlige årsager som fastsat i vedtægten, henviser således udtrykkeligt til betingelserne for anvendelsen af artikel 11, stk. 2. Hvad angår spørgsmålet om, hvilket fortolkning af udtrykket »tiltræde en stilling i en administration« i artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten, der skal anlægges, bemærkes, at det følger såvel af kravene om en ensartet anvendelse af EU-retten som af lighedsprincippet, at en bestemmelse i EU-retten, som ikke indeholder nogen udtrykkelig henvisning til medlemsstaternes ret med henblik på at fastlægge dens betydning og rækkevidde, normalt skal undergives en selvstændig og ensartet fortolkning i hele Den Europæiske Union, som skal søges under hensyntagen til bestemmelsens kontekst og formålet med den pågældende ordning (dom af 15.10.2015, Axa Belgium, C-494/14 , EU:C:2015:692 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Hvad angår den sammenhæng, hvori artikel 11 i bilag VIII til vedtægten indgår, skal det bemærkes, at bestemmelserne i artikel 11 og 12 i dette bilag er blevet ændret ved den ændring af vedtægten, der blev gennemført ved forordning nr. 723/2004. Som det fremgår af 32. betragtning til denne forordning, ønskede EU-lovgiver således at ændre reglerne om udtrædelsespenge for at tage hensyn til [EU]-reglerne om overførsel af pensionsrettigheder og i denne forbindelse korrigere en række uoverensstemmelser og indføre større fleksibilitet. Ændringen af disse bestemmelser afspejler EU-lovgivers ønske om at reducere antallet af tilfælde, hvor de ansatte, der ikke har ret til alderspension som følge af, at de har tilbagelagt mindre end ti års tjeneste, kan modtage udtrædelsespenge og udvide muligheden for at overføre pensionsrettigheder til en anden pensionsordning. Hvad angår det formål, der forfølges med den reform af vedtægten, der blev gennemført ved forordning nr. 723/2004, hvorved muligheden for at overføre pensionsrettigheder blev fastsat som hovedregel, og udtrædelsespenge blev gjort til en undtagelsesordning, som blev underlagt strenge betingelser, skal det bemærkes, at EU-lovgiver ønskede at fremme tiltrækningskraften af Unionens offentlige tjeneste. I denne forbindelse har den i artikel 11 i bilag VIII til vedtægten fastsatte ordning med overførsel af pensionsrettigheder, der muliggør en koordinering mellem de nationale pensionsordninger og Unionens pensionsordning, til formål at lette nationalt, offentligt eller privat ansattes overgang til EU-administrationen og således sikre Unionen de bedste muligheder for at ansætte kvalificeret personale, der allerede har en passende faglig erfaring (jf. i denne retning dom af 16.12.2004, My, C-293/03 , EU:C:2004:821 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Det er med formålet om at have et større valg blandt et personale med passende faglig erfaring, at EU-lovgiver indførte en øget fleksibilitet med hensyn til overførsel af pensionsrettigheder i begge retninger, hvorved den usikkerhed, som visse ansatte stod over for med hensyn til muligheden for, at deres ansættelsesforhold ophører, og at det ikke er muligt at opnå tilsvarende pensionsrettigheder, bringes til ophør. Selv om Domstolen allerede før reformen af vedtægten, der blev gennemført ved forordning nr. 723/2004, havde fastslået, at artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten i tilfælde, hvor den pågældende vender tilbage til den nationale ordning, gav mulighed for at overføre den aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, der er erhvervet i Unionens pensionsordning (dom af 29.6.1988, Gritzmann-Martignoni mod Kommissionen, 124/87 , EU:C:1988:345 , præmis ), er dette så meget desto mere tilfældet efter denne reform. Den restriktive fortolkning af de betingelser for overførsel af pensionsrettigheder, der er fastsat i artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten, som den franske administration har anlagt, således at en national tjenestemand, der i en begrænset periode har udøvet sit hverv ved en EU-institution, nægtes overførsel af de pensionsrettigheder, der er erhvervet i denne periode, er imidlertid klart i strid med det formål, der forfølges med denne bestemmelse, og som består i at sikre en stor fleksibilitet med hensyn til overførsel af pensionsrettigheder og i at give mulighed for at vælge kvalificeret personale. Det følger heraf, at overførslen af den aktuarmæssige modværdi af pensionsrettigheder, der er fastsat i artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten, skal kunne kræves af såvel de tjenestemænd og kontraktansatte, der gør tjeneste for første gang i en national administration, som af dem, der vender tilbage hertil bl.a. efter at have haft tjenestefrihed eller orlov af personlige årsager. Enhver anden fortolkning af artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten, som ville fratage en person som sagsøgeren i hovedsagen sin ret til overførsel af den aktuarmæssige modværdi af de pensionsrettigheder, der er optjent i Unionens pensionsordning, ville være uforenelig med EUF-traktatens bestemmelser om princippet om arbejdskraftens frie bevægelighed. I denne henseende skal det bemærkes, at en tjenestemand eller en anden ansat i Unionen kan have egenskab af vandrende arbejdstager som omhandlet i artikel 45 TEUF. Det fremgår således af fast retspraksis, at en statsborger i Unionen, som arbejder i en anden medlemsstat end oprindelsesmedlemsstaten, ikke mister sin egenskab af arbejdstager i denne bestemmelses forstand, fordi han beklæder en stilling i en international organisation (dom af 16.2.2006, Öberg, C-185/04 , EU:C:2006:107 , præmis og den deri nævnte retspraksis, og af 6.10.2016, Adrien m.fl., C-466/15 , EU:C:2016:749 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Det følger heraf, at unionsborgere, der arbejder for en EU-institution eller et EU-organ i en anden medlemsstat end deres oprindelsesmedlemsstat, såsom sagsøgeren i hovedsagen, ikke kan fratages de sociale rettigheder og fordele, som tilkommer ham efter artikel 45 TEUF (dom af 6.10.2016, Adrien m.fl., C-466/15 , EU:C:2016:749 , præmis og den deri nævnte retspraksis). I henhold til fast retspraksis er artikel 45 TEUF til hinder for enhver foranstaltning, som ganske vist finder anvendelse uden forskelsbehandling på grundlag af nationalitet, men som kan gøre det vanskeligere eller mindre attraktivt for unionsborgerne at udøve de i traktaten sikrede grundlæggende friheder (dom af 6.10.2016, Adrien m.fl., C-466/15 , EU:C:2016:749 , præmis og den deri nævnte retspraksis). Domstolen har således fastslået, at den omstændighed, at en arbejdstager fratages retten til sammenlægning af de perioder, der er tilbagelagt efter flere medlemsstaters lovgivning, uden at tage hensyn til de perioder, der er tilbagelagt i internationale organisationer, vil udgøre en hindring for arbejdskraftens frie bevægelighed som omhandlet i artikel 45 TEUF (jf. i denne retning dom af 4.7.2013, Gardella, C-233/12 , EU:C:2013:449 , præmis ). I det foreliggende tilfælde kan den fortolkning af artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten, som den franske administration har anlagt, stille de tjenestemænd i den pågældende medlemsstat, som har gjort brug af deres ret til fri bevægelighed ved at acceptere en stilling i en EU-institution, ringere end de tjenestemænd, der er forblevet i denne medlemsstat, idet sidstnævnte har en uafbrudt bidragsperiode, mens de førstnævnte på grund af afslaget på overførsel af de pensionsrettigheder, der er erhvervet i henhold til Unionens pensionsordning, får afbrudt deres bidragsperioder. Domstolen har i øvrigt allerede fastslået for så vidt angår artikel 11, stk. 2, i bilag VIII til vedtægten, at en medlemsstat ved at undlade at træffe de nødvendige foranstaltninger til overførsel af den aktuarmæssige modværdi eller tilbagekøbsværdien af pensionsrettigheder, som er erhvervet under den nationale pensionsordning, til Unionens pensionsordning, gør det vanskeligere for Unionen at ansætte nationale tjenestemænd med en vis anciennitet, da en sådan overgang fra national tjeneste til tjeneste i EU-institutionerne ville medføre, at de blev berøvet de pensionsrettigheder, som de ville have haft, hvis de ikke havde accepteret at indtræde i Unionens tjeneste (jf. i denne retning, som af 16.12.2004, My, C-293/03 , EU:C:2004:821 , præmis , og af 4.2.2015, Melchior, C-647/13 , EU:C:2015:54 , præmis ). Sådanne konsekvenser er imidlertid uacceptable under hensyn til den pligt til loyalt samarbejde og loyal bistand, der påhviler medlemsstaterne over for Unionen, og som kommer til udtryk i den pligt, der er knæsat i artikel 4, stk. 3, TEU, til at lette Unionen gennemførelsen af dens opgaver (dom af 16.12.2004, My, C-293/03 , EU:C:2004:821 , præmis , og kendelse af 9.7.2010, Ricci og Pisaneschi, C-286/09 , ikke trykt i Sml., EU:C:2010:420 , præmis ). I henhold til Domstolens praksis påhviler overholdelsen af vedtægten, som er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart, medlemsstaterne (dom af 20.10.1981, Kommissionen mod Belgien, 137/80 , EU:C:1981:237 , præmis , og af 10.5.2017, de Lobkowicz, C-690/15 , EU:C:2017:355 , præmis ), herunder ikke blot de nationale retter, men ligeledes alle organer i den pågældende medlemsstat, herunder forvaltningsmyndighederne (dom af 19.12.2019, GRDF, C-236/18 , EU:C:2019:1120 , præmis ). Det følger heraf, at vedtægten ikke alene har en intern betydning for EU-administrationen, men at disse retsakter endvidere skaber forpligtelser for medlemsstaterne i det omfang, disses medvirken er nødvendig for at gennemføre dem (dom af 20.10.1981, Kommissionen mod Belgien, 137/80 , EU:C:1981:237 , præmis , og af 13.2.2019, Rohart, C-179/18 , EU:C:2019:111 , præmis og den deri nævnte retspraksis), og de nationale forvaltninger skal afstå fra enhver foranstaltning, der kan begrænse anvendelsesområdet for de muligheder, som vedtægten giver. På baggrund af ovenstående betragtninger skal spørgsmålet besvares med, at artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten skal fortolkes således, at overførslen af den aktuarmæssige modværdi af pensionsrettigheder kan ansøges af såvel de tjenestemænd og kontraktansatte, som for første gang ansættes i en national administration efter at have været ansat i en EU-institution, som af de tjenestemænd og kontraktansatte, som vender tilbage hertil efter at have udøvet deres hverv inden for en sådan institution i forbindelse med tjenestefrihed eller orlov af personlige årsager. Sagsomkostninger Da sagens behandling i forhold til hovedsagens parter udgør et led i den sag, der verserer for den forelæggende ret, tilkommer det denne at træffe afgørelse om sagsomkostningerne. Bortset fra de nævnte parters udgifter kan de udgifter, som er afholdt i forbindelse med afgivelse af indlæg for Domstolen, ikke erstattes. På grundlag af disse præmisser kender Domstolen (Ottende Afdeling) for ret: Artikel 11, stk. 1, i bilag VIII til vedtægten for tjenestemænd i Den Europæiske Union skal fortolkes således, at overførslen af den aktuarmæssige modværdi af pensionsrettigheder kan ansøges af såvel de tjenestemænd og kontraktansatte, som for første gang ansættes i en national administration efter at have været ansat i en EU-institution, som af de tjenestemænd og kontraktansatte, som vender tilbage hertil efter at have udøvet deres hverv inden for en sådan institution i forbindelse med tjenestefrihed eller orlov af personlige årsager. Underskrifter ( *1 ) – Processprog: fransk.

62008CJ0512

sk

Svojou žalobou žiada Komisia Európskych spoločenstiev, aby Súdny dvor konštatoval, že Francúzska republika si tým, že podľa článku R. 332‑4 zákonníka sociálneho zabezpečenia podriadila náhrady lekárskych služieb dostupných v iných ako nemocničných zariadeniach, ktoré si vyžadujú použitie špeciálnych lekárskych prístrojov uvedených v článku R. 712‑2‑II zákonníka verejného zdravia (teraz článok R. 6122‑26 uvedeného zákonníka) predchádzajúcemu povoleniu a nestanovila v uvedenom článku R. 332‑4 alebo akomkoľvek inom ustanovení francúzskeho právneho poriadku možnosť priznania pacientovi, ktorý je poistený vo francúzskom systéme sociálneho zabezpečenia, dodatočnej náhrady za okolností stanovených v bode 53 rozsudku z 12. júla 2001, Vanbraekel a i. (C‑368/98, Zb. s. I‑5363), nesplnila povinnosti, ktoré jej vyplývajú podľa článku 49 ES. Právny rámec Právo Únie Podľa znenia článku 22 ods. 1 nariadenia Rady (EHS) č. 1408/71 zo 14. júna 1971 o uplatňovaní systémov sociálneho zabezpečenia na zamestnancov a ich rodiny, ktorí sa pohybujú v rámci spoločenstva v znení zmenenom a doplnenom nariadením Rady (ES) č. 118/97 z 2. decembra 1996 (Ú. v. ES L 28, 1997, s. 1; Mim. vyd. 05/003, s. 3), zmeneným a doplneným nariadením Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1992/2006 z 18. decembra 2006 (Ú. v. EÚ L 392, s. 1, ďalej len „nariadenie č. 1408/71“): „Zamestnanec alebo samostatne zárobkovo činná osoba, ktorá spĺňa podmienky právnych predpisov príslušného štátu na nárok na dávky, pričom, ak je to vhodné, zohľadnia sa ustanovenia článku 18: a)      ktorého stav si vyžaduje vecné dávky, ktoré sa stávajú nutnými z lekárskych dôvodov počas pobytu v inom členskom štáte, berúc do úvahy povahu dávok a očakávanú dĺžku pobytu alebo … c)      ktorá má povolenie príslušnej inštitúcie odísť na územie iného členského štátu, aby tam dostala ošetrenie primerané jej stavu, má nárok na: i)      vecné dávky poskytované v mene príslušnej inštitúcie inštitúciou miesta pobytu… v súlade s ustanoveniami právnych predpisov, ktoré uplatňuje táto inštitúcia tak, akoby bol u nej poistený. Dĺžka doby, počas ktorej sa dávky poskytujú, sa však spravuje právnymi predpismi príslušného štátu; …“ Vnútroštátne právo Zákonník sociálneho zabezpečenia Náhrada zdravotnej starostlivosti poskytnutej poistencom poisteným vo francúzskom systéme sociálneho zabezpečenia mimo Francúzska je upravená najmä článkami R. 332‑3 a R. 332‑4 zákonníka sociálneho zabezpečenia, ktoré boli do tohto zákonníka zavedené vyhláškou č. 2005‑386 z 19. apríla 2005 o náhrade starostlivosti poskytnutej mimo Francúzska a zmene zákonníka sociálneho zabezpečenia (druhá časť: vyhlášky Conseil d’État) (JORF z 27. apríla 2005, s. 7321). Tieto články zákonníka sociálneho zabezpečenia stanovujú: „Článok R. 332‑3 Fondy zdravotného poistenia nahradia náklady vynaložené na starostlivosť poskytnutú poistencom a osobám oprávneným z ich poistenia v členskom štáte Európskej únie alebo štáte, ktorý je zmluvnou stranou Dohody o európskom hospodárskom priestore, za rovnakých podmienok ako pri poskytovaní starostlivosti vo Francúzsku pod podmienkou, že nahradená suma nesmie presahovať celkovú sumu zaplatenú poistencom, s výnimkou úprav stanovených v článkoch R. 332‑4 až R. 332‑6. Článok R. 332‑4 S výnimkou prípadu náhlej starostlivosti nemôžu fondy zdravotného poistenia bez predchádzajúceho povolenia nahradiť náklady vynaložené na nemocničnú starostlivosť alebo starostlivosť, ktorá si vyžaduje použitie špeciálnych lekárskych prístrojov uvedených v oddieli II článku R.712-2 zákonníka verejného zdravia (Code de la santé publique), poskytnutú poistencom a oprávneným osobám v inom členskom štáte Európskej únie alebo štáte, ktorý je zmluvnou stranou Dohody o európskom hospodárskom priestore a primeranú ich stavu. Toto povolenie môže byť zamietnuté, iba ak je splnená jedna z dvoch nasledujúcich podmienok: 1      plánovaná starostlivosť nie je starostlivosťou, za ktorú sa poskytuje náhrada podľa francúzskej právnej úpravy; 2      zhodná alebo rovnako účinná starostlivosť môže byť poskytnutá bezodkladne vo Francúzsku pri zohľadnení stavu pacienta a pravdepodobného vývoja jeho choroby. Poistenec adresuje žiadosť o povolenie svojej zdravotnej poisťovni. Rozhodnutie prijíma revízny lekár. Rozhodnutie musí byť oznámené v lehote zlučiteľnej s mierou naliehavosti a disponibilitou plánovanej starostlivosti a najneskôr dva týždne po prijatí žiadosti. Pri absencii odpovede sa po uplynutí uvedenej lehoty povolenie považuje za vydané. Rozhodnutia o zamietnutí musia byť riadne odôvodnené a možno proti nim podať odvolanie na príslušný súd pre veci sociálneho zabezpečenia za obvyklých právnych podmienok. Napádanie týchto rozhodnutí, ak sa týkajú posúdenia stavu pacienta, primeranosti plánovanej starostlivosti jeho stavu, alebo zhody alebo rovnakého účinku starostlivosti dostupnej vo Francúzsku, ku ktorému dospel revízny lekár podlieha lekárskemu posudku za podmienok stanovených kapitolou I hlavy IV zväzku I tohto zákonníka.“ Uplatnenie vyhlášky č. 2005-386 bolo predmetom obežníka DSS/DACI/2005/235, z 19. mája 2005 (ďalej len „obežník z 19. mája 2005“), v ktorom sú uvedené tieto formulácie: „Vyhláška č. 2005-386… dokončuje integráciu judikatúry Spoločenstva v oblasti slobodného poskytovania služieb a slobodného pohybu tovaru v oblasti lekárskej starostlivosti do vnútroštátneho práva. … Stanovuje podmienky úhrady za starostlivosť poskytnutú v zahraničí v závislosti od zemepisnej oblasti v ktorej boli poskytnuté:… jej článok 3 vytvára štyri nové články (R. 332-3, R. 332-4, R. 332-5 a R. 332-6) špecificky sa týkajúce starostlivosti poskytnutej v [Európskej únii – Európskom hospodárskom priestore (EÚ‑EHP)]. … II – Úhrada za starostlivosť poskytnutú v EÚ-EHP (články R. 332‑3, R. 332‑4, R. 332‑5, R. 332‑6) Tieto štyri nové články sa týkajú špecificky starostlivosti poskytnutej v EÚ‑EHP. Zahŕňajú článok so všeobecnou pôsobnosťou, ktorý potvrdzuje zásadu úhrady starostlivosti poskytnutej v inom členskom štáte a tri články úpravy osobitných situácií. … B – Osobitné úpravy (články R. 332‑4, R. 332‑5 a R. 332‑6) Články R. 332‑4, R. 332‑5 a R. 332‑6 dopĺňajú článok R. 332‑3, uvádzajúc určité úpravy zásady stanovenej týmto článkom za týchto situácií: 1 – Nemocničná starostlivosť (článok R. 332‑4) –        Článok R. 332‑4 upravuje úhradu nemocničnej starostlivosti a použitie špeciálnych lekárskych prístrojov – typu MRI skener, PET skener, atď. – uvedených v oddieli II článku R. 712‑2 zákonníka verejného zdravia…, ku ktorým možno mať prístup mimo nemocnice v nie nemocničnom zariadení. –        Tento článok sa netýka náhlej starostlivosti poskytnutej pri príležitosti dočasného pobytu (pracovného, rodinného, turistického a pod), ktorá musí byť uhradená podľa nariadení [(EHS)] č. 1408/71 a č. 574/72 o koordinácii režimov sociálneho zabezpečenia v Európe, či už poistenec predložil, alebo nepredložil v štáte liečby dokument Spoločenstva preukazujúci vznik jeho práv. –        Úhrada nemocničnej starostlivosti a použitie špeciálnych lekárskych prístrojov zostáva podriadené vydaniu predchádzajúceho povolenia inštitúciou zdravotného poistenia poistenca, ktorý zamýšľa podstúpiť túto starostlivosť v EÚ‑EHP. Toto obmedzenie je povolené [Súdnym dvorom Európskych spoločenstiev], keďže nemocničná starostlivosť, ako aj použitie špeciálnych lekárskych prístrojov môže v prípade úplnej slobody prístupu k nim mimo štátneho územia spôsobovať závažnú ujmu organizovaniu systému zdravotníctva alebo finančnej rovnováhe systému sociálneho zabezpečenia štátu, kde je poistenec poistený. V praxi však inštitúcie zdravotného poistenia nemajú systematicky odmietať vydanie predchádzajúcich povolení pre tento typ služieb plánovaných v inom členskom štáte. Predchádzajúce povolenie môže byť odmietnuté, iba ak je úhrada plánovanej starostlivosti vo Francúzsku predvídaná a ak táto starostlivosť alebo liečenie s rovnakým účinkom nie sú dostupné vo vhodnom čase, teda v lehote zlučiteľnej so stavom pacienta a pravdepodobným vývojom jeho ochorenia. … –        Rozhodnutia o zamietnutí musia byť samozrejme odôvodnené. [Súdny dvor] nepripúšťa, aby v prípade odmietnutia predchádzajúceho povolenia rozhodnutie neuvádzalo poistencovi presne dôvody, pre ktoré mu nie je umožnené podstúpiť starostlivosť v inom členskom štáte. Jednoduchá zmienka o existencii starostlivosti, ktorá môže byť poskytnutá vo Francúzsku vo vhodnom čase, bez dodatočných spresnení, nemôže byť považovaná za postačujúcu vzhľadom na požiadavky [Súdneho dvora]. Rozhodnutia o zamietnutí teda musia obsahovať, pokiaľ je žiadateľovi daná odpoveď, že liečba s rovnakým účinkom môže byť poskytnutá vo Francúzsku, skutkové okolnosti odôvodňujúce toto tvrdenie. Môže byť vhodné oznámiť zoznam zdravotníckych zariadení alebo pracovníkov, ktorí by mohli pacientovi poskytnúť potrebnú starostlivosť v požadovanej lehote. –        V regiónoch, ktoré trpia nedostatkom ponuky špecifickej nemocničnej starostlivosti alebo nedostatkom špeciálnych lekárskych prístrojov, musia inštitúcie zdravotného poistenia systematicky povoľovať úhradu určitých kategórií plánovanej starostlivosti v EÚ-EHP. Ďalší obežník spresní regióny a typy nemocničnej starostlivosti alebo špeciálne lekárske prístroje, ktorých sa týka toto ustanovenie.“ Obežník z 19. mája 2005 bol zmenený a doplnený obežníkom DSS/DACI/2008/242 z 21. júla 2008 o úhrade za starostlivosť poskytnutú v inom členskom štáte EÚ–EHP (ďalej len „obežník z 21. júla 2008“), v ktorom sa najmä uvádza, že „hoci judikatúra [Vanbraekel a i.] je zdravotnými poisťovňami uplatňovaná“, tieto sú konfrontované s mnohými konkrétnymi ťažkosťami. V tomto obežníku príslušný minister „napriek všetkému žiada [zodpovedných zástupcov dotknutých inštitúcií], aby prijali potrebné opatrenia na vykonávanie výroku o dodatočnej náhrade, v prípade žiadosti poistenca“. Zákonník verejného zdravia Článok L. 6121-1 zákonníka verejného zdravia stanovuje: „Schéma organizácie zdravotníctva má za cieľ pripravovať a iniciovať potrebný vývoj ponuky preventívnej, liečebnej a paliatívnej starostlivosti tak, aby zodpovedala potrebám fyzického a psychického zdravia. Zahŕňa tiež ponuku starostlivosti o tehotné ženy a novorodencov. Schéma organizácie zdravotníctva smeruje k iniciovaniu zmien a doplnení ponuky starostlivosti, ako aj spolupráce najmä medzi zdravotníckymi zariadeniami. Stanovuje ciele s úmyslom zlepšiť kvalitu, dostupnosť a účinnosť organizácie zdravotníctva. Zohľadňuje prepojenie prostriedkov zdravotníckych zariadení s ambulantným zdravotníctvom a zdravotnícko-sociálnym odvetvím, ako aj ponuky starostlivosti pohraničných regiónov a pohraničných území. Vyhláška ministerstva zdravotníctva stanovuje zoznam tém, služieb starostlivosti a špeciálnych lekárskych prístrojov, ktoré sa musia povinne uvádzať v schéme organizácie zdravotníctva. Schéma organizácie zdravotníctva sa stanovuje na základe vyhodnotenia potrieb zdravia populácie a jeho vývoja, zohľadňujúc demografické a epidemiologické údaje a vývoj zdravotníckych techník a po kvantitatívnej a kvalitatívnej analýze existujúcej ponuky starostlivosti. Schéma organizácie zdravotníctva môže byť úplne alebo čiastočne kedykoľvek zrevidovaná. Podlieha preskúmaniu aspoň raz za päť rokov.“ Článok L. 6122‑1 uvedeného zákonníka uvádza: „Projekty týkajúce sa výstavby zariadení zdravotnej starostlivosti, vytvorenia, zmeny a zlúčenia služieb zdravotnej starostlivosti vrátane možností hospitalizácie a inštalácie špeciálnych lekárskych prístrojov si vyžadujú predchádzajúce povolenie zo strany regionálneho nemocničného orgánu. Zoznam služieb zdravotnej starostlivosti a špeciálnych lekárskych prístrojov, ktoré podliehajú povoleniu, sú stanovené vyhláškou Conseil d’État (Štátna rada).“ Článok R. 6122‑26 zákonníka verejného zdravia, ktorý preberá ustanovenia článku R. 712‑2‑II tohto zákonníka, stanovuje: „Povolenie podľa článku L. 6122‑1sa vyžaduje pri týchto špeciálnych lekárskych prístrojoch: 1      Scintilačná kamera s pozitrónovým emisným koincidenčným detektorom alebo bez neho, emisná tomografia alebo pozitrónová kamera; 2      Zobrazovanie nukleárnou magnetickou rezonanciou alebo spektrometrickým prístrojom na lekárske použitie; 3      CT (skener na lekárske použitie); 4      Hyperbarická komora; 5      Cyklotrón na lekárske účely.“ Konanie pred podaním žaloby V nadväznosti na sťažnosť Komisia 18. októbra 2006 zaslala Francúzskej republike výzvu, v ktorej poukazovala na nesúlad článku R. 332-4 zákonníka sociálneho zabezpečenia s článkom 49 ES, tak ako ho vykladá Súdny dvor. Na podporu tohto tvrdenia sa uvádzali tri špecifické výhrady, a to: –        požiadavku predchádzajúceho povolenia pre úhradu určitej nie nemocničnej zdravotnej starostlivosti poskytnutej v inom členskom štáte, –        absenciu ustanovenia upravujúceho zaslanie formálneho potvrdenia o doručení žiadateľovi o predchádzajúce povolenie úhrady za nemocničnú starostlivosť poskytnutú v inom členskom štáte a –        absenciu ustanovenia umožňujúceho priznať poistencovi francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia dodatočnú náhradu za podmienok stanovených v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Uvedený bod 53 tohto rozsudku uvádza: „… Článok [49 ES] sa má vykladať tak, že v prípade, ak je náhrada nákladov vynaložených na služby nemocničnej starostlivosti v členskom štáte pobytu, ktorá je vypočítaná podľa predpisov účinných v tomto štáte, nižšia ako suma, ktorá by osobe podrobujúcej sa nemocničnej starostlivosti v tomto štáte patrila pri uplatnení právnej úpravy účinnej v členskom štáte účasti na poistení, je príslušná inštitúcia povinná poskytnúť poistenej osobe dodatočnú náhradu nákladov zodpovedajúcu tomuto rozdielu.“ Francúzska republika odpovedala na túto výzvu listom z 1. marca 2007. Pokiaľ ide o prvú výhradu, uvedený členský štát oznámil svoj úmysel zmeniť článok R. 332‑4 zákonníka sociálneho zabezpečenia v zmysle požadovanom Komisiou a v očakávaní tejto zmeny vydať obežník určený na zabezpečenie dodržiavania požiadaviek vyplývajúcich z práva Únie. Francúzska republika napádala dôvodnosť druhej výhrady, uvádzajúc, že francúzske inštitúcie sociálneho zabezpečenia sú ako správne orgány uvádzané vnútroštátnou právnou úpravou týkajúcou sa práv občanov v ich vzťahoch s verejnými orgánmi povinné vydať žiadateľovi o predchádzajúce povolenie úhrady za plánovanú starostlivosť v inom členskom štáte formálne potvrdenie uvádzajúce najmä dátum prijatia žiadosti a lehotu, po uplynutí ktorej možno žiadosť považovať za schválenú. Pokiaľ ide o tretiu výhradu, Francúzska republika uvádzala, že okolnosť, na ktorú poukazuje Komisia, je spôsobená nejasnosťami spojenými s presnou pôsobnosťou už citovaného rozsudku Vanbraekel a i., ktorá musí byť prediskutovaná medzi členskými štátmi na úrovni Rady Európskej únie. Odkazujúc na obežník DSS/DACI/2003/286 zo 16. júna 2003 týkajúci sa uplatnenia právnej úpravy na zabezpečenie prístupu k starostlivosti pre poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia v rámci Európskej únie a Európskeho hospodárskeho priestoru (ďalej len „obežník zo 16. júna 2003“), uvedený členský štát dodal, že jeho úmyslom nebolo utajiť pred týmito poistencami existenciu práva na dodatočnú náhradu stanoveného predmetným rozsudkom. Okrem iného zdôraznil, že francúzske správne orgány v súlade s judikatúrou Cour de cassation priznali tomuto rozsudku širokú pôsobnosť. Vzhľadom na tieto údaje Komisia v odpovedi 23. októbra 2007 zaslala Francúzskej republike odôvodnené stanovisko, v ktorom na jednej strane uviedla, že berie späť druhú výhradu formulovanú vo svojej výzve a, na druhej strane, že zotrváva na svojich ostatných dvoch výhradách a vyzýva uvedený členský štát na prijatie opatrení potrebných na dosiahnutie súladu s týmto odôvodneným stanoviskom v lehote dvoch mesiacov od jeho prijatia. Vo svojej odpovedi na predmetné odôvodnené stanovisko s dátumom 13. decembra 2007 Francúzska republika poukazovala na skoré prijatie vyhlášky týkajúcej sa prispôsobenia článku R. 332‑4 zákonníka sociálneho zabezpečenia požiadavkám práva Únie a doplnenia článkov R. 332‑2 až R. 332‑6 uvedeného zákonníka, pokiaľ ide o právo na dodatočnú náhradu uvádzané už citovaným rozsudkom Vanbraekel a i. Uviedla tiež, že obežník, ktorý by mal nahradiť obežník z 19. mája 2005 bol už takmer skompletizovaný. V nadväznosti na urgenciu, ktorú jej Komisia zaslala 10. júna 2008, Francúzska republika predložila Komisii obežník z 21. júla 2008. Okrem iného uviedla niekoľko technických ťažkostí zdržiavajúcich konečné prijatie reformy zákonníka sociálneho zabezpečenia uvádzanej v jej odpovedi na odôvodnené stanovisko. Keďže Komisia nebola s týmito vysvetleniami spokojná, rozhodla sa podať túto žalobu. O žalobe O prvej výhrade založenej na požiadavke predchádzajúceho povolenia pre úhradu určitej nie nemocničnej zdravotnej starostlivosti plánovanej v inom členskom štáte a vyžadujúcej si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov Argumentácia účastníkov konania Komisia uvádza, že požiadavka predchádzajúceho povolenia na úhradu starostlivosti, ktorá je dostupná v nie nemocničnom zariadení v inom členskom štáte a vyžaduje si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov, predstavuje zo strany príslušnej inštitúcie obmedzenie slobodného poskytovania služieb. Uvádza, že hoci ciele plánovania môžu odôvodňovať podobné požiadavky na účel sociálneho krytia nemocničných služieb plánovaných v inom členskom štáte, táto požiadavka naopak nie je odôvodnená v oblasti služieb, ktoré nie sú nemocničnými službami, ako o tom Súdny dvor rozhodol v rozsudkoch z 28. apríla 1998, Kohll (C‑158/96, Zb. s. I‑1931), a z 13. mája 2003, Müller‑Fauré a van Riet (C‑385/99, Zb. s. I‑4509). Komisia, zastávajúc vzhľadom na bod 75 už citovaného rozsudku Müller‑Fauré a van Riet názor, že charakteristická črta nemocničných služieb spočíva v skutočnosti, že predmetné plnenie nemôže byť poskytované mimo rámca nemocnice, uvádza, že v prípade starostlivosti, ktorá si vyžaduje použitie špeciálnych lekárskych prístrojov mimo nemocničnej infraštruktúry, nie je zachovanie požiadavky predchádzajúceho povolenia objektívne odôvodnené. Dodáva, že niektoré skutočnosti ako uplatňovanie obmedzení krytia a podmienok poskytnutia služieb sociálneho zabezpečenia, ktoré sú platné v členskom štáte poistenia, jazykové a zemepisné faktory, nedostatok informácií o povahe služieb dostupných v iných členských štátoch alebo náklady pobytu spojené s cestovaním do iného členského štátu na lekárske účely umožňujú domnievať sa, že odstránenie požiadavky predchádzajúceho povolenia v oblasti starostlivosti spojenej s použitím špeciálnych lekárskych prístrojov, by neviedlo k masívnemu exodu poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia do iných členských štátov a neohrozovalo by finančnú rovnováhu vnútroštátneho systému sociálneho zabezpečenia. Francúzska republika, ktorú v konaní podporuje Španielske kráľovstvo, Fínska republika a Spojené kráľovstvo Veľkej Británie a Severného Írska napáda dôvodnosť tejto prvej výhrady. Tieto členské štáty zastávajú názor, že judikatúru Súdneho dvora, ktorá v mene cieľov globálneho plánovania pripúšťa opatrenie predchádzajúceho povolenia pre úhradu nemocničnej starostlivosti, ktorá bola poskytnutá v inom členskom štáte, príslušnou inštitúciou (pozri rozsudky Müller-Fauré a van Riet, už citovaný, body 67 a 77 až 80, ako aj zo 16. mája 2006, Watts, C‑372/04, Zb. s. I‑4325, body 104 a 108 až 111) je možné prebrať do kontextu zdravotníckych služieb vyžadujúcich si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov mimo nemocničnej infraštruktúry, vzhľadom na veľmi vysoké náklady týchto prístrojov, ako aj na ich dopad na rozpočet systémov sociálneho zabezpečenia. Posúdenie Súdnym dvorom Na úvod treba poznamenať, že na jednej strane podľa znenia článku R. 332‑4 zákonníka sociálneho zabezpečenia sa požiadavka sporného predchádzajúceho povolenia netýka prípadu takzvanej „náhlej starostlivosti“, teda starostlivosti, ktorých potreba vzniká pri dočasnom pobyte poistenca v inom členskom štáte. Ako vyplýva z pripomienok predložených Komisiou, prvá výhrada sa tým obmedzuje na prípad takzvanej „plánovanej“ starostlivosti, teda starostlivosti, ktorú chce poistenec získať v inom členskom štáte. Na druhej strane treba zdôrazniť, že uvedená výhrada sa netýka údajného nesplnenia článku 22 ods. 1 písm. c) nariadenia č. 1408/71, podľa ktorého je príslušná inštitúcia s výnimkou osobitných situácií spojených najmä so zdravotným stavom poistenca alebo naliehavou povahou požadovanej starostlivosti (pozri v tomto zmysle rozsudok z 5. októbra 2010, Elchinov, C‑173/09, Zb. s. I‑0000, body 44 a 50), oprávnená podriadiť úhradu starostlivosti plánovanej v inom členskom štáte inštitúciou členského štátu pobytu v závislosti od režimu krytia účinného v tomto členskom štáte, na jej vlastný účet, predchádzajúcemu povoleniu. Prvá výhrada založená na článku 49 ES v dôsledku toho smeruje k poukázaniu na nesúlad požiadavky predchádzajúceho povolenia na úhradu starostlivosti plánovanej v nie nemocničnom zariadení nachádzajúcom sa v inom členskom štáte a vyžadujúcej si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov zo strany príslušnej inštitúcie podľa režimu krytia platného v členskom štáte poistenia s týmto článkom. Po uvedení týchto úvodných spresnení treba zdôrazniť, že pri absencii harmonizácie na úrovni Únie prislúcha právnej úprave každého členského štátu, aby určila podmienky poskytnutia služieb sociálneho zabezpečenia pokrývajúcich starostlivosť, ako je starostlivosť, ktorej sa týka prvá výhrada. Skutočnosťou však zostáva, že pri výkone tejto právomoci členské štáty musia rešpektovať právo Únie, najmä ustanovenia týkajúce sa slobodného poskytovania služieb (pozri v tomto zmysle rozsudok z 15. júna 2010, Komisia/Španielsko, C‑211/08, Zb. s. I‑5267, bod 53 a citovaná judikatúra). Podľa ustálenej judikatúry patria zdravotné výkony poskytované za odplatu do pôsobnosti uvedených ustanovení, pričom nie je potrebné rozlišovať medzi starostlivosťou poskytovanou v nemocničnom prostredí alebo mimo neho (pozri najmä rozsudky z 18. marca 2004, Leichtle, C‑8/02, Zb. s. I‑2641, bod 28; Watts, už citovaný, bod 86, a z 19. apríla 2007, Stamatelaki, C‑444/05, Zb. s. I‑3185, bod 19). Opakovane tiež bolo rozhodnuté, že slobodné poskytovanie služieb zahŕňa slobodu príjemcov služieb, predovšetkým osôb, ktorým má byť poskytnutá zdravotná starostlivosť, odísť do iného členského štátu, aby tam mohli využiť tieto služby (pozri v tomto zmysle najmä rozsudky Watts, už citovaný, bod 87, a Komisia/Španielsko, už citovaný, bod 49). V prejednávanej veci požiadavka predchádzajúceho povolenia, ktorému podľa predmetnej vnútroštátnej právnej úpravy podlieha úhrada starostlivosti plánovanej v inom členskom štáte a vyžadujúcej si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov, mimo nemocničnej infraštruktúry, zo strany príslušnej inštitúcie podľa režimu krytia platného v členskom štáte, kam patrí, môže odrádzať, dokonca až brániť poistencom francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia, aby sa obracali na poskytovateľov zdravotníckych služieb so sídlom v takomto inom členskom štáte s cieľom využiť predmetnú starostlivosť. Predstavuje teda pre poistencov, ako aj pre poskytovateľov obmedzenie slobodného poskytovania služieb (pozri v tomto zmysle rozsudky Müller‑Fauré a van Riet, už citovaný, body 44 a 103, ako aj Watts, už citovaný, bod 98). Pokiaľ ide o objektívnu odôvodnenosť takéhoto obmedzenia, treba pripomenúť, že Súdny dvor opakovane rozhodol, že požiadavky plánovania založené na jednej strane na cieli zabezpečiť na území dotknutého štátu dostatočný a stály prístup k vyváženému rozsahu nemocničnej starostlivosti vysokej kvality a na strane druhej na snahe zabezpečiť kontrolu nákladov a vyhnutie sa v rámci možností akémukoľvek plytvaniu finančnými, technickými a ľudskými zdrojmi, môžu odôvodňovať požiadavku spočívajúcu v podriadení finančnej úhrady za starostlivosť plánovanú v inom členskom štáte zo strany príslušnej inštitúcie predchádzajúcim povolením (pozri v tomto zmysle rozsudky z 12. júla 2001, Smits a Peerbooms, C‑157/99, Zb. s. I‑5473, body 76 až 81; Müller‑Fauré a Van Riet, už citovaný, body 76 až 81, a Watts, už citovaný, body 108 až 110). Takéto úvahy vyjadrené k téme zdravotníckych služieb poskytovaných v nemocničnom prostredí môžu byť prebraté na zdravotnícke služby vyžadujúce si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov, hoci tieto služby, rovnako ako služby, ktorých sa týka prvá výhrada Komisie, sa poskytujú mimo uvedeného prostredia. V tejto súvislosti treba konštatovať, že v bode 75 už citovaného rozsudku Müller‑Fauré a van Riet Súdny dvor po tom, čo zdôraznil náročnosť rozlíšenia medzi pojmami „nemocničné služby“ a „ambulantné služby“ poznamenal, že niektoré služby poskytované v nemocničnom prostredí, ktoré môžu rovnako byť poskytované praktickým lekárom v jeho ambulancii alebo v zdravotníckom stredisku, by mohli z tohto dôvodu byť postavené na rovnakú úroveň ako ambulantné služby. V rozpore so stanoviskom, ktoré zastáva Komisia, z tohto úryvku rozsudku nemožno vyvodzovať, že okolnosť, že starostlivosť vyžadujúca si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov by mohla byť poskytovaná mimo nemocničného rámca, vyvracia relevantnosť úvah založených na požiadavkách plánovania. Bez ohľadu na to, či špeciálne lekárske prístroje, taxatívne vymenované v článku R. 6122‑26 zákonníka verejného zdravia, majú byť inštalované a používané v nemocničnom alebo inom prostredí, musí sa umožniť, aby boli predmetom politiky plánovania, akou je politika definovaná vnútroštátnou právnou úpravou, pokiaľ ide najmä o ich počet a ich zemepisné rozmiestnenie, aby sa prispelo k zabezpečeniu účelnej, stálej, vyváženej a dostupnej ponuky starostlivosti vysokej kvality na celom vnútroštátnom území, ale v rámci možností tiež k predchádzaniu akémukoľvek plytvaniu finančnými, technickými a ľudskými zdrojmi. Takéto plytvanie by bolo o to škodlivejšie, že podmienky inštalácie, fungovania a používania piatich typov prístrojov taxatívne vymenovaných v článku R. 6122‑26 zákonníka verejného zdravia sú mimoriadne nákladné, zatiaľ čo finančné prostriedky, ktoré členské štáty môžu venovať na špičkovú zdravotnú starostlivosť a najmä na subvencovanie takýchto prístrojov, nie sú neobmedzené, a to bez ohľadu na použitý spôsob financovania (pozri analogicky, pokiaľ ide o lieky, rozsudok z 19. mája 2009, Komisia/Taliansko, C‑531/06, Zb. s. I‑4103, bod 57, ako aj Apothekerkammer des Saarlandes a i., C‑171/07 a C‑172/07, Zb. s. I‑4171, bod 33). Bez toho, aby Komisia namietala, Francúzska republika a Spojené kráľovstvo, uvádzajúc ako príklad pozitrónovú emisnú tomografiu používanú pri diagnostike a liečbe rakoviny zdôraznili, že tieto prístroje predstavujú náklady dosahujúce stovky tisíc, až milióny eur, pokiaľ ide o ich nadobudnutie, ako aj o ich inštaláciu a prevádzkovanie. Pokiaľ by poistenci francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia mohli na náklady príslušnej inštitúcie voľne a za akýchkoľvek okolností získať od poskytovateľov so sídlom v iných členských štátoch starostlivosť vyžadujúcu si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov zodpovedajúcich prístrojom taxatívne vymenovaným zákonníkom verejného zdravia, plánovacie úsilie vnútroštátnych orgánov, ako aj finančná rovnováha ponuky špičkovej starostlivosti by tým boli ohrozené. Takáto možnosť by mohla viesť k nedostatočnému vyťaženiu špeciálnych lekárskych prístrojov inštalovaných v členskom štáte poistenia a subvencovaných týmto štátom alebo k neúmernej záťaži pre rozpočet sociálneho zabezpečenia tohto členského štátu. Vzhľadom na tieto nebezpečenstvá pre organizovanie politiky verejného zdravia a pre finančnú rovnováhu systému sociálneho zabezpečenia, sa požiadavka spočívajúca v podriadení úhrady príslušnou inštitúciou podľa režimu krytia platného v členskom štáte kam patrí, starostlivosti plánovanej v nie nemocničnom zariadení nachádzajúcom sa v inom členskom štáte a vyžadujúcej si použitie špeciálnych lekárskych prístrojov, ktoré sú uvedené v článku R. 6122‑26 zákonníka verejného zdravia, s výnimkou osobitných situácií uvedených v bode 27 tohto rozsudku, zdá byť za terajšieho stavu práva Únie odôvodneným obmedzením (pozri analogicky rozsudok Müller‑Fauré a van Riet, už citovaný, bod 81). Je ešte potrebné pripomenúť, že podľa ustálenej judikatúry systém predchádzajúceho povolenia musí byť založený na objektívnych, nediskriminačných a vopred známych kritériách takým spôsobom, aby ohraničovali výkon voľnej úvahy vnútroštátnych orgánov, aby nebola používaná ľubovoľne. Takýto systém predchádzajúceho súhlasu musí byť okrem toho založený na procesnom systéme, ktorý je ľahko dostupný a ktorý môže dotknutým osobám zaručiť, že so žiadosťou o súhlas sa bude nakladať objektívne a nestranne, v primeranej dobe a že prípadné odmietnutie poskytnutia takéhoto súhlasu bude možné napadnúť v súdnom konaní (pozri v tomto zmysle rozsudky Smits a Peerbooms, už citovaný, bod 90; Müller‑Fauré a van Riet, už citovaný, bod 85, ako aj Watts, už citovaný, bod 116). V prejednávanom prípade Komisia neformulovala žiadnu osobitnú kritiku vo vzťahu k procesným a hmotnoprávnym predpisom vzťahujúcim sa na predmetné opatrenie predchádzajúceho povolenia, najmä na obmedzujúce podmienky, za ktorých môže byť predmetné povolenie podľa článku R. 332‑4 zákonníka sociálneho zabezpečenia odmietnuté. Za týchto okolností sa nesplnenie povinnosti podľa článku 49 ES uvádzané v rámci prvej výhrady nezdá byť dôvodné. Uvedená výhrada musí byť v dôsledku toho zamietnutá. O druhej výhrade založenej na absencii ustanovenia francúzskeho právneho poriadku stanovujúceho právo poistenca francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia na dodatočnú náhradu za podmienok stanovených v bode 53 rozsudku Vanbraekel a i. Argumentácia účastníkov konania Komisia uvádza, že pri absencii ustanovenia stanovujúceho možnosť dodatočnej náhrady za podmienok stanovených v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. vo francúzskom právnom poriadku poistenec francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia nemôže mať právo na takúto náhradu. Riešenie vyplývajúce z uvedeného rozsudku teda nemožno považovať za zavedené do francúzskeho práva. Komisia dodáva, že samotná správna prax sa nemôže považovať za platný výkon povinností podľa Zmluvy ES. Navyše obežníky zo 16. júna 2003, 19. mája 2005 a 21. júla 2008 adresované ministerstvom zdravotníctva francúzskym orgánom sociálneho zabezpečenia preukazujú existenciu nejasností vo francúzskom právnom poriadku, ktoré môžu vyvolať nedorozumenia, a teda nemožnosť, aby poistenci francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia účinne uplatňovali právo vyplývajúce z už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Komisia tiež tvrdí, že prípady uvádzané Francúzskou republikou, týkajúce sa poistencov, ktorí mohli využiť dodatočnú náhradu v súlade s týmto rozsudkom alebo takúto náhradu práve využívajú, nepostačujú na preukázanie skutočného rešpektovania práv poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia v celom ich rozsahu. Francúzska republika, ktorú na pojednávaní podporilo Španielske kráľovstvo, uvádza, že vzhľadom na priamy účinok článku 49 ES, ako aj povinnosť vnútroštátnych súdov chrániť práva udelené jednotlivcom týmto článkom, sprístupnenie práva na dodatočnú náhradu za podmienok uvedených v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. týmto článkom si v normatívnom texte vnútroštátneho práva nevyžaduje osobitné vykonávacie opatrenie. Dodáva, že článok R. 332‑3 zákonníka sociálneho zabezpečenia sa týka najmä situácie uvedenej v predmetnom bode 53. Riešenie uvedené týmto rozsudkom navyše účinne uplatnil Cour de cassation v rozsudku z 28. marca 2002. Francúzska republika uvádza, že za týchto okolností obežník, ktorý mal pripomenúť toto riešenie príslušným orgánom, postačuje na jeho vykonanie. Obežníky prijaté na tento účel okrem toho mali za dôsledok praktický účinok, ako to preukazuje zriadenie Centre national des soins à l’étranger (Národné centrum pre zdravotnú starostlivosť v zahraničí), v priebehu roku 2006, ktoré je poverené spravovať v súlade s uvedeným riešením žiadosti o úhradu starostlivosti poskytnutej poistencom francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia v inom členskom štáte alebo v tretích krajinách. Posúdenie Súdnym dvorom V bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Súdny dvor v kontexte plánovanej starostlivosti poskytovanej v inom členskom štáte, ktorej potrebné povolenie na úhradu príslušnou inštitúciou bolo nedôvodne zamietnuté, vykladal článok 49 ES v tom zmysle, že v prípade, ak je náhrada nákladov vynaložených na služby nemocničnej starostlivosti poskytnuté v členskom štáte pobytu, ktorá je vypočítaná podľa predpisov účinných v tomto štáte, nižšia ako suma, ktorá by osobe podrobujúcej sa nemocničnej starostlivosti v tomto štáte patrila pri uplatnení právnej úpravy účinnej v členskom štáte účasti na poistení, je príslušná inštitúcia povinná poskytnúť poistenej osobe dodatočnú náhradu nákladov zodpovedajúcu tomuto rozdielu. Ako to Súdny dvor naposledy spresnil, právo poistenca na takúto dodatočnú náhradu podlieha obmedzeniu do výšky nákladov skutočne vynaložených v členskom štáte pobytu (pozri v tomto zmysle rozsudok Watts, už citovaný, body 131 a 143). V tejto súvislosti treba zdôrazniť, že článok 49 ES, tak ako je vykladaný v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i., zaväzuje ako priamo uplatniteľné ustanovenie Zmluvy všetky orgány členských štátov, vrátane správnych a súdnych orgánov, ktoré sú preto povinné dodržiavať ho bez toho, aby bolo potrebné prijímať vnútroštátne vykonávacie ustanovenia (pozri v tomto zmysle rozsudky z 15. októbra 1986, Komisia/Taliansko, 168/85, Zb. s. 2945, bod 11, ako aj z 21. februára 2008, Komisia/Taliansko, C‑412/04, Zb. s. I‑619, body 67 a 68). Možnosť subjektov podliehajúcich súdnej právomoci dovolávať sa pred vnútroštátnymi súdmi tohto článku, tak ako je vykladaný Súdnym dvorom, je však iba minimálnou zárukou a samo osebe nestačí na zabezpečenie riadnej a úplnej implementácie tohto ustanovenia (pozri v tomto zmysle rozsudok z 20. marca 1986, Komisia/Holandsko, 72/85, Zb. s. 1219, bod 20; z 15. októbra 1986, Komisia/Taliansko, už citovaný, bod 11, ako aj z 5. marca 1996, Brasserie du pêcheur a Factortame, C‑46/93 a C‑48/93, Zb. s. I‑1029, bod 20). Tiež je potrebné, aby právny poriadok predmetného členského štátu neposkytoval priestor pre situáciu pochybností, ktoré by mohli ponechávať právne subjekty v stave neistoty, pokiaľ ide o možnosť dovolávať sa tohto ustanovenia práva Únie s priamym účinkom (pozri v tomto zmysle rozsudok z 15. októbra 1986, Komisia/Taliansko, už citovaný, bod 11, ako aj rozsudky z 26. februára 1991, Komisia/Taliansko, C‑120/88, Zb. s. I‑621, bod 9, a Komisia/Španielsko, C‑119/89, Zb. s. I‑641, bod 8). V tejto súvislosti treba pripomenúť, že v rámci konania o nesplnení povinnosti podľa článku 226 ES je úlohou Komisie, aby preukázala existenciu uplatňovaného nesplnenia povinností tým, že predloží Súdnemu dvoru podklady potrebné na to, aby preveril existenciu tohto nesplnenia (pozri najmä rozsudok z 29. apríla 2010, Komisia/Nemecko, C‑160/08, Zb. s. I‑3713, bod 116 a citovaná judikatúra). V prejednávanej veci treba predovšetkým poznamenať, že článok R. 332‑3 zákonníka sociálneho zabezpečenia stanovuje všeobecnú zásadu úhrady starostlivosti poskytnutej poistencovi francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia v inom členskom štáte alebo v štáte, ktorý je zmluvnou stranou Dohody o európskom hospodárskom priestore, zo strany príslušnej francúzskej inštitúcie „za rovnakých podmienok ako pri poskytovaní starostlivosti vo Francúzsku“ a s obmedzením do výšky nákladov skutočne vynaložených poistencom, čo potvrdzuje obežník z 19. mája 2005. Všeobecnosťou svojich pojmov toto ustanovenie zahŕňa právo na dodatočnú náhradu na účet príslušnej francúzskej inštitúcie za situácie uvádzanej v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i., čo Komisia okrem iného vzala na vedomie v priebehu konania pred Súdnym dvorom. Toto konštatovanie nespochybňujú „úpravy stanovené v článkoch R. 332‑4 až R. 332‑6“ zákonníka sociálneho zabezpečenia, na ktoré odkazuje článok R. 332‑3 tohto zákonníka a ktoré sa v uvedenom poradí týkajú požiadavky predchádzajúceho povolenia na úhradu určitých typov starostlivosti poskytovaných v inom členskom štáte, možnosti ponúkanej francúzskym orgánom sociálneho zabezpečenia uzavrieť so zariadeniami starostlivosti sídliacimi v inom členskom štáte alebo štáte, ktorý je zmluvnou stranou Dohody o európskom hospodárskom priestore, zmluvy definujúce podmienky pobytu poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia v týchto zariadeniach a podmienky náhrady starostlivosti, ktorá im bola poskytnutá v týchto zariadeniach, ako aj podmienky náhrady nákladov analýz vykonaných laboratóriom pre zdravotnícko-biologické analýzy, so sídlom v inom členskom štáte alebo štáte, ktorý je zmluvnou stranou Dohody o európskom hospodárskom priestore. Ako to poznamenala Francúzska republika na pojednávaní, Komisia neuviedla ustanovenie francúzskeho právneho poriadku, ktoré bráni uplatneniu riešenia uvedeného v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Po druhé treba poznamenať, že Komisia v prejednávanej veci neuviedla rozhodnutia vydané vnútroštátnymi súdmi, ktoré by viedli k upretiu práva vyplývajúceho pre poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia z článku 49 ES za situácie uvádzanej v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Naopak, žalujúca inštitúcia v priebehu konania pred Súdnym dvorom zobrala na vedomie rozsudok, ktorý 28. marca 2002 vyhlásil Cour de cassation a v ktorom rozhodol, že „z ustanovení článku 49 [ES], tak ako sú vykladané Súdnym dvorom [v rozsudku Vanbraekel a i., už citovanom] vyplýva, že zdravotná poisťovňa miesta poistenia je povinná uhradiť zdravotné náklady, ktoré jej poistencovi vznikli v inom členskom štáte podľa sadzby uplatniteľnej na tú istú starostlivosť poskytnutú vo Francúzsku, takže ak je náhrada vykonaná podľa predpisov účinných v štáte pobytu nižšia ako náhrada, ktorá by vyplynula z uplatnenia právnej úpravy účinnej v členskom štáte účasti na poistení, je príslušná inštitúcia povinná poskytnúť poistencovi dodatočnú náhradu nákladov zodpovedajúcu tomuto rozdielu“. Po tretie Komisia v prejednávanej veci nepreukázala existenciu žiadnej správnej praxe, ktorá by spočívala v odoprení práva na dodatočnú náhradu poistencom francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia, za situácie uvádzanej v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Naopak v odôvodnenom stanovisku uznala informácie uvádzané v odpovedi Francúzskej republiky na výzvu, podľa ktorých v súlade s rozsudkom Cour de cassation z 28. marca 2002, uvedeným v bode 62 tohto rozsudku, francúzske orgány sociálneho zabezpečenia priznávajú riešeniu uvedenému v už citovanom rozsudku Vanbraekel a i. širokú pôsobnosť. Pokiaľ ide o obežníky zo 16. júna 2003, 19. mája 2005 a 21. júla 2008 vydané príslušným ministerským orgánom, ich predmetom v rozpore so stanoviskom, ktoré zastáva Komisia pred Súdnym dvorom, nebolo rozptýliť údajne nejasnú situáciu. Nemali tiež za účel ukončiť údajne rozdielne postupy francúzskych orgánov sociálneho zabezpečenia, z ktorých niektoré viedli k odchýleniu sa od uplatnenia riešenia uvedeného už citovaným rozsudkom Vanbraekel a i. Ako to konštatovala samotná Komisia vo svojom odôvodnenom stanovisku, obežník zo 16. júna 2003 uvádzal na vedomie dotknutých orgánov iba opis riešenia vyvodeného predmetným rozsudkom. Pokiaľ ide o obežník z 19. mája 2005, jeho predmetom bolo, ako vyplýva z jeho výňatkov uvádzaných v spise, jasne formulovať dosah článkov R. 332‑3 až R. 332‑6 zákonníka sociálneho zabezpečenia, zavedených vyhláškou č. 2005‑386. Obežník z 21. júla 2008 zase obsahuje konštatovanie, podľa ktorého uvedené riešenie je „zdravotnými poisťovňami uplatňované“ a žiada ich, aby „prijali potrebné opatrenia na vykonávanie výroku o dodatočnej náhrade“ a to napriek konkrétnym ťažkostiam, s ktorými sa stretávajú pri výpočte tejto náhrady najmä z dôvodu absencie nástrojov na porovnanie nákladov tej istej starostlivosti vo Francúzsku a v iných členských štátoch, ako aj pomalosti v spolupráci medzi dotknutými vnútroštátnymi inštitúciami. Za týchto podmienok, hoci je pravda, že podľa ustálenej judikatúry Súdneho dvora pripomenutej Komisiou samotná správna prax, ktorú môžu správne orgány zmeniť podľa vlastného uváženia, sa nemôže v kontexte vnútroštátnej právnej úpravy nezlučiteľnej s právom Únie považovať za platný výkon povinností podľa Zmluvy (pozri najmä rozsudky z 13. marca 1997, Komisia/Francúzsko, C‑197/96, Zb. s. I‑1489, bod 14; z 9. marca 2000, Komisia/Taliansko, C‑358/98, Zb. s. I‑1255, bod 17, a z 10. marca 2005, Komisia/Spojené kráľovstvo, C‑33/03, Zb. s. I‑1865, bod 25), skutočnosťou zostáva, že v prejednávanej veci absencia dôkazu o správnej praxi odporujúcej právu Únie podporuje konštatovanie, podľa ktorého francúzska právna úprava, najmä článok R. 332‑3 zákonníka sociálneho zabezpečenia, nevytvára situáciu, ktorá by mohla poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia zbaviť práv založených na článku 49 ES, tak ako je vykladaný už citovaným rozsudkom Vanbraekel a i. Po štvrté Komisia v prejednávanej veci nepreukázala žiadnu sťažnosť spojenú s údajným odmietnutím francúzskeho orgánu sociálneho zabezpečenia priznať poistencovi právo na dodatočnú náhradu za situácie uvedenej v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Naopak, Francúzska republika v priebehu konania pred Súdnym dvorom predložila viacero príkladov prípadov poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia, ktorí boli v situácii uvádzanej v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i., ktorí mohli získať dodatočnú náhradu v súlade s týmto rozsudkom, alebo práve získali takúto náhradu. Z vyššie uvedených úvah vyplýva, že Komisia nepreukázala, že francúzsky právny poriadok vytvára situáciu, ktorá by mohla zbaviť poistencov francúzskeho systému sociálneho zabezpečenia práva na dodatočnú náhradu za situácie uvedenej v bode 53 už citovaného rozsudku Vanbraekel a i. Preto musí byť druhá výhrada zamietnutá. Z toho vyplýva, že žaloba musí byť zamietnutá v celom jej rozsahu. O trovách Podľa článku 69 ods. 2 rokovacieho poriadku účastník konania, ktorý vo veci nemal úspech, je povinný nahradiť trovy konania, ak to bolo v tomto zmysle navrhnuté. Keďže Francúzska republika navrhla zaviazať Komisiu na náhradu trov konania a Komisia nemala úspech vo svojich dôvodoch, je opodstatnené zaviazať ju na náhradu trov konania. V súlade s odsekom 4 prvým pododsekom toho istého článku Španielske kráľovstvo, Fínska republika a Spojené kráľovstvo, vedľajší účastníci konania, znášajú svoje vlastné trovy konania. Z týchto dôvodov Súdny dvor (veľká komora) rozhodol a vyhlásil: 1. Žaloba sa zamieta. 2. Európska komisia je povinná nahradiť trovy konania. 3. Španielske kráľovstvo, Fínska republika a Spojené kráľovstvo Veľkej Británie a Severného Írska znášajú svoje vlastné trovy konania. Podpisy * Jazyk konania: francúzština.

62016CJ0594

el

Η αίτηση προδικαστικής αποφάσεως αφορά την ερμηνεία του άρθρου 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36/ΕΕ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 26ης Ιουνίου 2013, σχετικά με την πρόσβαση στη δραστηριότητα πιστωτικών ιδρυμάτων και την προληπτική εποπτεία πιστωτικών ιδρυμάτων και επιχειρήσεων επενδύσεων, για την τροποποίηση της οδηγίας 2002/87/ΕΚ και για την κατάργηση των οδηγιών 2006/48/ΕΚ και 2006/49/ΕΚ ( ΕΕ 2013, L 176, σ. 338 ). Η αίτηση αυτή υποβλήθηκε στο πλαίσιο ένδικης διαφοράς μεταξύ του Enzo Buccioni και της Banca d’Italia (στο εξής: BdI), σχετικά με την απόφαση της δεύτερης να απορρίψει το αίτημα του πρώτου περί παροχής προσβάσεως σε ορισμένα έγγραφα που αφορούν την Banca Network Investimenti Spa (στο εξής: BNI). Το νομικό πλαίσιο Το δίκαιο της Ένωσης Οι αιτιολογικές σκέψεις 2, 5, 6 και 15 της οδηγίας 2013/36 έχουν ως εξής: «(2) […] Ο πρωταρχικός στόχος και το αντικείμενο της παρούσας οδηγίας είναι να συντονίσει τις εθνικές διατάξεις που αφορούν την πρόσβαση στη δραστηριότητα των πιστωτικών ιδρυμάτων και των επιχειρήσεων επενδύσεων, τους λεπτομερείς όρους διακυβέρνησής τους και το εποπτικό τους πλαίσιο. […] […] (5) Η παρούσα οδηγία θα πρέπει να αποτελέσει το κύριο εργαλείο για την ολοκλήρωση της εσωτερικής αγοράς, τόσο όσον αφορά την ελεύθερη εγκατάσταση όσο και την ελεύθερη παροχή χρηματοοικονομικών υπηρεσιών στον τομέα των πιστωτικών ιδρυμάτων. (6) Για την ομαλή λειτουργία της εσωτερικής αγοράς, απαιτείται, πέρα από τους νομικούς κανόνες, στενή και τακτική συνεργασία και σημαντικά ενισχυμένη σύγκλιση όσον αφορά τις κανονιστικές και εποπτικές πρακτικές μεταξύ των αρμόδιων αρχών των κρατών μελών. […] (15) Είναι σκόπιμο να επέλθει η επί της ουσίας εναρμόνιση που είναι αναγκαία και επαρκής για την εξασφάλιση της αμοιβαίας αναγνώρισης των αδειών λειτουργίας και των συστημάτων προληπτικού ελέγχου, ώστε να καταστεί δυνατή η εφ’ άπαξ έκδοση άδειας λειτουργίας που να ισχύει σε ολόκληρη την Ένωση και η εφαρμογή της αρχής του προληπτικού ελέγχου από το κράτος μέλος προέλευσης.» Κατά το άρθρο 4 της οδηγίας αυτής, το οποίο φέρει τον τίτλο «Ορισμός και εξουσίες των αρμόδιων αρχών»: «[…] 2.   Τα κράτη μέλη διασφαλίζουν ότι οι αρμόδιες αρχές παρακολουθούν τις δραστηριότητες των ιδρυμάτων […] ούτως ώστε να εκτιμούν τη συμμόρφωσή τους προς τις απαιτήσεις της παρούσας οδηγίας και του κανονισμού (ΕΕ) [575/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 26ης Ιουνίου 2013, σχετικά με τις απαιτήσεις προληπτικής εποπτείας για πιστωτικά ιδρύματα και επιχειρήσεις επενδύσεων και την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΕ) 648/2012 ( ΕΕ 2013, L 176, σ. 1 )]. 3.   Τα κράτη μέλη μεριμνούν για τη θέσπιση κατάλληλων μέτρων που επιτρέπουν στις αρμόδιες αρχές να λαμβάνουν τις πληροφορίες που χρειάζονται για την εκτίμηση της συμμόρφωσης των ιδρυμάτων […] με τις απαιτήσεις που αναφέρονται στην παράγραφο 2 και να ερευνούν πιθανές παραβιάσεις των εν λόγω απαιτήσεων. […] 5.   Τα κράτη μέλη απαιτούν από τα ιδρύματα να παρέχουν στις αρμόδιες αρχές των κρατών μελών προέλευσής τους όλες τις αναγκαίες πληροφορίες για την εκτίμηση της συμμόρφωσής τους με τους κανόνες που θεσπίζονται σύμφωνα με την παρούσα οδηγία και τον κανονισμό (ΕΕ) 575/2013. Επίσης, τα κράτη μέλη διασφαλίζουν ότι οι μηχανισμοί εσωτερικού ελέγχου και οι διοικητικές και λογιστικές διαδικασίες των ιδρυμάτων επιτρέπουν ανά πάσα στιγμή τον έλεγχο της συμμόρφωσής τους προς τους εν λόγω κανόνες. […]» Το άρθρο 6 της εν λόγω οδηγίας, το οποίο φέρει τον τίτλο «Συνεργασία στο πλαίσιο του Ευρωπαϊκού Συστήματος Χρηματοοικονομικής Εποπτείας», ορίζει τα εξής: «Κατά την άσκηση των καθηκόντων τους, οι αρμόδιες αρχές λαμβάνουν υπόψη τη σύγκλιση όσον αφορά τα χρησιμοποιούμενα εποπτικά εργαλεία και τις εποπτικές πρακτικές κατά την εφαρμογή των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών απαιτήσεων που θεσπίζονται με βάση την παρούσα οδηγία και τον κανονισμό [575/2013]. Για τον σκοπό αυτό, τα κράτη μέλη εξασφαλίζουν ότι: α) οι αρμόδιες αρχές, ως μέρη του Ευρωπαϊκού Συστήματος Χρηματοοικονομικής Εποπτείας (ΕΣΧΕ), συνεργάζονται με εμπιστοσύνη και απόλυτο αμοιβαίο σεβασμό, ιδίως προκειμένου να διασφαλίζεται η ανταλλαγή κατάλληλων και αξιόπιστων πληροφοριών μεταξύ αυτών και άλλων μερών του ΕΣΧΕ, σύμφωνα με την αρχή της καλόπιστης συνεργασίας που καθορίζεται στο άρθρο 4, παράγραφος 3, της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση· […]». Το άρθρο 50 της οδηγίας αυτής, το οποίο φέρει τον τίτλο «Συνεργασία αναφορικά με την εποπτεία», προβλέπει, στην παράγραφο 1, τα ακόλουθα: «Οι αρμόδιες αρχές των ενδιαφερομένων κρατών μελών συνεργάζονται στενά με στόχο την εποπτεία της δραστηριότητας πιστωτικών ιδρυμάτων που λειτουργούν, ιδίως μέσω υποκαταστήματος, σε ένα ή περισσότερα κράτη μέλη, εκτός του κράτους στο οποίο έχουν την έδρα τους. Ανταλλάσσουν όλες τις πληροφορίες που αφορούν τη διοίκηση και το ιδιοκτησιακό καθεστώς αυτών των πιστωτικών ιδρυμάτων και οι οποίες μπορούν να διευκολύνουν την άσκηση εποπτείας και την εξέταση των όρων χορήγησης άδειας λειτουργίας, καθώς και όλες τις πληροφορίες που μπορούν να διευκολύνουν τον έλεγχο των ιδρυμάτων, ιδίως όσον αφορά τη ρευστότητα, τη φερεγγυότητα, την εγγύηση των καταθέσεων, τον περιορισμό των μεγάλων ανοιγμάτων, άλλους παράγοντες που μπορεί να επηρεάσουν τον συστημικό κίνδυνο που αντιπροσωπεύει το ίδρυμα, τη διοικητική και λογιστική οργάνωση και τους μηχανισμούς εσωτερικού ελέγχου.» Το άρθρο 53 της οδηγίας 2013/36, το οποίο φέρει τον τίτλο «Επαγγελματικό απόρρητο», ορίζει, στην παράγραφο 1, τα ακόλουθα: «Τα κράτη μέλη προβλέπουν ότι όλα τα πρόσωπα που ασκούν ή έχουν ασκήσει δραστηριότητα για λογαριασμό των αρμόδιων αρχών και οι εντεταλμένοι από τις αρμόδιες αρχές ελεγκτές ή εμπειρογνώμονες υποχρεούνται στην τήρηση του επαγγελματικού απορρήτου. Οι εμπιστευτικές πληροφορίες οι οποίες περιέρχονται εις γνώσιν αυτών των προσώπων, ελεγκτών ή εμπειρογνωμόνων κατά την άσκηση των καθηκόντων τους μπορούν να δημοσιοποιούνται μόνο σε συνοπτική ή συγκεντρωτική μορφή, ώστε να μην προκύπτει η ταυτότητα του συγκεκριμένου πιστωτικού ιδρύματος, με την επιφύλαξη των περιπτώσεων που εμπίπτουν στο ποινικό δίκαιο. Εντούτοις, οσάκις πρόκειται για πιστωτικό ίδρυμα που έχει κηρυχθεί σε πτώχευση ή του οποίου διατάχθηκε αναγκαστική εκκαθάριση με δικαστική απόφαση, όσες εμπιστευτικές πληροφορίες δεν αφορούν τους τρίτους που αναμείχθηκαν στις προσπάθειες διάσωσής του επιτρέπεται να δημοσιοποιηθούν στο πλαίσιο διαδικασιών του αστικού ή του εμπορικού δικαίου.» Το άρθρο 54 της οδηγίας αυτής αφορά τη «Χρησιμοποίηση εμπιστευτικών πληροφοριών». Το άρθρο 22 του κανονισμού (ΕΕ) 1024/2013 του Συμβουλίου, της 15ης Οκτωβρίου 2013, για την ανάθεση ειδικών καθηκόντων στην Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα σχετικά με τις πολιτικές που αφορούν την προληπτική εποπτεία των πιστωτικών ιδρυμάτων ( ΕΕ 2013, L 287, σ. 63 ), αφορά την τήρηση των διαδικαστικών εγγυήσεων για την έκδοση εποπτικών αποφάσεων από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα (ΕΚΤ), ενώ το άρθρο 27 του κανονισμού αυτού αφορά την υποχρέωση τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου την οποία υπέχουν τα μέλη του εποπτικού συμβουλίου, το προσωπικό της ΕΚΤ και το αποσπασμένο προσωπικό των συμμετεχόντων κρατών μελών που ασκούν εποπτικά καθήκοντα, καθώς και την ανταλλαγή πληροφοριών μεταξύ της ΕΚΤ και των εθνικών ή ενωσιακών αρχών και οργάνων. Το ιταλικό δίκαιο Το άρθρο 22 του Legge n. 241 – recante nuove norme in materia di procedimento amministrativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi (νόμου αριθ. 241, περί θεσπίσεως νέων διατάξεων όσον αφορά τη διοικητική διαδικασία και το δικαίωμα προσβάσεως στα διοικητικά έγγραφα), της 7ης Αυγούστου 1990, όπως έχει τροποποιηθεί, το οποίο φέρει τον τίτλο «Ορισμοί και αρχές όσον αφορά την πρόσβαση», προβλέπει, στις παραγράφους 2 και 3, τα εξής: «2.   Λαμβανομένης υπόψη της σπουδαιότητας των σκοπών δημοσίου συμφέροντος που επιδιώκονται με αυτό, το δικαίωμα προσβάσεως στα διοικητικά έγγραφα συνιστά γενική αρχή που διέπει τις δραστηριότητες των διοικητικών αρχών προκειμένου να προωθείται η συμμετοχή και να διασφαλίζεται ότι οι εν λόγω δραστηριότητες είναι αμερόληπτες και διαφανείς. 3.   Παρέχεται πρόσβαση σε όλα τα διοικητικά έγγραφα, εξαιρουμένων εκείνων των οποίων γίνεται μνεία στο άρθρο 24, παράγραφοι 1, 2, 3, 5 και 6.» Το άρθρο 24 του νόμου αυτού, όπως έχει τροποποιηθεί, το οποίο φέρει τον τίτλο «Εξαίρεση από το δικαίωμα προσβάσεως», ορίζει τα ακόλουθα: «1.   Δεν παρέχεται δικαίωμα προσβάσεως όσον αφορά: a) τα έγγραφα που εμπίπτουν στο κρατικό απόρρητο κατά την έννοια του νόμου 801 της 24ης Οκτωβρίου 1977, όπως αυτός τροποποιήθηκε στη συνέχεια, και όσον αφορά το απόρρητο ή τις απαγορεύσεις δημοσιοποιήσεως που προβλέπονται ρητώς από τον νόμο, από τις κανονιστικές ρυθμίσεις των οποίων γίνεται μνεία στην παράγραφο 6, και από τις δημόσιες αρχές, όπως προβλέπεται στην παράγραφο 2 του παρόντος άρθρου· […] 3.   Δεν γίνονται δεκτά τα αιτήματα προσβάσεως που αποσκοπούν σε γενικού χαρακτήρα έλεγχο της δραστηριότητας των δημοσίων αρχών. […] 7.   Θα πρέπει, πάντως, να επιτρέπεται στον αιτούντα η πρόσβαση σε διοικητικά έγγραφα, εφόσον η γνώση των εγγράφων αυτών είναι αναγκαία για την προστασία ή την υπεράσπιση εννόμου συμφέροντός του. […]» Το άρθρο 7 του decreto legislativo n. 385 – recante il testo unico delle leggi in materia bancaria e creditizia (νομοθετικού διατάγματος αριθ. 385, για την κωδικοποίηση της νομοθεσίας περί τραπεζών και πιστωτικών ιδρυμάτων), της 1ης Σεπτεμβρίου 1993, όπως έχει τροποποιηθεί, το οποίο φέρει τον τίτλο «Επαγγελματικό απόρρητο και συνεργασία μεταξύ αρχών», προβλέπει, στην παράγραφο 1, τα εξής: «Όλα τα στοιχεία και τα δεδομένα που βρίσκονται στην κατοχή της [BdI] λόγω των εποπτικών της δραστηριοτήτων καλύπτονται από το επαγγελματικό απόρρητο, ακόμη και έναντι των δημοσίων αρχών, εξαιρουμένου του Υπουργού Οικονομίας και Οικονομικών, ο οποίος προεδρεύει της CICR [Comitato interministeriale per il credito e il risparmio (διυπουργικής επιτροπής πιστώσεων και καταθέσεων)]. Άρνηση γνωστοποιήσεως προς τη δικαστική αρχή δεν μπορεί να προβληθεί για λόγους απορρήτου οσάκις τα ζητούμενα στοιχεία είναι αναγκαία για προκαταρκτικές έρευνες ή για διαδικασίες που αφορούν παραβάσεις, για τις οποίες ενδέχεται να επιβληθούν ποινικές κυρώσεις.» Η διαφορά της κύριας δίκης και τα προδικαστικά ερωτήματα Όπως προκύπτει από τα στοιχεία που έχει στη διάθεσή του το Δικαστήριο, ο E. Buccioni είναι από το 2004 δικαιούχος τρεχούμενου τραπεζικού λογαριασμού που ανοίχθηκε σε πιστωτικό ίδρυμα, συγκεκριμένα δε στην BNI. Στις 5 Αυγούστου 2012, το υπόλοιπο του λογαριασμού αυτού ανερχόταν στο ποσό των 181325,31 ευρώ. Το αιτούν δικαστήριο επισημαίνει ότι, καθόσον το εν λόγω πιστωτικό ίδρυμα τέθηκε υπό αναγκαστική εκκαθάριση, στον καταθέτη αυτόν επεστράφησαν μόνον 100000 ευρώ μέσω του Fondo interbancario di tutela dei depositi (διατραπεζικού συστήματος προστασίας καταθέσεων). Ο E. Buccioni φρονεί ότι ορισμένα πραγματικά περιστατικά δύνανται να στοιχειοθετούν ευθύνη τόσο της BdI όσο και της BNI για την οικονομική ζημία που υπέστη. Με σκοπό να λάβει γνώση επιπλέον πληροφοριών προκειμένου να εκτιμήσει τη σκοπιμότητα της ασκήσεως αγωγής ενώπιον των δικαστηρίων, ο E. Buccioni ζήτησε από την BdI, στις 3 Απριλίου 2015, την κοινοποίηση πλειόνων εγγράφων σχετικών με την εποπτεία επί της BNI. Με απόφαση της 20ής Μαΐου 2015, η BdI απέρριψε εν μέρει το αίτημα αυτό, για τους λόγους ότι, μεταξύ άλλων, ορισμένα από τα έγγραφα των οποίων είχε ζητηθεί η κοινοποίηση περιείχαν στοιχεία εμπιστευτικού χαρακτήρα καλυπτόμενα από την υποχρέωση τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου που υπέχει η τράπεζα αυτή και ότι το εν λόγω αίτημα δεν ήταν αρκούντως ακριβές ή ότι αφορούσε έγγραφα στερούμενα ενδιαφέροντος για τον αιτούντα. Ο E. Buccioni άσκησε ενώπιον του Tribunale amministrativo regionale del Lazio (διοικητικού πρωτοδικείου περιφέρειας Λατίου, Ιταλία) προσφυγή ακυρώσεως της αποφάσεως αυτής. Με απόφαση της 2ας Δεκεμβρίου 2015, το επιληφθέν της υποθέσεως δικαστήριο απέρριψε την προσφυγή. Ο E. Buccioni άσκησε έφεση κατά της ως άνω δικαστικής αποφάσεως ενώπιον του Consiglio di Stato (Συμβουλίου της Επικρατείας, Ιταλία). Συναφώς υποστηρίζει ιδίως ότι το πρωτοβάθμιο δικαστήριο παρέβη το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36, στο μέτρο που, καθόσον η BNI είχε τεθεί υπό καθεστώς αναγκαστικής εκκαθαρίσεως, δεν ίσχυε πλέον η υποχρέωση τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου την οποία υπέχει η BdI. Η BdI, αντιθέτως, υποστηρίζει ότι, σύμφωνα με την εν λόγω διάταξη, η δημοσιοποίηση εμπιστευτικών πληροφοριών σχετικά με πιστωτικό ίδρυμα υπαχθέν σε διαδικασία αναγκαστικής εκκαθαρίσεως προϋποθέτει ότι ο αιτών έχει προηγουμένως κινήσει ένδικη διαδικασία αστικού ή εμπορικού δικαίου. Υπό τις συνθήκες αυτές, το Consiglio di Stato (Συμβούλιο της Επικρατείας) αποφάσισε να αναστείλει την ενώπιόν του διαδικασία και να υποβάλει στο Δικαστήριο τα ακόλουθα προδικαστικά ερωτήματα: «1) Αντιβαίνει στην αρχή της διαφάνειας, η οποία προβλέπεται σαφώς στο άρθρο 15 ΣΛΕΕ, και στον γενικό δεσμευτικής ισχύος σκοπό της, κατά τον οποίο η εν λόγω αρχή μπορεί να διέπεται από τις κανονιστικές ή ισοδύναμες πράξεις που προβλέπονται στην παράγραφο 3 και το περιεχόμενο των οποίων μπορεί να συνιστά άσκηση υπερβολικά ευρείας διακριτικής ευχέρειας και να μη θεμελιώνεται σε ανώτερη ιεραρχικά πηγή του ευρωπαϊκού δικαίου σχετικά με τον αναγκαίο προκαθορισμό ελάχιστων αρχών από τις οποίες δεν χωρεί παρέκκλιση, τέτοιου είδους περιοριστική ερμηνεία της ευρωπαϊκής νομοθεσίας στον τομέα των καθηκόντων εποπτείας των πιστωτικών ιδρυμάτων, η οποία φθάνει σε σημείο να καταργεί την αρχή της διαφάνειας ακόμη και σε περίπτωση κατά την οποία το συμφέρον προσβάσεως ερείδεται σε ουσιώδη συμφέροντα του αιτούντος εμφανώς παρόμοια με τα εξαιρούμενα, υπέρ του αιτούντος, στις περιοριστικά προβλεπόμενες περιπτώσεις στον οικείο τομέα; 2) Έχουν, ως εκ τούτου, το άρθρο 22, παράγραφος 2, και το άρθρο 27, παράγραφος 1, του κανονισμού 1024/2013 την έννοια ότι συνιστούν συνήθεις περιπτώσεις παρεκκλίσεως από την αρχή περί μη προσβάσεως στα έγγραφα, λαμβανομένου επίσης υπόψη του ευρύτερου σκοπού του άρθρου 15 ΣΛΕΕ, καθώς και κανόνες αναφερόμενους σε γενική νομοθετική αρχή του δικαίου της Ένωσης, κατά την οποία η πρόσβαση δεν μπορεί να περιοριστεί, κατά την εύλογη και αναλογική στάθμιση, αφενός, των απαιτήσεων του πιστωτικού τομέα και, αφετέρου, των θεμελιωδών συμφερόντων του αποταμιευτή που εμπλέκεται σε υπόθεση επιμερισμού βαρών (burden sharing), λόγω σχετικών συνακόλουθων περιστάσεων που αφορούν εποπτική αρχή με οργανωτικά χαρακτηριστικά και καθήκοντα ανάλογα εκείνων της ΕΚΤ; 3) Πρέπει, επομένως, λαμβανομένου υπόψη του άρθρου 53 της οδηγίας 2013/36 και των κανόνων της εθνικής έννομης τάξεως που συνάδουν με την εν λόγω διάταξη, να συμφωνεί [το άρθρο αυτό] με το πλαίσιο των λοιπών κανόνων και αρχών του ευρωπαϊκού δικαίου που εκτίθενται στο [πρώτο ερώτημα], υπό την έννοια ότι θα μπορεί να επιτραπεί η πρόσβαση, σε περίπτωση σχετικής αιτήσεως υποβληθείσας μετά την υπαγωγή του τραπεζικού ιδρύματος στη διαδικασία αναγκαστικής εκκαθαρίσεως, ακόμη και στην περίπτωση που ο αιτών δεν υποβάλλει αίτηση παροχής προσβάσεως αποκλειστικά και μόνο στο πλαίσιο αστικών ή εμπορικών διαδικασιών οι οποίες έχουν πράγματι κινηθεί για την προστασία περιουσιακών συμφερόντων που εθίγησαν κατόπιν υπαγωγής του τραπεζικού ιδρύματος στη διαδικασία αναγκαστικής διαχειρίσεως, αλλά και στην περίπτωση κατά την οποία ο αιτών προσφεύγει, ακριβώς με σκοπό να ελεγχθεί η συγκεκριμένη σκοπιμότητα των εν λόγω αστικών ή εμπορικών διαδικασιών, προληπτικά σε σχέση με αυτές, ενώπιον δικαστηρίου επιφορτισμένου από το κράτος μέλος με την προστασία του δικαιώματος προσβάσεως και της αρχής της διαφάνειας, ακριβώς για λόγους πλήρους προστασίας του δικαιώματος άμυνας και του δικαιώματος ασκήσεως ενδίκου βοηθήματος, ιδίως οσάκις πρόκειται για αγωγή αποταμιευτή ο οποίος επιβαρύνθηκε ήδη με τις συνέπειες του επιμερισμού βαρών (burden sharing) στο πλαίσιο διαδικασίας αφερεγγυότητας του πιστωτικού ιδρύματος στο οποίο είχε καταθέσει τις αποταμιεύσεις του;» Επί των προδικαστικών ερωτημάτων Με τα ερωτήματά του, τα οποία πρέπει να εξετασθούν από κοινού, το αιτούν δικαστήριο ερωτά, κατ’ ουσίαν, αν το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36, ερμηνευόμενο σε συνδυασμό τόσο με το άρθρο 15 ΣΛΕΕ όσο και με το άρθρο 22, παράγραφος 2, και το άρθρο 27, παράγραφος 1, του κανονισμού 1024/2013, έχει την έννοια ότι αντιτίθεται στο ενδεχόμενο οι αρμόδιες αρχές των κρατών μελών να γνωστοποιούν πληροφορίες εμπιστευτικού χαρακτήρα σε πρόσωπο που υποβάλλει σχετικό αίτημα προκειμένου να μπορεί να κινήσει διαδικασία αστικού ή εμπορικού δικαίου με σκοπό την προστασία περιουσιακών συμφερόντων τα οποία, κατά το πρόσωπο αυτό, ζημιώθηκαν κατόπιν της θέσεως πιστωτικού ιδρύματος υπό καθεστώς αναγκαστικής εκκαθαρίσεως. Επιβάλλεται να επισημανθεί, καθόσον το αιτούν δικαστήριο μνημονεύει τόσο το άρθρο 15 ΣΛΕΕ όσο και το άρθρο 22, παράγραφος 2, και το άρθρο 27, παράγραφος 1, του κανονισμού 1024/2013, ότι η ερμηνεία των διατάξεων αυτών, από το γράμμα των οποίων προκύπτει σαφώς ότι δεν απευθύνονται στις αρμόδιες αρχές των κρατών μελών (βλ., σχετικώς, απόφαση της 18ης Ιουλίου 2017, Επιτροπή κατά Breyer, C‑213/15 P , EU:C:2017:563 , σκέψεις και ), στερείται σημασίας όσον αφορά την υπόθεση της κύριας δίκης, η οποία αφορά αίτημα προσβάσεως σε έγγραφα που έχει στην κατοχή της η BdI. Προκειμένου να δοθεί απάντηση στα υποβληθέντα ερωτήματα πρέπει να επισημανθεί, καταρχάς, ότι από την αιτιολογική σκέψη 2 της οδηγίας 2013/36 προκύπτει ότι η οδηγία αυτή σκοπεί πρωτίστως να συντονίσει τις εθνικές διατάξεις που αφορούν την πρόσβαση στη δραστηριότητα των πιστωτικών ιδρυμάτων και των επιχειρήσεων επενδύσεων, τους όρους διοικήσεώς τους και το πλαίσιο εποπτείας τους. Επιπλέον, όπως προκύπτει από τις αιτιολογικές σκέψεις της 5 και 6, η οδηγία 2013/36 θα έπρεπε να αποτελέσει το κύριο μέσο για την ολοκλήρωση της εσωτερικής αγοράς στον τομέα των πιστωτικών ιδρυμάτων, η ομαλή λειτουργία της οποίας επιτάσσει, πέραν των νομικών κανόνων, στενή και τακτική συνεργασία μεταξύ των αρμόδιων αρχών και ουσιωδώς ενισχυμένη σύγκλιση όσον αφορά τις κανονιστικές και εποπτικές πρακτικές των εν λόγω αρχών. Από την αιτιολογική σκέψη 15 της οδηγίας αυτής συνάγεται επίσης ότι το εν λόγω νομοθέτημα έχει ως σκοπό να επιτευχθεί εναρμόνιση στον βαθμό που είναι αναγκαίος και επαρκής προκειμένου να διασφαλισθεί η αμοιβαία αναγνώριση των αδειών λειτουργίας και των συστημάτων προληπτικής εποπτείας, καθιστώντας δυνατή την εφ’ άπαξ έκδοση αδείας λειτουργίας ισχύουσας σε ολόκληρη την Ένωση και την εφαρμογή της αρχής της προληπτικής εποπτείας από το κράτος μέλος προελεύσεως. Προς τούτο, το άρθρο 4, παράγραφοι 2 και 3, της οδηγίας 2013/36 προβλέπει ότι τα κράτη μέλη μεριμνούν προκειμένου οι αρμόδιες αρχές να παρακολουθούν τις δραστηριότητες των πιστωτικών ιδρυμάτων, ούτως ώστε να διασφαλίζεται η συμμόρφωση των ιδρυμάτων αυτών προς τις απαιτήσεις της οδηγίας αυτής, καθώς και για τη λήψη των κατάλληλων μέτρων που καθιστούν δυνατό στις αρμόδιες αρχές να λαμβάνουν τις αναγκαίες πληροφορίες για να εκτιμούν την εκ μέρους των εν λόγω ιδρυμάτων συμμόρφωση προς τις απαιτήσεις αυτές. Κατά την παράγραφο 5 του ως άνω άρθρου 4, τα κράτη μέλη απαιτούν, μεταξύ άλλων, από τα πιστωτικά ιδρύματα να κοινοποιούν στις αρμόδιες αρχές του κράτους μέλους προελεύσεώς τους όλες τις αναγκαίες πληροφορίες προκειμένου να εκτιμάται αν τηρούνται οι θεσπιζόμενοι βάσει της οδηγίας 2013/36 κανόνες. Επιπλέον, το άρθρο 6, στοιχείο αʹ, της οδηγίας αυτής ορίζει ότι τα κράτη μέλη μεριμνούν ώστε οι αρμόδιες αρχές να συνεργάζονται, σύμφωνα με την κατά το άρθρο 4, παράγραφος 3, ΣΕΕ αρχή της καλόπιστης συνεργασίας, με πνεύμα εμπιστοσύνης και αμοιβαίου απόλυτου σεβασμού, προκειμένου ιδίως να διασφαλίζεται η ανταλλαγή κατάλληλων και αξιόπιστων πληροφοριών μεταξύ των αρχών αυτών και των λοιπών μερών του ΕΣΧΕ. Εξάλλου, κατά το άρθρο 50, παράγραφος 1, της εν λόγω οδηγίας, οι αρμόδιες αρχές των οικείων κρατών μελών συνεργάζονται στενά με στόχο την εποπτεία της δραστηριότητας πιστωτικών ιδρυμάτων που λειτουργούν, ιδίως μέσω υποκαταστήματος, σε ένα ή πλείονα κράτη μέλη, εκτός του κράτους στο οποίο έχουν την έδρα της κεντρικής διοικήσεώς τους. Ανταλλάσσουν όλες τις πληροφορίες οι οποίες αφορούν τη διοίκηση και το ιδιοκτησιακό καθεστώς αυτών των πιστωτικών ιδρυμάτων και οι οποίες μπορούν να διευκολύνουν την άσκηση εποπτείας και την εξέταση των όρων χορηγήσεως αδείας λειτουργίας, καθώς και όλες τις πληροφορίες που μπορούν να διευκολύνουν τον έλεγχο των ιδρυμάτων, ιδίως όσον αφορά τη ρευστότητα, τη φερεγγυότητα, την εγγύηση των καταθέσεων, τον περιορισμό των μεγάλων ανοιγμάτων, άλλους παράγοντες που μπορεί να επηρεάσουν τον συστημικό κίνδυνο που ενδεχομένως ενέχει το ίδρυμα, τη διοικητική και λογιστική οργάνωση και τους μηχανισμούς εσωτερικού ελέγχου. Η αποτελεσματική εφαρμογή του συστήματος προληπτικής εποπτείας των πιστωτικών ιδρυμάτων, το οποίο καθιέρωσε ο νομοθέτης της Ένωσης με την έκδοση της οδηγίας 2013/36 και το οποίο βασίζεται στην εντός κράτους μέλους εποπτεία και στην ανταλλαγή πληροφοριών μεταξύ των αρμόδιων αρχών πλειόνων κρατών μελών, όπως εκτέθηκε συνοπτικά στις προηγούμενες σκέψεις, επιτάσσει τόσο τα εποπτευόμενα πιστωτικά ιδρύματα όσο και οι αρμόδιες αρχές να έχουν τη βεβαιότητα ότι οι εμπιστευτικές πληροφορίες που έχουν παράσχει θα διατηρήσουν καταρχήν τον εμπιστευτικό χαρακτήρα τους (βλ., κατ’ αναλογίαν, απόφαση της 19ης Ιουνίου 2018, Baumeister, C‑15/16 , EU:C:2018:464 , σκέψη ). Πράγματι, ελλείψει της εμπιστοσύνης αυτής θα μπορούσε να τεθεί σε κίνδυνο η απρόσκοπτη διαβίβαση των εμπιστευτικών πληροφοριών που είναι αναγκαίες για την άσκηση της προληπτικής εποπτείας (βλ., κατ’ αναλογίαν, απόφαση της 19ης Ιουνίου 2018, Baumeister, C‑15/16 , EU:C:2018:464 , σκέψη ). Συνεπώς, το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36 επιβάλλει ως κανόνα την υποχρέωση τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου προκειμένου να προστατευθούν όχι μόνον τα ιδιαίτερα συμφέροντα των άμεσα ενδιαφερομένων πιστωτικών ιδρυμάτων, αλλά και το γενικό συμφέρον που συνδέεται, ιδίως, με τη σταθερότητα του εντός της Ένωσης χρηματοπιστωτικού συστήματος (βλ., κατ’ αναλογίαν, απόφαση της 19ης Ιουνίου 2018, Baumeister, C‑15/16 , EU:C:2018:464 , σκέψη ). Τέλος, στην οδηγία 2013/36 μνημονεύονται εξαντλητικώς οι ειδικές περιπτώσεις στις οποίες η, κατά το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας αυτής, γενική αρχή περί απαγορεύσεως δημοσιοποιήσεως των εμπιστευτικού χαρακτήρα πληροφοριών που έχουν στην κατοχή τους οι αρμόδιες αρχές δεν εμποδίζει, κατ’ εξαίρεση, τη διαβίβαση ή τη χρήση των πληροφοριών αυτών (βλ., κατ’ αναλογίαν, απόφαση της 19ης Ιουνίου 2018, Baumeister, C‑15/16 , EU:C:2018:464 , σκέψη ). Εν προκειμένω, πρέπει να επισημανθεί ότι το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36 προβλέπει, στο τρίτο εδάφιό του, ότι «οσάκις πρόκειται για πιστωτικό ίδρυμα που έχει κηρυχθεί σε πτώχευση ή του οποίου διατάχθηκε αναγκαστική εκκαθάριση με δικαστική απόφαση, όσες εμπιστευτικές πληροφορίες δεν αφορούν τους τρίτους που αναμείχθηκαν στις προσπάθειες διάσωσής του επιτρέπεται να δημοσιοποιηθούν στο πλαίσιο διαδικασιών του αστικού ή του εμπορικού δικαίου». Όπως επισήμανε κατ’ ουσίαν ο γενικός εισαγγελέας στα σημεία 79 έως 81 των προτάσεών του, βούληση του νομοθέτη της Ένωσης ήταν, με τη διάταξη αυτή, να επιτρέψει στην αρμόδια αρχή να γνωστοποιεί αποκλειστικώς στα πρόσωπα τα οποία αφορά άμεσα η πτώχευση ή η αναγκαστική εκκαθάριση του πιστωτικού ιδρύματος πληροφορίες εμπιστευτικού χαρακτήρα που δεν αφορούν τους τρίτους οι οποίοι αναμείχθηκαν στις προσπάθειες διασώσεως του ιδρύματος αυτού, προκειμένου οι πληροφορίες αυτές να χρησιμοποιηθούν στο πλαίσιο διαδικασιών του αστικού ή του εμπορικού δικαίου, υπό τον έλεγχο των αρμοδίων δικαστηρίων. Λαμβανομένου, όμως, υπόψη του συνόλου των προεκτεθέντων, ούτε από το γράμμα του άρθρου 53, παράγραφος 1, τρίτο εδάφιο, της οδηγίας 2013/36 ούτε από το πλαίσιο στο οποίο εντάσσεται η διάταξη αυτή ούτε ακόμη από τους σκοπούς των οποίων επιδιώκεται η επίτευξη με τις διατάξεις της οδηγίας αυτής που αφορούν το επαγγελματικό απόρρητο συνάγεται ότι οι εμπιστευτικού χαρακτήρα πληροφορίες σχετικά με πιστωτικό ίδρυμα που κηρύχθηκε σε πτώχευση ή τέθηκε υπό καθεστώς αναγκαστικής εκκαθαρίσεως μπορούν να δημοσιοποιηθούν μόνο στο πλαίσιο διαδικασιών του αστικού ή του εμπορικού δικαίου οι οποίες έχουν ήδη κινηθεί. Σε περίπτωση όπως αυτή της υποθέσεως της κύριας δίκης, η δημοσιοποίηση των πληροφοριών αυτών στο πλαίσιο διαδικασίας διοικητικού, κατά το εθνικό δίκαιο, χαρακτήρα δύναται να διασφαλίσει, πριν καν κινηθεί διαδικασία αστικού ή εμπορικού δικαίου, την τήρηση των απαιτήσεων που επισημάνθηκαν στη σκέψη 32 της παρούσας αποφάσεως και, επομένως, την πρακτική αποτελεσματικότητα της υποχρεώσεως τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου, κατά το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36. Στο πλαίσιο αυτό, θα θιγόταν η τήρηση των απαιτήσεων περί ορθής απονομής της δικαιοσύνης αν ο αιτών υποχρεωνόταν να κινήσει διαδικασία του αστικού ή του εμπορικού δικαίου προκειμένου να αποκτήσει πρόσβαση στις εμπιστευτικού χαρακτήρα πληροφορίες που έχουν στην κατοχή τους οι αρμόδιες αρχές. Εξάλλου, η ερμηνεία αυτή δεν τίθεται εν αμφιβόλω από τις κρίσεις που διαλαμβάνονται στη σκέψη 39 της αποφάσεως της 12ης Νοεμβρίου 2014, Altmann κ.λπ. ( C‑140/13 , EU:C:2014:2362 ), κατά τις οποίες η επίμαχη στην υπόθεση επί της οποίας εκδόθηκε η απόφαση εκείνη ένδικη διαφορά δεν εντασσόταν στο πλαίσιο διαδικασίας του αστικού ή του εμπορικού δικαίου κινηθείσας από πρόσωπο που είχε ζητήσει την παροχή προσβάσεως σε πληροφορίες εμπιστευτικού χαρακτήρα σχετικές με επιχείρηση επενδύσεων τεθείσα υπό καθεστώς αναγκαστικής εκκαθαρίσεως. Πράγματι, στην υπόθεση επί της οποίας εκδόθηκε η απόφαση της 12ης Νοεμβρίου 2014, Altmann κ.λπ. ( C‑140/13 , EU:C:2014:2362 ), δεν είχε ζητηθεί από το Δικαστήριο να δώσει απάντηση στο ερώτημα που αποτελεί το αντικείμενο της παρούσας διαδικασίας, δεδομένου ότι η υπόθεση εκείνη αφορούσε την ερμηνεία της οδηγίας 2004/39/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 21ης Απριλίου 2004, για τις αγορές χρηματοπιστωτικών μέσων, για την τροποποίηση των οδηγιών 85/611/ΕΟΚ και 93/6/ΕΟΚ του Συμβουλίου και της οδηγίας 2000/12/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου και για την κατάργηση της οδηγίας 93/22/ΕΟΚ του Συμβουλίου ( ΕΕ 2004, L 145, σ. 1 ), στο πλαίσιο πραγματικής και διαδικαστικής καταστάσεως η οποία, σε επίπεδο εθνικού δικαίου, διέφερε από αυτήν της εν προκειμένω υποθέσεως της κύριας δίκης. Ως εκ τούτου, η ερμηνεία του άρθρου 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36 δεν μπορεί να στηριχθεί στο σκεπτικό που διαλαμβάνεται στη σκέψη 39 της αποφάσεως εκείνης, όπως επισήμανε κατ’ ουσίαν ο γενικός εισαγγελέας στα σημεία 50 και 52 των προτάσεών του. Ωστόσο, κατά σαφώς πάγια νομολογία, πρέπει να προκρίνεται η συσταλτική ερμηνεία των παρεκκλίσεων που προβλέπει η οδηγία 2013/36 από τη γενική απαγόρευση δημοσιοποιήσεως των πληροφοριών εμπιστευτικού χαρακτήρα (βλ., σχετικώς, απόφαση της 22ας Απριλίου 2010, Επιτροπή κατά Ηνωμένου Βασιλείου, C‑346/08 , EU:C:2010:213 , σκέψη και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Κατά συνέπεια, πρέπει να γίνει δεκτό ότι η δυνατότητα μη εφαρμογής της υποχρεώσεως τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 53, παράγραφος 1, τρίτο εδάφιο, της εν λόγω οδηγίας, επιτάσσει το αίτημα δημοσιοποιήσεως να αφορά πληροφορίες για τις οποίες ο αιτών προβάλλει ακριβείς και συγκλίνουσες ενδείξεις εκ των οποίων θα συνάγεται ευλόγως ότι οι πληροφορίες αυτές θα αποδειχθούν λυσιτελείς για τις ανάγκες της διαδικασίας αστικού ή εμπορικού δικαίου που εκκρεμεί ή πρόκειται να κινηθεί, της οποίας το αντικείμενο πρέπει να προσδιορίζεται με τρόπο συγκεκριμένο από τον αιτούντα και εκτός του πλαισίου της οποίας δεν θα μπορούν να χρησιμοποιηθούν οι επίμαχες πληροφορίες. Εν πάση περιπτώσει, στις αρμόδιες αρχές και στα αρμόδια δικαστήρια απόκειται η στάθμιση του συμφέροντος του αιτούντος να αποκτήσει πρόσβαση στις επίμαχες πληροφορίες και των συμφερόντων τα οποία συνηγορούν υπέρ της διατηρήσεως του εμπιστευτικού χαρακτήρα των ιδίων αυτών πληροφοριών που εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής της υποχρεώσεως τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου, πριν δημοσιοποιηθεί καθεμία από τις εμπιστευτικές πληροφορίες στις οποίες ζητήθηκε πρόσβαση (βλ., σχετικώς, απόφαση της 14ης Φεβρουαρίου 2008, Varec, C‑450/06 , EU:C:2008:91 , σκέψεις και και εκεί παρατιθέμενη νομολογία). Λαμβανομένων υπόψη των προεκτεθέντων, στα υποβληθέντα ερωτήματα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36 έχει την έννοια ότι δεν αντιτίθεται στο ενδεχόμενο οι αρμόδιες αρχές των κρατών μελών να γνωστοποιούν πληροφορίες εμπιστευτικού χαρακτήρα σε πρόσωπο που υποβάλλει σχετικό αίτημα προκειμένου να μπορεί να κινήσει διαδικασία αστικού ή εμπορικού δικαίου με σκοπό την προστασία περιουσιακών συμφερόντων τα οποία, κατά το πρόσωπο αυτό, ζημιώθηκαν κατόπιν της θέσεως πιστωτικού ιδρύματος υπό καθεστώς αναγκαστικής εκκαθαρίσεως. Ωστόσο, το αίτημα δημοσιοποιήσεως πρέπει να αφορά πληροφορίες για τις οποίες ο αιτών προβάλλει ακριβείς και συγκλίνουσες ενδείξεις εκ των οποίων θα συνάγεται ευλόγως ότι οι πληροφορίες αυτές θα αποδειχθούν λυσιτελείς για τις ανάγκες διαδικασίας αστικού ή εμπορικού δικαίου, της οποίας το αντικείμενο πρέπει να προσδιορίζεται με τρόπο συγκεκριμένο από τον αιτούντα και εκτός του πλαισίου της οποίας δεν θα μπορούν να χρησιμοποιηθούν οι επίμαχες πληροφορίες. Στις αρμόδιες αρχές και στα αρμόδια δικαστήρια απόκειται η στάθμιση του συμφέροντος του αιτούντος να αποκτήσει πρόσβαση στις επίμαχες πληροφορίες και των συμφερόντων που συνηγορούν υπέρ της διατηρήσεως του εμπιστευτικού χαρακτήρα των πληροφοριών που εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής της υποχρεώσεως τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου, πριν δημοσιοποιηθεί καθεμία από τις εμπιστευτικές πληροφορίες στις οποίες ζητήθηκε πρόσβαση. Επί των δικαστικών εξόδων Δεδομένου ότι η παρούσα διαδικασία έχει ως προς τους διαδίκους της κύριας δίκης τον χαρακτήρα παρεμπίπτοντος που ανέκυψε ενώπιον του αιτούντος δικαστηρίου, σ’ αυτό εναπόκειται να αποφανθεί επί των δικαστικών εξόδων. Τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκαν όσοι υπέβαλαν παρατηρήσεις στο Δικαστήριο, πλην των ως άνω διαδίκων, δεν αποδίδονται. Για τους λόγους αυτούς, το Δικαστήριο (πέμπτο τμήμα) αποφαίνεται: Το άρθρο 53, παράγραφος 1, της οδηγίας 2013/36/ΕΕ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 26ης Ιουνίου 2013, σχετικά με την πρόσβαση στη δραστηριότητα πιστωτικών ιδρυμάτων και την προληπτική εποπτεία πιστωτικών ιδρυμάτων και επιχειρήσεων επενδύσεων, για την τροποποίηση της οδηγίας 2002/87/ΕΚ και για την κατάργηση των οδηγιών 2006/48/ΕΚ και 2006/49/ΕΚ, έχει την έννοια ότι δεν αντιτίθεται στο ενδεχόμενο οι αρμόδιες αρχές των κρατών μελών να γνωστοποιούν πληροφορίες εμπιστευτικού χαρακτήρα σε πρόσωπο που υποβάλλει σχετικό αίτημα προκειμένου να μπορεί να κινήσει διαδικασία αστικού ή εμπορικού δικαίου με σκοπό την προστασία περιουσιακών συμφερόντων τα οποία, κατά το πρόσωπο αυτό, ζημιώθηκαν κατόπιν της θέσεως πιστωτικού ιδρύματος υπό καθεστώς αναγκαστικής εκκαθαρίσεως. Ωστόσο, το αίτημα δημοσιοποιήσεως πρέπει να αφορά πληροφορίες για τις οποίες ο αιτών προβάλλει ακριβείς και συγκλίνουσες ενδείξεις εκ των οποίων θα συνάγεται ευλόγως ότι οι πληροφορίες αυτές θα αποδειχθούν λυσιτελείς για τις ανάγκες διαδικασίας αστικού ή εμπορικού δικαίου, της οποίας το αντικείμενο πρέπει να προσδιορίζεται με τρόπο συγκεκριμένο από τον αιτούντα και εκτός του πλαισίου της οποίας δεν θα μπορούν να χρησιμοποιηθούν οι επίμαχες πληροφορίες. Στις αρμόδιες αρχές και στα αρμόδια δικαστήρια απόκειται η στάθμιση του συμφέροντος του αιτούντος να αποκτήσει πρόσβαση στις επίμαχες πληροφορίες και των συμφερόντων που συνηγορούν υπέρ της διατηρήσεως του εμπιστευτικού χαρακτήρα των πληροφοριών που εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής της υποχρεώσεως τηρήσεως του επαγγελματικού απορρήτου, πριν δημοσιοποιηθεί καθεμία από τις εμπιστευτικές πληροφορίες στις οποίες ζητήθηκε πρόσβαση. (υπογραφές) ( *1 ) Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική.

62005CJ0371

sl

Neizpolnitev obveznosti države – Kršitev členov 11 in 15(2) Direktive Sveta 92/50/EGS z dne 18. junija 1992 o usklajevanju postopkov za oddajo javnih naročil storitev (UL L 209, str. 1) – Oddaja informacijskih storitev s strani občine Mantova – Neposredna oddaja brez predhodne objave obvestila o naročilu. Izrek 1) Tožba se zavrne. 2) Komisiji Evropskih skupnosti se naloži plačilo stroškov.

62013CJ0473

pt

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( JO L 348, p. 98 ). Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem, por um lado, A. Bero ao Regierungspräsidium Kassel (Conselho Regional da cidade de Kassel) e, por outro, E. Bouzalmate à Kreizverwaltung Kleve (circunscrição da cidade de Kleve), a respeito da legalidade das decisões de colocar A. Bero e E. Bouzalmate em detenção para efeitos de afastamento. Quadro jurídico Direito da União Os considerandos 2, 6, 16 e 17 da Diretiva 2008/115 dispõem: «(2) O Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de novembro de 2004, apelou à definição de uma política eficaz de afastamento e repatriamento, baseada em normas comuns, para proceder aos repatriamentos em condições humanamente dignas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade das pessoas. […] (6) Os Estados‑Membros deverão assegurar a cessação das situações irregulares de nacionais de países terceiros através de um procedimento justo e transparente. De acordo com os princípios gerais do direito [da União], as decisões ao abrigo da presente diretiva deverão ser tomadas caso a caso e ter em conta critérios objetivos, sendo que a análise não se deverá limitar ao mero facto da permanência irregular. […] […] (16) O recurso à detenção para efeitos de afastamento deverá ser limitado e sujeito ao princípio da proporcionalidade no que respeita aos meios utilizados e aos objetivos perseguidos. A detenção só se justifica para preparar o regresso ou para o processo de afastamento e se não for suficiente a aplicação de medidas coercivas menos severas. (17) Os nacionais de países terceiros detidos deverão ser tratados de forma humana e digna, no respeito pelos seus direitos fundamentais e nos termos do direito internacional e do direito nacional. Sem prejuízo da detenção inicial pelas entidades competentes para a aplicação da lei, que se rege pelo direito nacional, a detenção deverá, por norma, ser executada em centros de detenção especializados.» O artigo 1. o da referida diretiva, intitulado «Objeto», prevê: «A presente diretiva estabelece normas e procedimentos comuns a aplicar nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, no respeito dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito comunitário e do direito internacional, nomeadamente os deveres em matéria de proteção dos refugiados e de direitos do Homem.» Nos termos do artigo 4. o , n. o 3, da Diretiva 2008/115, esta não prejudica o direito de os Estados‑Membros adotarem ou manterem disposições mais favoráveis para as pessoas às quais se aplica esta diretiva, desde que essas disposições sejam compatíveis com a referida diretiva. O artigo 15. o da mesma diretiva, intitulado «Detenção», dispõe: «1.   A menos que no caso concreto possam ser aplicadas com eficácia outras medidas suficientes mas menos coercivas, os Estados‑Membros só podem manter detidos nacionais de países terceiros objeto de procedimento de regresso, a fim de preparar o regresso e/ou efetuar o processo de afastamento, nomeadamente quando: a) Houver risco de fuga; ou b) O nacional de país terceiro em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou o procedimento de afastamento. A detenção tem a menor duração que for possível, sendo apenas mantida enquanto o procedimento de afastamento estiver pendente e for executado com a devida diligência. […] 5.   A detenção mantém‑se enquanto se verificarem as condições enunciadas no n. o 1 e na medida do necessário para garantir a execução da operação de afastamento. Cada Estado‑Membro fixa um prazo limitado de detenção, que não pode exceder os seis meses. 6.   Os Estados‑Membros não podem prorrogar o prazo a que se refere o n. o 5, exceto por um prazo limitado que não exceda os doze meses seguintes, de acordo com a lei nacional, nos casos em que, independentemente de todos os esforços razoáveis que tenham envidado, se preveja que a operação de afastamento dure mais tempo, por força de: a) Falta de cooperação do nacional de país terceiro em causa; ou b) Atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros.» O artigo 16. o da Diretiva 2008/115, intitulado «Condições de detenção», enuncia no seu n. o 1: «Regra geral, a detenção tem lugar em centros de detenção especializados. Se um Estado‑Membro não tiver condições para assegurar aos nacionais de países terceiros a sua detenção num centro especializado e tiver de recorrer a um estabelecimento prisional, os nacionais de países terceiros colocados em detenção ficam separados dos presos comuns.» Direito alemão O § 62a, n. o 1, da Lei relativa à residência, ao trabalho e à integração dos estrangeiros no território federal (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet), de 30 de julho de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1950), conforme alterada (BGBl. 2011 I, p. 2258, a seguir «AufenthG»), que transpõe o artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115, dispõe: «Regra geral, a detenção para efeitos de afastamento tem lugar em centros de detenção especializados. Se num Land não existirem centros de detenção especializados, a detenção pode ser executada noutros estabelecimentos prisionais nesse Land . Nesse caso, enquanto aguardam o respetivo afastamento, as pessoas colocadas em detenção devem ser separadas dos presos. […]» Litígios nos processos principais e questões prejudiciais Processo C‑473/13 A. Bero, que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, tem provavelmente nacionalidade síria, apresentou um pedido de asilo na Alemanha. Uma vez que este pedido foi indeferido, o serviço de estrangeiros requereu ao Amtsgericht Frankfurt am Main o afastamento de A. Bero do território alemão. Em 6 de janeiro de 2011, este último órgão jurisdicional ordenou que A. Bero fosse colocada em detenção para efeitos desse afastamento até 17 de fevereiro de 2011. O recurso interposto por A. Bero daquela decisão foi julgado improcedente pelo Landgericht Frankfurt am Main. Na medida em que, na Alemanha, cabe aos Länder executar as medidas de detenção para efeitos de afastamento, o Land de Hesse colocou A. Bero no centro prisional de Frankfurt, que é um estabelecimento prisional comum. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que, ao invés do que sucede noutros Länder desse Estado‑Membro, não existe no Land de Hesse um centro de detenção especializado na aceção da Diretiva 2008/115. Em 2 de fevereiro de 2011, A. Bero foi libertada na sequência de um pedido apresentado à Härtefallkommission (comissão que examina casos especiais por motivos humanitários ou outros, respeitantes a pessoas sujeitas a procedimentos de expulsão) do Land de Hesse. Através do recurso que interpôs no órgão jurisdicional de reenvio, A. Bero pede que este declare que tanto a decisão do Amtsgericht Frankfurt am Main que a colocou em detenção como o subsequente indeferimento do recurso decidido pelo Landgericht Frankfurt am Main lesaram os seus direitos. Segundo o Bundesgerichtshof, a resolução do litígio que lhe foi submetido depende da interpretação do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115. Assim, nestas condições, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Resulta do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva [2008/115 que, regra geral,] um Estado‑Membro [é obrigado a proceder à] detenção para [efeitos] de afastamento em centros de detenção especializados, mesmo quando tais centros apenas existam numa parte das subdivisões federais deste Estado‑Membro e não noutras?» Processo C‑514/13 E. Bouzalmate, nacional marroquino, entrou ilegalmente na Alemanha em 24 de setembro de 2010 e requereu, em 8 de outubro desse mesmo ano, que lhe fosse concedido o estatuto de refugiado. Por decisão de 12 de janeiro de 2012, que se tornou definitiva e executória em 25 de janeiro de 2012, o Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (Serviço federal da migração e dos refugiados) indeferiu esse pedido e ordenou a E. Bouzalmate que abandonasse o território alemão na semana seguinte à notificação dessa decisão, sob pena de ser reconduzido ao seu país de origem. Em 2 de março de 2012, a cidade de Geldern (que pertence à circunscrição de Kleve), à qual E. Bouzalmate foi entregue, considerou que este tinha saído da cidade sem nova morada conhecida. E. Bouzalmate foi detido em 25 de março de 2013 e, em 9 de abril desse ano, o Amtsgericht München condenou‑o a uma pena de prisão de cinco meses por situação irregular, tendo no entanto a execução dessa pena de prisão sido suspensa. E. Bouzalmate, libertado após a sua detenção provisória, não se apresentou no Serviço de estrangeiros do Landratsamt Kleve (Serviços administrativos da circunscrição de Kleve) nem perante nenhuma outra autoridade. Em 13 de julho de 2013, E. Bouzalmate foi novamente detido em Munique e, por decisão de 26 de julho desse ano, o Amtsgericht München ordenou que fosse colocado em detenção, enquanto aguardava o seu afastamento, por uma duração máxima de dez semanas a partir de 14 de julho de 2013, ou seja, o mais tardar até 21 de setembro de 2013. Após uma tentativa de suicídio cometida em 12 de setembro de 2013, E. Bouzalmate foi colocado numa clínica psiquiátrica. Devido a esta situação, o Serviço de estrangeiros do Landratsamt Kleve anulou a data prevista para o seu afastamento, a saber, 16 de setembro de 2013. Tendo o tratamento psiquiátrico de E. Bouzalmate terminado em 20 de setembro de 2013, o Landratsamt Kleve submeteu um novo pedido ao Amtsgericht München, que, numa decisão tomada no mesmo dia, ordenou que E. Bouzalmate ficasse detido numa zona específica do estabelecimento prisional de Munique, reservada às pessoas na mesma situação, até que fosse possível efetuar o seu afastamento, o que deveria ocorrer, o mais tardar, em 19 de outubro de 2013. E. Bouzalmate interpôs no Landgericht München I um recurso da referida decisão proferida pelo Amtsgericht München. Uma vez que se interroga sobre a questão relativa à colocação das pessoas visadas pela Diretiva 2008/115 em centros de detenção especializados, prevista no artigo artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115, o Landgericht München I decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Resulta do artigo 16. o , n. o 1, da [Diretiva 2008/115] que, regra geral, um Estado‑Membro é obrigado a proceder à detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado, mesmo nos casos em que esses centros apenas existam numa parte da estrutura federal do Estado, mas não [naquela onde], em conformidade com as disposições que regulam a estrutura federal do Estado, se deve proceder à detenção?» A pedido do órgão jurisdicional de reenvio, a Secção designada examinou a necessidade de submeter este processo à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 107. o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. A referida Secção, ouvido o advogado‑geral, decidiu indeferir esse pedido. Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2013, os processos C‑473/13 e C‑514/13 foram apensados para efeitos das fases escrita e oral, bem como do acórdão. Quanto às questões prejudiciais Com as suas questões, os órgãos jurisdicionais de reenvio perguntam, em substância, se o artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que, regra geral, um Estado‑Membro está obrigado a colocar os nacionais de países terceiros em detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado desse Estado, mesmo que o referido Estado‑Membro tenha uma estrutura federal e no Estado federado competente para decidir e executar essa colocação nos termos do direito nacional não exista um centro de detenção dessa natureza. Importa desde já assinalar que a primeira frase do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115 consagra o princípio segundo o qual a detenção para efeitos de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular é efetuada em centros de detenção especializados. A segunda frase desta disposição prevê uma derrogação a este princípio, que, enquanto tal, deve ser interpretada de forma estrita (v., neste sentido, acórdão Kamberaj, C‑571/10, EU:C:2012:233 , n. o 86). Como o Governo alemão salientou, a formulação dessa segunda frase do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115 não é idêntica em todas as versões linguísticas. Com efeito, na sua versão em língua alemã, esta disposição estipula que, «quando um Estado‑Membro não disponha de centros de detenção especializados e quando a colocação deva ser feita num estabelecimento prisional, os nacionais de países colocados em detenção ficam separados dos presos comuns». Nas outras versões linguísticas, a mesma disposição não se refere à inexistência de centros de detenção especializados, mas à circunstância de um Estado‑Membro «não poder» colocar os referidos nacionais nesses centros. Segundo esse mesmo governo, estas últimas versões linguísticas da segunda frase do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115 atribuem uma margem de apreciação mais ampla às autoridades nacionais do que aquela que resulta da versão em língua alemã, pelo que a impossibilidade de colocar os nacionais de países terceiros em centros de detenção especializados também pode estar relacionada com a circunstância de no Estado federado de um Estado‑Membro, responsável nos termos do direito interno pela execução da medida de detenção, não existirem centros de detenção especializados. A este respeito, há que concluir que a obrigação, prevista na primeira frase do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115, de efetuar, regra geral, a detenção em centros de detenção especializados se impõe aos Estados‑Membros enquanto tais, e não aos Estados‑Membros em função da sua respetiva estrutura administrativa ou constitucional. Por conseguinte, as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação nacional que transpõe o artigo 16. o da Diretiva 2008/115 devem ter condições para efetuar a detenção em centros de detenção especializados. Deste modo, se a aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva 2008/115 for atribuída, num Estado‑Membro, a autoridades que pertencem a um Estado federado, a circunstância de, em determinados Estados federados, as autoridades competentes terem a possibilidade de proceder a tais colocações não constitui uma transposição suficiente da Diretiva 2008/115 por parte do Estado‑Membro em causa se as autoridades competentes de outros Estados federados desse mesmo Estado‑Membro não tiverem essa possibilidade. No entanto, esta interpretação do artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115 não implica que um Estado‑Membro que, como a República Federal da Alemanha, tem uma estrutura federal seja obrigado a criar centros de detenção especializados em cada Estado federado. Todavia, deve ser garantido, nomeadamente no termo de acordos de cooperação administrativa, que as autoridades competentes de um Estado federado que não disponha de tais centros possam colocar em centros de detenção especializados situados noutros Estados federados os nacionais de países terceiros que aguardam afastamento. Nestas condições, há que responder às questões prejudiciais submetidas que o artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que, regra geral, um Estado‑Membro está obrigado a colocar os nacionais de países terceiros em situação irregular em detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado desse Estado, mesmo que o referido Estado‑Membro tenha uma estrutura federal e no Estado federado competente para decidir e executar essa colocação nos termos do direito nacional não exista um centro de detenção dessa natureza. Quanto às despesas Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante os órgãos jurisdicionais de reenvio, compete a estes decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara: O artigo 16. o , n. o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, regra geral, um Estado‑Membro está obrigado a colocar os nacionais de países terceiros em situação irregular em detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado desse Estado, mesmo que o referido Estado‑Membro tenha uma estrutura federal e no Estado federado competente para decidir e executar essa colocação nos termos do direito nacional não exista um centro de detenção dessa natureza. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: alemão.

62006CJ0344

pt

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2006, Blom/Conselho e Comissão (T‑87/94) que julgou improcedente um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.° do Tratado CE (actual artigo 235.° CE) e do artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.°, segundo parágrafo, CE), dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impedido de comercializar leite por aplicação do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208). Parte decisória 1)         É negado provimento ao recurso. 2)     J. C. Blom é condenado nas despesas.

62006CJ0202

sk

Cementbouw Handel & Industrie BV svojím odvolaním žiada zrušenie rozsudku Súdu prvého stupňa Európskych spoločenstiev z 23. februára 2006, Cementbouw Handel & Industrie/Komisia ( T-282/02, Zb. s. II-319 , ďalej len „napadnutý rozsudok“), ktorým uvedený súd zamietol jeho žalobu smerujúcu k zrušeniu rozhodnutia Komisie 2003/756/ES z 26. júna 2002, ktorým sa koncentrácia vyhlasuje za zlučiteľnú so spoločným trhom a uplatňovaním Dohody o EHP (vec COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV [CVK]) [ neoficiálny preklad ] ( Ú. v. ES L 282, 2003, s. 1 , a korigendum, Ú. v. ES L 285, 2003, s. 52 , ďalej len „sporné rozhodnutie“). Právny rámec Nariadenie Rady (EHS) č. 4064/89 z 21. decembra 1989 o kontrole koncentrácií medzi podnikmi ( Ú. v. ES L 395, s. 1 , a korigendum Ú. v. ES L 257, 1990, s. 13 ; Mim. vyd. 08/001, s. 31), zmenené a doplnené nariadením Rady (ES) č. 1310/97 z 30. júna 1997 ( Ú. v. ES L 180, s. 1 ; Mim. vyd. 08/001, s. 164, ďalej len „nariadenie č. 4064/89“), definuje svoju vecnú pôsobnosť vo svojom článku 1 ods. 1 takto: „… toto nariadenie sa uplatňuje na všetky koncentrácie s rozsahom pre celé Spoločenstvo, ako je definované v odsekoch 2 a 3.“ Článok 3 ods. 1 písm. b) nariadenia č. 4064/89 definuje pojem koncentrácie ako upravujúci medzi inými situáciu, keď jeden alebo viac podnikov kúpou cenných papierov alebo aktív, zmluvne alebo iným spôsobom, nadobudnú priamu alebo nepriamu kontrolu nad celým alebo nad časťami jedného alebo viacerých ďalších podnikov. Na to, aby koncentrácia mala rozsah pre celé Spoločenstvo, treba, aby celkový obrat uskutočnený dotknutými podnikmi v celosvetovom rozsahu, ako aj v Európskom spoločenstve prekročil určité prahové hodnoty vyjadrené obratom a stanovené v článku 1 ods. 2 a 3 nariadenia č. 4064/89. Článok 5 tohto nariadenia spresňuje metódu výpočtu týchto prahových hodnôt. Koncentrácie s rozsahom pre celé Spoločenstvo musia byť oznámené Komisii Európskych spoločenstiev. V tejto súvislosti článok 4 ods. 1 nariadenia č. 4064/89 spresňuje, že toto oznámenie sa musí uskutočniť „najneskôr jeden týždeň po uzavretí zmluvy, po oznámení návrhu vo verejnej súťaži alebo nadobudnutí kontrolného podielu“. Článok 7 tohto nariadenia stanovuje, že tieto koncentrácie sa nemôžu uskutočniť ani predtým, ako boli oznámené, ani predtým, ako boli rozhodnutím vyhlásené za zlučiteľné so spoločným trhom. Podľa ustanovení článku 6 ods. 1 prvej vety nariadenia č. 4064/89 „Komisia preskúma oznámenie bezodkladne po jeho doručení“. V súlade s uvedeným článkom 6 ods. 1 písm. c), ak Komisia zistí, že oznamovaná koncentrácia patrí do pôsobnosti tohto nariadenia a vzbudzuje vážne obavy, pokiaľ ide o zlučiteľnosť so spoločným trhom, rozhodne o začatí formálneho kontrolného konania. V tejto súvislosti článok 8 ods. 1 až 4 nariadenia č. 4064/89 zveruje Komisii tieto rozhodovacie právomoci: „1.   … 2.   Ak Komisia zistí, že po prípadných následných úpravách zo strany účastníkov koncentrácie spĺňa oznámená koncentrácia kritérium stanovené v článku 2 ods. 2, vydá rozhodnutie, v ktorom vyhlási koncentráciu za zlučiteľnú so spoločným trhom. Komisia môže pripojiť k svojmu rozhodnutiu podmienky a povinnosti, ktorými sa má zabezpečiť, aby účastníci koncentrácie splnili záväzky, ktoré prijali voči Komisii s cieľom, aby bola koncentrácia zlučiteľná so spoločným trhom. … 3.   … 4.   Ak už bola koncentrácia vykonaná, môže Komisia… požadovať, aby boli zlúčené podniky alebo aktíva rozdelené, aby sa skončila spoločná kontrola alebo akýkoľvek iný náležitý krok na obnovenie podmienok efektívnej hospodárskej súťaže.“ Podľa článku 10 ods. 1 nariadenia č. 4064/89 rozhodnutie o začatí formálneho kontrolného konania musí byť prijaté, s výnimkou, ktorá nie je uplatniteľná v predmetnej veci, najneskôr do jedného mesiaca, pričom táto lehota začína plynúť v deň nasledujúci po dni doručenia oznámenia. Podľa článku 10 ods. 2 a 3 tohto nariadenia rozhodnutia konštatujúce zlučiteľnosť alebo nezlučiteľnosť koncentrácie so spoločným trhom musia byť prijaté okrem výnimočných prípadov najneskôr do štyroch mesiacov odo dňa začatia konania. Podľa odseku 6 toho istého článku, ak Komisia neprijme rozhodnutie v tejto lehote, považuje sa koncentrácia za zlučiteľnú so spoločným trhom. Rozdelenie právomoci v oblasti kontroly koncentrácií je upravené v článku 21 ods. 1 a 2 nariadenia č. 4064/89 takto: „1.   Komisia má výlučnú právomoc prijímať rozhodnutia uvedené v tomto nariadení, tieto sú preskúmateľné Súdnym dvorom. 2.   Žiadny členský štát nesmie uplatniť svoju národnú právnu úpravu hospodárskej súťaže na prípad koncentrácie v rozsahu Spoločenstva.“ Dvadsiate deviate odôvodnenie nariadenia č. 4064/89 spresňuje, že „prípady koncentrácie neuvedené v tomto nariadení patria v zásade do právomoci členských štátov“. Okolnosti predchádzajúce sporu Zistenia Súdu prvého stupňa v bodoch 1 až 15, ako aj 295 až 298 napadnutého rozsudku umožňujú zhrnúť okolnosti predchádzajúce sporu takto: Pred uskutočnením koncentrácie, ktorá je predmetom sporu, Coöperatieve Verkoop- en Produktievereniging van Kalkzandsteenproducenten (ďalej len „CVK“), družstvo založené podľa holandského práva, združovalo jedenásť holandských výrobcov kremičito-vápenatých tehál. Päť z týchto jedenástich členských podnikov bolo dcérskymi spoločnosťami nemeckého podniku Franz Haniel & Cie GmbH (ďalej len „Haniel“), tri boli dcérske spoločnosti odvolateľa a dve boli dcérske spoločnosti nemeckého podniku RAG AG (ďalej len „RAG“). Jedenásty z týchto podnikov ovládali spoločne Haniel, odvolateľ a RAG (bod 5 napadnutého rozsudku). V priebehu roka 1998 Nederlandse Mededingingsautoriteit (holandský orgán pre hospodársku súťaž, ďalej len „NMa“) dostal oznámenie zámeru koncentrácie, ktorou CVK zamýšľal prevziať kontrolu nad svojimi členskými podnikmi. Kontrola sa mala previesť v rámci uzavretia dohody o odvode zisku a zmeny stanov CVK. Rozhodnutím z 20. októbra 1998 NMa predmetný zámer povolil (bod 6 napadnutého rozsudku). Pred uskutočnením koncentrácie prijala spoločnosť RAG rozhodnutie predať spoločnosti Haniel a odvolateľovi podiely, ktoré vlastnila v členských podnikoch CVK. V priebehu marca 1999 účastníci oznámili svoj zámer NMa. NMa im listom z 26. marca 1999 oznámil, že zamýšľaný prevod nepredstavuje koncentráciu v zmysle holandskej právnej úpravy, pretože operácia povolená rozhodnutím z 20. októbra 1998 bola uskutočnená najneskôr v čase predmetného prevodu (bod 7 napadnutého rozsudku). Dňa 9. augusta 1999 CVK a jeho členské podniky uzavreli viaceré dohody o prevode. Na jednej strane uzavreli dohodu o odvode zisku uvedenú v bode 14 tohto rozsudku a stanovy CVK sa zmenili tak, aby sa vzali do úvahy ustanovenia tejto dohody (ďalej len „prvá skupina transakcií“). Na druhej strane spoločnosť RAG previedla podiely, ktoré vlastnila v troch členských podnikoch CVK na spoločnosť Haniel a na odvolateľa, ktoré medzi sebou uzavreli zmluvu o spolupráci upravujúcu ich spoluprácu v rámci CVK (ďalej len „druhá skupina transakcií“) (bod 8 napadnutého rozsudku). Po tom, ako sa Komisia dozvedela o transakciách z 9. augusta 1999 pri príležitosti preskúmania dvoch iných koncentrácií oznámených spoločnosťou Haniel, upozornila listom z 22. októbra 2001 odvolateľa a ďalšie zúčastnené podniky, že koncentrácia jej mala byť oznámená. Dňa 24. januára 2002 spoločnosť Haniel a odvolateľ oznámili koncentráciu na základe článku 4 nariadenia č. 4064/89 (bod 9 a 10 napadnutého rozsudku). Dňa 25. februára 2002 Komisia začala formálne kontrolné konanie uvedené v článku 6 ods. 1 písm. c) nariadenia č. 4064/89 (bod 11 napadnutého rozsudku). Po zaslaní oznámenia o výhradách a vypočutí dotknutých účastníkov Komisiou predložili Haniel a odvolateľ 28. mája 2002 prvý návrh záväzkov. Tento návrh predpokladal, že Haniel a odvolateľ ukončia svoju zmluvu o spolupráci a predajú nezávislej tretej osobe podiely, ktoré nadobudli v priebehu roka 1999 od RAG. Komisia sa domnievala, že tento návrh bol nedostatočný na odstránenie pochybností v oblasti hospodárskej súťaže na dotknutom trhu (body 12, 14 a 295 napadnutého rozsudku). Haniel a odvolateľ preto navrhli 5. júna 2002 konečné záväzky, ktorými navyše prijali záväzok zrušiť dohodu o odvode zisku, pristúpiť k zmene stanov CVK a k jej zrušeniu (body 14, 15 a 298 napadnutého rozsudku). Dňa 26. júna 2002 Komisia prijala sporné rozhodnutie, ktorým určila, že oznámená koncentrácia vytvorená prvou a druhou skupinou transakcií je zlučiteľná so spoločným trhom, pokiaľ Haniel a odvolateľ budú plne dodržiavať záväzky uvedené v tomto rozhodnutí. Tieto záväzky zahŕňali najmä zrušenie CVK (bod 15 napadnutého rozsudku). Konanie pred Súdom prvého stupňa a napadnutý rozsudok Návrhom doručeným do kancelárie Súdu prvého stupňa 11. septembra 2002 a zapísaným do registra pod číslom T-282/02 odvolateľ podal žalobu smerujúcu k zrušeniu sporného rozhodnutia. Na podporu svojej žaloby odvolateľ uviedol tri žalobné dôvody. Prvý žalobný dôvod bol založený na nedostatku právomoci Komisie na preskúmanie predmetných transakcií podľa článku 3 nariadenia č. 4064/89. Súd prvého stupňa zamietol tento žalobný dôvod a v bode 109 napadnutého rozsudku rozhodol, že „koncentrácia v zmysle článku 3 ods. 1 nariadenia č. 4064/89 môže vzniknúť aj pri existencii viacerých formálne odlišných právnych transakcií, ak tieto transakcie sú vzájomne závislé takým spôsobom, že by sa jedny bez druhých neuskutočnili, a ktorých výsledok spočíva v tom, že jeden alebo viacero podnikov nadobudne priamu alebo nepriamu ekonomickú kontrolu nad činnosťou jedného alebo viacerých iných podnikov“. Druhý žalobný dôvod bol založený na tom, že Komisia nesprávne posúdila vytvorenie dominantného postavenia v dôsledku koncentrácie, a to v rozpore s článkom 2 nariadenia č. 4064/89. Súd prvého stupňa zamietol tento žalobný dôvod ako nedôvodný. Tretí žalobný dôvod je založený na porušení článkov 3 a 8 ods. 2 nariadenia č. 4064/89 a zásady proporcionality. Pokiaľ ide o tento žalobný dôvod, Súd prvého stupňa rozhodol, že: „301 … treba konštatovať, že tvrdenia žalobcu sa opakovane zakladajú na nesprávnom predpoklade, ktorý Súd prvého stupňa už zamietol… Existuje totiž iba jedna koncentrácia uzavretá 9. augusta 1999, ktorá sa skladá z prvej a druhej skupiny transakcií a ktorá spadá do právomoci Komisie v zmysle nariadenia č. 4064/89. Preto napriek tvrdeniam žalobcu prvý návrh záväzkov nemení koncentráciu tak, že by už ďalej nešlo o koncentráciu. … … je dôležité poukázať na to, že žalobca nevysvetlil, ako by mohla Komisia na základe prvého návrhu záväzkov… prijať záver o zlučiteľnosti koncentrácie, ak je nesporné, že v rámci tohto návrhu záväzkov by zostalo dominantné postavenie CVK vytvorené v dôsledku koncentrácie uzavretej 9. augusta 1999 nezmenené. Tento podnik by mal totiž aj napriek vzdaniu sa spoločnej kontroly nad CVK naďalej podiel na relevantnom trhu predstavujúci najmenej [50 až 60] %, vychádzajúc z vymedzenia trhu, pričom trhové podiely jeho konkurentov by sa nezvýšili. Preto napriek tvrdeniam žalobcu nebola Komisia povinná prijať prvý návrh záväzkov v zmysle článku 8 ods. 2 nariadenia č. 4064/89, keďže tento návrh jej neumožnil prijať záver, že v dôsledku koncentrácie z 9. augusta 1999 sa nevytvorilo dominantné postavenie v zmysle článku 2 ods. 2 tohto nariadenia. … … preto na to, aby Komisia mohla na vydanie rozhodnutia podľa článku 8 ods. 2 nariadenia č. 4064/89 prijať záväzky účastníkov, tieto záväzky musia byť nielen úmerné problému týkajúcemu sa hospodárskej súťaže, ktorý Komisia zistila vo svojom rozhodnutí, ale musia ho aj úplne vyriešiť, pričom tento cieľ v prejednávanej veci zjavne nebol dosiahnutý prostredníctvom prvého návrhu záväzkov účastníkov, ktorí podali oznámenie.“ Súd prvého stupňa zamietol tretí žalobný dôvod, a preto zamietol žalobu v celom rozsahu. O odvolaní Odvolateľ navrhuje, aby Súdny dvor zrušil napadnuté rozhodnutie a prípadne vrátil vec Súdu prvého stupňa na ďalšie konanie a zaviazal Komisiu na náhradu trov konania. Komisia navrhuje zamietnuť odvolanie a zaviazať odvolateľa na náhradu trov konania. Na podporu svojich návrhov odvolateľ uvádza dva dôvody. O prvom odvolacom dôvode založenom na nesprávnom výklade a uplatnení článkov 1, 2 a 3 ods. 1 nariadenia č. 4064/89 Argumentácia účastníkov konania Odvolateľ uvádza, že právomoc Komisie podľa nariadenia č. 4064/89 nie je výlučne určená koncentráciou tak, ako bola oznámená, ale skutočne uskutočnenou koncentráciou. Tento výklad sa má uplatniť, ak je koncentrácia predmetom zmien zo strany účastníkov po oznámení, keďže tieto zmeny môžu vyplývať z návrhu záväzkov. Okolnosť, že koncentrácia sa vykonala pred oznámením vo forme, v akej bola oznámená, je bezvýznamná. Podľa odvolateľa koncentrácia dotknutá v predmetnej veci nadobudla rozsah pre celé Spoločenstvo až uzavretím druhej skupiny transakcií, ktorou prevzal spolu so spoločnosťou Haniel kontrolu nad CVK. Podľa znenia napadnutého rozsudku Súd prvého stupňa v bode 304 tohto rozsudku uznal, že prvý návrh záväzkov viedol k upusteniu od spoločnej kontroly nad CVK oznamujúcimi účastníkmi. Naopak neprihliadol na skutočnosť, že tento návrh mal tiež za následok, že sa odstránila oznámená koncentrácia, pričom zostala iba transakcia bez rozsahu pre celé Spoločenstvo. V odpovedi na túto argumentáciu Komisia uvádza, že podľa nariadenia č. 4064/89 jej právomoc vo vzťahu ku koncentrácii mala byť určená v okamihu, keď jej táto koncentrácia mala byť oznámená. Zdôrazňujúc, že musí prijať alebo vylúčiť svoju právomoc najneskôr pri prvom preskúmaní oznámenia, dopĺňa, že v záujme správneho úradného postupu rozsah koncentrácie pre celé Spoločenstvo nemôže byť stále skúmaný v priebehu celého prebiehajúceho konania. Podľa Komisie odvolateľ popiera úlohu a povahu záväzkov, ktoré môžu účastníci prijať. Tieto záväzky nemôžu zbaviť Komisiu právomoci, ktorú jej zveruje nariadenie č. 4064/89, ale ich cieľom je umožniť jej vykonávať svoju právomoc povoliť za určitých podmienok oznámenú koncentráciu. Posúdenie Súdnym dvorom Ako vyplýva z dvadsiateho deviateho odôvodnenia a článku 21 ods. 1 nariadenia č. 4064/89, toto nariadenie spočíva na zásade presného rozdelenia právomocí medzi vnútroštátnymi orgánmi a orgánmi Spoločenstva v oblasti kontroly koncentrácií (rozsudky z 25. septembra 2003, Schlüsselverlag J. S. Moser a i./Komisia, C-170/02 P, Zb. s. I-9889 , bod 32, a z 22. júna 2004, Portugalsko/Komisia, C-42/01, Zb. s. I-6079 , bod 50). Toto nariadenie obsahuje tiež ustanovenia, medzi nimi najmä článok 10 ods. 1 a 2, ktorých cieľom je obmedziť z dôvodov právnej bezpečnosti a v záujme dotknutých podnikov dĺžku konaní, ktorých predmetom je skúmanie koncentrácií a ktoré vedie Komisia (rozsudky Schlüsselverlag J. S. Moser a i./Komisia, už citovaný, bod 33, a Portugalsko/Komisia, už citovaný, bod 51). Je teda dôvodné vyvodiť záver, že normotvorca Spoločenstva chcel stanoviť jednoznačné rozdelenie zásahov medzi vnútroštátne orgány a orgány Spoločenstva a želal si zabezpečiť kontrolu koncentrácií v lehotách zlučiteľných súčasne s požiadavkami správneho úradného postupu a s požiadavkami podnikateľského života (rozsudky Schlüsselverlag J. S. Moser a i./Komisia, už citovaný, bod 34, a Portugalsko/Komisia, už citovaný, bod 53). Táto problematika právnej istoty implikuje, že orgán príslušný na preskúmanie danej koncentrácie môže byť identifikovaný predvídateľným spôsobom. To je dôvod, pre ktorý normotvorca Spoločenstva stanovil v článku 1 ods. 2 a 3 a článku 5 nariadenia č. 4064/89 presné a objektívne kritériá umožňujúce určiť, či koncentrácia dosahuje požadovanú hospodársku veľkosť na to, aby mala „rozsah pre celé Spoločenstvo“ a patrí tak do výlučnej právomoci Komisie. Požiadavka rýchleho konania, ktorá charakterizuje všeobecnú systematiku nariadenia č. 4064/89 a ktorá ukladá Komisii povinnosť dodržiavať prísne lehoty na prijatie konečného rozhodnutia, pričom v dôsledku jeho neprijatia sa koncentrácia považuje za zlučiteľnú so spoločným trhom, tiež v sebe zahŕňa, že len čo Komisia stanovila vo vzťahu k danej koncentrácii svoju právomoc vzhľadom na kritériá upravené v článku 1 ods. 2 a 3 a článku 5 tohto nariadenia, táto právomoc nemôže byť kedykoľvek spochybnená alebo vystavená neustálym zmenám. Ako uviedla generálna advokátka v bode 48 svojich návrhov, je prirodzené, že Komisia stráca svoju právomoc rozhodovať o koncentrácii za predpokladu, že sa dotknuté podniky úplne vzdajú navrhovanej koncentrácie. Napriek tomu ide o iný prípad, ak sa účastníci obmedzia na návrh čiastkových zmien návrhu. Takéto návrhy nemôžu mať za následok nútenie Komisie, aby opätovne preskúmala svoju právomoc pod hrozbou, že umožnia dotknutým podnikom významne narušiť priebeh konania a účinnosť kontroly zamýšľanej normotvorcom a to nútením Komisie, aby neustále preskúmavala svoju právomoc na úkor preskúmania veci samej. Tento výklad podporuje znenie článku 8 ods. 2 druhého pododseku nariadenia č. 4064/89, ktoré stanovuje, že „Komisia môže pripojiť k svojmu rozhodnutiu podmienky a povinnosti, ktorými sa má zabezpečiť, aby účastníci koncentrácie splnili záväzky, ktoré prijali voči Komisii s cieľom, aby bola koncentrácia zlučiteľná so spoločným trhom“. Ako uviedla generálna advokátka v bode 52 svojich návrhov, toto znenie jasne preukazuje, že záväzky navrhnuté alebo prijaté podnikmi sú také významné, že Komisia na ne musí prihliadnuť v rámci preskúmania otázky vo veci samej, a to zlučiteľnosti alebo nezlučiteľnosti koncentrácie so spoločným trhom, ale naopak tieto záväzky nemôžu zbaviť Komisiu jej právomoci, keď sa táto právomoc overila v prvej fáze konania. Z toho vyplýva, že právomoc Komisie na rozhodovanie o koncentrácii musí byť preukázaná k určitému dátumu na celú dĺžku konania. Vzhľadom na význam, ktorý má povinnosť oznámenia v systéme kontroly zavedenom normotvorcom Spoločenstva, musí tento dátum nevyhnutne predstavovať úzku spojitosť s oznámením. V rámci tohto odvolania odvolateľ nepopiera analýzu Komisie potvrdenú napadnutým rozsudkom, podľa ktorej treba konštatovať existenciu jedinej koncentrácie založenej prvou a druhou skupinou transakcií. Tiež nepopiera, že tak k dátumu uzavretia týchto dvoch skupín transakcií, ako aj k dátumu oznámenia uskutočneného na žiadosť Komisie táto koncentrácia mala rozsah pre celé Spoločenstvo. V dôsledku toho bez toho, aby bolo potrebné vyjadriť sa k otázke, či dátum, ktorý sa má prijať na určenie právomoci Komisie, je dátum, ku ktorému vznikla povinnosť oznámenia alebo dátum, ku ktorému sa malo oznámenie uskutočniť, alebo tiež dátum, ku ktorému sa skutočne uskutočnilo, nie je spochybnené, že v predmetnej veci Komisia nadobudla právomoc na rozhodovanie o dotknutej koncentrácii. Pokiaľ ide o otázku, či, ako tvrdí odvolateľ, prvý návrh záväzkov, ktorý predložil spolu so spoločnosťou Haniel, mohol mať vplyv na takto nadobudnutú právomoc, treba predovšetkým pripomenúť, že v predmetnej veci sa už koncentrácia uskutočnila. Ďalej treba uviesť, že ako vyplýva zo zistení vykonaných Súdom prvého stupňa v bode 295 napadnutého rozsudku, ktoré odvolateľ nepoprel, tento návrh sa týkal zrušenia zmluvy o spolupráci uzavretej medzi odvolateľom a spoločnosťou Haniel, teda postúpenia podielov, ktoré nadobudli v troch členských podnikoch CVK, nezávislej tretej osobe, to znamená upustenia od druhej skupiny transakcií. Napriek tomu tento návrh predpokladal, že dohoda o odvode zisku a zmena stanov CVK sa ako predmet prvej skupiny transakcií ponechajú. Z toho vyplýva, že vzhľadom na koncentráciu dotknutú kontrolným konaním začatým Komisiou bol dotknutý návrh tvorený čiastkovými opatreniami. Súd prvého stupňa preto nedospel k nesprávnemu právnemu posúdeniu, keď v bode 301 napadnutého rozsudku konštatoval, že prvý návrh záväzkov navrhnutý odvolateľom a spoločnosťou Haniel nezmenil koncentráciu tak, že táto už neexistovala. Súd prvého stupňa rovnako nedospel k nesprávnemu právnemu zisteniu, keď v bodoch 305 a 306 toho istého rozsudku rozhodol, že pri výkone právomoci, ktorú nadobudla, sa Komisia mohla domnievať, že tento prvý návrh záväzkov nebol dostatočný na vyriešenie problému, ktorý zistila v oblasti hospodárskej súťaže. Prvý odvolací dôvod musí byť preto zamietnutý ako nedôvodný. O druhom odvolacom dôvode založenom na nesprávnom výklade a uplatnení článku 8 ods. 2 nariadenia č. 4064/89 a zásady proporcionality Argumentácia účastníkov konania Odvolateľ uvádza, že domnievaním sa, že prvý návrh záväzkov bol nedostatočný, Komisia zanedbala skutočnosť, že tieto záväzky zmenili transakciu na koncentráciu bez rozsahu pre celé Spoločenstvo, ktorá viac nepatrila do jej právomoci. Dopĺňa, že rozhodnutím, že Komisia nebola povinná prijať prvý návrh záväzkov, Súd prvého stupňa porušil zásadu proporcionality. Okrem toho Súdu prvého stupňa vytýka, že nevysvetlil, ako Komisia mohla dospieť k záveru diametrálne odlišnému od toho, ktorý prijal holandský vnútroštátny orgán pre hospodársku súťaž, NMa, pokiaľ ide o účinky narušujúce hospodársku súťaž prvej skupiny transakcií. Podľa Komisie podstatná časť týchto tvrdení sú len preformulovaním tvrdení, ktoré boli predložené na podporu prvého odvolacieho dôvodu. Táto inštitúcia popiera, že konala neprimeraným spôsobom a tvrdí, že bez spresnenia je tvrdenie týkajúce sa rozdielu v posúdení medzi ňou a NMa neprípustné. Posúdenie Súdnym dvorom Pokiaľ ide v prvom rade o tvrdenie založené na nedostatku právomoci Komisie, treba konštatovať, že ide o opakovanie argumentácie rozvinutej v rámci prvého odvolacieho dôvodu. Rovnako ako tento dôvod preto musí byť zamietnuté ako nedôvodné. Čo sa týka v druhom rade údajného porušenia zásady proporcionality, treba uznať, že rozhodnutia prijaté Komisiou v kontrolných konaniach koncentrácií musia dodržiavať požiadavky zásady proporcionality, ktorá je všeobecnou zásadou práva Spoločenstva (pozri najmä rozsudok z 12. decembra 2006, Nemecko/Parlament a Rada, C-380/03, Zb. s. I-11573 , bod 144). Napriek tomu je vhodné pripomenúť, že základné normy nariadenia č. 4064/89 a osobitne jeho článok 2 zverujú Komisii určitú diskrečnú právomoc, predovšetkým vo vzťahu k posúdeniam ekonomickej povahy, a preto preskúmanie tejto právomoci, ktorá je podstatná pre vymedzenie pravidiel v oblasti koncentrácií, súdom Spoločenstva, sa musí uskutočňovať s prihliadnutím na rozsah voľnej úvahy, ktorá je v pozadí pravidiel ekonomického charakteru tvoriacich súčasť úpravy koncentrácií (rozsudky z 31. marca 1998, Francúzsko a i./Komisia, C-68/94 a C-30/95, Zb. s. I-1375 , body 223 a 224, ako aj z 15. februára 2005, Komisia/Tetra Laval, C-12/03 P, Zb. s. I-987 , bod 38). Osobitne ako uviedla generálna advokátka v bode 73 svojich návrhov a na rozdiel od toho, čo tvrdí odvolateľ, kontrola primeranosti podmienok a povinností, ktoré môže Komisia podľa článku 8 ods. 2 nariadenia č. 4064/89 uložiť účastníkom koncentrácie, nespočíva v overení, či, ak boli tieto uložené, koncentrácia má aj naďalej rozsah pre celé Spoločenstvo, ale v ubezpečení sa, či uvedené podmienky a uvedené povinnosti sú primerané zistenému problému hospodárskej súťaže a umožňujú ho úplne vyriešiť. Súd prvého stupňa preto nedospel k nesprávnemu právnemu posúdeniu, keď v bodoch 304 a 305 napadnutého rozsudku rozhodol, že Komisia nemala povinnosť prijať prvý návrh záväzkov, pretože sa domnievala, že tieto boli nedostatočné na vyriešenie problému hospodárskej súťaže, ktorý zistila. Pokiaľ ide v treťom rade o rozdiel medzi posúdením, na jednej strane NMa a na druhej strane Komisie, situácie údajne rovnakej, treba predovšetkým uviesť, že vzhľadom na presné rozdelenie právomocí, na ktorom spočíva nariadenie č. 4064/89, rozhodnutia vnútroštátnych orgánov nemôžu zaväzovať Komisiu v rámci kontrolných konaní o koncentráciách. Okrem toho treba pripomenúť, že NMa a Komisia sa vyslovili v ich vlastných oblastiach právomoci vzhľadom na rozdielne kritériá. Zatiaľ čo NMa analyzovala prvú skupinu transakcií s prihliadnutím na situáciu na vnútroštátnom trhu, Komisia posúdila jej zlučiteľnosť so spoločným trhom. Preto ak mal Súd prvého stupňa právomoc kontrolovať v medziach pripomenutých v bode 53 tohto rozsudku posúdenie Komisie, nemal povinnosť vysvetliť, ako Komisia dospela k výsledku rozdielnemu od výsledku NMa. Z vyššie uvedených úvah vyplýva, že druhý odvolací dôvod musí byť tiež zamietnutý ako nedôvodný. Z toho vyplýva, že odvolanie musí byť zamietnuté v celom rozsahu. O trovách Podľa článku 69 ods. 2 rokovacieho poriadku uplatniteľného na základe článku 118 toho istého rokovacieho poriadku na konanie o odvolaní účastník konania, ktorý vo veci nemal úspech, je povinný nahradiť trovy konania, ak to bolo v tomto zmysle navrhnuté. Keďže odvolateľ nemal úspech vo svojich dôvodoch, je opodstatnené zaviazať ho na náhradu trov konania v súlade s návrhom, ktorý v tomto zmysle podala Komisia. Z týchto dôvodov Súdny dvor (prvá komora) rozhodol a vyhlásil: 1. Odvolanie sa zamieta. 2. Cementbouw Handel & Industrie BV je povinný nahradiť trovy konania. Podpisy ( *1 ) Jazyk konania: angličtina.

62006TJ0377

pl

Okoliczności powstania sporu i zaskarżona decyzja Decyzją C (2006) 4180 z dnia 20 września 2006 r. dotyczącą postępowania na mocy art. 81 [WE] i art. 53 porozumienia EOG (sprawa COMP/F‑1/38.121 –Złącza) (streszczenie opublikowane w Dz.U. 2007, L 283, s. 63, zwaną dalej „zaskarżoną decyzją”), Komisja Wspólnot Europejskich stwierdziła, że liczne przedsiębiorstwa naruszyły art. 81 ust. 1 WE i art. 53 Porozumienia o Europejskim Obszarze Gospodarczym (EOG), biorąc udział w różnych okresach między dniem 31 grudnia 1988 r. i 1 kwietnia 2004 r. w jednolitym, złożonym i ciągłym naruszeniu wspólnotowych reguł konkurencji, mającym postać szeregu porozumień antykonkurencyjnych i uzgodnionych praktyk na rynku złączy miedzianych i ze stopów miedzi, które obejmowały terytorium EOG. Naruszenie polegało na ustalaniu cen, uzgadnianiu cenników, upustów i rabatów, mechanizmów wprowadzania podwyżek cen, podziale rynków krajowych i klientów oraz na wymianie innych informacji handlowych, jak również na udziale w regularnych spotkaniach i na utrzymywaniu innych kontaktów mających na celu ułatwienie popełnienia naruszenia. Do adresatów zaskarżonej decyzji należały skarżąca – Comap SA, będąca producentem złączy miedzianych, i jej spółka dominująca w okresie wystąpienia okoliczności faktycznych niniejszej sprawy, holding Legris Industries SA. W dniu 9 stycznia 2001 r. Mueller Industries Inc., inna spółka produkująca złącza miedziane, poinformowała Komisję o istnieniu kartelu w sektorze złączy i w innych powiązanych sektorach na rynku rur miedzianych i o swej woli współpracy zgodnie z komunikatem Komisji w sprawie nienakładania grzywien lub obniżenia ich kwoty w sprawach dotyczących karteli (Dz.U. 1996, C 207, s. 4, zwanym dalej „komunikatem w sprawie współpracy z 1996 r.”) (motyw 114 zaskarżonej decyzji). W dniach 22 i 23 marca 2001 r. w ramach dochodzenia w sprawie rur i złączy miedzianych Komisja przeprowadziła na podstawie art. 14 ust. 3 rozporządzenia Rady EWG nr 17 z dnia 6 lutego 1962 r. – pierwszego rozporządzenia wprowadzającego w życie art. [81 WE] i [82 WE] (Dz.U. 1962, 13, s. 204), niezapowiedziane kontrole w lokalach należących do szeregu przedsiębiorstw (motyw 119 zaskarżonej decyzji). W następstwie przeprowadzenia tych pierwszych kontroli Komisja w kwietniu 2001 r. podzieliła prowadzone dochodzenia dotyczące rur miedzianych na trzy odrębne postępowania, to znaczy postępowanie w sprawie COMP/E-1/38.069 (miedziane rury instalacyjne), postępowanie w sprawie COMP/F-1/38.121 (złącza) i postępowanie w sprawie COMP/E-1/38.240 (rury przemysłowe) (motyw 120 zaskarżonej decyzji). W dniach 24 i 25 kwietnia 2001 r. Komisja przeprowadziła dalsze niezapowiedziane kontrole w siedzibie Delta plc, spółki znajdującej się na czele międzynarodowej grupy projektowej, w skład której działu „Inżynieria” wchodziło wielu producentów złączy. Kontrole te dotyczyły wyłącznie złączy (motyw 121 zaskarżonej decyzji). Począwszy od lutego/marca 2002 r. Komisja skierowała do zainteresowanych szereg pism z żądaniem udzielenia informacji na podstawie art. 11 rozporządzenia nr 17, a następnie art. 18 rozporządzenia Rady (WE) nr 1/2003 z dnia 16 grudnia 2002 r. w sprawie wprowadzenia w życie reguł konkurencji ustanowionych w art. 81 [WE] i 82 [WE] (Dz.U. 2003, L 1, s. 1) (motyw 122 zaskarżonej decyzji). We wrześniu 2003 r. IMI plc wystąpiła z wnioskiem o umożliwienie jej skorzystania z komunikatu w sprawie współpracy z 1996 r. Następnie z takimi wnioskami wystąpiły grupa Delta (marzec 2004 r.) i FRA.BO SpA (lipiec 2004 r.). Ostatni wniosek o złagodzenie sankcji został złożony w maju 2005 r. przez Advanced Fluid Connections plc (motywy 115–118 zaskarżonej decyzji). W dniu 22 września 2005 r. Komisja w ramach sprawy COMP/F-1/38.121 (złącza) wszczęła postępowanie w sprawie naruszenia i wystosowała pismo w sprawie przedstawienia zarzutów, które zostało podane między innymi do wiadomości skarżącej (motywy 123, 124 zaskarżonej decyzji). W dniu 20 września 2006 r. Komisja wydała zaskarżoną decyzję. W art. 1 zaskarżonej decyzji Komisja stwierdziła, że skarżąca naruszyła postanowienia art. 81 [WE] i art. 53 porozumienia EOG w okresie między dniem 31 stycznia 1991 r. i dniem 1 kwietnia 2004 r. Za to naruszenie Komisja w art. 2 lit. g) zaskarżonej decyzji nałożyła na Legris Industries grzywnę w wysokości 46,8 mln EUR, z czego odpowiedzialność za zapłatę kwoty 18,56 mln EUR została podzielona solidarnie ze skarżącą. W celu ustalenia kwoty grzywny nałożonej na każde przedsiębiorstwo Komisja zastosowała w zaskarżonej decyzji metodę określoną w wytycznych w sprawie metody ustalania grzywien nakładanych zgodnie z art. 15 ust. 2 rozporządzenia nr 17 i art. 65 ust. 5 [EWWiS] (Dz.U. 1998, C 9, s. 3, zwanych dalej „wytycznymi z 1998 r.”). W pierwszej kolejności, jeżeli chodzi o ustalenie kwoty wyjściowej grzywny na podstawie wagi naruszenia, Komisja uznała naruszenie za bardzo poważne, ze względu na sam jego charakter i jego zasięg geograficzny (motyw 755 zaskarżonej decyzji). Komisja uznała następnie, że między przedsiębiorstwami, których dotyczyły grzywny, istniały znaczne różnice, i potraktowała je w zróżnicowany sposób, opierając się w tym celu na ich względnym znaczeniu na rozpatrywanym rynku określonym poprzez ich udział w rynku. Na tej podstawie podzieliła przedsiębiorstwa, których dotyczyły grzywny, na sześć kategorii (motyw 758 zaskarżonej decyzji). Skarżąca została zakwalifikowana do kategorii czwartej, w przypadku której kwota wyjściowa została ustalona na 14,25 mln EUR (motyw 765 zaskarżonej decyzji). Ze względu na czas trwania uczestnictwa wnoszącej odwołanie w naruszeniu (trzynaście lat i dwa miesiące) Komisja następnie podwyższyła kwotę grzywny o 130% (motyw 775 zaskarżonej decyzji), efektem czego ustalona kwota wyjściowa grzywny wyniosła 32,7 mln EUR (motyw 777 zaskarżonej decyzji). Następnie, dalsze uczestnictwo w naruszeniu po przeprowadzeniu kontroli przez Komisję zostało uznane za okoliczność obciążającą, uzasadniającą podwyższenie o 60% kwoty podstawowej nałożonej na skarżącą grzywny (motyw 785 zaskarżonej decyzji). W zastosowaniu pułapu 10% ustalonego w odniesieniu do grzywien nałożonych zgodnie z art. 23 ust. 2 rozporządzenia nr 1/2003 Komisja obniżyła kwotę nałożonej na skarżącą grzywny do 18,56 mln EUR. Przebieg postępowania i żądania stron Pismem złożonym w sekretariacie Sądu w dniu 14 grudnia 2006 r. skarżąca wniosła niniejszą skargę. Na podstawie sprawozdania sędziego sprawozdawcy Sąd (ósma izba) postanowił otworzyć procedurę ustną i w ramach środków organizacji postępowania przewidzianych w art. 64 regulaminu postępowania przed Sądem wezwał skarżącą i Komisję do udzielenia na piśmie odpowiedzi na pytania, na które odpowiedziały one odpowiednio w dniu 19 listopada 2009 r. i w dniu 26 listopada 2009 r. Na rozprawie w dniu 4 lutego 2009 r. wysłuchano wystąpień stron i ich odpowiedzi na pytania Sądu. Skarżąca wnosi do Sądu o: –        stwierdzenie nieważności zaskarżonej decyzji w zakresie, w jakim Komisja nałożyła na nią grzywnę za okresy inne niż okres między grudniem 1997 r. i marcem 2001 r.; –        zmianę art. 1 i 2 zaskarżonej decyzji poprzez obniżenie kwoty nałożonej na nią grzywny; –        obciążenie Komisji kosztami postępowania. Komisja wnosi do Sądu o: –        oddalenie skargi; –        obciążenie skarżącej kosztami postępowania. W trakcie rozprawy w odpowiedzi na pytanie postawione przez Sąd skarżąca wskazała, że nie kwestionuje swego uczestnictwa w kartelu w okresie od 1995 do 1997 r. Co do prawa Skarżąca podnosi dwie kategorie zarzutów, mianowicie, z jednej strony, zarzuty dotyczące czasu trwania jej uczestnictwa w naruszeniu oraz, z drugiej strony, zarzuty dotyczące obliczania kwoty grzywny. W przedmiocie czasu trwania uczestnictwa skarżącej w naruszeniu Argumenty stron Skarżąca kwestionuje swoje uczestnictwo w kartelu w odniesieniu do okresu po przeprowadzeniu przez Komisję dochodzenia na miejscu w marcu 2001 r. Podnosi ona również, że zarzucane jej naruszenie ustało w okresie trwającym od września 1992 r. do grudnia 1994 r. (tzn. 27 miesięcy) oraz że w konsekwencji okoliczności faktyczne, które wystąpiły przed grudniem 1994 r., uległy przedawnieniu. –       W przedmiocie okresu po marcu 2001 r. Po przypomnieniu orzecznictwa dotyczącego ciężaru dowodu i wymaganego standardu dowodu skarżąca podnosi, że w odniesieniu do rzekomego kontynuowania naruszenia po przeprowadzeniu w marcu 2001 r. kontroli w niektórych konkurencyjnych przedsiębiorstwach Komisja sama sobie zaprzeczyła. W tym względzie odnosi się ona do motywu 590 zaskarżonej decyzji, w którym Komisja stwierdziła, że po marcu 2001 r. (i co najmniej do czerwca 2003 r.) kartel przeżywał „okres zmniejszonej aktywności z ograniczonymi kontaktami”, twierdząc jednocześnie w motywie 600 zaskarżonej decyzji, że do kwietnia 2004 r. „uczestnicy nie musieli wprowadzać nowego sytemu lub nowej formy koordynacji”, podczas gdy wszelkie wzmianki o European Fittings Manufacturers Association (EFMA, europejskim stowarzyszeniu producentów złączy), które stanowi „oś”, wokół której zostały zorganizowane praktyki antykonkurencyjne kwestionowane przez Komisję, zniknęły z zaskarżonej decyzji począwszy od kwietnia 2001 r. Zdaniem skarżącej wszelkie kontakty, które miały miejsce między danymi konkurencyjnymi przedsiębiorstwami w tym okresie, miały charakter dwustronny, z wyjątkiem kontaktów nawiązanych podczas spotkań komitetu logistycznego Fédération française des négociants en appareils sanitaires, chauffage, climatisation et canalisations (FNAS, francuskiej federacji hurtowników urządzeń sanitarnych, grzewczych, klimatyzacyjnych i kanalizacyjnych), które były wydarzeniami całkowicie zgodnymi z prawem lub sporadycznymi i dotyczyły obszarów geograficznych niemających związku ze strefą, której dotyczyły ogólnoeuropejskie uzgodnienia planowane w poprzednim okresie. Podobnie rzeczone kontakty wprowadziły na scenę osoby nieobecne w poprzednim okresie i, przede wszystkim, istnienie tych kontaktów było oparte tylko na domniemanych dowodach przedstawionych przez FRA.BO, jak również na oficjalnych streszczeniach zorganizowanych przez FNAS spotkań, którym FNAS przewodniczyła. W zaskarżonej decyzji Komisja dokonała bowiem rozróżnienia między trzema kategoriami okoliczności faktycznych, mianowicie: dwustronnymi kontaktami z FRA.BO, wydarzeniem, którym były targi w Essen (Niemcy), oraz spotkaniami komitetu logistycznego FNAS, pomiędzy którymi zdaniem skarżącej nie ma żadnej ciągłości. W odniesieniu do dwustronnych kontaktów z FRA.BO skarżąca podnosi przede wszystkim, że twierdzenia zawarte we wniosku FRA.BO o złagodzenie sankcji są bezzasadne. Są one zdaniem skarżącej niedokładne i nie znajdują potwierdzenia w okolicznościach faktycznych przedstawionych przez skarżącą i w dokumentach przekazanych w jej odpowiedzi na pismo w sprawie przedstawienia zarzutów i w jej uwagach z dnia 20 lutego i 15 marca 2006 r. lub nie są w świetle tych okoliczności i tych dokumentów wiarygodne. Następnie, po pierwsze, skarżąca twierdzi, że rzeczone dwustronne kontakty są zgodne z prawem pod względem przemysłowym i handlowym. W tym względzie odnosi się ona do wzajemnych dostaw, które uzasadniały takie kontakty, jak również do dokładnych dostarczonych w okresie od 2001 do 2005 r. odnoszących się do nich danych liczbowych, które zostały wspomniane w odpowiedzi na pismo w sprawie przedstawienia zarzutów. Po drugie, skarżąca twierdzi, że miały również miejsce kontakty z FRA.BO dotyczące ewentualnej współpracy o charakterze przemysłowym, ponieważ FRA.BO chciała sprzedać część nadwyżek złączy miedzianych i skrzynek gazowych wyprodukowanych w jej fabryce Meteor, znajdującej się w regionie Lyonu (Francja), nastąpiło doprowadziło do szeregu kontaktów szereg kontaktów zarówno telefonicznych, jak i bezpośrednich. Po trzecie, przedsiębiorstwa również wielokrotnie kontaktowały się w związku z zamiarem rozpropagowania na rynku europejskim nowego rodzaju złącza – „mieszanego złącza kanalizacyjno-gazowego”. Pomimo tego, że ten nowy rodzaj uzyskał już homologację we Włoszech, Europejski Komitet Normalizacyjny odmówił ze względów bezpieczeństwa rozszerzenia jego homologacji „na całą Europę”. Z tego względu FRA.BO skontaktowała się z konkurencyjnymi przedsiębiorstwami, zmierzając do przygotowania wspólnej dokumentacji dla tego rodzaju złącza i do podjęcia działalności lobbingowej w Brukseli (Belgia). Pomimo tego, że jej zabiegi w tym zakresie nie powiodły się, doprowadziły one do nawiązania kontaktów. Kontakty z dnia 4 i 5 czerwca 2003 r. między panią P. (FRA.BO) i panem Le. (pracownikiem skarżącej) powinny być postrzegane z tego punktu widzenia. Wreszcie, twierdzenia FRA.BO, w postaci przekazanej przez Komisję, nie są zdaniem skarżącej uzasadnione. W tym względzie, po pierwsze, skarżąca kwestionuje twierdzenie FRA.BO, że uprzedziła tę ostatnią wcześniej w trakcie rozmowy telefonicznej między panem Le. i panią P. w dniu 5 lutego 2004 r. o  decyzjach skarżącej w sprawie cen na 2004 r. w odniesieniu do Francji i Hiszpanii oraz jej greckiej spółki zależnej. Skarżąca podkreśla, iż ogłoszenia podwyższenia cen przez jej grecką spółkę zależną dokonano w dniu 12 stycznia 2004 r. i że miało ono zatem charakter publiczny już podczas tej rozmowy telefonicznej. We Francji podwyżka cen złączy miedzianych wyniosła jej zdaniem w 2004 r. 14%, a nie 8%, jak utrzymuje FRA.BO. Ponadto, wbrew twierdzeniu FRA.BO, zgodnie z którym wyraziła ona brak zamiaru ogłaszania podwyżki cen w odniesieniu do Hiszpanii, dokonała ona podwyżki o 2,5% w 2004 r. Po drugie, skarżąca twierdzi, że Komisja w motywie 514 zaskarżonej decyzji uwzględniła najbardziej ogólne oświadczenia FRA.BO, wspominając „spotkania na targach międzynarodowych i na lotniskach”. Wskazuje ona na okoliczność, że FRA.BO nie podaje żadnego konkretnego przykładu antykonkurencyjnej wymiany [informacji]. Jedyne spotkanie między przedstawicielami FRA.BO i skarżącej miało miejsce zdaniem tej ostatniej w trakcie targów w Padwie (Włochy) w kwietniu 2003 r. Podczas tego spotkania odniesiono się tylko ogólnie do sytuacji na rynku włoskim. Skarżąca uważa, że oświadczenia FRA.BO ze względu na brak ich potwierdzenia i z uwagi na ich niezwykle ogólny charakter nie mogą zostać uznane i użyte przez Komisję jako dopuszczalne dowody wobec niej. Jeśli chodzi o targi w Essen, skarżąca podnosi, że na okoliczności odbycia przypadkowych spotkań Komisja opiera również argument dotyczący kontaktu, który miał mieć miejsce między panami K. (pracownikiem skarżącej) i H. (IBP Ltd) w czasie targów w dniu 18 marca 2004 r., a to w celu wykazania ciągłości naruszenia po 2001 r. i jego geograficznego zasięgu. Skarżąca podnosi, że chodziło o spotkanie niemające antykonkurencyjnego charakteru, którego nie można wiązać z wydarzeniami, które miały miejsce przed marcem 2001 r., i że w czasie, gdy odbyło się owo spotkanie, była ona w pełni świadoma swych obowiązków wynikających z prawa konkurencji. Skarżąca przypomina, że, zgodnie z oświadczeniem IBP, pan K. zwrócił się do pana H. z prośbą o udzielenie mu wskazówek dotyczących kierunków rozwoju polityki cenowej IBP w Niemczech. W rzeczywistości, zdaniem skarżącej, prowadzona przez nich dyskusja wpisywała się w ramy prowadzonej przez nią polityki czuwania nad konkurencją, ponieważ dowiedziała się o mającej nastąpić podwyżce cen IBP za pośrednictwem swych klientów. Skarżąca dodaje, że pan H. udzielił jedynie bardzo niejasnej odpowiedzi na pytanie pana K., nie podając żadnych szczegółów dotyczących skali podwyżki ani dnia jej ogłoszenia, mimo że miała ona nastąpić niebawem. W tym względzie skarżąca wyjaśnia, iż nowy cennik IBP został opublikowany w niespełna dziesięć dni po rzeczonej rozmowie. Ponadto, dwustronna wymiana informacji między panami H. i K nie miała miejsca. Oświadczenie IBP w żaden sposób nie wskazuje na okoliczność faktyczną, że pan K. przekazał kilka informacji panu H. Skarżąca podkreśla, że to spotkanie na targach w Essen jest dwustronnym, przypadkowym kontaktem, który nie miał antykonkurencyjnego charakteru. Ze względu na to, że kilkukrotnie miały miejsce dwustronne kontakty w ogólnie konkurencyjnym kontekście nie może zdaniem skarżącej wystarczyć, by wykazać w sposób wymagany prawem ciągłość kartelu, Komisja powinna pominąć to przypadkowe spotkanie w Essen. Zdaniem skarżącej brak jest w każdym razie jakichkolwiek przesłanek świadczących o woli ustalenia uzgodnienia między nią i IBP ich zachowań na rynku, brak też jest zgodnych oświadczeń woli w przedmiocie przyjęcia określonego zachowania na rynku niemieckim w marcu 2004 r. Ponadto, oprócz faktu, że oświadczenia złożone przez przedsiębiorstwo w ramach jego wniosku o złagodzenie sankcji stanowią tylko dowód o słabej mocy dowodowej, skarżąca podnosi, że żadna inna informacja zawarta w aktach sprawy Komisji nie wskazuje w najmniejszym stopniu na naruszenie reguł konkurencji na rynku niemieckim w marcu 2004 r. Skarżąca zauważa również, że rozmowa wspomniana w oświadczeniu IBP nie ma bezpośredniego związku z ukaranym przez Komisję kartelem. Jej zdaniem żadna antykonkurencyjna wymiana [informacji] nie miała miejsca po przeprowadzeniu przez Komisję kontroli na miejscu w marcu 2001 r. Sztuczne jest zatem zmierzanie do wykazania istnienia „związku między istotą [zaskarżonej] decyzji i krótkim spotkaniem w alejach targowych”. Owo spotkanie nie miało zresztą żadnego związku z EFMA i ze strukturą cenową w Europie i uczestniczyły w nim dwie osoby, co do których nie podniesiono, jakoby uczestniczyły we wcześniejszych spornych praktykach. Ponadto miało ono miejsce co najmniej trzy lata po zaprzestaniu tych praktyk, po przeprowadzeniu dochodzeń przez Komisję. Skarżąca twierdzi, że Komisja naruszyła prawo, usiłując w ten sposób wykazać na podstawie owego zupełnie nieznacznego wydarzenia ciągłość z wcześniejszym naruszeniem. Podobnie skarżąca podnosi, iż jej dyrektor generalny (PDG), pan B., wysłał pismo do FNAS w dniu 16 marca 2004 r., aby zdystansować się od „niestosownych wypowiedzi”, które padły w czasie spotkania w dniu 20 stycznia 2004 r. i w trakcie konferencji telefonicznej w dniu 16 lutego 2004 r. komitetu logistycznego FNAS. Rzeczone zdystansowanie ma zdaniem skarżącej świadczyć o tym, że nie miała wcale zamiaru uczestniczyć w antykonkurencyjnych wymianach. Jeśli chodzi o komitet logistyczny FNAS, skarżąca zarzuca Komisji naruszenia prawa oraz popełnienie błędów faktycznych i błędów w ocenie ze względu na uznanie przez tę instytucję, że spotkania komitetu logistycznego FNAS wspomniane w motywach 522–526 zaskarżonej decyzji miały antykonkurencyjny przedmiot, co ma pozwalać na połączenie ich z wydarzeniami poprzedzającymi kontrole na miejscu przeprowadzone przez Komisję w marcu 2001 r. W tym względzie skarżąca zwraca uwagę, iż tematy poruszane na owych spotkaniach znacznie odbiegały od kontekstu rzekomego „ogólnoeuropejskiego kartelu” zorganizowanego wokół zebrań EFMA, który to kartel stanowi istotę zaskarżonej decyzji. Posiłkowo zauważa ona, że uzasadnienie zaskarżonej decyzji jest wewnętrznie sprzeczne w części, w jakiej Komisja wyłącza odpowiedzialność FNAS i jej członków (hurtowników), spośród których kilku było członkami komitetu logistycznego, natomiast przyjmuje odpowiedzialność skarżącej. Skarżąca wyjaśnia, że FNAS była organizatorką zebrań i sporządzała z nich protokoły. To, że FNAS nie została ukarana za to, że pełniła funkcję forum dla uczestników domniemanego kartelu, stanowi, zdaniem skarżącej, wyraźny dowód na to, iż nie istnieje żadna okoliczność wystarczająca, aby móc stwierdzić istnienie zarzucanego naruszenia. Wyjaśniwszy cel i organizację FNAS, skarżąca podkreśla po pierwsze, że pomimo wydarzeń poprzedzających dochodzenia przeprowadzone w marcu 2001 r. spotkania komitetu logistycznego FNAS odbywały się w sposób całkowicie przejrzysty, co nie jest zgodne z zawartą w motywie 548 zaskarżonej decyzji uwagą Komisji, iż jest normalne, że działania kartelu, takie jak będące przedmiotem niniejszej sprawy, mają niejawny charakter, spotkania odbywają się potajemnie, a dokumentacja, która jest z nimi związana, jest ograniczona do minimum. Następnie skarżąca kwestionuje argument Komisji, zgodnie z którym spotkania komitetu logistycznego FNAS miały mieć europejski zasięg geograficzny. W żadnym ze sprawozdań z tych zebrań nie wskazano, że mogły mieć inny przedmiot niż zbadanie kwestii opakowań złączy miedzianych we Francji. Zdaniem skarżącej, jeśli dokonano porównań z sytuacją w innych krajach, stało się to tylko dlatego, aby posłużyły za przykład, a nie dlatego, aby zmienić opakowania złączy w innych krajach. W odniesieniu do danych zebrań skarżąca wyjaśnia, iż ze sprawozdania z pierwszego spotkania komitetu logistycznego FNAS, które odbyło się w dniu 25 czerwca 2003 r., wynika, że zarówno hurtownicy, jak i producenci wyrazili swe obawy wobec załamania się rynku i że hurtownicy zwrócili się do producentów o przystosowanie ich opakowań, aby skuteczniej konkurować z innymi sieciami dystrybucji takimi jak sprzedaż wysyłkowa. W reakcji na to wśród producentów zapanował niepokój co do kwestii, jakie skutki pociągnie za sobą to wprowadzenie rzeczonego nowego rodzaju opakowań dla ich kosztów własnych. Dyskusje na ten temat nie miały zdaniem skarżącej żadnego antykonkurencyjnego charakteru. To samo ma odnosić się do drugiego spotkania, które odbyło się w dniu 15 października 2003 r. Jeśli chodzi o spotkanie w dniu 3 listopada 2003 r., miało ono dotyczyć w istocie negocjacji między francuskimi hurtownikami i producentami w sprawie listy produktów, których opakowania należało zmienić. Wbrew twierdzeniom Oystertec plc, przyjętym przez Komisję, producentom nie chodziło w żadnym przypadku, zdaniem skarżącej, o zorganizowanie jakiegokolwiek wspólnego ustalenia cen złączy miedzianych na terytorium Unii Europejskiej. Co się tyczy spotkania w dniu 20 stycznia 2004 r. i konferencji telefonicznej w dniu 16 lutego 2004 r., skarżąca podkreśla swą zdecydowaną reakcję na dwa „odchylenia” pana La. (przedstawiciela skarżącej w komitecie logistycznym FNAS), z których pierwsze miało miejsce na spotkaniu w dniu 20 stycznia 2004 r., gdy to wspomniał on o „kosztach wyższych o 13% (zamiast początkowo przewidzianych 10%)”, a drugie zostało zawarte w streszczeniu konferencji telefonicznej z dnia 16 lutego 2004 r. w zakresie dotyczącym powołania się na 5% podwyżki cen dostawców w kwietniu 2004 r. Skarżąca twierdzi, że zdystansowała się od tego rodzaju wymiany informacji, najpierw na spotkaniu z przewodniczącym FNAS, które odbyło się w dniu 3 marca 2004 r., a następnie w skierowanym do FNAS piśmie. Zdaniem skarżącej, zgodnie z orzecznictwem, list ten stanowi wyraz otwartego zdystansowania się. Ponadto, wbrew temu, co twierdzi Komisja, brzmienie tego pisma nie jest, zdaniem skarżącej, niejasne, a pismo to zostało szybko podane do wiadomości wszystkich członków FNAS. Skarżąca kwestionuje w replice zawarte w chronologicznej tablicy przygotowanej przez Komisję w celu jej obrony niektóre dane, które zdaniem skarżącej jej nie dotyczą i, w konsekwencji, powinny być oddalone. –       W przedmiocie okresu między 1992 i 1994 r. Skarżąca podnosi, że w odniesieniu do okresu zawartego pomiędzy, co najmniej, dniem 10 września 1992 r. i dniem 13 grudnia 1994 r., czyli 27 miesięcy, nie istnieje żaden dowód mogący wskazywać na dotyczącą jej działalność antykonkurencyjną. Dlatego też konsekwencją owej dwudziestosiedmiomiesięcznej przerwy miało być przedawnienie. Jeśli chodzi o faks z dnia 14 czerwca 1993 r. dotyczący jej cennika na okres, który rozpoczął się w dniu 1 lipca 1993 r., wspomniany w motywie 218 zaskarżonej decyzji, skarżąca podnosi, iż żaden dowód nie pozwala na wyciągnięcie wniosku, że IMI miała otrzymać ów cennik przed podaniem go do wiadomości klientom skarżącej. Po pierwsze bowiem miał on być wydrukowany już przed tym dniem i, po drugie, miał również być podany do wiadomości klientów przed jego wprowadzeniem w życie. Skarżąca zauważa również, że cztery sesje EFMA miały miejsce w czasie trwania ww. okresu, a Komisja nie stawia zarzutu, że spotkania o charakterze antykonkurencyjnym lub zwane „Super EFMA” miały miejsce przy okazji spotkań oficjalnych. Ponadto skarżąca uważa, że z zaskarżonej decyzji wynika, iż w rozpatrywanym okresie działała ona na rynku jako niezależny konkurent, nie opierając się w jakikolwiek sposób na wnioskach jakiegokolwiek uzgodnienia z konkurentami. Odnosząc się do pkt 71–77 wyroku Sądu z dnia 14 października 2004 r. w sprawie T‑56/02 Bayerische Hypo- und Vereinsbank przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. II‑3495, skarżąca stoi na stanowisku, że stwierdzenie, którego dokonano w tej sprawie, może znaleźć zastosowanie w niniejszej sprawie w odniesieniu do ww. okresu. Na poparcie tego założenia podnosi ona, że przytoczony przez Komisję w motywie 217 zaskarżonej decyzji faks wysłany przez Mueller Industries do Viega GmbH & Co. KG w dniu 12 maja 1992 r., wspomniana w motywie 221 tej decyzji notatka sporządzona przez pana P. (IMI Włochy), jak również przytoczony w motywie 229 rzeczonej decyzji faks greckiego dystrybutora IMI z dnia 6 września 1994 r., wskazują na jej konkurencyjne i niezależne zachowanie. Ze względu na to, iż zdaniem skarżącej nie można zarzucić jej żadnego zachowania antykonkurencyjnego w okresie między dniem 10 września 1992 r. i dniem 13 grudnia 1994 r., zarzuca ona Komisji nieprzestrzeganie reguł dotyczących przerwania ciągłości naruszenia i przedawnienia. Przypomina ona w tym względzie orzecznictwo, zgodnie z którym, aby wykazać ciągłość zarzucanego naruszenia, Komisja musi dostarczyć „dowody dotyczące okoliczności wystarczająco bliskich w czasie”. Oddzielone okresem 27 miesięcy dwa spotkania, w których brała ona udział, nie mogą zostać jej zdaniem uznane za „bliskie w czasie” w rozumieniu wyroku Sądu z dnia 7 lipca 1994 r. w sprawie T‑43/92 Dunlop Slazenger przeciwko Komisji, Rec. s. II‑441. Z uwagi na przerwanie ciągłości zarzucanego naruszenia Komisja winna była przynajmniej stwierdzić, że między ustaniem pierwszego okresu w dniu 10 września 1992 r. i początkiem dochodzenia Komisji w 2001 r. w wyniku pierwszego wniosku o złagodzenie sankcji złożonego przez Mueller Industries w dniu 9 stycznia 2001 r. upłynął okres dłuższy niż pięć lat. Komisja wnosi o oddalenie powyższego zarzutu. Ocena Sądu Jeżeli chodzi o przeprowadzenie dowodu naruszenia art. 81 ust. 1 WE Sąd na wstępie zaznaczył, że obowiązkiem Komisji jest przedstawienie dokładnych i zgodnych dowodów na poparcie silnego przekonania, że zarzucane naruszenie zostało popełnione (zob. podobnie wyrok Trybunału z dnia 28 marca 1984 r. w sprawach połączonych 29/83 i 30/83 CRAM i Rheinzink przeciwko Komisji, Rec. s. 1679, pkt 20). Jeżeli sąd ma wątpliwości, to należy je rozstrzygać na korzyść przedsiębiorstw będących adresatami decyzji stwierdzającej naruszenie. Sąd nie może zatem dojść do wniosku, że Komisja wykazała istnienie danego naruszenia w sposób zgodny z prawem, jeżeli ma jeszcze co do tego wątpliwości, w szczególności w ramach skargi o stwierdzenie nieważności decyzji nakładającej grzywnę (wyrok Sądu z dnia 25 października 2005 r. w sprawie T‑38/02 Groupe Danone przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. II‑4407, pkt 215). Z utrwalonego orzecznictwa wynika również, że nie każdy z dowodów dostarczonych przez Komisję musi koniecznie odpowiadać tym kryteriom w odniesieniu do każdego z elementów naruszenia. Wystarczy, żeby oceniany globalnie zbiór poszlak przytoczonych przez instytucję odpowiadał temu wymogowi (zob. wyrok Sądu z dnia 8 lipca 2004 r. w sprawach połączonych T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 i T‑78/00 JFE Engineering przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. II‑2501, pkt 180 i przytoczone tam orzecznictwo). Ponadto jest normalne, że działania, które obejmują te antykonkurencyjne porozumienia, mają niejawny charakter, że spotkania odbywają się potajemnie, a dokumentacja, która jest z nimi związana, jest ograniczona do minimum. Z tego wynika, że nawet jeśli Komisja odkryje dokumenty świadczące wyraźnie o bezprawnym nawiązaniu kontaktu pomiędzy przedsiębiorstwami, takie jak sprawozdania ze spotkań, będą one zazwyczaj jedynie fragmentaryczne i odosobnione, i dlatego często będzie konieczna rekonstrukcja poszczególnych elementów w drodze dedukcji. Dlatego też w większości przypadków istnienie praktyki lub porozumienia antykonkurencyjnego musi być wywnioskowane na podstawie pewnej liczby zbieżnych okoliczności oraz wskazówek, które razem ujęte mogą stanowić, wobec braku innego spójnego wytłumaczenia, dowód naruszenia reguł konkurencji (wyroki Trybunału: z dnia 7 stycznia 2004 r. w sprawach połączonych C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P i C‑219/00 P Aalborg Portland i in. przeciwko Komisji, Rec. s. I‑123, pkt 55–57; z dnia 25 stycznia 2007 r. w sprawach połączonych C‑403/04 P i C‑405/04 P Sumitomo Metal Industries i Nippon Steel przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. I‑729, pkt 51). W tym względzie należy zauważyć, że oświadczenia złożone w ramach polityki łagodzenia sankcji odgrywają istotną rolę. Te złożone w imieniu przedsiębiorstw oświadczenia mają niezaprzeczalną moc dowodową ze względu na to, że pociągają za sobą znaczne ryzyko prawne i handlowe (zob. podobnie wyroki: ww. w pkt 57 w sprawie JFE Engineering i in. przeciwko Komisji, pkt 205, 211; ww. w pkt 58 w sprawie Sumitomo Metal Industries i Nippon Steel przeciwko Komisji, pkt 103). Jednakże złożone przez przedsiębiorstwo, któremu zarzuca się udział w kartelu, oświadczenie, którego prawdziwość jest kwestionowana przez szereg innych przedsiębiorstw, którym zarzuca się udział w kartelu, nie może być uważane za stanowiące wystarczający dowód istnienia naruszenia popełnionego przez te ostatnie, jeżeli nie jest poparte innymi dowodami (zob. ww. w pkt 57 wyrok w sprawie JFE Engineering i in. przeciwko Komisji, pkt 219 i przytoczone tam orzecznictwo). Jeśli chodzi o czas trwania naruszenia, również do Komisji należy jego udowodnienie, a to ze względu na to, że czas trwania naruszenia jest składowym elementem pojęcia naruszenia na podstawie art. 81 ust. 1 WE. Zastosowanie w tym względzie znajdują ww. zasady (zob. podobnie wyrok Trybunału z dnia 21 września 2006 r. w sprawie C‑105/04 P Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. I‑8725, pkt 94–96). Ponadto zgodnie z orzecznictwem w przypadku braku dowodów pozwalających na bezpośrednie ustalenie czasu trwania naruszenia Komisja powinna przynajmniej przedstawić dowody na poparcie faktów wystarczająco zbliżonych w czasie, tak by można było rozsądnie przyjąć, że naruszenie to trwało nieprzerwanie między dwiema określonymi datami (zob. wyrok Sądu z dnia 16 listopada 2006 r. w sprawie T‑120/04 Peróxidos Orgánicos przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. II‑4441, pkt 51 i przytoczone tam orzecznictwo). –       W przedmiocie okresu po marcu 2001 r. Należy podnieść, że skarżąca nie kwestionuje, że uczestniczyła w kartelu przed kontrolami przeprowadzonymi przez Komisję w marcu 2001 r. Należy również podnieść, że wydarzenia zarzucane skarżącej przez Komisję –mianowicie udział w zebraniach FNAS, kontakty między skarżącą i FRA.BO, jak również kontakty nawiązane na targach w Essen, nie są same w sobie kwestionowane przez skarżącą. Podważa ona natomiast antykonkurencyjny charakter tych wydarzeń i to, że wpisują się one w ramy jednolitego, złożonego i ciągłego naruszenia stwierdzonego w odniesieniu do okresu sprzed marca 2001 r. Wreszcie należy zauważyć, że skarżąca podaje w wątpliwość wiarygodność oświadczeń FRA.BO. Należy więc ustalić, czy zachowania stwierdzone po kontrolach przeprowadzonych przez Komisję w marcu 2001 r. muszą zostać zakwalifikowane jako kontakty antykonkurencyjne i czy pozwalają one na wyciągnięcie wniosku o kontynuowaniu tego samego naruszenia. Po pierwsze, jeśli chodzi o dwustronne kontakty, z oświadczenia FRA.BO złożonego w ramach jego wniosku o złagodzenie sankcji i z kilku dowodów w postaci dokumentów, które przekazała ona w postępowaniu administracyjnym, wynika, że wymiana informacji poufnych między konkurentami trwała nadal po kontrolach przeprowadzonych przez Komisję. Na te dowody przeciwko skarżącej składają się wykazy rozmów telefonicznych FRA.BO i kilka odręcznych notatek w kalendarzu pani P. (FRA.BO). Argumenty skarżącej, że miało chodzić o kontakty zgodne z prawem dotyczące w szczególności wzajemnych dostaw, projektu współpracy przemysłowej lub wspólnej strategii, o którą wystąpiła FRA.BO do CEN w odniesieniu do kwestii homologacji rodzaju złącza, nie podważają tego, że doszło do wymiany poufnych informacji, uzgodnień cen i podwyżek cen. Ponadto rzeczone argumenty nie są poparte żadnymi dowodami, takimi jak faktury lub zamówienia, dotyczącymi omawianego okresu. Pomijając bowiem okoliczność, że skarżąca przedstawiła po raz pierwszy na etapie repliki, a więc po terminie, kilka faktur dotyczących wzajemnych dostaw, należy podnieść, że te dokumenty nie obejmują okresu po 2004 r. Ponadto należy wskazać, że Komisja nie oparła się jedynie na oświadczeniach FRA.BO. Z odręcznych notatek pani P. (FRA.BO) wynika, że w trakcie rozmowy w dniu 5 czerwca 2003 r. skarżąca i FRA.BO omówiły ceny stosowane przez IBP we Francji, co nie ma związku z kwestią homologacji nowego rodzaju łączy. Podobnie z zapisanych w kalendarzu pani P. odręcznych notatek dotyczących rozmowy telefonicznej z dnia 5 lutego 2004 r. wynika, że zostały omówione prognozy podwyżek cen we Francji i w Grecji. Ponadto, wbrew temu, co twierdzi skarżąca, okoliczność, że rzeczywiste podwyżki mogły być odmienne od tych wspomnianych w kalendarzu pani P., w żaden sposób nie podważa okoliczności, iż te dwa przedsiębiorstwa wymieniły informacje dotyczące swoich cen. Jeśli chodzi, po drugie, o spotkanie między panem H. (IBP) i przedstawicielem skarżącej na targach w Essen w dniu 18 marca 2004 r., z oświadczenia pana H. wynika, iż odpowiedział on na pytanie związane z cenami i że IBP przewidziała podwyżkę cen na koniec marca 2004 r. Ze względu na to, iż skarżąca nie wykazała, że ta informacja była już podana do publicznej wiadomości i że oficjalne pismo IBP dotyczące podwyżki zostało przekazane w dniu 30 marca 2004 r., należy stwierdzić, że chodziło o kontakt, który, bez względu na to, czy był on odosobniony, związany z polityką cenową na rynku niemieckim. Ponadto argument, że wymiana ta nie miała charakteru antykonkurencyjnego z uwagi na brak wzajemności lub ze względu na okoliczność, że skarżąca sama zdecydowała już o podwyżce cen, nie ma znaczenia dla niniejszego postępowania. Zgodnie z orzecznictwem wymiana nie musi być wzajemna, aby naruszała zasadę niezależnego zachowania na rynku. W tym względzie z orzecznictwa wynika, że ujawnienie poufnych informacji eliminuje niepewność co do przyszłego zachowania konkurenta i wpływa zatem, bezpośrednio lub pośrednio, na strategię odbiorcy informacji (zob. podobnie wyrok Trybunału z dnia 23 listopada 2006 r. w sprawie C‑238/05 Asnef-Equifax i Administración del Estado, Zb.Orz. s. I‑11125, pkt 51 i przytoczone tam orzecznictwo). Jeśli chodzi, po trzecie, o uczestnictwo skarżącej w spotkaniach FNAS, z protokołów tych zebrań w szczególności wynika, że na spotkaniach komitetu logistycznego FNAS były omawiane kwestie dotyczące cen, takie jak marże uzyskiwane ze sprzedaży i podwyżki cen złączy. W tym względzie należy podnieść, że protokół z dnia 25 czerwca 2003 r. odnosi się do podjętej przez konkurentów uchwały, zgodnie z którą „zamierzonym celem jest co najmniej zapewnienie, aby ceny się ustabilizowały”. Z protokołu z dnia 15 października 2003 r. wynika, że Aquatis France SAS, IBP i skarżąca udzieliły innym producentom informacji dotyczących podziału ich sprzedaży na pewne kategorie wyrobów jak również dotyczących ich marży. Na spotkaniu w dniu 3 listopada 2003 r. miała miejsce wymiana informacji dotycząca przyszłych podwyżek cen. Podobnie z protokołu z dnia 20 stycznia 2004 r. wynika, że po kilku wymianach poglądów pan La. zaproponował, aby „producenci informowali swych klientów o ewentualnej podwyżce o 6% związanej z podwyżką kosztów surowca w celu przetestowania reakcji rynku i w celu jednoczesnej poprawy kosztów opakowań”. Zgodnie z protokołem „[o]wa podwyżka kosztów surowca powinna objąć całą gamę” i „jednostkowa cena nowych opakowań [musi więc] zostać zwiększona o 5,3 lub 5,4%”. Wreszcie, po tym zebraniu, w dniu 16 lutego 2004 r., odbyła się konferencja telefoniczna, podczas której każdy producent wyraził swą opinię co do zamierzonej podwyżki cen. Nawet jeśli dyskusje z dostawcami dotyczące ich żądania dostosowania opakowania nie miały konsekwencji w zakresie dotyczącym prawa konkurencji, choć takie żądanie pociągało za sobą dodatkowe koszty produkcji, to jednak uzgodnienie określonej procentowo części kosztów, która miała zostać przeniesiona na dostawców lub części kosztów, która miała być przejęta przez producentów, nie pozostaje sama w sobie bez wpływu na rynek. Chodzi tu o kwestię, którą przedsiębiorstwo musi uregulować niezależnie. To samo dotyczy marży uzyskiwanych ze sprzedaży i podwyżek cen złączy. Jeśli chodzi o zasięg geograficzny dyskusji prowadzonych w ramach zebrań FNAS, należy podnieść, że wbrew temu, co uznała Komisja w motywach 575 i 584 zaskarżonej decyzji, wspomniane dyskusje dotyczyły wyłącznie rynku francuskiego. Ze sprawozdań z ww. zebrań nie wynika bowiem w żaden sposób, że obejmowały one również „Hiszpanię, Włochy, Zjednoczone Królestwo, Niemcy i ogólnie rynek europejski”. Z tego względu należy zatem stwierdzić, że zmowa w ramach zebrań FNAS nie miała ogólnoeuropejskiego zasięgu. Okoliczność, że zebrania FNAS odbywały się między przedstawicielami przedsiębiorstw o europejskim spektrum działania – jak zauważyła Komisja – nie podważa tego stwierdzenia. W odniesieniu do pisma z dnia 16 marca 2004 r., które dyrektor generalny skarżącej skierował do przewodniczącego FNAS i które, zdaniem skarżącej, miało stanowić publiczne zdystansowanie się od naruszeń popełnionych na zebraniu z dnia 20 stycznia 2004 r. i podczas konferencji telefonicznej z dnia 16 lutego 2004 r., która nastąpiła po spotkaniu komitetu logistycznego FNAS, w których uczestniczył m.in. pan La., należy przypomnieć, że zgodnie z orzecznictwem pojęcie otwartego zdystansowania się jako element zwolnienia z odpowiedzialności należy interpretować w sposób zawężający (zob. wyrok Sądu z dnia 5 grudnia 2006 r. w sprawie T‑303/02 Westfalen Gassen Nederland przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. II‑4567, pkt 103 i przytoczone tam orzecznictwo). Z orzecznictwa wynika, że komunikat zmierzający do otwartego zdystansowania się od praktyki antykonkurencyjnej musi zostać wyrażony w sposób stanowczy i wyraźny, tak aby inni uczestnicy kartelu dobrze zrozumieli zamiar danego przedsiębiorstwa (wyrok Trybunału z dnia 19 marca 2009 r. w sprawie C‑510/06 P Archer Daniels Midland przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. I‑1843, pkt 120). W niniejszym przypadku należy stwierdzić, że sformułowanie użyte przez PDG skarżącej w piśmie do prezesa FNAS ma zbyt ogólny charakter, aby móc na jego podstawie stwierdzić, że doszło do otwartego zdystansowania się. Pismo to mówi jedynie o niepokoju związanym z dyskusjami odnoszącymi się do cen, które mogły mieć miejsce między uczestnikami, przypomina politykę wewnętrzną skarżącej w zakresie prawa konkurencji oraz, w tych ramach, kieruje do prezesa FNAS żądanie podjęcia środków mających na celu uniknięcie takiej praktyki antykonkurencyjnej, nie wskazując nawet, że miała ona rzeczywiście miejsce i że skierowanie tego pisma było powiązane z okolicznością, że jej przedstawiciel zainicjował uzgodnienia dotyczące cen. Ponadto należy stwierdzić, że w pierwszej kolejności rzeczone pismo było skierowane jedynie do prezesa FNAS i że żadna kopia tego pisma nie była wysłana przez skarżącą do innych uczestników. W drugiej kolejności wspomniane pismo nie zawiera również żądania skierowanego w tym względzie do FNAS. Wobec tego okoliczność, że zostało ono w dniu 7 kwietnia 2004 r. podane do wiadomości członków komitetu logistycznego FNAS, z jej inicjatywy, wraz z odpowiedzią przewodniczącego FNAS z dnia 31 marca 2004 r. na to pismo, przypominającą cel grupy roboczej powołanej w ramach komitetu logistycznego FNAS, nie jest istotne dla wyciagnięcia wniosku o zdystansowaniu się skarżącej od kartelu. Wreszcie, zakładając nawet, że pismo dyrektora generalnego skarżącej do prezesa FNAS może być uznane za otwarte zdystansowanie się, należy zauważyć, jak słusznie podniosła Komisja, że pismo to dotarło dopiero pod koniec okresu, w którego trakcie zostało stwierdzone naruszenie, i nie pozwala więc na podanie w wątpliwość stwierdzeń Komisji odnoszących się do udziału skarżącej w kartelu przed dniem 16 lutego 2004 r., kiedy to odbyło się jego ostatnie zebranie. Na tym etapie należy więc dojść do wniosku, że zarzucane zachowania, które miały miejsce po kontrolach przeprowadzonych przez Komisję w marcu 2001 r., posiadały charakter antykonkurencyjny. W odniesieniu do kwestii, czy chodziło o kontynuację naruszenia stwierdzonego przed marcem 2001 r., należy zauważyć, że to ostatnie polegało na organizowaniu w sposób regularny przez szereg lat wielostronnych i dwustronnych kontaktów pomiędzy konkurencyjnymi producentami mających na celu ustanowienie nielegalnych praktyk, zmierzających do sztucznej organizacji funkcjonowania rynku złączy, w szczególności na poziomie cen. Wyżej wymienione kontakty zostały nawiązane na spotkaniach zorganizowanych w ramach stowarzyszeń branżowych, w szczególności w ramach EFMA (podczas spotkań zwanych „Super EFMA”), na targach handlowych, na zebraniach zorganizowanych ad hoc i w czasie dwustronnej wymiany poglądów. Ogólnie rzecz biorąc, inicjatywy zmierzające do omówienia podwyżki cen zostały podjęte na poziomie europejskim, a wynik tych dyskusji był realizowany na poziomie krajowym, ponieważ producenci posługiwali się procesem uzgadniania cen właściwym dla każdego kraju i lokalnych uzgodnień, które uzupełniały porozumienia zawarte na poziomie europejskim. Zachowania zarzucane po marcu 2001 r. również polegały na kontaktach nawiązanych w ramach stowarzyszeń branżowych (spotkania FNAS), na dwustronnych kontaktach w sprawie czynników konkurencyjnych i na kontaktach nawiązanych na targach handlowych (targi w Essen). Wobec tego, że cel praktyk antykonkurencyjnych, a mianowicie uzgadnianie cen, nie uległ zmianie, okoliczność, iż pewne cechy charakterystyczne czy intensywność tych praktyk zmieniły się, jest pozbawiona znaczenia dla kwestii dalszego istnienia rozpatrywanego kartelu. W tym względzie należy zauważyć, że jest prawdopodobne, iż po kontrolach Komisji kartel przyjął mniej ustrukturyzowaną formę i rozpoczął działalność o bardziej zróżnicowanej intensywności. Niemniej okoliczność, że kartel mógł przeżywać okresy zmiennej intensywności działalności, nie oznacza, iż można dojść do wniosku, że kartel ów tej działalności zaprzestał. W tym względzie należy zauważyć, że nawet jeśli po kontrolach przeprowadzonych w marcu 2001 r. liczba uczestników kartelu zmieniła się z dziewięciu do czterech, jego główni uczestnicy przed tymi kontrolami (czyli skarżąca, IBP, jak również dawne spółki zależne IMI) byli, jak wynika z zaskarżonej decyzji, wciąż zaangażowani w kartel. Podobnie pewne osoby, które były już zaangażowane w kartel przed marcem 2001 r., były również zaangażowane w zarzucane zachowania po tej dacie. Jeśli chodzi o zasięg geograficzny jednolitego i ciągłego naruszenia, pomimo tego, że spotkania FNAS dotyczyły jedynie rynku francuskiego (zob. pkt 74 powyżej), należy stwierdzić, że inne rynki krajowe, takie jak rynki niemiecki, grecki, hiszpański i włoski również były objęte antykonkurencyjnymi kontaktami między konkurentami po marcu 2001 r., jak wynika z kontaktów telefonicznych między skarżącą i FRA.BO czy z nawiązanego na targach w Essen kontaktu między skarżącą i IBP. Ze względu na to, że zachowanie każdego z uczestników, w tym skarżącej, zmierzało do osiągnięcia tego samego antykonkurencyjnego celu, mianowicie kontrolowania i ograniczenia gry konkurencji na rynku złączy poprzez uzgadnianie cen jak również wymianę poufnych informacji, Komisja słusznie mogła stwierdzić, iż chodzi o kontynuację wcześniejszego naruszenia. Wreszcie, nie podważają tego stwierdzenia argumenty podniesione przez skarżącą w ramach tego zarzutu, mianowicie dotyczące okoliczności, że FNAS miała być organizatorką spotkań i miała również sporządzać z nich sprawozdania, że sama FNAS nie jest adresatem zaskarżonej decyzji czy też, że spotkania te miały odbywać się w zupełnie przejrzysty sposób. Jeśli chodzi w pierwszej kolejności o argument, że sprawozdania ze spotkań miały być przygotowywane przez FNAS, jest on pozbawiony znaczenia w zakresie w jakim skarżąca była reprezentowana na tych spotkaniach. Dlatego też, ze względu na to, że omawiane sprawozdania zostały jej przekazane, skarżąca mogła na piśmie bądź w czasie następnego spotkania wprowadzić do nich poprawki lub wskazać fragmenty, z którymi się nie zgadzała. W drugiej kolejności pozbawiony znaczenia dla sprawy jest również argument, że sama FNAS nie miała być adresatem zaskarżonej decyzji. W tym względzie należy zaznaczyć, iż z motywu 606 zaskarżonej decyzji wynika, że Komisja stwierdziła, iż „choć dostępne są dowody wskazujące na to, że producenci zawarli porozumienie, które, zdaniem Advanced Fluid Connections, wprowadzili w życie, żaden dowód nie wskazuje na to, iż FNAS aktywnie przyjęła powierzone jej przez producentów zadanie lub że umożliwiała wdrożenie porozumienia”. Komisja słusznie zatem uznała w motywie 607 zaskarżonej decyzji, że FNAS nie uczestniczyła w rozważanym porozumieniu, a więc – nie mogła znaleźć się wśród adresatów zaskarżonej decyzji. Z całości powyższych rozważań wynika, że należy oddalić zarzut dotyczący braku udziału skarżącej w kartelu po marcu 2001 r. –       W przedmiocie okresu między 1992 i 1994 r. Tytułem wstępu należy podnieść, że skarżąca nie kwestionuje okoliczności stwierdzonych w zakresie jej udziału w kartelu w okresie między dniem 31 grudnia 1991 r. i dniem 10 września 1992 r. ani w okresie między grudniem 1997 r. i marcem 2001 r. Ponadto przypomnieć należy, iż skarżąca wskazała na rozprawie, że nie kwestionuje swego udziału w kartelu w okresie od 1995 do 1997 r. Dlatego też zaskarżoną decyzję należy zbadać w zakresie, w jakim Komisja stwierdziła w niej udział skarżącej w naruszeniu w okresie między dniem 10 września 1992 r. i dniem 13 grudnia 1994 r. W tym względzie należy przypomnieć, że zgodnie z art. 25 ust. 1 rozporządzenia nr 1/2003 uprawnienie Komisji do nakładania grzywien za naruszenia przepisów prawa konkurencji podlega zasadniczo pięcioletniemu terminowi przedawnienia. Zgodnie z art. 25 ust. 1 rozporządzenia nr 1/2003 „w przypadku ciągłych lub powtarzających się naruszeń bieg przedawnienia rozpoczyna się od dnia zaniechania naruszenia”. Zgodnie z art. 25 ust. 2 i 3 rozporządzenia nr 1/2003 wszelkie działania podjęte przez Komisję w celu przeprowadzenia dochodzenia lub postępowania w odniesieniu do naruszeń przerywają bieg przedawnienia, a po każdym przerwaniu biegnie ono na nowo. W niniejszym przypadku Komisja rozpoczęła dochodzenie, któremu towarzyszyły kontrole w dniu 22 marca 2001 r. Wynika z tego, że nie może ona nałożyć grzywny za żadne mające znamiona naruszenia zachowanie, które ustało przed dniem 22 marca 1996 r. W konsekwencji należy ustalić, czy różne okoliczności przytoczone w zaskarżonej decyzji wskazują na to, że udział skarżącej w kartelu nadal trwał czy też ustał w okresie od dnia 10 września 1992 r. do dnia 13 grudnia 1994 r. W tym względzie należy zauważyć, iż całość dowodów przedstawionych na poparcie okoliczności faktycznych wspomnianych w motywach 214, 217, 218, 221, 224, 225, 229 i 232 zaskarżonej decyzji jest wystarczająca, aby na ich podstawie wyciągnąć wniosek, że skarżąca nie zaprzestała udziału w kartelu we wspomnianym okresie. Należy w szczególności zauważyć, że w motywie 214 zaskarżonej decyzji Komisja powołała się na odręczne notatki pochodzące z połowy lub z końca 1992 r. i wymieniające nazwę skarżącej, w których mowa jest o cenniku, którego wejście w życie zostało ustalone na styczeń 1993 r. (we wszystkich krajach z wyjątkiem Francji) i na kwiecień 1993 r. (we Francji). Ponadto w motywie 217 wspomniano o faksie z dnia 12 maja 1993 r. wysłanym przez Mueller Industries do Viega, w którym zarzucono skarżącej systematyczne nieprzestrzeganie treści porozumienia, w którym uczestniczy. Można więc z tego wywnioskować, że skarżąca nie wycofała się z porozumienia. To samo odnosi się do faksu z dnia 6 września 1994 r. wysłanego przez importera i dystrybutora do pana W. (IMI) (motyw 229 zaskarżonej decyzji), w którym wskazano, że skarżąca nie przestrzega „porozumienia” w należyty sposób. W odniesieniu do tej ostatniej kwestii wystarczy podnieść, że fakt nieprzestrzegania postanowień kartelu nic nie zmienia w odniesieniu do samego jego istnienia. W niniejszym przypadku nie można zatem uznać, że udział skarżącej w naruszeniu ustał w badanym okresie z samego tylko powodu, że skarżąca wykorzystywała istnienie kartelu na swą korzyść, nie przestrzegając w pełni uzgodnionych cen. Członkowie kartelu pozostają bowiem konkurentami, z których każdy może być w każdej chwili skłonny do wykorzystania dyscypliny innych w zakresie cen skartelizowanych, aby obniżyć własne ceny w celu podwyższenia swego udziału w rynku, przy utrzymaniu stosunkowo wysokiego ogólnego poziomu cen. W każdym razie z okoliczności, że skarżąca nie wprowadziła w pełni w życie uzgodnionych cen, nie wynika, iż zachowując się w ten sposób, stosowała one ceny, których mogłaby żądać w braku istnienia kartelu (zob. podobnie wyrok Sądu z dnia 15 czerwca 2005 r. w sprawach połączonych T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 i T‑91/03 Tokai Carbon i in. przeciwko Komisji, niepublikowany w Zbiorze, pkt 74, 75). Wreszcie z notatki pana P. z dnia 15 marca 1994 r., przytoczonej w motywie 221 zaskarżonej decyzji, również wynika, że skarżąca była obecna podczas mających miejsce w dniach 11 i 13 marca 1994 r. rozmów dotyczących rynku włoskiego. Nawet jeżeli skarżąca nie uczestniczyła w kilku spotkaniach, które odbyły się między dniem 10 września 1992 r. i dniem 13 grudnia 1994 r. w ramach kartelu, czy nawet w żadnym z nich, nie oznacza to, że skarżąca wycofała się w międzyczasie z niego, uwzględniając cechy szczególne tego kartelu, który charakteryzował się wielostronnymi kontaktami, dwustronnymi kontaktami odbywającymi się z częstotliwością jednego lub dwóch razy rocznie, kontaktami ad hoc i okolicznością, iż nie należało do wyjątków, że członek kartelu nie uczestniczył systematycznie w każdym spotkaniu. Ponadto należy również stwierdzić, że skarżąca nie zdystansowała się otwarcie od kartelu. Tymczasem zgodnie z utrwalonym orzecznictwem w braku wyraźnego otwartego zdystansowania się Komisja może stwierdzić, że nie zaprzestano naruszenia (zob. podobnie ww. w pkt 76 wyrok w sprawie Archer Daniels Midland przeciwko Komisji, pkt 119 i nast., i przytoczone tam orzecznictwo). Z powyższego wynika, że należy oddalić argument związany z przerwaniem udziału skarżącej w naruszeniu w okresie trwającym od dnia 10 września 1992 r. do dnia 13 grudnia 1994 r. Z całości powyższych rozważań wynika, że zarzut ten należy oddalić jako bezzasadny. W przedmiocie obliczania kwoty grzywny Argumenty stron W dalszej kolejności skarżąca zarzuca, że Komisja naruszyła zasady obliczania wysokości grzywien. Ani wytyczne z 1998 r., ani komunikat o współpracy z 1996 r. nie były jej zdaniem przestrzegane. Po pierwsze, kwota wyjściowa nałożonej na nią grzywny była nieproporcjonalna w odniesieniu do kwoty grzywien nałożonych na inne przedsiębiorstwa. Po drugie, nie odegrała roli przywódcy. Po trzecie, Komisja powinna była zróżnicować kwotę grzywny w zależności od zasięgu geograficznego i intensywności koordynacji. Wreszcie Komisja miała błędnie odrzucić możliwość obniżenia kwoty grzywny z uwagi na brak zakwestionowania przez skarżącą istotnej części zarzutów. Komisja wnosi o oddalenie zarzutu. Ocena Sądu Jeśli chodzi o pierwszy zarzut dotyczący nieproporcjonalnego charakteru kwoty wyjściowej grzywny, należy przypomnieć, że Komisja ma prawo podzielić członków kartelu na kategorie w szczególności w zależności od udziałów w rynku posiadanych przez każde przedsiębiorstwo. W tym względzie należy zauważyć, że Komisja wyjaśniła w odpowiedzi na skargę, iż obrót i udział w rynku grupy Legris Industries w sektorze łączy wynosiły w 2000 r. w przybliżeniu trzykrotność obrotu i udziału w rynku FRA.BO i Mueller Industries, dwuipółkrotność obrotu i udziału w rynku Flowflex Holding Ltd i ponaddwukrotność obrotu i udziału w rynku Sanha Kaimer GmbH & Co. KG. W tym kontekście Komisja słusznie przyjęła jako kwotę wyjściową nałożonej na skarżącą grzywny (14,25 mln EUR) kwotę ponad dwa i pół razy wyższą niż grzywna nałożona na wyżej wymienione przedsiębiorstwa (5,5 mln EUR). Choć prawdą jest, że tabela stanowiąca załącznik do zaskarżonej decyzji, która z uwagi na poufność zawiera tylko szerokie orientacyjne przedziały rozmiaru i stosunkowej wagi przedsiębiorstw, z poufnej wersji tej tabeli i z danych bazowych wynika, że Komisja podzieliła członków kartelu na kategorie w sposób spójny i obiektywnie uzasadniony. Należy oddalić argument skarżącej, zgodnie z którym kwota wyjściowa nałożonej na nią grzywny jest w każdym razie nieproporcjonalna, ponieważ stanowi 77% maksymalnej kwoty grzywny, jaka mogła być na nią nałożona zgodnie z art. 23 ust. 2 rozporządzenia nr 1/2003. Po pierwsze, należy przypomnieć, że skarżąca i jej spółka dominująca tworzyły w chwili wystąpienia okoliczności faktycznych jedno przedsiębiorstwo, które popełniło, jako sprawca, naruszenie zarzucane im w zaskarżonej decyzji. Wobec tego Komisja miała prawo oprzeć się na danych tego przedsiębiorstwa przy obliczaniu kwoty wyjściowej grzywny. Po drugie, istotne jest przede wszystkim, aby kwota wyjściowa grzywny była proporcjonalna do naruszenia ocenianego całościowo, przy uwzględnieniu zwłaszcza wagi tego naruszenia. W tym względzie należy podnieść, że w ramach ustalania kwoty wyjściowej grzywny obrót uzyskany przez przedsiębiorstwo nie jest kryterium decydującym dla oceny wagi naruszenia. Ponadto rozpatrywane naruszenie zalicza się do najcięższych naruszeń określonych w art. 81 WE, co może doprowadzić, zgodnie z wytycznymi z 1998 r., do wymierzenia kwoty grzywny przekraczającej 20 mln EUR. Po trzecie, należy zauważyć, że zastosowanie określonego w art. 23 ust. 2 rozporządzenia nr 1/2003 pułapu 10% całego obrotu następuje podczas jednego z ostatnich etapów obliczania kwoty grzywny, tzn. po dokonaniu obliczenia na podstawie wagi i czasu trwania naruszenia, a także po uwzględnieniu ewentualnych okoliczności obciążających lub łagodzących. W tym względzie należy przypomnieć, że jeżeli w dniu przyjęcia decyzji na „przedsiębiorstwo” składało się wielu adresatów, pułap może zostać obliczony na podstawie całkowitego obrotu tego przedsiębiorstwa. Jeżeli natomiast, jak w niniejszym przypadku, dana jednostka gospodarcza podzieliła się, efektem czego w chwili przyjęcia decyzji składała się z dwóch odmiennych podmiotów, każdy jej adresat ma prawo do zastosowania wobec niego owego limitu indywidualnie. Prawo to jest zaś niezależne od zastosowania kryterium proporcjonalności w ramach określania kwoty wyjściowej grzywny. Wreszcie, należy przypomnieć, że zgodnie z orzecznictwem tylko ostateczna kwota grzywny nie może przekroczyć limitu 10% całego obrotu. Natomiast nie jest zabronione, aby przy obliczaniu kwoty grzywny kwota pośrednia przekraczała ten limit (wyrok Trybunału z dnia 28 czerwca 2005 r. w sprawach połączonych C‑189/02 P, C‑202/02 P, od C‑205/02 P do C‑208/02 P i C‑213/02 P Dansk Rørindustri i in. przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. I‑5425, pkt 277, 278). W odniesieniu do drugiego argumentu opartego na fakcie, że skarżąca nie była przywódcą kartelu, lecz miała odgrywać bierną lub naśladowczą rolę uzasadniającą obniżenie kwoty grzywny, wystarczy zauważyć, że jeśli chodzi o 160 tajnych zebrań mających miejsce w okresie od 1991 do 2001 r. skarżąca, jak sama przyznała, była obecna na co drugim z nich. Niewątpliwie z orzecznictwa wynika, że wśród tych okoliczności faktycznych, które mogą charakteryzować bierną rolę przedsiębiorstwa, można wziąć pod uwagę znacznie rzadsze, w porównaniu z jej konkurentami, uczestnictwo w zebraniach. Jednakże skarżąca nie może skutecznie podnosić, iż częstotliwość jej udziału w zebraniach – osiem razy do roku – powinna być zakwalifikowana jako „znacznie rzadsza” niż częstotliwość udziału innych uczestników i że w związku z tym stanowi ona wyraz wyłącznie biernej lub naśladowczej roli. W odniesieniu do trzeciego argumentu dotyczącego okoliczności, że Komisja powinna zróżnicować kwotę pomocy w zależności od zasięgu geograficznego i intensywności koordynacji, wystarczy zauważyć, iż fakt, że intensywność kartelu zmniejszyła się po przeprowadzeniu kontroli przez Komisję, nie ma żadnego wpływu na uznanie tego kartelu za bardzo poważny i długotrwały, co uzasadnia podwyższenie kwoty grzywny o 10% za każdy rok naruszenia, jak przewidziano w wytycznych z 1998 r. Ponadto, mimo tego, że początkowo ów kartel miał ograniczony zasięg terytorialny, następnie stał się on kartelem o zasięgu ogólnoeuropejskim, efektem czego nie istnieje żaden powód, aby wprowadzać rozróżnienie stawki podwyższenia zastosowane na podstawie czasu trwania kartelu zgodnie z jego zasięgiem geograficznym. Wreszcie, należy oddalić również czwarty argument. Z orzecznictwa bowiem wynika, że obniżenie kwoty grzywny w ramach współpracy w postępowaniu administracyjnym jest tylko wtedy uzasadnione, gdy zachowanie danego przedsiębiorstwa ułatwiło Komisji stwierdzenie istnienie naruszenia i, w stosownym przypadku, doprowadzenie do jego zakończenia (wyrok Trybunału z dnia 16 listopada 2000 r. w sprawie C‑297/98 P SCA Holding przeciwko Komisji, Zb.Orz. s. I‑10101, pkt 36). Również z orzecznictwa wynika, że obniżenie kwoty grzywny na podstawie komunikatu o współpracy z 1996 r. jest uzasadnione tylko wtedy, gdy udzielone informacje i, bardziej ogólnie, zachowanie danego przedsiębiorstwa mogłyby zostać uznane za świadczące o prawdziwej współpracy z jego strony (ww. w pkt 111 wyrok w sprawie Dansk Rørindustri i in. przeciwko Komisji, pkt 388–403, w szczególności pkt 395). Tymczasem z akt niniejszej sprawy wynika zaś, że w rzeczywistości brak podważenia prawdziwości faktów dotyczył tylko okresu trwającego od grudnia 1997 r. do marca 2001 r., czyli trzech z trzynastu lat łącznego trwania uczestnictwa w naruszeniu. W tym kontekście należy przypomnieć, że zostały oddalone argumenty mające na celu zakwestionowanie uczestnictwa skarżącej w naruszeniu po przeprowadzeniu kontroli, jak również w okresie między 1992 i 1994 r. Zatem Komisja nie popełniła oczywistego błędu w ocenie, odmawiając uwzględnienia braku częściowego podważenia prawdziwości faktów przez skarżącą na podstawie przepisów określonych w tytule D komunikatu w sprawie współpracy z 1996 r. Z powyższego wynika, że niniejszy zarzut należy oddalić jako bezzasadny. Z całości powyższych rozważań wynika, że skargę należy w całości oddalić. W przedmiocie kosztów Zgodnie z art. 87 § 2 regulaminu postępowania przed Sądem kosztami zostaje obciążona, na żądanie strony przeciwnej, strona przegrywająca sprawę. Ponieważ Komisja wniosła o obciążenie skarżącej kosztami postępowania, a skarżąca przegrała sprawę, należy obciążyć ją kosztami postępowania. Z powyższych względów SĄD (ósma izba) orzeka, co następuje: 1) Skarga zostaje oddalona. 2) Comap SA zostaje obciążona kosztami postępowania. Martins Ribeiro Wahl Dittrich Wyrok ogłoszono na posiedzeniu jawnym w Luksemburgu w dniu 24 marca 2011 r. Podpisy * Język postępowania: francuski.

62009FJ0080

fr

Par requête parvenue au greffe du Tribunal le 26 septembre 2009 par télécopie (le dépôt de l’original étant intervenu le 30 septembre suivant), M me Lenz demande l’annulation de la décision par laquelle le régime d’assurance maladie commun aux institutions de l’Union européenne (ci-après le « RCAM ») a refusé de lui rembourser les frais afférents à des soins dispensés par un Heilpraktiker (guérisseur ou praticien non-médecin) installé en Allemagne et non titulaire d’un diplôme de médecin. Cadre juridique L’article 72, paragraphe 1, du statut des fonctionnaires de l’Union européenne (ci-après le « statut ») dispose: « Dans la limite de 80 % des frais exposés, et sur la base d’une réglementation établie d’un commun accord par les institutions [de l’Union] après avis du comité du statut, le fonctionnaire, son conjoint, lorsque celui-ci ne peut pas bénéficier de prestations de même nature et de même niveau en application de toutes autres dispositions légales ou réglementaires, ses enfants et les autres personnes à sa charge au sens de l’article 2 de l’annexe VII [du statut], sont couverts contre les risques de maladie. Ce taux est relevé à 85 % pour les prestations suivantes: consultations et visites, interventions chirurgicales, hospitalisation, produits pharmaceutiques, radiologie, analyses, examen[s] de laboratoire et prothèses sur prescription médicale à l’exception des prothèses dentaires. Il est porté à 100 % en cas de tuberculose, poliomyélite, cancer, maladie mentale et autres maladies reconnues de gravité comparable par l’autorité investie du pouvoir de nomination, ainsi que pour les examens de dépistage et en cas d’accouchement. Toutefois, les remboursements prévus à 100 % ne s’appliquent pas en cas de maladie professionnelle ou d’accident ayant entraîné l’application de l’article 73 [du statut]. […] Les institutions peuvent, par la réglementation visée au premier alinéa, confier à l’une d’entre elles l’exercice du pouvoir de fixer les règles régissant le remboursement des frais selon la procédure prévue à l’article 110. […] » Aux fins de définir les conditions d’application de l’article 72 du statut, les institutions ont adopté une réglementation commune relative à la couverture des risques de maladie des fonctionnaires de l’Union européenne (ci-après la « réglementation commune »). Aux termes de l’article 1 er de la réglementation commune, dans sa version applicable aux faits de l’espèce, le RCAM « garantit aux bénéficiaires, dans les limites et conditions prévues dans la [réglementation commune] et dans les dispositions générales d’exécution adoptées sur la base de son article 52, le remboursement des frais exposés par suite de maladie, d’accident ou de maternité, ainsi que le versement d’une indemnité de frais funéraires ». Selon l’article 52 de la réglementation commune, les institutions délèguent à la Commission européenne, en vertu de l’article 72, paragraphe 1, troisième alinéa, du statut, la compétence pour fixer, par des dispositions générales d’exécution, après avis du comité de gestion et consultation du comité du statut, les règles régissant le remboursement des frais dans le but de sauvegarder l’équilibre financier du régime et dans le respect du principe de couverture sociale qui inspire l’article 72, paragraphe 1, premier alinéa, du statut. Les dispositions générales d’exécution relatives au remboursement des frais médicaux, prévues à l’article 52 de la règlementation commune (ci-après les « DGE »), ont été adoptées par la Commission par décision du 2 juillet 2007. Le chapitre 1 er « Consultations et visites médicales » du titre II « Règles de remboursement » des DGE se compose de trois parties, intitulées, respectivement, « Généralités et définitions », « Modalités de remboursement » et « Prestations non remboursables ». La deuxième des parties mentionnées au point précédent, intitulée « Modalités de remboursement », contient un point 2.1 qui dispose: « Les honoraires pour consultations/visites d’un médecin omnipraticien sont remboursés à 85 % avec un plafond de 35 [euros] et à 100 % en cas de maladie grave. Les honoraires pour consultations/visites d’un médecin spécialiste sont remboursés à 85 % avec un plafond de 50 [euros] et à 100 % en cas de maladie grave. Les honoraires pour visites urgentes, visites de nuit, durant le week-end et les jours fériés, définis conformément aux usages locaux et aux dispositions légales en vigueur sont remboursés à 85 % et à 100 % en cas de maladie grave. L’anamnèse effectuée par un médecin homéopathe lors de la première visite et facturée séparément de la visite est remboursable à 85 % avec un plafond de 35 [euros]. Les consultations et avis du médecin traitant donnés par téléphone, par courrier, par courriel, sont remboursés à 85 % avec un plafond de 10 [euros]. » La deuxième des parties mentionnées au point 7 du présent arrêt contient également un point 2.2 qui dispose, en particulier, que « [l]es consultations de sommité(s) médicales(s), lorsque leur nécessité est reconnue par le médecin-conseil, sont remboursées à 85 % avec un plafond triple de celui prévu pour la consultation d’un médecin spécialiste, et à 100 % en cas de maladie grave ». Le chapitre 4 « Produits pharmaceutiques » du titre II des DGE se compose de six parties, dont la deuxième, intitulée « Conditions de remboursement », est ainsi libellée: « […] Si en vertu de la législation nationale, une personne disposant d’une qualification autre que celle de médecin (par exemple dentiste, sage-femme, infirmière, Heilpraktiker, etc.) est habilitée à prescrire des produits pharmaceutiques, ceux-ci sont également éligibles à un remboursement aux conditions fixées par le présent régime dans les pays où de tels actes sont officiellement reconnus et légalisés. […] » Dans la troisième partie du chapitre 1 er du titre II des DGE, il est prévu: « Ne sont pas remboursables: –        [l]es consultations effectuées sur un site [i]nternet; –        [l]es honoraires pour rendez-vous non respecté par le bénéficiaire; –        [l]es frais d’envoi des rapports médicaux facturés séparément; –        [l]es consultations, les examens et les actes techniques pratiqués dans un but non thérapeutique ou à des fins administratives tels que: –        [e]xpertise judicaire; –        [e]xamen dans le cadre d’une assurance; –        [e]xamen d’aptitude professionnelle; –        [e]xamen d’aptitude pour l’obtention d’un brevet de pilote; –        [e]xamen pratiqués dans le cadre de la médecine du travail (examen d’embauche et visite médicale annuelle). » Faits à l’origine du litige Par une note du 8 avril 2009, la requérante, fonctionnaire retraitée de la Commission européenne, a sollicité le remboursement de frais afférents à des soins qui lui avaient été dispensés en Allemagne, les 4 septembre 2008, 29 décembre 2008 et 26 février 2009, par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin. Le montant total des prestations s’élevait à 297 euros. Cette demande a été rejetée par une décision du 4 mai 2009 du RCAM (ci-après la « décision litigieuse »). Par note du 2 juin 2009, la requérante a introduit une réclamation à l’encontre de la décision litigieuse. Saisi en application de l’article 35, paragraphe 2, de la réglementation commune, le comité de gestion du RCAM a rendu l’avis selon lequel il y avait lieu de rejeter la réclamation. Par une décision du 7 juillet 2009, l’autorité investie du pouvoir de nomination (ci-après l’« AIPN ») a rejeté la réclamation. Conclusions des parties et procédure Le présent recours a été introduit le 26 septembre 2009. La requérante conclut à ce qu’il plaise au Tribunal: –        annuler la décision litigieuse; –        condamner la Commission à lui rembourser, à hauteur de 85 %, soit pour un montant de 253 euros, les frais exposés pour des prestations dispensées par un Heilpraktiker les 4 septembre 2008, 29 décembre 2008 et 26 février 2009; –        constater que la Commission est tenue de lui rembourser les frais exposés postérieurement au 1 er avril 2009 pour des prestations dispensées par un Heilpraktiker; –        condamner la Commission aux dépens de l’instance ainsi qu’aux frais d’avocat exposés pour la défense de la requérante, tant au stade précontentieux que contentieux. La Commission conclut à ce qu’il plaise au Tribunal: –        rejeter le recours; –        condamner la requérante aux dépens. La requérante a également demandé au Tribunal, dans ses écrits, que celui-ci procède à l’audition, en qualité de témoin, d’une personne pour laquelle le RCAM aurait accepté de rembourser des honoraires versés à un Heilpraktiker. En droit Sur les conclusions tendant à ce que le Tribunal constate l’obligation pour la Commission de rembourser à la requérante les frais exposés postérieurement au 1 er avril 2009 pour des prestations dispensées par un Heilpraktiker Il convient de rappeler qu’il n’appartient pas au juge de l’Union d’adresser des injonctions à l’administration dans le cadre du contrôle de légalité fondé sur l’article 91 du statut (arrêt du Tribunal de première instance du 2 mars 2004, Di Marzio/Commission, T-14/03, RecFP p. I-A-43 et II-167, point 63). Il s’ensuit que les conclusions susmentionnées ne peuvent qu’être rejetées comme irrecevables. Sur les conclusions tendant à l’annulation de la décision litigieuse et sur les conclusions tendant à la condamnation de la Commission à rembourser à la requérante, à hauteur de 85 %, soit pour un montant de 253 euros, les frais exposés pour des prestations dispensées par un Heilpraktiker les 4 septembre 2008, 29 décembre 2008 et 26 février 2009 Arguments des parties La requérante soulève, en substance, trois moyens à l’encontre de la décision litigieuse. En premier lieu, le refus du RCAM de prendre en charge les prestations de soins dont elle avait demandé le remboursement serait insuffisamment motivé, puisque la décision litigieuse se bornerait à justifier ce refus par la circonstance que les prestations délivrées par un Heilpraktiker relèveraient du « code 900 ». En deuxième lieu, il ne ressortirait aucunement des DGE que les prestations dispensées par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin seraient exclues du remboursement, ce d’autant que le RCAM assurerait par ailleurs la prise en charge des frais relatifs à des prestations délivrées par des personnes ne justifiant pas d’un diplôme de médecin, tels les examens réalisés par un opticien. En outre, le RCAM accepterait de rembourser les produits pharmaceutiques prescrits par un Heilpraktiker. L’intéressée ajoute que les consultations et les visites auprès d’un Heilpraktiker ne figureraient pas au nombre des « prestations non remboursables » dont la liste est énoncée à la troisième partie du chapitre 1 er « Consultations et visites médicales » du titre II des DGE. Enfin, la requérante souligne que, depuis l’adhésion de la République d’Autriche à l’Union européenne, le RCAM interpréterait à tort les DGE à la lumière de la législation autrichienne, laquelle n’autoriserait le remboursement des prestations dispensées par un Heilpraktiker qu’à la condition que celui-ci soit également médecin. En troisième lieu, dans l’hypothèse où le Tribunal considérerait que la Commission a fait une exacte application des DGE, celles-ci seraient en tout état de cause illégales, puisqu’elles seraient à l’origine d’une double discrimination dont seraient victimes les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Allemagne. En effet, d’une part, ceux-ci seraient discriminés par rapport aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Autriche, puisque les premiers, contrairement aux seconds, ne pourraient se faire rembourser les prestations de soins dispensées par des Heilpraktiker. D’autre part, ils seraient discriminés par rapport aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires de la fonction publique allemande, ces derniers bénéficiant de la possibilité d’obtenir de la part du régime de sécurité sociale des fonctionnaires et des caisses d’assurance maladie privées – régime et caisses auxquels serait comparable le RCAM – le remboursement de prestations dispensées par un Heilpraktiker. En défense, la Commission conclut au rejet de l’ensemble des moyens, faisant observer que les DGE ne prévoiraient nullement le remboursement des prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker ne disposant pas d’un diplôme de médecin. S’agissant, par ailleurs, de la prétendue discrimination dont feraient l’objet les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Allemagne par rapport aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires établis en Autriche, la Commission, après avoir souligné qu’un tel grief ne figurerait pas dans la réclamation, fait observer en tout état de cause que les deux catégories visées par la requérante ne seraient pas dans des situations comparables, puisque, en Autriche, il serait exigé d’un Heilpraktiker la possession d’un diplôme de médecin, ce qui ne serait pas le cas en Allemagne. Quant à la prétendue discrimination dont seraient victimes les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Allemagne par rapport aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires de la fonction publique allemande, au prétexte allégué que ces derniers pourraient se faire rembourser par des caisses de maladie privées les frais afférents à des prestations dispensées par un Heilpraktiker, la Commission souligne que le RCAM constituerait un régime d’assurance-maladie obligatoire qui, compte tenu de la modicité des cotisations, ne serait pas comparable à une caisse de maladie privée. Appréciation du Tribunal –       Sur le premier moyen, tiré de l’absence de motivation Il résulte de l’article 25, deuxième alinéa, du statut que toute décision individuelle prise en application du statut et faisant grief doit être motivée. Selon une jurisprudence constante, l’obligation de motivation d’une décision faisant grief a pour but, d’une part, de fournir à l’intéressé les indications nécessaires pour savoir si la décision est fondée ou non et, d’autre part, d’en rendre possible le contrôle juridictionnel (arrêts du Tribunal de première instance du 23 janvier 2003, Angioli/Commission, T-53/00, RecFP p. I-A-13 et II-73, point 67, et du 27 mars 2003, Martínez Páramo e.a./Commission, T-33/00, RecFP p. I-A-105 et II-541, point 43). En l’espèce, il ressort des pièces du dossier que si, dans la décision litigieuse, le RCAM s’est borné, sans le motiver, à rejeter les demandes de remboursement présentées par la requérante, l’AIPN a, dans la réponse à la réclamation, explicité les motifs de droit et de fait au fondement de cette décision en indiquant notamment que, ainsi qu’il ressortirait du point 2.1 du chapitre 1 er du titre II des DGE, seules les prestations effectuées par un médecin en tant que tel étaient susceptibles de faire l’objet d’un remboursement. Or, il est de jurisprudence constante que l’administration satisfait à son obligation de motivation d’une décision de refus de remboursement en motivant la décision de rejet de la réclamation, la motivation de cette dernière décision étant censée coïncider avec la motivation de la décision contre laquelle la réclamation était dirigée (voir arrêt du Tribunal de l’Union européenne du 9 décembre 2009, Commission/Birkhoff, T-377/08 P, RecFP p. I-B-1-133 et II-B-1-807, points 55 et 56). Dans ces conditions, le moyen tiré de ce que la Commission aurait méconnu l’obligation de motivation doit être écarté. –       Sur le deuxième moyen, tiré de l’interprétation erronée des DGE Il importe de rappeler que les DGE contiennent un titre II, intitulé « Règles de remboursement ». Ce titre est lui-même subdivisé en treize chapitres, les douze premiers étant consacrés aux différentes catégories de frais médicaux susceptibles d’être remboursés, le treizième aux frais funéraires pour lesquels est prévue une indemnité forfaitaire. Or, alors que les DGE prévoient expressément – dans la deuxième partie du chapitre 1 er du titre II – la prise en charge des honoraires versés à un médecin pour une consultation ou une visite médicales, il ne ressort d’aucune disposition des DGE que les frais afférents à des prestations dispensées par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin devraient faire l’objet d’un remboursement par le RCAM. La requérante fait toutefois valoir que les DGE devraient être interprétées comme admettant implicitement la prise en charge de telles prestations. En effet, de son point de vue, une telle interprétation se déduirait de ce que le RCAM assurerait la prise en charge des frais relatifs à des prestations délivrées par des personnes ne justifiant pas d’un diplôme de médecin. À cet égard, il est vrai que les DGE, dans leur titre II, prévoient le remboursement des prestations de garde-malade ayant fait l’objet d’une autorisation préalable et dispensées par des personnes légalement autorisées à exercer cette profession (chapitre 3, deuxième partie), des frais de prévention, de radiologie, de soins et de chirurgie bucco-dentaires « pour autant que les actes soient effectuées par des personnes habilitées à cet effet par les autorités nationales compétentes » (chapitre 5, première partie), des honoraires de sage-femme ainsi que les frais d’infirmière et d’autres auxiliaires médicaux se rapportant à des prestations directement liées à l’accouchement (chapitre 7, deuxième partie, points 2.2 et 2.3), des frais relatifs à des traitements divers pour lesquels une prescription médicale, voire une autorisation préalable, sont requises, tels les prestations de kinésithérapie, les consultations auprès d’un diététicien, les examens psychologiques ou les prestations d’orthophonie (chapitre 8, deuxième partie), des frais de prestations du personnel infirmier à condition que celles-ci aient été prescrites par un médecin et exécutées par une personne légalement habilitée à exercer la profession (chapitre 9), ou encore des frais d’examens réalisés par un opticien optométriste en l’absence de prescription et/ou d’examen par un médecin ophtalmologiste (chapitre 11, première partie, point 1.1). De même, la deuxième partie du chapitre 4 du titre II des DGE dispose, notamment, que « [s]i en vertu de la législation nationale, une personne disposant d’une qualification autre que celle de médecin (par exemple dentiste, sage-femme, infirmière, Heilpraktiker, etc.) est habilitée à prescrire des produits pharmaceutiques, ceux-ci sont également éligibles à un remboursement aux conditions fixées par le présent régime dans les pays où de tels actes sont officiellement reconnus et légalisés ». Toutefois, la requérante ne saurait inférer de ces dispositions expresses l’existence, au profit des fonctionnaires et autres agents, d’un droit au remboursement des prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin, alors que, ainsi qu’il a été dit, aucune disposition des DGE ne prévoit un tel remboursement. La requérante fait ensuite observer que les prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker seraient absentes de la liste des « prestations non remboursables » figurant dans la troisième partie du chapitre 1 er du titre II des DGE. Toutefois, cette disposition, qui doit être lue à la lumière de la règle énoncée à la deuxième partie du chapitre 1 er du titre II des DGE, selon laquelle les seules consultations et visites éligibles à un remboursement sont celles faites auprès d’un médecin, doit être interprétée comme dressant la liste des consultations et visites qui, bien que faites par un médecin, sont insusceptibles, du fait de leur objet, d’être remboursées par le RCAM. Il s’ensuit que, contrairement à ce que prétend la requérante, c’est par une exacte application des DGE, lesquelles ne lui laissaient aucune marge d’appréciation en la matière, et non par référence à la législation autrichienne, que le RCAM a refusé de rembourser à l’intéressée les prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin. –       Sur le troisième moyen, tiré de l’illégalité des DGE La requérante prétend que, dans l’hypothèse où elles excluraient effectivement le remboursement des prestations dispensées par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin, les DGE seraient illégales, puisqu’elles seraient à l’origine d’une double discrimination dont seraient victimes les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Allemagne par rapport tant aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Autriche qu’aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires de la fonction publique allemande. À cet égard, selon une jurisprudence constante, le principe d’égalité de traitement interdit notamment que des situations comparables soient traitées de manière différente ou que des situations différentes soient traitées de manière égale, à moins que de tels traitements, différents ou égaux selon le cas, ne soient objectivement justifiés (voir, en ce sens, arrêt du Tribunal du 28 avril 2009, Balieu-Steinmetz et Noworyta/Parlement, F-115/07, RecFP p. I-A-1-97 et II-A-1-541, point 26, et la jurisprudence citée). Il en va de même du principe de non-discrimination, lequel n’est que l’expression spécifique du principe général d’égalité et constitue, conjointement avec ce dernier, un des principes fondamentaux du droit de l’Union dont la Cour assure le respect (voir arrêt du Tribunal du 23 janvier 2007, Chassagne/Commission, F-43/05, RecFP p. I-A-1-27 et II-A-1-139, point 59, et la jurisprudence citée). S’agissant, en premier lieu, de la prétendue discrimination dont seraient victimes les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Allemagne par rapport aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Autriche, il est constant que l’activité de Heilpraktiker exercée en Autriche est, selon la législation de cet État, réservée aux seules personnes titulaires d’un diplôme de médecin, tandis que cette même activité peut être pratiquée en Allemagne, en vertu de la législation allemande, par des personnes dépourvues d’un tel diplôme. Il en résulte, dès lors que les DGE ne prévoient pas le remboursement des prestations dispensées par des personnes non titulaires d’un diplôme de médecin, que les fonctionnaires ou anciens fonctionnaires établis en Autriche et ayant bénéficié dans cet État de prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker peuvent obtenir le remboursement par le RCAM desdites prestations, ce Heilpraktiker étant nécessairement médecin. En revanche, les fonctionnaires ou anciens fonctionnaires établis en Allemagne et y ayant bénéficié de prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker ne justifiant pas d’un diplôme de médecin sont insusceptibles de bénéficier d’un pareil remboursement. Toutefois, la requérante ne saurait se plaindre d’une méconnaissance du principe d’égalité de traitement. En effet, les deux catégories de personnes, dont elle prétend qu’elles feraient à tort l’objet d’un traitement différent, ne sont pas dans des situations comparables. Les fonctionnaires et anciens fonctionnaires établis en Autriche ont vocation à bénéficier du remboursement de prestations dispensées par un Heilpraktiker parce que ce dernier est titulaire d’un diplôme de médecin. En revanche, en Allemagne, les fonctionnaires et anciens fonctionnaires n’ont pas vocation à bénéficier du remboursement des prestations dispensées par un Heilpraktiker lorsque celui-ci n’est pas titulaire d’un diplôme de médecin, comme en l’espèce. S’agissant, en second lieu, de la prétendue discrimination dont seraient victimes les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens établis en Allemagne par rapport aux fonctionnaires et anciens fonctionnaires de la fonction publique allemande, au prétexte que ces derniers bénéficieraient de la possibilité d’obtenir de la part du régime allemand de sécurité sociale des fonctionnaires ainsi que des caisses d’assurance maladie privées le remboursement des prestations de soins dispensées par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin, la thèse de la requérante ne saurait davantage être accueillie. En effet, ces deux catégories relèvent de régimes de sécurité sociale différents et ne se trouvent donc pas dans des situations comparables. Au demeurant, dès lors que la définition du champ d’application du RCAM relève de la seule compétence du législateur de l’Union (arrêt du Tribunal de première instance du 16 avril 1997, Kuchlenz-Winter/Commission, T-66/95, Rec. p. II-637, point 64), la circonstance que les fonctionnaires et anciens fonctionnaires de la fonction publique allemande bénéficient d’une telle possibilité de remboursement ne saurait, par elle-même, aucunement impliquer que les fonctionnaires et anciens fonctionnaires européens devraient se voir accorder pareille possibilité, ce d’autant que l’exclusion du remboursement des frais afférents à des soins dispensés par un Heilpraktiker dépourvu d’un diplôme de médecin n’apparaît pas manifestement inappropriée, dans son principe ou dans son application, au regard du principe de couverture sociale qui inspire l’article 72, paragraphe 1, premier alinéa, du statut. Enfin, le Tribunal ne peut donner suite à la demande de la requérante qu’il soit procédé à l’audition, en qualité de témoin, d’une personne pour laquelle le RCAM aurait accepté de rembourser les honoraires versés à un Heilpraktiker. Il y a lieu de rappeler que le respect du principe d’égalité de traitement doit se concilier avec celui du principe de légalité selon lequel nul ne peut invoquer, à son profit, une illégalité commise en faveur d’autrui (arrêt du Tribunal du 21 février 2008, Skoulidi/Commission, F-4/07, RecFP p. I-A-1-47 et II-A-1-229, point 81). En effet, une éventuelle illégalité commise au profit d’une autre personne affiliée au RCAM ne peut amener le Tribunal à constater une discrimination et, partant, une illégalité à l’égard du requérant. Une telle approche équivaudrait à consacrer le principe de « l’égalité de traitement dans l’illégalité ». Dans ces conditions, la seule circonstance qu’une personne ait bénéficié, en dépit des règles énoncées par les DGE, du remboursement par le RCAM des frais de soins dispensés par un Heilpraktiker non titulaire d’un diplôme de médecin ne saurait ouvrir pareil droit à la requérante. Par suite, et sans qu’il soit nécessaire d’examiner la recevabilité du troisième moyen, celui-ci ne saurait être accueilli. Les trois moyens avancés par la requérante pour contester la légalité de la décision litigieuse ayant été écartés, il n’y a lieu ni d’annuler la décision litigieuse ni, par voie de conséquence, de condamner la Commission à rembourser à la requérante les frais qu’elle a exposés pour des prestations de Heilpraktiker dispensées les 4 septembre 2008, 29 décembre 2008 et 26 février 2009. Il résulte de l’ensemble de ce qui précède que le recours doit être rejeté. Sur les dépens Aux termes de l’article 87, paragraphe 1, du règlement de procédure, sous réserve des autres dispositions du chapitre huitième du titre deuxième dudit règlement, toute partie qui succombe est condamnée aux dépens, s’il est conclu en ce sens. En vertu du paragraphe 2 du même article, le Tribunal peut décider, lorsque l’équité l’exige, qu’une partie qui succombe n’est condamnée que partiellement aux dépens, voire qu’elle ne doit pas être condamnée à ce titre. Il résulte des motifs énoncés ci-dessus que la requérante est la partie qui succombe. En outre, la Commission a, dans ses conclusions, expressément conclu à ce que celle-ci soit condamnée aux dépens. Les circonstances de l’espèce ne justifiant pas l’application des dispositions de l’article 87, paragraphe 2, du règlement de procédure, il y a donc lieu de condamner la requérante aux dépens exposés par la Commission. Par ces motifs, LE TRIBUNAL DE LA FONCTION PUBLIQUE (première chambre) déclare et arrête: 1) Le recours de M me Lenz est rejeté. 2) M me Lenz supporte l’ensemble des dépens. Gervasoni Kreppel Rofes i Pujol Ainsi prononcé en audience publique à Luxembourg, le 14 décembre 2010. Le greffier Le président W. Hakenberg S. Gervasoni * Langue de procédure: l’allemand.

61996TJ0118

sv

Domskäl Bakgrund till tvisten 1 Förevarande talan avser ogiltigförklaring av rådets förordning (EG) nr 648/96 av den 28 mars 1996 om införande av en slutgiltig antidumpningstull på import av cyklar med ursprung i Indonesien, Malaysia och Thailand och om slutgiltigt uttag av de provisoriska tullar som införts (EGT L 91, s. 1, nedan kallad den ifrågasatta förordningen). Förordningen följer på kommissionens förordning (EG) nr 2414/95 av den 13 oktober 1995 om införande av en tillfällig antidumpningstull på import av cyklar med ursprung i Indonesien, Malaysia och Thailand (EGT L 248, s. 12, nedan kallad den provisoriska förordningen). 2 Sökanden, Thai Bicycle Industry Co. Ltd, är ett bolag bildat enligt thailändsk rätt som tillverkar och exporterar cyklar till gemenskapen. Sökanden tillverkar även lösa delar till cyklar och mopeder. 3 Till följd av ett klagomål som ingivits av European Bicycle Manufacturers Association tillkännagav kommissionen den 3 februari 1994 ett meddelande om att ett antidumpningsförfarande inletts i fråga om import av cyklar med ursprung i Indonesien, Malaysia och Thailand (EGT C 35, s. 3) med tillämpning av rådets förordning (EEG) nr 2423/88 av den 11 juli 1988 om skydd mot dumpad eller subventionerad import från länder som inte är medlemmar i Europeiska ekonomiska gemenskapen (EGT L 209, s. 1; svensk specialutgåva, område 11, volym 14, s. 98, nedan kallad grundförordningen). 4 Kommissionen tillsände sökanden ett frågeformulär, vilket sökanden besvarade genom skrivelser av den 21 och av den 23 mars 1994. Tre andra thailändska cykeltillverkare har samarbetat i undersökningen, nämligen Bangkok Cycle Industrial Co. Ltd, Siam Cycle MGF Co. Ltd (nedan kallad Siam) samt Victory Cycle Co. Ltd (nedan kallad Victory). 5 Den 26 och den 27 september 1994 gjorde kommissionen ett kontrollbesök i sökandens lokaler för att kontrollera svaren på frågeformuläret samt all övrig relevant information (nedan kallat kontrollbesöket). 6 Den 13 oktober 1995 antog kommissionen den provisoriska förordningen, genom vilken en provisorisk antidumpningstull om 13,2 procent infördes på import av sökandens cyklar. 7 Genom skrivelse av den 16 oktober 1995 meddelade kommissionen sökanden de väsentliga omständigheter och överväganden som låg till grund för dess inrättande av den provisoriska antidumpningstullen (nedan kallat det provisoriska meddelandet). Sökanden kommenterade detta meddelande i skrivelse av den 13 november 1995. 8 Genom skrivelse av den 1 februari 1996 meddelade kommissionen sökanden de väsentliga omständigheter och överväganden som låg till grund för dess avsikt att föreslå rådet att inrätta en slutgiltig antidumpningstull (nedan kallat det slutgiltiga meddelandet). Sökanden kommenterade detta meddelande i skrivelse av den 12 februari 1996. 9 Den 28 mars 1996 antog rådet den ifrågasatta förordningen, genom vilken en slutgiltig antidumpningstull om 13 procent infördes på import av sökandens cyklar. Förordningarna 10 Undersökningen om dumpning täckte perioden från och med den 1 januari till och med den 31 december 1993 (punkt 9 i övervägandena i den provisoriska förordningen). 11 För att fastställa dumpningsmarginalen på sökandens cyklar jämförde kommissionen och rådet (nedan kallade institutionerna) dessas normalvärden med exportpriserna till gemenskapen. 12 Normalvärdet kunde inte fastställas på grundval av det faktiska priset på den thailändska marknaden. De modeller som såldes på den marknaden var nämligen inte jämförbara med dem som såldes på export till gemenskapen (punkterna 37 och 38 i övervägandena i den provisoriska förordningen). Följaktligen fastställdes normalvärdet i enlighet med artikel 2.3 b ii i grundförordningen på grundval av ett konstruerat värde för de produkter som exporterats till gemenskapen (punkt 39 i övervägandena i den provisoriska förordningen och punkt 28 i övervägandena i den ifrågasatta förordningen). 13 Det konstruerade värdet beräknades genom att tillverkningskostnaderna för de exporterade modellerna lades till ett rimligt belopp för försäljningskostnader, administrationskostnader och andra allmänna kostnader (nedan kallade FAA-kostnader) samt till en skälig vinstmarginal (punkt 40 i övervägandena i den provisoriska förordningen och punkt 28 i övervägandena i den ifrågasatta förordningen). 14 Vad beträffar tillverkningskostnaderna, hade sökanden i sitt svar på frågeformuläret angivit att de tillverkningskostnader som avsåg cykeltillverkning uppgick till 318 542 803 THB. Vid kontrollbesöket konstaterade kommissionen att de tillverkningskostnader som sökanden hade angivit under rubriken "förluster och vinster" uppgick till 362 704 018 THB. Med anledning av denna skillnad beslutade kommissionen i enlighet med artikel 2.11 i grundförordningen att öka de tillverkningskostnader som sökanden hade uppgivit med 2,4 procent av bolagets omsättning (punkt 5.4 i det slutgiltiga meddelandet). 15 Vad beträffar FAA-kostnaderna fanns under sökandens uppställning över "förluster och vinster" en post som uppgick till 17 076 144 THB. Institutionerna ansåg att bolaget inte givit någon tillfredsställande förklaring och bevisning avseende utgifternas faktiska art. Följaktligen beslutade de att fördela utgifterna i fråga på export och inhemsk försäljning på grundval av omsättningen enligt artikel 2.11 i grundförordningen (punkt 30 i övervägandena i den ifrågasatta förordningen). Till följd av denna fördelning uppgick sökandens exportkostnader till 10 610 898 THB. 16 Vad vinstmarginalen beträffar, föreskrivs i artikel 2.3 b ii i grundförordningen följande: "... vinsten skall beräknas med hänsyn till ... den vinst som uppkommit vid producentens eller exportörens vinstgivande försäljning av likadana varor på hemmamarknaden. Om det inte finns tillgång till sådana uppgifter eller tillgängliga uppgifter inte är tillförlitliga eller lämpliga att använda, skall beloppen räknas fram med utgångspunkt från de ... vinster på försäljningen av likadana varor som uppkommit för andra producenter eller exportörer i ursprungs- eller exportlandet. ...". 17 I det aktuella fallet ansåg institutionerna att en producents eller exportörs vinst endast kunde anses vara en "tillförlitlig" uppgift i den mening som avses i ovannämnda bestämmelse om de hade uppkommit på en tillräckligt stor och representativ del av försäljningen på hemmamarknaden. Därefter fastställde de att en producents eller exportörs faktiska vinstmarginal endast kunde användas för att beräkna det konstruerade normalvärdet när dess vinstgivande inhemska försäljningsvolym uppgick till minst 10 procent av dess totala inhemska försäljning av likadana produkter (punkt 22 i övervägandena i den provisoriska förordningen och punkt 31 i övervägandena i den ifrågasatta förordningen, nedan kallat tioprocentskriteriet). 18 Sökanden uppfyllde inte detta krav. Sökandens vinstgivande försäljning på hemmamarknaden uppgick endast till 9,26 procent av dess totala försäljning på hemmamarknaden. Följaktligen vägrade institutionerna att använda dess vinstmarginal, som uppgick till 4,14 procent. Istället för denna vinstmarginal tillämpade de den vägda genomsnittliga vinstmarginalen för Siam och Victory - 13,7 procent - för vilka en tillförlitlig vinst hade kunnat konstateras (punkt 31 i övervägandena i den ifrågasatta förordningen). 19 Exportpriset för sökandens cyklar fastställdes med hänvisning till de priser som hade betalats eller skulle betalas för cyklar som exporterades till gemenskapen i enlighet med artikel 2.8 a i grundförordningen (punkt 48 i övervägandena i den provisoriska förordningen). 20 Normalvärdet jämfördes med exportpriset vid försäljning fritt från fabrik för varje enskild transaktion (punkt 49 i övervägandena i den provisoriska förordningen). 21 I sin skrivelse av den 21 mars 1994 hade sökanden begärt en justering med anledning av att bolaget exporterade huvuddelen av sina cyklar till gemenskapen till "original equipment manufacturers" (nedan kallade OEM), det vill säga leverantörer som under eget märke marknadsför produkter som har tillverkats av andra företag. 22 Dess begäran hade följande lydelse: "... i den mån som exporten till Europeiska unionen vanligtvis görs i form av försäljning till OEM, begär vi ... en justering för att hänsyn i förekommande fall skall tas till skillnader i villkor och former för försäljningen". 23 Rådet avslog inte begäran med följande motivering (punkt 50 i övervägandena i den ifrågasatta förordningen): "I ett följebrev som bifogades [sökandens] svar på frågeformuläret begärde [denna] tillverkare i allmänna termer en justering för OEM. Ett sådant krav framställdes inte uttryckligen i svaret på frågeformuläret och var inte heller styrkt trots frågeformulärets uttryckliga anvisningar om att ... styrka varje begäran om avdrag om sådant är tillämpligt. De faktiska förutsättningar som krävs för en sådan justering är inte för handen: majoriteten av [sökandens] exportförsäljning skedde inte i ett handelsled som skulle kunna utgöra OEM-försäljning, det vill säga normalt ett led mellan tillverkning och distribution. Denna försäljning skedde på gemenskapens marknad i ett led vars enda funktion i sak är distribution. [Det] ... framgår att det inte fanns något klart och tydligt prissättningsmönster för export till den berörda tillverkaren jämfört med försäljning till distributörer i gemenskapen. Således krävs det inte någon lämplig OEM-justering i detta hänseende. Vid undersökningen av OEM-kravet konstaterades det att de faktiska förutsättningarna för justering för handelsled inte förelåg, eftersom försäljning uppenbarligen skedde till en liknande kombination av kunder både på export- och på hemmamarknaden." 24 Vad dumpningsmarginalen beträffar konstaterade kommissionen att jämförelsen av normalvärdet med exportpriset visade att dumpning förekom i fråga om sökanden (punkt 66 i övervägandena i den provisoriska förordningen). Efter en justering av beräkningarna fastställde rådet marginalen till 13 procent (punkterna 54 och 55 i övervägandena i den omtvistade förordningen). Förfarandet och parternas yrkanden 25 Genom ansökan som inkom till förstainstansrättens kansli den 26 juli 1996 väckte sökanden förevarande talan. 26 På grundval av referentens rapport beslutade förstainstansrätten (fjärde avdelningen i utökad sammansättning) att inleda det muntliga förfarandet utan att vidta föregående åtgärder för bevisupptagning. Genom skrivelse av den 21 november 1997 begärde emellertid förstainstansrätten att parterna skulle förete vissa handlingar och besvara vissa frågor. Genom skrivelser som inkom till förstainstansrättens kansli den 19 december 1997 efterkom sökanden och rådet denna begäran inom den utsatta fristen. 27 Parterna utvecklade sin talan och svarade på förstainstansrättens frågor vid offentlig förhandling den 28 januari 1998. 28 Sökanden har yrkat att förstainstansrätten skall - ogiltigförklara den ifrågasatta förordningen i den mån denna berör sökanden, - förplikta rådet att ersätta rättegångskostnaderna. 29 Rådet har yrkat att förstainstansrätten skall - ogilla talan, - förplikta sökanden att ersätta rättegångskostnaderna. Prövning i sak 30 Till stöd för sin talan har sökanden åberopat två grunder: - Åsidosättande av grundförordningen, uppenbart oriktig bedömning samt åsidosättande av icke-diskrimineringsprincipen, genom att rådet vägrat att tillämpa dess faktiska vinstmarginal för att fastställa det konstruerade normalvärdet för de produkter som sökanden exporterade till gemenskapen. - Åsidosättande av grundförordningen genom att rådet vägrat att göra en justering vid beräkningen av den vinstmarginal som skulle inräknas i det konstruerade normalvärdet för de produkter som sökanden sålde i gemenskapen till OEM-inköpare (nedan kallat OEM-justering). 31 Under det skriftliga förfarandet har sökanden även hävdat att kommissionen åsidosatt dess rätt till försvar. Under förhandlingen har sökanden emellertid preciserat att detta argument inte utgjorde en grund för ogiltigförklaring. 32 Det skall inledningsvis erinras om att institutionerna, då de vidtar konkreta antidumpningsåtgärder på grundval av grundförordningar, förfogar över ett stort utrymme för skönsmässig bedömning i de komplicerade ekonomiska, politiska och juridiska situationer som de skall bedöma (domstolens dom av den 7 maj 1991 i mål C-69/89, Nakajima mot rådet, REG 1991, s. I-2069, punkt 86, svensk specialutgåva, häfte 11, och av den 29 maj 1997 i mål C-26/96, Rotexchemie, REG 1997, s. I-2817, punkt 10, samt förstainstansrättens dom av den 28 september 1995 i mål T-164/94, Ferchimex mot rådet, REG 1995, s. II-2681, punkt 131, av den 5 juni 1996 i mål T-162/94, NMB France m.fl. mot kommissionen, REG 1996, s. II-427, punkt 72, av den 18 september 1996 i mål T-155/94, Climax Paper mot rådet, REG 1996, s. II-873, punkt 98, samt av den 25 september 1997 i mål T-170/94, Shanghai Bicycle mot rådet, REG 1997, s. II-1383, punkt 63). 33 Därav följer att gemenskapsdomstolarnas prövning av en sådan bedömning måste begränsas till en kontroll av att handläggningsreglerna har iakttagits, att de sakomständigheter som har legat till grund för det ifrågasatta valet är materiellt riktiga, att bedömningen av dessa sakomständigheter inte är uppenbart oriktig och att det inte har förekommit något maktmissbruk (domstolens domar av den 7 maj 1987 i mål 240/84, NTN Toyo Bearing m.fl. mot rådet, REG 1987, s. 1809, punkt 19, svensk specialutgåva, häfte 9, och i mål 258/84, Nippon Seiko mot rådet, REG 1987, s. 1923, punkt 21, av den 14 mars 1990 i mål C-156/87, Gestetner Holdings mot rådet och kommissionen, REG 1990, s. I-781, punkt 63, samt domen i det ovannämnda målet Rotexchemie, punkt 11. Se dessutom förstainstansrättens domar i de ovannämnda målen Tribunal Climax Paper mot rådet, punkt 98, samt Shanghai Bicycle mot rådet, punkt 64). 1. Den första grunden: Huruvida grundförordningen har åsidosatts och huruvida rådet har gjort en uppenbart felaktig bedömning samt åsidosatt icke-diskrimineringsprincipen genom att vägra att använda sökandens faktiska vinstmarginal för att fastställa det konstruerade normalvärdet för dess till gemenskapen exporterade produkter 34 Sökanden har gjort gällande att rådet för att fastställa det konstruerade normalvärdet för dess produkter borde ha använt dess faktiska vinstmarginal i stället för Siams och Victorys vägda genomsnittliga vinstmarginal. 35 Denna grund kan uppdelas i fyra delgrunder. Som första delgrund har sökanden anfört att rådets skäl för att vägra att tillämpa dess vinstmarginal är uppenbart oriktigt. Som andra delgrund har sökanden ifrågasatt att det var befogat att justera dess tillverkningskostnader för cyklarna samt dess FAA-kostnader. Som tredje och fjärde delgrund har sökanden hävdat att rådet inte kunde tillämpa Siams och Victorys respektive vinstmarginaler. Den första delgrunden: Sökandens vinstmarginal Parternas argument 36 Sökanden har medgivit att rådet förfogar över ett stort utrymme för skönsmässig bedömning av komplicerade ekonomiska situationer. Genom att vägra att tillämpa dess faktiska vinstmarginal med motiveringen att dess vinstgivande försäljningsvolym på hemmamarknaden utgjorde mindre än 10 procent av dess totala försäljning på hemmamarknaden, anser sökanden däremot att rådet har överskridit sina befogenheter. 37 Sökanden har till stöd för sin uppfattning anfört sex argument. 38 För det första hävdar sökanden att det enligt domstolens rättspraxis krävs att vinstmarginalen företrädesvis beräknas i förhållande till de vinster som uppkommit på försäljningen på hemmamarknaden av likadana produkter (domstolens dom av den 13 februari 1992 i mål C-105/90, Goldstar mot rådet, REG 1992, s. I-677, punkt 36-38). 39 För det andra ingår enligt sökanden tioprocentskriteriet inte i grundförordningen. Rådet har därför ställt ett ytterligare krav som är helt nytt. Sedan år 1985 har konstant praxis enligt sökanden bestått i att tillämpa den berörde producentens vinstmarginal då dennes vinstgivande försäljning på hemmamarknaden uppgår till minst 5 procent av dennes exportförsäljning till gemenskapen. Sökanden anser sig uppfylla detta krav, eftersom dess vinstgivande försäljning på hemmamarknaden utgjorde 5,35 procent av dess exportförsäljning till gemenskapen. 40 För det tredje anser sökanden att tioprocentskriteriet är godtyckligt. Producenterna skulle kunna undgå det genom att undanhålla viss information. Om sökanden således hade beslutat att inte meddela tillverkningskostnaderna för vissa cykelmodeller som den sålt med förlust på hemmamarknaden, hade institutionerna konstaterat att den vinstgivande försäljningsvolymen på hemmamarknaden utgjorde mer än 10 procent av den totala försäljningen på hemmamarknaden. 41 För det fjärde var sökandens vinstgivande försäljning på hemmamarknaden betydligt större än Siams och Victorys kumulerade vinstgivande försäljning i absoluta tal. De utgjorde nämligen mer än 60 procent av den vinstgivande försäljningen på hemmamarknaden. Således borde rådet logiskt sett inte ha kunnat konstatera att Siams och Victorys vinstgivande försäljning på hemmamarknaden var mer "tillförlitlig" än sökandens. 42 För det femte anser sökanden att dess vinstgivande försäljning på hemmamarknaden uppfyllde tioprocentskriteriet, om man ser till värdet av försäljningen. Den utgjorde nämligen enligt sökanden 10,6 procent av det totala värdet av dess försäljning på hemmamarknaden. Att tillämpa tioprocentskriteriet på volymen och inte på värdet av dess försäljning på hemmamarknaden får enligt sökanden absurda konsekvenser. En producents vinstgivande försäljningsvolym på hemmamarknaden skulle mycket väl kunna utgöra mer än 10 procent av dess totala försäljningsvolym på hemmamarknaden men endast utgöra en mycket liten andel (exempelvis 1 procent) av omsättningen avseende dess försäljning på hemmamarknaden på grund av det låga priset på de produkter som säljs med vinst. I detta fall skulle det vara ologiskt att dra slutsatsen att den vinstgivande försäljningen på hemmamarknaden utgör en "tillförlitlig" uppgift för fastställandet av det konstruerade normalvärdet. 43 För det sjätte anser sökanden att tioprocentskriteriet, med beaktande av att det var fullständigt nytt, har tillämpats alltför strikt. Det var endast på 0,74 procent när som sökandens vinstgivande försäljning på hemmamarknaden inte uppfyllde kriteriet i fråga. För ett stort antal cykelmodeller var dessutom mer än 50 procent av försäljningen på hemmamarknaden vinstgivande, och i vissa fall uppgick andelen till mer än 80 procent. 44 Rådet har bestridit dessa argument. Förstainstansrättens bedömning 45 Det skall erinras om att artikel 2.3 i grundförordningen har följande lydelse: "[M]ed normalvärde [avses] ... [d]et jämförbara pris som vid normal handel faktiskt betalas eller skall betalas för likadan vara avsedd för förbrukning i exportlandet eller ursprungslandet [nedan kallat det faktiska priset] ... [eller d]et konstruerade värde[t] ...". 46 Enligt den ordalydelse och systematik som utmärker artikel 2.3 a i sagda förordning, skall främst det faktiska priset beaktas för att fastställa normalvärdet (domstolens domar av den 5 oktober 1988 i förenade målen 277/85 och 300/85, Canon m.fl. mot rådet, REG 1988, s. 5731, punkt 11, samt domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkt 12). Det framgår nämligen av artikel 2.3 b i samma förordning att undantag från denna princip endast får göras när det inte förekommer försäljning av likadana varor i normal handel eller när försäljningen inte medger en riktig jämförelse. 47 Begreppet normal handel avser arten av försäljningen i sig. Det är avsett att med avseende på fastställandet av normalvärdet utesluta situationer i vilka försäljning på hemmamarknaden inte sker på normala handelsvillkor, särskilt när en produkt säljs till ett pris som understiger tillverkningskostnaderna (domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkt 13). 48 I det avseendet anser institutionerna att det faktiska priset inte utgör en lämplig grund för att fastställa normalvärdet när en producents vinstgivande försäljningsvolym på hemmamarknaden understiger 10 procent av dennes totala försäljningsvolym av likadana varor på hemmamarknaden (se punkterna 21 och 22 i övervägandena i den provisoriska förordningen, punkt 19 i övervägandena till den slutgiltiga förordningen samt punkt 18 i övervägandena i kommissionens förordning (EG) nr 2140/97 av den 30 oktober 1997 om införandet av en preliminär antidumpningstull på import av telefaxapparater för privat bruk med ursprung i Kina, Japan, Sydkorea, Malaysia, Singapore, Taiwan och Thailand (EGT L 297, s. 61)). 49 Kravet på att försäljningen på hemmamarknaden skall möjliggöra en riktig jämförelse berör frågan om försäljningen är tillräckligt representativ för att kunna ligga till grund för fastställandet av normalvärdet. De transaktioner som genomförts på hemmamarknaden skall nämligen återspegla köparnas normala beteende och följa av en normal prisbildning (domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkt 15). 50 Enligt rättspraxis uppfylls detta krav om den berörde producentens försäljning på hemmamarknaden överstiger 5 procent av exportförsäljningen till gemenskapen (domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkterna 16 och 17). 51 I förevarande fall kunde institutionerna inte fastställa normalvärdet på sökandens cyklar på grundval av det faktiska priset, eftersom de modeller som denne sålde på den thailändska marknaden inte var jämförbara med dem som exporterades till gemenskapen. Följaktligen fastställde institutionerna normalvärdet på grundval av ett konstruerat värde för de produkter som exporterades till gemenskapen. 52 Artikel 2.3 b ii i grundförordningen har följande lydelse: "Det konstruerade [värdet] ... bestäms genom att skälig vinst läggs ihop med tillverkningskostnaden. Tillverkningskostnaden skall beräknas med hänsyn till alla kostnader vid normal handel, både fasta och rörliga, i ursprungslandet, för material och tillverkning plus ett skäligt belopp för [FAA-kostnader]. Beloppet för [FAA-kostnaderna] samt vinsten skall beräknas med hänsyn till de omkostnader som uppstått och den vinst som uppkommit vid producentens eller exportörens vinstgivande försäljning av likadana varor på hemmamarknaden. Om det inte finns tillgång till sådana uppgifter eller tillgängliga uppgifter inte är tillförlitliga eller lämpliga att använda, skall beloppen räknas fram med utgångspunkt från de kostnader för och vinster på försäljningen av likadana varor som uppkommit för andra producenter eller exportörer i ursprungs- eller exportlandet. Om ingendera av dessa bägge metoder kan tillämpas, skall kostnaderna och vinsten beräknas med utgångspunkt från exportörens eller andra producenters eller exportörers försäljning i samma industri i ursprungs- eller exportlandet, eller på annan skälig grundval." 53 I artikel 2.3 b ii anges således tre metoder för beräkning av det konstruerade normalvärdet. Med beaktande av formuleringen av denna bestämmelse skall metoderna beaktas i den ordning de anförs (domen i de ovannämnda målen Nakajima mot rådet, punkt 61, samt Goldstar mot rådet, punkt 35). 54 Vinstmarginalen skall således i första hand beräknas i förhållande till den vinst som uppkommit för den berörde producenten på dennes vinstgivande försäljning av likadana varor på hemmamarknaden. Det är endast om det inte finns tillgång till sådana uppgifter eller tillgängliga uppgifter inte är tillförlitliga eller lämpliga att använda, som vinstmarginalen skall beräknas med utgångspunkt från de vinster som uppkommit för andra producenters försäljning av likadana varor på hemmamarknaden (domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkt 36). 55 I förevarande fall anser institutionerna att då en producent gör en vinst på en försäljningsvolym på hemmamarknaden som understiger 10 procent av den totala försäljning av en likadan vara på hemmamarknaden, är dessa vinster inte "tillförlitliga" och således "inte lämpliga att använda" för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet. 56 Följaktligen skall kontrolleras om institutionerna har åsidosatt grundförordningen eller gjort en uppenbart oriktig bedömning genom att använda sig av detta kriterium. - Antagandet av tioprocentskriteriet 57 De invändningar skall undersökas som avser a) att institutionerna har infört ett nytt krav, b) att tioprocentskriteriet är godtyckligt samt c) att kriteriet strider mot institutionernas tidigare praxis. a) Huruvida ett nytt krav har införts 58 Sökanden hävdar att institutionerna genom att anta tioprocentskriteriet har infört ett nytt krav som inte anges i grundförordningen. 59 Det framgår tydligt av ordalydelsen i artikel 2.3 b ii i den ovannämnda förordningen att alla metoder att beräkna vinstmarginalen skall tillämpas så att beräkningen blir skälig (domen i det ovannämnda målet Nakajima mot rådet, punkterna 35 och 36). 60 Då en tillverkare säljer ett orimligt antal produkter på hemmamarknaden till ett pris som understiger tillverkningskostnaderna, kan dennes försäljning inte anses ske på normala handelsvillkor (ovan punkterna 47 och 48). Följaktligen kan institutionerna inte beakta de vinster som har uppkommit för producenten på denna försäljning i syfte att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet. Att göra det skulle få till följd att den första metoden för beräkning av vinstmarginalen inte framstod som skälig. 61 Tioprocentskriteriet är avsett att säkerställa att producenten gör sin vinst på en tillräckligt stor försäljning av likadana varor på hemmamarknaden. 62 Genom att anta ett sådant kriterium har institutionerna således gjort en korrekt tolkning av bestämmelserna i artikel 2.3 b ii i grundförordningen. b) Huruvida tioprocentskriteriet är godtyckligt 63 Sökanden har gjort gällande att tioprocentskriteriet är godtyckligt. 64 Institutionerna anser att inom ramen för begreppet normal handel utgör det faktiska priset inte en lämplig grund för att fastställa normalvärdet när producentens vinstgivande försäljningsvolym på hemmamarknaden understiger 10 procent av dennes totala försäljning av likadana varor på hemmamarknaden (ovan punkterna 47 och 48). 65 Följaktligen är det logiskt att institutionerna, då de fastställer det konstruerade normalvärdet, anser att den vinst som uppkommer för sagde producent på sådan försäljning inte heller utgör en lämplig grund för att beräkna vinstmarginalen. 66 Därav följer att tioprocentskriteriet alls inte är godtyckligt, utan visar att institutionerna har gått konsekvent tillväga vid fastställandet av normalvärdet. Det är uppenbart att sökanden inte med fog kan hävda att omständigheten att en producent kan undanhålla vissa uppgifter som berör honom kan göra att ovannämnda kriterium skall anses vara godtyckligt. c) Huruvida det förekom en tidigare praxis 67 Sökanden hävdar att institutionerna, då de fastställer det konstruerade normalvärdet, brukar beräkna vinstmarginalen på grundval av den vinst som uppkommit för producenten av den vinstgivande försäljningen på hemmamarknaden när denna uppgår till mer än fem procent av exporten till gemenskapen. 68 Det skall erinras om att institutionerna, då de använder sig av det handlingsutrymme som de tilldelas genom grundförordningen, inte är skyldiga att i förväg närmare förklara vilka kriterier de avser att tillämpa i varje konkret situation, inte ens om de antar nya principbeslut (se i det avseendet domstolens dom av den 5 oktober 1988 i mål 250/85, Brother mot rådet, REG 1988, s. 5683, punkterna 28 och 29, samt domen i det ovannämnda målet Nakajima mot rådet, punkt 118). 69 Utan att det är nödvändigt att uttala sig om den påstådda praxis som sökanden åberopat, fråntar under alla omständigheter inte en sådan praxis i sig institutionerna möjligheten att anta det ifrågasatta kriteriet. 70 Av det ovan anförda framgår att institutionerna inte har åsidosatt grundförordningen eller gjort en uppenbart oriktig bedömning genom att anta tioprocentskriteriet. 71 Förstainstansrätten påpekar i det avseendet att kriteriet, då det saknas en specifik rättslig bestämmelse, tillförsäkrar de berörda näringsidkarna rättssäkerhet i fråga om institutionernas bedömning av huruvida de vinster som uppkommer för producenten av vinstgivande försäljning av likadana varor på hemmamarknaden är representativa. Med anledning av denna garanti skall tioprocentskriteriet godtas och undantag inte få göras från det annat än i undantagsfall (i analogi med detta, se domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkt 17). - Tillämpningen av tioprocentskriteriet på sökanden 72 Sökandens invändningar skall prövas i fråga om a) dess vinstgivande försäljning på hemmamarknaden i absoluta tal, b) värdet av dess vinstgivande försäljning på hemmamarknaden samt c) den strikta tillämpningen av tioprocentskriteriet. a) Sökandens försäljning i absoluta tal 73 Sökanden har understrukit att dess vinstgivande försäljning på hemmamarknaden i absoluta tal var betydligt större än Siams och Victorys kumulerade vinstgivande försäljning. Den utgjorde nämligen mer än 60 procent av den vinstgivande försäljningen på hemmamarknaden. 74 Tioprocentskriteriet avser att garantera att de vinster som uppkommer för en viss producent på vinstgivande försäljning av likadana varor utgör en riktig grund för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet. Den väsentliga delen av kriteriet utgörs således av förhållandet mellan producentens vinstgivande försäljning på hemmamarknaden och dennes totala försäljning på hemmamarknaden. 75 Följaktligen är den totala volymen av sökandens vinstgivande försäljning på hemmamarknaden irrelevant. Den påverkar i varje fall inte konstaterandet att den vinstgivande försäljningen på hemmamarknaden utgör mindre än 10 procent av producentens totala försäljning på hemmamarknaden. På samma sätt saknar jämförelsen mellan dennes vinstgivande försäljning på hemmamarknaden och Siams och Victorys försäljning betydelse, eftersom vinsterna för dessa producenter uppkom på en tillräckligt representativ försäljning på hemmamarknaden även om denna i absoluta tal var av helt annan omfattning än sökandens. b) Värdet av sökandens försäljning 76 Beslutet att tillämpa tioprocentskriteriet på volymen istället för på värdet av försäljningen på hemmamarknaden omfattas av institutionernas omfattande utrymme för skönsmässig bedömning. 77 Enligt sökanden kan detta beslut få absurda konsekvenser. Som exempel har sökanden angivit fallet med en producent vars vinstgivande försäljningsvolym på hemmamarknaden utgör mer än 10 procent av den totala försäljningsvolymen på hemmamarknaden men som på grund av det låga priset på de sålda vinstgivande produkterna endast utgör en mycket liten andel (1 procent) av omsättningen på hemmamarknaden. 78 Detta hypotetiska exempel kan inte leda till ett ifrågasättande av att ovannämnda beslut är rimligt. Det ankommer nämligen på institutionerna att i varje konkret situation undersöka om särskilda omständigheter kräver eller motiverar att ett undantag görs från tioprocentskriteriet. 79 Institutionernas beslut går heller inte utöver deras utrymme för skönsmässig bedömning. Det skall påpekas att de kriterier som institutionerna använder sig av inom ramen för begreppet normal handel (punkterna 47 och 48 ovan) och inom ramen för bedömningen av om försäljningen på hemmamarknaden är representativ (punkterna 49 och 50 ovan) även skall tillämpas på försäljningsvolymen av likadana varor. c) Den strikta tillämpningen av tioprocentskriteriet 80 Sökanden anser sig ha blivit föremål för en alltför strikt tillämpning av tioprocentskriteriet. 81 Det är i förevarande fall ostridigt att volymen av sökandens vinstgivande försäljning på hemmamarknaden utgjorde 9,26 procent av den totala försäljningsvolymen av likadana varor. 82 Detta konstaterande påverkas inte av omständigheten att den övervägande delen av försäljningen på hemmamarknaden var vinstgivande för flera cykelmodeller. Varken omständigheten att tioprocentskriteriet var nytt, eller det faktum att det endast saknades 0,74 procent av sökandens vinstgivande försäljning för att uppfylla kravet i fråga, utgör exceptionella omständigheter som gör det möjligt att göra undantag från kriteriet. 83 Av det ovanstående framgår att institutionerna inte har åsidosatt grundförordningen eller gjort en uppenbart oriktig bedömning då de tillämpat tioprocentskriteriet på sökanden. 84 Därav följer att talan inte kan bifallas på den första delgrunden. Den andra delgrunden: Justering av tillverkningskostnader och FAA-kostnader 85 Om sökandens tillverknings- eller FAA-kostnader inte hade justerats, hade dennes vinstgivande försäljningsvolym på hemmamarknaden motsvarat eller överstigit 10 procent av hans totala försäljning av likadana varor. 86 Följaktligen skall prövas om det fanns skäl att genomföra dessa justeringar. 87 I artikel 7.7 b i grundförordningen föreskrivs att när en berörd part vägrar åtkomst till eller eljest underlåter att inom rimlig tid tillhandahålla nödvändiga uppgifter får kommissionen dra preliminära eller slutgiltiga slutsatser på grundval av de uppgifter som är tillgängliga. I artikel 2.11 i samma förordning föreskrivs att "kostnadsberäkningen [skall] bygga på tillgängliga bokföringsdata, normalt fördelade och vid behov fördelade på vara och marknad i proportion till omsättningen." Justering av sökandens tillverkningskostnader - Parternas argument 88 Sökanden hävdar att det inte var motiverat att justera hans tillverkningskostnader för cyklarna. Vid kontrollbesöket skall sökanden tydligt ha förklarat att skillnaden mellan de tillverkningskostnader som angivits i dess svar på frågeformuläret och de kostnader som angavs i dess sammanställning över "förluster och vinster" motsvarade kostnaderna för tillverkning av lösa cykel- och mopeddelar. 89 Justeringen är därför enligt sökanden diskriminerande. Rådet borde även ha justerat Victorys tillverkningskostnader. 90 I sökandens fall skall kommissionen ha konstaterat att tillverkningskostnaderna för cyklarna utgjorde 87,8 procent av sökandens sammanlagda tillverkningskostnader, medan försäljningen av dessa cyklar utgjorde 90,2 procent av den totala omsättningen. Den ifrågasatta justeringen skall ha bestått i att sökandens tillverkningskostnader ökades med ett belopp motsvarande den konstaterade skillnaden, dvs. 2,4 procent av omsättningen. I Victorys fall skall sökanden ha räknat ut att tillverkningskostnaderna för cyklarna i procent (av de sammanlagda tillverkningskostnaderna) understeg den procentandel av omsättningen som avsåg försäljningen av cyklarna i fråga. Trots denna skillnad gjorde inte rådet någon justering. 91 För att motivera att någon justering inte hade gjorts, skall institutionerna ha framfört motstridiga skäl. I sitt slutgiltiga meddelande skall kommissionen ha angivit att den procentuella andelen av tillverkningskostnaderna för Victorys cyklar var större än den procentuella andelen av bolagets omsättning. I förevarande mål skall rådet ha hävdat att Victory givit en fullgod förklaring till att de tillverkningskostnader som angavs i frågeformuläret skiljde sig från de kostnader som angavs i dess sammanställning över "förluster och vinster". 92 Rådet har bestridit dessa argument. - Förstainstansrättens bedömning 93 Det är uppenbart att de tillverkningskostnader för cyklarna som sökanden har angivit i sitt svar på frågeformuläret var lägre än de kostnader som angavs i dess sammanställning över "förluster och vinster". Vid kontrollbesöket förklarade förvisso sökanden att skillnaden motsvarade tillverkningskostnaderna för lösa cykel- och mopeddelar. 94 Av handlingarna i målet framgår emellertid att sökanden inte har ingivit någon bevisning som gjort det möjligt för institutionerna att kontrollera om dess förklaring var riktig. 95 Följaktligen har institutionerna haft fog för att justera sökandens tillverkningskostnader genom att i enlighet med artikel 2.11 i grundförordningen göra en fördelning i proportion till omsättningen baserad på tillgängliga bokföringsdata. 96 Vad beträffar icke-diskrimineringsprincipen, som sökanden likaledes har åberopat, utgör denna hinder för att jämförbara förhållanden behandlas olika och för att olika förhållanden behandlas på samma sätt, om det inte finns objektiva skäl för en sådan behandling (domstolens dom av den 5 oktober 1994 i förenade målen C-133/93, C-300/93, C-362/93, Crispoltoni m.fl., REG 1994, s. I-4863, punkt 51, samt förstainstansrättens dom av den 13 juli 1995 i förenade målen T-466/93, T-469/93, T-473/93, T-474/93 samt T-477/93, O'Dwyer m.fl. mot rådet, REG 1995, s. II-2071, punkt 113, samt domen i det ovannämnda målet NMB France m.fl. mot kommissionen, punkt 116). 97 I förevarande fall har rådet förklarat att på samma sätt som i sökandens fall skiljde sig de tillverkningskostnader som Victory angivit i sitt svar på frågeformuläret från de kostnader som angavs i dess sammanställning över "förluster och vinster". Till skillnad från sökanden hade emellertid Victory förklarat skillnaden genom att inge fullgod bevisning. 98 Sökanden har inte ingivit någon bevisning som gjort det möjligt att ifrågasätta denna förklaring. 99 I förevarande fall skall det således anses att Victorys situation inte var jämförbar med sökandens. Följaktligen kan sökanden inte invända mot att institutionerna inte har gjort någon motsvarande fördelning av tillverkningskostnaderna för Victorys cyklar i proportion till dess omsättning. 100 Därav följer att institutionerna inte har gjort någon uppenbart oriktig bedömning eller åsidosatt icke-diskrimineringsprincipen genom att justera tillverkningskostnaderna för sökandens cyklar. Justeringen av sökandens FAA-kostnader - Parternas argument 101 Sökanden har gjort gällande att det var omotiverat att justera hans FAA-kostnader. Sökanden anser sig ha bevisat att exportkostnaderna verkligen förelåg genom att förete en förteckning över hela sin export innehållande de exakta exportkostnaderna för varje transaktion. Sammantagna skulle dessa utgifter uppgå till det belopp om 17 076 144 THB som anges under rubriken "exportkostnader" i sammanställningen över "förluster och vinster". 102 Justeringen är enligt sökanden även godtycklig. Då exportpriset fastställdes för de cyklar som bolaget säljer till gemenskapen, skall institutionerna ha kontrollerat att exportkostnaderna verkligen förelåg. Institutionerna skall ha konstaterat att de uppgick till 12 540 882 THB. Det är således ologiskt att fastställa exportkostnaderna till 10 610 898 THB vid beräkningen av de FAA-kostnader som skall räknas in i det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter. 103 Rådet har bestridit dessa argument. - Förstainstansrättens bedömning 104 För att bedöma om det finns fog för sökandens argument har förstainstansrätten begärt att parterna skall förete vissa handlingar och besvara ett antal frågor, såväl skriftliga som muntliga. Av den således inhämtade informationen framgår att följande omständigheter är relevanta. 105 Inom ramen för fastställandet av normalvärdet, angav sökanden till kommissionen, innan kontrollbesöket ägde rum, att dess FAA-kostnader uppgick till sammanlagt 49 215 903 THB. Med avseende på dessa kostnader, hade sökanden satt upp ett belopp motsvarande 17 076 144 THB under posten "exportkostnader". 106 Sökanden har under det administrativa förfarandet trots det stora beloppet inte inkommit med någon specifikation av kostnaderna i fråga. Sökanden har heller inte ingivit eller ens sammanställt någon bevisning som skulle göra det möjligt för institutionerna att göra en effektiv kontroll av huruvida dessa kostnader faktiskt förekommit. 107 Inom ramen för fastställandet av exportpriset, sände sökanden till kommissionen, några dagar innan kontrollbesöket ägde rum, en förteckning över sin export till gemenskapen med angivande av påstådda kostnader för varje transaktion. Dessa uppgick till 7 743 186 THB. Förteckningen innehöll emellertid ett stort antal fel, varför den i sig inte kunde användas som grund för att fastställa exportpriset på de cyklar som sökanden exporterade till gemenskapen. Kommissionen var således tvungen att fastställa priset på grundval av tillgängliga bokföringsdata i enlighet med artikel 7.7 b i grundförordningen. 108 Vid kontrollbesöket undersökte kommissionen i det avseendet samtliga fakturor för ett tiotal exportförsäljningar vilka intygade sökandens faktiska exportkostnader. På grundval av detta stickprov fastställde kommissionen en ny förteckning över sökandens exportförsäljning till gemenskapen. Av förteckningen framgick att försäkrings- och transportkostnaderna för sökandens produkter uppgick till 12 540 882 THB. 109 I motsats till vad den sökande hävdat var det inte nödvändigt att använda detta belopp som utgångspunkt vid beräkningen av dennes exportkostnader, vilket hade inneburit att dessa kostnader skulle ha dragits av från sökandens FAA-kostnader vid fastställandet av det konstruerade normalvärdet för produkterna. 110 För det första utgjorde detta belopp endast en extrapolation av sökandens exportkostnader på grundval av tillgängliga bokföringsdata. Följaktligen visade det på intet sätt vilka exportkostnader sökanden verkligen hade burit. 111 För det andra framgår av fast rättspraxis att fastställandet av normalvärdet och av exportpriset styrs av olika regler som är oberoende av varandra (se bland andra domstolens domar av den 7 maj 1987 i mål 255/84, Nachi Fujikoshi mot rådet, REG 1987, s. 1861, punkterna 14 och 15, samt i mål 260/84 i mål Minebea mot rådet, REG 1987, s. 1975, punkterna 8 och 9, av den 5 oktober 1988 i förenade målen 260/85 och 106/85, TEC mot rådet, REG 1988, s. 5855, punkt 31, samt domarna av den 10 mars 1992 i mål C-171/87, Canon mot rådet, REG 1992, s. I-1237, punkt 15 och i mål C-178/87, Minolta Camera mot rådet, REG 1992, s. I-1577, punkt 12). Beloppet om 12 540 882 THB har beräknats precis med syftet att fastställa nettoexportpriset på sökandens cyklar till gemenskapen vid försäljning fritt från fabrik. Följaktligen var institutionerna inte skyldiga att beakta detta belopp då de fastställde det konstruerade normalvärdet för produkterna. 112 Institutionerna har således haft fog för att justera sökandens påstådda exportkostnader genom att i enlighet med artikel 2.11 i grundförordningen göra en fördelning i proportion till omsättningen baserad på tillgängliga bokföringsdata. 113 Därav följer att talan inte kan bifallas på den andra delgrunden. Den tredje delgrunden: Siams vinstmarginal Parternas argument 114 Sökanden anser att rådet, för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet för dess produkter, inte med rätta kunde använda sig av de vinster som uppkommit för Siam på dess vinstgivande försäljning av likadana varor på hemmamarknaden. Institutionerna har nämligen enligt sökanden tillämpat tioprocentskriteriet endast på den försäljning på hemmamarknaden som producenten hade lämnat uppgifter om avseende tillverkningskostnaderna för cyklarna i fråga. Om institutionerna hade beaktat Siams totala försäljning på hemmamarknaden hade de kunnat konstatera att dess vinstgivande försäljning inte utgjorde mer än 9,45 procent av dess totala försäljning på hemmamarknaden. 115 Rådet hävdar att sökandens argument är irrelevant. Även om det skulle anses att Siams vinster inte vore "lämpliga att använda" för att beräkna vinstmarginalen, skulle rådet likväl inte i något fall ha använt sökandens vinster på dennes egen försäljning på hemmamarknaden. Rådet hade helt enkelt använt sig av en av de andra beräkningsmetoder som föreskrivs i artikel 2.3 b ii i grundförordningen. Förstainstansrättens bedömning 116 Rådets argument kan inte godtas. Domstolsprövningen skall utröna om de uppgifter som institutionerna beaktat är korrekta i materiellt hänseende och om det inte har förekommit något uppenbart fel vid bedömningen av dessa uppgifter. Om det skulle visa sig att den beräkning av vinstmarginalen som använts för att fastställa det konstruerade normalvärdet för sökandens cyklar grundade sig på felaktiga uppgifter eller följde av en uppenbart oriktig bedömning, skulle beräkningen påverka giltigheten av beräkningen av dumpningsmarginalen och följaktligen medföra att den ifrågasatta förordningen ogiltigförklarades. 117 Under kontrollperioden sålde Siam (...)(1) enheter på den thailändska marknaden. Siam har endast givit kommissionen uppgifter om sina tillverkningskostnader för (...) enheter. På grundval av dessa uppgifter har institutionerna konstaterat att (...) enheter hade sålts med vinst. 118 Det skall konstateras att sökanden, genom att hävda att tillämpningen av tioprocentskriteriet på Siams totala försäljning på hemmamarknaden (... enheter) skulle ha medfört att den representativa andelen av dess vinstgivande försäljningen på hemmamarknaden (... enheter) skulle ha sjunkit till 9,45 procent, nödvändigtvis förutsätter att all försäljning på hemmamarknaden som Siam inte lämnat uppgifter om till kommissionen (... enheter) gått med förlust. 119 I förevarande fall har institutionerna inte gjort någon uppenbart oriktig bedömning då de tillämpat tioprocentskriteriet uteslutande på det antal enheter som Siam hade lämnat uppgifter om i fråga om tillverkningskostnaderna (... enheter). 120 För det första är (... enheter) en betydande volym, nämligen 46,1 procent av Siams försäljning av likadana produkter på hemmamarknaden (... enheter). För det andra framgår av tillgängliga uppgifter att Siams vinstgivande försäljning på hemmamarknaden (... enheter) uppgick till mer än 20 procent av den totala försäljningen på hemmamarknaden av likadana varor (... enheter). För det tredje hade institutionerna inte skäl att tvivla på att de uppgifter som Siam lämnat var tillförlitliga. Utan att motsägas av sökanden, har rådet nämligen angivit att skälet till att Siam inte lämnat uppgifter om sina tillverkningskostnader för de 11 864 omtvistade enheterna inte var att enheterna sålts med förlust - som sökanden antar - utan att de hade tillverkats under ett räkenskapsår som föregick kontrollperioden. 121 Därav följer att institutionerna inte har gjort något uppenbart fel då de använt sig av de vinster som uppkommit för Siam på den vinstgivande försäljningen av en likadan vara på hemmamarknaden för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter. 122 Följaktligen kan talan inte bifallas på den tredje delgrunden. Den fjärde delgrunden: Victorys vinstmarginal Parternas argument 123 Sökanden hävdar att rådet, för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade värdet för dess produkter, inte med rätta kunde använda sig av de vinster som uppkommit för Victory på dess vinstgivande försäljning av likadana varor på hemmamarknaden. Uppgifterna avseende denne producent skulle nämligen inte vara lämpliga att använda. 124 För det första anser sökanden att Victory i sitt svar på frågeformuläret inte har gett några uppgifter som gjort det möjligt för kommissionen att beräkna det företagets vinstmarginal. Även under kontrollbesöket skall Victory ha givit uppgifter om sina tillverkningskostnader som endast avsåg en mycket begränsad del av dess försäljning på hemmamarknaden. 125 För det andra skall det genomsnittliga försäljningspriset på Victorys cyklar på hemmamarknaden ha beräknats på grundval av ett stickprov om endast 110 fakturor. Detta stickprov motsvarade endast 15 procent av Victorys totala försäljning på hemmamarknaden. 126 För det tredje skulle Victory ha genomfört sin försäljning på hemmamarknaden i ett annat handelsled än sökanden. Victory skall nämligen ha sålt sina produkter i små kvantiteter till små detaljhandlare, medan sökanden skall ha sålt sina produkter i stora kvantiteter till betydande distributörer. 127 För det fjärde skall tillverkningskostnaderna för Victorys cyklar uppenbarligen inte ha varit lämpliga att använda. 128 I det avseendet skall de tillverkningskostnader som denne producent har meddelat kommissionen ha varit felaktiga. Som bevis har sökanden företett en tabell med jämförelser, för vissa cykelmodeller, mellan dess egna genomsnittliga tillverkningskostnader och Victorys tillverkningskostnader (punkt 6 i repliken). Av denna jämförelse skulle det framgå två saker. För det första att det genomsnittliga försäljningspriset på Victorys cyklar på hemmamarknaden var 25-45 procent högre än de genomsnittliga tillverkningskostnaderna för dessa cyklar. För identiska modeller som säljs till likartade priser, skulle sökandens vinstmarginal vanligtvis vara negativ. Victorys vinstmarginal skulle således vara orealistisk. För det andra anser sökanden att det framgår, för identiska cykelmodeller som säljs till likartade priser, att Victorys tillverkningskostnader är betydligt lägre än sökandens. Den totala rörelsevinsten för dessa båda producenter är enligt sökanden emellertid likvärdig. Således är de tillverkningskostnader som Victory meddelat felaktiga. 129 För övrigt skall kommissionen ha gjort ett uppenbart fel vid beräkningen av tillverkningskostnaderna för Victorys cyklar. Kommissionen skall ha underlåtit att beakta ett belopp om (...) THB avseende inköp av lösa cykeldelar. Denna underlåtelse skall ha ökat Victorys vinstmarginal och således det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter. 130 Rådet anser att sökandens argument är irrelevanta. Även om det skulle anses att Siams vinster inte vore "lämpliga att använda" för att beräkna vinstmarginalen, skulle rådet likväl inte i något fall ha använt sökandens vinster på dennes egen försäljning på hemmamarknaden. Rådet hade helt enkelt använt sig av en av de andra beräkningsmetoder som föreskrivs i artikel 2.3 b ii i grundförordningen. 131 Vad beträffar sökandens fjärde argument, utgör det enligt rådet en ny grund som i enlighet med artikel 48.2 i rättegångsreglerna inte kan tas upp till prövning. Sökanden skall nämligen först i sin replik ha berört frågan huruvida Victorys tillverkningskostnader är riktiga och hur dessa skall beräknas. Förstainstansrättens bedömning 132 Av de skäl som angivits i punkt 116 ovan kan rådets första argument inte godtas. 133 För att bedöma om det finns fog för den fjärde delgrunden, har förstainstansrätten bett rådet att besvara vissa frågor och att förete bland annat de provisoriska och slutgiltiga meddelanden som avser Victory. Sökanden har för sin del i bilaga 1 till sin replik bifogat Victorys svar på frågeformuläret. 134 Dessa argument kommer att prövas i den ordning de har framförts. - De uppgifter som Victory har lämnat 135 I motsats till vad sökanden påstår, har Victory i sitt svar på frågeformuläret givit precisa uppgifter om kvantiteterna och värdet på de produkter som bolaget sålt på hemmamarknaden under kontrollperioden. Det följer av det provisoriska och av det slutgiltiga meddelandet avseende denne producent att de uppgifter som denne lämnat har kompletterats vid kontrollbesöket. Kommissionen har således med fog kunnat anse att de uppgifter den erhållit från Victory var tillräckliga för att fastställa normalvärdet för dess produkter. 136 Följaktligen kan sökandens första argument inte godtas. - Det genomsnittliga försäljningspriset på Victorys cyklar 137 För att fastställa det genomsnittliga försäljningspriset på Victorys cyklar på hemmamarknaden, gjorde kommissionen ett stickprov omfattande 110 fakturor som producenten ställt ut under kontrollperioden. På denna grund beräknade kommissionen ett genomsnittligt nettofaktureringspris för varje cykelmodell. Kommissionen multiplicerade detta pris med antalet faktiskt sålda cyklar och erhöll således ett nettofaktureringsvärde för varje modell. Därefter adderade institutionen de totala nettovärdena för varje modell och erhöll en uppskattning av den totala omsättningen avseende försäljningen på hemmamarknaden för cyklar. Därefter jämförde den det uppskattade värdet med det värde på den totala omsättningen som uppkommit på inhemsk cykelförsäljning som hade angivits i Victorys sammanställning över "förluster och vinster". Av jämförelsen framgick att de båda beloppen endast försumbart skiljde sig från varandra, nämligen med 0,54 procent. 138 Genom att fastställa det genomsnittliga försäljningspriset på Victorys cyklar på grundval av de 110 omtvistade fakturorna, har institutionerna således erhållit ett pålitligt resultat. Följaktligen kan sökandens andra argument inte godtas. - Skillnaden i handelsled 139 Sökanden har påstått att Victorys försäljning på hemmamarknaden skedde i ett annat handelsled än sökandens egen. Sökanden har emellertid inte visat hur denna omständighet, försåvitt den skulle anses bevisad, skulle kunna hindra institutionerna från att använda de vinster som uppkommit för sagde producent på dennes vinstgivande försäljning på hemmamarknaden vid beräkningen av den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter. - Victorys tillverkningskostnader 140 Sökanden hävdar att de tillverkningskostnader som Victory har meddelat kommissionen är felaktiga och att institutionerna har gjort ett uppenbart fel vid beräkningen av dessa kostnader. 141 Rådet har ifrågasatt att detta argument kan tas upp till prövning, eftersom det inte har åberopats i ansökan. 142 Det framgår av bestämmelserna i artikel 44.1 c jämförd med artikel 48.2 i rättegångsreglerna att ansökan skall innehålla uppgift om föremålet för talan samt en kortfattad framställning av grunderna för denna och att nya grunder inte får åberopas under rättegången, såvida de inte föranleds av rättsliga eller faktiska omständigheter som framkommit först under förfarandet. En grund som utgör en utvidgning av en grund som tidigare - direkt eller underförstått - har åberopats i ansökan och som har ett nära samband med denna kan emellertid prövas i sak (domstolens dom av den 30 september 1982 i mål 108/81, Amylum mot rådet, REG 1982, s. 3107, punkt 25, och av den 19 maj 1983 i mål 306/81, Verros mot parlamentet, REG 1983, s. 1755, punkt 9, samt förstainstansrättens dom av den 20 september 1990 i mål T-37/89, Hanning mot parlamentet, REG 1990, s. II-463, punkt 38). 143 I inledningen till sin ansökan (s. 6) underströk sökanden att "uppgifterna [angående] Victory [hade] spelat en grundläggande roll vid fastställandet av [sökandens] dumpningsmarginal". Inom ramen för sin första grund för ogiltigförklaring (s. 13-15 i ansökan) förklarade sökanden att dessa uppgifter var ofullständiga, varför de inte kunde användas som grund för att fastställa det konstruerade normalvärdet för dess produkter. I det avseendet underströk sökanden (s. 13) att uppgifterna om den vinst som uppkommit för Victory på dennes vinstgivande försäljning på hemmamarknaden av liknande varor var i högsta grad tvivelaktiga. 144 Följaktligen utgör sökandens argument avseende frågan huruvida Victory lämnat exakta uppgifter om sina tillverkningskostnader och avseende beräkningen av dessa en utvidgning av en grund som anförts tidigare i ansökan och som har ett nära samband med denna. 145 Argumenten skall följaktligen prövas i sak. 146 Sökanden anser att den jämförande tabell som inlämnats i bilaga 6 till repliken bevisar att de tillverkningskostnader som Victory uppgivit för kommissionen var uppenbart felaktiga. 147 I tabellen har sökanden emellertid endast skrivit in de tekniska referenserna för vissa cykelmodeller utan att ens ange anledningen till att dess egna modeller hade kunnat vara föremål för en giltig eller användbar jämförelse med Victorys. Dessutom har sökanden inte förklarat hur den beräknat de genomsnittliga tillverkningskostnaderna och försäljningspriserna på Victorys cyklar. 148 Under dessa omständigheter har den omtvistade tabellen inget bevisvärde. 149 Sökanden anser dessutom att institutionerna, då de ansett att Victorys kostnader för tillverkning av cyklar under kontrollperioden uppgick till (...) THB, underlåtit att beakta ett belopp om (...) THB motsvarande inköp av lösa cykeldelar. 150 Detta argument kan inte godtas. Det framgår nämligen av rådets svar på förstainstansrättens frågor att Victory inte använde de lösa cykeldelarna vid tillverkningen av sina cyklar, utan sålde dessa vidare på hemmamarknaden. Beloppet om (...) THB skulle således inte inräknas i tillverkningskostnaderna för Victorys cyklar. 151 Av vad ovan anförts följer att talan inte kan bifallas på den fjärde delgrunden. 152 Därav följer att den första grunden skall underkännas i sin helhet. 2. Den andra grunden: Åsidosättande av grundförordningen genom att rådet vägrat att göra en justering för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter vilka sålts inom gemenskapen till OEM-inköpare Parternas argument 153 Sökanden har erinrat om att rådet av två olika skäl vägrat att göra en justering för att beräkna den vinstmarginal som skall inräknas i det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter, vilka sålts inom gemenskapen till OEM-inköpare. Dels ansåg rådet att inga bevishandlingar hade bifogats sökandens begäran om justering, dels att dess försäljning inte uppfyllde kraven för beviljande av OEM-justering. Dessa skäl strider enligt sökanden mot artikel 2.3 i grundförordningen. Kravet på en styrkt ansökan 154 Sökanden hävdar att institutionerna är skyldiga att ex officio göra en OEM-justering, även utan en styrkt ansökan. 155 OEM-justeringen skall enligt sökanden göras inom ramen för artikel 2.3 a i grundförordningen. I denna föreskrivs att en produkts normalvärde är det "jämförbara" pris som faktiskt betalas eller skall betalas för varan i exportlandet eller ursprungslandet. Då en producent säljer sina varor såväl på export till gemenskapen till OEM som under sitt eget märke till ordinära återförsäljare på hemmamarknaden, upphör dennes inhemska försäljning att vara "jämförbar" med exportförsäljningen. OEM-försäljningen sker nämligen enligt sökanden i allmänhet till ett lägre pris och med en mindre vinstmarginal än fallet är med försäljning av märkesvaror på hemmamarknaden. I dessa fall fastställs normalvärdet för de varor som exporterats till gemenskapen på grundval av ett konstruerat värde. Vid fastställandet av detta värde möjliggör OEM-justeringen att beakta skillnaderna i pris och vinst. Den består enligt sökanden i att en schablonmässig vinstmarginal används som är lägre än producentens faktiska vinstmarginal i fråga om försäljning av märkesvaror på hemmamarknaden. 156 I den mån som OEM-justering avser att fastställa ett konstruerat normalvärde som är jämförbart med exportpriset, skulle institutionerna i enlighet med artikel 2.3 a i grundförordningen genomföra den ex officio. I själva verket skulle kravet på en styrkt ansökan endast röra de justeringar som föreskrivs i artikel 2.10 i grundförordningen. Denna bestämmelse avser enligt sökanden inte OEM-justeringen. 157 Dessutom utgör OEM-justeringen enligt sökanden inte en justering för handelsled. I det avseendet hänvisar sökanden till punkterna 11 och 24 i övervägandena i rådets förordning (EEG) nr 535/87 av den 23 februari 1987 om införande av en slutgiltig antidumpningstull på import av skrivpapperskopiatorer med ursprung i Japan (EGT L 54, s. 12, nedan kallad förordning nr 535/87). 158 Under alla omständigheter har enligt sökanden justeringarna för handelsled avskaffats genom grundförordningen. I själva verket krävdes enligt artikel 2.9 i rådets förordning (EEG) nr 2176/84 av den 23 juli 1984 om skydd mot import som är föremål för dumpning eller subventioner från länder som inte är medlemmar i Europeiska gemenskapen (EGT L 201, s. 1) att exportpriset och normalvärdet jämfördes i samma handelsled. Likaledes skall producenterna eller exportörerna i enlighet med artikel 2.10 c i sagda förordning ha kunnat erhålla en justering för handelsledet under förutsättning att de inkommit med en styrkt ansökan därom. Artikel 2.9 och 2.10 i grundförordningen skall helt enkelt ha avskaffat dessa hänvisningar till handelsled. 159 Rådet har understrukit att OEM-justeringen utgör en justering för handelsled. OEM säljer under eget märke varor som har tillverkats av andra producenter. De använder sig emellertid av distributionsnät som är identiska med verkliga producenters. De utför specifika funktioner och utgör således ett ytterligare led mellan tillverkning och distribution av varorna. Till stöd för sin uppfattning har rådet bland annat åberopat punkt 29 i övervägandena i kommissionens förordning (EEG) nr 4062/88 av den 23 december 1988 om införande av en preliminär antidumpningstull på import av videokassetter och videoband på spolar med ursprung i Sydkorea och Hongkong (EGT L 356, s. 47). 160 Kravet på en styrkt ansökan berör enligt rådet inte endast de justeringar som avses i artikel 2.10 i grundförordningen, utan varje justering som avser handelsled (domen i det ovannämnda målet Minebea mot rådet, punkt 43, samt domen av den 10 mars 1992 i det ovannämnda målet Canon mot rådet, punkt 32). En sådan ansökan framstår som desto mer befogad i fråga om OEM-justering. I själva verket består denna i att beakta skillnader i pris och i vinst mellan exportförsäljning till gemenskapen till OEM och försäljning av märkesvaror på hemmamarknaden. Följaktligen ankommer det på den berörde producenten att bevisa om, och i förekommande fall i vilken utsträckning, en OEM-justering är motiverad. Inom ramen för artikel 2.3 i grundförordningen skall institutionerna enligt rådet kräva detaljerade och styrkta uppgifter angående samtliga aspekter som rör fastställandet av normalvärdet. 161 I motsats till sökandens påstående har grundförordningen enligt rådet inte avskaffat justeringar för handelsled. I artikel 2.9 fastslås att institutionerna, för att göra en riktig jämförelse mellan försäljning på export respektive på hemmamarknaden, skall beakta olika handelsled genom att utföra justeringar. Villkor för beviljande av OEM-justering 162 Sökanden har anfört att villkoren för beviljande av OEM-justering har fastslagits av rådet i punkt 8 i övervägandena i förordning nr 535/87. I förevarande fall anser sig sökanden uppfylla villkoren. 163 Dels går hela bolagets export till gemenskapen till importörer som återförsäljer dess produkter under eget märke - med undantag för två särskilda modeller ("Pheasant" och "Flamingo") - som det säljer under eget märke i gemenskapen till ordinarie distributörer. 164 Dels tillverkades de modeller som exporterades till gemenskapen uteslutande på beställning av OEM i gemenskapen, i enlighet med specifika och detaljerade instruktioner. Dessa modellers konstruktion och tekniska egenskaper skiljer sig således från de modeller som sökanden sålde under eget märke på hemmamarknaden. 165 Sökanden anser sig i sitt svar på frågeformuläret och under kontrollbesöket ha bevisat att dessa omständigheter är med sanningen överensstämmande. 166 Följaktligen borde institutionerna ha varit skyldiga att göra en OEM-justering vid fastställandet av det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter. 167 Sökandebolaget hävdar att det inte var skyldigt att uppfylla de båda ytterligare krav som det anser att rådet ställde, nämligen: - Att bevisa att dess export till gemenskaps-OEM gjordes till ett pris och med en vinstmarginal som understeg motsvarande pris och vinstmarginal vid försäljningen av märkesvaror på hemmamarknaden. - Att bevisa att en annan prissättning tillämpades på exporten till gemenskaps-OEM än på exporten till gemenskapsdistributörer. 168 Sökanden anser att dessa villkor är nya. De anges varken i förordning nr 535/87 eller i den ovannämnda domen i målet Goldstar mot rådet. 169 Det första villkoret är enligt sökanden omöjligt att uppfylla. Kommissionen skall nämligen ha beräknat sökandens vinstmarginal på grundval av de vinster som uppkommit för Siam och Victory på deras försäljning på hemmamarknaden av likadana produkter. Sökanden skall ha fått kännedom om denna marginal först då den provisoriska förordningen publicerades. Följaktligen kunde sökanden faktiskt inte i sitt svar på frågeformuläret visa att de vinster som uppkommit på dess exportförsäljning till OEM understeg dess vinstmarginal såsom kommissionen hade beräknat den. 170 Det andra villkoret är uppenbart oriktigt. OEM-justeringen innebär inte en jämförelse mellan export till gemenskaps-OEM och export till gemenskapsdistributörer. Den består i att jämföra exportförsäljning till gemenskaps-OEM med försäljning av märkesvaror på hemmamarknaden. 171 Rådet hävdar att den berörde producenten måste uppfylla två krav för att komma i åtnjutande av en OEM-justering, nämligen följande: - Producenten måste bevisa att dess export till gemenskapen går till OEM. - Producenten måste bevisa att dess export till gemenskapen sker till ett pris och med en vinstmarginal som understiger motsvarande pris och vinstmarginal vid försäljningen av märkesvaror på hemmamarknaden. 172 Rådet anser inte att dessa krav är nya. Sedan förordning nr 535/87 ingår de i institutionernas fasta praxis (se exempelvis punkt 20 i övervägandena i kommissionens förordning (EG) nr 2426/95 av den 16 oktober 1995 om import av vissa magnetskivor (3,5' disketter) med ursprung i USA, Mexico och Malaysia (EGT L 249, s. 3)). 173 Sökanden skall i förevarande fall inte ha uppfyllt något av villkoren. Förstainstansrättens bedömning 174 Av den ifrågasatta förordningen (punkt 50 i övervägandena) framgår att rådet av två olika skäl vägrat att göra en justering för att beräkna den vinstmarginal som skulle inräknas i det konstruerade normalvärdet för sökandens produkter, vilka sålts inom gemenskapen till OEM-inköpare. Det första skälet avser att inga bevishandlingar hade bifogats sökandens begäran om justering. Det andra att kraven för beviljande av OEM-justering inte var uppfyllda. 175 Inledningsvis skall prövas om rådet genom sitt andra skäl har åsidosatt artikel 2.3 i grundförordningen. 176 I det avseendet hävdar sökandebolaget att det inte var skyldigt att bevisa att det förekom en skillnad i priser mellan dess försäljning till OEM och dess försäljning av märkesvaror. 177 Det skall erinras om att den väsentliga skillnaden mellan försäljning till OEM och försäljningen av märkesvaror finns i marknadsföringsledet. Dessa båda typer av försäljning riktar sig till olika kunder som vanligtvis är verksamma i olika skeden av marknadsföringen (domen i det ovannämnda målet Goldstar mot rådet, punkt 45). OEM har andra funktioner än ordinarie återförsäljare. De köper produkter från en producent och återförsäljer dem sedan under sitt eget märke, samtidigt som de åtar sig producentens ansvar och bär kostnaderna för marknadsföringen. Utmärkande för denna verksamhet är bland annat att tillverkarens priser gentemot OEM-inköpare generellt sett är lägre än de priser som tas ut av ordinarie återförsäljare. 178 Genom att kräva att sökanden skulle visa att dess export till gemenskapen till OEM-inköpare gjorts till ett pris och med en vinstmarginal som understeg motsvarande pris och vinstmarginal vid försäljning på hemmamarknaden, har rådet således inte åsidosatt artikel 2.3 i grundförordningen. 179 I förevarande fall har sökanden inte inkommit med någon bevisning som gjort det möjligt att konstatera att sökanden uppfyllt detta krav. Till skillnad från vad sökanden hävdar var det inte omöjligt att inkomma med sådan bevisning. Det hade räckt att bevisa att det förekom ett särskilt och sammanhängande prissystem för dess export till gemenskapens OEM-importörer och ett annat för dess försäljning av märkesvaror på hemmamarknaden. 180 Vad beträffar skillnaden i prissättning avseende sökandens försäljning till gemenskapens OEM och dennes försäljning av märkesvaror till gemenskapsdistributörer, har rådet angivit att den inte utgjorde ett villkor för att bevilja OEM-justering, utan ett sätt att kontrollera om OEM verkligen fullgjorde särskilda uppgifter vid en jämförelse med ordinarie återförsäljare. Av handlingarna i målet framgår att sökanden har sålt vissa cykelmodeller till gemenskaps-OEM till ett pris som överstiger priset på de modeller som sökanden sålde under sitt eget märke till gemenskapsdistributörer ("Pheasant" och "Flamingo"). Detta konstaterande bekräftar rådets slutsats att "majoriteten av [sökandens] exportförsäljning [till gemenskapen] skedde inte i ett handelsled som skulle kunna utgöra OEM-försäljning (punkt 50 i övervägandena i den omtvistade förordningen". 181 Följaktligen har rådet inte åsidosatt artikel 2.3 i grundförordningen genom att vägra göra en OEM-justering med motiveringen att sökandens försäljning inte uppfyllde kraven för att beviljas sådan justering. 182 De fel som skulle kunna häfta vid den första grunden för vägran att bevilja sagda justering, som baserar sig på att någon styrkt ansökan inte ingivits, påverkar följaktligen under dessa omständigheter inte bedömningen av den andra grunden. 183 Av det anförda följer att talan inte kan bifallas på den andra grunden. 184 Därav följer att talan skall ogillas. Beslut om rättegångskostnader Rättegångskostnader 185 Enligt artikel 87.2 i rättegångsreglerna skall tappande part förpliktas att ersätta rättegångskostnaderna, om detta har yrkats. Eftersom sökanden har tappat målet, skall sökanden förpliktas att ersätta rättegångskostnaderna såsom rådet har yrkat. Domslut På dessa grunder beslutar FÖRSTAINSTANSRÄTTEN (fjärde avdelningen i utökad sammansättning) följande dom: 186 Talan ogillas. 187 Sökanden skall ersätta rättegångskostnaderna. (1) - Vissa uppgifter utelämnas för att skydda konfidentiell information rörande Siam och Victory.

61985CJ0218

da

Ved dom af 2. juli 1985 indgået til Domstolen den 17. juli 1985, har Tribunal de grande instance de Saint-Brieuc i medfør af EØF-traktatens artikel 177 forelagt Domstolen et præjudicielt spørgsmål vedrørende fortolkningen af traktatens regler om fri konkurrence, herunder navnlig traktatens artikel 85, stk. 1. Spørgsmålet er blevet rejst under en tvist mellem Association comité économique agricole regional fruits et légumes de Bretagne (i det følgende benævnt »Cerafel«) og Albert Le Campion, der er landmand i Pléhédel i Bretagne, og som ikke er medlem af nævnte sammenslutning, og drejer sig om Le Campion's nægtelse af at opfylde de forpligtelser, der følger af den udvidede anvendelse af de af sammenslutningen vedtagne bestemmelser, således at disse også kommer til at gælde for landmænd, der ikke er medlemmer af sammenslutningen. I Frankrig er det ved lov nr. 62-933 af 8. august 1982, der benævnes »lov til supplering af landbrugsreguleringsloven« QORF af 10.8.1962, s. 7962) bestemt, at producentsammenslutninger, som er anerkendt af landbrugsministeriet, kan slutte sig sammen på regionsbasis for en given produktsektor i »landbrugsøkonomiske udvalg«. Landbrugsøkonomiske udvalg, der antages at råde over tilstrækkelig erfaring med hensyn til visse produktionsforhold, kan søge landbrugsministeriets tilladelse til, at de af udvalgsmedlemmerne vedtagne regler om produktionsordning, salgsfremstød og markedsføring for de pågældende produkter, udvides til at gælde for samtlige producenter i vedkommende region. Denne udvidede anvendelse af samtlige eller en del af reglerne fastlægges ved ministeriel bekendtgørelse for tre år ad gangen. Ved en sådan bekendtgørelse kan et landbrugsøkonomisk udvalg bemyndiges til hos producenter, der ikke er medlemmer, at opkræve bidrag beregnet på grundlag af produkternes værdi, dyrkningsarealet eller en kombination af disse to størrelser. Ved to interministerielle bekendtgørelser af 27. juli 1966 (JORF af 29.7.1966, s. 6538) udstedt i henhold til nævnte lov, er visse af Cerafel vedtagne bestemmelser blevet udvidet til at gælde for samtlige Bretagne's producenter af blomkål, artiskokker og nye kartofler. Efter disse bestemmelser er producenterne forpligtet til blandt andet hvert år at anmelde størrelsen af dyrkningsarealet for hvert produkt og sort samt til at overholde normerne om sortering, størrelsessortering, vægt og præsentation. De er endvidere forpligtet til at sælge hele produktionen på de af udvalget godkendte offentlige auktioner og til i hver periode, hvor tilbagetrækning sker, at betale det af udvalget fastsatte bidrag til markedsstøttefonden, og endelig til at betale bidrag til en særlig fond, hvis midler skal anvendes til at fremme salget af de pågældende produkter ved reklame og andre salgsfremmende foranstaltninger. Le Campion, der er blomkålsproducent, efterkom ikke en række anmodninger fra Cerafel om anmeldelse af det af ham dyrkede areal og afslog at betale et medlemsbidrag, der skulle beregnes efter størrelsen af det anmeldte dyrkningsareal. Tvisten i hovedsagen vedrører betaling af bidrag for årene 1981 og 1982. Le Campion har gjort gældende, at det strider mod den fælles markedsordning samt mod princippet om det »åbne marked«, der er fastsat i traktatens artikler 85 ff., at de af et landbrugsøkonomisk udvalg vedtagne regler udvides til at gælde for samtlige producenter i regionen. Den nationale ret, der er nået til det resultat, at der hermed foreligger et spørgsmål om fortolkning af fællesskabsretten, har udsat sagen og anmodet Domstolen om en præjudiciel afgørelse af følgende spørgsmål: »Kan et landbrugsøkonomisk udvalg, der er oprettet med det formål at harmonisere reglerne for produktion, afsætning og pris, samt at anvende fælles regler for markedsføring, påberåbe sig en undtagelse fra reglerne om den frie konkurrence som fastsat i traktatens artikel 85, stk. 1, til støtte for at udvide de bestemmelser, der er vedtaget af udvalgets medlemmer, til at gælde samtlige producenter i det pågældende land eller den pågældende region?« Efter denne formulering er der tale om at udvide anvendelsen af de af en producentorganisation vedtagne regler, således at de kommer til at gælde for samtlige producenter af visse produkter i en bestemt region uanset disses art, og uanset om der for dem gælder en fælles markedsordning. Tvisten i hovedsagen vedrører imidlertid en udvidet anvendelse af bestemmelser vedrørende produktion af blomkål, som er omfattet af den fælles markedsordning for frugt og grønsager, jfr. Rådets forordning nr. 1035/72 af 18. maj 1972 (EFT 1972 II, s. 423). Det bemærkes, at den præjudicielle forelæggelse herefter, af hensyn til den ønskede vejledning af den nationale ret, må opfattes som et spørgsmål om, hvorvidt fællesskabsretten hvad angår den af den fælles markedsordning omfattede frugt- og grønsagssektor er til hinder for, at de af en producentorganisation vedtagne regler får en udvidet anvendelse, således at de skal gælde for samtlige producenter i en bestemt egn. Kommissionen har anført, at en udvidet anvendelse af sådanne regler, således at de også gælder for landmænd, der ikke er medlemmer, ikke er ukendt i fællesskabsretten, og at princippet herom i sektoren for frugt og grønsager har hjemmel i Rådets forordning nr. 3284/83 af 14. november 1983 om ændring af forordning nr. 1035/72 ( EFT L 325, s. 1 ); sidstnævnte forordning er grundforordningen for frugt- og grønsagssektoren. Den hermed fastlagte ordning om udvidet anvendelse kunne imidlertid i medfør af Rådets forordning nr. 1489/84 af 15. maj 1984 ( EFT L 143, s. 31 ) først finde anvendelse fra den 1. april 1985. For en række produkter, blandt andet blomkål, blev denne dato ved Rådets forordning nr. 1977/85 af 16. juli 1985 ( EFT L 186, s. 2 ) udsat til den 1. oktober 1985. De faktiske omstændigheder, der har givet anledning til nærværende sag, stammer fra tiden før denne dato, og det forelagte spørgsmål skal derfor besvares på grundlag af forordning nr. 1035/72 i den formulering, forordningen havde, før den blev ændret ved forordning nr. 3284/83. Det bemærkes indledningsvis, at Domstolen i dom af 13. december 1983 (Apple and Pear Development Council, 222/82, Sml. s. 4083 ) har fastslået, at en national lovgivning, hvorefter producenter af frugt og grønsager er forpligtet til at være medlemmer af en producentorganisation, hvis formål er produktudvikling og afsætning af produkterne, kun kan anses for at være i strid med bestemmelserne i forordning nr. 1035/72, i det omfang den pågældende organisations virksomhed i sig selv er i strid med disse bestemmelser. Det anførte resultat vedrørte stillingen for en producent, der var forpligtet til at melde sig ind i en producentorganisation, men den har også gyldighed for retsstillingen i nærværende sag, hvor det offentlige har udstedt regler om, at også producenter, der ikke er medlemmer, er forpligtet til at følge vedkommende producentorganisations bestemmelser og til at yde bidrag til finansiering af organisationens virksomhed. Det må dernæst bemærkes, at forordning nr. 1035/72 indeholder en række regler om producentorganisationerne og den virksomhed, de kan udøve i forbindelse med intervention på markedet. Medlemsstaterne har i det omfang, disse bestemmelser har til formål at regulere spørgsmålene herom på udtømmende måde, ikke længere nogen kompetence til at supplere reglerne herom, f. eks. ved at bestemme, at regler, der ifølge forordning nr. 1035/72 kun vedrører medlemmer af producentorganisationerne, også skal gælde for producenter, der ikke er medlemmer. Med henblik på besvarelsen af det forelagte spørgsmål er det derfor nødvendigt at undersøge, om — og i bekræftende fald i hvilket omfang — forordning nr. 1035/72 er til hinder for, at de forskellige af producentorganisationerne indførte ordninger udvides til at gælde for landmænd, der ikke er medlemmer, enten fordi disse ordningers udvidede anvendelse vedrører et område, som den fælles markedsordning har reguleret udtømmende, eller fordi de regler, hvis anvendelse er udvidet, strider mod de EF-retlige bestemmelser eller hindrer, at den fælles markedsordning kan fungere på rette måde. I den forbindelse bemærkes, at der ved forordning nr. 1035/72 er indført en fællesskabsordning om kvalitetsnormer for de af forordningen omfattede produkter. Forordningens regler herom har, som det fremgår af betragtningerne til forordningen, til formål ved fastsættelsen af fælles kvalitetsnormer at holde produkter af utilstrækkelig kvalitet borte fra markedet og at tilpasse produktionen, så forbrugernes behov opfyldes. Som fastslået af Domstolen i førnævnte dom af 13. december 1983 har reglerne om fælles kvalitetsnormer udtømmende karakter. Der er således indført fællesskabsprocedurer med henblik på fastsættelse af de omhandlede normer, og når det er sket, må de produkter, som er undergivet disse, kun udstilles med henblik på salg, udbydes til salg, sælges, leveres eller i øvrigt bringes i handelen i Fællesskabet, såfremt de opfylder de nævnte normer, medmindre andet er bestemt i forordning nr. 1035/72. Det strider mod den fællesskabsretlige ordning om kvalitetsnormers udtømmende karakter, at producentorganisationernes forskrifter om sortering, størrelsessortering, vejning og præsentation for produkter, der er omfattet af forordning nr. 1035/72, tillægges bindende virkning for producenter, som ikke er medlemmer af organisationen, idet en sådan udvidelse af reglernes anvendelse ikke har hjemmel i de fællesskabsretlige bestemmelser, der regulerer området. De i forelæggelsesdommen omhandlede interministerielle bekendtgørelser indeholder også regler om, at producenter, der ikke er medlemmer, er forpligtet til at sælge hele deres produktion udelukkende på de af Cerafel godkendte offentlige auktioner samt til at indbetale bidrag til finansiering af tilbagekøbsprisordningen. I denne sektor karakteriseres den fælles markedsordning af et dobbelt interventionsniveau. Dels kan producentsammenslutningerne i medfør af artikel 15 i forordning nr. 1035/72 for et bestemt produkt fastsætte en tilbagekøbspris, under hvilken de ikke udbyder de af medlemmerne leverede produkter til salg. Ved hjælp af denne tilbagetrækning kan producentorganisationerne stabilisere priserne. Der kan på visse betingelser ydes en godtgørelse for at dække omkostningerne ved tilbagetrækningen. Dels fastsættes der i forordningens artikel 19 forskellige interventionsforanstaltninger for visse produkter, herunder blomkål, der omfatter alle producenter. Intervention af den art kan imidlertid først ske, efter at Kommissionen har konstateret, at markedet for det pågældende produkt er i en alvorlig krisesituation. Straks efter denne konstatering sikrer medlemsstaterne gennem de af dem oprettede interventionsorganer opkøbet af de produkter, der opfylder EF-kvalitetsnormernes krav, og som endnu ikke i medfør af artikel 15 af producentsammenslutningerne er blevet trukket ud af handelen til priser, der er fastlagt i fællesskabsbestemmelser. På grundlag af denne kortfattede gennemgang kan det fastslås, at forordning nr. 1035/72 på udtømmende måde afgør spørgsmålet, idet der i forordningen meget klart sondres mellem de interventionsforanstaltninger, producentorganisationerne kan iværksætte, og dem, der finder anvendelse på samtlige producenter. Under disse omstændigheder har en medlemsstat ikke kompetence til at udvide anvendelsen af de af producentorganisationerne vedtagne interventionsbestemmelser, således at de kommer til at omfatte samtlige producenter. Af en undersøgelse af forordning nr. 1035/72 fremgår desuden, at den fælles markedsordning for frugt og grønsager først og fremmest har til formål at normalisere produktionen ved anvendelsen af fælles kvalitetsnormer, og at den, uanset mulighederne for ifølge forordningen at iværksætte forskellige interventioner af begrænset rækkevidde, hviler på princippet om et åbent marked, dvs. et marked, som enhver producent frit kan få adgang til, og hvis funktion udelukkende reguleres af de ved den fælles markedsordning fastlagte midler. Følgelig kan forpligtelsen til at udbyde hele produktionen udelukkende på de af en producentorganisation som Cerafel godkendte markeder ikke udvides, således at den også påhviler producenter, der ikke er medlemmer af denne organisation. Hertil må føjes, at den udvidede anvendelse af bestemmelser om en anmeldelse hvert år af dyrkningsareal, som den nationale ret også skal tage stilling til, som Cerafel korrekt har bemærket, vedrører indsamlingen af oplysninger, ved hjælp af hvilke der kan foretages undersøgelser med henblik på at forbedre kvaliteten og afsætningen af frugt og grønsager. En sådan bestemmelse strider ikke mod den fælles markedsordning, som ikke indeholder regler herom. Anvendelsen af den på producenter, der ikke er medlemmer, kan være til fordel for samtlige producenter i regionen. For så vidt angår forpligtelsen for producenter, som ikke er medlemmer, til at betale bidrag til de kasser og fonde, der er oprettet af en producentorganisation, er det endelig i Domstolens praksis tidligere fastslået, at en sådan forpligtelse er retsstridig i det omfang, den tjener til at finansiere former for virksomhed, der antages at stride mod fællesskabsretten. Det tilkommer derfor den nationale ret at afgøre, i hvilket omfang det bidrag, som opkræves af producenter, der ikke er medlemmer, tjener til at finansiere sådanne former for virksomhed. Af det anførte følger, at det af Tribunal de grande instance de Saint-Briuc forelagte spørgsmål skal besvares med, at forordning nr. 1035/72 skal fortolkes således, at medlemsstaterne ikke er kompetente til at lade bestemmelser, der er fastsat af en producentorganisation, være gældende for samtlige producenter i et bestemt område, såfremt disse bestemmelser vedrører sortering, vejning, størrelsessortering og præsentation eller pålægger en pligt til at sælge den samlede produktion på offentlige, af producentorganisationen godkendte auktioner og til at medvirke ved gennemførelsen af den af sammenslutningen indførte tilbagetrækningsordning. Efter denne besvarelse er det ufornødent at tage stilling til, om den udvidede anvendelse af visse bestemmelser til også at omfatte producenter, der ikke er medlemmer, er forenelig med traktatens artikel 85. Sagens omkostninger De udgifter, der er afholdt af Den franske Republiks regering og af Kommissionen for De europæiske Fællesskaber, som har afgivet indlæg for Domstolen, kan ikke godtgøres. Da sagens behandling i forhold til hovedsagens parter udgør et led i den sag, der verserer for den nationale ret, tilkommer det denne at træffe afgørelse om sagens omkostninger. På grundlag af disse præmisser kender DOMSTOLEN (sjette afdeling), vedrørende det spørgsmål, som er forelagt af Tribunal de grande instance de Saint-Brieuc ved dom af 2. juli 1985, for ret: Forordning nr. 1035/72 skal fortolkes således, at medlemsstaterne ikke er kompetente til at lade bestemmelser, der er fastsat af en producentorganisation, være gældende for samtlige producenter i et bestemt område, såfremt disse bestemmelser vedrører sortering, vejning, størrelsessortering og præsentation eller pålægger en pligt til at sælge den samlede produktion på offentlige, af producentorganisationen godkendte auktioner og til at medvirke ved gennemførelsen af den af organisationen indførte tilbagetrækningsordning. Kakouris O'Higgins Koopmans Bahlmann Rodríguez Iglesias Afsagt i offentligt retsmøde i Luxembourg den 25. november 1986. P. Heim Justitssekretær C. Kakouris Formand for sjette afdeling ( *1 ) – Processprog: Fransk.

62011CJ0523

es

Las peticiones de decisión prejudicial tienen por objeto la interpretación de los artículos 20 TFUE y 21 TFUE. Dichas peticiones se presentaron en el marco de dos litigios entre, por una parte, la Sra. Prinz, nacional alemana, y la Region Hannover (Región de Hannover, servicio de ayudas a la formación), y, por otra parte, el Sr. Seeberger, también nacional alemán, y el Studentenwerk Heidelberg, Amt für Ausbildungsförderung (servicio de ayuda al estudiante de Heidelberg, oficina de ayuda a la formación; en lo sucesivo, «Studentenwerk»), relativo al derecho a una ayuda a la formación para cursar estudios en establecimientos de enseñanza situados en un Estado miembro distinto de la República Federal de Alemania. Marco jurídico Bajo el título «Formación en el extranjero», el artículo 5 de la Bundesgesetz über individuelle Förderung der Ausbildung (Bundesausbildungsförderungsgesetz) (Ley federal de ayudas individuales a la formación), en su versión modificada el 1 de enero de 2008 por la 22. Gesetz zur Änderung des Bundesausbildungsförderungsgesetzes (22 a Ley de reforma de la Ley federal de ayudas individuales a la formación) (BGBl. I, p. 3254; en lo sucesivo, «BAföG»), establece lo siguiente: «1.   A los efectos de la presente Ley, el domicilio permanente es el lugar donde se encuentre, de modo no meramente temporal, el centro de las relaciones del interesado, sin que sea relevante la voluntad de establecerse con carácter permanente; no se considera domicilio permanente el lugar en el que resida con meros fines formativos. 2.   Los alumnos con domicilio permanente en el territorio alemán que cursen estudios en el extranjero recibirán una ayuda a la formación, cuando: [...] 3) hayan iniciado o continuado estudios en un centro de cualquier Estado miembro de la Unión Europea o de Suiza. [...]» El artículo 6 de la BAföG, titulado «Ayudas para alemanes en el extranjero», dispone que los ciudadanos alemanes, cuyo domicilio permanente radique en un país extranjero en el que asistan a clase o desde el que acudan a un establecimiento educativo en un Estado vecino, podrán obtener una ayuda a la formación, cuando las circunstancias particulares del caso lo justifiquen. El artículo 16 de la BAföG, titulado «Duración de la ayuda a la formación en el extranjero», está redactado como sigue: «1.   En el caso de una formación en el extranjero en el sentido del artículo 5, apartado 2, número 1, o apartado 5, la ayuda a la formación se percibirá por un período máximo de un año [...] [...] 3.   En los casos previstos en el artículo 5, apartado 2, números 2 y 3, se concederá la ayuda sin la limitación temporal prevista en los apartados 1 y 2; no obstante, en los casos previstos en el artículo 5, apartado 2, número 3, sólo podrá concederse durante más de un año si el estudiante, al establecer su residencia en el extranjero con posterioridad al 31 de diciembre de 2007, tenía desde al menos tres años su residencia permanente en Alemania.» Hechos que originaron los litigios principales y cuestiones prejudiciales Asunto C-523/11 La Sra. Prinz, nacida en 1991 en Alemania, vivió durante diez años con su familia en Túnez, donde su padre trabajaba para una empresa alemana. Tras su regreso a Alemania en enero de 2007, la interesada terminó el curso escolar en Francfort (Alemania), donde, en junio de 2009, obtuvo el título de Bachiller («Abitur»). El 1 de septiembre de 2009 comenzó sus estudios en la Universidad Erasmus de Rótterdam (Países Bajos). En respuesta a una solicitud de ayuda a la formación, presentada por la Sra. Prinz el 18 de agosto de 2009 para el curso académico 2009/2010, la Region Hannover, mediante resolución de 30 de abril de 2010, le concedió dicha ayuda para el período comprendido entre septiembre de 2009 y agosto de 2010. Sin embargo, mediante resolución de 4 de mayo de 2010, se denegó la solicitud de ayuda presentada por la Sra. Prinz para el curso académico 2010/2011, por el motivo de que, al no cumplir la interesada el requisito de residencia previsto en la BAföG, no podía solicitar una ayuda a la formación ilimitada en el tiempo, por estar sus derechos limitados a un período de un año en virtud del artículo 16, apartado 3, de dicha Ley. El 1 de junio de 2010, la Sra. Prinz interpuso un recurso contra dicha resolución. Alegó que cumplía el referido requisito, puesto que había residido en Alemania desde septiembre de 1993 hasta abril de 1994 y desde enero de 2007 hasta agosto de 2009, es decir, durante un período de tres años y cuatro meses. Asimismo, alega que el requisito de residencia establecido por la BAföG es contrario al artículo 21 TFUE e invoca los vínculos que ha mantenido con el Estado miembro de que se trata, manifestando que nació allí, que tiene la nacionalidad alemana, que abandonó dicho Estado miembro únicamente debido al traslado de su padre y que siempre ha mantenido vínculos con su país de origen. Según la Sra. Prinz, el hecho de residir cuatro meses adicionales no habría reforzado dichos vínculos de modo significativo. La Region Hannover sostiene que la duración mínima de tres años prevista en el artículo 16, apartado 3, de la BAföG ha de ser necesariamente un período continuo. Señala que la referida Ley no es contraria al Derecho de la Unión en materia de libre circulación y residencia, puesto que el citado Derecho no impone a los Estados miembros obligación alguna de pagar, sin límite alguno, una ayuda a sus propios nacionales. El órgano jurisdiccional remitente se pregunta sobre la compatibilidad con el Derecho de la Unión de un requisito de residencia como el controvertido en el litigio principal. Considera que, al igual que el requisito aplicable antes de la entrada en vigor de la 22 a Ley de reforma de la BAföG –a saber, el requisito de haber asistido a un establecimiento de formación alemán durante al menos un año–, el requisito controvertido en el litigio principal puede disuadir a un ciudadano de la Unión de iniciar estudios en otro Estado miembro, puesto que, transcurrido un año, dejará de percibir la ayuda a la formación. Según dicho órgano jurisdiccional, si bien puede ser legítimo que un Estado miembro conceda ayudas a la formación únicamente a aquellos estudiantes que hayan acreditado cierto grado de integración en la sociedad de dicho Estado miembro, el criterio de la residencia continuada en Alemania durante tres años antes del inicio de la residencia en el extranjero no es adecuado para acreditar la existencia de dicha integración. En estas circunstancias, el Verwaltungsgericht Hannover decidió suspender el procedimiento y plantear al Tribunal de Justicia la siguiente cuestión prejudicial: «¿Existe una restricción no justificada por el Derecho [de la Unión] de los derechos de libre circulación y de residencia para los ciudadanos de la Unión, consagrados en los artículos 20 TFUE y 21 TFUE, si a una nacional alemana que tiene su residencia permanente en territorio alemán y estudia en un centro educativo en otro Estado miembro de la Unión Europea sólo se le concede durante un año la ayuda a la formación prevista en la [BAföG] para cursar estudios en dicho centro porque en el momento de iniciar su estancia en el extranjero no había residido al menos tres años de forma permanente en Alemania?» Asunto C-585/11 El Sr. Seeberger, nacido en 1983 en Alemania, vivió en dicho país hasta 1994 con sus padres, también nacionales alemanes. Asistió a una escuela primaria en Múnich (Alemania) desde 1989 hasta 1994 y, a continuación, a un instituto de bachillerato. Desde 1994 hasta el mes de diciembre de 2005, el interesado residió con sus padres en Mallorca (España), donde su padre ejercía una actividad por cuenta propia como asesor de empresas. En enero de 2006, los padres del Sr. Seeberger se instalaron en Colonia (Alemania). Aunque el Sr. Seeberger no se empadronó en Múnich hasta el 26 de octubre de 2009, afirma que, desde enero de 2006, su residencia permanente se encontraba en Alemania. En septiembre de 2009, el Sr. Seeberger comenzó la carrera de Ciencias Económicas en la Universidad de las Baleares, en Palma de Mallorca, y presentó al Studentenwerk una solicitud de ayuda a dicha formación. El Studentenwerk denegó la referida solicitud, basándose en que el hecho de que el interesado no cumpliera el requisito de residencia previsto en el artículo 16, apartado 3, de la BAföG, se oponía a que pudiera beneficiarse de dicha ayuda, con arreglo a lo dispuesto en el artículo 5, apartado 2, primera frase, número 3, de la citada Ley. Invocando su derecho a circular libremente en cuanto ciudadano de la Unión, el Sr. Seeberger presentó contra la citada resolución una reclamación, que fue desestimada por el Studentenwerk mediante resolución de 14 de junio de 2010. En un recurso contencioso-administrativo interpuesto ante el Verwaltungsgericht Karlsruhe, el Sr. Seeberger sostiene que el requisito de residencia del artículo 16, apartado 3, de la BAföG vulnera su derecho de libre circulación, puesto que le obliga a renunciar a una residencia permanente en otro Estado miembro o a trasladar nuevamente su residencia permanente a Alemania con la suficiente antelación, so pena de poner en peligro la concesión de una ayuda a la formación para los estudios que cursa en España. A este respecto, señala que su acceso a estudios superiores únicamente está reconocido en España y que pretende cursar toda la carrera en dicho Estado miembro. El Studentenwerk alega que, en la medida en que la obligación de residencia prevista en la BAföG se aplica del mismo modo a todos los nacionales, puede aplicarse a los ciudadanos de la Unión procedentes de otros Estados miembros y que hacen uso del derecho de libre circulación. Esta obligación se limita a concretar el interés legítimo que tiene el Estado miembro que paga prestaciones sociales en que dichas prestaciones, sufragadas con recursos públicos financiados mediante los impuestos, queden reservadas a categorías de personas que puedan justificar un mínimo vínculo con el Estado miembro prestador. En su resolución de remisión, el Verwaltungsgericht Karlsruhe señala que el requisito de residencia controvertido en el litigio principal no se aplica a la ayuda a una formación seguida en Alemania. Indica que dicho requisito de residencia, debido a los inconvenientes personales, gastos adicionales y posibles retrasos que implica, podría disuadir a los ciudadanos de la Unión de abandonar Alemania a fin de realizar estudios en otro Estado miembro. El referido órgano jurisdiccional alberga dudas sobre la cuestión de si está justificado el requisito de que el solicitante de la ayuda haya tenido su residencia en Alemania desde al menos tres años cuando comienza la formación, y se pregunta si, en el presente litigio principal, debe reconocerse cierto grado de integración en la sociedad de dicho Estado miembro, que éste puede exigir legítimamente, por el hecho de que el solicitante, nacional alemán, se haya criado con sus padres en Alemania, donde acudió a la escuela hasta pasar al sexto curso, momento en el que, a la edad de doce años, se produjo el traslado de su familia, por la razón de que su padre hizo uso de los derechos que le asisten en virtud de los artículos 45 TFUE y 49 TFUE. Según el referido órgano jurisdiccional, un criterio basado en una fecha determinada y en el período de los tres años anteriores al inicio de la formación en el extranjero parece a priori poco adecuado para demostrar la integración exigida. En estas circunstancias, el Verwaltungsgericht Karlsruhe decidió suspender el procedimiento y plantear al Tribunal de Justicia la siguiente cuestión prejudicial: «¿Se opone el Derecho de la Unión a una normativa nacional que niega la concesión de ayudas a la formación para cursar estudios superiores en otro Estado miembro basándose exclusivamente en que, al comenzar la formación, el estudiante que ha ejercitado su derecho a la libre circulación no tenía su residencia permanente desde al menos tres años en su Estado miembro de origen?» Sobre las cuestiones prejudiciales Mediante dichas cuestiones, que procede examinar conjuntamente, los órganos jurisdiccionales remitentes preguntan, esencialmente, si procede interpretar los artículos 20 TFUE y 21 TFUE en el sentido de que se oponen a una normativa de un Estado miembro que supedita la concesión, por un período de tiempo superior a un año, de una ayuda a la formación para cursar estudios en otro Estado miembro a un requisito único, como el previsto en el artículo 16, apartado 3, de la BAföG, que exige que el solicitante haya establecido su residencia permanente en el sentido de dicha Ley en el territorio nacional durante un mínimo de tres años antes de comenzar los referidos estudios. En primer lugar, ha de recordarse que, en cuanto nacionales alemanes, la Sra. Prinz y el Sr. Seeberger gozan de la condición de ciudadanos de la Unión en virtud del artículo 20 TFUE, apartado 1, de modo que pueden invocar los derechos correspondientes a tal condición, y ello incluso frente a su Estado miembro de origen (véanse la sentencias de 26 de octubre de 2006, Tas-Hagen y Tas, C-192/05, Rec. p. I-10451 , apartado 19, y de 23 de octubre de 2007, Morgan y Bucher, C-11/06 y C-12/06, Rec. p. I-9161 , apartado 22). Como ha declarado el Tribunal de Justicia en reiteradas ocasiones, el estatuto de ciudadano de la Unión está destinado a convertirse en el estatuto fundamental de los nacionales de los Estados miembros, permitiendo a aquellos de dichos ciudadanos que se encuentran en la misma situación obtener en el ámbito de aplicación ratione materiae del TFUE, independientemente de su nacionalidad y sin perjuicio de las excepciones expresamente previstas a este respecto, el mismo trato jurídico (sentencias de 20 de septiembre de 2001, Grzelczyk, C-184/99, Rec. p. I-6193 , apartado 31; de 11 de julio de 2002, D’Hoop, C-224/98, Rec. p. I-6191 , apartado 28, y de 21 de febrero de 2013, N., C-46/12, apartado 27). Entre las situaciones comprendidas dentro del ámbito de aplicación del Derecho de la Unión figuran las relativas al ejercicio de las libertades fundamentales garantizadas por el Tratado, en particular, las relativas al ejercicio de la libertad de circulación y de residencia en el territorio de los Estados miembros, tal y como se halla reconocida en el artículo 21 TFUE (sentencias Tas-Hagen y Tas, antes citada, apartado 22; de 11 de septiembre de 2007, Schwarz y Gootjes-Schwarz, C-76/05, Rec. p. I-6849 , apartado 87 y la jurisprudencia citada, y Morgan y Bucher, antes citada, apartado 23). A este respecto, ha de recordarse que si bien es cierto, como señalan el Gobierno alemán y la Comisión, que los Estados miembros son competentes, con arreglo al artículo 165 TFUE, apartado 1, en lo que se refiere a los contenidos de la enseñanza y a la organización de los sistemas educativos respectivos, no lo es menos que dicha competencia ha de ejercerse respetando el Derecho de la Unión y, en particular, las disposiciones del Tratado relativas a la libertad de circulación y de residencia en el territorio de los Estados miembros, tal y como se halla reconocida en el artículo 21 TFUE, apartado 1 (véase la sentencia Morgan y Bucher, antes citada, apartado 24 y la jurisprudencia citada). En segundo lugar, ha de señalarse que una normativa nacional que resulta desfavorable para determinados nacionales por el mero hecho de haber ejercitado su libertad de circular y residir en otro Estado miembro constituye una restricción a las libertades que el artículo 21 TFUE, apartado 1, reconoce a todo ciudadano de la Unión (véanse las sentencias de 18 de julio de 2006, De Cuyper, C-406/04, Rec. p. I-6947 , apartado 39; Tas-Hagen y Tas, antes citada, apartado 31, y Morgan y Bucher, antes citada, apartado 25). En efecto, las facilidades concedidas por el Tratado en materia de circulación de los ciudadanos de la Unión no podrían producir plenos efectos si se pudiera disuadir a un nacional de un Estado miembro de hacer uso de aquéllas por los obstáculos a su residencia en el Estado miembro de acogida derivados de una normativa de su Estado de origen que le penaliza por el mero hecho de haberlas ejercido (véanse, en este sentido, las sentencias D’Hoop, antes citada, apartado 31; de 29 de abril de 2004, Pusa, C-224/02, Rec. p. I-5763 , apartado 19, y Morgan y Bucher, antes citada, apartado 26). Esta consideración reviste especial importancia en el ámbito de la educación, habida cuenta de los objetivos perseguidos por el artículo 6 TFUE, letra e), y por el artículo 165 TFUE, apartado 2, segundo guión, a saber, favorecer la movilidad de estudiantes y de profesores (véanse las sentencias D’Hoop, antes citada, apartado 32; de 7 de julio de 2005, Comisión/Austria, C-147/03, Rec. p. I-5969 , apartado 44, y Morgan y Bucher, antes citada, apartado 27). En consecuencia, cuando un Estado miembro establece un sistema de ayudas a la formación que permite a los estudiantes beneficiarse de ellas en caso de que cursen estudios en otro Estado miembro, el primer Estado debe velar por que las modalidades de concesión de dichas ayudas no supongan una restricción injustificada al derecho de circulación y residencia en el territorio de los Estados miembros previsto en el artículo 21 TFUE (véase la sentencia Morgan y Bucher, antes citada, apartado 28). Ha de declararse que un requisito de residencia ininterrumpida de tres años, como el previsto en el artículo 16, apartado 3, de la BAföG, aunque se aplica indistintamente a los nacionales alemanes y a los demás ciudadanos de la Unión, constituye una restricción al derecho de libre circulación y residencia que asiste a todos los ciudadanos de la Unión en virtud del artículo 21 TFUE. Un requisito de este tipo puede disuadir a nacionales, como los demandantes en los litigios principales, de ejercitar su derecho a circular y residir en otro Estado miembro y de establecer su residencia en otro Estado miembro, habida cuenta de la incidencia que el ejercicio de dicha libertad puede tener sobre el derecho a obtener una ayuda a la formación. Según reiterada jurisprudencia, una normativa que puede restringir una libertad fundamental garantizada por el Tratado sólo podría justificarse conforme al Derecho de la Unión si se basara en consideraciones objetivas de interés general, independientes de la nacionalidad de las personas afectadas, y fuera proporcionada al objetivo legítimamente perseguido por el Derecho nacional (véanse las sentencias antes citadas De Cuyper, apartado 40; Tas-Hagen y Tas, apartado 33, y Morgan y Bucher, apartado 33). Asimismo, se desprende de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia que una medida es proporcionada cuando, siendo idónea para la consecución del objetivo perseguido, no va más allá de lo que resulta necesario para alcanzarlo (sentencias De Cuyper, antes citada, apartado 42; Morgan y Bucher, antes citada, apartado 33, y de 13 de diciembre de 2012, Caves Krier Frères, C-379/11, apartado 48 y la jurisprudencia citada). En los presentes litigios, el Gobierno alemán alega que la BAföG se basa en consideraciones objetivas de interés general. El artículo 16, apartado 3, de dicha Ley permite, en efecto, garantizar que la ayuda a la formación para cursar una carrera completa en el extranjero se conceda únicamente a aquellos estudiantes que hayan justificado tener un grado de integración suficiente en la sociedad alemana. Añade que el requisito de un mínimo de integración preserva de este modo el sistema nacional de ayuda a la formación para cursar estudios en el extranjero evitando que el Estado prestador soporte una carga económica excesiva. Según el Gobierno alemán, resulta legítimo proporcionar apoyo económico para cursar una carrera completa en el extranjero únicamente a aquellos estudiantes que acrediten tener un vínculo de integración suficiente en Alemania, vínculo que existirá siempre que el estudiante cumpla el requisito de residencia ininterrumpida durante tres años. A este respecto, ha de recordarse que es cierto que el Tribunal de Justicia ha reconocido que puede ser legítimo que un Estado miembro, a fin de evitar que la concesión de ayudas destinadas a sufragar los gastos de manutención de estudiantes procedentes de otros Estados miembros se convierta en una carga excesiva que pueda tener consecuencias para el nivel global de la ayuda que puede conceder dicho Estado, solamente conceda tal ayuda a los estudiantes que hayan demostrado cierto grado de integración en la sociedad del referido Estado y que, si bien existe el riesgo de dicha carga excesiva, en principio, se pueden aplicar consideraciones similares respecto de la concesión, por dicho Estado miembro, de ayudas a la formación a los estudiantes que deseen cursar estudios en otros Estados miembros (sentencia Morgan y Bucher, antes citada, apartados 43 y 44 y la jurisprudencia citada). No obstante, según reiterada jurisprudencia, la prueba exigida por un Estado miembro para admitir la existencia de un vínculo real no debe tener un carácter demasiado excluyente, atribuyendo indebidamente prioridad a un elemento que no es necesariamente representativo del grado real y efectivo de vinculación entre el solicitante y dicho Estado miembro, con exclusión de cualquier otro elemento representativo (véanse las sentencias D’Hoop, antes citada, apartado 39; de 21 de julio de 2011, Stewart C-503/09, Rec. p. I-6497 , apartado 95, y de 4 de octubre de 2012, Comisión/Austria C-75/11, apartado 62). Si bien la existencia de cierto grado de integración puede considerarse demostrada por la comprobación de que un estudiante ha residido durante un determinado período de tiempo en el Estado miembro en el que ha solicitado una ayuda a la formación, un requisito único de residencia, como el controvertido en el litigio principal, puede, como señaló la Abogado General en el punto 95 de sus conclusiones, excluir del beneficio de la ayuda de que se trata a estudiantes que, a pesar de no haber residido en Alemania ininterrumpidamente durante los tres años inmediatamente anteriores al inicio de los estudios en el extranjero, están no obstante suficientemente vinculados a la sociedad alemana. Este puede ser el caso cuando el estudiante tiene la nacionalidad del Estado miembro de que se trata y ha estado escolarizado en él durante un período de tiempo significativo, o en función de otros factores tales como, en particular, su familia, su empleo, sus conocimientos lingüísticos o la existencia de otros vínculos sociales o económicos. Además, otras disposiciones de la propia normativa controvertida en el litigio principal permiten que puedan considerarse pertinentes factores distintos de la residencia del solicitante de la ayuda, tanto para acreditar el centro de las relaciones del interesado como para determinar si las condiciones de concesión de la ayuda de que se trata se cumplen en el supuesto de nacionales de su propio Estado que han establecido su residencia en el extranjero. Habida cuenta de lo que precede, corresponde al órgano jurisdiccional nacional efectuar las comprobaciones necesarias para determinar si los interesados justifican tener vínculos suficientes con la sociedad alemana idóneos para demostrar su integración en dicha sociedad. De lo anterior se deduce que un requisito único de residencia ininterrumpida durante tres años, como el controvertido en el litigio principal, presenta un carácter demasiado general y excluyente y excede de lo que es necesario para alcanzar los objetivos perseguidos, por lo que no puede considerarse proporcionado. Habida cuenta de todas las consideraciones anteriores, ha de responderse a las cuestiones prejudiciales planteadas que procede interpretar los artículos 20 TFUE y 21 TFUE en el sentido de que se oponen a una normativa de un Estado miembro que supedita la concesión, por un período superior a un año, de una ayuda a la formación para cursar estudios en otro Estado miembro a un requisito único, como el previsto en el artículo 16, apartado 3, de la BAföG, que exige que el solicitante haya establecido su residencia permanente en el sentido de dicha Ley en el territorio nacional durante un mínimo de tres años antes de comenzar los referidos estudios. Costas Dado que el procedimiento tiene, para las partes del litigio principal, el carácter de un incidente promovido ante el órgano jurisdiccional nacional, corresponde a éste resolver sobre las costas. Los gastos efectuados por quienes, no siendo partes del litigio principal, han presentado observaciones ante el Tribunal de Justicia no pueden ser objeto de reembolso. En virtud de todo lo expuesto, el Tribunal de Justicia (Sala Tercera) declara: Procede interpretar los artículos 20 TFUE y 21 TFUE en el sentido de que se oponen a una normativa nacional de un Estado miembro que supedita la concesión, por un período superior a un año, de una ayuda a la formación para cursar estudios en otro Estado miembro a un requisito único, tal como está previsto en el artículo 16, apartado 3, de la Bundesgesetz über individuelle Förderung der Ausbildung (Bundesausbildungsförderungsgesetz), en su versión modificada el 1 de enero de 2008 por la 22. Gesetz zur Änderung des Bundesausbildungsförderungsgesetzes, que exige al solicitante haber tenido su residencia permanente en el sentido de dicha Ley en territorio nacional durante un período de al menos tres años antes de comenzar los referidos estudios. Firmas ( *1 ) Lengua de procedimiento: alemán.

62013CJ0081

de

Mit seiner Klage beantragt das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland die Nichtigerklärung des Beschlusses 2012/776/EU des Rates vom 6. Dezember 2012 über den Standpunkt, der im Namen der Europäischen Union im Assoziationsrat, der im Rahmen des Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Türkei eingesetzt wurde, im Hinblick auf die Annahme von Vorschriften für die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit zu vertreten ist ( ABl. L 340, S. 19 , im Folgenden: angefochtener Beschluss). Rechtlicher Rahmen Das Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Türkei (im Folgenden: Abkommen EWG–Türkei) wurde am 12. September 1963 in Ankara von der Republik Türkei einerseits und der Gemeinschaft sowie deren Mitgliedstaaten andererseits unterzeichnet. Es wurde durch den Beschluss 64/732/EWG des Rates vom 23. Dezember 1963 ( ABl. 1964, Nr. 217, S. 3685 ), der auf der Grundlage von Art. 238 des EWG‑Vertrags (jetzt Art. 217 AEUV) erlassen wurde, im Namen der Gemeinschaft geschlossen, gebilligt und bestätigt. Ziel dieses Abkommens ist nach Art. 2 Abs. 1, eine beständige und ausgewogene Verstärkung der Handels- und Wirtschaftsbeziehungen zwischen den Vertragsparteien unter voller Berücksichtigung der Notwendigkeit zu fördern, dass hierbei der beschleunigte Aufbau der türkischen Wirtschaft sowie die Hebung des Beschäftigungsstands und der Lebensbedingungen des türkischen Volkes gewährleistet werden. Nach Art. 9 des Abkommens ist für dessen Anwendungsbereich „jede Diskriminierung aus Gründen der Staatsangehörigkeit verboten“. Art. 12 des Abkommens bestimmt: „Die Vertragsparteien vereinbaren, sich von den Artikeln 48, 49 und 50 des Vertrages zur Gründung der Gemeinschaft leiten zu lassen, um untereinander die Freizügigkeit der Arbeitnehmer schrittweise herzustellen.“ Das am 23. November 1970 in Brüssel unterzeichnete und mit der Verordnung (EWG) Nr. 2760/72 des Rates vom 19. Dezember 1972 ( ABl. L 293, S. 1 ) im Namen der Gemeinschaft geschlossene, gebilligte und bestätigte Zusatzprotokoll (im Folgenden: Zusatzprotokoll), das dem Abkommen EWG–Türkei als Anhang beigefügt ist und nach seinem Art. 62 Bestandteil dieses Abkommens ist, sieht in Art. 36 vor: „Die Freizügigkeit der Arbeitnehmer zwischen den Mitgliedstaaten der Gemeinschaft und der Türkei wird nach den Grundsätzen des Artikels 12 des [Abkommens EWG–Türkei] zwischen dem Ende des zwölften und dem Ende des zweiundzwanzigsten Jahres nach dem Inkrafttreten des genannten Abkommens schrittweise hergestellt. …“ Art. 39 des Zusatzprotokolls lautet: „(1)   Der Assoziationsrat erlässt vor dem Ende des ersten Jahres nach Inkrafttreten dieses Protokolls Bestimmungen auf dem Gebiet der sozialen Sicherheit für Arbeitnehmer türkischer Staatsangehörigkeit, die von einem Mitgliedstaat in einen anderen zu- oder abwandern, sowie für deren in der Gemeinschaft wohnende Familien. (2)   Diese Bestimmungen müssen es ermöglichen, dass für Arbeitnehmer türkischer Staatsangehörigkeit die in den einzelnen Mitgliedstaaten zurückgelegten Versicherungs‑ oder Beschäftigungszeiten in Bezug auf Alters‑, Hinterbliebenen‑ und Invaliditätsrenten sowie auf die Krankheitsfürsorge für den Arbeitnehmer und seine in der Gemeinschaft wohnende Familie nach noch festzulegenden Regeln zusammengerechnet werden. Mit diesen Bestimmungen dürfen die Mitgliedstaaten der Gemeinschaft nicht verpflichtet werden, die in der Türkei zurückgelegten Zeiten zu berücksichtigen. (3)   Die genannten Bestimmungen müssen die Zahlung der Familienzulagen für den Fall sicherstellen, dass die Familie des Arbeitnehmers in der Gemeinschaft wohnhaft ist. (4)   Für die Alters‑, Hinterbliebenen‑ und Invaliditätsrenten, die aufgrund von nach Absatz 2 erlassenen Bestimmungen erworben wurden, muss die Möglichkeit einer Ausfuhr in die Türkei bestehen. (5)   Die in diesem Artikel genannten Bestimmungen beeinträchtigen die sich aus den bilateralen Abkommen zwischen der Türkei und den Mitgliedstaaten der Gemeinschaft ergebenden Rechte und Pflichten insoweit nicht, als solche Abkommen für türkische Staatsangehörige eine günstigere Regelung vorsehen.“ Auf der Grundlage von Art. 39 des Zusatzprotokolls wurde der Beschluss Nr. 3/80 des Assoziationsrats vom 19. September 1980 über die Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit der Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften auf die türkischen Arbeitnehmer und auf deren Familienangehörige ( ABl. 1983, C 110, S. 60 , im Folgenden: Beschluss Nr. 3/80) erlassen. Dieser Beschluss gilt nach seinem Art. 2 für Arbeitnehmer, für welche die Rechtsvorschriften eines oder mehrerer Mitgliedstaaten gelten oder galten und die türkische Staatsangehörige sind, für die Familienangehörigen dieser Arbeitnehmer, die im Gebiet eines Mitgliedstaats wohnen, und für Hinterbliebene dieser Arbeitnehmer. Sein in Art. 4 definierter sachlicher Geltungsbereich umfasst alle Rechtsvorschriften über Zweige der sozialen Sicherheit, die Leistungen bei Krankheit und Mutterschaft, bei Invalidität, bei Alter und Tod, bei Arbeitsunfällen, Berufskrankheiten und Arbeitslosigkeit sowie Familienleistungen betreffen. Art. 3 („Gleichbehandlung“) Abs. 1 des Beschlusses Nr. 3/80 bestimmt: „Die Personen, die im Gebiet eines Mitgliedstaats wohnen und für die dieser Beschluss gilt, haben die gleichen Rechte und Pflichten aufgrund der Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats wie die Staatsangehörigen dieses Staates, soweit dieser Beschluss nichts anderes bestimmt.“ Titel III des Beschlusses Nr. 3/80 enthält besondere Vorschriften für die einzelnen Leistungsarten. Diese Vorschriften verweisen im Wesentlichen auf einige Bestimmungen der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 des Rates vom 14. Juni 1971 zur Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer sowie deren Familienangehörige, die innerhalb der Gemeinschaft zu- und abwandern ( ABl. L 149, S. 2 ), und auf einige Bestimmungen der Verordnung (EWG) Nr. 574/72 des Rates vom 21. März 1972 über die Durchführung der Verordnung Nr. 1408/71 ( ABl. L 74, S. 1 ). Angefochtener Beschluss Der angefochtene Beschluss wurde entsprechend dem Vorschlag der Europäischen Kommission auf der Grundlage von Art. 48 AEUV in Verbindung mit Art. 218 Abs. 9 AEUV erlassen. In seinem ersten Erwägungsgrund heißt es, dass gemäß dem Abkommen EWG–Türkei und dem Zusatzprotokoll die Freizügigkeit der Arbeitnehmer zwischen der Union und der Türkei schrittweise hergestellt wird. In den Erwägungsgründen 2 bis 4 wird der Inhalt von Art. 9 des Abkommens und Art. 39 des Zusatzprotokolls wiedergegeben und ausgeführt, dass der Beschluss Nr. 3/80 der erste Schritt zur Durchführung dieser Artikel ist. Die Erwägungsgründe 5 bis 7 lauten: „(5) Es muss sichergestellt werden, dass Artikel 9 des Abkommens [EWG–Türkei] und Artikel 39 des Zusatzprotokolls uneingeschränkt umgesetzt werden. (6) Die in Beschluss Nr. 3/80 enthaltenen Durchführungsbestimmungen müssen aktualisiert werden, damit sie den Entwicklungen im Bereich der Koordinierung der sozialen Sicherheit in der Europäischen Union Rechnung tragen. (7) Der Beschluss Nr. 3/80 sollte daher aufgehoben und durch einen Beschluss des Assoziationsrats ersetzt werden, der die einschlägigen Bestimmungen des Abkommens [EWG–Türkei] und des Zusatzprotokolls über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit in einem einzigen Schritt umsetzt.“ Art. 1 Abs. 1 des angefochtenen Beschlusses bestimmt: „Der Standpunkt, der im Namen der Europäischen Union im Assoziationsrat, der im Rahmen des Abkommens [EWG–Türkei] eingesetzt wurde, im Hinblick auf die Annahme von Vorschriften für die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit zu vertreten ist, beruht auf dem diesem Beschluss beigefügten Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats.“ Der dem angefochtenen Beschluss beigefügte Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats (im Folgenden: Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats) enthält u. a. die gleichen Erwägungsgründe wie die in Rn. 11 des vorliegenden Urteils angeführten. Art. 1 („Definitionen“) dieses Beschlussentwurfs verweist insbesondere für die Begriffe „Arbeitnehmer“, „Familienangehöriger“, „Rechtsvorschriften“ und „Leistungen“ auf die Verordnung (EG) Nr. 883/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit ( ABl. L 166, S. 1 ), mit der die Verordnung Nr. 1408/71 aufgehoben wurde, und die Verordnung (EG) Nr. 987/2009 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 16. September 2009 zur Festlegung der Modalitäten für die Durchführung der Verordnung Nr. 883/2004 ( ABl. L 284, S. 1 ), mit der die Verordnung Nr. 574/72 aufgehoben wurde. Nach Art. 2 („Persönlicher Geltungsbereich“) des Entwurfs für einen Beschluss des Assoziationsrats gilt dieser Beschluss zum einen für türkische Arbeitnehmer, die rechtmäßig im Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats beschäftigt sind oder waren und für die die Rechtsvorschriften eines oder mehrerer Mitgliedstaaten gelten oder galten, ihre Hinterbliebenen und ihre Familienangehörigen, die zusammen mit ihnen während ihrer Beschäftigung in einem Mitgliedstaat dort einen rechtmäßigen Wohnsitz haben oder hatten, sowie zum anderen für Arbeitnehmer, die Staatsangehörige eines Mitgliedstaats sind, rechtmäßig im Hoheitsgebiet der Türkei beschäftigt sind oder waren und für die die Rechtsvorschriften der Türkei gelten oder galten, ihre Hinterbliebenen und ihre Familienangehörigen, die zusammen mit ihnen während ihrer Beschäftigung in der Türkei dort einen rechtmäßigen Wohnsitz haben oder hatten. Der Entwurf schreibt in Art. 3 die Gleichbehandlung in Bezug auf Leistungen und in Art. 4 die Aufhebung der Wohnortklauseln für bestimmte Leistungen vor. Er sieht ferner in den Art. 5 und 6 einen Mechanismus der Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten und der Türkei sowie Regeln für Verwaltungskontrollen und ärztliche Untersuchungen vor. Anträge der Parteien und Verfahren vor dem Gerichtshof Das Vereinigte Königreich beantragt, den angefochtenen Beschluss für nichtig zu erklären und dem Rat der Europäischen Union die Kosten aufzuerlegen. Der Rat beantragt, die Klage abzuweisen und dem Vereinigten Königreich die Kosten aufzuerlegen. Mit Beschlüssen des Präsidenten des Gerichtshofs vom 2. Juli 2013 und vom 15. Januar 2014 sind die Kommission als Streithelferin zur Unterstützung der Anträge des Rates und Irland als Streithelfer zur Unterstützung der Anträge des Vereinigten Königreichs zugelassen worden, um in der mündlichen Verhandlung Erklärungen abgeben zu können. Zur Klage Vorbringen der Verfahrensbeteiligten Das Vereinigte Königreich, unterstützt durch Irland, rügt, dass der Rat dem angefochtenen Beschluss Art. 48 AEUV als materielle Rechtsgrundlage zugrunde gelegt habe. Seiner Ansicht nach ist für den Erlass eines solchen Beschlusses nicht diese Bestimmung, sondern Art. 79 Abs. 2 Buchst. b AEUV die geeignete Rechtsgrundlage. Der Rat habe dadurch, dass er nicht diese letztere Bestimmung als Rechtsgrundlage des angefochtenen Beschlusses gewählt habe, dem Vereinigten Königreich das Recht, sich nicht am Erlass dieses Beschlusses zu beteiligen und nicht durch ihn gebunden zu sein, genommen, das diesem Mitgliedstaat durch das dem EU- und dem AEU-Vertrag beigefügte Protokoll (Nr. 21) über die Position des Vereinigten Königreichs und Irlands hinsichtlich des Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts eingeräumt worden sei. Das Vereinigte Königreich beruft sich insoweit darauf, dass Art. 48 AEUV eine Bestimmung sei, die den Grundsatz der Freizügigkeit von Arbeitnehmern und Selbständigen, die Staatsangehörige der Mitgliedstaaten seien, innerhalb der Union ergänze. Dieser Artikel könne daher nicht Rechtsgrundlage einer Maßnahme wie des angefochtenen Beschlusses sein, die im Wesentlichen die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit zugunsten türkischer Arbeitnehmer betreffe. Dagegen sei Art. 79 Abs. 2 Buchst. b AEUV die geeignete Rechtsgrundlage einer solchen Maßnahme, da sie den Erlass von Maßnahmen zur „Festlegung der Rechte von Drittstaatsangehörigen, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten, einschließlich der Bedingungen, unter denen sie sich in den anderen Mitgliedstaaten frei bewegen und aufhalten dürfen“, ermögliche. Der Rückgriff auf diese Bestimmung, die als Rechtsgrundlage der Verordnung (EU) Nr. 1231/2010 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. November 2010 zur Ausdehnung der Verordnung Nr. 883/2004 und der Verordnung Nr. 987/2009 auf Drittstaatsangehörige, die ausschließlich aufgrund ihrer Staatsangehörigkeit nicht bereits unter diese Verordnungen fallen ( ABl. L 344, S. 1 ), gedient habe, und der Erlass von neun dem angefochtenen Beschluss entsprechenden Beschlüssen zu mit anderen Drittstaaten geschlossenen Assoziierungsabkommen in den Jahren 2010 und 2012 stehe im Einklang mit Art. 79 Abs. 1 AEUV, der die Entwicklung einer gemeinsamen Einwanderungspolitik vorsehe, die nicht nur eine wirksame Steuerung der Migrationsströme, sondern auch „eine angemessene Behandlung von Drittstaatsangehörigen, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten“, gewährleisten solle. Dieser Rückgriff stehe außerdem im Einklang mit der partiellen Koordinierung des Bereichs der sozialen Sicherheit, die mit dem Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats, insbesondere den Art. 2 Buchst. a und b, 3 und 4, vorgenommen werde. Diese Beurteilung werde nicht durch die Bestimmungen des Abkommens EWG–Türkei und des Zusatzprotokolls in Frage gestellt. Art. 12 des Abkommens und Art. 36 des Zusatzprotokolls bedeuteten nämlich nicht, dass das den Angehörigen der Mitgliedstaaten zustehende Recht auf Freizügigkeit in der Union auf die türkischen Staatsangehörigen ausgedehnt würde. Es bleibe dabei, dass die türkischen Arbeitnehmer kein Recht auf freie Einreise in die Union und auf Freizügigkeit in den Mitgliedstaaten hätten. Die Ausführungen in den Urteilen Vereinigtes Königreich/Rat (C‑431/11, EU:C:2013:589 ) und Vereinigtes Königreich/Rat (C‑656/11, EU:C:2014:97 ), in denen der Gerichtshof entschieden habe, dass die angefochtenen Beschlüsse, die im Zusammenhang mit dem Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum vom 2. Mai 1992 ( ABl. 1994, L 1, S. 3 , im Folgenden: EWR-Abkommen) und dem Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Schweizerischen Eidgenossenschaft andererseits über die Freizügigkeit vom 21. Juni 1999 ( ABl. 2002, L 114, S. 6 , im Folgenden: Abkommen EG–Schweiz über die Freizügigkeit) erlassen worden seien, wirksam auf der Grundlage von Art. 48 AEUV hätten erlassen werden können, zeigten, dass diese Schlussfolgerung bei dem hier angefochtenen Beschluss nicht gezogen werden könne. Im Unterschied zum EWR-Abkommen und zum Abkommen EG–Schweiz über die Freizügigkeit solle mit dem Abkommen EWG–Türkei weder der Binnenmarkt auf die Türkei ausgedehnt noch die Freizügigkeit zwischen der Union und diesem Drittstaat hergestellt werden, und der Beschluss Nr. 3/80 habe die Geltung der Verordnungen Nr. 1408/71 und 574/72 nicht auf die Türkei erstreckt. Anders als die in den Urteilen Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2013:589 ) und Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2014:97 ) fraglichen Beschlüsse ziele der angefochtene Beschluss auch nicht darauf ab, die mit der Verordnung Nr. 883/2004 eingeführte neue Regelung zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit auf die Türkei zu erstrecken, sondern stelle eine Maßnahme dar, die sich darauf beschränke, die den türkischen Arbeitnehmern derzeit nach dem Beschluss Nr. 3/80 zustehenden begrenzten Rechte zu aktualisieren. Darüber hinaus könne Art. 217 AEUV nicht als Rechtsgrundlage für einen Beschluss wie den angefochtenen herangezogen werden, da unterschieden werden müsse zwischen dem auf diese Bestimmung zu stützenden Beschluss, sämtliche sich aus einem Assoziierungsabkommen ergebenden Maßnahmen zu erlassen, und den gemäß einem solchen Abkommen erlassenen Beschlüssen, die auf die ihrem jeweiligen Gegenstand entsprechende Rechtsgrundlage zu stützen seien. Zu den Abstimmungsregeln für die gemäß Art. 218 Abs. 9 AEUV erlassenen Beschlüsse stellt das Vereinigte Königreich fest, dass nicht die Auffangregel der qualifizierten Mehrheit des Art. 16 Abs. 3 EUV, sondern die des Art. 218 Abs. 8 AEUV zur Anwendung gelangen müsse. Irland trägt vor, dass die Existenz des Protokolls (Nr. 21) die Wahl der Rechtsgrundlage eines Unionsrechtsakts nicht beeinflussen dürfe. Außerdem habe der Gerichtshof zwar in den Urteilen Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2013:589 ) und Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2014:97 ) entschieden, dass die Union dort geltende Bestimmungen zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit auf der Grundlage von Art. 48 AEUV auf Drittstaatsangehörige habe erstrecken dürfen, doch sei dies auf die Besonderheit des EWR-Abkommens und des Abkommens EG–Schweiz über die Freizügigkeit zurückzuführen. Das Abkommen EWG–Türkei und sein Zusatzprotokoll erlaubten hingegen keine Gleichstellung der türkischen Arbeitnehmer mit den Arbeitnehmern der Union. Der Rat, unterstützt durch die Kommission, weist dieses Vorbringen zurück und macht geltend, dass Art. 48 AEUV die geeignete materielle Rechtsgrundlage für den angefochtenen Beschluss sei. Da sich die Wahl der Rechtsgrundlage eines Rechtsakts der Union insbesondere auf dessen Ziel und Inhalt stützen müsse, sei darauf hinzuweisen, dass der Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats darauf abziele, die die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit betreffenden Bestimmungen des Abkommens EWG–Türkei und des Zusatzprotokolls im Einklang mit deren Ziel, nämlich der schrittweisen Herstellung der Freizügigkeit der Arbeitnehmer zwischen den Vertragsparteien, umzusetzen. Dass die ins Auge gefassten Regelungen weniger weitreichend seien als die für die Unionsbürger geltenden, berühre dieses Ziel nicht, sondern beruhe darauf, dass das Abkommen EWG–Türkei und das Zusatzprotokoll eine schrittweise Herstellung der Arbeitnehmerfreizügigkeit vorsähen. Insoweit ergebe sich aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs, dass sich die türkischen Arbeitnehmer nicht mehr in der gleichen Lage befänden wie andere Drittstaatsangehörige. Im Kontext des Abkommens EWG–Türkei stelle die ins Auge gefasste Änderung der im Bereich der Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit geltenden Bestimmungen keine Maßnahme zur Entwicklung der gemeinsamen Einwanderungspolitik dar. Der angefochtene Beschluss ziele nicht auf eine wirksame Steuerung der Migrationsströme, sondern auf die Verwirklichung des Ziels einer schrittweisen Herstellung der Arbeitnehmerfreizügigkeit ab, indem die Systeme der sozialen Sicherheit der Vertragsparteien teilweise koordiniert würden und damit die mit dem Beschluss Nr. 3/80 eingeführte Regelung ersetzt werde. Ferner ist der Rat mit dem Vereinigten Königreich der Auffassung, dass Art. 217 AEUV nicht die Rechtsgrundlage des angefochtenen Beschlusses bilden könne. Nach dem Grundsatz der begrenzten Einzelermächtigung sei ein im Rahmen eines Assoziierungsabkommens erlassener Unionsrechtsakt nicht auf die allgemeine Rechtsgrundlage zu stützen, auf deren Grundlage das Abkommen geschlossen worden sei, sondern auf die spezifische Rechtsgrundlage für das Sachgebiet, zu dem der Rechtsakt gehöre. Die Abstimmungsregel, die für einen Beschluss zur Festlegung des im Namen der Union in einem durch ein Assoziierungsabkommen geschaffenen Gremium zu vertretenden Standpunkts gelte, richte sich nach dieser spezifischen Rechtsgrundlage. Wäre Art. 217 AEUV die geeignete Rechtsgrundlage, gälte die Regel der Einstimmigkeit. Die Kommission weist darauf hin, dass der angefochtene Beschluss den Standpunkt der Union hinsichtlich der Erstreckung neuer Unionsrechtsakte zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit auf türkische Arbeitnehmer festlegen solle und dass diese Erstreckung unerlässlich sei, um schrittweise die Arbeitnehmerfreizügigkeit zu gewährleisten, die eines der Hauptziele des Abkommens EWG–Türkei sei. Dieses Ziel unterscheide das Abkommen EWG–Türkei von den mit anderen Drittstaaten geschlossenen Abkommen und stehe in keinem Zusammenhang mit den Zielen der Einwanderungspolitik, die kein vom Abkommen EWG–Türkei erfasster Bereich sei. Ferner ist sie mit dem Vereinigten Königreich und dem Rat der Ansicht, dass Art. 217 AEUV nicht die geeignete Rechtsgrundlage des angefochtenen Beschlusses sei. Falls aber doch, gälte nach Art. 218 Abs. 9 AEUV die Abstimmungsregel der qualifizierten Mehrheit. Würdigung durch den Gerichtshof Nach ständiger Rechtsprechung muss die Wahl der Rechtsgrundlage für einen Rechtsakt der Union auf objektiven und gerichtlich nachprüfbaren Umständen beruhen, zu denen insbesondere Ziel und Inhalt des Rechtsakts gehören (Urteile Kommission/Rat, C‑338/01, EU:C:2004:253 , Rn. 54 und die dort angeführte Rechtsprechung, sowie Parlament/Rat, C‑130/10, EU:C:2012:472 , Rn. 42). Dabei spielt es keine Rolle, welche Rechtsgrundlage für den Erlass anderer Handlungen der Union, die gegebenenfalls ähnliche Merkmale aufweisen, herangezogen wurde, da die Bestimmung der Rechtsgrundlage einer Handlung in Ansehung des Ziels und des Inhalts dieser Handlung zu erfolgen hat (vgl. in diesem Sinne Urteile Vereinigtes Königreich/Rat, EU:C:2013:589 , Rn. 67 und die dort angeführte Rechtsprechung, und Vereinigtes Königreich/Rat, EU:C:2014:97 , Rn. 48). Das vom Vereinigten Königreich vorgebrachte Argument, dass Art. 79 Abs. 2 Buchst. b AEUV als Rechtsgrundlage für die Verordnung Nr. 1231/2010 und für andere dem angefochtenen Beschluss entsprechende Beschlüsse gedient habe, die im Rahmen von mit anderen Drittstaaten geschlossenen Assoziierungsabkommen erlassen worden seien, ist somit ohne Weiteres zurückzuweisen. Auch das Protokoll (Nr. 21) kann keine wie auch immer gearteten Auswirkungen auf die Frage der geeigneten Rechtsgrundlage für den Erlass des angefochtenen Beschlusses haben (vgl. in diesem Sinne Urteile Kommission/Rat, C‑137/12, EU:C:2013:675 , Rn. 73 und 74, sowie Vereinigtes Königreich/Rat, EU:C:2014:97 , Rn. 49). Dagegen kann der Kontext der fraglichen Handlung für die Wahl ihrer Rechtsgrundlage relevant sein. Soweit die Handlung nämlich auf eine Änderung der in einem bestehenden Abkommen enthaltenen Regeln abzielt, sind auch dieser Kontext und insbesondere Ziel und Inhalt des Abkommens zu berücksichtigen (vgl. in diesem Sinne Urteile Vereinigtes Königreich/Rat, EU:C:2013:589 , Rn. 48, und Vereinigtes Königreich/Rat, EU:C:2014:97 , Rn. 50). Da im vorliegenden Fall mit dem angefochtenen Beschluss das Ziel verfolgt wird, den Standpunkt festzulegen, den die Union im Assoziationsrat, der mit dem Abkommen EWG–Türkei eingesetzt wurde, zum Erlass von Bestimmungen über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit vertreten soll, sind zur Bestimmung der geeigneten Rechtsgrundlage für den Erlass dieses Beschlusses sowohl das Ziel dieses Abkommens und dessen Inhalt im Bereich der sozialen Sicherheit als auch das Ziel und der Inhalt des angefochtenen Beschlusses zu prüfen. Hierzu ist vorab festzustellen, dass Art. 79 Abs. 2 Buchst. b AEUV entgegen dem Vorbringen des Vereinigten Königreichs und Irlands nicht die geeignete materielle Rechtsgrundlage für den Erlass des angefochtenen Beschlusses hätte sein können. Diese Vorschrift ermächtigt zwar die Union, Maßnahmen zur Festlegung der Rechte von Drittstaatsangehörigen zu erlassen, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten, einschließlich der Bedingungen, unter denen sie sich in den anderen Mitgliedstaaten frei bewegen und aufhalten dürfen. Doch können solche Maßnahmen nach dieser Vorschrift nur im Hinblick auf Art. 79 Abs. 1 AEUV erlassen werden, d. h. zur Entwicklung einer gemeinsamen Einwanderungspolitik, die eine wirksame Steuerung der Migrationsströme, eine angemessene Behandlung von Drittstaatsangehörigen, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten, sowie die Verhütung und verstärkte Bekämpfung von illegaler Einwanderung und Menschenhandel gewährleisten soll. Zum einen ist aber das Abkommen EWG–Türkei, wie sich aus seinem Art. 12 und aus Art. 36 des Zusatzprotokolls ergibt, durch den Willen der Vertragsparteien gekennzeichnet, untereinander die Freizügigkeit der Arbeitnehmer schrittweise herzustellen. Zu diesem Zweck haben die Vertragsparteien in Art. 39 des Zusatzprotokolls den Assoziationsrat damit beauftragt, Bestimmungen auf dem Gebiet der sozialen Sicherheit für türkische Arbeitnehmer, die innerhalb der Union zu- und abwandern, sowie für deren in der Union wohnende Familien zu erlassen. Zum anderen zielen der angefochtene Beschluss und der Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats insbesondere darauf ab, Art. 9 des Abkommens EWG–Türkei und Art. 39 des Zusatzprotokolls uneingeschränkt umzusetzen und die Bestimmungen des Beschlusses Nr. 3/80 zu aktualisieren, damit sie den Entwicklungen im Bereich der Koordinierung der sozialen Sicherheit in der Union Rechnung tragen. Während der Beschluss Nr. 3/80 nur die Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit der Mitgliedstaaten auf die türkischen Arbeitnehmer und ihre Familienangehörigen bezweckte, zielt der Entwurf für einen Beschluss des Assoziationsrats auf den Erlass einer Regelung zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit ab, indem er in den persönlichen Geltungsbereich, wie er in seinem Art. 2 definiert ist, Arbeitnehmer, die Staatsangehörige eines Mitgliedstaats sind, rechtmäßig im Hoheitsgebiet der Türkei beschäftigt sind oder waren und für die die Rechtsvorschriften der Türkei gelten oder galten, ihre Hinterbliebenen sowie ihre Familienangehörigen aufnimmt, wenn sie zusammen mit dem betreffenden Arbeitnehmer während dessen Beschäftigung in der Türkei dort einen rechtmäßigen Wohnsitz haben oder hatten. Daher stellt der angefochtene Beschluss einen weiteren Schritt zur schrittweisen Herstellung der Freizügigkeit der Arbeitnehmer zwischen der Union und der Türkei und bei der Entwicklung der durch ihr Assoziierungsabkommen geschaffenen Verbindungen dar. Aus all diesen Feststellungen ergibt sich, dass der angefochtene Beschluss eine andere Zielsetzung hat als die in Rn. 42 des vorliegenden Urteils genannte gemeinsame Einwanderungspolitik. Es würde daher auf eine Negation des besonderen Kontexts dieses Beschlusses hinauslaufen, wollte man den Schwerpunkt seines Regelungsgehalts in der wirksamen Steuerung der Migrationsströme und einer angemessenen Behandlung von Drittstaatsangehörigen sehen, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten. Infolgedessen ist sodann zu prüfen, ob der vom Rat herangezogene Art. 48 AEUV allein die geeignete Rechtsgrundlage für den Erlass des angefochtenen Beschlusses bilden kann. Hierzu ist erstens darauf hinzuweisen, dass nach Art. 12 des Abkommens EWG–Türkei die Freizügigkeit der Arbeitnehmer zwischen den Mitgliedstaaten und der Türkei, geleitet von den Art. 48 bis 50 des EWG-Vertrags (jetzt Art. 45 AEUV bis 47 AEUV), schrittweise hergestellt wird. Was die Freizügigkeit zwischen der Türkei und der Union betrifft, so ist, wie der Gerichtshof bereits in Rn. 53 des Urteils Demirkan (C‑221/11, EU:C:2013:583 ) festgestellt hat, ein solcher allgemeiner Grundsatz der Freizügigkeit weder in diesem Abkommen noch im Zusatzprotokoll vorgesehen. Das Abkommen EWG–Türkei und das Zusatzprotokoll erweitern die in der Union bestehende Arbeitnehmerfreizügigkeit auch nicht auf die Türkei. Zum einen verpflichtet nämlich Art. 12 des Abkommens EWG–Türkei dadurch, dass er für die schrittweise Herstellung der Freizügigkeit der Arbeitnehmer das Leitbild der Art. 48 bis 50 des EWG‑Vertrags vorsieht, die Vertragsparteien nicht, die Unionsvorschriften über die Arbeitnehmerfreizügigkeit als solche anzuwenden (vgl. entsprechend Urteil Demirkan, EU:C:2013:583 , Rn. 45), wobei diese Artikel allerdings so weit wie möglich auf die türkischen Arbeitnehmer erstreckt werden müssen, die die ihnen in diesem Abkommen zuerkannten Rechte besitzen (vgl. entsprechend Urteile Bozkurt, C‑434/93, EU:C:1995:168 , Rn. 20, Ayaz, C‑275/02, EU:C:2004:570 , Rn. 44, und Dülger, C‑451/11, EU:C:2012:504 , Rn. 48). Zum anderen ist, wie die Generalanwältin in Nr. 79 ihrer Schlussanträge ausgeführt hat, die in Art. 12 des Abkommens EWG–Türkei vorgesehene schrittweise Herstellung der Freizügigkeit der Arbeitnehmer noch nicht abgeschlossen. Insoweit hat der Gerichtshof bereits wiederholt festgestellt, dass türkische Staatsangehörige im Gegensatz zu den Arbeitnehmern der Union gegenwärtig keine Freizügigkeit innerhalb der Union genießen, da das Abkommen ihnen die Inanspruchnahme bestimmter Rechte nur im Gebiet des Aufnahmemitgliedstaats garantiert (vgl. in diesem Sinne Urteile Derin, C‑325/05, EU:C:2007:442 , Rn. 66, und Demirkan, EU:C:2013:583 , Rn. 53). Zum Inhalt des Abkommens EWG–Türkei im Bereich der sozialen Sicherheit ist festzustellen, dass Art. 39 Abs. 1 und 2 des Zusatzprotokolls vorsieht, dass der Assoziationsrat auf diesem Gebiet Bestimmungen für türkische Arbeitnehmer erlässt, die von einem Mitgliedstaat in einen anderen zu- oder abwandern, sowie für ihre in der Union wohnenden Familien. Diese Bestimmungen müssen es insbesondere ermöglichen, dass für diese Arbeitnehmer die in den einzelnen Mitgliedstaaten zurückgelegten Versicherungs‑ oder Beschäftigungszeiten in Bezug auf bestimmte Leistungsansprüche zusammengerechnet werden. Dagegen sieht Art. 39 des Zusatzprotokolls nicht vor, dass Maßnahmen zugunsten von Arbeitnehmern der Union, die in die Türkei abwandern, erlassen werden, und bestimmt in Abs. 2, dass mit den zu erlassenden Bestimmungen die Mitgliedstaaten nicht verpflichtet werden dürfen, die von den türkischen Arbeitnehmern in der Türkei zurückgelegten Zeiten zu berücksichtigen. Daraus folgt, dass das Abkommen EWG–Türkei für die Vertragsparteien keine Regelung zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit wie die der Verordnung Nr. 1408/71 vorsieht. Darüber hinaus verweist der gemäß Art. 39 des Zusatzprotokolls erlassene Beschluss Nr. 3/80, wie der Gerichtshof bereits in den Rn. 29 und 30 des Urteils Taflan-Met u. a. (C‑277/94, EU:C:1996:315 ) ausgeführt hat, lediglich auf einige Bestimmungen der Verordnung Nr. 1408/71 und der Verordnung Nr. 574/72. Was zweitens Inhalt und Ziel des angefochtenen Beschlusses angeht, so zielt dieser gemäß seinen Erwägungsgründen 5 bis 7 und den gleichlautenden Erwägungsgründen 6, 7 und 9 des Entwurfs für einen Beschluss des Assoziationsrats darauf ab, Art. 9 des Abkommens EWG–Türkei und Art. 39 des Zusatzprotokolls uneingeschränkt umzusetzen und die im Beschluss Nr. 3/80 enthaltenen Durchführungsbestimmungen im Zuge seiner Ersetzung zu aktualisieren, damit sie den Entwicklungen auf dem Gebiet der Koordinierung der sozialen Sicherheit, d. h. dem Erlass der Verordnungen Nrn. 883/2004, 987/2009 und 1231/2010, Rechnung tragen. Somit ergibt sich aus den Feststellungen in den Rn. 48 bis 52 des vorliegenden Urteils zum einen, dass das Abkommen EWG–Türkei, anders als dies der Gerichtshof in Rn. 50 des Urteils Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2013:589 ) zum EWR-Abkommen festgestellt hat, nicht zum Ziel hat, die Freizügigkeit und den freien Waren‑, Dienstleistungs‑ und Kapitalverkehr zwischen den Vertragsparteien möglichst umfassend zu verwirklichen, so dass der innerhalb des Gebiets der Union verwirklichte Binnenmarkt auf die Türkei ausgedehnt würde, und auch nicht, anders als dies in Rn. 55 des Urteils Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2014:97 ) zum Abkommen EG–Schweiz über die Freizügigkeit festgestellt wurde, die Freizügigkeit zwischen den Vertragsparteien herzustellen, und zum anderen, dass die im Abkommen EWG–Türkei vorgesehene Freizügigkeit der Arbeitnehmer nicht vollständig hergestellt ist. Ferner ergibt sich aus den Feststellungen in den Rn. 53 bis 55 des vorliegenden Urteils, dass die Verordnung Nr. 1408/71, anders als dies in Rn. 56 des Urteils Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2013:589 ) zum EWR‑Abkommen festgestellt wurde, nicht in das Abkommen EWG–Türkei oder sein Zusatzprotokoll aufgenommen wurde, was zur Folge gehabt hätte, dass die in der Verordnung enthaltenen Vorschriften über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit auf die Türkei erstreckt würden. Anders als in den Rn. 57 und 58 des Urteils Vereinigtes Königreich/Rat ( EU:C:2014:97 ) zum Abkommen EG–Schweiz über die Freizügigkeit festgestellt, zeigt sich auch, dass die Vertragsparteien untereinander nicht die gesamten Verordnungen Nrn. 1408/71 und 574/72 anwenden wollten und dass die Türkei im Hinblick auf die Anwendung dieser Verordnungen nicht einem Mitgliedstaat der Union gleichgestellt werden kann. Da weder der Binnenmarkt noch die Freizügigkeit auf die Türkei ausgedehnt und auch die Erstreckung der Arbeitnehmerfreizügigkeit oder zumindest der Unionsvorschriften auf dem Gebiet der sozialen Sicherheit auf die Türkei noch nicht verwirklicht worden sind und dieser Drittstaat hinsichtlich dieser Vorschriften nicht einem Mitgliedstaat gleichgestellt werden kann, konnte dieser Beschluss allein auf der Grundlage von Art. 48 AEUV nicht wirksam erlassen werden. Denn dieser Artikel ermächtigt nach der in Rn. 58 des vorliegenden Urteils angeführten Rechtsprechung die Union grundsätzlich nur dazu, auf dem Feld der internen Politiken und Maßnahmen der Union oder der Maßnahmen im Außenbereich, die sich auf Drittstaaten beziehen, die einem Mitgliedstaat gleichgestellt werden können, Maßnahmen zu erlassen. Was einen im Rahmen eines Assoziierungsabkommens erlassenen Beschluss betrifft, ist daher zu prüfen, ob der angefochtene Beschluss auf Art. 217 AEUV hätte gestützt werden können, der die Union dazu ermächtigt, mit einem Drittland ein Abkommen zu schließen, das eine Assoziierung mit gegenseitigen Rechten und Pflichten, gemeinsamem Vorgehen und besonderen Verfahren herstellt. Diese allgemeine Ermächtigung erlaubt es der Union in Anbetracht des in Art. 5 Abs. 2 EUV verankerten Grundsatzes der begrenzten Einzelermächtigung nicht, im Rahmen eines Assoziierungsabkommens Rechtsakte zu erlassen, die die Grenzen der Zuständigkeiten überschreiten, die die Mitgliedstaaten ihr in den Verträgen zur Verwirklichung der darin niedergelegten Ziele übertragen haben (vgl. in diesem Sinne Urteil Kommission/Rat, C‑370/07, EU:C:2009:590 , Rn. 46). Dagegen muss Art. 217 AEUV der Union notwendigerweise die Zuständigkeit dafür einräumen, die Erfüllung der Verpflichtungen gegenüber Drittstaaten in allen vom AEU‑Vertrag erfassten Bereichen sicherzustellen (vgl. in diesem Sinne Urteil Demirel, 12/86, EU:C:1987:400 , Rn. 9). Daraus folgt, dass der Rat auf der Grundlage von Art. 217 AEUV einen Rechtsakt im Rahmen eines Assoziierungsabkommens erlassen kann, sofern dieser Bezug zu einem spezifischen Zuständigkeitsbereich der Union hat und nach der in Rn. 35 des vorliegenden Urteils angeführten Rechtsprechung auch auf die Rechtsgrundlage gestützt wird, die insbesondere in Anbetracht seines Ziels und seines Inhalts diesem Bereich entspricht. Im vorliegenden Fall konnte der angefochtene Beschluss weder allein auf der Grundlage von Art. 217 AEUV noch allein auf der Grundlage von Art. 48 AEUV wirksam erlassen werden. Er war daher auf der Grundlage dieser beiden Artikel gemeinsam zu erlassen, da er im Rahmen eines Assoziierungsabkommens erging und den Erlass von Maßnahmen zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit betrifft. Daraus folgt, dass der angefochtene Beschluss insoweit auf einer fehlerhaften Rechtsgrundlage beruht, als Art. 217 AEUV nicht herangezogen wurde. Zu den Folgen dieses Versäumnisses ist festzustellen, dass es sich weder auf den Inhalt des angefochtenen Beschlusses noch auf das Verfahren zu dessen Erlass ausgewirkt hat. Wie die Generalanwältin in den Nrn. 97 und 123 ihrer Schlussanträge ausgeführt hat, hatte der Rat den angefochtenen Beschluss, der weder den Abschluss eines Assoziierungsabkommens betrifft noch den institutionellen Rahmen eines solchen Abkommens ergänzen oder ändern, sondern dieses nur umsetzen soll, gemäß Art. 218 Abs. 8 Unterabs. 1 und Abs. 9 AEUV jedenfalls mit qualifizierter Mehrheit und ohne Zustimmung des Europäischen Parlaments zu erlassen. Das Versäumnis, Art. 217 AEUV als Rechtsgrundlage des angefochtenen Beschlusses heranzuziehen, ist auch im Hinblick auf das Protokoll (Nr. 21) irrelevant. Der Fehler bei den Bezugsvermerken des angefochtenen Beschlusses stellt demnach einen rein formalen Fehler dar (vgl. u. a. Urteil Swedish Match, C‑210/03, EU:C:2004:802 , Rn. 44 und die dort angeführte Rechtsprechung), der nicht zu seiner Nichtigerklärung führt. Die Klage ist daher abzuweisen. Kosten Gemäß Art. 138 Abs. 1 der Verfahrensordnung des Gerichtshofs ist die unterliegende Partei auf Antrag zur Tragung der Kosten zu verurteilen. Da das Vereinigte Königreich mit seinem Vorbringen unterlegen ist, sind ihm gemäß dem Antrag des Rates die Kosten aufzuerlegen. Gemäß Art. 140 Abs. 1 der Verfahrensordnung tragen die Kommission und Irland ihre eigenen Kosten. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Große Kammer) für Recht erkannt und entschieden: 1. Die Klage wird abgewiesen. 2. Das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland trägt die Kosten. 3. Irland und die Europäische Kommission tragen ihre eigenen Kosten. Unterschriften ( *1 ) Verfahrenssprache: Englisch.

62013CJ0543

hr

Zahtjev za prethodnu odluku odnosi se na tumačenje članka 27. Uredbe Vijeća (EEZ) br. 1408/71 od 14. lipnja 1971. o primjeni sustava socijalne sigurnosti na zaposlene osobe i njihove obitelji koji se kreću unutar Zajednice, u verziji koja je izmijenjena i ažurirana Uredbom Vijeća (EZ) br. 118/97 od 2. prosinca 1996. ( SL 1997, L 28, str. 1 .) (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 18., svezak 392., str. 1.), kako je izmijenjena Uredbom (EZ) br. 1992/2006 Europskog parlamenta i Vijeća od 18. prosinca 2006. ( SL L 392, str. 1 .) (SL posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 5., svezak 1., str. 260., u daljnjem tekstu: Uredba br. 1408/71), kao i Priloga VI. odjeljka R točke 1. podtočaka (a) i (b) navedene uredbe. Zahtjev je upućen u okviru spora između Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Upravno vijeće blagajne socijalne sigurnosti, u daljnjem tekstu: SVB) i E. Fischer‑Lintjens zbog toga što je College voor zorgverzekeringen (Vijeće za zdravstveno osiguranje, u daljnjem tekstu: CVZ), tijelo čije nadležnosti izvršava SVB, povuklo potvrdu koje je svrha bila dokazati da E. Fischer‑Lintjens nije bila obvezna osigurati se na nizozemsko zdravstveno osiguranje te da, prema tome, nije bila dužna uplaćivati doprinose (u daljnjem tekstu: potvrda o nepostojanju osiguranja). Pravni okvir Pravo Unije Članak 27. Uredbe br. 1408/71, koji se nalazi u njenoj glavi III. naslovljenoj „Posebne odredbe koje se odnose na različite kategorije davanja“ i u njenom poglavlju 1. naslovljenom „Bolest i majčinstvo“, inače naslovljen „Mirovine koje pripadaju prema zakonodavstvu nekoliko država ako postoji pravo na davanja u naravi u državi boravišta“, glasi kako slijedi: „Umirovljenik koji ima pravo na mirovinu prema zakonodavstvu dviju ili više država članica, od kojih je jedna ta država članica na čijem državnom području boravi i koji ima pravo na davanja prema zakonodavstvu države članice u kojoj ima boravište, uzimajući u obzir prema potrebi odredbe članka 18. i Priloga VI., prima ta davanja zajedno s članovima svoje obitelji od ustanove mjesta boravišta o trošku te ustanove, kao da je dotična osoba umirovljenik čija se mirovina isplaćuje isključivo u skladu sa zakonodavstvom države članice u kojoj ima boravište.“ Članak 28. te uredbe iz istog poglavlja 1., naslovljen „Mirovine koje pripadaju prema zakonodavstvu jedne ili više država u slučajevima u kojima ne postoji pravo na davanja u državi boravišta“, predviđa pravila o uslugama i doprinosima primjenjivima na umirovljenika koji ima pravo na mirovinu ili mirovine prema zakonodavstvu jedne ili više država članica i koji nema pravo na davanja prema zakonodavstvu države članice na čijem državnom području boravi, ali ipak ostvaruje takva davanja za sebe i članove svoje obitelji ako bi, imao na njih pravo prema zakonodavstvu države članice ili barem jedne od država članica nadležnih za mirovine, kao da boravi na državnom području te države. Članak 84.a navedene uredbe, naslovljen „Odnosi između ustanova i osoba obuhvaćenih ovom Uredbom“, propisuje: „1.   Ustanove i osobe obuhvaćene ovom Uredbom moraju se međusobno obavješćivati i surađivati kako bi se zajamčila ispravna provedba ove Uredbe. U skladu s načelom dobre uprave, ustanove odgovaraju na sve upite u razumnom roku i u skladu s navedenim pružaju dotičnim osobama sve informacije potrebne za korištenje prava koja su ostvarila prema ovoj Uredbi. Dotične osobe dužne su što je prije moguće obavješćivati ustanove nadležne države i države stalnog prebivališta o svim promjenama u svojoj osobnoj ili obiteljskoj situaciji koje utječu na njihova prava na davanja ostvarena prema ovoj Uredbi. 2.   Nepoštovanje obveza obavješćivanja iz stavka 1., trećeg podstavka može dovesti do primjene proporcionalnih mjera u skladu s nacionalnim pravom. Međutim, te su mjere jednake mjerama koje se po domaćim zakonima primjenjuju u sličnim okolnostima i u praksi podnositeljima zahtjeva ne onemogućuju niti pretjerano otežavaju primjenu prava priznatih ovom Uredbom. [...]“ Prilog VI. istoj uredbi, naslovljen „Posebni postupci za primjenu zakonodavstava određenih država članica“, sadrži odjeljak R u čijoj se točki 1. naslovljenoj „Zdravstveno osiguranje“ podtočkama (a) i (b) propisuje: „(a) U vezi s pravima davanja u naravi prema nizozemskom zakonodavstvu, osobama koje imaju pravo na davanja u naravi s ciljem provedbe poglavlja 1. i 4. glave III. ove Uredbe, podrazumijevaju se: i) osobe koje su obvezne osigurati se, u skladu s člankom 2., [Zakon o zdravstvenom osiguranju Zorgverzekeringsweta, u daljnjem tekstu: Zvw], pri jednoj od ustanova za zdravstveno osiguranje; [...] b) Osobe na koje se odnosi točka (a) (i)., u skladu s odredbama [Zvw‑a], moraju se osigurati pri jednoj od ustanova za zdravstveno osiguranje […].“ Nizozemsko pravo Zakon o općim starosnim mirovinama Članak 14. stavak 1. Zakona o općim starosnim mirovinama (Algemene ouderdomswet, u daljnjem tekstu: AOW) predviđa: „Starosne mirovine i povećanje iznosa starosnih mirovina na zahtjev odobrava Sociale verzekeringsbank.“ Na temelju članka 16. AOW‑a: „1.   Starosna mirovina počinje teći počevši od prvog dana mjeseca u kojem je zainteresirana stranka ispunila uvjete za starosnu mirovinu. 2.   Odstupajući od odredaba stavka 1., starosna mirovina ne može započeti teći više od godinu dana prije prvog dana mjeseca u kojem je podnesen zahtjev ili u kojem je priznato pravo na mirovinu po službenoj dužnosti. Sociale verzekeringsbank može u određenim slučajevima odstupiti od prethodnih odredaba.“ Opći zakon o posebnim zdravstvenim osiguranjima Članak 5. stavci 1. i 4. Općeg zakona o posebnim zdravstvenim osiguranjima (Algemene wet bijzondere ziektekosten, u daljnjem tekstu: AWBZ) određuje: „1.   U smislu odredaba ovog zakona osiguranik je onaj koji: a. ima boravište; b. nema boravište, ali je obveznik poreza na dohodak ostvarenog na temelju obavljanja djelatnosti u svojstvu zaposlene osobe Nizozemskoj. [...] 4.   Odstupajući od stavka 1., skupina osiguranika može se mjerom javne uprave, ili na temelju te mjere, proširiti ili ograničiti.“ Članak 5.c AWBZ‑a glasi kako slijedi: „Sociale verzekeringsbank po službenoj dužnosti odnosno na zahtjev utvrđuje ispunjava li neka fizička osoba uvjete utvrđene u člancima 5. ili 5.b, ili na temelju tih članaka, da bi bila osigurana u skladu s tim zakonom.“ Uredba iz 1999. o proširenju i ograničenju kruga osiguranika pri socijalnim osiguranjima Članak 21. stavci 1. i 6. Uredbe iz 1999. o proširenju i ograničenju kruga osiguranika pri socijalnim osiguranjima (Besluit uitbreiding en beperking kring verzekerden volksverzekeringen 1999, u daljnjem tekstu: KB 746) predviđa: „1.   Nije osigurana, u smislu [AWBZ‑a], osoba koja ima boravište u Nizozemskoj i koja se ipak može, primjenom uredbe Vijeća Europske zajednice ili konvencije koju je u području socijalne sigurnosti Nizozemska zaključila s jednom ili više drugih država, prema Nizozemskoj pozivati na pravo na davanja koje joj se načelno priznaje na teret druge države članice Europske unije ili druge države koja je stranka Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru ili države s kojom je Nizozemska zaključila konvenciju u području socijalne sigurnosti. [...] 6.   Sociale verzekeringsbank na zahtjev osobe iz stavaka 1. do 4. izdaje potvrdu o nepostojanju osiguranja.“ Zakon o zdravstvenom osiguranju U skladu s člankom 2. stavkom 1. Zvw‑a: „Osobe koje su automatski osigurane prema AWBZ‑u i zakonodavstvu koje se na njemu temelji obvezne su ugovoriti zdravstveno osiguranje od rizika iz članka 10. ili to netko mora učiniti za njih.“ Članak 3. stavak 1. Zvw‑a određuje da: „Zdravstveni osiguravatelj obvezan je na zahtjev zaključiti ugovor o zdravstvenom osiguranju s osobom ili u korist osobe koja je obveznik osiguranja, a koja ima boravište u svojem području obavljanja djelatnosti, kao i s obveznikom ili u korist obveznika osiguranja koji ima boravište u inozemstvu.“ Članak 5. stavci 1. i 5. Zvw‑a predviđaju: „1.   Zdravstveno osiguranje počinje teći od dana kad je zdravstveni osiguravatelj primio zahtjev iz članka 3. stavka 1. [...]. [...] 5.   Zdravstveno osiguranje u slučaju primjene izuzeća iz članka 925. stavka 1. Knjige 7. Građanskog zakonika ima retroaktivni učinak: a. ako je počelo teći u razdoblju od 4 mjeseca nakon nastanka obveze osiguranja do dana nastanka te obveze. [...]“ Glavni postupak i prethodna pitanja E. Fischer‑Lintjens boravila je od dana svog rođenja, 1. prosinca 1934., do 1. rujna 1970. u Nizozemskoj. Nakon toga je boravila u Njemačkoj do 1. svibnja 2006., kada se vratila u Nizozemsku gdje boravi do danas. Od listopada 2004. E. Fischer‑Lintjens prima udovičku mirovinu nadležne njemačke ustanove. Kad je napustila Njemačku da bi se nastanila u Nizozemskoj tijekom 2006., ona se na temelju obrasca E 121 osigurala kod nizozemskog zdravstvenog osiguravatelja CZ (u daljnjem tekstu: CZ) pa je tako mogla primati, od 1. lipnja 2006., u Nizozemskoj davanja na temelju članka 28. Uredbe br. 1408/71 koja su bila na teret nadležne njemačke ustanove. E. Fischer‑Lintjens uplaćivala je doprinose za zdravstveno osiguranje u Njemačkoj. E. Fischer‑Lintjens je 20. listopada 2006. na temelju AWBZ‑a pribavila od CVZ‑a potvrdu o nepostojanju osiguranja u svrhu dokazivanja nizozemskom tijelu ovlaštenom za naplatu doprinosa da ne postoji nikakva obveza uplate doprinosa u Nizozemskoj. U obrascu koji je morala ispuniti u svrhu pribavljanja te potvrde naznačila je da nije primala ni mirovinu ni davanja prema nizozemskom zakonodavstvu, nego prema njemačkom zakonodavstvu. Ta je potvrda važila, u neizmijenjenim okolnostima, u razdoblju od 1. lipnja 2006. do 31. prosinca 2010. Iako je E. Fischer‑Lintjens napunila 65 godina, čime je u Nizozemskoj prema AOW‑a stekla pravo na mirovinu od 1. prosinca 1999., ona je tu mirovinu zatražila tek u svibnju 2007. Prema sudu koji je uputio zahtjev, E. Fischer‑Lintjens je prije podnošenja svojeg zahtjeva pogrešno smatrala da nije na nju imala pravo. Odlukom od 8. studenoga 2007., izmijenjenom 24. travnja 2008., SVB je E. Fischer‑Lintjens, sukladno članku 16. stavku 2. AOW‑a, priznao pravo na mirovinu i odredio joj isplatu iste s retroaktivnim učinkom od godine dana računajući od prvog dana mjeseca u kojem je podnijela zahtjev, odnosno 1. svibnja 2006. E. Fischer‑Lintjens nije obavijestila ni CZ ni CVZ ni njemačku ustanovu za zdravstveno osiguranje o toj promjeni situacije do listopada 2010. E. Fischer‑Lintjens je 21. listopada 2010. ispunila obrazac koji joj je uputio CVZ u okviru njenog zahtjeva za produljenje potvrde o nepostojanju osiguranja u kojem je prijavila da od 1. svibnja 2006. prima starosnu mirovinu prema AOW‑u. Odlukom od 2. studenoga 2010. CVZ je izvijestio E. Fischer‑Lintjens da je obvezna osigurati se na temelju ABWZ‑a i Zvw‑a i da prema tome mora plaćati doprinose u Nizozemskoj jer se više ne nalazi u položaju koji obuhvaća članak 21. stavak 1. KB 747, te posljedično ima obvezu osiguranja od lipnja 2006. CVZ je povukao potvrdu o nepostojanju osiguranja E. Fischer‑Lintjens (u daljnjem tekstu: odluka o povlačenju), a CZ je raskinuo ugovor o zdravstvenom osiguranju. To povlačenje i raskid imali su retroaktivni učinak računajući od 1. lipnja 2006. Slijedom toga, njemačka ustanova za zdravstveno osiguranje vratila je iznos doprinosa od više od 5000 eura koji je E. Fischer‑Lintjens u Njemačkoj uplaćivala od 1. lipnja 2006. CZ je nakon toga od E. Fischer‑Lintjens zatražio plaćanje troškova zdravstvenih usluga koje je vratio spomenutoj njemačkoj ustanovi u iznosu većem od 11.000 eura. Prema CVZ‑u, na temelju članka 5. stavka 5. Zvw‑a, zdravstveno osiguranje može imati retroaktivni učinak samo ako se ono ugovori tijekom četiri mjeseca nakon nastanka obveze osiguranja. E. Fischer‑Lintjens je prema tome sama morala platiti troškove zdravstvenih usluga koji su vraćeni toj njemačkoj ustanovi za razdoblje tijekom kojeg nije bila obuhvaćena zdravstvenim osiguranjem, odnosno između lipnja 2006. i 1. srpnja 2010. kad je E. Fischer‑Lintjens dobila nizozemsko zdravstveno osiguranje. Potonja je 7. prosinca 2010. CVZ‑u uputila pritužbu na odluku o povlačenju. SVB je od 15. ožujka 2011. postao tijelo nadležno za odobravanje izuzeća od obveza osiguranja prema AWBZ‑u i izdavanje potvrda o nepostojanju osiguranja. Za potvrde koje je prije tog datuma izdao CVZ smatra se da ih je izdao SVB. Odlukom od 21. travnja 2011. SVB je pritužbu E. Fischer‑Lintjens protiv odluke o povlačenju proglasio neutemeljenom. Presudom Rechtbank Roermond (sud u Roermondu) od 17. siječnja 2012. prihvaćena je tužba E. Fischer‑Lintjens protiv te odluke. Prema tom sudu, svrha potvrde o nepostojanju osiguranja koju je primila E. Fischer‑Lintjens bila je proizvesti pravne učinke koji se ne mogu poništiti povlačenjem te potvrde. SVB je pred Centrale Raad van Beroep (Središnji upravni sud) podnio žalbu protiv te presude, ističući da je potvrda o nepostojanju osiguranja isključivo deklaratorni akt, poput obrasca E 121. Prema SVB‑u, ne smije biti nikakvih pravnih učinaka nacionalnih propisa koji bi derogirali one koji proizlaze iz primjene Uredbe br. 1408/71. Sud koji je uputio zahtjev smatra da je SVB bio ovlašten povući potvrdu o nepostojanju osiguranja s retroaktivnim učinkom, ali da nakon toga povlačenja SVB nije u dovoljnoj mjeri uzeo u obzir interese E. Fischer‑Lintjens. Taj sud smatra da iz načela pravne sigurnosti proizlazi da je stvarna nadležnost za priznanje prava na mirovine i preuzimanje obveze davanja u naravi nastala tek od datuma odluke o priznanju prava na tražene mirovine na temelju koje je ustanovljeno da dotična osoba na nju doista ima pravo. Zbog toga se pita o određivanju datuma na koji je E. Fischer‑Lintjens stvarno „imala pravo“ na mirovinu iz glavnog postupka u smislu članka 27. navedene uredbe jer, prema tom sudu, ako se taj članak može primijeniti retroaktivno, tada iz toga načelno proizlaze različiti retroaktivni pravni učinci, među kojima je u ovom slučaju obveza imati nizozemsko zdravstveno osiguranje. U tim je okolnostima Centrale Raad van Beroep odlučio prekinuti postupak i uputiti Sudu sljedeća prethodna pitanja: „1. Treba li se pojam ‚imati pravo’ u smislu članaka 27. i daljnjih Uredbe br. 1408/71 tumačiti na način da je odlučujući element, što se tiče ustanovljivanja od kojeg je trenutka nastalo pravo na mirovinu, trenutak u kojem je donesena odluka o priznanju prava i nakon koje je isplaćena mirovina ili datum kad je odobrena mirovina počela teći s retroaktivnim učinkom? 2. Ako se pojam ‚imati pravo’ odnosi na datum kad je odobrena mirovina počela teći s retroaktivnim učinkom: Može li takvo tumačenje biti u skladu s činjenicom da korisnik takve mirovine koja je obuhvaćena člankom 27. Uredbe br. 1408/71 prema nizozemskom zakonodavstvu ne može s istim retroaktivnim učinkom ugovoriti zdravstveno osiguranje?“ O prethodnim pitanjima Početno valja utvrditi da su pitanja postavljena u posebnim okolnostima predmeta u glavnom postupku u kojima je, s jedne strane, E. Fischer‑Lintjens bilo priznato pravo na nizozemsku mirovinu u studenome 2007. s retroaktivnim učinkom od 1. svibnja 2006. i u kojima je, s druge strane, E. Fischer‑Lintjens potvrdom o nepostojanju osiguranja mogla dokazati nizozemskim tijelima ovlaštenima za naplatu doprinosa da se na nju ne odnosi obveza osiguravanja na nizozemsko obvezno zdravstveno osiguranje koja proizlazi iz članka 2. stavka 1. Zvw‑a, tumačenog zajedno s Prilogom VI. odjeljkom R točkom 1. podtočkom (a) Uredbi br. 1408/71, jer je bila obuhvaćena područjem primjene članka 28. te uredbe i prema tome imala pravo na davanja za slučaj bolesti u Nizozemskoj na teret nadležne njemačke ustanove. Ta potvrda o nepostojanju osiguranja je međutim povučena 2. studenoga 2010. s retroaktivnim učinkom od 1. lipnja 2006. U tom kontekstu valja podsjetiti da se umirovljenici na temelju zakonodavstva dviju ili više država članica, među kojima je i Nizozemska gdje borave, prema Prilogu VI. odjeljku R točki 1. podtočkama (a) i (b) navedene uredbe, moraju osigurati kod tijela za zdravstveno osiguranje sukladno članku 2. Zvw‑a kako bi na teret nadležne nizozemske ustanove imali pravo na davanja za slučaj bolesti prema zakonodavstvu potonje države članice na temelju članka 27. iste uredbe. Nesporno je da, prema članku 5. stavcima 1. i 5. Zvw‑a, to osiguranje može imati retroaktivni učinak samo ako se ono ugovori tijekom četiri mjeseca nakon nastanka obveze osiguranja. Prema sudu koji je uputio zahtjev, valja također odrediti datum na koji je E. Fischer‑Lintjens stekla pravo na navedena davanja u Nizozemskoj na teret nadležne nizozemske ustanove koji odgovara datumu na koji je E. Fischer‑Lintjens prestala biti obuhvaćena člankom 28. Uredbe br. 1408/71 pa se na nju počeo primjenjivati članak 27. te uredbe. Taj sud međutim upozorava da bi, neovisno o datumu, primjena članaka 2. i 5. stavka 5. Zvw‑a mogla oduzeti E. Fischer‑Lintjens zdravstveno osiguranje u određenom razdoblju jer su te odredbe zapreka ugovaranja tog osiguranja s retroaktivnim učinkom u okolnostima poput ovih koje karakteriziraju položaj E. Fischer‑Lintjens. Navedeni sud, međutim, navodi da se može smatrati da se prekid zdravstvenog osiguranja E. Fischer‑Lintjens tijekom razdoblja od 8. studenoga 2007., datuma prve isplate nizozemske mirovine, do 1. srpnja 2010., datuma kad se E. Fischer‑Lintjens osigurala na nizozemsko zdravstveno osiguranje, može samo pripisati zakašnjelom osiguranju kod nizozemskog ugovaratelja. E. Fischer‑Lintjens trebala bi prema tome sama nadoknaditi nastalu štetu. Svojim pitanjima, koja valja ispitati zajedno, sud koji je uputio zahtjev u biti pita treba li se članak 27. Uredbe br. 1408/71, zajedno s Prilogom VI. odjeljkom R točkom 1. podtočkama (a) i (b), tumačiti na način da mu je protivan propis države članice koji, u okolnostima poput ovih u glavnom postupku, korisniku mirovine, na koju je država članica priznala pravo s retroaktivnim učinkom od godine dana, ne dopušta osiguravanje na obvezno zdravstveno osiguranje s istim retroaktivnim učinkom. Valja također utvrditi od kojeg je datuma, u okolnostima predmeta iz glavnog postupka, Nizozemska postala nadležna na temelju članka 27. Uredbe br. 1408/71 za umirovljenike poput E. Fischer‑Lintjens. U tom pogledu, odredbe navedene uredbe o određivanju mjerodavnog zakonodavstva čine cjelovit sustav kolizijskih pravnih pravila koja djeluju na način da nacionalnim zakonodavcima oduzimaju ovlast određivanja dosega i pretpostavki primjene njihovog zakonodavstva u tom području u pogledu osoba koje su mu podvrgnute i u pogledu područja na kojem nacionalni propisi proizvode učinke (vidjeti osobito presudu van Delft i dr., C‑345/09, EU:C:2010:610 , t. 51. i navedenu sudsku praksu). Budući da su kolizijska pravila iz Uredbe br. 1408/71 prinudne naravi za države članice, Sud je već utvrdio da a fortiori nije moguće prihvatiti da im se osiguranici iz sustava socijalne sigurnosti koji su u području njihove primjene mogu suprotstaviti na način da isključe njihovu primjenu. Naime, primjena sustava kolizijskih pravnih pravila koji je uspostavljen tom uredbom ovisi samo o objektivnoj situaciji u kojoj se nalazi dotični radnik (vidjeti u tom smislu presudu van Delft i dr., C‑345/09, EU:C:2010:610 , t. 52. i navedenu sudsku praksu). Također valja podsjetiti da prema ustaljenoj sudskoj praksi Suda odredbe navedene uredbe o određivanju mjerodavnog zakonodavstva imaju za cilj ne samo izbjeći istodobnu primjenu više nacionalnih zakonodavstava i poteškoća koje iz toga proizlaze, već i spriječiti da osobe na koje se primjenjuje ista uredba budu lišene zaštite u području socijalne sigurnosti u nedostatku zakonodavstva primjenjivog na njih (vidjeti u tom smislu presudu Mulders, C‑548/11, EU:C:2013:249 , t. 39. i navedenu sudsku praksu). Iz toga proizlazi, kao što je istaknuo i nezavisni odvjetnik u točki 41. svojeg mišljenja, da je jedan od ciljeva kolizijskih pravila predviđenih uredbom br. 1408/71 da svaki socijalni osiguranik koji je obuhvaćen područjem primjene te uredbe bude kontinuirano obuhvaćen a da se na taj kontinuitet ne može utjecati diskrecijskim odlukama pojedinaca ili nadležnih ustanova država članica. U tom se pogledu članak 27. navedene uredbe odnosi na umirovljenike čija se prava temelje na zakonodavstvima dviju ili više država članica, među kojima i države članice boravišta, i koji imaju pravo na davanja za slučaj bolesti i majčinstva u potonjoj državi članici. Cilj je tog članka, zajedno s člankom 28. iste uredbe, odrediti, s jedne strane, na kojoj je ustanovi isplata umirovljenicima davanja za slučaj bolesti i majčinstva i, s druge strane, odrediti ustanovu koja će snositi trošak (vidjeti u tom smislu presudu Rundgren, C‑389/99, EU:C:2001:264 , t. 43. i 44.). Sustav koji se uvodi tim člancima uspostavlja vezu između nadležnosti za isplatu mirovina i obvezu preuzimanja troškova davanja u naravi koja je uzgredna stvarnoj nadležnosti u području mirovina. Trošak davanja u naravi se prema tome ne može dodijeliti ustanovi države članice koja ima samo eventualnu nadležnost u području mirovine. Iz toga slijedi da članak 27. Uredbe br. 1408/71 kao i članak 28. te uredbe obuhvaćaju mirovinu koja se stvarno isplaćuje dotičnoj osobi kad upućuju na mirovinu na koju netko ima pravo (vidjeti u tom smislu presudu Rundgren, C‑389/99, EU:C:2001:264 , t. 47.). Stoga se za nizozemsku mirovinu dotične osobe koja se nalazi u identičnom položaju kao i E. Fischer‑Lintjens treba smatrati da pravo na nju postoji, u smislu članka 27. Uredbe br. 1408/71, od početka razdoblja tijekom kojeg je ta mirovina stvarno bila isplaćivana dotičnoj osobi bez obzira na trenutak u kojem je formalno utvrđeno pravo na tu mirovinu. Pravo na takvu mirovinu postoji za ukupno vrijeme trajanja tog razdoblja, što uključuje i slučaj kad je ono počelo teći prije datuma odluke o priznanju prava na tu mirovinu. U ovom slučaju je nesporno da je mirovina iz glavnog postupka stvarno isplaćena E. Fischer‑Lintjens, prema nizozemskom zakonodavstvu, za razdoblje koje je počelo od 1. svibnja 2006. Prema tome, od tog datuma ona je trebala biti kvalificirana kao mirovina na koju netko ima pravo, u smislu članka 27. Uredbe br. 1408/71, a da bi se E. Fischer‑Lintjens priznalo pravo na davanja. Osim toga, kao što u svojim pisanim očitovanjima ističe njemačka vlada, svako tumačenje pojma „imati pravo“ u smislu članka 27. čini primjenjivost vremenske nadležnosti države članice u području davanja na koje netko ima pravo na temelju te uredbe ovisnom o brzini obrade zahtjeva za mirovinu nacionalnih administrativnih tijela, što bi bilo protivno jednom od ciljeva navedene uredbe koji se odnosi na, kao što je Sud već utvrdio u točki 40. ove presude, jamstvo svakom socijalnom osiguraniku koji je obuhvaćen područjem primjene te uredbe da će biti kontinuirano obuhvaćen. S druge strane, iz neosporenih dokaza dostavljenih Sudu proizlazi da slijedom retroaktivnog povlačenja potvrde o nepostojanju osiguranja, E. Fischer‑Lintjens više nije bila osigurana na zdravstveno osiguranje u razdoblju od lipnja 2006. do 1. srpnja 2010., iako je prethodno uplatila doprinose za zdravstveno osiguranje u Njemačkoj za to razdoblje, jer su joj oni slijedom odluke o povlačenju naknadno vraćeni. U tom pogledu nizozemska vlada u svojem pisanom očitovanju pojašnjava da je svaki retroaktivni učinak nizozemskog zdravstvenog osiguranja načelno isključen nizozemskim propisima iz glavnog postupka s obzirom na cilj, koji je svojstven osiguranjima, da pokrivaju buduće odštete koje još nisu nastale do trenutka ugovaranja, i na cilj da dotične osobe koje su po nizozemskom pravu obvezne sklopiti ugovor o osiguranju to učine što prije. Takvo nepostojanje retroaktivnog učinka jamči solidarnost koja je temelj sustava zdravstvenog osiguranja i sprečava zloporabe. Međutim, unatoč tom općem načelu isključenja nizozemski je zakonodavac trebao predvidjeti ograničenu iznimku na temelju koje bi, u slučaju kada je zdravstveno osiguranje počelo teći unutar četiri mjeseca nakon nastanka obveze osiguranja, to osiguranje imalo retroaktivni učinak do dana nastanka te obveze. Taj bi učinak, kad bi se primijenio, što ne može biti slučaj u glavnom postupku jer je obveza osiguranja E. Fischer‑Lintjens nastala 1. svibnja 2006., trebao biti ograničen na četiri mjeseca. Uistinu, za državu članicu može biti legitimno da ograniči mogućnost ugovaranja, s retroaktivnim učinkom, zdravstvenog osiguranja u svrhu poticanja osoba koje su obvezne ugovoriti takvo osiguranje da to učine u što kraćem roku. Sud je također već presudio da je obveza plaćanja doprinosa zbog postojanja prava na davanja, čak i ako ne postoje stvarne koristi od takvih davanja, svojstvena načelu solidarnosti koje provode nacionalni sustavi socijalne sigurnosti jer bi, kad takva obveza ne bi postojala, dotične osobe mogle biti potaknute na to da pričekaju nastupanje rizika prije nego što pridonesu financiranju tog sustava (vidjeti u tom smislu presudu van Delft i dr., C‑345/09, EU:C:2010:610 , t. 75.). Međutim, uvjeti osiguravanja u sustavima socijalne sigurnosti država članica, čije je određivanje u nadležnosti potonjih, trebaju poštovati pravo Unije i ne mogu za učinak imati isključenje iz područja primjene nacionalnog zakonodavstva, poput ovog iz glavnog postupka, osoba na koje se to isto zakonodavstvo primjenjuje na temelju Uredbe br. 1408/71 (vidjeti u tom smislu presude Kits van Heijningen, C‑2/89, EU:C:1990:183 , t. 20., kao i Salemink, C‑347/10, EU:C:2012:17 , t. 38. do 40.). Međutim, valja utvrditi da, kao što je u bitnome istaknuo nezavisni odvjetnik u točkama 53. i 54. svojeg mišljenja, nacionalni propis poput ovoga u glavnom postupku dovodi do toga da je osobi, kojoj su tijela države članice boravišta na temelju članka 27. navedene uredbe uspostavila isplatu mirovine s retroaktivnim učinkom duljim od četiri mjeseca od datuma odluke o priznanju prava na istu, nemoguće ispuniti njene zakonske obveze i u toj državi članici ugovoriti zdravstveno osiguranje u roku koji će joj omogućiti da ima koristi od retroaktivnog učinka duljeg od četiri mjeseca, iako je do tada njene zdravstvene troškove snosila nadležna ustanova druge države članice. Dakle, u konkretnom slučaju nesporno je da, iako je E. Fischer‑Lintjens obavijestila nadležna nizozemska tijela o činjenici da prima njemačku mirovinu 8. studenoga 2007., na datum donošenja odluke SVB‑a kojom se utvrđuje njeno pravo na mirovinu u Nizozemskoj s retroaktivnim učinkom od 1. svibnja 2006., ona se nije mogla zbog ograničenja iz članka 5. stavka 5. Zvw‑a osigurati na obvezno zdravstveno osiguranje kojim bi bila obuhvaćena od 1. svibnja 2006. Čini se da u tim okolnostima glavnog postupka E. Fischer‑Lintjens u svakom slučaju nije bilo moguće izbjeći razdoblje prekida obuhvaćenosti takvim osiguranjem. Međutim, sukladno sudskoj praksi na koju se podsjeća u točki 39. ove presude, osiguraniku poput E. Fischer‑Lintjens, koji je obuhvaćen područjem primjene Uredbe br. 1408/71, ne može se oduzeti zaštita u području socijalne sigurnosti na temelju zakonodavstva koje bi se trebalo primijeniti (vidjeti po analogiji presudu Kuusijärvi, C‑275/96, EU:C:1998:279 , t. 28.). Iz toga proizlazi, kao što je istaknuo nezavisni odvjetnik u točkama 55. i 56. svojeg mišljenja, da ograničenja koja postavljaju odredbe nacionalnog propisa poput ovoga u glavnom postupku, a koja dovode do toga da osoba koja se nalazi u istovjetnom položaju kao E. Fischer‑Lintjens nije u mogućnosti osloboditi se obveza koje ima na temelju članka 27. Uredbe br. 1408/71 i Priloga VI. odjeljka R točke 1. podtočaka (a) i (b) te uredbe, negativno utječu na korisni učinak sustava kolizijskih pravila ustanovljenih tom uredbom i na obveze onih koji su na temelju nje socijalno osigurani. Ne može se, osobito, jamčiti korisni učinak tog sustava koji se imperativno nameće kako državama članicama tako i dotičnim osobama ako navedene države svojim nacionalnim propisima mogu oduzeti dotičnoj osobi, poput E. Fischer‑Lintjens, mogućnost da se u potpunosti oslobodi obveza koje ima na temelju iste uredbe. U tom pogledu, ne može se prihvatiti argument nizozemske vlade prema kojem je prekid zdravstvenog osiguranja E. Fischer‑Lintjens, osobito za razdoblje između studenoga 2007. i srpnja 2010., samo posljedica činjenice da ona nije obavijestila nadležnu nizozemsku ustanovu o promjeni prava na mirovinu. Članak 84.a stavak 1. Uredbe br. 1408/71 doista predviđa uzajamnu obvezu obavješćivanja i suradnje između nadležnih ustanova i osoba koje su obuhvaćene tom uredbom. Naime, iako su te osobe dužne što je prije moguće obavješćivati ustanove o svim promjenama u svojoj osobnoj ili obiteljskoj situaciji koje utječu na njihova prava na davanja na temelju spomenute uredbe, ustanove su obvezne na zahtjeve navedenih osoba koje se odnose na istu uredbu pružiti sve informacije koje su potrebne za izvršavanje prava koja su im dodijeljena Uredbom br. 1408/71. Te bi informacije mogle uključiti podatke dovoljne da se osobi u okolnostima poput ovih u glavnom postupku omogući da shvati kako je obvezna ugovoriti zdravstveno osiguranje u Nizozemskoj. Međutim, valja istaknuti da prema članku 84.a stavka 2. iste uredbe nepoštovanje obveze obavješćivanja predviđene u stavku 1. podstavku 3. navedenog članka 84.a može samo dovesti do primjene proporcionalnih mjera u skladu s nacionalnim pravom koje, s jedne strane, trebaju biti jednake onima koje su primjenjive u sličnim situacijama u unutarnjem pravnom poretku i koje, s druge strane, ne smiju učiniti praktično nemogućim ili pretjerano teškim primjenu prava koje dotičnim osobama priznaje ta uredba. Međutim, to neće biti slučaj ako primjena nacionalnog propisa treba dovesti do toga da se dotičnoj osobi koja je u istom položaju kao E. Fischer‑Lintjens oduzme svaka zaštita u području socijalne sigurnosti u određenom razdoblju a da se ne uzmu u obzir sve relevantne okolnosti, osobito one koje se odnose na njezinu osobnu situaciju, poput dobi, zdravstvenog stanja i odsutnosti iz Nizozemske tijekom duljeg razdoblja. K tome posebnu važnost ima činjenica da je E. Fischer‑Lintjens u Njemačkoj uplaćivala tijekom razdoblja od studenoga 2007. do listopada 2010. doprinose za zdravstveno osiguranje. S obzirom na sva prethodna razmatranja, na postavljena pitanja valja odgovoriti da članak 27. Uredbe br. 1408/71, zajedno s njenim Prilogom VI. odjeljkom R točkom 1. podtočkama (a) i (b), treba tumačiti na način da je korisnik mirovine, u okolnostima poput ovih iz glavnog postupka, stekao na nju pravo računajući od početka razdoblja tijekom kojeg je ta mirovina stvarno isplaćena dotičnoj osobi bez obzira na datum kada je formalno utvrđeno pravo na tu mirovinu, što uključuje i slučaj kad je ono počelo teći prije datuma odluke o priznanju prava na tu mirovinu. Članke 27. i 84.a Uredbe br. 1408/71, zajedno s Prilogom VI. odjeljkom R točkom 1. podtočkama (a) i (b), treba tumačiti na način da im je protivan propis države članice koji, u okolnostima poput ovih u glavnom postupku, korisniku mirovine kojem je država članica priznala pravo na tu mirovinu s retroaktivnim učinkom od godine dana ne dopušta osiguranje na obvezno zdravstveno osiguranje s istim retroaktivnim učinkom i koji time tom korisniku oduzima svaku zaštitu u području socijalne sigurnosti bez uzimanja u obzir svih relevantnih okolnosti, a osobito onih koje se odnose na njegovu osobnu situaciju. Troškovi Budući da ovaj postupak ima značaj prethodnog pitanja za stranke glavnog postupka pred sudom koji je uputio zahtjev, na tom je sudu da odluči o troškovima postupka. Troškovi podnošenja očitovanja Sudu, koji nisu troškovi spomenutih stranaka, ne nadoknađuju se. Slijedom navedenoga, Sud (treće vijeće) odlučuje: Članak 27. Uredbe Vijeća (EEZ) br. 1408/71 od 14. lipnja 1971. o primjeni sustava socijalne sigurnosti na zaposlene osobe i njihove obitelji koji se kreću unutar Zajednice, u verziji koja je izmijenjena i ažurirana Uredbom Vijeća (EZ) br. 118/97 od 2. prosinca 1996., kako je izmijenjena Uredbom (EZ) br. 1992/2006 Europskog parlamenta i Vijeća od 18. prosinca 2006., zajedno s Prilogom VI. odjeljkom R točkom 1. podtočkama (a) i (b) navedene Uredbe br. 1408/71, treba tumačiti na način da je korisnik mirovine, u okolnostima poput ovih iz glavnog postupka, stekao na nju pravo računajući od početka razdoblja tijekom kojeg je ta mirovina stvarno isplaćena dotičnoj osobi bez obzira na datum kada je formalno utvrđeno pravo na tu mirovinu, što uključuje i slučaj kad je ono počelo teći prije datuma odluke o priznanju prava na tu mirovinu. Članke 27. i 84.a Uredbe br. 1408/71, u verziji koja je izmijenjena i ažurirana Uredbom br. 118/97, kako je izmijenjena Uredbom br. 1992/2006, zajedno s njenim Prilogom VI. odjeljkom R točkom 1. podtočkama (a) i (b), treba tumačiti na način da im je protivan propis države članice koji, u okolnostima poput ovih u glavnom postupku, korisniku mirovine kojem je država članica priznala pravo na tu mirovinu s retroaktivnim učinkom od godine dana ne dopušta osiguranje na obvezno zdravstveno osiguranje s istim retroaktivnim učinkom i koji time tom korisniku oduzima svaku zaštitu u području socijalne sigurnosti bez uzimanja u obzir svih relevantnih okolnosti, a osobito onih koje se odnose na njegovu osobnu situaciju. Potpisi ( *1 ) Jezik postupka: nizozemski

62007CJ0081

lt

Valstybės įsipareigojimų neįvykdymas – Visų nuostatų, būtinų įgyvendinti 2000 m. lapkričio 27 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvą 2000/59/EB dėl uosto priėmimo įrenginių, skirtų laivuose susidarančioms atliekoms ir krovinių likučiams (OL L 332, p. 81), nepriėmimas per nustatytą terminą – Komisijos deklaracija. Rezoliucinė dalis 1. Neparengusi, neįgyvendinusi ir nepatvirtinusi laivuose susidarančių atliekų ir krovinių likučių priėmimo ir tvarkymo planų, Graikijos Respublika neįvykdė įsipareigojimų pagal 2000 m. lapkričio 27 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2000/59/EB dėl uosto priėmimo įrenginių, skirtų laivuose susidarančioms atliekoms ir krovinių likučiams, 5 straipsnio 1 dalį ir 16 straipsnio 1 dalį. 2. Priteisti iš Graikijos Respublikos bylinėjimosi išlaidas.

62014CJ0493

et

Eelotsusetaotlus käsitleb küsimust, kuidas tõlgendada komisjoni 6. augusti 2008. aasta määruse (EÜ) nr 800/2008 [ELTL artiklite 107 ja 108] kohaldamise kohta, millega teatavat liiki abi tunnistatakse ühisturuga kokkusobivaks (üldine grupierandi määrus) ( ELT 2008, L 214, lk 3 ), artikli 17 lõiget 1 ja artiklit 25. Taotlus on esitatud teenuseosutajast äriühingu Dilly’s Wellnesshotel GmbH ja Finanzamt Linzi (Linzi maksubüroo, Austria) vahelises kohtuvaidluses selle üle, et viimane jättis rahuldamata nimetatud äriühingu taotluse saada tagasi 2011. aasta eest makstud energiaaktsiisid. Õiguslik raamistik Liidu õigus Määrus (EÜ) nr 659/1999 Nõukogu 22. märtsi 1999. aasta määrus (EÜ) nr 659/1999, millega kehtestatakse üksikasjalikud eeskirjad [ELTL artikli 108] kohaldamiseks ( EÜT 1999, L 83, lk 1 ; ELT eriväljaanne 08/01, lk 339), sätestas artiklis 2 „Abist teatamise kord“: „1.   Kui vastavalt [ELTL artiklile 109] või muudele asjakohastele sätetele koostatud määrustes ei ole sätestatud teisiti, teatab kõnealune liikmesriik kõikidest uue abi andmise plaanidest komisjonile piisavalt aegsasti […]“. Määrus (EÜ) nr 994/98 Nõukogu 7. mai 1998. aasta määruse (EÜ) nr 994/98, milles käsitletakse [ELTL artiklite 107 ja 108] kohaldamist teatavate horisontaalse riigiabi liikide suhtes ( EÜT 1998, L 142, lk 1 ; ELT eriväljaanne 08/01, lk 312), põhjendused 4–7 olid sõnastatud järgmiselt: „(4) komisjon on [ELTL artikleid 107 ja 108] kohaldanud mitmes otsuses ja selgitanud oma tegevuspõhimõtteid ka mitmes teatises; silmas pidades komisjoni märkimisväärset kogemust [ELTL artiklite 107 ja 108] rakendamisel ja nende sätete alusel tema poolt välja antud üldisi dokumente, peaks komisjonil olema võimalus tõhusa järelevalve tagamiseks ja haldamise lihtsustamiseks, ilma et see nõrgestaks temapoolset järelevalvet, teatada määruste kaudu neis valdkondades, kus tal on piisav kogemus sobivuskriteeriumide määratlemisel, et teatavad abi liigid sobivad kokku ühisturuga [ELTL artikli 107 lõigete 2 ja 3] sätete kohaselt ning on seega vabastatud [ELTL artikli 108 lõikes 3] sätestatud menetlusest; (5) grupierandimäärused suurendavad läbipaistvust ja õiguskindlust […]; (6) kui komisjon võtab vastu määrusi teatavate abi liikide vabastamiseks [ELTL artikli 108 lõikes 3] sätestatud teatamiskohustusest, on asjakohane, et komisjon täpsustab […] järelevalve tingimused, et tagada käesoleva määruse reguleerimisalasse kuuluva abi sobivus [sise]turuga; (7) kui komisjon võtab vastu määrusi teatavate abi liikide vabastamiseks [ELTL artikli 108 lõikes 3] sätestatud teatamiskohustusest, on asjakohane võimaldada tal esitada täiendavaid üksikasjalikke tingimusi, et tagada käesoleva määruse reguleerimisalasse kuuluva abi sobivus [sise]turuga“. Määruse artikkel 1 „Grupierandid“ sätestab: „1.   Komisjon võib käesoleva määruse artiklis 8 sätestatud korra kohaselt vastu võetud määrustes ning kooskõlas [ELTL artikliga 107] teatada, et järgmised abi liigid sobivad kokku siseturuga ega eelda [ELTL artikli 108 lõikes 3] sätestatud teatamiskohustuse täitmist: a) abi: […] iii) keskkonnakaitsele; […] 2.   Lõikes 1 osutatud määrustes tuleb iga abi liigi puhul täpsustada […] e) järelevalve tingimused vastavalt artiklile 3. […]“. Määruse artiklis 3 pealkirjaga „Läbipaistvus ja järelevalve“ on sätestatud: „1.   Artikli 1 kohaselt määrusi vastu võttes kehtestab komisjon liikmesriikidele üksikasjalikud eeskirjad, et tagada selliste määruste alusel teatamiskohustusest vabastatud abi läbipaistvus ja järelevalve. Need eeskirjad sisaldavad eelkõige lõigetes 2, 3 ja 4 sätestatud nõudeid. […]“. Määrust nr 994/98 muudeti nõukogu 22. juuli 2013. aasta määrusega (EL) nr 733/2013 ( ELT 2013, L 204, lk 11 ) ning tunnistati seejärel kehtetuks nõukogu 13. juuli 2015. aasta määrusega (EL) nr 2015/1588, milles käsitletakse Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklite 107 ja 108 kohaldamist teatavate horisontaalse riigiabi liikide suhtes ( ELT 2015, L 248, lk 1 ). Määrus (EÜ) nr 800/2008 Määruse nr 800/2008 põhjendused 5, 7 ja 46 olid sõnastatud järgmiselt: „(5) Käesoleva määrusega tuleks teatamiskohustusest vabastada igasugune abi, mis vastab kõigile käesoleva määruse asjaomastele tingimustele, ja abikavad, tingimusel et mis tahes nende alusel antav üksikabi vastab kõigile käesoleva määruse asjaomastele tingimustele. Läbipaistvuse tagamiseks ja järelevalve tõhustamiseks tuleks käesoleva määruse alusel üksikabi andmisel sõnaselgelt viidata II peatüki asjakohastele sättele ja liikmesriigi õigusaktile, mille alusel üksikabi antakse. […] (7) [ELTL artikli 107 lõikes 1] määratletud riigiabi suhtes, mis ei kuulu käesoleva määruse reguleerimisalasse, tuleks jätkata [ELTL artikli 108 lõikes 3] sätestatud teavitamisnõude kohaldamist […] […] (46) Pidades silmas piisavaid kogemusi, mis on saadud keskkonnakaitsele antavat riigiabi käsitlevate ühenduse suuniste kohaldamisel, tuleks teatamiskohustusest vabastada […] teatav keskkonnamaksu vähenduste vormis antav abi.“ Määruse nr 800/2008 artikkel 1 „Reguleerimisala“, mis asub määruse I peatükis „Üldsätted“, sätestas lõikes 1: „Käesolevat määrust kohaldatakse järgmiste abiliikide suhtes: […] d) keskkonnakaitseks antav abi; […]“. Samuti määruse I peatükis sisalduv artikkel 3 „Teatamiskohustusest vabastamise tingimused“, sätestas lõikes 1: „Abikavad, mis vastavad kõigile käesoleva määruse I peatükis sätestatud tingimustele ning käesoleva määruse II peatüki asjaomastele sätetele, sobivad [ELTL artikli 107 lõike 3] tähenduses ühisturuga kokku ja vabastatakse [ELTL artikli 108 lõike 3] kohasest teatamiskohustustest, tingimusel et iga kõnealuse kava alusel antud üksikabi vastab kõigile käesolevas määruses sätestatud tingimustele ning et kavas on sõnaselgelt viidatud käesolevale määrusele, esitades selle pealkirja ja viite Euroopa Liidu Teatajas avaldamise kohta.“ Nimetatud määruse artikkel 25 „Keskkonnamaksu vähenduste vormis antav abi“, mis asub määruse nr 800/2008 II peatüki „Erinevate abiliikide suhtes kohaldatavad erisätted“ 4. jaos „Keskkonnakaitseks antav abi“, sätestas: „1.   [Nõukogu 27. oktoobri 2003. aasta direktiivi 2003/96/EÜ, millega korraldatakse ümber energiatoodete ja elektrienergia maksustamise ühenduse raamistik ( ELT 2003, L 283, lk 51 ; ELT eriväljaanne 09/01, lk 405)] tingimustele vastavad keskkonnaabi kavad keskkonnamaksu vähenduste vormis on [ELTL artikli 107 lõike 3] tähenduses [sise]turuga kokkusobivad ja vabastatakse [ELTL artikli 108 lõike 3] kohasest teatamiskohustusest, kui täidetud on käesoleva artikli lõigetes 2 ja 3 sätestatud tingimused. […]“. Määrust nr 800/2008 muudeti kehtivusaega puudutavas osas komisjoni 29. novembri 2013. aasta määrusega (EL) nr 1224/2013 ( ELT 2013, L 320, lk 22 ). Selle kehtivusaega pikendati kuni 30. juunini 2014. Seejärel tunnistati määrus nr 800/2008 kehtetuks komisjoni 17. juuni 2014. aasta määrusega (EL) nr 651/2014 ELi aluslepingu artiklite 107 ja 108 kohaldamise kohta, millega teatavat liiki abi tunnistatakse siseturuga kokkusobivaks ( ELT 2014, L 187, lk 1 ). Austria õigus 30. detsembri 2010. aasta eelarveseaduse (Budgetbegleitgesetz, BGBl . I, nr 111/2010, edaspidi „BBG 2011“) kohaselt ei olnud teenuseid osutavatel ettevõtjatel õigust energiaaktsiisi tagasi saada. Energiaaktsiisi tagastamise seadus (Energieabgabenvergütungsgesetz, edaspidi „EAVG“) sätestab BBG 2011 §‑ga 72 muudetud redaktsiooni § 2 lõikes 1: „Energiaaktsiis tagastatakse ettevõtjale, kui on tõendatud, et tema põhitegevus on kaupade tootmine ja kui ta ei paku § 1 lõikes 3 nimetatud energiaressursse või sooja (aur või kuum vesi), mida toodetakse § 1 lõikes 3 nimetatud energiaressurssidest.“ Paragrahvi 2 ajaline kohaldamisala on kindlaks määratud EAVG § 4 lõikega 7, mis sätestab: „[EAVG] § 2 ja 3 kohaldatakse Euroopa Komisjoni heakskiidu korral tagastamistaotluste suhtes, mis puudutavad ajavahemikku pärast 31. detsembrit 2010.“ Selle seaduse ettevalmistavatest materjalidest nähtub EAVG § 4 lõike 7 kohta järgmist: „Muudetud sätete kohaldamine sõltub sellest, kas Euroopa Komisjon annab oma nõusoleku. Muudatus jõustub energiakasutuse puhul pärast 31. detsembrit 2010. Vastuvõetavaks ei tunnistata seega enam teenuseid osutavate ettevõtjate taotlusi, mis puudutavad ajavahemikke pärast 31. detsembrit 2010. Kui komisjon kiidab EAVG muudatuse heaks kui lubatud riigiabi, tuleb alates 1. jaanuarist 2011 kohaldada seadusjärget piiramist tootmisettevõtjatele ning pärast seda kuupäeva ei ole teenuseosutajast ettevõtjatel seega enam õigust kasutatud energia eest tasutud energiaaktsiisi tagastamisele. Kui komisjon ei kiida muudatust heaks, jääb praegune õiguslik olukord muutumatuks ning nii tootmisettevõtjatel kui ka teenuseosutajast ettevõtjatel on jätkuvalt õigus energiaaktsiisi tagastamisele.“ Põhikohtuasi ja eelotsuse küsimused Äriühing Dilly’s Wellnesshotel GmbH (edaspidi „Dilly’s Wellnesshotel“) esitas 29. detsembril 2011 taotluse, milles palus tagastada 2011. aasta eest tasutud energiaaktsiis. See taotlus jäeti 21. veebruari 2012. aasta otsusega põhjendamatuse tõttu rahuldamata, viidates BBG 2011-s sätestatud uuele korrale, mille kohaselt tagastatakse energiaaktsiis alates 1. jaanuarist 2011 vaid tootmisettevõtjatele. Rahuldamata jäeti ka Dilly’s Wellnesshoteli kaebus Unabhängiger Finanzsenatile (sõltumatu maksukoda, Austria), mille asemel on nüüd Bundesfinanzgericht (föderaalne maksukohus, Austria). Verwaltungsgerichtshof (Austria halduskohus) leidis 19. märtsi 2013. aasta otsuses, et pärast tema 22. augusti 2012. aasta otsuse (2012/17/0175) kuulutamist oleks energiaaktsiisi pidanud teenuseid osutavatele ettevõtjatele 2011. aasta jaanuari eest tagastama. Kohtu hinnangul ei olnud komisjon nimetatud kuu osas veel andnud heakskiitu uue regulatsiooni kohta, mis puudutab määruse nr 800/2008 kohast teatamist ja mis hõlmas vaid 1. veebruarist 2011 algavat ajavahemikku. Dilly’s Wellnesshotel esitas Unabhängiger Finanzsenatile (sõltumatu maksukoda) täiendava halduskaebuse, milles sisuliselt palus täielikult rahuldada ajavahemiku 2011. aasta jaanuarist kuni detsembrini eest tasutud energiaaktsiisi tagastamise taotlus. Dilly’s Wellnesshotel oli seisukohal, et kui EAVG § 2 lõike 1 kohaldamisega koosmõjus § 4 lõikega 7 rikutakse liidu õigust, ei ole BBG 2011‑ga kehtestatud uus regulatsioon kohaldatav ja teenuseid osutavatel ettevõtjatel on endiselt õigus tagasi saada energiaaktsiis, mida nad tasusid kogu 2011. aasta eest ja kauemgi. Eelotsusetaotlusest nähtub, et EAVG ( BGBl . 2001/1996) esialgse redaktsiooni § 2 lõikes 1 oli nähtud ette energiaaktsiisi tagastamine ettevõtjatele, kes tegelevad peamiselt „kaupade tootmisega“. Teenuste osutamise puhul oli aktsiisi tagastamine välistatud. Euroopa Kohus leidis 8. novembri 2011. aasta otsuses Adria-Wien Pipeline ja Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke ( C‑143/99 , EU:C:2001:598 ), et siseriiklikke õigusnorme, mis näevad ette maagaasilt ja elektrienergialt tasumisele kuuluva energiaaktsiisi osalise tagastamise vaid neile ettevõtjatele, kelle põhitegevus on kaupade tootmine, tuleb pidada riigiabiks ELTL artikli 107 tähenduses. Austria energiaaktsiisi tagastamist käsitlevaid õigusnorme on seejärel korduvalt muudetud. Käesolevas kohtuasjas on eelotsusetaotluse esitanud kohtul kahtlusi, kas BBG 2011‑st tulenev uus energiaaktsiisi tagastamist käsitlev regulatsioon on määrusega nr 800/2008 kooskõlas. Kõigepealt on kohtul tekkinud kahtlus seoses küsimusega, kas Austria Vabariik võib seoses põhikohtuasjas kõnesolevate siseriiklike õigusnormidega tugineda määruse nr 800/2008 artiklis 25 ette nähtud vabastusele olukorras, kus ei täidetud kolme selle määruse I peatükis sätestatud tingimust. Esiteks, nimetatud õigusnormid ei sisalda viidet määrusele nr 800/2008 ega ühtki märget selle määruse avaldamise kohta Euroopa Liidu Teatajas. Teiseks, kuigi nimetatud määruse artikli 9 lõige 1 näeb ette, et kõnealuse abimeetme kohta kokkuvõtlik teave tuleb komisjonile esitada „abikava jõustumisel“ 20 tööpäeva jooksul, edastati see antud juhul hilinemisega. Kolmandaks, eelotsusetaotluse esitanud kohus märgib, et erinevalt määruse nr 800/2008 artikli 9 lõikes 2 sätestatust ei avaldatud kõnealuse abikava teksti internetis, arvestades, et asjaomane tekst ei olnud ega ole ka praegu komisjonile teatatud Interneti-aadressil kättesaadav. Seejärel uurib eelotsusetaotluse esitanud kohus, kas abimeetme puhul võib tekkida õigus määruse nr 800/2008 artiklis 25 ette nähtud vabastusele olukorras, kus ei ole täidetud selle määruse II peatükis sätestatud tingimusi. Põhikohtuasjas kõnealust abikava ei iseloomusta keskkonnakahjude vähendamine või nende kahjude ennetamine ega ka mitte loodusvarade või energiasäästu mõistlikum kasutamine. Eelotsusetaotluse esitanud kohtul on seega kahtlusi seoses küsimusega, kas põhikohtuasjas kõnealused õigusnormid kujutavad endast „keskkonnakaitseks“ antavat abi nimetatud määruse artikli 17 lõike 1 mõttes. Lõpuks väljendab eelotsusetaotluse esitanud kohus kahtlusi seoses määruse nr 800/2008 artikli 25 lõikes 3 sätestatud tingimusega, mille kohaselt ei anta maksuvähendusi pikemaks perioodiks kui 10 aastat, kui põhikohtuasjas kõnealune abikava ei sisalda sõnaselget piirangut ajavahemiku kohta, millal aktsiiside tagastamine on lubatud, ega viidet komisjonile 7. veebruaril 2011 edastatud vabastamisteatises märgitud ajavahemiku kohta. Nendel asjaoludel otsustas Bundesfinanzgericht (föderaalne maksukohus) menetluse peatada ja esitada Euroopa Kohtule järgmised eelotsuse küsimused: „1. Kas liidu õigusega on vastuolus see, kui abikava puhul kasutatakse määruse nr 800/2008 artiklis 25 ette nähtud erimenetlust, et saada vabastust ELTL artikli 108 lõikes 3 sätestatud teatamiskohustusest, kuid ei täideta nimetatud määruse I peatükis sätestatud mitmesuguseid kohustusi ning kava ei sisalda ka viidet sellele määrusele? 2. Kas liidu õigusega on vastuolus see, kui abikava puhul tuginetakse keskkonnakaitseks antava abi suhtes kohaldatavale erimenetlusele, mis on ette nähtud määruse nr 800/2008 artiklis 25, kuid määruse II peatükis sätestatud kohustused, nimelt keskkonnakaitse meetmete ja/või energia säästmise meetmete edendamine kooskõlas nimetatud määruse artikli 17 punktiga 1 ei ole täidetud? 3. Kas liidu õigusega on vastuolus liikmesriigi õigusnormid, mis ei näe ette ajalist piirangut ega sisalda ka viidet vabastamisteatises osutatud ajavahemikule, mistõttu see, et energiaaktsiisi tagastamist piiratakse 10 aastaga, nagu on ette nähtud määruse nr 800/2008 artikli 25 lõikes 3, ilmneb vaid vabastamisteatisest?“ Eelotsuse küsimuste analüüs Esimene küsimus Eelotsusetaotluse esitanud kohus palub sisuliselt selgitada, kas määruse nr 800/2008 artikli 3 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et kui sellises abikavas nagu põhikohtuasjas puudub sõnaselge viide nimetatud määrusele, esitatud ei ole selle pealkirja ja viidet Euroopa Liidu Teatajas avaldamise kohta, siis ei saa pidada abikava puhul täidetuks tingimusi, mis määruse artikli 25 lõike 1 alusel lubavad vabastada ELTL artikli 108 lõikes 3 sätestatud teatamiskohustusest. Kõigepealt tuleb meenutada, et teatamiskohustus on EL toimimise lepinguga riigiabi valdkonnas kehtestatud kontrollisüsteemi üks põhielemente. Selle süsteemi kohaselt on liikmesriigid kohustatud esiteks komisjonile teatama igast meetmest, millega nad kavatsevad anda või muuta abi ELTL artikli 107 lõike 1 tähenduses, ja teiseks vastavalt ELTL artikli 108 lõikele 3 mitte seda meedet rakendama enne, kuni nimetatud institutsioon on meetme suhtes teinud lõpliku otsuse (kohtuotsus, 8.12.2011, France Télécom vs. komisjon, C‑81/10 P , EU:C:2011:811 , punkt ). Asjaomase liikmesriigi kohustus teatada komisjonile mis tahes uuest abist on täpsustatud määruse nr 659/1999 artiklis 2. ELTL artikkel 109 lubab Euroopa Liidu Nõukogul anda asjakohaseid määrusi ELTL artiklite 107 ja 108 kohaldamiseks ning määrata konkreetselt ELTL artikli 108 lõike 3 kohaldamise tingimused, samuti viimati nimetatud sättes ette nähtud menetlusest vabastatud abi liigid. Lisaks võib komisjon vastavalt ELTL artikli 108 lõikele 4 võtta vastu määrusi seoses riigiabi liikidega, mille kohta nõukogu on vastavalt artiklile 109 kindlaks määranud, et need võib ELTL artikli 108 lõikes 3 ette nähtud teavitamiskohustusest vabastada. Niisiis on määrus nr 994/98, mille alusel võeti hiljem vastu määrus nr 800/2008, vastu võetud EÜ asutamislepingu artikli 94 (seejärel EÜ artikkel 89, nüüd ELTL artikkel 109) kohaselt. Järelikult, hoolimata sellest, et iga meetmega, millega kavatsetakse kehtestada või muuta uut abi, kaasneb eelnev teatamiskohustus, mida kohaldatakse liikmesriikidele asutamislepingute alusel ja mis kujutab endast aluslepinguga riigiabi valdkonnas kehtestatud kontrollisüsteemi ühte põhielementi, võib liikmesriik, kui tema heakskiidetud abikava vastab määruses nr 800/2008 ette nähtud asjaomastele tingimustele, tugineda teatamiskohustusest vabastamise võimalusele. Seevastu tuleneb määruse nr 800/2008 põhjendusest 7, et riigiabi suhtes, mis ei kuulu määruse reguleerimisalasse, tuleks jätkata asutamislepingu artikli 108 lõikes 3 sätestatud teatamiskohustuse kohaldamist. Seetõttu tuleb määrust nr 800/2008 ja selles sätestatud tingimusi teavitamiskohustuse kui üldreegli igasuguse leevendamisena, nagu ka kohtujurist oma ettepaneku punktis 1 märkis, tõlgendada kitsalt. Selline lähenemisviis on leidnud toetust, arvestades grupierandimäärustega taotletavaid eesmärke, nagu need on välja toodud määruse nr 994/98 põhjendustes 4 ja 5. Kuigi komisjonil on lubatud võtta vastu selliseid määrusi, et tagada konkurentsieeskirjade tõhus järelevalve riigiabi valdkonnas, ilma et see nõrgestaks temapoolset järelevalvet selles valdkonnas, on määruste eesmärk ka suurendada läbipaistvust ja õiguskindlust. Nimetatud määrustega, järelikult sealhulgas ka määrusega nr 800/2008 ette nähtud tingimuste täitmine võimaldab tagada nimetatud eesmärkide saavutamise täies ulatuses. Antud juhul näib selge, et asjaomastest õigusnormidest vastavalt määruse nr 659/1999 artiklile 2 komisjonile ei teatatud ning et ainus teatamiskohustusest vabastamine, mida võib kohaldada, on määruse nr 800/2008 artiklis 25 ette nähtud vabastus. Määruse nr 800/2008 artikli 25 lõige 1, mis asub määruse II peatükis „Erinevate abiliikide suhtes kohaldatavad erisätted“, sätestab, et direktiivis 2003/96 ja määruse nr 800/2008 artikli 25 lõigetes 2 ja 3 sätestatud tingimustele vastavad keskkonnaabi kavad keskkonnamaksu vähenduste vormis on siseturuga kokkusobivad ja vabastatakse ELTL artikli 108 lõike 3 kohasest teatamiskohustusest. Ilma et oleks vaja hinnata tingimusi, millele viitab määruse nr 800/2008 artikkel 25, mis on teise ja kolmanda küsimuse ese, tuleb märkida, et vastavalt selle määruse artikli 3 lõikele 1, mis asub määruse I peatükis „Üldsätted“, võib teatamiskohustusest vabastada üksnes tingimusel, et abikava sisaldab sõnaselget viidet nimetatud määrusele, esitatud on selle pealkiri ja viide Euroopa Liidu Teatajas avaldamise kohta. Põhikohtuasja puhul selge, et kõnealune abikava ei sisalda ühtki sellist viidet määrusele nr 800/2008. Austria valitsus märkis selle kohta kohtuistungil, et siseriiklikul tasandil võeti vastu rakendusmeede, et hüvitada põhikohtuasjas arutusel oleva abikava puhul viite puudumine määrusele nr 800/2008 ning et vastavalt määrusele 651/2014 teatati sellest meetmest komisjonile 2014. aastal. Piisab siiski, kui märkida, et olenemata sellest, milline on asjaomase rakendusmeetme õiguslik laad, ei saa see asjaomase perioodi puhul mingil juhul leevendada põhikohtuasjas kõnealustes õigusnormides viite puudumist määrusele nr 800/2008. Lisaks tuleb märkida, et nagu kohtujurist oma ettepaneku punktides 54 ja 55 mainis, tuleneb konkreetses abikavas määrusele nr 800/2008 viitamise kohustuslikkus – selleks et liikmesriik saaks antud määruse alusel teatamiskohustusest vabastuse – määruse artikli 3 lõikest 1, mis sätestab, et abikavad, mis vastavad „kõigile“ määruse nr 800/2008 I peatükis sätestatud tingimustele, vabastatakse teatamiskohustustest, tingimusel et iga kõnealuse kava alusel antud üksikabi vastab „kõigile“ käesolevas määruses sätestatud „tingimustele“ ning et kavas on „sõnaselgelt viidatud“ käesolevale määrusele. Sellist tõlgendust toetab nii määruse nr 800/2008 artikli 3 lõikega 1 taotletav eesmärk kui ka selle sätte kontekst. Kõigepealt, mis puudutab selle sätte konteksti, siis tuleks esiteks märkida, et määruse nr 800/2008 artikli 3 pealkiri on „Teatamiskohustusest vabastamise tingimused“, mis tähendab, et selles artiklis sätestatud tingimustele vastamine on määruse alusel konkreetse abimeetme puhul teatamiskohustusest vabastuse saamiseks vajalik. Teiseks tuleb määruse nr 800/2008 artikli 3 lõiget 1 lugeda koostoimes määruse põhjendustega, eelkõige põhjendusega 5, mille kohaselt tuleks teatamiskohustusest vabastada igasugune abi, mis vastab „kõigile“ käesoleva määruse asjaomastele „tingimustele“, ja abikavad, tingimusel et mis tahes nende alusel antav üksikabi vastab „kõigile“ käesoleva määruse asjaomastele „tingimustele“. Seejärel, mis puudutab määrusele nr 800/2008 sõnaselge viitamise nõudega taotletavat eesmärki, siis ka selle võib tuletada põhjendusest 5, mis näeb ette, et „[l]äbipaistvuse tagamiseks ja järelevalve tõhustamiseks tuleks käesoleva määruse alusel üksikabi andmisel sõnaselgelt viidata II peatüki asjakohastele sätetele ja liikmesriigi õigusaktile, mille alusel üksikabi antakse“. Määruse nr 994/98 artikli 3 lõige 1 näeb üldiselt ette, et „[a]rtikli 1 kohaselt määrusi vastu võttes kehtestab komisjon liikmesriikidele üksikasjalikud eeskirjad, et tagada selliste määruste alusel teatamiskohustusest vabastatud abi läbipaistvus ja järelevalve […]“. Samamoodi näeb määruse põhjendus 5 ette, et grupierandimäärused suurendavad läbipaistvust ja õiguskindlust […]“. Nagu väidavad komisjon ja kohtujurist oma ettepaneku punktis 58, võimaldab konkreetses abimeetmes sõnaselge viide määrusele nr 800/2008 abi saajatel ja ka nende konkurentidel mõista, miks võib selle meetme ellu viia, ehkki sellest ei teatatud komisjonile ja viimane ei andnud selleks ka luba. Niisugune viide ei võimalda mitte üksnes komisjonil oma kontrolli teostada, vaid ka kolmandatel isikutel kavandatavatest abimeetmetest teada saada, et nad võiksid vajaduse korral kasutada oma menetlusõigusi. Eelnevaid kaalutlusi arvesse võttes tuleb sedastada, et määruse nr 800/2008 artikli 3 lõikes 1 sätestatud tingimus, mille kohaselt peab abikavades – selleks et neile laieneks ELTL artikli 108 lõike 3 kohasest teatamiskohustustest vabastamine – olema sõnaselgelt viidatud nimetatud määrusele, ei ole pelk formaalsus, vaid kohustuslik nõue, ning selle eiramisel ei saa nimetatud määruse alusel teatamiskohustusest vabastada. Seetõttu tuleb esimesele küsimusele vastata, et määruse nr 800/2008 artikli 3 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et kui sellises abikavas nagu põhikohtuasjas puudub sõnaselge viide nimetatud määrusele, esitatud ei ole selle pealkirja ja viidet Euroopa Liidu Teatajas avaldamise kohta, siis ei saa pidada abikava puhul täidetuks tingimusi, mis määruse artikli 25 lõike 1 alusel lubavad vabastada ELTL artikli 108 lõikes 3 sätestatud teatamiskohustusest. Teine ja kolmas küsimus Arvestades esimesele küsimusele antud vastust, ei ole teisele ja kolmandale küsimusele vaja vastata. Kohtukulud Kuna põhikohtuasja poolte jaoks on käesolev menetlus eelotsusetaotluse esitanud kohtus poolelioleva asja üks staadium, otsustab kohtukulude jaotuse siseriiklik kohus. Euroopa Kohtule seisukohtade esitamisega seotud kulusid, välja arvatud poolte kohtukulud, ei hüvitata. Esitatud põhjendustest lähtudes Euroopa Kohus (esimene koda) otsustab: Komisjoni 6. augusti 2008. aasta määruse (EÜ) nr 800/2008 [ELTL artiklite 107 ja 108] kohaldamise kohta, millega teatavat liiki abi tunnistatakse ühisturuga kokkusobivaks (üldine grupierandi määrus) artikli 3 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et kui sellises abikavas nagu põhikohtuasjas puudub sõnaselge viide nimetatud määrusele, esitatud ei ole selle pealkirja ja viidet Euroopa Liidu Teatajas avaldamise kohta, siis ei saa pidada abikava puhul täidetuks tingimusi, mis määruse artikli 25 lõike 1 alusel lubavad vabastada ELTL artikli 108 lõikes 3 sätestatud teatamiskohustusest. Allkirjad ( *1 ) Kohtumenetluse keel: saksa.

61989CJ0357

it

Motivazione della sentenza 1 Con ordinanza 24 novembre 1989, pervenuta in cancelleria il 27 novembre successivo, il College van Beroep Studiefinanciering ha sottoposto alla Corte, ai sensi dell' art. 177 del Trattato CEE, sette questioni pregiudiziali relative all' interpretazione degli artt. 7, 48 e 128 del medesimo Trattato nonché del regolamento (CEE) del Consiglio 15 ottobre 1968, n. 1612, relativo alla libera circolazione dei lavoratori all' interno della Comunità (GU L 257, pag. 2). 2 Tali questioni sono state sollevate nell' ambito di una controversia sorta tra la signora V.J.M. Raulin, ricorrente nella causa principale, e il Minister van Ondervijs en Wetenschappen, (ministro della Pubblica istruzione e della Ricerca scientifica), resistente nella causa principale, in ordine ad una domanda di sussidio inoltrata dalla signora Raulin ai sensi della Wet op de Studiefinanciering (legge olandese sul finanziamento degli studi del 24 aprile 1986, in prosieguo: la "WSF"). 3 Dagli atti di causa risulta che verso la fine del 1985 la signora Raulin, cittadina francese, aveva fissato la propria dimora nei Paesi Bassi senza segnalarsi presso l' ufficio stranieri e senza ottenere un permesso di soggiorno. Nel marzo 1986 la suddetta stipulava, per il periodo compreso tra il 5 marzo e il 3 novembre 1986, un contratto di lavoro denominato "oproep contract" (contratto a chiamata), nell' ambito del quale prestava, nei giorni tra il 5 e il 21 marzo 1986, 60 ore di lavoro come inserviente. Il 1 agosto 1986 intraprendeva dei corsi di arti figurative a tempo pieno presso la Gerrit Rietveld Academie di Amsterdam. 4 Il 5 dicembre 1986 la signora Raulin inoltrava presso il Minister van Ondervijs en Wetenschappen una domanda di finanziamento degli studi ai sensi della WSF, domanda che veniva respinta per il periodo compreso tra l' ottobre 1986 e il dicembre 1987, in particolare sul rilievo che, in forza della WSF, la richiedente non poteva essere equiparata ad un cittadino olandese, non essendo in possesso di un permesso di soggiorno. 5 In seguito alla reiezione, da parte dello stesso ministro in data 25 settembre 1987, del reclamo proposto avverso la suddetta decisione di diniego, la signora Raulin adiva il College van Beroep Studiefinanciering (giudice competente a conoscere in ultimo grado delle controversie relative alla concessione dei finanziamenti degli studi ai sensi della WSF) con ricorso diretto contro quest' ultima decisione di rigetto del ministro. Dinanzi al predetto collegio la signora Raulin faceva sostanzialmente valere che il suo contratto di lavoro le conferiva lo status di lavoratore ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE e che, di conseguenza, essa aveva diritto ad un sussidio per le spese di studio e di mantenimento in forza dell' art. 7, n. 2, del regolamento n. 1612/68. In subordine, essa ha sostenuto di avere in ogni caso titolo per ottenere, in forza del generale principio di parità di trattamento enunciato nell' art. 7 del Trattato CEE, la parte di sussidio corrispondente alle spese d' iscrizione. 6 Ritenendo che la soluzione della controversia presupponesse un' interpretazione della pertinente disciplina comunitaria, il giudice di rinvio disponeva la sospensione del procedimento e deferiva alla Corte di giustizia le seguenti questioni pregiudiziali: "1) Se le caratteristiche dell' attività svolta da una persona che ha stipulato un contratto di lavoro a chiamata portino ad escludere che questa persona sia considerata lavoratore ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE. 2) Se la circostanza che una persona abbia svolto o inteso svolgere soltanto per poco tempo un' attività di natura economica, per esempio nell' ambito di un contratto di lavoro a chiamata, sia rilevante per valutare se si tratti di attività avente così scarsa rilevanza da risultare manifestamente marginale ed accessoria, con conseguente inapplicabilità delle norme sulla libera circolazione dei lavoratori. 3) Se lo status di lavoratore ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE debba essere valutato alla luce di tutte le attività precedentemente svolte dal lavoratore subordinato nell' ambito della Comunità europea o esclusivamente sulla base dell' ultima attività svolta nello Stato membro che lo ospita. 4) Se un lavoratore migrante che ha lasciato (volontariamente o involontariamente) il suo precedente lavoro per frequentare un corso di studi allo scopo di acquisire nuove qualificazioni nell' ambito della propria attività professionale possa mantenere il proprio status di lavoratore ai sensi dell' art. 7, n. 2, del regolamento n. 1612/68, nonostante l' inesistenza di un qualsiasi legame fra la sua precedente attività e gli studi da lui prescelti, e possa, su tale base, rivendicare gli stessi vantaggi sociali di cui godono i lavoratori nazionali aventi il suo stesso status. 5) Se il fatto di esigere il permesso di soggiorno per consentire allo studente migrante di accedere al finanziamento dei suoi studi, mentre la stessa condizione non è imposta agli studenti aventi la cittadinanza dello Stato membro interessato, costituisca una discriminazione vietata dall' art. 7 del Trattato CEE. 6) Se il cittadino di uno Stato membro che sia stato ammesso a seguire un corso di formazione professionale in un altro Stato membro tragga dalle pertinenti norme dell' ordinamento comunitario un diritto a soggiornare nel secondo Stato membro per potervi frequentare il suddetto corso di formazione professionale. In caso di soluzione affermativa, se il predetto cittadino possa esercitare il diritto di soggiorno indipendentemente dal rilascio di un permesso di soggiorno da parte del secondo Stato membro. Se, in tal caso, le autorità del secondo Stato membro possano rilasciare un permesso di soggiorno sottoposto a condizioni limitative per quanto riguarda lo scopo e la durata del soggiorno nonché per quanto riguarda il possesso di mezzi di sostentamento da parte dell' interessato. 7) Se un sistema di finanziamento degli studi (quale quello disposto dalla WSF olandese), che non operi distinzioni fra il rimborso delle spese di accesso all' insegnamento ed il rimborso delle spese di sostentamento, rientri in tutto o in parte nella sfera d' applicazione del Trattato CEE (ed in particolare degli artt. 7 e 128 di questo Trattato). Qualora vi rientri solo parzialmente, se la circostanza che tale sistema di finanziamento degli studi non operi la distinzione di cui sopra implichi che al cittadino di un altro Stato membro il quale, in ipotesi, si rechi a frequentare nei Paesi Bassi un corso di formazione professionale debba eventualmente riconoscersi il finanziamento integrale delle spese scolastiche ((come per esempio quelle elencate nell' art. 12, n. 1, lett. c) della WSF)) oppure soltanto una quota (proporzionale) dell' importo al quale avrebbe del resto diritto in caso di piena applicazione nei suoi riguardi delle disposizioni della WSF relative al livello del finanziamento degli studi da concedere". 7 Per una più ampia illustrazione degli antefatti della controversia nella causa principale, dello svolgimento del procedimento nonché delle osservazioni scritte presentate alla Corte, si fa rinvio alla relazione d' udienza. Questi elementi del fascicolo sono richiamati solo nella misura necessaria alla comprensione del ragionamento della Corte. Sulla nozione di lavoratore (prime quattro questioni) 8 Con la sua prima questione, il giudice di rinvio intende sostanzialmente appurare se, avuto riguardo alle condizioni di lavoro, un lavoratore che abbia stipulato un "oproep contract" (contratto di lavoro a chiamata) possa essere considerato lavoratore ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE. 9 Emerge dall' ordinanza di rinvio che nel diritto olandese l' "oproep contract" costituisce uno strumento di assunzione dei lavoratori in settori, come l' industria alberghiera, nei quali il volume delle attività ha carattere stagionale. Nell' ambito di un simile contratto non viene fornita alcuna garanzia circa le ore da prestare e, di frequente, l' interessato lavora solo per un numero di giorni settimanali o di ore giornaliere assai esiguo. Il datore di lavoro è tenuto al versamento della retribuzione e delle prestazioni previdenziali solo nei limiti in cui il lavoratore sia stato effettivamente impiegato. Inoltre, il governo olandese ha precisato in udienza che il suddetto contratto di lavoro "oproep" non obbliga il lavoratore a dar seguito ad una chiamata da parte del datore di lavoro. 10 E' opportuno, preliminarmente, richiamare la costante giurisprudenza secondo la quale la nozione di lavoratore ha portata comunitaria e non può essere interpretata restrittivamente. Ciononostante, per essere considerata lavoratore, una persona deve esercitare attività reali ed effettive, restandone escluse le attività talmente ridotte da potersi definire puramente marginali ed accessorie. Caratteristica essenziale del rapporto di lavoro è la circostanza che una persona fornisca, per un certo periodo di tempo, a favore di un' altra e sotto la direzione di quest' ultima, prestazioni in contropartita delle quali riceva una retribuzione (v. in particolare sentenza 21 giugno 1988, causa 197/86, Brown, Racc. pag. 3205, punto 21 della motivazione). Al riguardo, la natura giuridica del rapporto intercorrente tra il lavoratore ed il datore di lavoro è irrilevante ai fini dell' applicazione dell' art. 48 del Trattato (v. sentenza 31 maggio 1989, causa 344/87, Bettray, Racc. pag. 1621, punto 16 della motivazione). 11 La prima questione deve essere pertanto risolta nel senso che le condizioni di lavoro di un lavoratore che ha stipulato un "oproep contract" (contratto di lavoro a chiamata) non escludono la considerazione del medesimo come lavoratore ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE. 12 Con la seconda questione, il giudice di rinvio intende stabilire se la circostanza che l' interessato abbia esercitato un' attività soltanto per un breve periodo di tempo importi che l' attività in questione sia meramente marginale ed accessoria, così che la persona che l' ha esercitata non potrebbe considerarsi lavoratore. 13 E' opportuno ricordare che, mentre il lavoro ad orario ridotto non è escluso dalla sfera d' applicazione delle norme relative alla libera circolazione dei lavoratori, dette norme si applicano solo all' esercizio di attività reali ed effettive, restando escluse da questa sfera le attività talmente ridotte da potersi definire puramente marginali ed accessorie (sentenza 23 marzo 1982, causa 53/81, Levin, Racc. pag. 1035, punto 17 della motivazione). E' compito del giudice nazionale procedere agli accertamenti di fatto necessari per stabilire se l' interessato possa essere considerato lavoratore conformemente alla suddetta giurisprudenza. 14 Va tuttavia rilevato che il giudice nazionale, nell' apprezzare il carattere reale ed effettivo dell' attività di cui trattasi, ha facoltà di tener conto del carattere irregolare e della durata limitata delle prestazioni effettivamente compiute nell' ambito di un contratto di lavoro saltuario. La circostanza che nell' ambito di un rapporto di lavoro l' interessato abbia effettuato solo un numero assai esiguo di ore può costituire un indice del fatto che le attività esercitate sono meramente marginali ed accessorie. Il giudice nazionale può parimenti tener conto, all' occorrenza, del fatto che la persona sia tenuta a mantenersi a disposizione per lavorare su richiesta del datore di lavoro. 15 Conseguentemente, la seconda questione pregiudiziale deve essere risolta nel senso che la durata dell' attività lavorativa esercitata dall' interessato è un elemento del quale il giudice nazionale può tener conto per valutare se tale attività sia reale ed effettiva o sia invece talmente ridotta da risultare meramente marginale ed accessoria. 16 La terza questione del giudice di rinvio prospetta il quesito se lo stesso giudice debba tener conto, nel valutare lo status di lavoratore dell' interessato, delle attività diverse da quelle esercitate da ultimo nello Stato membro ospitante. 17 Con riguardo alle attività esercitate in Stati membri diversi dal paese ospitante, si deve segnalare che il regolamento n. 1612/68 si prefigge di agevolare la libera circolazione dei lavoratori e di garantire a tal fine l' integrazione del lavoratore nel paese che lo ospita. Lo status di lavoratore migrante e, dunque, il diritto alla parità di trattamento rispetto ai lavoratori nazionali vengono acquistati solo per effetto dell' attività lavorativa esercitata nel paese ospitante. 18 Con riguardo alle attività lavorative esercitate nello Stato membro ospitante, bisogna ricordare che, pronunciandosi sul tema dei sussidi per gli studi universitari, la Corte ha già affermato che, fatta salva l' ipotesi di disoccupazione involontaria, il mantenimento dello status di lavoratore è subordinato all' esistenza di una relazione fra l' oggetto degli studi e l' attività lavorativa precedente (sentenza 21 giugno 1988, causa 39/86, Lair, Racc. pag. 3161, punto 37 della motivazione). Spetta al giudice nazionale valutare se dal complesso delle attività lavorative antecedentemente esercitate nello Stato membro ospitante, siano esse state intercalate o no da periodi di formazione, riconversione professionale o riqualificazione, emerga l' esistenza di una correlazione con l' oggetto degli studi di cui trattasi. 19 Ciò premesso, la terza questione deve essere risolta nel senso che, per accertare lo status di lavoratore, occorre prendere in considerazione tutte le attività lavorative svolte dall' interessato nello Stato membro ospitante, ma non le attività dallo stesso esercitate in altri Stati della Comunità. 20 Con la quarta questione, il giudice di rinvio chiede se un lavoratore migrante conservi il proprio status di lavoratore e possa pertanto conseguire i vantaggi garantiti dall' art. 7, n. 2, del regolamento n. 1612/68, qualora, nell' ipotesi in cui egli cessi la propria attività lavorativa per dedicarsi a studi a tempo pieno, non sussista alcun nesso tra le pregresse attività e il genere degli studi prescelti. 21 La Corte ha già avuto modo di dichiarare che, nel caso di un cittadino di uno Stato membro che abbia intrapreso nello Stato ospitante, dopo avervi svolto un' attività lavorativa, studi universitari sanciti da un diploma professionale, il mantenimento dello status di lavoratore è subordinato all' esistenza di una correlazione fra la precedente attività lavorativa e gli studi in questione (v. in particolare sentenza Lair, citata, punto 39 della motivazione). Come si è sopra rilevato al punto 18, quest' ultima condizione non può tuttavia essere imposta allorché un lavoratore migrante versa in stato di disoccupazione involontaria e quando la situazione del mercato del lavoro costringa ad operare una riconversione professionale in un diverso settore di attività. 22 Si deve pertanto risolvere la quarta questione posta dal giudice di rinvio nel senso che un lavoratore migrante che cessi la propria attività lavorativa per intraprendere studi a tempo pieno che non abbiano alcun nesso con le attività lavorative precedentemente svolte non conserva il proprio status di lavoratore migrante ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE, a meno che non sia involontariamente disoccupato. Sulla sfera d' applicazione degli artt. 7 e 128 del Trattato (questioni quinta, sesta e settima) 23 Il giudice di rinvio sottopone il secondo gruppo di questioni per l' ipotesi in cui la ricorrente nella causa principale non abbia acquisito o, se del caso, non abbia conservato lo status di lavoratore. Risulta dagli atti di causa che, in tale evenienza, la signora Raulin assume in subordine di avere diritto alla parte di sussidio finanziario destinata a compensare le spese d' iscrizione e di frequenza ai corsi. E' opportuno esaminare le suddette questioni in ordine inverso rispetto a quello nel quale esse sono state prospettate. 24 Con la settima questione, il giudice di rinvio intende appurare se l' art. 7, primo comma, del Trattato CEE si applichi ad un regime di finanziamento degli studi che non opera alcuna distinzione tra rimborso delle spese d' accesso ai corsi e rimborso delle spese di sostentamento. 25 Va preliminarmente ricordato che l' art. 7, primo comma, del Trattato si applica ad un sussidio concesso da uno Stato membro ai suoi cittadini per il compimento di studi universitari solo in quanto esso miri a coprire le spese d' iscrizione od altre spese, in particolare di frequenza agli studi, necessarie per l' accesso ai corsi (v. le succitate sentenze Lair, punto 16 della motivazione, e Brown). 26 Il governo olandese sostiene che la borsa di base concessa in forza della WSF non presenta alcun nesso con la tassa d' immatricolazione che deve essere versata in un caso concreto. Qualsiasi tentativo di presentare la borsa di base secondo i vari elementi di costo sarebbe artificioso ed estraneo alla ratio della WSF, che consisterebbe nell' assicurare allo studente una partecipazione alle spese per il sostentamento e costituirebbe pertanto uno strumento di politica sociale rientrante nella sfera di competenza degli Stati membri. 27 Questo argomento non può essere condiviso. Infatti, come lo stesso governo olandese ammette, la borsa in questione consta di vari elementi, tra i quali figurano le spese di accesso ai corsi. La circostanza che lo scopo di questa borsa sia quello di consentire agli studenti di valersi di un' ampia autonomia finanziaria non impedisce di considerare la parte destinata a coprire le spese d' iscrizione o di frequenza ai corsi come rientrante nella sfera d' applicazione del Trattato. 28 Gli studenti provenienti da un altro Stato membro hanno diritto a ricevere un trattamento identico a quello riservato agli studenti cittadini dello Stato membro ospitante, nei limiti in cui l' aiuto concesso sia finalizzato a compensare le spese d' iscrizione ed altre spese necessarie per l' accesso ai corsi, e ciò a prescindere dalle modalità di computo del sussidio o dalla ratio alla quale esso è informato. Spetta al giudice nazionale accertare quale parte del finanziamento sia destinata a compensare le spese necessarie per accedere alla formazione professionale. 29 Conseguentemente, la settima questione posta dal giudice di rinvio va risolta nel senso che l' art. 7, primo comma, del Trattato si applica ad un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro ai propri cittadini per consentire loro di conseguire una formazione professionale, nei limiti in cui tale aiuto sia inteso a coprire le spese di accesso alla detta formazione. 30 Mediante la sesta questione, il giudice di rinvio desidera chiarire se un cittadino di uno Stato membro il quale sia stato ammesso a seguire una formazione professionale in un altro Stato membro vanti in forza del diritto comunitario un diritto di ingresso e di soggiorno in quest' ultimo Stato finalizzato al conseguimento di questa formazione professionale. 31 Tale questione è stata prospettata in riferimento alla giurisprudenza della Corte secondo la quale le condizioni d' accesso alla formazione professionale rientrano nella sfera d' applicazione del Trattato CEE, onde l' imposizione di un onere pecuniario quale condizione per l' accesso ai corsi d' istruzione professionale agli studenti cittadini degli altri Stati membri, mentre un simile onere non viene imposto ai cittadini nazionali, costituisce una discriminazione fondata sulla nazionalità, vietata dall' art. 7 del Trattato (v. in particolare sentenza 13 febbraio 1985, causa 293/83, Gravier, Racc. pag. 593). 32 Sul punto il governo olandese, sostenuto dal Regno Unito e dal governo tedesco, ha sostenuto per l' essenziale che la sentenza Gravier si riferisce alla sola tassa d' iscrizione e al "minerval" e che, alla luce della suddetta sentenza, non potrebbe argomentarsi dagli artt. 7 e 128 del Trattato CEE che il fatto che un cittadino di uno Stato membro sia stato formalmente ammesso a seguire una formazione professionale in un altro Stato membro conferisca al medesimo cittadino un diritto di soggiornare in quest' ultimo Stato membro. Il Regno Unito ha anche aggiunto che il Trattato, allorché ha espressamente riconosciuto un diritto di residenza, lo ha subordinato a condizioni. Poiché un diritto di residenza implicitamente conferito dall' art. 7 non sarebbe accompagnato da alcuna limitazione, sarebbe lecito dedurne, a giudizio del Regno Unito, che l' articolo in parola non ha inteso conferire alcun diritto di ingresso o di residenza. 33 Per converso, la Commissione ha osservato che il diritto di essere ammessi ad una formazione professionale alle stesse condizioni dei cittadini nazionali resterebbe illusorio, ove lo studente che si vale di tale diritto non fosse altresì autorizzato a soggiornare nel territorio dello Stato membro nel quale la formazione professionale viene impartita. Essa ne inferisce che il diritto di soggiornare costituisce un corollario di questo primo diritto. 34 L' argomento della Commissione merita di essere accolto. Invero, il diritto alla parità di trattamento per quanto concerne le condizioni d' accesso alla formazione professionale non riguarda soltanto gli obblighi imposti dall' istituto didattico considerato, quali le tasse d' iscrizione, ma ricomprende altresì ogni misura atta ad ostacolare l' esercizio del diritto. E' evidente che uno studente ammesso a seguire una formazione professionale rischierebbe di trovarsi nell' impossibilità di frequentare dei corsi, ove non fruisse di un diritto di soggiorno nello Stato membro nel quale il corso si svolge. Ne deriva che il principio della parità di trattamento in tema di condizioni d' accesso alla formazione professionale, che discende dagli artt. 7 e 128 del Trattato CEE, implica che un cittadino di uno Stato membro che sia stato ammesso a seguire una formazione professionale in un altro Stato membro fruisce, a tal fine, di un diritto di soggiorno per la durata della formazione. 35 Nella seconda parte della sesta questione il giudice di rinvio chiede se tale diritto di soggiorno possa essere esercitato indipendentemente dal rilascio di un permesso di soggiorno. 36 Sul punto, è giurisprudenza costante che un permesso di soggiorno è un atto inteso a comprovare la posizione individuale di un cittadino di un altro Stato membro alla luce delle norme comunitarie. Tuttavia, non avendo il rilascio di un simile permesso natura di atto costitutivo dei diritti garantiti dal diritto comunitario, la sua mancanza non può pregiudicare l' esercizio di tali diritti (v. segnatamente sentenze 8 aprile 1976, causa 48/75, Royer, Racc. pag. 497, punto 33 della motivazione, e 15 marzo 1989, cause riunite 389/87 e 390/87, Echternach e Moritz, Racc. pag. 723, punto 25 della motivazione). 37 Ne consegue che il diritto di ingresso e di soggiorno che uno studente cittadino di uno Stato membro vanta in forza del diritto comunitario non può essere subordinato alla concessione di un permesso di soggiorno. 38 Nella terza parte della sesta questione il giudice di rinvio chiede se, ed entro quali limiti, lo Stato membro ospitante possa subordinare il diritto di soggiorno a condizioni restrittive. 39 Al riguardo, si deve rilevare che, poiché il diritto di soggiorno di uno studente cittadino di uno Stato membro altro non è se non il portato naturale del diritto di accedere a parità di condizioni ad una formazione professionale, esso è conseguentemente circoscritto a quanto è necessario per consentire all' interessato di seguire la detta formazione. Pertanto, il diritto di soggiorno può essere limitato nel tempo dalla durata degli studi intrapresi e concesso unicamente con riferimento a tali studi. Inoltre, il diritto di soggiorno può essere subordinato a condizioni connesse agli interessi superiori dello Stato membro, quali la copertura delle spese di sostentamento e di assicurazione malattia, nei confronti delle quali il principio dell' accesso a parità di condizioni alla formazione professionale non è operante. 40 Atteso quanto sopra, pertanto, la sesta questione posta dal giudice di rinvio deve essere risolta nel senso che un cittadino di uno Stato membro ammesso a ricevere una formazione professionale in un altro Stato membro acquista, in forza del diritto comunitario, un diritto di soggiornare in quest' ultimo Stato per potervi ricevere la suddetta formazione e per il periodo di durata della stessa. Tale diritto può essere esercitato indipendentemente dal rilascio di un permesso di soggiorno da parte dello Stato membro ospitante. Il suddetto diritto di soggiorno può tuttavia essere subordinato a determinate condizioni in relazione alle quali non è operante il principio della parità di trattamento nell' accesso alla formazione professionale. 41 Con la quinta questione, il giudice di rinvio intende accertare se l' imposizione, ad opera di uno Stato membro, nei confronti di uno studente cittadino di un diverso Stato membro, del requisito del possesso di un permesso di soggiorno per fruire del diritto ad un regime di finanziamento delle spese relative agli studi, requisito che non viene invece imposto agli studenti suoi cittadini, costituisca una discriminazione vietata dall' art. 7 del Trattato CEE. 42 Al riguardo, evincesi dalle sentenze Royer e Echternach e Moritz, sopra richiamate, che quando l' interessato vanta un diritto di soggiorno in forza delle norme comunitarie il permesso di soggiorno non ha carattere costitutivo di questo diritto. Ne consegue che l' art. 7 del Trattato CEE osta a che una domanda di finanziamento delle spese d' iscrizione o di altre spese d' accesso alla formazione professionale rientranti nella sfera del Trattato venga subordinata al possesso di un permesso di soggiorno. 43 Conseguentemente, la quinta questione pregiudiziale deferita dal giudice di rinvio va risolta nel senso che l' art. 7 del Trattato CEE osta a che uno Stato membro imponga ad uno studente cittadino di un altro Stato membro e titolare in forza della normativa comunitaria di un diritto di soggiorno nello Stato membro ospitante il requisito del possesso di un permesso di soggiorno per poter fruire del regime di finanziamento degli studi. Decisione relativa alle spese Sulle spese 44 Le spese sostenute dai governi olandese, tedesco, italiano e del Regno Unito nonché dalla Commissione delle Comunità europee, che hanno presentato osservazioni alla Corte, non possono costituire oggetto di rifusione. Nei confronti delle parti nella causa principale il presente procedimento riveste il carattere di un incidente sollevato dinanzi al giudice nazionale, al quale spetta quindi statuire sulle spese. Dispositivo Per questi motivi, LA CORTE, pronunciandosi sulle questioni sottopostele dal College van Beroep Studiefinanciering con ordinanza 27 novembre 1989, dichiara: 1) Le condizioni di lavoro di un lavoratore che ha stipulato un "oproep contract" (contratto di lavoro a chiamata), non escludono la considerazione del medesimo come lavoratore ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE. 2) La durata dell' attività lavorativa esercitata dall' interessato è un elemento di cui il giudice nazionale può tener conto per valutare se tale attività sia reale ed effettiva o sia invece talmente ridotta da risultare meramente marginale ed accessoria. 3) Per accertare lo status di lavoratore, occorre prendere in considerazione tutte le attività lavorative svolte dall' interessato nello Stato membro ospitante, ma non le attività dallo stesso esercitate in altri Stati della Comunità. 4) Un lavoratore migrante che cessi la propria attività lavorativa per intraprendere studi a tempo pieno che non abbiano alcun nesso con le attività lavorative precedentemente svolte non conserva il proprio status di lavoratore migrante ai sensi dell' art. 48 del Trattato CEE, a meno che non sia involontariamente disoccupato. 5) L' art. 7, primo comma, del Trattato si applica ad un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro ai propri cittadini per consentire loro di conseguire una formazione professionale, nei limiti in cui tale aiuto sia inteso a coprire le spese di accesso alla detta formazione. 6) Un cittadino di uno Stato membro ammesso a ricevere una formazione professionale in un altro Stato membro acquista, in forza del diritto comunitario, un diritto di soggiornare in quest' ultimo Stato per potervi ricevere la suddetta formazione e per il periodo di durata della stessa. Tale diritto può essere esercitato indipendentemente dal rilascio di un permesso di soggiorno da parte dello Stato membro ospitante. Il suddetto diritto di soggiorno può tuttavia essere subordinato a determinate condizioni, in relazione alle quali non è operante il principio della parità di trattamento nell' accesso alla formazione professionale. 7) L' art. 7 del Trattato osta a che uno Stato membro imponga ad uno studente cittadino di un altro Stato membro e titolare in forza della normativa comunitaria di un diritto di soggiorno nello Stato membro ospitante il requisito del possesso di un permesso di soggiorno per poter fruire del regime di finanziamento degli studi.

61996CJ0364

sv

Domskäl 1 Bezirksgericht für Handelssachen Wien har genom beslut av den 21 oktober 1996, som inkom till domstolen den 14 november samma år, i enlighet med artikel 177 i EG-fördraget ställt en fråga om tolkningen av artikel 7 i rådets direktiv 90/314/EEG av den 13 juni 1990 om paketresor, semesterpaket och andra paketarrangemang (EGT L 158, s. 59; svensk specialutgåva, område 6, volym 3, s. 53, nedan kallat direktivet). 2 Frågan har uppkommit i en tvist mellan Verein für Konsumenteninformation och Österreichische Kreditversicherungs AG om återbetalning av belopp för inkvartering som köpare av en paketresa betalat till en hotellägare med anledning av att researrangören kommit på obestånd. 3 I artikel 7 i direktivet föreskrivs att den arrangör eller återförsäljare som är part i avtalet skall visa att han, i händelse av obestånd, "har tillräcklig säkerhet för återbetalning av erlagda belopp och för hemtransport av konsumenten". 4 Artikeln införlivades med österrikisk rätt genom förordning nr 881/94 (BGBl nr 881, av den 15 november 1994, s. 6501) där det i artikel 3 föreskrivs att researrangören, då han ingår ett försäkringsavtal med ett bolag som får bedriva verksamhet i Österrike, skall garantera resenären såväl återbetalning av redan erlagda belopp i den mån researrangörens insolvens har medfört att tjänsterna, helt eller delvis, inte har kunnat tillhandahållas, som ersättning för de utgifter för hemtransport som är nödvändiga till följd av arrangörens insolvens. 5 Makarna Hofbauer hade hos Karthago-Reisen GesmbH (nedan kallat Karthago-Reisen), Wien, bokat en paketresa till Kreta för perioden från och med den 9 september till och med den 16 september 1995. I paketresan ingick flygbiljetter och inkvartering med halvpension. Resan betalades i sin helhet före avresan. 6 Den 15 september 1995 krävde innehavaren av det hotell där makarna Hofbauer och ett antal andra av Karthago-Reisens kunder bodde att dessa skulle betala för samtliga nätter de bott på hans hotell, då han fått veta att Karthago-Reisen kommit på obestånd. Detta skedde, enligt vissa resenärers utsago, med bruk av fysiskt våld för att hindra dem att lämna hotellet. 7 För att kunna använda sin bokade hemresa betalade makarna Hofbauer därefter räkningen för sin vistelse till hotellet, vilken uppgick till 157 542 DR. 8 Vid återkomsten gav makarna Hofbauer och de andra berörda resenärerna Verein für Konsumenteninformation, vars syfte bland annat är att tillse att konsumenträttigheter iakttas, i uppdrag att göra gällande deras anspråk hos Österreichische Kreditversicherungs AG, där Karthago-Reisen var försäkrat. 9 Då försäkringsbolaget vägrade ersätta resenärerna för de belopp de utgivit till hotellinnehavaren väckte Verein für Konsumenteninformation genom ansökan av den 16 januari 1996 talan vid Bezirksgericht für Handelssachen Wien. 10 Bezirksgericht für Handelssachen Wien, som ansåg att den för att kunna avgöra målet behövde en tolkning av direktivet, förklarade målet vilande och hänsköt följande tolkningsfråga till domstolen: "Skall artikel 7 i rådets direktiv av den 13 juni 1990 om paketresor, semesterpaket och andra paketarrangemang (90/314/EEG) tolkas så, att även de belopp som konsumenten betalar på plats till den som tillhandahåller en tjänst (exempelvis en hotellägare) eftersom denne annars skulle hindra konsumenten att resa tillbaka, omfattas av skyddsområdet för begreppet 'tillräcklig säkerhet för ... hemtransport av konsumenten' i den nämnda bestämmelsen?" 11 Genom sin fråga önskar den nationella domstolen huvudsakligen besked om huruvida artikel 7 i direktivet skall tolkas så, att den täcker fall i vilka en köpare av en paketresa, från vilken arrangören före avresan erhåller betalning för inkvartering, varefter arrangören kommer på obestånd, inte kan lämna hotellet och resa hem med mindre han utger samma belopp till hotellägaren. 12 Verein für Konsumenteninformation, den grekiska regeringen och kommissionen har anfört att syftet med artikel 7 i direktivet är att skydda konsumenten mot ekonomiska risker och researrangörens obestånd eller konkurs och därvid gjort gällande att en sådan situation som den som beskrivs i tolkningsfrågan skall omfattas av tillämpningsområdet för artikel 7. De har tillfogat att artikelns lydelse inte talar emot en sådan tolkning. 13 Verein für Konsumenteninformation och den grekiska regeringen anser att enligt artikel 7 i direktivet kan den begärda ersättningen anses vara antingen "återbetalning av erlagda belopp", då resenärens betalning direkt till hotellägaren innebär att uppehället inte hade betalats av researrangören, eller återbetalning av nödvändiga kostnader för "hemtransport av konsumenten". 14 Kommissionen har för sin del framhållit att de kostnader som är aktuella i målet vid den nationella domstolen bör anses vara nödvändiga för "hemtransport av konsumenten". 15 Den österrikiska regeringen har förtydligat att med hänsyn till konsumentens skyldighet att begränsa sin skada, kan en återbetalning endast kan godtas för nödvändiga och ofrånkomliga kostnader. 16 Österreichische Kreditversicherungs AG och den franska regeringen anser att tolkningsfrågan skall besvaras nekande. De har särskilt gjort gällande att det följer av uttrycket "tillräcklig säkerhet ... för hemtransport av konsumenten" att endast de kostnader som har ett direkt orsakssamband med hemtransport av konsumenten, såsom kostnader för taxi eller flyg, kan ersättas. 17 De har tillagt att eftersom direktivet uteslutande reglerar avtalet mellan köparen av en paketresa och arrangören av denna resa, skall direktivet inte tolkas så, att den garanti som föreskrivs i artikel 7 omfattar någon som tillhandahåller tjänster och som inte är part i huvudavtalet om paketresan, och som därvid indirekt, via en konsument som han "tagit som gisslan", får ersättning för sina tjänster. Möjligheten att få ersättning indirekt, genom konsumenten, skulle riskera att uppmuntra dem som tillhandahåller tjänsterna till sådant handlande. 18 Det skall inledningsvis erinras om att syftet med artikel 7 är att skydda konsumenterna mot de ekonomiska risker som uppkommer när arrangörer av paketresor kommer på obestånd eller försätts i konkurs. Som den franska regeringen har påpekat följer dessa risker, som har samband med avtalet mellan konsumenten och paketresearrangören, av att resan betalas i förskott och av att ansvaret delas av arrangören och de olika personer som tillhandahåller de tjänster som tillsammans utgör paketresan. Domstolen finner därför att det resultat som föreskrivs i artikel 7 i direktivet innebär att paketresenärer tillerkänns rättigheter som innebär att de är garanterade återbetalning av erlagda belopp och hemtransport i händelse av arrangörens obestånd eller konkurs (dom av den 8 oktober 1996 i de förenade målen C-178/94, C-179/94, C-188/94-C-190/94, Dillenkofer m.fl., REG 1996, s. I-4845, punkt 42). 19 Det är därefter lämpligt att nämna att garantin avseende "återbetalning av erlagda belopp" rör de fall där arrangörens obestånd eller konkurs uppkommer efter det att avtalet ingåtts och innan detta hunnit verkställas, eller de fall då tillhandahållandet av tjänsterna avbryts under tiden eller då det är lämpligt att till konsumenten återbetala det belopp som motsvarar kostnaden för tjänster som inte tillhandahållits. Garantin avseende "hemtransport av konsumenten" syftar till att hindra att konsumenten, medan avtalet verkställs, blir strandsatt på vistelseorten för att transportören, för det fall arrangören kommer på obestånd, vägrar att tillhandahålla den tjänst som utgör hemtransport. 20 Artikel 7 skall med beaktande av direktivets syften tolkas så, att den även omfattar en situation där en hotellägare tvingar en resenär att betala för sin inkvartering och gör gällande att han inte kommer att få betalt för denna, eftersom researrangören har kommit på obestånd. För den konsument som har köpt en paketresa uppkommer denna risk vid arrangörens obestånd eller konkurs. Konsumenten skall därför åtnjuta garantier från arrangörens sida. 21 Vad beträffar det argument som framförts av Österreichische Kreditversicherungs AG och den franska regeringen att en sådan tolkning av artikel 7 kan föranleda hotellägare att oftare tillämpa metoder av det slag som beskrivits i målet vid den nationella domstolen, skall det erinras om att försäkringsgivarna, som Verein für Konsumenteninformation har framhållit, i sådana situationer kan vända sig till hotellägarna, om de finner det nödvändigt, och att det under alla omständigheter är lämpligare att de vänder sig till hotellägarna än till resenärerna. 22 Det skall vidare förtydligas att med hänsyn till att resenären i ett fall som det förevarande har betalat för inkvarteringen två gånger, först till researrangören och sedan till hotellägaren, består skyldigheten för försäkringsgivaren i "återbetalning av erlagda belopp". Då resenären i praktiken har inkvarterats på egen bekostnad, skall de belopp han utgivit till arrangören återbetalas till honom, eftersom de överenskomna tjänsterna inte tillhandahållits av arrangören efter det att denne kommit på obestånd. 23 Den nationella domstolens fråga skall således besvaras så, att artikel 7 i direktivet skall tolkas på så sätt att rekvisitet återbetalning av erlagda belopp täcker fall i vilka en köpare av en paketresa, från vilken arrangören före avresan erhåller betalning för inkvartering, varefter arrangören kommer på obestånd, inte kan lämna hotellet och resa hem med mindre han utger samma belopp till hotellägaren. Beslut om rättegångskostnader Rättegångskostnader 24 De kostnader som har förorsakats den österrikiska, den grekiska och den franska regeringen samt kommissionen, vilka har inkommit med yttranden till domstolen, är inte ersättningsgilla. Eftersom förfarandet i förhållande till parterna i målet vid den nationella domstolen utgör ett led i beredningen av samma mål, ankommer det på den nationella domstolen att besluta om rättegångskostnaderna. Domslut På dessa grunder beslutar DOMSTOLEN (femte avdelningen) - angående den fråga som genom beslut av den 21 oktober 1996 ställts av Bezirksgericht für Handelssachen Wien - följande dom: Artikel 7 i rådets direktiv 90/314/EEG av den 13 juni 1990 om paketresor, semesterpaket och andra paketarrangemang skall tolkas så, att rekvisitet återbetalning av erlagda belopp täcker fall i vilka arrangörens obestånd medför att en hotellägare hindrar en köpare av en paketresa från att lämna hotellet och resa hem, såvida denne inte betalar hotellägaren för inkvarteringen, trots att köparen redan före avresan har erlagt motsvarande betalning till arrangören.

62002CJ0329

da

I appellen har selskabet SAT.1 SatelittenFernsehen GmbH (herefter »appellanten«) nedlagt påstand om ophævelse af dommen, der blev afsagt af De Europæiske Fællesskabers Ret i Første Instans den 2. juli 2002, sag T-323/00, SAT.1 mod KHIM (SAT.2) (Sml. II, s. 2839, herefter »den appellerede dom«), hvorved Retten ikke gav selskabet medhold i dets søgsmål, for så vidt den fastslog, at Andet Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (herefter »Harmoniseringskontoret«) hverken tilsidesatte artikel 7, stk. 1, litra b), i Rådets forordning (EF) nr. 40/94 af 20. december 1993 om EF-varemærker (EFT 1994 L 11, s. 1, herefter »forordningen«) eller ligebehandlingsprincippet, da det ved sin afgørelse af 2. august 2000 (sag R 312/1999-2) (herefter »den anfægtede afgørelse«) afslog at registrere ordkombinationen »SAT.2« som EF-varemærke for de tjenesteydelser i varemærkeansøgningen, der har forbindelse med udsendelse via satellit. Retsforskrifter Forordningens artikel 4 lyder således: »Et EF-varemærke kan bestå af alle tegn, der kan gengives grafisk, navnlig ord, herunder personnavne, afbildninger, bogstaver, tal, varens form eller emballage, for så vidt disse tegn er egnede til at adskille en virksomheds varer eller tjenesteydelser fra andre virksomheders.« Forordningens artikel 7 bestemmer: »1. Udelukket fra registrering er: a) tegn, som ikke opfylder betingelserne i artikel 4 b) varemærker, som mangler fornødent særpræg c) varemærker, som udelukkende består af tegn eller angivelser, der i omsætningen kan tjene til at betegne varens eller tjenesteydelsens art, beskaffenhed, mængde, anvendelse, værdi, geografiske oprindelse, tidspunktet for varens fremstilling eller for præstationen af tjenesteydelsen eller andre egenskaber ved disse […] 2. Stk. 1 finder anvendelse, selv om registreringshindringerne kun er til stede i en del af Fællesskabet. 3. Stk. 1, litra b), c) og d), finder ikke anvendelse, hvis mærket som følge af den brug, der er gjort deraf, har fået fornødent særpræg for de varer eller tjenesteydelser, for hvilke det søges registreret.« Forordningens artikel 12 har følgende ordlyd: »De til EF-varemærket knyttede rettigheder giver ikke indehaveren ret til at forbyde tredjemand at gøre erhvervsmæssig brug af: […] b) angivelser vedrørende varens eller tjenesteydelsens art, beskaffenhed, mængde, anvendelse, værdi, geografiske oprindelse, tidspunktet for varens fremstilling eller for præstationen af tjenesteydelsen eller andre egenskaber ved varen eller tjenesteydelsen […] for så vidt dette sker i overensstemmelse med god markedsføringsskik.« Forordningens artikel 38, stk. 1, bestemmer: »Er mærket udelukket fra registrering i henhold til artikel 7 for alle eller en del af de varer eller tjenesteydelser, for hvilke EF-varemærket søges registreret, afslås ansøgningen for de pågældende varer eller tjenesteydelser.« Sagens faktiske omstændigheder Den 15. april 1997 indgav appellanten en ansøgning til Harmoniseringskontoret om registrering af ordkombinationen »SAT.2« som EF-varemærke dels for forskellige varer i klasse 3, 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 29 og 30 i Nice-arrangementet af 15. juni 1957 vedrørende international klassificering af varer og tjenesteydelser til brug ved registrering af varemærker, som revideret og ændret, dels for tjenesteydelser i Nice-arrangementets klasse 35, 38, 41 og 42. Da ansøgningen blev afslået ved Harmoniseringskontorets undersøgers afgørelse af 9. april 1999 for så vidt angik tjenesteydelserne i klasse 35, 38, 41 og 42, klagede appellanten til Harmoniseringskontoret. Ved den anfægtede afgørelse afslog Harmoniseringskontorets Andet Appelkammer klagen med den begrundelse, at bestemmelserne i forordningens artikel 7, stk. 1, litra b) og c), var til hinder for registreringen af ordkombinationen »SAT.2« for tjenesteydelserne i disse klasser. Sagen for Retten og den appellerede dom Ved stævning indleveret til Rettens Justitskontor den 16. oktober 2000 anlagde sagsøgeren sag med påstand om annullation af den anfægtede afgørelse. Ved den appellerede dom gav Retten kun delvist sagsøgeren medhold. For det første fastslog Retten, at Andet Appelkammer ved Harmoniseringskontoret havde undladt at træffe afgørelse om sagsøgerens påstande vedrørende de tjenesteydelser, der fremgik af registreringsansøgningen, og som henhørte under klasse 35. Som følge heraf annullerede Retten for så vidt den anfægtede afgørelse. For det andet annullerede Retten den anfægtede afgørelse med hensyn til tjenesteydelserne i klasse 38, 41 og 42, men kun for så vidt at det var blevet afslået at registrere ordkombinationen »SAT.2« for de tjenesteydelser, der henhørte under de nævnte klasser, sådan som de blev opregnet i præmis 42 i den appellerede dom. For at fastslå denne annullation tog Retten indledningsvis sagsøgerens anbringende om, at den anfægtede afgørelse fejlagtigt var støttet på forordningens artikel 7, stk. 1, litra c), til følge. Idet den støttede sig på den relevante betydning af varemærket, der ikke alene fastslås ud fra de forskellige bestanddele, som det er sammensat af, men også ud fra dets samlede betydning, og idet den alene tog hensyn til egenskaberne ved de varer og tjenesteydelser, der kunne få betydning ved det valg, der skal foretages af den tilsigtede kundekreds, fandt Retten, at ordkombinationen »SAT.2« ikke var beskrivende for tjenesteydelserne i klasse 38, 41 og 42, i den forstand, hvori udtrykket er anvendt i forordningens artikel 7, stk. 1, litra c). Ordkombinationen har ingen forbindelse til nogen særlige kendetegn ved de berørte tjenesteydelser, der kan få betydning ved det valg, der skal foretages af den relevante kundekreds. Med hensyn til en del af de tjenesteydelser, der henhørte under klasse 38, 41 og 42, forkastede Retten derimod sagsøgerens anbringende om, at det ved den anfægtede afgørelse ikke kunne nægtes at registrere ordkombinationen »SAT.2« på grundlag af forordningens artikel 7, stk. 1, litra b). Den fandt nemlig, at ordkombinationen på grund af de elementer, som den var sammensat af, ikke havde fornødent særpræg i denne bestemmelses forstand med hensyn til de tjenesteydelser, der i registreringsansøgningen havde en forbindelse med udsendelse via satellit, dvs. de tjenesteydelser, der er nævnt i den appellerede doms præmis 3, som ikke fremgik af den opregning, der er indeholdt i samme doms præmis 42. Endelig forkastede Retten sagsøgerens anbringende om, at afslaget på at registrere den omhandlede ordkombination var givet under tilsidesættelse af ligebehandlingsprincippet, fordi tegn, der ifølge sagsøgeren var helt identiske, havde været genstand for afgørelser om registrering som EF-varemærker af Harmoniseringskontoret. Appellen Appellanten har nedlagt påstand om, at Domstolen ophæver den appellerede dom, for så vidt Retten har forkastet den resterende del af de anbringender, som selskabet havde gjort gældende for den, og at Harmoniseringskontoret tilpligtes at betale sagens omkostninger. Harmoniseringskontoret har nedlagt påstand om, at appellen forkastes, og at appellanten tilpligtes at betale sagens omkostninger. Parternes argumenter Med sit første anbringende har appellanten gjort gældende, at Rettens fortolkning af forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), af to grunde er behæftet med en retlig fejl. I modsætning til hvad Retten udtalte i den appellerede doms præmis 36, forfølger denne bestemmelse for det første ikke et mål af almen interesse, som kræver, at de tegn, som den omhandler, frit kan bruges af alle. Dens formål er i realiteten at gøre det muligt for forbrugeren eller den endelige bruger uden risiko for vildledning at udlede varernes eller tjenesteydelsernes oprindelse i overensstemmelse med den opfattelse, som fællesskabslovgiver og Domstolen har af varemærkets væsentligste funktion. Retten anvendte således et kriterium, der ikke var relevant inden for rammerne af forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), men inden for rammerne af samme bestemmelses litra c) og e), og den undersøgte følgelig ikke præcist, på hvilken måde den omhandlede ordkombination var egnet til at opfylde denne varemærkefunktion. Appellanten har for det andet – efter med rette at have anført, at det er nødvendigt at undersøge det samlede indtryk, som ordkombinationen »SAT.2« giver de berørte forbrugere for at vurdere, om tegnet eventuelt har fornødent særpræg – anført, at Retten i det foreliggende tilfælde ikke har anvendt denne analyseregel på korrekt vis. Retten har nemlig til støtte for sit afslag på registrering opdelt ordkombinationen i de elementer, som den er sammensat af. En sådan opdeling svarer imidlertid ikke til den måde, hvorpå forbrugerne vurderer og fortolker varemærket, når de ser det. Desuden har Retten fejlagtigt støttet antagelsen om manglende særpræg på det forhold, at ordkombinationen er sammensat af elementer, der er almindeligt anvendt i omsætningen til præsentationen af de omhandlede tjenesteydelser, mens denne form for bestanddele alene må tages i betragtning ved vurderingen af forordningens artikel 7, stk. 1, litra c). Over for dette anbringende har Harmoniseringskontoret anført, at forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), forfølger et mål af almen interesse, som er at sikre, at de omhandlede tegn frit kan bruges. Domstolens praksis viser, at de registreringshindringer, der er opregnet i forordningens artikel 7, stk. 1, litra b) og c), effektivt forfølger et sådant mål, fordi de forhindrer tegn, der ikke har særpræg, i at nyde godt af den beskyttelse, som registreringen som varemærke giver. Harmoniseringskontoret er enig i appellantens argumentation om, at den pågældende ordkombination skal vurderes i sin helhed, og at der ved særpræget skal forstås, at varemærket er egnet til at identificere de varer og tjenesteydelser, som det betegner, efter deres oprindelse. Kontoret er imidlertid af den opfattelse, at ordkombinationen »SAT.2« mangler fornødent særpræg, da den består af bestanddele, der ikke har særpræg, og som er kombineret på en sædvanlig måde, og at Retten ikke har tilsidesat forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), i den vurdering, den har foretaget heraf. I den appellerede dom blandes de respektive anvendelsesområder for denne bestemmelse og for forordningens artikel 7, stk. 1, litra c), heller ikke. Dommen er heller ikke selvmodsigende, da Retten – uden at begå en retlig fejl – kunne fastslå, at ordkombinationen ikke var beskrivende i litra c)’s forstand, og at alligevel ikke af denne årsag havde fornødent særpræg i litra b)’s forstand. Domstolens bemærkninger For det første bemærkes, at varemærkets grundlæggende funktion er at garantere oprindelsen af varen eller tjenesteydelsen, der er omfattet af varemærket, over for forbrugeren eller den endelige bruger, som dermed sættes i stand til uden risiko for forveksling at adskille varen eller tjenesteydelsen fra varer eller tjenesteydelser med en anden oprindelse (jf. bl.a. dom af 23.5.1978, sag 102/77, Hoffmann-La Roche, Sml. s. 1139, præmis 7, og af 18.7.2002, sag C-299/99, Philips, Sml. I, s. 5475, præmis 30). Forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), har således til formål at forhindre registrering af varemærker, der mangler det fornødne særpræg, som alene sætter dem i stand til at opfylde denne grundlæggende funktion. For at afgøre, om et tegn har en karakter, der gør det egnet til at blive registreret som varemærke, er det for det andet nødvendigt at se på det fra den relevante kundekreds’ synsvinkel. Hvis de varer eller tjenesteydelser, som registreringsansøgningen vedrører, er rettet mod alle forbrugere, må det antages, at den relevante kundekreds består af almindeligt oplyste, rimeligt opmærksomme og velunderrettede gennemsnitsforbrugere (dom af 22.6.1999, sag C-342/97, Lloyd Schuhfabrik Meyer, Sml. I, s. 3819, præmis 26, og af 26.5.2003, sag C-104/01, Libertel, Sml. I, s. 3793, præmis 46). For det tredje skal det bemærkes, at de registreringshindringer, der er opregnet i forordningens artikel 7, stk. 1, er uafhængige af hinanden og kræver en særskilt efterprøvelse. Desuden skal de nævnte registreringshindringer fortolkes i lyset af den almene interesse, der ligger til grund for hver enkelt af dem. Den almene interesse, der tages i betragtning ved efterprøvelsen af de enkelte registreringshindringer, kan eller skal afspejle forskellige overvejelser, alt efter hvilken registreringshindring der er tale om (dom af 29.4.2004, forenede sager C-456/01 P og C-457/01 P, Henkel mod KHIM, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 45 og 46). Hvad angår registreringen som varemærke af en farve i sig selv, uden rumlig begrænsning af farven, har Domstolen allerede i præmis 60 i Libertel-dommen udtalt, at den almene interesse, der ligger til grund for artikel 3, stk. 1, litra b), i Rådets første direktiv 89/104/EØF af 21. december 1988 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om varemærker (EFT 1989 L 40, s. 1), der er en bestemmelse, som er identisk med forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), vedrører hensynet til ikke utilbørligt at begrænse rådigheden over farver for andre erhvervsdrivende, der udbyder varer eller tjenesteydelser af den samme art som de varer eller tjenesteydelser, for hvilke varemærket søges registreret. Endvidere er den almene interesse, der ligger til grund for forordningens artikel 7, stk. 1, litra b) – i betragtning af omfanget af den beskyttelse, der tildeles et varemærke ved forordningen – åbenbart sammenfaldende med varemærkets grundlæggende funktion, der er nævnt i denne doms præmis 23. For så vidt angår et varemærke, der er sammensat af ord eller et ord og et tal som det, der er genstand for denne sag, kan der foretages en delvis efterprøvelse af disse ords eller bestanddele særpræg hver for sig, men spørgsmålet, om varemærket har særpræg, afhænger under alle omstændigheder af en efterprøvelse af helhedsindtrykket. Det forhold alene, at hvert af disse elementer taget hver for sig mangler fornødent særpræg, udelukker ikke, at den kombination, som de udgør, kan have fornødent særpræg (jf. analogt domme af 12.2.2004, sag C-265/00. Campina Melkunie, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 40 og 41, og sag C-363/99, Koninklijke KPN Nederland, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 99 og 100). I den foreliggende sag har Retten foretaget en fejlagtig fortolkning af forordningens artikel 7, stk. 1, litra b). Retten har nemlig for det første – selv om den i den appellerede doms præmis 39 med rette har anført, at det fornødne særpræg for så vidt angår et sammensat varemærke skal bedømmes ud fra helhedsindtrykket – i realiteten ikke støttet sin afgørelse på en sådan bedømmelse. I præmis 41 i den appellerede dom udtalte Retten først, at Harmoniseringskontoret i tilstrækkeligt omfang havde godtgjort, at bestanddelen »SAT« på tysk og engelsk er den gængse forkortelse for ordet »satellit«, og at dette ord ikke afviger som forkortelse fra disse sprogs leksikale regler. I samme præmis i denne dom udtalte Retten endvidere, at denne bestanddel betegner en egenskab ved hovedparten af de pågældende tjenesteydelser, der kan få betydning ved det valg, der foretages af den relevante kundekreds, nemlig deres egenskab at at være forbundet med udsendelse via satellit. Ud fra disse konstateringer, som det ikke – undtagen i tilfælde af urigtig gengivelse af sagens akter – tilkommer Domstolen at efterprøve inden for rammerne af en appelsag, fandt Retten, at bestanddelen »SAT« manglede fornødent særpræg i forhold til disse tjenesteydelser. Retten bemærkede herefter i henholdsvis præmis 46 og 47 i den appellerede dom på grundlag af vurderinger, der heller ikke inden for rammerne af en appelsag – bortset fra urigtig gengivelse – er underkastet Domstolens efterprøvelse, at bestanddelen »2« og bestanddelen ».« i almindelighed bruges eller kunne bruges i omsætningen til at præsentere de pågældende tjenesteydelser, og at disse bestanddele derfor manglede fornødent særpræg. Den udledte af disse konstateringer i præmis 49 i den appellerede dom, at »[det] generelt [skal] fastslås, at det forhold, at et sammensat varemærke [»som SAT.2«] alene består af bestanddele, der mangler fornødent særpræg, giver mulighed for at konkludere, at dette varemærke set i sin helhed ligeledes kan være almindeligt anvendt i omsætningen til at præsentere de pågældende varer eller tjenesteydelser.« Endelig udtalte Retten i den appellerede doms præmis 49 og 50, at en sådan konklusion alene kan afkræftes i det tilfælde, hvor konkrete forhold, såsom navnlig den måde, hvorpå de forskelle bestanddele sammensættes, antyder, at det sammensatte varemærke gengiver mere end summen af det pågældende varemærkes bestanddele. Retten fandt, at ordkombinationen »SAT.2« var sammensat på en sædvanlig måde, og at »sagsøgerens argument om, at det ansøgte varemærke set i sin helhed har et fantasifuldt element, [var] uden relevans«. Det fremgår af denne doms præmis 31 til 34, at Retten i det væsentligste har vurderet, om ordkombinationen »SAT.2« har fornødent særpræg, ved hjælp af en separat efterprøvelse af hver af ordkombinationens bestanddele. I den anledning har Retten støttet sig på den formodning, at bestanddele, der isoleret betragtet ikke har fornødent særpræg, såfremt de kombineres, ikke kan få dette, og Retten har ikke, som den skulle have gjort det, støttet sig på gennemsnitsforbrugerens helhedsindtryk af ordkombinationen. Den har kun subsidiært efterprøvet det samlede indtryk, som ordkombinationen giver, og har derved undladt at tillægge oplysninger, såsom at der foreligger et fantasifuldt element – som skal tages i betragtning ved denne efterprøvelse – nogen som helst betydning. For det andet hviler den appellerede dom på anvendelsen af et kriterium, hvorefter varemærker, der er egnede til at blive anvendt almindeligt i omsætningen til at præsentere de berørte varer eller tjenesteydelser, ikke kan registreres. Dette kriterium er relevant inden for rammerne af forordningens artikel 7, stk. 1, litra c), men det har ikke betydning for, hvordan samme bestemmelses litra b) skal fortolkes. Idet Retten navnlig i den appellerede doms præmis 36 fandt, at sidstnævnte bestemmelse forfølger et mål af almen interesse, som kræver, at de tegn, som den omhandler, kan bruges frit af alle, har den undladt at tage hensyn til kriteriet om den offentlige interesse, der er omhandlet i denne doms præmis 25 til 27. Følgelig er det med rette, at appellanten har gjort gældende, at den appellerede dom er behæftet med en retlig fejl hvad angår fortolkningen af forordningens artikel 7, stk. 1, litra b). Det følger heraf – uden at det er nødvendigt at efterprøve det andet anbringende om, at ligebehandlingsprincippet er blevet tilsidesat – at den appellerede dom må ophæves, i det omfang Retten har fastslået, at Andet Appelkammer ved Harmoniseringskontoret ikke tilsidesatte forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), da det ved den anfægtede afgørelse afslog at registrere ordkombinationen »SAT.2« som EF-varemærke for de tjenesteydelser, der i registreringsansøgningen har forbindelse med udsendelse via satellit, dvs. de tjenesteydelseskategorier, der er nævnt i den appellerede doms præmis 3, men som Retten ikke nævnte i samme doms præmis 42. I henhold til artikel 61, stk. 1, andet punktum, i Domstolens statut kan Domstolen, når den har ophævet en dom afsagt af Retten, selv træffe endelig afgørelse, hvis sagen er moden til påkendelse. Dette er tilfældet i den foreliggende sag. Ganske vist er ordkombinationen »SAT.2« – navnlig med hensyn til den opfattelse, som gennemsnitsforbrugeren kan have af tjenesteydelser fra kommunikationssektoren – ikke usædvanlig, og sammenstillingen af en ordbestanddel som »SAT« og tallet »2«, adskilt af et ».«, udtrykker ikke nogen særlig udpræget grad af opfindsomhed; imidlertid er disse omstændigheder ikke tilstrækkelige til at fastslå, at ordkombinationen mangler fornødent særpræg i den forstand, hvori udtrykket er anvendt i forordningens artikel 7, stk. 1, litra b). Registreringen af et tegn som varemærke afhænger nemlig ikke af, at der kan fastslås et bestemt sprogligt eller kunstnerisk kreativitets- eller fantasiniveau fra varemærkeindehaverens side. Det er tilstrækkeligt, at varemærket sætter den relevante kundekreds i stand til at kunne identificere de beskyttede varers eller tjenesteydelsers oprindelse og at adskille dem fra andre virksomheders varer eller tjenesteydelser. Hvis et varemærke, som ikke omfattes af registreringshindringerne i forordningens artikel 7, stk. 1, litra c), ikke desto mindre mangler fornødent særpræg i henhold til samme bestemmelses litra b), skal Harmoniseringskontoret således redegøre for grundene til, at det er af den opfattelse, at varemærket ikke har fornødent særpræg. I den foreliggende sag har Harmoniseringskontoret imidlertid i den anfægtede afgørelse begrænset sig til at henvise til, at bestanddelene »SAT« og »2« er beskrivende og almindeligt anvendt i sektoren for tjenesteydelser på medieområdet, uden at anføre, hvorfor ordkombinationen »SAT.2« set som en helhed ikke skulle være egnet til at adskille appellantens tjenesteydelser fra andre virksomheders tjenesteydelser. Den på telekommunikationsområdet hyppige anvendelse af varemærker, der er sammensat af en ord- og en talbestanddel, viser, at denne form for kombinationer i princippet ikke kan anses for at mangle fornødent særpræg. Som appellanten har gjort gældende, har Harmoniseringskontoret endvidere afstået fra at anvende denne registreringshindring, der er nævnt i forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), over for registreringsansøgninger om varemærker, der i deres struktur kan sammenlignes med ordkombinationen »SAT.2«, navnlig ved anvendelsen af bestanddelen »SAT«. Det forhold, at de bestanddele, der er forbundet med »SAT«, i det foreliggende tilfælde er tallet 2 og et punktum og ikke en anden ordbestanddel, har – i modsætning til hvad Harmoniseringskontoret har gjort gældende – ingen betydning for denne analyse. I øvrigt har Harmoniseringskontoret ikke på noget tidspunkt i sagen begrundet, at appellantens ansøgning er blevet behandlet anderledes, med en risiko for forveksling mellem det tegn, som appellanten ønsker registreret, og et allerede tidligere registreret varemærke. Det følger heraf, at de begrundelser, hvormed Andet Appelkammer ved Harmoniseringskontoret fandt, at ordkombinationen »SAT.2« manglede fornødent særpræg i henhold til forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), savner grundlag. Herefter må den anfægtede afgørelse annulleres, for så vidt Andet Appelkammer ved Harmoniseringskontoret på grundlag af forordningens artikel 7, stk. 1, litra b), afslog at registrere ordkombinationen »SAT.2« som EF-varemærke. Da Retten allerede i den appellerede dom har udtalt, at denne afgørelse heller ikke kunne støttes på forordningens artikel 7, stk. 1, litra c), og da Andet Appelkammer ved Harmoniseringskontoret ved samme afgørelse desuden har undladt at træffe afgørelse om den klage, der var indbragt for det med hensyn til tjenesteydelserne i klasse 35, må den anfægtede afgørelse annulleres i sin helhed. Sagens omkostninger I henhold til artikel 122 i Domstolens procesreglement træffer Domstolen afgørelse om sagens omkostninger, når der gives appellanten medhold og Domstolen selv endeligt afgør sagen. I henhold til artikel 69, stk. 2, i Domstolens procesreglement, der i henhold til artikel 118 finder anvendelse i appelsager, pålægges det den tabende part at betale sagens omkostninger, hvis der er nedlagt påstand herom. Harmoniseringskontoret har tabt sagen og bør derfor pålægges at betale sagens omkostninger i begge instanser i overensstemmelse med appellantens påstand. På grundlag af disse præmisser udtaler og bestemmer Domstolen (Anden Afdeling): 1) Dommen, der er afsagt af De Europæiske Fællesskabers Ret i Første Instans den 2. juli 2002 (sag T-323/00, SAT.1 mod KHIM (SAT.2) Sml. II, s. 2839), ophæves, for så vidt som Retten fandt, at Andet Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (KHIM) ikke havde tilsidesat artikel 7, stk. 1, litra b), i Rådets forordning (EF) nr. 40/94 af 20. december 1993 om EF-varemærker, idet det ved sin afgørelse af 2. august 2000 (sag R 312/1999-2) afslog at registrere ordkombinationen »SAT.2« som EF-varemærke for de tjenesteydelser, der i registreringsansøgningen har forbindelse med udsendelse via satellit, dvs. de tjenesteydelseskategorier, der er nævnt i den appellerede doms præmis 3, men som Retten ikke nævnte i samme doms præmis 42. 2) Afgørelsen, der er truffet af Andet Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) den 2. august 2000, annulleres. 3) Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) betaler sagens omkostninger i begge instanser. Underskrifter – Processprog: tysk.

62007CJ0524

nl

Niet nakoming – Schending van artikelen 28 EG en 30 EG – Nationale regeling waarbij voor registratie van ingevoerde gebruikte voertuigen die voorheen in andere lidstaten waren geregistreerd, bepaalde technische vereisten worden gesteld, terwijl dergelijke vereisten niet gelden bij een nieuwe registratie van gebruikte voertuigen met dezelfde kenmerken die zich reeds op de nationale markt bevonden Dictum 1) Door te eisen dat voertuigen die voorheen in andere lidstaten waren geregistreerd en wegens hun ouderdom geen communautaire goedkeuring hebben ondergaan, voor de eerste registratie in Oostenrijk zekere grenswaarden inzake vervuilende emissies en geluid in acht nemen, die strenger zijn dan die waaraan zij oorspronkelijk hadden moeten voldoen, met name de waarden die worden voorgeschreven bij richtlijn 93/59/EEG van de Raad van 28 juni 1993 tot wijziging van richtlijn 70/220/EEG inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten met betrekking tot maatregelen tegen luchtverontreiniging door emissies van motorvoertuigen, en bij richtlijn 92/97/EEG van de Raad van 10 november 1992 tot wijziging van richtlijn 70/157/EEG inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten betreffende het toegestane geluidsniveau en de uitlaatinrichting van motorvoertuigen, ofschoon voertuigen met dezelfde kenmerken die reeds in Oostenrijk in het verkeer zijn gebracht, bij een nieuwe registratie in deze lidstaat van dit vereiste zijn vrijgesteld, is de Republiek Oostenrijk de krachtens artikel 28 EG op haar rustende verplichtingen niet nagekomen. 2) De Republiek Oostenrijk wordt verwezen in de kosten.

62020CJ0202

nl

Met zijn hogere voorziening verzoekt rekwirant om vernietiging van de beschikking van het Gerecht van de Europese Unie van 25 maart 2020, Necci/Commissie ( T‑129/19 , niet gepubliceerd, EU:T:2020:131 ; hierna: „bestreden beschikking”), waarbij zijn krachtens artikel 270 VWEU ingesteld beroep tot nietigverklaring van het besluit van de Commissie van 18 april 2018 houdende stilzwijgende afwijzing van zijn verzoek tot aansluiting bij het gemeenschappelijk stelsel van ziektekostenverzekering van de instellingen van de Europese Gemeenschappen (GSZV) van 18 december 2017 (hierna: „litigieus besluit”), niet-ontvankelijk is verklaard. Toepasselijke bepalingen Statuut van de ambtenaren van de Europese Unie Artikel 72, lid 1, van het Statuut van de ambtenaren van de Europese Unie (hierna: „Statuut”), zoals gewijzigd bij verordening (EU, Euratom) nr. 1080/2010 van het Europees Parlement en de Raad van 24 november 2010 ( PB 2010, L 311, blz. 1 ), bepaalt in wezen dat de kosten in geval van ziekte van de ambtenaar, zijn echtgenoot, wanneer deze niet onder toepassing van enige andere wettelijke of bestuursrechtelijke bepaling prestaties van dezelfde aard of dezelfde hoogte kan verkrijgen, zijn kinderen en andere personen die te zijnen laste komen, door het GSZV zijn gedekt. Artikel 72, lid 2, eerste alinea, van het Statuut luidt als volgt: „Op de ambtenaar die tot zijn 63e levensjaar in dienst van de Unie is gebleven of die invaliditeitsuitkering geniet, zijn na beëindiging van de dienst de bepalingen van lid 1 van toepassing. De bijdrage wordt op de grondslag van het pensioen of de uitkering berekend.” Artikel 90 van het Statuut, zoals gewijzigd bij verordening nr. 1080/2010, staat in titel VII, „Verzoeken en beroep”, en luidt als volgt: „1.   Iedere in dit Statuut bedoelde persoon kan bij het tot aanstelling bevoegde gezag een verzoek indienen om jegens hem een besluit te nemen. Het gezag brengt zijn met redenen omklede besluit binnen vier maanden, te rekenen vanaf de dag van indiening van dit verzoek, ter kennis van de betrokkene. Is bij het verstrijken van deze termijn een antwoord op het verzoek uitgebleven, dan geldt dit als een stilzwijgend besluit tot afwijzing, waartegen een klacht in de zin van het volgende lid kan worden ingediend. 2.   Iedere in dit Statuut bedoelde persoon kan bij het tot aanstelling bevoegde gezag een klacht indienen tegen een besluit waardoor hij zich bezwaard acht, hetzij omdat dit gezag een besluit heeft genomen, dan wel omdat het geen, bij het Statuut verplichte maatregel heeft genomen. De klacht moet binnen een termijn van drie maanden worden ingediend. [...] [...]” Artikel 11 van bijlage VIII bij het Statuut, zoals gewijzigd bij verordening (EG, Euratom) nr. 723/2004 van de Raad van 22 maart 2004 ( PB 2004, L 124, blz. 1 ), bepaalde in lid 2: „De ambtenaar die in dienst van de Gemeenschappen treedt na: – de dienst bij een overheidsorgaan, of bij een nationale of internationale organisatie te hebben beëindigd, of – in loondienst of als zelfstandige te hebben gewerkt, kan, na zijn aanstelling in vaste dienst, doch vóór het tijdstip waarop hij het recht op een ouderdomspensioen in de zin van artikel 77 van het Statuut verkrijgt, het kapitaal dat overeenkomt met de pensioenrechten die hij uit hoofde van bovengenoemde activiteiten heeft verworven, geactualiseerd tot op de dag waarop de overdracht plaatsvindt, aan de Gemeenschappen doen betalen. In dat geval bepaalt de instelling waarbij de ambtenaar werkzaam is, met inachtneming van het basissalaris, de leefregel en de wisselkoers op het ogenblik dat om overdracht is verzocht, door middel van algemene uitvoeringsbepalingen het aantal pensioenjaren dat zij volgens de communautaire pensioenregeling aanrekent uit hoofde van de vroegere diensttijd op basis van het overgeschreven kapitaal, verminderd met het bedrag dat overeenkomt met de herwaardering van het kapitaal tussen de datum van het verzoek om overdracht en de datum waarop de overdracht plaatsvindt. [...]” Regeling welke van toepassing is op de andere personeelsleden van de Europese Unie Artikel 95 van de Regeling welke van toepassing is op de andere personeelsleden van de Europese Unie, zoals gewijzigd bij verordening nr. 1080/2010 (hierna: „RAP”), bepaalt: „[...] Artikel 72, leden 2 en 2 bis, van het Statuut is evenwel niet van toepassing op de arbeidscontractant die tot de leeftijd van 63 jaar in dienst is gebleven bij de Unie, tenzij hij langer dan drie jaar als arbeidscontractant werkzaam is geweest.” Voorgeschiedenis van het geding Het Gerecht heeft de voorgeschiedenis van het geding samengevat in de volgende punten van de bestreden beschikking: „1 Verzoeker, Claudio Necci, heeft tussen 1 juli 2009 en 30 juni 2011 als arbeidscontractant bij de Europese Commissie [...] gewerkt. Op 27 oktober 2010 heeft verzoeker krachtens artikel 11, lid 2, van bijlage VIII bij het Statuut [zoals gewijzigd bij verordening nr. 723/2004] verzocht om de pensioenrechten [...] die hij tijdens zijn dienst bij de Italiaanse overheid had verworven, over te dragen naar de pensioenregeling van de instellingen van de Europese Unie (hierna: ‚PRIEU’). Op 1 juli 2011 heeft verzoeker de Commissie verlaten en is hij op de leeftijd van 64 jaar met pensioen gegaan. Bij besluit van 18 juli 2011 heeft de Commissie verzoekers pensioenrechten vastgesteld. Tevens heeft zij zijn aansluiting bij het GSZV beëindigd op grond van artikel 95 van de [RAP], dat het voortbestaan van het recht op aansluiting bij het GSZV voor een arbeidscontractant die tot de pensioenleeftijd in dienst van de Unie is gebleven, afhankelijk stelt van een voorwaarde dat hij meer dan drie jaar als arbeidscontractant werkzaam is geweest. Het besluit van 18 juli 2011 is niet betwist. Op 12 februari 2014 heeft het Italiaanse pensioenfonds de Commissie meegedeeld dat het kapitaal dat de pensioenrechten van verzoeker vertegenwoordigde op de datum van het verzoek [tot overdracht van pensioenrechten] 383570,92 EUR bedroeg. Bij e-mail van 18 maart 2014 hebben de diensten van de Commissie verzoeker een informatienota gezonden betreffende de voorlopige berekening van zijn pensioenjaren en hem verzocht een beslissing te nemen over de overdracht van zijn pensioenrechten. In dit document, dat verwees naar artikel 95 RAP, werd herinnerd aan de voorwaarde van drie jaar daadwerkelijke dienst bij de instellingen van de Unie om in aanmerking te komen voor dekking van het risico van ziekte door die instellingen, en werd verzoeker gewezen op de gevolgen die de [overdracht van zijn pensioenrechten] kon hebben. Op 11 april 2014 heeft verzoeker het Bureau voor het beheer en de afwikkeling van de individuele rechten (PMO) een e-mail gestuurd, waarin hij verzocht om verlenging van de termijn voor het nemen van zijn besluit over de [overdracht van zijn pensioenrechten]. Hij voegde daaraan toe: ‚Ik weet dat ik de ziektekostenverzekering van Italië zal verliezen en dat ik geen dekking van het GSZV van de Commissie heb. Ik zou meer informatie over een particuliere dekking willen vragen.’ Hem is een verlenging van de termijn toegekend tot 5 mei 2014. Op 6 mei 2014 heeft verzoeker het voorlopige aanbod van [overdracht van zijn pensioenrechten] aanvaard, wat leidde tot de toekenning van extra pensioenjaren die in aanmerking moesten worden genomen in de PRIEU voor een periode van 16 jaar, 9 maanden en 17 dagen. [...] Op 14 augustus 2017 heeft het Italiaanse pensioenfonds aan de PRIEU een bedrag van 387768,73 EUR betaald uit hoofde van verzoekers nationale pensioenrechten. Op 19 september 2017 heeft de Commissie een eerste besluit houdende toekenning van extra pensioenjaren vastgesteld, met als gevolg dat aan rekwirant een extra bijdrageperiode in de PRIEU van 14 jaar en 9 dagen werd toegekend. Naar aanleiding van een klacht die verzoeker op 18 december 2017 heeft ingediend en die op 14 maart 2018 is toegewezen, werd deze bonificatie verhoogd tot 16 jaar, 9 maanden en 17 dagen. Op 18 december 2017 heeft verzoeker, na de overdracht van zijn pensioenrechten, bij het PMO een verzoek om aansluiting bij het GSZV ingediend. Dit verzoek is op 18 april 2018 stilzwijgend afgewezen overeenkomstig artikel 90, lid 1, van het Statuut [zoals gewijzigd bij verordening nr. 1080/2010]. [Deze stilzwijgende afwijzing vormt het litigieuze besluit.] Op 18 juli 2018 heeft verzoeker krachtens artikel 90, lid 2, van het Statuut [, zoals gewijzigd bij verordening nr. 1080/2010,] een klacht ingediend tegen [het litigieuze besluit]. Zijn klacht is afgewezen bij besluit van 19 november 2018. Dit besluit is gebaseerd op het feit dat de klacht niet-ontvankelijk was op grond dat deze had moeten worden ingediend tegen het besluit van 18 juli 2011 tot vaststelling van verzoekers pensioenrechten, waarin was aangegeven dat hij niet bij het GSZV was aangesloten. [...]” Procedure bij het Gerecht en bestreden beschikking Bij verzoekschrift neergelegd ter griffie van het Gerecht op 25 februari 2019, heeft rekwirant beroep tot nietigverklaring van het litigieuze besluit ingesteld. Dit beroep was gebaseerd op twee middelen. Het eerste was gebaseerd op schending van artikel 95 RAP en het tweede, subsidiair aangevoerde middel op de onrechtmatigheid van die bepaling in het licht van artikel 45 VWEU. In haar verweerschrift heeft de Commissie betoogd dat het beroep niet-ontvankelijk was omdat het was voorafgegaan door een eveneens niet-ontvankelijke klacht. Volgens haar was de klacht niet-ontvankelijk omdat deze had moeten worden ingediend tegen het besluit van 18 juli 2011 waarin de pensioenrechten van rekwirant werden vastgesteld en waarin erop werd gewezen dat hij niet bij het GSZV zou zijn aangesloten (hierna: „besluit van 18 juli 2011”). Subsidiair heeft deze instelling geconcludeerd tot afwijzing van de door rekwirant aangevoerde middelen. Bij de bestreden beschikking heeft het Gerecht het beroep niet-ontvankelijk verklaard. Het heeft om te beginnen geoordeeld dat het besluit van 18 juli 2011 een bezwarend besluit was dat bij gebreke van een klacht van rekwirant definitief was geworden. Het Gerecht heeft eraan herinnerd dat een functionaris die geen beroep heeft ingesteld tegen een voor hem bezwarend besluit, dit verzuim niet kan herstellen door middel van een later verzoek, tenzij een nieuw en wezenlijk feit een heroverweging van zijn situatie kan rechtvaardigen, en heeft geoordeeld dat de overdracht van de pensioenrechten van rekwirant geen dergelijk feit vormde, met name omdat die overdracht geen wijziging bracht in de situatie van rekwirant wat zijn aansluiting bij het GSZV betreft. Het Gerecht is op grond daarvan tot de slotsom gekomen dat rekwirant, met zijn verzoek tot aansluiting bij het GSZV van 17 december 2017, niet opnieuw een recht van beroep tegen het besluit van 18 juli 2011 kon doen ontstaan. Conclusies van partijen voor de Hof Met zijn hogere voorziening verzoekt rekwirant het Hof: – de bestreden beschikking te vernietigen; – de zaak naar het Gerecht terug te verwijzen, en – de beslissing omtrent de kosten aan te houden. De Commissie verzoekt het Hof: – de hogere voorziening af te wijzen, en – rekwirant te verwijzen in de kosten. Hogere voorziening Tot staving van zijn hogere voorziening voert rekwirant drie middelen aan, waarvan het eerste is ontleend aan een onjuiste opvatting van het voorwerp van het geding, het tweede aan schending van het recht op een doeltreffende voorziening in rechte en het derde aan schending van het beginsel dat slechts één wetgeving van toepassing is. Eerste middel Argumenten van partijen Met zijn eerste middel voert rekwirant aan dat het Gerecht het voorwerp van het geding onjuist heeft opgevat door in punt 45 van de bestreden beschikking te oordelen dat het voor hem bezwarende besluit het besluit van 18 juli 2011 was. Rekwirant stelt dat hij dit besluit niet betwist en dat hij er geen belang bij had om daartegen op te komen, aangezien de Commissie daarin terecht heeft vastgesteld dat hij overeenkomstig artikel 95 RAP vanaf zijn pensionering niet meer bij het GSZV kon zijn aangesloten, aangezien hij zijn functie als arbeidscontractant minder dan drie jaar had uitgeoefend. Zijn beroep tot nietigverklaring had daarentegen betrekking op het litigieuze besluit, waarbij de Commissie heeft geweigerd hem vanaf 19 september 2017 bij het GSZV aan te sluiten op grond dat de aan de PRIEU overgedragen Italiaanse pensioenrechten niet konden worden gelijkgesteld met dienstjaren in de zin van die bepaling. Volgens rekwirant berusten het besluit van 18 juli 2011 en het litigieuze besluit op verschillende gronden en hebben zij dus niet hetzelfde voorwerp, aangezien het eerste besluit is gebaseerd op de vaststelling dat rekwirant niet gedurende meer dan drie jaar bij de Unie werkzaam is geweest en het tweede betrekking heeft op de weigering van de administratie om de extra pensioenjaren gelijk te stellen met dienstjaren in de zin van artikel 95 RAP. Rekwirant wijst erop dat hij op 18 juli 2011 inderdaad op de hoogte is gesteld van het feit dat de Commissie artikel 95 RAP aldus zou uitleggen dat de extra pensioenjaren uit hoofde van een eventuele overdracht van pensioenrechten zouden worden uitgesloten. Die kennisgeving geeft echter enkel blijk van het voornemen van de administratie om de aansluiting van rekwirant bij het GSZV niet te herzien in geval van overdracht van zijn pensioenrechten. Die kennisgeving kan niet als bezwarend voor rekwirant worden beschouwd, aangezien zij zijn belangen ten tijde van zijn pensionering niet rechtstreeks en onmiddellijk raakte door zijn rechtspositie aanmerkelijk te wijzigen. Rekwirant voegt hieraan toe dat de overwegingen van het Gerecht in de punten 46 en 52 van de bestreden beschikking met betrekking tot het feit dat hij met volledige kennis van zaken heeft ingestemd met de overdracht van zijn pensioenrechten, geen gevolgen hebben voor de ontvankelijkheid van het beroep tot nietigverklaring van het litigieuze besluit. Hij is namelijk van mening dat hij niet kon opkomen tegen de weigering van de Commissie om rekening te houden met de extra pensioenjaren zolang die overdracht niet had plaatsgevonden. De Commissie betwist de gestelde onjuiste opvatting en concludeert tot afwijzing van dit middel. Onder verwijzing naar punt 51 van de bestreden beschikking stelt deze instelling dat de daadwerkelijke overdracht van de Italiaanse pensioenrechten geen gevolgen heeft kunnen hebben voor de toepassingsvoorwaarden van artikel 95 RAP, aangezien die overdracht het aantal jaren dat rekwirant als arbeidscontractant in de zin van die bepaling bij de Unie werkzaam is geweest, niet heeft gewijzigd. Er bestaat immers geen enkel verband tussen die bepaling en artikel 11 van bijlage VIII bij het Statuut, zoals gewijzigd bij verordening nr. 723/2004, op grond waarvan het aantal pensioenjaren kan worden verhoogd door de overdracht van in het kader van de nationale regeling betaalde bijdragen. Rekwirant haalt de jaren van daadwerkelijke tewerkstelling in dienst van de Unie en het aantal pensioenjaren dat wegens die overdracht is toegekend dus ten onrechte door elkaar. Volgens de Commissie hadden het besluit van 18 juli 2011 en het litigieuze besluit een ander voorwerp, zoals rekwirant zelf erkent. Aangezien laatstgenoemd besluit betrekking heeft op het aantal overgedragen pensioenjaren, kan het geen nieuw feit vormen voor de beoordeling van het aantal dienstjaren in de zin van artikel 95 RAP, dat definitief is vastgesteld bij het besluit van 18 juli 2011. Aangezien de overgedragen pensioenjaren het aantal dienstjaren binnen de Unie niet kunnen wijzigen, kunnen zij de situatie van rekwirant niet wezenlijk wijzigen ten opzichte van die welke tot dat besluit heeft geleid. Het besluit van 18 juli 2011 vormt geen „kennisgeving”, zoals rekwirant stelt, en vermeldt evenmin dat het besluit over de intrekking van de dekking door de ziektekostenverzekering van het GSZV slechts voorlopig was. Integendeel, in dat besluit is vastgesteld dat rekwirant tijdens zijn pensionering niet voor deze verzekering in aanmerking kwam, en aan het besluit is onmiddellijk toepassing gegeven. Beoordeling door het Hof Met zijn eerste middel betoogt rekwirant in wezen dat het Gerecht het voorwerp van het geding onjuist heeft opgevat door in de bestreden beschikking te oordelen dat het litigieuze besluit louter een bevestiging vormde van de voor hem bezwarende handeling, te weten het besluit van 18 juli 2011, zonder dat zich een nieuw en wezenlijk feit had voorgedaan dat een nieuw onderzoek van dat besluit kon rechtvaardigen, terwijl die besluiten op verschillende gronden berustten en dus niet hetzelfde voorwerp hadden. In dit verband zij eraan herinnerd dat een handeling louter een bevestiging van een eerdere handeling is als zij vergeleken met deze laatste geen nieuw element bevat. Met betrekking tot een verzoek tot heronderzoek van een definitief geworden eerder besluit volgt uit vaste rechtspraak dat enkel het bestaan van nieuwe wezenlijke feiten de indiening van een dergelijk verzoek kan rechtvaardigen (arrest van 15 november 2018, Estland/Commissie, C‑334/17 P , niet gepubliceerd, EU:C:2018:914 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). In casu moet worden vastgesteld dat, zoals de Commissie zelf erkent, het besluit van 18 juli 2011 en het litigieuze besluit een verschillend voorwerp hebben. Bijgevolg kan het tweede besluit niet worden beschouwd als een loutere bevestiging van het eerste. Enerzijds is immers bij het besluit van 18 juli 2011 de aansluiting van rekwirant bij het GSZV op grond van artikel 95 RAP beëindigd met ingang van 1 juli 2011, de datum waarop hij met pensioen is gegaan. Op grond van dat artikel wordt de aansluiting van een arbeidscontractant na beëindiging van zijn werkzaamheden afhankelijk gesteld van een arbeidsduur van meer dan drie jaar bij de Unie. Anderzijds is bij het litigieuze besluit het verzoek van rekwirant om aansluiting bij het GSZV met ingang van 19 september 2017, na de overdracht van zijn Italiaanse pensioenrechten, afgewezen, op grond dat de extra pensioenjaren niet konden worden gelijkgesteld met dienstjaren in de zin van die bepaling. Hieruit volgt dat het op de overdracht van die pensioenrechten gebaseerde verzoek om aansluiting bij het GSZV ten opzichte van het besluit van 18 juli 2011 een nieuw element vormt in de zin van de in punt 21 van het onderhavige arrest aangehaalde rechtspraak. In dit verband kan niet worden geoordeeld dat dit besluit betrekking had op de weigering om voor de toepassing van artikel 95 RAP de extra pensioenjaren van rekwirant gelijk te stellen met dienstjaren. Rekwirant had immers niet alleen vóór de vaststelling van dat besluit geen verzoek in die zin ingediend, maar bovendien zou hij daartoe niet in staat zijn geweest, aangezien de overdracht van de Italiaanse pensioenrechten, hoewel hij daar in 2010 om had verzocht, pas in 2017 heeft plaatsgevonden. Een dergelijke weigering zou dus betrekking hebben gehad op een toekomstige en hypothetische situatie, zodat rekwirant bij gebrek aan belang geen ontvankelijk beroep had kunnen instellen tegen die weigering, aangezien een dergelijk belang een verkregen en daadwerkelijk belang moet zijn op het moment van het instellen van het beroep (zie in die zin arrest van 23 november 2017, Bionorica en Diapharm/Commissie, C‑596/15 P en C‑597/15 P , EU:C:2017:886 , punten en en aldaar aangehaalde rechtspraak). De vaststelling van het Gerecht in punt 51 van de bestreden beschikking dat de overdracht van de Italiaanse pensioenrechten van rekwirant aan de PRIEU diens rechtspositie met betrekking tot zijn aansluiting bij het GSZV niet wijzigde, net zoals de stelling van de Commissie dat rekwirant ten onrechte de jaren van daadwerkelijke tewerkstelling bij de Unie en het aantal pensioenjaren dat als gevolg van die overdracht was toegekend door elkaar haalt, laten bovendien het voorwerp van het litigieuze besluit onverlet en betreffen de gegrondheid ervan. Uit het voorgaande volgt dat het Gerecht, door te oordelen dat het voor rekwirant bezwarende besluit het besluit van 18 juli 2011 was en dat zijn beroep tot nietigverklaring van het litigieuze besluit op die grond niet-ontvankelijk was, in de bestreden beschikking het voorwerp van dat beroep onjuist heeft opgevat. In die omstandigheden moet het eerste middel worden aanvaard en moet de bestreden beschikking dus worden vernietigd, zonder dat het tweede en het derde middel hoeven te worden onderzocht. Gevolgen van de vernietiging van de bestreden beschikking Volgens artikel 61, eerste alinea, van het Statuut van het Hof van Justitie van de Europese Unie kan het Hof, ingeval het de beslissing van het Gerecht vernietigt, zelf de zaak afdoen wanneer deze in staat van wijzen is, dan wel haar voor afdoening terugverwijzen naar het Gerecht. Aangezien het Gerecht in casu het beroep van rekwirant niet-ontvankelijk heeft verklaard en de door rekwirant tot staving van zijn beroep aangevoerde middelen dus niet heeft onderzocht, is het Hof van oordeel dat de zaak niet in staat van wijzen is. Derhalve moet de zaak worden terugverwezen naar het Gerecht. Kosten Daar de zaak naar het Gerecht wordt terugverwezen, dient de beslissing omtrent de kosten te worden aangehouden. Het Hof (Achtste kamer) verklaart: 1) De beschikking van het Gerecht van de Europese Unie van 25 maart 2020, Necci/Commissie ( T‑129/19 , niet gepubliceerd, EU:T:2020:131 ), wordt vernietigd. 2) De zaak wordt terugverwezen naar het Gerecht van de Europese Unie. 3) De beslissing omtrent de kosten wordt aangehouden. ondertekeningen ( *1 ) Procestaal: Frans.

62005TJ0112

de

Vorgeschichte des Rechtsstreits und angefochtene Entscheidung Mit der Entscheidung 2005/566/EG vom 9. Dezember 2004 in einem Verfahren nach Artikel 81 EG und Artikel 53 EWR-Abkommen (Sache COMP IV/E-2/37.533 – Cholinchlorid) (Zusammenfassung in ABl. L 190, S. 22) (im Folgenden: Entscheidung) stellte die Kommission fest, dass mehrere Unternehmen durch ihre Beteiligung an einem Komplex von Vereinbarungen und aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen bestehend aus der Festsetzung von Preisen, der Aufteilung des Marktes und der Vereinbarung von Maßnahmen gegen Wettbewerber im Cholinchloridsektor im EWR gegen Art. 81 Abs. 1 EG und Art. 53 des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum (EWR) verstoßen hätten (Art. 1 der Entscheidung). Zu dem genannten Produkt führt die Kommission aus, dass Cholinchlorid Bestandteil der B-Komplex-Gruppe der wasserlöslichen Vitamine (Vitamin B 4) sei. Es werde überwiegend in der Futtermittelindustrie (Geflügel und Schweine) als Zusatz verwendet. Es komme entweder in einer 70%-Wasserlösung oder aufgesprüht auf einen trockenen Getreide- oder Kieselerdeträger mit einer Potenz von 50 % bis 60 % auf den Markt. Der Teil des Cholinchlorids, der nicht als Futtermittelzusatz verwendet werde, werde weiter zu Lebensmittelqualität (pharmazeutische Qualität) gereinigt. Auf dem Cholinchloridmarkt seien neben den Herstellern zum einen die Verarbeiter, die flüssiges Cholinchlorid von den Herstellern bezögen und es entweder für den Hersteller oder auf eigene Rechnung zu Cholinchlorid in Trägerverbindungen verarbeiteten, und zum anderen die Vertriebsunternehmen tätig. Aus dem dritten Erwägungsgrund der Entscheidung ergibt sich, dass die Kommission Ermittlungen in der weltweiten Cholinchloridbranche einleitete, nachdem im April 1999 ein Antrag des amerikanischen Anbieters Bioproducts auf Anwendung der Kronzeugen-Mitteilung bei ihr eingegangen war. Die Untersuchungen hätten den Zeitraum von 1992 bis Ende 1998 umfasst. In Erwägungsgrund 45 der Entscheidung führt die Kommission aus, dass der kanadische Hersteller Chinook sie bereits am 25. November 1998 sowie am 3. und 16. Dezember 1998 wegen der fraglichen Kartellabsprachen angesprochen habe; zu diesem Zeitpunkt habe sie jedoch keine Untersuchung eingeleitet. Was den EWR betrifft, wurde das in Rede stehende Kartell nach Erwägungsgrund 64 der Entscheidung auf zwei verschiedenen, aber eng miteinander verbundenen Ebenen umgesetzt: der weltweiten und der europäischen Ebene. Auf weltweiter Ebene hätten die Hersteller Bioproducts (Vereinigte Staaten), Chinook (Kanada), Chinook Group Ltd (Kanada), DuCoa (Vereinigte Staaten), BASF AG (Deutschland), UCB SA (Belgien) und die Klägerinnen, fünf Gesellschaften der Gruppe Akzo Nobel (Niederlande), von Juni 1992 bis April 1994 direkt oder indirekt an wettbewerbsbeschränkenden Aktivitäten teilgenommen. Diese Aktivitäten hätten im Wesentlichen das Ziel gehabt, weltweit, auch im EWR, die Preise zu erhöhen, die Verarbeiter, auch im EWR, zu kontrollieren, um zu verhindern, dass diese die vereinbarten Erhöhungen gefährdeten, sowie den weltweiten Markt durch den Rückzug der nordamerikanischen Hersteller aus dem europäischen Markt und im Gegenzug den Rückzug der europäischen Hersteller aus dem nordamerikanischen Markt aufzuteilen. Die Kommission führt neun Treffen des Kartells auf globaler Ebene von 1992 (in Mexiko Stadt, Mexiko) bis April 1994 (in Johor Bahru, Malaysia) an. Das wichtigste Treffen sei das Treffen in Ludwigshafen (Deutschland) im November 1992 gewesen. Nur die europäischen Hersteller (BASF, UCB und die Klägerinnen) hätten an den Treffen zur Umsetzung des Kartells auf europäischer Ebene teilgenommen, das von März 1994 bis Oktober 1998 gedauert habe. Die Kommission stellt fest, dass von März 1994 (in Schoten, Belgien) bis Oktober 1998 (in Brüssel, Belgien, oder Aachen, Deutschland) fünfzehn Treffen zu diesem Thema stattgefunden hätten. Nach Erwägungsgrund 65 der Entscheidung dienten diese Treffen der Fortsetzung der weltweiten Vereinbarung. Ziel dieser Treffen seien regelmäßige Preiserhöhungen im EWR in Verbindung mit einer Marktaufteilung und einer Zuordnung der einzelnen Kunden sowie die Kontrolle der Verarbeiter in Europa zur Wahrung eines hohen Preisniveaus gewesen. Nach den Beurteilungen der Kommission waren die weltweiten und die europäischen Absprachen, was den EWR betrifft, zusammen Bestandteil eines Gesamtplans, mit dem die Vorgehensweisen der Mitglieder des Kartells festgelegt und ihr jeweiliges geschäftliches Verhalten beschränkt wurde, um ein einziges wettbewerbswidriges wirtliches Ziel zu verfolgen, nämlich die Beschränkung der normalen Wettbewerbsbedingungen im EWR. Nach Ansicht der Kommission sind die Absprachen auf weltweiter und auf europäischer Ebene daher als einzige und fortgesetzte komplexe Zuwiderhandlung betreffend den EWR anzusehen, an der die nordamerikanischen Hersteller für eine gewisse Zeit und die europäischen Hersteller im gesamten Zeitraum teilgenommen hätten. Zur Bestimmung der Adressaten der Entscheidung führt die Kommission in Erwägungsgrund 166 der Entscheidung aus, dass die Klägerinnen, BASF, Bioproducts, Chinook, DuCoa und UCB für die Zuwiderhandlung verantwortlich zu machen seien. Die Entscheidung richtete sich hingegen nicht an Ertisa, ein spanisches Unternehmen, das 50 % des spanischen Markts hielt, da die Kommission laut deren Erwägungsgrund 178 die Anhaltspunkte dafür, Ertisa die vermuteten Zuwiderhandlungen anzulasten, für unzureichend hielt. In Art. 3 der Entscheidung gab die Kommission den Adressatinnen auf, die in Art. 1 der Entscheidung genannten Zuwiderhandlungen unverzüglich einzustellen, falls sie dies noch nicht getan hätten, und sich künftig der festgestellten rechtswidrigen Handlungen oder Verhaltensweisen sowie aller Maßnahmen mit gleichem Zweck oder gleicher Wirkung zu enthalten. Was die Verhängung der Geldbußen betrifft, ging die Kommission davon aus, dass die nordamerikanischen Hersteller (Bioproducts, Chinook und DuCoa) ihre Teilnahme an der Zuwiderhandlung spätestens am 20. April 1994 bei dem Treffen in Johor Bahru (siehe oben, Randnr. 4) beendet hätten. Nach Erwägungsgrund 165 der Entscheidung hatte die Kommission keine Nachweise für weitere Zusammenkünfte oder Kontakte mit nordamerikanischen Herstellern, bei denen diese ihre Preise für den EWR festgesetzt oder ihre ursprüngliche Zusage, nicht nach Europa zu liefern, bekräftigt hätten. Da die Kommission in Bezug auf diese Zuwiderhandlung am 26. Mai 1999, d. h. mehr als fünf Jahre nach Beendigung der Beteiligung der nordamerikanischen Hersteller, erstmals tätig wurde, verhängte sie gemäß Art. 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2988/74 des Rates vom 26. November 1974 über die Verfolgungs- und Vollstreckungsverjährung im Verkehrs- und Wettbewerbsrecht der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft (ABl. L 319, S. 1) und Art. 25 der Verordnung (EG) Nr. 1/2003 des Rates vom 16. Dezember 2002 zur Durchführung der in den Artikeln 81 [EG] und 82 [EG] niedergelegten Wettbewerbsregeln (ABl. 2003, L 1, S. 1) keine Geldbuße gegen diese Hersteller. Die Beteiligung der europäischen Hersteller hingegen dauerte der Kommission zufolge bis zum 30. September 1998; sie verhängte daher Geldbußen in einer Gesamthöhe von 66,34 Millionen Euro gegen sie. Speziell in Bezug auf die Gruppe Akzo Nobel beschloss die Kommission, die Entscheidung an Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Chemicals International BV und Akzo Nobel Nederland BV als Gesamtschuldner zu richten. Die drei Letztgenannten bzw. ihre Rechtsvorgänger hätten direkt an der Zuwiderhandlung teilgenommen. Akzo Nobel Functional Chemicals sei im Juni 1999 als Tochterunternehmen von Akzo Nobel Chemicals gegründet worden, die zu jener Zeit zu einer Holdinggesellschaft wurde. Die Kommission ging daher davon aus, dass Akzo Nobel Functional Chemicals Rechtsnachfolgerin in Bezug auf die meisten der zuvor von ihrer Muttergesellschaft durchgeführten Cholinchloridtätigkeiten sei und daher ebenfalls Adressatin der Entscheidung sein müsse. Akzo Nobel bilde eine wirtschaftliche Einheit mit den übrigen Rechtseinheiten der Gruppe Akzo Nobel, an die die Entscheidung gerichtet sei. Die wirtschaftliche Einheit sei für die Herstellung von Cholinchlorid im EWR zuständig gewesen und habe an dem Kartell teilgenommen. Eine andere Schlussfolgerung wäre nur möglich, wenn die betrieblichen Tochtergesellschaften von Akzo Nobel in dem betreffenden Zeitraum eine eigenständige Geschäftspolitik hätten verfolgen können und tatsächlich verfolgt hätten. Akzo Nobel sei jedoch nicht einfach ein Finanzinvestor, sondern diene als Unternehmenszentrale für die Gruppe Akzo Nobel, die die wichtigsten Tätigkeiten hinsichtlich der allgemeinen Gruppenstrategie, der Finanzen, der Rechtsangelegenheiten und der Humanressourcen koordiniere. Durch diese Funktionen habe Akzo Nobel tatsächlich entscheidenden Einfluss auf die Geschäftspolitik ihrer Tochtergesellschaften ausgeübt, die sie ausnahmslos direkt oder indirekt zu 100 % kontrolliert habe. Die Kommission kam daher zu dem Schluss, dass die Tochtergesellschaften von Akzo Nobel keine geschäftliche Eigenständigkeit besäßen, und hat die Entscheidung daher an Akzo Nobel gerichtet, obwohl diese nicht selbst an dem Kartell teilgenommen habe (Erwägungsgrund 172 der Entscheidung). Die fehlende geschäftliche Eigenständigkeit der Betriebsgesellschaften bzw. Geschäftseinheiten innerhalb der Gruppe Akzo Nobel werde auch durch die als „Zuständigkeitsschema“ betitelten Unterlagen belegt, die Akzo Nobel im Verwaltungsverfahren vorgelegt habe. Aus diesen Unterlagen ergebe sich, dass die Ziele der Gruppe sowie die Leitlinien für die Strategien der Geschäftseinheiten vom Verwaltungsrat von Akzo Nobel festgelegt würden. Diese Strategien könnten nur dann gebilligt werden, wenn sie in den Strategieplan der Gruppe passten. Außerdem entscheide der Verwaltungsrat von Akzo Nobel auch über die Zusammenstellung des Portefeuilles im Rahmen des Strategieplans, während der Betriebsplan jeder Geschäftseinheit mit den Leitlinien und den vom genannten Verwaltungsrat bestimmten Zielen der Gruppe im Einklang stehen müsse. Investitionen von über 2,5 Millionen Euro schließlich bedürften je nach ihren finanziellen Auswirkungen der Genehmigung durch das „Board Committee“, das „Full Board of Management“ oder das „Supervisory Board“ von Akzo Nobel. Der Verwaltungsrat entscheide auch über die Verteilung der Gewinne und Dividenden sowie über Ernennungen, Vergütungen und Entlassungen (Erwägungsgrund 173 der Entscheidung). Die Entscheidung wurde nicht an Akzo Nobel Chemicals SpA gerichtet, die aufgrund des Verdachts, dass sie an unerlaubten Tätigkeiten in Bezug auf den spanischen Cholinchloridmarkt beteiligt gewesen sei, Adressatin der Beschwerdepunkte war, weil die Kommission der Ansicht war, dass die vorhandenen Nachweise nicht ausreichten, um sie zur Verantwortung zu ziehen (Erwägungsgrund 176 der Entscheidung). Die Höhe der Geldbußen setzte die Kommission nach ihren Leitlinien für das Verfahren zur Festsetzung von Geldbußen, die gemäß Artikel 15 Absatz 2 der Verordnung Nr. 17 und gemäß Artikel 65 Absatz 5 EGKS Vertrag festgesetzt werden (ABl. 1998, C 9, S. 3) und ihrer Mitteilung über die Nichtfestsetzung oder die niedrigere Festsetzung von Geldbußen in Kartellsachen (ABl. 1996, C 207, S. 4) fest. Die Kommission erklärte, dass sie zur Festsetzung des Ausgangsbetrags der Geldbußen die beteiligten Unternehmen unterschiedlich behandeln werde, um ihre wirtschaftliche Fähigkeit zu berücksichtigen, den Wettbewerb in unterschiedlichem Maße erheblich zu beeinträchtigen. Unter Berücksichtigung der Tatsache, dass die Zuwiderhandlung auf weltweiter Ebene mit der Teilnahme nordamerikanischer Unternehmen begonnen habe, die u. a. eingewilligt hätten, sich aus dem europäischen Markt zurückzuziehen, hielt die Kommission es daher für angemessen, die weltweiten Marktanteile der an der Zuwiderhandlung beteiligten Unternehmen bei der Ermittlung ihres jeweiligen Gewichts zugrunde zu legen (Erwägungsgründe 200 und 201 der Entscheidung). Auf der Grundlage der im Jahre 1997 gehaltenen Anteile am Weltmarkt ordnete die Kommission somit die Klägerinnen mit einem Marktanteil von 12 % der dritten Gruppe zu. Um eine hinreichend abschreckende Wirkung zu gewährleisten, multiplizierte die Kommission unter Berücksichtigung der Umsätze von Akzo Nobel im Jahre 2003 (13 Milliarden Euro) den Ausgangsbetrag mit einem Faktor von 1,5. Anschließend erhöhte die Kommission den Ausgangsbetrag um 10 % für jedes volle Jahr der Zuwiderhandlung und um 5 % für jeden verbleibenden Zeitraum von sechs Monaten oder mehr, jedoch weniger als einem Jahr. Da die Zuwiderhandlung mindestens fünf Jahre und elf Monate (vom 13. Oktober 1992 bis zum 30. September 1998) gedauert habe, erhöhte die Kommission den Ausgangsbetrag um 55 %. Der Grundbetrag der gegen die Klägerinnen als Gesamtschuldner verhängten Geldbuße wurde somit auf 29,99 Millionen Euro festgesetzt. Hinsichtlich der Anwendung der Mitteilung über die Nichtfestsetzung oder die niedrigere Festsetzung von Geldbußen in Kartellsachen auf die Klägerinnen wies die Kommission auf die Bedeutung einer freiwilligen Mitteilung vom 8. Januar 2002 betreffend fünf Zusammenkünfte auf europäischer Ebene hin. Nach dem Erwägungsgrund 233 der Entscheidung sei es der Kommission dadurch möglich gewesen, die Reichweite und die Dauer der Zuwiderhandlung auf europäischer Ebene nachzuweisen. Die Klägerinnen hätten außerdem den von der Kommission zugrunde gelegten Sachverhalt nicht bestritten. Die Kommission war daher der Ansicht, dass Akzo Nobel eine Ermäßigung von 30 % der festzusetzenden Geldbuße eingeräumt werden könne (Erwägungsgründe 233 bis 236 der Entscheidung). Die gegen die Klägerinnen verhängte Geldbuße wurde nach diesem Verfahren auf 20,99 Millionen Euro festgesetzt. Verfahren und Anträge der Parteien Die Klägerinnen haben mit Klageschrift, die am 2. März 2005 bei der Kanzlei des Gerichts eingegangen ist, die vorliegende Klage erhoben. Mit Klageschriften, die am 25. Februar 2005 (eingetragen in das Register unter dem Aktenzeichen T‑111/05) und am 1. März 2005 (eingetragen in das Register unter dem Aktenzeichen T‑101/05) bei der Kanzlei des Gerichts eingegangen sind, haben UCB und BASF, ebenfalls Adressatinnen der Entscheidung, jeweils gegen diese Klage erhoben. Mit Beschluss vom 7. September 2006 hat der Präsident der Zweiten Kammer des Gerichts nach Anhörung der Parteien beschlossen, die Rechtssachen T‑101/05, T‑111/05 und die vorliegende Rechtssache gemäß Art. 50 der Verfahrensordnung des Gerichts zu gemeinsamem mündlichen Verfahren und zu gemeinsamer Entscheidung zu verbinden. Auf Bericht des Berichterstatters hat das Gericht beschlossen, die mündliche Verhandlung zu eröffnen, und den Parteien im Rahmen prozessleitender Maßnahmen schriftlich eine Frage gestellt. Nach Anhörung der Parteien zu diesem Punkt in der mündlichen Verhandlung hat das Gericht in seinem Urteil in den Rechtssachen T‑101/05 und T‑111/05 entschieden, gemäß Art. 50 der Verfahrensordnung die Verbindung der vorliegenden Rechtssache mit den Rechtssachen T‑101/05 und T‑111/05 für die Zwecke der Entscheidung aufzuheben. Die Klägerinnen beantragen, –        die Entscheidung für nichtig zu erklären; –        der Kommission die Kosten aufzuerlegen. Die Kommission beantragt, –        die Klage in Bezug auf Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals als unzulässig oder offensichtlich unbegründet abzuweisen; –        die Klage im Übrigen abzuweisen; –        den Klägerinnen die Kosten aufzuerlegen. Rechtliche Würdigung Die Klägerinnen machen drei Klagegründe geltend: Erstens sei Akzo Nobel zu Unrecht eine Haftung als Gesamtschuldnerin zugewiesen worden, zweitens liege ein Verstoß gegen Art. 23 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1/2003 vor, da die Geldbuße 10 % des Umsatzes von Akzo Nobel Functional Chemicals im Jahre 2003 übersteige, drittens sei hinsichtlich einer Haftung von Akzo Nobel als Gesamtschuldnerin gegen die Begründungspflicht verstoßen worden. 1. Zulässigkeit der Klage in Bezug auf Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals Vorbringen der Parteien Die Kommission ist der Ansicht, dass die Klage, die als fünf einzelne Klagen zu sehen sei, keine Klagegründe enthalte, die die Nichtigerklärung der Entscheidung oder die Herabsetzung der Geldbuße für Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals rechtfertigen könnten. Sie entspreche somit, was diese drei Klägerinnen angehe, weder Art. 21 der Satzung des Gerichtshofs noch Art. 44 der Verfahrensordnung des Gerichts. Jedenfalls müsse die Klage in Bezug auf diese Klägerinnen als offensichtlich jeder rechtlichen Grundlage entbehrend abgewiesen werden. Die Klägerinnen sind der Ansicht, dass die Klage, was Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals betreffe, zulässig sei. Die Klage erfülle die Voraussetzungen von Art. 21 der Satzung des Gerichtshofs und Art. 44 der Verfahrensordnung des Gerichts, und die Möglichkeit einer Nichtigerklärung der Entscheidung begründe eine Klagebefugnis. Würdigung durch das Gericht Vorab ist darauf hinzuweisen, dass die Einrede der Kommission nicht zu prüfen ist, da es sich um ein und dieselbe Klage handelt, die, was Akzo Nobel und Akzo Nobel Functional Chemicals angeht, zulässig ist (vgl. in diesem Sinne und in Analogie Urteil des Gerichtshofs vom 24. März 1993, CIRFS u. a./Kommission, C‑313/90, Slg. 1993, I‑1125, Randnrn. 30 und 31). Das von der Kommission in der mündlichen Verhandlung vorgebrachte Argument, dass die in der vorstehenden Randnummer angeführte Beurteilung nur für die Fälle gelte, in denen die Nichtigerklärung jedermann zugutekomme, unabhängig davon, ob er eine Klage erhoben habe oder nicht, genügt insoweit nicht, um die Prüfung der fraglichen Einrede erforderlich zu machen. Denn die Nichtigerklärung einer Entscheidung, mit der gegen mehrere Subjekte Geldbußen nach Art. 81 EG verhängt wurden, soll zwar nicht denjenigen zugutekommen, die keine Klage erhoben haben (vgl. in diesem Sinne Urteil des Gerichtshofs vom 14. September 1999, Kommission/AssiDomän Kraft Products u. a., C‑310/97 P, Slg. 1999, I‑5363, Randnr. 63) oder deren Klage unzulässig ist, die Kommission hat jedoch nicht erklärt, wie eine eventuelle Nichtigerklärung der Entscheidung auf der Grundlage der in Randnr. 30 des vorliegenden Urteils genannten Klagegründe Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals zugutekommen könnte. Die Kommission selbst macht im Übrigen in ihrer Gegenerwiderung geltend, dass eine eventuelle Nichtigerklärung angesichts der in der Klageschrift angeführten Klagegründe nur die Haftung des an der Spitze der Gruppe stehenden Unternehmens oder den Betrag der gegen Akzo Nobel Functional Chemicals verhängten Geldbuße betreffen könne. Außerdem müsste das Gericht, selbst wenn die Klage, was Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals angeht, unzulässig sein sollte, trotzdem die gesamte Klage prüfen. Unter diesen Umständen rechtfertigen es prozessökonomische Gründe, die von der Kommission erhobene Einrede der Unzulässigkeit nicht zu prüfen. 2. Begründetheit Zum ersten Klagegrund: Akzo Nobel sei zu Unrecht eine Haftung als Gesamtschuldnerin zugewiesen worden Vorbringen der Parteien Die Klägerinnen sind der Ansicht, dass die Kommission durch die gesamtschuldnerische Verhängung der Geldbuße gegen Akzo Nobel, das Unternehmen an der Spitze der Gruppe, das direkt oder indirekt 100 % des Kapitals seiner Tochterunternehmen halte, einen Rechtsfehler begangen habe. Sie stellen die organisatorische und die rechtliche Struktur der Gruppe Akzo Nobel wie folgt dar. Die organisatorische Struktur bestehe aus einem allgemeinen Zentrum (Akzo Nobel NV), Geschäftseinheiten und Geschäftsuntereinheiten. Die Aktivitäten der Gruppe seien so organisiert, dass eine Geschäftseinheit oder ‑untereinheit für eine von mehreren Tochterunternehmen von Akzo Nobel ausgeübte Tätigkeit zuständig sei; die Untereinheit für Methylamine und Cholinchlorid z. B. umfasse von mehreren Tochterunternehmen von Akzo Nobel ausgeübte Tätigkeiten. Die rechtliche Struktur umfasse Akzo Nobel als Unternehmen an der Spitze der Gruppe sowie über tausend direkt oder indirekt zu 100 % von diesem Unternehmen gehaltene rechtliche Einheiten. Diese rechtlichen Einheiten seien als Portefeuille-Inhaber anzusehen, die von den Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten verwaltete Geschäftstätigkeiten ausübten. Im vorliegenden Fall seien Akzo Nobel Chemicals International, Akzo Nobel Chemicals und Akzo Nobel Functional Chemicals die Eigentümer insbesondere des Tätigkeitsbereichs der Geschäftsuntereinheit für Methylamine und Cholinchlorid. Die Gruppe Akzo Nobel habe folglich parallele organisatorische und rechtliche Strukturen. Diese Gruppe umfasse somit in organisatorischer Hinsicht zwei Ebenen: ein allgemeines für die strategischen Angelegenheiten zuständiges Zentrum (größere Investitionen, Finanzen, Rechtsangelegenheiten, Humanressourcen) und zwanzig Geschäftseinheiten auf der Ebene darunter. Jede Einheit verfüge über einen Generaldirektor, ein Leitungsgremium, allgemeine Dienste und Verantwortliche für ihre gesamte Betriebsverwaltung. Vorausgesetzt, dass die Leitung der Geschäftseinheit die von Akzo Nobel festgelegten und gebilligten strategischen Finanzziele beachte, sei sie vollkommen eigenständig und nur durch die für die gesamte Gruppe Akzo Nobel geltenden „business principles“ (die wesentlichen Werte der Geschäftswelt, wie Unternehmergeist, persönliche Integrität, soziale Verantwortung usw.) und „corporate directives“ (die Leitlinien des Unternehmens für die Bereiche Rechts‑ und Steuerangelegenheiten, Humanressourcen, Gesundheit, Sicherheit, Umwelt usw.) gebunden. Jede Einheit sei in mit Leitungsorganen ausgestattete Untereinheiten aufgeteilt. Im vorliegenden Fall seien die Geschäftstätigkeiten im Cholinchloridbereich von Akzo Nobel Chemicals, Akzo Nobel Functional Chemicals und Akzo Nobel Chemicals SpA ausgeübt worden. Die für den betreffenden Bereich zuständigen Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten bestimmten gegenüber Akzo Nobel eigenständig die Politik, die Strategie und die Geschäfte. Dies bedeute jedoch nicht, dass diese Einheiten oder Untereinheiten in Bezug auf die Tochterunternehmen über dieselben Entscheidungsbefugnisse verfügten. Es lasse sich nämlich nicht sagen, dass jede Geschäftseinheit und ‑untereinheit die Geschäftspolitik der verschiedenen Tochterunternehmen bestimme. Nach der von Akzo Nobel vorgenommenen Analyse der Rechtsprechung muss der bestimmende Einfluss, den ein Mutterunternehmen ausüben muss, damit es für die Handlungen seines Tochterunternehmens verantwortlich gemacht werden kann, dessen Geschäftspolitik im engen Sinne betreffen. Die Kommission müsse somit erstens beweisen, dass das Mutterunternehmen Weisungsbefugnisse habe ausüben können, die soweit gingen, dass sie seinem Tochterunternehmen jede Eigenständigkeit in seinem Geschäftsverhalten nähmen, und zweitens, dass es von diesen Weisungsbefugnissen Gebrauch gemacht habe. Die Klägerinnen weisen jedoch darauf hin, dass sich aus der Rechtsprechung ergebe, dass man bei einem 100 %igen Tochterunternehmen vermuten könne, dass es die von seinem Mutterunternehmen erhaltenen Anweisungen befolgt habe. Die Kommission sei demnach in einem solchen Fall nur dann verpflichtet, nur dem Tochterunternehmen die Haftung zuzuweisen, wenn dieses seine Geschäftspolitik zum großen Teil selbst bestimme. Stehe dies fest, sei es wiederum Sache der Kommission, nachzuweisen, dass das Mutterunternehmen tatsächlich in einem konkreten Fall einen bestimmenden Einfluss ausgeübt habe. Eine Organisation in Form von Einheiten, wie die der Gruppe Akzo Nobel, genüge als solche somit nicht, um den Nachweis der tatsächlichen Beteiligung des Mutterunternehmens überflüssig zu machen. Außerdem verwendeten die Kommission im Rahmen ihrer Entscheidungspraxis und die Gemeinschaftsgerichte stets Tatsachen, um die genannte Vermutung zu untermauern. Die Tochterunternehmen von Akzo Nobel, die jeweils ein Entscheidungsorgan besäßen, bestimmten ihre Geschäftspolitik zum großen Teil selbst. Da Akzo Nobel keine Geschäftstätigkeit ausübe und keine Waren herstelle oder vertreibe, verfüge sie nicht über Weisungsbefugnisse gegenüber den Tochterunternehmen, die soweit gingen, dass sie diesen jede tatsächliche Eigenständigkeit bei der Bestimmung ihres Vorgehens auf dem Markt nähmen. Akzo Nobel bestimme lediglich die allgemeine makroökonomische Strategie der Gruppe, ohne eine Rolle bei rein geschäftlichen Entscheidungen für sich in Anspruch zu nehmen. Die Entscheidungen über Verkaufspreise und deren Erhöhungen würden grundsätzlich innerhalb der einzelnen Tochterunternehmen von den für die betroffenen Waren zuständigen Marketingleitern getroffen. Akzo Nobel behandle somit nur die wichtigsten strategischen Fragen (Finanzen, Rechtsangelegenheiten, Vorschriften und Politik in den Bereichen Gesundheit, Sicherheit, Umwelt usw.), was Fragen der Geschäftspolitik ausschließe. Für Fragen der Geschäftspolitik seien somit die Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten zuständig, zu denen alle operativen Tochterunternehmen der Gruppe gehörten. Das von Akzo Nobel herausgegebene interne internationale Magazin zeige, dass die Tochterunternehmen über eine außerordentlich detaillierte Struktur verfügten. Diese Struktur wäre jedoch überflüssig, wenn die Geschäftspolitik vom Verwaltungsrat von Akzo Nobel beschlossen würde. Allerdings würde kein Mutterunternehmen, das das gesamte Kapital seines Tochterunternehmens halte, dieses ohne jegliche Kontrolle handeln lassen. So bestimme Akzo Nobel die Politik und die Vorschriften in den Bereichen Gesundheit, Sicherheit, Umwelt, Firmenidentität und Tarifverträge, die die Tochterunternehmen befolgen müssten. Diese Art von Kontrolle könne jedoch nicht mit einer Kontrolle der Geschäftspolitik der Tochterunternehmen im engen Sinne gleichgesetzt werden. Außerdem besitze jedes der am vorliegenden Verfahren beteiligten Tochterunternehmen seinen eigenen Verwaltungsrat, während die Geschäftspolitik (Preisfestsetzungen, Vertrieb) auf der Ebene der für die betroffenen Waren zuständigen Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten beschlossen werde. Der im Cholinchloridsektor erzielte Umsatz sei in den Geschäftsbüchern von Akzo Nobel Chemicals, Akzo Nobel Functional Chemicals und Akzo Nobel Chemicals SpA verbucht. Der Marketingleiter für Cholinchlorid habe, wie aus der Beschreibung seiner Stelle hervorgehe, in erster Linie die Aufgabe, einen Entwurf des Verkaufsplans mit den Mengen, den Preisen, dem Warensortiment und der Marketingstrategie zu erstellen. Dass keine schriftlichen Beweise zur Untermauerung aller geltend gemachten Tatsachen vorlägen, könne angesichts des Umstands, dass Akzo Nobel insbesondere im Verwaltungsverfahren zahlreiche Beweise vorgelegt habe, den Wert ihres Vorbringens nicht schmälern. Da die in Rede stehende Vermutung aufgrund der vorstehenden Erwägungen widerlegt worden sei, träfe die Ansicht der Kommission zu, wenn Akzo Nobel Anweisungen zu Preisfestsetzungen und zur Aufteilung des Cholinchloridmarkts gegeben hätte. Ein Mutterunternehmen von über tausend rechtlichen Einheiten könne jedoch faktisch auch nicht einem einzigen seiner Tochterunternehmen Anweisungen in Bezug auf die Preispolitik oder das Geschäftsverhalten geben. Die Kommission habe weder nachgewiesen, dass Akzo Nobel Kenntnis von der Zuwiderhandlung gehabt habe, noch, dass sie direkt daran beteiligt gewesen sei oder ihre Tochterunternehmen angewiesen habe, sie zu begehen. Die Gesichtspunkte, auf die sich die Entscheidung stütze, um Akzo Nobel als Gesamtschuldnerin die Haftung für die Zuwiderhandlung zuzuweisen, beträfen nicht die Geschäftspolitik der Tochterunternehmen im engen Sinne. Da die Klägerinnen gezeigt hätten, dass die Untereinheit für Methylamine und Cholinchlorid zumindest über große geschäftliche Autonomie verfügt habe, hätte die Kommission nachweisen müssen, dass Akzo Nobel einen bestimmenden Einfluss auf die Geschäftspolitik der übrigen Klägerinnen oder auf die Geschäftsuntereinheit für Methylamine und Cholinchlorid ausgeübt habe. Die Kommission sei dieser Verpflichtung jedoch nicht nachgekommen, und Akzo Nobel habe keinen Grund, einen solchen Einfluss auszuüben. Vor diesem Hintergrund sei es müßig, die natürliche oder juristische Person zu ermitteln, die die Vize-Präsidenten der Gruppe, die leitenden Mitarbeiter und andere für die Untereinheit für Methylamine und Cholinchlorid handelnden Personen bestimme und der gegenüber diese Rechenschaft ablegen müssten. Die entscheidende Frage sei die, ob Akzo Nobel eine entscheidende Kontrolle über die Geschäftspolitik ihrer Tochterunternehmen oder dieser Geschäftsuntereinheit ausgeübt habe. Man könne sogar die Ansicht vertreten, dass die Untereinheit für Methylamine und Cholinchlorid die Adressatin der Entscheidung sein müsse. Wenn alle rechtlichen Einheiten des Cholinchloridsektors als eine einzige wirtschaftliche Einheit anzusehen wären, gäbe es keinen Grund, Akzo Nobel Chemicals aus dem Kreis der Adressaten der Entscheidung allein deswegen auszuschließen, weil die Kommission nicht über hinreichende Beweise verfügt habe, um deren Verantwortung festzustellen. Dieser Ausschluss widerspreche außerdem der Behauptung der Kommission, dass Akzo Nobel das einzige Bindeglied zwischen der Herstellung von Cholinchlorid in Italien und der Herstellung von Cholinchlorid in den Niederlanden sei. Akzo Nobel sei im Verwaltungsverfahren nie als einziger Gesprächspartner der Kommission aufgetreten. Außerdem habe jede der Klägerinnen den sie vertretenden Rechtsanwälten ein gesondertes Mandat erteilt. Aufgrund der vorstehenden Erwägungen und unter Berücksichtigung des Umstands, dass die Gesichtspunkte, auf die die Kommission sich gestützt habe, abgesehen vom Vorliegen einer 100%igen Kapitalbeteiligung, entweder irrelevant oder falsch seien, ist Akzo Nobel der Ansicht, dass sie die Vermutung bezüglich der Verantwortung des an der Spitze der Gruppe stehenden Unternehmens widerlegt habe. Da die Kommission nicht dargelegt habe, dass Akzo Nobel einen bestimmenden Einfluss auf die Geschäftspolitik ihrer Tochterunternehmen ausgeübt habe, sei dem vorliegenden Klagegrund zu folgen. Die Kommission macht geltend, nach der Rechtsprechung könne vermutet werden, dass ein Mutterunternehmen einen bestimmenden Einfluss auf ein Tochterunternehmen ausübe, wenn dessen Verhalten im Wesentlichen den Anweisungen unterliege, die es von seinem Mutterunternehmen erhalte, d. h., wenn das Mutterunternehmen die Grundzüge der Strategie und der Geschäfte seines Tochterunternehmens bestimme. Nach der Rechtsprechung sei es nicht erforderlich, dass das Mutterunternehmen sein Tochterunternehmen anweise, eine Zuwiderhandlung zu begehen, damit die Kommission eine Entscheidung an dieses richten könne, mit der eine Geldbuße verhängt werde. Es genüge also, dass das Mutterunternehmen einen bestimmenden Einfluss auf die allgemeine Geschäftspolitik seiner Tochterunternehmen ausgeübt habe, um ihre gesamtschuldnerische Haftung zu begründen, ohne dass die Kommission nachweisen müsste, dass es Kenntnis von der Zuwiderhandlung gehabt habe oder direkt daran beteiligt gewesen sei. Aus der Rechtsprechung ergebe sich, dass zur Widerlegung dieser Vermutung entweder nachgewiesen werden müsse, dass das Mutterunternehmen nicht in der Lage gewesen sei, die Geschäftspolitik seines Tochterunternehmens in bestimmender Weise zu beeinflussen, oder dass das Tochterunternehmen tatsächlich eigenständig gewesen sei. Es müsse folglich mittels hinreichender Beweise dargelegt werden, dass das Mutterunternehmen trotz seiner 100%igen Beteiligung am Kapital seines Tochterunternehmens nicht in der Lage gewesen sei, einen bestimmenden Einfluss auf die Grundzüge der Strategie und der Geschäfte dieses Tochterunternehmens auszuüben, oder diesen tatsächlich nicht ausgeübt habe. Es genüge hingegen nicht, nachzuweisen, dass das Tochterunternehmen zum großen Teil seine Tätigkeit selbst ausgeübt und einen eigenen Verwaltungsrat besessen habe, was im vorliegenden Fall jedenfalls auch nicht bewiesen worden sei. Die Klägerinnen könnten weder geltend machen, dass sie die zu Lasten von Akzo Nobel bestehende Vermutung mittels in Beantwortung der Mitteilung der Beschwerdepunkte übermittelter Unterlagen widerlegt hätten, noch auf der Grundlage von im Verwaltungsverfahren nicht vorgelegten Unterlagen die Rechtmäßigkeit der Entscheidung bestreiten. Das Vorbringen der Klägerinnen reiche jedenfalls nicht aus, um die Vermutung zu Lasten von Akzo Nobel zu widerlegen. Die Klägerinnen hätten nämlich nicht mitgeteilt, welche rechtlichen Einheiten die Vize‑Präsidenten der Gruppe, die Leiter der Geschäftseinheiten und die Personen oder Einheiten, von denen diese Vize-Präsidenten abhängig seien, bestimmten. Die Kommission ist daher der Ansicht, dass sie vernünftigerweise davon ausgehen könne, dass die Vize-Präsidenten der Gruppe von Akzo Nobel ernannt würden, der gegenüber sie über ihre Geschäftsführung Rechenschaft ablegen müssten. Die Klägerinnen gäben in der Klageschrift an, dass die Geschäftspolitik der Tochterunternehmen nicht von diesen, sondern von den Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten beschlossen werde und dass die Leitung von Akzo Nobel die Koordinierung und Ausrichtung dieser Politik übernehme. Dass die klagenden Tochtergesellschaften einen Verwaltungsrat besäßen, bedeute nicht notwendigerweise, dass sie vollkommen eigenständig die grundlegenden Geschäftsentscheidungen über die Herstellung und den Vertrieb von Cholinchlorid träfen. Ihre Zugehörigkeit zur Geschäftsuntereinheit für Methylamine und Cholinchlorid, die Leitungsorgane besitze, spreche für das Gegenteil. Angesichts der Behauptung der Klägerinnen, dass die Leitung jeder Geschäftsuntereinheit der Leitung einer Geschäftseinheit gegenüber Rechenschaft ablege, gehe die Kommission davon aus, dass die Leitung jeder Geschäftseinheit ihrerseits der Leitung von Akzo Nobel gegenüber rechenschaftspflichtig sei. Genau diese Verpflichtung rechtfertige es, die Gruppe Akzo Nobel als „wirtschaftliche Einheit“ einzustufen. Selbst wenn der Marketingleiter der Geschäftsuntereinheit für Cholinchlorid die Warenpreise vollkommen eigenständig beschließen sollte, bestätige dies die fehlende Eigenständigkeit der Tochterunternehmen der Gruppe und schließe einen bestimmenden Einfluss seitens Akzo Nobel nicht aus. Außerdem sei das Vorbringen der Klägerinnen, dass die Kommission die Entscheidung an die Geschäftsuntereinheit für Methylamine und Cholinchlorid hätte richten müssen, zurückzuweisen, da diese Untereinheit keine rechtliche Einheit sei; rechtliche Einheiten seien lediglich die Tochterunternehmen der von Akzo Nobel koordinierten Gruppe. Diese rechtlichen Einheiten könnten nicht allein deswegen, weil ihre Struktur sich in Einheiten ohne Rechtspersönlichkeit aufgliedere, ihrer Haftung entgehen. Außerdem sei Akzo Nobel aufgrund ihrer Eigenschaft als einziger Anteilseigner ihrer Tochterunternehmen naturgemäß in der Lage, deren Vorgehen im Wesentlichen zu kontrollieren. Im Übrigen zeigten die von den Klägerinnen beigebrachten Unterlagen nur, dass die laufenden Geschäftsentscheidungen betreffend Cholinchlorid von den Mitgliedern des Leitungsgremiums der Geschäftsuntereinheit für Methylamine und Cholinchlorid getroffen würden, ohne jedoch die Personen zu nennen, die diese Mitglieder ernennten und anstellten. Die Klägerinnen hätten die Vermutung der Haftung von Akzo Nobel somit nicht widerlegt. Jedenfalls sei die Haftung von Akzo Nobel aufgrund anderer Gesichtspunkte als der Vermutung in Bezug auf ihre 100%ige Kapitalbeteiligung an ihren Tochterunternehmen begründet. Es sei nämlich durch das Zuständigkeitsschema bewiesen, dass jedes Vorhaben einer Geschäftseinheit, für das eine Investition erforderlich sei, je nach der Höhe der betreffenden Investition der Zustimmung des „Board Committee“, des Verwaltungsrats oder des „Supervisory Board“ von Akzo Nobel bedürfe. Die Rolle, die Akzo Nobel bei der Ernennung der Leiter der einzelnen Geschäftseinheiten spiele, sowie ihre Verwaltungsaufgaben zeigten, dass sie mit diesen Geschäftseinheiten wie eine einzige wirtschaftliche Einheit funktioniere. Die geschäftliche Eigenständigkeit betreffe jedoch nicht nur Entscheidungen von zweitrangiger Bedeutung, wie die gewöhnlichen Verkäufe, sondern auch wichtigere Entscheidungen, wie die Ernennung der leitenden Mitarbeiter, die Bestimmung der Geschäftsziele und die Entscheidungen über Investitionen. Für diese Fragen sei jedoch Akzo Nobel zuständig. Auch dass Akzo Nobel, Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals keine Geschäftstätigkeit ausübten, bestätige die Schlussfolgerung, dass man bei keiner dieser rechtlichen Einheiten davon ausgehen könne, dass sie als solche eigenständige Wirtschaftsteilnehmer darstellten. Außerdem seien die Tätigkeiten im Cholinchloridsektor in Italien und in den Niederlanden nur über Akzo Nobel aufgrund von Eigentumsverhältnissen miteinander verbunden. Diese Feststellung stehe nicht im Widerspruch zu dem Umstand, dass Akzo Nobel Chemicals SpA nicht Adressatin der Entscheidung gewesen sei. Die Kommission besitze nämlich keine Beweise für deren Beteiligung an der Zuwiderhandlung. Darüber hinaus sei dieses Unternehmen keine für das Verhalten der direkt beteiligten Einheiten verantwortliche Verwaltungsgesellschaft. Jedenfalls sei die Kommission nicht verpflichtet, alle rechtlichen Einheiten, die zusammen ein Unternehmen bildeten, haftbar zu machen. Auch die gemeinsame Vertretung der Klägerinnen sei ein Gesichtspunkt, der für die Analyse der Kommission spreche. Würdigung durch das Gericht –       Einleitende Bemerkungen zur Frage, ob die Zuwiderhandlung eines Tochterunternehmens seinem Mutterunternehmen zugerechnet werden kann Zunächst ist darauf hinzuweisen, dass der Begriff des Unternehmens im Sinne von Art. 81 EG wirtschaftliche Einheiten umfasst, die jeweils in einer einheitlichen Organisation persönlicher, materieller und immaterieller Mittel bestehen, mit der dauerhaft ein bestimmter wirtschaftlicher Zweck verfolgt wird; eine solche Organisation kann an einer Zuwiderhandlung im Sinne dieser Vorschrift beteiligt sein (vgl. Urteil des Gerichts vom 20. März 2002, HFB u. a./Kommission, T‑9/99, Slg. 2002, II‑1487, Randnr. 54 und die dort angeführte Rechtsprechung). Nicht ein zwischen Mutter‑ und Tochterunternehmen in Bezug auf die Zuwiderhandlung bestehendes Anstiftungsverhältnis und schon gar nicht eine Beteiligung Ersterer an dieser Zuwiderhandlung, sondern der Umstand, dass sie ein einziges Unternehmen im vorstehend genannten Sinne darstellen, gibt somit der Kommission die Befugnis, die Entscheidung, mit der Geldbußen verhängt werden, an das Mutterunternehmen einer Unternehmensgruppe zu richten. Nach dem gemeinschaftlichen Wettbewerbsrecht stellen nämlich verschiedene Gesellschaften, die zum selben Konzern gehören, eine wirtschaftliche Einheit und somit ein Unternehmen im Sinne der Art. 81 EG und 82 EG dar, wenn sie ihr Marktverhalten nicht autonom bestimmen (Urteil des Gerichts vom 30. September 2003, Michelin/Kommission, T‑203/01, Slg. 2003, II‑4071, Randnr. 290). Außerdem ist es für die Anwendung und den Vollzug der wettbewerbsrechtlichen Entscheidungen der Kommission erforderlich, als Adressat eine Einheit mit Rechtspersönlichkeit zu bestimmen (vgl. in diesem Sinne Urteil des Gerichts vom 20. April 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij u. a./Kommission, „PVC II“, T‑305/94 bis T‑307/94, T‑313/94 bis T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 und T‑335/94, Slg. 1999, II‑931, Randnr. 978). In dem speziellen Fall, dass ein Mutterunternehmen 100 % des Kapitals seines Tochterunternehmens hält, das eine Zuwiderhandlung begangen hat, besteht eine einfache Vermutung, dass dieses Mutterunternehmen einen bestimmenden Einfluss auf das Verhalten seines Tochterunternehmens ausübt (vgl. in diesem Sinne Urteil des Gerichtshofs vom 25. Oktober 1983, AEG/Kommission, 107/82, Slg. 1983, 3151, Randnr. 50, und Urteil PVC II, oben in Randnr. 59 angeführt, Randnrn. 961 und 984) und dass beide daher ein einziges Unternehmen im Sinne von Art. 81 EG darstellen (Urteil des Gerichts vom 15. Juni 2005, Tokai Carbon u. a./Kommission, T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 und T‑91/03, nicht in der amtlichen Sammlung veröffentlicht, Randnr. 59). Wenn die Muttergesellschaft vor dem Gemeinschaftsrichter gegen eine Entscheidung der Kommission vorgeht, mit der ihr für ein Verhalten ihrer Tochtergesellschaft eine Geldbuße auferlegt wird, obliegt es damit ihr, diese Vermutung durch Beweise zu entkräften, die geeignet sind, die Selbständigkeit ihrer Tochtergesellschaft zu belegen (Urteil des Gerichts vom 27. September 2006, Avebe/Kommission, T‑314/01, Slg. 2006, II‑3085, Randnr. 136, siehe auch in diesem Sinne, Urteil des Gerichtshofs vom 16. November 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Kommission, C‑286/98 P, Slg. 2000, I‑9925, im Folgenden: Urteil Stora, Randnr. 29). Insoweit ist darauf hinzuweisen, dass der Gerichtshof zwar in den Randnrn. 28 und 29 des Urteils Stora (oben in Randnr. 60 angeführt) neben der 100%igen Kapitalbeteiligung an dem Tochterunternehmen weitere Umstände, wie das Nichtbestreiten des vom Mutterunternehmen auf die Geschäftspolitik seines Tochterunternehmens ausgeübten Einflusses und die gemeinsame Vertretung der beiden Unternehmen im Verwaltungsverfahren, angeführt hat, dass jedoch diese Umstände vom Gerichtshof nur erwähnt wurden, um die Gesamtheit der Gesichtspunkte aufzuführen, auf die das Gericht seine Argumentation gestützt hatte, und daraufhin festzustellen, dass diese sich nicht nur auf die 100%ige Kapitalbeteiligung des Mutterunternehmens an dem Tochterunternehmen stützte. Dass der Gerichtshof die Würdigung des Gerichts in dieser Rechtssache bestätigt hat, kann somit nicht zu einer Änderung des in Randnr. 50 des Urteils AEG/Kommission (oben angeführt in Randnr. 60) aufgestellten Grundsatzes führen. Für die Schlussfolgerung, dass ein Mutterunternehmen einen bestimmenden Einfluss auf die Geschäftspolitik seines Tochterunternehmens ausübt, genügt es demnach, dass die Kommission beweist, dass das gesamte Kapital dieses Tochterunternehmens von seinem Mutterunternehmen gehalten wird. Die Kommission kann in der Folge dem Mutterunternehmen als Gesamtschuldnerin die Haftung für die Zahlung der gegen dessen Tochterunternehmen verhängten Geldbuße zuweisen, sofern es nicht nachweist, dass sein Tochterunternehmen im Wesentlichen nicht die von ihm ausgegebenen Leitlinien anwendet und demnach auf dem Markt eigenständig auftritt. Im Rahmen dieser einleitenden Bemerkungen ist ferner das in den Schriftsätzen der Klägerinnen zentrale Argument zu prüfen, dass der aufgrund der 100%igen Kapitalbeteiligung an seinem Tochterunternehmen vermutete Einfluss des Mutterunternehmens sich auf die Geschäftspolitik des Tochterunternehmens im engen Sinne beziehe (siehe oben, Randnr. 36). Zu dieser Politik gehört nach Ansicht der Klägerinnen z. B. die Vertriebs‑ und Preisstrategie. Diesem Vorbringen zufolge könnte das Mutterunternehmen daher die Vermutung widerlegen, indem es zeigt, dass das Tochterunternehmen diese spezifischen Aspekte seiner Geschäftspolitik selbst in der Hand hat, ohne insoweit Weisungen zu erhalten. Insoweit ist darauf hinzuweisen, dass der Gemeinschaftsrichter im Rahmen der Untersuchung der Frage, ob mehrere zu einer Gruppe gehörende Unternehmen eine wirtschaftliche Einheit bilden, geprüft hat, ob das Mutterunternehmen die Preispolitik (vgl. in diesem Sinne Urteile des Gerichtshofs vom 14. Juli 1972, ICI/Kommission, 48/69, Slg. 1972, 619, Randnr. 137, und Geigy/Kommission, 52/69, Slg. 1972, 787, Randnr. 45), die Herstellungs‑ und Vertriebsaktivitäten (vgl. in diesem Sinne Urteil des Gerichtshofs vom 6. März 1974, Istituto Chemioterapico Italiano und Commercial Solvents/Kommission, 6/73 und 7/73, Slg. 1974, 223, Randnrn. 37 und 39 bis 41), die Verkaufsziele, die Bruttomargen, die Verkaufskosten, den „cash flow“, die Lagerbestände und das Marketing (Urteil des Gerichts vom 12. Januar 1995, Viho/Kommission, T‑102/92, Slg. 1995, II‑17, Randnr. 48) beeinflussen konnte. Daraus lässt sich jedoch nicht ableiten, dass nur diese Aspekte unter den Begriff der Geschäftspolitik eines Tochterunternehmens fielen, wenn es um die Anwendung der Art. 81 EG und 82 EG in Bezug auf dessen Mutterunternehmen geht. Aus dieser Rechtsprechung in Verbindung mit den Erwägungen in den vorstehenden Randnrn. 57 und 58 ergibt sich vielmehr, dass es Sache des Mutterunternehmens ist, dem Gericht alle Angaben in Bezug auf die organisatorischen, wirtschaftlichen und rechtlichen Verbindungen zwischen ihm und seinem Tochterunternehmen zur Würdigung vorzulegen, die seiner Ansicht nach dem Nachweis dienen könnten, dass sie keine wirtschaftliche Einheit darstellen. Aus dieser Rechtsprechung ergibt sich ferner, dass das Gericht bei seiner Würdigung alle Angaben berücksichtigen muss, die ihm die Parteien vorlegen, wobei deren Charakter und Bedeutung je nach den Merkmalen des jeweiligen Falls variieren können. Im Licht dieser Erwägungen ist zu prüfen, ob Akzo Nobel und ihre Tochterunternehmen, die Adressaten der Entscheidung sind, eine wirtschaftliche Einheit bilden. –       Zum Bestehen einer aus Akzo Nobel und ihren Tochterunternehmen, die Adressaten der Entscheidung sind, gebildeten wirtschaftlichen Einheit Im vorliegenden Fall wird von den Parteien nicht bestritten, dass Akzo Nobel direkt oder indirekt 100 % des Kapitals ihrer Tochterunternehmen, die Adressaten der Entscheidung sind, hält. Aufgrund der vorstehenden Erwägungen ist es somit Sache von Akzo Nobel, darzulegen, dass diese Tochterunternehmen ihre Geschäftspolitik selbständig bestimmen und somit keine wirtschaftliche Einheit und folglich kein einheitliches Unternehmen im Sinne von Art. 81 EG mit ihr bilden (siehe oben, Randnr. 57). Insoweit ist darauf hinzuweisen, dass das von Akzo Nobel im Verwaltungsverfahren vorgelegte und im Erwägungsgrund 173 der Entscheidung kurz analysierte Zuständigkeitsschema (siehe oben, Randnr. 13) in seinem Einleitungsteil eine Beschreibung der Zuständigkeitsverteilung in den Entscheidungsverfahren innerhalb der Gruppe Akzo Nobel für vierzehn Bereiche enthält. Es handelt sich um die Bereiche Strategie, Betriebsplan, Investitionen, Ankäufe und Veräußerungen, Umstrukturierungspläne, allgemeine Betriebspolitiken, Finanzen, Rechnungsprüfung und Buchführung, Humanressourcen, Rechtsangelegenheiten, Risikomanagement, Technologie und Umwelt, Datenverarbeitung und einen Bereich „Verschiedenes“. Im Einleitungsteil des Zuständigkeitsschemas heißt: „Detaillierte Ermächtigungen und Weisungen (möglicherweise auch für nicht im Zuständigkeitsschema von Akzo Nobel erwähnte Bereiche) sind in gesonderten Leitlinien und/oder Satzungen enthalten oder werden zwischen dem betreffenden Leiter der Geschäftseinheit oder ‑untereinheit und dem zuständigen Board-Mitglied vereinbart. Für die Tochterunternehmen, die nicht direkt oder indirekt zu 100 % von Akzo Nobel gehalten werden, ist diese Zuständigkeitsverteilung so weit wie möglich ohne Einschränkungen durchzusetzen.“ [Detailed authorities and instructions (possibly also for items not mentioned in the Akzo Nobel Authority Schedules) are laid down in separate directives and/or charters or are agreed upon between the BU/SU manager and the responsible Board Member. As to subsidiaries not wholly owned by Akzo Nobel, either directly or indirectly, this allocation of authorities shall be integrally enforced as much as possible.] Außerdem sind mehrere Punkte des Zuständigkeitsschemas, nämlich Strategie, Investitionen, allgemeine Betriebspolitiken, Rechnungsprüfung und Buchführung, Humanressourcen und Rechtsangelegenheiten zu untersuchen. Zur Strategie ergibt sich aus dem Zuständigkeitsschema, dass jede Geschäftseinheit oder ‑untereinheit ihren Strategieplan anfertigt und dem [ vertraulich ]( ) von Akzo Nobel zur Stellungnahme vorlegt, der ihn anschließend im Rahmen der vom Verwaltungsrat von Akzo Nobel festgelegten Leitlinien dem [ vertraulich ] zur Überprüfung vorlegt; über wichtigere strategische Aktionen entscheidet im Rahmen des [ vertraulich ] der Verwaltungsrat von Akzo Nobel. Für die Erstellung des Betriebsplans der einzelnen Geschäftseinheiten ist der [ vertraulich ] von Akzo Nobel zu konsultieren, der wiederum im Rahmen der Leitlinien und der Ziele der Gruppe alle Fragen der Verwaltung von Akzo Nobel zur Entscheidung vorlegt. In Bezug auf Investitionen (einschließlich Mieten, Leasing, Verkauf oder Erwerb immaterieller Vermögenswerte) sind die einzelnen Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten entscheidungsbefugt, allerdings nur innerhalb der zuvor mit dem [ vertraulich ] von Akzo Nobel vereinbarten Grenzen. Dieser entscheidet über Projekte mit einem Wert unter [ vertraulich ] Euro; je nachdem, ob der Wert zwischen 2,5 und 10, 10 und 20 oder über 20 Millionen Euro liegt, ist der [ vertraulich ], der [ vertraulich ] oder der [ vertraulich ] für die jeweiligen Projekte zuständig. Was die allgemeinen Betriebspolitiken angeht, unterbreitet der [ vertraulich ] von Akzo Nobel für einen Tätigkeitsbereich einen Vorschlag, über den der [ vertraulich ] im Rahmen des [ vertraulich ] entscheidet. Im Bereich Rechnungsprüfung und Buchführung berichten die einzelnen Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten regelmäßig über die Ergebnisse, während der [ vertraulich ] von Akzo Nobel, der [ vertraulich ] und der [ vertraulich ] regelmäßig die Leistungen auf der Ebene der Einheiten oder Untereinheiten und der Gruppe überprüfen. In Bezug auf ihre Humanressourcen legen die Geschäftseinheiten und ‑untereinheiten ihre Vorschläge für größere organisatorische Änderungen dem [ vertraulich ] von Akzo Nobel zur Anbringung eines Sichtvermerks im Hinblick auf die Organisationskonzepte vor; die abschließende Entscheidung trifft der [ vertraulich ] von Akzo Nobel. Steht der Vorschlag nicht mit den Organisationskonzepten im Einklang, ist die endgültige Entscheidung Sache des [ vertraulich ] von Akzo Nobel. Was Rechtsangelegenheiten angeht, legen die Einheiten und Untereinheiten bei wichtigen Verträgen in den Bereichen Know-how, Patente, Marken, Forschungskooperationen und strategische Bündnisse ihre Vorschläge dem [ vertraulich ] von Akzo Nobel vor, der wiederum je nach dem Wert der Angelegenheit den [ vertraulich ], den [ vertraulich ] oder den [ vertraulich ] berät, der für die Entscheidung zuständig ist. Bei wichtigen langfristigen Belieferungsverträgen besteht nach Maßgabe ihrer Dauer und der mit ihnen verbundenen finanziellen Verpflichtungen dieselbe Zuständigkeitsverteilung. Aus dem Zuständigkeitsschema ergibt sich im Übrigen, dass Akzo Nobel über den [ vertraulich ], den [ vertraulich ], den [ vertraulich ] oder den [ vertraulich ] an den Entscheidungsverfahren in Bezug auf alle betroffenen Themen beteiligt ist (siehe oben, Randnr. 69). Auf eine entsprechende Befragung zu diesem Punkt in der mündlichen Verhandlung haben die Klägerinnen geltend gemacht, dass das Zuständigkeitsschema die Zuständigkeitsverteilung innerhalb der Gruppe Akzo Nobel zeige, jedoch nicht belege, dass diese Zuständigkeiten tatsächlich in Bezug auf die in Rede stehende Zuwiderhandlung ausgeübt worden seien. Diese Äußerung geht jedoch in diesem Stadium der Prüfung, in dem es darum geht, ob Akzo Nobel Einfluss auf die Geschäftspolitik ihrer Tochterunternehmen hatte, und nicht darum, ob Akzo Nobel speziell in Bezug auf die in Rede stehende Zuwiderhandlung auf diese eingewirkt hat, ins Leere (siehe oben, Randnr. 58). Zur organisatorischen Beziehung zwischen den Tochterunternehmen der Gruppe Akzo Nobel, die Adressaten der Entscheidung sind, und der Geschäftsuntereinheit für Methylamine und Cholinchlorid genügt der Hinweis, dass, wie die Klägerinnen geltend gemacht haben (siehe oben, Randnr. 33), Akzo Nobel Chemicals International, Akzo Nobel Chemicals und Akzo Nobel Functional Chemicals die „Eigentümer“ insbesondere des Tätigkeitsbereichs dieser Geschäftsuntereinheit sind. Da die Entscheidung nur an Einheiten mit Rechtspersönlichkeit gerichtet werden konnte (siehe oben, Randnr. 59), die im Übrigen direkt an der Zuwiderhandlung beteiligt waren oder Rechtsnachfolger der daran beteiligten Einheiten sind (siehe oben, Randnr. 11), können die Klägerinnen nicht geltend machen, dass die Kommission die Bestimmung der Politik der Geschäftseinheiten oder ‑untereinheiten der Gruppe von der Bestimmung der Politik der Tochterunternehmen von Akzo Nobel hätte unterscheiden müssen. Jedenfalls haben die Klägerinnen in den Randnrn. 16, 17 und 54 ihrer Erwiderung ausgeführt, die zentrale Frage sei die, ob sie die Vermutung hätten widerlegen können, dass Akzo Nobel einen bestimmenden Einfluss entweder auf die betroffene Geschäftsuntereinheit oder auf ihre Tochterunternehmen, die Adressaten der Entscheidung seien, ausgeübt habe. Vor diesem Hintergrund ist wie im Erwägungsgrund 173 der Entscheidung festzustellen, dass die zuständigen Mitarbeiter und vor allem die Leitung von Akzo Nobel in erheblichem Maße auf mehrere wesentliche Aspekte der Strategie der fraglichen Tochterunternehmen Einfluss nehmen, indem sie sich die abschließende Entscheidung in einer Reihe von Bereichen, die deren Vorgehen auf dem Markt bestimmen, vorbehalten. Das Vorbringen, dass die Entscheidungen über Verkaufspreise und Preiserhöhungen grundsätzlich von den für die betroffenen Waren zuständigen Marketingleitern, die innerhalb ihrer jeweiligen Tochterunternehmen tätig seien, und insbesondere vom Marketingleiter für Cholinchlorid getroffen würden (siehe oben, Randnrn. 38 und 41), kann dieses Ergebnis nicht erschüttern. Dies gilt auch für das Vorbringen in Bezug auf die aus zwei Ebenen bestehende Struktur der Gruppe Akzo Nobel, die dazu diene, die Geschäftspolitik im engen Sinne der Kontrolle von Akzo Nobel zu entziehen (siehe oben, Randnr. 38). Wie in Randnr. 58 dieses Urteils ausgeführt, bedarf es dafür, dass die Zuwiderhandlung eines Tochterunternehmens dessen Mutterunternehmen zugerechnet wird, nämlich nicht des Beweises, dass das Mutterunternehmen Einfluss auf die Politik seines Tochterunternehmens in dem spezifischen Bereich nimmt, in dem es zu der Zuwiderhandlung gekommen ist, die im vorliegenden Fall den Vertrieb und die Preise betroffen hat. Dagegen können die organisatorischen, wirtschaftlichen und rechtlichen Verbindungen zwischen dem Mutterunternehmen und seinem Tochterunternehmen einen Einfluss des Ersteren auf die Strategie des Letzteren begründen und es somit rechtfertigen, sie als wirtschaftliche Einheit zu begreifen. Das Argument, dass jedes Tochterunternehmen einen Verwaltungsrat besitze (siehe oben, Randnr. 40), kann nicht überzeugen. Jede Aktiengesellschaft hat nämlich einen von seinen Anteilseignern, im vorliegenden Fall Akzo Nobel, ernannten Verwaltungsrat. Im Übrigen haben die Klägerinnen in Randnr. 45 ihrer Erwiderung insoweit ausgeführt, dass die Vize-Präsidenten der Gruppe (die die Geschäftseinheiten leiten) nach Zustimmung des zuständigen Mitglieds des Verwaltungsrats von Akzo Nobel von den Präsidenten der Abteilungen für chemische Produkte der Gruppe bestimmt werden. Sie legen dem Präsidenten von Akzo Nobel Chemicals gegenüber Rechenschaft ab, der wiederum gegenüber dem zuständigen Mitglied des Verwaltungsrats von Akzo Nobel rechenschaftspflichtig ist. In dem von Akzo Nobel herausgegebenen internen internationalen Magazin (siehe oben, Randnr. 39) wird außerdem darauf hingewiesen, dass der Vize-Präsident der Gruppe, der an der Spitze einer Geschäftseinheit steht, die hierarchische Kontrolle innerhalb dieser Geschäftseinheit gewährleistet. Auch wenn die in Randnr. 37 dieses Urteils angeführte Argumentation der Klägerinnen zur Beweislast richtig sein sollte, ist es ihnen somit dennoch nicht gelungen, die Vermutung zu widerlegen, dass Akzo Nobel als Mutterunternehmen, das 100 % des Kapitals seiner Tochterunternehmen hält, die Adressaten der Entscheidung sind, einen bestimmenden Einfluss auf deren Politik ausübte. Daher ist festzustellen, dass Akzo Nobel mit seinen Tochterunternehmen ein Unternehmen im Sinne von Art. 81 EG darstellt, ohne dass geprüft werden müsste, ob Akzo Nobel Einfluss auf das in Rede stehende Verhalten ausgeübt hat. Der erste Klagegrund ist somit zurückzuweisen. Zum zweiten Klagegrund: Verstoß gegen Art. 23 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1/2003 Vorbringen der Parteien Die Klägerinnen machen geltend, dass die Kommission, indem sie die Geldbuße gesamtschuldnerisch gegen Akzo Nobel Functional Chemicals verhängt habe, die in Art. 23 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1/2003 festgesetzte Obergrenze von 10 % des Umsatzes verletzt habe. Da der Umsatz von Akzo Nobel Functional Chemicals im Jahre 2003 124,5 Millionen Euro betragen habe, habe die Geldbuße (20,99 Millionen Euro) diese Obergrenze überschritten. Da nämlich Akzo Nobel zu Unrecht die Haftung zugewiesen worden sei, bestehe keine wirtschaftliche Einheit, die die Berechnung der Obergrenze von 10 % auf der Grundlage ihres konsolidierten Umsatzes rechtfertigen könnte. Akzo Nobel Chemicals, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Nederland hätten nach der Entscheidung im Übrigen direkt an der Zuwiderhandlung teilgenommen, ohne dass die Kommission festgestellt habe, dass eine von ihnen einen bestimmenden Einfluss auf eine der anderen ausgeübt habe. Die Kommission bestätigt, dass sie die Obergrenze von 10 % auf der Grundlage des konsolidierten Umsatzes von Akzo Nobel berechnet habe. Der Begriff „Unternehmen“ habe nämlich in der Verordnung Nr. 1/2003 und in den Art. 81 EG und 82 EG dieselbe Bedeutung. Akzo Nobel sei jedoch deswegen als haftbar angesehen worden, weil sie mit ihren Tochterunternehmen, die Adressaten der Entscheidung seien, ein Unternehmen im Sinne von Art. 23 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1/2003 bilde. Die Kommission habe daher bei der Berechnung der Obergrenze keinen Fehler begangen. Selbst wenn die Kommission Akzo Nobel zu Unrecht die Haftung als Gesamtschuldnerin zugewiesen hätte, hätten die Klägerinnen erstens ihren zweiten Klagegrund nicht auf diesen vermeintlichen Fehler gestützt. Die erstmalige Darlegung dieses Klagegrundes in dieser Form in der Erwiderung stelle in Wirklichkeit einen neuen Klagegrund dar, der nach Art. 48 Abs. 2 der Verfahrensordnung unzulässig sei. Zweitens hätten die Klägerinnen keine Ermäßigung der Geldbuße für den Fall beantragt, dass das Gericht im Rahmen der Ausübung seiner Befugnis zu unbeschränkter Nachprüfung der Auffassung sein sollte, dass die Kommission die Entscheidung nicht an Akzo Nobel hätte richten dürfen. Drittens hätten die Klägerinnen nicht behauptet, dass die Tochterunternehmen von Akzo Nobel kein Unternehmen im Sinne der Verordnung Nr. 1/2003 bildeten. Würdigung durch das Gericht Der Umstand, dass mehrere Unternehmen gesamtschuldnerisch zur Zahlung einer Geldbuße verpflichtet sind, weil sie ein Unternehmen im Sinne von Art. 81 EG bilden, bedeutet hinsichtlich der Anwendung der in Art. 23 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1/2003 vorgesehenen Obergrenze nicht, dass die Verpflichtung jedes einzelnen dieser Unternehmen auf 10 % ihres Umsatzes im letzten Geschäftsjahr beschränkt wäre. Die in dieser Bestimmung festgelegte Obergrenze von 10 % ist nämlich anhand des gesamten Umsatzes aller Gesellschaften zu ermitteln, aus denen die als Unternehmen im Sinne von Art. 81 EG auftretende wirtschaftliche Einheit besteht, da nur der Gesamtumsatz der zu dieser Einheit gehörenden Gesellschaften die Größe und die Wirtschaftskraft des fraglichen Unternehmens widerspiegeln kann (Urteil HFB u. a./Kommission, oben in Randnr. 57 angeführt, Randnrn. 528 und 529). Angesichts der Erwägungen, die zur Zurückweisung des ersten Klagegrundes geführt haben, hat die Kommission dadurch, dass sie sich bei der Berechnung der fraglichen Obergrenze am konsolidierten Umsatz von Akzo Nobel orientiert hat, somit keinen Fehler begangen. Der zweite Klagegrund ist daher zurückzuweisen, ohne dass über die von der Kommission erhobene Einrede der Unzulässigkeit entschieden zu werden braucht. Zum dritten Klagegrund: Verletzung der Begründungspflicht Vorbringen der Parteien Die Klägerinnen machen geltend, dass die Argumentation, die die Kommission verfolge, um die Haftung von Akzo Nobel zu begründen, insoweit auf unzutreffenden Gründen beruhe, als die dafür angeführten Tatsachen nicht ausreichten und nicht geeignet seien, um zu diesem Schluss zu gelangen. Die Kommission habe außerdem nicht erklärt, warum sie gegen Akzo Nobel Functional Chemicals eine Geldbuße verhängt habe, die 10 % ihres Umsatzes übersteige. Aufgrund dieser Mängel sei die Begründung der Entscheidung unzureichend, wenn nicht gar inexistent, was allein schon die Nichtigerklärung der Entscheidung rechtfertige. Die Kommission hält dieses Vorbringen für unbegründet. Die Entscheidung enthalte nämlich in den Erwägungsgründen 172 bis 175 eine klare Begründung hinsichtlich der Haftung von Akzo Nobel. Zu der gegen Akzo Nobel Functional Chemicals verhängten Geldbuße ist die Kommission der Ansicht, dass sie ihre Berechnung nicht habe begründen müssen, da die Obergrenze von 10 % nicht überschritten worden sei. Jedenfalls habe die Entscheidung den Klägerinnen alle Angaben geliefert, die diese gebraucht hätten, um Klage zu erheben und ihre Argumente vorzubringen. Auch der dritte Klagegrund sei daher insgesamt zurückzuweisen. Würdigung durch das Gericht Was die Begründung hinsichtlich der Haftung von Akzo Nobel angeht, ist darauf hinzuweisen, dass es sich bei der Begründungspflicht um ein wesentliches Formerfordernis handelt, das von der Stichhaltigkeit der Begründung zu unterscheiden ist, die zur materiellen Rechtmäßigkeit des streitigen Rechtsakts gehört (vgl. Urteil des Gerichtshofs vom 22. März 2001, Frankreich/Kommission, C‑17/99, Slg. 2001, I‑2481, Randnr. 35 und die dort angeführte Rechtsprechung). Im vorliegenden Fall geht es bei dem die Haftung von Akzo Nobel betreffenden Teil des vorliegenden Klagegrundes um die Stichhaltigkeit der Begründung der Entscheidung, die im Rahmen des ersten Klagegrundes geprüft worden ist (siehe oben, Randnrn. 67 bis 85). Da im Übrigen mit diesem Teil des vorliegenden Klagegrundes eine Verletzung wesentlicher Formvorschriften weder geltend gemacht noch untermauert wird, entbehrt er jeder sachlichen Grundlage. Außerdem ist der vorliegende Klagegrund, soweit er den Umsatz von Akzo Nobel Functional Chemicals betrifft, zurückzuweisen, weil die Kommission die Höhe der Geldbuße nicht speziell für diese Gesellschaft begründen musste, da die Obergrenze für den Umsatz, der rechtmäßigerweise berücksichtigt werden konnte, nicht überschritten worden ist (siehe oben, Randnrn. 90 und 91). Der dritte Klagegrund ist daher zurückzuweisen. Aus den vorstehenden Erwägungen ergibt sich, dass die Klage insgesamt abzuweisen ist. Kosten Nach Art. 87 § 2 der Verfahrensordnung ist die unterliegende Partei auf Antrag zur Tragung der Kosten zu verurteilen. Da die Klägerinnen unterlegen sind, sind ihnen gemäß dem Antrag der Kommission die Kosten aufzuerlegen. Aus diesen Gründen hat DAS GERICHT (Zweite Kammer) für Recht erkannt und entschieden: 1. Die Klage wird abgewiesen. 2. Die Akzo Nobel NV, die Akzo Nobel Nederland BV, die Akzo Nobel Chemicals International BV, die Akzo Nobel Chemicals BV und die Akzo Nobel Functional Chemicals BV tragen die Kosten. Meij Forwood Papasavvas Verkündet in öffentlicher Sitzung in Luxemburg am 12. Dezember 2007. Der Kanzler Für den Präsidenten E. Coulon A. W. H. Meij Inhaltsverzeichnis Vorgeschichte des Rechtsstreits und angefochtene Entscheidung Verfahren und Anträge der Parteien Rechtliche Würdigung 1. Zulässigkeit der Klage in Bezug auf Akzo Nobel Nederland, Akzo Nobel Chemicals International und Akzo Nobel Chemicals Vorbringen der Parteien Würdigung durch das Gericht 2. Begründetheit Zum ersten Klagegrund: Akzo Nobel sei zu Unrecht eine Haftung als Gesamtschuldnerin zugewiesen worden Vorbringen der Parteien Würdigung durch das Gericht – Einleitende Bemerkungen zur Frage, ob die Zuwiderhandlung eines Tochterunternehmens seinem Mutterunternehmen zugerechnet werden kann – Zum Bestehen einer aus Akzo Nobel und ihren Tochterunternehmen, die Adressaten der Entscheidung sind, gebildeten wirtschaftlichen Einheit Zum zweiten Klagegrund: Verstoß gegen Art. 23 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1/2003 Vorbringen der Parteien Würdigung durch das Gericht Zum dritten Klagegrund: Verletzung der Begründungspflicht Vorbringen der Parteien Würdigung durch das Gericht Kosten * Verfahrenssprache: Englisch. Nicht wiedergegebene vertrauliche Daten.

62020CJ0377

sl

Predlog za sprejetje predhodne odločbe se nanaša na razlago člena 102 PDEU. Ta predlog je bil vložen v okviru sporov med družbo Servizio Elettrico Nazionale SpA (v nadaljevanju: SEN), njeno matično družbo ENEL SpA in njeno sestrsko družbo Enel Energia SpA (v nadaljevanju: EE) ter Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (urad za varstvo konkurence in trga, Italija, v nadaljevanju: AGCM) in drugimi strankami v zvezi z odločbo tega organa, s katero je navedenim družbam na podlagi člena 102 PDEU zaradi zlorabe prevladujočega položaja naložil plačilo globe (v nadaljevanju: sporna odločba). Spori o glavni stvari in vprašanja za predhodno odločanje Obravnavana zadeva spada v okvir postopne liberalizacije trga prodaje električne energije v Italiji. Od 1. julija 2007 lahko vsi uporabniki italijanskega elektroenergetskega omrežja, vključno z gospodinjstvi ter malimi in srednje velikimi podjetji, izberejo svojega dobavitelja. Vendar se je ob odprtju tega trga v prvi fazi razlikovalo med na eni strani strankami, ki so upravičene do izbire dobavitelja na prostem trgu, ki ni krajevno pristojni distributer, ter na drugi strani strankami z zaščitenega trga, ki jih sestavljajo posamezniki in mala podjetja, za katere je – glede na to, da se zanje šteje, da se o pogodbah o dobavi niso sposobni pogajati ob popolnem poznavanju zadeve ali v prednostnem položaju – še naprej veljal regulirani sistem, in sicer servizio di maggior tutela (storitev najboljše zaščite), s katerim je bil vzpostavljen trg, na katerem nacionalni sektorski regulativni organ nadzira določitev prodajnih pogojev. V drugi fazi je bilo strankam z zaščitenega trga omogočeno sodelovanje na prostem trgu. Italijanski zakonodajalec je prehod z zaščitenega trga na prosti trg izvedel tako, da je določil datum, od katerega naj se posebna zaščita cen ne bi več uporabljala. Ko je AGCM 20. decembra 2018 sprejel sporno odločbo, je bil za datum odprave posebne zaščite cen določen 1. julij 2020. Po več preložitvah je bil za mala in srednja podjetja kot datum prehoda določen 1. januar 2021, za gospodinjstva pa 1. januar 2022. Zaradi liberalizacije trga je bil v družbi ENEL, ki je bila do takrat vertikalno integrirano podjetje in imetnik monopola glede proizvodnje električne energije v Italiji, ukvarjala pa se je tudi z distribucijo navedene energije, izveden postopek ločevanja dejavnosti distribucije in prodaje ter znamk. Na koncu tega postopka so bile dejavnosti v zvezi z različnimi fazami distribucije razdeljene med več ločenih družb. Tako je bila družbi E-Distribuzione dodeljena storitev distribucije, družbi EE dobava električne energije na prostem trgu, družbi SEN pa upravljanje storitve najboljše zaščite. Obravnavani spor temelji na pritožbi, ki jo je pri AGCM vložilo združenje Associazione Italiana di Grossisti di Energia e Trader – AIGET (italijansko združenje trgovcev na debelo in trgovcev z energijo), ter na opozorilih posameznih potrošnikov, ki so grajali nezakonito izkoriščanje poslovno občutljivih informacij s strani operaterjev, ki so imeli te podatke, ker so del skupine ENEL. Tako je AGCM 4. maja 2017 v zvezi z družbami ENEL, SEN in EE uvedel preiskavo, da bi preveril, ali ravnanja teh družb pomenijo kršitev člena 102 PDEU. Ta preiskava se je zaključila s sprejetjem sporne odločbe, s katero je AGCM ugotovil, da so družbi SEN in EE ter njuna matična družba ENEL, ki ju je usklajevala, odgovorne za zlorabo prevladujočega položaja od januarja 2012 do maja 2017 na trgih prodaje električne energije gospodinjskim in negospodinjskim uporabnikom, priključenim na nizkonapetostno omrežje, na območjih, kjer je skupina ENEL vodila dejavnost distribucije, s čimer so kršile člen 102 PDEU. Zato je AGCM navedenim družbam naložil solidarno plačilo globe v znesku 93.084.790,50 EUR. Družbam se je očitalo, da so od januarja 2012 do maja 2017 izvajale strategijo izrinjenja s ciljem prenosa strank družbe SEN, prvotnega upravljavca zaščitenega trga – ki je še leta 2017 oskrboval med 80 % in 85 % gospodinjstev ter med 70 % in 85 % drugih strank – na družbo EE, ki posluje na prostem trgu. Cilj skupine ENEL naj bi bil tako obvladovati tveganje množičnega odhoda strank družbe SEN k tretjim dobaviteljem ob predvideni popolni ukinitvi zaščitenega trga, katere datum pa je bil prvotno določen šele v letu 2017. Zato naj bi družba SEN v skladu s sporno odločbo od leta 2012 zbirala soglasja strank z zaščitenega trga za prejemanje poslovnih ponudb v zvezi s prostim trgom na podlagi diskriminatornih pogojev, po katerih se je to soglasje zahtevalo „ločeno“ za družbe skupine ENEL na eni strani in za tretje družbe na drugi strani. Zaradi tega naj bi zaprošene stranke na eni strani običajno dale soglasje v korist družb skupine ENEL, saj so dejansko mislile, da je tako soglasje nujno za ohranitev njihove dobave električne energije, na drugi strani pa odklonile soglasje v korist drugih operaterjev. S tem naj bi družba SEN omejila število soglasij strank z zaščitenega trga za prejemanje poslovnih ponudb konkurenčnih operaterjev. Od vseh strank z zaščitenega trga, ki so se strinjale s prejemanjem poslovnih ponudb skupine ENEL, kar naj bi v obdobju med letoma 2012 in 2015 v povprečju pomenilo približno 500.000 strank letno – dvakrat več od povprečnega števila strank prvih treh glavnih konkurentov – naj bi se jih namreč kar 70 % strinjalo s prejemanjem zgolj ponudbe skupine ENEL, samo 30 % pa naj bi se jih strinjalo tudi s prejemanjem ponudb konkurentov. Podatki o strankah z zaščitenega trga, ki so se strinjale s prejemanjem poslovnih ponudb skupine ENEL, so bili nato vpisani na sezname (v nadaljevanju: seznami družbe SEN), ki so bili na družbo EE odplačno preneseni na podlagi najemnih pogodb. Po mnenju AGCM so imeli ti seznami družbe SEN nenadomestljivo strateško vrednost zaradi informacij, ki jih ni mogoče najti drugje, in sicer kdo so uporabniki storitve najboljše zaščite, saj so omogočali ciljno usmerjene poslovne akcije. Te sezname družbe SEN je uporabljala družba EE, ki je pošiljala poslovne ponudbe, namenjene izključno tem strankam, na primer ponudbo „ Sempre Con Te “ („vedno s teboj“), ki je veljala od 20. marca do 1. junija 2017, s čimer je uresničevala strategijo izrinjenja. Po mnenju AGCM naj bi uporaba seznamov družbe SEN družbi EE omogočila, da je svojim konkurentom odvzela pomemben – več kot 40‑odstotni – delež „spornega povpraševanja“ strank, ki prehajajo z zaščitenega trga na prosti trg. V skladu s sporno odločbo naj bi samo en konkurent družbe EE stopil v stik z družbo SEN zaradi pridobitve seznamov družbe SEN, ki so vsebovali podatke strank, ki so privolile v prejemanje ponudb drugih podjetij. Ta družba, ki navaja, da je za možnost nakupa teh seznamov izvedela izključno s spletnega mesta družbe SEN, se je nazadnje pridobitvi teh seznamov odpovedala. Druge družbe, ki so že več let delovale na upoštevnem trgu, naj bi navedle, da s to tržno priložnostjo niso bile nikoli seznanjene. Družbe ENEL, SEN in EE so zoper sporno odločbo vložile posamične tožbe pri Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (deželno upravno sodišče za Lacij, Italija), sodišču prve stopnje. To sodišče je s sodbama z dne 17. oktobra 2019 sicer potrdilo, da je prišlo do zlorabe prevladujočega položaja, vendar je tožbama, ki sta ju vložili družbi EE in SEN, ugodilo v delu, v katerem sta se nanašali na trajanje domnevne zlorabe in merila, uporabljena za izračun globe. AGCM je za izvršitev teh sodb znižal znesek globe na 27.529.786,46 EUR. Nasprotno pa je navedeno sodišče v celoti zavrnilo tožbo, ki jo je vložila družba ENEL. Te tri družbe so ločeno od teh sodb pri predložitvenem sodišču vložile pritožbo, s katero predlagajo razglasitev ničnosti navedene globe, podredno pa njeno znižanje. Družbe ENEL, SEN in EE v podporo pritožbi na prvem mestu zatrjujejo, da ni dokazano, da je njihovo ravnanje pomenilo zlorabo, zlasti pa, da niti potencialno ne bi moglo povzročiti protikonkurenčnega učinka izrinjenja. Najprej navajajo, da zgolj vpis imena stranke na seznam za trženje po telefonu s ciljem promoviranja storitev hčerinskih družb ni zloraba, saj naj ne bi zajemal nobene obveze glede oskrbe in naj stranki ne bi preprečeval tega, da se vpiše na druge sezname, da prejema poslovna sporočila in da kadar koli, tudi večkrat, izbere ali zamenja dobavitelja. Te družbe trdijo tudi, da uporaba seznamov družbe SEN ni mogla omogočiti hitrega in množičnega prehoda strank družbe SEN k družbi EE. Med marcem in majem 2017, v edinih dveh mesecih med začetkom ponudbe „ Sempre Con T e“ in koncem prodaje po telefonu ( teleselling outbound ), naj bi namreč družba EE z uporabo seznamov družbe SEN pridobila le 478 strank oziroma 0,002 % uporabnikov storitve najboljše zaščite in 0,001 % vseh uporabnikov električne energije. Poleg tega naj AGCM ne bi preučil ekonomskih dokazov, ki so jih predložile družbe ENEL, SEN in EE ter ki dokazujejo, da ugotovljena ravnanja niso mogla povzročiti niti niso imela omejevalnih učinkov na konkurenco. V zvezi s tem naj bi bili pozitivni rezultati, ki jih je zabeležila družba EE pri pridobivanju strank storitve najboljše zaščite, posledica dveh popolnoma zakonitih dejavnikov, ki omogočata alternativno in prepričljivejšo razlago od te, ki jo zagovarja AGCM, in sicer na eni strani to, da so družbe skupine ENEL na prostem trgu dosegle boljše rezultate, in na drugi strani privlačnost znamke ENEL. Nazadnje, seznami družbe SEN naj ne bi bili niti strateški niti nenadomestljivi, saj na trgu obstajajo podobni seznami strank storitve najboljše zaščite, ki so popolnejši in cenejši. Na drugem mestu družba ENEL izpodbija to, da je AGCM njeno odgovornost kot matične družbe utemeljil zgolj na preprosti domnevi. V zvezi s tem trdi, da se je skupina ENEL od leta 2014 prestrukturirala in da je njeno odločanje postalo decentralizirano. V tem novem organizacijskem okviru naj bi bila vloga družbe ENEL kot matične družbe na vrhu skupine zgolj spodbujanje sinergij in najboljših praks med različnimi operativnimi družbami, nima pa več odločevalske vloge. Po mnenju predložitvenega sodišča, ki je združilo vse tri pritožbe iz postopka v glavni stvari, ni nobenega dvoma o tem, da ima skupina ENEL prevladujoči položaj na upoštevnem trgu. Pojem „zloraba“ – zlasti kar zadeva „atipične“ zlorabe, kakršna je tista, s katero se namerava preprečiti rast ali diverzifikacija ponudbe konkurentov – pa naj bi povzročal težave pri razlagi, saj na eni strani člen 102 PDEU ne vsebuje izčrpnih meril za uporabo, na drugi strani pa tradicionalno razlikovanje med zlorabami z izkoriščanjem in zlorabami z izrinjenjem ni upoštevno. Zlasti naj bi se postavljalo vprašanje, ali je treba upoštevati strategijo podjetja s prevladujočim položajem, kadar je njen namen – kot v obravnavanem primeru – preprečiti odhod strank h konkurentom, pa tudi to, da so bila ravnanja tega podjetja sama po sebi zakonita, ker naj bi bili v obravnavanem primeru seznami družbe SEN po mnenju predložitvenega sodišča pridobljeni zakonito. Predložitveno sodišče se sprašuje tudi, ali zadostuje, da bi se z zadevnim ravnanjem lahko izključili konkurenti na upoštevnem trgu, ker je navedena skupina med preiskavo predložila ekonomske študije, s katerimi je želela dokazati, da njeno ravnanje konkretno ni imelo učinkov izrinjenja. Nazadnje, pri zlorabi prevladujočega položaja skupine družb naj bi se postavljalo vprašanje, ali je treba predložiti dokaz o dejavnem usklajevanju med različnimi družbami iz iste skupine, ali pa pripadnost tej skupini zadostuje za ugotovitev sodelovanja pri zlorabi, tudi za družbo v skupini, ki zlorabe ni izvajala. V teh okoliščinah je Consiglio di Stato (državni svet, Italija) prekinil odločanje in Sodišču v predhodno odločanje predložil ta vprašanja: „1. Ali so ravnanja, s katerimi se izvaja zloraba prevladujočega položaja, lahko popolnoma zakonita in se lahko opredelijo kot ‚zloraba‘ samo zaradi (potencialno) omejevalnega učinka, ki ga ustvarjajo na referenčnem trgu, ali morajo vsebovati tudi poseben element protipravnosti, in sicer uporabo ‚drugih konkurenčnih metod (ali sredstev)‘, ki niso ‚običajna‘; in v zadnjenavedenem primeru, na podlagi katerih meril se lahko vzpostavi meja med ‚običajno‘ in ‚izkrivljeno‘ konkurenco? 2. Ali je namen pravila o sankcioniranju zlorabe zagotoviti čim večjo blaginjo potrošnikov, pri čemer mora sodišče ugotoviti, za koliko se je (ali bi se lahko) zmanjšala, ali je namen pravila o sankcioniranju nezakonitega dejanja na področju konkurence ohraniti samo konkurenčno strukturo trga, da se prepreči ustvarjanje združevanja ekonomskih moči, ki se šteje za družbi škodljivo? 3. Ali sme prevladujoče podjetje v primeru zlorabe prevladujočega položaja s tem, da poskuša preprečiti obstanek obstoječe ravni konkurence ali njen razvoj, vseeno dokazati, da – kljub abstraktni možnosti ustvarjanja omejevalnega učinka – ravnanje dejansko ni nezakonito? Ali je treba v primeru pritrdilnega odgovora za presojo obstoja atipične izključujoče zlorabe člen 102 PDEU razlagati tako, da mora organ za varstvo konkurence natančno preučiti ekonomske analize, ki jih je predložila stranka, glede dejanske možnosti, da ravnanje, ki je predmet preiskave, izključi konkurenco s trga? 4. Ali je treba zlorabo prevladujočega položaja presojati samo glede na njene učinke (čeprav samo potencialne) na trg, brez upoštevanja subjektivnega razloga kršitelja? Ali dokaz namena omejevanja pomeni parameter, ki se lahko uporablja (tudi izključno) za presojo ravnanja prevladujočega podjetja kot zlorabe? Ali pa ta dokaz subjektivnega elementa povzroči samo, da se dokazno breme naloži prevladujočemu podjetju (ki bi torej moralo dokazati, da učinka izključevanja ni bilo)? 5. Ali v primeru, da ima prevladujoč položaj več podjetij iz iste skupine, pripadnost tej skupini zadostuje, da se domneva, da so tudi podjetja, ki niso izvajala ravnanj, ki pomenijo zlorabo, sodelovala pri nezakonitem ravnanju, tako da zadostuje, da nadzorni organ dokaže zavestno vzporedno, čeprav ne tajno, sodelovanje podjetij, ki poslujejo v okviru skupine, ki je kolektivno prevladujoča? Ali pa je treba (enako kot pri preprečevanju omejevalnih sporazumov) vseeno predložiti dokaz, lahko tudi posreden, o dejanskem usklajevanju in povezovanju med več podjetji skupine v prevladujočem položaju, zlasti da se dokaže sodelovanje matične družbe?“ Vprašanja za predhodno odločanje Dopustnost Več strank je v pisnih stališčih, ki so bila predložena Sodišču, podvomilo o dopustnosti nekaterih vprašanj. Združenje AIGET meni, da bi bilo treba drugo vprašanje razglasiti za nedopustno, ker naj bi bilo splošno in naj ne bi bilo upoštevno. Namreč, naj ne bi bilo sporno, da če bi bila skupini ENEL očitana zloraba dokazana, bi bila ta zloraba taka, da bi hkrati izključevala konkurente s trga in povzročala škodo potrošnikom. Družba Green Network SpA se sprašuje o dopustnosti prvih štirih vprašanj, saj meni, da ta niso potrebna za rešitev sporov o glavni stvari in da je Sodišče nanje v vsakem primeru že odgovorilo. Nazadnje, AGCM in združenje AIGET trdita, da peto vprašanje ni dopustno, ker naj bi bil v preiskavi AGCM ugotovljen obstoj skupinske strategije, katere namen je bil prenos strank družbe SEN na družbo EE in preprečiti, da bi te stranke odšle h konkurenčnim skupinam. V zvezi s temi različnimi vidiki je treba spomniti, da je v skladu z ustaljeno sodno prakso Sodišča le nacionalno sodišče, ki odloča o sporu in ki mora prevzeti odgovornost za sodno odločbo, ki jo bo sprejelo, pristojno, da glede na posebnosti zadeve presodi potrebo po izdaji predhodne odločbe, da bi lahko izdalo sodbo, in tudi upoštevnost vprašanj, ki jih predloži Sodišču. Zato je Sodišče, kadar se predložena vprašanja nanašajo na razlago prava Unije, načeloma dolžno odločiti (sodba z dne 15. julija 2021, The Department for Communities in Northern Ireland, C‑709/20 , EU:C:2021:602 , točka in navedena sodna praksa). Zato za vprašanja, ki se nanašajo na pravo Unije, velja domneva upoštevnosti. Sodišče lahko zavrne odločanje o vprašanju nacionalnega sodišča za predhodno odločanje samo, če je očitno, da zahtevana razlaga prava Unije nima nobene zveze z dejanskim stanjem ali predmetom spora o glavni stvari, če je problem hipotetičen ali če Sodišče nima na voljo dejanskih in pravnih elementov, ki so potrebni, da bi lahko na postavljena vprašanja dalo koristne odgovore (sodba z dne 15. julija 2021, The Department for Communities in Northern Ireland, C‑709/20 , EU:C:2021:602 , točka in navedena sodna praksa). V obravnavanem primeru je treba najprej glede drugega vprašanja ugotoviti, da njegova splošnost ne izključuje njegove morebitne upoštevnosti za rešitev sporov o glavni stvari. Poleg tega je dolžnost nacionalnega sodišča – in ne Sodišča – da ugotovi dejstva, ki so pripeljala do spora, in da iz tega izpelje posledice za odločitev, ki jo je dolžno izreči (sodba z dne 10. marca 2016, Safe Interenvíos, C‑235/14 , EU:C:2016:154 , točka ). Če torej nacionalno sodišče v predlogu navede dejanske in pravne elemente, ki jih Sodišče potrebuje, da bi lahko koristno odgovorilo na postavljena vprašanja, teh vprašanj ni mogoče razglasiti za nedopustna zgolj zato, ker so splošna. Kar zadeva domnevno nesporno zmožnost zatrjevane zlorabe za izključitev konkurentov skupine ENEL s trga in povzročanje škode potrošnikom, bi bila – tudi če bi bila ta zmožnost dokazana – lahko razlaga ciljev člena 102 PDEU za predložitveno sodišče koristna pri ugotavljanju, kateri pogoji morajo biti izpolnjeni, da se lahko ugotovi zloraba prevladujočega položaja. Glede upoštevnosti prvega, tretjega in četrtega vprašanja pa zadostuje ugotovitev, da ni očitno, da zahtevana razlaga prava Unije nima nobene zveze z dejanskim stanjem ali predmetom sporov o glavni stvari. Nasprotno, glede na njihove okoliščine se lahko pri vsakem od navedenih vprašanj predložitvenemu sodišču zagotovijo pojasnila, na podlagi katerih bo lahko rešilo spore. Glede tega, da naj bi Sodišče o teh vprašanjih že odločilo, je treba spomniti, da nacionalnemu sodišču nikakor ni prepovedano, da Sodišču postavi vprašanja za predhodno odločanje, odgovor na katera – po mnenju nekaterih strank iz postopka v glavni stvari – ne pušča nobenega razumnega dvoma (sodba z dne 14. oktobra 2021, Viesgo Infraestructuras Energéticas, C‑683/19 , EU:C:2021:847 , točka ). Nazadnje, kar zadeva peto vprašanje, ni mogoče izključiti, da bi predložitveno sodišče odločilo drugače, kot je bilo odločeno v sporni odločbi. Zato ni mogoče šteti – kot trdita AGCM in združenje AIGET – da to vprašanje očitno ni povezano z dejanskim stanjem ali predmetom sporov o glavni stvari oziroma da je hipotetično. Zato je treba vprašanja, ki jih je postavil Consiglio di Stato (državni svet), šteti za dopustna. Utemeljenost Drugo vprašanje Predložitveno sodišče z drugim vprašanjem, ki ga je treba preučiti najprej, v bistvu sprašuje, ali je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da za ugotovitev, ali ravnanje pomeni zlorabo prevladujočega položaja, zadošča, da organ, pristojen za konkurenco, dokaže, da lahko ta praksa ogroža učinkovito konkurenčno strukturo upoštevnega trga, ali pa je treba dodatno oziroma alternativno dokazati, da lahko navedeno ravnanje vpliva na blaginjo potrošnikov. V zvezi s tem je treba spomniti, da je člen 102 PDEU del sklopa pravil, ki s ciljem preprečiti izkrivljanje konkurence v škodo splošnega interesa, posameznih podjetij in potrošnikov prispevajo k zagotavljanju blaginje v Evropski uniji (glej v tem smislu sodbo z dne 17. februarja 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , točki in ). V tem smislu je člen 102 PDEU odraz splošnega cilja iz člena 3(1)(b) PDEU za ukrepe Unije, torej da se vzpostavijo pravila o konkurenci, nujna za delovanje notranjega trga (glej v tem smislu sodbi z dne 2. aprila 2009, France Télécom/Komisija, C‑202/07 P , EU:C:2009:214 , točka , in z dne 14. oktobra 2010, Deutsche Telekom/Komisija, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , točka ). Temeljna narava določb Pogodbe DEU na področju konkurence izhaja tudi iz Protokola (št. 27) o notranjem trgu in konkurenci, ki je v skladu s členom 51 PEU sestavni del Pogodb in ki določa, da notranji trg vključuje sistem, s katerim se preprečuje izkrivljanje konkurence (sodba z dne 17. novembra 2011, Komisija/Italija, C‑496/09 , EU:C:2011:740 , točka ). Med temi pravili je v skladu z ustaljeno sodno prakso natančnejši cilj člena 102 PDEU preprečiti, da bi ravnanje podjetja s prevladujočim položajem v škodo potrošnikov oviralo ohranjanje obstoječe konkurence na trgu ali razvoj te konkurence z uporabo drugačnih sredstev od tistih, ki so značilna za običajno konkurenco (glej v tem smislu sodbe z dne 13. februarja 1979, Hoffmann-La Roche/Komisija, 85/76 , EU:C:1979:36 , točka ; z dne 27. marca 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , točka , in z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka in navedena sodna praksa). V tem smislu ta določba – kot je ugotovilo Sodišče – ni namenjena zgolj sankcioniranju ravnanja, ki lahko potrošnikom povzroči neposredno škodo, ampak tudi tistega, ki jih oškoduje posredno s poseganjem v učinkovito konkurenčno strukturo (glej v tem smislu zlasti sodbi z dne 15. marca 2007, British Airways/Komisija, C‑95/04 P , EU:C:2007:166 , točki in , in z dne 17. februarja 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , točka ). Kot pa je Sodišče že poudarilo, navedena določba ne nasprotuje temu, da zaradi konkurence na podlagi zaslug izginejo s trga ali postanejo marginalizirani tisti konkurenti, ki so manj učinkoviti in zato za potrošnike manj zanimivi, zlasti z vidika cen, izbire, kakovosti in inovacij (sodba z dne 6. septembra 2017, Intel/Komisija, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , točka in navedena sodna praksa). Iz tega izhaja – kot je generalni pravobranilec v bistvu navedel v točki 100 sklepnih predlogov – da je treba blaginjo tako vmesnih kot končnih potrošnikov obravnavati kot končni cilj, ki upravičuje poseg konkurenčnega prava s sankcioniranjem zlorabe prevladujočega položaja na notranjem trgu ali njegovem znatnem delu. Zato podjetje v takem položaju – kot je Sodišče že presodilo – lahko dokaže, da taka praksa izrinjenja ne spada v okvir prepovedi iz člena 102 PDEU, zlasti z dokazom, da so morebitni učinki te prakse izničeni ali celo preseženi z ugodnostmi v smislu učinkovitosti, ki koristijo tudi potrošnikom, zlasti z vidika cen, izbire, kakovosti in inovacij (glej v tem smislu sodbi z dne 6. septembra 2017, Intel/Komisija, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , točki in , ter z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka in navedena sodna praksa). Zato organ, pristojen za konkurenco, izpolni svoje dokazno breme, če dokaže, da lahko praksa podjetja s prevladujočim položajem, pri kateri uporablja drugačna sredstva od tistih, ki so značilna za običajno konkurenco, posega v učinkovito konkurenčno strukturo, ne da bi mu bilo treba dokazati, da lahko navedeno ravnanje povzroča tudi neposredno škodo potrošnikom. Zadevno podjetje s prevladujočim položajem se vseeno lahko izogne uporabi prepovedi iz člena 102 PDEU, če dokaže, da je učinek izrinjenja, ki bi lahko bil posledica zadevne prakse, izničen ali celo presežen s pozitivnimi učinki za potrošnike. Na podlagi navedenih preudarkov je treba na drugo vprašanje odgovoriti, da je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da za ugotovitev, da ravnanje pomeni zlorabo prevladujočega položaja, zadošča, da organ, pristojen za konkurenco, dokaže, da lahko to ravnanje posega v učinkovito konkurenčno strukturo na upoštevnem trgu, razen če zadevno podjetje s prevladujočim položajem dokaže, da so protikonkurenčni učinki, ki bi lahko bili posledica navedene prakse, izničeni ali celo preseženi s pozitivnimi učinki za potrošnike, zlasti z vidika cen, izbire, kakovosti in inovacij. Tretje vprašanje Predložitveno sodišče s tretjim vprašanjem, ki ga je treba preučiti na drugem mestu, v bistvu sprašuje, ali je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da je treba pri ugotavljanju, ali ravnanje podjetja s prevladujočim položajem pomeni zlorabo, šteti za upoštevne elemente, s katerimi želi to podjetje dokazati, da tako ravnanje – ne glede na abstraktno možnost, da povzroči omejevalne učinke – dejansko takih učinkov ni imelo, in če je odgovor pritrdilen, ali mora organ, pristojen za konkurenco, te elemente temeljito preučiti. Najprej je treba ugotoviti, da je glede praks izrinjenja, med katere spadajo zatrjevana ravnanja iz sporov o glavni stvari, iz sodne prakse Sodišča razvidno, da morajo biti take prakse, da se lahko opredelijo kot zloraba, zmožne omejiti konkurenco in zlasti povzročiti očitane učinke izrinjenja (sodba z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka in navedena sodna praksa). Zato mora zadevni organ, pristojen za konkurenco – če podjetje s prevladujočim položajem v upravnem postopku ob podpori dokazov trdi, da njegovo ravnanje ni moglo omejiti konkurence – preveriti, ali je v okoliščinah konkretne zadeve obravnavano ravnanje to lahko dejansko povzročilo (glej v tem smislu sodbo z dne 6. septembra 2017, Intel/Komisija, C‑413/14 , EU:C:2017:632 , točki in ). V tem okviru morajo organi, pristojni za konkurenco, v skladu s pravico do izjave, ki je po ustaljeni sodni praksi splošno načelo prava Unije in se uporablja, kadar organ v zvezi z osebo namerava izdati akt, ki posega v njen položaj, med drugim zadevnemu podjetju omogočiti, da se izjavi, kar pomeni, da morajo ustrezno upoštevati njegove pripombe, pri tem pa skrbno in nepristransko preučiti vse upoštevne elemente obravnavane zadeve in zlasti dokaze, ki jih je to podjetje predložilo (glej po analogiji sodbo z dne 16. oktobra 2019, Glencore Agriculture Hungary, C‑189/18 , EU:C:2019:861 , točke od 39 do 42). Ob tem je treba opozoriti, da pri opredelitvi določene prakse podjetja s prevladujočim položajem kot zlorabe ni treba dokazati, da je bil dosežen rezultat ravnanja takega podjetja, katerega namen je bilo izrinjenje konkurentov z zadevnega trga, in torej ni treba dokazati učinka konkretnega izrinjenja s trga. Namen člena 102 PDEU je namreč sankcionirati to, da eno ali več podjetij zlorablja prevladujoči položaj na notranjem trgu ali njegovem znatnem delu, ne glede na uspešnost te zlorabe (glej v tem smislu sodbo z dne 30. januarja 2020, České dráhy/Komisija, C‑538/18 P in C‑539/18 P , neobjavljena, EU:C:2020:53 , točka in navedena sodna praksa). Čeprav velja – kot je poudarjeno v točki 20 sporočila Evropske komisije, naslovljenega „Navodila glede prednostnih nalog izvrševanja Komisije pri uporabi člena [102 PDEU] za izključevalna ravnanja, s katerimi prevladujoča podjetja zlorabljajo svoj položaj“ ( UL 2009, C 45, str. 7 ) – da če takšno ravnanje traja dovolj dolgo, se lahko kot dokaz glede učinka izrinjenja zadevnega ravnanja obravnava uspešnost prevladujočega podjetja in njegovih konkurentov na trgu, pa nasprotna okoliščina, da določeno ravnanje ni doseglo takega protikonkurenčnega učinka – tudi če je od takega ravnanja preteklo precej časa – ne pomeni, da dejansko ni imelo takega učinka, ko se je izvajalo. Če takih učinkov ni, je to namreč lahko posledica drugih dejavnikov, na primer sprememb, ki so se na upoštevnem trgu zgodile od začetka navedenega ravnanja, ali nezmožnosti podjetja s prevladujočim položajem, da uspešno vodi strategijo, ki je podlaga za tako ravnanje. Zato dokaza o neobstoju konkretnih učinkov izrinjenja, ki ga predloži podjetje s prevladujočim položajem, samega po sebi ni mogoče šteti za zadostnega za zavrnitev uporabe člena 102 PDEU. Ta okoliščina pa je lahko indic za to, da zadevno ravnanje ni moglo imeti zatrjevanih učinkov izrinjenja. Vendar mora zadevno podjetje ta indic dopolniti z dokazi za to, da takih konkretnih učinkov res ni bilo, ker navedeno ravnanje takih učinkov ni moglo povzročiti. V obravnavani zadevi iz navedenega sledi, da okoliščine, na katero se zadevne družbe opirajo pri prerekanju obstoja zlorabe prevladujočega položaja, in sicer, da je družba EE z uporabo seznamov družbe SEN pridobila zgolj 478 strank – to je 0,002 % strank z zaščitenega trga – same po sebi ni mogoče šteti za zadosten dokaz za to, da zadevno ravnanje ni moglo imeti učinka izrinjenja. Na podlagi navedenega je treba na tretje vprašanje odgovoriti, da je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da samo na podlagi dokaza, ki ga predloži podjetje s prevladujočim položajem, da njegovo ravnanje ni imelo konkretnih omejevalnih učinkov, ni mogoče izključiti, da to ravnanje ne pomeni zlorabe. Ta element je lahko indic za to, da zadevno ravnanje ne more imeti protikonkurenčnih učinkov, vendar ga je treba dopolniti z drugimi dokazi, da takih učinkov ne more imeti. Četrto vprašanje Predložitveno sodišče s četrtim vprašanjem, ki ga je treba obravnavati na tretjem mestu, v bistvu sprašuje, ali je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da je treba obstoj prakse izrinjenja, ki pomeni zlorabo in ki jo je izvajalo podjetje s prevladujočim položajem, presojati zgolj na podlagi tega, ali ima ta praksa lahko protikonkurenčne učinke, ali pa je treba upoštevati namen zadevnega podjetja, da omeji konkurenco. V zvezi s tem je treba spomniti, da je zloraba prevladujočega položaja, ki je prepovedana s členom 102 PDEU, objektiven pojem (glej zlasti sodbi z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka , in z dne 25. marca 2021, Deutsche Telekom/Komisija, C‑152/19 P , EU:C:2021:238 , točka ). Kot je bilo opozorjeno v točki 50 te sodbe, je opredelitev prakse izrinjenja kot zlorabe odvisna od učinkov izrinjenja, ki jih ta praksa ima ali bi jih lahko imela. Zato mora organ, pristojen za konkurenco, pri ugotavljanju, ali praksa izrinjenja pomeni zlorabo, dokazati, prvič, da je to ravnanje, ko se je izvajalo, bilo zmožno povzročiti tak učinek izrinjenja – torej da je lahko otežilo vstop konkurentov na zadevni trg ali ohranitev na njem – in da je navedeno ravnanje zato lahko vplivalo na strukturo trga ter, drugič, da so se pri tem ravnanju uporabljala drugačna sredstva od tistih, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug. Nobeden od teh pogojev pa načeloma ne zahteva dokaza o obstoju namena. Zato organu, pristojnemu za konkurenco, pri ugotavljanju zlorabe prevladujočega položaja na podlagi člena 102 PDEU nikakor ni treba dokazati obstoja protikonkurenčnega namena podjetja s prevladujočim položajem (sodba z dne 19. aprila 2012, Tomra Systems in drugi/Komisija, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , točka ). Vendar kljub temu, da za uporabo člena 102 PDEU nikakor ni treba dokazati obstoja protikonkurenčnega namena podjetja s prevladujočim položajem, dokaz o takem namenu, čeprav sam zase ne zadostuje, pomeni dejansko okoliščino, ki jo je mogoče upoštevati pri ugotavljanju zlorabe prevladujočega položaja (sodba z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka in navedena sodna praksa). Na podlagi navedenega je treba na četrto vprašanje odgovoriti, da je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da je treba obstoj prakse izrinjenja, ki pomeni zlorabo in ki jo je izvajalo podjetje s prevladujočim položajem, presojati glede na to, ali ima ta praksa lahko protikonkurenčne učinke. Organ, pristojen za konkurenco, ni dolžan dokazati namena zadevnega podjetja, da svoje konkurente izrine z drugimi sredstvi ali z uporabo drugih virov, kot so ti, ki so značilni za konkurenco na podlagi zaslug. Dokaz takega namena pa pomeni dejansko okoliščino, ki jo je mogoče upoštevati pri ugotavljanju zlorabe prevladujočega položaja. Prvo vprašanje Predložitveno sodišče s prvim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da je mogoče prakso, ki je zunaj konkurenčnega prava sicer zakonita, kadar jo izvaja podjetje s prevladujočim položajem, opredeliti kot „zlorabo“ v smislu te določbe zgolj na podlagi potencialno protikonkurenčnih učinkov te prakse, ali pa taka opredelitev zahteva tudi, da se ta praksa izvaja z drugimi sredstvi ali viri, kot so ti, ki so značilni za običajno konkurenco. V tem drugem primeru se navedeno sodišče sprašuje o merilih za razlikovanje med sredstvi ali viri, ki so značilna za običajno konkurenco, v primerjavi s tistimi, ki so značilna za izkrivljeno konkurenco. V zvezi s tem je treba spomniti, da člen 102 PDEU določa, da je kot nezdružljiva z notranjim trgom prepovedana vsaka zloraba prevladujočega položaja enega ali več podjetij na notranjem trgu ali njegovem znatnem delu, kolikor bi lahko prizadela trgovino med državami članicami. V skladu z ustaljeno sodno prakso pojem „zloraba“ v smislu člena 102 PDEU temelji na objektivni presoji zadevnega ravnanja. Nezakonitost zlorabe na podlagi te določbe pa ni odvisna od opredelitve tega ravnanja na drugih področjih prava (glej v tem smislu sodbo z dne 6. decembra 2012, AstraZeneca/Komisija, C‑457/10 P , EU:C:2012:770 , točki in ). Natančneje, kot je razvidno iz točke 44 te sodbe, ta pojem označuje vsako prakso, ki z uporabo sredstev, ki niso tista, ki so značilna za običajno konkurenco, vpliva na učinkovito konkurenčno strukturo. Namen uporabe tega pojma je tako sankcioniranje ravnanj podjetja s prevladujočim položajem, zaradi katerih se na trgu, na katerem je konkurenca že oslabljena prav zaradi prisotnosti zadevnega podjetja, z drugačnimi sredstvi od tistih, ki so značilna za običajno konkurenco med proizvodi ali storitvami na podlagi dejavnosti gospodarskih subjektov, ovira ohranjanje še obstoječe konkurence na trgu ali razvoj te konkurence (sodbi z dne 13. februarja 1979, Hoffmann-La Roche/Komisija, 85/76 , EU:C:1979:36 , točka , in z dne 25. marca 2021, Deutsche Telekom/Komisija, C‑152/19 P , EU:C:2021:238 , točka ). Ravnanja, ki so predmet sporov o glavni stvari – kot je bilo navedeno v točki 50 te sodbe – pomenijo zlorabo, če so lahko imela učinke izrinjenja, na katerih temelji sporna odločba. Res pa je, da taki učinki ne smejo biti zgolj hipotetični (sodba z dne 6. oktobra 2015, Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:651 , točka ). Zato ravnanja na eni strani ni mogoče opredeliti kot zlorabo, če je zgolj načrtovano in se ne izvede. Na drugi strani se organ, pristojen za konkurenco, ne more opreti na učinke, ki bi jih to ravnanje imelo ali bi jih lahko imelo, če bi se lahko uresničile ali bi se uresničile nekatere posebne okoliščine, ki na trgu v času, ko se je navedeno ravnanje izvajalo, niso obstajale in katerih uresničitev je bila torej malo verjetna. Za tako opredelitev pa zadostuje, da bi lahko to ravnanje v času, ko se je izvajalo, imelo učinek izrinjenja v razmerju do vsaj tako učinkovitih konkurentov, kot je podjetje s prevladujočim položajem (glej v tem smislu sodbo z dne 5. oktobra 2015, Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:651 , točka in navedena sodna praksa). Ker to, ali neko ravnanje pomeni zlorabo, ni odvisno od oblike, v kateri se pojavi ali se je pojavilo, ampak predpostavlja, da mora ali je moralo biti navedeno ravnanje zmožno omejiti konkurenco in zlasti povzročiti očitane učinke izrinjenja, je treba presojo tega pogoja opraviti ob upoštevanju vseh upoštevnih dejanskih okoliščin (glej v tem smislu sodbi z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka , in z dne 25. marca 2021, Slovak Telekom/Komisija, C‑165/19 P , EU:C:2021:239 , točka ). Kot pa je bilo opozorjeno v točki 45 te sodbe, cilj člena 102 PDEU nikakor ni preprečiti podjetju, da po lastni zaslugi in zlasti zaradi svoje usposobljenosti in zmogljivosti osvoji prevladujoči položaj na nekem trgu, niti zagotoviti, da konkurenti, ki so manj učinkoviti kot podjetje s takim položajem, ostanejo na trgu. Vsak učinek izrinjenja namreč ne pomeni nujno škodovanja konkurenci, saj konkurenca na podlagi zaslug lahko po definiciji vodi do izginotja s trga ali do marginalizacije konkurentov, ki so manj učinkoviti in zato za potrošnike manj zanimivi, zlasti z vidika cen, izbire, kakovosti in inovacij (sodba z dne 6. septembra 2017, Intel/Komisija, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , točki in ). Podjetja s prevladujočim položajem pa imajo posebno odgovornost, da s svojim ravnanjem ne ogrožajo učinkovite in neizkrivljene konkurence na notranjem trgu (glej zlasti sodbi z dne 9. novembra 1983, Nederlandsche Banden-Industrie-Michelin/Komisija, 322/81 , EU:C:1983:313 , točka , in z dne 6. septembra 2017, Intel/Komisija, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , točka ). Zato morajo podjetja s prevladujočim položajem, čeprav se lahko branijo pred konkurenti, pri tem uporabljati sredstva, ki so del „običajne“ konkurence, torej tiste, ki temelji na zaslugah. Nasprotno pa ta podjetja vstopanja enako učinkovitih konkurentov na zadevni trg ali njihove ohranitve na njem ne smejo oteževati z uporabo drugih sredstev, kot so tista, ki temeljijo na zaslugah. Svojega prevladujočega položaja še posebej ne smejo izkoriščati za širitev na drug trg z drugimi sredstvi od tistih, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug (glej v tem smislu sodbe z dne 3. oktobra 1985, CBEM, 311/84 , EU:C:1985:394 , točka ; z dne 14. novembra 1996, Tetra Pak/Komisija, C‑333/94 P , EU:C:1996:436 , točka , in z dne 17. februarja 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , točka ). Za sredstvo, ki ni značilno za konkurenco na podlagi zaslug, je treba šteti vsako ravnanje, pri katerem prevladujoče podjetje nima drugega ekonomskega interesa kot je izrinjenje konkurentov, da bi nato lahko dvignilo cene in izkoristilo monopolni položaj (glej v tem smislu sodbo z dne 3. julija 1991, AKZO/Komisija, C‑62/86 , EU:C:1991:286 , točka ). Enako velja – kot je v točkah od 69 do 71 sklepnih predlogov poudaril generalni pravobranilec – za ravnanje na način, na katerega hipotetični konkurent brez prevladujočega položaja na zadevnem trgu kljub svoji enaki učinkovitosti ne more ravnati, ker so za to ravnanje potrebna sredstva ali viri, lastna subjektu, ki ima tak prevladujoči položaj. Upoštevnost dejanske ali razumne nemožnosti hipotetičnega konkurenta, ki je enako učinkovit, vendar ni v prevladujočem položaju, da posnema zadevno ravnanje, pri ugotavljanju, ali to ravnanje temelji na sredstvih, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug, izhaja iz sodne prakse tako v zvezi s cenovnimi praksami kot tistimi, ki se ne nanašajo na cene. Glede prve od teh dveh kategorij praks, ki vključuje rabate za zvestobo, prakse nizkih cen v obliki selektivnih ali plenilskih cen in zbijanje marž, je iz sodne prakse razvidno, da se pri presoji teh praks uporablja tako imenovani preizkus „enako učinkovitega konkurenta“, pri katerem se ocenjuje prav zmožnost takega – abstraktnega – konkurenta, da ponovi ravnanje podjetja s prevladujočim položajem (glej v tem smislu sodbo z dne 17. februarja 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , točke od 41 do 43). Resda je ta preizkus le eden od načinov za ugotavljanje, ali je podjetje s prevladujočim položajem uporabilo drugačna sredstva od tistih, ki so značilna za „običajno“ konkurenco, zato se organi, pristojni za konkurenco, pri ugotavljanju, ali praksa oblikovanja cen pomeni zlorabo, niso dolžni sistematično opirati na tak preizkus (glej v tem smislu sodbo z dne 6. oktobra 2015, Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:651 , točka ). Vendar pomen, ki se na splošno pripisuje navedenemu preizkusu – če je izvedljiv – vseeno dokazuje, da je nezmožnost enako učinkovitega hipotetičnega konkurenta, da ponovi ravnanje podjetja s prevladujočim položajem, pri praksah izrinjenja eno od meril, na podlagi katerih je mogoče ugotavljati, ali je treba to ravnanje šteti za ravnanje, pri katerem se uporabljajo sredstva, ki so značilna za običajno konkurenco. Glede druge kategorije praks iz točke 79 te sodbe, torej tistih, ki niso povezane s cenami, na primer zavrnitev dobave blaga ali storitev, je Sodišče poudarilo, da odločitev prevladujočega podjetja, da si pridrži svoje distribucijsko omrežje, ne pomeni zavrnitve dobave v nasprotju s členom 102 PDEU ravno zato, ker lahko konkurent ustvari podobno omrežje za distribucijo svojih proizvodov (glej v tem smislu sodbo z dne 26. novembra 1998, Bronner, C‑7/97 , EU:C:1998:569 , točki in ). Če organ, pristojen za konkurenco, ugotovi, da ravnanje podjetja s prevladujočim položajem lahko ogrozi učinkovito in neizkrivljeno konkurenco na notranjem trgu, lahko to podjetje še vedno dokaže, da se zadevno ravnanje ne more šteti za zlorabo prevladujočega položaja, ker je ali je bilo objektivno upravičeno, bodisi zaradi nekaterih okoliščin konkretnega primera, ki morajo med drugim biti zunaj zadevnega podjetja (glej v tem smislu sodbo z dne 17. februarja 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , točki in ), bodisi – glede na končni cilj člena 102 PDEU – ker je v interesu potrošnikov (glej v tem smislu zlasti sodbo z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka ). V zvezi z zadnjenavedenim primerom je treba poudariti, da se pojem konkurence na podlagi zaslug načeloma nanaša na konkurenčni položaj, ki potrošnikom koristi z nizkimi cenami, boljšo kakovostjo in širšo izbiro novega ali izboljšanega blaga ter storitev. Kot je v točki 62 sklepnih predlogov navedel generalni pravobranilec, je treba šteti, da so med drugim za konkurenco na podlagi zaslug značilna ravnanja, katerih učinek je povečanje izbire potrošnikov s tem, da se na trg dajo novi proizvodi ali da se poveča količina oziroma kakovost tistih, ki so že na voljo. V takem primeru lahko prevladujoče podjetje ravnanje, ki bi lahko bilo zajeto s prepovedjo iz člena 102 PDEU, upraviči tako, da dokaže, da je mogoče učinek izrinjenja, ki ga njegovo ravnanje lahko povzroči, izničiti ali celo preseči z ugodnostmi glede učinkovitosti, ki koristijo tudi potrošnikom (glej v tem smislu sodbe z dne 15. marca 2007, British Airways/Komisija, C‑95/04 P , EU:C:2007:166 , točka ; z dne 6. septembra 2017, Intel/Komisija, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , točka , in z dne 30. januarja 2020, Generics (UK) in drugi, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , točka ). V zvezi s spori o glavni stvari mora predložitveno sodišče presoditi, ali je AGCM pravno zadostno dokazal, da bi strategija družbe ENEL med letoma 2012 in 2017 lahko ogrozila učinkovito in neizkrivljeno konkurenco na notranjem trgu. Sodišče pa mu lahko za usmeritev pri tej presoji zagotovi vse elemente za razlago, ki izhajajo iz prava Unije in ki bi mu lahko koristili (glej zlasti sodbi z dne 16. julija 2015, ČEZ Razpredelenie Bulgaria, C‑83/14 , EU:C:2015:480 , točka , in z dne 6. oktobra 2021, A (Prečkanje meje z rekreacijskim plovilom), C‑35/20 , EU:C:2021:813 , točka ). V obravnavanem primeru je iz spisa pri Sodišču najprej razvidno, da je bilo po ločitvi različnih dejavnosti družbe ENEL, ki je bila dotlej vertikalno integrirana in je imela monopolni položaj na trgih proizvodnje, prenosa in distribucije električne energije v Italiji, družbi SEN dodeljeno upravljanje strank z edinega zaščitenega trga v tej državi članici. Nesporno pa je bilo, da zaščiteni trg ni trajna rešitev in da bodo morale zadevne stranke ob njegovi prihodnji odpravi izbrati novega dobavitelja. Poleg tega je panožna zakonodaja prenos poslovno občutljivih informacij med družbami, ki prodajajo električno energijo na zaščitenem trgu, in družbami, ki delujejo na prostem trgu, zaradi preprečevanja prenosa konkurenčne prednosti dopuščala samo, če je bilo posredovanje teh informacij nediskriminatorno. Iz navedb predložitvenega sodišča je tudi razvidno, da ravnanje, na katero se nanaša sporna odločba, v bistvu ni to, da družba SEN konkurentom družbe EE ni omogočila dostopa do bistvenega sredstva, ki so ga pomenili kontaktni podatki strank z zaščitenega trga, ampak odločitev družbe SEN, da nekatere poslovne informacije v zvezi s svojimi strankami, ki jih je imela – med drugim zlasti njihove kontaktne podatke – odplačno prenese na družbo EE na način, ki konkurente zadnjenavedene družbe na prostem trgu postavlja v slabši položaj in je zato diskriminatoren, pri čemer je imela družba SEN prevladujoči položaj na zaščitenem trgu. Nazadnje se zdi, da predložitveno sodišče izhaja iz premise, da sta bili vsaj družbi SEN in EE eno in isto podjetje v smislu člena 102 PDEU. Glede na navedene elemente, ki jih mora preveriti predložitveno sodišče, je primerno spomniti, da je treba šteti, da gre za uporabo drugih sredstev od tistih, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug, ker se pri tem uporabljajo viri, ki hipotetičnemu konkurentu, ki je enako učinkovit, vendar nima prevladujočega položaja, načeloma niso dostopni, če podjetje z izključnimi pravicami, kakršen je zakoniti monopol, zadnjenavedene vire uporabi za razširitev svojega prevladujočega položaja na določenem trgu zaradi teh pravic, ki jih ima drugem trgu (glej v tem smislu sodbo z dne 17. julija 2014, Komisija/DEI, C‑52/12 , EU:C:2014:2083 , točke od 45 do 47 ter od 66 do 68). Iz tega a fortiori izhaja, da če podjetje izgubi zakonski monopol, ki ga je nekdaj imelo na trgu, potem med celotno liberalizacijo tega trga ne sme uporabljati sredstev, ki jih je imelo zaradi nekdanjega monopola in ki zato njegovim konkurentom niso na voljo, za to, da bi na zadevnem na novo liberaliziranem trgu ohranilo prevladujoči položaj kako drugače kot na podlagi svojih zaslug. V sporih o glavni stvari te ugotovitve pomenijo, da je imelo podjetje, ki sta ga skupaj tvorili vsaj družbi SEN in EE, posebno odgovornost, da se vzdrži vsakršnega ravnanja na zaščitenem trgu, s katerim bi lahko ogrozilo učinkovito konkurenčno strukturo na prostem trgu in, zlasti, da bi na ta trg razširilo svoj prevladujoči položaj z zaščitenega trga kako drugače kot s sredstvi, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug (glej po analogiji sodbo z dne 3. oktobra 1985, CBEM, C‑311/84 , EU:C:1985:394 , točka ). Ni pa sporno, da so bila vsa podjetja, ki so se želela razvijati na prostem trgu, ekonomsko zainteresirana za možnost navezave stikov s strankami z zaščitenega trga. Ko je podjetje, ki sta ga skupaj tvorili družbi SEN in EE, nameravalo na družbo EE odplačno prenesti nekatere poslovne informacije, ki jih je imela družba SEN v zvezi s svojimi strankami, bi torej moralo – da bi se izognilo poseganju v učinkovito konkurenčno strukturo – konkurentom družbe EE omogočiti dostop do teh informacij pod enakimi pogoji za enakovredne storitve. Res je sicer, da družbi, ki je v takem položaju kot družba SEN, glede na pravico do varstva osebnih podatkov, ki je temeljna pravica, zagotovljena s členom 8(1) Listine Evropske unije o temeljnih pravicah (v nadaljevanju: Listina), ni mogoče očitati predhodne pridobitve privolitve svojih strank za tak prenos nekaterih njihovih osebnih podatkov. Taka družba prav tako ne more odgovarjati za odločitve dela svojih strank, da dovolijo prenos svojih osebnih podatkov samo na nekatere družbe. Bi pa morala družba SEN, da bi ravnala v skladu s posebno odgovornostjo, ki jo je imela zaradi prevladujočega položaja na zaščitenem trgu, zaradi predvidenega interesa tretje družbe, ki se želi razvijati na prostem trgu, da prav tako pridobi navedene podatke, svojim strankam omogočiti prejemanje ponudb družb zunaj skupine ENEL na nediskriminatoren način, pri čemer bi morala zlasti poskrbeti za to, da ne bi prišlo do pristranske obravnave pri zbiranju privolitev, zaradi katere bi bili seznami za prenos na družbo EE bistveno daljši od tistih, namenjenih za prodajo konkurentom te družbe. V obravnavani zadevi iz informacij, predloženih Sodišču, ni mogoče razbrati, kaj naj bi pomenilo diskriminatorno obravnavo, ki jo je ugotovil AGCM. Čeprav je iz predložitvene odločbe razvidno, da je družba SEN privolitve svojih strank z zaščitenega trga za prejemanje poslovnih ponudb družb skupine ENEL in tretjih družb zbirala „ločeno“, na podlagi tega opisa ni mogoče jasno ugotoviti, ali se navedeni pojem nanaša na to, da je zbiranje potekalo časovno ločeno, ali na to, da so bile ponudbe zbrane v različnih delih istega dokumenta, pa tudi ne, ali se je isto zaprosilo za privolitev nanašalo na vse tretje družbe brez razlikovanja, ali je bilo mogoče privoliti v prejemanje ponudb tretjih družb, ne da bi bilo treba privoliti tudi v prejemanje ponudb skupine ENEL, niti ali so lahko stranke družbe SEN posamično izbirale, katere tretje družbe jim lahko pošiljajo poslovne ponudbe, tako kot je bilo – kot se zdi – predvideno za skupino ENEL. Ob tem je treba opozoriti, da je AGCM tisti, ki mora dokazati, ali lahko ravnanje družbe SEN povzroči dejanske ali potencialne učinke izrinjenja. Ker ta zmožnost ne sme biti zgolj hipotetična, bi moral AGCM zaradi zadostitve temu dokaznemu bremenu v sporni odločbi na podlagi dokazov, na primer vedenjskih študij, izkazati, da je družba SEN pri zbiranju privolitev svojih strank v prenos njihovih podatkov s svojim ravnanjem dajala prednost seznamom, namenjenim za prenos na družbo EE. Če bi predložitveno sodišče ugotovilo, da je AGCM v sporni odločbi pravno zadostno dokazal, da je bila družba SEN pri zbiranju privolitev svojih strank v prejemanje ponudb pristranska in je v škodo konkurentov dajala prednost družbam skupine ENEL, potem zaradi obstoja pristranskosti ne bi bilo mogoče šteti, da je razlika v količini informacij na seznamih, namenjenih družbi EE, in tistih, namenjenih konkurentom, posledica večje uspešnosti družb skupine ENEL na prostem trgu ali privlačnosti znamke ENEL. Že samo zaradi obstoja te pristranskosti namreč po definiciji ne bi bilo mogoče ugotoviti, da obstajajo objektivni razlogi za razlikovanje med danimi privolitvami. Ker bi bila v tem primeru navedena pristranskost posledica ravnanja družbe SEN, bi bilo treba razliko v številu strank na seznamih, namenjenih družbi EE, in seznamih, namenjenih njenim konkurentom, pripisati družbi SEN. Iz tega bi izhajalo, da je družba SEN s tem na družbo EE prenesla vir, ki je lahko podjetju, ki sta ga na podlagi navedb iz točke 90 te sodbe skupaj tvorili vsaj ti dve družbi, zagotovil primerjalno prednost na prostem trgu, čeprav je iz elementov spisa razvidno, da je bil namen postopka ločevanja dejavnosti družbe ENEL ravno preprečiti tak prenos. Zato bi bilo treba poznejšo uporabo tega vira šteti za konkretno izvedbo prakse, ki bi na prostem trgu vsaj na začetku lahko povzročila učinke izrinjenja. Enako učinkovit hipotetični konkurent pa nikakor ne bi mogel ravnati na tak način, saj zaradi položaja družbe SEN na zaščitenem trgu po ukinitvi zakonskega monopola družbe ENEL nobeno konkurenčno podjetje ne bi moglo imeti strukture, ki bi kontaktne podatke strank z zaščitenega trga lahko zagotovila v tako velikem številu. Zato bi – ker se zloraba prevladujočega položaja presoja glede na zmožnost zadevnega ravnanja, da povzroči učinke izrinjenja, in ne glede na njegove konkretne učinke – če bi bilo dokazano, da je družba SEN privolitve svojih strank za to, da bi od družb skupine ENEL in njenih konkurentov prejemale ponudbe, zbirala diskriminatorno, to zadostovalo za ugotovitev, da je ravnanje podjetja, ki ga tvorita vsaj družbi SEN in EE, lahko ogrožalo učinkovito in neizkrivljeno konkurenco. Take ugotovitve ni mogoče ovreči z razlogi, iz katerih se nobeden od navedenih konkurentov ni odločil za nakup ponujenih podatkov, zmožnostjo družbe EE, da to primerjalno prednost pretvori v poslovni uspeh, ali ukrepi, ki bi jih konkurenčna podjetja lahko ali morala izvesti – na primer nakup datotek s podatki o strankah z zaščitenega trga pri tretjih osebah – in s katerimi bi zmanjšala škodljive posledice te prakse. Na podlagi navedenega je treba na prvo vprašanje odgovoriti, da je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da je prakso, ki je zunaj konkurenčnega prava zakonita, mogoče, kadar jo izvaja podjetje s prevladujočim položajem, opredeliti kot „zlorabo“ v smislu te določbe, če ima lahko učinek izrinjenja in če se v njenem okviru uporabljajo drugačna sredstva od tistih, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug. Kadar sta navedena pogoja izpolnjena, se lahko za zadevno podjetje s prevladujočim položajem prepoved iz člena 102 PDEU vseeno ne uporabi, če dokaže, da je bila zadevna praksa bodisi objektivno upravičena in sorazmerna s to upravičitvijo bodisi izničena ali celo presežena z ugodnostmi glede učinkovitosti, ki koristijo tudi potrošnikom. Peto vprašanje Predložitveno sodišče s petim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da kadar prevladujoči položaj zlorablja ena ali več odvisnih družb, ki so del gospodarske enote, obstoj te enote zadostuje za ugotovitev, da je tudi matična družba odgovorna za to zlorabo, tudi če ta ni sodelovala pri zlorabah, ali pa je treba predložiti dokaz – lahko tudi posreden – o usklajevanju med temi različnimi družbami in zlasti o sodelovanju matične družbe. Najprej je treba opozoriti, da so se avtorji Pogodbe DEU pri opredelitvi storilca kršitve konkurenčnega prava odločili uporabiti pojem „podjetje“, ki v tem okviru označuje gospodarsko enoto, tudi če s pravnega vidika to gospodarsko enoto sestavlja več fizičnih ali pravnih oseb (sodba z dne 27. aprila 2017, Akzo Nobel in drugi/Komisija, C‑516/15 P , EU:C:2017:314 , točka ). Iz te izbire izhaja, da mora taka enota za kršitve konkurenčnih pravil Unije v skladu z načelom osebne odgovornosti odgovarjati (sodba z dne 25. marca 2021, Deutsche Telekom/Komisija, C‑152/19 P , EU:C:2021:238 , točka ). Ker pa je za tako kršitev odgovorna pravna oseba, ki se ji lahko naložijo globe, pojem „podjetje“ in prek njega pojem „gospodarska enota“ po samem pravu povzročita solidarno odgovornost subjektov, ki ob storitvi kršitve tvorijo gospodarsko enoto (glej v tem smislu sodbo z dne 6. oktobra 2021, Sumal, C‑882/19 , EU:C:2021:800 , točka ). Kadar so pravno ločene osebe organizirane v obliki skupine, iz ustaljene sodne prakse izhaja, da tvorijo eno in isto podjetje, če o svojem ravnanju na zadevnem trgu ne odločajo samostojno, ampak nanje zlasti ob upoštevanju gospodarskih, organizacijskih in pravnih vezi, ki jih povezujejo z matično družbo, pri tem vplivajo posledice dejanskega odločilnega vpliva te vodilne enote (glej v tem smislu sodbo z dne 25. marca 2021, Deutsche Telekom/Komisija, C‑152/19 , EU:C:2021:238 , točki in ). Iz prav tako ustaljene sodne prakse Sodišča izhaja, da se v posebnem primeru, kadar ima matična družba neposredno ali posredno v lasti celoten kapital odvisne družbe, ki je kršila konkurenčna pravila Unije, odločilen vpliv matične družbe domneva (glej v tem smislu sodbo z dne 15. aprila 2021, Italmobiliare in drugi/Komisija, C‑694/19 P , neobjavljena, EU:C:2021:286 , točka ). Vendar je ta domneva izpodbojna (glej v tem smislu sodbo z dne 8. maja 2013, Eni/Komisija, C‑508/11 P , EU:C:2013:289 , točka ). Kot je namreč poudarilo Sodišče, ta domneva ne temelji na deležu kapitala odvisne družbe, ampak na stopnji nadzora, ki jo to lastništvo vključuje (sodba z dne 27. januarja 2021, The Goldman Sachs Group/Komisija, C‑595/18 P , EU:C:2021:73 , točka ). Vendar na podlagi tega, da ima neka družba v lasti skoraj ves kapital druge družbe – čeprav je to zelo močan indic za to, da tak nadzor ima – ni mogoče z gotovostjo izključiti možnosti, da lahko samostojno ali skupaj odloča ena ali več drugih oseb, zlasti ker je lahko lastništvo kapitala družbe ločeno od glasovalnih pravic. Poleg tega iz zgoraj navedene sodne prakse izhaja, da mora matična družba za to, da z odvisno družbo tvori eno in isto podjetje, izvajati nadzor nad ravnanjem odvisne družbe, kar je mogoče dokazati bodisi s tem, da ima matična družba možnost odločilnega vplivanja na ravnanje odvisne družbe in je poleg tega na to družbo dejansko tako vplivala, bodisi s tem, da ta odvisna družba o svojem ravnanju na trgu ne odloča samostojno, temveč da v bistvenem ravna po navodilih matične družbe, zlasti glede na gospodarske, organizacijske in pravne povezave med tema pravnima subjektoma (glej v tem smislu sodbo z dne 25. marca 2021, Deutsche Telekom/Komisija, C‑152/19 , EU:C:2021:238 , točki in ). Zato mora biti matični družbi omogočeno tudi, da domnevo iz točke 109 te sodbe izpodbije tako, da dokaže, da čeprav je imela v času izvajanja prakse v lasti ves ali skoraj ves kapital druge družbe, ji ni dajala navodil niti ni neposredno ali posredno, med drugim prek imenovanih upraviteljev, sodelovala pri sprejemanju odločitev te druge družbe v zvezi z zadevno gospodarsko dejavnostjo. V obravnavanem primeru družba ENEL trdi, da težave, ki naj bi se pojavile v okviru sporov o glavni stvari, niso povezane z uporabo te domneve, temveč s porazdelitvijo dokaznega bremena glede tega, ali različne zadevne družbe skupine ENEL tvorijo eno in isto podjetje, in obveznostjo obrazložitve, ki jo ima organ, pristojen za konkurenco, kadar namerava zavrniti dokaze matične družbe za ovrženje navedene domneve. V zvezi s tem je glede dokaznega bremena – kot je v točki 155 sklepnih predlogov navedel generalni pravobranilec – iz sodne prakse Sodišča razvidno, da domneva, ki izhaja iz tega, da ima matična družba v lasti ves ali skoraj ves kapital odvisne družbe, pomeni, da se to, da matična družba dejansko izvaja odločilen vpliv na svojo odvisno družbo in da torej tvorita eno in isto podjetje, šteje za dokazano, ne da bi bilo organu, pristojnemu za konkurenco, treba predložiti kakršen koli dodaten dokaz (glej zlasti sodbo z dne 16. junija 2016, Evonik Degussa in AlzChem/Komisija, C‑155/14 P , EU:C:2016:446 , točki in ). V zvezi z obveznostjo obrazložitve je treba opozoriti, da je ta obveznost splošno načelo prava Unije, izraženo v členu 41 Listine, ki velja za države članice, kadar izvajajo to pravo (glej v tem smislu sodbo z dne 24. novembra 2020, Minister van Buitenlandse Zaken, C‑225/19 in C‑226/19 , EU:C:2020:951 , točka in navedena sodna praksa). V skladu s pravico do učinkovitega pravnega sredstva, zagotovljeno v členu 47 Listine, mora biti obrazložitev taka, da na eni strani zadevnim osebam omogoča presojo, ali sprejeta odločba morda vsebuje napako, zaradi katere jo je mogoče izpodbijati, na drugi strani pa pristojnemu sodišču omogoča, da opravi nadzor nad zakonitostjo (glej v tem smislu sodbo z dne 16. maja 2017, Berlioz Investment Fund, C‑682/15 , EU:C:2017:373 , točka ). Če se torej v odločbi ugotovi, da je družba v času dejanskega stanja z eno ali več svojimi odvisnimi družbami pri opravljanju gospodarske dejavnosti tvorila eno in isto podjetje, mora ta odločba, da se lahko šteje za ustrezno obrazloženo, vsebovati razloge, ki utemeljujejo tako ugotovitev (glej v tem smislu sodbi z dne 2. oktobra 2003, Aristrain/Komisija, C‑196/99 P , EU:C:2003:529 , točka , in z dne 29. septembra 2011, Elf Aquitaine/Komisija, C‑521/09 P , EU:C:2011:620 , točka ). Iz tega izhaja – kot je v točki 160 sklepnih predlogov navedel generalni pravobranilec – da kadar se organ, pristojen za konkurenco, ko matični družbi naloži plačilo globe zaradi ravnanja podjetja, ki ga je ta družba v času dejanskega stanja tvorila z drugo družbo, ki je bila takrat njena odvisna družba, opre na domnevo o odločilnem vplivu, ki izhaja iz tega, da je imela ta matična družba v času dejanskega stanja v lasti ves ali skoraj ves kapital te druge družbe, navedena matična družba pa med upravnim postopkom predloži konkretne dokaze za izpodbijanje te domneve, mora organ, pristojen za konkurenco, da izpolni svojo obveznost obrazložitve, ustrezno predstaviti, zakaj navedene domneve s temi dokazi ni mogoče izpodbiti (sodba z dne 29. septembra 2011, Elf Aquitaine/Komisija, C‑521/09 P , EU:C:2011:620 , točka ). Taka obveznost obrazložitve pa ne pomeni, da se mora organ, pristojen za konkurenco, opredeliti do vseh dokazov, ki jih je matična družba predložila zaradi izpodbijanja navedene domneve (sodba z dne 5. decembra 2013, Komisija/Edison, C‑446/11 P , neobjavljena, EU:C:2013:798 , točka ). Na eni strani je namreč treba pravno zadostnost obrazložitve akta presojati glede na kontekst akta in veljavna pravila (glej v tem smislu sodbo z dne 19. novembra 2013, Komisija/Svet, C‑63/12 , EU:C:2013:752 , točka ). Ker pa je na drugi strani obrazložitev zahteva obličnosti, za njeno izpolnitev zadostuje, da se v izpodbijani odločbi navede razlog, na podlagi katerega je mogoče ugotoviti, da domneve kljub različnim predloženim dokazom ni mogoče ovreči. Naslovniki te odločbe pa lahko nato utemeljenost takega razloga izpodbijajo. Iz tega sledi, da je AGCM v sporih o glavni stvari – ker ni sporno, da ima družba ENEL v lasti ves ali skoraj ves kapital družbe SEN – lahko domneval, da je ta matična družba pri opravljanju dejavnosti distribucije električne energije na zadevnem trgu skupaj z odvisno družbo tvorila eno in isto podjetje. Vendar je družba ENEL lahko poskušala to domnevo ovreči s predložitvijo dokazov, da ji bodisi lastništvo takega deleža v kapitalu družbe SEN kljub temu ni omogočalo nadzora nad družbo SEN bodisi da niti neposredno niti posredno ni uporabila možnosti odločilnega vplivanja na družbo SEN, ki jo je imela zaradi svojega lastništva vsega ali skoraj vsega kapitala družbe SEN. Če je bilo tako, bi se moral AGCM do predloženih dokazov opredeliti in navesti vsaj to, zakaj kljub tem različnim dokazom domneve ni bilo mogoče ovreči. Glede sporov o glavni stvari pa je mogoče ugotoviti, da trditev, da je bila družba ENEL zaradi decentraliziranega odločanja znotraj skupine pooblaščena zgolj za spodbujanje sinergij in najboljših praks med različnimi družbami skupine, nikakor ne zadostuje za ovrženje navedene domneve, zlasti ker na njeni podlagi ni mogoče izključiti, da so bili predstavniki družbe ENEL člani organov odločanja družbe SEN, niti ta trditev ne zagotavlja, da so bili člani teh organov funkcionalno neodvisni od matične družbe. Na podlagi navedenega je treba na peto vprašanje odgovoriti, da je treba člen 102 PDEU razlagati tako, da kadar prevladujoči položaj zlorablja ena ali več odvisnih družb, ki tvorijo gospodarsko enoto, obstoj te enote zadostuje za ugotovitev, da za to zlorabo odgovarja tudi matična družba. Obstoj take enote se domneva, če ima matična družba v času dejanskega stanja v neposredni ali posredni lasti vsaj skoraj ves kapital teh odvisnih družb. Organu, pristojnemu za konkurenco, ni treba predložiti nobenega dodatnega dokaza, razen če matična družba dokaže, da ne more določati ravnanja svojih odvisnih družb, ker te ravnajo samostojno. Stroški Ker je ta postopek za stranke v postopku v glavni stvari ena od stopenj v postopku pred predložitvenim sodiščem, to odloči o stroških. Stroški za predložitev stališč Sodišču, ki niso stroški omenjenih strank, se ne povrnejo. Iz teh razlogov je Sodišče (peti senat) razsodilo: 1. Člen 102 PDEU je treba razlagati tako, da za ugotovitev, da ravnanje pomeni zlorabo prevladujočega položaja, zadošča, da organ, pristojen za konkurenco, dokaže, da lahko to ravnanje posega v učinkovito konkurenčno strukturo na upoštevnem trgu, razen če zadevno podjetje s prevladujočim položajem dokaže, da so protikonkurenčni učinki, ki bi lahko bili posledica navedene prakse, izničeni ali celo preseženi s pozitivnimi učinki za potrošnike, zlasti z vidika cen, izbire, kakovosti in inovacij. 2. Člen 102 PDEU je treba razlagati tako, da samo na podlagi dokaza, ki ga predloži podjetje s prevladujočim položajem, da njegovo ravnanje ni imelo konkretnih omejevalnih učinkov, ni mogoče izključiti, da to ravnanje ne pomeni zlorabe. Ta element je lahko indic za to, da zadevno ravnanje ne more imeti protikonkurenčnih učinkov, vendar ga je treba dopolniti z drugimi dokazi, da takih učinkov ne more imeti. 3. Člen 102 PDEU je treba razlagati tako, da je treba obstoj prakse izrinjenja, ki pomeni zlorabo in ki jo izvaja podjetje s prevladujočim položajem, presojati glede na to, ali ima ta praksa lahko protikonkurenčne učinke. Organ, pristojen za konkurenco, ni dolžan dokazati namena zadevnega podjetja, da svoje konkurente izrine z drugimi sredstvi ali z uporabo drugih virov, kot so ti, ki so značilni za konkurenco na podlagi zaslug. Dokaz takega namena pa pomeni dejansko okoliščino, ki jo je mogoče upoštevati pri ugotavljanju zlorabe prevladujočega položaja. 4. Člen 102 PDEU je treba razlagati tako, da je prakso, ki je zunaj konkurenčnega prava zakonita, mogoče, kadar jo izvaja podjetje s prevladujočim položajem, opredeliti kot „zlorabo“ v smislu te določbe, če ima lahko učinek izrinjenja in če se v njenem okviru uporabljajo drugačna sredstva od tistih, ki so značilna za konkurenco na podlagi zaslug. Kadar sta navedena pogoja izpolnjena, se lahko za zadevno podjetje s prevladujočim položajem prepoved iz člena 102 PDEU vseeno ne uporabi, če dokaže, da je bila zadevna praksa bodisi objektivno upravičena in sorazmerna s to upravičitvijo bodisi izničena ali celo presežena z ugodnostmi glede učinkovitosti, ki koristijo tudi potrošnikom. 5. Člen 102 PDEU je treba razlagati tako, da kadar prevladujoči položaj zlorablja ena ali več odvisnih družb, ki tvorijo gospodarsko enoto, obstoj te enote zadostuje za ugotovitev, da za to zlorabo odgovarja tudi matična družba. Obstoj take enote se domneva, če ima matična družba v času dejanskega stanja v neposredni ali posredni lasti vsaj skoraj ves kapital teh odvisnih družb. Organu, pristojnemu za konkurenco, ni treba predložiti nobenega dodatnega dokaza, razen če matična družba dokaže, da ne more določati ravnanja svojih odvisnih družb, ker te ravnajo samostojno. Podpisi ( *1 ) Jezik postopka: italijanščina.

62019CJ0602

it

La domanda di pronuncia pregiudiziale verte sull’interpretazione degli articoli 34 e 36 TFUE. Tale domanda è stata presentata nell’ambito di una controversia tra la kohlpharma GmbH e la Bundesrepublik Deutschland (Repubblica federale di Germania), in merito al rifiuto del Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (Istituto federale per i medicinali e i prodotti farmaceutici; in prosieguo: l’«Istituto federale per i medicinali») di approvare la modifica delle informazioni e dei documenti relativi ad un medicinale che beneficia di un’autorizzazione all’importazione parallela. Contesto normativo Diritto dell’Unione Ai sensi dell’articolo 1, punto 28 quinquies, della direttiva n. 2001/83/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 6 novembre 2001, recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano ( GU 2001, L 311, pag. 67 , nonché rettifiche GU 2009, L 87, pag. 174 , e GU 2011, L 276, pag. 63 ), come modificata dalla direttiva n. 2012/26/UE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 25 ottobre 2012 ( GU 2012, L 299, pag. 1 ) (in prosieguo: la «direttiva 2001/83»), il «sistema di farmacovigilanza» è definito come «un sistema usato dal titolare dell’autorizzazione all’immissione in commercio e dagli Stati membri per svolgere le funzioni ed assolvere le responsabilità elencate nel titolo IX, volto a monitorare la sicurezza dei medicinali autorizzati e a rilevare eventuali cambiamenti del loro rapporto rischio/beneficio». L’articolo 6, paragrafo 1, di tale direttiva prevede quanto segue: «Nessun medicinale può essere immesso in commercio in uno Stato membro senza un’autorizzazione all’immissione in commercio delle autorità competenti di detto Stato membro rilasciata a norma della presente direttiva oppure senza un’autorizzazione a norma del regolamento (CE) n. 726/2004 [del Parlamento europeo e del Consiglio, del 31 marzo 2004, che istituisce procedure comunitarie per l’autorizzazione e la sorveglianza dei medicinali per uso umano e veterinario, e che istituisce l’agenzia europea per i medicinali ( GU 2004, L 136, pag. 1 )], in combinato disposto con il regolamento (CE) n. 1901/2006 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 12 dicembre 2006, relativo ai medicinali per uso pediatrico [e che modifica il regolamento (CEE) n. 1768/92, la direttiva 2001/20/CE, la direttiva 2001/83 e il regolamento (CE) n. 726/2004 ( GU 2006, L 378, pag. 1 )] e con il regolamento (CE) n. 1394/2007 [del Parlamento europeo e del Consiglio, del 13 novembre 2007, sui medicinali per terapie avanzate recante modifica della direttiva 2001/83/CE e del regolamento (CE) n. 726/2004 ( GU 2007, L 324, pag. 121 )] (...)». L’articolo 8, paragrafo 3, di tale direttiva elenca le informazioni e i documenti che devono essere allegati alla domanda di autorizzazione all’immissione in commercio presentata all’autorità competente dello Stato membro interessato, tra i quali figurano i risultati delle prove farmaceutiche (chimico-fisiche, biologiche o microbiologiche), delle prove precliniche (tossicologiche e farmacologiche) e delle sperimentazioni cliniche. L’articolo 26 della medesima direttiva così recita: «1.   L’autorizzazione all’immissione in commercio è rifiutata quando, previa verifica dei documenti e delle informazioni di cui all’articolo 8 e agli articoli 10, 10 bis, 10 ter e 10 quater, risulti una delle circostanze seguenti: a) il rapporto rischio/beneficio non è considerato favorevole; b) l’efficacia terapeutica del medicinale non è sufficientemente documentata dal richiedente; o c) il medicinale non presenta la composizione qualitativa e quantitativa dichiarata. 2.   L’autorizzazione è altresì rifiutata qualora la documentazione o le informazioni presentate a sostegno della domanda non sono conformi all’articolo 8 e agli articoli 10, 10 bis, 10 ter e 10 quater. 3.   Il richiedente o il titolare dell’autorizzazione all’immissione in commercio è responsabile dell’esattezza dei documenti e dei dati che ha fornito». Il titolo IX, intitolato «Farmacovigilanza», della direttiva 2001/83 contiene l’articolo 101 di quest’ultima, il quale prevede quanto segue: «1.   Gli Stati membri gestiscono un sistema di farmacovigilanza per svolgere le loro funzioni in tale ambito e per partecipare alle attività di farmacovigilanza nell’Unione [europea]. Il sistema di farmacovigilanza va utilizzato per raccogliere informazioni sui rischi dei medicinali in relazione alla salute dei pazienti o alla salute pubblica. Le informazioni si riferiscono in particolare agli effetti collaterali negativi negli esseri umani, derivanti dall’utilizzo del medicinale conformemente alle indicazioni contenute nell’autorizzazione all’immissione in commercio e dall’uso al di fuori delle indicazioni in questione, e agli effetti collaterali negativi associati all’esposizione per motivi professionali. 2.   Attraverso il sistema di farmacovigilanza di cui al paragrafo 1 gli Stati membri valutano tutte le informazioni in modo scientifico, esaminano le possibilità di ridurre al minimo e di prevenire i rischi e, se necessario, svolgono un’attività normativa concernente l’autorizzazione all’immissione in commercio (...)». A termini dell’articolo 104 della direttiva in parola: «1.   Al fine di svolgere le proprie attività di farmacovigilanza, il titolare dell’autorizzazione all’immissione in commercio gestisce un sistema di farmacovigilanza equivalente al sistema di farmacovigilanza dello Stato membro pertinente previsto dall’articolo 101, paragrafo 1. 2.   Attraverso il sistema di farmacovigilanza di cui al paragrafo 1 il titolare dell’autorizzazione valuta tutte le informazioni in modo scientifico, esamina le possibilità di ridurre al minimo e di prevenire i rischi e, ove necessario, adotta le misure opportune. (...) 3.   Nell’ambito del sistema di farmacovigilanza il titolare dell’autorizzazione deve: a) disporre a titolo stabile e continuativo di una persona specificamente qualificata, responsabile della farmacovigilanza; b) mantenere e mettere a disposizione su richiesta un documento di riferimento del sistema di farmacovigilanza; c) attuare un sistema di gestione dei rischi per ogni medicinale; d) monitorare i risultati dei provvedimenti volti a ridurre al minimo i rischi previsti dal piano di gestione dei rischi o quali condizioni dell’autorizzazione all’immissione in commercio secondo gli articoli 21 bis, 22 o 22 bis; e) apportare gli aggiornamenti al sistema di gestione dei rischi e monitorare i dati di farmacovigilanza, onde determinare la presenza di rischi nuovi o il cambiamento degli stessi o del rapporto rischio/beneficio dei medicinali. (...)». Diritto tedesco Il Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (legge relativa al commercio dei medicinali), del 24 agosto1976 (BGBl. 1976 I, p. 2445), nella versione pubblicata il 12 dicembre 2005 (BGBl. 2005 I, p. 3394), come modificata dalla legge del 6 maggio 2019 (BGBl. 2019 I, p. 646) (in prosieguo: l’«AMG») prevede, al suo articolo 29, paragrafo 1, che il titolare dell’autorizzazione all’immissione in commercio (in prosieguo l’«AIC») di un medicinale debba immediatamente informare l’Istituto federale per i medicinali relativamente ad ogni modifica delle informazioni e della documentazione riguardante il medicinale di cui trattasi. L’articolo 29, paragrafo 2a, dell’AMG prevede che una siffatta modifica, compresa, in particolare, la modifica della forma farmaceutica o delle informazioni sulla posologia del medicinale interessato, possa essere effettuata solo previo consenso dell’autorità federale superiore. Procedimento principale e questioni pregiudiziali La kohlpharma ha immesso in commercio in Germania, nell’ambito di un’importazione parallela, il medicinale Impromen 5 mg, sotto forma di compresse, che è soggetto all’obbligo di prescrizione medica. Detto medicinale, contenente il principio attivo Bromperidol e che è prescritto per curare talune forme di psicosi che necessitano di un trattamento con neurolettici, è stato oggetto di un’AIC rilasciata dall’autorità competente della Repubblica italiana ed è stato immesso in commercio in tale Stato membro. Il 17 settembre 1990 la kohlpharma ha ottenuto dall’autorità competente della Repubblica federale di Germania un’autorizzazione all’importazione parallela per detto medicinale, importato dall’Italia. Tale autorizzazione è stata concessa con riserva del suo adeguamento alle future modifiche dell’AIC di riferimento in Germania, che riguardava il farmaco Consilium 5 mg (Impromen 5 mg), che si presentava anch’esso sotto forma di compresse, conteneva lo stesso principio attivo ed era destinato allo stesso trattamento del medicinale Impromen 5 mg. Il titolare di tale AIC di riferimento è stato altresì autorizzato a commercializzare, ed ha poi commercializzato, il Consilium 5 mg (Impromen 5 mg) in forma di gocce e ha utilizzato un foglietto illustrativo combinato per le gocce e le compresse. Detta AIC di riferimento è scaduta il 30 giugno 2010 e il medicinale Consilium 5 mg (Impromen 5 mg), in forma di compresse, non è più disponibile sul mercato tedesco, essendo rimasto in commercio solo il medicinale in forma di gocce. Secondo il giudice del rinvio, la Repubblica italiana è l’unico Stato membro che autorizza ancora l’immissione in commercio di tale preparato farmaceutico nelle sue due forme. Il 30 novembre 2015 la kohlpharma ha notificato all’Istituto federale per i medicinali, ai sensi dell’articolo 29 dell’AMG, talune modifiche del foglietto illustrativo e delle caratteristiche tecniche relative alla posologia del medicinale da essa importato in Germania, riprendendo per analogia le indicazioni di dosaggio per le gocce autorizzate in tale Stato membro. Più in particolare, la raccomandazione sulla posologia del preparato farmaceutico in forma di gocce, Impromen Tropfen 2 mg/ml, che beneficia di un’AIC rilasciata dalle autorità competenti della Repubblica federale di Germania, è stata ripresa e integrata nel foglietto illustrativo del medicinale in forma di compresse importato dalla kohlpharma in Germania. Tale foglietto illustrativo indica che, in caso di prescrizione di una precisa posologia, non corrispondente al dosaggio delle compresse, l’Impromen è altresì disponibile in forma di gocce. Con lettera del 25 febbraio 2016 l’Istituto federale per i medicinali ha informato la kohlpharma della sua decisione recante diniego delle modifiche che quest’ultima le aveva notificato, atteso che l’autorizzazione all’importazione parallela era stata concessa solo con riserva dell’adeguamento all’AIC di riferimento e che un siffatto adeguamento non sarebbe stato più possibile da vari anni. L’adattamento del foglietto illustrativo alla luce del preparato farmaceutico in forma di gocce sarebbe impossibile da un punto di vista regolamentare, in particolare in quanto una terapia potrebbe essere impartita in forma di gocce facendo ricorso all’Impromen Tropfen 2 mg/ml con 0,5 ml, pari a 1 mg, mentre, sotto la forma di compresse, una terapia può essere impartita solo con 5 mg. Pertanto, l’adeguamento individuale del dosaggio non potrebbe essere effettuato in maniera analoga con le compresse. La Kohlpharma ha proposto opposizione avverso tale decisione, sostenendo che le modifiche da essa notificate fanno riferimento a un medicinale contenente lo stesso principio attivo e si limitano a trasporre alle compresse talune indicazioni relative alle gocce. Inoltre, l’uso del medicinale in forma di compresse dipenderebbe dalla prescrizione del medico e rappresenterebbe una prassi, importante e ben consolidata, sostitutiva rispetto a quella del preparato farmaceutico in forma di gocce. Con decisione datata 1 o luglio 2016 l’Istituto federale per i medicinali ha respinto l’opposizione proposta dalla kohlpharma, precisando, in particolare, che le modifiche proposte da quest’ultima «creerebbero incertezza e comprometterebbero l’aderenza del paziente alla terapia», il che risulterebbe incompatibile con l’«imperativo della sicurezza dei medicinali». Il 1 o agosto successivo la kohlpharma ha proposto ricorso avverso tale decisione dinanzi al giudice del rinvio. Nell’ambito del ricorso stesso essa ha sostenuto, in particolare, di essersi conformata agli obblighi che le incombevano in veste di importatore parallelo, avendo adattato il foglietto illustrativo utilizzato in Italia alle prescrizioni più rigorose vigenti per le gocce in Germania e che a causa di tale decisione il suo prodotto si troverebbe sul mercato corredato di un foglietto informativo obsoleto. Dinanzi a tale giudice, l’Istituto federale per i medicinali ha affermato, per un verso, che il regime posologico per le gocce contiene prescrizioni che non potrebbero essere rispettate mediante compresse e, per altro verso, che le gocce autorizzate in Germania si distinguono dalle gocce autorizzate in Italia per quanto riguarda la concentrazione di principio attivo. Inoltre, esso precisa che l’adeguamento individuale del dosaggio sarebbe impossibile con le compresse e che gli importatori paralleli non sarebbero soggetti, secondo la normativa applicabile, all’obbligo di presentare regolarmente relazioni sulla sicurezza. Quanto all’eventuale giustificazione della misura nazionale contestata a titolo della tutela effettiva della vita e della salute delle persone, ai sensi dell’articolo 36 TFUE, tuttavia, il giudice del rinvio afferma di non poter rilevare alcun indizio sufficiente che attesti un rischio per la tutela effettiva della vita e della salute delle persone, ai sensi di tale articolo, tale da mettere in discussione la validità dell’autorizzazione all’importazione parallela della kohlpharma. Si porrebbe, quindi, la questione della possibilità e delle condizioni in cui le modifiche di una siffatta autorizzazione all’importazione parallela possono intervenire dopo che è giunta a scadenza l’AIC di riferimento. Secondo il giudice del rinvio, siffatte modifiche non sono automaticamente escluse e devono essere valutate in applicazione dei medesimi criteri vigenti per la concessione di un’autorizzazione all’importazione parallela. Tali modifiche dovrebbero quindi essere negate ove ricorra uno dei motivi di diniego previsti all’articolo 26 della direttiva 2001/83. Poiché, tuttavia, non vi è più un’AIC di riferimento, tale giudice si chiede in base a quali criteri possano essere giustificate le suddette modifiche introdotte dall’importatore parallelo. Nel caso di specie, le modifiche proposte dalla kohlpharma si baserebbero sulla riproduzione parziale delle indicazioni relative al medicinale di cui trattasi sotto forma di gocce, autorizzato in Germania, con riferimento alle compresse, in combinazione con quelle autorizzate in Italia. Tale metodologia sarebbe stata tuttavia respinta dall’Istituto federale per i medicinali in quanto incompatibile con la nozione regolamentare di «importazione parallela». Tanto premesso, il Verwaltungsgericht Köln (Tribunale amministrativo di Colonia, Germania) ha deciso di sospendere il procedimento e di sottoporre alla Corte le seguenti questioni pregiudiziali: «1) Se il principio di libera circolazione delle merci sancito nell’articolo 34 TFUE e i principi dell’importazione parallela di medicinali sviluppati sulla base di esso richiedano che l’autorità nazionale competente per l’autorizzazione approvi una modifica delle indicazioni sulla posologia di un medicinale importato in parallelo anche quando l’[l’AIC] di riferimento ha perso validità e la modifica è motivata sulla base del recepimento delle indicazioni concernenti un medicinale nazionale con una diversa forma farmaceutica, essenzialmente identico sotto il profilo dei principi attivi, in combinazione con le indicazioni autorizzate nello Stato di esportazione per il medicinale importato in parallelo. 2) Se, nel contesto degli articoli 34 e 36 TFUE, l’autorità nazionale possa negare l’autorizzazione di una siffatta modifica adducendo che gli importatori paralleli sarebbero esonerati dall’obbligo di presentare periodicamente relazioni sulla sicurezza, che, in mancanza di un’[AIC] di riferimento nazionale, non vi sarebbero dati attuali sulla valutazione del rapporto rischio/beneficio e che l’[AIC] nazionale in essere riguarderebbe una diversa forma farmaceutica e si riferirebbe a una diversa concentrazione del principio attivo rispetto all’[AIC] della stessa forma farmaceutica nello Stato di esportazione e, inoltre, che la sintesi di due forme farmaceutiche all’interno dei testi informativi sarebbe impensabile». Sulle questioni pregiudiziali Si deve osservare in limine che, secondo una giurisprudenza costante della Corte, la direttiva 2001/83 non può applicarsi a un medicinale che beneficia di un’AIC in uno Stato membro e la cui importazione in un altro Stato membro costituisce un’importazione parallela rispetto a un medicinale che già fruisce di un’AIC in questo altro Stato membro, per il motivo che siffatto medicinale importato non può considerarsi, in una siffatta ipotesi, come immesso per la prima volta in commercio nello Stato membro d’importazione. Una situazione del genere ricade, quindi, nell’ambito di applicazione delle disposizioni del Trattato FUE relative alla libera circolazione delle merci, tra cui gli articoli 34 e 36 TFUE (sentenza del 3 luglio 2019, Delfarma, C‑387/18 , EU:C:2019:556 , punto e giurisprudenza ivi citata) che, in sostanza, vietano in linea di principio agli Stati membri le restrizioni quantitative all’importazione nonché qualsiasi misura di effetto equivalente, le quali possono tuttavia essere giustificate, in particolare, da ragioni attinenti alla tutela della salute e della vita delle persone. La libera circolazione delle merci implica che un operatore, che abbia acquistato un medicinale legalmente commercializzato in uno Stato membro sulla base di un’AIC rilasciata in questo Stato, possa importare questo medicinale in un altro Stato membro, dove detto medicinale beneficia già di un’AIC, senza essere tenuto ad ottenere una tale autorizzazione conformemente alla direttiva 2001/83 e senza dover fornire le informazioni e i documenti previsti da quest’ultima ai fini del controllo dell’efficacia e dell’innocuità del medicinale. Uno Stato membro non deve pertanto ostacolare l’importazione parallela di un medicinale imponendo all’importatore il rispetto degli stessi requisiti applicabili alle imprese che chiedono per la prima volta un’AIC per un medicinale. Ciò a condizione, tuttavia, che l’importazione di tale medicinale non metta in pericolo la tutela della salute pubblica (sentenza del 3 luglio 2019, Delfarma, C‑387/18 , EU:C:2019:556 , punti e e giurisprudenza ivi citata). È necessario, quindi, che l’autorità competente dello Stato membro d’importazione, al momento della stessa e sulla base delle informazioni di cui dispone, si assicuri che il medicinale importato parallelamente e quello oggetto di un’AIC nello Stato membro d’importazione, pur non essendo identici sotto tutti gli aspetti, siano quanto meno stati fabbricati secondo la medesima formula e utilizzando il medesimo principio attivo e che abbiano i medesimi effetti terapeutici, e che il medicinale importato non ponga alcun problema a livello della qualità, dell’efficacia e dell’innocuità. Ove ricorrano tutti i criteri indicati, il medicinale importato dev’essere considerato già immesso in commercio nello Stato membro d’importazione e pertanto deve poter fruire dell’AIC rilasciata per tale medicinale già presente sul mercato, a meno che non vi ostino esigenze di tutela efficace della vita e della salute delle persone. Pertanto, tale autorità è tenuta ad autorizzarlo, qualora sia convinta che tale medicinale, malgrado l’esistenza, se del caso, di differenze relative agli eccipienti, non pone alcun problema sul piano della qualità, dell’efficacia e dell’innocuità (sentenza del 3 luglio 2019, Delfarma, C‑387/18 , EU:C:2019:556 , punti e , e giurisprudenza ivi citata). Nella causa che ha dato origine alla sentenza del 10 settembre 2002, Ferring ( C‑172/00 , EU:C:2002:474 ), la Corte ha altresì dichiarato che l’articolo 34 TFUE osta a una normativa nazionale secondo cui la revoca dell’AIC di un medicinale di riferimento su istanza del suo titolare implica che l’autorizzazione all’importazione parallela di tale medicinale cessi automaticamente di essere valida. Tuttavia, essa ha dichiarato che se è dimostrato che esiste effettivamente un rischio per la salute delle persone a causa della contemporanea presenza in commercio di due versioni di uno stesso medicinale in uno Stato membro, un tale rischio può giustificare restrizioni all’importazione della vecchia versione del medicinale in seguito alla revoca dell’AIC di riferimento da parte del suo titolare per quanto riguarda il detto mercato (sentenza del 10 settembre 2002, Ferring, C‑172/00 , EU:C:2002:474 , punto ). Nonostante la divergenza tra le circostanze della causa che ha dato luogo alla sentenza citata al punto precedente e quelle di cui trattasi nel procedimento principale, le considerazioni svolte in occasione di quest’ultima valgono, mutatis mutandis, nell’ipotesi in cui la validità dell’AIC di un medicinale di riferimento sia giunta a scadenza e in assenza di coesistenza di due versioni di uno stesso medicinale sul mercato di uno Stato membro. Infatti, al pari della revoca di un’AIC su domanda del suo titolare, la scadenza di un’AIC di riferimento non implica, di per sé, che siano messe in discussione la qualità, l’efficacia e l’innocuità di un medicinale che beneficia di un’autorizzazione all’importazione parallela sulla base di tale AIC di riferimento, in particolare quando il medicinale interessato continua, come nel procedimento principale, ad essere legittimamente commercializzato nello Stato membro di esportazione sulla base dell’AIC rilasciata in tale Stato membro e quando la farmacovigilanza nello Stato membro di importazione può essere assicurata mediante una collaborazione con le autorità nazionali dello Stato membro di esportazione (v., in tal senso, sentenza del 10 settembre 2002, Ferring, C‑172/00 , EU:C:2002:474 , punti e ). Per le stesse ragioni, neppure la circostanza che il medicinale che beneficia di un’autorizzazione all’importazione parallela sulla base di tale AIC di riferimento sia ormai, a causa della scadenza di detta AIC, il solo commercializzato nello Stato membro di importazione, come avviene nel caso del medicinale di cui al procedimento principale, è tale da consentire di discostarsi, in linea di principio, dai precetti contenuti nella sentenza del 10 settembre 2002, Ferring ( C‑172/00 , EU:C:2002:474 ). Benché, tuttavia, non esistano ragioni di ordine generale che possano giustificare il fatto che la revoca dell’AIC di riferimento implichi quella dell’autorizzazione all’importazione parallela, ciò non esclude che in casi concreti possano esistere ragioni relative alla tutela della salute pubblica atte a giustificare la revoca dell’autorizzazione all’importazione parallela (sentenza dell’8 maggio 2003, Paranova Läkemedel e a., C‑15/01 , EU:C:2003:256 , punto ). Nella specie, dalle indicazioni fornite dal giudice del rinvio risulta che l’autorità competente della Repubblica federale di Germania ha concesso, in data 17 settembre 1990, un’autorizzazione all’importazione parallela relativa al medicinale Impromen 5 mg in forma di compresse, importato dalla kohlpharma dall’Italia, dove tale medicinale beneficiava di un’AIC, in quanto il medicinale Consilium 5 mg (Impromen 5 mg) beneficiava all’epoca, in Germania, di un’AIC rilasciata dalla medesima autorità, che poteva valere da AIC di riferimento per detta importazione parallela. Mentre il medicinale Impromen 5 mg continua a beneficiare di un’AIC in Italia, l’AIC in Germania del medicinale Consilium 5 mg (Impromen 5 mg) è scaduta il 30 giugno 2010. Tuttavia, dalla giurisprudenza citata ai punti da 28 a 32 della presente sentenza deriva che la scadenza di tale AIC di riferimento non può implicare che l’autorizzazione all’importazione parallela in Germania, di cui beneficia la kohlpharma, possa essere considerata da tale Stato membro come automaticamente scaduta, atteso che, in particolare, l’autorizzazione all’importazione parallela concessa alla kohlpharma manteneva la sua validità, come confermato dall’Istituto federale per i medicinali in risposta ad un quesito posto dalla Corte. In tal senso, dalle indicazioni fornite dal giudice del rinvio risulta che le questioni sottoposte alla Corte non vertono sull’autorizzazione all’importazione parallela, ma riguardano unicamente l’autorizzazione a modificare le informazioni e i documenti relativi al medicinale importato dalla kohlpharma. Infatti, mediante la decisione di cui trattasi nel procedimento principale, l’Istituto federale per i medicinali ha rifiutato di approvare tali modifiche in quanto, in sostanza, esse si basavano sulle indicazioni relative al preparato farmaceutico Impromen Tropfen 2 mg/ml, in forma di gocce, unica forma di tale medicinale attualmente autorizzata sul mercato tedesco. È in questo contesto che vanno esaminate le questioni sollevate dal giudice di rinvio. Si deve quindi ritenere che, con tali questioni, che occorre esaminare congiuntamente, il giudice del rinvio chieda, in sostanza, se gli articoli 34 e 36 TFUE debbano essere interpretati nel senso che essi ostano a che l’autorità competente di un primo Stato membro rifiuti di approvare le modifiche delle informazioni e dei documenti relativi a un medicinale che beneficia di un’AIC in un secondo Stato membro e che è oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela verso il primo Stato membro, per il solo motivo che l’AIC di riferimento nel primo Stato membro è scaduta e che le modifiche proposte si basano, in combinazione con le indicazioni autorizzate nel secondo Stato membro per il medicinale che è stato oggetto di un’importazione parallela, sulle indicazioni relative a un medicinale avente la stessa indicazione terapeutica e che beneficia di un’AIC in entrambi gli Stati membri, che è prodotto, essenzialmente, con il medesimo principio attivo ma in una diversa forma farmaceutica. Al riguardo si deve rammentare che, secondo costante giurisprudenza, ogni misura di uno Stato membro idonea ad ostacolare direttamente o indirettamente, in atto o in potenza, il commercio nell’ambito dell’Unione deve essere considerata come una misura di effetto equivalente a restrizioni quantitative ai sensi dell’articolo 34 TFUE (sentenze dell’11 luglio 1974, Dassonville, 8/74 , EU:C:1974:82 , punto , nonché del 23 dicembre 2015, Scotch Whisky Association e a., C‑333/14 , EU:C:2015:845 , punto ). Orbene, una normativa nazionale che subordini qualsiasi modifica delle informazioni e dei documenti relativi a un medicinale, oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela, all’approvazione di un’autorità competente può impedire all’importatore di detto medicinale di presentare tali informazioni e tali documenti nelle modalità che ritiene più appropriate ai fini della prescrizione del medicinale stesso e può, pertanto, ostacolarne il commercio. Una siffatta normativa costituisce pertanto, alla luce della giurisprudenza citata al punto precedente, una misura di effetto equivalente ad una restrizione quantitativa all’importazione, ai sensi dell’articolo 34 TFUE. In forza dell’articolo 36 TFUE, l’obbligo imperativo della tutela della salute è idoneo a giustificare una siffatta misura. Infatti, la Corte ha dichiarato in più occasioni che la salute e la vita delle persone occupano una posizione preminente tra i beni e gli interessi protetti dal trattato FUE, e che spetta agli Stati membri stabilire il livello al quale intendono garantire la tutela della sanità pubblica nonché il modo in cui tale livello deve essere raggiunto (sentenze del 20 maggio 1976, de Peijper, 104/75 , EU:C:1976:67 , punto , e del 19 ottobre 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung, C‑148/15 , EU:C:2016:776 , punto ). Emerge tuttavia dalla giurisprudenza della Corte che il principio di proporzionalità, che costituisce il fondamento dell’ultima frase dell’articolo 36 TFUE, impone che la facoltà degli Stati membri di vietare o limitare le importazioni di prodotti in provenienza da altri Stati membri sia limitata a quanto è necessario per raggiungere gli obiettivi di tutela della salute legittimamente perseguiti. Pertanto, una normativa o prassi nazionale non può beneficiare della deroga prevista al citato articolo 36 quando la salute e la vita delle persone possono essere protette in modo ugualmente efficace da misure meno restrittive per gli scambi all’interno del mercato interno (sentenza del 10 settembre 2002, Ferring, C‑172/00 , EU:C:2002:474 , punto e giurisprudenza ivi citata). Nel caso di specie, l’autorità competente dello Stato membro di importazione, vale a dire la Repubblica federale di Germania, ha rifiutato di approvare le modifiche delle informazioni e dei documenti relativi a un medicinale che beneficia di un’AIC nello Stato membro di esportazione, nella fattispecie la Repubblica italiana, e che è oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela nello Stato membro di importazione, per il solo motivo che l’AIC di riferimento di tale medicinale in quest’ultimo Stato membro era scaduta e che tali modifiche si fondavano sulle indicazioni relative ad un altro medicinale che utilizza lo stesso principio attivo in una diversa forma farmaceutica, nella specie non compresse ma gocce, il quale beneficia di un’AIC tanto sul territorio dello Stato membro di esportazione quanto su quello dello Stato membro d’importazione. Occorre inoltre rilevare che, per un verso, l’Istituto federale per i medicinali ha confermato che l’autorizzazione all’importazione parallela di cui la kohlpharma beneficia permaneva valida e che, per altro verso, il giudice del rinvio ha precisato che non esisteva alcun indizio sufficiente ad attestare l’esistenza di un rischio per la tutela effettiva della vita e della salute delle persone. Alla luce di tali elementi, che spetta unicamente al giudice del rinvio valutare, si deve dichiarare che il rifiuto di un’autorità competente dello Stato membro d’importazione di approvare le modifiche delle informazioni e dei documenti relativi ad un medicinale che beneficia di un’AIC nello Stato membro di esportazione e che è oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela nello Stato membro di importazione, per il solo motivo che l’AIC di riferimento nello Stato membro d’importazione è scaduta e che tali modifiche si basano sulle indicazioni relative a un altro medicinale che utilizza lo stesso principio attivo in una diversa forma farmaceutica e che beneficia di un’AIC tanto nello Stato membro di esportazione quanto nello Stato membro d’importazione, non può essere considerato come una misura appropriata e necessaria al conseguimento dell’obiettivo di tutela della salute. Infatti, in mancanza di una siffatta approvazione, il medicinale oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela continuerebbe ad essere immesso in commercio corredato di informazioni e documenti non aggiornati e, pertanto, senza che siano prese in considerazione eventuali nuove informazioni relative a tale medicinale. Orbene, una situazione di tal genere è anch’essa idonea a far sorgere rischi per la salute. Poiché nello Stato membro di importazione non è disponibile sul mercato alcun medicinale che utilizzi lo stesso principio attivo e che sia proposto nella stessa forma farmaceutica, non può essere automaticamente esclusa la possibilità di basarsi, ai fini dell’aggiornamento delle informazioni e dei documenti relativi al medicinale oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela, su un medicinale, presente su tale mercato, che utilizzi lo stesso principio attivo ma in una diversa forma farmaceutica. Neppure il fatto che gli importatori paralleli non siano soggetti all’obbligo di presentare regolarmente relazioni di sicurezza, menzionato dall’Istituto federale per i medicinali dinanzi al giudice del rinvio, può giustificare un rifiuto di approvare modifiche delle informazioni e dei documenti relativi ad un medicinale oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela. Infatti, una farmacovigilanza che rispetti le condizioni derivanti dalla direttiva 2001/83 può normalmente essere assicurata, per medicinali importati parallelamente, mediante una collaborazione con le autorità nazionali degli altri Stati membri, grazie all’accesso ai documenti e ai dati prodotti dal fabbricante negli Stati membri in cui detto medicinale è ancora posto in commercio sulla base di un’AIC ancora valida (v., in tal senso, sentenza del 10 settembre 2002, Ferring, C‑172/00 , EU:C:2002:474 , punto ). Da tutte le considerazioni che precedono emerge che occorre rispondere alle questioni sollevate dichiarando che gli articoli 34 e 36 TFUE devono essere interpretati nel senso che essi ostano a che l’autorità competente di un primo Stato membro rifiuti di approvare le modifiche delle informazioni e dei documenti relativi ad un medicinale che beneficia di un’AIC in un secondo Stato membro e che è oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela verso il primo Stato membro, per il solo motivo che l’AIC di riferimento nel primo Stato membro è scaduta e che le modifiche proposte si basano, in combinazione con le indicazioni autorizzate nel secondo Stato membro per il medicinale che è stato oggetto di un’importazione parallela, sulle indicazioni relative a un medicinale che ha la stessa indicazione terapeutica, che beneficia di un’AIC in entrambi gli Stati membri interessati e che è prodotto, essenzialmente, con il medesimo principio attivo ma in una diversa forma farmaceutica, se l’autorizzazione all’importazione parallela di cui trattasi permane valida e se non vi è alcun indizio sufficiente ad attestare l’esistenza di un rischio per la tutela effettiva della vita e della salute delle persone. Sulle spese Nei confronti delle parti nel procedimento principale la presente causa costituisce un incidente sollevato dinanzi al giudice nazionale, cui spetta quindi statuire sulle spese. Le spese sostenute da altri soggetti per presentare osservazioni alla Corte non possono dar luogo a rifusione. Per questi motivi, la Corte (Quarta Sezione) dichiara: Gli articoli 34 e 36 TFUE devono essere interpretati nel senso che essi ostano a che l’autorità competente di un primo Stato membro rifiuti di approvare le modifiche delle informazioni e dei documenti relativi ad un medicinale che beneficia di un’autorizzazione all’immissione in commercio in un secondo Stato membro e che è oggetto di un’autorizzazione all’importazione parallela verso il primo Stato membro, per il solo motivo che l’autorizzazione all’immissione in commercio di riferimento nel primo Stato membro è scaduta e che le modifiche proposte si basano, in combinazione con le indicazioni autorizzate nel secondo Stato membro per il medicinale che è stato oggetto di un’importazione parallela, sulle indicazioni relative a un medicinale che ha la stessa indicazione terapeutica, che beneficia di un’autorizzazione all’immissione in commercio in entrambi gli Stati membri interessati e che è prodotto, essenzialmente, con il medesimo principio attivo, ma in una diversa forma farmaceutica, se l’autorizzazione all’importazione parallela di cui trattasi permane valida e se non vi è alcun indizio sufficiente ad attestare l’esistenza di un rischio per la tutela effettiva della vita e della salute delle persone. Firme ( *1 ) Lingua processuale: il tedesco.

62020CJ0649

pt

Com os seus recursos, o Reino de Espanha, a Lico Leasing SA e a Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión (a seguir «PYMAR») SA, bem como a Caixabank SA, a Asociación Española de Banca, a Unicaja Banco SA, a Liberbank SA, o Banco de Sabadell SA, o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA, o Banco Santander SA, a Santander Investment SA, a Naviera Séneca AIE, a Industria de Diseño Textil SA (Inditex), a Naviera Nebulosa de Omega AIE, a Abanca Corporación Bancaria SA, a Ibercaja Banco SA, a Naviera Bósforo AIE, a Joyería Tous SA, a Corporación Alimentaria Guissona SA, a Naviera Muriola AIE, a Poal Investments XXI SL, a Poal Investments XXII SL, a Naviera Cabo Vilaboa C‑1658 AIE, a Naviera Cabo Domaio C‑1659 AIE, a Caamaño Sistemas Metálicos SL, a Blumaq SA, a Grupo Ibérica de Congelados SA, a RNB SL, a Inversiones Antaviana SL, o Banco de Albacete SA, a Bodegas Muga SL e a Aluminios Cortizo SAU (a seguir, conjuntamente, «Caixabank e o.») pedem a anulação do Acórdão de 23 de setembro de 2020, Espanha e o./Comissão (T‑515/13 RENV e T‑719/13 RENV, a seguir «acórdão recorrido», ECLI:EU:T:2020:434), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos de anulação interpostos pelo Reino de Espanha, pela Lico Leasing e pela PYMAR da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha – Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1; a seguir «decisão controvertida»). I. Antecedentes do litígio No seguimento de conforme aplicado a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (a seguir «SAF») permitia às companhias de navegação adquirir navios construídos por estaleiros navais espanhóis beneficiando de preços com um desconto entre 20 % e 30 %, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, pela Decisão C(2011) 4494 final, de 29 de junho de 2011 (JO 2011, C 276, p. 5). Nesse procedimento, a Comissão constatou que o SAF tinha sido utilizado, até à data de adoção dessa decisão, para transações que consistiam na construção de navios pelos estaleiros navais e na sua aquisição por companhias de navegação, bem como no financiamento dessas transações por meio de uma estrutura jurídica e financeira ad hoc criada por um banco. O SAF implicava, para cada encomenda de navio, uma companhia de navegação, um estaleiro naval, um banco, uma sociedade de locação financeira e um agrupamento de interesse económico (AIE) constituído pelo referido banco e por investidores que adquirissem participações nesse AIE. Este último tomava em locação o navio de uma sociedade de locação financeira desde o início da construção do navio e alugava‑o à companhia de navegação ao abrigo de um contrato de fretamento em casco nu. O referido AIE obrigava‑se a comprar o navio no final do contrato de locação financeira enquanto a companhia de navegação se obrigava a comprá‑lo no final do contrato de fretamento em casco nu. Segundo a decisão controvertida, trava‑se de uma operação fiscal destinada a gerar vantagens fiscais a favor de investidores agrupados num AIE «fiscalmente transparente» e a transferir uma parte dessas vantagens para uma companhia de navegação sob a forma de um desconto no preço do mesmo navio. A Comissão considerou que as operações realizadas no âmbito do SAF combinavam cinco medidas previstas em várias disposições do Real Decreto Legislativo 4/2004, por el que se aprueba el texto refundido da Ley del Impuesto sobre Sociedades (Real Decreto Legislativo 4/2004, que aprova o texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades), de 5 de março de 2004 (BOE n.° 61, de 11 de março de 2004, p. 10951, a seguir «TRLIS»), e do Real Decreto 1777/2004, por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre Sociedades (Real Decreto 1777/2004, que aprova o Regulamento do imposto sobre as sociedades), de 30 de julho de 2004 (BOE n.° 189, de 6 de agosto de 2004, p. 37072, a seguir «RIS»). Essas cinco medidas eram a amortização acelerada dos ativos locados prevista no artigo 115.°, n.° 6, do TRLIS (a seguir «amortização antecipada»), a aplicação discricionária da amortização antecipada resultante do artigo 48.°, n.° 4, e do artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS, bem como do artigo 49.° do RIS, as disposições relativas aos AIE, o regime do imposto sobre a arqueação previsto nos artigos 124.° a 128.° do TRLIS e o disposto no artigo 50.°, n.° 3, do RIS. Em conformidade com o artigo 115.°, n.° 6, do TRLIS, a amortização antecipada começava na data em que o ativo adquirido no quadro de uma locação financeira esteja em condições de funcionamento, ou seja, não antes de esse ativo ser entregue ao locatário e de este começar a utilizá‑lo. Contudo, o artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS dispunha que o Ministério da Economia e das Finanças podia, mediante pedido formal do locatário, fixar uma data anterior para o início da amortização em causa. O artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS impunha duas condições gerais para a amortização antecipada. As condições específicas aplicáveis aos AIE figuravam no artigo 48.°, n.° 4, do TRLIS. O procedimento de autorização previsto no artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS era desenvolvido no artigo 49.° do RIS. O regime do imposto sobre a arqueação foi autorizado em 2002 como auxílio de Estado compatível com o mercado interno de acordo com as Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, de 5 de julho de 1997 (JO 1997, C 205, p. 5), conforme alteradas pela Comunicação C(2004) 43 da Comissão (JO 2004, C 13, p. 3) (a seguir «comunicações marítimas»), pela Decisão da Comissão C (2002) 582 final, de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao auxílio estatal N 736/2001 concedido por Espanha – Regime de tributação das companhias de navegação, com base na arqueação (JO 2004, C 38, p. 4, a seguir «Decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação»). No âmbito desse regime, as empresas inscritas num dos registos das companhias de navegação e que tenham obtido autorização da administração fiscal para esse efeito não são tributadas em função dos seus ganhos e perdas, mas com base na arqueação. A legislação espanhola permite aos AIE inscreverem‑se num desses registos, ainda que não sejam companhias de navegação. O artigo 125.°, n.° 2, do TRLIS previa um procedimento especial para os navios já adquiridos no momento da passagem ao regime do imposto sobre a arqueação e para os navios usados adquiridos quando a empresa já beneficiava desse regime. Aplicando normalmente o referido regime, as eventuais mais‑valias eram tributadas na transição para o mesmo regime, pressupondo‑se que a tributação das mais‑valias, embora adiada, tinha lugar aquando da venda ou do abate do navio. Contudo, em derrogação a essa disposição, o artigo 50.°, n.° 3, do RIS dispunha que, quando os navios eram adquiridos através de uma opção de compra no âmbito de um contrato de locação previamente aprovado pelas autoridades fiscais, eram considerados navios novos e não usados na aceção do artigo 125.°, n.° 2, do TRLIS, sem ter em conta que já estavam amortizados, pelo que as eventuais mais‑valias não eram tributadas. Esta derrogação, que não foi notificada à Comissão, só foi aplicada aos contratos de locação específicos aprovados pelas autoridades fiscais no âmbito de pedidos de aplicação da amortização antecipada ao abrigo do artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS, isto é, a navios recém‑construídos e dados em locação, adquiridos através de operações abrangidas pelo SAF e, com uma única exceção, procedentes de estaleiros navais espanhóis. Ao aplicar esse conjunto de medidas, o AIE recolhia as vantagens fiscais em duas fases. Numa primeira fase, aplicava‑se uma amortização antecipada e acelerada do custo do navio objeto de locação financeira a título do regime normal do imposto sobre as sociedades, que se traduzia em grandes perdas para esse AIE, as quais, em virtude da transparência fiscal dos AIE, podiam ser deduzidas das receitas próprias dos investidores proporcionalmente à sua participação no referido AIE. Apesar de essa amortização antecipada e acelerada ser, em geral, compensada em seguida pelo aumento dos impostos a pagar quando o navio estivesse integralmente amortizado ou fosse vendido gerando uma mais‑valia, mantinha‑se a economia fiscal resultante da transferência das perdas iniciais para os investidores, numa segunda fase, pelo facto de o AIE passar para o regime do imposto sobre a arqueação, que permitia a isenção total dos lucros resultantes da venda do referido navio à companhia de navegação. Embora considerando que o SAF devia ser descrito como um «sistema», a Comissão analisou também cada uma das medidas em causa individualmente. Pela decisão controvertida, decidiu que, entre essas medidas, as resultantes do artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS relativas à amortização antecipada, da aplicação do regime do imposto sobre a arqueação a empresas, navios ou atividades não elegíveis, e do artigo 50.°, n.° 3, do RIS (a seguir «medidas fiscais em causa») constituíam um auxílio estatal aos AIE e aos seus investidores ilegalmente executado pelo Reino de Espanha desde 1 de janeiro de 2002, em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE. Declarou que as medidas fiscais em causa eram incompatíveis com o mercado interno, exceto na medida em que o auxílio correspondesse a uma remuneração conforme ao mercado para a intervenção de investidores financeiros e fosse transferido para empresas de transporte marítimo que pudessem beneficiar das orientações sobre transportes marítimos. Decidiu que o Reino de Espanha devia pôr termo a esse regime de auxílios na medida em que era incompatível com o mercado interno e devia recuperar os auxílios incompatíveis junto dos investidores dos AIE que deles beneficiaram, sem que esses beneficiários pudessem transferir o encargo da recuperação desse auxílio para outras pessoas. Contudo, a Comissão decidiu que não se procederia à recuperação do auxílio concedido no âmbito de operações de financiamento relativamente às quais as autoridades nacionais competentes se tinham comprometido a conceder o benefício das medidas através de um ato juridicamente vinculativo adotado antes de 30 de abril de 2007, data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da sua Decisão 2007/256/CE, de 20 de dezembro de 2006, relativa ao regime de auxílio executado pela França ao abrigo do artigo 39.° CA do Código Geral dos Impostos – Auxílio estatal C 46/04 (ex NN 65/04) (JO 2007, L 112, p. 41, a seguir «Decisão sobre os AIE fiscais franceses»). II. Processo anterior ao recurso da decisão do Tribunal Geral e acórdão recorrido Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de setembro e 30 de dezembro de 2013, o Reino de Espanha, por um lado, e a Lico Leasing e a PYMAR, por outro, interpuseram um recurso de anulação da decisão controvertida. Os dois processos foram apensados para efeitos do acórdão. Pelo Acórdão de 17 de dezembro de 2015, Espanha e o./Comissão (T‑515/13 e T‑719/13, EU:T:2015:1004), o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de fevereiro de 2016, a Comissão interpôs recurso do referido acórdão do Tribunal Geral. No âmbito deste recurso, a Bankia SA, que posteriormente foi absorvida pela Caixabank, e 33 outras entidades, por Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, não publicado, EU:C:2016:1007), foram admitidas como intervenientes em apoio dos pedidos da Lico Leasing e da PYMAR. Pelo Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591), o Tribunal de Justiça anulou o referido acórdão do Tribunal Geral, remeteu os processos a este último, reservou para final a decisão quanto às despesas e declarou que os intervenientes no recurso deviam suportar as suas próprias despesas. Na sequência dessa remessa, o Tribunal Geral, através do acórdão recorrido, negou provimento aos recursos. Nesse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento das recorrentes relativo à violação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e à seletividade do SAF, declarando, em substância, que a existência de um poder discricionário alargado da administração fiscal para autorizar a amortização antecipada era suficiente para considerar que o SAF era seletivo no seu conjunto. Julgou igualmente improcedentes os fundamentos relativos à falta de fundamentação da decisão controvertida, à violação do princípio da igualdade de tratamento, à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, bem como dos princípios aplicáveis à recuperação do auxílio. No que respeita a esta última, considerou que a Comissão não tinha cometido um erro de direito ao ordenar a recuperação da totalidade do auxílio em causa junto dos investidores, apesar de uma parte da vantagem em causa ter sido transferida para terceiros. III. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes Por Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de agosto de 2021, foi admitida a intervenção da Decal España SA em apoio dos pedidos da Caixabank e o. no processo C‑662/20 P. Ouvidas as partes e o advogado‑geral, o Tribunal de Justiça decidiu apensar os processos C‑649/20 P, C‑658/20 P e C‑662/20 P para efeitos da fase oral e do acórdão, em conformidade com o artigo 54.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Com os seus recursos, o Reino de Espanha, a Lico Leasing e a PYMAR, bem como a Caixabank e o., apoiadas pela Decal España, pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido, que anule a decisão controvertida e que condene a Comissão nas despesas. A Comissão conclui pedindo que o recurso no processo C‑662/20 P seja julgado inadmissível e, a título subsidiário, desprovido de fundamento e que seja negado provimento aos recursos nos processos C‑649/20 P e C‑658/20 P. Pede, além disso, a condenação do Reino de Espanha, da Lico Leasing, da PYMAR, da Caixabank e o. e da Decal España nas despesas. IV. Quanto aos recursos A. Quanto à admissibilidade do recurso no processo C ‑ 662/20 P Enquanto a Caixabank e o. alegam que o Tribunal Geral as admitiu, com razão, a intervir no processo subsequente à remessa e que o seu recurso é admissível, a Comissão considera que, além de não terem demonstrado em que medida o acórdão recorrido as afeta diretamente, não são «intervenientes», na aceção do artigo 56.°, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e não têm legitimidade para interpor um recurso, uma vez que não têm a qualidade de intervenientes no processo T‑719/13. Por conseguinte, o Tribunal Geral, no n.° 65 do acórdão recorrido, infringiu o artigo 217.° do seu Regulamento de Processo e, consequentemente, cometeu um erro de direito ao reconhecer‑lhes a qualidade de intervenientes apesar de nunca terem pedido para intervir perante este órgão jurisdicional e de o referido artigo limitar de forma inequívoca as partes habilitadas a apresentar observações no âmbito do processo posterior à remessa de um processo pelo Tribunal de Justiça às partes que têm a qualidade de «partes no processo no Tribunal Geral». A este respeito, o Tribunal Geral considerou, no n.° 65 do acórdão recorrido, que, uma vez que o Tribunal de Justiça lhe remeteu os processos para que decida sobre certos fundamentos que suscitam questões jurídicas com interesse para a Bankia e 32 outras entidades e para a Aluminios Cortizo, era do interesse de uma boa administração da justiça admitir as intervenientes no Tribunal de Justiça como intervenientes no processo de remessa, a fim de assegurar o bom tratamento do contencioso nele pendente e de promover a continuidade do debate contencioso. O Tribunal Geral excluiu o argumento da Comissão relativo à violação do artigo 217.°, n.° 1, do seu Regulamento de Processo, declarando que a redação desta disposição não se opunha necessariamente à mesma, uma vez que não define as «partes no processo no Tribunal Geral» e não exclui que os intervenientes no Tribunal de Justiça possam, por esse facto, adquirir essa qualidade no âmbito de uma remessa. Ao decidir desse modo, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito. Com efeito, como o Tribunal de Justiça declarou no n.° 124 do Despacho de 1 de agosto de 2022, Soudal e Esko‑Graphics/Magnetrol e Comissão [C‑74/22 P (I) EU:C:2022:632], há que considerar que o artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o respeito dos direitos processuais garantidos aos intervenientes pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral e o princípio da boa administração da justiça impõem, no âmbito de uma articulação coerente dos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, que um interveniente no recurso de uma decisão do Tribunal Geral goze de pleno direito da qualidade de interveniente no Tribunal Geral, quando um processo é remetido a esse órgão jurisdicional na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal Geral. Daqui resulta que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, a Caixabank e o. tinham a qualidade de intervenientes no Tribunal Geral e estão, por força do artigo 56.°, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, habilitados a interpor recurso do acórdão recorrido, se este os afetar diretamente. A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que se deve considerar que um recorrente que poderá ter de reembolsar um montante em execução do acórdão do Tribunal Geral é diretamente afetado por esse acórdão (Acórdão de 26 de outubro de 2016, DEI e Comissão/Alouminion tis Ellados, C‑590/14 P, EU:C:2016:797, n.° 24 e jurisprudência referida). Ora, é ponto assente que, em execução do acórdão recorrido, que negou provimento aos recursos interpostos pelas recorrentes no Tribunal Geral com vista à anulação da decisão controvertida, a Caixabank e o. podem ter de devolver os auxílios que receberam, e que são objeto dessa decisão. Por conseguinte, deve considerar‑se que a Caixabank e o. são diretamente afetadas por este acórdão. O seu recurso é, portanto, admissível. B. Quanto aos fundamentos relativos à seletividade do SAF Com o segundo fundamento de recurso no processo C‑649/20 P e o primeiro fundamento dos recursos nos processos C‑658/20 P e C 662/20 P, o Reino de Espanha, a Lico Leasing, a PYMAR e a Caixabank e o., apoiadas pela Decal España, acusam o Tribunal Geral de ter infringido o artigo 107.°, n.° 1, TFUE no que respeita à seletividade do SAF. 1. Quanto à admissibilidade A Comissão sustenta que estes fundamentos são inadmissíveis na medida em que ampliam o âmbito do litígio. Com efeito, afirma que o Reino de Espanha, a Lico Leasing e a PYMAR não invocaram, nas suas petições, nenhum fundamento relativo à seletividade do SAF e, em especial, não alegaram perante o Tribunal Geral que a decisão controvertida estava afetada por um erro de direito devido ao facto de a Comissão não ter examinado a seletividade do mesmo através do método de análise em três etapas apresentado nos n. os 83 e 97 do acórdão recorrido, que consiste, para apreciar se uma medida fiscal nacional tem caráter seletivo, em identificar o regime fiscal comum, em apreciar se a medida em causa tem caráter seletivo verificando se a mesma derroga esse regime fiscal comum na medida em que introduz diferenciações entre operadores que se encontram numa situação factual e jurídica comparável e em examinar se o Estado‑Membro determinou que essa medida era justificada pela natureza ou pela sistemática do sistema em que ela se inscrevia (a seguir «método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio»). Segundo jurisprudência assente, a competência do Tribunal de Justiça em sede de recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitada à apreciação da solução jurídica dada aos fundamentos debatidos em primeira instância. Assim sendo, as partes não podem invocar pela primeira vez no Tribunal de Justiça um fundamento que não invocaram perante o Tribunal Geral, uma vez que isso equivaleria a permitir‑lhes submeter ao Tribunal de Justiça, que tem competência limitada em matéria de recursos de decisões do Tribunal Geral, um litígio mais alargado do que o que foi submetido ao Tribunal Geral (Acórdão de 6 de outubro de 2021, Sigma Alimentos Exterior/Comissão, C‑50/19 P, EU:C:2021:792, n.° 38 e jurisprudência referida). Dito isto, pode ser interposto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral invocando, no Tribunal de Justiça, fundamentos e argumentos com origem no próprio acórdão recorrido e que se destinem a contestar juridicamente a sua procedência (Acórdão de 6 de outubro de 2021, Sigma Alimentos Exterior/Comissão, C‑50/19 P, EU:C:2021:792, n.° 39 e jurisprudência referida). No caso em apreço, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e relativo à seletividade do SAF, excluindo a aplicação do método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio. Assim, na medida em que o segundo fundamento de recurso no processo C‑649/20 P e o primeiro fundamento dos recursos nos processos C‑658/20 P e C‑662/20 P põem em causa as consequências jurídicas retiradas pelo Tribunal Geral da solução que ele próprio deu a um fundamento debatido perante si, não se pode considerar que estes segundo e primeiro fundamentos de recurso alteram o objeto do litígio perante o Tribunal Geral. Por conseguinte, os referidos segundo e primeiro fundamentos de recurso são admissíveis. 2. Quanto ao mérito Com os seus fundamentos, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de não ter aplicado o método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio, de ter considerado, cometendo erros de direito, que o SAF era seletivo pelo facto de a administração fiscal dispor de um poder discricionário para autorizar a amortização antecipada, de ter cometido um erro de direito ao não proceder a uma comparação das situações das empresas às quais o benefício do SAF é concedido e das que dele são excluídas e de ter examinado a seletividade do SAF relativamente a uma única das medidas que compõem o SAF e não ao seu conjunto. a) Quanto à alegação relativa à não aplicação do método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio 1) Argumentos das partes Os recorrentes acusam o Tribunal Geral de não ter aplicado o método de análise em três etapas exigido pelo Tribunal de Justiça para apreciar a seletividade de um auxílio, abstendo-se de identificar o regime fiscal comum, de apreciar se o SAF apresentava um caráter seletivo verificando se o mesmo derrogava esse regime fiscal comum na medida em que introduzia diferenciações entre operadores que se encontravam numa situação factual e jurídica comparável, e de examinar se o Estado‑Membro tinha demonstrado que este se justificava pela natureza ou pela economia do sistema em que se inscrevia. A este respeito, no âmbito do seu primeiro fundamento de recurso, o Reino de Espanha considera que o Tribunal Geral desrespeitou o que o Tribunal de Justiça afirmou no n.° 71 do Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591). A CaixaBank e o. sustentam que, após ter constatado que a Comissão não tinha aplicado o método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio na decisão controvertida, o Tribunal Geral evitou retirar as consequências jurídicas daí decorrentes, desvirtuando o considerando 156 desta decisão. Com efeito, salientou, no n.° 87 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha baseado a existência da seletividade do SAF em dois raciocínios alternativos, a saber, a existência de um poder discricionário da administração fiscal e o caráter setorial do SAF, quando, na realidade, a Comissão não tinha apresentado estes dois elementos como dois raciocínios alternativos, mas como partes indissociáveis de um mesmo raciocínio. Por conseguinte, ao substituir a fundamentação da decisão controvertida pela sua própria fundamentação, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. A Comissão considera que esta alegação não procede. 2) Apreciação do Tribunal de Justiça Importa observar, em primeiro lugar, que, no n.° 46 do Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591), o Tribunal de Justiça decidiu que, ao não reconhecer a aos AIE a qualidade de beneficiários das medidas fiscais em causa por serem entidades «fiscalmente transparentes», o Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito. No n.° 58 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que as considerações que levaram o Tribunal Geral a censurar a apreciação da Comissão se baseavam na premissa errada de que só os investidores, e não os AIE, podiam ser considerados os beneficiários das vantagens resultantes das medidas fiscais em causa. O Tribunal de Justiça salientou que, assim, ao não ter analisado se o sistema de autorização de amortização antecipada conferia à administração fiscal um poder discricionário suscetível de favorecer as atividades exercidas pelos AIE participantes no SAF ou que tinham por efeito favorecer essas atividades, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. Por outro lado, no n.° 67 do Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591), o Tribunal de Justiça salientou, em resposta a um fundamento invocado pela Comissão, que a apreciação do Tribunal Geral segundo a qual as vantagens obtidas pelos investidores que tinham participado nas operações realizadas a título do SAF não podiam ser consideradas seletivas, uma vez que essas operações estavam abertas, nas mesmas condições, a qualquer empresa sem distinção, se baseava na mesma premissa errada. O Tribunal de Justiça acrescentou, nos n. os 68 a 71 do referido acórdão, que, de resto, esta apreciação constituía, à luz do Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o. (C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981), um erro de direito, uma vez que o Tribunal Geral não tinha verificado se a Comissão tinha demonstrado que as medidas fiscais em causa introduziam, pelos seus efeitos concretos, um tratamento diferenciado entre operadores, quando os operadores a quem era concedido o benefício fiscal e os que dele eram excluídos se encontravam, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime fiscal desse Estado‑Membro, numa situação factual e jurídica comparável. Resulta destes números do Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591), que o Tribunal de Justiça, contrariamente ao que sustenta o Reino de Espanha, não ordenou que se procedesse, no caso em apreço, a uma análise em três etapas da seletividade do SAF e que, em contrapartida, convidou o Tribunal Geral a examinar se o procedimento de autorização da amortização antecipada conferia à administração fiscal um poder discricionário suscetível de favorecer as atividades exercidas pelos AIE participantes no SAF ou que tinha por efeito favorecer tais atividades. Consequentemente, o argumento do Reino de Espanha segundo o qual o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, desrespeitou o que o Tribunal de Justiça tinha decidido no Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591), é desprovido de fundamento. Em segundo lugar, há que salientar que o Tribunal Geral, no n.° 87 do acórdão recorrido, constatou que a Comissão não tinha procedido, pelo menos explicitamente, na decisão controvertida, à análise em três etapas da seletividade do SAF, mas que, no considerando 156 dessa decisão, tinha indicado que o SAF era seletivo no seu conjunto, por um lado, em razão do poder discricionário da administração fiscal para conceder a autorização obrigatória para efeitos de amortização antecipada com base em condições que eram imprecisas e, por outro, pelo facto de a administração fiscal apenas autorizar as operações abrangidas pelo SAF destinadas a financiar navios marítimos. Nesse número do referido acórdão, o Tribunal Geral salientou igualmente que a Comissão tinha alegado, na audiência, que a existência de um poder discricionário da administração fiscal para conceder a sua autorização era suficiente, em si mesma, para tornar o SAF seletivo no seu conjunto. Se, no referido número do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não retomou fielmente os termos do considerando 156 da decisão controvertida, no qual não figuram os termos «por um lado» e «por outro lado», que poderiam sugerir que a apreciação da seletividade do SAF efetuada pela Comissão se baseava em dois raciocínios diferentes, não deixa de ser verdade que, nesse considerando, a Comissão afirmou que «a vantagem [era] seletiva por estar sujeita ao poder discricionário conferid[o] à pelo procedimento obrigatório de autorização e pela imprecisão do texto das condições aplicáveis à referida amortização» e que, «[u]ma vez que as medidas aplicáveis exclusivamente aos transportes marítimos ao abrigo das Orientações sobre transportes marítimos […] [dependiam] dessa autorização prévia, todo o SAF [era] seletivo». A Comissão acrescentou que, «[p]or conseguinte, a administração fiscal só autorizaria operações do SAF destinadas a financiar apenas navios de mar (seletividade setorial)». Daqui resulta que, embora seja certo que a Comissão evocou a existência de uma seletividade setorial, esta instituição se baseou efetivamente, na decisão controvertida, na existência de um poder discricionário da administração fiscal para considerar que o SAF era seletivo no seu conjunto. Por conseguinte, contrariamente ao que alegam a Caixabank e o., o Tribunal Geral não desvirtuou a referida decisão nem substituiu com a sua própria fundamentação a que figurava na mesma decisão. Em terceiro lugar, importa recordar que, no que respeita à condição relativa à seletividade da vantagem, que é constitutiva do conceito de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, o qual proíbe os auxílios que favoreçam «certas empresas ou certas produções», resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a apreciação desta condição impõe determinar se, no âmbito de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras que, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável (Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C‑524/14 P, EU:C:2016:971, n.° 41 e jurisprudência referida). Quando a medida em causa é encarada como um regime de auxílio e não como um auxílio individual, cabe à Comissão demonstrar que esta medida, ainda que preveja uma vantagem de alcance geral, confere o seu benefício exclusivo a certas empresas ou a certos setores de atividade (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981, n.° 55). O método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio, invocado pelos recorrentes, foi concebido, como salientou o advogado‑geral no n.° 47 das suas conclusões, para revelar a seletividade ocultada por medidas fiscais mais vantajosas de que qualquer empresa pode, aparentemente, beneficiar. Em contrapartida, não é pertinente para analisar a seletividade de uma medida fiscal vantajosa cuja concessão depende do poder discricionário da administração fiscal e que, portanto, não se pode considerar que revista caráter geral (v., neste sentido, Acórdão de 29 de junho de 1999, DM Transport, C‑256/97, EU:C:1999:332, n.° 27). Daqui resulta que carece de fundamento o argumento da Caixabank e o. segundo o qual o Tribunal Geral não retirou as consequências jurídicas da sua afirmação de que a Comissão não tinha aplicado, na decisão controvertida, o método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio, e que não deve ser acolhida a alegação relativa a essa omissão. b) Quanto às a leg ações relativas ao poder discricionário da administração fiscal , à omissão de um exame da comparabilidade das situações e à omissão de um exame da seletividade do SAF no seu conjunto 1) Argumentos das partes Com estas alegações, que importa examinar em conjunto, as recorrentes acusam, em primeiro lugar, o Tribunal Geral de ter considerado, nos n. os 88 a 100 do acórdão recorrido, que a administração fiscal dispunha de um poder discricionário para conceder a amortização antecipada. O raciocínio do Tribunal Geral é, a este respeito, errado e contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os recorrentes sustentam, em especial, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao distinguir entre a «seletividade de jure » e a «seletividade de facto » e, assim, ao não ter averiguado se, na prática, o exercício do poder da administração tinha efetivamente conduzido a um tratamento favorável injustificado de certos operadores em relação a outros que se encontravam numa situação comparável. Acrescentam que, de qualquer modo, o Tribunal Geral não mencionou nenhuma disposição regulamentar ou prática administrativa que indicasse que a medida em causa beneficiou especificamente os AIE. Em definitivo, a distinção entre uma «seletividade de jure » e uma «seletividade de facto » implica uma inversão do ónus da prova, na medida em que tal distinção levaria a liberar a Comissão da sua obrigação de demonstrar que o regime fiscal é seletivo devido aos seus efeitos. Além disso, o Tribunal Geral qualificou erradamente o SAF de «seletivo» pelo facto de a administração fiscal estar habilitada a efetuar uma avaliação dos pedidos destinados a beneficiar da amortização antecipada. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral não teve em conta que a existência de um poder discricionário da administração fiscal não permite presumir que a medida em causa tem caráter seletivo e confundiu o caráter discricionário de uma decisão dessa Administração com a avaliação dos documentos fornecidos pelos operadores económicos que deve ser feita por esta última no âmbito do exercício do seu poder administrativo. O regime de autorização de amortização antecipada assentou em critérios objetivos que não permitiam à administração fiscal escolher os beneficiários e teria permitido evitar fraudes ou abusos, o que é um objetivo próprio e inerente ao sistema fiscal em causa. A este respeito, sustentam que o Tribunal Geral considerou erradamente, no n.° 97 do acórdão recorrido, que o artigo 49.°, n.° 6, do RIS não permitia assegurar que a sua utilização se circunscrevesse unicamente a situações de combate à fraude. Em segundo lugar, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter concluído, no n.° 101 do acórdão recorrido, que o SAF era seletivo no seu conjunto, apesar de ter examinado apenas uma das medidas que o compõem e de não ter procedido, por conseguinte, a uma análise das outras medidas e dos efeitos que produziam conjuntamente. Em terceiro lugar, o Reino de Espanha e a Caixabank e o. consideram que o Tribunal Geral, no n.° 100 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao não proceder a uma comparação entre as situações de facto e de direito das empresas às quais foi concedido o benefício do SAF e as das empresas excluídas do mesmo. A Comissão considera que as referidas alegações não têm fundamento. 2) Apreciação do Tribunal de Justiça Importa salientar que o Tribunal Geral recordou, com razão, no n.° 88 do acórdão recorrido, que a presença de um sistema de autorização não implica, em si mesmo, uma medida seletiva e que é o que acontece se o poder de apreciação da autoridade competente estiver limitado à verificação das condições criadas para servir um objetivo fiscal identificável e se os critérios a aplicar por essa autoridade forem inerentes à natureza do regime fiscal (v., neste sentido, Acórdão de 18 de julho de 2013, P, C‑6/12, EU:C:2013:525, n. os 23 e 24). Recordou igualmente, com razão, que, em contrapartida, se as autoridades competentes dispuserem de um poder discricionário alargado para determinar os beneficiários e as condições da medida concedida, deve considerar‑se que o exercício desse poder favorece certas empresas ou certas produções em detrimento de outras, que se encontram, à luz do objetivo prosseguido, numa situação factual e jurídica comparável (v., neste sentido, Acórdão de 18 de julho de 2013, P, C‑6/12, EU:C:2013:525, n.° 27). Nos n. os 89 a 93 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou, à luz do artigo 115.° do TRLIS e do artigo 49.° do RIS, que, como a Comissão salientou na decisão controvertida, o sistema de autorização em causa assentava na obtenção de uma autorização prévia, mais do que numa simples notificação, baseada em critérios vagos que requeriam uma interpretação por parte da administração fiscal, que não publicou orientações, pelo que esses critérios não podiam ser considerados objetivos. Declarou, em especial, que resultava do artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS que a administração fiscal podia fixar a data do início da amortização tendo em conta as «características específicas do período de contratação» ou as «particularidades da sua utilização [do bem]», que constituíam critérios vagos por natureza e cuja interpretação atribuía uma importante margem de discrição à administração fiscal, como salientou a Comissão no considerando 133 da decisão controvertida. O Tribunal Geral concluiu, no n.° 94 do acórdão recorrido, que o artigo 49.° do RIS conferia igualmente à administração fiscal, que lhe permitia, por um lado, solicitar todas as informações e todos os documentos que considerava pertinentes, incluindo informações sobre as consequências positivas para a economia e o emprego em Espanha, geradas pelos contratos de construção de navios, sem relação óbvia com o cumprimento dos critérios previstos no artigo 115.°, n.° 11, do TRLIS e, por outro, conceder ou recusar a autorização, mas também fixar o início da amortização numa data diferente da proposta pelo sujeito passivo, sem outra explicação. No n.° 97 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral salientou que, nessa medida, o enunciado do artigo 49.° do RIS não permitia assegurar que a sua utilização se circunscrevesse unicamente a situações de combate à fraude. No n.° 100 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral concluiu que a existência de aspetos discricionários era suscetível de favorecer os beneficiários em relação a outros sujeitos passivos numa situação factual e jurídica comparável e que, em especial, decorria desses aspetos discricionários que outros AIE poderiam não ter beneficiado da amortização antecipada nas mesmas condições, do mesmo modo que, em razão dos referidos aspetos discricionários, outras empresas que operavam noutros setores ou que tinham outra forma, mas que se encontravam numa situação factual e jurídica comparável, poderiam não ter beneficiado necessariamente dessa amortização nas mesmas condições. O Tribunal Geral considerou que, atendendo ao caráter discricionário de jure das disposições examinadas, pouco importava que a sua aplicação tenha sido discricionária ou não de facto . Por último, no n.° 101 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que, visto que uma das medidas, a saber, a autorização da amortização antecipada, que permitia beneficiar do SAF no seu todo, era seletiva, a Comissão não cometeu um erro ao considerar que o sistema fiscal em causa era seletivo no seu conjunto. A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que, contrariamente ao que os recorrentes sustentam, o Tribunal Geral, para apreciar se o poder da administração fiscal de autorizar a amortização antecipada apresentava um caráter discricionário, não tinha que procurar se, na prática, o exercício desse poder tinha efetivamente conduzido a um tratamento favorável injustificado de certos operadores em relação a outros que se encontrassem numa situação comparável. Com efeito, no caso de um regime de auxílios, a Comissão está obrigada, como salientou o advogado‑geral no n.° 68 das suas conclusões, a realizar o seu exame desse regime tomando por referência o momento da adoção do regime em questão, mediante uma análise ex ante . A Comissão deve unicamente provar que o regime fiscal em causa é suscetível de favorecer os seus beneficiários, comprovando que este, globalmente considerado, tendo em conta as suas características próprias, é suscetível de conduzir, no momento da sua adoção, a uma tributação menos elevada do que a que resulta da aplicação do regime geral de tributação (v., neste sentido, Acórdão de 4 de março de 2021, Comissão/Fútbol Club Barcelona, C‑362/19 P, EU:C:2021:169, n. os 86 e 87). Por conseguinte, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar, no n.° 100 do acórdão recorrido, que, atendendo ao caráter discricionário de jure das disposições nacionais examinadas, pouco importa que a sua aplicação tenha sido discricionária ou não de fac to. Recorde‑se, em segundo lugar, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quanto ao exame, no âmbito de um recurso, das apreciações do Tribunal Geral relativas ao direito nacional, o Tribunal de Justiça apenas é competente para verificar se houve desvirtuação desse direito, a qual deve resultar de modo manifesto dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de julho de 2011, Edwin/IHMI, C‑263/09 P, EU:C:2011:452, n.° 53; de 9 de novembro de 2017, TV2/Danmark/Comissão, C‑649/15 P, EU:C:2017:835, n. os 49 e 50, e de 20 de dezembro de 2017, Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão, C‑70/16 P, EU:C:2017:1002, n.° 72). Ora, os recorrentes não invocam tal desvirtuação do direito nacional. Em especial, não alegaram nem demonstraram que o Tribunal formulou constatações que, manifestamente, iam contra o conteúdo das disposições do direito nacional em causa ou que atribuíram a uma ou outra delas um alcance que manifestamente não tinha face aos outros elementos dos autos (v., por analogia, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C‑524/14 P, EU:C:2016:971, n.° 21). Daqui resulta que devem ser julgados inadmissíveis os argumentos dos recorrentes destinados a demonstrar que, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou, o regime de autorização da amortização antecipada assentava em critérios objetivos que não permitiam à administração fiscal escolher os beneficiários, bem como a afirmação de que o Tribunal Geral considerou erradamente que o artigo 49.° do RIS não permitia assegurar que a sua aplicação fosse circunscrita a situações de combate à fraude. Por outro lado, resulta dos n. os 57 e 63 do presente acórdão que o Tribunal Geral, para apreciar o caráter seletivo do SAF, não tinha de averiguar se a situação de facto e de direito das empresas às quais o benefício dessa medida era concedido e a das empresas que dela estavam excluídas eram comparáveis, mas cabia‑lhe apreciar se a referida medida era suscetível de favorecer certas empresas em relação a outras que se encontrassem numa situação factual e jurídica comparável, o que acontece quando as autoridades competentes dispõem de um amplo poder discricionário para determinar os seus beneficiários e as suas condições. Por conseguinte, o Tribunal Geral, ao ter declarado, no âmbito da sua apreciação do direito nacional, que este direito, pelos motivos resumidos nos n. os 58 e 59 do presente acórdão, conferia à administração fiscal uma margem de discrição significativa para autorizar a amortização antecipada, não cometeu um erro de direito quando considerou, no n.° 100 do acórdão recorrido, que a existência dos aspetos discricionários nesse regime era suscetível de favorecer os beneficiários em relação a outros sujeitos passivos numa situação factual e jurídica comparável e que, assim, esta medida tinha caráter seletivo. Em terceiro lugar, quanto à questão de saber se o SAF podia ser considerado seletivo no seu todo, há que recordar que, na decisão controvertida, depois de ter examinado a seletividade de cada uma das medidas que compõem o SAF, a Comissão entendeu, no considerando 156 da mesma decisão, que a vantagem proporcionada pelo SAF era seletiva na medida em que estava sujeita ao poder discricionário da administração fiscal pelo procedimento de autorização prévia da amortização antecipada e na medida em que outras medidas que compõem o SAF, a saber, o regime do imposto sobre a arqueação e a não tributação das mais‑valias, dependiam da autorização prévia da referida administração. Ora, por um lado, não se afigura que os recorrentes tenham contestado no Tribunal Geral que o regime do imposto sobre a arqueação e a não tributação das mais‑valias dependiam da autorização prévia da administração fiscal para proceder à amortização antecipada. Por outro lado, os recorrentes não alegam que o Tribunal Geral desvirtuou o direito nacional ao considerar que a autorização da amortização antecipada permitia beneficiar do SAF no seu conjunto. Por conseguinte, o Tribunal Geral pôde concluir com razão que a Comissão não cometeu um erro ao considerar que a amortização antecipada tornava o SAF seletivo no seu conjunto. Daqui resulta que as alegações relativas ao poder discricionário da administração fiscal, à omissão de um exame da comparabilidade das situações e à omissão de um exame da seletividade do SAF no seu conjunto devem ser rejeitadas. Consequentemente, o segundo fundamento de recurso no processo C‑649/20 P e o primeiro fundamento dos recursos nos processos C‑658/20 P e C‑662/20 P devem ser julgados improcedentes. C. Fundamentos relativos aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica Com o terceiro fundamento de recurso no processo C‑649/20 P, o segundo e terceiro fundamentos do recurso no processo C‑658/20 P e o segundo fundamento do recurso no processo C‑662/20 P, invocados a título subsidiário e que deem ser analisados em segundo lugar, o Reino de Espanha, a Lico Leasing e a PYMAR, bem como a Caixabank e o. alegam que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. 1. Argumentos das partes O Reino de Espanha acusa o Tribunal Geral de ter desvirtuado o seu argumento segundo o qual o comportamento da Comissão tinha contribuído para tornar instável o quadro regulamentar, na medida em que tinha levado os operadores a considerar que o SAF era compatível com o direito da União, procedendo a uma análise separada destes dois princípios que, no entanto, tinha invocado no âmbito de um fundamento único. O Tribunal Geral examinou, assim, certos elementos invocados à luz do princípio da proteção da confiança legítima e outros elementos à luz do princípio da segurança jurídica, em vez de examinar todos esses elementos à luz destes dois princípios, o que conduziu a incoerências no raciocínio seguido nos n. os 163, 164, 168, 199 e 201 do acórdão recorrido, no que respeita, em especial, à decisão sobre os AIE fiscais franceses, ao período que decorreu até à abertura do procedimento de investigação, ao regime do imposto sobre a arqueação e a uma carta de um membro da Comissão responsável pela Direção‑Geral (DG) «Concorrência», de 9 de março de 2009. Além disso, quanto a cada um destes pontos, alega que as apreciações do Tribunal Geral estão erradas. A Lico Leasing e a PYMAR acusam o Tribunal Geral de, no n.° 174 do acórdão recorrido, ter desvirtuado a carta de 9 de março de 2009 do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência». Em especial, criticam o Tribunal Geral por ter omitido dois parágrafos dessa carta, que, em seu entender, são essenciais para compreender o alcance da mesma. Além disso, a Lico Leasing e a PYMAR acusam o Tribunal Geral de, nos n. os 199 e 201 do acórdão recorrido, ter qualificado erradamente certos factos no âmbito da análise do fundamento relativo ao princípio da segurança jurídica no que respeita à decisão sobre os AIE fiscais franceses e a carta do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência», de 9 de março de 2009. A CaixaBank e o., apoiadas pela Decal España, sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao excluir, no n.° 166 do acórdão recorrido, o argumento do Reino de Espanha segundo o qual a recuperação do auxílio ordenada na decisão controvertida violava o princípio da proteção da confiança legítima, tendo em conta a decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação. Com efeito, o fundamento invocado pelo Tribunal Geral, a saber, a natureza pretensamente financeira das atividades dos AIE, está em contradição com a qualificação dessas atividades efetuada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591). Além disso, o raciocínio seguido pelo Tribunal Geral é errado e, em qualquer caso, insuficiente, uma vez que os AIE são empresas que exercem uma atividade económica no setor do transporte marítimo, tendo a Comissão reconhecido por diversas vezes que o fretamento de navios em casco nu era uma atividade marítima e aceitado a sua inclusão em diferentes regimes de arqueação por ela autorizados. A Comissão considera que algumas das alegações dos recorrentes são inadmissíveis e outras infundadas. 2. Apreciação do Tribunal de Justiça Importa recordar, em primeiro lugar, que, como o Tribunal Geral recordou no n.° 158 do acórdão recorrido, o direito de invocar o princípio da proteção da confiança legítima assiste a qualquer sujeito na esfera do qual uma instituição da União Europeia, ao fornecer‑lhe garantias precisas, tenha criado nele expectativas fundadas. Constituem tais garantias, seja qual for a forma como são comunicadas, informações precisas, incondicionais e concordantes (Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Kahla Thüringen Porzellan/Comissão, C‑537/08 P, EU:C:2010:769, n.° 63). Quanto ao princípio da segurança jurídica, que constitui um princípio fundamental do direito da União, visa garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas resultantes do direito da União e exige que quaisquer atos da administração que produzam efeitos jurídicos sejam claros e precisos, de modo a que os interessados possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e deveres e agir em conformidade (v., neste sentido, Acórdão de 3 de junho de 2008, Intertanko e o., C‑308/06, EU:C:2008:312, n.° 69 e jurisprudência referida). Como o Tribunal Geral igualmente recordou, em substância, nos n. os 155, 156 e 193 do acórdão recorrido, uma confiança legítima na regularidade de um auxílio estatal só pode, em circunstâncias excecionais, ser invocada para se opor a um auxílio de Estado se esse auxílio não tiver sido concedido com observância do procedimento previsto no artigo 108.° TFUE (v., neste sentido, Acórdãos de 22 de abril de 2008, Comissão/Salzgitter, C‑408/04 P, EU:C:2008:236, n.° 107, e de 13 de junho de 2013, HGA e o./Comissão, C‑630/11 P a C‑633/11 P, EU:C:2013:387, n.° 134). Sendo o princípio da proteção da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica dois princípios distintos, importa salientar que o Tribunal Geral podia examinar separadamente os argumentos do Reino de Espanha relativos a estes, apesar de terem sido apresentados em conjunto pelo Reino de Espanha. Tal exame separado dos argumentos invocados não constitui, em si mesmo, uma desvirtuação destes e não é passível de crítica se não conduzir a que não lhe seja dada resposta. Ora, o Reino de Espanha, que considera que esse exame separado provocou incoerências no raciocínio seguido pelo Tribunal Geral para excluir o seu fundamento, não sustenta que o Tribunal Geral não respondeu aos seus argumentos. Em segundo lugar, no que respeita às incoerências no raciocínio do Tribunal Geral invocadas pelo Reino de Espanha, há que recordar que, no considerando 261 da decisão controvertida, a Comissão considerou que, tendo em conta a complexidade das medidas fiscais em causa, não podia excluir que tenha podido haver insegurança jurídica gerada pela Decisão 2002/15/CE da Comissão, de 8 de maio de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor da sociedade «Bretagne Angleterre Irlanda» («BAI» ou «Brittany Ferries» (JO 2002, L 12, p. 33, a seguir «Decisão Brittany Ferries»), quanto à qualificação de auxílio do SAF, mas unicamente até à publicação no Jornal Oficial da União Europeia , em 30 de abril de 2007, da decisão sobre os AIE fiscais franceses. Para refutar os argumentos do Reino de Espanha, da Lico Leasing e da PYMAR destinados a obter a anulação da ordem de recuperação do auxílio em causa relativamente ao período até à publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, o Tribunal Geral, nos números do acórdão recorrido referidos pelos recursos, e, para começar, no n.° 163 do referido acórdão, salientou que não se podia considerar que a decisão Brittany Ferries e a decisão sobre os AIE fiscais franceses forneciam garantias precisas, incondicionais e concordantes, uma vez que não mencionavam direta ou indiretamente o SAF. No n.° 164 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou o argumento baseado num pedido de informações da Comissão às autoridades espanholas de 21 de dezembro de 2001, pois esse pedido e a eventual inação posterior da Comissão durante um certo período não constituíam garantias precisas, incondicionais e concordantes quanto à legalidade do SAF. Considerou que, por um lado, a Comissão se tinha limitado, nesse pedido de informações, a solicitar elementos adicionais relativos à eventual existência de um regime de leasing fiscal aplicável aos navios em Espanha a fim de poder examiná‑lo à luz das regras relativas aos auxílios de Estado e, por outro, a inação posterior da Comissão não era suscetível de constituir garantias precisas, incondicionais e concordantes, tendo em conta o conteúdo da resposta das autoridades espanholas. No n.° 166 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação, que tinha declarado esse regime compatível com o mercado interno, não podia ter dado lugar a uma confiança legítima, pois dizia respeito à exploração de navios próprios ou alugados, e não às atividades financeiras relativas ao fretamento de navios em casco nu. No n.° 168 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral salientou que a Decisão 2005/122/CE da Comissão, de 30 de junho de 2004, relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder a quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval (JO 2005, L 39, p. 48), não continha garantias precisas, incondicionais e concordantes quanto à legalidade do SAF, uma vez que, em substância, por um lado, a Comissão não tinha afirmado nessa decisão, de maneira precisa, incondicional e concordante que, após ter efetuado uma análise completa e aprofundada, tinha chegado à conclusão de que o SAF não constituía um auxílio de Estado e, por outro, o objeto da referida decisão não era o SAF mas um regime neerlandês. No n.° 169 do acórdão recorrido, quanto à carta do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência», de 9 de março de 2009, o Tribunal Geral salientou que esta tinha sido enviada em resposta à Ministra do Comércio e da Indústria do Reino da Noruega, que, após ter sugerido que o SAF constituía um regime de auxílio aos estaleiros navais espanhóis, tinha pedido informações sobre as ações que a Comissão previa tomar a esse respeito. Observou que, na sua resposta, este membro da Comissão tinha indicado que esta última tinha examinado a questão e que, uma vez que o regime estava aberto à aquisição de navios construídos por estaleiros navais de outros Estados‑Membros sem discriminação, não tencionava adotar medidas adicionais «nesta fase». No n.° 174 do referido acórdão, o Tribunal Geral considerou, no entanto, que essa carta não fornecia garantias precisas, incondicionais e concordantes, já que não afirmava desse modo que, após ter realizado uma análise completa e aprofundada, a Comissão tinha chegado à conclusão de que o SAF não constituía um auxílio de Estado. No n.° 199 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral salientou, quanto aos efeitos da publicação da decisão nos AIE fiscais franceses em abril de 2007, que a Comissão não cometeu um erro ao entender que essa decisão tinha feito cessar qualquer insegurança jurídica na medida em que deveria ter levado um operador económico prudente e avisado a considerar que um regime semelhante ao SAF podia constituir um auxílio de Estado. A este respeito, salientou que resultava da decisão sobre os AIE fiscais franceses que um sistema para a construção de navios marítimos e a sua disponibilização a companhias de navegação, por intermédio de AIE e com a utilização de contratos de locação financeira, que gerava determinadas vantagens fiscais, era suscetível de constituir um regime de auxílios de Estado. Acrescentou que, embora fosse verdade que o regime em causa na decisão sobre os AIE fiscais franceses e o SAF não eram idênticos, nenhum elemento permitia demonstrar que as suas diferenças eram mais acentuadas do que as existentes entre o SAF e o regime em causa na decisão Brittany Ferries, invocada pelo Reino de Espanha, pela Lico Leasing e pela PYMAR. Nos n. os 200, 201 e 203 a 205 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que as circunstâncias posteriores à publicação da decisão sobre os AIE fiscais franceses invocadas pelo Reino de Espanha, pela Lico Leasing e pela PYMAR não se opunham a que essa publicação pusesse termo à situação de insegurança jurídica. Considerou que a carta do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência» de 9 de março de 2009 não podia ter contribuído para criar ou manter uma situação de segurança jurídica e que, embora a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação tivesse, é certo, ocorrido quase quatro anos e meio depois da decisão sobre os AIE franceses, resultava, no entanto, da decisão controvertida que a Comissão tinha dirigido às autoridades espanholas oito pedidos de informações durante esse período e que as medidas fiscais em causa eram complexas, pelo que não se podia criticar a Comissão por ter permanecido inativa, e que esta situação era diferente da que deu origem ao Acórdão de 24 de novembro de 1987, RSV/Comissão (223/85, EU:C:1987:502). Impõe-se observar que não há incoerências entre estas diversas apreciações do Tribunal Geral. Em especial, contrariamente ao que alega o Reino de Espanha, não existe nenhuma contradição entre a constatação de que não se podia considerar que a decisão Brittany Ferries e a decisão sobre os AIE fiscais franceses forneciam garantias precisas, incondicionais e concordantes quanto à compatibilidade do SAF com o direito da União e o reconhecimento de que existia insegurança jurídica antes da adoção dessa segunda decisão. Os argumentos do Reino de Espanha relativos a estas pretensas incoerências são, por conseguinte, infundados. Em terceiro lugar, quanto aos erros cometidos pelo Tribunal Geral, segundo o Reino de Espanha, no que respeita à decisão sobre os AIE fiscais franceses, o período que decorreu até à abertura do procedimento de exame, o regime de imposto sobre a arqueação e o ofício do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência» de 9 de março de 2009, há que rejeitar, em primeiro lugar, o argumento segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão relativa aos AIE franceses tinha dado origem a uma situação de certeza ou de segurança jurídica, quando o princípio da segurança jurídica exigia a existência de um quadro regulamentar objetivamente claro e estável. Com efeito, basta observar que o Tribunal Geral não declarou que a decisão sobre os AIE fiscais franceses tinha criado uma certeza quanto ao facto de o SAF constituir um auxílio de Estado, mas que a Comissão não cometeu um erro de direito ao considerar que essa decisão tinha feito cessar qualquer insegurança jurídica na medida em que deveria ter levado um operador económico prudente e avisado a considerar que um regime análogo ao SAF podia constituir um auxílio de Estado. Ora, ao proceder deste modo, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito. Em segundo lugar, uma vez que o Reino de Espanha acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro ao não apreciar corretamente o longo período que decorreu até à abertura do procedimento formal de investigação, há que observar que esta alegação visa pôr em causa apreciações de facto que escapam à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do exame de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, pelo que os argumentos que fundamentam esta acusação são inadmissíveis. Em terceiro lugar, quanto ao argumento do Reino de Espanha, relativo à pretensa omissão do Tribunal Geral de tomar em consideração, enquanto elemento constitutivo de uma confiança legítima, a decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação, importa recordar que esta instituição entendeu, no considerando 245 da decisão controvertida, que a Decisão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação, não podia criar expectativas legítimas algumas no que respeita a entidades cuja atividade consiste exclusivamente em fretar um único navio em regime de fretamento em casco nu poderem ser abrangidos pelo regime do imposto sobre a arqueação, uma vez que resulta claramente da referida decisão que o regime do imposto sobre a arqueação é aplicável exclusivamente aos navios elegíveis e em relação às atividades de transporte marítimo elegíveis Esta apreciação, pela Comissão, do regime de imposto sobre a arqueação foi confirmada pelo Tribunal Geral no n.° 166 do acórdão recorrido. O Reino de Espanha limita‑se a afirmar que a decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação não tinha excluído a exploração dos navios sob o regime de fretamento em casco nu, sem todavia invocar argumentos para o demonstrar. Por conseguinte, este argumento do Reino de Espanha deve ser rejeitado. Além disso, uma vez que o Reino de Espanha alega que, admitindo que a Comissão tivesse razão e que se tratava, no caso em apreço, de uma aplicação abusiva do regime de imposto sobre a arqueação, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido que qualquer operador poderia ter considerado que essa aplicação abusiva de um regime de auxílios autorizado pela Comissão não implicava a obrigação de recuperação, há que observar que este argumento não foi invocado perante o Tribunal Geral e que, por conseguinte, este não pode ser criticado por não ter baseado a existência de uma confiança legítima relativamente aos operadores em causa na pretensa aplicação abusiva do regime do imposto sobre a arqueação. Em quarto lugar, uma vez que o Reino de Espanha sustenta que o Tribunal Geral fez uma apreciação errada da carta do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência», de 9 de março de 2009, ao limitar-se a analisar os aspetos formais desta, importa recordar que, nos termos do artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE, e do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. O Tribunal Geral tem competência exclusiva para apurar e apreciar os factos pertinentes bem como os elementos de prova que lhe são submetidos. A apreciação destes factos e destes elementos de prova não constitui, assim, exceto em caso de desvirtuação, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (Acórdão de 16 de julho de 2020, ACTC/EUIPO, C‑714/18 P, EU:C:2020:573, n.° 67 e jurisprudência referida). Uma vez que o Reino de Espanha não alegou nem demonstrou que o Tribunal Geral desvirtuou essa carta, os seus argumentos relativos à mesma são inadmissíveis. No que respeita, em quarto lugar, ao argumento da Lico Leasing e da PYMAR relativo à desvirtuação da referida carta, importa recordar que um fundamento relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova apresentados no Tribunal Geral só pode ser acolhido se a desvirtuação alegada resultar de modo manifesto dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas (Acórdão de 2 de março de 2021, Comissão/Itália e o., C‑425/19 P, EU:C:2021:154, n.° 52 e jurisprudência referida). Ora, embora seja verdade que o Tribunal Geral não reproduziu textualmente, no n.° 174 do acórdão recorrido, os dois parágrafos da carta do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência», de 9 de março de 2009, mencionados pela Lico Leasing e pela PYMAR, não resulta de modo manifesto da leitura integral da referida carta que o Tribunal Geral a desvirtuou de algum modo ao afirmar, no referido número do acórdão recorrido, que se limitava a indicar que o SAF não parecia estabelecer uma discriminação em prejuízo dos estaleiros navais de outros Estados‑Membros e a acrescentar que não estavam previstas medidas adicionais nesta fase. Este argumento da Lico Leasing e da PYMAR é, portanto, infundado. Quanto aos argumentos da Lico Leasing e da PYMAR, relativos a um erro na qualificação de certos factos no âmbito da apreciação do fundamento relativo ao princípio da segurança jurídica no que respeita à decisão sobre os AIE fiscais franceses e à carta do membro da Comissão responsável pela DG «Concorrência», de 9 de março de 2009, afigura‑se que esses argumentos se destinam, na realidade, a uma nova apreciação dos factos e dos elementos de prova, o que é abrangido pela fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça no âmbito da apreciação de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral. Por conseguinte, estes argumentos são inadmissíveis. No que diz respeito, em quinto lugar, aos argumentos da Caixabank e o., apoiadas pela Decal España, relativos ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao rejeitar o argumento do Reino de Espanha segundo o qual a recuperação do auxílio ordenada pela decisão controvertida violava o princípio da proteção da confiança legítima, tendo em conta a Decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação, há que observar que o Tribunal Geral cometeu, é certo, um erro no n.° 166 do acórdão recorrido, ao considerar que esta última decisão «dizia respeito à exploração de navios próprios ou alugados, e não às atividades financeiras relativas ao fretamento em casco nu, como acontece no caso vertente». Com efeito, como salientou o Tribunal de Justiça no n.° 42 do Acórdão de 25 de julho de 2018, Comissão/Espanha e o. (C‑128/16 P, EU:C:2018:591), segundo a descrição do SAF, os AIE exerciam a atividade de aquisição de navios através de contratos de locação financeira, em especial com vista ao seu fretamento em regime de casco nu e à sua posterior revenda, de onde resulta que não exerciam unicamente atividades financeiras. Todavia, esse erro não tem incidência na apreciação do Tribunal Geral segundo a qual a Decisão da Comissão, de 27 de fevereiro de 2002, relativa ao imposto sobre a arqueação, não tinha criado uma confiança legítima, uma vez que, para fundamentar essa apreciação, o Tribunal Geral se referiu ao considerando 245 da decisão controvertida segundo o qual resultava claramente dessa decisão que o regime de imposto sobre a arqueação devia ser aplicado exclusivamente aos navios elegíveis e para atividades de transporte marítimo elegíveis, a saber, às companhias de navegação inscritas num dos registos de companhias de navegação a que se refere a legislação espanhola, cuja atividade inclui a exploração de navios adquiridos ou locados, de tal modo que os AIE deles estavam excluídos, uma vez que as suas atividades consistem no fretamento de um único navio em regime de frete com casco nu. Esta apreciação também não é posta em causa pelo argumento de que os AIE exerceram uma atividade de transporte marítimo, que não foi alegado no Tribunal Geral e, em todo o caso, não é desenvolvido de modo nenhum, pelo que é manifestamente desprovido de fundamento. Também não é posta em causa pelo facto de a Comissão ter por diversas vezes, noutras decisões, reconhecido que o frete de navio de casco nu constituía essa atividade, uma vez que, em quaisquer circunstâncias, é á luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), que se deve apreciar se um auxílio preenche ou não as condições de aplicação que essa disposição prevê, e não à luz da prática anterior ou de outras decisões da Comissão (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de maio de 2010, Todaro Nunziatina & C., C‑138/09, EU:C:2010:291, n.° 21, e de 22 de setembro de 2020, Austria/Comissão, C‑594/18 P, EU:C:2020:742, n.° 25 e jurisprudência referida). Daqui resulta que os argumentos da Caixabank e o. devem ser rejeitados por serem infundados. Por conseguinte, o terceiro fundamento do recurso no processo C‑649/20 P e o segundo e terceiro fundamentos do recurso no processo C‑658/20 P devem ser julgados parcialmente inadmissíveis e parcialmente improcedentes, e o segundo fundamento de recurso no processo C‑662/20 P deve ser julgado improcedente. D. Quanto ao fundamento do Reino de Espanha, relativo à falta de fundamentação do acórdão recorrido no que respeita à seletividade do SAF e à recuperação do auxílio em causa 1. Argumentos das partes Com o seu primeiro fundamento de recurso, que importa examinar em terceiro lugar, o Reino de Espanha acusa o Tribunal Geral de não ter fundamentado suficientemente o acórdão recorrido no que respeita à análise da seletividade do SAF e da recuperação do auxílio em causa, o que violou os direitos de defesa consagrados no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No que respeita, em primeiro lugar, à seletividade do SAF, o Tribunal Geral não explicou, antes de mais, a razão pela qual não era necessário aplicar o método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio e limitou‑se a confirmar a afirmação da Comissão segundo a qual o sistema no seu conjunto tinha caráter seletivo devido aos poderes discricionários da administração fiscal para autorizar a amortização antecipada e ao facto de essa Administração apenas autorizar operações destinadas a financiar navios. Em seguida, considera que o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação ao afirmar que a decisão controvertida estava suficientemente fundamentada, apesar de a referida decisão comportar um cúmulo de contradições e omissões. Por último, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação quanto à questão de saber se todas as medidas que compõem o SAF deviam ser consideradas um sistema unitário e analisadas no seu conjunto ou separadamente, exigindo que fossem todas seletivas, ao afirmar, no n.° 101 do acórdão recorrido, que, visto que uma das medidas que permitiam beneficiar do SAF era seletiva, o sistema era seletivo no seu conjunto. Em segundo lugar, quanto à recuperação do auxílio em causa, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação na medida em que se limitou a reproduzir o conteúdo da decisão controvertida sem nenhuma justificação. Além disso, entrou em contradição ao abandonar a sua visão de conjunto do SAF como um todo para se concentrar numa única parte dos seus participantes, a saber, os investidores, para exigir a recuperação junto deles e sem ter em conta os outros beneficiários das medidas que compõem o SAF. A Comissão considera que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, consequentemente, este fundamento é improcedente. 2. Apreciação do Tribunal de Justiça Importa recordar que o dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral por força do artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 36.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia lhe impõe que revele clara e inequivocamente o raciocínio que seguiu, de modo a permitir aos interessados conhecerem as justificações da decisão tomada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional (v., neste sentido, Acórdão de 5 de maio de 2022, Comissão/Missir Mamachi di Lusignano, C‑54/20 P, EU:C:2022:349, n.° 70 e jurisprudência referida). Este dever não obriga o Tribunal Geral a apresentar uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem os fundamentos em que o Tribunal Geral se baseia e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização no âmbito de um recurso (Acórdão de 14 de setembro de 2016, Trafilerie Meridionali/Comissão, C‑519/15 P, EU:C:2016:682, n.° 41). No caso em apreço, no que respeita, em primeiro lugar, ao caráter seletivo do SAF, resulta dos n. os 87 a 101 do acórdão recorrido, cujo teor está exposto nos n. os 43 e 57 a 62 do presente acórdão, que o Tribunal Geral revelou suficientemente as razões pelas quais considerou, por um lado, que o SAF apresentava um caráter seletivo devido ao poder discricionário da administração fiscal de autorizar a amortização antecipada, do que resulta que, implícita mas inequivocamente, admitiu que a aplicação do método de análise em três etapas da seletividade de um auxílio não era necessária, e, por outro, que o caráter seletivo da amortização antecipada tornava o SAF seletivo no seu conjunto. Quanto ao argumento segundo o qual o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação ao afirmar que a decisão controvertida estava suficientemente fundamentada, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, resulta do artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e do artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida. A este respeito, o artigo 169.°, n.° 2, deste Regulamento de Processo especifica que os fundamentos e argumentos jurídicos invocados devem identificar com precisão os pontos da fundamentação da decisão do Tribunal Geral que são contestados (Acórdão de 20 de setembro de 2016, Mallis e o./Comissão e BCE, C‑105/15 P a C‑109/15 P, EU:C:2016:702, n. os 33 e 34). Ora, o Reino de Espanha não indica os números do acórdão recorrido visados por este argumento, pelo que este é demasiado impreciso para receber uma resposta e que, portanto, é inadmissível. Daqui resulta que os argumentos do Reino de Espanha, relativos à falta de fundamentação do acórdão recorrido no que respeita ao caráter seletivo do SAF, são em parte inadmissíveis e em parte infundados. No que respeita, em segundo lugar, à recuperação do auxílio em causa, o Tribunal Geral, para responder ao fundamento invocado pela Lico Leasing e pela PYMAR, pelo qual estas contestavam, em substância, como salientado no n.° 218 do acórdão recorrido, a decisão controvertida na parte em que ordena a recuperação da totalidade desse auxílio junto dos investidores, apesar de 85 a 90 % da vantagem ter sido sistematicamente transferida para as companhias de navegação, enunciou, no n.° 219 desse acórdão, o seguinte: «Tendo em conta que a Comissão decidiu no caso vertente que as companhias de navegação não eram os beneficiários do auxílio, conclusão que não é objeto do presente litígio, por via de consequência, a ordem de recuperação visava única e integralmente os investidores, únicos beneficiários da totalidade do auxílio de acordo com a decisão [controvertida], devido à transparência dos AIE. Seguindo a sua própria lógica, a decisão [controvertida] não cometeu um erro ao ordenar a recuperação da totalidade do auxílio junto dos investidores, embora estes tenham transferido uma parte do benefício para outros operadores, uma vez que estes não eram considerados beneficiários do auxílio. Com efeito, nos termos da decisão [controvertida], foram os investidores que beneficiaram efetivamente do auxílio, dado que a regulamentação aplicável não lhes impunha a transferência de uma parte do auxílio para terceiros.» Ora, ao limitar‑se, por um lado, a apreciar que a Lico Leasing e a PYMAR não tinham contestado a designação dos beneficiários efetuada na decisão controvertida e, por outro, a reportar-se à lógica e ao conteúdo dessa decisão, apesar de se deduzir do fundamento invocado que essas empresas – mesmo que não tivessem contestado a identidade dos beneficiários – alegavam, implícita mas necessariamente, que não tinham sido os únicos beneficiários do auxílio em causa, uma vez que grande parte deste tinha sido transferido para as companhias de navegação, o Tribunal Geral não respondeu a este fundamento. Consequentemente, não se pronunciou sobre o mesmo, o que constitui uma violação do dever de fundamentação [v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2005, Acerinox/Comissão, C‑57/02 P, EU:C:2005:453, n.° 36; e Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de agosto de 2022, SJM Coordination Center/Magnetrol International e Comissão, C‑4/22 P(I), EU:C:2022:626, n.° 19]. Por conseguinte, há que julgar procedente o fundamento do Reino de Espanha relativo à falta de fundamentação do acórdão recorrido no que respeita à recuperação do auxílio em causa junto dos seus beneficiários, sem que seja necessário examinar os outros fundamentos e argumentos das partes relativos ao mesmo aspeto do acórdão recorrido. Consequentemente, há que anular o acórdão recorrido na medida em que, pelo mesmo, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos na parte em que estes tinham por objeto a anulação do artigo 1.° da decisão controvertida, na medida em que designa os AIE e os respetivos investidores como únicos beneficiários do auxílio referido nessa decisão, e do artigo 4.°, n.° 1, da referida decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que recupere a totalidade do montante do auxílio referido nessa mesma decisão junto dos investidores dos AIE que dele beneficiaram. É negado provimento aos recursos quanto ao restante. V. Quanto ao recurso no Tribunal Geral Em conformidade com o artigo 61.°, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, este pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral, decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado. No caso em apreço, tendo em conta, nomeadamente, o facto de os recursos de anulação interpostos pelos recorrentes que foram objeto dos processos T‑515/13, T‑515/13 RENV, T‑719/13 e T‑719/13 RENV se basearem em fundamentos que foram objeto de debate contraditório no Tribunal Geral e cujo exame não necessita da adoção de nenhuma medida suplementar de organização do processo ou de instrução dos autos, o Tribunal de Justiça considera que a parte desses recursos pendente de apreciação após a anulação parcial do acórdão recorrido, relativa à fundamentação da obrigação de recuperação do auxílio em causa, está em condições de ser julgada e que há que decidi-la definitivamente (v., por analogia, Acórdão de 2 de setembro de 2021, NeXovation/Commission, C‑665/19 P, EU:C:2021:667, n.° 60 e jurisprudência referida). A. Argumentos das partes O Reino de Espanha, com o seu segundo a quarto fundamentos, bem como a Lico Leasing e a PYMAR, com o seu segundo fundamento, formulado a título subsidiário, alegam que, ao ordenar a recuperação do auxílio em causa, a Comissão violou os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Com o seu terceiro fundamento, igualmente invocado a título subsidiário, a Lico Leasing e a PYMAR contestam o método de cálculo do auxílio a recuperar definido pela Comissão na decisão controvertida, alegando, em substância, que este leva a exigir aos investidores ou aos AIE o reembolso da totalidade do benefício fiscal sem ter em conta o facto de a maior parte desse benefício ter sido transferida para as companhias de navegação. A Comissão contesta a procedência de todos estes fundamentos e argumentos. No que respeita à recuperação do auxílio em causa, alega, em substância, que os investidores membros dos AIE são os únicos beneficiários do auxílio em causa e, na sua qualidade de contribuintes, os únicos interlocutores possíveis perante o Reino de Espanha com vista à recuperação do mesmo. Em seu entender, o facto de este auxílio poder ter tido repercussões económicas para outras empresas não pode ser tido em conta na determinação do montante do auxílio recebido e em recuperar. B. Apreciação do Tribunal de Justiça Em primeiro lugar, no que respeita aos fundamentos e argumentos invocados pelo Reino de Espanha, pela Lico Leasing e pela PYMAR, relativos a uma violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, há que julgá‑los improcedentes pelos motivos expostos nos n. os 81 e 82 do presente acórdão, assim como pelos enunciados nos n. os 163 a 169, 174, 199 a 205 do acórdão recorrido e recordados, em substância, nos n. os 85 a 91 do presente acórdão, que o Tribunal de Justiça subscreve à exceção do erro salientado no n.° 102 deste último. Do mesmo modo, há que rejeitar o fundamento e os argumentos do Reino de Espanha, relativos a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, pelos motivos expostos nos n. os 139 a 145 do acórdão recorrido, que o Tribunal de Justiça subscreve, segundo os quais, em substância, por um lado, o Reino de Espanha não explicou de maneira circunstanciada as razões pelas quais a situação analisada na decisão Brittany Ferries e a que foi objeto da decisão controvertida eram comparáveis e este Estado‑Membro não pode invocar uma prática anterior da Comissão e, por outro, a diferença de tratamento alegada relativamente à decisão sobre os AIE fiscais franceses, que ordenou a recuperação do auxílio a contar da data da publicação da decisão de abertura do procedimento formal de investigação, era objetivamente justificada em razão do facto de a incerteza resultante da decisão Brittany Ferries ter deixado de existir desde a adoção da decisão sobre os AIE fiscais franceses. Em segundo lugar, no que respeita ao montante do auxílio a recuperar junto dos investidores, como salientado no n.° 118 do presente acórdão, deduz‑se do terceiro fundamento invocado pela Lico Leasing e pela PYMAR que, pelo referido fundamento, estas alegam, implícita mas necessariamente, que não foram as únicas beneficiárias do auxílio em causa, uma vez que grande parte deste foi transferida para as companhias de navegação, e, deste modo, questionam a identificação dos beneficiários do referido auxílio efetuada pela Comissão. A este respeito, importa recordar que a obrigação de o Estado‑Membro em causa eliminar, por via de recuperação, um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado único visa, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o restabelecimento da situação anterior à concessão desse auxílio. Este objetivo é alcançado quando os auxílios em causa, acrescidos eventualmente de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário ou, por outras palavras, pelas empresas que deles beneficiaram efetivamente. Com essa restituição, o beneficiário perde, com efeito, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repõe-se a situação anterior à concessão do auxílio (Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C‑164/15 P e C‑165/15 P, EU:C:2016:990, n. os 89 e 90 e jurisprudência referida). No caso em apreço, há que observar, antes de mais, que, no considerando 11 da decisão controvertida, a Comissão indicou que uma operação do SAF permitia a uma companhia de navegação adquirir um navio novo construído com um desconto de 20 a 30 % relativamente ao preço cobrado pelo estaleiro. No considerando 12 da referida decisão, a Comissão considerou que o SAF constituía uma operação fiscal organizada em geral por um banco para gerar benefícios fiscais ao nível dos investidores no quadro de um AIE «fiscalmente transparente» e para transferir a parte destes benefícios fiscais para essa companhia de navegação, sob a forma de um desconto sobre o preço do navio, conservando os investidores os restantes benefícios. No considerando 162 da decisão controvertida, a Comissão referiu igualmente que, no plano económico, uma parte substancial do benefício fiscal obtido pelo AIE era transferida para a referida companhia de navegação através de um desconto sobre o preço. Precisou que os anexos que acompanham alguns processos em que o AIE solicitou autorização prévia para a amortização antecipada confirmavam que os operadores envolvidos no SAF consideravam que os benefícios fiscais resultantes da operação eram partilhados entre os AIE, ou os respetivos investidores, e as companhias de navegação. Em seguida, no que respeita à autorização de amortização antecipada concedida pela administração fiscal, a Comissão referiu, nos considerandos 135 e 136 da decisão controvertida, que se deduzia dos exemplos apresentados pelas autoridades espanholas que os pedidos de amortização antecipada apresentados pelo AIE à administração fiscal descreviam em pormenor toda a organização do SA, forneciam todos os contratos pertinentes, especialmente o contrato de construção naval, o contrato de locação financeira, o contrato de fretamento em casco nu, os contratos de opção, o acordo de recompra e a liquidação de dívida. Esses pedidos incluíam, em alguns exemplos, anexos adicionais que não eram necessários para demonstrar a conformidade com as disposições aplicáveis do TRLIS ou do RIS, concretamente, um cálculo pormenorizado do total dos benefícios fiscais e do modo como são repartidos entre a companhia de navegação e o AIE ou respetivos investidores, e uma declaração do estaleiro discriminando as vantagens económicas e sociais esperadas do contrato de construção naval. De igual modo, a Comissão declarou, no considerando 168 da decisão controvertida, que os pedidos apresentados à administração fiscal incluíam, em geral, um cálculo do benefício fiscal total gerado pelo SAF e as modalidades de repartição deste benefício entre a companhia de navegação e os investidores do AIE ou, de qualquer modo, os elementos necessários para efetuar tais cálculos. Nos considerandos 133 a 139 e 156 da decisão controvertida, a Comissão considerou, com razão, que a administração fiscal dispunha de um poder discricionário para autorizar a amortização antecipada e que isso tornava o SAF seletivo no seu conjunto. Por último, no considerando 169 da decisão controvertida, a Comissão considerou que, não obstante, todas as consequências económicas resultantes da concessão do benefício fiscal aos AIE resultavam de uma combinação de operações jurídicas entre entidades privadas, que, com efeito, as regras em vigor não obrigavam os AIE a transferir uma parte do beneficio fiscal para as companhias de navegação e que o facto de a administração fiscal dispor de um amplo poder de apreciação e, nesse contexto, avaliar o impacto económico de toda a operação, não era suficiente para concluir que eram as autoridades espanholas quem decide em matéria de transferência de uma parte do benefício para as companhias de navegação ou sobre o montante dessa transferência. A Comissão concluiu daí, no considerando 170 da mesma decisão, que as vantagens para as companhias de navegação não eram imputáveis ao Estado‑Membro em causa. Todavia, resultava das próprias constatações da Comissão, recordadas nos n. os 131 a 135 do presente acórdão, que o SAF constituía, no seu conjunto, um regime de auxílios decorrente da aplicação da legislação fiscal espanhola e das autorizações concedidas pela administração fiscal espanhola, e destinado, independentemente dos mecanismos jurídicos utilizados, a gerar uma vantagem em benefício não apenas dos AIE mas também das companhias de navegação. Por outro lado, resulta das apreciações da Comissão recordadas no n.° 133 do presente acórdão que a repartição do benefício fiscal gerado pelo SAF entre a companhia de navegação e os investidores dos AIE estava prevista em contratos juridicamente vinculativos, submetidos à administração fiscal e que esta tinha em conta para autorizar, no exercício do poder discricionário de que dispunha a este respeito, a amortização antecipada. Por conseguinte, contrariamente ao que a Comissão, em substância, afirmou no considerando 169 da decisão controvertida, os AIE estavam obrigados, por força das normas jurídicas aplicável aos contratos celebrados com as companhias de navegação, a transferir para estas uma parte do benefício fiscal obtido. Daqui resulta que a Comissão cometeu um erro de direito quanto à designação dos beneficiários do auxílio em causa e, consequentemente, quanto à recuperação do mesmo na medida em que ordenou ao Reino de Espanha, contrariamente à jurisprudência recordada no n.° 130 do presente acórdão, que recuperasse a totalidade do montante desse auxílio unicamente junto dos investidores dos AIE. Por conseguinte, há que anular o artigo 1.° da decisão controvertida na medida em que designa os AIE e os respetivos investidores como únicos beneficiários do auxílio objeto dessa decisão, bem como o seu artigo 4.°, n.° 1, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que recupere a totalidade do montante do auxílio em causa junto dos investidores dos AIE que dele beneficiaram. Quanto às despesas Nos termos do disposto no artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.°, n.° 3, primeiro período, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. No entanto, se tal se afigurar justificado tendo em conta as circunstâncias do caso, o Tribunal de Justiça pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte. Tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, há que condenar o Reino de Espanha, a Lico Leasing, a PYMAR e a Caixabank e o. a suportar, além de todas as suas despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão tanto em primeira instância como nos recursos que foram objeto do processo C‑128/16 P, bem como dos processos apensos C‑649/20 P, C‑658/20 P e C‑662/20 P. Esta instituição suportará um quarto das suas despesas. Em conformidade com o artigo 140.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo, a Decal España, interveniente no presente recurso, suportará as suas próprias despesas. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide: 1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de setembro de 2020, Espanha e o./Comissão (T ‑ 515/13 RENV e T ‑ 719/13 RENV, EU:T:2020:434), é anulado na medida em que, pelo mesmo, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos na parte em que estes tinham por objeto a anulação do artigo 1.° da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha – Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, na medida em que designa os agrupamentos de interesse económico e os respetivos investidores como únicos beneficiários do auxílio referido nessa Decisão, e do artigo 4.°, n.° 1, da referida Decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que recupere a totalidade do montante do auxílio referido nessa mesma Decisão junto dos investidores dos agrupamentos de interesse económico que dele beneficiaram. 2) É negado provimento aos recursos quanto ao restante. 3) O artigo 1.° da Decisão 2014/200 é anulado na medida em que designa os agrupamentos de interesse económico e os seus investidores como únicos beneficiários do auxílio referido nessa decisão. 4) O artigo 4.°, n.° 1, da Decisão 2014/200 é anulado na medida em que ordena ao Reino de Espanha que recupere a totalidade do montante do auxílio referido nessa decisão junto dos investidores dos agrupamentos de interesse económico que dele beneficiaram. 5) O Reino de Espanha, a Lico Leasing SA e a Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión SA, bem como a Caixabank SA, a Asociación Española de Banca, a Unicaja Banco SA, a Liberbank SA, o Banco de Sabadell SA, o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA, o Banco de Santander SA, a Santander Investment SA, a Naviera Séneca AIE, a Industria de Diseño Textil SA (Inditex), a Naviera Nebulosa de Omega AIE, a Abanca Corporación Bancaria SA, a Ibercaja Banco SA, a Naviera Bósforo AIE, a Joyería Tous SA, a Corporación Alimentaria Guissona SA, a Naviera Muriola AIE, a Poal Investments XXI SL, a Poal Investments XXII SL, a Naviera Cabo Vilaboa C ‑ 1658 AIE, a Naviera Cabo Domaio C ‑ 1659 AIE, a Caamaño Sistemas Metálicos SL, a Blumaq SA, a Grupo Ibérica de Congelados SA, a RNB SL, a Inversiones Antaviana SL, o Banco de Albacete SA, a Bodegas Muga SL e a Aluminios Cortizo SAU suportarão, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como nos recursos que foram objeto do processo C ‑ 128/16 P e dos processos apensos C ‑ 649/20 P, C ‑ 658/20 P e C ‑ 662/20 P. 6) A Decal España suportará as suas próprias despesas. 7) A Comissão Europeia suportará um quarto das despesas que efetuou tanto em primeira instância como nos recursos que foram objeto do processo C ‑ 128/16 P e dos processos apensos C ‑ 649/20 P, C ‑ 658/20 P e C ‑ 662/20 P. Assinaturas * Língua do processo: espanhol.

62016CJ0618

fr

La demande de décision préjudicielle porte sur l’interprétation de l’annexe XII de l’acte relatif aux conditions d’adhésion à l’Union européenne de la République tchèque, de la République d’Estonie, de la République de Chypre, de la République de Lettonie, de la République de Lituanie, de la République de Hongrie, de la République de Malte, de la République de Pologne, de la République de Slovénie et de la République slovaque, et aux adaptations des traités sur lesquels est fondée l’Union européenne ( JO 2003, L 236, p. 33 , ci-après l’« acte d’adhésion de 2003 »), de l’article 7, paragraphe 2, du règlement (UE) n o 492/2011 du Parlement européen et du Conseil, du 5 avril 2011, relatif à la libre circulation des travailleurs à l’intérieur de l’Union ( JO 2011, L 141, p. 1 ), ainsi que de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38/CE du Parlement européen et du Conseil, du 29 avril 2004, relative au droit des citoyens de l’Union et des membres de leurs familles de circuler et de séjourner librement sur le territoire des États membres, modifiant le règlement (CEE) n o 1612/68 et abrogeant les directives 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE et 93/96/CEE ( JO 2004, L 158, p. 77 ). Cette demande a été présentée dans le cadre d’un litige opposant M. Rafal Prefeta au Secretary of State for Work and Pensions (ministre du Travail et des Pensions, Royaume-Uni) (ci-après le « ministre ») au sujet du refus de ce dernier de lui accorder une allocation complémentaire et de soutien à l’emploi liée au revenu. Le cadre juridique Le droit de l’Union L’acte d’adhésion de 2003 L’acte d’adhésion de 2003 fixe les conditions d’adhésion à l’Union européenne, notamment, de la République de Pologne et prévoit des adaptations des traités. L’article 1 er , deuxième et cinquième tirets, de cet acte énonce : « Au sens du présent acte : [...] – l’expression “États membres actuels” vise le Royaume de Belgique, le Royaume de Danemark, la République fédérale d’Allemagne, la République hellénique, le Royaume d’Espagne, la République française, l’Irlande, la République italienne, le Grand-Duché de Luxembourg, le Royaume des Pays-Bas, la République d’Autriche, la République portugaise, la République de Finlande, le Royaume de Suède, et le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord ; [...] – l’expression “nouveaux États membres” vise la République tchèque, la République d’Estonie, la République de Chypre, la République de Lettonie, la République de Lituanie, la République de Hongrie, la République de Malte, la République de Pologne, la République de Slovénie et la République slovaque ; [...] » La quatrième partie de l’acte d’adhésion de 2003 contient les dispositions temporaires applicables en ce qui concerne les nouveaux États membres. L’article 24 dudit acte, qui figure dans cette partie, dispose : « Les mesures énumérées dans la liste figurant aux annexes V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII et XIV du présent acte sont applicables en ce qui concerne les nouveaux États membres dans les conditions définies par lesdites annexes. » L’annexe XII de l’acte d’adhésion de 2003 est intitulée « Liste visée à l’article 24 de l’acte d’adhésion : Pologne ». Le chapitre 2, paragraphes 1, 2, 5 et 9, de cette annexe, relatif à la libre circulation des personnes, est libellé comme suit : « 1.   L’article [45] et l’article [56], premier alinéa, [TFUE] ne s’appliquent pleinement que sous réserve des dispositions transitoires prévues aux paragraphes 2 à 14 pour ce qui est de la libre circulation des travailleurs et de la libre prestation de services impliquant une circulation temporaire de travailleurs, telle qu’elle est définie à l’article 1 er de la directive 96/71/CE [du Parlement européen et du Conseil, du 16 décembre 1996, concernant le détachement de travailleurs effectué dans le cadre d’une prestation de services ( JO 1997, L 18, p. 1 )], entre la Pologne, d’une part, et la Belgique, la République tchèque, le Danemark, l’Allemagne, l’Estonie, la Grèce, l’Espagne, la France, l’Irlande, l’Italie, la Lettonie, la Lituanie, le Luxembourg, la Hongrie, les Pays-Bas, l’Autriche, le Portugal, la Slovénie, la Slovaquie, la Finlande, la Suède et le Royaume-Uni, d’autre part. 2.   Par dérogation aux articles 1 er à 6 du règlement (CEE) n o 1612/68 [du Conseil, du 15 octobre 1968, relatif à la libre circulation des travailleurs à l’intérieur de la Communauté ( JO 1968, L 257, p. 2 )] et jusqu’à la fin de la période de deux ans suivant la date de l’adhésion, les États membres actuels appliqueront des mesures nationales ou les mesures résultant d’accords bilatéraux qui réglementent l’accès des ressortissant polonais à leur marché du travail. Les États membres actuels peuvent continuer à appliquer ces mesures jusqu’à la fin de la période de cinq ans suivant la date de l’adhésion. Les ressortissants polonais qui travaillent légalement dans un État membre actuel à la date de l’adhésion et qui sont admis sur le marché du travail de cet État membre pour une période ininterrompue égale ou supérieure à 12 mois pourront bénéficier de l’accès au marché du travail de cet État membre, mais non au marché du travail d’autres États membres qui appliquent des mesures nationales. Les ressortissants polonais admis sur le marché du travail d’un État membre actuel à la suite de l’adhésion pendant une période ininterrompue égale ou supérieure à 12 mois bénéficient également des mêmes droits. Les ressortissants polonais visés aux deuxième et troisième alinéas ci-dessus cessent de bénéficier des droits prévus dans lesdits alinéas s’ils quittent volontairement le marché du travail de l’État membre actuel en question. Les ressortissants polonais qui travaillent légalement dans un État membre actuel à la date de l’adhésion, ou pendant une période où des mesures nationales sont appliquées, et qui sont admis sur le marché du travail de cet État membre pour une période inférieure à 12 mois ne bénéficient pas de ces droits. [...] 5.   Un État membre ayant maintenu des mesures nationales ou des mesures résultant d’accords bilatéraux à la fin de la période de cinq ans visée au paragraphe 2 peut les proroger jusqu’à la fin de la période de sept ans suivant la date de l’adhésion après en avoir averti la Commission si son marché du travail subit ou est menacé de subir des perturbations graves. À défaut de cette notification, les articles 1 er à 6 du règlement [n o 1612/68] s’appliquent. 9.   Dans la mesure où certaines dispositions de la directive 68/360/CEE [du Conseil, du 15 octobre 1968, relative à la suppression des restrictions au déplacement et au séjour des travailleurs des États membres et de leur famille à l’intérieur de la Communauté ( JO 1968, L 257, p. 13 )] ne peuvent pas être dissociées de celles du règlement [n o 1612/68] dont l’application est différée en vertu des paragraphes 2 à 5 et 7 et 8, la Pologne et les États membres actuels peuvent déroger à ces dispositions dans la mesure nécessaire à l’application des paragraphes 2 à 5 et 7 et 8. » Le règlement n o 492/2011 Le chapitre I du règlement n o 492/2011 est intitulé « De l’emploi, de l’égalité de traitement et de la famille des travailleurs ». Figurant à la section 1 de ce chapitre, intitulée « De l’accès à l’emploi », les articles 1 er à 6 du règlement n o 492/2011 interdisent, en substance, les dispositions législatives, réglementaires ou administratives, ainsi que les pratiques administratives d’un État membre qui limitent ou subordonnent à des conditions, non prévues pour les ressortissants de cet État membre, la demande et l’offre d’emploi, l’accès à l’emploi et son exercice par les ressortissants des autres États membres. Sous la section 2 dudit chapitre, intitulée « De l’exercice de l’emploi et de l’égalité de traitement », l’article 7 de ce même règlement énonce, à ses paragraphes 1 et 2 : « 1.   Le travailleur ressortissant d’un État membre ne peut, sur le territoire des autres États membres, être, en raison de sa nationalité, traité différemment des travailleurs nationaux, pour toutes conditions d’emploi et de travail, notamment en matière de rémunération, de licenciement et de réintégration professionnelle ou de réemploi s’il est tombé au chômage. 2.   Il y bénéficie des mêmes avantages sociaux et fiscaux que les travailleurs nationaux. » L’article 41 du règlement n o 492/2011 dispose : « Le règlement [n o 1612/68] est abrogé. Les références faites au règlement abrogé s’entendent comme faites au présent règlement et sont à lire selon le tableau de correspondance figurant à l’annexe II. » La directive 2004/38 L’article 7 de la directive 2004/38, intitulé « Droit de séjour de plus de trois mois », prévoit : « 1.   Tout citoyen de l’Union a le droit de séjourner sur le territoire d’un autre État membre pour une durée de plus de trois mois : a) s’il est un travailleur salarié ou non salarié dans l’État membre d’accueil ; […] [...] 3.   Aux fins du paragraphe 1, point a), le citoyen de l’Union qui n’exerce plus d’activité salariée ou non salariée conserve la qualité de travailleur salarié ou de non salarié dans les cas suivants : a) s’il a été frappé par une incapacité de travail temporaire résultant d’une maladie ou d’un accident ; b) s’il se trouve en chômage involontaire dûment constaté après avoir été employé pendant plus d’un an et s’est fait enregistré en qualité de demandeur d’emploi auprès du service de l’emploi compétent ; c) s’il se trouve en chômage involontaire dûment constaté à la fin de son contrat de travail à durée déterminée inférieure à un an ou après avoir été involontairement au chômage pendant les douze premiers mois et s’est fait enregistré en qualité de demandeur d’emploi auprès du service de l’emploi compétent ; dans ce cas, il conserve le statut de travailleur pendant au moins six mois ; d) s’il entreprend une formation professionnelle. À moins que l’intéressé ne se trouve en situation de chômage involontaire, le maintien de la qualité de travailleur suppose qu’il existe une relation entre la formation et l’activité professionnelle antérieure. » […] L’article 38 de cette même directive, intitulé « Abrogations », prévoit, à ses paragraphes 2 et 3 : « 2.   Les directives 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE et 93/96/CEE sont abrogées avec effet au 30 avril 2006. 3.   Les références faites aux directives et dispositions abrogées sont considérées comme étant faites à la présente directive. » Le droit du Royaume-Uni L’Immigration (European Economic Area) Regulations 2006/1003 [règlement 2006/1003 sur l’immigration (Espace économique européen), ci-après le « règlement de 2006 »], adopté aux fins de transposer la directive 2004/38, a modifié l’Accession (Immigration and Worker Registration) Regulations 2004/1219 [règlement 2004/1219 sur les adhésions (immigration et enregistrement des travailleurs)]. Selon ce dernier règlement ainsi modifié (ci-après le « règlement de 2004 »), l’application au Royaume-Uni des règles de l’Union en matière de libre circulation des travailleurs a été différée en ce qui concerne les ressortissants de huit des dix États membres ayant adhéré à l’Union le 1 er mai 2004, dont la République de Pologne. Ces mesures dérogatoires, adoptées sur le fondement de l’article 24 de l’acte d’adhésion de 2003, sont restées en vigueur jusqu’au 30 avril 2011. Le règlement de 2004 prévoyait un système d’enregistrement [ Accession State Worker Registration Scheme (système d’enregistrement pour les travailleurs des États membres adhérents)] applicable aux ressortissants de ces huit États adhérents travaillant au Royaume-Uni pendant la période allant du 1 er mai 2004 au 30 avril 2011. L’article 2 de ce règlement, intitulé « travailleur d’un État adhérent soumis à l’enregistrement », disposait : « (1)   Sous réserve des paragraphes suivants de cet article, “un travailleur d’un État adhérent soumis à l’enregistrement” est un ressortissant d’un État adhérent concerné, travaillant au Royaume-Uni pendant la période d’adhésion. [...] (4)   Un ressortissant d’un État adhérent concerné, qui travaille légalement au Royaume-Uni pendant une période ininterrompue de douze mois se situant pour tout ou partie après le 30 avril 2004 cesse d’être un travailleur d’un État adhérent soumis à l’enregistrement à l’issue de cette période de douze mois. [...] (8)   Aux fins des paragraphes 3 et 4, une personne est considérée comme ayant travaillé au Royaume-Uni pendant une période ininterrompue de douze mois si elle a travaillé légalement au Royaume-Uni au début et à la fin de cette période et si toute période intermédiaire au cours de laquelle elle n’a pas travaillé légalement au Royaume-Uni n’excède pas 30 jours au total. [...] » L’article 4, paragraphe 2, dudit règlement énonçait : « Un ressortissant d’un État adhérent concerné, qui aurait le statut de travailleur d’un État adhérent tenu de se faire enregistrer s’il commençait à travailler au Royaume-Uni, n’a pas le droit de séjourner au Royaume-Uni en sa qualité de demandeur d’emploi aux fins d’y chercher du travail. » L’article 5, paragraphes 3 et 4, du règlement de 2004 disposait : « (3)   sous réserve du paragraphe 4, l’article 6, paragraphe 2, du règlement de 2006 ne s’applique pas à un travailleur d’un État adhérent, soumis à l’obligation d’enregistrement, qui cesse de travailler. (4)   lorsqu’un travailleur d’un État adhérent, soumis à l’obligation d’enregistrement, cesse de travailler pour un employeur autorisé dans les circonstances mentionnées à l’article 6, paragraphe 2, du règlement de 2006 pendant la période d’un mois à compter de la date à laquelle il a commencé à travailler, cet article s’applique à ce travailleur durant le reste de cette période d’un mois. » L’article 6, paragraphe 1, du règlement de 2006, relatif aux hypothèses dans lesquelles un ressortissant d’un État membre de l’Espace économique européen peut bénéficier d’un droit de séjour étendu sur le territoire du Royaume-Uni, disposait, dans la version applicable aux faits en cause au principal : « 1)   Aux fins de la présente réglementation, l’expression “personne éligible” s’entend de tout ressortissant de l’EEE établi au Royaume-Uni en tant que : [...] ; b) travailleur salarié ; [...] » L’article 6, paragraphe 2, dudit règlement, qui précisait les conditions qu’une personne en arrêt de travail devait satisfaire pour conserver la qualité de travailleur au sens de l’article 6, paragraphe 1, sous b), du même règlement, disposait : « Sous réserve de l’article 7A, paragraphe 4, une personne qui ne travaille plus ne cesse pas d’être considérée comme un travailleur aux fins du paragraphe 1 er , sous b), si a) elle a été frappée par une incapacité de travail temporaire résultant d’une maladie ou d’un accident ; b) elle est en situation de chômage involontaire dûment constatée après avoir été employée au Royaume-Uni, à la condition qu’elle se soit fait enregistrer en qualité de demandeur d’emploi auprès du service de l’emploi compétent et qu’elle i) a été employée pendant un an ou plus avant de se retrouver au chômage ; ii) ne se trouve pas au chômage depuis plus de six mois ; ou iii) peut apporter la preuve qu’elle cherche un emploi au Royaume-Uni et a une chance réelle d’être recrutée ; [...] » L’article 7A, paragraphe 4, du règlement de 2006 énonçait : « L’article 6, paragraphe 2, s’applique à un travailleur d’un État adhérent si a) il était une personne à laquelle l’article 5, paragraphe 4, du [règlement de 2004] était applicable au 30 avril 2011 ; ou b) il a été frappé par une incapacité de travail, s’est retrouvé au chômage ou a cessé de travailler, selon le cas, après le 1 er mai 2011. » Le litige au principal et les questions préjudicielles M. Prefeta, ressortissant polonais, est entré au Royaume-Uni au cours de l’année 2008 et y a travaillé du 7 juillet 2009 au 11 mars 2011, date à laquelle son emploi a pris fin en raison d’une blessure survenue en dehors de son travail. Depuis son arrivée au Royaume-Uni, M. Prefeta relevait du statut de « travailleur d’un État adhérent soumis à l’enregistrement », au sens de l’article 2, paragraphe 1, du règlement de 2004. Toutefois, n’ayant obtenu un certificat d’enregistrement en tant que travailleur que le 5 janvier 2011, M. Prefeta a exercé une activité de travail enregistrée pendant une période totale de deux mois et six jours seulement. Postérieurement au 11 mars 2011, se trouvant en chômage involontaire dûment constaté, M. Prefeta s’est enregistré en qualité de demandeur d’emploi auprès du service national compétent. Il a bénéficié, à ce titre, d’indemnités de chômage à compter du 20 mars 2011. Le 20 octobre 2011, M. Prefeta a introduit devant le ministre une demande afin de bénéficier de l’allocation complémentaire et de soutien à l’emploi liée aux revenus. Il ressort de la décision de renvoi que cette allocation, qui est destinée à des catégories de personnes dont la capacité de travail est limitée en raison de leur état physique ou mental, ne peut être accordée qu’aux travailleurs, au sens de l’article 6, paragraphe 1, sous b), et de l’article 6, paragraphe 2, du règlement de 2006, et non aux demandeurs d’emploi. Le ministre a dès lors rejeté la demande de M. Prefeta, en estimant que celui-ci n’avait pas démontré qu’il avait travaillé, avant de perdre son emploi, pendant une période ininterrompue égale ou supérieure à douze mois en étant enregistré conformément au règlement de 2004, ce qui lui aurait permis de conserver son statut de travailleur, au sens de l’article 6, paragraphe 1, sous b), et de l’article 6, paragraphe 2, du règlement de 2006. M. Prefeta a formé un recours contre la décision du ministre devant le First-tier Tribunal (Social Entitlement Chamber) [tribunal de première instance (chambre des prestations sociales), Royaume-Uni]. Cette juridiction ayant rejeté son recours, M. Prefeta a interjeté appel devant l’Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) [tribunal supérieur (chambre des appels administratifs), Royaume-Uni]. Dans son appel, M. Prefeta fait valoir, en substance, que l’article 5, paragraphe 3, du règlement de 2004 faisait obstacle à ce que les ressortissants des États adhérents concernés, qui n’avaient pas travaillé au Royaume-Uni avec un certificat d’enregistrement pendant une période ininterrompue de douze mois, puissent conserver le statut de travailleur, au sens de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38, et bénéficier ainsi de l’égalité de traitement visée à l’article 7, paragraphe 2, du règlement n o 492/2011. Or, selon M. Prefeta, une réglementation nationale contraire à ces deux dernières dispositions ne pouvait être justifiée sur le fondement de l’acte d’adhésion de 2003, celui-ci n’autorisant pas des dérogations auxdites dispositions. Le ministre soutient, en revanche, que le règlement de 2004 était compatible avec l’acte d’adhésion de 2003. À cet égard, il relève que l’annexe XII, chapitre 2, paragraphe 2, dudit acte d’adhésion prévoit que les ressortissants polonais qui travaillent légalement au cours d’une période pendant laquelle des mesures nationales sont appliquées et qui sont admis sur le marché du travail de cet État membre pour une période inférieure à douze mois ne bénéficient pas des droits dont jouissent les travailleurs conformément à l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 et à l’article 7, paragraphe 2, du règlement n o 492/2011. Dans ces conditions, l’Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) [tribunal supérieur (chambre des appels administratifs)] a décidé de surseoir à statuer et de poser à la Cour les questions préjudicielles suivantes : « 1) L’annexe XII [de l’acte d’adhésion de 2003] autorisait-elle les États membres à exclure les ressortissants polonais du bénéfice de l’article 7, paragraphe 2, du règlement [n o 492/2011] et de l’article 7, paragraphe 3, de la directive [2004/38], lorsque le travailleur, bien que s’étant tardivement soumis à l’obligation d’enregistrement de son emploi prévue par le droit national, n’avait pas encore travaillé pendant une période ininterrompue de douze mois en étant enregistré ? 2) Si la réponse à la première question est négative, un travailleur de nationalité polonaise peut-il, dans les circonstances de la première question, invoquer l’article 7, paragraphe 3, de la directive [2004/38] en ce qui concerne la conservation du statut de travailleur ? » Sur les questions préjudicielles Sur la première question Par sa première question, la juridiction de renvoi cherche à savoir, en substance, si l’annexe XII, chapitre 2, de l’acte d’adhésion de 2003 doit être interprétée en ce sens que, pendant la période transitoire prévue par celle-ci, elle autorisait le Royaume-Uni à exclure du bénéfice de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 et de l’article 7, paragraphe 2, du règlement n o 492/2011 un ressortissant polonais ne satisfaisant pas à la condition prévue par la législation nationale d’avoir exercé une activité de travail enregistrée sur son territoire pendant une période ininterrompue de douze mois. À cet égard, il y a lieu de relever, à titre liminaire, que l’annexe XII, chapitre 2, paragraphe 1, de l’acte d’adhésion de 2003 dispose que l’article 39 et l’article 49, premier alinéa, CE (devenus, respectivement, article 45 et article 56, premier alinéa, TFUE) ne s’appliquent pleinement que sous réserve des dispositions transitoires prévues aux paragraphes 2 à 14 de ce même chapitre, pour ce qui est de la libre circulation des travailleurs et de la libre prestation de services impliquant une circulation temporaire de travailleurs entre la Pologne et les États membres actuels. Ces dispositions transitoires prévoient, en substance, des dérogations aux articles 1 er à 6 du règlement n o 1612/68, ainsi que, à certaines conditions, aux dispositions de la directive 68/360. Certes, l’annexe XII, chapitre 2, de l’acte d’adhésion de 2003 ne se réfère ni à la directive 2004/38 ni au règlement n o 492/2011, ces textes ayant été adoptés postérieurement à l’entrée en vigueur de ce même acte d’adhésion. Toutefois, il ressort des termes mêmes de l’article 38, paragraphe 3, de cette directive et de l’article 41 de ce règlement que les références faites au règlement n o 1612/68 et à la directive 68/360, abrogées par ces deux actes, doivent être considérées comme étant faites aux dispositions correspondantes, respectivement, de la directive 2004/38 et du règlement n o 492/2011. Ainsi, afin de répondre à la question posée par la juridiction de renvoi, il y a lieu de vérifier si l’annexe XII, chapitre 2, de l’acte d’adhésion de 2003 autorisait le Royaume-Uni, dans des circonstances telles que celles en cause dans l’affaire au principal, à écarter l’application de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38. En effet, l’application de l’article 7, paragraphe 2, du règlement n o 492/2011, selon lequel le travailleur ressortissant d’un État membre bénéficie, sur le territoire des autres États membres, des mêmes avantages sociaux et fiscaux que les travailleurs nationaux, présuppose qu’une personne dans la situation de M. Prefeta, ayant cessé d’exercer une activité salariée ou non salariée, puisse néanmoins conserver son statut de travailleur sur la base de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38. À cet égard, il y a lieu de relever que, conformément à l’annexe XII, chapitre 2, paragraphe 9, de l’acte d’adhésion de 2003, ce n’est que si certaines dispositions de la directive 2004/38 ne peuvent pas être dissociées de celles du règlement n o 492/2011 dont l’application est différée en vertu de l’annexe XII, chapitre 2, paragraphes 2 à 5, 7 et 8, de cet acte d’adhésion, que la République de Pologne et les États membres actuels peuvent déroger auxdites dispositions de la directive 2004/38, dans la mesure nécessaire à l’application de ces paragraphes. Il importe dès lors de vérifier, premièrement, si l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 peut être dissocié des articles 1 er à 6 du règlement n o 492/2011 dont l’application a ainsi été différée. À cet égard, il convient de faire observer, comme l’a relevé M. l’avocat général au point 62 de ses conclusions, que la possibilité pour un citoyen de l’Union, qui a cessé temporairement d’exercer une activité salariée ou non salariée, de conserver son statut de travailleur sur la base de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38, ainsi que le droit de séjour qui lui correspond, en vertu de l’article 7, paragraphe 1, de cette directive, se fonde sur la prémisse que ce citoyen est disponible et apte à réintégrer le marché du travail de l’État membre d’accueil dans un délai raisonnable (voir, par analogie, arrêt du 19 juin 2014, Saint Prix, C‑507/12 , EU:C:2014:2007 , points à ). En effet, d’une part, l’article 7, paragraphe 3, sous a), de la directive 2004/38 vise la situation d’un citoyen de l’Union qui a été frappé par une incapacité de travail temporaire résultant d’une maladie ou d’un accident, situation qui suppose que ledit citoyen puisse exercer de nouveau une activité salariée ou non salariée une fois que cette incapacité de travail temporaire aura pris fin. D’autre part, l’article 7, paragraphe 3, sous b) et c), de cette directive exige du citoyen de l’Union économiquement inactif qu’il se fasse enregistrer en qualité de demandeur d’emploi auprès du service de l’emploi compétent, tandis que l’article 7, paragraphe 3, sous d), de ladite directive lui impose d’entreprendre, à des conditions déterminées, une formation professionnelle. L’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 vise donc des situations dans lesquelles la réintégration du citoyen de l’Union au marché du travail de l’État membre d’accueil est envisageable dans un délai raisonnable. Par conséquent, l’application de cette disposition ne saurait être dissociée de celle des dispositions du règlement n o 492/2011 qui régissent l’accès à l’emploi d’un ressortissant d’un État membre sur le territoire d’un autre État membre, à savoir les articles 1 er à 6 de ce règlement. Deuxièmement, il importe de vérifier s’il est nécessaire de déroger à l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 pour l’application des dérogations prévues par les dispositions transitoires figurant à l’annexe XII, chapitre 2, paragraphes 2 à 5, 7 et 8, de l’acte d’adhésion de 2003. À cet égard, il convient de relever que la Cour a déjà jugé que les dispositions transitoires figurant à l’annexe XII, chapitre 2, de cet acte d’adhésion visent à éviter que, à la suite de l’adhésion à l’Union de nouveaux États membres, il ne se produise des perturbations sur le marché du travail des anciens États membres, dues à l’arrivée immédiate d’un nombre élevé de travailleurs ressortissants desdits nouveaux États (voir, en ce sens, arrêt du 10 février 2011, Vicoplus e.a., C‑307/09 à C‑309/09 , EU:C:2011:64 , point ainsi que jurisprudence citée). En l’occurrence, comme le soulignent le gouvernement du Royaume-Uni et la Commission dans leurs observations écrites, le règlement de 2004 a été adopté par ledit État membre en application des dérogations prévues par les dispositions transitoires figurant à l’annexe XII, chapitre 2, paragraphes 2 et 9, de l’acte d’adhésion de 2003. Or, l’annexe XII, chapitre 2, paragraphe 2, premier alinéa, de cet acte d’adhésion prévoit, en substance, que, par dérogation aux articles 1 er à 6 du règlement n o 492/2011 et pendant la période transitoire suivant la date de l’adhésion, les États membres actuels appliquent des mesures réglementant l’accès des ressortissants polonais à leur marché du travail. C’est donc sur cette base que l’article 2 du règlement de 2004 a introduit, dans l’ordre juridique britannique, le statut de « travailleur d’un État adhérent soumis à l’enregistrement » visant les ressortissants des États adhérents travaillant au Royaume-Uni pendant la période d’application dudit règlement. Il était prévu par ledit règlement que les travailleurs en question cessent de relever de ce statut une fois qu’ils avaient accompli douze mois ininterrompus d’activité de travail enregistrée sur le territoire dudit État membre, cette activité devant être réalisée en tout ou en partie après le 30 avril 2004. Pour la durée de la période pendant laquelle un ressortissant d’un État adhérent concerné relevait dudit statut, celui-ci devait obtenir un certificat d’enregistrement de son travail auprès des autorités nationales compétentes et il ne bénéficiait pas de l’ensemble des droits que le droit de l’Union confère à un ressortissant d’un État membre se déplaçant vers un autre État membre afin d’y travailler. En particulier, les articles 4 et 5 du règlement de 2004 limitaient le droit d’un ressortissant d’un État adhérent de séjourner au Royaume-Uni en tant que demandeur d’emploi aux fins d’y chercher du travail ainsi que la faculté de celui-ci de conserver la qualité de travailleur et le droit de séjour correspondant lorsqu’il cessait d’exercer une activité salariée ou non salariée. Ainsi que l’a fait remarquer, en substance, la Commission dans ses observations écrites, la dérogation à l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38, introduite par le Royaume-Uni, était ainsi nécessaire pour donner plein effet aux mesures adoptées par cet État membre en application des dérogations prévues par les dispositions transitoires figurant à l’annexe XII, chapitre 2, paragraphes 2 et 9, de l’acte d’adhésion de 2003. En effet, si un travailleur d’un État adhérent ayant cessé d’exercer une activité salariée ou non salariée, sans avoir au préalable accompli douze mois ininterrompus d’activité de travail enregistrée au Royaume-Uni, avait pu se prévaloir de l’article 7, paragraphe 3, de ladite directive pour conserver le statut de travailleur ainsi que le droit de séjour qui lui correspond en vertu de l’article 7, paragraphe 1, de la même directive, le Royaume-Uni n’aurait pas pu donner plein effet à ces mesures dérogatoires, qui visaient notamment à limiter le droit des ressortissants d’un État adhérent économiquement inactifs de séjourner sur son territoire aux fins d’y chercher un emploi. Compte tenu des considérations qui précèdent, il y a lieu de conclure que l’annexe XII, chapitre 2, paragraphes 2 et 9, de l’acte d’adhésion de 2003 autorisait le Royaume-Uni à écarter l’application de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38, dans des circonstances telles que celles de l’affaire au principal. Cette conclusion ne saurait être remise en question par la circonstance que, en l’occurrence, avant de cesser d’exercer son activité, M. Prefeta avait travaillé au Royaume-Uni pendant la période allant du 7 juillet 2009 au 11 mars 2011, c’est-à-dire pour une période d’environ vingt mois. En effet, comme l’a relevé en substance M. l’avocat général aux points 69 à 71 de ses conclusions, il ressort de l’annexe XII, chapitre 2, paragraphe 2, troisième alinéa, de l’acte d’adhésion de 2003 que les ressortissants polonais devaient remplir deux conditions cumulatives afin d’échapper aux mesures dérogatoires adoptées sur la base de ce texte à savoir, d’une part, l’accomplissement d’une période de travail interrompue de douze mois et, d’autre part, l’admission sur le marché du travail de l’État membre concerné. S’agissant de cette seconde condition, il convient de relever que le règlement de 2004 soumettait l’admission au marché du travail à l’obtention d’un certificat d’enregistrement auprès des autorités nationales compétentes. Or, il ressort du dossier à la disposition de la Cour que M. Prefeta n’a obtenu le certificat d’enregistrement de son travail auprès des autorités nationales compétentes du Royaume-Uni que le 5 janvier 2011, de sorte qu’il doit être considéré comme n’ayant été admis sur le marché du travail de cet État membre que pendant une période totale de deux mois et six jours, inférieure aux douze mois requis par l’annexe XII, chapitre 2, paragraphe 2, troisième alinéa, de l’acte d’adhésion de 2003. Dans ces conditions, dès lors que M. Prefeta ne pouvait pas bénéficier de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 pour conserver son statut de travailleur après avoir cessé d’exercer son travail, il n’était pas non plus en mesure de se prévaloir de l’article 7, paragraphe 2, du règlement n o 492/2011, ce dernier visant les ressortissants d’un État membre qui bénéfice dudit statut (voir, en ce sens, arrêts du 18 juillet 2007, Geven, C‑213/05 , EU:C:2007:438 , point , ainsi que du 21 février 2013, N., C‑46/12 , EU:C:2013:97 , points et ). Par conséquent, il n’y a pas lieu de vérifier si l’annexe XII, chapitre 2, de l’acte d’adhésion de 2003 autorisait le Royaume-Uni à écarter l’application de l’article 7, paragraphe 2, du règlement n o 492/2011, dans une situation telle que celle de l’affaire au principal. Au vu de tout ce qui précède, il y a lieu de répondre à la première question que l’annexe XII, chapitre 2, de l’acte d’adhésion de 2003 doit être interprétée en ce sens qu’elle autorisait, pendant la période transitoire prévue par celle-ci, le Royaume-Uni à exclure du bénéfice de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38 un ressortissant polonais, tel que M. Prefeta, ne satisfaisant pas à la condition prévue par la législation nationale d’avoir exercé une activité de travail enregistrée sur son territoire pendant une période ininterrompue de douze mois. Sur la seconde question Compte tenu de la réponse apportée à la première question, il n’y a pas lieu de répondre à la seconde question. Sur les dépens La procédure revêtant, à l’égard des parties au principal, le caractère d’un incident soulevé devant la juridiction de renvoi, il appartient à celle-ci de statuer sur les dépens. Les frais exposés pour soumettre des observations à la Cour, autres que ceux desdites parties, ne peuvent faire l’objet d’un remboursement. Par ces motifs, la Cour (cinquième chambre) dit pour droit : L’annexe XII, chapitre 2, de l’acte relatif aux conditions d’adhésion à l’Union européenne de la République tchèque, de la République d’Estonie, de la République de Chypre, de la République de Lettonie, de la République de Lituanie, de la République de Hongrie, de la République de Malte, de la République de Pologne, de la République de Slovénie et de la République slovaque, et aux adaptations des traités sur lesquels est fondée l’Union européenne, doit être interprétée en ce sens qu’elle autorisait, pendant la période transitoire prévue par celle-ci, le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord à exclure du bénéfice de l’article 7, paragraphe 3, de la directive 2004/38/CE du Parlement européen et du Conseil, du 29 avril 2004, relative au droit des citoyens de l’Union et des membres de leurs familles de circuler et de séjourner librement sur le territoire des États membres, modifiant le règlement (CEE) n o 1612/68 et abrogeant les directives 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE et 93/96/CEE, un ressortissant polonais, tel que M. Rafal Prefeta, n’ayant pas satisfait à la condition prévue par la législation nationale d’avoir exercé une activité de travail enregistrée sur son territoire pendant une période ininterrompue de douze mois. Signatures ( *1 ) Langue de procédure : l’anglais.

62005TJ0121

hu

A Bizottság főtitkára 2005. január 17‑i határozatának megsemmisítése iránti kérelem, amellyel megtagadta a veszélyes anyagok osztályozására, csomagolására és címkézésére vonatkozó törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről szóló, 1967. június 27‑i 67/548/EGK tanácsi irányelvnek (HL 1967. L 196., 1. o.; magyar nyelvű különkiadás 13. fejezet, 1. kötet, 27. o.) a műszaki fejlődéshez történő harmincadik hozzáigazításának keretében bizonyos dokumentumokhoz és hangfelvételekhez való hozzáférést. Rendelkező rész 1)         Az Elsőfokú Bíróság megsemmisíti a Bizottság főtitkárának 2005. január 17‑i határozatát, amellyel megtagadta a veszélyes anyagok osztályozására, csomagolására és címkézésére vonatkozó törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről szóló, 1967. június 27‑i 67/548/EGK tanácsi irányelvnek a műszaki fejlődéshez történő harmincadik hozzáigazításának keretében bizonyos dokumentumokhoz és hangfelvételekhez való hozzáférést. 2)         Az Elsőfokú Bíróság a Bizottságot kötelezi a költségek viselésére.

62016CJ0423

sl

HX v pritožbi predlaga, naj se delno razveljavi sodba Splošnega sodišča Evropske unije z dne 2. junija 2016, HX/Svet ( T‑723/14 , EU:T:2016:332 , v nadaljevanju: izpodbijana sodba), s katero je to sodišče, prvič, razglasilo za nična Izvedbeni sklep Sveta 2014/488/SZVP z dne 22. julija 2014 o izvajanju Sklepa 2013/255/SZVP o omejevalnih ukrepih proti Siriji ( UL 2014, L 217, str. 49 ) in Izvedbeno uredbo Sveta (EU) št. 793/2014 z dne 22. julija 2014 o izvajanju Uredbe (EU) št. 36/2012 o omejevalnih ukrepih glede na razmere v Siriji ( UL 2014, L 217, str. 10 ) v delu, v katerem se ta izvedbeni sklep in ta izvedbena uredba nanašata na HX, in drugič, zavrnilo njegove predloge za razglasitev ničnosti Sklepa Sveta (SZVP) 2015/837 z dne 28. maja 2015 o spremembi Sklepa 2013/255/SZVP ( UL 2015, L 132, str. 82 ). Pravni okvir V členu 44 Poslovnika Splošnega sodišča, v različici, ki se je uporabljala za postopek, v katerem je bila izdana izpodbijana sodba (v nadaljevanju: Poslovnik Splošnega sodišča), so našteti jeziki, ki se uporabljajo v postopku pred Splošnim sodiščem, med katerimi je tudi bolgarski jezik. Člen 45 Poslovnika Splošnega sodišča, naslovljen „Določitev jezika postopka“ in umeščen v Naslov II „Jezikovna ureditev“, v odstavku 1 določa: „Pri direktnih tožbah v smislu člena 1 jezik postopka izbere tožeča stranka […].“ Člen 78 tega poslovnika določa: „1.   Po potrebi se tožbi priložijo dokazila iz člena 21, drugi odstavek, Statuta [Sodišča Evropske unije]. 2.   Tožbi, vloženi na podlagi arbitražne klavzule v pogodbi javnega ali zasebnega prava, ki jo je sklenila Unija ali je bila sklenjena za njen račun v skladu s členom 272 PDEU, je treba priložiti izvod pogodbe, ki vsebuje to klavzulo. 3.   Če je tožeča stranka pravna oseba zasebnega prava, mora tožbi priložiti novejši dokaz o svojem pravnem obstoju (izpisek iz sodnega registra ali registra društev ali kak drug uradni dokument). 4.   Tožbi se priložijo dokumenti iz člena 51(2) in (3). 5.   Če tožba ni v skladu z zahtevami iz odstavkov od 1 do 4, sodni tajnik tožeči stranki določi razumen rok za predložitev zgoraj navedenih dokazil. Če tožeča stranka tega v tako določenem roku ne stori, Splošno sodišče odloči, ali je zaradi nespoštovanja teh zahtev tožba nedopustna iz formalnih razlogov.“ Člen 86 tega poslovnika, naslovljen „Prilagoditev tožbe“, določa: „1.   Kadar se akt, katerega razglasitev ničnosti se predlaga, nadomesti ali spremeni z drugim aktom, ki ima enak predmet, lahko tožeča stranka pred koncem ustnega dela postopka ali pred odločitvijo Splošnega sodišča, da bo odločilo brez ustnega dela postopka, tožbo prilagodi, da bi upoštevala ta novi dejavnik. 2.   Prilagoditev tožbe se izvede z ločenim aktom ter v roku, ki je določen v členu 263, šesti odstavek, PDEU in v katerem se lahko predlaga razglasitev ničnosti akta, ki utemeljuje prilagoditev tožbe. 3.   Prilagoditvena vloga vsebuje: (a) prilagojene predloge; (b) po potrebi prilagojene razloge in trditve; (c) po potrebi dokaze in dokazne predloge, povezane s prilagoditvijo predlogov. 4.   Prilagoditveni vlogi se priloži akt, ki utemeljuje prilagoditev tožbe. Če tožeča stranka tega akta ne predloži, ji sodni tajnik določi razumen rok za njegovo predložitev. Če tožeča stranka v tako določenem roku tega akta ne predloži, Splošno sodišče odloči, ali je zaradi nespoštovanja te zahteve vloga o prilagoditvi tožbe nedopustna. 5.   Brez poseganja v poznejšo odločbo Splošnega sodišča glede dopustnosti vloge o prilagoditvi tožbe predsednik toženi stranki določi rok, v katerem lahko na to vlogo odgovori. […]“ Člen 102(1) Poslovnika Splošnega sodišča določa: „Sodni tajnik sestavi zapisnik o vsakem naroku za izvedbo pripravljalnega ukrepa. Zapisnik podpišeta predsednik in sodni tajnik. Zapisnik je javna listina.“ Člen 227 Poslovnika Splošnega sodišča določa, da je ta poslovnik verodostojen v vseh jezikih iz člena 44 tega poslovnika. Dejansko stanje, tožba pred Splošnim sodiščem in izpodbijana sodba Pritožnik je poslovnež, sirski državljan, zoper katerega so bili v okviru skupne zunanje in varnostne politike (SZVP) sprejeti omejevalni ukrepi. Njegovo ime je bilo z Izvedbenim sklepom 2014/488 dodano na seznam iz Priloge I k Sklepu Sveta 2013/255/SZVP z dne 31. maja 2013 o omejevalnih ukrepih proti Siriji ( UL 2013, L 147, str. 14 ) in z Izvedbeno uredbo št. 793/2014 na seznam iz Priloge II k Uredbi Sveta (EU) št. 36/2012 z dne 18. januarja 2012 o omejevalnih ukrepih glede na razmere v Siriji in razveljavitvi Uredbe (EU) št. 442/2011 ( UL 2012, L 16, str. 1 ). V tožbi pri Splošnem sodišču je predlagal, naj se ta izvedbeni sklep in ta izvedbena uredba razglasita za nična v delu, v katerem se nanašata nanj. Ker je bila veljavnost Sklepa 2013/255 v vmesnem času podaljšana s Sklepom 2015/837, je pritožnik želel doseči tudi razglasitev ničnosti tega sklepa s prilagoditvijo tožbe v smislu člena 86 Poslovnika Splošnega sodišča. Predlog za prilagoditev je podal na obravnavi 8. decembra 2015, na kateri je navedel, da je za sklep o podaljšanju izvedel, šele ko je agent Sveta Evropske unije podajal svoje navedbe. Splošno sodišče, ki je ugodilo predlogom za razglasitev ničnosti iz tožbe, je menilo, da predlog za prilagoditev tožbe ni dopusten. Po mnenju Splošnega sodišča ni dopusten, ker ni bil vložen z „ločenim aktom“ v smislu člena 86 poslovnika tega sodišča. Predlogi strank pred Sodiščem Pritožnik Sodišču predlaga, naj: – razveljavi točko 2 izreka izpodbijane sodbe, v kateri je Splošno sodišče zavrnilo njegov predlog za razglasitev ničnosti Sklepa 2015/837; – na podlagi vsebinske presoje Sklep 2015/837 razglasi za ničen v delu, v katerem se nanaša nanj; – podredno, razveljavi točko 2 izreka izpodbijane sodbe, v kateri je Splošno sodišče zavrnilo njegov predlog za razglasitev ničnosti Sklepa 2015/837, in zadevo vrne v razsojanje Splošnemu sodišču ter – Svetu naloži plačilo stroškov postopka. Svet Sodišču predlaga, naj: – pritožbo v celoti zavrne in – pritožniku naloži plačilo stroškov postopka. Pritožba Trditve strank Pritožnik trdi, da je Splošno sodišče storilo napako, ker ni upoštevalo njegovega predloga za prilagoditev tožbe, čeprav je bil ta predlog, ki je bil sicer na obravnavi podan ustno, zapisan še pred koncem ustnega dela postopka, saj je bil zaveden v zapisnik obravnave. Navaja, da bi bilo treba zato kljub nevložitvi ločenega pisnega dokumenta stricto sensu za njegov predlog za prilagoditev tožbe šteti, da izpolnjuje zahteve iz člena 86 Poslovnika Splošnega sodišča. Poleg tega trdi, da to, da dejansko ni bilo pisnega predloga, ni prizadelo pravic nasprotne stranke in ni oviralo dela Splošnega sodišča. Pritožnik poleg tega meni, da je Splošno sodišče v izpodbijani sodbi napačno uporabilo pravo, ker ni upoštevalo posebnosti jezika postopka, ki ga je izbral, to je bolgarskega jezika. V različici Poslovnika Splošnega sodišča v tem jeziku naj bi bil namreč uporabljen dvoumen pojem, ki za vložitev predloga za prilagoditev sodbe ne zahteva nujno ločenega dokumenta v pisni obliki. Poleg tega navaja, da Splošno sodišče ni spoštovalo načela kontradiktornosti postopka, ker mu ni dodelilo dodatnega roka za vložitev predloga za razglasitev ničnosti Sklepa 2015/837, čeprav je za ta sklep izvedel šele na obravnavi. Svet navaja, da člen 86(2) Poslovnika Splošnega sodišča nedvoumno zahteva vložitev predloga v pisni obliki. Čeprav se bolgarska jezikovna različica tega poslovnika s tega vidika razlikuje od drugih jezikovnih različic, ta institucija meni, da ta različica ne more prevladati. Kot navaja Svet, namreč vse druge jezikovne različice uporabljajo pojme, iz katerih je neizpodbitno razvidna zahteva po ločenem aktu v pisni obliki. Ne glede na to pa naj bi sistematična razlaga celotnega člena 86 tega poslovnika zadostovala za dokaz, da lahko gre le za akt v pisni obliki, zlasti ker gre za vprašanje dokumentov, ki se „priložijo“ k aktu. Presoja Sodišča Uvodoma je treba ugotoviti, da v skladu s sodno prakso Sodišča predlogov strank načeloma ni mogoče spreminjati (glej med drugim sodbo z dne 11. novembra 2010, Komisija/Portugalska, C‑543/08 , EU:C:2010:669 , točka in navedena sodna praksa). S členom 86 Poslovnika Splošnega sodišča se kodificira prejšnja sodna praksa v zvezi z izjemami od tega načela nespremenljivosti. Stališče Sodišča v okviru te pritožbe torej velja le za ta izjemen položaj. Spomniti je treba, da člen 45 Poslovnika Splošnega sodišča pritožniku omogoča, da pri direktnih tožbah izbere jezik postopka. V obravnavani zadevi je HX v postopku pred Splošnim sodiščem, v katerem je bila izdana izpodbijana sodba, izbral bolgarski jezik, ki ga obvlada njegov odvetnik. Pritožnik pred Sodiščem navaja – čemur Svet ne oporeka – da je ta jezikovna različica člena 86(2) Poslovnika Splošnega sodišča dvoumna, ker bolgarska jezikovna različica drugače kakor angleška („separate document“) in francoska („acte séparé“) jezikovna različica ne uporablja pojma „akt“, temveč pojem „molba“ (prošnja). Ta pojem pa naj ne bi nujno vseboval zahteve po pisni obliki, ker naj bi se bolj na splošno nanašal na izjavo volje, ki je lahko tako ustna kot pisna. Ni torej mogoče izključiti možnosti, da je pritožnik zaradi te dvoumnosti menil, da je predlog za prilagoditev tožbe, podan ustno na obravnavi, na kateri je po njegovih trditvah izvedel za obstoj sklepa, ki je predmet tega predloga, dopusten. Poleg tega bi bilo lahko tako mnenje pritožnika potrjeno z dejstvom, da je bil ta predlog nato zaveden v zapisniku obravnave, ki je v skladu s členom 102(1) Poslovnika Splošnega sodišča javna listina. Čeprav je Splošno sodišče presodilo, da tako podan predlog za prilagoditev tožbe ni v skladu s formalnimi zahtevami njegovega poslovnika, bi moralo pritožnika vsaj opozoriti na njegovo napako in mu dati možnost, da jo popravi. Kot je generalna pravobranilka navedla v točkah 33 in 34 sklepnih predlogov, je namreč popolnoma upravičeno, da se za prilagoditev tožbe zahteva izpolnitev nekaterih formalnih pogojev, vendar pa take zahteve niso same sebi namen, temveč so namenjene zagotavljanju kontradiktornosti postopka in učinkovitega izvajanja sodne oblasti. V zvezi s tem člen 86(3) in (4) Poslovnika Splošnega sodišča sam določa, da predlog za prilagoditev tožbe zaradi nespoštovanja nekaterih formalnosti pri vložitvi tega predloga ni nujno nedopusten. Splošno sodišče ima enako diskrecijsko pravico v zvezi s prilogami k tožbi, ker člen 78(5) tega poslovnika določa možnost odprave napak s posredovanjem sodnega tajnika, pri čemer lahko Splošno sodišče odloči, da je tožba dopustna, čeprav do odprave napak ni prišlo. Te ugotovitve ni mogoče uspešno izpodbiti z utemeljitvijo Sveta, ki temelji, prvič, na okoliščini, da je bolgarska jezikovna različica Poslovnika Splošnega sodišča edina, ki vsebuje dvoumnost, na katero je opozoril pritožnik, in drugič, na sodni praksi Sodišča, v skladu s katero je zaradi potrebe po enotni uporabi in razlagi prava Unije izključena možnost, da bi se določba v kateri od njenih različic upoštevala ločeno, temveč jo je treba razlagati ob upoštevanju vseh preostalih jezikovnih različic na podlagi volje njenega avtorja (glej v tem smislu sodbe z dne 12. novembra 1969, Stauder, 29/69 , EU:C:1969:57 , točka ; z dne 17. julija 1997, Ferriere Nord/Komisija, C‑219/95 P , EU:C:1997:375 , točka , in z dne 15. oktobra 2015, Grupo Itevelesa in drugi, C‑168/14 , EU:C:2015:685 , točka ). V zvezi z določbo poslovnika sodišča Unije, ki jo je to sodišče samo sprejelo in jo v skladu s členom 44 v povezavi s členom 227(1) tega poslovnika opredelilo za verodostojno v vseh jezikih postopka, ki se uporabljajo pred tem sodiščem, je treba ugotoviti, da bi bilo pričakovanje, da se bodo posamezniki sklicevali na vse jezikovne različice tega poslovnika, zato da bi se s tem izognili možnosti, da bi morebitna razlika v različici tega poslovnika v jeziku postopka povzročila nedopustnost, v nasprotju z njihovo pravico, da se na sodišče Unije obrnejo v tistem od uradnih jezikov, ki ga izberejo, ki izhaja tako iz člena 20(2)(d) in člena 24, četrti odstavek, PDEU, kot iz člena 45 Poslovnika Splošnega sodišča. Zato je Splošno sodišče s tem, da je predlog za prilagoditev tožbe HX zavrnilo kot nedopusten zgolj zato, ker ni bil vložen z ločenim aktom v pisni obliki, ne da bi ga prej pozvalo, naj ga popravi, storilo napako. Zaradi tega je treba točko 2 izreka izpodbijane sodbe, ne da bi bilo treba preizkusiti drug pritožbeni razlog, razveljaviti. Predlog za prilagoditev tožbe, vložen na prvi stopnji Sodišče lahko v primeru razveljavitve odločbe Splošnega sodišča v skladu s členom 61, prvi odstavek, Statuta Sodišča Evropske unije samo dokončno odloči o zadevi, če stanje postopka to dovoljuje. To določbo je treba uporabiti v tej zadevi. V skladu z ustaljeno sodno prakso Sodišča morata tako pravni interes tožeče stranke kot predmet spora obstajati ne le ob vložitvi tožbe, temveč vse do izdaje sodne odločbe, sicer se postopek ustavi. To pomeni, da mora obstajati možnost, da rezultat pravnega sredstva stranki, ki ga je vložila, prinese korist (sodbe z dne 19. oktobra 1995, Rendo in drugi/Komisija, C‑19/93 P , EU:C:1995:339 , točka ; z dne 7. junija 2007, Wunenburger/Komisija, C‑362/05 P , EU:C:2007:322 , točka , in z dne 28. maja 2013, Abdulrahim/Svet in Komisija, C‑239/12 P , EU:C:2013:331 , točka ). V zvezi s tem je treba spomniti, da želi HX v bistvu prilagoditi prvotno tožbo na prvi stopnji, s katero je med drugim želel doseči razglasitev ničnosti Izvedbenega sklepa 2014/488, s katerim je bilo njegovo ime vpisano na seznam iz Priloge I k Sklepu 2013/255, tako da bi se med drugim nanašala tudi na razglasitev ničnosti sklepa, s katerim je bila za eno leto podaljšana veljavnost tega seznama. Zaradi retroaktivnega učinka razglasitve ničnosti Izvedbenega sklepa 2014/488 v točki 1 izreka izpodbijane sodbe, ki je postala pravnomočna, ker se pritožba v tej zadevi nanaša le na točko 2 izreka te sodbe, pa je treba šteti, da seznam iz Priloge I k Sklepu 2013/255 ni nikoli vseboval imena pritožnika. Pritožnik zato od razglasitve ničnosti Sklepa 2015/837, s katerim je bil podaljšan obstoj tega seznama, ne more imeti nobene koristi, ki bi presegala korist, ki jo ima z razglasitvijo ničnosti Izvedbenega sklepa 2014/488, s katerim je bilo na ta seznam vpisano njegovo ime. Zato se postopek v zvezi s predlogom za prilagoditev tožbe, ki ga je HX vložil na prvi stopnji, ustavi. Stroški Člen 184(2) Poslovnika Sodišča določa, da če je pritožba utemeljena in če Sodišče samo dokončno odloči v sporu, odloči tudi o stroških. V skladu s členom 138(1) tega poslovnika, ki se v pritožbenem postopku uporablja na podlagi člena 184(1) tega poslovnika, se neuspeli stranki na predlog naloži plačilo stroškov. Ker je HX predlagal, naj se Svetu naloži plačilo stroškov, in ker ta s svojimi predlogi ni uspel, mu je treba poleg svojih stroškov naložiti tudi stroške, ki jih je imel HX na prvi stopnji in v tem pritožbenem postopku. Iz teh razlogov je Sodišče (prvi senat) razsodilo: 1. Točka 2 izreka sodbe Splošnega sodišča Evropske unije z dne 2. junija 2016, HX/Svet ( T‑723/14 , EU:T:2016:332 ), se razveljavi. 2. Postopek v zvezi s predlogom za prilagoditev tožbe, ki ga je HX vložil pri Splošnem sodišču Evropske unije, se ustavi. 3. Svet Evropske unije nosi svoje stroške in stroške, ki jih je imel HX na prvi stopnji in v tem pritožbenem postopku. Podpisi ( *1 ) Jezik postopka: bolgarščina.

62021CJ0296

hu

Az előzetes döntéshozatal iránti kérelem a 2008. május 21‑i 2008/51/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvvel ( HL 2008. L 179., 5. o. ; helyesbítés: HL 2021. L 49., 24. o. ) módosított, a fegyverek megszerzésének és tartásának ellenőrzéséről szóló, 1991. június 18‑i 91/477/EGK tanácsi irányelv ( HL 1991. L 256., 51. o. ; magyar nyelvű különkiadás 7. fejezet, 1. kötet, 91/477. o.; helyesbítés: HL 2009. L 14., 12. o. ; a továbbiakban: 91/477 irányelv) 3. és 7. cikkének, valamint a hatástalanított tűzfegyverek végleges működésképtelenségét biztosító hatástalanítási előírásokra és technikákra vonatkozó közös iránymutatások meghatározásáról szóló, 2015. december 15‑i (EU) 2015/2403 bizottsági végrehajtási rendelet HL 2015. L 333., 62. o. ) értelmezésére vonatkozik. E kérelmet az A és a Helsingin poliisilaitos (helsinki rendőrség, Finnország) között azon határozat tárgyában folyamatban lévő jogvita keretében terjesztették elő, amely megtagadta az Ausztriában kiállított és e fegyverek Finnországba történő szállítása alkalmával bemutatott, tűzfegyverekre vonatkozó hatástalanítási tanúsítvány elismerését. Jogi háttér Az uniós jog A 91/477 irányelv A 91/477 irányelvet a fegyverek megszerzésének és tartásának ellenőrzéséről szóló, 2021. március 24‑i (EU) 2021/555 európai parlamenti és tanácsi irányelv ( HL 2021. L 115., 1. o. ) hatályon kívül helyezte. Mindazonáltal a szóban forgó tényállás megvalósulásának időpontjára tekintettel, az alapeljárást a 91/477 irányelv rendelkezései szabályozzák. Ezen irányelv harmadik és negyedik preambulumbekezdése értelmében ezen irányelv célja a fegyverekre vonatkozó jogszabályok összehangolása olyan hatékony szabályok előírása által, amelyek lehetővé teszik a tagállamokon belül a tűzfegyverek megszerzésének és tartásának, valamint azok más tagállamba történő szállításának ellenőrzését. A 2008/51 irányelv elsősorban a célból módosította a 91/477 irányelvet, hogy abba beillessze az Egyesült Nemzeteknek a nemzetközi szervezett bűnözés elleni egyezményét kiegészítő, a tűzfegyverek, részeik, alkotóelemeik és a lőszerek tiltott gyártásáról és kereskedelméről szóló jegyzőkönyvét, amelyet az Európai Közösség nevében 2002. január 16‑án írt alá az Európai Bizottság a 2001. október 16‑i 2001/748/EK tanácsi határozatnak ( HL 2001. L 280., 5. o. ; magyar nyelvű különkiadás 18. fejezet, 1. kötet, 200. o.) megfelelően. A 2008/51 irányelv (1), (11), (12) és (15) preambulumbekezdése kimondta: „(1) A [91/477] irányelv kísérő intézkedést hozott létre a belső piac számára. Egyensúlyt teremt egyrészről az egyes lőfegyvereknek a Közösségen belüli bizonyos fokú szabad mozgását biztosító kötelezettségvállalás, másrészről e szabadságnak az ilyen jellegű termékeknek megfelelő biztonsági garanciák alkalmazásával történő ellenőrzésének szükségessége között. […] (11) A lőfegyverek hatástalanítása tekintetében a [91/477] irányelv I. melléklete III. részének a) pontja egyszerűen a nemzeti jogszabályokra utal. A jegyzőkönyv a fegyverek hatástalanítására egyértelműbb általános elveket fogalmaz meg. A [91/477] irányelv I. mellékletét ezért ki kell igazítani. (12) A kereskedők tevékenységének sajátos jellege miatt e tevékenységet a tagállamoknak szigorúan ellenőrzés alá kell vonniuk, különösen a kereskedők szakmai feddhetetlenségének és szakértelmének vizsgálata céljából. […] (15) A lőfegyverek felkutatásának megkönnyítése, valamint a lőfegyverek, lőfegyverdarabok és a lőszerek tiltott kereskedelme és gyártása elleni hatékony küzdelem elősegítése érdekében szükséges javítani a tagállamok közötti információcserét.” A 91/477 irányelv 1. cikkének (1) és (2) bekezdése ekképp rendelkezett: „(1)   Ezen irányelv alkalmazásában: »tűzfegyver« minden olyan hordozható csöves fegyver, amely gyúlékony hajtóanyag segítségével sörétet, golyót vagy lövedéket lő ki, azt ennek kilövésére tervezték vagy átalakítható erre a célra, kivéve, ha az I. melléklet III. részében felsorolt valamely ok kizárja ezen fogalommeghatározásból. A tűzfegyverek besorolását az I. melléklet II. része tartalmazza. Egy tárgy gyúlékony hajtóanyag segítségével sörét, golyó vagy lövedék kilövésére átalakíthatónak minősül, ha: – megjelenésében egy tűzfegyverre hasonlít; és – kivitelezése vagy alapanyaga miatt ilyenné átalakítható. […] (2)   Ennek az irányelvnek az alkalmazásában a »kereskedő« alatt minden olyan természetes vagy jogi személy értendő, akinek/amelynek a kereskedelmi vagy az üzleti tevékenysége egészében vagy részben lőfegyverek gyártásából, kereskedelméből, cseréjéből, bérbeadásából, javításából vagy átalakításából áll, lőszer gyártása, kereskedelme, cseréje, módosítása vagy átalakítása.” Ezen irányelv I. mellékletének III. része a következőket írta elő: „Ennek a mellékletnek az alkalmazásában a »tűzfegyver« meghatározásnak megfelelő tárgyak nem tartoznak e meghatározás alá, ha: a) használatra tartósan alkalmatlanná tették őket, olyan hatástalanítás alkalmazásával, amely biztosítja, hogy a tűzfegyver minden lényeges része használatra tartósan alkalmatlanná, és eltávolítása, kicserélése vagy reaktiválást célzó módosítása lehetetlenné vált; […] A tagállamok rendelkezéseket hoznak az a) pontban említett hatástalanítás illetékes hatóság által történő ellenőrzéséről, annak garantálására, hogy egy tűzfegyveren elvégzett módosítások azt használatra visszafordíthatatlanul alkalmatlanná tegyék. A tagállamok az említett ellenőrzés keretében tanúsítvány, vagy a tűzfegyver hatástalanítását igazoló okmány kiadását, vagy erre a célra a tűzfegyveren jól látható megjelölés elhelyezését írják elő. A Bizottság a 13a. cikk (2) bekezdésében meghatározott bizottsági eljárást követve közös iránymutatásokat ad ki a hatástalanítási előírásokról és technikákról annak biztosítására, hogy a hatástalanított tűzfegyverek visszafordíthatatlanul használhatatlanok legyenek. A közösségi szinten történő koordináció függvényében a tagállamok nemzeti szabályozásukat alkalmazhatják ez ebben a szakaszban felsorolt lőfegyverekre.” A 2015/2403 végrehajtási rendelet A 2015/2403 végrehajtási rendelet (2) és (3) preambulumbekezdése kimondja: „(2) A [91/477], irányelv I. melléklete III. része első bekezdésének a) pontjával összhangban a »tűzfegyver« meghatározásnak megfelelő tárgyak nem tartoznak e meghatározás alá, ha használatra maradandóan alkalmatlanná tették őket olyan hatástalanítás alkalmazásával, amely biztosítja, hogy a tűzfegyver minden lényeges része maradandóan működésképtelenné váljon, és azok eltávolítása, kicserélése vagy reaktiválást célzó módosítása ne legyen kivitelezhető. (3) A [91/477], irányelv I. melléklete III. része első bekezdésének a) pontjával összhangban a „tűzfegyver” meghatározásnak megfelelő tárgyak nem tartoznak e meghatározás alá, ha használatra maradandóan alkalmatlanná tették őket olyan hatástalanítás alkalmazásával, amely biztosítja, hogy a tűzfegyver minden lényeges része maradandóan működésképtelenné váljon, és azok eltávolítása, kicserélése vagy reaktiválást célzó módosítása ne legyen kivitelezhető. A tagállamok kötelesek továbbá gondoskodni arról, hogy a tűzfegyver hatástalanítása tanúsítvány vagy okmány kiadásával, vagy egy jól látható jelnek a tűzfegyveren történő elhelyezésével igazolásra kerüljön.” E végrehajtási rendelet „Tűzfegyverek hatástalanítására vonatkozó engedéllyel rendelkező személyek és szervezetek” című 2. cikke ekképp rendelkezik: „A tűzfegyverek hatástalanítását a nemzeti jognak megfelelően engedéllyel rendelkező köz‑ vagy magánszervezetek vagy személyek végezhetik.” Az említett végrehajtási rendeletnek „A tűzfegyverek hatástalanításának ellenőrzése és tanúsítása” című 3. cikke előírja: „(1)   A tagállamok kijelölnek egy illetékes hatóságot (a továbbiakban: ellenőrző szervezet) annak ellenőrzésére, hogy a tűzfegyverek hatástalanítása az I. melléklet műszaki előírásainak megfelelően történt‑e. (2)   Amennyiben az ellenőrző szervezet maga is rendelkezik engedéllyel a tűzfegyverek hatástalanítására, a tagállamnak gondoskodnia kell a szóban forgó feladatok és a feladatokat végző személyek egyértelmű szétválasztásáról a szervezeten belül. (3)   Honlapján a Bizottság közzéteszi a tagállamok által kijelölt ellenőrző szervezetek jegyzékét, az egyes szervezetekről szóló részletes információkkal, a szervezetek emblémájával és elérhetőségeivel együtt. (4)   Amennyiben a tűzfegyver hatástalanítása az I. melléklet műszaki előírásainak megfelelően történt, az ellenőrző szervezet a tűzfegyver tulajdonosa részére hatástalanítási tanúsítványt ad ki a III. mellékletben szereplő minta alapján. A hatástalanítási tanúsítványban megadott adatokat meg kell adni mind a tanúsítvány kiadásának helye szerinti tagállam nyelvén, mind pedig angolul. […]” Az említett végrehajtási rendeletnek „A hatástalanításra vonatkozó kiegészítő intézkedések” című 6. cikke ekképp rendelkezik: „(1)   A tagállamok az I. mellékletben meghatározott műszaki előírásokon túlmenően kiegészítő intézkedéseket vezethetnek be a területükön lévő tűzfegyverek hatástalanítására vonatkozóan. (2)   A Bizottság a [91/477] irányelvvel létrehozott bizottsággal együtt rendszeresen elemzi a tagállamok által hozott kiegészítő intézkedéseket, és megfontolja az I. mellékletben meghatározott műszaki előírások kellő időben történő felülvizsgálatát.” Ugyanezen végrehajtási rendelet „Hatástalanított tűzfegyverek szállítása az [Európai] Unión belül” című 7. cikke előírja: „(1)   Hatástalanított tűzfegyverek csak akkor szállíthatók át egy másik tagállamba, ha e rendeletnek megfelelően egységes egyedi jellel vannak ellátva és hatástalanítási tanúsítványt mellékeltek hozzájuk. (2)   A tagállamok elismerik a más tagállamok által kiadott hatástalanítási tanúsítványokat, amennyiben azok megfelelnek az e rendeletben meghatározott követelményeknek. Ugyanakkor azok a tagállamok, amelyek a 6. cikknek megfelelően kiegészítő intézkedéseket vezettek be, kötelezővé tehetik annak igazolását, hogy a területükre szállítandó hatástalanított tűzfegyverek megfelelnek a szóban forgó kiegészítő intézkedéseknek.” A 2015/2403 végrehajtási rendeletnek „Az értesítésre vonatkozó követelmények” című 8. cikke ekképp rendelkezik: „A tagállamok értesítik a Bizottságot az általuk az e rendelet hatálya alá tartozó területen elfogadott intézkedésekről, valamint a 6. cikknek megfelelően bevezetett kiegészítő intézkedésekről. E célból a tagállamok [a műszaki szabályokkal és az információs társadalom szolgáltatásaira vonatkozó szabályokkal kapcsolatos információszolgáltatási eljárás megállapításáról szóló, 2015. szeptember 9‑i (EU) 2015/1535 európai parlamenti és tanácsi irányelvben ( HL 2015. L 241., 1. o. )] meghatározott értesítési eljárásokat alkalmazzák.” E végrehajtási rendeletnek „A tűzfegyverek hatástalanítására vonatkozó műszaki előírások” című és három táblázatot tartalmazó I. melléklete bemutatja azokat a műveleteket, amelyeket el kell végezni ahhoz, hogy a különböző típusú tűzfegyvereket és alapvető alkotóelemeiket véglegesen működésképtelenné tegyék. Az említett végrehajtási rendelet III. melléklete tartalmazza a hatástalanított tűzfegyverek tanúsítványának mintáját, amelyet a tagállamok által kijelölt ellenőrző szervezeteknek tiszteletben kell tartaniuk. A finn jog A módosított ampuma‑aselaki (1/1998) [a tűzfegyverekről szóló (1/1998) törvény; a továbbiakban: tűzfegyverekről szóló törvény] 91. cikke előírja, hogy a fegyverkereskedelmi ágazatban kiadott tevékenységi engedély vagy a magánhasználatú tartási jogot biztosító engedély megszűnése vagy visszavonása esetén a rendőrség határozatot hoz a tűzfegyverek, a fegyveralkatrészek, a töltények és a különösen veszélyes lőszerek rendőrség általi biztonságba helyezéséről, amennyiben azokat még nem adták át szabályszerű engedéllyel rendelkező személynek. A rendőrség akkor is határoz a biztonságba helyezésről, ha a nem engedélyezett tűzfegyverek vagy fegyveralkatrész, nem engedélyezett töltények vagy különösen veszélyes lőszerek birtokosa önként jelent valamely tárgyat a rendőrségen, és azt a rendőrségnek önként megőrzésre átadja. A tűzfegyverekről szóló törvény „Hatástalanított tűzfegyverek Finnországba szállítása és behozatala” című 112a. cikke előírja, hogy az, aki Finnországba hatástalanított tűzfegyvert szállít vagy hoz be, a szállítást vagy behozatalt követő 30 napon belül köteles a tűzfegyvert a rendőri hatóságnál vagy a rendőrség központi igazgatási szervénél ellenőrzés céljából bemutatni. Az alapeljárás és az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdések 2017. október 17‑én A, akinek a kereskedelmi tevékenysége hadtörténeti tárgyak értékesítése, három, Ausztriából származó gépkarabélyt szállított Finnországba. 2017. október 24‑én tűzfegyverekről szóló törvény 112a. cikkének megfelelően A bemutatta e hatástalanított fegyvereket a helsinki rendőrségnél, és bemutatta az Ausztriában székhellyel rendelkező B társaság által 2017. október 9‑én kiadott hatástalanítási tanúsítványokat is. 2018. február 15‑én a helsinki rendőrség a tűzfegyverekről szóló törvény 91. cikkének (2) bekezdése alapján lefoglalta az említett fegyvereket. Úgy vélte ugyanis, hogy e gépkarabélyok hatástalanítása nem felelt meg a 2015/2403 végrehajtási rendelet I. mellékletében előírt műszaki követelményeknek. Következésképpen a helsinki rendőrség úgy ítélte meg, hogy e fegyvereket olyan fegyvereknek kell minősíteni, amelyek birtokolása engedélyköteles. E határozattal szemben A keresetet nyújtott be a Helsingin hallinto‑oikeushoz (helsinki közigazgatási bíróság, Finnország), amelyben azt állította, hogy a helsinki rendőrség nem vizsgálhatta volna a szóban forgó fegyverek hatástalanítását, mivel azok Ausztriából származtak, ahol azokat hatástalanították. Egyfelől, a rendőrségnek a 2015/2403 végrehajtási rendelet 7. cikkének (2) bekezdése alapján el kellett volna ismernie a B társaság által kiállított hatástalanítási tanúsítványt. Másfelől A bizonyítékokat nyújtott be annak igazolására, hogy a fegyverek hatástalanítása megfelelt e végrehajtási rendelet I. melléklete szerinti követelményeknek, nevezetesen az osztrák védelmi és sportminisztériummal folytatott levelezést, amelyben ez utóbbi megerősítette, hogy a B fegyverkereskedő társaság egyike az Ausztria által kijelölt tizenhat ellenőrző szervezetnek. A Poliisihallitus (központi rendőrhatóság) azt állította hogy a szóban forgó fegyverek nem tekinthetőek hatástalanítottnak, nemcsak azért, mert az elvégzett hatástalanítás nem volt teljes, hanem azért sem, mert a hatástalanítási tanúsítványt a B társaság állította ki, amely nem minősül az említett rendelet 3. cikkének (1) bekezdése szerinti illetékes hatóságnak, és nem szerepel az ugyanezen rendelet 3. cikkének (3) bekezdésében említett bizottsági jegyzékben sem. E tekintetben kiemeli, hogy az Ausztria tekintetében az e bizottsági jegyzékben megjelölt hatóság nem a B társaság, hanem a belügyminisztérium. A Helsingin hallinto‑oikeus (helsinki közigazgatási bíróság) 2019. június 26‑i határozatával elutasította A keresetét. E bíróság ugyanis úgy ítélte meg, hogy a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. és 8. cikkéből az következik, hogy kizárólag a Bizottság által összeállított jegyzékbe felvett, illetékes ellenőrző szerv által kiállított semlegesítési tanúsítványt lehet e végrehajtási rendelettel összeegyeztethetőnek tekinteni. Mivel nem egy ilyen szerv által kibocsátott hatástalanítási tanúsítványt nyújtottak be, a helsinki rendőrkapitányság elvégezhette a fegyverek műszaki vizsgálatát, majd azt követően lefoglalhatta azokat. A fellebbezést nyújtott be a Korkein hallinto‑oikeushoz (legfelsőbb közigazgatási bíróság, Finnország), a jelen ügyben a kérdést előterjesztő bírósághoz. E bíróságnak négy vonatkozásban vannak kétségei. Először is úgy ítéli meg, hogy a 2015/2403 végrehajtási rendelettel bevezetett kölcsönös elismerés rendszere nem egyértelmű, mivel nem írja elő, hogy egy tagállam által kijelölt szervnek a Bizottság által összeállított, e végrehajtási rendelet 3. cikkének (3) bekezdésében előírt jegyzékbe való felvétele automatikus‑e, vagy pedig az a Bizottság kifejezett határozatából következik. Másodszor, a kérdést előterjesztő bíróság arra keresi a választ, hogy egy olyan magánjogi jogi személy, mint egy gazdasági társaság, a 91/477 irányelv I. mellékletének III. része és a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése értelmében vett „illetékes hatóságnak” vagy „ellenőrző szervezetnek” minősül‑e. Harmadsorban, a kérdést előterjesztő bíróságnak az ellenőrző szervezetek jegyzékének az e végrehajtási rendelet 3. cikke (3) bekezdésében előírt közzététele által kiváltott joghatásokkal kapcsolatban vannak kétségei. Bár elképzelhető, hogy a közzététel csupán tájékoztató jellegű, e bíróság azonban hajlik arra, hogy úgy tekintse, hogy a közzététel konstitutív hatályú, és ily módon a hatástalanítási tanúsítvány elismeréséhez azt egy kijelölt ellenőrző szervezetnek kell kibocsátania, amely szervezet részletes adatai szerepelnek a Bizottság által az e rendelkezés alapján összeállított jegyzékben. Ez az értelmezés ugyanis a legalkalmasabb arra, hogy biztosítsa az uniós jog egységességét, és megelőzi a különböző tagállamok hatóságai között a tűzfegyverek semlegesítésére vonatkozó jogszabályok eltérő értelmezésének kockázatát. Végül, negyedsorban, mivel az osztrák hatóságok az A‑nak címzett levélben megerősítették, hogy a B társaságot valóban a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése értelmében vett „ellenőrző szervezetként” jelölték ki, a Korkein hallinto‑oikeus (legfelsőbb közigazgatási bíróság) arra keresi a választ, hogy annak érdekében, hogy pótolják valamely szervezetnek az e végrehajtási rendelet 3. cikkének (3) bekezdése értelmében vett, a Bizottság által közzétett jegyzéken való feltüntetésének hiányát, egy ilyen bizonyíték elfogadható‑e az említett végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése értelmében vett „ellenőrző szervezet” jogállás bizonyítására. E körülmények között a Korkein hallinto‑oikeus (legfelsőbb közigazgatási bíróság) úgy határozott, hogy az eljárást felfüggeszti, és előzetes döntéshozatal céljából a következő kérdéseket terjeszti a Bíróság elé: „A hatástalanított tűzfegyverek Unión belüli szállítása esetén a [91/477 irányelv] előírásaira, valamint a [2015/2403 bizottsági végrehajtási rendelet] rendelkezéseire, különösen e rendelet 3. cikkének (1) bekezdésének rendelkezéseire figyelemmel: 1) akkor is tekinthető‑e a [91/477] irányelv és a [2015/2043 végrehajtási] rendelet 3. és 7. cikke értelmében vett szervezetnek a hatástalanítási tanúsítványt kiállító, valamely nemzeti hatóság által megerősített ellenőrző szervezet, ha nem szerepel a Bizottság által a 3. cikk (3) bekezdése alapján közzétett jegyzékben, feltéve hogy az említett tagállam különböző hatóságai a fegyverek szállítójának azt a tájékoztatást adták, hogy a tanúsítványt kiállító, [korlátolt felelősségű társaság] formában működő ellenőrző szervezet a rendelet értelmében erre jogosult; és 2) azonosítható‑e a valamely tagállam által fegyverek hatástalanítására kijelölt ellenőrző szervezet a [2015/2043 végrehajtási] rendelet 3. cikkének (3) bekezdése alapján a Bizottság honlapján közzétett jegyzékbe történő felvétel helyett valamely nemzeti hatóság által nyújtott egyéb bizonyíték alapján olyan módon, hogy az említett ellenőrző szervezet által kiállított hatástalanítási tanúsítvány olyan mértékben megfelel a [végrehajtási] rendeletben meghatározott követelményeknek, hogy a tagállamok kötelesek a más tagállamban kiállított hatástalanítási tanúsítványt a [2015/2043 végrehajtási] rendelet 7. cikkének (2) bekezdése alapján elismerni?” Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdésekről Az első kérdésről Első kérdésével a kérdést előterjesztő bíróság lényegében arra keresi a választ, hogy ellentétes‑e a 91/477 irányelv I. mellékletének III. részével és a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkével az, hogy az e rendelkezés (1) bekezdésében említett „ellenőrző szervezet” fogalma alá tartozzon az olyan magánjogi jogi személy, mint egy gazdasági társaság, amennyiben e személy nem szerepel a Bizottság által az említett rendelkezés (3) bekezdése értelmében közzétett jegyzékben. Először is azt a kérdést kell megvizsgálni, hogy az „ellenőrző szervezetnek” a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikke értelmében vett fogalma magában foglalhat‑e olyan magánjogi jogi személyeket, mint a gazdasági társaság. E tekintetben, bár a 91/477 irányelv I. mellékletének III. része, valamint e 3. cikk megemlíti az „illetékes hatóság” fogalmát, amelyet ez utóbbi rendelkezés (1) bekezdése „ellenőrző szervezetnek” nevez, e rendelkezések, valamint ezen irányelv és e végrehajtási rendelet egyetlen más rendelkezése sem határozza meg, hogy mit kell „illetékes hatóság” és „ellenőrző szervezet” alatt érteni. Tekintettel erre, mivel e rendelkezések e fogalmak tekintetében nem tartalmaznak semmiféle utalást a nemzeti jogra, azokat az uniós jog önálló fogalmainak kell tekinteni annak érdekében, hogy valamennyi tagállamban egységes értelmezést lehessen biztosítani. Ezen összefüggésben emlékeztetni kell arra, hogy azon kifejezések értelmét és terjedelmét, amelyekre a közösségi jog semmilyen meghatározást nem ad, vagy az általános nyelvhasználatban elfogadott szokásos jelentés szerint, vagy azon szövegkörnyezet szerint, amelyben a kifejezéseket használják, illetve azon szabályozás célkitűzéseinek a figyelembevételével kell meghatározni, amelynek e kifejezések részét képezik (lásd ebben az értelemben: 2019. március 21‑iFalck Rettungsdienste és Falck ítélet, C‑465/17 , EU:C:2019:234 , 28. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Mindenekelőtt, ami e rendelkezések szövegét illeti, meg kell állapítani, hogy a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése, valamint a 91/477 irányelv I. mellékletének III. része előírja, hogy a tagállamok kijelölnek egy, az e végrehajtási rendelet által „ellenőrző szervezetnek” nevezett „illetékes hatóságot” annak ellenőrzése céljából, hogy a tűzfegyverek hatástalanítása az említett végrehajtási rendelet I. melléklete műszaki előírásainak megfelelően történt‑e, következésképpen annak biztosítása érdekében, hogy az e fegyveren elvégzett módosítások azt véglegesen működésképtelenné tegyék. Szokásos jelentésük szerint a „illetékes hatóság” vagy a „szervezet” fogalmát úgy kell érteni, hogy azok bármely, bizonyos jellegű hatáskörrel felruházott szervre utalnak, így az ilyen jogalany közjogi vagy magánjogi minősége nem releváns. Jóllehet a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdéséből kitűnik, hogy e „szervezet” célja az „ellenőrzés”, ez a pontosítás csupán az e szerv által gyakorolt jogkör jellegére, vagyis annak ellenőrzésére vonatkozó hatáskörre utal, hogy a tűzfegyverek hatástalanítására a 2015/2403 végrehajtási rendelet I. mellékletében szereplő műszaki előírásoknak megfelelően került‑e sor, illetve adott esetben az említett végrehajtási rendelet 3. cikkének (4) bekezdése szerinti hatástalanítási tanúsítványnak kibocsátására vonatkozó hatáskörre, e rendelkezés nem pontosítja, hogy az említett szervezet közjogi vagy magánjogi jellegű‑e. Ezzel szemben e megállapításokból nem lehet arra a következtetésre jutni, hogy e fogalmak szükségszerűen az „állami szervezetek” fogalmába tartoznak, amely fogalom speciálisan az államra, a területi vagy települési önkormányzatokra, valamint az állam és ezen önkormányzatok által kifejezetten közérdekű szükségletek kielégítése céljából létrehozott szervezetkre utal (lásd ebben az értelemben: 2020. szeptember 24‑iNMI Technologietransfer ítélet, C‑516/19 , EU:C:2020:754 , 47. pont). Ebből következik, hogy mind a közjogi, mind a magánjogi szervezetek az ugyanezen végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdésében, valamint a 91/477 irányelv I. mellékletének III. részében szereplő „illetékes hatóság” és „ellenőrző szerv” fogalma alá tartozhatnak, ily módon egy olyan magánjogi jogi személy, mint például az alapügyben szereplőhöz hasonló gazdasági társaság, ilyen „illetékes hatóságnak” vagy ilyen „ellenőrző szervezetnek” minősülhet. Ezt az értelmezést a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikke (1) bekezdésének szövegkörnyezete is alátámasztja. Amíg ugyanis e végrehajtási rendelet 2. cikke előírja, hogy a tűzfegyverek hatástalanítását a nemzeti jognak megfelelően engedéllyel rendelkező köz‑ vagy magánszervezetek vagy személyek végezhetik, e végrehajtási rendelet 3. cikkének (2) bekezdése azt írja elő, hogy amennyiben az ellenőrző szervezet maga is rendelkezik engedéllyel a tűzfegyverek hatástalanítására, a tagállamoknak gondoskodniuk kell a szóban forgó feladatok és a feladatokat végző személyek egyértelmű szétválasztásáról a szervezeten belül. Következésképpen az említett végrehajtási rendelet 2. cikkének és 3. cikke (2) bekezdésének együttes olvasatából az tűnik ki, hogy a tűzfegyverek hatástalanításának ellenőrzésére irányuló művelet magánjogi jogi személyre bízható. Végül, a 91/477 irányelv és a 2015/2403 végrehajtási rendelet által követett célok megerősítik ezt az értelmezést. A 2008/51 irányelv (1) preambulumbekezdéséből ugyanis az következik, hogy a 91/477 irányelv arra irányul, hogy egyensúlyt teremtsen egyes lőfegyverek bizonyos fokú szabad mozgása és e szabadságnak az ilyen jellegű tárgyaknak megfelelő biztonsági garanciák általi korlátok közé szorításának szükségessége között a közbiztonság magas szintjének biztosítása érdekében (lásd ebben az értelemben: 2018. január 23‑iBuhagiar és társai ítélet, C‑267/16 , EU:C:2018:26 , – 52. pont). E garanciák, először is, a 2008/51 irányelv (12) preambulumbekezdésében öltenek testet a tagállamokra háruló azon kötelezettség formájában, hogy szigorú ellenőrzést kell gyakorolniuk a fegyverkereskedők, és különösen azok szakmai feddhetetlensége és szakértelme felett. Másodsorban, amint az ezen irányelv (15) preambulumbekezdéséből következik, a jogalkotó meg kívánta könnyíteni a lőfegyverek felkutatását és elő kívánta segíteni a lőfegyverek, lőfegyverdarabok és a lőszerek tiltott kereskedelme és gyártása elleni hatékony küzdelmet a tagállamok közötti információcsere javításával. Harmadsorban, 2015/2403 végrehajtási rendelet (2) és (3) preambulumbekezdéséből az következik, hogy a nem megfelelően hatástalanított tűzfegyverek reaktiválása kockázatának csökkentése céljából a tagállamok feladata, hogy kijelöljenek egy ellenőrző hatóságot, amelyet annak ellenőrzésével és tanúsításával bíznak meg, hogy a tűzfegyveren végzett módosítások azt használatra visszafordíthatatlanul alkalmatlanná tették, tehát a 91/477 irányelv II. melléklete I. része a) pontjának megfelelően a tűzfegyver minden lényeges része használatra tartósan alkalmatlanná, és eltávolítása, kicserélése vagy reaktiválást célzó módosítása lehetetlenné vált. Ebből következik, hogy azon kockázatokra tekintettel, amelyeket a hatástalanított tűzfegyverek jelentenek a közbiztonság vonatkozásában, azok szabad mozgását csak a hatástalanításukra vonatkozó feltételek szigorú keretek közé szorítása és annak garantálása mellett lehet biztosítani, hogy a hatástalanítást a 2015/2403 végrehajtási rendelet I. mellékletében szereplő műszaki előírásoknak megfelelően végezték, aminek vizsgálata az érintett tagállam által kijelölt ellenőrző szervezet feladata. Márpedig, amint arra a főtanácsnok is rámutatott indítványának 43–49. pontjában, nem tekinthető úgy, hogy egymagánjogi jogi személy „ellenőrző szervezetként” történő kijelölése, amelynek feladata annak vizsgálata, hogy a tűzfegyverek hatástalanítására az e végrehajtási rendelet I. mellékletében szereplő műszaki előírásoknak megfelelően került‑e sor, és a vonatkozó tanúsítvány kiállítása, önmagában olyan jellegű, hogy veszélyeztetné az említett irányelv és az említett végrehajtási rendelet által követett célokat, mivel e kijelölést e személynek az érintett tagállam illetékes hatóságai általi hatékony és szigorú ellenőrzése kíséri, amely, amikor egy kereskedőről van szó, mint az alapügyben is, különösen annak szakmai feddhetetlenségére és szakértelmére irányul. Másodsorban azt kell meghatározni, hogy ahhoz, hogy a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése értelmében vett „ellenőrző szervezetnek” lehessen minősíteni az e rendelkezésben említett illetékes hatóságot, annak szerepelnie kell‑e a Bizottság által az e cikk (3) bekezdésének értelmében közzétett jegyzékben. E tekintetben meg kell állapítani, hogy e végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése értelmében a tagállamok feladata, hogy kijelöljék ellenőrző szervezetüket, míg e cikk (3) bekezdése előírja, hogy a Bizottság közzéteszi a honlapján a tagállamok által kijelölt ellenőrző szervezetek jegyzékét, az egyes szervezetekről szóló részletes információkkal, a szervezetek emblémájával és elérhetőségeivel együtt. Ezenfelül e végrehajtási rendelet 8. cikkéből az következik, hogy a tagállamok értesítik a Bizottságot az általuk a 2015/2403 végrehajtási rendelet hatálya alá tartozó területen elfogadott intézkedésekről. E rendelkezések együttes olvasatából az következik, hogy a lojális együttműködés elvének tiszteletben tartása mellett a tagállamok nem csak az általuk kijelölt ellenőrző szervre, valamint annak emblémájára és elérhetőségeire vonatkozó részletes információkról kötelesek haladéktalanul tájékoztatni a Bizottságot, hanem értesíteniük kell azt az ezen információkat érintő minden változásról oly módon, hogy az e végrehajtási rendelet 3. cikkének (3) bekezdésében előírt jegyzék folyamatosan naprakész és teljes legyen. Amint ugyanis az a jelen ítélet 43. pontjában is megállapításra került, az uniós jogalkotó elő kívánta mozdítani a tagállamok közötti információcserét a tűzfegyverek nyomonkövetésének megkönnyítése, valamint a lőfegyverek, lőfegyverdarabok és a lőszerek tiltott kereskedelme és gyártása elleni hatékony küzdelem érdekében. Egyébiránt, amikor a hatástalanított tűzfegyvereket az Unión belül szállítják, a 2015/2403 végrehajtási rendelet 7. cikkének (2) bekezdése előírja, hogy tagállamok elismerik a más tagállamok által kiadott hatástalanítási tanúsítványokat, amennyiben azok megfelelnek az e végrehajtási rendeletben meghatározott követelményeknek. Ennek keretében a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (3) bekezdésében előírt jegyzék elkészítése és naprakésszé tétele központi jelentőséggel bír, és ezért alapvető fontosságú, hogy e lista hitelesen tartalmazza a tagállamok által kijelölt valamennyi „ellenőrző szervezetet”, és hogy az abban szereplő információkat haladéktalanul naprakésszé tegyék. E jegyzék összeállításának éppen az a célja, hogy lehetővé tegye azon állam ellenőrző hatóságai számára, amelybe a hatástalanított tűzfegyvereket viszik, hogy egy egyszerű, azonnali és hatékony közzétételi mechanizmus révén megbizonyosodhassanak arról, hogy a szóban forgó hatástalanítási tanúsítványokat kiállító szervezet valóban az e végrehajtási rendelet 3. cikkének (1) bekezdése értelmében vett „ellenőrző szervezet”. Következésképpen meg kell állapítani, hogy egy „ellenőrző szervezetnek” a Bizottság által összeállított jegyzékbe történő felvétele, ami azt feltételezi, hogy minden tagállam a 2015/2403 végrehajtási rendelet 8. cikkének megfelelően értesíti a Bizottságot az e végrehajtási rendelet 3. cikkének (3) bekezdésében említett információkról, olyan alaki feltételnek minősül, amelyet tiszteletben kell tartani ahhoz, hogy egy gazdasági társasághoz hasonló magánjogi jogi személyt az I. melléklet III. része értelmében vett „ellenőrző szervezetnek” lehessen tekinteni. Ebből következik, hogy az e jegyzékben szereplő szervezettől származó olyan információk, amelyek szerint az e szervezet szerinti tagállam egy másik, az említett listán nem szereplő szervezetet jelölt ki mint „ellenőrző szervezetet”, nem elegendő annak bizonyításához, hogy ez utóbbi szervezet a 91/477 irányelv I. melléklete III. részének a) pontja és a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikke értelmében vett „ellenőrző szervezetnek” minősül. Kizárólag az „ellenőrző szervezet” fogalmának a jelen ítélet 54. pontjából következő értelmezése teszi lehetővé azon állam ellenőrző hatóságai számára, amelybe a hatástalanított tűzfegyvereket átirányították, hogy azonnal és hatékonyan ellenőrizhessék a fegyverek hatástalanítási tanúsítványt kiállító ellenőrző szervezet azonosságát, következésképpen megőrizhessék a közbiztonság magas szintjét a tűzfegyverek hatástalanításáról való megbizonyosodással, és megvédvén magukat egy nem megfelelően hatástalanított tűzfegyver reaktiválásának kockázatával szemben. A fenti megfontolások összességére tekintettel az első kérdésre azt a választ kell adni, hogy a 91/477 irányelv I. mellékletének III. részét és a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkét úgy kell értelmezni, hogy azokkal nem ellentétes az, hogy az ez utóbbi rendelkezés (1) bekezdésében említett „ellenőrző szervezet” fogalma alá tartozzon valamely olyan magánjogi jogi személy, mint egy gazdasági társaság, amennyiben e személy szerepel a Bizottság által az e rendelet 3. cikkének (3) bekezdése értelmében közzétett jegyzékben. A második kérdésről Második kérdésével a kérdést előterjesztő bíróság lényegében arra keresi a választ, hogy a 91/477 irányelv I. mellékletének III. részét és a 2015/2403 végrehajtási rendelet 7. cikkének (2) bekezdését úgy kell‑e értelmezni, hogy amennyiben egy tűzfegyver hatástalanítási tanúsítványát valamely tagállam által kijelölt ellenőrző szervezet állítja ki, annak a tagállamnak, ahová a tűzfegyvert szállították, el kell ismernie az említett tanúsítványt. Meg kell állapítani, hogy e végrehajtási rendelet 7. cikkének (2) bekezdése előírja, hogy a tagállamok elismerik a más tagállamok által kiadott hatástalanítási tanúsítványokat, amennyiben e tanúsítványok megfelelnek az említett végrehajtási rendeletben meghatározott követelményeknek. E rendelkezés megfogalmazásából kitűnik, hogy az „ellenőrző szervezet” által kiállított tanúsítvány elismerése – amint arra a főtanácsnok is rámutatott indítványának 73. és 74. pontjában – nem automatikus és nem feltétlen, mivel ahhoz a feltételhez van kötve, hogy e bizonyítvány megfeleljen az említett rendeletben rögzített előírásoknak. Amint ugyanis az a jelen ítélet 41. pontjában megállapításra került, a közbiztonság magas szintjének biztosítása érdekében a tűzfegyverekhez hasonló tárgyak szabad mozgását az e tárgyak jellegéhez igazított biztosítékoknak kell korlátozniuk, ami azt jelenti, hogy – amint az a jelen ítélet 44. pontjában említésre került – szükséges a nem megfelelően hatástalanított tűzfegyverek reaktiválása kockázatának csökkentése, annak garantálásával, hogy a tűzfegyver minden lényeges része használatra tartósan alkalmatlanná, és eltávolítása, kicserélése vagy reaktiválást célzó módosítása lehetetlenné vált. Ennek érdekében azon tagállam hatóságai, amelybe egy hatástalanított tűzfegyvert szállítanak, a 2015/2403 végrehajtási rendelet 6. cikke alapján esetlegesen elfogadott további hatástalanító intézkedések vizsgálatán kívül számos ellenőrzést végezhetnek e fegyver és az azt kísérő hatástalanítási tanúsítvány bemutatásának alkalmával. E tekintetben, először is, amint az a jelen ítélet 57. pontjából kitűnik, az szükséges, hogy a hatástalanítási tanúsítványt a Bizottság által az e végrehajtási rendelet 3. cikkének (3) bekezdése alapján közzétett jegyzékben szereplő, valamely tagállam által kijelölt „ellenőrző szervezet” állítsa ki. Másodsorban, a 2015/2403 végrehajtási rendelet 3. cikkének (4) bekezdése megköveteli, hogy a kiállított semlegesítési tanúsítvány megfeleljen az e végrehajtási rendelet III. mellékletében szereplő formanyomtatványnak, és hogy az abban szereplő információkat nemcsak annak a tagállamnak a nyelvén kell megszövegezni, amelyben azt kiállították, hanem angol nyelven is. Harmadsorban, az említett végrehajtási rendelet 3. cikkének (4) bekezdéséből az is következik, hogy a tanúsítvány kiállítása azon feltételhez van kötve, hogy a tűzfegyver hatástalanítása a 2015/2403 végrehajtási rendelet I. mellékletében rögzített műszaki előírásoknak megfelelően történjen. Következésképpen az említett tanúsítvány kiállításának az a különös célja, hogy konkréttá tegye az ellenőrző szervezet azon megállapítását, miszerint a hatástalanítási műveletek a műszaki előírásoknak megfelelően történtek, annak garantálása érdekében, hogy a tűzfegyve minden lényeges része használatra tartósan alkalmatlanná, és eltávolítása, kicserélése vagy reaktiválást célzó módosítása lehetetlenné vált. Ezen összefüggésben, amint arra a főtanácsnok is rámutatott indítványának 88. pontjában, annak a tagállamnak az illetékes hatóságai, ahová a hatástalanított tűzfegyvert szállították, nem kötelesek elismerni az e fegyvert kísérő, egy olyan ellenőrző szervezet által kiállított hatástalanítási tanúsítványt, amelyet egy másik tagállam jelölt ki, ha e hatóságok a szóban forgó fegyver rövid vizsgálata során megállapítják, hogy a tanúsítvány nyilvánvalóan nem felel meg az e végrehajtási rendeletben rögzített előírásoknak. A fenti indokok összességére tekintettel a második kérdésre azt a választ kell adni, hogy a 91/477 irányelv I. mellékletének III. részét és a 2015/2403 végrehajtási rendelet 7. cikkének (2) bekezdését úgy kell értelmezni, hogy ha egy tűzfegyver hatástalanítási tanúsítványát egy „ellenőrző szervezet” állította ki, annak a tagállamnak, amelybe a tűzfegyvert szállították, el kell ismernie az említett tanúsítványt, kivéve ha e tagállam illetékes hatóságai a szóban forgó fegyver rövid vizsgálata során megállapítják, hogy e tanúsítvány nyilvánvalóan nem felel meg az e végrehajtási rendeletben rögzített előírásoknak. A költségekről Mivel ez az eljárás az alapeljárásban részt vevő felek számára a kérdést előterjesztő bíróság előtt folyamatban lévő eljárás egy szakaszát képezi, ez a bíróság dönt a költségekről. Az észrevételeknek a Bíróság elé terjesztésével kapcsolatban felmerült költségek, az említett felek költségeinek kivételével, nem téríthetők meg. A fenti indokok alapján a Bíróság (harmadik tanács) a következőképpen határozott: 1) A 2008. május 21‑i 2008/51/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvvel módosított, a fegyverek megszerzésének és tartásának ellenőrzéséről szóló, 1991. június 18‑i 91/477/EGK tanácsi irányelv I. mellékletének III. részét, valamint a hatástalanított tűzfegyverek végleges működésképtelenségét biztosító hatástalanítási előírásokra és technikákra vonatkozó közös iránymutatások meghatározásáról szóló, 2015. december 15‑i (EU) 2015/2403 bizottsági végrehajtási rendelet 3. cikkét a következőképpen kell értelmezni: azokkal nem ellentétes az, hogy az ez utóbbi rendelkezés (1) bekezdésében említett „ellenőrző szervezet” fogalma alá tartozzon valamely olyan magánjogi jogi személy, mint egy gazdasági társaság, amennyiben e személy szerepel az Európai Bizottság által az e rendelet 3. cikkének (3) bekezdése értelmében közzétett jegyzékben. 2) A 2008/51 irányelvvel módosított 91/477 irányelv I. mellékletének III. részét, valamint a 2015/2403 végrehajtási rendelet 7. cikkének (2) bekezdését a következőképpen kell értelmezni: ha egy tűzfegyver hatástalanítási tanúsítványát egy „ellenőrző szervezet” állította ki, annak a tagállamnak, amelybe a tűzfegyvert szállították, el kell ismernie az említett tanúsítványt, kivéve ha e tagállam illetékes hatóságai a szóban forgó fegyver rövid vizsgálata során megállapítják, hogy e tanúsítvány nyilvánvalóan nem felel meg az e végrehajtási rendeletben rögzített előírásoknak. Aláírások ( *1 ) Az eljárás nyelve: finn.

62006FJ0138

hu

1. Tisztviselők – Az adminisztráció segítségnyújtási kötelezettsége – Hatály – Terjedelem (Személyzeti szabályzat, 24. cikk) 2. Tisztviselők – Egyedi határozat – Elutasító határozat közlése – Olyan nyelven való szövegezés, amely lehetővé teszi az érdekeltnek, hogy a határozatot ténylegesen megismerhesse 3. Tisztviselők – Lelki zaklatás – Fogalom – Az érintett lejáratására vagy munkafeltételei romlásának előidézésére irányuló magatartás (Személyzeti szabályzat, 12a. cikk, (3) és (4) bekezdés; 2000/78 tanácsi irányelv, 1. cikk és 2. cikk, (3) bekezdés) 4. Tisztviselők – Személyzeti szabályzat – Általános végrehajtási rendelkezések révén való eltérések – Megengedhetetlenség (Személyzeti szabályzat, 43. cikk, első bekezdés, és 90. cikk, (2) bekezdés) 5. Tisztviselők – Kereset – Előzetes közigazgatási panasz – Tárgybeli és jogcímbeli azonosság – A panaszban nem szereplő, de ahhoz szorosan kapcsolódó jogalapok és érvek (Személyzeti szabályzat, 90. és 91. cikk) 6. Tisztviselők – Értékelés – Előmeneteli jelentés – Az ellenjegyző közreműködése az értékelési eljárásban (Személyzeti szabályzat, 43. cikk) 7. Tisztviselők – Értékelés – Értékelő jelentés – Elkészítés (Személyzeti szabályzat, 43. cikk) 8. Tisztviselők – Kereset – Előzetes közigazgatási eljárás – A válaszadási határidőknek az adminisztráció általi be nem tartása (Személyzeti szabályzat, 90. cikk, (2) bekezdés) 1. A szolgálat rendjével és nyugalmával összeegyeztethetetlen esemény bekövetkeztekor az adminisztráció a személyzeti szabályzat 24. cikkének első bekezdésében szereplő segítségnyújtási kötelezettség alapján köteles a kellő határozottsággal fellépni, valamint az ügy körülményei alapján szükséges gyorsasággal és gondossággal reagálni a tények megállapítása és azokból a megfelelő következtetéseknek az ügy ismeretében való levonása érdekében. Az, hogy a kinevezésre jogosult hatóság a gondoskodási kötelezettséget megsértve nem a szükséges gyorsasággal válaszolt a segítségnyújtás iránti kérelemre, megalapozhatja ugyan az illető intézménynek az érintetteknek esetleg okozott kárért való felelősségét, önmagában azonban nem befolyásolja az e kérelmet elutasító kifejezett határozat jogszerűségét. Ha ugyanis az ilyen határozatot kizárólag a késedelme miatt kellene megsemmisíteni, azon új határozat, amelynek a megsemmisített határozatot kellene felváltania, semmi esetre sem lehetne kevésbé késedelmes, mint a megsemmisített határozat. (lásd a 73. és 76. pontot) Hivatkozás: a Bíróság 224/87. sz., Koutchoumoff kontra Bizottság ügyben 1989. január 26‑án hozott ítéletének (EBHT 1989., 99. o.) 15. és 16. pontja; az Elsőfokú Bíróság T‑5/92. sz., Tallarico kontra Parlament ügyben 1993. április 21‑én hozott ítéletének (EBHT 1993., II‑477. o.) 31. pontja; T‑15/96. sz., Liao kontra Tanács ügyben 1997. november 6‑án hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 1997., I‑A‑329. o. és II‑897. o.) 34. pontja; T‑136/98. sz., Campogrande kontra Bizottság ügyben 2000. december 5‑én hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2000., I‑A‑267. o. és II‑1225. o.) 42. pontja; T‑154/05. sz., Lo Giudice kontra Bizottság ügyben 2007. október 25‑én hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2007., I‑A‑2‑0000. o. és II‑A‑2‑0000. o.) 136. pontja. 2. Ahhoz, hogy a határozatot megfelelően közöltnek lehessen tekinteni, nemcsak az szükséges, hogy azt a címzettnek továbbítsák, hanem az is, hogy ez utóbbi annak tartalmát ténylegesen megismerhesse. A személyzeti szabályzat 24. cikke szerinti segítségnyújtás iránti kérelmet elutasító határozat olyan nyelven való megszövegezése, amely nem a tisztviselő anyanyelve, és nem is az a nyelv, amelyen a segítségnyújtás iránti kérelmet megszövegezték, akkor szabályos, ha a határozatról az érdekelt ténylegesen tudomást szerezhet. (lásd a 84. és 85. pontot) Hivatkozás: az Elsőfokú Bíróság T‑94/92. sz., X kontra Bizottság ügyben 1994. június 9‑én hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 1994., I‑A‑149. o. és II‑481. o.) 24. pontja; T‑197/98. sz., Rudolph kontra Bizottság ügyben 2000. március 23‑án hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2000., I‑A‑55. o. és II‑241. o.) 44. pontja; T‑118/99. sz., Bonaiti Brighina kontra Bizottság ügyben 2001. február 7‑én hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2001., I‑A‑25. o. és II‑97. o.) 16. és 17. pontja. 3. A személyzeti szabályzat 12a. cikkének (3) bekezdése „helytelen magatartásként” határozza meg a lelki zaklatást, amelynek megállapítása két feltétel együttes teljesülését igényli. Az első feltétel olyan magatartás, szóbeli vagy írott nyelvhasználat, gesztusok vagy más cselekvések létére vonatkozik, amelyek „egy időszak során ismétlődően vagy rendszeresen” fordulnak elő – ami feltételezi, hogy a lelki zaklatás az időben szükségszerűen folyamatként jelenik meg, és ismétlődő vagy folyamatos cselekvést feltételez –, és amelyek „szándékosak”. Az elsőtől az „és” szóval elkülönített második feltétel arra vonatkozik, hogy e magatartás, szóbeli vagy írott nyelvhasználat, gesztusok vagy más cselekvések alkalmasak legyenek arra, hogy bármely másik személy személyiségét, méltóságát, testi vagy lelki épségét aláássák. Az, hogy a „szándékos” jelző az első feltételhez kapcsolódik, nem pedig a másodikhoz, azt jelenti egyrészt, hogy a személyzeti szabályzat 12a. cikkének (3) bekezdésében szereplő magatartásoknak, szóbeli vagy írott nyelvhasználatnak, gesztusoknak vagy más cselekvéseknek kell szándékosaknak lenniük, ami kizárja e rendelkezés alkalmazási köréből a véletlen cselekvéseket. Másrészt azonban nem szükséges, hogy e magatartás, szóbeli vagy írott nyelvhasználat, gesztusok vagy más cselekvések azzal a szándékkal valósuljanak meg, hogy más személy személyiségét, méltóságát, testi vagy lelki épségét aláássák. Másként fogalmazva a személyzeti szabályzat 12a. cikkének (3) bekezdése értelmében vett lelki zaklatás megvalósulhat anélkül is, hogy a zaklatónak szándékában állt volna az áldozatot lejáratni, vagy annak munkakörülményeit szándékosan rontani. Elegendő az is, hogy szándékosan megvalósított cselekvései objektíve ilyen következményekkel járnak. A személyzeti szabályzat 12a. cikke (3) bekezdésének ezzel ellentétes értelmezése megfosztaná e rendelkezést a hatékony érvényesüléstől, mivel nehéz bizonyítani a lelki zaklatás elkövetőjének ártó szándékát. Az ilyen értelmezést nem kérdőjelezi meg a személyzeti szabályzat 12a. cikke szexuális zaklatásra vonatkozó (4) bekezdésének első mondata, amely kimondja, hogy a „szexuális zaklatás: olyan, szexuális magatartás, amely azon személy számára, akire irányul, nemkívánatos, és amelynek célja vagy hatása az említett személy megsértése, illetve megfélemlítő, ellenséges, bántó vagy zavarba ejtő közeg megteremtése.” Az „amelynek célja vagy hatása” kifejezés a személyzeti szabályzat 12a. cikke (4) bekezdésének első mondatában szerepel, a személyzeti szabályzat 12a. cikkének (3) bekezdésében azonban nem, ám e kifejezés hiánya nem értelmezhető úgy, hogy e rendelkezés szerint csak az olyan cselekményt lehetne lelki zaklatásnak tekinteni, amelynek „célja” más személy lejáratása vagy munkakörülményeinek rontása. Végül a személyzeti szabályzat 12a. cikke (3) bekezdésének a feltételezett zaklató ártó szándékán alapuló értelmezése nem felel meg a „zaklatás” azon meghatározásának, amely a foglalkoztatás és a munkavégzés során alkalmazott egyenlő bánásmód általános kereteinek létrehozásáról szóló 2000/78 irányelvben szerepel. A 2000/78 irányelvben az „olyan céllal vagy olyan hatást kiváltva” kifejezés egyértelművé teszi, hogy a közösségi jogalkotó a lelki zaklatás áldozatai számára „megfelelő jogi védelmet” kívánt biztosítani. (lásd a 102., 104–108. és 111–113. pontot) Hivatkozás: a Közszolgálati Törvényszék F‑52/05. sz., Q kontra Bizottság ügyben 2008. december 9‑én hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2008., I‑A‑1‑0000. o. és II‑A‑1‑0000. o.) 135. és 144. pontja, az ítélettel szemben T‑80/09. P. ügyszám alatt fellebbezés van folyamatban a Törvényszék előtt. 4. Az értékelő jelentés sérelmet okozó aktusnak minősül, amellyel szemben a tisztviselő nyújthat be közvetlenül a Közszolgálati Törvényszékhez keresetet vagy személyzeti szabályzat 90. cikkének (2) bekezdése szerinti panaszt. Általában véve ugyan az a helyénvaló, ha a személyzeti szabályzat 43. cikkének általános végrehajtási rendelkezései által létrehozott belső eljárásokat igénybe veszik, az ilyen rendelkezések nem sérthetik a személyzeti szabályzatból eredő említett jogot, amely lehetővé teszi a tisztviselőknek, hogy a Közszolgálati Törvényszéknél terjesszenek elő keresetet vagy az értékelő jelentéssel szemben panaszt emeljenek e belső eljárások előzetes kimerítése nélkül. Az intézményeknek nincs hatáskörük arra, hogy végrehajtási rendelkezéssel eltérjenek a személyzeti szabályzat kifejezett rendelkezésétől. (lásd a 138–140. pontot) Hivatkozás: az Elsőfokú Bíróság T‑54/92. sz., Schneider kontra Bizottság ügyben 1994. december 1‑jén hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 1994., I‑A‑281. o. és II‑887. o.) 22. pontja; T‑398/03. sz., Castets kontra Bizottság ügyben 2005. május 4‑én hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2005., I‑A‑109. o. és II‑507. o.) 32. pontja. 5. Az előzetes igazgatási panasz és a kereset közötti összhang szabálya az elfogadhatatlanság terhe mellett megköveteli, hogy a közösségi bíró előtt felhozott jogalap már a pert megelőző eljárás során is szerepeljen avégett, hogy a kinevezésre jogosult hatóságnak módja legyen kellő pontossággal megismerni az érintett által a megtámadott határozattal szemben megfogalmazott kifogásokat. A közösségi bíróság elé terjesztett kérelmek kizárólag a panaszban megjelölt „kifogásokkal” egyező indokon alapuló kifogásokat tartalmazhatnak, ám e kifogások a közösségi bíróság előtt kifejthetők a panaszban nem szükségképpen szereplő, azonban ahhoz szorosan kapcsolódó jogalapok és érvek előadásával. (lásd a 145. pontot) Hivatkozás: az Elsőfokú Bíróság T‑496/93. sz., Allo kontra Bizottság ügyben 1995. június 8‑án hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 1995., I‑A‑127. o. és II‑405. o.) 26. pontja. 6. Az értékelő személyével kapcsolatban az elfogultság esetleges veszélyének semlegesítését biztosítja az olyan szabályozás, amely szerint az értékelő jelentést az értékelő készíti és az ellenjegyző írja alá, és amennyiben az ellenjegyző nem ért egyet az értékelővel, ő maga hozza meg a végleges határozatot, mivel az ellenjegyző a szó legteljesebb értelmében vett értékelő. (lásd a 156. pontot) Hivatkozás: a Közszolgálati Törvényszék F‑28/06. sz., Sequeira Wandschneider kontra Bizottság ügyben 2007. december 13‑án hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2007., I‑A‑1‑0000. o. és II‑A‑1‑0000. o.) 43. pontja. 7. Az értékelő jelentést csak kivételes körülmények között lehet önmagában amiatt megsemmisíteni, hogy késedelmesen készítették el. Az értékelő jelentés elkészítése során felmerült késedelem ugyan kártérítéshez való jogot keletkeztethet az érintett tisztviselő javára, ez a késedelem nem érintheti az értékelő jelentés érvényességét, és ebből következően nem indokolhatja a megsemmisítését. (lásd a 171. pontot) Hivatkozás: az Elsőfokú Bíróság T‑205/04. sz., Ianniello kontra Bizottság ügyben 2007. november 20‑án hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2007., I‑A‑2‑0000. o. és II‑A‑2‑0000. o.) 139. pontja. 8. A személyzeti szabályzat 90. cikkében előírt határidők be nem tartása megalapozhatja az illető intézménynek az érintetteknek esetleg okozott kárért való felelősségét. (lásd a 212. pontot) Hivatkozás: az Elsőfokú Bíróság T‑267/03. sz., Roccato kontra Bizottság ügyben 2005. január 26‑án hozott ítéletének (EBHT‑KSZ 2005., I‑A‑1. o. és II‑1. o.) 84. pontja.

62018TJ0108

pt

) Antecedentes do litígio A recorrente, a Universität Koblenz‑Landau, é um estabelecimento de ensino superior alemão de direito público. Em 2008 e 2010, no âmbito dos programas de cooperação da União Europeia com países terceiros, destinados a modernizar os sistemas de ensino superior desses países, denominados Tempus IV, a recorrente assinou as três convenções de subvenção seguintes: – a convenção de subvenção de 5 de dezembro de 2008, com a referência n. o 2008‑4744, para a realização do projeto «Educational Centers Network on Modern Technologies of Local Governing» (Rede de Centros Educativos sobre as Tecnologias Modernas de Governação Local) (a seguir «convenção Ecesis»), celebrada entre a recorrente, como única beneficiária, e a Comissão Europeia; – a convenção de subvenção de 18 de outubro de 2010, com a referência n. o 2010‑2844, para a realização do projeto «Development and Integration of University Self‑assessment Systems» (Desenvolvimento e Integração de Sistemas Universitários de Autoavaliação) (a seguir «convenção Diusas»), celebrada, nomeadamente, entre a recorrente, na qualidade de coordenadora e cobeneficiária, e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA); – a convenção de subvenção de 30 de setembro de 2010, com a referência n. o 2010‑2862, relativa à realização do projeto «Development of Quality Assurance System in Turkmenistan on the base of Bologna Standards» (Desenvolvimento de um Sistema de Garantia de Qualidade no Turquemenistão com Base nos Critérios do Processo de Bolonha) (a seguir «convenção Deque»), celebrada, nomeadamente, entre a recorrente, na qualidade de coordenadora e cobeneficiária, e a EACEA. [ Omissis ] Por carta de 21 de dezembro de 2017 (a seguir «carta de 21 de dezembro de 2017»), a EACEA informou a recorrente de que tinha decidido recuperar o montante de 756381,89 euros a título da convenção Ecesis. No que respeita às convenções Diusas e Deque, informou a recorrente da sua intenção de apenas pedir o reembolso dos montantes que esta tinha recebido no âmbito dessas convenções como beneficiária final, excluindo, assim, os montantes por ela transferidos a cobeneficiários, cujo valor ainda tinha de comunicar à EACEA. A EACEA precisou que, se não obtivesse informações sobre os montantes pagos aos cobeneficiários a título dessas duas convenções, reclamaria o reembolso integral desses montantes ou o reembolso de um montante «mais elevado». Por carta de 7 de fevereiro de 2018 (a seguir «carta de 7 de fevereiro de 2018»), por um lado, a EACEA constatou que a recorrente não tinha fornecido as informações necessárias para determinar o valor dos montantes que lhe tinham sido pagos ao abrigo das convenções Diusas e Deque e que haviam sido posteriormente transferidos para outras entidades cobeneficiárias. Por outro lado, a EACEA indicou que ela própria tinha contactado essas entidades e recebido de algumas delas as informações solicitadas. Com base nas informações assim recolhidas, a EACEA fixou o montante a reembolsar em 695919,31 euros, para a convenção Diusas, e em 343525,10 euros, para a convenção Deque. A EACEA convidou a recorrente a apresentar‑lhe, sendo caso disso, as suas observações no prazo de quinze dias de calendário, precisando que, na falta dessas observações, procederia à recuperação dos montantes acima mencionados. A 13 de fevereiro de 2018, a EACEA enviou à recorrente uma nota de débito no montante de 756381,89 euros, a título da convenção Ecesis (a seguir «nota de débito»). O montante total reclamado a título das três convenções ascendia, assim, a 1795826,30 euros. Tramitação processual Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de fevereiro de 2018, a recorrente interpôs o presente recurso. O processo foi dirigido contra a «Comissão […], representada pela EACEA». Em conformidade com a decisão do presidente do Tribunal Geral de 28 de março de 2018, o presente recurso foi considerado interposto contra a EACEA e a Comissão. Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de maio de 2018, a Comissão suscitou uma exceção de inadmissibilidade, nos termos do artigo 130. o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na parte em que o recurso era dirigido contra si. A recorrente apresentou as suas observações sobre esta exceção em 18 de junho de 2018. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de junho de 2018, a EACEA entregou a contestação. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de agosto de 2018, a recorrente entregou a réplica. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de setembro de 2018, a EACEA entregou a tréplica. Por carta de 8 de outubro de 2018, o Tribunal Geral convidou a Comissão, em aplicação do artigo 89. o , n. o 3, alínea d), do Regulamento de Processo, a apresentar determinados documentos. A Comissão satisfez este pedido no prazo fixado. Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 2 de novembro de 2018, a recorrente apresentou as suas observações sobre os documentos apresentados pela Comissão. Na sequência de pedidos da recorrente, o processo foi suspenso duas vezes, por decisões de 28 de fevereiro e 11 de junho de 2019, com o fundamento de que a recorrente e a EACEA tinham encetado discussões com vista a chegar a um eventual acordo amigável. Por decisão de 5 de setembro de 2019, foi indeferido um terceiro pedido de suspensão do processo. Por Despacho de 23 de outubro de 2019, Universität Koblenz‑Landau/Comissão e EACEA ( T‑108/18 , não publicado, EU:T:2019:768 ), o Tribunal Geral declarou o recurso inadmissível na parte em que era dirigido contra a Comissão e condenou a recorrente nas despesas desta instância. Tendo a composição das secções do Tribunal Geral sido alterada, por decisão do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019, nos termos do artigo 27. o , n. o 5, do Regulamento de Processo, o presente processo foi reatribuído à Décima Secção. Nos termos do artigo 106. o , n. o 2, do Regulamento de Processo, a EACEA apresentou, em 6 de novembro de 2019, um pedido destinado a ser ouvida numa audiência de alegações. Por decisão de 11 de março de 2020, o Tribunal Geral decidiu, em aplicação do artigo 28. o do Regulamento de Processo, remeter o processo à Décima Secção funcionando em formação alargada de cinco juízes. No âmbito de medidas de organização do processo de 12 de março e 27 de maio de 2020, adotadas nos termos do artigo 89. o , n. o 3, alíneas a) e d), do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral colocou questões às partes, que lhes responderam no prazo fixado. Mediante proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral decidiu dar início à fase oral do processo. Em 16 de setembro de 2020, foram ouvidas as alegações das partes e as respostas destas às questões colocadas pelo Tribunal Geral na audiência, no termo da qual foi encerrada a fase oral do processo. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de fevereiro de 2021, a recorrente solicitou a reabertura da fase oral do processo, a título do artigo 113. o , n. o 2, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, baseando‑se num despacho do Ministério Público de Coblença de 28 de dezembro de 2020, que lhe foi notificado em 28 de janeiro de 2021. Por Decisão de 4 de fevereiro de 2021, o presidente da Décima Secção alargada do Tribunal Geral indeferiu este pedido, o que foi comunicado às partes por cartas da Secretaria de 5 de fevereiro de 2021. Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular a carta de 21 de dezembro de 2017; – anular a carta de 7 de fevereiro de 2018; – suspender a execução coerciva da carta de 21 de dezembro de 2017, da carta de 7 de fevereiro de 2018 e da nota de débito, até à conclusão definitiva do processo de anulação das decisões impugnadas no presente recurso; – condenar a recorrida nas despesas. Na réplica, a recorrente conclui pedindo, a título subsidiário, que o Tribunal Geral se digne requalificar o presente recurso como recurso interposto com fundamento no artigo 272. o TFUE e declarar que o crédito de 756381,89 euros exigido a título da convenção Ecesis e o de 1039444,41 euros exigido a título das convenções de subvenção Diusas e Deque não existem. Além disso, a recorrente indicou que já não havia necessidade de apreciar o terceiro pedido apresentado na petição, na medida em que a EACEA tinha decidido suspender a recuperação dos montantes reclamados nas cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018, o que foi comunicado à recorrente por carta de 9 de abril de 2018, constante do anexo C.5 da contestação. A recorrente confirmou na audiência, em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal Geral a esse respeito, que tinha retirado o seu terceiro pedido, o que foi registado na ata da audiência. A EACEA conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – declarar o recurso manifestamente inadmissível e, a título subsidiário, improcedente; – condenar a recorrente nas despesas. Na audiência, a EACEA declarou que renunciava ao direito de contestar a sua qualidade de recorrida e, por conseguinte, a admissibilidade do recurso na parte em que era dirigido contra ela, o que foi registado na ata da audiência. Questão de direito Quanto à competência do Tribunal Geral e aos fundamentos de inadmissibilidade suscitados pela EACEA [ Omissis ] Quanto à requalificação do recurso como recurso interposto com fundamento no artigo 272. o TFUE [ Omissis ] Decorre das considerações anteriores que, por um lado, o presente recurso, interposto inicialmente com fundamento no artigo 263. o TFUE, deve ser requalificado como recurso interposto com fundamento no artigo 272. o TFUE e que, por outro, o Tribunal Geral é competente para decidir deste recurso, em conformidade com o artigo 272. o TFUE e as cláusulas compromissórias contidas no artigo I.8 da convenção Ecesis e no artigo I.9 das convenções Diusas e Deque. Quanto ao mérito A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, relativos, o primeiro, a uma violação do direito de ser ouvido, o segundo, a uma «aplicação errada do direito europeu», o terceiro, a uma falta de fundamentação e, o quarto, a uma violação do princípio da proporcionalidade. Convém começar por examinar o primeiro e terceiro fundamentos, a seguir, o segundo fundamento e, por último, o quarto fundamento. Quanto ao primeiro e terceiro fundamentos, relativos, respetivamente, o primeiro, a uma violação do direito de ser ouvido e, o terceiro, a uma falta de fundamentação – Quanto à invocabilidade do direito de ser ouvido e do dever de fundamentação no âmbito de um litígio de natureza contratual A EACEA alega que o direito de ser ouvido e o dever de fundamentação não podem ser utilmente invocados no âmbito de um litígio de natureza contratual. Por conseguinte, a EACEA entende que não tinha nem a obrigação de ouvir a recorrente antes de lhe enviar as cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 8 de fevereiro de 2018 e a nota de débito, nem o dever de fundamentar estes documentos. Esta objeção deve ser rejeitada. A este propósito, importa salientar que o direito de ser ouvido e o dever de fundamentação, invocados pela recorrente no seu primeiro e terceiro fundamentos, estão consagrados no artigo 41. o , n. o 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), nos termos do qual as instituições, os órgãos e os organismos da União são, por um lado, obrigados a respeitar o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de ser tomada qualquer medida individual a seu respeito que a afete desfavoravelmente e, por outro, obrigados a fundamentar as suas decisões. Assim, o Tribunal Geral já teve ocasião de declarar que a Carta, que faz parte do direito primário, prevê, no seu artigo 51. o , n. o 1, sem exceção, que as suas disposições «têm por destinatários as instituições e [os] órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade», e que, portanto, os direitos fundamentais se destinam a reger o exercício das competências atribuídas às instituições da União, inclusive num quadro contratual (Acórdãos de 3 de maio de 2018, Sigma Orionis/Comissão, T‑48/16 , EU:T:2018:245 , n. os 101 e 102, e de 3 de maio de 2018, Sigma Orionis/REA, T‑47/16 , não publicado, EU:T:2018:247 , n. os 79 e 80; v., também, por analogia, Acórdão de 13 de maio de 2020, Talanton/Comissão, T‑195/18 , não publicado, pendente de recurso no Tribunal de Justiça, EU:T:2020:194 , n. o 73). De igual modo, segundo o Tribunal de Justiça, quando as instituições, os órgãos ou os organismos da União executam um contrato, continuam sujeitos às obrigações que lhes incumbem por força da Carta e dos princípios gerais do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2020, ADR Center/Comissão, C‑584/17 P , EU:C:2020:576 , n. o 86). O Tribunal de Justiça sublinhou igualmente que, se as partes decidirem, no contrato, através de uma cláusula compromissória, atribuir ao juiz da União competência para conhecer dos litígios relativos a esse contrato, este juiz será competente, independentemente do direito aplicável estipulado no referido contrato, para apreciar as eventuais violações da Carta e dos princípios gerais do direito da União (Acórdão de 16 de julho de 2020, Inclusion Alliance for Europe/Comissão, C‑378/16 P , EU:C:2020:575 , n. o 81). Além disso, cabe salientar que as instituições, os órgãos e os organismos da União não são inteiramente comparáveis a partes contratantes privadas, quando atuam num quadro contratual. Assim, por um lado, as subvenções por eles concedidas provêm dos fundos públicos da União, de modo que, ao concederem essas subvenções, as instituições, os órgãos e os organismos da União continuam sujeitos, nomeadamente, às exigências orçamentais decorrentes do artigo 317. o TFUE e às regras financeiras previstas a esse respeito pelo regulamento financeiro aplicável. Por outro lado, na presença de um contrato que contenha, como acontece no presente caso, uma cláusula compromissória que atribui competência ao juiz da União, a Comissão dispõe, nomeadamente, de prerrogativas exorbitantes de direito comum que lhe permitem formalizar a constituição de um crédito contratual adotando unilateralmente, com fundamento no artigo 72. o , n. o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( JO 2002, L 248, p. 1 ), ou no artigo 79. o , n. o 2, do Regulamento n. o 966/2012, uma decisão que constitui um título executivo nos termos do artigo 299. o TFUE, cujos efeitos e força vinculativa emanam das referidas disposições (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2020, ADR Center/Comissão, C‑584/17 P , EU:C:2020:576 , n. os 68 a 70 e 73). Além disso, cabe referir que, nos termos do artigo 108. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n. o 1605/2002 e do artigo 121. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n. o 966/2012, uma subvenção pode ser concedida quer através de uma convenção escrita quer através de uma decisão da Comissão notificada ao beneficiário. Assim, o legislador da União previu que uma subvenção podia ser concedida tanto por via contratual como por via administrativa. Ora, as instituições, os órgãos e os organismos da União não podem, ao seu critério, eximir‑se às suas obrigações decorrentes do direito primário, incluindo da Carta, em função da sua opção por concederem subvenções através de uma convenção em vez de uma decisão. Consequentemente, a objeção da EACEA relativa à invocabilidade do direito de ser ouvido e do dever de fundamentação em litígios de natureza contratual deve ser rejeitada. – Quanto ao direito de ser ouvido [ Omissis ] Em primeiro lugar, há que verificar se a EACEA garantiu à recorrente a possibilidade de dar a conhecer, de forma útil e eficaz, o seu ponto de vista, antes de lhe comunicar as cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 e a nota de débito de 13 de fevereiro de 2018. Com efeito, o Tribunal de Justiça já teve ocasião de declarar que as instituições, os órgãos e os organismos da União são obrigados, em conformidade, nomeadamente, com as exigências do princípio da boa administração, a respeitar o princípio do contraditório no âmbito de um processo de auditoria como o previsto no artigo II.19 das convenções controvertidas. As instituições, os órgãos e os organismos da União devem recolher todas as informações relevantes, nomeadamente aquelas que a outra parte no contrato puder fornecer, antes de tomarem a decisão de proceder à recuperação de fundos, de emitirem uma nota de débito, de rescindirem um contrato ou de se recusarem a fazer mais pagamentos à outra parte no contrato (v., neste sentido, Acórdão de 11 de junho de 2015, EMA/Comissão, C‑100/14 P , não publicado, EU:C:2015:382 , n. o 123). A este respeito, primeiro, o Tribunal Geral constata que o projeto de relatório de auditoria foi comunicado à recorrente e que a EACEA convidou esta última a apresentar a sua posição sobre as conclusões dos auditores, o que a mesma fez efetivamente, em pormenor, nas suas cartas de29 de setembro e 11 de novembro de 2016 (v. n. os 10 e 11, supra ). Em particular, o projeto de relatório de auditoria referia‑se ao caráter potencialmente sistémico e recorrente das irregularidades constatadas. Nas cartas acima mencionadas, a recorrente tomou posição sobre todas as conclusões que figuravam no projeto de relatório de auditoria. Segundo, por carta de 26 de julho de 2017, a EACEA comunicou à recorrente o relatório final de auditoria e o relatório final do OLAF. O primeiro mencionava as observações e os elementos de prova apresentados pela recorrente nas suas cartas de 29 de setembro e 11 de novembro de 2016, em relação a cada uma das 35 conclusões financeiras (Financial Audit Findings) e das 7 conclusões relativas à gestão (Management Audit Findings), explicando, de cada vez, as apreciações feitas pelos auditores a esse respeito. Terceiro, na sua carta de 26 de julho de 2017, a EACEA indicou que, em razão da gravidade das irregularidades constatadas, bem como do seu caráter sistémico e recorrente, previa a recuperação da totalidade dos montantes pagos à recorrente ao abrigo das convenções controvertidas. A recorrente foi convidada a apresentar as suas observações sobre a recuperação prevista, no prazo de 60 dias. A recorrente respondeu a esse convite por carta de 25 de setembro de 2017 e voltou a apresentar documentos. Nestas circunstâncias, por carta de 21 de dezembro de 2017, a EACEA indicou, inter alia , no que respeita às convenções Diusas e Deque, a sua intenção de reclamar o reembolso de um montante correspondente àquele que a recorrente tinha recebido enquanto beneficiária final e que, devido ao facto de a recorrente não ter fornecido as informações necessárias que lhe permitiam estabelecer a realidade desse montante, não tinha outra alternativa senão determiná‑lo com base nas informações disponíveis. A EACEA informou igualmente a recorrente da sua decisão de recuperar o montante total por ela pago ao abrigo da convenção Ecesis, nos termos da qual a recorrente era a única beneficiária. Por carta de 7 de fevereiro de 2018, a EACEA fixou os montantes a recuperar a título das convenções Diusas e Deque com base nas informações que ela própria pôde recolher junto de certos cobeneficiários. Nestas circunstâncias, cabe constatar que a recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista, de forma útil e eficaz, e em numerosas ocasiões, antes de lhe serem comunicadas as cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018, bem como a nota de débito, tanto no que diz respeito à natureza e à extensão das irregularidades constatadas como no que diz respeito aos montantes a recuperar. Em segundo lugar, a recorrente alega, contudo, que lhe era impossível apresentar os originais de certas faturas, como solicitado pela EACEA na sua carta de 26 de julho de 2017, visto que, nesse momento, já não as tinha em sua posse, pois essas faturas tinham sido apreendidas no âmbito de um processo de investigação criminal em curso, conduzido pelo Ministério Público de Coblença. A este respeito, cabe salientar que, em princípio, a impossibilidade objetiva e comprovada, por razões não imputáveis ao interessado, de apresentar determinados documentos a pedido da EACEA pode, em certos casos, privar totalmente essa pessoa de dar a conhecer, de forma útil e eficaz, o seu ponto de vista sobre os factos objeto desses documentos, quando a não apresentação dos mesmos tenha tido impacto na determinação dos montantes objeto dos pedidos de reembolso. Esse não é, contudo, o caso vertente. Com efeito, embora não seja contestado que a recorrente se encontrava na impossibilidade objetiva e comprovada, por razões que não lhe são imputáveis, de apresentar as faturas originais solicitadas pela EACEA na sua carta de 26 de julho de 2017, o facto é que essa circunstância não teve nenhum impacto na determinação dos montantes objeto dos pedidos de reembolso contidos nas cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 e na nota de débito de 13 de fevereiro de 2018. Com efeito, por um lado, os autos revelam que a apreensão dos documentos pelo Ministério Público de Coblença ocorreu em 22 de junho de 2017, ao passo que tanto a auditoria como a investigação do OLAF tinham sido efetuadas no período de 2014 a 2016, ou seja, antes da apreensão em causa, pelo que tanto os auditores como o OLAF puderam consultar o conteúdo das faturas em causa e tirar daí as conclusões adequadas, como a recorrente admite, de resto, nas suas observações em resposta à medida de organização do processo adotada pelo Tribunal Geral em 27 de maio de 2020. De igual modo, essa apreensão ocorreu após a comunicação à recorrente do projeto de relatório de auditoria, em 22 de abril de 2016, que já continha as conclusões essenciais relativas à gestão das convenções controvertidas. Decorre do referido relatório, em particular, que as conclusões dos auditores se baseiam num exame de quase todos os custos reclamados no âmbito das convenções controvertidas (v. n. o 7, supra ). Além disso, por cartas de 29 de setembro e 11 de novembro de 2016, ou seja, sempre muito antes da apreensão em causa, a recorrente apresentou as suas observações sobre as conclusões contidas no projeto de relatório de auditoria, de modo que pôde, nesse momento, consultar toda a documentação relevante na sua posse, incluindo as faturas objeto da apreensão subsequente, e, assim, fazer valer a sua posição plenamente informada. Por outro lado, é verdade que a EACEA solicitou a apresentação de certas faturas originais na sua carta de 26 de julho de 2017. No entanto, na sua carta de 21 de dezembro de 2017, a EACEA registou o facto de que a recorrente não estava na posse das faturas originais solicitadas e que, portanto, lhe era impossível apresentá‑las. Contudo, não retirou conclusões a este respeito. Com efeito, nenhum elemento nessa carta ou na carta de 7 de fevereiro de 2018 revela que a não apresentação das referidas faturas tenha tido qualquer impacto na determinação dos montantes objeto dos pedidos de reembolso contidos nas cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 e na nota de débito de 13 de fevereiro de 2018. Como explica a EACEA na sua resposta a uma questão colocada no âmbito da medida de organização do processo de 12 de março de 2020 e na audiência, sem ser contrariada a esse respeito pela recorrente, algumas das numerosas irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria e do OLAF prendiam-se, nomeadamente, com incoerências relativas ao conteúdo das faturas (v. n. o 15, supra ) e não com o facto de estas não serem originais. Além disso, o facto de a recorrente não estar na posse das faturas originais solicitadas não era de molde a impedir a apresentação das informações necessárias para efeitos da discriminação, pedida pela EACEA, entre os montantes recebidos pela recorrente como beneficiária final das convenções Diusas e Deque e os montantes transferidos por ela para os cobeneficiários das referidas convenções. Com efeito, de acordo com a carta da EACEA de 26 de julho de 2017, essa discriminação devia ser feita com base em transferências ou extratos bancários, e não com base nas referidas faturas. Conclui‑se que a não apresentação dos originais das faturas solicitadas pela EACEA na sua carta de 26 de julho de 2017 não teve nenhum impacto na determinação dos montantes objeto dos pedidos de reembolso contidos nas cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 e na nota de débito. Por conseguinte, o primeiro fundamento do recurso, relativo a uma violação do direito de ser ouvido, deve ser julgado improcedente. – Quanto ao dever de fundamentação [ Omissis ] O alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas, nomeadamente do conteúdo do ato, da natureza dos motivos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em obter explicações, e importa, para apreciar se a fundamentação é suficiente, repô‑la no contexto factual e jurídico em que se inscreve a adoção do ato impugnado. Assim, um ato está suficientemente fundamentado quando ocorre num contexto conhecido do destinatário em causa, que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito (v., por analogia, Acórdãos de 15 de novembro de 2012, Conselho/Bamba, C‑417/11 P , EU:C:2012:718 , n. os 53 e 54 e jurisprudência referida; de 24 de outubro de 2011, P/Parlamento, T‑213/10 P , EU:T:2011:617 , n. o 30; e de 27 de setembro de 2012, Applied Microengineering/Comissão, T‑387/09 , EU:T:2012:501 , n. os 64 a 67). No caso vertente, primeiro, o Tribunal Geral constata que as cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 identificam claramente o fundamento jurídico da recuperação em causa, a saber, o artigo II.19, n. os 3 e 5, das convenções controvertidas e o artigo 135. o , n. o 4, do Regulamento n. o 966/2012 (v. n. os 16 a 20, supra ), e os montantes que a EACEA considerou que deviam ser recuperados. Segundo, a numerosa troca de correspondência entre as partes, que ocorreu a partir da comunicação do projeto de relatório de auditoria à recorrente por carta de 22 de abril de 2016 e recordada nos n. os 7 a 20, supra , contém informações suficientes e concordantes que permitiam à recorrente compreender as razões por que a EACEA decidiu reclamar o reembolso em causa e a forma como foram determinados os montantes a reembolsar. Em particular, como foi salientado nos n. os 80 e 81, supra , o relatório final de auditoria, em cujas conclusões a EACEA se apoia para efeitos da recuperação prevista, teve em conta todas as observações da recorrente e os elementos de prova que ela apresentou, examinou‑os e rejeitou‑os um a um, explicando, em cada ocasião, as razões por que essas observações ou esses elementos de prova não punham em causa as conclusões a que os auditores tinham chegado. Terceiro, na sua carta de 21 de dezembro de 2017, a EACEA, por um lado, respondeu a todos os argumentos apresentados pela recorrente nas suas cartas de 9 de agosto e 25 de setembro de 2017 e, por outro, explicou claramente que os montantes a recuperar não tinham sido determinados com base nos custos considerados inelegíveis, mas com base na constatação de irregularidades graves, sistémicas e recorrentes que afetavam a execução das convenções controvertidas. Conclui‑se que as cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 contêm fundamentação suficiente para permitir à recorrente compreender as razões por que a EACEA tinha decidido reclamar o reembolso dos montantes em causa e ao juiz da União exercer a sua fiscalização. Consequentemente, o terceiro fundamento do recurso, relativo a uma falta ou a uma insuficiência de fundamentação, deve ser julgado improcedente. Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma «aplicação errada do direito europeu» [ Omissis ] – Quanto à primeira alegação, relativa à inexistência de base legal que permita uma recuperação integral dos montantes pagos A recorrente entende que nem o artigo II.19, n. os 3 e 5, das convenções controvertidas nem o artigo 135. o , n. o 4, do Regulamento n. o 966/2012 permitem à EACEA proceder à recuperação integral dos montantes que lhe foram pagos ao abrigo das convenções controvertidas. A EACEA contesta os argumentos da recorrente. No presente caso, o Tribunal Geral considera que, em conformidade com o artigo I.8, primeiro parágrafo, da convenção Ecesis, a concessão da subvenção em causa é regulada pelas disposições dessa convenção, pelas «regras comunitárias aplicáveis» e, a título subsidiário, pelo direito belga em matéria de concessão de subvenções. Quanto às convenções Diusas e Deque, segundo o artigo I.9 de cada uma delas, são reguladas pelas estipulações contratuais e pelas regras do direito da União aplicáveis. Em primeiro lugar, no que diz respeito às disposições contratuais pertinentes, cabe sublinhar que, em conformidade com o artigo II.19, n. o 3, de cada uma dessas convenções, a EACEA tem o direito de efetuar controlos relativos à utilização das subvenções. De acordo com esta disposição, os resultados dos controlos podem dar lugar a decisões de recuperação. Do mesmo modo, o artigo II.19, n. o 5, das convenções precisa que o OLAF tem o direito de efetuar controlos que também podem conduzir a decisões de recuperação. Estas cláusulas, cuja violação a recorrente invoca, não excluem, portanto, a possibilidade de a EACEA recuperar integralmente os montantes pagos a título das referidas convenções. Com efeito, essas cláusulas indicam que a EACEA pode proceder à «recuperação» das subvenções, sem qualquer limitação a este respeito. Em segundo lugar, no que diz respeito às «regras da União aplicáveis» na aceção do artigo I.8, primeiro parágrafo, da convenção Ecesis e do artigo I.9 das Convenções Diusas e Deque, o Tribunal Geral sublinha que, no caso vertente, são aplicáveis rationae temporis , antes de mais, o Regulamento n. o 1605/2002, revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (artigo 212. o do Regulamento n. o 966/2012), e, seguidamente, o Regulamento n. o 966/2012, tendo este último sido revogado, por sua vez, com efeitos a 2 de agosto de 2018, pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n. o 1296/2013, (UE) n. o 1301/2013, (UE) n. o 1303/2013, (UE) n. o 1304/2013, (UE) n. o 1309/2013, (UE) n. o 1316/2013, (UE) n. o 223/2014 e (UE) n. o 283/2014, e a Decisão n. o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento n. o 966/2012 ( JO 2018, L 193, p. 1 ). Com efeito, nos termos do artigo 187. o , segundo parágrafo, do Regulamento n. o 1605/2002 e do artigo 212. o do Regulamento n. o 966/2012, o Regulamento n. o 1605/2002 aplicava‑se, regra geral, de 1 de janeiro de 2003 até 1 de janeiro de 2013, enquanto as convenções controvertidas foram celebradas, respetivamente, em 2008 e 2010 (v. n. o 2, supra ). Além disso, o período de execução das convenções e, consequentemente, o período auditado foi o período de 15 de janeiro de 2009 a 14 de janeiro de 2011, para a convenção Ecesis, de 15 de outubro de 2010 a 14 de outubro de 2012, para a convenção Diusas, e de 15 de outubro de 2010 a 14 de outubro de 2013, para a convenção Deque. Conclui‑se, por um lado, que o Regulamento n. o 1605/2002 era aplicável rationae temporis às convenções Ecesis e Diusas e, por outro, que esse mesmo regulamento e o Regulamento n. o 966/2012 eram sucessivamente aplicáveis à convenção Deque. Nos termos do artigo 119. o , n. o 2, do Regulamento n. o 1605/2002, «[e]m caso de desrespeito, pelo beneficiário, das suas obrigações legais ou convencionais, a subvenção será suspensa e reduzida ou suprimida nos casos previstos nas normas de execução, após ter sido dada ao beneficiário a oportunidade de formular as suas observações». A utilização da palavra «suprimida» alude, assim, à hipótese de uma recuperação de todos os montantes recebidos. Quanto ao artigo 135. o , n. o 4, do Regulamento n. o 966/2012, tem a seguinte redação: «Se esses erros, irregularidades ou fraudes forem imputáveis ao beneficiário, ou em caso de incumprimento pelo beneficiário das obrigações que lhe são impostas por uma convenção ou decisão de subvenção, o gestor orçamental competente pode, além disso, reduzir a subvenção ou recuperar os montantes pagos indevidamente a título da convenção ou decisão de subvenção, proporcionalmente à gravidade desses erros, irregularidades ou fraudes ou do incumprimento das obrigações, desde que seja dada ao beneficiário a oportunidade de formular observações.» Além disso, o artigo 135. o , n. o 5, do Regulamento 966/2012 prevê o seguinte: «Se os controlos ou as auditorias demonstrarem a existência de erros, irregularidades, fraudes ou incumprimento das obrigações de caráter sistémico ou recorrente, imputáveis ao beneficiário, com um impacto importante em várias subvenções que lhe tenham sido atribuídas nas mesmas condições, o gestor orçamental competente pode suspender a execução de todas as subvenções em causa ou, se for o caso, fazer cessar a vigência das convenções ou decisões de subvenção relativas a esse beneficiário, proporcionalmente à gravidade desses erros, irregularidades, fraudes ou incumprimento das obrigações, desde que seja dada ao beneficiário a oportunidade de formular observações. O gestor orçamental competente pode, além disso, no quadro de um procedimento contraditório, reduzir a subvenção ou recuperar os montantes indevidamente pagos no que respeita a todas as subvenções afetadas por erros, irregularidades, fraudes ou incumprimento das obrigações de caráter sistémico ou recorrente a que se refere o primeiro parágrafo, que possam ser objeto de uma auditoria nos termos das convenções ou decisões de subvenção.» Assim, nem o artigo 119. o , n. o 2, do Regulamento n. o 1605/2002 nem o artigo 135. o , n. o 4, do Regulamento n. o 966/2012 impedem a recuperação integral de uma subvenção. Com efeito, basta salientar, por um lado, que esta última disposição exige expressamente que se tenha em conta a gravidade dos erros, irregularidades, fraudes ou incumprimentos das obrigações constatados. Assim, o facto de terem caráter sistémico ou recorrente é claramente um elemento a ter em conta para apreciar a gravidade das referidas irregularidades. Por conseguinte, quando a gravidade dos erros, irregularidades, fraudes ou incumprimentos das obrigações constatados for de tal ordem que ponha em risco todo o sistema de controlo e de gestão das convenções em causa e, portanto, todas as despesas reclamadas, então, a recuperação integral dos montantes pagos não pode ser considerada desproporcionada. Esta conclusão é corroborada, além disso, pelo artigo 135. o , n. o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n. o 966/2012, nos termos do qual, em caso de irregularidades sistémicas e recorrentes imputáveis ao beneficiário e com impacto material em várias subvenções, o gestor orçamental pode «recuperar os montantes indevidamente pagos» a título de todas as convenções afetadas por essas irregularidades. Esta disposição não exclui, portanto, a possibilidade de se proceder à recuperação integral de uma determinada subvenção, se a gravidade das irregularidades constatadas for tal que todos os montantes em causa devam ser considerados como indevidamente pagos. Esta conclusão é igualmente conforme com o princípio de uma boa e sã gestão financeira dos recursos da União previsto no artigo 317. o TFUE. Assim, em caso de incumprimento das condições estabelecidas numa convenção de subvenção, as instituições, os órgãos ou os organismos da União são obrigados a recuperar a subvenção paga até aos montantes considerados não fiáveis ou não verificáveis. Além disso, o juiz da União já teve ocasião de declarar que, no sistema de concessão das contribuições financeiras da União, a utilização dessas contribuições está sujeita a regras que podem conduzir à restituição parcial ou total de uma contribuição já concedida (Acórdãos de 7 de julho de 2010, Comissão/Hellenic Ventures e o., T‑44/06 , não publicado, EU:T:2010:284 , n. o 85, e de 16 de dezembro de 2010, Comissão/Arci Nuova associazione comitato di Cagliari e Gessa, T‑259/09 , não publicado, EU:T:2010:536 , n. o 61). Conclui‑se, tendo em conta o exposto, que as estipulações contratuais e as disposições relevantes do Regulamento n. o 1605/2002 e do Regulamento n. o 966/2012, tal como interpretadas pelo juiz da União, não impedem, em princípio, a EACEA de proceder a uma recuperação integral dos montantes pagos à recorrente a título das convenções controvertidas. A questão de saber se essa recuperação é, no caso vertente, conforme com o princípio da proporcionalidade constitui o objeto do quarto fundamento do recurso e será, portanto, examinada a seguir. Por conseguinte, a primeira alegação do segundo fundamento deve ser julgada improcedente. – Quanto à segunda alegação, relativa à inexistência de irregularidades de caráter sistémico e recorrente [ Omissis ] Por último, a recorrente não pode deduzir nenhum argumento do facto de o artigo 135. o , n. o 4, do Regulamento n. o 966/2012 não se referir a irregularidades sistémicas e recorrentes ou de esses conceitos não estarem definidos nesse regulamento. Com efeito, basta sublinhar, por um lado, que esta disposição exige expressamente que se tome em consideração a gravidade das irregularidades constatadas. O facto de essas irregularidades terem caráter sistémico ou recorrente é, claramente, um elemento a ter em conta para apreciar a respetiva gravidade. Por outro lado, o facto de o Regulamento n. o 966/2012 utilizar esses conceitos, em particular no seu artigo 135. o , n. o 5, sem os definir expressamente, só pode permanecer sem impacto algum na recuperação prevista, uma vez que o teor desses conceitos decorre, sem possibilidade de dúvida, do seu significado habitual, segundo o qual as irregularidades sistémicas e recorrentes são as que se caracterizam pela sua repetibilidade e pelo facto de afetarem todo o sistema de controlo e de gestão, tais como as referidas nos n. os 124 a 131, supra . [ Omissis ] Quanto às despesas Nos termos do artigo 134. o , n. o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com os pedidos da EACEA. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL GERAL (Décima Secção alargada) decide: 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Universität Koblenz‑Landau é condenada nas despesas. Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 24 de fevereiro de 2021. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: alemão. ( ) Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal considera útil.

62019CJ0184

pt

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 7. o , 11. o e 15. o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( JO 1992, L 316, p. 21 ), do artigo 5. o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( JO 1992, L 316, p. 29 ), bem como dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Hecta Viticol SRL à Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor (Agência Nacional de Administração Fiscal — Direção‑Geral de Resolução de Reclamações, Roménia) (a seguir «ANAF»), ao Biroul Vamal de Interior Buzău (Instância Aduaneira Interior de Buzău, Roménia) e à Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi (Direção‑Geral das Finanças Públicas de Galaţi, Roménia) a propósito de um aviso de liquidação que fixou os impostos especiais sobre o consumo devidos pela SC Principal Company SA, sociedade à qual sucedeu a Hecta Viticol. Quadro jurídico Direito da União Diretiva 92/83 Nos termos do terceiro considerando da Diretiva 92/83, «para o bom funcionamento do mercado interno, é necessário fixar definições comuns para todos os produtos em causa [através desta diretiva]». O décimo considerando da referida diretiva enuncia que «em princípio, os Estados‑Membros devem aplicar uma taxa única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhos tranquilos e outras bebidas tranquilas fermentadas e uma taxa de imposto única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhos espumantes e bebidas espumantes fermentadas». A este respeito, a Diretiva 92/83 identifica cinco categorias de produtos a cada uma das quais se aplicam as disposições, respetivamente, da secção I, no caso da «cerveja», da secção II, no caso dos «vinhos», da secção III, no caso das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja, da secção IV, no caso dos «produtos intermédios», e da secção V, no caso do «álcool etílico». Os artigos 7. o e 9. o da Diretiva 92/83 inscrevem‑se na secção II desta diretiva, intitulada «vinhos». O artigo artigo 7. o dessa diretiva dispõe: «1.   Os Estados‑Membros aplicarão ao vinho um imposto especial de consumo de acordo com as disposições da presente diretiva. 2.   Os Estados‑Membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Diretiva 92/84/CEE.» Nos termos do artigo 8. o da Diretiva 92/83, há que distinguir, no que respeita ao vinho, por um lado, o «vinho tranquilo», e, por outro, o «vinho espumante». O artigo artigo 9. o , n. o 2, desta diretiva enuncia: «Sem prejuízo do disposto nos n. os 3 e 4, os Estados‑Membros devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre vinhos tranquilos. Do mesmo modo, devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre vinhos espumantes. Podem ainda aplicar a mesma taxa de imposto aos vinhos tranquilos e aos vinhos espumantes.» Os artigos 11. o , 13. o e 15. o da referida diretiva figuram na secção III, relativa às «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja». O artigo artigo 11. o da mesma diretiva tem a seguinte redação: «1.   Os Estados‑Membros aplicarão às bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja, a seguir denominadas “outras bebidas fermentadas”, um imposto especial de consumo de acordo com as disposições da presente diretiva. 2.   Os Estados‑Membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Diretiva 92/84/CEE.» Nos termos do artigo 12. o Da Diretiva 92/83, há que distinguir, no que respeita às bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja, por um lado, as «outras bebidas tranquilas fermentadas», e, por outro, as «outras bebidas espumantes fermentadas». O artigo 13. o , n. o 2, dessa diretiva precisa: «Sem prejuízo do disposto no n. o 3, os Estados‑Membros devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre as outras bebidas fermentadas tranquilas. Do mesmo modo, devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre outras bebidas fermentadas espumantes. Podem ainda aplicar a mesma taxa de imposto às outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes.» O artigo 15. o da Diretiva 92/83 prevê: «Para efeitos de aplicação da Diretiva 92/84/CEE e da Diretiva 92/12/CEE [do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( JO 1992, L 76, p. 1 )], considera‑se que as referências ao “vinho” são igualmente aplicáveis a outras bebidas fermentadas tal como definidas na presente secção.» Diretiva 92/84 O artigo 5. o da Diretiva 92/84 dispõe: «A partir de 1 de janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de vinho será fixada em: – 0 [euros] para o vinho tranquilo e – 0 [euros] para o vinho espumante por hectolitro de produto.» Direito romeno A Legea nr. 571 privind Codul fiscal (Lei n. o 571 que aprova o Código Tributário), de 22 de dezembro de 2003 ( Monitorul Oficial al României , parte I, n o 927, de 23 de dezembro de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código Tributário»), dispõe, no seu artigo 206 , relativo aos «vinhos»: «1.   Para efeitos do presente capítulo, entende‑se por “vinhos”: a) os vinhos tranquilos, compreendendo todos os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 e 2205, com exceção do vinho espumante, tal como definido na alínea b), e que: 1. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol, mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação; ou 2. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol mas não a 18 % vol, desde que tenham sido produzidos sem enriquecimento e que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação; b) os vinhos espumantes, compreendendo todos os produtos abrangidos pelos códigos NC 220410, 22042110, 22042910 e 2205, e que: 1. estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de “cogumelo”, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares; 2. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2% vol mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação. […]» O artigo 206 do Código Tributário, relativo às «bebidas fermentadas com exceção da cerveja e do vinho», precisa: «1.   Para efeitos do presente capítulo, as bebidas fermentadas com exceção da cerveja e do vinho são: a) as bebidas tranquilas fermentadas, classificadas nos códigos NC 2204 e 2205 e que não são referidas no artigo 206 , bem como todos os produtos abrangidos pelo código NC 220600, com exceção das outras bebidas espumantes fermentadas na aceção da alínea b), e de qualquer produto abrangido pelo artigo 206 , que: 1. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 10 % vol; ou 2. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 10 % mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto resulte inteiramente de fermentação; b) as bebidas fermentadas espumantes dos códigos NC 22060031, 22060039, 220410, 22042110, 22042910 e 2205, não referidas no artigo 206 e que estejam contidas em garrafas fechadas por rolhas em forma de “cogumelo”, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares, e que: 1. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol, mas não a 13 % vol; ou 2. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação. […]» Nos termos do artigo 206 , n. o 1, do Código Tributário: «Os sujeitos passivos dos impostos especiais sobre o consumo devem calcular corretamente e pagar esses impostos ao Tesouro no prazo previsto na lei, bem como apresentar as declarações respeitantes aos referidos impostos à autoridade competente no prazo previsto na lei, em conformidade com as disposições do presente capítulo e da legislação aduaneira em vigor.» Na sua versão anterior a 1 de julho de 2010, o anexo I do título VII do Código Tributário fixava no ponto 3.1, para as bebidas «tranquilas» da categoria das «Bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», uma taxa de imposto especial sobre o consumo de zero. O artigo I, ponto 21, do Ordonanburga de urgenginiă a Guvernului nr. 54/2010, privind unele măsuri pentru Combaterea evaziunii fiscale (Despacho Urgente do Governo n. o 54/2010, que adota Medidas de Combate à Fraude Fiscal), de 23 de junho de 2010 ( Monitorul Oficial al României , parte I, n. o 421, de 23 de junho de 2010, a seguir «DUG n. o 54/2010»), fixa a taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas tranquilas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja em 100 euros por hectolitro de produto. O artigo IV, n. o 1, do DUG n. o 54/2010 precisa que esta disposição entra em vigor a partir de 1 de julho de 2010. Litígio no processo principal e questões prejudiciais Na sequência de uma inspeção fiscal, em 29 de abril de 2011, verificou‑se que a SC Principal Company tinha vendido, desde 1 de julho de 2010, 13929342 litros de bebidas tranquilas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja. Visto que esta sociedade tinha aplicado a essa quantidade uma taxa de imposto especial sobre o consumo de zero, as autoridades fiscais emitiram, em 3 de maio de 2011, um aviso de liquidação no montante de 59461575 lei romenos (RON) (cerca de 12339419 euros), com base na taxa de imposto especial sobre o consumo definida no artigo I, ponto 21, do DUG n. o 54/2010. A SC Principal Company apresentou uma reclamação contra este aviso, que foi indeferida por decisão da ANAF de 25 de julho de 2017, depois de a Curtea ConstituŻ ională (Tribunal Constitucional, Roménia) ter confirmado a constitucionalidade do DUG n. o 54/2010. A Hecta Viticol, que sucedeu à SC Principal Company a partir de 14 de junho de 2013, interpôs um recurso no órgão jurisdicional de reenvio a fim de anular aquela decisão da ANAF, o aviso de liquidação de 3 de maio de 2011 e o auto de inspeção de 29 de abril de 2011. A Hecta Viticol sublinha que, até 1 de julho de 2010, o vinho tranquilo e as bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja estavam sujeitos a uma taxa de imposto especial sobre o consumo de zero. A partir desta data, só as bebidas tranquilas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja foram sujeitas a uma taxa de imposto especial sobre o consumo de 100 euros por hectolitro de produto. Ora, o tratamento diferenciado assim instituído está em contradição com as disposições das Diretivas 92/83 e 92/84. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio indica que o Código Tributário consagra os princípios da neutralidade fiscal, da certeza da tributação e da segurança jurídica. Ora, a inexistência de um regime de transição e a entrada em vigor do DUG n. o 54/2010 oito dias após a sua publicação podem violar estes princípios. Nestas condições, a Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Os artigos 7. o , 11. o e 15. o da Diretiva 92/83 […] bem como o artigo 5. o da Diretiva 92/84 […] opõem‑se ao disposto no artigo I, ponto 21, e ao artigo IV, n. o 1, do [DUG n. o 54/2010]? 2) Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem‑se ao disposto no artigo I, ponto 21, e [ao] IV, n. o 1, do [DUG n. o 54/2010] [na medida em] que altera[m] a taxa [do imposto especial sobre o] consumo [de] bebidas tranquilas fermentadas [com exceção da] cerveja ou [do] vinho?» Quanto à competência do Tribunal de Justiça O Governo romeno alega, por um lado, que o Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a compatibilidade do direito nacional com o direito da União, e, por outro, que as disposições do direito da União não limitam as modalidades processuais de alteração das taxas do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, pelo que só os Estados‑Membros têm competência para as fixar. A este respeito, em primeiro lugar, importa recordar que, embora, no âmbito de um processo intentado ao abrigo do artigo 267. o TFUE, o Tribunal de Justiça não seja competente para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma medida nacional com o direito da União, pode, no entanto, extrair da redação das questões formuladas pelo juiz nacional, tendo em conta os dados por ele expostos, os elementos que se prendem com a interpretação do direito da União a fim de lhe permitir resolver o problema jurídico que lhe foi submetido (Acórdão de 17 de julho de 2008, ASM Brescia, C‑347/06 , EU:C:2008:416 , n. o 25). A decisão de reenvio contém indicações suficientes suscetíveis de responder a estas exigências, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio indicou que a interpretação dos artigos 7. o , 11. o e 15. o da Diretiva 92/83, do artigo 5. o da Diretiva 92/84 e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima lhe é necessária para se pronunciar sobre a conformidade do artigo I, ponto 21, e do artigo IV, n. o 1, do DUG n. o 54/2010 com o direito da União. Em segundo lugar, os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica fazem parte da ordem jurídica da União Europeia. A este título, devem ser respeitados não apenas pelas instituições da União, mas também pelos Estados‑Membros no exercício dos poderes que as diretivas da União lhes conferem (Acórdão de 9 de junho de 2016, Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft, C‑332/14 , EU:C:2016:417 , n. o 49 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, e uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio manifesta dúvidas quanto à compatibilidade das disposições nacionais em causa no processo principal com as disposições das Diretivas 92/83 e 92/84 e com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, compete ao Tribunal de Justiça interpretar estas disposições e estes princípios, a fim de lhe dar uma resposta útil que lhe permita resolver o litígio que lhe é submetido. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio. Quanto às questões prejudiciais Quanto à primeira questão Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 7. o , 11. o e 15. o da Diretiva 92/83 e o artigo 5. o da Diretiva 92/84 devem ser interpretados no sentido de que impõem a fixação de taxas idênticas de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria dos «vinhos», na aceção da Diretiva 92/83, e de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», na aceção desta diretiva. A título preliminar, importa recordar que a Diretiva 92/83 tem por objeto harmonizar a estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Para este efeito, em conformidade com o terceiro considerando da Diretiva 92/83, esta estabelece definições comuns para esses produtos. Esta diretiva distingue, para esse fim, diferentes categorias de álcool e de bebidas alcoólicas, remetendo para os códigos da Nomenclatura Combinada, incluindo, na sua secção II, os «vinhos» e, na sua secção III, as «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja». Nos termos do artigo 9. o , n. o 2, da Diretiva 92/83, deve ser aplicada uma taxa única de imposto especial sobre o consumo a todos os produtos da subcategoria «vinho tranquilo», tal como deve ser aplicada uma taxa única de imposto especial sobre o consumo a todos os produtos da subcategoria «vinho espumante», embora os Estados‑Membros possam aplicar a mesma taxa a estas duas subcategorias. O artigo 13. o , n. o 2, da Diretiva 92/83 dispõe, por seu lado, que deve ser aplicada uma taxa única de imposto especial sobre o consumo a todos os produtos incluídos na subcategoria «outras bebidas fermentadas tranquilas», tal como deve ser aplicada uma taxa única de imposto especial sobre o consumo a todos os produtos abrangidos pela subcategoria «outras bebidas fermentadas espumantes», embora os Estados‑Membros possam aplicar a mesma taxa a estas duas subcategorias. Conclui‑se que o legislador da União pretendeu claramente distinguir as categorias «vinhos» e «outras bebidas fermentadas», obrigando, é certo, os Estados‑Membros a cobrar, em princípio, uma taxa idêntica de imposto especial sobre o consumo dentro de cada subcategoria das referidas categorias, sem terem, no entanto, de aplicar uma taxa idêntica às bebidas incluídas nessas categorias. Esta interpretação, que resulta da própria redação destas disposições da Diretiva 92/83, não pode ser posta em causa pela leitura que a Hecta Viticol faz do artigo 15. o desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 5. o , primeiro travessão, da Diretiva 92/84. Com efeito, embora o artigo 15. o da Diretiva 92/83 precise que, para efeitos, nomeadamente, da aplicação da Diretiva 92/84 e da Diretiva 92/12, as disposições que referem o termo «vinho» devem ser igualmente aplicáveis a outras bebidas fermentadas da secção III desta diretiva, essa simplificação semântica deve ser entendida no sentido de que se aplica unicamente no contexto destas diretivas na medida em que estas últimas não determinem regras específicas para as bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja. É esse, em especial, o caso do artigo 5. o , primeiro travessão, da Diretiva 92/84, que fixa, por um lado, uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de vinho tranquilo de zero e, por outro, uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de vinho espumante de zero, sem especificar uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja. Todavia, uma vez que se limita a fixar uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo, esta disposição não impõe a obrigação de sujeitar à mesma taxa o vinho e as outras bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja. A interpretação referida no n. o 41 do presente acórdão também não é posta em causa pelo facto de, em conformidade com o décimo considerando da Diretiva 92/83, os Estados‑Membros deverem aplicar, em princípio, uma taxa única de imposto especial sobre o consumo a todos os vinhos tranquilos e bebidas espumantes fermentadas. Com efeito, não decorre deste considerando que os Estados‑Membros estejam impedidos de aplicar taxas diferentes a este respeito. Além disso, o Acórdão de 4 de março de 1986, Comissão/Dinamarca ( 106/84 , EU:C:1986:99 ), invocado pela Hecta Viticol, também não pode contrariar esta interpretação. Com efeito, cabe recordar que, no processo que deu origem ao referido acórdão, a ação por incumprimento intentada pela Comissão Europeia contra o Reino da Dinamarca se baseava na violação do artigo 95. o do Tratado CEE, que consagrava a proibição de os Estados‑Membros tributarem os produtos importados mais pesadamente do que os produtos nacionais similares. Neste contexto, o Tribunal de Justiça indicou, no n. o 20 do Acórdão de 4 de março de 1986, Comissão/Dinamarca ( 106/84 , EU:C:1986:99 ), que os Estados‑Membros eram, em princípio, livres de estabelecer um sistema de tributação diferenciado para certos produtos, mesmo similares, em função de critérios objetivos. Resulta das considerações anteriores que há que responder à primeira questão que os artigos 7. o , 11. o e 15. o da Diretiva 92/83 e o artigo 5. o da Diretiva 92/84 devem ser interpretados no sentido de que não impõem a fixação de taxas idênticas de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria dos «vinhos», na aceção da Diretiva 92/83, e de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», na aceção desta diretiva. Quanto à segunda questão Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que altera a taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja sem prever um regime transitório, quando essa alteração entre em vigor oito dias após a publicação do ato que está na sua origem. A título preliminar, importa recordar que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima exigem, por um lado, que as regras jurídicas sejam claras e precisas e, por outro, que a sua aplicação seja previsível para os litigantes (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17 , EU:C:2019:700 , n. o 50 e jurisprudência aí referida). Do mesmo modo, nos domínios abrangidos pelo direito da União, as regras jurídicas dos Estados‑Membros devem ser formuladas de maneira inequívoca, que permita às pessoas interessadas conhecerem os seus direitos e obrigações de forma clara e precisa e aos tribunais nacionais assegurarem a sua observância (Acórdão de 9 de julho de 2015, Salomie e Oltean, C‑183/14 , EU:C:2015:454 , n. o 32 e jurisprudência aí referida). Além disso, importa recordar que, em princípio, é compatível com o direito da União uma regra jurídica nova que se aplica a partir da entrada em vigor do ato que a instaura, de modo que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem, em princípio, a que um Estado‑Membro possa alterar uma lei antiga com efeitos imediatos, sem prever um regime transitório (Acórdão de 9 de junho de 2016, Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft, C‑332/14 , EU:C:2016:417 , n. o 56). Todavia, em situações especiais em que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima assim o exijam, pode ser necessário introduzir um regime dessa natureza adaptado às circunstâncias. Assim, um legislador nacional pode incorrer na violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima se adotar, de forma súbita e imprevisível, uma lei nova que suprima um direito de que até então os sujeitos passivos beneficiavam, sem lhes dar um período de tempo necessário para se adaptarem, e isto sem que o objetivo a alcançar o exija (Acórdão de 9 de junho de 2016, Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft, C‑332/14 , EU:C:2016:417 , n. o 58). Em especial, os sujeitos passivos devem dispor de um tempo de adaptação quando a supressão do direito de que até então beneficiavam os obriga a proceder a ajustamentos económicos importantes (Acórdão de 9 de junho de 2016, Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft, C‑332/14 , EU:C:2016:417 , n. o 59). Ora, mesmo admitindo que o aumento da taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas tranquilas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja de 100 euros por hectolitro pelo DUG n. o 54/2010, que entrou em vigor oito dias após a sua publicação no Monitorul Oficial al României (jornal oficial romeno) de 23 de junho de 2010, possa ser considerado súbito e imprevisível, não parece que as condições que justificam a adoção de um regime transitório adaptado, recordadas nos dois números anteriores do presente acórdão, estejam reunidas nas circunstâncias do processo principal. Por um lado, o aumento da taxa de imposto especial sobre o consumo em causa não pode ser considerado, no caso em apreço, como a supressão de um direito a beneficiar de uma taxa zero. Por outro lado, não parece que esse aumento implique, em si mesmo, que os sujeitos passivos procedam a ajustamentos económicos consequentes, o que incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Resulta das considerações anteriores que há que responder à segunda questão que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera a taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja sem prever um regime transitório, quando essa alteração entre em vigor oito dias após a publicação do ato que está na sua origem e não implique que os sujeitos passivos procedam a ajustamentos económicos subsequentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Quanto às despesas Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara: 1) Os artigos 7. o , 11. o e 15. o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e o artigo 5. o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a fixação de taxas idênticas de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria dos «vinhos», na aceção da Diretiva 92/83, e de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», na aceção desta diretiva. 2) Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera a taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja sem prever um regime transitório, quando essa alteração entre em vigor oito dias após a publicação do ato que está na sua origem e não implique que os sujeitos passivos procedam a ajustamentos económicos subsequentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: romeno.

62007TJ0335

sk

Žaloba proti rozhodnutiu štvrtého odvolacieho senátu ÚHVT z 25. júna 2007 (vec R 299/2007‑4) týkajúcemu sa zápisu slovného označenia Patentconsult ako ochrannej známky Spoločenstva Údaje týkajúce sa veci Prihlasovatelia ochrannej známky Spoločenstva: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill a Andreas Herden Prihlasovaná ochranná známka Spoločenstva: slovná ochranná známka Patentconsult pre služby tried 35, 41 a 42 – prihláška č. 4439774 Rozhodnutie prieskumového pracovníka: zamietnutie zápisu Rozhodnutie odvolacieho senátu: zamietnutie odvolania Výrok 1. Žaloba sa zamieta. 2. Pán Volker Mergel, pán Klaus Kampfenkel, pán Burkart Bill a pán Andreas Herden znášajú trovy konania.

62007TJ0164

ro

1. Funcționari – Evaluare – Raport asupra evoluției carierei – Dreptul la apărare – Conținut (Statutul funcționarilor, art. 43) 2. Recurs – Motive – Motiv invocat pentru prima oară în cadrul unui recurs – Inadmisibilitate (Statutul Curții de Justiție, art. 51) 1. În cadrul sistemului de evaluare instituit de Comisie nu se poate considera o încălcare a principiului respectării dreptului la apărare consultarea de către evaluatorul de apel a evaluatorului sau a colegilor de serviciu ai funcționarului evaluat fără o dezbatere contradictorie cu acesta, în măsura în care elementele de informare astfel primite nu diferă de cele care au stat la baza aprecierilor formulate anterior de evaluator și de validator sau în care, dacă este cazul, evaluatorul de apel nu intenționează să le impute acestuia. (a se vedea punctele 28 și 29) Trimitere la: Tribunal, 20 noiembrie 2007, Ianniello/Comisia, T‑308/04, nepublicată încă în Repertoriu, punctul 73 2. Faptul de a susține în fața Tribunalului de Primă Instanță că o concluzie a Tribunalului Funcției Publice este eronată, pe baza unei premise de fapt diferite de cea pe baza căreia acesta din urmă a fost invitat să se pronunțe, echivalează cu invocarea unui motiv nou care extinde obiectul litigiului și care nu poate fi invocat pentru prima oară în stadiul recursului. Or, competența instanței de recurs se limitează la aprecierea soluției legale oferite în cazul motivelor dezbătute în primă instanță. (a se vedea punctele 41 și 42) Trimitere la: Curte, 1 februarie 2007, Sison/Consiliul, C‑266/05 P, Rep., p. I‑1233, punctul 95 și jurisprudența citată

61993CJ0136

da

1 Ved kendelse af 25. marts 1993, indgaaet til Domstolen den 5. april s.aa., har Audiencia Nacional, Afdelingen for Forvaltningssager, i medfoer af EOEF-traktatens artikel 177 forelagt to praejudicielle spoergsmaal vedroerende fortolkningen af artikel 22 i Kommissionens forordning (EOEF) nr. 2220/85 af 22. juli 1985 om faelles gennemfoerelsesbestemmelser for ordningen for sikkerhedsstillelse for landbrugsprodukter (EFT L 205, s. 5) og Kommissionens forordning (EOEF) nr. 3593/86 af 26. november 1986 om ydelse af tilskud til indfoersel af majs til Spanien (EFT L 334, s. 21, herefter benaevnt "forordning nr. 3593/86"). 2 Spoergsmaalene er rejst under en tvist mellem Transáfrica SA (herefter benaevnt "Transáfrica") og Administración del Estado español vedroerende sidstnaevntes afslag paa at frigive den sikkerhed, som selskabet havde stillet i henhold til artikel 2, stk. 3, i forordning nr. 3593/86. 3 Efter Kongeriget Spaniens tiltraedelse var der blevet indledt forhandlinger mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Amerikas Forenede Stater i henhold til artikel XXIV.6 i den almindelige overenskomst om told og udenrigshandel (herefter benaevnt "GATT") med henblik paa indfoerelsen af en ny ordning for indfoersler af majs til Spanien. Som led i disse forhandlinger indgik parterne den 1. juli 1986 en midlertidig aftale, paa foranledning af hvilken Raadet udstedte forordning (EOEF) nr. 2913/86 af 16. september 1986 om undtagelse fra forordning (EOEF) nr. 2727/75 for saa vidt angaar importafgiften for visse maengder af majs og sorghum (EFT L 272, s. 1), og Kommissionen udstedte forordning (EOEF) nr. 3140/86 af 15. oktober 1986 om aabning af en licitation over importafgiften for majs og sorghum fra tredjelande (EFT L 292, s. 27). 4 Efter at Kommissionen havde konstateret, at de hoeje priser paa majsmarkedet i Spanien havde fremkaldt saa alvorlige vanskeligheder, at det var begrundet at traeffe midlertidige foranstaltninger med henblik paa at faa bragt majsprisen ned, udstedte Kommissionen den 26. november 1986 forordning nr. 3593/86 i henhold til tiltraedelsesaktens artikel 90. 5 Ifoelge denne forordning skulle der ydes et tilskud paa 8 ECU pr. ton for de indfoersler til Spanien, som blev foretaget indtil den 31. maj 1987. Den hoejeste maengde, hvortil der kunne ydes tilskud, var 1 200 000 tons, hvoraf halvdelen skulle hidroere fra tredjelande og den anden halvdel fra de oevrige medlemsstater, bortset fra Portugal. For at opnaa tilskud skulle importoererne indgive en ansoegning, hvori de angav den maengde, som de forpligtede sig til at indfoere, ligesom de skulle stille en garanti paa 8 ECU pr. ton. Det spanske interventionsorgan skulle udstede de beviser, der gav ret til tilskuddet. Disse beviser var gyldige for indfoersler af majs, foretaget indtil udgangen af den anden maaned efter datoen for indgivelsen af ansoegninger, dog ikke laengere end til den 31. maj 1987. Tilskuddet blev udbetalt, naar den indfoerte majs var bragt i fri omsaetning i Spanien. 6 Ifoelge samme forordnings artikel 5 skulle sikkerheden frigives enten for de maengder, for hvilke ansoegningen ikke var accepteret, eller for de maengder, der var overgaaet til fri omsaetning i Spanien i loebet af gyldighedsperioden for det bevis, som gav ret til tilskuddet, og mod, at dette bevis blev forelagt for det spanske interventionsorgan inden to maaneder efter gyldighedsperiodens udloeb, hvilken forpligtelse ifoelge forordningen var et primaert krav, saaledes som dette forstaas i artikel 20 i foernaevnte forordning nr. 2220/85. 7 Saafremt en erhvervsdrivende ikke opfyldte et saadant primaert krav, medfoerte dette ifoelge sidstnaevnte forordnings artikel 22 ° som aendret ved artikel 1, stk. 3, i Kommissionens forordning (EOEF) nr. 1181/87 af 29. april 1987 om aendring af forordning (EOEF) nr. 2220/85 om faelles gennemfoerelsesbestemmelser for ordningen for sikkerhedsstillelse for landbrugsprodukter (EFT L 113, s. 31) ° at "sikkerheden fortabes fuldt ud for den maengde, for hvilken et primaert krav ikke er blevet opfyldt, medmindre force majeure har umuliggjort denne opfyldelse". 8 Den 1. og 2. december 1986 ansoegte Transáfrica i medfoer af forordning nr. 3593/86 Servicio Nacional de Productos Agrarios (national tjeneste for landbrugsprodukter, herefter benaevnt "Senpa"), som henhoerer under det spanske Landbrugsministerium, om et tilskud til at bringe 125 000 tons majs med oprindelse i Faellesskabet i fri omsaetning i Spanien. Ansoegningen var vedlagt den noedvendige erklaering om sikkerhedsstillelse. Den 10. december 1986 udstedte Senpa beviserne for det ydede tilskud, hvorefter Transáfrica var forpligtet til at importere den aftalte maengde inden den 28. februar 1987. 9 I slutningen af januar 1987 blev der udsendt meddelelse om, at der var indgaaet en aftale mellem Faellesskabet og Amerikas Forenede Stater, hvorved de foernaevnte forhandlinger blev afsluttet, og som blev godkendt paa Faellesskabets vegne ved Raadets afgoerelse 87/224/EOEF af 30. januar 1987 om aftalen mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Amerikas Forenede Stater vedroerende afslutning af forhandlingerne paa grundlag af artikel XXIV.6 i GATT (EFT L 98, s. 1). Ved denne aftale forpligtede Faellesskabet sig til at garantere, at der mellem 1987 og 1990 kunne foretages en aarlig maengde indfoersler til Spanien fra tredjelande paa 2 mio. tons majs. Den 25. juni 1987 vedtog Raadet med henblik paa gennemfoerelsen af aftalen med De Forenede Stater forordning (EOEF) nr. 1799/87 om den saerlige ordning for indfoersel af majs og sorghum til Spanien i perioden 1987 til 1990 (EFT L 170, s. 1), hvortil gennemfoerelsesbestemmelserne blev fastsat ved Kommissionens forordning (EOEF) nr. 2059/87 af 13. juli 1987 om gennemfoerelsesbestemmelser til den saerlige ordning for indfoersel af majs og sorghum til Spanien i perioden 1987 til 1990 (EFT L 193, s. 6). 10 Den 16. februar 1987 ansoegte Transáfrica, som havde importeret 31 587,62 tons af de aftalte 125 000 tons, Senpa om at frigoere selskabet for forpligtelsen til at importere resten af den aftalte maengde samt at frigive den herfor stillede sikkerhed under henvisning til, at der paa grund af indgaaelsen af den foernaevnte aftale var sket et prisfald paa majs, som havde karakter af force majeure, hvorved selskabets forpligtelse maatte betragtes som ophoert. Den 14. september 1987 afslog Senpa selskabets ansoegning. Transáfrica indgav herefter klage til Landbrugsministeriet, som imidlertid stadfaestede Senpa' s beslutning ved ministeriel afgoerelse af 6. september 1988. Den 11. november 1988 anlagde Transáfrica herefter en forvaltningssag ved Audiencia Nacional til efterproevelse af den ministerielle afgoerelse. 11 Under denne sag har Audiencia Nacional, Afdelingen for Forvaltningssager, anmodet Domstolen om at besvare foelgende praejudicielle spoergsmaal: "1) Kan de foranstaltninger, som er fastsat i Raadets forordning (EOEF) nr. 1799/87 af 25. juni 1987 om ordningen for indfoersel af majs til Spanien i perioden fra 1987 til 1990, paa grund af de virkninger, de har haft i form af et prisfald paa majs, antages at have indvirket saa negativt og i den grad vanskeliggjort opfyldelsen af de forpligtelser, der var indgaaet som modydelse for tilskud til indfoersel af majs til Spanien i henhold til Kommissionens forordning (EOEF) nr. 3593/86 af 26. november 1986, at der foreligger et tilfaelde af force majeure, som har gjort det umuligt at opfylde forpligtelserne til at bringe majsen i fri omsaetning, saaledes at der bestaar et krav om frigivelse af den stillede sikkerhed? 2) Kan de officielle meddelelser om aftalen mellem EOEF og Amerikas Forenede Stater og om resultatet af forhandlingerne inden for rammerne af GATT, som blev udsendt i de foerste maaneder af 1987 vedroerende forpligtelsen til at importere et vist aarligt kvantum majs og sorghum til Spanien i perioden fra 1987 til 1990, ogsaa foer denne blev praeciseret i en skreven retsregel, antages at have haft foelger af en saa uundgaaelig og uforudsigelig karakter, at de gjorde det umuligt eller vanskeligt at opfylde et primaert krav, saaledes at det kan paaberaabes som et tilfaelde af force majeure i henhold til artikel 22 i Kommissionens forordning (EOEF) nr. 2220/85 af 22. juli 1985?" 12 Med disse spoergsmaal oenskes det oplyst, om de foranstaltninger, som blev vedtaget ved foernaevnte forordning nr. 1799/87, eller de officielle meddelelser, som blev udsendt i de foerste maaneder af 1987 vedroerende afslutningen af aftalen mellem Faellesskabet og Amerikas Forenede Stater, eller foernaevnte afgoerelse 87/224 fra Raadet kan betegnes som force majeure efter artikel 22 i foernaevnte forordning nr. 2220/85. 13 Herom maa det for det foerste fastslaas, som generaladvokaten har fremhaevet i punkt 17 i sit forslag til afgoerelse, at forordning nr. 1799/87, som blev vedtaget i juni 1987, ikke kan have haft nogen som helst indflydelse paa opfyldelsen af en forpligtelse, som skulle vaere efterkommet i februar 1987. 14 Endvidere bemaerkes, at efter fast praksis skal begrebet force majeure, som dette anvendes i de gaeldende landbrugsforordninger forstaas under hensyn til de saerlige forhold, som bestaar mellem de erhvervsdrivende og de nationale myndigheder, og som henhoerer under den offentlige ret, samt under hensyn til disse forordningers formaal. Heraf foelger, at begrebet force majeure ikke er begraenset til at omfatte det tilfaelde, hvor der foreligger absolut umulighed, men skal forstaas som de helt usaedvanlige og uforudsigelige omstaendigheder, som den paagaeldende erhvervsdrivende ikke har nogen indflydelse paa, og hvis foelger han trods stoerst mulig agtpaagivenhed alene kunne have undgaaet ved helt uforholdsmaessige opofrelser (jf. senest dom af 13.10.1993, sag C-124/92, An Bord Bainne Co-operative og Compagnie Inter-Agra, Sml. I, s. 5061, praemis 11). 15 Hvad angaar de officielle meddelelser, der blev udsendt vedroerende aftalen mellem Faellesskabet og Amerikas Forenede Stater og indgaaelsen af denne aftale, maa disse anses for omstaendigheder, hvorpaa den paagaeldende erhvervsdrivende ikke har haft nogen indflydelse. 16 Derimod kan de oevrige betingelser, som kraeves efter Domstolens praksis, ikke anses for opfyldt i et tilfaelde som det i hovedsagen foreliggende. Det fremgaar nemlig af omstaendighederne, som disse er fastslaaet af den forelaeggende ret, at indgaaelsen af aftalen mellem Faellesskabet og Amerikas Forenede Stater ingenlunde var en usaedvanlig og uforudsigelig begivenhed for de paagaeldende erhvervsdrivende. Dels havde forhandlingerne mellem Faellesskabet og Amerikas Forenede Stater staaet paa i flere maaneder, dels havde det i oevrigt vaeret naevnt allerede i foernaevnte forordning nr. 2913/86, at der var blevet fundet en midlertidig loesning den 1. juli 1986. Selv de artikler i pressen vedroerende forhandlingerne, som Transáfrica har henvist til under sagen ved den forelaeggende ret, viser, at enhver erhvervsdrivende, som soergede for at holde sig normalt informeret, maatte vaere klar over, at spoergsmaalet om majsindfoerslerne til Spanien var et af de afgoerende elementer i disse forhandlinger, og at parterne bestraebte sig paa at naa frem til en aftale for at undgaa en handelskonflikt. 17 Vedroerende Transáfrica' s argument om, at prisfaldet paa majs gjorde det umuligt eller meget vanskeligt for selskabet at opfylde sin forpligtelse til at bringe den majs, hvortil der var ydet tilskud, i fri omsaetning i Spanien, maa det endvidere fastslaas, at dette prisfald ikke var nogen pludselig og uforudsigelig foelge af meddelelsen om aftalen mellem Faellesskabet og Amerikas Forenede Stater. Under alle omstaendigheder kan et saadant prisfald ikke antages at goere det absolut umuligt for den paagaeldende at bringe den stoettede majs i fri omsaetning i Spanien, men maa snarere betragtes som en normal handelsrisiko. 18 De forelagte spoergsmaal maa herefter besvares med, at hverken de foranstaltninger, som blev truffet ved Raadets forordning (EOEF) nr. 1799/87 af 25. juni 1987 om den saerlige ordning for indfoersel af majs og sorghum til Spanien i perioden fra 1987 til 1990, eller de officielle meddelelser, som blev udsendt i de foerste maaneder af 1987 om indgaaelsen af aftalen mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Amerikas Forenede Stater, eller Raadets afgoerelse 87/224/EOEF af 30. januar 1987 om aftalen mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Amerikas Forenede Stater vedroerende afslutning af forhandlingerne paa grundlag af artikel XXIV.6 i GATT, kan betegnes som force majeure i henhold til artikel 22 i foernaevnte forordning nr. 2220/85. Afgørelse om sagsomkostninger Sagens omkostninger 19 De udgifter, der er afholdt af den spanske regering og af Kommissionen for De Europaeiske Faellesskaber, som har afgivet indlaeg for Domstolen, kan ikke erstattes. Da sagens behandling i forhold til hovedsagens parter udgoer et led i den sag, der verserer for den nationale ret, tilkommer det denne at traeffe afgoerelse om sagens omkostninger. Afgørelse Paa grundlag af disse praemisser kender DOMSTOLEN (Anden Afdeling) vedroerende de spoergsmaal, der er forelagt af Audiencia Nacional, Afdelingen for Forvaltningssager, ved kendelse af 25. marts 1993, for ret: Hverken de foranstaltninger, som blev truffet ved Raadets forordning (EOEF) nr. 1799/87 af 25. juni 1987 om den saerlige ordning for indfoersel af majs og sorghum til Spanien i perioden fra 1987 til 1990, eller de officielle meddelelser, som blev udsendt i de foerste maaneder af 1987 om indgaaelsen af aftalen mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Amerikas Forenede Stater, eller Raadets afgoerelse 87/224/EOEF af 30. januar 1987 om aftalen mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Amerikas Forenede Stater vedroerende afslutning af forhandlingerne paa grundlag af artikel XXIV.6 i GATT, kan betegnes som force majeure i henhold til artikel 22 i forordning nr. 2220/85 af 22. juli 1985 om faelles gennemfoerelsesbestemmelser for ordningen med sikkerhedsstillelse for landbrugsprodukter.

62016CJ0178

lv

Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu ir par to, kā interpretēt Eiropas Parlamenta un Padomes 2004. gada 31. marta Direktīvas 2004/18/EK par to, kā koordinēt būvdarbu valsts līgumu, piegādes valsts līgumu un pakalpojumu valsts līgumu slēgšanas tiesību piešķiršanas procedūru ( OV 2004, L 134, 114. lpp. ), 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) un g) apakšpunktu un 3. punkta a) apakšpunktu, kā arī dažus Savienības tiesību vispārējos principus. Šis lūgums ir iesniegts tiesvedībā starp Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA (turpmāk tekstā – “ Mantovani ”) un Guerrato SpA , no kuriem sabiedrība Mantovani rīkojas pati savā vārdā un kā uzņēmumu pagaidu apvienības, kuru paredzēts izveidot kopā ar Guerrato , galvenā pilnvarniece, no vienas puses, un Provincia autonoma di Bolzano (Bolcāno autonomā province, Itālija) (turpmāk tekstā – “Bolcāno province”), Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP) (Publisko būvdarbu, pakalpojumu un piegāžu līgumu procedūru un uzraudzības aģentūra ( ACP )) un Autorità nazionale anticorruzione (ANAC) (Valsts pretkorupcijas iestāde ( ANAC )), no otras puses, saistībā ar Mantovani izslēgšanu no iepirkuma procedūras attiecībā uz būvdarbu līguma slēgšanas tiesību piešķiršanu jaunās Bolcāno cietuma ēkas finansēšanai, galīgajai un izpildu projektēšanai, celtniecībai un apsaimniekošanai. Atbilstošās tiesību normas Savienības tiesības Direktīvas 2004/18 preambulas 2. apsvērumā ir noteikts: “Piešķirot tādu līgumu slēgšanas tiesības, ko dalībvalstīs noslēdz valsts, reģionālo vai vietējo varas iestāžu un citu publisko tiesību subjektu uzdevumā, jāievēro Līgumā paredzētie principi, konkrēti, brīva preču aprite, brīva uzņēmējdarbības veikšana un brīva pakalpojumu aprite, kā arī no tiem izrietošie principi, piemēram, vienādas iespējas, nediskriminēšana, savstarpēja atzīšana, proporcionalitāte un pārredzamība [..].” Direktīvas 2004/18 45. pantā “Kandidāta vai pretendenta personiskie dati” ir paredzēts: “1.   Valsts līguma dalībnieks nedrīkst būt tāds kandidāts vai pretendents, kas ar līgumslēdzējai iestādei zināmu galīgu spriedumu ir notiesāts viena vai vairāku turpmāk uzskaitīto iemeslu dēļ: [..] Šā punkta vajadzībām līgumslēdzējas iestādes attiecīgā gadījumā pieprasa, lai kandidāti vai pretendenti iesniedz 3. punktā minētos dokumentus, un – ja tām ir šaubas par šādu kandidātu vai pretendentu personiskajiem datiem – turklāt var pieprasīt no kompetentajām iestādēm tādu informāciju par attiecīgo kandidātu vai pretendentu personiskajiem datiem, ko tās uzskata par vajadzīgu. Ja minētā informācija attiecas uz kandidātu vai pretendentu, kas nav reģistrēts tajā pašā valstī, kurā ir reģistrēta līgumslēdzēja iestāde, tad līgumslēdzēja iestāde var prasīt kompetento iestāžu palīdzību. Ņemot vērā tās dalībvalsts tiesību aktus, kurā kandidāti vai pretendenti ir reģistrēti, šādus pieprasījumus attiecina uz juridiskām un/vai fiziskām personām, tostarp – vajadzības gadījumā – uz sabiedrību direktoriem un citām personām, kam ir pārstāvības, lēmumu pieņemšanas vai kontroles pilnvaras saistībā ar konkrēto kandidātu vai pretendentu. 2.   Dalību līgumā var atteikt tādam komersantam, kas: [..] c) ir notiesāts ar lēmumu, kam ir res iudicata spēks saskaņā ar tās valsts tiesību normām, kurā šis komersants izdarījis profesionālās ētikas pārkāpumu; d) ir vainīgs smagā profesionālās ētikas pārkāpumā, kurš apstiprinājies jebkādā veidā, ko līgumslēdzējas iestādes var pierādīt; [..] g) ir vainīgs nopietnā tādas sniegtās informācijas sagrozīšanā, kas prasīta saskaņā ar šo iedaļu, vai nav sniedzis šādu informāciju. Šā punkta īstenošanas nosacījumus dalībvalstis paredz saskaņā ar katras konkrētās valsts tiesību aktiem un ievērojot Kopienu tiesības. 3.   Turpmāk minēto līgumslēdzējas iestādes pieņem kā pietiekamu pierādījumu tam, ka uz konkrēto komersantu neattiecas neviens no gadījumiem, kas noteikti 1. punktā vai 2. punkta a), b), c), e) vai f) apakšpunktā: a) attiecībā uz 1. punktu un 2. punkta a), b) un c) apakšpunktu – izraksts no sodāmības reģistra vai, ja šāda izraksta nav, līdzvērtīgs dokuments, ko izsniegusi kompetenta tiesu vai pārvaldes iestāde izcelsmes valstī vai valstī, no kurienes ir attiecīgā persona, un kas pierāda, ka minētās prasības ir izpildītas; [..].” Itālijas tiesības Itālijā publiskā iepirkuma procedūras būvdarbu, pakalpojumu un piegāžu nozarē kopumā reglamentē 2006. gada 12. aprīļa decreto legislativo Nr. 163 – Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (Leģislatīvais dekrēts Nr. 163/2006 par būvdarbu, pakalpojumu un piegāžu publisko līgumu kodeksa izveidi atbilstoši Direktīvām 2004/17/EK un 2004/18/EK) (2006. gada 2. maija GURI Nr. 100 kārtējais pielikums), kurā grozījumi izdarīti ar 2011. gada 13. maija Dekrētlikumu Nr. 70 (2011. gada 13. maija GURI Nr. 110, 1. lpp.) un kurš pārvērsts par likumu ar 2011. gada 12. jūlija Likumu Nr. 106 (2011. gada 12. jūlija GURI Nr. 160, 1. lpp.) (turpmāk tekstā – “Leģislatīvais dekrēts Nr. 163/2006”). Leģislatīvā dekrēta Nr. 163/2006 II daļā ir ietverts 38. pants, kurā ir paredzēti vispārīgi noteikumi dalībai koncesiju, kā arī būvdarbu, pakalpojumu un piegādes publisko līgumu slēgšanas tiesību piešķiršanas procedūrās. Šī dekrēta 38. panta 1. punkta c) apakšpunktā ir noteikts: “No dalības koncesiju un būvdarbu, piegādes un pakalpojumu publisko līgumu slēgšanas tiesību piešķiršanas procedūrās ir izslēgtas un nevar piedalīties kā apakšuzņēmēji, kā arī nevar noslēgt ar tiem saistītus līgumus personas: [..] c) attiecībā uz kurām ir stājies spēkā notiesājošs tiesas spriedums, negrozāms notiesājošs nolēmums krimināllietā vai spriedums par soda piemērošanu vienošanās rezultātā atbilstoši Kriminālprocesa kodeksa 444. pantam par smagiem profesionāliem noziegumiem, kas rada kaitējumu valstij vai Kopienai; katrā ziņā izslēgšanas iemesls ir spēkā stājies notiesājošs tiesas spriedums par vienu vai vairākiem noziegumiem, kas saistīti ar līdzdalību kriminālā organizācijā, korupciju, krāpšanu, nelikumīgi iegūtu līdzekļu legalizāciju, kā noteikts Kopienas tiesību aktos – proti, Direktīvas 2004/18 45. panta 1. punktā; izslēgšana un aizliegums ir spēkā, ja spriedums vai dekrēts ir izdoti attiecībā uz īpašnieku vai tehnisko direktoru, ja runa ir par individuālu uzņēmumu; attiecībā uz dalībniekiem vai tehnisko direktoru, ja runa ir par pilnsabiedrību; attiecībā uz komplementārajiem dalībniekiem vai tehnisko direktoru, ja runa ir par komandītsabiedrību; attiecībā uz vadītājiem, kuriem ir pārstāvības pilnvaras, tehnisko direktoru vai vienīgo dalībnieku fizisko personu, vai arī attiecībā uz vairākuma dalībnieku tādas sabiedrības gadījumā, kurā ir mazāk par četriem dalībniekiem, ja runa ir par cita veida sabiedrību vai konsorciju. Katrā ziņā izslēgšana un aizliegums attiecas arī uz personām, kuras ir atbrīvotas no to amata pienākumu veikšanas iepriekšējā gadā pirms paziņojuma par līgumu publicēšanas, ja vien uzņēmums nepierāda, ka tas ir pilnīgi un faktiski norobežojies no krimināli sodāmās rīcības; izslēgšana un aizliegums katrā ziņā netiek piemēroti, ja pārkāpums ir dekriminalizēts vai ja ir notikusi reabilitēšana, proti, ja pārkāpums pēc notiesāšanas ir atzīts par izbeigušos vai ja minētā notiesāšana ir atcelta [..].” Pamatlieta un prejudiciālais jautājums Ar 2013. gada 27. jūlijā Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī (S 145‑251280) publicēto paziņojumu par līgumu Bolcāno province izsludināja iepirkuma procedūru, lai atklātā procedūrā piešķirtu tiesības slēgt būvdarbu līgumu jaunās Bolcāno cietuma ēkas finansēšanai, galīgajai un izpildu projektēšanai, celtniecībai un apsaimniekošanai. Plānotā būvdarbu vērtība bija EUR 165400000. Mantovani 2013. gada 16. decembrī iesniedza dalības pieteikumu pati savā vārdā un kā uzņēmumu pagaidu apvienības, kuru paredzēts izveidot, galvenā pilnvarniece. Šī sabiedrība iesniedza divas deklarācijas par Leģislatīvā dekrēta Nr. 163/2006 38. pantā paredzēto vispārīgo nosacījumu ievērošanu. 2013. gada 4. decembrī minētā sabiedrība deklarēja, ka attiecībā uz B . k‑gu kā valdes priekšsēdētāju, ģenerāldirektoru un likumisko pārstāvi, kurš ir beidzis pildīt savus amata pienākumus 2013. gada 6. martā, nav pasludināts notiesājošs spriedums ar res judicata spēku. 2013. gada 16. decembrī Mantovani apstiprināja šīs deklarācijas saturu. Līgumslēdzēja iestāde tās 2014. gada 9. janvāra sēdē ar zināmām atrunām atļāva Mantovani piedalīties procedūrā, līdz tā sniegs dažus precizējumus attiecībā uz B . k‑gu. Proti, no 2013. gada 6. decembra publikācijas vietējā laikrakstā bija kļuvis zināms, ka B . k‑gs ir apsūdzēts par viltotu faktūrrēķinu sistēmas izveidi un ir panācis vienošanos par brīvības atņemšanas sodu uz vienu gadu un desmit mēnešiem. Turpinājumā līgumslēdzēja iestāde ieguva izrakstu no sodu reģistra par B . k‑gu, no kura izrietēja, ka minētais notiesājošais spriedums attiecībā uz viņu ir pasludināts 2013. gada 5. decembrī un tas ir ieguvis res judicata spēku 2014. gada 29. martā. 2014. gada 29. maija sēdē līgumslēdzēja iestāde lūdza Mantovani sniegt tai precizējumus par šo notiesājošo spriedumu. Mantovani uz to atbildēja, tostarp norādot, ka attiecībā uz B . k‑gu pasludinātais notiesājošais spriedums ir ieguvis res judicata spēku pēc tam, kad tā bija iesniegusi savas 2013. gada 4. un 16. decembra deklarācijas, jo 2013. gada 6. decembra spriedums tika taisīts slēgtā tiesas sēdē un tika publicēts tikai 2014. gada 3. februārī. Mantovani piebilda, ka, lai varētu pierādīt pilnīgu un faktisku uzņēmuma norobežošanos no B . k‑ga rīcības, pēdējais minētais nekavējoties tika atbrīvots no vadības funkciju izpildes Mantovani grupā, iekšēji tika reorganizēta sabiedrības pārvaldības struktūra, B . k‑ga akcijas tika izpirktas un pret viņu tika celta prasība par vadītāja saukšanu pie atbildības. Pēc tam, kad līgumslēdzēja iestāde bija veikusi pretendentu sarindojumu, atbilstoši kuram Mantovani , piemērojot atrunu, tika ierindota piektajā vietā, līgumslēdzēja iestāde lūdza ANAC atzinumu par Mantovani iespējamās izslēgšanas tiesiskumu. ANAC būtībā atbildēja, ka, lai arī galīga sprieduma neesamības gadījumā Mantovani deklarācijas nevarēja tikt kvalificētas kā “informācijas sagrozīšana”, informācijas par kriminālprocesa gaitu attiecībā uz Leģislatīvā dekrēta Nr. 163/2006 38. panta 1. punkta c) apakšpunktā minētajām personām savlaicīga nesniegšana var tikt uzskatīta par lojālas sadarbības ar līgumslēdzēju iestādi pienākuma neizpildi un tādējādi nepieļaut pilnīgas un faktiskas norobežošanās no attiecīgās personas konstatēšanu. Šādos apstākļos līgumslēdzēja iestāde 2015. gada 27. februāra sanāksmē nolēma izslēgt Mantovani no dalības iepirkuma procedūrā. Kā izriet no šīs sanāksmes protokola, tika konstatēts, ka nav izpildīti Leģislatīvā dekrēta Nr. 163/2006 38. pantā paredzētie vispārīgie nosacījumi, “jo informācija, ko sabiedrība iesniegusi, lai pamatotu savu norobežošanos no tās personas noziedzīgās rīcības, kas ir pārtraukusi pildīt savas vadības funkcijas, tika iesniegta novēloti un nepietiekamā apjomā”, un ka notiesājošais spriedums “tika pasludināts pirms iepirkuma procedūrā iesniegtās deklarācijas un kā tādu Mantovani būtu varējusi to iesniegt dalības izvērtēšanas posmā”. Mantovani vērsās Tribunale regionale di giustizia amministrativa, Sezione autonoma di Bolzano (Reģionālās administratīvās tiesas Bolcāno autonomā nodaļa, Itālija) ar prasību par šo izslēgšanas lēmumu. Ar 2015. gada 27. augusta spriedumu šī tiesa apstiprināja izslēgšanas tiesiskumu, uzskatot, ka iepirkuma procedūrā iesniegtajā deklarācijā varēja tikt norādīta notiesājoša sprieduma attiecībā uz B . k‑gu esamība un ka tikai pretendents, kas ir iesniedzis patiesībai atbilstošas deklarācijas, nemaldinot līgumslēdzēju iestādi, var atsaukties uz Leģislatīvā dekrēta Nr. 163/2006 38. panta 1. punkta c) apakšpunktā minēto norobežošanos. Mantovani pārsūdzēja minēto spriedumu Consiglio di Stato (Valsts padome, Itālija), tostarp norādot uz Leģislatīvā dekrēta Nr. 163/2006 38. panta nesaderību ar Savienības tiesībām un lūdzot iesniegt Tiesā lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu. Šādos apstākļos Consiglio di Stato (Valsts padome) nolēma apturēt tiesvedību un uzdot Tiesai šādu prejudiciālu jautājumu: “Vai Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) un g) apakšpunkta un 3. punkta a) apakšpunkta, kā arī Savienības tiesībās paredzēto tiesiskās paļāvības aizsardzības, tiesiskās noteiktības, vienlīdzīgas attieksmes, samērīguma un pārredzamības, tiesvedības apgrūtināšanas aizlieguma un publiskā iepirkuma procedūru maksimālas atvērtības konkurencei, kā arī sankciju piemērojamības gadījumu izsmeļošā rakstura un noteiktības principu pareizai piemērošanai ir pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums kā Leģislatīvā dekrēta [Nr. 163/2006] 38. panta 1. punkta c) apakšpunkts, ciktāl šajā valsts tiesību normā paredzētais pienākums sniegt deklarāciju par to, ka nav galīgu notiesājošu spriedumu (tostarp spriedumu, kas taisīti saistībā ar vienošanos par vainas atzīšanu un sodu) par tajā norādītajiem noziedzīgajiem nodarījumiem, ir attiecināts arī uz personām, kuras ir ieņēmušas amatus pretendentos uzņēmumos un kuras ir atbrīvotas no amata gadā pirms paziņojuma par līgumu publicēšanas, un tas ir korelatīvs iemesls izslēgšanai no dalības publiskā iepirkuma procedūrā, ja vien uzņēmums nepierāda, ka tas ir pilnīgi un faktiski norobežojies no minēto personu krimināli sodītās rīcības, atstājot vērtējumu par šīs norobežošanās prasības ievērošanu līgumslēdzējas iestādes ziņā, kas ļauj līgumslēdzējai iestādei faktiski ieviest šādus pienākumus, neizpildes gadījumā paredzot izslēgšanu no dalības publiskā iepirkuma procedūrā: i) pienākumu sniegt informāciju un deklarācijas par krimināllietām, kurās vēl nav pasludināts galīgs spriedums (un kurām pēc definīcijas tādējādi ir neskaidrs iznākums), kas likumā nav paredzēts pat attiecībā uz amatus ieņemošām personām; ii) pienākumu labprātīgi norobežoties, nenosakot nedz attaisnojamās rīcības tipoloģiju, nedz attiecīgo laika atsauci (kas var būt arī agrāk par brīdi, kad spriedums krimināllietā kļūs galīgs), nedz procedūras stadiju, kad ir jāizpilda šis pienākums; iii) pienākumu lojāli sadarboties, kura saturs nav skaidri noteikts, izņemot vienīgi atsauci uz vispārīgo labticības klauzulu?” Par prejudiciālo jautājumu Par pieņemamību Bolcāno province uzskata, ka lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu nav pieņemams. Tāsprāt, Tiesa 2014. gada 10. jūlija spriedumā Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici ( C‑358/12 , EU:C:2014:2063 ) jau ir lēmusi par jautājumu saistībā ar Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta interpretāciju, kurš ir analogs šajā lietā izvirzītajam jautājumam. Šajā ziņā pietiek norādīt, ka lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu par interpretāciju nav nepieņemams tikai tādēļ vien, ka tas ir analoģisks prejudiciālam jautājumam, par kuru Tiesa jau ir lēmusi. Katrā ziņā lieta, kurā tika taisīts iepriekšējā punktā minētais spriedums, attiecās uz atšķirīgu juridisko situāciju, kuru raksturoja pretendenta izslēgšana sociālā nodrošinājuma iemaksu neveikšanas dēļ saistībā ar iepirkuma procedūru, kurā bija piemērojami tikai LESD pamatnoteikumi un vispārējie principi, jo nebija sasniegta Direktīvas 2004/18 7. panta c) punktā paredzētā robežvērtība. Bolcāno province turklāt uzskata, ka prejudiciālajam jautājumam nav saiknes ar pamatlietu, jo izslēgšana ir bijis sods nevis par informēšanas vai deklarācijas iesniegšanas pienākuma neizpildi, bet gan par Mantovani pilnīgu un faktisku nenorobežošanos no tās bijušā vadītāja B . k‑ga rīcības. Tāpat atsauce uz Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas g) apakšpunktā un 3. punktā ietverto izslēgšanas pamatu, kas saistīts ar nepatiesu deklarāciju iesniegšanu, neesot nedz atbilstošs, nedz izšķirošs. Šajā ziņā ir jāatgādina, ka uz jautājumiem par Savienības tiesībām attiecas atbilstības pieņēmums. Tiesa var atteikties lemt par valsts tiesas uzdotu prejudiciālu jautājumu vienīgi tad, ja ir acīmredzams, ka lūgtajai Savienības tiesību interpretācijai nav nekādas saiknes ar faktisko situāciju pamatlietā vai pamatlietas priekšmetu, vai arī gadījumos, kad izvirzītā problēma ir hipotētiska vai kad Tiesai nav zināmi faktiskie un tiesību apstākļi, kas nepieciešami, lai sniegtu noderīgu atbildi uz tai uzdotajiem jautājumiem (spriedums, 2015. gada 8. septembris, Taricco u.c., C‑105/14 , EU:C:2015:555 , 30. punkts un tajā minētā judikatūra). Šajā gadījumā iesniedzējtiesa ir norādījusi, ka Mantovani 2013. gada 4. un 16. decembra deklarācijas par sprieduma ar res judicata spēku neesamību, protams, nevar tikt kvalificētas par “informācijas sagrozīšanu” Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas g) apakšpunkta izpratnē. Tomēr tā ir precizējusi, ka tā ir saskārusies ar jautājumu, vai Savienības tiesības ļauj ņemt vērā, ka nav iesniegta deklarācija par kriminālprocesiem pret pretendenta uzņēmuma bijušajiem vadītājiem, attiecībā uz kuriem vēl nav pasludināts galīgais spriedums. Šādos apstākļos nav acīmredzami skaidrs, ka prejudiciālajam jautājumam nav nekādas saiknes ar faktisko situāciju pamatlietā vai pamatlietas priekšmetu. No tā izriet, ka lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu ir pieņemams. Par lietas būtību Uzdodot savu jautājumu, iesniedzējtiesa būtībā vēlas noskaidrot, vai Direktīva 2004/18, it īpaši tās 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) un g) apakšpunkts un 45. panta 3. punkta a) apakšpunkts, kā arī tiesiskās paļāvības aizsardzības, tiesiskās noteiktības, vienlīdzīgas attieksmes, samērīguma un pārredzamības principi ir jāinterpretē tādējādi, ka tiem ir pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums, atbilstoši kuram līgumslēdzējai iestādei saskaņā ar tās paredzētajiem nosacījumiem ir ļauts ņemt vērā attiecībā uz pretendenta uzņēmuma vadītāju pasludinātu notiesājošu spriedumu par pārkāpumu, kas liek apšaubīt šī uzņēmuma profesionālo ētiku, ja viņš ir pārtraucis pildīt savas funkcijas iepriekšējā gadā pirms paziņojuma par līgumu publicēšanas, un izslēgt minēto uzņēmumu no dalības attiecīgajā iepirkuma procedūrā, pamatojoties uz to, ka, deklarācijā nenorādot minēto notiesājošo spriedumu, kurš vēl nav kļuvis galīgs, šis uzņēmums nav pilnīgi un faktiski norobežojies no iepriekš minētā vadītāja rīcības. Vispirms ir jānorāda, ka prejudiciālā jautājuma formulējumā iesniedzējtiesa ir atsaukusies uz Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) un g) apakšpunktā ietvertajiem izslēgšanas pamatiem, kas attiecīgi ir saistīti ar tāda pretendenta izslēgšanu, kurš ir notiesāts ar nolēmumu, kam ir res judicata spēks saskaņā ar tās valsts tiesību normām, kurā šis komersants izdarījis profesionālās ētikas pārkāpumu, un tāda pretendenta izslēgšanu, kurš ir vainīgs nopietnā tādas sniegtās informācijas sagrozīšanā, kas prasīta saskaņā ar šīs direktīvas VII nodaļas 2. iedaļu, vai kurš nav sniedzis šādu informāciju. Kā izriet no lūgumā sniegt prejudiciālu nolēmumu ietvertajām norādēm, Mantovani tika izslēgta no iepirkuma procedūras tādēļ, ka bija novēloti un nepilnā apmērā iesniegusi informāciju, ar ko varētu pierādīt, ka tā ir norobežojusies no tās vadītāja rīcības. Tai it īpaši tika pārmests, ka tā savās 2013. gada 4. un 16. decembra deklarācijās nav norādījusi, ka attiecībā uz tās bijušo vadītāju ir ierosināts kriminālprocess, kura rezultātā 2013. gada 6. decembra slēgtajā tiesas sēdē tika panākta vienošanās par sodu. Kā apgalvojusi Eiropas Komisija, var tikt uzskatīts, ka uz pamatlietas faktiskajiem apstākļiem var būt attiecināms Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas d) apakšpunktā ietvertais izslēgšanas pamats, kas ļauj izslēgt pretendentu, kurš ir vainīgs smagā profesionālās ētikas pārkāpumā, kurš apstiprinājies jebkādā veidā, ko līgumslēdzējas iestādes var pierādīt. No pastāvīgās judikatūras izriet, ka tas, ka valsts tiesa prejudiciālo jautājumu ir formulējusi, atsaucoties tikai uz dažām Savienības tiesību normām, neliedz Tiesai sniegt šai tiesai visus interpretācijas elementus, kas tai var būt noderīgi, izspriežot izskatāmo lietu, neatkarīgi no tā, vai šī tiesa savu jautājumu formulējumā uz tiem atsaukusies. Šajā ziņā Tiesai no visas valsts tiesas iesniegtās informācijas, tostarp no lēmuma par prejudiciāla jautājuma uzdošanu pamatojuma, ir tiesības izdalīt tos Savienības tiesību elementus, kuriem ir nepieciešama interpretācija, ņemot vērā strīda priekšmetu (skat. it īpaši spriedumu, 2015. gada 22. oktobris, Impresa Edilux un SICEF, C‑425/14 , EU:C:2015:721 , 20. punkts un tajā minētā judikatūra). Šādos apstākļos ir jāuzskata, ka prejudiciālais jautājums attiecas arī uz Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas d) apakšpunktā ietvertā fakultatīvā izslēgšanas pamata interpretāciju. Saistībā ar fakultatīvajiem izslēgšanas pamatiem vispirms ir jākonstatē, ka saskaņā ar Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pēdējo daļu dalībvalstīm, ievērojot Savienības tiesības, ir jāparedz to “īstenošanas nosacījumi”. Saskaņā ar pastāvīgo judikatūru Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punktā nav paredzēts, ka tajā norādītie izslēgšanas pamati visā Savienībā būtu jāpiemēro vienveidīgi, jo dalībvalstīm ir tiesības šos izslēgšanas pamatus vai nu nepiemērot vispār, vai arī iekļaut tos valsts tiesiskajā regulējumā ar dažādu stingruma pakāpi, kas var atšķirties atkarībā no situācijas, ņemot vērā valsts līmenī pastāvošus juridiska, ekonomiska vai sociāla rakstura apsvērumus. Tālab dalībvalstīm ir tiesības atvieglot vai mīkstināt šajā tiesību normā noteiktos kritērijus (spriedums, 2016. gada 14. decembris, Connexxion Taxi Services, C‑171/15 , EU:C:2016:948 , 29. punkts un tajā minētā judikatūra). Dalībvalstīm tādējādi ir zināma rīcības brīvība, nosakot Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punktā paredzēto izslēgšanas pamatu īstenošanas nosacījumus. Saistībā ar minētās direktīvas 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) apakšpunktā paredzēto fakultatīvo izslēgšanas pamatu, kas ļauj līgumslēdzējām iestādēm izslēgt no dalības iepirkuma procedūrā pretendentu, kurš ir notiesāts ar nolēmumu, kam ir res judicata spēks saskaņā ar tās valsts tiesību normām, kurā šis komersants izdarījis profesionālās ētikas pārkāpumu, vispirms ir jānorāda, ka tajā nav precizēts, kādā mērā juridiskās personas vadītāju vai valdes locekļu izdarīti pārkāpumi var būt pamats šīs juridiskās personas izslēgšanai atbilstoši šai tiesību normai. Tomēr, kā savu secinājumu 54. un 58. punktā norādījis ģenerāladvokāts, Savienības tiesības balstās uz premisu, ka juridiskās personas darbojas ar savu pārstāvju starpniecību. Darbība, kas ir pretēja šo pēdējo minēto personu profesionālajai ētikai, tādējādi var būt atbilstošs faktors, lai izvērtētu uzņēmuma profesionālo ētiku. Līdz ar to dalībvalstīm ir pilnībā iespējams, īstenojot savu kompetenci noteikt fakultatīvo izslēgšanas pamatu īstenošanas nosacījumus, starp atbilstošajiem elementiem pretendenta uzņēmuma integritātes novērtēšanai iekļaut tādu iespējamu šī uzņēmuma vadītāju rīcību, kas ir pretēja profesionālajai ētikai. Šajā ziņā Direktīvas 2004/18 45. panta 1. punkta beigu daļā ir paredzēta iespēja, ka valsts tiesībās obligāto izslēgšanas pamatu ietvaros var tikt ņemta vērā juridiskās personas vadītāju pārkāpjošā rīcība. Līdz ar to nekas neliedz dalībvalstīm, ieviešot Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) apakšpunktā paredzēto izslēgšanas pamatu, uzskatīt, ka pretendentu uzņēmumu pārstāvošā vadītāja rīcība ir attiecināma uz šo uzņēmumu. To, ka Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) apakšpunktā paredzētā izslēgšanas pamata ietvaros tiek ņemta vērā pretendenta, kas ir izveidots kā juridiskā persona, vadītāju rīcība, tādējādi nevar uzskatīt par šī izslēgšanas pamata piemērošanas jomas “paplašināšanu”, bet tas ir uzskatāms par šī izslēgšanas pamata ieviešanu, ar ko tiek saglabāta minētā izslēgšanas pamata lietderīgā iedarbība. Turpinājumā tas, ka faktiskie apstākļi, kas var izraisīt pretendenta izslēgšanu, izriet no tāda vadītāja rīcības, kurš dalības iepirkuma procedūrā pieteikuma iesniegšanas dienā ir pārtraucis pildīt savas funkcijas, arī nevar būt šķērslis šī izslēgšanas pamata piemērošanai. Minētais izslēgšanas pamats acīmredzami attiecas uz saimnieciskās darbības subjekta pārkāpjošo rīcību pirms publiskā iepirkuma procedūras. Dalībvalstij, ņemot vērā samērīguma principu, ir jānosaka datums, sākot no kura šāda rīcība var pamatot pretendenta izslēgšanu. Turklāt saistībā ar to, vai pārkāpums ir licis apšaubīt pretendenta uzņēmuma profesionālo ētiku, ir jākonstatē, ka sabiedrības vadītāja dalība viltotu faktūrrēķinu sagatavošanā var tikt uzskatīta par pārkāpumu, kas liek apšaubīt profesionālo ētiku. Visbeidzot attiecībā uz nosacījumu, saskaņā ar kuru nolēmumam ir jābūt ar res judicata spēku, ir jānorāda, ka šis nosacījums pamatlietā ir izpildīts, jo lēmums par izslēgšanu tika pieņemts pēc tam, kad attiecībā uz B . k‑gu taisītais spriedums bija ieguvis res judicata spēku. Saskaņā ar šī sprieduma 31. punktā minēto judikatūru dalībvalsts var atvieglot fakultatīvo izslēgšanas pamatu piemērošanas nosacījumus un tādējādi – atteikties piemērot kādu no izslēgšanas pamatiem gadījumā, ja pretendents uzņēmums ir norobežojies no pārkāpumu veidojošās rīcības. Šādā gadījumā tā ir arī tiesīga noteikt šīs norobežošanās nosacījumus un, kā tas ir Itālijas tiesībās, pieprasīt pretendentam uzņēmumam informēt līgumslēdzēju iestādi par notiesājoša sprieduma esamību attiecībā uz šī uzņēmuma vadītāju, pat ja minētais notiesājošais spriedums vēl nav kļuvis galīgs. Pretendents uzņēmums, kuram ir jāizpilda šie nosacījumi, var iesniegt pierādījumus, ar kuriem, tāprāt, ir iespējams pierādīt šādu norobežošanos. Ja minēto norobežošanos nav iespējams pierādīt veidā, kas pārliecinātu līgumslēdzēju iestādi, attiecīgais izslēgšanas pamats tiek piemērots. Ņemot vērā šī sprieduma 27. punktā minēto, Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas d) apakšpunkts var tikt piemērots, ja spriedums, ar kuru konstatēts pārkāpums, kas liek apšaubīt pretendenta uzņēmuma vadītāja profesionālo ētiku, vēl nav kļuvis galīgs. Šī tiesību norma ļauj izslēgt pretendentu uzņēmumu, kurš ir vainīgs smagā profesionālās ētikas pārkāpumā, kurš apstiprinājies jebkādā veidā, ko līgumslēdzējas iestādes var pierādīt. Šajā ziņā ir jākonstatē, ka šī sprieduma 34.–43. punktā ietvertie apsvērumi ir spēkā un mutatis mutandis ir piemērojami attiecībā uz smagu ar profesionālo darbību saistītu pārkāpumu. Runājot par Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas c) apakšpunkta piemērošanu, viena no atšķirībām ir tāda, ka līgumslēdzēja iestāde šāda smaga pārkāpuma esamību ir tiesīga pierādīt “jebkādā veidā”. Šajā nolūkā tiesas nolēmums, pat ja tas vēl nav kļuvis galīgs, ņemot vērā tā priekšmetu, var būt atbilstošs pamats, kas ļauj līgumslēdzējai iestādei pamatot smaga ar profesionālo darbību saistīta pārkāpuma esamību, jo par tās lēmumu katrā ziņā varēs tikt veikta pārbaude tiesā. Jāpiebilst, ka saskaņā ar Direktīvas 2004/18 45. panta 2. punkta pirmās daļas g) apakšpunktu pretendents var tikt izslēgts, ja tas ir vainīgs nopietnā sniegtās informācijas sagrozīšanā, kā arī, ja tas nav sniedzis informāciju, kas prasīta saskaņā ar šīs direktīvas VII nodaļas II iedaļu, proti, iedaļu, kas attiecas uz “Kvalitatīvās atlases kritērijiem”. Līdz ar to tas, ka līgumslēdzēja iestāde nav tikusi informēta par bijušā vadītāja kriminālsodāmo rīcību, tādējādi var būt apstāklis, kas atbilstoši šai tiesību normai ļauj izslēgt pretendentu no dalības publiskā iepirkuma procedūrā. Attiecībā uz minētās direktīvas 45. panta 3. punkta pirmās daļas a) apakšpunktu pietiek norādīt, ka iesniedzējtiesa nav izskaidrojusi, kādā mērā, ņemot vērā pamatlietas faktiskos apstākļus, ir nepieciešama šīs tiesību normas interpretācija. Iesniedzējtiesa savā prejudiciālajā jautājumā ir atsaukusies arī uz vairākiem principiem, dažiem no kuriem ir piešķirts Savienības tiesību principu statuss, precīzi neizskaidrodama, kādēļ, ņemot vērā šīs lietas faktiskos apstākļus, tie varētu būt atbilstoši un varētu nepieļaut pamatlietā aplūkoto valsts tiesisko regulējumu. Attiecībā uz vienlīdzīgas attieksmes principu šajos apstākļos pietiek vien norādīt, ka, ņemot vērā šī tiesiskā regulējuma mērķi aizsargāt publiskā iepirkuma procedūras integritāti, tāda pretendenta uzņēmuma situāciju, kura vadītājs ir izdarījis pārkāpumu, kas liek apšaubīt šī uzņēmuma profesionālo ētiku, vai smagu profesionālās darbības pārkāpumu, nevar uzskatīt par salīdzināmu ar tāda pretendenta uzņēmuma situāciju, kura vadītājs nav bijis vainojams šādā rīcībā. Attiecībā uz tiesiskās noteiktības, tiesiskās paļāvības aizsardzības un pārskatāmības principiem no lūguma sniegt prejudiciālu nolēmumu nav redzams, kādā mērā saistībā ar pamatlietu varētu būt nepieciešama šo principu interpretācija. Runājot par samērīguma principu, tā piemērošana ir jāizvērtē, ņemot vērā tā datuma nozīmi, sākot no kura vadītāja pārkāpjošo rīcību var uzskatīt par tādu, kas izraisa pretendenta uzņēmuma izslēgšanu. Pārāk ilga laikposma gadījumā valsts tiesiskais regulējums varētu samazināt Savienības direktīvu publisko iepirkumu nozarē piemērošanas jomu. Šajā ziņā pārkāpjošās rīcības, kas īstenota iepriekšējā gadā pirms paziņojuma par līgumu publicēšanas, ņemšana vērā nešķiet nesamērīga, vēl jo vairāk tādēļ, ka pamatlietā aplūkotajā tiesiskajā regulējumā ir paredzēts, ka uzņēmums var pierādīt, ka tas ir faktiski un pilnīgi norobežojies no tā vadītāja rīcības. Ņemot vērā visus iepriekš minētos apsvērumus, uz uzdoto jautājumu ir jāatbild, ka Direktīva 2004/18, it īpaši tās 45. panta 2. punkta pirmās daļas c), d) un g) apakšpunkts, kā arī vienlīdzīgas attieksmes un samērīguma principi ir jāinterpretē tādējādi, ka tiem nav pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums, atbilstoši kuram līgumslēdzēja iestāde: – saskaņā ar tās paredzētajiem nosacījumiem var ņemt vērā attiecībā uz pretendenta uzņēmuma vadītāju pasludinātu notiesājošu spriedumu krimināllietā par pārkāpumu, kas liek apšaubīt šī uzņēmuma profesionālo ētiku, lai arī šis spriedums vēl nav kļuvis galīgs, ja viņš ir beidzis pildīt savus amata pienākumus iepriekšējā gadā pirms paziņojuma par līgumu publicēšanas, un – var izslēgt minēto uzņēmumu no dalības attiecīgajā iepirkuma procedūrā, pamatojoties uz to, ka, deklarācijā nenorādot minēto notiesājošo spriedumu, kurš vēl nav kļuvis galīgs, šis uzņēmums nav pilnīgi un faktiski norobežojies no iepriekš minētā vadītāja rīcības. Par tiesāšanās izdevumiem Attiecībā uz pamatlietas pusēm šī tiesvedība ir stadija procesā, kuru izskata iesniedzējtiesa, un tā lemj par tiesāšanās izdevumiem. Izdevumi, kas radušies, iesniedzot apsvērumus Tiesai, un kas nav minēto pušu izdevumi, nav atlīdzināmi. Ar šādu pamatojumu Tiesa (ceturtā palāta) nospriež: Eiropas Parlamenta un Padomes 2004. gada 31. marta Direktīva 2004/18/EK par to, kā koordinēt būvdarbu valsts līgumu, piegādes valsts līgumu un pakalpojumu valsts līgumu slēgšanas tiesību piešķiršanas procedūru, it īpaši tās 45. panta 2. punkta pirmās daļas c), d) un g) apakšpunkts, kā arī vienlīdzīgas attieksmes un samērīguma principi ir jāinterpretē tādējādi, ka tiem nav pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums, atbilstoši kuram līgumslēdzēja iestāde: – saskaņā ar tās paredzētajiem nosacījumiem var ņemt vērā attiecībā uz pretendenta uzņēmuma vadītāju pasludinātu notiesājošu spriedumu krimināllietā par pārkāpumu, kas liek apšaubīt šī uzņēmuma profesionālo ētiku, lai arī šis spriedums vēl nav kļuvis galīgs, ja viņš ir beidzis pildīt savus amata pienākumus gadā pirms paziņojuma par līgumu publicēšanas, un – var izslēgt minēto uzņēmumu no dalības attiecīgajā iepirkuma procedūrā, pamatojoties uz to, ka, deklarācijā nenorādot minēto notiesājošo spriedumu, kurš vēl nav kļuvis galīgs, šis uzņēmums nav pilnīgi un faktiski norobežojies no iepriekš minētā vadītāja rīcības. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – itāļu.

62000CJ0396

de

Entscheidungsgründe 1 Die Kommission der Europäischen Gemeinschaften hat mit Klageschrift, die am 26. Oktober 2000 bei der Kanzlei des Gerichtshofs eingegangen ist, gemäß Artikel 226 EG Klage auf Feststellung erhoben, dass die Italienische Republik dadurch gegen ihre Verpflichtungen aus Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie 91/271/EWG des Rates vom 21. Mai 1991 über die Behandlung von kommunalem Abwasser (ABl. L 135, S. 40, nachstehend: Richtlinie 91/271), auf den in Artikel 5 Absatz 5 verwiesen wird, verstoßen hat, dass sie nicht sichergestellt hat, dass die Einleitung von kommunalen Abwässern der Stadt Mailand, die in ein Wassereinzugsgebiet des Podeltas und des Küstengewässers der Nordwest-Adria erfolgt - Gebieten, die im Decreto legislativo Nr. 152 vom 11. Mai 1999 zum Schutz der Gewässer vor Verunreinigung und zur Umsetzung der Richtlinien 91/271/EWG über die Behandlung von kommunalem Abwasser und 91/676/EWG zum Schutz der Gewässer vor Verunreinigung durch Nitrat aus landwirtschaftlichen Quellen (GURI vom 29. Mai 1999, suppl. ord., nachstehend: Dekret) als empfindlich im Sinne von Artikel 5 der Richtlinie 91/271 ausgewiesen sind -, spätestens ab 31. Dezember 1998 einer Zweitbehandlung oder einer gleichwertigen Behandlung im Sinne von Artikel 4 der Richtlinie 91/271 unterzogen wird. Rechtlicher Rahmen 2 Gemäß Artikel 1 der Richtlinie 91/271 betrifft diese das Sammeln, Behandeln und Einleiten von kommunalem Abwasser und das Behandeln und Einleiten von Abwasser bestimmter Industriebranchen und hat zum Ziel, die Umwelt vor den schädlichen Auswirkungen dieses Abwassers zu schützen. 3 Artikel 2 der Richtlinie definiert "kommunales Abwasser" als "häusliches Abwasser oder Gemisch aus häuslichem und industriellem Abwasser und/oder Niederschlagswasser". 4 Artikel 3 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Richtlinie schreibt weiter vor, dass die Mitgliedstaaten dafür Sorge tragen, dass in Gemeinden mit mehr als 10 000 Einwohnerwerten, die Abwasser in Gewässer einleiten, die als "empfindliche Gebiete" im Sinne von Artikel 5 zu betrachten sind, bis zum 31. Dezember 1998 Kanalisationen vorhanden sind. In Artikel 2 definiert die Richtlinie Einwohnerwert (nachstehend: EW) als "organisch-biologisch abbaubare Belastung mit einem biochemischen Sauerstoffbedarf in 5 Tagen (BSB5) von 60 g Sauerstoff pro Tag". 5 Artikel 4 der Richtlinie enthält die auf kommunales Abwasser anwendbaren allgemeinen Vorschriften; Artikel 4 Absatz 1 erster Gedankenstrich der Richtlinie bestimmt: "Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass in Kanalisationen eingeleitetes kommunales Abwasser vor dem Einleiten in Gewässer bis zu folgenden Zeitpunkten einer Zweitbehandlung oder einer gleichwertigen Behandlung unterzogen wird: - bis zum 31. Dezember 2000 in Gemeinden mit mehr als 15 000 EW." 6 Artikel 5 der Richtlinie bestimmt: "(1) Für die Zwecke des Absatzes 2 weisen die Mitgliedstaaten bis zum 31. Dezember 1993 empfindliche Gebiete gemäß den in Anhang II festgelegten Kriterien aus. (2) Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass das in empfindliche Gebiete eingeleitete kommunale Abwasser aus Kanalisationen von Gemeinden mit mehr als 10 000 EW spätestens ab 31. Dezember 1998 vor dem Einleiten in Gewässer einer weiter gehenden als der in Artikel 4 beschriebenen Behandlung unterzogen wird. ... (4) Die für einzelne Behandlungsanlagen in den Absätzen 2 und 3 gestellten Anforderungen müssen jedoch nicht in den empfindlichen Gebieten eingehalten werden, für welche nachgewiesen werden kann, dass die Gesamtbelastung aus allen kommunalen Behandlungsanlagen in diesem Gebiet sowohl von Phosphor insgesamt als auch von Stickstoff insgesamt um jeweils mindestens 75 % verringert wird. (5) Die Absätze 2, 3 und 4 gelten für Abwasser aus kommunalen Behandlungsanlagen in den jeweiligen Wassereinzugsgebieten empfindlicher Gebiete, die zur Verschmutzung dieser Gebiete beitragen. ..." 7 Artikel 18 Absatz 2 Buchstaben b und c des Dekrets weist insbesondere "das Podelta" und "die Küstengewässer der Nordwest-Adria, von der Etschmündung bis Pesaro, und die damit in Verbindung stehenden Flüsse über eine Entfernung von 10 km von der Küste" als empfindliche Gebiete aus. Vorverfahren 8 Mit Schreiben vom 18. November 1997 bat die Kommission die italienische Regierung um Auskunft über die Fortschritte beim Sammeln und Behandeln der kommunalen Abwässer des Großraums Mailand. 9 Am 29. Januar 1998 antwortete die italienische Regierung, dass der Bau von drei Kläranlagen geplant sei, die 95 % der Abwässer erfassen sollten. Sie fügte ihrer Antwort einen Vermerk des Umweltministeriums und einen technischen Bericht über die Fortschritte beim Sammeln und Behandeln der kommunalen Abwässer im Gebiet Mailand bei. 10 Die Kommission schloss aus dieser Antwort, dass der Großraum Mailand über keine Kläranlage für kommunale Abwässer verfüge, so dass die Abwässer von etwa 2,7 Millionen Einwohnern ohne vorherige Behandlung in das Flussgebiet des Lambro-Olona, eines Nebenflusses des Po, flössen, der in ein sehr verschmutztes und eutrophiertes Gebiet der Adria fließe. 11 Mit Schreiben vom 30. April 1999 forderte die Kommission, die der Ansicht war, dass die Italienische Republik keine konkrete Maßnahme erlassen hatte, diese auf, zu einer möglichen Verletzung ihrer Verpflichtungen aus der Richtlinie Stellung zu nehmen. Sie führte aus, dass die Einleitung der kommunalen Abwässer der Stadt Mailand in ein Wassereinzugsgebiet, das spätestens ab 31. Dezember 1998 als empfindlich im Sinne von Artikel 5 Absatz 1der Richtlinie hätte ausgewiesen werden müssen, ohne eine weiter gehende Behandlung als der in Artikel 4 der Richtlinie beschriebenen Zweitbehandlung gegen Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie verstoße. 12 Mit Schreiben vom 9. Juli und 27. Oktober 1999 widersprach Italien diesem Vorwurf u. a. mit der Begründung, dass keine Verpflichtung bestehe, die Abwässer einer weiter gehenden Behandlung zu unterziehen, weil sie nicht, zumindest nicht unmittelbar, in ein als empfindlich ausgewiesenes Gebiet im Sinne des Dekrets eingeleitet würden. 13 Die Kommission hielt diese Antwort für unzureichend. Sie gab am 21. Januar 2000 eine mit Gründen versehene Stellungnahme ab, mit der sie die Italienische Republik aufforderte, alle erforderlichen Maßnahmen zu ergreifen, um dieser Stellungnahme innerhalb von zwei Monaten nach ihrer Zustellung nachzukommen. 14 In ihrer Antwort vom 6. April 2000 blieb die italienische Regierung bei ihrem Standpunkt und teilte mit, dass eine Notstandserklärung beantragt worden sei, die ein vereinfachtes Verfahren für den schnellen Bau der drei für Mailand geplanten Kläranlagen ermöglichen würde. 15 Daraufhin hat die Kommission die vorliegende Klage erhoben. Begründetheit 16 Mit ihrer Klage beantragt die Kommission, festzustellen, dass die Italienische Republik gegen ihre Verpflichtungen aus Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie verstoßen hat, und ihr die Kosten des Verfahrens aufzuerlegen. 17 Im Vorgriff auf das Vorbringen der italienischen Regierung führt die Kommission aus, dass es gegen den normativen Inhalt der Richtlinie verstoße, von jeder Behandlung der kommunalen Abwässer einer Stadt wie Mailand allein deshalb abzusehen, weil sie nicht unmittelbar in ein empfindliches Gebiet eingeleitet werden. 18 Aus Artikel 5 Absätze 2 und 5 der Richtlinie ergebe sich eindeutig, dass die kommunalen Abwässer von Gemeinden mit mehr als 10 000 EW, die in empfindliche Gebiete eingeleitet würden, spätestens ab 31. Dezember 1998 einer weiter gehenden als der in Artikel 4 der Richtlinie beschriebenen Behandlung unterzogen werden müssten. 19 Artikel 5 der Richtlinie setze voraus, dass Wassereinzugsgebiete, die mit empfindlichen Gebieten in Verbindung stuenden und kommunale Abwässer von Gemeinden mit mehr als 10 000 EW aufnähmen, die zur Verunreinigung dieser Gebiete beitrügen, mit Kläranlagen ausgestattet sein müssten, deren Einleitung dieselben Voraussetzungen erfuellen müsse wie die, die unmittelbar in empfindliche Gebiete gelange. 20 Daher müsse das kommunale Abwasser von Gemeinden mit mehr als 10 000 EW, das - entweder unmittelbar oder über Wassereinzugsgebiete - in empfindliche Gebiete gelange, spätestens ab 31. Dezember 1998 einer weiter gehenden Behandlung unterzogen werden. 21 Die italienische Regierung beantragt, die Klage abzuweisen und der Kommission die Kosten des Verfahrens aufzuerlegen. 22 Die italienische Regierung bringt vor, der Dringlichkeit und Schwere der Situation dadurch Rechnung zu tragen, dass sie alle möglichen Maßnahmen durchführe, um die Errichtung der Kläranlagen für die kommunalen Abwässer der Stadt Mailand zu beschleunigen, macht aber geltend, dass deren Stadtgebiet weder Teil eines empfindlichen Gebietes noch eines zu einem empfindlichen Gebiet gehörenden Wassereinzugsgebiets sei. 23 Das Dekret habe nicht ganz Italien als empfindliches Gebiet definiert. Da die Ausweisung der empfindlichen Gebiete, wie sie sich aus dem Dekret ergebe, von der Kommission nicht beanstandet worden sei, sei sie als geeignetes Kriterium zur Überprüfung der Verpflichtungen aus Artikel 5 der Richtlinie anzusehen. 24 Das Stadtgebiet von Mailand gehöre zu keinem der unmittelbar in dem Dekret ausgewiesenen oder von der Region Lombardei bestimmten empfindlichen Gebiete. 25 Dabei sei es hinsichtlich des der Italienischen Republik vorgeworfenen Verstoßes unerheblich, dass die kommunalen Abwässer der Stadt Mailand in das Flussgebiet des Lambro-Olona, eines Nebenflusses des Po, eingeleitet würden, der wiederum in einen sehr verschmutzten und eutrophierten Teil der Adria fließe. 26 Der Po sei nicht über seinen gesamten Lauf als empfindliches Gebiet ausgewiesen worden, sondern nur auf Höhe seines Deltas, das mehr als 300 Kilometer von Mailand entfernt sei. Überdies sei kein Teil des Po von der Region Lombardei als empfindliches Gebiet definiert worden. 27 Dieses Vorbringen greift nicht durch. 28 Aus Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie ergibt sich, dass die kommunalen Abwässer von Gemeinden, die - wie Mailand - mehr als 10 000 EW haben, spätestens ab 31. Dezember 1998 einer weiter gehenden als der in Artikel 4 der Richtlinie beschriebenen Behandlung unterzogen werden müssen, wenn sie in ein empfindliches Gebiet eingeleitet werden. 29 Entgegen dem Vorbringen der italienischen Regierung ist es hierbei ohne Belang, ob die Abwässer unmittelbar oder mittelbar in ein empfindliches Gebiet fließen. 30 Artikel 3 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Richtlinie, der sich auf kommunale Abwässer bezieht, die in Gewässer eingeleitet werden, die als empfindliche Gebiete zu betrachten sind, und Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie, der verlangt, dass die in ein empfindliches Gebiet eingeleiteten kommunalen Abwässer aus Kanalisationen vor dem Einleiten einer weiter gehenden Behandlung unterzogen werden, unterscheiden nicht zwischen der unmittelbaren und der mittelbaren Einleitung in ein empfindliches Gebiet. 31 Im Übrigen entspricht diese Auslegung dem Ziel der Richtlinie nach ihrem Artikel 1, die Umwelt zu schützen, sowie Artikel 174 Absatz 2 EG, der bestimmt, dass die Umweltpolitik der Gemeinschaft auf ein hohes Schutzniveau abzielt. 32 Dieses Ziel würde jedoch vereitelt, wenn nur unmittelbar in ein empfindliches Gebiet eingeleitete Abwässer einer weiter gehenden als der in Artikel 4 der Richtlinie beschriebenen Behandlung unterzogen würden. 33 Das Vorbringen der italienischen Regierung, die Ausweisung der empfindlichen Gebiete in dem Dekret sei von der Kommission nicht beanstandet worden und daher als geeignetes Kriterium für die Überprüfung anzusehen, ob die Verpflichtungen aus Artikel 5 der Richtlinie erfuellt seien, geht fehl. Die Rüge der Kommission bezieht sich nämlich nicht auf die Definition der empfindlichen Gebiete durch Italien, sondern auf die Anwendung der Maßnahmen, die in der Richtlinie für die Einleitung kommunaler Abwässer in die von Italien ausgewiesenen empfindlichen Gebiete vorgesehen sind. 34 Die kommunalen Abwässer der Stadt Mailand gelangen hier über das Pobecken in die empfindlichen Gebiete des Podeltas und des Küstengewässers der Nordwest-Adria, die italienische Regierung bestreitet nicht, dass sie keiner weiter gehenden als der in Artikel 4 der Richtlinie beschriebenen Behandlung unterzogen wurden. 35 Daher ist die Klage der Kommission begründet. 36 Folglich ist festzustellen, dass die Italienische Republik dadurch gegen ihre Verpflichtungen aus Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie 91/271/EWG des Rates vom 21. Mai 1991 über die Behandlung von kommunalem Abwasser verstoßen hat, dass sie nicht sichergestellt hat, dass die Einleitung der kommunalen Abwässer der Stadt Mailand, die in ein Wassereinzugsgebiet des Podeltas und des Küstengewässers der Nordwest-Adria erfolgt - Gebieten, die durch das Dekret als empfindlich im Sinne von Artikel 5 der Richtlinie ausgewiesen sind -, spätestens ab 31. Dezember 1998 einer Zweitbehandlung oder einer gleichwertigen Behandlung im Sinne von Artikel 4 der Richtlinie 91/271 unterzogen wird. Kostenentscheidung Kosten 37 Gemäß Artikel 69 § 2 der Verfahrensordnung ist die unterliegende Partei auf Antrag zur Tragung der Kosten zu verurteilen. Da die Kommission beantragt hat, die Italienische Republik zur Tragung der Kosten zu verurteilen, und diese mit ihrem Vorbringen unterlegen ist, sind ihr die Kosten aufzuerlegen. Tenor Aus diesen Gründen hat DER GERICHTSHOF (Sechste Kammer) für Recht erkannt und entschieden: 1. Die Italienische Republik hat dadurch gegen ihre Verpflichtungen aus Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie 91/271/EWG des Rates vom 21. Mai 1991 über die Behandlung von kommunalem Abwasser, auf den in Absatz 5 dieses Artikels verwiesen wird, verstoßen, dass sie nicht sichergestellt hat, dass die Einleitung der kommunalen Abwässer der Stadt Mailand, die in ein Wassereinzugsgebiet im Podelta und dem Küstengewässer der Nordwest-Adria erfolgt - Gebieten, die im Decreto legislativo Nr. 152 vom 11. Mai 1999 zum Schutz der Gewässer vor Verunreinigung und zur Umsetzung der Richtlinien 91/271/EWG über die Behandlung von kommunalem Abwasser und 91/676/EWG zum Schutz der Gewässer vor Verunreinigung durch Nitrat aus landwirtschaftlichen Quellen als empfindliche Gebiete im Sinne von Artikel 5 der Richtlinie 91/271 ausgewiesen sind -, spätestens ab 31. Dezember 1998 einer Zweitbehandlung oder einer gleichwertigen Behandlung im Sinne von Artikel 4 der Richtlinie 91/271 unterzogen wird. 2. Die Republik Italien trägt die Kosten des Verfahrens.

62018CJ0575

sv

Republiken Tjeckien har yrkat att domstolen ska upphäva det beslut som meddelades av Europeiska unionens tribunal den 28 juni 2018, Republiken Tjeckien/kommissionen ( T-147/15 , ej publicerat, EU:T:2018:395 ) (nedan kallat det överklagade beslutet). Genom detta beslut ogillade tribunalen Republiken Tjeckiens talan om ogiltigförklaring av det beslut som hade fattats av direktören för direktoratet ”Egna medel, utvärdering och budgetplanering” inom Europeiska kommissionens generaldirektoratet för budget, vilket enligt Republiken Tjeckien fanns intaget i skrivelsen med referensnummer Ares (2015) 217973 av den 20 januari 2015 (nedan kallad den omtvistade skrivelsen). Tillämpliga bestämmelser Besluten 2000/597/EG, Euratom och 2007/436/EG, Euratom Vad beträffar den period som är aktuell i målet tillämpades två beslut om systemet för Europeiska unionens egna medel, nämligen först rådets beslut 2000/597/EG, Euratom av den 29 september 2000 om systemet för Europeiska gemenskapernas egna medel ( EGT L 253, 2000, s. 42 ) och därefter, från och med den 1 januari 2007, rådets beslut 2007/436/EG, Euratom av den 7 juni 2007 om systemet för gemenskapernas egna medel ( EUT L 163, 2007, s. 17 ). Enligt artikel 2.1 b i beslut 2000/597, vars innehåll i allt väsentligt har överförts till artikel 2.1 a i beslut 2007/436, ska bland annat inkomster i form av ”tullar enligt gemensamma tulltaxan och andra avgifter som fastställts eller kommer att fastställas av [unionens] institutioner för handel med tredjeländer” utgöra egna medel som redovisas i Europeiska unionens allmänna budget. I artikel 8.1 första och tredje styckena i besluten 2000/597 och 2007/436 föreskrivs bland annat dels att unionens egna medel ska uppbäras av medlemsstaterna enligt deras respektive nationella lagar och andra författningar, vilka vid behov ska anpassas för att uppfylla kraven i unionsbestämmelserna, dels att medlemsstaterna ska ställa dessa medel till kommissionens förfogande. Förordning nr 1150/2000 Rådets förordning (EG, Euratom) nr 1150/2000 av den 22 maj 2000 om genomförande av beslut 2007/436 ( EGT L 130, 2000, s. 1 ) är resultatet av två ändringar som infördes under den period som är aktuell i målet. Den första ändringen infördes, med verkan från och med den 28 november 2004, genom rådets förordning (EG, Euratom) nr 2028/2004 av den 16 november 2004 ( EUT L 352, 2004, s. 1 ) och den andra ändringen infördes, med verkan från den 1 januari 2007, genom rådets förordning (EG, Euratom) nr 105/2009 av den 26 januari 2009 ( EUT L 36, 2009, s. 1 ). Enligt artikel 2.1 i förordning nr 1150/2000 ska unionens anspråk på egna medel anses fastställda så snart som villkoren i tullföreskrifterna uppfyllts i fråga om bokföring av beloppet som tagits i anspråk och underrättelse till den betalningsskyldige om beloppet. I artikel 6.1 och 6.3 a och b i förordning nr 1150/2000 anges följande: ”1.   Räkenskaper över egna medel skall föras av respektive medlemsstats finansförvaltning eller av det organ som utsetts av respektive medlemsstat och skall delas upp på typ av medel. … 3. a) De anspråk som fastställs enligt artikel 2 skall, om inte annat följer av b, bokföras senast den första arbetsdagen efter den nittonde dagen i den andra månad som följer efter den månad under vilken anspråket fastställs. b) Fastställda anspråk som inte är bokförda enligt a på grund av att de inte har uppburits och ingen säkerhet har ställts, skall anges i särskilda räkenskaper inom den tid som fastställs i a. Medlemsstaterna får använda detta förfarande när det har rests invändningar mot fastställda anspråk för vilka säkerhet har ställts och dessa anspråk kan komma att förändras när tvisten har lösts.” I artikel 9.1 första stycket i förordning nr 1150/2000 anges följande: ”I enlighet med förfarandet i artikel 10 skall varje medlemsstat kreditera egna medel på det konto som för detta syfte i kommissionens namn öppnats i medlemsstatens finansförvaltning eller hos ett organ utsett av medlemsstaten.” I artikel 10.1 i förordning nr 1150/2000 anges följande: ”Efter avdrag på 10 procent som kostnader för uppbörd enligt artikel 2.3 och 10.3 i beslut [2007/436] ska de egna medel som avses i artikel 2.1 a i det beslutet krediteras senast den första arbetsdagen efter den nittonde dagen i den andra månad som följer efter den månad under vilken anspråket fastställdes enligt artikel 2 i denna förordning. För anspråk som redovisas särskilt enligt artikel 6.3 b i denna förordning ska krediteringen dock göras senast den första arbetsdagen efter den nittonde dagen i den andra månad som följer efter den månad under vilken de belopp uppbars som motsvarar anspråken.” I artikel 11.1 i förordning nr 1150/2000 anges att en försening av en kreditering på det konto som avses i artikel 9.1 i förordningen medför att den berörda medlemsstaten ska betala dröjsmålsränta. I artikel 17.1–17.4 i förordning nr 1150/2000 anges följande: ”1.   Medlemsstaterna skall vidta alla nödvändiga åtgärder för att säkerställa att det belopp som motsvarar de enligt artikel 2 fastställda anspråken tillhandahålls kommissionen enligt denna förordning. 2.   Medlemsstaterna skall fritas från skyldigheten att ställa belopp som motsvarar fastställda anspråk till kommissionens förfogande om de visar sig vara omöjliga att uppbära på grund av a) force majeure, eller b) andra skäl som inte kan tillskrivas medlemsstaterna. Fastställda anspråk skall förklaras omöjliga att uppbära genom ett beslut av den behöriga administrativa myndigheten i vilket det konstateras att beloppen i fråga inte går att uppbära. Fastställda anspråk skall anses omöjliga att uppbära senast fem år efter det att beloppet har fastställts i enlighet med artikel 2 eller, om administrativa eller rättsliga åtgärder vidtagits, från det att det slutliga avgörandet i ärendet har meddelats eller offentliggjorts. Om en eller flera delbetalningar har erhållits skall den maximala perioden på fem år räknas från den senaste verkställda betalningen, i de fall denna betalning inte löst skulden helt. De belopp som förklarats eller bedömts omöjliga att uppbära skall slutgiltigt avföras från de särskilda räkenskaper som avses i artikel 6.3 b. De skall också anges i en bilaga till den kvartalsrapport som avses i artikel 6.4 b och, i förekommande fall, i den kvartalsrapport som avses i artikel 6.5. 3.   Om beloppet av de fastställda anspråk som berörs överstiger 50000 euro skall den berörda medlemsstaten senast tre månader efter det administrativa beslut som avses i punkt 2, eller enligt de tidsfrister som anges i samma punkt, förse kommissionen med information om de fall där punkt 2 har tillämpats. … 4.   Kommissionen skall lämna sina synpunkter till den berörda medlemsstaten senast sex månader efter mottagandet av det meddelande som avses i punkt 3. …” Bakgrund till tvisten och den omtvistade skrivelsen Bakgrunden till tvisten beskrivs i punkterna 1–9 i det överklagade beslutet. Bakgrunden kan, för det här målets vidkommande, sammanfattas enligt följande. Den 30 maj 2008 antog Europeiska byrån för bedrägeribekämpning (Olaf) en slutlig rapport angående en utredning av kontroller avseende importen av ficktändare med tändsten med ursprung i Laos under perioden 2004–2007. I rapporten angavs bland annat följande: ”Den under kontrollbesöket fastställda bevisningen för att de aktuella varorna har ursprung i Kina räcker för att medlemsstaterna ska inleda ett administrativt förfarande för efterbeskattning.” Vidare angavs följande: ”Det är nödvändigt att medlemsstaterna genomför uppföljningsrevisioner och, vid behov, utredningar av de berörda importörerna samt skyndsamt inleder ett uppbördsförfarande, om detta redan inte gjorts.” Slutsatserna i rapporten avsåg 28 fall av import av varor till Republiken Tjeckien. De behöriga tjeckiska tullkontoren vidtog åtgärder för efterbeskattning och uppbörd av skatt i dessa 28 fall. Det var emellertid inte möjligt att i samtliga dessa fall genomföra efterbeskattning inom tre månader från den dag då den tjeckiska versionen av Olafs rapport delgavs. Mellan november 2013 och november 2014 registrerade Republiken Tjeckien, i enlighet med tillämplig lagstiftning, i informationssystemet WOMIS (Write-Off Management and Information System) de fall där det inte varit möjligt att återkräva det belopp som motsvarade unionens egna medel. I juli och december 2014 lämnade Republiken Tjeckien, på begäran av kommissionen, kompletterande upplysningar till kommissionen. Genom den omtvistade skrivelsen underrättade direktören för direktoratet ”Egna medel, utvärdering och budgetplanering” inom kommissionens generaldirektorat för budget de tjeckiska myndigheterna om att villkoren i artikel 17.2 i förordning nr 1150/2000 för att kunna befrias från skyldigheten att ställa egna medel till förfogande inte var uppfyllda i något av de nämnda fallen. Direktören uppmanade de tjeckiska myndigheterna att vidta nödvändiga åtgärder för att säkerställa att ett belopp på 53976340 tjeckiska kronor (CZK) (ungefär 2112708 euro) (nedan kallat det aktuella beloppet) betalades in till kommissionens konto, senast den första arbetsdagen efter den nittonde dagen i den andra månad som följde efter den månad då skrivelsen skickades. Direktören angav vidare att varje försening skulle medföra dröjsmålsränta i enlighet med artikel 11 i förordning nr 1150/2000. Förfarandet vid tribunalen och det överklagade beslutet Genom ansökan som inkom till tribunalens kansli den 30 mars 2015 väckte Republiken Tjeckien talan om ogiltigförklaring av det beslut som den påstod fanns intaget i den omtvistade skrivelsen. Genom särskild handling som inkom till tribunalens kansli den 11 juni 2015 framställde kommissionen en invändning om rättegångshinder av det skälet att den omtvistade skrivelsen inte utgjorde ett beslut som kunde bli föremål för en talan om ogiltigförklaring. Republiken Tjeckien inkom med yttrande över denna invändning. Genom handling som inkom till tribunalens kansli den 20 juli 2015 ansökte Republiken Slovakien om att få intervenera till stöd för Republiken Tjeckiens yrkanden. Den 22 december 2015 beslutade tribunalen, efter att ha inhämtat Republiken Tjeckiens och kommissionens yttranden, att vilandeförklara målet till dess att domstolen slutligt hade avgjort de mål i vilka den senare meddelade dom av den 25 oktober 2017, Slovakien/kommissionen ( C‑593/15 P och C‑594/15 P , EU:C:2017:800 ), och dom Rumänien/kommissionen ( C‑599/15 P , EU:C:2017:801 ). Målet återupptogs efter det att dessa domar hade meddelats. Tribunalen uppmanade Republiken Tjeckien och kommissionen att yttra sig över vilka följder de ansåg att nämnda domar hade för målet. Genom det överklagade beslutet biföll tribunalen kommissionens invändning om rättegångshinder och avvisade följaktligen Republiken Tjeckiens talan, eftersom den avsåg en rättsakt som inte kunde bli föremål för en talan om ogiltigförklaring, utan att pröva Republiken Slovakiens interventionsansökan. Förfarandet vid domstolen och parternas yrkanden Republiken Tjeckien har yrkat att domstolen ska – upphäva det överklagade beslutet, – ogilla kommissionens invändning om rättegångshinder, – återförvisa målet till tribunalen för prövning i sak, och – förplikta kommissionen att ersätta rättegångskostnaderna. Kommissionen har yrkat att domstolen ska – ogilla överklagandet, och – förplikta Republiken Tjeckien att ersätta rättegångskostnaderna. Genom beslut av domstolens ordförande av den 8 januari 2019 tilläts Konungariket Nederländerna att intervenera till stöd för Republiken Tjeckiens yrkanden. Konungariket Nederländerna har i sin interventionsinlaga yrkat att domstolen ska – bifalla överklagandet, och – förplikta kommissionen att ersätta rättegångskostnaderna. Prövning av överklagandet Parternas argument Republiken Tjeckien har till stöd för sitt överklagande åberopat en enda grund, som avser åsidosättande av artikel 263 FEUF, jämförd med artikel 47 i Europeiska unionens stadga om de grundläggande rättigheterna (nedan kallad stadgan). Republiken Tjeckien har till utveckling av denna grund i allt väsentligt gjort gällande följande. I motsats till vad tribunalen antydde i punkt 81 och följande punkter i det överklagade beslutet, har Republiken Tjeckien inte något effektivt rättsmedel för att få till stånd en domstolsprövning av kommissionens ståndpunkt i tvisten mellan Republiken Tjeckien och kommissionen angående huruvida Republiken Tjeckien har en skyldighet att ställa det aktuella beloppet till kommissionens förfogande. Vid sådana förhållanden borde tribunalen ha förklarat att Republiken Tjeckiens talan kunde tas upp till prövning, för att på så sätt säkerställa medlemsstatens rätt till ett effektivt domstolsskydd. Om kommissionen skickar en skrivelse av samma slag som den omtvistade skrivelsen till en medlemsstat, där den uppmanar den att ställa egna medel motsvarande ett visst belopp till kommissionens förfogande, är nämnda medlemsstat de facto skyldig att betala in det begärda beloppet inom den angivna fristen, trots att den bestrider kommissionens ståndpunkt. Om medlemsstaten inte ställer det aktuella beloppet till kommissionens förfogande riskerar den nämligen att, utöver kapitalbeloppet, behöva betala dröjsmålsränta för det fall domstolen, efter det att kommissionen väckt talan om fördragsbrott, skulle fastställa att medlemsstaten har underlåtit att uppfylla sin skyldighet att ställa egna medel till kommissionens förfogande. Storleken på dröjsmålsräntan beror i praktiken på hur lång tid det tar innan kommissionen väcker fördragsbrottstalan och hur länge fördragsbrottsförfarandet pågår. Beloppet för dröjsmålsränta kan således bli mycket högt, vilket innebär att kostnaderna för domstolsprövning blir orimligt höga för den berörda medlemsstaten. En medlemsstat kan emellertid för det första inte vara säker på att dess tvist med kommissionen kommer att prövas i sak av domstolen, med hänsyn till det utrymme för skönsmässig bedömning som kommissionen har när det gäller att väcka fördragsbrottstalan och eftersom det inte finns några krav på inom vilken tid en sådan talan ska väckas. Eftersom möjligheten till domstolsprövning därmed är beroende av kommissionens ”goda vilja” kan rätten till ett effektivt domstolsskydd inte anses vara säkerställd. Republiken Tjeckien anser att nyss nämnda rätt endast skulle kunna anses vara garanterad om kommissionen var skyldig att väcka fördragsbrottstalan mot den berörda medlemsstaten i fall där medlemsstaten ställer ett belopp avseende unionens egna medel till kommissionens förfogande under bestridande av att det finns grund för betalningsskyldigheten. Enligt gällande rättsläge går en sådan skyldighet att väcka talan om fördragsbrott i nyss nämnda fall emellertid inte att utläsa av EU-domstolens praxis. Rättspraxis är för övrigt inte tillräckligt precis vad gäller villkoren för att en medlemsstat ska kunna ställa belopp avseende unionens egna medel till kommissionens förfogande under bestridande av betalningsskyldigheten och vilka verkningar detta får. Detta skapar rättsosäkerhet och äventyrar rätten till ett effektivt domstolsskydd. Härtill kommer att det framgår av kommissionens nuvarande praxis att den inte anser sig vara skyldig att väcka fördragsbrottstalan i fall där en medlemsstat ställer belopp avseende unionens egna medel till kommissionens förfogande under bestridande av betalningsskyldigheten. Kommissionen anser tvärtom att det i ett sådant fall inte längre föreligger något fördragsbrott i den mening som avses i artikel 258 FEUF. Av detta följer att det enda sättet för en medlemsstat att få till stånd en domstolsprövning, i form av att kommissionen väcker fördragsbrottstalan, är genom att underlåta att ställa det begärda beloppet till kommissionens förfogande och därmed att utsätta sig för risken att behöva betala mycket höga belopp i dröjsmålsränta om fördragsbrottstalan bifalls. För det andra anser Republiken Tjeckien att bristerna avseende dess domstolsskydd utgör en del av de ”faktiska och rättsliga omständigheterna” kring utfärdandet av den omtvistade skrivelsen, vilket är ett relevant kriterium vid bedömningen av huruvida denna skrivelse utgör en rättsakt mot vilken talan kan väckas. Mot bakgrund av nyss nämnda omständigheter bör domstolen göra en annan tolkning av begreppen ”bindande rättsverkningar” och ”rättsakt mot vilken talan kan väckas” än den som tribunalen gjorde i det angripna beslutet, i syfte att garantera rätten till ett effektivt domstolsskydd. Detta särskilt eftersom kommissionen, trots de åtgärder som vidtagits av Republiken Tjeckien, fortsatte att välja att inte väcka fördragsbrottstalan. Republiken Tjeckien ställde det aktuella beloppet till kommissionens förfogande den 17 mars 2015, samtidigt som den bestred att det fanns fog för kommissionens resonemang. I en skrivelse av den 30 augusti 2018, som kommissionen inte besvarade, upprepade Republiken Tjeckien sitt bestridande av att den var skyldig att ställa det aktuella beloppet till kommissionens förfogande och begärde att kommissionen antingen skulle återbetala beloppet eller väcka fördragsbrottstalan. Vid den muntliga förhandlingen gjorde Republiken Tjeckien även gällande följande. För det första kunde den omtvistade skrivelsen medföra rättsverkningar, eftersom det i den fastställdes en frist för att ställa det aktuella beloppet till förfogande, vid äventyr av dröjsmålsränta. Den tidpunkt då nyss nämnda frist började löpa skiljde sig emellertid från den som fastställs i artikel 10 i förordning nr 1150/2000. För det andra kan Republiken Tjeckiens rätt till ett effektivt domstolsskydd inte heller anses kunna säkerställas genom en skadeståndstalan på grund av att unionen gjort en obehörig vinst, med hänsyn till de stränga villkor som gäller för detta rättsmedel. Konungariket Nederländerna har i sin interventionsinlaga anfört bland annat följande. Tribunalen gjorde en felaktig bedömning när den fann att den omtvistade skrivelsen ”endast utgjorde ett rättsligt yttrande” eller ”endast utgjorde en uppmaning att ställa det aktuella beloppet till kommissionens förfogande”. Den omtvistade skrivelsen var nämligen avsedd att medföra rättsverkningar, eftersom den innebar att Republiken Tjeckien ålades nya skyldigheter genom att det i skrivelsen, på ett självständigt sätt, fastställdes en tidpunkt från och med vilken dröjsmålsränta skulle utgå. Härtill kommer att det inte finns några hinder mot att det både väcks en talan om ogiltigförklaring av en sådan rättsakt och en fördragsbrottstalan. Avsaknaden av rättsmedel enligt artikel 263 FEUF mot rättsakter såsom den omtvistade skrivelsen utgör en ”lucka” i medlemsstaternas domstolsskydd. Vid den muntliga förhandlingen tillade Konungariket Nederländerna att det finns två lösningar för att avhjälpa denna lucka. En första lösning är att kommissionen ska anses vara skyldig att väcka fördragsbrottstalan mot en medlemsstat som ställer unionens egna medel motsvarande ett visst belopp till kommissionens förfogande under bestridande av sin skyldighet att göra detta. En sådan skyldighet för kommissionen kan grundas på principerna om ett effektivt domstolsskydd och om lojalt samarbete. En andra lösning är att låta en medlemsstat väcka talan vid tribunalen på grund av att unionen gjort en obehörig vinst. Vid förhandlingen uppgav sig Konungariket Nederländerna föredra den första lösningen och uttryckte tvivel angående lämpligheten av den andra lösningen. Kommissionen har bestritt Republiken Tjeckiens enda grund. Domstolens bedömning Det framgår av fast rättspraxis att alla bestämmelser – oavsett form – som antas av institutionerna och som är avsedda att ha bindande rättsverkningar anses utgöra sådana akter mot vilka talan kan väckas i den mening som avses i artikel 263 FEUF (dom av den 20 februari 2018, Belgien/kommissionen, C‑16/16 P , EU:C:2018:79 , punkt och där angiven rättspraxis). För att avgöra huruvida den angripna rättsakten har bindande rättsverkningar är det nödvändigt att se till rättsaktens innebörd och att bedöma dessa verkningar mot bakgrund av objektiva kriterier, såsom rättsaktens innehåll, i förekommande fall med beaktande av det sammanhang i vilket den antogs och den antagande institutionens befogenheter (dom av den 20 februari 2018, Belgien/kommissionen, C‑16/16 P , EU:C:2018:79 , punkt och där angiven rättspraxis). Vad beträffar det nu aktuella fallet kan det konstateras att tribunalen hänvisade till nyss nämnda rättspraxis i punkterna 31 och 35 i det överklagade beslutet. Med tillämpning av denna rättspraxis slog tribunalen, i punkt 64 i det överklagade beslutet, fast att den omtvistade skrivelsen inte kunde medföra några rättsverkningar. Tribunalen drog denna slutsats efter att ha gjort dels en prövning av omständigheterna kring utfärdandet av den omtvistade skrivelsen och av de befogenheter som kommissionen har i fråga om unionens egna medel, med beaktande av bland annat artikel 8.1 i beslut 2007/436, jämförd med artiklarna 2.1, 9.1 och 17.1–17.4 i förordning nr 1150/2000 (punkterna 36–56 i det överklagade beslutet), dels en prövning av innehållet i skrivelsen (punkterna 57–63 i det överklagade beslutet). Republiken Tjeckien har med den enda grund som den åberopat till stöd för sitt överklagande varken bestritt tribunalens tolkning av bestämmelserna i beslut 2007/436 jämförda med bestämmelserna i förordning nr 1150/2000 eller dess prövning av innehållet i den omtvistade skrivelsen och omständigheterna kring utfärdandet av den. Republiken Tjeckien anser emellertid att tribunalen gjorde sig skyldig till felaktig rättstillämpning när den avvisade Republiken Tjeckiens talan om ogiltigförklaring, trots att medlemsstaten – i motsats till vad tribunalen antydde i punkt 81 och följande punkter i det överklagade beslutet – inte har något annat rättsmedel för att få till stånd en domstolsprövning av kommissionens ståndpunkt i tvisten mellan Republiken Tjeckien och kommissionen angående huruvida medlemsstaten har en skyldighet att ställa det aktuella beloppet till kommissionens förfogande. Enligt Republiken Tjeckien utgör bristerna avseende dess domstolsskydd en del av de omständigheter som borde ha beaktats vid bedömningen av huruvida den omtvistade skrivelsen utgör en rättsakt mot vilken talan kan väckas. I nyss nämnda punkter i det överklagade beslutet underkände tribunalen Republiken Tjeckiens argument avseende dess rätt till ett effektivt domstolsskydd. För det första erinrade tribunalen, i punkt 81 i det överklagade beslutet, om att en tolkning, mot bakgrund av artikel 47 i stadgan, av villkoret att den angripna rättsakten ska medföra bindande rättsverkningar inte kan leda till att detta villkor inte ska tillämpas. För det andra angav tribunalen, i punkterna 82–86 i det överklagade beslutet, att det var tillåtet för Republiken Tjeckien både att underlåta att vidta åtgärder med anledning av den omtvistade skrivelsen, i avvaktan på att kommissionen eventuellt skulle väcka talan om fördragsbrott, och att ställa det aktuella beloppet till kommissionens förfogande under bestridande av kommissionens ståndpunkt. Domstolen gör i denna del följande bedömning. Som ett första led i bedömningen finner domstolen att tribunalen gjorde en riktig bedömning när den, i punkt 81 i det överklagade beslutet, erinrade om att det följer av förklaringarna avseende stadgan ( EUT C 303, 2007, s. 2 ) och domstolens fasta praxis att även om villkoret om bindande rättsverkningar ska tolkas mot bakgrund av rätten till ett effektivt domstolsskydd, som garanteras i artikel 47 första stycket i stadgan, är ändamålet med den rätten inte att det i fördragen föreskrivna systemet för domstolsprövning ska ändras, särskilt inte bestämmelserna om upptagande till prövning av talan som väcks direkt vid unionsdomstolen. Tolkningen av begreppet ”rättsakt mot vilken talan kan väckas” mot bakgrund av artikel 47 i stadgan får därmed inte medföra att nyss nämnda villkor sätts åt sidan. Annars skulle de befogenheter som unionsdomstolen tilldelats i EUF-fördraget överskridas (se, för ett liknande resonemang, dom av den 25 oktober 2017, Slovakien/kommissionen, C‑593/15 P och C‑594/15 P , EU:C:2017:800 , punkt och där angiven rättspraxis). Så skulle emellertid vara fallet om det var tillåtet för en medlemsstat att väcka talan om ogiltigförklaring av en skrivelse som inte utgör en rättsakt mot vilken talan kan väckas, i den mening som avses i den rättspraxis som anges i punkterna 46 och 47 ovan, eftersom skrivelsen, med hänsyn till dess innehåll, det sammanhang i vilket den utfärdades och befogenheterna för den institution från vilken den härrör, inte kan medföra bindande rättsverkningar, såsom tribunalen slog fast i punkterna 36–64 i det överklagade beslutet. Detta har inte bestritts av Republiken Tjeckien i överklagandeskrivelsen. Det som gjorts gällande av Republiken Tjeckien och Konungariket Nederländerna – vid förhandlingen respektive i interventionsinlagan – är endast att den omtvistade skrivelsen kunde medföra rättsverkningar, eftersom det däri fastställdes en frist inom vilken det aktuella beloppet skulle ställas till kommissionens förfogande vid äventyr av dröjsmålsränta. Kommissionens angivande av en sådan frist är emellertid inte av sådan art att det kan medföra rättsverkningar. Domstolen har nämligen slagit fast att det är enligt artikel 11 i förordning nr 1150/2000 som varje försening av en kreditering på det konto som avses i artikel 9.1 i förordningen medför att den berörda medlemsstaten ska betala ränta för hela förseningsperioden, oberoende av skälet till förseningen och av att kommissionen har fastställt en frist för att ställa unionens egna medel till dess förfogande (se, för ett liknande resonemang, dom av den 1 juli 2010, kommissionen/Tyskland, C‑442/08 , EU:C:2010:390 , punkterna och , och dom av den 17 mars 2011, kommissionen/Portugal, C‑23/10 , ej publicerad, EU:C:2011:160 , punkt ). Härtill kommer att Republiken Tjeckiens argument att dess talan om ogiltigförklaring måste anses kunna tas upp till prövning inte går ihop med det som är utmärkande för unionens system för egna medel. Domstolen erinrar i det avseendet om att det följer av artikel 8.1 i besluten 2000/597 och 2007/436 att unionens egna medel i den mening som avses i artikel 2.1 a och b i beslut 2000/597 respektive i artikel 2.1 a i beslut 2007/436 ska uppbäras av medlemsstaterna och att de är skyldiga att ställa dessa medel till kommissionens förfogande (dom av den 8 juli 2010, kommissionen/Italien, C‑334/08 , EU:C:2010:414 , punkt ). I detta syfte är medlemsstaterna enligt artikel 2.1 i förordning nr 1150/2000 skyldiga att fastställa unionens anspråk på egna medel så snart som villkoren i tullagstiftningen är uppfyllda ”i fråga om bokföring av anspråksbeloppet och underrättelse till den betalningsskyldige om beloppet”. Medlemsstaterna är följaktligen skyldiga att redovisa de anspråk som fastställts i enlighet med artikel 2 i förordning nr 1150/2000 i räkenskaperna för unionens egna medel enligt de villkor som anges i artikel 6 i förordningen (se, för ett liknande resonemang, dom av den 1 juli 2010, kommissionen/Tyskland, C‑442/08 , EU:C:2010:390 , punkt och där angiven rättspraxis). Enligt artikel 6.3 b i samma förordning ska ett fastställt anspråk som ännu inte har uppburits och för vilken säkerhet inte har ställts anges i separata räkenskaper (se, för ett liknande resonemang, dom av den 11 juli 2019, kommissionen/Italien (Egna medel – Återkrav av en tullskuld), C‑304/18 , ej publicerad, EU:C:2019:601 , punkt ). Medlemsstaterna ska därefter ställa unionens egna medel till kommissionens förfogande enligt de villkor som anges i artiklarna 9–11 i förordning nr 1150/2000. Detta ska ske genom att medlen inom de föreskrivna fristerna krediteras det konto som för detta ändamål har öppnats i kommissionens namn. Enligt artikel 11.1 i förordningen medför varje försening av krediteringen till detta konto att den berörda medlemsstaten ska betala dröjsmålsränta. Det finns således ett oupplösligt samband mellan skyldigheten att fastställa unionens egna medel, skyldigheten att inom föreskrivna frister kreditera dessa medel på kommissionens konto och skyldigheten att betala dröjsmålsränta (se, för ett liknande resonemang, dom av den 20 mars 1986, kommissionen/Tyskland, 303/84 , EU:C:1986:140 , punkt ), eftersom dessa medel kan utkrävas oavsett skälet till att dessa medel har krediterats kommissionens konto för sent (dom av den 1 juli 2010, kommissionen/Tyskland, C‑442/08 , EU:C:2010:390 , punkt ). Enligt artikel 17.1 och 17.2 i förordning nr 1150/2000 ska medlemsstaterna dessutom vidta alla nödvändiga åtgärder för att säkerställa att de belopp som motsvarar de enligt artikel 2 i förordningen fastställda anspråken ställs till kommissionens förfogande. Medlemsstaterna befrias från denna skyldighet endast om uppbörden inte har kunnat verkställas på grund av force majeure eller om uppbörden visar sig vara omöjlig på grund av skäl som inte kan tillskrivas medlemsstaterna. De belopp som förklarats eller bedömts vara omöjliga att uppbära ska slutgiltigt avföras från de särskilda räkenskaper som avses i artikel 6.3 b i förordning nr 1150/2000. I det sammanhanget framgår det av artikel 17.3 och 17.4 i förordning nr 1150/2000 att medlemsstaterna ska lämna information till kommissionen om tillämpningen av punkt 2 i denna artikel, om de fastställda anspråk som berörs överstiger 50000 euro. När kommissionen har mottagit information av nyss nämnt slag har den sex månader på sig att översända sina synpunkter till den berörda medlemsstaten. Såsom tribunalen korrekt slog fast i punkterna 46–50 i det överklagade beslutet är sådana synpunkter inte bindande och ska endast betraktas som ett yttrande från kommissionens sida. Av det nyss anförda följer att det enligt det rådande rättsläget i unionsrätten ankommer på medlemsstaterna att administrera systemet för unionens egna medel och att det endast är medlemsstaterna som ansvarar för denna administration. Skyldigheterna att uppbära, fastställa och kreditera unionens egna medel på kommissionens konto åligger således medlemsstaterna direkt enligt bestämmelserna i besluten 2000/597 och 2007/436 samt förordning nr 1150/2000, och kommissionen har inte någon beslutsbefogenhet som innebär att den kan förelägga medlemsstaterna att fastställa belopp avseende unionens egna medel och ställa dessa till kommissionens förfogande (se, för ett liknande resonemang, dom av den 25 oktober 2017, Slovakien/kommissionen, C‑593/15 P och C‑594/15 P , EU:C:2017:800 , punkt ). I det avseendet ska det påpekas att unionslagstiftaren har valt att inte följa ett förslag som kommissionen lämnade i punkt 13.3 i sitt förslag till rådets förordning om ändring av förordning nr 1150/2000, som lades fram den 1 juli 2003 (COM(2003) 366 final). Detta förslag gick ut på att kommissionen ska ges befogenhet att anta ett motiverat beslut när den anser att villkoren i artikel 17.2 första stycket i förordning nr 1150/2000 inte är uppfyllda. Vid sådana förhållanden finner domstolen att det skulle strida mot det system för unionens egna medel som föreskrivs i unionsrätten att – som Republiken Tjeckien har föreslagit – tillåta att en medlemsstat väcker talan om ogiltigförklaring mot en skrivelse av samma slag som den omtvistade skrivelsen, i syfte att få till stånd en prövning av huruvida det finns grund för medlemsstatens skyldighet att ställa det aktuella beloppet till kommissionens förfogande. Det ankommer emellertid inte på domstolen att ändra det val som unionslagstiftaren har gjort i det avseendet. Som ett andra led i bedömningen ska domstolen pröva tribunalens överväganden i punkterna 82–86 i det överklagade beslutet. I det avseendet ska det påpekas att det ankommer på kommissionen att säkerställa att medlemsstaterna fullgör sina skyldigheter i fråga om unionens egna medel på ett korrekt sätt. Detta följer av den roll som fördragens väktare som kommissionen har enligt artikel 17.1 FEU. Vid fullgörandet av denna uppgift förfogar kommissionen över ett utrymme för skönsmässig bedömning när det gäller att besluta huruvida det är lämpligt att inleda det förfarande som föreskrivs i artikel 258 FEUF, när den anser att en medlemsstat har underlåtit att uppfylla en av sina skyldigheter enligt unionsrätten (se, för ett liknande resonemang, dom av den 19 oktober 1995, Richardson, C‑137/94 , EU:C:1995:342 , punkt , och dom av den 6 december 2007, kommissionen/Tyskland, C‑456/05 , EU:C:2007:755 , punkt ). I det avseendet har domstolen slagit fast att en medlemsstat som underlåter att fastställa unionens anspråk på egna medel och att ställa motsvarande belopp till kommissionens förfogande, utan att något av villkoren i artikel 17.2 i förordning nr 1150/2000 är uppfyllt, åsidosätter sina skyldigheter enligt unionsrätten, särskilt skyldigheterna enligt artiklarna 2 och 8 i rådets beslut 2000/597 och 2007/436 (se, för ett liknande resonemang, dom av den 15 november 2005, kommissionen/Danmark, C‑392/02 , EU:C:2005:683 , punkt . dom av den 18 oktober 2007, kommissionen/Danmark, C‑19/05 , EU:C:2007:606 , punkt , och dom av den 3 april 2014, kommissionen/Förenade kungariket, C‑60/13 , ej publicerad, EU:C:2014:219 , punkt ). Av detta följer att kommissionens möjlighet att väcka fördragsbrottstalan vid domstolen för att få till stånd en prövning av en tvist mellan kommissionen och en medlemsstat beträffande medlemsstatens skyldighet att ställa ett visst belopp avseende unionens egna medel till kommissionens förfogande utgör en del av systemet för egna medel, såsom det för närvarande är utformat i unionsrätten. Såsom Republiken Tjeckien har gjort gällande är det visserligen så att en medlemsstat som inte delar kommissionens ståndpunkt i fråga om medlemsstatens skyldighet att ställa unionens egna medel motsvarande ett visst belopp till kommissionens förfogande och därför underlåter att ställa beloppet till kommissionens förfogande riskerar att få betala dröjsmålsränta om domstolen skulle fastställa att den har underlåtit att uppfylla sina skyldigheter enligt lagstiftningen om unionens egna medel. I det avseendet ska emellertid följande påpekas. För det första framgår det av punkterna 58 och 59 ovan att skyldigheten att betala dröjsmålsränta enligt artikel 11.1 i förordning nr 1150/2000 är accessorisk i förhållande till skyldigheten att ställa unionens egna medel till kommissionens förfogande i enlighet med de villkor som anges i artiklarna 9–11 i förordningen, särskilt de tidsfrister som fastställs i den. Det är således felaktigt att, såsom Republiken Tjeckien gjorde vid den muntliga förhandlingen, likställa dröjsmålsränta som en medlemsstat kan bli skyldig att betala inom ramen för systemet med unionens egna medel med kostnader för rättslig prövning som, enligt Republiken Tjeckien, kan hindra möjligheten till rättslig prövning. För det andra följer det – såsom tribunalen korrekt erinrade om i punkt 84 i det överklagade beslutet – av domstolens praxis att en medlemsstat kan undvika de skadliga ekonomiska konsekvenserna av att behöva betala dröjsmålsränta, eventuellt till betydande belopp, genom att ställa det av kommissionen krävda beloppet till dess förfogande, samtidigt som den bestrider att det finns grund för kommissionens ståndpunkt (se, för ett liknande resonemang, dom av den 16 maj 1991, kommissionen/Nederländerna, C‑96/89 , EU:C:1991:213 , punkt , och dom av den 12 september 2000, kommissionen/Förenade kungariket, C‑359/97 , EU:C:2000:426 , punkt ). Om en medlemsstat förfar på nyss nämnt sätt, det vill säga att den ställer det aktuella beloppet till kommissionens förfogande under bestridande, ankommer det på kommissionen att i enlighet med principen om lojalt samarbete, i den mening som avses i artikel 4.3 FEU, inleda en konstruktiv dialog med den berörda medlemsstaten för att klargöra parternas respektive ståndpunkter och fastställa medlemsstatens skyldigheter. Om dialogen mellan den berörda medlemsstaten och kommissionen misslyckas, får kommissionen – i motsats till vad kommissionen har gjort gällande i förevarande mål – väcka fördragsbrottstalan mot medlemsstaten avseende dess skyldigheter att uppbära, fastställa och ställa unionens egna medel till kommissionens förfogande. Domstolen delar därvid generaladvokatens bedömning i punkt 98 i förslaget till avgörande, nämligen att det förhållandet att den berörda medlemsstaten ställer unionens egna medel till kommissionens förfogande under bestridande skulle utgöra grund för att fastställa ett fördragsbrott från medlemsstatens sida om det visar sig att den faktiskt var skyldig att ställa egna medel till förfogande. Domstolen har för övrigt redan prövat en fördragsbrottstalan som väckts av kommissionen i ett mål där svarandemedlemsstaten hade ställt unionens egna medel till kommissionens förfogande under bestridande (se, för ett liknande resonemang, dom av den 1 juli 2010, kommissionen/Tyskland, C‑442/08 , EU:C:2010:390 , punkt ). I motsats till den ståndpunkt som Republiken Tjeckien – med stöd av Konungariket Nederländerna – har hävdat, kan kommissionen emellertid inte anses vara skyldig att väcka talan om fördragsbrott mot en medlemsstat som ställer unionens egna medel till kommissionens förfogande under bestridande. En sådan skyldighet skulle nämligen strida mot systematiken i artikel 258 FEUF, av vilken följer att kommissionen inte är skyldig att inleda ett fördragsbrottsförfarande, utan har ett utrymme för skönsmässig bedömning i det avseendet (se, för ett liknande resonemang, dom av den 14 februari 1989, Star Fruit/kommissionen, 247/87 , EU:C:1989:58 , punkt ). Detta innebär att en medlemsstat inte kan ställa unionens egna medel motsvarande ett visst belopp till kommissionens förfogande under bestridande och samtidigt kräva att detta sker under förutsättning att kommissionen åtar sig att väcka fördragsbrottstalan (se, för ett liknande resonemang, beslut av den 21 juni 2007, Finland/kommissionen, C‑163/06 P , EU:C:2007:371 , punkt ). På grund av det utrymme för skönsmässig bedömning som kommissionen har ger en talan om fördragsbrott således inte den berörda medlemsstaten någon garanti för en domstolsprövning av tvisten som den har med kommissionen angående skyldigheten att ställa unionens egna medel till kommissionens förfogande. Vid sådana förhållanden finns det skäl att tillägga följande. Om en medlemsstat har ställt unionens egna medel motsvarande ett visst belopp till kommissionens förfogande under bestridande av att det finns grund för kommissionens ståndpunkt och om medlemsstaten och kommissionen inte har kunnat lösa sin tvist genom det ovan i punkt 73 nämnda dialogförfarandet, har medlemsstaten rätt att begära ersättning på grund av att unionen gjort en obehörig vinst och, i förekommande fall, väcka talan om detta vid tribunalen. I det avseendet kan det konstateras att domstolen redan har slagit fast att det följer av de principer som är gemensamma för medlemsstaternas rättsordningar att om en person gjort en förlust som inneburit en vinst för någon annan, utan att denna vinst har någon som helst rättslig grund, så har vederbörande i allmänhet rätt att återfå vad som motsvarar det förlorade beloppet av den som gjort vinsten. Även om det i EUF-fördraget inte uttryckligen anges ett rättsmedel som är avsett för talan av nyss nämnt slag, skulle det nämligen strida mot principen om ett effektivt domstolsskydd att tolka artikel 268 FEUF och artikel 340 andra stycket FEUF på så sätt att en sådan möjlighet inte finns. Den som vill väcka en talan på grund av att unionen gjort en obehörig vinst med stöd av nyss nämnda artiklar måste kunna styrka att svaranden gjort en vinst utan giltig rättslig grund och att sökanden gjort en förlust med anledning av nämnda vinst (se, för ett liknande resonemang, dom av den 16 december 2008, Masdar (UK)/kommissionen, C‑47/07 P , EU:C:2008:726 , punkterna och – ). Vid prövningen av en sådan talan skulle tribunalen bland annat behöva bedöma huruvida den sökande medlemsstatens förlust – som består i att den ställt unionens egna medel till kommissionens förfogande till ett belopp som den bestrider – och kommissionens motsvarande vinst är berättigade av de skyldigheter som åligger nämnda medlemsstat enligt unionsrätten avseende unionens egna medel, eller huruvida förlusten respektive vinsten tvärtom saknar sådant berättigande. Det är således felaktigt att hävda – såsom Republiken Tjeckien gjort, med stöd av Konungariket Nederländerna – att en medlemsstat helt står utan effektivt domstolsskydd om den hamnar i tvist med kommissionen angående sina skyldigheter i fråga om unionens egna medel. Av det ovan anförda följer att överklagandet inte kan vinna bifall såvitt avser Republiken Tjeckiens enda grund. Överklagandet ska således ogillas i sin helhet. Rättegångskostnader Enligt artikel 138.1 i rättegångsreglerna, som är tillämplig i mål om överklagande enligt artikel 184.1 i rättegångsreglerna, ska domstolen besluta om rättegångskostnader i det särskilt uppsatta beslut genom vilket målet avgörs slutligt. Kommissionen har yrkat att Republiken Tjeckien ska förpliktas att ersätta rättegångskostnaderna. Eftersom Republiken Tjeckien har tappat målet, ska Republiken Tjeckien förpliktas att bära sina rättegångskostnader och ersätta kommissionens rättegångskostnader. I artikel 140.1 i rättegångsreglerna, som enligt artikel 184.1 i dessa regler också ska tillämpas i mål om överklagande, föreskrivs att medlemsstater och institutioner som har intervenerat i målet ska bära sina rättegångskostnader. Konungariket Nederländerna ska följaktligen bära sina rättegångskostnader. Mot denna bakgrund beslutar domstolen (stora avdelningen) följande: 1) Överklagandet ogillas. 2) Republiken Tjeckien ska bära sina rättegångskostnader och ersätta Europeiska kommissionens rättegångskostnader. 3) Konungariket Nederländerna ska bära sina rättegångskostnader. Underskrifter ( *1 ) Rättegångsspråk: tjeckiska.

62019CJ0815

sl

Predlog za sprejetje predhodne odločbe se nanaša na razlago Uredbe Komisije (ES) št. 889/2008 z dne 5. septembra 2008 o določitvi podrobnih pravil za izvajanje Uredbe Sveta (ES) št. 834/2007 o ekološki pridelavi in označevanju ekoloških proizvodov glede ekološke pridelave, označevanja in nadzora ( UL 2008, L 250, str. 1 ), kakor je bila spremenjena z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) 2018/1584 z dne 22. oktobra 2018 ( UL 2018, L 264, str. 1 ) (v nadaljevanju: Uredba št. 889/2008). Ta predlog je bil vložen v okviru spora med družbo Natumi GmbH in Land Nordrhein-Westfalen (zvezna dežela Severno Porenje - Vestfalija, Nemčija) glede uporabe neekološko pridelane sestavine pri predelavi ekološkega živila in uporabe izrazov, ki se nanašajo na ekološko pridelavo pri označevanju tega živila. Pravni okvir Pravo Unije Uredba (ES) št. 834/2007 Člen 14 Uredbe Sveta (ES) št. 834/2007 z dne 28. junija 2007 o ekološki pridelavi in označevanju ekoloških proizvodov in razveljavitvi Uredbe (EGS) št. 2092/91 ( UL 2007, L 189, str. 1 ), naslovljen „Pravila za vzrejo živali“, v odstavku 1(d)(iv) določa: „Poleg splošnih pravil kmetijske pridelave, ki so določena v členu 11, veljajo za vzrejo živali naslednja pravila: […] (d) v zvezi s krmo: […] (iv) uporabljajo se le tiste neekološke surovine za krmo rastlinskega izvora, snovi za krmo živalskega in rudninskega izvora, dodatki za krmo, nekateri proizvodi, ki se uporabljajo v prehrani živali, in predelovalni pripomočki, ki so bili v skladu s členom 16 odobreni za uporabo v ekološki pridelavi“. Člen 16 te uredbe, naslovljen „Proizvodi in snovi, ki se uporabljajo v kmetijstvu, in merila za njihovo odobritev“, določa: „1.   Komisija v skladu s postopkom iz člena 37(2) odobri za uporabo v ekološki pridelavi in uvrsti na posebni omejevalni seznam proizvode in snovi, ki se lahko uporabljajo v ekološkem kmetovanju za naslednje namene: […] (c) kot neekološke snovi za krmo rastlinskega izvora, krmo za živali živalskega ali rudninskega izvora in nekatere snovi, ki se uporabljajo v živalski prehrani; […]“. Člen 19 navedene uredbe, naslovljen „Splošna pravila o pridelavi predelane hrane“, določa: „1.   Priprava predelane ekološke hrane poteka časovno ali prostorsko ločeno od neekološke hrane. 2.   Za sestavo ekološko predelane hrane veljajo naslednji pogoji: (a) proizvod je pretežno pridelan iz sestavin kmetijskega izvora […]; (b) lahko se uporabijo samo dodatki, predelovalni pripomočki, arome, voda, sol, pripravki iz mikroorganizmov in encimov, minerali, snovi v sledeh, vitamini ter aminokisline in drugi mikroelementi, če so bili v skladu s členom 21 odobreni za uporabo v ekološki pridelavi; (c) sestavine neekološkega kmetijskega izvora se lahko uporabljajo samo, če so v skladu s členom 21 odobrene za uporabo v ekološki pridelavi ali jih je začasno odobrila država članica; […]“. Člen 21 Uredbe št. 834/2007, naslovljen „Merila za nekatere proizvode in snovi v predelavi“, določa: „1.   Dovoljenje za uporabo proizvodov in snovi v ekološki pridelavi iz člena 19(2)(b) in (c) ter njihova uvrstitev na posebni omejevalni seznam proizvodov in snovi je pogojeno s cilji in načeli iz naslova II in naslednjimi merili, ki se ovrednotijo kot celota: (i) nadomestni proizvodi in snovi, odobreni v skladu s tem poglavjem, niso na voljo; (ii) brez njihove uporabe ne bi bilo mogoče pridelati hrane ali zagotoviti njene obstojnosti oziroma izpolniti prehranskih zahtev, določenih na podlagi zakonodaje Skupnosti. […] 2.   Komisija v skladu s postopkom iz člena 37(2) odloča o odobritvi proizvodov in snovi ter njihovi uvrstitvi na posebni omejevalni seznam iz odstavka 1 tega člena in določi posebne pogoje ter omejitve za njihovo uporabo, po potrebi pa odloča tudi o umiku proizvodov. […]“. Člen 23 te uredbe, naslovljen „Uporaba izrazov, ki se nanašajo na ekološko pridelavo“, določa: „1.   Za namene te uredbe se šteje, da je proizvod označen z izrazi, ki se sklicujejo na postopek ekološke pridelave, če so pri označevanju, v reklamnem gradivu ali poslovnih dokumentih takšen proizvod, njegove sestavine ali snovi za krmo opisani z izrazi, iz katerih lahko kupec sklepa, da so proizvod, njegove sestavine ali surovine za krmo pridobljeni v skladu s pravili iz te uredbe. Zlasti izrazi iz Priloge, njihove izpeljanke ali okrajšave kot sta ‚bio‘ in ‚eko‘, se lahko posamezno ali skupaj uporabljajo po vsej Skupnosti v katerem koli jeziku Skupnosti za označevanje in oglaševanje proizvoda, ki izpolnjuje zahteve, določene s to uredbo, ali v skladu z njo. Za označevanje in oglaševanje živih ali nepredelanih kmetijskih proizvodov se lahko izraze, ki se sklicujejo na postopek ekološke pridelave, uporabi samo, če so bile poleg tega vse sestavine tega proizvoda tudi pridelane v skladu z zahtevami, določenimi s to uredbo. 2.   Izrazi iz odstavka 1 se ne uporabljajo nikjer v Skupnosti in v nobenem jeziku Skupnosti za označevanje in oglaševanje proizvoda ter za poslovne dokumente proizvoda, ki ne izpolnjuje zahtev, določenih s to uredbo, razen če se ne uporabljajo za kmetijske proizvode v hrani ali krmi ali če je očitno, da niso povezani z ekološko pridelavo. Poleg tega se ne uporabljajo izrazi – vključno z izrazi, ki se uporabljajo v blagovnih znamkah – ali prakse, ki se uporabljajo za označevanje ali oglaševanje, in bi lahko zavedli potrošnika ali uporabnika zaradi napeljevanja na domnevo, da proizvod ali njegova sestavina izpolnjuje zahteve, določene s to uredbo. […] 4.   Pri predelani hrani se lahko izrazi iz odstavka 1 uporabijo: (a) pri prodajnih opisih, če (i) je predelana hrana v skladu s členom 19; (ii) vsaj 95 % teže proizvoda predstavljajo sestavine ekološkega kmetijskega izvora; (b) le na seznamu sestavin, če je hrana v skladu s členi 19(1), 19(2)(a), 19(2)(b) in 19(2)(d); […]“. Uredba št. 889/2008 Člen 1(1) Uredbe št. 889/2008, naslovljen „Vsebina in področje uporabe“, določa: „Ta uredba določa posebna pravila za ekološko pridelavo, označevanje in nadzor proizvodov iz člena 1(2) Uredbe (ES) št. 834/2007.“ Člen 22 Uredbe št. 889/2008, naslovljen „Uporaba nekaterih proizvodov in snovi v krmi“, določa: „Za namene člena 14(1)(d)(iv) Uredbe (ES) št. 834/2007 se pri predelavi ekološke krme in krmljenju ekološko rejenih živali lahko uporabljajo samo naslednje snovi: (a) neekološka posamična krmila rastlinskega in živalskega izvora ali druga posamična krmila iz oddelka 2 Priloge V, če: (i) se proizvajajo ali pripravljajo brez uporabe kemičnih topil in (ii) izpolnjujejo omejitve iz členov 43 ali 47(c); […] (c) ekološka posamična krmila živalskega izvora; (d) posamična krmila rudninskega izvora[,] navedena v oddelku 1 Priloge V; […]“. Člen 27 Uredbe št. 889/2008, naslovljen „Uporaba nekaterih proizvodov in snovi pri predelavi hrane“, določa: „Za namene člena 19(2)(b) Uredbe (ES) št. 834/2007 se razen proizvodov vinskega sektorja, za katere veljajo določbe iz poglavja 3a, pri predelavi ekološke hrane lahko uporabljajo samo naslednje snovi: (a) snovi, uvrščene na seznam v Prilogi VIII te uredbe; […] (f) minerali (vključno z elementi v sledeh), vitamini, aminokisline in mikrohranila, če: (i) je njihova uporaba v hrani za običajno prehrano ‚neposredno zakonsko predpisana‘ v smislu, da je neposredno predpisana z določbami prava Unije ali nacionalnega prava, ki je združljivo s pravom Unije, tako da hrane sploh ni mogoče dati v promet kot hrane za običajno prehrano, če ti minerali, vitamini, aminokisline ali mikrohranila niso dodani, ali (ii) kar zadeva hrano, ki je dana v promet kot hrana s posebnimi lastnostmi ali učinki na zdravje ali hranilno vrednost ali glede na potrebe posebnih skupin potrošnikov: – je v proizvodih iz točk (a) in (b) člena 1(1) Uredbe (EU) št. 609/2013 Evropskega parlamenta in Sveta [z dne 12. junija 2013 o živilih, namenjenih dojenčkom in majhnim otrokom, živilih za posebne zdravstvene namene in popolnih prehranskih nadomestkih za nadzor nad telesno težo ter razveljavitvi Direktive Sveta 92/52/EGS, direktiv Komisije 96/8/ES, 1999/21/ES, 2006/125/ES in 2006/141/ES, Direktive 2009/39/ES Evropskega parlamenta in Sveta ter uredb Komisije (ES) št. 41/2009 in (ES) št. 953/2009 ( UL 2013, L 181, str. 35 )] njihova uporaba za zadevne proizvode odobrena z navedeno uredbo in akti, sprejetimi na podlagi člena 11(1) navedene uredbe, – je v proizvodih, ki jih ureja Direktiva Komisije 2006/125/ES [z dne 5. decembra 2006 o žitnih kašicah ter hrani za dojenčke in majhne otroke ( UL 2006, L 339, str. 16 )], njihova uporaba odobrena z navedeno direktivo ali – je v proizvodih, ki jih ureja Direktiva Komisije 2006/141/ES [z dne 22. decembra 2006 o začetnih formulah za dojenčke in nadaljevalnih formulah za dojenčke in majhne otroke in o spremembi Direktive 1999/21/ES ( UL 2006, L 401, str. 1 )], njihova uporaba odobrena z navedeno direktivo.“ Člen 28 Uredbe št. 889/2008, naslovljen „Uporaba nekaterih neekološko pridelanih sestavin kmetijskega izvora pri predelavi hrane“, določa: „Neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora, ki so uvrščene na seznam v Prilogi IX te uredbe, se za namen člena 19(2)(c) Uredbe (ES) št. 834/2007 lahko uporabljajo pri predelavi ekološke hrane.“ V Prilogi V k Uredbi št. 889/2008, naslovljeni „Posamična krmila iz člena 22(d), člena 24(2) in člena 25m(1)“, so v točki 1 določena posamična krmila rudninskega izvora, med katerimi so med drugim „apnenčaste morske alge (Maerl)“ in „litotam“. Priloga VIII k tej uredbi, naslovljena, „Nekateri proizvodi in snovi za uporabo pri pridelavi predelane ekološke hrane, kvasa in proizvodov iz kvasa v skladu s členom 27(1)(a) in členom 27a(a)“, v oddelku A z naslovom „Aditivi za živila, vključno z nosilci“ določa, da se „kalcijev karbonat“„ne sme uporabljati pri barvanju proizvodov ali pri dodajanju kalcija proizvodom“. Priloga IX k navedeni uredbi, naslovljena „Sestavine kmetijskega izvora, ki niso bile ekološko pridelane, iz člena 28“, določa: „Nepredelani proizvodi rastlinskega izvora in proizvodi, pridobljeni iz njih s postopki: 1.1 Užitno sadje, oreščki in semena: […] 1.2 Užitne začimbnice in zelišča: […] 1.3 Drugo: Alge, vključno z morskimi algami, ki so dovoljene za pripravo neekoloških živil. […]“. Uredba (ES) št. 1925/2006 V Prilogi I k Uredbi (ES) št. 1925/2006 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 20. decembra 2006 o dodajanju vitaminov, mineralov in nekaterih drugih snovi živilom ( UL 2006, L 404, str. 26 ), naslovljeni „Vitamini in minerali, ki se lahko dodajo živilom“, je med „Minerali“ naštet „Kalcij“. Spor o glavni stvari in vprašanja za predhodno odločanje Družba Natumi je proizvajalka sojinih in riževih napitkov, ki jih prodaja v predpakirani obliki. V pijače dodaja Lithothamnium calcareum , rdečo koralno algo, v obliki praška, pridobljenega iz usedlin te odmrle alge, ki so očiščene, zmlete in posušene. Ta morska alga vsebuje predvsem kalcijev karbonat in magnezijev karbonat. Družba Natumi prodaja med drugim pijačo z imenom „Soja-Drink-Calcium“, ki ima oznako „bio“ in na kateri so te navedbe: „kalcij“, „z morsko algo, ki je bogata s kalcijem“ ter „s kakovostnim kalcijem iz morske alge Lithothamnium“. Zvezna dežela Severno Porenje - Vestfalija je že leta 2005 družbo Natumi obvestila, prvič, da je uporaba kalcijevega karbonata kot minerala za obogatitev ekoloških proizvodov s kalcijem prepovedana in da enako velja, kadar se obogatitev doseže z dodajanjem alg, ter drugič, da je prepovedano, da se na teh proizvodih vključijo navedbe v zvezi s kalcijem. Ker je Zvezna dežela Severno Porenje - Vestfalija zoper družbo Natumi sprožila postopek za naložitev globe, je družba Natumi 14. julija 2005 pri Verwaltungsgericht Düsseldorf (upravno sodišče v Düsseldorfu, Nemčija) vložila tožbo za odpravo, ki je bila zavrnjena. Družba Natumi je zoper odločitev navedenega sodišča pri Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (višje upravno sodišče zvezne dežele Severno Porenje - Vestfalija, Nemčija) vložila pritožbo. Postopek je bil na predlog strank v postopku v glavni stvari prekinjen do sprejetja Uredbe št. 834/2007, s katero je bila razveljavljena Uredba Sveta (EGS) št. 2092/91 z dne 24. junija 1991 o ekološki pridelavi kmetijskih proizvodov in označevanju tovrstno pridelanih kmetijskih proizvodov in živil (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 2, str. 39). Zadnjenavedeno sodišče je z odločbo z dne 19. maja 2016 zavrnilo pritožbo družbe Natumi in razsodilo, da dodajanje alge Lithothamnium calcareum v ekološko živilo v skladu z Uredbo št. 889/2008 ni dovoljeno. Po mnenju navedenega sodišča se točka 1.3 Priloge IX k tej uredbi nanaša le na užitne alge kot živilo, tako da se le takšne alge v skladu s členom 28 te uredbe uporabljajo pri predelavi ekoloških živil. Čeprav v teh določbah ni nobenega izrecnega sklicevanja na užitnost alg, naj bi bila ta razlaga podprta s tem, da morajo biti druge snovi iz točk 1.1 in 1.2 te priloge IX užitne, kot tudi alge iz člena 13(1)(a) Uredbe št. 834/2007. Alga Lithothamnium calcareum pa naj zaradi značilne kalcifikacije v celičnih stenah ne bi bila užitna. Navedeno sodišče je menilo, da usedline alge Lithothamnium calcareum nikakor niso sestavine kmetijskega izvora iz točke 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008, temveč so minerali, katerih dodajanje ekološkim proizvodom načeloma ni dovoljeno. Družba Natumi je pri Bundesverwaltungsgericht (zvezno upravno sodišče, Nemčija) vložila revizijo zoper odločbo, izdano v pritožbenem postopku. Predložitveno sodišče meni, da je rešitev spora o glavni stvari na prvem mestu odvisna od vprašanja, ali Uredba št. 889/2008 dovoljuje uporabo alge Lithothamnium calcareum kot sestavine pri pripravi ekoloških živil. V zvezi s tem predložitveno sodišče navaja, da člen 19(2) Uredbe št. 834/2007 razlikuje med drugim med uporabo mineralov in uporabo neekološko pridelanih sestavin kmetijskega izvora ter da Uredba št. 889/2008, s katero se izvaja Uredba št. 834/2007, v členih 27 in 28 za ti kategoriji določa različna sistema dovoljenj. V skladu s členom 27(1)(f) Uredbe št. 889/2008 naj bi se namreč minerali lahko uporabili le, če je njihova uporaba v živilih za običajno zaužitje neposredno zakonsko predpisana. Neekološke pridelane sestavine kmetijskega izvora naj bi se lahko v skladu s členom 28 te uredbe uporabljale v ekoloških živilih, če so navedene na omejevalnem seznamu v Prilogi IX k navedeni uredbi. V točki 1.3 te priloge pa naj bi bile navedene „Alge, vključno z morskimi algami, ki so dovoljene za pripravo neekoloških živil“. Po mnenju predložitvenega sodišča točka 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008 ne vsebuje nobenih omejitev glede užitnosti alg. Zato naj ne bi bilo treba, da so alge tiste, ki bi morale biti užitne, temveč sestavina, ki se uporablja pri proizvodnji živil, kot je na primer prašek iz alg. Ta razlaga naj bi bila potrjena z dopisom Komisije z dne 30. marca 2015, ki ga je predložila družba Natumi in v katerem naj bi ta institucija potrdila, da se točka 1.3 Priloge IX k tej uredbi nanaša na algo Lithothamnium calcareum . Predložitveno sodišče dodaja, da je res, da okoliščina, da je „litotam“ naveden kot posamična surovina rudninskega izvora v Prilogi V k Uredbi št. 889/2008 v zvezi s krmo, in neobstoj kategorije, ki ustreza „litotamu“, v Prilogi IX k tej uredbi, govorita v prid uvrstitvi alge iz postopka v glavni stvari med minerale. Vendar, če pa se alga, nabrana, ko je živa, šteje za sestavino kmetijskega izvora, ne glede na njeno vsebnost kalcija, bi to načeloma moralo veljati tudi za odmrlo algo, saj ni dokazano, da kalcifikacija nastane, ko alga odmre. Poleg tega naj uvrstitev „litotama“ kot surovine rudninskega izvora v Prilogi V k Uredbi št. 889/2008 za sistem dovoljenj za živila ne bi bila upoštevna, ker člen 19 Uredbe št. 834/2007, ki se uporablja za razvrstitev teh živil, načeloma ne dovoljuje mineralov. Predložitveno sodišče ravno tako navaja, da se je zakonodajalec Unije, kot je razvidno iz pravil o krmi, določenih z Uredbo št. 889/2008, sicer zavedal visoke vsebnosti kalcija v algi Lithothamnium calcareum , vendar se točka 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008 nanaša na alge, ne da bi bila ta alga izrecno izključena. Zato naj bi bila uporaba alge Lithothamnium calcareum ter zlasti praška, pridobljenega iz usedlin te odmrle alge, ki so očiščene, posušene in zmlete, dovoljena na podlagi člena 19(2)(c) Uredbe št. 834/2007 v povezavi s členom 28 Uredbe št. 889/2008 in točko 1.3 Priloge IX k tej uredbi. Vendar se predložitveno sodišče sprašuje, ali in v kolikšni meri alge ter zlasti alga Lithothamnium calcareum izpolnjujejo pogoje iz člena 21(1)(ii) Uredbe št. 834/2007, da bi bila njihova uporaba dovoljena v skladu s členom 19(2) te uredbe. Ni namreč razvidno, da teh živil brez uporabe te alge ni mogoče pridelati ali zagotoviti njihove obstojnosti oziroma izpolniti prehranskih zahtev, ki so določene v pravu Unije. Na drugem mestu se predložitveno sodišče sprašuje, ali lahko označba proizvoda, ki vsebuje sestavino, kot je alga iz postopka v glavni stvari, vključuje navedbo kalcija, ki je mineral. To sodišče meni, da se na podlagi člena 23 Uredbe št. 834/2007 na embalaži ali v imenu ekološke pijače ni dovoljeno sklicevati na kalcij in da bi se načeloma vsako sklicevanje na mineral, kot je kalcij, glede na člen 19(2)(b) Uredbe št. 834/2007 v povezavi s členom 27(1)(f) Uredbe št. 889/2008, ki za uporabo mineralov določa stroge pogoje, lahko štelo za zavajajoče. Vendar isto sodišče meni, da ni tako, če ta kalcij izvira iz sestavine, ki – pod pogojem, da je njena uporaba dovoljena – ima naravno visoko vsebnost kalcija. V teh okoliščinah je Bundesverwaltungsgericht (zvezno upravno sodišče) prekinilo odločanje in Sodišču v predhodno odločanje predložilo ta vprašanja: „1. Ali je treba člen 28 v povezavi s točko 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008 razlagati tako, da se lahko alga Lithothamnium calcareum pri predelavi ekoloških živil uporabi kot sestavina? 2. V primeru, da je odgovor pritrdilen: ali je dopustna tudi uporaba odmrlih alg? 3. V primeru, da je tudi odgovor na drugo vprašanje pritrdilen: ali je dovoljeno za proizvod, ki kot sestavino vsebuje (odmrlo) algo Lithothamnium calcareum in je označen z navedbo ‚eko‘, uporabiti oznako ‚s kalcijem‘, ‚z morsko algo, ki je bogata s kalcijem‘ ali ‚s kakovostnim kalcijem iz morske alge Lithothamnium ‘?“ Vprašanja za predhodno odločanje Prvo in drugo vprašanje Predložitveno sodišče s prvim in drugim vprašanjem, ki ju je treba obravnavati skupaj, v bistvu sprašuje, ali je treba Uredbo št. 889/2008 razlagati tako, da je uporaba praška, pridobljenega iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, kot neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora v smislu člena 28 te uredbe, dovoljena pri predelavi ekoloških živil, kot so ekološke pijače na osnovi riža in soje, za njihovo obogatitev s kalcijem. V zvezi s tem je treba opozoriti, da je v skladu z ustaljeno sodno prakso Sodišča pri razlagi določbe prava Unije treba upoštevati ne le njeno besedilo, ampak tudi sobesedilo in cilje ureditve, katere del je (sodba z dne 19. septembra 2018, González Castro, C‑41/17 , EU:C:2018:736 , točka in navedena sodna praksa). Glede besedila določb iz postopka v glavni stvari iz člena 28 Uredbe št. 889/2008 izhaja, da se neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora, ki so uvrščene na seznam v Prilogi IX te uredbe, za namen člena 19(2)(c) Uredbe št. 834/2007 lahko uporabljajo pri predelavi ekoloških živil. Priloga IX k Uredbi št. 889/2008 v točki 1 določa seznam „Nepredelanih proizvodov rastlinskega izvora in proizvodov, pridobljenih iz njih s postopki“, med katerimi so v točki 1.1 navedeni „Užitno sadje, oreščki in semena“, v točki 1.2 „Užitne začimbnice in zelišča“, v točki 1.3, naslovljeni „Drugo“, pa „Alge, vključno z morskimi algami, ki so dovoljene za pripravo neekoloških živil“. Navesti je treba, kot je to storilo predložitveno sodišče, da je zakonodajalec Unije glede točk 1.1 in 1.2 te priloge IX izrecno navedel, da morajo biti izdelki, ki so navedeni v njih, užitni, ne da bi bilo to pojasnilo navedeno v točki 1.3 navedene priloge, zato neobstoj takšnega pojasnila potrjuje, da področje uporabe te določbe ni omejeno zgolj na užitne alge kot take. Tako je treba točko 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008 razumeti tako, da se nanaša na vse alge, vključno z morskimi algami, pri čemer je edini določeni pogoj to, da je njihova uporaba pri pripravi neekoloških živil dovoljena. V obravnavani zadevi ni sporno, da je alga Lithothamnium calcareum morska alga in da je njena uporaba dovoljena pri predelavi neekoloških živil. Zato je treba to algo šteti za nepredelan proizvod rastlinskega izvora v smislu točke 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008. Iz tega sledi, da je prašek, pridobljen iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, proizvod, pridobljen iz proizvoda rastlinskega izvora s predelavo, ki je zajet s točko 1.3 Priloge IX k Uredbi št. 889/2008 in ki ga je treba šteti za neekološko pridelano sestavino kmetijskega izvora v smislu člena 28 te uredbe. Te ugotovitve ne more izpodbiti okoliščina, na katero se sklicuje zvezna dežela Severno Porenje - Vestfalija, da točka 1 Priloge V k Uredbi št. 889/2008, ki v skladu s členom 22 te uredbe določa omejevalni seznam neekološko pridelane posamične krme rastlinskega izvora, živalskega izvora in rudninskega izvora, ki se lahko uporablja v okviru ekološke pridelave v skladu s členom 14(1)(d)(iv) in členom 16 Uredbe št. 834/2007, izrecno uvršča „litotam“ in „apnenčaste morske alge (Maerl)“, z drugimi besedami algo Lithothamnium calcareum , med „Posamična krmila rudninskega izvora“. Ta razvrstitev je namreč značilna za krmo in se razlikuje od razvrstitve živil, na katera se nanašata ti uredbi. Kot je generalni pravobranilec navedel v točkah 78 in 79 sklepnih predlogov, je to razvrstitev krme mogoče pojasniti s tem, da se v okviru ureditve o krmi, ki jo določa pravo Unije, alga Lithothamnium calcareum obravnava glede na njeno hranilno vrednost. Poleg tega je treba opozoriti, da Uredba št. 834/2007 v zvezi z ekološko predelanimi živili v členu 19(2)(b) in (c) ter členu 21 določa različna sistema dovoljenj glede na to, ali so uporabljeni proizvodi ali snovi sestavine neekološkega kmetijskega izvora, ki so uvrščene na omejevalni seznam, ki ga je določila Komisija in je naveden v členu 28 Uredbe št. 889/2008 ter v Prilogi IX k tej uredbi, ali dodatki, predelovalni pripomočki, arome, voda, sol, pripravki iz mikroorganizmov in encimov, minerali, snovi v sledeh, vitamini ter aminokisline in drugi mikroelementi, ki so uvrščeni na omejevalni seznam, ki ga je prav tako določila Komisija in je naveden v členu 27(1) Uredbe št. 889/2008 ter v Prilogi VIII k tej uredbi. Zato uvrstitev proizvoda med sestavine kmetijskega izvora, ki niso bile ekološko pridelane, v smislu člena 28 in Priloge IX k Uredbi št. 889/2008 ali kot minerala v smislu člena 27(1) in Priloge VIII k tej uredbi ni določena glede na hranilno vrednost tega proizvoda, temveč glede na njegovo vključitev na enega od omejevalnih seznamov iz teh določb. V obravnavani zadevi niti besedilo člena 27(1) Uredbe št. 889/2008 niti besedilo Priloge VIII k tej uredbi ne omenjata alge Lithothamnium calcareum , tako da je na prvi pogled ni mogoče šteti za mineral v smislu teh določb. Glede sobesedila, v katero se umeščajo zadevne določbe, je treba opozoriti, da se s členom 28 Uredbe št. 889/2008 in Prilogo IX k tej uredbi izvaja člen 19(2)(c) Uredbe št. 834/2007. Člen 19 Uredbe št. 834/2007, ki določa pravila za pridelavo predelanih živil, v odstavku 2(c) namreč dovoljuje dodajanje sestavin neekološkega kmetijskega izvora, če so bile v skladu s členom 21 te uredbe predhodno odobrene za uporabo v ekološki pridelavi. V zvezi s tem člen 21 Uredbe št. 834/2007 določa merila glede dovoljenja za uporabo takih proizvodov in snovi ter pooblašča Komisijo, da v okviru teh meril pripravi omejevalni seznam, na katerega uvrsti navedene proizvode in snovi. Komisija je na podlagi tega člena 21 v členu 28 Uredbe št. 889/2008 in v Prilogi IX k tej uredbi določila omejevalni seznam neekološko pridelanih sestavin kmetijskega izvora, ki se lahko uporabljajo pri predelavi ekoloških živil, za namene člena 19(2)(c) Uredbe št. 834/2007. Iz ustaljene sodne prakse Sodišča pa izhaja, da je treba izvedbeno uredbo, če je mogoče, razlagati tako, da je v skladu z določbami osnovne uredbe (sodba z dne 19. julija 2012, Pie Optiek, C‑376/11 , EU:C:2012:502 , točka in navedena sodna praksa). Zato je treba člen 28 Uredbe št. 889/2008 in Prilogo IX k tej uredbi razlagati v skladu s členom 21 Uredbe št. 834/2007. Iz tega izhaja, kot je generalni pravobranilec poudaril v točki 67 sklepnih predlogov, da se lahko neekološko pridelana sestavina kmetijskega izvora, vključena na omejevalni seznam iz Priloge IX k Uredbi št. 889/2008, uporabi v ekološkem živilu le, če izpolnjuje merila iz člena 21 Uredbe št. 834/2007. V skladu s temi merili, navedenimi v členu 21(1), prvi pododstavek, točki (i) in (ii), Uredbe št. 834/2007, je uporaba proizvoda ali snovi po eni strani pogojena z neobstojem drugih možnosti, ki bi bile dovoljene v skladu s poglavjem 4 naslova III te uredbe, katerega del je ta določba, in po drugi strani z nezmožnostjo pridelave ali zagotovitve obstojnosti živil oziroma izpolnitve prehranskih zahtev, določenih z zakonodajo Unije, brez uporabe teh proizvodov ali snovi. Zato je treba preveriti, ali uporaba praška, pridobljenega iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, v ekoloških živilih, kot so ekološke pijače na osnovi riža in soje iz postopka v glavni stvari, kot neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora v smislu člena 28 Uredbe št. 889/2008, za njihovo obogatitev s kalcijem, izpolnjuje ta merila. Glede prvega od teh meril se ne zdi, da bi bile na podlagi členov 19 in 21 te uredbe dovoljene druge možnosti, kar pa mora preveriti predložitveno sodišče. Zato je treba to merilo šteti za izpolnjeno. Glede drugega od navedenih meril ni razvidno – kar mora prav tako preveriti predložitveno sodišče – da je dodajanje praška, pridobljenega iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, za obogatitev ekoloških živil, kot so ekološke pijače iz riža in soje iz postopka v glavni stvari, nujno za pridelavo ali zagotovitev obstojnosti teh živil, niti ni razvidno, da je s tem dodajanjem mogoče zagotoviti izpolnitev prehranskih zahtev, določenih z zakonodajo Unije. Zato je treba šteti, da to merilo v obravnavani zadevi ni izpolnjeno. Iz tega izhaja, da je treba člen 28 Uredbe št. 889/2008 in Prilogo IX k tej uredbi v povezavi s členom 21 Uredbe št. 834/2007 razlagati tako, da nasprotujejo uporabi praška, pridobljenega iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, kot neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora, pri predelavi ekoloških živil, kot so ekološke pijače na osnovi riža in soje iz postopka v glavni stvari, za njihovo obogatitev s kalcijem. To razlago potrjujejo cilji, ki jih uresničuje ureditev iz postopka v glavni stvari. V skladu s členom 1(1) Uredbe št. 889/2008 je namreč njen cilj določiti posebna pravila za izvajanje Uredbe št. 834/2007. Uredba št. 834/2007 določa stroga pravila glede dodajanja mineralov pri pridelavi ekoloških živil, saj njen člen 19(2)(b) določa, da se lahko minerali uporabljajo v živilih, če so bili v skladu s členom 21 te uredbe predhodno odobreni za uporabo v ekološki pridelavi. V skladu s Prilogo I k Uredbi št. 1925/2006 o dodajanju vitaminov, mineralov in nekaterih drugih snovi živilom pa je kalcij mineral. Komisija je na podlagi člena 21 Uredbe št. 834/2007 v členu 27 Uredbe št. 889/2008 in v oddelku A Priloge VIII k tej uredbi določila omejevalni seznam snovi, ki se lahko uporabljajo kot aditivi pri predelavi ekoloških živil, za namene člena 19(2)(b) Uredbe št. 834/2007. V tem oddelku Priloge VIII je kalcijev karbonat sicer na ta seznam uvrščen med aditive za živila, vendar je v tem oddelku določeno, da se ne sme uporabljati pri dodajanju kalcija proizvodom. Poleg tega člen 27(1)(f) Uredbe št. 889/2008 določa, da je uporaba mineralov v živilih za običajno prehrano dovoljena ob upoštevanju teh alternativnih pogojev. Prvič, uporaba mineralov v živilih za običajno prehrano mora biti „neposredno zakonsko predpisana“ v smislu, da je neposredno predpisana z določbami prava Unije ali nacionalnega prava, ki je združljivo s pravom Unije, tako da živila sploh ni mogoče dati v promet kot živila za običajno prehrano, če ti minerali niso dodani. Drugič, za živila, ki so dana v promet kot živila s posebnimi lastnostmi ali učinki na zdravje ali hranilno vrednost ali glede na potrebe posebnih skupin potrošnikov, mora biti uporaba mineralov določena z ureditvijo Unije o živilih, namenjenih dojenčkom in majhnim otrokom, živilih za posebne zdravstvene namene in popolnih prehranskih nadomestkih za nadzor nad telesno težo, o žitnih kašicah ter hrani za dojenčke in majhne otroke ter o začetnih formulah za dojenčke in nadaljevalnih formulah za dojenčke in majhne otroke. V obravnavani zadevi predlog za sprejetje predhodne odločbe, spis, ki ga ima na voljo Sodišče, in analiza zadeve, ki jo je opravilo Sodišče, ne vsebujejo elementov, ki bi kazali na obstoj takega pravila nacionalnega prava ali prava Unije, ki bi nalagalo dodajanje kalcija v ekološka živila iz postopka v glavni stvari, in sicer v pijačo na osnovi riža in soje, da bi se jih lahko prodajalo. Iz tega sledi, da je s členom 19(2)(b) in členom 21 Uredbe št. 834/2007 v povezavi s členom 27 Uredbe št. 889/2008 in Prilogo VIII k tej uredbi prepovedano dodajanje kalcija pri predelavi ekoloških živil, kot so pijače na osnovi riža in soje iz postopka v glavni stvari, za njihovo obogatitev s kalcijem. V zvezi s tem je treba navesti, da družba Natumi v pisnem stališču priznava, da zato, ker je uporaba kalcijevega karbonata prepovedana za obogatitev ekoloških proizvodov s kalcijem, številni proizvajalci ekoloških pijač na osnovi soje, riža in žit tem pijačam dodajajo algo Lithothamnium calcareum , ker ima ta alga naravno visoko vsebnost kalcija. Poleg tega družba Natumi trdi, da je ta alga naravna alternativa kalciju, katere uporabo za obogatitev ekoloških živil je treba dovoliti. Ugotoviti pa je treba, da bi razlaga, v skladu s katero bi bila uporaba praška, pridobljenega iz očiščenih, posušenih in zmletih usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki ima naravno visoko vsebnost kalcija, kot neekološko pridobljene sestavine kmetijskega izvora v smislu člena 28 Uredbe št. 889/2008, dovoljena pri predelavi ekoloških živil, kot so pijače na osnovi soje in riža, ki se obravnavajo v postopku v glavni stvari, za njihovo obogatitev s kalcijem, omogočila, da se pridelovalci teh živil izognejo prepovedi iz člena 19(2)(b) in člena 21 Uredbe št. 834/2007 v povezavi s členom 27 Uredbe št. 889/2008 in Prilogo VIII k tej uredbi. Takšna razlaga bi zato povzročila, da bi stroga pravila o dodajanju proizvodov in snovi, kot so minerali, pri pridelavi ekoloških živil, ki so določena z ureditvijo iz postopka v glavni stvari, postala neučinkovita in bi bila v nasprotju s cilji, ki jih ta ureditev uresničuje. Poleg tega je treba navesti, kot je to storil generalni pravobranilec v točkah od 90 do 93 sklepnih predlogov, da predlog izvedbene uredbe o izvajanju Uredbe (EU) 2018/848 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 30. maja 2018 o ekološki pridelavi in označevanju ekoloških proizvodov in razveljavitvi Uredbe št. 834/2007 ( UL 2018, L 150, str. 1 ) v členu 7, drugi odstavek, določa, da dovoljenje za dodajanje neekološko pridelanih sestavin kmetijskega izvora predelanim ekološkim živilom ne bo veljalo, če se bodo te uporabljale kot proizvodi ali snovi, navedene v Prilogi II, del IV, točka 2.2.2, k Uredbi 2018/848, ki med drugim vključujejo minerale. Uredba 2018/848 in navedeni predlog izvedbene uredbe, vključno s prilogami, se v obravnavani zadevi sicer ne uporabljata, vendar na področju ekološko pridelane prehrane izkazujeta razvojni trend omejevanja dodajanja neekološko pridelanih elementov ekološko pridelanim živilom. Glede na vse zgornje preudarke je treba na prvo in drugo vprašanje odgovoriti, da je treba Uredbo št. 889/2008 razlagati tako, da nasprotuje uporabi praška, pridobljenega iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, kot neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora v smislu člena 28 Uredbe št. 889/2008, pri predelavi ekoloških živil, kot so ekološke pijače na osnovi riža in soje, za njihovo obogatitev s kalcijem. Tretje vprašanje Ob upoštevanju odgovora na prvo in drugo vprašanje na tretje vprašanje ni treba odgovoriti. Stroški Ker je ta postopek za stranke v postopku v glavni stvari ena od stopenj v postopku pred predložitvenim sodiščem, to odloči o stroških. Stroški za predložitev stališč Sodišču, ki niso stroški omenjenih strank, se ne povrnejo. Iz teh razlogov je Sodišče (tretji senat) razsodilo: Uredbo Komisije (ES) št. 889/2008 z dne 5. septembra 2008 o določitvi podrobnih pravil za izvajanje Uredbe Sveta (ES) št. 834/2007 o ekološki pridelavi in označevanju ekoloških proizvodov glede ekološke pridelave, označevanja in nadzora, kakor je bila spremenjena z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) 2018/1584 z dne 22. oktobra 2018, je treba razlagati tako, da nasprotuje uporabi praška, pridobljenega iz usedlin alge Lithothamnium calcareum , ki so očiščene, posušene in zmlete, kot neekološko pridelane sestavine kmetijskega izvora v smislu člena 28 Uredbe št. 889/2008, kakor je bila spremenjena z Izvedbeno uredbo 2018/1584, pri predelavi ekoloških živil, kot so ekološke pijače na osnovi riža in soje, za njihovo obogatitev s kalcijem. Podpisi ( *1 ) Jezik postopka: nemščina.